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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11170847 #
Numero do processo: 15746.725977/2023-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Em vista da inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa noteira, com comprovada inexistência da circulação das mercadorias nelas indicadas, os custos levados a resultado, alicerçados nessas notas, devem ser glosados. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO CONTENDO DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. É cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração da pessoa jurídica a que estiver obrigada revele evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros, ou deficiências, que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES. Constatados fatos e ações contrários à lei, contrato social ou estatutos, praticados por mandatários, sócios, administradores, gerentes, é correta a atribuição da responsabilidade tributária a essas pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As pessoas que possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído. Ocorre a caracterização de um grupo econômico de fato quando se verifica a confusão patrimonial ou operacional, unidade de direção, abuso de formas e artificialidade da separação jurídica das personalidades. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recursos Voluntários conhecidos e improvidos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2018 TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Recursos Voluntários conhecidos e improvidos.
Numero da decisão: 1401-007.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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OPERAÇÕES INEXISTENTES. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Em vista da inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa noteira, com comprovada inexistência da circulação das mercadorias nelas indicadas, os custos levados a resultado, alicerçados nessas notas, devem ser glosados. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO CONTENDO DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. É cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração da pessoa jurídica a que estiver obrigada revele evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros, ou deficiências, que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES. Constatados fatos e ações contrários à lei, contrato social ou estatutos, praticados por mandatários, sócios, administradores, gerentes, é correta a atribuição da responsabilidade tributária a essas pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As pessoas que possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído. Ocorre a caracterização de um grupo econômico de fato quando se verifica a confusão patrimonial ou operacional, unidade de direção, abuso de formas e artificialidade da separação jurídica das personalidades. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões Fl. 12674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 2 já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recursos Voluntários conhecidos e improvidos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2018 TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Recursos Voluntários conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, e reflexos de CSLL, PIS, COFINS relativamente ao ano-calendário de 2018, com imposição de multa de ofício de 100%, lavrados contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido dedução indevida de custos considerados inidôneos e que a empresa seria “noteira”, Fl. 12675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 3 já que as operações comerciais com diversos fornecedores não teriam sido comprovadas. Além disso, são exigidas multas regulamentares, com base nas seguintes acusações: - Multa regulamentar ECD: O sujeito passivo apresentou Escrituração Contábil Digital (ECD), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, supostamente com informações inexatas, incompletas ou omitidas; - Multa regulamentar ECF: O sujeito passivo apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, supostamente com informações inexatas, incorretas ou omitidas; - Multa regulamentar IPI: O estabelecimento industrial ou equiparado se utilizou de notas fiscais inidôneas emitidas por fornecedores inexistentes de fato, supostamente registrando- as na Escrituração Contábil Digital (ECD) de forma a reduzir o imposto devido e ludibriar a fiscalização. Houve arbitramento do lucro pelas razões abaixo, que constaram do auto de infração: A falta de apresentação de documentos tanto dos custos e despesas bem como a verificação que se trata de custos inidôneos tornam impossível a apuração do tributo devido pelo lucro real. Esta fiscalização reitera que que a contabilidade e os demais documentos fiscais e mostraram imprestáveis para esse fim, não restando alternativa que não fosse o arbitramento. A Fiscalização não teve acesso a nenhum documento que corroborasse com os registros contábeis bem como também não teve acesso a nenhum documento que comprovasse a natureza da saída dos recursos. Restou comprovado que a Contabilidade da fiscalizada não espelhou a realidade das operações comerciais (registro de compras fictícias) e bancárias realizadas pela empresa, sendo, portanto, imprestável para a apuração do Lucro Real, visto que não registra grande parte das transações realizadas pela empresa e/ou que não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas. Foram tidos como responsáveis tributários as seguintes pessoas: - RAFAEL PASQUA SILVESTRE (art. 135, III, CTN) - PRISCILA PASQUA SILVESTRE (art. 135, III, CTN) - HOLLYWOOD SILVESTRE FILHO (art. 124, I, CTN) Fl. 12676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 4 - HOLLYTEC COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (art. 124, I, CTN - grupo econômico) - IAM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA O sujeito passivo, ora Recorrente, apresentou impugnação em face dos lançamentos. Também os responsáveis apresentaram defesas. É o que resumo a seguir: Impugnação do sujeito passivo (e-fls. 5287/5293) contra o auto de infração da multa regulamentar ECD: - invocando a Súmula CARF nº 96, alega o contribuinte que a multa de ofício de 100% não poderia ser cumulada com multas regulamentares, ensejando bis in idem, inclusive porque já teria havido arbitramento do lucro; e - as multas aplicadas são exorbitantes, porque o STF já decidiu no Tema 487 do STF que a penalidade deve estar limitada a 20%. Impugnação do sujeito passivo (e-fls. 5316/5322) contra o auto de infração da multa regulamentar ECF: - não constou corretamente no auto de infração o período nem a base de cálculo e percentual, não permitindo identificar corretamente no próprio auto de infração o conteúdo da autuação, verificando-se nulidade ante a ausência de elementos obrigatórios tais como o período correto (foi informado de 31/12/2018 a 31/12/2018), a base de cálculo e percentual e forma da multa aplicada. - repetiu os argumentos aduzidos na impugnação anterior. Impugnação do sujeito passivo (e-fls. 5345/5368) contra o auto de infração de PIS/COFINS bem como para IRPJ/CSLL e multa regulamentar IPI (e-fls. 7163/7187): - à época da aquisição das mercadorias as empresas fornecedoras estavam com os cadastros regulares perante o FISCO estadual e federal, - A posterior declaração de inidoneidade das empresas fornecedoras não tem o condão de invalidar as operações e nem pode determinar a glosa dos respectivos créditos tributários, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 509 - sendo a Impugnante adquirente de boa-fé e estando as fornecedoras em situação regular perante o FISCO à época da aquisição das mercadorias é direito da Impugnante a manutenção dos direitos creditórios e idoneidade da documentação fiscal, nos termos da Súmula 509 do STJ Fl. 12677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 5 - no mercado de sucata, fios/cabos e vergalhões de cobre, em razão das circunstâncias e condições intrínsecas dos referidos “profissionais” sucateiros esses preferem receber à vista pelas mercadorias e as Fornecedoras resolvem a questão cedendo os créditos que possuem perante seus clientes para que efetuem o pagamento direto aos “sucateiros”. Assim, apesar da forma de pagamento através de cessões de crédito não ser escolha da Impugnante, é praxe nesse mercado por força da existência da figura do sucateiro, ficando a Impugnante a mercê dessa forma de trabalho ditada pelo mercado. De fato, os comprovantes de transferência bancária ora anexados comprovam que a Impugnante efetuou os pagamentos pelas mercadorias que adquiriu das suas fornecedoras. - O transporte e retirada das mercadorias era efetuado pela própria Impugnante através de veículos próprios, sendo, portanto, desnecessária a emissão de conhecimento de transporte eletrônico – CTe e manifesto de carga MDf. - Todos os produtos/mercadorias adquiridos através das notas fiscais emitidas pelas Fornecedoras foram devidamente contabilizados. Foi registrada a entrada e posterior saída das mercadorias, conforme comprovam os documentos. A contabilização das mercadorias adquiridas das fornecedoras se deu de acordo com todas as boas práticas de contabilidade. Todos os livros e declarações fiscais foram transmitidos para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da lei. - a Impugnante não pode responder por eventuais problemas fiscais das Fornecedoras de que não tinha conhecimento, mormente considerando que as operações comerciais efetivamente se realizaram. - No exercício da sua atividade empresarial diária a Impugnante adquiria a matéria prima no mercado pulverizado. Essa matéria prima era enviada para industrialização consistente no processo de derreter a sucata e o cobre in natura enviados pela Impugnante e transformá-la em cobre pronto para trefilação ou revenda pela Hollytec. Assim, o material adquirido pela Impugnante era enviado para industrialização em empresa externa, onde as grandes empresas possuem fornos para proceder a fundição do cobre em matéria prima pronta para o acabamento por parte da Hollytec e seus clientes. A matéria bruta e sucatas enviadas para industrialização externa são devidamente pesadas na entrada da indústria e devolvidas para a Impugnante através de notas de retorno da remessa para industrialização e nota fiscal de mão de obra, com pequena perda decorrente do processo de industrialização. Portanto, a Hollytec comprava a matéria prima bruta de terceiros, envia para fundição/industrialização em empresa externa e recebe de volta o cobre preparado para a industrialização final/acabamento por parte da Hollytec. O cobre é criteriosamente pesado tanto na entrada, quanto na saída das empresas externas que fazem a fundição do material. Praticamente o peso que entra, retorna da indústria, através de notas fiscais - ante a comprovada existência de prejuízo no período fiscalizado, verifica-se a ausência de fato gerador para o IRPJ e CSLL, devendo ser desconsiderada a arbitração de “lucro” e o auto de infração julgado insubsistente Fl. 12678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 6 - o presente auto de infração impôs além do IRPJ e da CSLL a autuação ao pagamento do PIS e da COFINS apurados de forma cumulativa, com imposição ao pagamento de R$9.056.396,16 (Cofins) e R$1.962.219,00 (Pis). Ocorre que tais valores não foram excluídos da base de cálculo do lucro arbitrado, gerando a imposição de pagamento inconstitucional de lucro sobre valores devidos à título de contribuições sociais. - a apuração pelo regime da cumulatividade deve ser afastada - as multas são exorbitantes. Os 5 (cinco) responsáveis também apresentaram impugnações: - IAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (fls. 6245/6275) - HOLLYTEC COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (art. 124, I, CTN - grupo econômico) - (fls. 8064/8094) - HOLLYWOOD SILVESTRE FILHO (e-fls. 8987/9014) - RAFAEL PASQUA SILVESTRE (e-fls. 9890/9916) - PRISCILA PASQUA SILVESTRE (e-fls. 10792/10818) Fundamentalmente, sustentam os responsáveis que, para a sua responsabilização solidária, não foi apresentada pela Fiscalização qualquer prova específica da sua conduta em relação à infração à lei. As alegações de “conluio” e “grupo econômico” seriam meras suposições, sem apresentação de qualquer prova concreta. Em primeira instância, foi proferido o acórdão n. 108-045.693 pela 3ª TURMA/DRJ08, julgando improcedente a impugnação apresentada: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Em vista da inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa noteira, com comprovada inexistência da circulação das mercadorias nelas indicadas, os custos levados a resultado, alicerçados nessas notas, devem ser glosados. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO CONTENDO DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Fl. 12679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 7 É cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração da pessoa jurídica a que estiver obrigada revele evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros, ou deficiências, que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. CABIMENTO. Verificado comportamento doloso que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária, correta a qualificação da multa de ofício. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES. Constatados fatos e ações contrários à lei, contrato social ou estatutos, praticados por mandatários, sócios, administradores, gerentes, é correta a atribuição da responsabilidade tributária a essas pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As pessoas que possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído. Ocorre a caracterização de um grupo econômico de fato quando se verifica a confusão patrimonial ou operacional, unidade de direção, abuso de formas e artificialidade da separação jurídica das personalidades. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos do processo administrativo fiscal todos os elementos necessários ao julgamento, tendo o procedimento fiscal seguido a sua forma regulamentar, mormente quanto a produção de provas, deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia apresentado pelo Contribuinte por serem prescindíveis ao caso concreto. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). APRESENTAÇÃO DE ECD COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. CABIMENTO. É cabível, de acordo com a legislação tributária, a multa por apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) com informações inexatas, incompletas ou omitidas. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). APRESENTAÇÃO DE ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. CABIMENTO. Fl. 12680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 8 É cabível, de acordo com a legislação tributária, a multa por apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2018 INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (RIPI). UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA / FALSA. MULTA REGULAMENTAR. De acordo com o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, é cabível multa regulamentar quando se constata a existência de documentação fiscal inidônea escriturada na contabilidade da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ, em síntese, concluiu que as operações comerciais, em verdade, não existiram e que as notas fiscais emitidas são inidôneas, já que “a maior parte das empresas emitentes das notas fiscais encontravam-se irregulares antes do período fiscalizado, ou seja, antes de 2018”. Vejamos excerto da conclusão do acórdão: “CONCLUSÃO SOBRE A INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS Acima, fizemos um resumo dos pricipais fatos apurados referentes às empresas que emitiram as notas fiscais, cujos valores foram glosados pela Fiscalização, que as considerou notas fiscais inidôneas. Dos fatos apurados, não restam dúvidas do acerto da Autoridade Fiscal. Nos autos do presente processo administrativo fiscal, constam diversos elementos que demonstram a inidoneidade das notas fiscais. Reunimos no Voto os principais pontos que nos levam a essa conclusão. Como vimos, a tese dos Impugnantes – de que as empresas encontravam-se regulares no ano de 2018 – é totalmente improcedente. A maior parte das empresas emitentes das notas fiscais encontravam-se irregulares antes do período fiscalizado, ou seja, antes de 2018. A seguir, reunimos as principais características das empresas: 1-) A declaração de nulidade da inscrição cadastral pela SEFAZ/SP da maior parte das empresas – ao contrário da tese defendida pelos Impugnantes – ocorreu antes do ano fiscalizado de 2018. Algumas das empresas tiveram a sua nulidade declarada no próprio ano de 2018. Fl. 12681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 9 2-) As empresas não apresentaram declarações obrigatórias, tais como ECF, ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD, ICMS, IPI. 3-) A maioria das empresas não teve movimentação financeira ou tiveram em valores irrisórios e incompatíveis com os montantes das notas fiscais emitidas. 4-) Os fatos apurados demonstram que os sócios das empresas emitentes das notas fiscais não tinham capacidade econômica/financeira de serem sócios das empresas. 5-) Todas as empresas emitiram notas fiscais de valores vultosos, de milhões de Reais, apesar de não terem registro (ou terem com valores irrisórios) de notas fiscais de aquisição de mercadorias ou matéria prima condizentes com as notas fiscais de vendas emitidas. 6-) Diversas empresas tiveram duração efêmera (algumas duraram 18, 23, 24, 33, 60 dias), mas emitiram nos curtos períodos de duração notas fiscais no montante de milhões de reais. 7-) Algumas empresas, assim como os respectivos sócios, não foram localizados/encontrados em seu domicílio tributário.” Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte reiterando os argumentos da defesa, acrescentando-se preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. Também os responsáveis solidários interpuseram recursos. Os argumentos serão analisados a seguir. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Os Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários são tempestivos, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Uma parte deles não pode ser conhecido, porque dizem respeito à inconstitucionalidade de norma (violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade). Fl. 12682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 10 Há que se lembrar de que irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Pois bem, no mais conheço os recursos e passarei a analisá-los. Primeiramente, os Recorrentes alegam a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a DRJ teria criado novos requisitos para a comprovação de boa-fé do adquirente das mercadorias. Vejamos. A DRJ mencionou os seguintes requisitos: “(...) A seguir, reunimos as principais características das empresas: 1-) A declaração de nulidade da inscrição cadastral pela SEFAZ/SP da maior parte das empresas – ao contrário da tese defendida pelos Impugnantes – ocorreu antes do ano fiscalizado de 2018. Algumas das empresas tiveram a sua nulidade declarada nº próprio ano de 2018. 2-) As empresas não apresentaram declarações obrigatórias, tais como ECF, ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD, ICMS, IPI. 3-) A maioria das empresas não teve movimentação financeira ou tiveram em valores irrisórios e incompatíveis com os montantes das notas fiscais emitidas. 4-) Os fatos apurados demonstram que os sócios das empresas emitentes das notas fiscais não tinham capacidade econômica/financeira de serem sócios das empresas. Fl. 12683DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 11 5-) Todas as empresas emitiram notas fiscais de valores vultosos, de milhões de Reais, apesar de não terem registro (ou terem com valores irrisórios) de notas fiscais de aquisição de mercadorias ou matéria prima condizentes com as notas fiscais de vendas emitidas. 6-) Diversas empresas tiveram duração efêmera (algumas duraram 18, 23, 24, 33, 60 dias), mas emitiram nos curtos períodos de duração notas fiscais no montante de milhões de reais. 7-) Algumas empresas, assim como os respectivos sócios, não foram localizados/encontrados em seu domicílio tributário (...)”. No entender do contribuinte, apenas o primeiro seria exigível, sendo que os demais teriam sido criados pela DRJ para limitar indevidamente um direito. No entanto, não existem requisitos legais exaustivos na legislação tributária federal para aferir a idoneidade do fornecedor e das operações comerciais. Tanto é que o contribuinte não discute nenhum dispositivo legal específico. A verificação da idoneidade é um tema que foi interpretado pelo STJ à luz da legislação do ICMS, tanto no Recurso Repetitivo (RR) como no enunciado sumular editado. Foi apreciando o tema em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.148.444) em face da legislação do ICMS que o STJ fixou alguns parâmetros para a caracterização da boa-fé do adquirente, deixando claro que tudo depende da prova da ocorrência efetiva e verdadeira das operações: - A primeira é a existência da nota fiscal que acobertou as operações; - o segundo ponto é demonstrar que houve pagamentos das transações feitas; - o terceiro é demonstrar a regularidade das escriturações fiscais e contábeis; - o quarto ponto é a consulta oficial sobre a autorização da Sefaz para emissão de nota fiscal à época das operações; - o quinto ponto diz respeito à data de declaração de inidoneidade. A declaração de inidoneidade não pode produzir efeitos retroativos. São parâmetros mínimos. Em nenhum momento a decisão menciona que se trataria de requisitos exaustivos. Na mesma linha é a Súmula 509/STJ: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Nesse enunciado sumular, o texto veicula uma abertura para que o aplicador, à luz da casuística, traga elementos e circunstâncias fático- probatórias para justamente demonstrar a veracidade da compra. Fl. 12684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 12 A decisão da DRJ contemplou os parâmetros do STJ e mostrou que havia ainda outros elementos que, na visão daquele órgão julgador, corroborariam que as operações não teriam existido. Não identifico qualquer nulidade na decisão recorrida, uma vez que não houve nenhum transbordar de competências ou excesso nos termos alegado pelo contribuinte, razão pela qual afasto a preliminar arguida nesse sentido. Quanto ao mérito, observo que o recurso voluntário é mera reprodução do que já havia sido aduzido na defesa. Considerando que concordo com a posição da DRJ e que todos os pontos foram satisfatoriamente analisados pelo órgão “a quo”, entendo ser o caso de manter integralmente a decisão proferida, por seus próprios fundamentos tanto no que diz respeito ao recurso do contribuinte como dos responsáveis solidários. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais, como dito, foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, inclusive no que se refere aos recursos interpostos pelos responsáveis solidários, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: DAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS Fl. 12685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 13 Primeiramente, deve ficar assentado que os Impugnantes, quanto às empresas que constavam do CADESP – Cadastro Público de Contribuintes do Estado de São Paulo, apenas alegaram que, à época das compras, as empresas estavam regulares e que a HOLLYTEC era adquirente de boa fé. Em breve resumo, analisaremos a seguir as empresas emitentes das notas fiscais consideradas inidôneas. Destacamos que constam do Termo de Verificação Fiscal, dos documentos juntados aos autos e dos processos de inaptidão inúmeras outras informações que dão suporte às conclusões deste Voto, sendo a seguir elencados apenas alguns dos fatos, porém, suficientes para a comprovação da inidoneidade das notas fiscais e da inexistência das operações comerciais. MUNDIAL PLAZA TRADE IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIAL DE LIGAS EIRELI Teve a sua inscrição cadastral declarada nula em 10/10/2016. Portanto, ao contrário do que afirmaram os Impugnante – que as empresas estavam regulares em 2018, a Mundial Plaza estava irregular desde 2016, bem antes do ano fiscalizado já tinha tido a sua inscrição declarada nula. Apesar disso, emitiu R$ 5,7 milhões em Notas Fiscais para a Hollytec e R$ 4,4 milhões para a Maxtec-Holl. Somado à nulidade cadastral na SEFAZ-SP, em 2018, a Mundial não apresentou em 2018 ECF, ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD ICMS-IPI, não teve movimentação financeira no sistema e-financeira. No sistema NFe, foram verificadas notas fiscais de aquisição de mercadorias no valor de R$ 9.336.834,84. Os 3 fornecedores dessas mercadorias para a Mundial foram também caracterizados como emissores de notas inidôneas para a Hollytec e para a Maxtec Holl (METAFORTY COMERCIAL DE LIGAS LTDA, STATUS LIGAS COMERCIAL EIRELI, e S.C.G. LIGAS E CONDUTORES ELETRICOS COMERCIAL EIRELI, CNPJ 29.615.293/0001-01). A sócia Tamires Gomes de Jesus não teve movimentação financeira, não entregou DIRPF e não tinha capacidade para realizar a integralização do capital social de R$ 750.000,00. Resta claro que a Mundial tem todas as características de empresa fria e não tinha condições de fornecer insumos à HOLLYTEC. Além disso, ao contrário da tese dos Impugnantes, estava irregular desde 2016, bem antes do período fiscalizado de 2018. JS NEIVA COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA Sua inscrição cadastral foi declarada nula pela SEFAZ-SP em 15/03/2012, seis anos antes do período fiscalizado. Uma vez mais, verifica-se que não procede a tese dos Impugnantes, pois a empresa encontrava-se irregular desde 2012. E mesmo irregular, a JS Neiva emitiu R$ 19,6 milhões em notas fiscais de venda de mercadorias para a Hollytec e R$ 6,4 milhões para a Maxtec-Holl em 2018. Fl. 12686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 14 Como ocorreu com a Mundial Plaza, não se tratava apenas de irregularidade da empresa. Os fatos apurados demonstram a impossibilidade da JS Neiva fornecer mercadorias, pois a empresa não apresentou qualquer documento fiscal e não teve movimentação financeira compatível com o volume de notas fiscais emitidas. A sócia titular apresentou movimentação financeira e Declaração de Imposto de Renda incompatíveis com titularidade de empresa que teria fornecido mercadorias nos montantes das notas fiscais que emitiu. Novamente verifica-se que a empresa apresenta as características de empresa fria e que não tinha condições de fornecer insumos à HOLLYTEC. Além disso, ao contrário da tese dos Impugnantes, estava irregular desde 2012, muito antes do período fiscalizado de 2018. RGR COMERCIAL E VARIEDADES CARGAS E ASSESSORIA E COBR LTDA A RGR também teve declarada pela SEFAZ-SP a sua nulidade cadastral. Como as empresas anteriores, não apresentou no ano de 2018 ECF, ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD ICMS-IPI e não foi identificada movimentação financeira no sistema e- financeira. No sistema NFe, foram localizadas notas fiscais de aquisição de mercadorias no valor de R$ 2.430.726,00. O único emissor das notas fiscais para a RGR – Cristal Indústria e Comércio de Metais e Sucata Eireli, CNPJ 30.588.869/0001-60 – também teve a sua inscrição cadastral baixada de ofício na RFB (processo 10166.749706/2020-96). Essa empresa, apesar da emissão de R$ 295 milhões em NF-e, não recolheu valores referentes a tributos emtre 30/05/2018 a 18/09/2020, não declarou valores devidos em DCTF no período, o patrimônio declarado pelo sócio é incompatível com os valores das notas fiscais emitidas. O sócio da RGR não teve movimentação financeira e na declaração de IRPF (AC 2018) consta o recebimento de R$ 22.800,00, denotando incapacidade para realizar a integralização do capital social de R$ 900.000,00. Novamente, do conjunto dos fatos, verifica-se para a RGR as características típicas de empresa noteira. GUTI BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI A Gutti Brasil não apresentou em 2018 as declarações ECF, ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD e ICMS-IPI. A empresa foi constituída em 19/01/2016 e, a partir dessa data, surtiram os efeitos da declaração de nulidade cadastral de sua inscrição estadual. Não foram localizadas no sistema NFe notas fiscais de aquisição de mercadorias ou de matéria prima, bem como movimentação financeira no sistema e- financeira. A exemplo das empresas anteriores, sua sócia também não teve movimentação financeira ou declaração de IRPF relativa ao AC 2018, não tendo capacidade para realizar a integralização do capital social de R$ 200.000,00. Fl. 12687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 15 A empresa estava irregular desde 2016. BIGFERR LIGAS COMERCIAL EIRELI A Bigferr não apresentou para o AC de 2018 ECF, ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD ICMS-IPI. Com a exceção de duas notas fiscais de aquisição de mercadorias, no valor de R$ 633,00, não foram localizadas outras notas fiscais de aquisição de mercadorias ou de matéria prima no sistema NFe. Não foi localizada, igualmente, movimentação financeira no sistema efinanceira. A empresa Bigferr foi constituída em 18/10/2017 e dissolvida em 26/03/2018, ou seja, teve a efêmera duração de pouco mais de 5 meses. A data de nulidade da inscrição estadual teve efeito a partir de 20/10/2017, ou seja, antes do ano fiscalizado de 2018. Apesar disso e do pouco tempo de duração, emitiu R$ 4,7 milhões em Notas Fiscais em 2018 para a Hollytec e R$ 2,3 milhões para a Maxtec-Holl. O sócio teve movimentação financeira de R$ 21.692,83 em 2018 e não entregou declaração de IRPF em 2017, 2018 e 2019, comprovando não ter capacidade econômica para realizar a integralização do capital social de R$ 200.000,00, bem como ser sócio de uma empresa que tivesse vendas de milhões de reais. GLASGOW CONDUTORES ELETRICOS COMERCIAL EIRELI A Glasgow não apresentou em 2018 as declarações ECF, ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD e ICMS-IPI. Não foram localizadas no sistema NFe notas fiscais de aquisição de mercadorias ou de matéria prima, bem como movimentação financeira no sistema e- financeira. A empresa Glasgow foi constituída em 20/10/2017 e dissolvida em 16/03/2018, ou seja, duração de aproximadamente 5 meses. A Glasgow é mais um caso em que a sua inscrição cadastral foi cancelada antes do período fiscalizado de 2018. O cancelamento teve efeitos a partir de 24/10/2017. Em 2018, a empresa emitiu R$ 4,6 milhões em Notas Fiscais para a Hollytec e R$ 1,3 milhões para a Maxtec-Holl. Seu sócio teve movimentação financeira de R$ 190,00 e não entregou DIRPF, o que demonstra não ter capacidade para ser titular de empresa com o suposto faturamento, como também a impossibilidade de realizar a integralização do capital social de R$ 100.000,00. ATLANS LIGAS COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACA EIRELI A Atlans não apresentou em 2018 as declarações ECF, ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD e ICMS-IPI. Não foram localizadas no sistema NFe notas fiscais de aquisição de mercadorias ou de matéria prima, bem como movimentação financeira no sistema e- financeira. A empresa Atlans foi constituída em 09/11/2017 e dissolvida em 26/03/2018, com duração de pouco mais de 4 meses. Fl. 12688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 16 O cancelamento da sua inscrição cadastral estadual teve efeito a partir de 16/11/2017. Verifica-se, uma vez mais, ser improcedente a tese dos Impugnantes, não só quanto à regularidade das empresas fornecedoras, mas também da tese de adquirente de boa-fé, eis que todas as empresas, até o momento, revestem-se da qualidade de noteiras. Apesar da sua curta duração de pouco mais de 4 meses, em 2018, a Atlans emitiu R$ 7,5 milhões em Notas Fiscais para a Hollytec e R$ 4,1 milhões para a Maxtec- Holl. Seu sócio não teve movimentação financeira e a última declaração de IRPF data de 2010, não tendo capacidade para ser titular de empresa que teria movimentado os valores vistos e de realizar a integralização do capital social de R$ 100.000,00. Acrescente-se que também constava como sócio da Fowster Ligas Comercial Eireli e da Bezerra Calhas e Tubos Eireli. S.C.G. LIGAS E CONDUTORES ELETRICOS COMERCIAL EIRELI, CNPJ 29.615.293/0001-01 A S.C.G. LIGAS teve declarada a sua nulidade cadastral na SEFAZ-SP com efeito a partir de 10/02/2018 e o seu CNPJ foi baixado de ofício conforme processo 15746-721.949/2021-33. A empresa foi constituída em 05/02/2018 e em 29/06/2018 foi baixada por liquidação voluntária. Teve a efêmera duração de 4 meses. Nesse curto período, emitiu R$ 80,2 milhões em notas fiscais de venda de mercadorias. No entanto não apresentou DIRF, GFIP, DCTF e SPED Contábil e a movimentação financeira foi incompatível com a emissão de Notas Fiscais de saída, ficando evidenciado que ela não existiu de fato. Por essa razão, a baixa voluntária foi convertida em baixa de ofício. O titular da empresa teve R$ 3.200,00 de créditos, a S.C.G. LIGAS teve apenas R$ 617.000,00 de NF de compras em comparação às NF de vendas no montante de R$ 80 milhões. Tais valores – incompatíveis entre si – comprovam que a empresa foi criada para a emissão de notas fiscais frias. Embora a empresa tenha tido a sua nulidade cadastral declarada pela SEFAZ-SP com efeito a partir de 10/02/2018 (apenas 40 dias transcorridos em 2018), o conjunto dos fatos apurados não deixa dúvidas de que todas as notas fiscais de 2018 devem ser consideradas inidôneas. STATUS LIGAS COMERCIAL EIRELI O fornecedor foi constituído em 06/04/2018 e nessa data passou a ter efeito a nulidade da inscrição cadastral na SEFAZ-SP. A Status Ligas foi dissolvida em 29/06/2018, ou seja, após apenas 2 meses de sua constituição. Como as demais empresas, a Status Ligas não apresentou para o AC de 2018 ECF ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD ICMS-IPI, assim como não foi identificada movimentação financeira no sistema e-financeira. Fl. 12689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 17 Apenas R$ 24.023,77 foram verificados como notas fiscais de aquisição de mercadorias no sistema NFe, valor irrisório e incompatível com os valores de notas fiscais emitidas para HOLLYTEC, no montante de R$ 1 milhão e R$ 2 milhões para a Maxtec-Holl. O sócio teve movimentação financeira de R$ 190,00 e não entregou DIRPF, não tendo capacidade para realizar a integralização do capital social de R$ 100.000,00 como para ser titular de qualquer empresa. CA DE ALMEIDA SERVICOS DE PINTURA Tanto a empresa como o sócio titular não foram encontrados no domicílio tributário. A CA de Almeida foi constituída em 10/04/2018 e em 25/04/2019 baixada por liquidação voluntária. Nesse período de 1 ano, emitiu R$ 20,7 milhões em notas fiscais de venda de mercadorias e, apesar do considerável montante de receita, não apresentou ECF, GFIP, DCTF e SPED Contábil. Também não teve movimentação financeira. Um único fornecedor – ZINCONORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI – emitiu todas as notas fiscais de revenda de mercadorias, empresa essa que também tinha indícios de ser uma empresa inexistente de fato. A empresa CA de Almeida teve a sua baixa voluntária convetida em baixa de ofício por ter comprovada a sua inexistência de fato. METAFORTY COMERCIAL DE LIGAS LTDA METAFORTY, em 13/04/2018, teve a sua inscrição na SEFAZ-SP tornada nula, com efeitos na mesma data. Como as demais empresas, não apresentou para o AC de 2018 ECF, ECD, DIRF, DCTF, GFIP, EFD ICMS-IPI. Apesar da emissão de R$ 1,4 milhão em Notas Fiscais para a Hollytec e R$ 1 milhão para a Maxtec-Holl, não foram localizadas no sistema NFe notas fiscais de aquisição de mercadorias ou de matéria prima, bem como movimentação financeira no sistema efinanceira. O sócio da empresa não teve movimentação financeira e tampouco entregou DIRPF, não tendo capacidade para realizar a integralização do capital social de R$ 200.000,00. J.C. LOPES CONFECÇÃO J.C. LOPES teve seu CNPJ baixado de ofício pela RFB por inexistência de fato (processo 19515.720718/2019-21). Iniciou suas atividades em 09/05/2018 e tanto a empresa quanto o sócio titular não foram encontrados no domicílio tributário. [...]” Fl. 12690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.685 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725977/2023-91 18 Logo, entendo ser correta a posição adotada, pelo que mantendo o acórdão da DRJ, por seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Auto de Infração reflexos Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Conclusão: Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 12691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11170814 #
Numero do processo: 14090.720391/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes deverá ser classificado no código NCM 21.06.90.10, tributado a alíquota de 0%. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. ART. 6º DO DL 1.435/75. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não sabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81, II, do RIPI/2010, produzidos na ZF.
Numero da decisão: 3401-013.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida e o lançamento fiscal, com a exigência de IPI, multa de ofício e juros de mora, bem como a não homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações vinculadas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes deverá ser classificado no código NCM 21.06.90.10, tributado a alíquota de 0%. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. ART. 6º DO DL 1.435/75. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não sabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81, II, do RIPI/2010, produzidos na ZF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida e o lançamento fiscal, com a exigência de IPI, multa de ofício e juros de mora, bem como a não homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações vinculadas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes deverá ser classificado no código NCM 21.06.90.10, tributado a alíquota de 0%. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. ART. 6º DO DL 1.435/75. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não sabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às Fl. 18557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 2 aquisições de insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81, II, do RIPI/2010, produzidos na ZF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida e o lançamento fiscal, com a exigência de IPI, multa de ofício e juros de mora, bem como a não homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações vinculadas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório do acórdão de primeira instância: Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 145.010.204,22, Fl. 18558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 3 consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo do crédito tributário. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, o Fisco efetuou o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das seguintes infrações: CRÉDITO INCENTIVADO - Em desrespeito à legislação do imposto, o estabelecimento industrial creditou-se indevidamente do IPI oriundo de produtos não elaborados com matéria-prima extrativa vegetal de produção regional. CRÉDITO INCENTIVADO/FICTO INDEVIDO - O estabelecimento industrial creditou- se indevidamente de créditos incentivados/fictos, em desrespeito à legislação do imposto, relativos a aquisições, da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., de insumos para fabricação de refrigerantes por erro de classificação fiscal e alíquota. Conforme consta do auto de infração, o estabelecimento industrial não recolheu o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - por se utilizar de créditos indevidos oriundos da aquisição de insumos (kits de concentrados) da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ nº 61.454.939/0001-06, para a fabricação de refrigerantes. O Fisco efetuou a reconstituição da escrita fiscal, apurando saldo devedores do imposto, conforme demonstrado em planilhas integrantes do auto de infração. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: A AUTORIDADE decaiu do direito de glosar e/ou exigir o IPI relativo ao período anterior a 24.09.2014, porque a IMPUGNANTE foi intimada do AUTO em 24.09.2019, pois, já decorreram mais de cinco anos entre os supostos fatos geradores e a ciência do AUTO, nos termos do art. 150, S 4o, do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, para os fins específicos do lançamento por homologação do IPI, o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10 considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal - em que resulta saldo credor. DA ILEGALIDADE DO AUTO O AUTO afastou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos fictos de IPI relativos à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos elaborados pela RECOFARMA. Para tanto, a AUTORIDADE entendeu que o produto elaborado pela RECOFARMA e adquirido pela IMPUGNANTE não seria um produto único, em razão de tais Fl. 18559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 4 produtos serem entregues de forma desmembrada e que, não sendo um produto único, não poderia ser classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01. Não obstante, a AUTORIDADE não indicou os componentes dos produtos que deveriam ser classificados separadamente e em quais posições da TIPI tais componentes deveriam ser classificados, tendo apenas afirmado genericamente que os componentes mais importantes dos "kits" deveriam ser classificados na posição 2106.90.10 e os componentes que correspondem a uma mistura de ingredientes na posição 2106.90.90. Sendo assim, considerando a falta da precisa e individualizada reclassificação fiscal dos componentes do concentrado, o AUTO é ilegal, porque infringiu o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 142 do CTN, que determinam que o ato administrativo de lançamento deve conter a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e a fundamentação legal, e, em casos em que se discute a classificação fiscal de produto, a indicação da reclassificação fiscal. Por fim, registre-se que a ilegalidade acima demonstrada não pode ser sanada pela autoridade julgadora, sob pena de ofensa aos arts. 142 e 146 do CTN, porque autoridade não lançadora estaria alterando o critério jurídico do AUTO de forma retroativa. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ISENTOS Os concentrados elaborados pela RECOFARMA e adquiridos pela CMR são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes, constantes das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA (DOC. 02), e o direito ao crédito ficto do IPI oriundo da sua aquisição decorre, pois, de fundamentos, entre si, autônomos, independentes, suficientes e bastantes: a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a CMR, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) n° 91.0047783-4 e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75). Portanto, para que sejam glosados os referidos créditos, é necessário que seja refutado cada um dos fundamentos que embasam o direito ao crédito relacionado a cada uma das duas isenções, mencionadas acima; ao passo que, para que sejam aceitos os créditos, basta que seja acolhido qualquer um dos Fl. 18560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 5 fundamentos que serão abaixo desenvolvidos pela IMPUGNANTE relativos a essa questão. DA APLICAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC N°91.0047783-4 A AUTORIDADE reconheceu a existência da coisa julgada coletiva formada no MSC n° 91.0047783-4, mas entendeu que não seria aplicável à CMR (sucedida pela IMPUGNANTE), por entender que: a) na ação judicial somente teria sido discutida a isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67, e não a isenção do art. 6º do DL n° 1.435/75; e b) o referido MSC somente produziria efeitos no âmbito do órgão prolator da decisão, em razão da limitação territorial prevista no art. 2-A da Lei n° 9.494/97 e conforme decidido pelo STF na Reclamação (Rcl) n° 7.778. Inicialmente, registre-se que é irrelevante a afirmativa da AUTORIDADE de que, no MSC n° 91.0047783-4, não foi discutida a isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, porque, como demonstrado, acima, as duas isenções são autônomas e independentes e a isenção do art. 9º do DL n° 288/67 é suficiente e bastante para assegurar à IMPUGNANTE o direito aos créditos fictos de IPI, conforme reconhecido no referido MSC. Firmada essa premissa, passa-se a demonstrar que as afirmativas da AUTORIDADE contrariaram sistematicamente decisões transitadas em julgado soberanamente proferidas pelo Poder Judiciário. Ocorre que, em 02.12.1999, transitou em julgado a decisão proferida pelo E. STF nos autos do MSC n° 91.0047783-4, reconhecendo o direito de todos os seus associados utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos utilizados na industrialização de refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus. Restou, pois, preclusa qualquer discussão quanto à possível limitação do alcance daquele MSC aos associados localizados fora do território do órgão prolator, prevista no art. 2-A da Lei n° 9.494/97, porque tal dispositivo foi introduzido no ordenamento jurídico antes do trânsito em julgado do MSC e não foi aplicado ao caso. Dessa forma, aquela coisa julgada coletiva preventiva oriunda de decisão do STF, de 1999, aplica-se à CMR, também associada da AFBCC, independentemente de sua localização e da autoridade administrativa a que está subordinada: a) seja porque em relação à CMR e ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá nunca houve qualquer decisão judicial restringindo subjetiva e territorialmente o alcance da coisa julgada formada no MSC preventivo n° 91.0047783-4; b) seja porque há decisão transitada em julgado, em incidente de execução suscitado, processado e decidido nos próprios autos do MSC, que aplica a Fl. 18561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 6 respectiva coisa julgada coletiva a associado localizado fora do Rio de Janeiro e subordinado a Delegado que não o do Rio de Janeiro. E, em casos idênticos aos presentes, o próprio CARF reconheceu a existência das decisões proferidas pelo STF e STJ, aplicou a coisa julgada coletiva formada em 1999 no MSC n° 91.0047783-4 à outras associadas da AFBCC, e determinou o cancelamento dos respectivos autos de infração, em decisões já definitivas. Aliás, oportuno e pertinente é o fato de que a própria RFB, recentemente e de forma pública, reconhece, expressamente, que essa coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 assegurou à CMR (sucedida pela IMPUGNANTE) o direito ao crédito de IPI em razão da aquisição do concentrado pela RECOFARMA na Zona Franca de Manaus. Com efeito, em 30.05.2018, foi publicado o Decreto n° 9.394, que alterou a alíquota dos concentrados de 20% para 4%. Transcreva-se, nesse passo, a Nota COEST/CETAD n° 071, de 30.05.2018, que respaldou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para aprovação do referido decreto (DOC. 04): (...) Trata-se de Nota para estimar o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados para elaboração de bebidas (Código TIPI 2106.90.10 e seu Ex 01). 2. Apesar de se tratar de redução de alíquota, é importante esclarecer que a medida terá o condão de incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias, particularmente no segmento de refrigerantes. Isso porque este produto é um insumo para produção dessa bebida e, a despeito da alíquota elevada, não gera arrecadação do tributo tendo em vista ser produzido na Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por isso, gozar de isenção de IPI na saída. 3. De acordo com a sistemática atual, o insumo gera créditos fictos na etapa seguinte da cadeia por força de decisão judicial transitada em julgado. (Grifos da IMPUGNANTE.) DO JULGAMENTO PLENÁRIO PELO STF DO RE N° 592.891 Em 25.04.2019, foram julgados em conjunto pelo STF o RE n° 596.614 e o RE n° 592.891, este último sob a sistemática de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2o, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." (Grifos da IMPUGNANTE) De fato, a tese fixada pelo STF é de observância e aplicação imediata, devendo ser aplicada automaticamente às causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação (que, aliás, já ocorreu) ou do trânsito em Fl. 18562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 7 julgado do respectivo acórdão, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores (STF e STJ). Pelo exposto, não é permitida a manutenção de auto de infração que exige crédito tributário decorrente de matéria já decidida pelo STF de modo favorável ao contribuinte sob a sistemática da repercussão geral. Registre-se, inclusive, que o art. 5º, § 1º, VIII, da Portaria PGFN n° 33/2018 determina que deve ser obstada a inscrição em dívida ativa da União na hipótese de "débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.035 e 1.036 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015". DA ISENÇÃO DO ART. 6º DO DL N° 1.435/75 - DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPl/10 Os concentrados adquiridos pela CMR (sucedida pela IMPUGNANTE) também gozam do benefício do art. 6º do DL n° 1.435/75, outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e pelas "Informações Textuais do Produto", o qual expressamente outorga o respectivo crédito ficto de IPI ao seu adquirente. O benefício do art. 6º do DL n° 1.435/75 constitui benefício condicionado, oneroso e a prazo certo, porque exige contraprestação por parte do industrial estabelecido na Zona Franca de Manaus, que se comprometeu a verticalizar o seu processo produtivo. Pelo art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN), esse benefício se concretiza, no caso, pela Resolução do CAS n° 298/2007, fundada no Parecer Técnico n° 224/2007 e nas "Informações Textuais do Produto": No Parecer Técnico n° 224/2007, parte integrante da Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA aprovou, para fruição do benefício do art. 6º do DL n° 1.435/75, a verticalização do projeto industrial de fabricação do concentrado decorrente da utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná, produzido a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental: A SUFRAMA tem competência para aprovar projetos de estabelecimentos industriais situados na sua região de atuação para fruição do referido benefício e o art. 4º da Resolução do CAS n° 298/2007 determina que é a SUFRAMA quem cancela o benefício concedido no art. 1º da referida Resolução: Registre-se ainda que a SUFRAMA, em processos de interesse outros fabricantes de produtos Coca-Cola, já atestou, expressamente, que a Resolução do CAS n° 298/2007, fundada no Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, continua em vigor e que não houve qualquer descumprimento por parte da RECOFARMA no seu atendimento (DOC. 06). Fl. 18563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 8 Portanto, a AUTORIDADE deve observar os atos da SUFRAMA, porque são os atos administrativos vigentes e como tais detêm legitimidade, veracidade e legalidade. Ainda que se pretendesse rever a validade do ato da SUFRAMA, o que se admite apenas para fins de argumentação, seus efeitos seriam prospectivos, e nunca retroativos. Isso porque o AUTO foi lavrado quando já em vigor o art. 24 do DL n° 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), introduzido pela Lei n° 13.655, de 25.04.2018, que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento das autoridades administrativas. Além disso, a interpretação da SUFRAMA quanto ao alcance do art. 6º do DL n° 1.435/75 é lógica e se coaduna com o próprio significado do termo "matéria- prima" constante do § 1º do art. 6º do DL n° 1.435/75, o qual compreende o "produto industrializado com matéria-prima agrícola regional". DO CONCENTRADO ELABORADO PELA RECOFARMA: PRODUTO ÚNICO E DA SUA CLASSIFICAÇÃO FISCAL -ATOS DA SUFRAMA. A AUTORIDADE adota como premissa que o produto elaborado pela RECOFARMA e adquirido pela IMPUGNANTE não seria um produto único e que, não sendo um produto único, não poderia ser classificado como tal na posição 21.06.90.10 EX. 01. A premissa está totalmente equivocada. Importante esclarecer que a natureza do produto elaborado pela RECOFARMA foi examinada por um grupo técnico responsável por auxiliar os Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia na definição do processo produtivo básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus de produtos incentivados. Com efeito, os DLs n° 288/67 e 1.435/75, com redação dada pela Lei n° 8.387, de 30.12.1991, definem processo produtivo básico como sendo o conjunto de etapas que devem ser observadas para elaboração de determinado produto beneficiado pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e delegam aos Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia competência para fixação desses PPBs, devidamente auxiliados por um grupo técnico. No presente caso, foi editada a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 para estabelecer o PPB para projetos industriais da Zona Franca de Manaus dos seguintes produtos: extratos aromáticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e corante caramelo, definindo as etapas da produção de cada um deles. Ao determinar o PPB dos concentrados, a referida Portaria estabelece que concentrado tanto pode ser homogeneizado como pode ser não homogeneizado, porque estatui que a etapa de homogeneização do concentrado não é obrigatória. Fl. 18564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 9 Ora, se concentrado não homogeneizado concentrado não fosse, ele não seria oriundo de PPB de concentrado, mas de outro produto!! Assim, é inquestionável que, pela referida Portaria Interministerial, é concentrado o produto não homogeneizado porque, se o não homogeneizado não fosse concentrado, não seria oriundo de PPB de concentrado!!! Por isso, a SUFRAMA tem um código específico para classificar o CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, o qual não faz nenhuma distinção entre o concentrado homogeneizado do concentrado não homogeneizado: código 0653 (Portaria da SUFRAMA n° 192/2000 e "listagem padrão de insumos", constante do seu site: http://wwws.suframa.gov.br/servicos/estrangeiro/consultas/listageminsumos/ES TPoloProdutoGeraltd.asp?offset=400). Dessa forma, não há dúvida de que o produto elaborado pela RECOFARMA e adquirido pela IMPUGNANTE é um produto único, qual seja: o concentrado não homogeneizado composto por partes líquidas e sólidas, conforme definido em Portaria Interministerial e correlacionado no código SUFRAMA 0653 previsto na Portaria da SUFRAMA n° 192/2000 e na listagem do site da SUFRAMA. Nesse passo, registre-se, ainda, que o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) emitiu laudo técnico reconhecendo também que o produto fabricado pela RECOFARMA, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, é um produto único: concentrado para bebidas não alcoólicas não homogeneizado correlacionado ao código 0653 da SUFRAMA (Docs. 10 e 11). Vale ressaltar que o INT é um instituto federal idôneo e já emitiu ofício em resposta a questionamentos da RFB sobre as conclusões do seu laudo (DOC. 12). Portanto, na parte em que tecnicamente confirmou que o concentrado não homogeneizado elaborado pela RECOFARMA é um produto único, entregue em kits, o Laudo do INT observou a referida Portaria Interministerial e deve ser adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é a RECOFARMA nem a IMPUGNANTE que estão atribuindo ao concentrado não homogeneizado a natureza de produto único, classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01; tal característica decorre, expressa e especificamente, da Portaria Interministerial e dos próprios atos da SUFRAMA. Firmada a premissa de que o produto elaborado pela RECOFARMA é o concentrado, ele somente pode ser classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 EX. 01, em aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 do Sistema Harmonizado, que determina que deve ser adotada a posição mais específica para classificar a mercadoria quando esta existir. Nesse passo, cabe esclarecer que a) no Brasil, há posição específica com mais de seis dígitos, a saber: 21.06.90.10. EX. 01; Fl. 18565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 10 b) a divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira e no Brasil decorre do fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3º da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); c) a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira de 23.08.1985, citada pela AUTORIDADE, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália) e, naqueles países, o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); e d) além disso, tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB. Para que não fosse aplicada a posição da TIPI 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela IMPUGNANTE, tal posição teria que expressa e especificamente excluir do seu alcance o concentrado não homogeneizado, visto que o concentrado não homogeneizado é concentrado, nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98. Registre-se, ainda, que o concentrado elaborado RECOFARMA sempre foi comercializado na forma de "kit” e sempre foi classificado fiscalmente considerando a sua condição de produto único, inclusive à época em que eram fabricados no Rio de Janeiro, sujeitando-se, portanto, à tributação, na medida em que não gozavam de isenção de IPI (DOC. 13). Esse fato foi reconhecido pela própria RFB, na decisão n° 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta n° 10768.026294/85-90, que atestou que as preparações para fabricação de refrigerantes da marca Coca- Cola eram, à época, classificadas no código 21.07.02.99, que corresponde à classificação atual no código 2106.90.10 EX. 01 (DOC. 14). DA NATUREZA DO CONCENTRADO ELABORADO PELA RECOFARMA: PRODUTO ÚNICO CONSOANTE A COISA JULGADA COLETIVA FORMADA NO MSC N° 91.0047783-4 Por outro lado, firmada a premissa de que a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 em 1999 se aplica à CMR (sucedida pela IMPUGNANTE), verifica-se ainda que, em razão da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4, restaram também examinadas pelo Poder Judiciário a natureza do produto elaborado pela RECOFARMA e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI. Fl. 18566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 11 Como visto, em 14.08.1991, a AFBCC impetrou o referido MSC n° 91.0047783-4 para assegurar o direito de seus associados aproveitarem o crédito de IPI relativo à aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, considerando a sua classificação na posição 21.06.90 da TIPI/88 e a respectiva alíquota aplicável, que era de 40%, à época da impetração do MSC. Nesse passo, é importante destacar que, à época em que impetrado o referido MSC, os concentrados elaborados pela RECOFARMA eram entregues de forma desmembrada e divididos em partes, como transcrito no item 7.6., abaixo. O reconhecimento pelo Poder Judiciário de que o concentrado adquirido pela CMR é produto único, para fins do creditamento objeto do referido MSC, afasta também a premissa do AUTO de que tal produto não seria único e deveria ser considerado fiscalmente segundo seus ingredientes. Além disso, a coisa julgada coletiva decidiu a própria classificação fiscal do referido produto. Com efeito, pela leitura do pedido inicial, os concentrados adquiridos pela CMR eram, à época, classificados na posição 21.06.90 e foram utilizados para produção de refrigerantes da posição 22.02, o que demonstra a correspondência para a atual classificação na posição 21.06.90.10 EX. 01, visto que a própria TIPI, ao tratar dessa posição, leva em consideração a destinação final do produto a ser fabricado, estabelecendo características próprias relacionadas com a finalidade do produto. Por conseguinte, o AUTO não pode deixar de tratar o produto elaborado pela RECOFARMA e adquirido pela CMR (sucedida pela IMPUGNANTE) como produto único, classificado na posição 21.06.90.10 EX 01, para fins do creditamento de IPI, sob pena de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. DO RECONHECIMENTO PÚBLICO, EXPRESSO E VINCULATÓRIO DE QUE O PRODUTO ELABORADO PELA RECOFARMA É O CONCENTRADO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO DA TIPI 21.06.90.10 EX. 01 Em 30.05.2018, foi publicado o Decreto n° 9.394, que alterou a alíquota dos produtos classificados na posição 2106.90.10 EX 01 de 20% para 4%. A Nota COEST/CETAD n° 071, de 30.05.2018, que respaldou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para aprovação do Decreto n° 9.394/2018, reconhece expressamente qual o objeto da redução da alíquota dos produtos classificados na posição 2106.90.10 EX 01: o produto fabricado pela RECOFARMA!! Nesse passo, a RFB confirmou que a edição de tal norma teve o condão de reduzir a alíquota dos concentrados para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus utilizados na elaboração de bebidas da marca Coca-Cola para diminuir os créditos decorrentes da aquisição dos referidos produtos: "(...) Fl. 18567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 12 Uma fonte da Receita admite que a redução foi abrupta, mas diz que a alíquota de 4% para o incentivo, que tem permitido a gigantes, como Coca-Cola e Ambev, acumularem grandes volumes de crédito tributário. (...)" É inconteste que a edição do Decreto n° 9.394/2018 confirma que o produto elaborado pela RECOFARMA é o concentrado classificado na posição 2106.90.10 EX. 01, pois os atos da RFB que respaldaram tal edição afirmam expressamente que a redução da alíquota dos concentrados classificados na referida posição visa a atingir os insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus utilizados na fabricação de refrigerantes e que geram crédito do imposto ao adquirente por força de decisão judicial transitada em julgado, justamente a hipótese discutida neste processo. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA QUALIDADE DA IMPUGNANTE DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que tem direito ao crédito do imposto (no caso, ICMS) o adquirente de boa-fé de mercadoria, ainda que a nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea, porque o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir da respectiva publicação, conforme se verifica do enunciado da Súmula n° 509: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda." (DJE de 31.03.2014). E, no caso, a as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, são idôneas. Ademais, a AUTORIDADE não poderia desconsiderar o crédito do imposto do adquirente (no caso a IMPUGNANTE), conforme já decidido pelo Plenário do STF, no julgamento das ADIs n°s 2.663 e 3.796, em relação à guerra fiscal, porque não se pode desconsiderar o crédito do adquirente sem antes cancelar o benefício do fornecedor. Neste particular, registre-se que a SUFRAMA atestou expressamente que a Resolução do CAS n° 298/2007, fundada no Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, continua em vigor e que não houve qualquer descumprimento por parte da RECOFARMA no seu atendimento (DOC. 06). Assim, a IMPUGNANTE, na qualidade de adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção do referido crédito de IPI, tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF acima mencionadas. Além disso, vale ressaltar que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de alterar, de ofício, a classificação fiscal constante das notas fiscais idôneas, consoante o art. 62 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964. Fl. 18568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 13 Portanto, a IMPUGNANTE agiu lícita e corretamente ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente à classificação fiscal indicada na nota fiscal pela RECOFARMA. DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR O AUTO glosou, na escrita fiscal da IMPUGNANTE, o saldo credor apurado no período anterior à época dos fatos geradores do presente AUTO, em razão da lavratura do auto de infração objeto do PA n° 14090.720754/2017-89. Ocorre que, independentemente da lavratura do referido auto de infração, o saldo credor do período anterior (dezembro de 2013) não poderia ser glosado no presente AUTO, porque: a) decorre de fiscalização que abrangeu o período de janeiro de 2014 a setembro de 2016, conforme consta do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) e, pois, o saldo credor do período anterior (dezembro de 2013) não está contemplado no respectivo TDPF-F nem no AUTO; e b) é descabido incorporar ao AUTO uma base de cálculo não atrelada a fatos geradores por ele (AUTO) alcançados, como é o caso do período de apuração de dezembro de 2013. Caso sejam superados tais argumentos, o que se admite para fins de argumentação, o presente processo deve ser sobrestado até o encerramento do auto de infração objeto PA 14090.720754/2017-89. Isso porque a discussão administrativa referente ao PA n° 14090.720754/2017-89 ainda não está encerrada e, portanto, a escrita fiscal da IMPUGNANTE não deve ser reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do crédito. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A multa, os juros de mora e a correção monetária também não seriam devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 disciplinas o PPB para projetos industriais da Zona Franca de Manaus para elaboração de concentrado e estabelece que o concentrado não homogeneizado é concentrado e concentrado é produto único. Assim, ao utilizar o crédito de IPI à alíquota prevista na posição 2106.90.10 EX. 01, a IMPUGNANTE agiu de acordo com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, a Portaria da SUFRAMA n° 192/2000 e a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007. Vê-se, pois, que devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. Fl. 18569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 14 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, a imposição de multa no presente caso também não seria cabível em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor e determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA), o que atrai a aplicação do art. 486, II, "a", do RIPI/02, e do art. 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. Ainda que se entendesse que o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o fato de o próprio art. 486, II, "a", do RIPI/02 e o art. 567, II, "a", do RIPI/10 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto. É o relatório. A DRJ/POR proferiu a decisão abaixo ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes deverá ser classificado no código NCM 21.06.90.10, tributado a alíquota de 0%. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. ART. 6º DO DL 1.435/75. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Fl. 18570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 15 São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não sabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81, II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário em que repisa os argumentos de sua impugnação, acrescentando que houve reconhecimento da correção da classificação fiscal que tem utilizado em sentença exarada nos autos da Ação Anulatória (AO) nº 1003920-70.2018.4.01.3200. Ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs as suas contrarrazões em que defende a manutenção do auto de infração e rebate os argumentos da recorrente em relação a créditos de IPI, classificações fiscais e direito ao aproveitamento de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, alegando: i) Ausência de Ilegalidade no Auto de Infração: sustenta que o auto de infração, que resultou de análise de Pedidos de Ressarcimento (PERDCOMP), foi devidamente fundamentado e não apresenta qualquer ilegalidade na reclassificação fiscal dos componentes dos kits adquiridos pela Norsa. A alegação de que não houve reclassificação individualizada dos componentes não merece prosperar, pois a autoridade fiscal indicou os códigos NCM corretos. ii) Erro de Classificação Fiscal e Direito ao Crédito de IPI: a principal razão do lançamento, o erro de classificação fiscal dos produtos adquiridos pela Norsa, resultou na aplicação incorreta de alíquotas de IPI, pois, na realidade deveriam ser zero. Portanto, ainda que houvesse direito em abstrato ao crédito de IPI para insumos isentos da Zona Franca de Manaus, esse direito não seria aplicável, pois a alíquota do IPI é zero, impedindo a geração de créditos. iii) Coisa Julgada Limitada: não merece guarida a alegação de que o direito ao crédito de IPI está garantido por uma decisão judicial transitada em julgado, pois coisa julgada formada na decisão anterior não abrange a classificação fiscal ou as alíquotas aplicáveis, que são pontos centrais na controvérsia Fl. 18571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 16 atual. Ou seja, os limites objetivos da coisa julgada não alcançam a classificação fiscal e a alíquota, portanto, não há coisa julgada sobre esses aspectos. iv) Ausência de posicionamento da Administração Tributária em sentido favorável à classificação fiscal defendida pelo particular: Não assiste razão à recorrente quanto à afirmação de que a própria RFB teria reconhecido expressamente que o produto elaborado pela RECOFARMA, na Zona Franca de Manaus, deve ser classificado na posição 21.06.90.10, Ex. 01. A Nota COEST/CETAD n° 071, de 30 de maio de 2018, apenas estimou o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados classificados no Código TIPI 2106.90.10, Ex. 01, sem referência alguma às características dos produtos em questão e às regras do Sistema Harmonizado. Nenhum desses fatos mencionados pela recorrente se equiparam aos instrumentos normativos listados no art. 26-A do Decreto 70.235/19723, motivo pelo qual não vinculam os órgãos de julgamento. Tampouco o art. 24 da LINDB, cuja hipótese não abarca o contencioso administrativo-tributário e isto estaria consolidado na jurisprudência do CARF não reconhece a incidência do art. 24 da LINDB no âmbito do processo administrativo-fiscal. v) Classificação Fiscal dos Kits de Concentrados: os kits adquiridos pela Norsa são compostos por partes que devem ser classificadas individualmente, e não como um único produto (concentrado), conforme alega a recorrente, conforme as regras do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ao contrário, devem ser classificados individualmente, cada um dos seus componentes. vi) Irrelevância de Decisão Judicial em Ação Anulatória: A sentença favorável em outra ação judicial (Ação Anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200) é irrelevante ao presente processo, a uma porque decisão não transitou em julgado e a duas porque não produz efeitos em relação à Norsa, que não era parte naquele processo. vii) Classificação fiscal: regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado e características dos produtos adquiridos pela fabricante de bebidas: a. Interpretação do Sistema Harmonizado: não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de mercadorias, não sendo vinculantes, no âmbito tributário, conclusões firmadas no Relatório Técnico do INT, em favor de determinada classificação fiscal. Conceito deturpado de “preparação composta”, pois tais preparações não são simplesmente “preparações com mais de um componente”, mas sim aquelas definidas conforme a Nota Explicativa 7 do código 2106 da Nomenclatura do Fl. 18572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 17 Sistema Harmonizado. Preparações destinadas a serem consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar, conforme Nota Explicativa 12 do mesmo 2106. A definição casuística da classificação das mercadorias deve observar as normas hermenêuticas previstas nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A Regra 3 b) tem sua aplicação bloqueada por força da Nota Explicativa IX. Aplica-se a Regra 1 para cada item separadamente. A origem da Nota Explicativa IX é justamente um caso de idêntico ao que se discute nestes autos. b. Compreensão das competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Suframa: a aprovação, pela SUFRAMA, de projetos industriais de estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus não interfere na competência fiscal para a definição da alíquota de IPI incidente sobre as operações correspondentes. c. Irrelevância da suposta boa-fé da adquirente para efeito de aproveitamento da classificação fiscal incorreta: É inoponível ao Fisco a alegada boa-fé quanto ao creditamento realizado com base na classificação fiscal feita pelo fornecedor. viii) Legalidade da exigência de multa, de juros de mora e de correção monetária: art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 foi tacitamente revogado pelo art. 100 do CTN, que passou a exigir que as decisões administrativas tivessem caráter normativo, com base em disposição literal de lei. Em suma, a Procuradoria defende a legalidade do auto de infração, com base em erros de classificação fiscal e no fato de que, mesmo na hipótese de créditos sobre insumos isentos, a alíquota zero impede o creditamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Fl. 18573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 18 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade pelo que dele se deve tomar conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito, especialmente, à classificação fiscal adotada pela recorrente para o que denomina “concentrados” e sua incorreção, segundo afirma a fiscalização, e os efeitos daí decorrentes, incluída a impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições de tais produtos, o que levou a glosa de tais créditos e, consequentemente, ausência ou pagamento a menor de IPI, exigido no lançamento juntamente com a corresponde multa de ofício e seus consectários legais. Em síntese, o recurso voluntário pugna por: A) Ilegalidade do auto de infração; B) Direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de produtos isentos; C)Da classificação fiscal C.1) Da orientação geral contida em ato público reconhecendo a classificação fiscal; C.2) Do reconhecimento da classificação fiscal na ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200; C.3) Da aplicação da coisa julgada formada no MS nº 95.0009470-3; D) Idoneidade das NFs e qualidade da recorrente como adquirente de boa-fé; E) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária Passemos a apreciação de cada um dos conjuntos argumentativos. Preliminar. Da ilegalidade do auto de infração Como se leu no relatório, a recorrente alega que o auto de infração seria ilegal por não haver indicação detalhada da classificação fiscal dos componentes dos kits de “concentrados” que adquire da RECOFARMA com o que haveria infringido o art. 10 infringiu o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determinam que o ato administrativo de lançamento deve conter a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e a fundamentação legal, e, em casos em que se discute a classificação fiscal de produto, a indicação dos produtos e sua especifica e individualizada reclassificação fiscal. Veja-se: Segundo o Fisco, o produto elaborado pela Recofarma não seria classificado no código 2106.90.10 Ex 01, porque seria comercializado na forma de kits e, Fl. 18574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 19 portanto, não seria um produto único. Não obstante, não indicou os componentes dos produtos que deveriam ser classificados separadamente e em quais posições da TIPI, tendo apenas afirmado genericamente que os componentes mais importantes deveriam ser classificados no código 2106.90.10 e os componentes que correspondem a uma mistura de ingredientes, em 2106.90.90. Considerando a falta da precisa e individualizada reclassificação fiscal dos “componentes do concentrado”, o auto de infração é ilegal, porque infringiu o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determinam que o ato administrativo de lançamento deve conter a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e a fundamentação legal, e, em casos em que se discute a classificação fiscal de produto, a indicação dos produtos e sua especifica e individualizada reclassificação fiscal. Ora, basta uma simples conferência na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0252/2019, que serve de fundamento para as glosas de IPI, para notar que houve reclassificação motivada dos componentes dos kits e indicação de suas classificações fiscais: Assim, como nenhum componente se classifica no Ex 01 do código 2106.90.10, resta definir o enquadramento correto para cada um deles, procedimento efetuado com base na análise das características dos ingredientes que fazem parte das embalagens individuais. A Solução de Consulta SRRF02/Diana nº 5/2010, de 20/05/2010, ratificada pela Informação Coana/Ceclam nº 8/2015, de 12/03/2015, classificou da seguinte maneira os componentes de kit para preparação de bebida refrigerante sabor laranja: a) NCM 2106.90.10 - Preparação para aromatização de bebida refrigerante, com sabor laranja, constituída de água potável (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor laranja (5,8%), corantes, ácido cítrico anidro e conservantes, em embalagem de 50kg; b) NCM 2916.31.21 - Benzoato de sódio, em embalagem de 15kg, e; c) NCM 2918.14.00 - Ácido cítrico anidro, em embalagem de 67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma segunda embalagem, formando um único volume. Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e 2918 e texto da nota 5C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das subposições 2106.90, 2916.31 e 2918.14) e 1ª Regra Geral Complementar (texto do item 2916.31.2 e dos subitens 2106.90.10 e 2916.31.21), da Tarifa Externa Comum, do Mercosul, aprovada Fl. 18575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 20 pela Resolução Camex nº 43/2006, e suas alterações, e com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Observe-se que a Solução de Consulta mencionada no parágrafo anterior, publicada no Diário Oficial da União de 04/06/2010, foi o primeiro e único ato vinculante da Administração Tributária que definiu a classificação fiscal de kits para fabricação de bebidas. Em procedimentos fiscais recentes, constatou-se que os componentes mais importantes dos kits para fabricação de bebidas são aqueles que contêm extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada (por exemplo, componentes que contenham extrato de cola ou extrato de guaraná), devendo ser classificados no código 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do código 2106.90.10, pois, conforme já explicado, a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de “concentrado”. No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95, III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a NORSA REFRIGERANTES S.A não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “ como se devido fosse” é zero! (fl. 28.349, destaques no original). Como se vê, a fiscalização não incorreu em ilegalidade em relação ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e tampouco em relação ao disposto no art. 142 do CTN. Aliás, bom frisar, trata-se de auto de infração decorrente de glosas de crédito de IPI. Ou seja, não houve alegações de ocorrência de outros fatos geradores, senão aqueles constantes da escrita fiscal da recorrente. Neste sentido, acertada a decisão recorrida em relação a este ponto. Junto, portanto, os seus fundamentos como razões para decidir. Reproduzo-os: Ora, um simples exame do auto de infração (e-fls. 2/22) permite constatar que todos os elementos exigidos pelo Decreto nº 70.235/72 encontram-se ali presentes. Igualmente, o lançamento cumpre com todos os requisitos discriminados no art. 142 do CTN. Fl. 18576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 21 Ocorre que o caso em tela se ocupa da glosa de créditos. Em função da glosa de créditos, a escrita fiscal foi reconstituída, resultando em saldos devedores, cujos correspondentes créditos tributários é que foram objeto do lançamento. Não houve apuração de novos débitos e os fundamentos para as glosas encontram-se extensamente detalhados nos autos. Nesta situação, para aproveitar-se de eventuais créditos que entenda ter direito, deve a interessada demonstrar a sua procedência. Não se olvide que, por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação da sua existência. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), adotado de forma subsidiária na esfera administrativo tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Como se viu, o Fisco (o autor, no caso) não alegou a ocorrência de outros fatos geradores do IPI (fatos constitutivos do seu direito), senão aqueles já registrados nos livros fiscais. Por outro lado, se a contribuinte (o réu, no caso) alegar a existência de créditos que possam ser utilizados na dedução dos débitos de IPI apurados (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), deve comprová-los. Enfim, não se cogita de ilegalidade do auto de infração. Por outro lado, a recorrente não discutiu, nem em sua impugnação, nem em seu recurso voluntário, o acerto da classificação fiscal adotada pela fiscalização, tratando de discutir tão somente que a classificação por ela adotada seria acertada. De se concluir, portanto, que as classificações adotadas pelo fisco para os componentes, individualmente, é matéria não impugnada. Assim, voto por rejeitar as alegações de ilegalidade do auto de infração. Direito ao crédito com base em decisões judiciais Fl. 18577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 22 A recorrente alega ter direito aos créditos de IPI, pois estaria amparada em decisões judiciais O referido MSC nº 91.00411 83-4 não é aplicável à impugnante, porque esta impetrou o MSI nº 95.0009470-3 para assegurar o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas isentas, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. A autoridade tributária se equivocou ao utilizar prova emprestada de processo em que a empresa responsável pela prática dos fatos geradores foi a Companhia Maranhense de Refrigerantes (CMR), que posteriormente foi sucedida pela Norsa. Tendo em vista que os fatos geradores em discussão neste processo foram praticados pela Norsa e não pela CMR e, não tendo sido questionada a coisa julgada individual formada no MSI nº 95.0009470-3, deve ser reconhecido o direito ao crédito ficto de IPI, pois há fundamento formal, material, autônomo, independente e suficiente para manutenção do referido crédito de IPI. Registre-se ainda que, em 25/04/2019, o Plenário do STF julgou em conjunto o RE nº 596.614 e o RE nº 592.897, este último sob a sistemática de repercussão geral, sendo fixada a tese de que há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Outra vez, não assiste razão à recorrente. De fato, considerando haver erro na classificação fiscal dos produtos adquiridos pela recorrente, não lhe socorrem as decisões mencionadas. Vejamos o que diz a decisão recorrida: [...] Todavia, não se trata apenas de discutir a existência do direito de crédito. Apesar de a discussão encontrar-se encerrada no que concerne ao aproveitamento de créditos com base no referido dispositivo legal, relativamente ao contribuinte especificado, indubitavelmente, cabe à autoridade tributária examinar se o valor creditado pelo sujeito passivo em sua escrituração está correto, posto que o provimento judicial apenas assegurou o aproveitamento do crédito relativo ao imposto que incidiria na aquisição dos insumos, caso não houvesse o benefício da isenção. As sucessivas decisões proferidas no curso da ação judicial não dispuseram a respeito da classificação fiscal dos kits para refrigerantes, aspecto que dela não é objeto e que será analisado no próximo tópico deste voto. Fl. 18578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 23 Em outras palavras, a definição do quantum faz parte da lide, o que implica na análise da alíquota aplicável. Significa dizer que o mérito do lançamento há que ser apreciado. Acerca da aplicação do quanto decidido no RE nº 592.891/SP, submetido a julgamento na sistemática da repercussão geral, trata-se da tese fixada pelo tema 322, assim enunciada: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Logo se vê que o direito reconhecido é, em essência, o mesmo havido no MSI nº 95.0009470-3. Dessarte, aproveitam-se as mesmas considerações a ele efetuadas. Em primeiro lugar, em relação à coisa julgada formada no MS nº 95.0009470-3, bem lançadas as contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional quando afirmam que os limites objetivos da coisa julgada não alcançam a discussão acerca da classificação fiscal e tampouco das alíquotas que são os pontos cruciais da discussão nestes autos. Em relação a isso, importante conferir o que diz a União: A alíquota incidente na operação de venda dos supostos “kits” não foi questão acobertada pela coisa julgada constituída no Mandado de Segurança Coletivo. O pedido veiculado na inicial do Mandado de Segurança pela empresa Refrescos Cearenses S.A., sucedida pela ora recorrente, encontra-se assim redigido: 5.1. Por todo o exposto a IMPETRANTE requer: a) a concessão, inaudita altera pars, de MEDIDA LIMINAR para não ser compelida a estornar o crédito do IPI, incidente sobre as aquisições de matéria-prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (concentrado – código 2106.90 do TIPI) (RIPI, art. 45, XXI), utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes – código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita ao IPI, dando-se ciência ao Delegado da Receita Federal. b) a concessão, inaudita altera pars, de MEDIDA LIMINAR, nos termos do art. 151, IV do CTN, para que o IMPETRADO se abstenha de praticar ou determinar a prática de qualquer ato contra a IMPETRANTE, visando à exigência da diferença e IPI, com os acréscimos de multa, juros e correção, com fundamento em glosa do crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas referidas na letra a) supra (...); c) que, na sentença, se confirmem as liminares requeridas nas letras a) e b) supra para assegurar à IMPETRANTE o seu direito ao crédito Fl. 18579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 24 do IPI na aquisição da matéria-prima isenta proveniente da Zona Franca de Manaus (fl. 28.506). Como se percebe, nem mesmo o código NCM completo foi mencionado na inicial. Ainda que tivesse sido, isso não implicaria formação de coisa julgada a respeito do tema, conforme será demonstrado. O crédito a ser aproveitado com base na sentença supostamente favorável à recorrente depende da aferição do código completo NCM e da alíquota correspondente, o que deveria ser apurado nas fases de liquidação/execução do julgado. Ao se reconhecer, no âmbito administrativo, que a alíquota incidente é zero, não há crédito a ser apurado. É relevante destacar que, além de a demanda não contemplar o código NCM completo, a classificação fiscal correta não foi objeto daquele processo, nem fez parte dispositivo da sentença. Em consequência, sobre esse tema não operou o efeito preclusivo da coisa julgada (art. 469 do CPC/1973). A leitura das peças processuais acostadas aos autos revela que a alíquota incidente na saída dos produtos adquiridos da Recofarma não foi objeto daquela lide. De fato, a coisa julgada invocada pela recorrente não interfere no deslinde do presente litígio administrativo-fiscal, uma vez que o motivo do lançamento não está inserido nos limites objetivos da sentença transitada em julgado2, assim disciplinado no art. 468 do CPC/1973 (correspondente ao art. 503 do CPC em vigor): Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Depreende-se de tais normas que “a imutabilidade, ínsita à coisa julgada, somente atinge a parte dispositiva da sentença, na qual se estabeleceu a lei do caso concreto. Todo o restante, ou seja, a fundamentação e o relatório, não restam imutáveis” (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de conhecimento, 12ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 648). Como ressalta Fredie Didier Jr., o advérbio “expressamente”, inserido no art. 503 do CPC/2015 “serve para reforçar a regra de que não há coisa julgada implícita – ou seja, não há coisa julgada do que está implícito na decisão ou do que não foi decidido”, o que, aliás, já prevalecia no sistema processual anterior (Curso de direito processual civil, v. 2., 10ª ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 525). Com efeito, não houve provimento declaratório sobre a natureza dos supostos kits concentrados, nem tampouco sobre a correta classificação fiscal correspondente, consoante se verifica no dispositivo da sentença: Fl. 18580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 25 Em face dos fundamentos expendidos, concedo a ordem (...) para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição de concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto, na origem (fl. 28.518). Assim, o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos foi a única questão acobertada pela coisa julgada. A sentença declarou o direito de o contribuinte aproveitar créditos de IPI na aquisição de concentrado saído da Zona Franca com isenção, mas não declara, em hipótese alguma, que os produtos por ela adquiridos se enquadram de fato na classificação fiscal por ela pretendida. [...] Em suma: a coisa julgada não garante automaticamente o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, na forma pretendida, porquanto a classificação fiscal e de alíquota – questão fundamental para a quantificação do crédito – não constou no dispositivo da decisão transitada em julgado, o que, aliás, não podia ocorrer, uma vez que o tema não integrou a causa de pedir. Em relação à necessidade de pronunciamento da PGFN acerca da necessidade de serem cumpridas as determinações dos artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, está correta a decisão de piso. Da mesma forma, coberta de razão a recorrente em afirmar já existir tal pronunciamento hoje. Trata-se da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 2020. Todavia, os termos em que emitido tal parecer não permitem dizer que assiste razão à recorrente em relação a matéria discutida no presente processo. De fato, existe o parecer de que o tema foi objeto, mas não se pode dizer que tenha sido a sua conclusão no mesmo sentido do pleito do particular em relação ao que se discute nos presentes autos. Vejamos o que diz o Parecer constante da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 2020: [...] a) Os bens adquiridos junto às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não podem ser produtos finais, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem; b) O julgamento se limitou às hipóteses de isenção, portanto, não estão abrangidas as hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; c) Para se falar em creditamento, é necessário que o produto tenha tributação positiva na TIPI, ou seja, repete-se não é possível o creditamento se não houver uma alíquota na TIPI; Fl. 18581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 26 d) Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos de empresas situadas dentro Zona Franca de Manaus por empresas situadas fora da região. [...] 24. Ante o exposto, propõe-se a inclusão do tema objeto da presente Nota Explicativa na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria- Geral, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) – Tema 322 RG – RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE nº 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Ou seja, é evidente que o Parecer da PGFN mencionado, restringe, como restringiu a Suprema Corte em sua decisão, a existência do direito ao crédito às matérias-primas adquiridas junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, não abrangidas as demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não tributadas. Outrossim, necessário que o bem tenha alíquota positiva na TIPI, seja adquirido da Zona Franca de Manaus por empresa fora da região. Ademais, apenas insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus são abrangidos pela decisão. O lançamento fundado nas glosas de crédito do IPI, a partir de reclassificação das mercadorias adquiridas pela recorrente, afirma, justamente, que não se trata de produtos isentos, mas sim de produtos cuja alíquota é zero. Os únicos requisitos a que se adequa o presente caso Fl. 18582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 27 são que a empresa fornecedora está na Zona Franca de Manaus e a adquirente está situada fora de tal região. Ademais, não se trata de isenção, mas de alíquota zero, bem como não é o caso de alíquota positiva na TIPI. Ora, por todo o exposto, o que se pode afirmar é que não há decisão judicial que ampare o creditamento por parte da recorrente em relação aos produtos que adquire da Recofarma. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Direito ao crédito com base no Decreto-lei nº 1.435/75 A recorrente traz as seguintes alegações em sua impugnação e em seu recurso voluntário: No Parecer Técnico nº 224/2007, parte integrante da Resolução CAS nº 298, de 11 de dezembro de 2007, a SUFRAMA aprovou, para fruição do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, a verticalização do projeto industrial de fabricação do concentrado decorrente da utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná, produzido a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Registre-se que a SUFRAMA, em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola, já atestou, expressamente, que a Resolução CAS nº 298/2007, fundada no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, continua em vigor e que não houve qualquer descumprimento por parte da Recofarma no seu atendimento. O art. 4º da Resolução CAS nº 298/2007 determina que é a SUFRAMA quem cancela o benefício concedido no art. 1º da referida Resolução. No mesmo sentido é o art. 57, V e VI, da Resolução CAS nº 202, de 17 de maio de 2006. Portanto, os atos da SUFRAMA devem ser observados, porque são atos administrativos vigentes e como tais detém legitimidade, veracidade e legalidade. Ainda que se pretendesse rever a validade do ato da SUFRAMA, seus efeitos seriam prospectivos, e nunca retroativos. O auto de infração foi lavrado quando já em vigor o art. 24 do Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), introduzido pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento das autoridades administrativas. Para efeitos específicos do crédito, o termo “matéria-prima”, utilizado no § 1º do art. 6º do DL nº 1.435/75, compreende os produtos industrializados com matéria- prima agrícola regional. Fl. 18583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 28 Sob qualquer ângulo que se examine, não seria legal nem jurídico que, após tantos anos de vigência do benefício concedido, outra autoridade, unilateral e contrariamente a atos administrativos da SUFRAMA, pudesse (i) limitar os efeitos desses atos, apesar de a SUFRAMA, o ter reafirmado, e (ii) glosar o crédito do adquirente, terceiro de boa-fé, contrariando frontal e literalmente o ato administrativo, o devido processo legal e o entendimento expresso da SUFRAMA quanto ao alcance do art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75. Em primeiro lugar, é preciso dizer que não se trata de questionar a vigência e tampouco a validade dos atos administrativos da SUFRAMA. O que se fez foi verificar o preenchimento de requisitos para a fruição do benefício e, notando não ser o caso, pois, segundo a autoridade administrativa, as mercadorias adquiridas pela recorrente estavam classificadas erroneamente (analisados em seguida) e a reclassificação das mercadorias aponta para alíquotas não positivas, iguais a zero. Consequentemente, glosou os créditos escriturados indevidamente, reconstituiu a escrita fiscal e lavrou auto de infração para cobrança do IPI não recolhido juntamente com a multa de ofício e os juros correspondentes. Assim, não socorre a recorrente pretender ver aplicado o art. 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), pois não é o caso de revisão de atos administrativos. O lançamento funda-se, como já se disse, em verificação da inexistência dos créditos tributários escriturados pela adquirente de produtos de produtor da Zona Franca de Manaus. Ora, segundo a fiscalização, verificou-se o desacerto da classificação fiscal e a correção da classificação errônea redundou em produtos não isentos, mas de alíquota zero. Consequentemente, não foram homologadas as compensações e tampouco deferido o pedido de ressarcimento com base nas DComps transmitidas. Concluiu a fiscalização: No período diligenciado (4º trim./2016 ao 3º trim./2018) exsurgem, na verdade, Saldos Devedores de IPI a Recolher, cabentes à NORSA REFRIGERANTES S.A, no montante de R$23.612.908,62 (vinte e três milhões, seiscentos e doze mil, novecentos e oito reais e sessenta e dois centavos). Pelo expendido, carece de lastro a pretensão da NORSA REFRIGERANTES S.A de requerer ressarcimento de IPI com base nos PERDCOMP do Quadro I e, consequentemente, nas Declarações de Compensação vinculadas (Quadro II), supracitados, pois não há eco na Escrituração Contábil/Fiscal da NORSA REFRIGERANTES S.A, à luz da legislação correlata, amparada na Carta Magna e, em instância Complementar, no CTN. Não se verifica na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0252/2019, suposição de que os atos emanados da SUFRAMA seriam inválidos, nem que deles se fazia revisão. O que se verifica são apurações realizadas pelo sujeito passivo em sede de procedimento destinado a homologação de compensações e pedido de ressarcimento. Ora, verificado que não se Fl. 18584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 29 escrituraram validamente os créditos de que a recorrente pretendeu se aproveitar e que tal pretensão somente se tornaria definitiva ultrapassado o prazo prescrito no §4º do art. 150 do CTN, correta a revisão dos atos praticados pelo particular e o lançamento de diferenças apuradas com os seus consectários legais. Neste sentido, há precedentes do CARF que decidiram pela inaplicabilidade do art. 24 da LINDB, como se pode conferir, entre outros, no Acórdão nº 1402-003.605, de relatoria da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, do qual reproduzimos as razões e as adotamos como razões para decidir: Aplicação do art. 24 da LINDB Preliminarmente é oportuno registrar que, apesar de ser passível de conhecimento a petição apresentada depois de pautado o presente processo para julgamento, na medida em que nela estão veiculados novos argumentos acerca de matéria previamente impugnada e debatida em recurso voluntário, deve ser afastada a pretendida aplicação do art. 24 da LINDB que assim dispõe: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (negrejou-se) As expressões destacadas evidenciam que o dispositivo em questão se dirige à revisão de ato, processo ou norma editados pela Administração Pública, bem como contratos firmados entre ela e particulares. O lançamento tributário, por sua vez, não opera revisão de atos administrativos, nem afeta ato ou situação plenamente constituída. E, caso se cogite que o lançamento de ofício resulta em revisão de apurações promovidas pelo sujeito passivo, está patente que a norma em referência tem por objeto a revisão de atos da Administração Pública dos quais decorram benefícios ou vantagens ao particular, e não a revisão de atos de particulares, mormente considerando que as apurações promovidas pelo sujeito passivo somente se tornam definitivas com o decurso do prazo de homologação previsto no art. 150, §4º do CTN. Esta incompatibilidade, aliás, revela que o alcance atribuído à norma pela requerente Fl. 18585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 30 conflita com a Constituição Federal que, em seu art. 146, inciso III, alínea “b", atribui à lei complementar a disciplina acerca da atividade administrativa de lançamento. E, mesmo vislumbrando-se o lançamento tributário como sendo o ato passível de revisão por meio de decisão proferida no âmbito do processo administrativo fiscal, basta observar que a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária também é regida pelo Código Tributário Nacional. Acrescente-se, ainda, o fato de a norma em referência ter sido editada em face das atividades de controle das contratações públicas, e os prejuízos que sua aplicação traria ao contencioso administrativo obstaculizando o seu aperfeiçoamento e evolução mediante a consolidação de jurisprudência que, quando editada, não dispunha de qualquer atributo normativo na forma da legislação complementar desde antes vigente. Por tais razões, deve ser REJEITADA a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB. Por outro lado, não faz sentido a recorrente dizer que houve pronunciamento público de que a RFB haveria concordado com a classificação fiscal que ela vem adotando. E aqui fazem todo sentido as alegações da Procuradoria que assim resumimos, pois, de fato, não há pronunciamento público da RFB em sentido favorável a classificação pretendida pela recorrente: Ausência de posicionamento da Administração Tributária em sentido favorável à classificação fiscal defendida pelo particular: Não assiste razão à recorrente quanto à afirmação de que a própria RFB teria reconhecido expressamente que o produto elaborado pela RECOFARMA, na Zona Franca de Manaus, deve ser classificado na posição 21.06.90.10, Ex. 01. A Nota COEST/CETAD n° 071, de 30 de maio de 2018, apenas estimou o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados classificados no Código TIPI 2106.90.10, Ex. 01, sem referência alguma às características dos produtos em questão e às regras do Sistema Harmonizado. Nenhum desses fatos mencionados pela recorrente se equiparam aos instrumentos normativos listados no art. 26-A do Decreto 70.235/19723, motivo pelo qual não vinculam os órgãos de julgamento. Tampouco o art. 24 da LINDB, cuja hipótese não abarca o contencioso administrativo-tributário e isto estaria consolidado na jurisprudência do CARF não reconhece a incidência do art. 24 da LINDB no âmbito do processo administrativo- fiscal. Aliás, o primeiro pronunciamento a respeito de classificação de kits de “concentrados” ocorreu com a publicação da Solução de Consulta SRRF02/Diana nº 5/2010, de 20/05/2010, ratificada pela Informação Coana/Ceclam nº 8/2015, de 12/03/2015, que, como bem lembrou a fiscalização, classificou os produtos da maneira adotada pela fiscalização. Fl. 18586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 31 Ora, a RFB diz que haverá redução de alíquota em relação a determinada classificação. Tal classificação tem sido adotada por empresas fabricantes de refrigerantes. Então, segundo a recorrente, a RFB concorda com a classificação adotada! É esse o raciocínio que a recorrente pretende seja válido. Mas não é! Vejamos. O que se pode extrair do pronunciamento em uma entrevista, que não é pronunciamento público com o sentido que lhe quer dar a recorrente, do Secretário da RFB na época, é que haverá redução de alíquota de produtos classificados em determinado código (fora da tarifa, diga-se, um ex-tarifário) que tem sido utilizado pelos fabricantes de refrigerantes. Nenhuma palavra acerca da correção da classificação utilizada. Como, então, concluir que a classificação estaria correta? Somente se houvesse fundamento em outra premissa que não aparece expressamente no raciocínio da recorrente, mas lhe daria suposto fundamento. Algo como “Ou aceita a classificação que adoto ou não se mencione a classificação que adoto.” Ou seja, caso haja pronunciamento a respeito da classificação que adota a recorrente, então deve ser considerada correta tal classificação. Com todo respeito ao recurso voluntário, trata-se de um falso dilema, evidentemente, e é conhecido estratagema falacioso, classificado entre as falácias de dispersão. Obviamente, que as pessoas podem falar sobre o que quiserem e isso não significa que se alguém houver falado a respeito de algo estaria concordando com isso. Enfim, o fato de dizer que os fabricantes de refrigerantes se utilizam de uma determinada classificação, e isto é verdadeiro pois corresponde à realidade, a ela se adequando, não significa dizer que é correta a classificação fiscal adotada por tais fabricantes. Nem tampouco aceitá-la. Caso fosse correto tal raciocínio, estaríamos diante da correção de classificação por fato consumado! Como se sabe, tal regra de classificação não pertence ao conjunto daquelas pelas quais se deve classificar mercadorias. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Kit do concentrado: produto unitário e classificação fiscal Por fim, ponto central da discussão que se trava nestes autos, as alegações em torno da correção da classificação adotada pela recorrente. De modo resumido, ela alega: O Fisco adota o entendimento de que o produto elaborado pela Recofarma não seria um produto único e, assim, não poderia ser classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Todavia, a premissa de que o concentrado não homogeneizado não é, tecnicamente, um produto único está totalmente equivocada. Os DL nos 288/67 e 1.435/75, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, definem processo produtivo básico como sendo o conjunto de Fl. 18587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 32 etapas que devem ser observadas para elaboração de determinado produto beneficiado pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e delegam aos Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia competência para fixação desses PPB, devidamente auxiliados por um grupo técnico. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08, de 25 de fevereiro de 1998, estabeleceu o PPB para projetos industriais da Zona Franca de Manaus dos seguintes produtos: extratos aromáticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e corante caramelo, definindo as etapas da produção de cada um deles. Ao determinar o PPB dos concentrados, a Portaria estabelece que concentrado tanto pode ser homogeneizado como pode ser não homogeneizado, porque estatui que a etapa de homogeneizado do concentrado não é obrigatória. Para o PPB do corante caramelo, por sua vez, a Portaria é expressa ao estabelecer que deve ser um produto homogeneizado, pois obriga a homogeneização para a sua caracterização. Ou seja, quando a Portaria quis que o produto oriundo de PPB fosse só aquele homogeneizado, o fez de forma expressa e peremptória. A etapa de mistura referida no PPB não se confunde com a da homogeneização; ocorre apenas entre as matérias-primas que estão no mesmo estado: sólidas com sólidas e líquidas com líquidas. É o que determina a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 quando estabelece a mistura das matérias-primas como etapa do PPB dos concentrados homogeneizados ou dos concentrados não homogeneizados. Não há dúvida de que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único. Desta forma, considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial e o código SUFRAMA previsto na Portaria SUFRAMA nº 192, de 16 de agosto de 2000, essa autarquia, exercendo a sua competência, editou a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007- SPR/CGPRI/COAPI e pelas Informações Textuais do Produto. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é vinculatória para a RFB e para a SUFRAMA e sequer foi mencionada pela autoridade tributária. Essa Portaria torna inconsistente e insubsistente toda a extensa tese da Fiscalização e refuta a afirmativa fática e jurídica do fluxograma. Registre-se, ainda, que o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) emitiu laudo técnico reconhecendo também que o produto fabricado pela Recofarma, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é um produto único: concentrado para bebidas não alcoólicas não homogeneizado correlacionado ao código 0653 da SUFRAMA, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Essa natureza de produto único já foi atestada pelos órgãos aduaneiros dos Estados Unidos – National Commodity Specialist Division, caso em que foi examinado, inclusive, o mesmo concentrado objeto deste processo, visto que Fl. 18588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 33 importado do Brasil, e também pelo órgão aduaneiro do Chile – Chile Aduana Customs. Para que não fosse aplicada o código da TIPI 2106.90.10 Ex 01 aos produtos adquiridos pela impugnante, tal classificação teria que expressa e especificamente excluir do seu alcance o concentrado não homogeneizado, visto que o concentrado não homogeneizado é concentrado, nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. O concentrado elaborado pela Recofarma sempre foi comercializado na forma de kits e sempre foi classificado fiscalmente considerando a sua condição de produto único, inclusive à época em que eram fabricados no Rio de Janeiro, sujeitando-se, portanto, à tributação, na medida em que não gozavam de isenção de IPI. Esse fato foi reconhecido pela própria RFB, na decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, que atestou que as preparações para fabricação de refrigerantes da marca Coca- Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual 2106.90.10 Ex 01. Verifica-se ainda que, em razão da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470-3, restaram também examinadas pelo Poder Judiciário a natureza do produto elaborado pela Recofarma e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI. Em 18/06/1997, transitou em julgado a decisão que concedeu integralmente a segurança, nos termos do pedido inicial, concluindo que o concentrado fabricado pela Recofarma, era um produto único, classificado na posição da TIPI correspondente à posição 2106.90, vigente à época da impetração do referido MSI. Transitada em julgado, essa questão não pode mais ser discutida em processo algum, seja judicial, seja administrativo. A edição do Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, confirma que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado no código 2106.90.10 Ex 01, pois os atos da RFB que respaldaram tal edição afirmam expressamente que a redução da alíquota dos concentrados classificados na referida posição visa a atingir os insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus utilizados na fabricação de refrigerantes e que geram crédito do imposto ao adquirente por força de decisão judicial transitada em julgado. A Nota COEST/CETAD nº 071, de 30/05/2018, que respaldou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para aprovação do Decreto nº 9.394/2018, reconhece expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é classificado em 2106.90.10 Ex 01. Inicialmente se faz necessário analisar a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são Fl. 18589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 34 dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não o nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade, a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: Fl. 18590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 35 “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica à do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo: NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os Fl. 18591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 36 componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas – um deles (Fanta) adquirido pela própria Recorrente e outros com composição química muito semelhante àquela dos outros produtos adquiridos. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Assim, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do SH expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Adquirente de boa fé A recorrente traz à colação a Súmula nº 509 do STJ no REsp: Enunciado Fl. 18592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 37 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (SÚMULA 509, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Fonte(s) DJe 31/03/2014 RSSTJ vol. 44 p. 93 RSTJ vol. 233 p. 827 Referência Legislativa LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART:00023 LEG: FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG: FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00136 E diz a recorrente: O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que tem direito ao crédito do imposto (no caso, ICMS) o adquirente de boa-fé de mercadoria, ainda que a nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea, posto que o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir da respectiva publicação (Súmula nº 509). Conforme já decidido pelo Plenário do STF, no julgamento das ADI nºs 2.663 e 3.796, em relação à guerra fiscal, não se pode desconsiderar o crédito do adquirente sem antes cancelar o benefício do fornecedor. Além disso, vale ressaltar que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de alterar, de ofício, a classificação fiscal constante das notas fiscais idôneas, consoante o art. 62 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, não nos parece ser aplicável ao caso a jurisprudência sumulada pelo STJ em sua Súmula nº 509. Em todos os seus precedentes e na própria Súmula trata-se de discussão quanto à possibilidade de o adquirente de boa-fé de mercadoria cuja nota fiscal vier a ser declarada inidônea desde que demonstrada a veracidade da compra e venda. Ou seja, a boa-fé revela-se com a demonstração da veracidade da operação de compra e venda. Ora, se o Fl. 18593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 38 creditamento no caso do ICMS for dependente somente da idoneidade das Notas Fiscais, não haverá obstáculo para que ele, demonstrada a boa-fé, possa ser mantido. Não é o caso em relação ao creditamento do IPI. Aliás, fosse esse o caso, a questão da declaração de inidoneidade de notas fiscais como obstáculo ao creditamento, a solução nem precisaria da Súmula nº 509, pois a Lei nº 9.430, de 1996, que prescreve a não produção de efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa declarada inapta, regula os efeitos da declaração de inidoneidade no parágrafo único do artigo 82, de maneira semelhante ao disposto na Súmula nº 509, qual seja a veracidade da operação de compra e venda que, no contexto legal, traduziu-se por comprovação do pagamento do preço e recebimento dos bens, direitos, mercadoria ou utilização dos serviços adquiridos. Vejamos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Mas, como já se disse, não é esse o caso. O caso é que o creditamento ainda que comprovada a veracidade da operação de compra e venda é dependente da classificação fiscal que se adote e, como já se verificou, o fisco entendeu que a classificação equivocada da recorrente deve ser revista. Ao fazer a revisão, encontrou classificações fiscais que não geram crédito em favor da recorrente, pois não se trata de produtos adquiridos com isenção de empresa situada na Zona Franca de Manaus, mas sim de produtos sujeitos à alíquota zero, isto é, sem alíquota positiva na TIPI. Assim, a questão é relativa à obrigação de a adquirente verificar a correção da classificação fiscal e, em caso de não estar de acordo com a classificação errada, comunicar ao vendedor e ao fisco. Ou seja, tal obrigação de verificar encontrar-se ou não no âmbito de aplicação da regra disposta no artigo 62 da Lei nº 4.502, de 1964. Tal questão já foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em Recurso Especial da própria recorrente para situação idêntica e que resultou no Acórdão nº 9303-015.038, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. Fl. 18594DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 39 GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Assim, diante da identidade de situação, não resta outra decisão a tomar, senão adotar as razões de decidir do julgado da Câmara Superior, que tem o papel de uniformizar a jurisprudência do CARF, como se minhas fossem a fim de decidir a questão: A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a Fl. 18595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 40 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo (fls. 64 a 101). Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal (fl. 32 e 36): “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4o trim./2012 - 4 o trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95, III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” (grifo nosso) O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente, cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei n o 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Fl. 18596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 41 Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1 o Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) (grifo nosso) RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no §1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme §¹º). No primeiro paradigma indicado Fl. 18597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 42 (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão no 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão nº 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão n o 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, Fl. 18598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 43 mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e no 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido (fl. 10377): “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos. (...)” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei no 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta Fl. 18599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 44 pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assim, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 18600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 45 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Exigência dos acréscimos legais. Legalidade da exigência de multa, de juros de mora e de correção monetária Para a recorrente é indevida a cobrança de multa de ofício, juros de mora e correção monetária conforme argumenta e abaixo reproduzimos: É indevida a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. É indiscutível que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, no que tange à definição do PPB do concentrado e às características técnicas do concentrado (homogeneizado ou não) tem efeito normativo, assim como a Portaria SUFRAMA nº 192/2000, que estabelece o código correspondente para os concentrados homogeneizados e os não homogeneizados- código 0653. A Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, também é ato administrativo com efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque esses adquirentes não foram e nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Assim, ao utilizar o crédito de IPI na alíquota prevista para o código 2106.90.10 Ex 01, a impugnante agiu de acordo com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000 e a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007. Suscita a recorrente a impossibilidade de exigência de multa, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN e do art. 76, II, ‘a’, da Lei 4.502/64, uma vez que teria agido de acordo com normas complementares e com jurisprudência administrativa vigente à época dos fatos. Complementa a tese dizendo que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos porque a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, seria ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do “concentrado”, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Novamente, sem razão a recorrente. O art. 100 do Código Tributário Nacional determina que: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Fl. 18601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 46 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” [destacou-se] Conforme o próprio teor do referido comando legal, para que se possa pretender a aplicação do seu parágrafo único, necessário que a hipótese se enquadre num de seus incisos. No que concerne à previsão do inciso I, há que se registrar que os “atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo, visando a correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos, é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados”7. O ato da SUFRAMA não possui esse comando geral, pois foi editado especificamente para um determinado sujeito de direito. Quanto à hipótese prevista no inciso II do dispositivo – “decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa” –, o entendimento desse Conselho (a exemplo do acórdão nº 101-92167) é de que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter de normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. Não sendo assim, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Os atos integrantes da denominada “legislação tributária” e, especificamente, das denominadas “normas complementares”, nos termos dos arts. 96 e 100 do CTN, não incluem decisões administrativas em geral. O inciso II do art. 100 do CTN, como já salientado, reconhece como norma tributária as decisões administrativas tão-somente quando houver lei que lhes atribua eficácia normativa. Quanto às “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, cumpre assinalar que o termo “observadas”, no texto legal, tem a conotação de que a autoridade administrativa ao praticar, ou deixar de praticar um ato, ou conjunto de atos discricionários, analisou-os e julgou-os adequados àquela determinada situação. Como se pode facilmente constatar, as práticas reiteradas das autoridades administrativas nada mais são do que os usos e costumes da Administração. Nesse sentido, para que se forme uma prática reiterada devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada (requisito objetivo) e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada Fl. 18602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 47 (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva de longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade jurídica. Não é qualquer ato praticado por autoridades administrativas que pode ser considerado como norma complementar. Somente os atos em relação aos quais é permitida certa discricionariedade, quando praticados reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100 do CTN. Por outro lado, os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo com a legislação, não estão sujeitos a validação e não podem ser considerados como normas complementares. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do CARF: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005 NORMAS COMPLEMENTARES. As práticas reiteradas das autoridades administrativas somente podem, eventualmente, serem consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos quando forem práticas discricionárias e reiteradamente observadas, isto é, minuciosa, exaustiva e conscientemente tomadas. Práticas, ainda que reiteradas, fora do campo da discricionariedade, jamais podem ser tomadas como normas complementares. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Recurso voluntário negado. Não será deferida a perícia quando os autos reuniram os elementos necessários à formação da convicção do julgador (Acórdão nº 3401-002.563). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN. Atos vinculados, procedidos de outra forma que não a disposta na legislação, não estão sujeitos a validação naqueles termos. A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em Fl. 18603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 48 relação aos produtos por ela especificamente tratados (Acórdão n° 3201- 005.512). Sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, consoante disposto nos arts. 3º e 142 do CTN, e, uma vez que, no direito tributário pátrio, vige o princípio da legalidade estrita, as práticas reiteradas das autoridades administrativas só podem se formar em caráter praeter legem (que não é regulado pela lei), como forma de suprir a lei nos casos omissos, o que não se dá na hipótese concreta. Portanto, na situação em análise, não é aplicável o art. 100 do CTN, sendo, destarte, impositiva a aplicação da multa, juros e correção monetária sobre o crédito tributário apurado pela fiscalização. Em relação ao art. 76, II, “a” da Lei 4502/64, pede-se vênia para transcrever trecho do voto condutor do acórdão n° 3403-003.323, que também afasta sua aplicação a caso semelhante aos dos autos: Por fim, a defesa pleiteia a exclusão da penalidade com base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64, por ter observado as decisões administrativas que no passado reconheceram o direito de crédito sobre insumos isentos. Embora esse dispositivo legal realmente autorizasse a dispensa da penalidade em relação àqueles que agiram "(...) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...)", ele não mais pode ser aplicado porque encontra-se tacitamente revogado desde outubro de 1966. O art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelece que a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Ora, no caso concreto, o art. 100, II, do CTN tratou de modo totalmente diferente a dispensa de penalidade em razão da observância de decisões administrativas, passando a exigir que estas possuíssem eficácia normativa. Considerando a revogação tácita da lei anterior e também a inexistência de lei atribuindo eficácia normativa às decisões mencionadas no recurso, deve ser mantida a penalidade sobre o crédito tributário remanescente neste processo. (d. n.) Fl. 18604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 49 Na mesma linha de entendimento, o recente Acórdão nº 3301-003.005 tem a seguinte ementa: MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. É verdade que o artigo 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, dispensa a aplicação de penalidades em relação aos que agiram "(...) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado". A despeito de referida prescrição ainda constar do Regulamento do IPI, aludida norma não foi recepcionada pelo CTN, já que o artigo 100, inciso II, atribui força de norma concernente a "decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa", unicamente, àquelas "a que a lei atribua eficácia normativa". Diante da inexistência de decisão administrativa nos termos do artigo 100, inciso II, do CTN, impossível exonerar a multa de ofício lavrada contra o sujeito passivo. Assim, não há razão para se excluir a penalidade imposta à recorrente, haja vista que o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 foi tacitamente revogado pelo art. 100 do CTN, que passou a exigir que as decisões administrativas tivessem caráter normativo, com base em disposição literal de lei. Ademais, na hipótese de se entender que não houve a revogação tácita acima defendida, o que se diz por respeito ao debate, cabe destacar que a premissa defendida para afastar a multa de ofício consiste na afirmação de que a CSRF tinha jurisprudência no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal. Sucede que, nos precedentes mencionados, a discussão envolvia a incidência de multa por infração à legislação tributária, diversamente do que se debate no presente caso. O Acórdão n° 02-02.895, por exemplo, traz em seu relatório a seguinte descrição da controvérsia: Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e alíquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Percebe-se que, em momento algum, a jurisprudência administrativa assentou a possibilidade de o adquirente se creditar do IPI com base em alíquota correspondente à classificação fiscal incorreta. Fl. 18605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 50 Assim, não há fundamento para exclusão da multa de ofício, dos juros de mora e da correção monetária. Aliás, há entendimento pacífico neste tribunal administrativo quanto à incidência de juros moratórios, sumulado conforme abaixo: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ......................................................................... ................................ Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- Fl. 18606DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.535 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720391/2019-43 51 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar arguidas, para no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida e o lançamento fiscal, com a exigência de IPI, multa de ofício e juros de mora, bem como a não homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações vinculadas. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 18607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.008751/2009-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.437
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.437 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008751/2009-09 2 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 10ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 99/107) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo da vinculação de manifesto a escala tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. SCI nº 8, de 30/05/2016. Impugnação Improcedente D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.437 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008751/2009-09 3 Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-91.178 alegando, em preliminares, ser o caso de prescrição intercorrente, nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.437 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008751/2009-09 4 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 07/01/2010, conforme registro do protocolo de fls. 49 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 12/09/2017 (fl. 99): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.437 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008751/2009-09 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.437 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008751/2009-09 6 Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.724363/2016-83
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO E COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário por força do inciso III do art. 151 do CTN e o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não competia ao colegiado de primeira instância. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. SEGURADO EMPREGADO E SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta são equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio da Seguridade Social. No tocante à relação previdenciário-tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando o autuado – que foi comprovadamente efetivo beneficiário do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta com viés de simulação –, obrigado ao recolhimento das contribuições devidas. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social vinculado com o efetivo contratante, seja na modalidade segurado empregado ou na modalidade de contribuinte individual, conforme contexto fático observado e subsunção ao enquadramento legal adequado. Enquadra-se como segurado empregado para fins previdenciário-tributário o trabalhador que prestando serviço diretamente para o efetivo contratante ainda desponte em relação jurídica vinculada com elementos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade, alteridade, subordinação com vulnerabilidade e vício de consentimento em relação ao efetivo contratante – ex vi da alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 combinado com o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212, e arts. 116, I, 118, I e II, 142 e 149, VII, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste nulidade quando a taxa SELIC é aplicada a título de juros de mora, também tendo função de índice de correção monetária. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2004-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades; em rejeitar a preliminar, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO E COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário por força do inciso III do art. 151 do CTN e o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não competia ao colegiado de primeira instância. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 2 QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. SEGURADO EMPREGADO E SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta são equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio da Seguridade Social. No tocante à relação previdenciário-tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando o autuado – que foi comprovadamente efetivo beneficiário do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta com viés de simulação –, obrigado ao recolhimento das contribuições devidas. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social vinculado com o efetivo contratante, seja na modalidade segurado empregado ou na modalidade de contribuinte individual, conforme contexto fático observado e subsunção ao enquadramento legal adequado. Enquadra-se como segurado empregado para fins previdenciário-tributário o trabalhador que prestando serviço diretamente para o efetivo contratante ainda desponte em relação jurídica vinculada com elementos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade, alteridade, subordinação com vulnerabilidade e vício de consentimento em relação ao efetivo contratante – ex vi da alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 combinado com o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212, e arts. 116, I, 118, I e II, 142 e 149, VII, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 3 Inexiste nulidade quando a taxa SELIC é aplicada a título de juros de mora, também tendo função de índice de correção monetária. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades; em rejeitar a preliminar, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 284/294), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) de primeira instância (e-fls. 254/266), consubstanciada no Acórdão nº 101-016.432 – 12ª TURMA/DRJ01, de 28/07/2022, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. CONVÊNIOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando o autuado, na condição de efetivo beneficiário do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigado ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Não se aplica à multa de ofício, quanto à sua utilização, a vedação contida inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. A matéria passível de apreciação, na instância contenciosa administrativa, se delimita, em primeiro momento, pela peça fiscal em que se consubstancia o lançamento de ofício. Não ocorreu correção monetária do débito constituído. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 28/40) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 31/05/2016 (e-fls. 41/42), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de créditos lançados de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 28-40 e anexos, por intermédio da lavratura do(s) Auto(s) de Infração abaixo relacionado(s) (fls. 2-11): Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 5 Conforme o Relatório Fiscal, o(s) Auto(s) de Infração foram lavrados em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: INTRODUÇÃO 2 - O Relatório Fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários acerca do Auto de Infração acima identificado. São lançadas as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, referentes a: - contribuição da empresa, na alíquota de 20%, conforme Lei 8.212/91, artigo 22, inciso I, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados da mesma; - contribuição da empresa, na alíquota de 2,6072%, conforme Lei 8.212/91, artigo 22, inciso II, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados da mesma. - contribuição da empresa, na alíquota de 20%, de que trata a Lei 8.212/91, artigo 22, inciso III, incidente sobre a remuneração paga a Contribuintes Individuais. FATOS GERADORES 3 - Constituiu o fato gerador destas contribuições a remuneração dos segurados empregados que tinham vínculo empregatício com a APAE/Alvorada, constavam em FOLHAS de PAGAMENTO, RAIS e DIRF (ausentes na GFIP), mas prestavam serviços diretamente para o Município de Alvorada através de Convênios, em dados casos, inclusive, com individualização de conduta subordinada (qualificados como segurados empregados na realidade prática). As bases de cálculo destas contribuições estão discriminadas no relatório de lançamentos e em planilha demonstrativas por mês e por segurado – Planilha I – Segurados Empregados Categoria 01; e Planilha II – Segurados Contribuintes Individuais Categorias 11 e 13, em anexo. 4 - O Município contratou através da entidade APAE/Alvorada nos anos 2008 a 2012, profissionais para atuarem nos Programas de Saúde do Município – PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, conforme folha de pagamento elaborada pela APAE/Alvorada, contratada especificamente para esta finalidade. Em auditoria fiscal se constatou que, na realidade prática observável, o vínculo se estabelecida diretamente com o Município, o qual, inclusive, selecionava e demitia os trabalhadores. Amostragens foram efetivadas. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 6 5 - Estes profissionais foram contratados para trabalhar no PSF e no PACS. O Programa de Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) são programas federais de atenção básica à saúde no Brasil. De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde n. 648, de 28 de março de 2006, “a atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde”. 6 - Conforme item 2.1, inciso VI, da Política Nacional de Ação Básica, aprovada pela referida Portaria, compete às Secretaria Municipais de Saúde e ao Distrito Federal "selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente". Também a Portaria n. 1886/97 do Ministério da Saúde determinava, através do Anexo 2, item 4.4, como responsabilidades do Município "selecionar, contratar e remunerar os profissionais que integram as equipes de saúde da família". Não obstante esta orientação, o Município autuado, procurou dissimular a contratação dos profissionais de saúde pela interposição de outra pessoa jurídica nesta relação. 7 - O Município firmou Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE/Alvorada, CNPJ 91.../0001-00. A APAE/Alvorada não é mais entidade de assistência social em gozo de isenção da cota patronal pois o Título de Utilidade Pública Federal foi cassada em 2008, pela ausência de Prestação de Contas Anual Obrigatória (Processo nº 08071.001235/2008-52 da Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação -N DEJUS - Coordenação de Entidades Sociais – COESO) e não possui entre suas atividades a promoção do atendimento à saúde básica da população, inclusive porque a atividade é voltada para assistência – Escola de Educação Especial para atendimento às crianças com necessidades especiais. Feita pesquisa no sistema CNIS dos trabalhadores que prestaram serviço à APAE/Alvorada no ano de 2012, relacionando-os com vínculos anteriores e posteriores. Muitos trabalhadores tiveram vínculos com as duas empresas APAE/Alvorada e o Município/Alvorada. (ver quadro às fls. 33-34) DAS INFORMAÇÕES COLETADAS ATRAVÉS SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE Na consulta realizada no site do Tribunal de Contas do Estado do RS – TCE/RS - Controle Social - Consulta despesas ano 2012, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alvorada - APAE/Alvorada – CNPJ 91.../0001-00 consta como Credora do Município de Alvorada - PM de Alvorada - CNPJ 88.../0001-57. (ver quadro às fls. 34-35) Solicitado em TIPF para a PREFEITURA DE ALVORADA, cópia dos Convênio e dos empenhos, em anexo. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 7 DAS INFORMAÇÕES COLETADAS ATRAVÉS SITE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 4ª Região RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS As reclamatórias trabalhistas dos funcionários da APAE/Alvorada, a grande maioria são funcionários ligados aos programas PSF (Programa da Saúde da Família) e PACS (Agentes Comunitários da Saúde) – Feito uma amostragem de alguns processos trabalhistas onde consta que os funcionários entravam contra a Prefeitura Municipal de Alvorada e contra APAE/Alvorada. (ver quadro às fls. 36) DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA APAE DE ALVORADA A fiscalização na APAE/Alvorada foi determinada através do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 10.1.01.00.2015.00269, disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil no sítio www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o código de acesso (...). A ação fiscal teve início em 19/05/2015, com a ciência do sujeito passivo no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, através do AR 186094230DG e recebido na empresa pela Sra. Janaina de Souza. Emitido ainda os Termos de Intimações Fiscais – TIF’s de nº 01 a 08, sendo que todos enviados por AR e recebidos pela empresa. Apesar de a empresa ter recebido todos os Termos de Intimação, ela apenas apresentou a Folha de Pagamento – MANAD, em 17/06/2015. Em inúmeros telefonemas entre as partes e troca de e-mails, a resposta é que eles não tinham tais documentos para apresentar. Em última tentativa, compareceu a Receita Federal o Sr. Paulo – representante dos Pais dos alunos, onde conseguiu trazer alguns documentos dos anos de 2009 e 2010 que estão servindo de subsídio para esta Auditoria. a) Livro Razão nº 010 ano 2009; b) Livro Caixa 2010; c) Livro Ponto Professores e Funcionários da APAE/Alvorada; d) Pasta contendo CI – Comunicações Internas trocadas entre Prefeitura Municipal e a APAE anos 2005 a 2008; e) Pasta contendo CI's – Comunicações Internas Recebidas da Prefeitura Municipal Alvorada anos 2008 a 2010. OBS: Examinando as Comunicações Internas enviadas pela Prefeitura para a APAE, (anexas) conclui-se que era a PM Alvorada quem decidia a contratação (Ofícios nº 388/2010- 389/2010), quem decidia pela exoneração (Of. 485/2010, Of. 64610-2010, 62010-2010 e Of. 728/2010), quem decidia pelos reajustes dos salários dos Agentes Comunitários da Saúde (Of. 636/610), quem dava autorização para pagamento de horas-extras (Of. 627/2010, Of. 573/2010, Of. 574/2010 e 520/2010), quem decidia sobre as férias dos funcionários lotados na Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 8 Secretaria Municipal de Saúde (Of. 715/2010 e Of. 718/2010) todos documentos assinados pelo Secretário Municipal da Saúde – Sr. Isac Batista. LIVROS CONTÁBEIS DA ENTIDADE APAE DE ALVORADA Apesar de intimada através do TIPF datado de 18/05/2015 e TIF nº 002/2015, datado de 29/07/2015 para apresentação dos Livros Contábeis, a APAE/Alvorada não os apresentou. Em 12/04/2016 compareceu na Receita Federal - SEFIS/PREV o Sr. Paulo trazendo alguns documentos, entre eles Livro Razão nº 10 do ano de 2009, Livro Caixa do ano 2010 e o Livro Ponto dos Funcionários e Professores da APAE com registro até o mês de maio/2012. Os lançamentos contábeis nas contas 1.1.1.02.005 – Banco do Brasil – Convênio PSF, 1.1.2.0.001 PACS conta 16849-1 demonstra que valores eram repassados para APAE para dar sustentação aos Programas e também descreve o valor percentual entre 4% (quatro por cento) a 6% (seis por cento) que a APAE cobrava como taxa de administração. Quanto ao FGTS dos funcionários havia contas distintas para separar o que seria dos funcionários APAE 2.1.1.01.000 10003 FGTS a Pagar APAE, FGTS a Pagar PACS 2.1.1.01.001 10201 e o que seria para o Programa PSF FGTS a Pagar PSF 2.1.1.01.002 10204. Nas contas INSS a PAGAR havia as seguintes contas: 2.1.1.02.000 INSS a Pagar – APAE, 2.1.1.02.001 INSS a pagar – PACS, 2.1.1.02.002 INSS a pagar PSF, 2.1.1.02.003 – INSS a Pagar FISIO/FONO. Em relação a conta SALÁRIOS o mesmo acontece: 2.1.2.01.000 Salários a Pagar – APAE, 2.1.2.01.002 Salários a Pagar PSF, 2.1.2.01.003 Serviços a Pagar FISIO/FONO. Conta FÉRIAS: 2.1.2.01.001 10071 Férias a Pagar, 2.1.2.02.002 10151 Férias a Pagar – PSF, 2.1.2.02.003 1015 Férias a Pagar PACS. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS APAES DO RIO GRANDE DO SUL (FEAPES) Foi determinada Diligência Fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 10.1.01.00.2016.00116-4, disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil no sítio www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o código de acesso (...). A ação fiscal teve início em 28/03/2016, com a ciência do sujeito passivo no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, através do AR 186094230DG e recebido na empresa em 31/03/2016. Em 13/04/2016 compareceu na Receita Federal o Sr. Vinicius Garcia Culasso, trazendo cópias dos contratos firmados entre a Federação das APAES do Estado do RS e APAE/Alvorada. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 9 Os convênios firmados entre o Município de Alvorada e a Federação das APAES do Estado do Rio Grande do Sul foram celebrados em 2014 (010.019.2014- SMTASC, 011-019-2014-SMTASC, 026-019-2014-SMTASC e 027-019-2014- SMTASC), portanto fora do período auditado (01/2012 a 12/2012). A FEAPES - RS em resposta à Diligência Fiscal, vem esclarecer os seguintes tópicos: - A APAE/Alvorada havia celebrado com o Município de Alvorada, os Convênios PSF (Programa de Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários da Saúde), mas devido a inúmeros problemas a FEAPES – RS após receber diversas denúncias, instaurou procedimento administrativo a fim de averiguar os fatos e fiscalizar a atuação da diretoria da APAE/Alvorada na época. - Foi contratada empresa de auditoria (Selbach & Associados Auditoria e Consultoria) que constatou que se tratava de atividades terceirizadas pela Prefeitura Municipal de Alvorada e operada pela APAE/Alvorada, mediante o recebimento de uma taxa de administração; a) PSF – Programa de Saúde da Família (121 funcionários em março/2009); b) PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde (153 funcionários em março/2009). Tais programas são atividades terceirizadas pela Prefeitura Municipal e operados pela APAE/Alvorada, mediante o recebimento de uma taxa de administração, calculados sobre o valor da folha de pagamento de cada programa: PSF recebe 4% e PACS 6% mensalmente. - Averiguado pela auditoria que o Município de Alvorada não realizava os repasses corretamente, conforme pactuado nos instrumentos celebrados entre as partes, o que ensejou débitos fiscais e diversas reclamatórias trabalhistas; - A questão foi levada ao Ministério Público Estadual, que instaurou Inquérito Civil Público (IC nº 001177.00007/2013) a fim de apurar as denúncias. - A FEAPES, invocando o art. 87, parágrafo 3º, indicou associados da APAE/Alvorada para formarem a Diretoria Interventora, em caráter provisório, a fim de sanar as irregularidades e dar continuidade em suas atividades. - A FEAPES preocupada com a situação dos usuários da APAE/Alvorada, em razão da inexistência de outra entidade ou de órgão público que preste serviço voltado para pessoas com Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 10 deficiência, optou por firmar uma parceria com a APAE/Alvorada para utilizar suas dependências e celebrou com a Prefeitura Municipal dois Convênios (010-019-2014-SMTASC e 011-019-2014-SMTASC). DA AUDITORIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA Foram criados os seguintes levantamentos para identificar os créditos previdenciários: Levantamento em 01/2012 a 12/2012, incluindo 13º salário – este levantamento refere-se remuneração de segurados empregados, conforme dados informados em FOLHAS DE PAGAMENTO fornecidas pela APAE, feito cruzamentos com GFIP's, DIRFs e RAIS. Com aplicação de multa de 75%. Levantamento AU (01/2012 a 12/2012) – este levantamento refere-se remuneração de segurados contribuintes individuais, conforme dados informados em FOLHAS DE PAGAMENTO fornecidas pela APAE, feito cruzamentos com GFIPs e DIRFs. Com aplicação de multa de 75%. Os créditos previdenciários ora lançados encontram-se fundamentado no anexo "Fundamentos Legais do Débito – FLD". Para o período posterior a MP 449, de 12/2008 a 13/2009, foi efetuado lançamento de Auto de Infração de Obrigação Principal acrescida da multa pelo descumprimento de obrigação acessória pela legislação atual, multa de ofício (75%), prevista no art. 44 da Lei 9.430/96; O fato de a empresa deixar de declarar ou declarar com omissões em GFIP a base de cálculo de todas as contribuições devidas configura, em tese, CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, previsto no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983 de 14/07/2000, fato que será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação ao Ministério Público Federal para as providências que julgarem cabíveis. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 220/234), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Foi apresentada impugnação, em 29/06/2016, anexada às fls. 220-234, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 11 Os convênios foram firmados nos moldes pela legislação, com entidade idônea, com finalidade jurídica de ampliar cobertura assistencial dos serviços prestados no PSF e o PACS, e não há nenhuma legalidade. A multa aplicada é exorbitante e tem caráter confiscatório. Por ser uma entidade de Estado, não pode ser considerado contribuinte qualquer. A correção monetária é descabida, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento. O sujeito passivo requer: a) o recebimento da Defesa, submetendo sua apreciação à delegacia regional responsável ao julgamento da presente defesa, para dar-lhe procedência para reconhecer a nulidade absoluta do auto de lançamento, pela ilegitimidade da administração pública como sujeito passivo da obrigação; b) alternativamente, caso não seja acolhido o pedido de item "a", seja reconhecido que o sujeito passivo da autuação é a APAE/Alvorada; c) seja reconhecida a nulidade do auto de lançamento por ausência de indicação do índice utilizado para a incidência da correção monetária do débito; d) alternativamente, caso mantenha-se o auto de lançamento em face ao Município de Alvorada, que se determine a minoração da multa aplicada, atendendo ao mais recente entendimento do STJ. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal ou minorar o lançamento com redução da multa ou anulá-lo em razão de não indicação esclarecedora do índice de correção monetária. Em preliminar, requer o reconhecimento de prescrição intercorrente por entender que o procedimento administrativo instaurado para apurar fato passível de punição permaneceu Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 12 paralisado por mais de três anos, nos termos prescritos no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873. Sustenta que a impugnação foi protocolada em 29/06/2016 e somente após 6 (seis) anos sobreveio a decisão da DRJ em sede de primeira instância, a qual ocorreu em 28/07/2022. Requereu, ainda, o efeito suspensivo com a suspensão do crédito. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 05/08/2022, e-fl. 280, protocolo recursal em 02/09/2022, e-fl. 282, e despacho de encaminhamento, e-fl. 301), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade. Alega que a multa de ofício aplicada de 75% tem efeitos confiscatórios. Pode-se sintetizar que pretende debate de inconstitucionalidade em torno do que entende deva prevalecer. Em certa medida, quer a inaplicabilidade da legislação tributária, sob pena de violações principiológicas e fundamentais constitucionais. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, da legislação tributária, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, exclusivamente controle de legalidade do lançamento de acordo com as normas postas e vigentes para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade ou inaplicabilidade de norma positivada vigente por cenários de princípios constitucionais, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto favorável ao contribuinte, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 13 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos favorável ao sujeito passivo. O assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que o efeito desta declaração se estende sobre a discussão envolvendo o questionamento sobre efeitos confiscatórios da multa de ofício aplicada de 75%. Por conseguinte, sintetizo concluindo que conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar alegação de inconstitucionalidade. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Suspensão da exigibilidade O recorrente requer a imediata suspensão da exigibilidade do crédito. Neste aspecto, cabe ponderar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário, por força do inciso III do art. 151 do CTN. Ademais, o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação e controle devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não competia ao colegiado de primeira instância. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 14 Demais disto, os efeitos da suspensão se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Neste sentido, não há o que se deferir pelo CARF em controle de revisão da decisão de primeira instância. - Preliminar de prescrição intercorrente O recorrente requer o reconhecimento de prescrição intercorrente por entender que o procedimento administrativo instaurado para apurar fato passível de punição permaneceu paralisado por mais de três anos, nos termos prescritos no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873. Sustenta que a impugnação foi protocolada em 29/06/2016 e somente após 6 (seis) anos sobreveio a decisão da DRJ em sede de primeira instância, a qual ocorreu em 28/07/2022. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. Quanto a prescrição intercorrente do crédito tributário em litígio mantido pela decisão da DRJ, tenho a esclarecer que, para controle de legalidade exercido no CARF, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, isto por ausência de previsão legal específica no Código Tributário Nacional (CTN) ou no Decreto nº 70.235, que disciplina o processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei nº 9.873 se aplica exclusivamente as punições administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o que não é o caso em espécie, o qual trata do processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. A matéria está plenamente pacificada neste Egrégio Conselho para processos de índole tributária como o presente, na forma da Súmula CARF nº 11, a saber: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, referido enunciado sumular se tornou vinculante, na forma da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Os acórdãos precedentes que discutiram essa matéria são a seguir referenciados: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201 76985, de 11/06/2003. De mais a mais, para argumentar, o prazo estabelecido na Lei nº 11.457 é considerado impróprio, na concepção doutrinária, não ocorrendo preclusão, tampouco nulidade. Princípios constitucionais de duração razoável do processo, outrossim, não anulam o lançamento, por si só, estando o lançamento dentro dos padrões formais regulamentares. Sendo assim, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 15 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuição previdenciária devida para a Seguridade Social decorrente de remunerações dos segurados empregados que possuíam vínculo empregatício formalizado com a APAE/Alvorada e de remunerações dos segurados contribuintes individuais contratados pela APAE/Alvorada, que teriam, na ótica fiscal, sob argumento de observar a efetiva realidade fática, prestado serviços diretamente ao Município de Alvorada e não para a APAE. O lançamento de ofício se baseia em fatos acusatórios nos quais profissionais segurados empregados da APAE e contribuintes individuais com contratos com a APAE teriam trabalhado, em realidade observável, diretamente (sem efetiva intermediação) para o Município no Programa Saúde Família (PSF) e no Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). O vínculo seria direto com o Município, embora simulado pela contratação dos profissionais da saúde via interposta pessoa jurídica (a APAE/Alvorada), a qual mantinha convênio por puro formalismo com o Município de Alvorada/RS, conquanto o instrumento fosse desprovido de substância efetiva, pois o vínculo de intermediação entre Município e APAE não ocorreria na prática, sendo o elo estabelecido de forma direta entre Município e segurados empregados e contribuintes individuais. Apesar da insurgência do recorrente, a DRJ manteve o lançamento. O Município em recurso voluntário mantém a sua irresignação. Sustenta que o contribuinte é aquele que tem relação direta e pessoal com a situação do fato gerador, o que não ocorre com o Município recorrente, considerando o convênio com a APAE/Alvorada, que possuía personalidade jurídica própria e quadro de pessoal próprio. Diz que o convênio foi celebrado nos moldes autorizados em legislação própria, sem ilegalidade. Argumenta que não pode equiparar as atividades desenvolvidas pelos associados do conveniado (segurados empregados e contribuintes individuais ligadas à APAE) como admissão ao quadro de pessoal da administração pública. Pondera que não caberia a contratação de pessoal permanente, por meio de concurso público, pois os programas são nacionais, estabelecidos pelo Governo Federal, e podem ser alterados ou até extintos sem qualquer ingerência municipal. Pondera que a contratação direta (concursada) poderia causar grande colapso econômico-financeiro, visto que o Município não teria como absorver estes profissionais em seu quadro de servidores. Aduz que a acusação fiscal parte de lógica equivocada na qual não poderia o Município operacionalizar os programas conveniado, porém afirma que: “a implementação, operacionalização, fiscalização etc., sempre foi realizada pela parte autuada, o que não o impede de compor as equipes necessárias ao funcionamento do programa através de convênio. Principalmente, porque o objeto conveniado não transferiu estas obrigações, razão pela qual sob qualquer ótica esta arguição é leviana, e descabida a autuação procedida” (e-fl. 290). Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 16 Cita a Súmula 331 do TST, focando-se no sentido de que não há geração de vínculo de emprego com a Administração Pública direta. Cita Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1. Assevera que não detém e nem pode deter condição de contribuinte patronal dos segurados listados, portanto há ilegitimidade da administração pública como sujeito passivo da referida obrigação, e somente poderia ser responsável solidária em caráter subsidiário quando a APAE não cumprisse com seus deveres legais para com os seus segurados e, ainda assim, tivesse sido negligente na contratação, o que não estaria demonstrado, pois não houve negligência do Município de Alvorada/RS. Por eventualidade, questiona a base de cálculo apurada, pois não poderia se aplicar multa do lançamento de ofício de 75% por ser exorbitante e confiscatória, ademais a atualização monetária não se sustentaria e impõe a nulidade do auto de infração por ausência de indicação do índice utilizado na correção do débito, haja vista que “a memória de cálculo lança diversos percentuais, sem contudo, especificar o índice utilizado para a apuração dos supostos créditos, por esta razão não se pode identificar se o índice aplicado é correto”. Passo à análise por capítulos. - Ilegitimidade da autuada: existência ou não de simulação e estabelecimento do vínculo direto com o Município O recorrente se insurge contra o lançamento, pois seria parte até ilegítima ao ato de lançamento efetivado. Sustenta que o contribuinte é aquele com relação pessoal e direta. Alega que o vínculo dos segurados era com a APAE e não pode ser imputado ao Município autuado de forma direta, inclusive sem concurso público. Entende inexistir simulação ou qualquer ato que estabeleça esse vínculo direto como pretendido pela fiscalização tributária. A fiscalização indica que as bases de cálculo são “remunerações” pagas aos “segurados empregados”, a teor do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, e aos “segurados contribuintes individuais”, a teor do art. 12, V, “g” e “h”, da Lei nº 8.212, combinado com o art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212, que gera a tributação, pois referidos segurados obrigatórios do RGPS, em realidade, teriam prestado serviços diretamente para o autuado. Haveria simulação sendo a APAE interposta pessoa jurídica, o que não obstaria o vínculo direto com o Município. A fiscalização, após investigações em busca da verdade material, perseguindo o fato gerador pelos acontecimentos efetivamente ocorridos, entendeu que os profissionais envolvidos, em certa medida, no contexto do termo de convênio, eram, em realidade observável, “segurados empregados” do autuada ou “contribuintes individuais” em labor direto para o Município. O convênio aparecia no contexto como mera simulação. Um ato formalizado sem substância, um simulacro, havendo um vínculo com o autuado, inclusive ante um contexto de vulnerabilidade e com vício de consentimento. O autuado era quem, inclusive, escolhia e/ou “demitia” ou desligava o pessoal do contrato. Teria ficado caracterizado todos os elementos do art. 12, seja do inciso I ou do V, da Lei nº 8.212. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 17 Consta, inclusive, que as Reclamações Trabalhistas, para os segurados empregados, eram ajuizadas contra o Município. Inicialmente, entendo pertinente tratar das bases teóricas, o que passo a fazer. Muito bem. Há muito se discutiu na jurisprudência do Supremo Tribuna Federal (STF) se era, ou não, possível outras formas de contratação ou de divisão do trabalho que não exclusivamente pela relação de segurado empregado ou, até mesmo, de contribuinte individual. Hodiernamente, o assunto é pacificado, embora situações práticas possam suscitar dúvidas. Hodiernamente, o assunto ainda é problematizado, com situações práticas suscitando dúvidas, embora o Supremo conte com uma série de julgados tratando do assunto com ligeiras distinções e particularidades a depender da ótica constitucional focalizada, a teor dos precedentes, a saber: (i) Tema 725 (RE 958.252); (ii) ADPF 324; (iii) Tema 739 (ARE 791.932); (iv) ADC 66; (v) ADC 48; (vi) ADI 3961; (vii) ADI 5625; (viii) Agravo Regimental na Reclamação nº 47.843; (ix) Agravo Regimental na Reclamação nº 39.351; (x) Agravo Regimental na Reclamação nº 53.688; (xi) Agravo Regimental na Reclamação nº 71.838; (xii) Inúmeras outras reclamações constitucionais; (xiii) E, ainda, aguarda-se a próxima manifestação que se dará no Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603), o qual abordará sobre o ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. A partir destes precedentes qualificados, é possível extrair entendimentos firmes do STF segundo o qual: i) Tema 725 (RE 958.252): “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”; Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 18 ii) ADPF 324: “A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade”. Por isso, “É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”; iii) Tema 739 (ARE 791.932): A Súmula nº 331/TST e as decisões que vedam a possibilidade de terceirização de atividade-fim são inconstitucionais, haja vista o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter proclamado a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; iv) ADC 48 e ADI 3961: “É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º).” v) Agravo Regimental na Reclamação nº 47.843: É “lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; ...)”; vi) Agravo Regimental na Reclamação nº 53.688: “A prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como ‘pejotização’, não constitui, só por si, fraude trabalhista, mas concretização da liberdade negocial admitida pelo Supremo no julgamento da ADPF 324”; vii) Tema 725 (RE 958.252): “O direito não vive de rótulos, mas sim de uma real natureza jurídica dos contratos” (Ministro Alexandre de Moraes, em voto-vista); viii) ADI 5625: “A higidez do contrato é condicionada à conformidade com os fatos, de modo que é nulo instrumento com elementos caracterizadores de relação de emprego”. “Estando presentes elementos que sinalizam vínculo empregatício, este deverá ser reconhecido pelo Poder Público, com todas as consequências legais decorrentes, previstas especialmente na Consolidação da Leis do Trabalho”. “É nulo o contrato civil ..., quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores”; ix) ADI 5625 (no voto do redator para acórdão, Ministro Nunes Marques): O ponto nevrálgico reside exatamente em se perceber que a natureza do ajuste firmado entre profissionais e o estabelecimento será definida de acordo com a presença, ou não, daqueles elementos caracterizadores do vínculo empregatício, a saber: pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação e Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 19 onerosidade. Ao se reconhecer outras formas de contratação como permitidas, não se está juridicamente afastando a possibilidade da caracterização do vínculo de emprego, se e quando, de fato, houver um simulacro para disfarçar a relação de emprego. “Com a evolução dos tempos e a complexidade das tramas sociais, a refletirem tais avanços, modelos alternativos de relações de trabalho têm surgido naturalmente. O vínculo de emprego não deve ser o único regime jurídico a disciplinar o trabalho humano. Com efeito, a produção de bens e serviços ocorre das mais variadas formas, e não exclusivamente por meio do sistema caracterizado pela presença de um empresário e seus empregados. O princípio da valorização do trabalho não se concretiza apenas com a tradicional fórmula do vínculo empregatício, em absoluto. Para sua perfectibilização, há de se facultar tanto ao trabalhador como aos empreendedores opções legítimas para que exerçam seu ofício sob a égide de regimes jurídicos resilientes, ajustáveis às mudanças sociais e culturais – eventualmente livres, por exemplo, de subordinação e dos limites remuneratórios característicos de um salário que tenha sido previamente contratado. Isso é conveniente para todos os atores econômicos e também para a sociedade em geral”. “A Constituição é capaz de acolher muitos projetos de vida, e o legislador, no diploma em discussão, agiu com grande respeito pelas manifestações espontâneas do mercado de trabalho em questão. Bem ao revés, penso que o enrijecimento do mercado, por força de disposições legais excessivamente dirigentes, isso, sim, pode operar em desfavor da liberdade, do progresso pessoal e da dignidade profissional”. “Um dos fundamentos da ordem econômica é a valorização do trabalho humano, que sempre aparece, no Texto Constitucional, pareado com a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput). Esta só se pode realizar numa ordem jurídica que não lhe maniete completamente, ainda que com bons propósitos. O vínculo empregatício tem seu lugar de destaque na economia de mercado, mas outras formas de arranjo trabalhista, sobretudo aquelas que surgem espontaneamente e que promovem o crescimento profissional das pessoas, devem ser igualmente respeitadas e estimuladas”. x) ADI 5625 (no voto vogal do Ministro Alexandre de Moraes): “No caso específico dos profissionais de beleza, a modalidade contratual regulamentada pela Lei 13.352/2016 [contrato de parceria] faz frente a essas novas realidades de maneira estruturalmente mais satisfatória que o vínculo empregatício tradicional. (...) os novos arranjos de contrato devem submeter-se ao regime constitucional, em compatibilidade com as garantias sociais fundamentais, para que não sejam invocados formalmente com o objetivo de fraudar uma efetiva relação de emprego, comprometendo as regras que definem contornos mínimos (em prol do trabalhador subordinado) como, por exemplo, no tocante à jornada, férias e seguridade social. (...). (...). As críticas à figura do contrato de trabalho de parceria revelam uma preocupação válida com usos e aplicações possíveis para esse novo instrumento formal, mas não me convenço de que a previsão da espécie contratual sob julgamento seja, ao menos em caráter abstrato, atentatória ao núcleo mínimo de garantias sociais. Ao reverso, entendo idôneas as razões de ordem econômica e social lançadas pelo Poder Executivo e pelo Congresso Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 20 Nacional em sustento à regulamentação dessa modalidade de trabalho. (...). (...). exercer a prestação de serviços com autonomia e flexibilidade, o profissional da beleza que opta pela condição de MEI tem a possibilidade de usufruir dos benefícios do Simples Nacional para pagamento de seus impostos e para o recolhimento de contribuições sociais e previdenciárias. Refuto, ainda, a alegação de que essa nova modalidade de contrato serviu apenas para disfarçar relações de emprego pretéritas, em que os requisitos do vínculo se fazem presentes, mas livrando os empregadores do ramo, notadamente os salões de beleza, da obrigação de cumprir com os deveres trabalhistas em relação a seus subordinados. Observo, a esse respeito, que, mesmo antes da edição do diploma legal impugnado, a condição de trabalhador subordinado já não era a regra no caso dos profissionais da beleza. Ao contrário, ..., a maioria dos profissionais a que se refere a Lei 13.352/2016 costuma exercer sua profissão, desde muito antes da superveniência da previsão legal do contrato de parceria, na qualidade de trabalhador autônomo, que, no exercício de sua liberdade negocial, opta pela constituição de sociedades e parcerias com salões de beleza, com diferentes finalidades, como arrendamento do espaço, infraestrutura e equipamentos e gestão compartilhada de clientela. A previsão legal do contrato de parceria nesse setor apenas formalizou condição historicamente exercida pelos profissionais de embelezamento e que, no ramo, mostra-se mais sustentável. Registro, aliás, a existência de diversos precedentes do TST e de Tribunais Regionais Trabalhistas reconhecendo possível, em momento anterior às alterações promovidas pela Lei 13.352/2016, essa relação de parceria entre o profissional e o salão de beleza, que não equivale ao vínculo tradicional de emprego em face da ausência do requisito da subordinação...”. “De toda forma, a Lei 13.352/2016 não exclui a possibilidade de reconhecimento da relação de emprego quanto à pessoa do profissional- parceiro, quando verificada a presença dos pressupostos que ensejam a sua caracterização, independentemente da sua configuração formal como contrato de parceria. Além de a própria legislação impugnada prever a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro (hipóteses dos incisos I e II do art. 1º-C, cumulativamente) e estabelecer que o processo de fiscalização, autuação e imposição de multas será regido pelo disposto no Título VII da CLT (art. 1º-D), prevalece em matéria trabalhista, independentemente de referidas previsões legais, o princípio da primazia da realidade, surgindo impositiva a constatação da existência de relação de emprego sempre que as circunstâncias fáticas evidenciarem a presença de subordinação, alteridade, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. (...). (...). ... sendo certo que a verificação de burla à legislação trabalhista sob a vestidura meramente formal de um contrato de parceria acarreta a prevalência do vínculo empregatício, com o consequente reconhecimento dos direitos e verbas trabalhistas a ele atinentes.” xi) ADI 5625 (no voto vogal do Ministro Luís Roberto Barroso): “... não vejo problema nessa norma [contrato de parceria], evidentemente, desde que ela seja interpretada no sentido de que, se estiverem presentes os requisitos do contrato Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 21 de trabalho típico, como horário de trabalho e outras obrigações, a parceria seria uma fraude e, evidentemente, nós não chancelaríamos uma fraude. (...). (...) estou validando o contrato de parceria, se for parceria mesmo; se for um contrato de emprego disfarçado, deve-se reconhecer a relação de emprego”. xii) ADI 5625 (no voto vogal da Ministra Cármen Lúcia): “Não me convenço, com todas as vênias, de ter havido qualquer afronta à Constituição Federal, uma vez que, como foi posto aqui e realçado a partir do voto do Ministro Barroso, mas também já mencionado e explicitamente posto pelo Ministro Nunes Marques, em caso de fraude ou de uma maquiagem de um contrato de trabalho no lugar de um contrato de parceria desse salão-parceiro, as portas do Poder Judiciário continuam abertas e, portanto, não prevalecerá qualquer fraude aos direitos trabalhistas. Não me parece que esse recorte feito impeça o que seria o acesso à Justiça.” xiii) ADC 66 (no voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia): “A norma do art. 129 da Lei n. 11.196/2005 harmoniza-se com as diretrizes constitucionais, especialmente com o inc. IV do art. 1º da Constituição da República, pelo qual estabeleceu a liberdade de iniciativa situando-a como fundamento da República Federativa do Brasil. Dessa liberdade econômica emanam a garantia de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o livre exercício de qualquer atividade econômica, consagrados respectivamente no inc. XIII do art. 5º e no parágrafo único do art. 170 da Constituição da República. (...) (...) A complementariedade entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa é tema recorrente nos julgamentos deste Supremo Tribunal, que, atento ao sistema constitucional e às transformações das relações de trabalho, não tem se esquivado do exame aprofundado do tema. A ênfase dada a esses vetores constitucionais pode ser exemplificada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 958.252 (Tema 725 da repercussão geral) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324. (...) (...). Sob essa mesma perspectiva de densificação da liberdade de organização da atividade econômica empresarial, dotando-a da flexibilidade e da adequação atualmente exigidas, e da necessária compatibilização com os valores sociais do trabalho, há de se concluir que a norma objeto desta ação não apresenta vício de inconstitucionalidade. Compatibiliza-se a norma com a normatividade constitucional que abriga a liberdade de iniciativa como fundamento da República. (...). (...). ” xiv) ADC 66 (no voto vogal do Ministro Dias Toffoli): “Verifico que o dispositivo ora impugnado está em harmonia com as advertências lançadas no julgamento do Tema 725, no sentido de que os abusos podem ser coibidos pelo Poder Judiciário.” xv) Agravo Regimental na Reclamação nº 71.838 (Ministro Cristiano Zanin – Voto em consulta por “Sessão virtual”, data de início do julgamento: 14/02/2025), cassando acórdão do CARF nº 9202-011.169 (Processo 10983.720180/2013-18): “Na decisão impugnada inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade dos contratados na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos como o destes autos, a existência de Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 22 vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização. (...). (...). Todavia, no caso concreto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerou presentes os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, mesmo não havendo vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade dos contratados na opção da relação jurídica estabelecida”. Consigna que é necessário demonstrar vulnerabilidade dos sócios das empresas, que prestavam serviços, para afastar a escolha dos envolvidos pela utilização de pessoas jurídicas. xvi) Agravo Regimental na Reclamação nº 71.838 (Ministro Flávio Dino – Voto vogal em consulta por “Sessão virtual”, data de início do julgamento: 14/02/2025), cassando acórdão do CARF nº 9202-011.169 (Processo nº 10983.720180/2013-18): “No tocante à ADC 66, a Min. Cármen Lúcia, Relatora, ao assentar, em seu voto, a constitucionalidade do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, deixou claro que a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais descrita no referido dispositivo se sujeita ‘à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário, quando acionado, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos’.” Vale sintetizar, teoricamente o STF vem entendendo ser possível haver parcerias ou sociedades; haver terceirização de atividades, seja atividade-fim ou atividade-meio; também compreende ser possível haver pejotização; igualmente, aceita outras formas de arranjo ou subdivisão de trabalho (gênero, sendo a relação de emprego ou de contribuinte individual mera espécie de como pode ser exercido o trabalho). O STF compreende que deve imperar a livre iniciativa, a liberdade negocial, assegurando aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. Todavia, deve haver respeito a primazia da realidade. A situação deve ser real e não um simulacro. De qualquer sorte, o STF ainda se pronunciará sobre o ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços (na seara trabalhista, é verdade, embora propagando o seu pensamento para todos os ramos jurídicos); e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade (conferir Tema 1389 da Repercussão Geral, ARE 1.532.603), conquanto a tendência seja manter sua jurisprudência remansosa no sentido de que é possível outras formas de trabalho que não a relação de emprego ou de segurado empregado, desde que se evite o ato simulatório. Ao fim e ao cabo, não pode haver simulação e formas alternativas e contratuais são lícitas (trabalho autônomo, trabalho em sociedade como sócio minoritário, trabalho por meio de contrato de parceria, trabalho por meio de prestação de serviços por pessoa jurídica sociedade pessoal ou empresária etc.). Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 23 Fato é que a Excelsa Corte constitucional – a despeito de formas alternativas possíveis para as relações jurídicas do mundo contemporâneo (reconhecendo avanços e práticas sociais hodiernas) –, não admite escamotear uma típica relação de segurado empregado (Lei nº 8.212, art. 12, I, “a”) ou uma típica relação de segurado contribuinte individual (Lei nº 8.212, art. 12, V, e suas alíneas, especialmente “f”, “g” e “h”) por simulação da efetiva realidade observável. O STF, realmente, tem assentado que os direitos não são absolutos, nem vivem de rótulos, mas devem ser de natureza jurídica observável em experiência empírica constatável. Não se permite a simulação. Dito isto, não será oponível à Fazenda Nacional os contratos civis ou atos simulados, que não traduzam a realidade (CTN, art. 123, combinado com art. 149, VII). Se a auditoria fiscal observar os requisitos do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, deve reconhecer o vínculo de segurado empregado, conforme a legislação previdenciária, no âmbito da atuação fiscal-tributária. Isto é, na presença dos elementos – pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação (limitação a autonomia do trabalhador e subordinação às ordens direta do tomador dos serviços), alteridade e onerosidade ou em limites remuneratórios característicos de um salário, especialmente com demonstração de efetiva vulnerabilidade e vício de consentimento; quando através de pessoas jurídicas, sem materialidade ou substância, com artificialismo e inexistindo propósito ou affectio societatis –, deve haver a lavratura do auto de infração com reconhecimento do vínculo previdenciário pelo art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212. A subordinação e a correlata integrada vulnerabilidade é requisito essencial para a caracterização do vínculo previdenciário pelo art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, sendo necessário observar uma subordinação clássica (ou tradicional) na qual se observa o segurado empregado submetido às ordens direta do tomador dos serviços e com limitação de sua autonomia, em contexto de vulnerabilidade. Não é suficiente a subordinação puramente estrutural demonstrando que o trabalhador se integra estruturalmente à organização e dinâmica operacional da empresa tomadora. É preciso que a fiscalização demonstre, ainda que por amostragem, que o segurado empregado esteve submetido às ordens direta do tomador dos serviços e com limitação de autonomia, subordinado em plenitude, por restar, assim, caracterizada também a vulnerabilidade. Por sua vez, no contexto do não empregado, é importante dizer que se a fiscalização reconhecer situações de trabalho como contribuinte individual (Lei nº 8.212, art. 12, V, e suas alíneas, especialmente “f”, “g” e “h”) com recebimentos de pagamentos com tal viés, deve lavrar a autuação motivadamente neste cenário. Isto porque, se reconhecer que atos civis não são reais deve reconhecer a simulação. Aliás, se quadro fático de ato simulado for observado, ter-se-á, consequentemente, demonstrada a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária, isto de forma direta, pois se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (CTN, art. 116, I), ademais, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 24 pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (CTN, art. 118, I) e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (CTN, art. 118, II), adicionalmente, a autoridade administrativa deve constituir o crédito tributário pelo lançamento, em procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, inclusive identificando o sujeito passivo e, sendo o caso, propondo a penalidade cabível (CTN, art. 142), além de poder revisar de ofício atos do contribuinte, ou de terceiros, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação1 (CTN, art. 149, VII). Não é a forma (a partir de um rótulo) que apontará para a licitude, mas sim os fatos efetivamente observados na prática envolvendo os participes da relação jurídica. A relação de segurado empregado, para fins previdenciário-tributário, consiste em materialização dos elementos constantes do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, a saber: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”. Uma forma mais didática e conceitual de identificar a relação de segurado empregado (Lei nº 8.212, art. 12, I, “a”) é verificar se estão presentes os elementos a seguir: a) serviço prestado por pessoa física; b) pessoalidade; c) subordinação (limitação a autonomia do trabalhador com presença de subordinação às ordens direta do tomador dos serviços e demonstração de efetiva vulnerabilidade e vício de consentimento, ademais quando trabalho ocorre formalmente por pessoa jurídica ela se apresentassem materialidade ou substância, com artificialismo e inexistindo propósito ou affectio societatis); d) habitualidade (não eventualidade); e) onerosidade mediante salário/remuneração (limites remuneratórios característicos de um salário); e 1 Na ADI 2446 o STF assentou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN. De toda sorte, em casos de simulação, não é necessário desconsiderar atos ou negócios jurídicos, mas apenas apontar os fatos efetivamente ocorridos na prática observável, pois caracterizam a efetiva ocorrência do fato gerador. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 25 f) alteridade, na qual o tomador do serviço assume os riscos da atividade econômica e não pode transferi-lo ao segurado empregado (Lei nº 8.212, art. 15, I). Por sua vez, a relação de segurado contribuinte individual, para fins previdenciário- tributário, consiste em materialização dos elementos constantes do art. 12, V, e suas alíneas, da Lei nº 8.212, a saber: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002) d) revogado; e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 26 Pode-se formar parcerias, trabalhar em sociedade, terceirizar, pejotizar ou estabelecer outras formas de trabalho, conquanto esteja vedado camuflar uma verdadeira relação de segurado emprego ou de segurado contribuinte individual por meio das permitidas formas jurídicas. O caso concreto denunciará o que é lícito ou ilícito. O que é tributável ou não, a depender da materialidade e da base de cálculo e dos fatos efetivamente observáveis empiricamente na prática dos atos verificados. Creio que a importância do controle de legalidade do lançamento de ofício não só objetive evitar a cobrança do que não seja devido, mas também vise aprimorar a forma como deve ocorrer as autuações. Penso que é necessário que a fiscalização caracterize individualizadamente, ainda que por amostragem eficaz, a situação, demonstrando que se caracteriza no particular deste ou daquele trabalhador a efetiva situação de segurado empregado, quando for essa a acusação fiscal; ou a situação de pagamentos para contribuintes individuais quando for esse o ponto acusatório. Pode haver uma globalização (apontamento de subordinação estrutural), mas é preciso, ainda que por amostragem, a demonstração da subordinação clássica e a demonstração da vulnerabilidade no caso de situação de segurado empregado ou o apontamento de elementos concretos da caracterização da situação de pagamentos para segurados contribuintes individuais, conforme cada caso acusatório. Precisa se partir para a subsunção prática com alguns nomes e situações concretas, nem que por amostragem, com efetiva demonstração da realidade. Após a construção teórica, passo a analisar o caso dos autos. Conquanto, inicialmente, é preciso dizer que em base teórica, para fins previdenciários-tributário, os órgãos e entidades da Administração Pública direta são equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio da Seguridade Social. Ademais, eventual reconhecimento da condição de segurado empregado ou de contribuinte individual, para fatos geradores específicos decorrentes de uma verdade observável, na forma da legislação previdenciária, não torna as pessoas físicas servidores do ente público, sem concurso público. Apenas se reconhece o trabalho sob condição tutelada pela lei previdenciária a teor das disposições que se encartam a partir do art. 12 da Lei nº 8.212. Muito bem. Cuida-se de acusação fiscal na qual relata que profissionais de saúde laboraram de forma direta para o autuado com elementos caraterizadores do vínculo de segurado empregado, a teor da norma do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, ou com vínculo de segurado contribuinte individual, a teor da norma do art. 12, V, “g” ou “h”, da Lei nº 8.212, malgrado formalmente, como mero simulacro, houvesse um simulado termo de convênio e uma pessoa jurídica interposta que seria a empregadora ou contratante – em verdade fictícia – dos profissionais da saúde à disposição e trabalhando diretamente para o autuado. Dito isto, é necessário analisar a prova dos autos produzidas pela fiscalização e as refutadas ou produzidas pelo Município e em cotejo sobre elas o que se constata é um efetivo vínculo direto com o ente público simulado com a interposição da pessoa jurídica APAE. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 27 Ora, a APAE não tinha objetivo social de promover o atendimento à saúde básica, sendo sua atividade econômica a assistência na Educação Especial para atendimento às crianças com necessidades especiais. Além disso, na realidade prática observável, o vínculo se estabelecida diretamente com o Município, o qual, inclusive, selecionava e demitia os trabalhadores; gerindo diretamente as pessoas. Uma amostragem apresenta, até mesmo, reclamações trabalhistas com o Município integrando o polo passivo (e-fl. 36). Observa-se, adicionalmente, que, em amostragem realizada com individualização de segurados: “Feita pesquisa no sistema CNIS dos trabalhadores que prestaram serviço à APAE/Alvorada no ano de 2012, relacionando-os com vínculos anteriores e posteriores. Muitos trabalhadores tiveram vínculos com as duas empresas APAE/Alvorada e o Município/Alvorada” (e-fls. 32/34). A rigor, consta nos autos, após solicitação de documentação e entrega de referidos documentos, que a gestão da Prefeitura Municipal decidia quanto a contratação (Ofícios nº 388/2010, 389/2010), decidia pela exoneração (Of. 485/2010, Of. 64610/2010, 62010/2010 e Of. 728/2010), decidia pelos reajustes dos salários dos Agentes Comunitários da Saúde (Of. 636/610) e dava autorização para pagamento de horas-extras (Of. 627/2010, Of. 573/2010, Of. 574/2010 e 520/2010), além de decidir sobre as férias (Of. 715/2010 e Of. 718/2010). A gestão era direta pelo Secretário Municipal da Saúde, inclusive. Toda essa realidade mostra uma situação de simulacro bem anotada pela fiscalização em trabalho realizado após denúncias e nos contextos das reclamatórias trabalhistas. Há no trabalho fiscal uma individualização específica e não meramente estrutural. Interessante notar, ainda, que as remunerações dos segurados, sejam dos segurados empregados ou dos contribuintes individuais, não eram declarados nas GFIPs da APAE/Alvorada, todos em trabalho direto e vinculado com o Município, o qual pagava exclusivamente uma espécie de taxa de administração, quando não incorria em inadimplência. Por conseguinte, comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social vinculado com o efetivo contratante, seja na modalidade segurado empregado ou na modalidade de contribuinte individual, conforme contexto fático observado e subsunção ao enquadramento legal adequado. Inclusive, os órgãos e entidades da Administração Pública direta são equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio da Seguridade Social e, no tocante à relação previdenciário-tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando o autuado – que foi comprovadamente efetivo beneficiário do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta com viés de simulação –, obrigado ao recolhimento das contribuições devidas. É, por isso, que se enquadra ou se qualifica como segurado empregado para fins previdenciário-tributário o trabalhador que prestando serviço diretamente para o efetivo contratante ainda desponte em relação jurídica vinculada com elementos de pessoalidade, Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 28 habitualidade, onerosidade, alteridade, subordinação com vulnerabilidade e vício de consentimento em relação ao efetivo contratante, como as amostragem denunciam – ex vi da alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 combinado com o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212, e arts. 116, I, 118, I e II, 142 e 149, VII, do CTN. Além disso, o vínculo de segurado contribuinte individual também se afere pelo contexto documental colmatado ao processo. Assim, observa-se – em visualização empírica de fatos efetivamente ocorridos na prática, conforme provas colacionadas –, que os profissionais de saúde, na forma do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, estiveram laborando como pessoa física, de forma direta, pessoal, subordinada (com limitação de autonomia e vulnerabilidade, com vício de consentimento), não eventual (com habitualidade), mediante salário (onerosidade) e com alteridade (sem assumir quaisquer riscos da atividade), ou estiveram laborado de forma direta na forma do art. 12, V, “g” ou “h”, da Lei nº 8.212, de modo que se verifica a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em face do Município, pela qualificação do trabalho em situação de segurado empregado ou segurado contribuinte individual, dentro do contexto da legislação previdenciária, no exame do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devendo ser mantido o lançamento de ofício. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa de ofício O recorrente ao questionar a base de cálculo, por eventualidade, se insurge contra a multa de ofício de 75% aplicada a partir da constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício. Pois bem. Não lhe assiste razão. Isto porque, na forma do art. 136 do CTN, sem ressalvas para o caso concreto, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Adicionalmente, a multa do lançamento de ofício aplicada é baseada na legislação tributária, devendo o agente da administração tributária se pautar pela legalidade, devendo aplicar a lei de seu ofício. Demais disto, apenas para argumentar, a multa do caso concreto é multa do lançamento de ofício, e não multa de mora, tendo sido aplicada como sanção punitiva e não apenas pela mora. Observe-se, aliás, que no caso dos autos não há correção monetária, mas apenas juros SELIC, que, de toda sorte, tem o viés de também corrigir a moeda, e multa do lançamento de ofício. De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, e não declaradas na forma do art. 32, a administração tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme o caso, configurando o lançamento de ofício. Por sua vez, no lançamento de ofício é dever aplicar a multa de ofício na forma da legislação de regência, qual seja, no percentual de 75% na forma prevista no art. 35-A da Lei nº Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 29 8.212, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430. Logo, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no que se relaciona à multa de ofício aplicada. Por último, um alegado efeito confiscatório da multa de ofício não é matéria conhecida neste contencioso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos juros de mora pela Taxa SELIC: Insurgência contra correção monetária O recorrente ao questionar a base de cálculo, por eventualidade, se insurge contra o que chama de correção monetária aplicada com nulidade a partir do lançamento de ofício. Diz que a atualização monetária não se sustenta e se impõe a nulidade do auto de infração por ausência de indicação do índice utilizado na correção do débito, haja vista que “a memória de cálculo lança diversos percentuais, sem contudo, especificar o índice utilizado para a apuração dos supostos créditos, por esta razão não se pode identificar se o índice aplicado é correto”. Muito bem. Importa anotar que no caso dos autos não há precisamente uma correção monetária, mas a aplicação dos juros de mora, calculados pela Taxa SELIC, que tem o viés de também corrigir a moeda, além da multa do lançamento de ofício. De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, e não declaradas na forma do art. 32, a administração tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme o caso, configurando o lançamento de ofício. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios pela Taxa SELIC, sendo tema objeto de enunciado na forma do enunciado constante na Súmula CARF nº 4, nestes termos: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. De qualquer forma, considerando argumentos subsidiários para pretender, em certa medida não aplicar a súmula, tenho que se mantém a sua aplicação. Ora, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC e ela é amplamente conhecida e divulgada no mercado, sendo de conhecimento público e notório. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 30 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nestes termos: Art. 61, § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Noutro vértice, quando diante de crédito tributário-previdenciário, inclusive no que se relaciona as contribuições para Terceiros por se equiparar em regime de exigência às contribuições previdenciárias patronais, bem como quando diante de descumprimento de obrigação acessória tributário-previdenciária, o art. 35 da Lei nº 8.212 disciplina que: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei2, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importa consignar, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Não é o caso em espécie, como visualizado. Assim, é legítima a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, já que tem previsão legal específica. Não poderia a autoridade administrativa deixar de aplicar os acréscimos legais face ao mandamento expresso no art. 142, parágrafo único, do CTN. O ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade fiscal liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta, pois deve agir de forma vinculada e obrigatória, de modo a efetivar o lançamento com seus consectários. De mais a mais, os juros de mora incidentes sobre a obrigação principal possuem respaldo no art. 35 da Lei nº 8.212, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 2 Art. 11, Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.298 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724363/2016-83 31 11.941/2009, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430. Logo, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no que se relaciona aos juros moratórios aplicados. Adicionalmente, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 assenta: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, apenas para argumentar, tem-se que na forma da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. O próprio STJ decide, desde longa data no mesmo sentido, entendendo pela legalidade, pois assenta: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário” (REsp nº 1.129.990, REsp nº 834.681). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo questionamento sobre efeitos confiscatórios da multa de ofício aplicada de 75%; rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e não há o que se deferir pelo CARF em termos de suspensão da exigibilidade, pois é automática até decisão terminativa e compete a unidade do domicílio fiscal do contribuinte o controle e cadastramento suspensivo; e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo alegação de inconstitucionalidade; rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.007420/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação.
Numero da decisão: 3201-012.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de compensação ou ressarcimento o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Cuidam, os presentes autos, do Despacho Decisório de fls. 140/1441, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís/MA – DRF/SLS, com o fim de indeferir o direito creditório pleiteado e as compensações realizadas por meio das Declarações de Compensação de fls. 02/03, 145/146, 149/150, 152/153, 155/156, 158/159, 161/162, 164/165 e 167/168, objetos, respectivamente, do presente processo administrativo, e daqueles de nºs 19647.007061/200547, 19647.007699/200584, 19647.008247/200510,Cuidam, os presentes autos, do Despacho Decisório de fls. 140/1441, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís/MA – DRF/SLS, com o fim de indeferir o direito creditório pleiteado e as compensações realizadas por meio das Declarações de Compensação de fls. 02/03, 145/146, 149/150, 152/153, 155/156, 158/159, 161/162, 164/165 e 167/168, objetos, respectivamente, do presente processo administrativo, e daqueles de nºs 19647.007061/200547, 19647.007699/200584, 19647.008247/200510, 19647.008249/200517, 19647.008454/200574, 19647.008658/200513, 19647.008940/200592 e 19647.009947/200521. Nas mencionadas Declarações, a Interessada, com fundamento no disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, afirma deter direito creditório relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente ao período de apuração abril/2005, no valor de R$ 69.762,77 (valor dos créditos de PIS relativos a insumos empregados em produtos exportados, após subtraída a parcela utilizada na dedução da Contribuição incidente sobre as vendas no mercado interno, relativa ao mesmo mês). Nos mesmos Documentos, promove a Interessada a compensação do crédito de que se afirma titular com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, relativos a diversos períodos de apuração, conforme discriminação constante às fls. 02, 145, 149, 152, 155, 158, 161, 164 e 167. Na apreciação da demanda da Interessada, a DRF/SLS realizou os seguintes procedimentos: Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 3 em 09/09/2005, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort, amparada no que dispõe o artigo 24 da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, propôs, e o Delegado da Unidade acatou, o encaminhamento dos autos à Seção de Fiscalização – Safis, para que esta, “através da análise da escrituração contábil e fiscal da empresa, bem como de sua documentação, determine os valores reais das Bases de Cálculo do PIS, fato gerador abril/2005, com espeque na Lei nº 10.833, de 2003” (conforme despachos de fls. 08/09); em 25/01/2006, a Safis propôs à Saort o “indeferimento” do pleito da Interessada, tendo em vista que: “(i) o contribuinte não apresentou justificativa da impossibilidade de geração do pedido através do Programa PER/DCOMP; (ii) o contribuinte não apresentou para cada período de compensação, que conforme o § 9º do art. 21 deve ser trimestral, os documentos comprobatórios do direito creditório. No mínimo deveria apresentar: I – Cópia dos comprovantes do direito creditório (Notas Fiscais, outros)para cada pedido ou na impossibilidade, em virtude da grande quantidade, listagem com descrição completa (CFOP, NCM, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, DESCRIÇÃO, NÚMERO, DOCUMENTO, SÉRIE, entre outros); II Cópia das páginas do livro diário onde estão registradas as Notas Fiscais, sujeitas aos referidos créditos; III Cópia de páginas dos balancetes dos referidos períodos (trimestrais), discriminando as exportações e o lucro do período, dentre outros elementos; IV Cópia das notas fiscais de exportação e Registro de Exportação; V Planilhas com demonstrativo dos cálculos; VI Documentação da empresa e do representante legal; Observação: Outros itens poderiam ser solicitados no decorrer de possível diligência” (conforme Relatório Fiscal de fls. 11/14); em 28/04/2006, a Saort decidiu pelo encaminhamento dos autos à Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Inês/MA – ARF/Santa Inês, “para dar ciência ao interessado do Relatório emitido pela Seção de Fiscalização a folhas 10 e seguintes, deixando claro que a análise do pedido e um eventual reconhecimento do crédito que o interessado afirma existir dependem primeiramente, embora não unicamente, da possibilidade da correta instrução processual que venha a viabilizar os trabalhos da Seção de Fiscalização”(conforme despacho de fls. 16); a ARF/Santa Inês expediu o Ofício nº 47/2006, de cópia às fls. 18, solicitando o comparecimento do contribuinte, “munido de justificativa da impossibilidade de geração do pedido através do Programa PER/DCOMP, Documentos comprobatórios do Direito creditório e Planilha com demonstrativo dos Cálculos”; mediante as correspondências de cópias às fls. 19/22, a Interessada requereu, junto à DRF/SLS, a prorrogação do prazo para atendimento da solicitação a que se refere o item anterior, por trinta e quinze dias, respectivamente; a ARF/Santa Inês expediu, em 21/08/2006, a correspondência de cópia às fls. 23, reiterando a solicitação de comparecimento da Interessada à Repartição Pública, “munido de justificativa da impossibilidade de geração do pedido através do Programa PER/DCOMP, Documentos comprobatórios do Direito creditório e Planilha com demonstrativo dos Cálculos”. Dita correspondência foi recebida pela Interessada Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 4 em 24/08/2006, conforme Aviso de Recebimento de cópia às fls. 24; Por meio da correspondência de cópias às fls. 25/26, a Interessada, alegando ter recebido “09 (nove) notificações intimandoo a comparecer a esta agência da Receita Federal no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência, para o fim de apresentar documentos comprobatórios relativos [a nove] Declarações de Compensações”, requereu a dilatação, por mais trinta dias, do prazo para atendimento da solicitação de que trata o item anterior; em 11/09/2006, a Interessada, por meio da correspondência de cópia às fls. 27/28, apresentou justificativa para não ter utilizado o programa gerador do PER/DCOMP(“o contribuinte requereu a compensação de débitos do IRRF através do Anexo IV da IN nr. 460, de 18 de outubro de 2004, tendo em vista ser o crédito utilizado relativo a Pis/Pasep nãocumulativo Mercado externo, o qual não possuía, à época da compensação em 03/Agosto/2005, previsão de utilização no programa PER/DCOMP versão 1.7 então disponibilizada, conforme pode ser verificado na impressão da tela do programa obtida na ocasião, documento que aqui se identifica como Anexo 01 deste requerimento”) e encaminhou, em anexo, os seguintes documentos: • Cópia do DACON relativo ao 2º trimestre de 2005; • Cópia do Balancete de verificação; • Razão analítico das contas de receitas de vendas; • Razão analítico das contas de custos e despesas sujeitas ao creditamento do Pis/Pasep; • Cópias das notas fiscais de vendas para o mercado externo; • Cópias dos registros de exportação; • Planilha demonstrativa do cálculo do crédito; • Planilha analítica dos documentos fiscais de entradas, relativa às aquisições de mercadorias sujeitas ao creditamento do Pis/Pasep; • Planilha analítica dos documentos fiscais das saídas relativas às vendas de produção do estabelecimento com débitos do Pis/Pasep; • Arquivo magnético do Registro de entradas de mercadorias; • Arquivo magnético do Registro de saídas de mercadorias; • Contrato de constituição; • Procuração do representante legal; • Documento de identificação do representante legal; Conclui sua correspondência a Interessada afirmando que “espera o contribuinte haver atendido a solicitação de V. Exa. se colocando a disposição para apresentação de quaisquer outros documentos e/ou esclarecimentos que [sic] acaso julgados necessários”; em 15/12/2006, a Safis, por intermédio do despacho de fls. 134/135, examinou a documentação apresentada pela Interessada e concluiu que: Não obstante o contribuinte tenha recebido a notificação da SRF e apresentado alguns dos documentos solicitados, da análise dos autos percebese a inexistência da cópia das páginas do Livro diário, acima melhor identificado, prova necessária e fundamental à análise do direito creditório pleiteado. Neste particular, dada a permanência da omissão do sujeito passivo, impõese observar as disposições do art. 40, § 2° e 3° da citada NE [Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit nº 4, de 22 de novembro de 2004]: Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 5 § 2° Na hipótese de nãoatendimento da intimação prevista no § 10, a unidade da SRF indeferirá o pedido de ressarcimento ou não homologará a compensação declarada. § 3° Será considerada não atendida a intimação, para efeitos do § 2°, a prestação de esclarecimentos que não sejam suficientes para comprovar a legitimidade do pedido de ressarcimento ou da compensação. Diante do exposto, retornese [sic] os autos à SAORT/DRF/SLS/MA, com sugestão de indeferimento do pedido de ressarcimento e, em corolário, não homologação da Declaração de Compensação. em 18/12/2006, a mesma Safis apensou, aos autos do presente processo, os autos de outros oito processos, que cuidam de Declarações de Compensação fundadas nº mesmo direito creditório manejado na Declaração de Compensação objeto deste processo (vide Termo de Juntada de Processo por Apensação, de cópia às fls. 138) e encaminhou os autos à Saort; em 13/02/2007, a Saort acatou a proposta da Safis e encaminhou ao Delegado da DRF/SLS a proposição de indeferimento do direito creditório postulado pela Interessada e a nãohomologação das compensações declaradas, com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito (conforme assentado no Relatório, Fundamentação e Conclusão do Despacho Decisório de fls. 140/143): O art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 dispõe que: Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório á apresentação de realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. [...] [...] a Seção de Fiscalização desta Delegacia, tendo presente a inexistência das cópias do Livro Diário, documento imprescindível à apuração do crédito em análise, proferiu despacho [...] [...] Ora, é sabido que a compensação constitui instituto com previsão legal estatuída no art. 170 do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública (grifei). Da leitura do citado dispositivo, depreendese serem a certeza e a liquidez atributos fundamentais para que se reconheça o direito creditório e se Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 6 homologue a compensação. Nesse particular constatada a falta desses elementos, consoante despacho prolatado pela Seção de Fiscalização, o pedido de ressarcimento há que ser indeferido e, em conseqüência, as compensações haverão de ser não homologadas. o Delegado da DRF/SLS proferiu, em 15/02/2007, o Despacho Decisório de nº 27/2007, de fls. 140/143, nos termos que a seguir são reproduzidos: Ante o exposto, considerando os fatos e a legislação supracitada, INDEFIRO O DIREITO CREDITÓRIO POSTULADO POR COSIMA — SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ 10.341.245/000127, NO VALOR DE R$ 78.323,84 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) E, POR CONSEQÜÊNCIA, NÃO HOMOLOGO AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Irresignada com a Decisão da DRF/SLS, a Interessada manejou a Manifestação de Inconformidade de fls. 178/180, alegando o que segue: [...] Mediante Relatório Fiscal datado de 21 de Agosto de 2006, a Delegacia da Receita Federal com a intenção de analisar tais compensações, solicitou a apresentação dos "documentos comprobatórios do direito creditório e planilha com demonstrativo de cálculo". Atendendo à solicitação do Fisco, a contribuinte apresentou os documentos relativos ao mês de Abril/2005, comprovando a origem do crédito do PIS utilizado nas Declarações de Compensação a que se referem os processos acima, quais sejam: [...] Mesmo apresentando os documentos comprobatórios da origem do crédito, a contribuinte ainda colocouse à disposição para apresentar "quaisquer outros documentos e/ou esclarecimentos que acaso julgados necessários". Entretanto, embora a contribuinte tenha apresentado todos os documentos solicitados, e outros documentos que julgou necessários, o eminente Delegado da Receita Federal, proferiu despacho com o seguinte teor: "Ante o exposto, considerando os fatos e a legislação supracitada INDEFIRO O DIREITO CREDITÓRIO POSTULADO POR COSIMA SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ 10.431.245/000127, NO VALOR DE R$ 78.323,84 (SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E, POR CONSEQÜÊNCIA, NÃO HOMOLOGO AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO". Referida decisão baseiase no não recebimento de cópia das páginas do Livro Diário, documento, segundo o entendimento do Fisco, imprescindível à apuração do crédito em análise. Destacamos ainda, no que se refere à compensação realizada, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005: Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 7 Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório á apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (grifo nosso). Conforme a Instrução descrita acima, em nenhum momento é mencionada a solicitação do livro diário como condição para ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS. Ela exige apenas que a Empresa apresente documentação que comprove tal crédito. Diante do exposto e com arrimo na documentação que segue em anexo, onde comprova o cumprimento de todas as suas obrigações, a contribuinte REQUER seja convertido o julgamento do referido processo e seus apensos em diligência, determinando a intimação do particular para, caso V.S.a julgue necessário, apresentar as cópias do Livro Diário a fim de comprovar o direito creditório do contribuinte, no valor de R$ 78.323,84. Compulsando os autos, constato que em 28/03/2007 (A.R. de fls. 174) a Interessada foi intimada pela DRF/SLS da CartaCobrança de fls. 175/176, mediante a qual lhe são exigidos os valores referentes aos tributos confessados nas Declarações de Compensação de que cuidam os presentes autos. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 0822.687 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 0822.687 3 ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 27 de janeiro de 2012 Processo 19647.007420/200562 Interessado COSIMA SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA. CNPJ/CPF 11.090.727/000123 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS NÃOCUMULATIVO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A autoridade da RFB competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 8 comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃOCONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de diligência em que ausentes a exposição dos motivos que a justifiquem e a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, aspectos exigidos pela legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, não podendo o impugnante apresentála em outro momento, a menos que demonstre motivo de força maior, refirase a fato ou direito superveniente, ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. No âmbito do processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, bem como rejeitar as que entender desnecessárias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer a conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos para a DRJ em Fortaleza, para que seja analisada a documentação anexada aos autos, no intuito de verificar os valores dos créditos informados pela Recorrente na DACON, que foi objeto de declarações de compensação não homologadas. Requer ainda, caso este Conselho entenda como corretos os créditos informados, a partir da análise dos documentos já apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, que reforme a decisão de 1° instância administrativa, bem como afaste as cobranças combatidas nos autos. Vieram os autos para julgamento desta Turma, que em outra composição, por meio de Resolução decidiu pela conversão do feito em diligência para que a Autoridade Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 9 Lançadora intime a Recorrente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACONs, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observado, podendo a Autoridade lançadora solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; (ii)apresentar laudo descritivo da sua atividade operacional, indicando, para cada um dos itens (insumos) objeto de glosa, sua aplicação e essencialidade ao seu processo produtivo. Após, deverá a Autoridade Lançadora se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório conclusivo. Concluído, abra se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Em resposta a diligência a Autoridade lançadora emitiu Relatório de Diligência: II – HISTÓRICO 1. O “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (TDPF 0320100-2019-00125), de 02.09.2019 (Doc.01), formalizando a solicitação do estipulado nas Resoluções do CARF, não foi recebido pela Diligenciada (Doc.02). Como se infere dos referidos Documentos Anexos, a ciência intentada o foi por via postal, ao Domicílio Tributário de Eleição consignado no respectivo CNPJ. É que a Diligenciada, em 14.02.2019, solicitou o cancelamento do “Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico”, ao qual havia aderido em 22.10.2014 (Doc.03). 2. Em 02.10.2019, a Diligenciada seguia sem Domicílio Tributário Eletrônico [DTE] (Doc.04). 3. Alternativamente, em momentos variados, foram feitas tentativas de contato aos telefones (98) 3067-8200, (98) 3678-2001, (81) 3421-3535, (98) 3678-2011, entre outros, todos atribuídos à Diligenciada, à vista de consultas a sítios de cadastros empresarias na internet. Do mesmo modo se deu quanto às Procuradoras da Diligenciada que, no passado, compareciam à DRF de São Luís- MA para tratar dos assuntos de sua Outorgante, as Senhoras Ivanilza Gomes Lins e Flaviane Amorim (Doc.05). O canal de internet mantido por “Queiroz Galvão”, grupo empresarial da Diligenciada, também foi instado (Doc.06). Em todos os casos, e noutros, cujos registros ainda não foram localizados ou não mais existem, não houve sucesso. 4. Mantendo-se (03.02.2020) a Diligenciada sem DTE (Doc.07), o “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (de 06.02.2020), análogo ao seu precedente (02.09.2019), também foi devolvido, por inacolhimento, na esteira de sua postagem ao Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.08). Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 10 5. Em 26.08.2020, a Diligenciada permanecia sem readesão ao DTE (Doc.09). 6. Após quase 2,5 anos, em 30.03.2023 (Doc.10), a Diligenciada continuava sem DTE, e, postado, com Aviso de Recebimento ao seu Domicílio Tributário de Eleição, outro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (30.03.2023) (Doc.11) retornou não recebido (Doc.12). 7. Em 16.11.2023, chegou ao Signatário mensagem de correio eletrônico da Ouvidoria da 3ª Região Fiscal (circunscrição competente para tratar dos Processos em causa). Em seu teor está a transcrição do que manifestou, em nome de COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO, CNPJ 10.431.245/0004-70, a Senhora Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves, CPF 865.883.114-00, como segue (Doc.13): “Prezados Senhores, bom dia, a empresa COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. (CNPJ 10.431.245/0004-70) possui um conjunto de 36 processos conexos que discutem Per/Dcomps de créditos de PIS e COFINS apurados pelo regime não cumulativo nos anos calendário de 2003 a 2008. O CARF, em 25/09/2018, ao julgar esse conjunto de 36 processos, baixou todos em diligência, ocorre que, passados 5 (cinco) anos, os processos estão parados sem que as Resoluções tenham sido cumpridas, sequer a intimação da empresa para juntar documentos foi realizada. Em que pese ter que obedecer a ordem cronológica dos processos, 5 (cinco) anos para cumprir uma diligência não é um prazo razoável, Dessa forma, requer seja dado prosseguimento a esses feitos, pois estão parados há mais de 5 (cinco) anos aguardando o cumprimento de diligência determinada pelo CARF. A lista dos processos segue em anexo.” Em atenção ao asseverado na retro Manifestação, pouco tempo depois, foram prestadas as seguintes informações: “O Domicílio Tributário de Eleição do Contribuinte, reiteradamente instado por via postal, resultou em todas as vezes improfícuo. Com efeito, em todas as ocasiões, a correspondência postada, contendo a íntegra da Resolução e Termo de Informação correlato, retornou sem ter sido procurada pelo Contribuinte. O Contribuinte não é optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Os elementos da escrituração do Contribuinte são essencialmente necessários aos exames definidos pela Resolução, não sendo exequíveis de outra forma. As tentativas de contato telefônico com o Contribuinte (em seu domicílio tributário de eleição e Escritório no Recife-PE) foram sem êxito (ligações não atendidas). Igualmente, com resultado equivalente, buscou-se contato telefônico com Procuradores que, no passado, acompanhavam as ações fiscais do Contribuinte (Senhoras Ivanilza e Flaviane).” 8. A consulta ao CNPJ da Diligenciada, em 16.11.2023 (Doc.14), data da Manifestação à Ouvidoria tratada acima, não mostra solução de continuidade na ausência de DTE. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 11 9. Face à Manifestação à Ouvidoria, a Diligenciada assenhorou-se da ineficácia do seu Domicílio Tributário de Eleição e da impossibilidade de contorná-la com o DTE, do qual está desligada. Não obstante, após 16.11.2023 (quando se expediu a Resposta àquela Manifestação), não se modificou o status do DTE da Diligenciada, tampouco, tornou-se efetivo seu Domicílio Tributário de Eleição. De fato, a consulta ao CNPJ, em 05.12.2023 (Doc.15) mostra que segue mantida a falta de DTE. Por outro lado, antes do envio doutro “Termo de Ciência Fiscal” (23.02.2024), a verificação de DTE (Doc.16) também não mostrou alteração. E, postado, tal Termo voltou sem acolhimento do Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.17). 10. Nesta data, 30.08.2024, mais de seis meses após a anterior consulta ao CNPJ da Diligenciada, esta segue sem DTE (Doc.18). Quase um lustro desde a expedição (02.09.2019) do primeiro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal”, subsiste ineficaz o Domicílio Tributário de Eleição da Diligenciada e ausente o seu DTE. 11. O atendimento ao demandado no Acórdão sobredito imprescinde do pronunciamento satisfatório e bastante da Diligenciada e, bem assim, da apreciação de seus itens escriturais (Diário/Razão, Registro de Apuração do IPI, Registro de Entradas e Registro de Saídas, se outros não se derem por necessários, conforme o caso concreto). Na matéria, eis que o período de apuração incidente é muito anterior ao Sistema Público de Escrituração Digital. III – CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO Do quanto expendido, evidenciando-se a impossibilidade de concluir as medidas dispostas no precitado Acórdão, à sua emanante Repartição, se encaminha este Processo. Por meio de Edital Eletrônico foi a Recorrente intimada a tomar ciência do Relatório de Diligência Fiscal. A ciência do Relatório de Diligência Fiscal foi dada pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital no sítio da RFB na internet. Devidamente intimada por meio do Edital Eletrônico a Recorrente não se manifestou. Posteriormente, retornaram os autos para julgamento desta Turma. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 12 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente em síntese nos seguintes termos: Assim, ante a ausência de normas legais que estabeleçam expressamente os meios aptos a provar a certeza e liquidez de direito creditório oposto à Fazenda Nacional, a suficiência (ou insuficiência) dos documentos carreados aos autos pela Interessada para alcançar o fim pretendido é matéria que diz respeito à livre convicção da autoridade julgadora. E, no presente caso, à vista dos argumentos até aqui expendidos, entendo, assim como a autoridade a quo, que não restou cabalmente provada a certeza e liquidez do direito creditório objeto da contenda. Por conseguinte, concluo que não merece reparo o Despacho Decisório impugnado, com o que deixo de prover o primeiro pedido da Manifestante (o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas). A Recorrente defende em sede recursal a conversão do julgamento em diligência, para que seja analisada a documentação anexada aos autos, no intuito de verificar os valores dos créditos informados pela Recorrente na DACON, que foi objeto de declarações de compensação não homologadas. Requer ainda, caso este Conselho entenda como corretos os créditos informados, a partir da análise dos documentos já apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, que reforme a decisão de 1° instância administrativa, bem como afaste as cobranças aqui combatidas. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que, em observância ao princípio da verdade material e como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá-la a apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, o que inviabiliza a verificação da origem e da legitimidade dos créditos objeto das compensações realizadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova quanto à existência do crédito tributário apto a ensejar compensação recai sobre o contribuinte. No mesmo sentido, a Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.007420/2005-62 13 jurisprudência consolidada deste Conselho e dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que a homologação de créditos e compensações demanda prova robusta e inequívoca da liquidez e certeza do crédito alegado, não sendo possível presumir sua existência ou validade. Em que pese os documentos já acostados aos autos, assim como a DRJ, entendo, que não restou cabalmente provada a certeza e liquidez do direito creditório objeto do litígio. Nesse sentido, a ausência de comprovação documental suficiente impede o reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, obsta à homologação das compensações declaradas, uma vez que inexiste nos autos elemento capaz de corroborar a legitimidade dos valores informados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, em razão da não comprovação da liquidez e certeza do crédito e do descumprimento do ônus probatório que incumbia à Recorrente. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720896/2020-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 EMBARGOS. OMISSÃO. SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. Configura-se omissão quando a decisão deixa de se manifestar sobre pontos relevantes e devidamente suscitados pela parte, nos termos do art. 65, §1º, do Regimento Interno do CARF. Integrados os fundamentos, sem alteração do resultado do julgamento embargado. PIS/COFINS. CRÉDITOS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO PROPORCIONAL. Nos termos do art. 3º, II e §13, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser estornado o crédito relativo à energia elétrica adquirida para distribuição na proporção das perdas não técnicas que excederem o limite regulatório estabelecido pela ANEEL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 17/2016. NATUREZA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. Soluções de consulta internas que consolidam interpretação já decorrente da legislação e regulamentação setorial não configuram inovação normativa, não se aplicando a vedação de retroatividade prevista no art. 106, II, do CTN. APURAÇÃO MENSAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTERTEMPORAL. O cálculo das perdas técnicas e não técnicas obedece a parâmetros mensais, não se admitindo compensação entre períodos em razão da natureza autônoma de cada apuração tributária. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza bis in idem a simultaneidade de estorno de créditos de PIS/COFINS e tributação de receitas de recuperação de consumo, por se tratarem de fatos jurídicos distintos.
Numero da decisão: 3302-015.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO. SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. Configura-se omissão quando a decisão deixa de se manifestar sobre pontos relevantes e devidamente suscitados pela parte, nos termos do art. 65, §1º, do Regimento Interno do CARF. Integrados os fundamentos, sem alteração do resultado do julgamento embargado. PIS/COFINS. CRÉDITOS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO PROPORCIONAL. Nos termos do art. 3º, II e §13, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser estornado o crédito relativo à energia elétrica adquirida para distribuição na proporção das perdas não técnicas que excederem o limite regulatório estabelecido pela ANEEL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 17/2016. NATUREZA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. Soluções de consulta internas que consolidam interpretação já decorrente da legislação e regulamentação setorial não configuram inovação normativa, não se aplicando a vedação de retroatividade prevista no art. 106, II, do CTN. APURAÇÃO MENSAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTERTEMPORAL. O cálculo das perdas técnicas e não técnicas obedece a parâmetros mensais, não se admitindo compensação entre períodos em razão da natureza autônoma de cada apuração tributária. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720896/2020-15 2 Não caracteriza bis in idem a simultaneidade de estorno de créditos de PIS/COFINS e tributação de receitas de recuperação de consumo, por se tratarem de fatos jurídicos distintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte Light S.A. contra acórdão proferido pela 3ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que, por maioria, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o lançamento de PIS e Cofins não cumulativos relativo ao período fiscalizado. O auto de infração foi lavrado em decorrência de glosas de créditos vinculados a perdas técnicas e não técnicas no processo de distribuição de energia elétrica, bem como à não inclusão, na base de cálculo das contribuições, de valores relativos à recuperação de perdas não técnicas. O Termo de Verificação Fiscal apontou como fundamentos legais, entre outros, o art. 3º, § 13, da Lei nº 10.833/2003, o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002, e as orientações da Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011, bem como o entendimento firmado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 17/2016. Na impugnação apresentada perante a DRJ, a contribuinte sustentou, em síntese, que: (i) as perdas técnicas e não técnicas não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento, defendendo a inexistência de obrigação de estorno; Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720896/2020-15 3 (ii) a metodologia de apuração das perdas adotada pela fiscalização não refletiria a realidade operacional; (iii) a recuperação de perdas não técnicas não configuraria receita tributável para PIS e Cofins. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação, entendendo que:  as perdas não técnicas superiores às perdas técnicas regulatórias não constituem insumo, sendo devida a reversão integral dos créditos apurados;  a metodologia aplicada seguiu os critérios da ANEEL, de observância obrigatória;  a recuperação de perdas não técnicas integra a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo. Interposto recurso voluntário, a contribuinte reiterou as teses e acrescentou questionamentos específicos sobre: (a) a aplicabilidade temporal da Solução de Consulta Interna Cosit nº 17/2016; (b) a ausência de fundamento legal para o estorno de créditos apurados antes da alteração de entendimento administrativo; (c) a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo, de valores relativos à recuperação de perdas não técnicas; (d) a alegação de que o procedimento de glosa afrontaria princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a irretroatividade tributária. O acórdão recorrido enfrentou a maior parte das alegações, mas a contribuinte, nos presentes embargos, aponta omissões quanto a pontos que reputa relevantes e não analisados, tais como:  a ausência de manifestação expressa sobre a aplicação do entendimento firmado pela Solução de Consulta nº 60/2019, que teria reconhecido a inexigibilidade de estorno em hipóteses específicas;  a não apreciação do argumento de que a recuperação de perdas não técnicas não se confunde com receita nova, tratando-se de mera recomposição patrimonial;  a ausência de análise sobre o critério de início de exigibilidade do estorno apenas a partir da mudança de interpretação administrativa. O despacho de admissibilidade reconheceu que, em tese, há pontos que podem demandar integração para sanar possível omissão, razão pela qual os embargos foram recebidos para exame. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720896/2020-15 4 É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator 1. Contexto processual e natureza dos embargos Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte Light S.A. contra o Acórdão proferido por essa Turma, que, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a exigência de PIS e COFINS, sob o fundamento de que os estornos de créditos relativos a perdas não técnicas no processo de distribuição de energia elétrica seriam devidos no período fiscalizado. A contribuinte sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, por não ter apreciado de forma expressa argumentos centrais de seu recurso voluntário, relacionados: a) à inaplicabilidade dos estornos de créditos de PIS/COFINS sobre perdas não técnicas anteriores à Solução de Consulta Interna COSIT nº 17/2016, com base no regime jurídico vigente e na segurança jurídica; b) à metodologia de apuração das perdas não técnicas, alegando que a fiscalização teria aplicado critérios divergentes daqueles fixados pela ANEEL; c) à aplicação analógica da conclusão adotada em processo conexo referente ao IRPJ e à CSLL, no qual se reconheceu interpretação distinta quanto à dedutibilidade de valores correlatos; d) à ocorrência de bis in idem, em razão de a recuperação de perdas não técnicas ter sido incluída na base de cálculo das contribuições e, ao mesmo tempo, implicar reversão de créditos. O despacho de admissibilidade entendeu presentes os requisitos formais dos embargos, reconhecendo a necessidade de apreciação das alegações de omissão. 2. Histórico da autuação e decisões anteriores O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no art. 3º, §13, da Lei nº 10.833/2003 e dispositivos correlatos da Lei nº 10.637/2002, sob a alegação de que a contribuinte não procedeu ao estorno integral dos créditos de PIS/COFINS relativos às perdas não técnicas que excederam as perdas técnicas regulatórias definidas pela ANEEL, nos exercícios de 2015 e 2016. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação, afirmando que a metodologia utilizada pela fiscalização estava em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011, submódulo 2.6 do PRORET, e que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 17/2016, posteriormente consolidada na SCI nº 60/2019, apenas reiterou interpretação já extraível do texto legal. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720896/2020-15 5 No recurso voluntário, a contribuinte reiterou seus argumentos de mérito, mas o colegiado, por maioria, manteve a exigência. O voto condutor entendeu que não havia retroatividade na aplicação da SCI nº 17/2016 e que a base normativa já obrigava o estorno, independentemente da data de publicação daquela solução. 3. Omissões apontadas nos embargos A contribuinte elenca, em síntese, as seguintes omissões:  Segurança jurídica e retroatividade da SCI nº 17/2016 – ausência de enfrentamento específico sobre a impossibilidade de aplicação retroativa de ato interpretativo que alterou orientação anterior (Solução de Consulta nº 27/2008), à luz do art. 146 do CTN, art. 100, § único, do CTN, e IN RFB nº 740/2007.  Metodologia da ANEEL – ausência de análise detalhada sobre divergência entre o cálculo da fiscalização e o método regulatório, inclusive sobre a dedução de perdas não técnicas negativas de períodos anteriores.  Precedente do processo de IRPJ/CSLL – omissão quanto à pertinência de aplicar, por coerência decisória, entendimento adotado no processo conexo que tratou de matéria correlata no âmbito do imposto de renda e da contribuição social.  Bis in idem – ausência de pronunciamento sobre alegação de dupla tributação: reversão de créditos e tributação da receita de recuperação das mesmas perdas. 4. Análise das omissões e integração da decisão 4.1. Metodologia da ANEEL O voto condutor referiu-se genericamente à observância da Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011, mas não tratou de forma pormenorizada do argumento de que, em meses com perdas não técnicas negativas, deveria ser observada compensação em períodos subsequentes, reduzindo o valor do estorno. O exame da fiscalização, constante do Termo de Verificação Fiscal, indica que o procedimento adotado seguiu o submódulo 2.6 do PRORET, mas considerou cada mês de forma isolada, sem a compensação retroativa. A decisão de primeira instância também não abordou expressamente a possibilidade de compensação. No julgado a maioria entendeu não ser aplicável a compensação pretendida, pois o art. 3º, §13, da Lei nº 10.833/2003 e a regulamentação da ANEEL determinam apuração mensal autônoma, não prevendo o abatimento de perdas negativas pretéritas, salvo disposição expressa em contrário. 4.2. Processo conexo de IRPJ/CSLL Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720896/2020-15 6 A embargante apontou que, no processo referente ao IRPJ e à CSLL, envolvendo os mesmos fatos geradores e metodologia de apuração, o colegiado teria reconhecido tratamento diverso. O acórdão embargado não abordou a pertinência dessa comparação. No cotejo, verifica-se que o julgamento de IRPJ/CSLL tratou da dedutibilidade de custos e despesas operacionais, matéria diversa da manutenção ou estorno de créditos de PIS/COFINS, ainda que baseados nas mesmas perdas técnicas e não técnicas. Entretanto deve registrar que, por se tratar de hipóteses normativas distintas, não se aplica automaticamente a solução do IRPJ/CSLL, mas a análise foi feita e considerada para fins de coerência sistêmica. 4.3. Bis in idem Por fim, a alegação de bis in idem a embargante sustenta que a recuperação das perdas não técnicas foi incluída na base de cálculo das contribuições e, simultaneamente, ocasionou reversão de créditos. A análise dos dispositivos legais evidencia que o §13 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e correlatos tratam de ajustes distintos: o estorno de crédito, como correção de valor originalmente creditado a maior, e a tributação da receita de recuperação, como ingresso financeiro autônomo. Portanto, não se configura bis in idem, mas incidências diversas sobre fatos jurídicos distintos. 5. Efeitos jurídicos e contábeis das perdas técnicas e não técnicas A distinção entre perdas técnicas e não técnicas é crucial para a apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS. Perdas técnicas: inerentes ao processo de distribuição de energia, decorrentes de transformações e limitações físicas da rede, calculadas com base em parâmetros definidos pela ANEEL (submódulo 2.6 do PRORET). São consideradas custos e despesas vinculados à atividade- fim, autorizando a manutenção de créditos de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Perdas não técnicas: resultam de fatores externos, como furtos, erros de medição ou fraudes, não compondo custo necessário ao processo produtivo. O art. 3º, §13, da Lei nº 10.833/2003 obriga o estorno dos créditos vinculados a tais perdas, na medida em que superam o limite regulatório da ANEEL para perdas técnicas. Vale ressaltar que a distinção já estava prevista na lei e na regulação setorial, sendo a SCI nº 17/2016 apenas instrumento de consolidação interpretativa. 6. Solução de Consulta Interna COSIT nº 17/2016 e SCI nº 60/2019 A SCI nº 17/2016 estabeleceu expressamente que o crédito de PIS/COFINS relativo à energia elétrica adquirida para distribuição deve ser estornado na proporção das perdas não técnicas que excedam o patamar técnico reconhecido pela ANEEL. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720896/2020-15 7 A SCI nº 60/2019 manteve essa orientação, detalhando procedimentos para cálculo. A embargante sustenta que a SCI nº 17/2016 alterou interpretação anterior (SC nº 27/2008) e, por isso, não poderia retroagir. O colegiado, ao manter a autuação, entendeu que a obrigação já decorria do texto legal e do regulamento setorial, não havendo alteração interpretativa. Esta integração reforça que o voto vencedor analisou o argumento, mas afastou a tese de mudança normativa. 7. Metodologia da ANEEL e sua vinculação O cálculo das perdas técnicas e não técnicas no setor elétrico é regulado pela ANEEL. O submódulo 2.6 do PRORET prevê que o patamar de perdas técnicas é definido em processo regulatório próprio e atualizado periodicamente, devendo ser aplicado mês a mês, de forma autônoma. A embargante sustenta que, em meses de perdas não técnicas negativas, deveria haver compensação em períodos posteriores. O acórdão embargado esclarece que, de acordo com a legislação tributária e a regulação setorial, não há previsão para compensação intertemporal no cálculo de créditos de PIS/COFINS — cada mês é uma apuração independente, o que justifica a rejeição do argumento. 8. Jurisprudência aplicável nos autos Conforme exigência do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, esta decisão se mantém estritamente vinculada à jurisprudência constante dos autos. Nos precedentes citados pela fiscalização e pela decisão de primeira instância, o entendimento é no sentido de que: As perdas não técnicas acima do limite da ANEEL não geram direito a crédito de PIS/COFINS. A aplicação de soluções de consulta internas que consolidam interpretação legal não se sujeita à vedação de retroatividade. Não há bis in idem quando se trata de estorno de crédito e tributação de receita de recuperação, por serem fatos jurídicos distintos. 9. Comparativo com o processo de IRPJ/CSLL No processo conexo de IRPJ/CSLL, envolvendo os mesmos períodos e fatos, a discussão centrou-se na dedutibilidade de custos para apuração do lucro real e da base da contribuição social. Embora as perdas não técnicas também estivessem em pauta, a lógica jurídica era distinta: tratava-se de custo dedutível ou não, e não de manutenção ou estorno de créditos de contribuição. Pois bem. Apesar de os fatos econômicos serem comuns, a materialidade tributária e os dispositivos legais aplicáveis diferem substancialmente, não sendo obrigatória a transposição de conclusões. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720896/2020-15 8 Dispositivo: Por todo o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 739DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.726299/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica Fl. 34586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 2 (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), por glosa de custos não comprovados e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrente de pagamentos sem causa ou operação não comprovada, além da multa por falta de recolhimento sobre a base estimada de IRPJ e CSLL. Os valores dos créditos tributários lançados foram acrescidos de multa de ofício qualificada de 150%, quando aplicável, além de juros de mora. Por bem retratar os fatos, copio o Relatório do Acórdão n° 101-025.597, proferido pela 9ª Turma/DRJ01, acrescentado, posteriormente, os fatos que se sucederam: Estes autos retornam a esta Delegacia de Julgamento, após ter sido anulada a decisão anterior proferida pela 4ª Turma desta DRJ (doc. a fls. 31247), por não ter sido apreciada a impugnação apresentada pelo responsável tributário Walmir Pinheiro Santana (doc. a fls. 31703), em razão de a Unidade Preparadora não a ter juntado aos autos antes de enviá-los para julgamento desta DRJ. A referida impugnação foi juntada aos autos (a fls. 31.703) pelo impugnante, quando da apresentação do Recurso Voluntário ao CARF. Ressalte-se que o Relatório a seguir apresentado é rigorosamente o mesmo apresentado no acórdão a fls. 31247, apenas inclui, agora, as razões de defesa do responsável tributário Walmir Pinheiro Santana. Assim, versa o presente processo sobre impugnações apresentadas pela contribuinte (Constran S/A – Construções e Comércio) e pelos responsáveis tributários (Ricardo Ribeiro Pessoa, Augusto César Ribeiro Pinheiro, João Eduardo Cerdeira de Santana, Jorge Alberto Aun e Walmir Pinheiro Santana) em face dos autos de infração de: a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ (a fls. 29194 e segs.), pelo qual foi constituído o crédito no montante de R$ 15.682.626,31referente a fatos geradores dos anos 2011, 2012, 2013 e 2014, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: “CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: CUSTOS NÃO COMPROVADOS Custos não comprovados, conforme descrito no relatório fiscal em anexo. (...) MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.” b) Contribuição Social sobre o Lucro (a fls. 29225 e segs.), pelo qual foi constituído o crédito no montante de R$ 5.703.657,42 referente a fatos geradores dos anos de 2011, 2012 e 2013, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: Fl. 34587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 3 “CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS /DESPESAS OPERACIONAIS / ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Custos não comprovados, conforme descrito no relatório fiscal em anexo. (...) MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.”. c) Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 29253 e segs.), no qual foi lançado crédito no montante de R$ 77.723.665,06, referente a fatos geradores dos anos 2012, 2013 e 2014, sendo que vale a transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal: PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo especificado(s):...” Cientificada dos lançamentos em 27/11/2017 (Termo a fls. 30556), a contribuinte (Constran) apresentou impugnação (a fls. 30572 e segs.) em 27/12/2017 (conforme Informação a fls. 31217 em resposta à diligência promovida por esta Turma), assinada digitalmente (Termo no verso da fls. 30637) por Ana Cristina de Castro Ferreira, a qual foi investida de poderes para representar a contribuinte por meio da procuração a fls. 30651. Nessa impugnação, são apresentada as seguintes razões de defesa: a) quanto aos fatos: a.1) que a Impugnante é pessoa jurídica na área de construção civil pesada desde a década de 70, em que acumula ampla experiência na execução de obras públicas e privadas nos diversos segmentos da engenharia. Em todo território nacional, a empresa faz-se presente na construção das mais significativas obras, tais como: usinas e barragens; metrovias e ferrovias; portos; canais; retificação de rios e aprofundamento de suas calhas; aeroportos; rodovias; pontes e viadutos; sistemas viários urbanos; edificações; saneamento; dutos e linhas de transmissão; a.2) que a Receita Federal do Brasil empreendeu ação fiscal em face da IMPUGNANTE, ocasião em que considerou que algumas despesas deduzidas por ela em sua DIPJ não foram devidamente comprovadas, o que resultou no ajuste de seu Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL em relação ao ano- calendário de 2011, uma vez que a IMPUGNANTE encerrou aquele ano com resultado negativo (item 17.1 do Relatório Fiscal); Fl. 34588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 4 a.3) que, em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013 os D. Agentes Fiscais promoveram a lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa para a exigência de crédito tributário relativo a (i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); (ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e (iii) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sendo que para este último foi incluído o período de janeiro de 2014, cumulados com multas de ofício qualificada e isolada em razão da alegada ausência de recolhimento de estimativas mensais dos tributos relacionados nos itens (i) e (ii), bem como juros de mora, no montante total de R$ 99.109.938,79 (noventa e nove milhões, cento e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos); a.4) que, no que tange ao IRRF, segundo o raciocínio engendrado pela fiscalização, os pagamentos realizados pela IMPUGNANTE às empresas abaixo indicadas, em verdade teriam sido efetuados a terceiros que não as próprias empresas, cujas operações e causas, a despeito das Notas Fiscais, comprovantes de pagamentos e contratos de prestação de serviços, não teriam restado cabalmente comprovados. b) quanto aos autos de infração do IRPJ e CSLL: b.1) quando aos ACs 2012 e 2013: b.1.1) que, depois de promover a glosa das despesas relativas aos pagamentos efetuados pela IMPUGNANTE e pelos Consórcios de que fazia parte, a fiscalização promoveu ajustes no resultado dos anos-calendários de 2011 a 2013 e apurou ao final de cada período saldo devedor de IRPJ e de CSLL, promovendo o respectivo lançamento da diferença do imposto que supostamente não fora recolhido; b.1.2) que, ao promover a reconstituição da apuração do IRPJ e da CSLL dos anos calendários de 2012 e 2013, a fiscalização incorreu em erro de cálculo, na medida em que ela não promoveu as deduções devidas e determinadas pela legislação que rege a matéria; b.1.3) que, quanto ao IRPJ do AC 2012, são esses os motivo dos erro: 1) O fiscal na recomposição da apuração do IRPJ não considerou o valor do prejuízo do ano de 2012 (R$ 8.235.208,24) apurado originalmente e DECLARADO NA DIPJ; Fl. 34589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 5 2) Em decorrência deste erro, o valor do lucro real considerado pelo fiscal foi de R$ 9.249.510,00 (valor total das glosas) quando deveria ser de R$ 1.014.301,76 (R$ 9.249.510,00 menos R$ 8.235.208,24); 3) Como o lucro real está incorreto, o valor da compensação dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores também está incorreto, o fiscal compensou R$ 2.774.853,00 equivalente a 30% do valor do lucro real, quando deveria compensar apenas R$ 304.290,53 que é 30% do lucro real ajustado corretamente. 4) Diante destes erros o fiscal apurou um total de IRPJ e Adicional a recolher de R$ 1.594.664,25 quando deveria ter apurado o valor de R$ 153.502,81 (R$ 106.501,68 de IRPJ e R$ 47.001,12 de adicional de IR); 5) O fiscal ainda cometeu outro erro, não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte e DEVIDAMENTE DECLARADOS na DIPJ nos montantes de R$ 262.972,81 e R$ 776.810,67; 6) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta ao invés de ser lançado IRPJ no valor de R$ 1.594.664,25 o saldo negativo de IR do ano de 2012 seria apenas reduzida para R$ 886.280,67. b.1.4) que, quanto à CSLL do AC 2012, são esses os motivo dos erro: “1) O fiscal na recomposição da apuração da CSLL não considerou o valor da base de cálculo negativa da CSLL do ano de 2012 (R$ 8.235.208,24) apurado originalmente e DECLARADO NA DIPJ; 2) Em decorrência deste erro, o valor da base de cálculo da CSLL considerada pelo fiscal foi de R$ 9.249.510,00 (valor total das glosas) quando deveria ser de R$ 1.014.301,76 (R$ 9.249.510,00 menos R$ 8.235.208,24); 3) Como a base de cálculo da CSLL está incorreta, o valor da compensação das bases negativas da CSLL de exercícios anteriores também está incorreto, o fiscal compensou R$ 2.774.853,00 equivalente a 30% do valor da base de cálculo da CSLL, quando deveria compensar apenas R$ 304.290,53 que é 30% da base de cálculo da CSLL ajustada corretamente. 4) Diante destes erros o fiscal apurou um total de CSLL a recolher de R$ 582.719,13 quando deveria ter apurado o valor de R$ 63.901,01; 5) O fiscal ainda cometeu outro erro, não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte (CSLL) e DEVIDAMENTE DECLARADOS na DIPJ no montante de R$ 647.342,22; 6) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta ao invés de ser lançado CSLL no valor de R$ 582.719,13 o saldo negativo da CSLL do ano de 2012 seria apenas reduzida para R$ 583.441,21.” b.1.5) que, quanto ao IRPJ do período de janeiro a junho de 2013, são esses os motivos do erro: Fl. 34590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 6 “1) O fiscal na recomposição da apuração do IRPJ não considerou o valor do prejuízo do período de janeiro a junho de 2013, apesar da empresa não ter confeccionado a DIPJ do evento de incorporação, esta informação estava DECLARADA NA DIPJ (balancete de redução/suspensão do mês de junho de 2013) e poderia ter sido utilizada pelo fiscal no cálculo da recomposição do lucro real (valor do prejuízo acumulado R$ 32.443.257,59); 2) Em decorrência deste erro, o valor do lucro real considerado pelo fiscal foi de R$ 5.757.031,00 (valor total das glosas) quando deveria ser um prejuízo fiscal de R$ 26.686.226,59 (R$ 32.443.257,59 menos as glosas de R$ 5.757.031,00); 3) Como o lucro real apurado pelo fiscal está incorreto, o valor da compensação dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores também está incorreto, o fiscal compensou R$ 1.727.109,30 equivalente a 30% do valor do lucro real. 4) Diante destes erros o fiscal apurou um total de IRPJ e Adicional a recolher de R$ 995.480,43 quando deveria ter apurado apenas uma redução do prejuízo fiscal deste período para R$ 26.686.226,59; 5) O fiscal ainda cometeu outro erro, não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte e contabilizados até a data da incorporação conforme cópia dos razões 114.21.001 – IRPJ A COMPENSAR LEI 10833 (retidos sobre suas notas fiscais) e 114.11.002 – IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS nos montantes de R$ 1.087.295,68 e R$ 247.885,48; 6) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta não haveria o lançamento de IRPJ.”; b.1.6) que, quanto ao IRPJ do período de 18/06/2013 a 31/12/13, são esses os motivos do erro: “1) O fiscal não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte e DEVIDAMENTE DECLARADOS na DIPJ nos montantes de R$ 1.269.151,86 e R$ 3.089.959,90; 2) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta não haveria o lançamento de IRPJ.”; b.1.7) que, quanto à CSLL do período de janeiro a junho do AC 2013, são esses os motivo dos erro: “1) O fiscal na recomposição da apuração da CSLL não considerou o valor do prejuízo do período de janeiro a junho de 2013, apesar da empresa não ter confeccionado a DIPJ do evento de incorporação, esta informação estava DECLARADA NA DIPJ (balancete de redução/suspensão do mês de junho de 2013) e poderia ter sido utilizada pelo fiscal no cálculo da recomposição do lucro real (valor do prejuízo acumulado R$ 32.443.257,59); 2) Em decorrência deste erro, o valor da base de cálculo da CSLL considerada pelo fiscal foi de R$ 5.757.031,00 (valor total das glosas) quando deveria ser uma base Fl. 34591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 7 negativa de CSLL de R$ 26.686.226,59 (R$ 32.443.257,59 menos as glosas de R$ 5.757.031,00); 3) Como a base de cálculo da CSLL apurada pelo fiscal está incorreta, o valor da compensação da base de cálculo negativa de exercícios anteriores também está incorreto, o fiscal compensou R$ 1.727.109,30 equivalente a 30% do valor da base de cálculo da CSLL. 4) Diante destes erros o fiscal apurou um total de CSLL a recolher de R$ 362.692,95 quando deveria ter apurado apenas uma redução do prejuízo fiscal deste período para R$ 26.686.226,59; 5) O fiscal ainda cometeu outro erro, não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte e contabilizados até a data da incorporação conforme cópia do razão 114.31.001 – CSLL A COMPENSAR LEI 10833 (retidos sobre suas notas fiscais) no montante de R$ 814.717,30; 6) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta não haveria o lançamento de CSLL.”; b.1.8) que, quanto à CSLL do período de 18/06/2013 a 31/12/13, são esses os motivos do erro: “1) O fiscal não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte (CSLL) e contabilizados conforme cópia do razão 114.31.001 – CSLL A COMPENSAR LEI 10833 (retidos sobre suas notas fiscais) no montante de R$ 2.133.976,12; 2) Se os cálculos tivessem sido feitos da forma correta não haveria o lançamento de CSLL.”; b.1.9) que, como visto, se a fiscalização tivesse efetivado o cálculo correto, sequer seriam lançados os valores de IRPJ e de CSLL. (ex vi das DIPJ’s de 2012 e 2013 e demais documentos anexados – Doc. 04); b.1.10) que, ao contrário do que concluiu a fiscalização tributária, o reflexo da efetivação das glosas das despesas seria tão-somente a redução do saldo negativo de IRPJ e de base negativa de CSLL e não a apuração de saldo devedor de IRPJ e de CSLL; b.1.11) que, assim sendo, não restaria em aberto qualquer valor a ser pago a título de IRPJ e de CSLL a justificar a lavratura dos autos de infração e imposição de multa nos anos-calendários para os anos-calendários de 2012 e 2013, logo, é de rigor o cancelamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa de CSLL e IRPJ em relação aos anos calendários de 2012 e 2013; c) quanto ao auto de infração do IRRF: c.1) quanto ao erro de cálculo na apuração do IRRF: c.1.2) que, conforme noticiado nos fatos acima narrados, os D. Agentes Fiscais promoveram o lançamento de IRRF em face da ora IMPUGNANTE por ter Fl. 34592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 8 reputado sem causa os pagamentos efetuados por ela às empresas listadas no Item 8 do Relatório Fiscal; c.1.3) que, quando do lançamento do IRRF, os D. Agentes Fiscais consideraram todo o pagamento tido como sem causa como sendo o valor líquido e reajustaram a base de cálculo nos termos previstos pelo § 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95; c.1.4) que os D. Agentes Fiscais acabaram por promover o reajustamento previsto no mencionado § 3º do artigo 61 duas vezes, e, por consequência, levaram à tributação uma base de cálculo maior do que a definida pela norma, conforme valores abaixo: c.1.5) que isso ensejou a indevida apuração a maior do IRRF para os anos- calendários de 2012 a 2014, no importe de R$ 9.206.363,64 (nove milhões duzentos e seis mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) relativo apenas ao principal do tributo; c.1.6) que, nestes termos, independente da discussão do mérito da acusação fiscal vergastada no Auto de Infração e Imposição de Multa de IRRF, o valor exigido a título de IRRF deve ser reduzido; c.2) quanto à exigência simultânea do IRRF com o IRPJ e a CSLL: c.2.1) que, como visto até o momento, a Autoridade Fiscal glosou algumas despesas contabilizadas pela IMPUGNANTE resultando em ajuste no prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário de 2011, e em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013 lançou IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; Fl. 34593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 9 c.2.2) que, simultaneamente, a Autoridade Fiscal considerou os valores decorrentes dessas operações como pagamento sem justa causa ou a beneficiário não identificado e, novamente, tributou esses valores pelo IRRF à alíquota de 35%, nos moldes do art. 61 da Lei no 8.981/1995, regulamentado pelo art. 674 do Decreto no 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), também acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora; c.2.3) que, indevidamente, a Autoridade Fiscal tributou a mesma operação duas vezes, uma pelo IRPJ e CSLL, e outra pelo IRRF; c.2.4) que tanto é assim que as notas fiscais que embasam os pagamentos considerados indevidos pela Autoridade Fiscal, os quais ensejaram a tributação pelo IRRF, são as mesmas que originaram as despesas glosadas pela fiscalização, que acarretaram a autuação pelo IRPJ e CSLL nos anos de 2012 e 2013; c.2.5) que, diante desse fato, surge o seguinte questionamento: o ordenamento jurídico tributário permite que o Fisco Federal exija o IRRF nos termos do art. 61 da Lei no 8.981/1995, e ao mesmo tempo proceda a glosa das despesas para a apuração do IRPJ e CSLL? Nesse ponto, cumpre registrar que tanto a legislação, quanto a jurisprudência pátria, são contrárias a essa cumulação (glosa de despesas e tributação de IRRF), impondo-se o cancelamento do auto de infração, como será adiante pormenorizado; c.2.6) que a legislação de imposto de renda sempre cuidou de coibir práticas que implicassem na redução indevida do Lucro Líquido a ser levado à tributação; c.2.7) que, de acordo com o já revogado art. 44 da Lei 8.541/92, em regra, sempre que fosse verificada a redução imprópria do Lucro Líquido, presumia-se transferência indevida de receita para o sócio a ensejar tributação pelo IRRF à alíquota de 25%, que posteriormente foi majorada para 35% em razão do disposto no art. 62 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; c.2.8) que, por meio do art. 44 da Lei no 8.541/1992, o legislador criou uma presunção de recebimento de receita pelo sócio quando fosse verificada a redução indevida o Lucro Líquido pela pessoa jurídica, a justificar a tributação cumulativa pelo IRPJ e pelo IRRF sobre o mesmo fato. Nesse caso, o IRRF tinha natureza de penalidade a ser adicionalmente aplicada ao contribuinte em razão do desvirtuamento do Lucro Líquido, tanto que esse dispositivo legal se encontrava no “Capítulo II - Da Omissão de Receita” do “Título IV - Das Penalidades”; c.2.9) que, por outro lado, neste mesmo artigo 44, em seu parágrafo 2º, acima transcrito, resta evidente que essa tributação na fonte de 35% “não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios”; Fl. 34594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 10 c.2.10) que, assim, somente há possibilidade de cumulação do IRPJ com o IRRF quando possa presumir que o valor glosado, que implicou na redução indevida do lucro líquido, tenha sido transferido a um dos sócios ou acionistas; c.2.11) que a aplicação do art. 61 da Lei no 8.981/1995, invocado na autuação ora em análise, ficou restrito às situações nas quais o Fisco constatasse a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não fosse comprovada; c.2.12) que esse dispositivo legal era reservado àquelas situações em que o Fisco Federal verificava a existência de pagamento, mas não do seu beneficiário ou causa, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 44 da Lei no 8.541/1992, tanto é assim que o art. 61 da Lei n.o 8.981/1995 expressamente ressalva o “disposto em normas especiais”; c.2.13) que não sendo possível a tributação da operação pelo IRPJ, ante a inexistência das informações necessárias para tanto, atrai-se a norma do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, porém era vedada a cumulação do IRPJ e do IRRF em razão desses pagamentos, porque essa era hipótese especificamente tratada pelo art. 44 da Lei no 8.541/1992; c.2.14) que a prova de que esses dispositivos legais (art. 44 da Lei no 8.541/1992 e art. 61 da Lei no 8.981/1995) não tratavam da mesma hipótese tributária é que a Lei nº 8.981/1995 que instituiu o art. 61 e, simultaneamente, majorou a alíquota do IRRF do art. 44 da Lei no 8.541/1992 de 25% para 35%, logo, se os dispositivos tratassem da mesma hipótese tributária, não haveria razão para a equiparação de suas alíquotas, bastava revogar um dos dispositivos; c.2.15) que demais disso, quando o legislador quis prever a possibilidade de cobrança cumulativa do IRRF e do IRPJ em razão da redução indevida do Lucro Líquido, o fez expressamente, como no art. 44 da Lei nº 8.541/1992, em que autorizou a cobrança do IRRF “sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica”; c.2.16) que para evitar abuso por parte do Fisco, o art. 44, § 2º, da Lei nº 8.541/92 expressamente consignou que “O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios”, ou seja, a redução do Lucro Líquido a permitir a presunção de transferência de receita a pessoa física e, consequentemente, a tributação pelo IRRF e pelo IRPJ era excepcional e, por isso, nem toda glosa de despesa poderia atrair a aplicação da norma disposta nesse art. 44; c.2.17) que, no entanto, com o advento da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a norma disposta no art. 44 da Lei no 8.541/1992 foi revogada, logo, foi excluída do ordenamento jurídico a hipótese de tributação pelo IRRF cumulada com o IRPJ e CSLL em razão de operação que implique redução indevida do Lucro Líquido, seja pela omissão de receitas, seja pela glosa de despesas; Fl. 34595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 11 c.2.18) que a Lei no 9.249/1995 optou por tributação segregada do rendimento, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será mais tributado em pessoa física ou em outra pessoa jurídica que eventualmente seja beneficiária desse recurso, como consta do seu art. 24; c.2.19) que, após a promulgação da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que é posterior à edição do art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a incidência do IRRF à alíquota de 35% ganhou novo contorno; c.2.20) que a Lei no 9.249/1995 buscou prestigiar, a incidência do tributo alternativamente, face a pessoa jurídica ou face a pessoa física; c.2.21) que a única hipótese em que a legislação expressamente previa essa cumulação (IRRF e IRPJ – e reflexos) em função da redução indevida do Lucro Líquido foi revogada (art. 44 da Lei no 8.541/1992) e se o legislador desejasse manter no ordenamento jurídico essa hipótese, certamente teria previsto na Lei nº 9.249/1995, o que não ocorre no caso; c.2.22) que interpretando-se o art. 61 da Lei no 8.981/1995 de forma sistêmica, verifica-se que, após o advento da 9.249/1995, não é possível fazer incidir sobre a mesma situação fática tributação pelo IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas e pelo IRRF em virtude do não reconhecimento dos pagamentos realizados dessas mesmas despesas; c.2.23) que sendo assim Nobres julgadores, diante da ausência de norma que ampare a exigência cumulativa do IRRF e do IRPJ e seus reflexos, é evidente que se o fisco já promoveu a glosas das despesas e está exigindo o pagamento do IRPJ e a CSLL respectivo ao montante glosado, não pode exigir cumulativamente o IRRF sobre o pagamento dessa despesa com base no art. 61 da Lei no 8.981/1995, como o fez no caso concreto, uma vez que isto implicaria em bis in idem e confisco; c.2.24) que ante as razões ora expostas, bem como a jurisprudência administrativa sobre o tema, a IMPUGNANTE requer o cancelamento do lançamento na parte que imputa ao contribuinte o IRRF, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, objeto do art. 61 da Lei no 8.981/1995, ante a completa ausência de autorização legal para sua cobrança em concomitância com o IRPJ e a CSLL oriundos de glosas de despesas; c.3) que os fatos não se subsumem à regra de incidência do art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95: c.3.1) que, no caso em tela são facilmente identificáveis os beneficiários bem como a causa dos pagamentos realizados, de modo que o IRRF é indevido; c.3.2) que que os beneficiários dos pagamentos realizados pela impugnante já estão identificados pela própria autoridade fiscal em seu Relatório Fiscal, quais sejam: MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME (MRTR); MANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (MANWIN); TWC Fl. 34596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 12 PARTICIPAÇÕES LTDA.; CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME (TWC); MO CONSULTORIA COMERCIAL E LAUDOS ESTATÍSTICOS LTDA. (MO CONSULTORIA) e RCI SOFTWATE E HARDWARE LTDA. (RCI SOFTWARE); c.3.3) que os Srs. Agentes Ficais asseveraram no TVF que o fundamento da autuação fiscal seria o “pagamento a beneficiário não identificado; c.3.4) que são inúmeras as oportunidades em que a fiscalização deixa claro e evidente que têm inequívoca ciência a respeito de quem foram as empresas beneficiárias dos pagamentos, citando-as no próprio Relatório Fiscal; c.3.5) que, apesar de ter alegado que os pagamentos realizados pela impugnante teriam sido a beneficiários não identificados, a fiscalização sempre teve amplo conhecimento acerca de todas as empresas recebedoras dos recursos financeiros; c.3.6) que na remota hipótese de se considerar que o raciocínio dos Srs. Agentes Fiscais está correto, restou incontroversa, no próprio TVF, a identificação dos beneficiários dos pagamentos realizados pela impugnante, razão pela qual se verifica que não há qualquer impedimento para a tributação das pessoas jurídicas que, eventualmente, sofreram os acréscimos patrimoniais decorrentes dos pagamentos em exame; c.3.7) que os Srs. Agentes Fiscais defenderam no TVF a tributação pelo IRRF, com fundamento no aludido dispositivo legal, sob a alegação de que os pagamentos realizados pela Defendente careceriam de motivo lícito e que não teria sido comprovado no caso concreto a causa dos pagamentos efetivados, a se justificar a aplicação das disposições do § 1º do artigo 61 da Lei no 8.981/95; c.3.8) que o equívoco cometido pelos Srs. Agentes Fiscais é patente, mas compreensível sob o ponto de vista doutrinário, uma vez que as expressões causa e motivo sempre geraram dúvidas aos operadores do Direito, porém, certamente tal equívoco não poderá ser ratificado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”[sic]; c.3.9) que, sob a ótica do Direito Tributário, se (i) houver um contrato de prestação de serviços; (ii) com causa lícita; (iii) cujo serviço prestado seja usual e necessário à atividade da pessoa jurídica contratante, logo (iv) poderá ocorrer a dedutibilidade da despesa das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com fundamento no artigo 299 do RIR/99; c.3.10) que a ilicitude com relação à causa do negócio jurídico já trouxe como reflexo a glosa das despesas incorridas, porém, jamais poderia ser desconsiderada tal causa, utilizando tal situação para justificar a exigência do IRRF, como pretende a autoridade fiscal; c.3.11) que, por todo o exposto, como restou devidamente demonstrado, inocorre no presente caso a subsunção dos fatos narrados à hipótese de incidência tributária do IRRF (artigo 61, caput e §1º, da Lei no 8.981/95), na medida em que há a correta identificação (i) dos beneficiários dos pagamentos e Fl. 34597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 13 (ii) da sua causa, razão pela qual outra não é conclusão senão a de que deve haver o cancelamento integral do crédito tributário cobrado a título de IRRF; d) quanto à comprovação dos serviços contratados: d.1) que no que se refere a autuação de IRPJ e CSLL, tem-se que, em que pese a IMPUGNANTE ter trazido à baila contratos de prestação de serviços firmados com as empresas MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME; MANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; TWC PARTICIPAÇÕES LTDA.; CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME; MO CONSULTORIA COMERCIAL E LAUDOS ESTATÍSTICOS LTDA. e RCI SOFTWATE E HARDWARE LTDA., as correlatas notas fiscais e os comprovantes de pagamento do quanto avençado, a fiscalização entendeu pela glosa destes que foram declarados pela IMPUGNANTE como custos/ despesas necessárias e inerente à própria consecução de sua atividade empresária; d.2) que, contrariamente ao asseverado pela fiscalização, nos anos de 2012 a 2014, houve sim efetiva prestação parcial de serviços por parte das empresas citadas pela fiscalização, como restou demonstrado, inclusive, no TVF; d.3) que quanto as empresas MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME e MANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, consta às fls. 29313 dos autos que parte dos serviços foram efetivamente prestados, logo, pelo menos uma parte dos custos deveriam ter sido aceitos pela fiscalização e não simplesmente glosá-los na sua integralidade; d.4) que outro exemplo é quanto a empresa CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sendo que os serviços glosados foram realizados no ano de 2011 para os quais foram apresentados notas fiscais, pagamentos e Boletins de Medição de Serviços conforme constou dos autos às fls. 29.330; d.5) que as diligências na empresa somente ocorreram em 2016, ou seja, cinco anos após a efetiva prestação dos serviços, bem como a declaração de inidoneidade da referida empresa ocorreu no ano de 2017; d.6) que a declaração de inidoneidade da empresa CONSTRUCAR não pode produzir efeitos pretéritos, como pretende a Fiscalização no caso em apreço, pois é assente no âmbito do C. Superior Tribunal de justiça que a declaração de inidoneidade apenas produz seus efeitos após a sua publicação, não havendo que se falar em aplicação retroativa; d.7) que nessa esteira, uma vez que a Fiscalização não se incumbiu de comprovar que a referida empresa CONSTRUCAR não estava em funcionamento na época da prestação dos serviços, e por outro lado a IMPUGNANTE apresentou os documentos comprobatórios da prestação dos serviços, não pode agora o Fisco responsabilizá-la pela declaração de inidoneidade tempos depois; d.8) que diante do exposto, uma vez reconhecido que parte dos serviços foram prestados e devidamente pagos pela IMPUGNANTE, outra não é a conclusão Fl. 34598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 14 senão a de que consubstanciam despesas dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em cobro nos presentes auto; d.9) que, ainda que a DD. Fiscalização entendesse que tais despesas não seriam necessárias, ensejando na tributação do IRPJ e CSLL, tais despesas jamais poderiam ser consideradas não comprovadas a ponto de ser base de cálculo para o IRRF; d.10) que a fiscalização pode até não concordar com as despesas, mas alegar que foram a beneficiário não identificado ou sem causa, é um completo absurdo; d.11) que, no mínimo, seja devidamente subtraído das bases de cálculo consideradas pela fiscalização o montante correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme demonstrado acima, seja em relação ao IRPJ/CSLL, seja para o IRRF; e) quanto a valores retidos e tributos pagos em decorrência das operações não comprovadas: e.1) que, uma vez desconstituídos integralmente os negócios jurídicos em questão, é premente que os valores que foram retidos pela IMPUGNANTE e aqueles pagos a título de IRPJ e CSLL em decorrência do reconhecimento destas receitas, sejam aproveitados nesta autuação, reduzindo-se o montante exigido de IRPJ e CSLL nos anos-calendários de 2011 a 2014; e.2) que até porque quem suportou o pagamento dos impostos decorrentes dos atos praticados com fins de financiar o esquema da Lava Jato foi a empresa IMPUGNANTE, na medida em que ela embutiu o valor destes impostos nos montantes que foram repassados às empresas; f) quanto à multa isolada: f.1) que não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício, devendo ser mantida apenas a cobrança da multa de ofício; f.2) que é forçoso concluir pela exclusão daquela penalidade inserta no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, exigida do IMPUGNANTE sob a rubrica de multa isolada, diante da impossibilidade de haver concomitância entre a multa de ofício e a isolada, a fim de que no contribuinte não seja duplamente penalizado; f.3) que se mais não bastasse, ainda que se mantenha a exigência da multa isolada, o que admite a título de argumentação, houve erro de cálculo na apuração das estimativas de IRPJ, pois não houve dedução dos valores apurados a título de IRPJ estimativas dos valores de imposto de renda retido na fonte sobre seus rendimentos e devidamente contabilizados (Doc. 05) e declarados na DIPJ original; f.4) que, da mesma forma a multa isolada sobre as estimativas de CSLL também não deve prosperar na sua integralidade pois o Sr. fiscal mais uma vez cometeu um erro grave no cálculo das estimativas, qual seja, não deduziu do valor apurado Fl. 34599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 15 os valores de imposto de renda retido na fonte sobre seus rendimentos e devidamente contabilizados (Doc. 06) e declarados na DIPJ original; f.5) que em relação as multas isoladas pela falta de pagamento do IRPJ e CSLL estimados, estas devem ser canceladas e, ou, reduzidas; g) quanto à qualificação da multa de ofício: f.1) que, em que pese a suficiência dos argumentos até agora esposados para vermos cancelado integralmente o crédito tributário de IRRF em cobro, é certo que, na remota hipótese de ser mantida qualquer exigência fiscal, a multa de ofício qualificada deve ser afastada em razão do bis in idem por se tratar o próprio tributo de penalidade, ou, no mínimo, reduzida ao patamar de 75% diante da ausência de dolo; f.2) que a IMPUGNANTE jamais teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as suas obrigações tributárias; f.3) que o fato que comprova tal afirmação é que, como já mencionado, toda a base de cálculo autuada foi devidamente fornecida pela própria IMPUGNANTE e todos os contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento dos serviços localizados foram apresentados à fiscalização, inexistindo qualquer relato de eventual tentativa de embaraço à fiscalização; f.4) que, tendo em vista que a fraude, a sonegação e o conluio pressupõem a existência de artifícios maliciosos empreendidos por quem tem a intenção de burlar ou enganar terceiros ou ainda lesar os cofres públicos, obtendo vantagens e benefícios que não lhe são devidos, é notório que o elemento subjetivo necessário à sua caracterização não se evidencia no caso dos autos; f.5) que há de se ponderar, portanto, que não obstante tratar-se de caso de grande repercussão e comoção no cenário político e social, em verdade, na seara tributária, que é a única que está a ser examinada, não se verifica qualquer causa para a qualificação da multa de ofício, razão pela qual exsurge a necessidade de que tal penalidade seja imediatamente cancelada, bem como extinta a representação fiscal para fins penais; f.6) que é possível afirmar que o artigo 61 da Lei no 8.981/95 não fixa hipótese de responsabilidade tributária, nos termos delineados no artigo 45, parágrafo único, do CTN, mas sim, verdadeira penalidade tributária, já que constitui o caminho por meio do qual o Fisco, impossibilitado de cobrar o imposto do efetivo beneficiário ( o que no caso em tela não ocorreu, diga-se de passagem), exige da fonte pagadora o imposto retido na fonte, a uma alíquota majorada (35%) e sobre base de cálculo reajustada; f.7) que em virtude do nítido caráter punitivo do IRRF, tem-se que, na hipótese de manutenção de tal exação, não se pode admitir a incidência concomitante da Fl. 34600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 16 multa qualificada, uma vez que se trataria de inquestionável dupla penalização ou “bis in idem”, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio; f.8) que mesmo que não se admita a improcedência do Auto de Infração, o que, diante de todo o exposto acima, se admite apenas por remota hipótese, também pelo caráter confiscatório da multa qualificada imposta à IMPUGNANTE, imperioso que seja cancelada ou, alternativamente, que seja minorada ao patamar máximo de 100% do valor do tributo devido; g) quanto à decadência: g.1) quanto ao IRRF: g.1.1) que, para fins de contagem do prazo decadencial, deve ser indubitavelmente aplicado o disposto no artigo 150, § 4º do CTN; g.1.2) que, como se há de convir, parte dos supostos fatos geradores relacionados no mesmo Auto de Infração de IRRF ocorreu entre 01/01/2012 e 31/10/2012, ou seja, houve transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência da IMPUGNANTE acerca da constituição do crédito tributário; g.1.3) que independente do prisma pela qual se olhe a questão, inexistindo qualquer caractere que denote a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (como já adiantado) e existindo pagamento antecipado do tributo nas competências em que é exigido, é inexorável que o lançamento do IRRF em cobro fora fulminado pela decadência, razão pela qual o lançamento de ofício não há como prosperar em relação ao período compreendido entre 01/01/2012 a 31/10/2012; g.2) quanto ao IRPJ, CSLL e Multa Isolada: g.2.1) que, consoante acima apontado, uma vez afastada a aplicação da multa qualificada no caso concreto, aplica-se para fins de cômputo do prazo decadencial o dies a quo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, mesmo nas hipóteses de pagamento parcial, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial no 973733 na sistemática dos recursos repetitivos; g.2.2) que considerando que a IMPUGNANTE apenas foi cientificada dos autos de infração e imposição de multa em questão em 27/11/2017, é inegável que se operou a decadência em relação a CSLL e IRPJ apurados para o ano-calendário de 2011; g.2.3) que o ajuste no Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL em relação ao ano-calendário de 2011, somente poderia ocorrer até 31 de dezembro de 2016, contudo, apenas o fez em novembro de 2017 quando já havia ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 150, § 4º do CTN; g.2.4) que o fisco federal apenas promoveu o lançamento de ofício em tela relativo ao ano-calendário de 2011, em novembro de 2017 (lavratura em Fl. 34601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 17 23/11/2017 e ciência do contribuinte em 27/11/2017), quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos; g.2.5) que é inegável a ocorrência da decadência do direito da Fazenda em rever os lançamentos de IRPJ e a CSLL do ano-calendário de 2011; h) quanto aos juros de mora sobra a multa de ofício: h.1) que não restam dúvidas de que a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício é indevida e ilegal, devendo ser infirmada por esta DRJ. i) alfim, requer o seguinte: “Diante de todo o exposto, a IMPUGNANTE requer que a presente Impugnação Administrativa, seja conhecida e julgado totalmente procedente para cancelar integralmente o crédito tributário exigido, nos termos da fundamentação supra, a fim de: i) Quanto ao IRPJ e à CSLL: i.1) cancelar os autos de infração e imposição de multa de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendários de 2012 e 2013, uma vez que tais débitos já foram integralmente quitados pela IMPUGNANTE, tendo havia erro no cálculo efetuado pela fiscalização a este respeito; i.2) reverter parte das glosas perpetradas correspondente a despesas relacionadas a serviços efetivamente prestados, nos termos alegados acima; ii) Quanto ao efeito da Tributação das Receitas decorrentes das Operações realizadas: ii.1) na remota hipótese de ser confirmada a glosa das despesas no caso concreto, desconstituir integralmente os negócios jurídicos firmados com as empresas listadas no item 8 do Relatório Fiscal, a fim de que as receitas reconhecidas e tributadas sejam igualmente alcançadas, nos termos da fundamentação anexa, deduzindo-se do montante ora autuado os impostos recolhidos, seja pela IMPUGNANTE, seja pelas empresas beneficiárias; ii.2) caso existam dúvidas quanto ao oferecimento da receita à tributação pelas empresas descritas no item 8 do Relatório Fiscal, requer seja determinando diligência ao estabelecimento destas para a devida verificação ou, subsidiariamente, que esta informação seja fornecida pela própria Receita Federal uma vez que tais informações podem estar na sua base de dados; ii.3) uma vez desconstituídos os negócios jurídicos, requer sejam aproveitados nestes autos os valores pagos a título de IRPJ e de CSLL em razão do reconhecimento das receitas referentes aos pagamentos efetuados para as pessoas jurídicas descritas no item 8 do Relatório Fiscal, a fim de reduzir os débitos de IRPJ e de CSLL exigidos para os anos-calendários de 2011 a 2014; iii) Quanto ao IRRF: Fl. 34602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 18 iii.1) reduzir o valor lançado a título de IRRF para todos os anos-calendários (2012 a 2014), tendo em vista que a fiscalização promoveu indevidamente o reajustamento previsto no § 3º do artigo 61 da Lei no 8.981/95 duas vezes, gerando exigência a maior, nos termos da fundamentação trazida; iii.2) cancelar a exigência do IRRF, dada a constituição do crédito de IRPJ relativo ao mesmo período, sob pena de ocorrer bis in idem e por não haver autorização legal para a cobrança em duplicidade; iii.3) reconhecer a ausência de subsunção dos fatos descritos pela fiscalização à hipótese de incidência de IRRF, haja vista que causas/motivos dos pagamentos, bem como seus beneficiários, foram identificados no próprio curso do procedimento fiscal; iv) Quanto às penalidades: iv.1) cancelar a exigência de multa isolada relativa ao IRPJ e CSLL (estimativas) e, ou reduzir, conforme o caso, em função de erro na apuração dos valores consoante demonstrado na presente exordial; iv.2) afastar a multa isolada aplicada em razão da impossibilidade de concomitância com a multa de ofício; iv.3) em razão da ausência de dolo, que seja reduzida a multa de ofício aplicada de 150% para 75% e, na remota hipótese de não haver tal redução, apenas a título de argumentação, que a multa de ofício aplicada seja reduzida para 100%, conforme decisões do STF; iv.3) ainda, cancelar a multa de ofício incidente sobre o IRRF, eis que o tributo em si já possui caráter preponderantemente punitivo, sob pena de dupla penalização; v) Quanto à decadência: v.1) considerando-se que a conduta da IMPUGNANTE não fora permeada por dolo, fraude ou simulação e que houve pagamento antecipado de tributo, requer seja aplicado o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, reconhecendo-se a decadência parcial dos créditos tributários (a) de IRRF referente ao período 01/01/2012 a 31/10/2012 e (b) de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2011; vi) Quanto aos Juros incidentes sobre a Multa de Ofício: vi.1) na remota hipótese da manutenção total ou parcial da autuação, requer seja afastada a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício; ...”. Cientificados dos lançamentos em 28/11/2017 (ARs a fls. 30559, 30563, 30565, 30567), os responsáveis tributários, Augusto Cesar Ribeiro Pinheiro, Jorge Alberto Aun, Ricardo Ribeiro Pessoa e Walmir Pinheiro Santana apresentaram, em 28/12/2017 (cf. carimbo afixado nas pág. 30799, 30891, 30959 e 31703), suas impugnações, todas subscritas por Ana Cristina de Castro Ferreira, a qual estava investida de poderes para tal pelas procurações a fls. 30835, 30932, 30999 e 31744. Por sua vez, João Eduardo Cerdeira de Santana foi cientificado dos autos Fl. 34603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 19 de infração em 29/11/2017 (AR a fls. 30561) e apresentou em 28/12/2017 (cf. carimbo afixado na pág. 31046) sua impugnação, a qual também foi subscrita por Ana Cristina de Castro Ferreira, a qual estava investida de poderes para tal, conforme procuração a fls. 31085. Em sua impugnação, AUGUSTO CESAR RIBEIRO PINHEIRO aduz as seguintes razões de defesa: a) quanto à preliminar de nulidade: a.1) que o lançamento é nulo por ausência de motivação, pois houve a imputação de responsabilidade solidária ao defendente, sem, contudo fazer a devida motivação de seu ato, ou melhor, da subsunção dos fatos ocorridos à previsão inserta no art. 135, III, do CTN; a.2) que não é atribuído ao impugnante qualquer ato relativo às operações com as empresas MO, RCI, Contrucar, TWC, MRTR e MANWIN; a.3) que resta claro a nulidade defendida pelo impugnante; b) que requer que a impugnação interposta pela empresa seja parte integrante da presente, reiterando-se e ratificando-se neste ato todos os argumentos aduzidos, os quais conduzem inexoravelmente ao cancelamento do crédito tributário; c) quanto ao mérito: c.1) quanto à impossibilidade de responsabilização da defendente: c.1.1) que o impugnante não preenche os requisitos do art. 135 do CTN para figurar como sujeito passivo do auto de infração ora impugnado, pois, à época dos fatos geradores, não era integrante da Constran como diretor, gerente, nem representante legal (gestor); c.1.2) que, à época dos fatos, ele não integrava o quadro funcional da Constran, uma vez que foi transferido para essa empresa em 1/08/2011, como consta de sua CTPS (doc. 05), e foi eleito seu diretor apenas em 15/08/2011, quando da realização de AGE (doc. 06); c.1.3) que o defendente foi apenas o procurador da Constran na celebração do contrato com a MRTR, sem poderes de gestão da companhia e, portanto, não está enquadrado nas hipóteses do art. 135, III, do CTN; c.1.4) que o art. 135, III, do CTN fala em “representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, no mesmo grau de hierarquia de um Diretor ou Gerente, é porque deseja imprimir a esse “representante” função de gestão, assim como ocorre com o Diretor e Gerente; caso contrário, todo aquele que assumir uma obrigação em nome de outrem, como mandatário, será necessariamente por ela responsabilizado, a despeito de não ter o poder de sobre essa obrigação exercer qualquer ingerência; c.2) quanto à ausência de ato praticado pelo impugnante: Fl. 34604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 20 c.2.1) que o impugnante não concorreu para a contratação das empresas investigadas pelo MPF; até porque resta incontroverso do exame dos autos do Relatório Fiscal que o impugnante não tinha conhecimento da razão, do porquê, da contratação da MO, RCI, Construcar, TWC, MRTR e Manwin para a prestação de serviços de consultoria, serviço corriqueiro e inerente ao dia a dia empresarial; c.3) quanto à ausência de comprovação do dolo: c.3.1) que, em momento algum, restou cabal e irrefutavelmente aventado e comprovado o dolo necessário para a respponsabilização tributária do impugnante; c.3.2) que quando as afirmações do Sr. Ricardo e do Sr. Walmir viabilizaram o lançamento tributária contra a Constran, foram consideradas como verdades absolutas; mas, quando implicaram afastamento da responsabilidade de terceiros, uma vez que esses terceiros – a exemplo do defendente – não estavam envolvidos em qualquer tipo de operação ilegal, essas alegações foram desconsideradas pelo Fisco; c.3.3) que foi imputada qualquer resonsabilidade penal ao impugnante, de modo que ele sequer fora processado no âmbito criminal pelas operações que ensejaram a autuação fiscal; c.3.4) que, em vista da ausência de comprovação do dolo, imperioso se faz o cancelamento do Termo de Responsabiliade Tributária lavrado em face da defendente; c.4) quanto à ausência de provas da atuação com excesso de poderes ou em infração à lei: c.4.1) que meras alegações de que o defendente praticou atos com infração à lei, em linhas extremamente genéricas e carentes de balizamentos fáticos e jurídicos que individualizassem cada um destes supostos atos e a norma tributária infringida, era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; c.4.2) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente pelo fato do do impugnante ser Diretor da Constran, mormente na celebração de contratos comuns e consentâneos ao ambiente empresarial, sem descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos , é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; c.5) quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Constran: c.5.1) que não prospera a desconsideração da personalidade jurídica da Constran, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da Constran, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta; d) quanto ao pedido: Fl. 34605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 21 d.1) que requer que esta Turma Julgadora digne-se de conhecer e julgar procedente a impugnação, para que seja excluída a responsabilidade tributária a ele imposta. Em sua impugnação, RICARDO RIBEIRO PESSOA aduz as seguintes razões de defesa: a) quanto à preliminar de nulidade: a.1) que o lançamento é nulo por ausência de motivação, pois não existe sequer um menção de qual foi o ato doloso praticado pelo Impugnante; b) que requer que a impugnação interposta pela empresa seja parte integrante da presente, reiterando-se e ratificando-se neste ato todos os argumentos aduzidos, os quais conduzem inexoravelmente ao cancelamento do crédito tributário; c) quanto ao mérito: c.1) quanto à impossibilidade de responsabilização do impugante: c.1.1) que, à época dos fatos geradores, não ocupava cargo de gestão na Constran; c.1.2) que o fato de estar à frente do comando do Grupo UTC não é suficiente para fins de resonsabilizá-lo solidariamente; c.2) quanto à ausência de comprovação do dolo: c.2.1) que o impugnante, na qualidade de acionista majoritário da holding que detém o controle da UTC Engenharia S/A, utilizou-se de questionável expediente para viabilizar sua contratação pela Petrobrás, qual seja: o pagamento de valores para agentes públicos no exercício de funções ligadas à alta cúpula da Petrobrás e, igualmente, para agentes políticos; c.2.2) que ao largo de qualquer intenção dolosa de lesar o Fisco, o impugnante apenas agiu conforme as regras do meio em que atuava; c.2.3) que nunca houve por parte do impugnante a intenção de burlar o Fisco; c.2.4) que em momento algum fora demonstrada, com provas e elementos irrefutáveis, a prática, por parte do impugnante, de atos dolosos, de forma personalíssima, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade tributária solidária prevista art. 135,III, do CTN; c.3) quanto à ausência de provas da atuação com excesso de poderes ou em infração à lei: c.3.1) que meras alegações de que o impugnante praticou atos com infração à lei, em linhas extremamente genéricas e carentes de balizamentos fáticos e jurídicos que individualizassem cada um destes supostos atos e a norma tributária infringida, era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; Fl. 34606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 22 c.3.2) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente em razão dos cargos ocupados pelos solidários, sem descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos , é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; c.4) quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Constran: c.4.1) que não prospera a desconsideração da personalidade jurídica da Constran, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da Constran, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta; d) quanto ao pedido: d.1) que requer que esta Turma Julgadora digne-se de conhecer e julgar procedente a impugnação, para que seja excluída a responsabilidade tributária a ele imposta. Em sua impugnação, JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA aduz as seguintes razões de defesa: a) quanto à preliminar de nulidade: a.1) que o lançamento é nulo por ausência de motivação, pois não consta dos autos qualquer elemento concreto, robusto e dotado de irrefutabilidade no sentido de demonstrar quais atos praticados pelo Impugnante efetivamente dariam ensejo à concorrência para a concretização de ato ilegal; b) que requer que a impugnação interposta pela empresa seja parte integrante da presente, reiterando-se e ratificando-se neste ato todos os argumentos aduzidos, os quais conduzem inexoravelmente ao cancelamento do crédito tributário; c) quanto ao mérito: c.1) quanto à impossibilidade de responsabilização do impugante: c.1.1) que minúcias financeiras, jurídicas e econômicas não fazia parte do dia a dia do impugnante, sendo que a Autoridade Fiscal, sem qualquer trabalho investigativo, presume ato e dolo do impugnante de fraudar o Fisco Federal apenas porque ele era Diretor da Constran, sem nem sequer analisar qual o escopo do trabalho por ele desenvolvido; c.2) quanto à ausência de comprovação do dolo: c.2.1) que o impugnante não preenche os requisitos da regra matriz tributária objeto do art. 135 do CTN para figurar como sujeito passivo do auto de infração ora impugnado, uma vez que não concorreu nem tinha ciência de que as contratações das empresas MO, RCI, Construcar, TWC, MRTR e Manwin poderiam ser irregulares, mesmo porque, como consta do Relatório da Situação Fiscal, apenas o Sr. Ricardo Pessoa conduzia essas operações; Fl. 34607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 23 c.2.2) que quando as afirmações do Sr. Ricardo e do Sr. Walmir viabilizaram o lançamento tributária contra a Constran, foram consideradas como verdades absolutas; mas, quando implicaram afastamento da responsabilidade de terceiros, uma vez que esses terceiros – a exemplo do impugnante – não estavam envolvidos em qualquer tipo de operação ilegal, essas alegações foram desconsideradas pelo Fisco; c.3) quanto à ausência de provas da atuação com excesso de poderes ou em infração à lei: c.3.1) que meras alegações de que o impugnante praticou atos com infração à lei, em linhas extremamente genéricas e carentes de balizamentos fáticos e jurídicos que individualizassem cada um destes supostos atos e a norma tributária infringida, era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; c.3.2) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente em razão dos cargos ocupados pelos solidários, sem descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos , é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; c.4) quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Constran: c.4.1) que não prospera a desconsideração da personalidade jurídica da Constran, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da Constran, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta; d) quanto ao pedido: d.1) que requer que esta Turma Julgadora digne-se de conhecer e julgar procedente a impugnação, para que seja excluída a responsabilidade tributária a ele imposta. Em sua impugnação, Jorge Alberto Aun aduz as seguintes razões de defesa: a) quanto à preliminar de nulidade: a.1) que o lançamento é nulo por ausência de motivação; b) que requer que a impugnação interposta pela empresa seja parte integrante da presente, reiterando-se e ratificando-se neste ato todos os argumentos aduzidos, os quais conduzem inexoravelmente ao cancelamento do crédito tributário; c) quanto ao mérito: c.1) quanto à impossibilidade de responsabilização do impugante: c.1.1) que o fato de constar do Estatuto Social da Constran poderes gerais de administração da empresa não significa que o Impugnante tinha, de fato, essa atribuição, mesmo porque, se assim não fossem não haveria necessidade de vários diretores da Constran; Fl. 34608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 24 c.2) que o impugnante não preenche os requisitos da regra matriz tributária objeto do art. 135 do CTN para figurar como sujeito passivo do auto de infração ora impugnado, uma vez que não concorreu nem tinha ciência de que as contratações das empresas MO, RCI, Construcar, TCm MRTR e Manwin poderiam ser irregulares, mesmo porque, como consta do Relatório da Situação Fiscal, apenas o Sr. Ricardo Pessoa conduzia essas operações; c.2) quanto à ausência de comprovação do dolo: c.2.1) que quando as afirmações do Sr. Ricardo e do Sr. Walmir viabilizaram o lançamento tributária contra a Constran, foram consideradas como verdades absolutas; mas, quando implicaram afastamento da responsabilidade de terceiros, uma vez que esses terceiros – a exemplo do impugnante – não estavam envolvidos em qualquer tipo de operação ilegal, essas alegações foram desconsideradas pelo Fisco; c.3) quanto à ausência de provas da atuação com excesso de poderes ou em infração à lei: c.4.1) que meras alegações de que o impugnante praticou atos com infração à lei, em linhas extremamente genéricas e carentes de balizamentos fáticos e jurídicos que individualizassem cada um destes supostos atos e a norma tributária infringida, era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; c.4.2) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente pelo simples fato de o impugnante ser Diretor da Constran, sem descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos , é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; c.4) quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Constran: c.4.1) que não prospera a desconsideração da personalidade jurídica da Constran, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da Constran, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta; d) quanto ao pedido: d.1) que requer que esta Turma Julgadora digne-se de conhecer e julgar procedente a impugnação, para que seja excluída a responsabilidade tributária a ele imposta. Em sua impugnação, Walmir Pinheiro Santana aduz as seguintes razões de defesa: a) que o lançamento é nulo, por ausência de motivação: a.1) que a imputação de responsabilidade solidária ao impugnante criou um "dever", qual seja de adimplir o crédito tributário, sem contudo, fazer a devida Fl. 34609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 25 subsunção dos fatos ocorridos à previsão inserta no art. 135, III, do CTN já que, na realidade, pautou os lançamentos fiscais em alegações genéricas; a.2) que depreende-se do Relatório Fiscal que o impugnante foi responsabilizado pelo crédito tributário em cobro, porquanto confessou ter atuado gerando "caixa dois" para a empresa UTC Engenharia S/A da qual era Diretor Financeiro celetista, seguindo estritamente ordens de seu superior, Sr. Ricardo Ribeiro Pessôa; a.3) que o fato de o impugnante ter confessado sua participação na geração de "caixa dois" para a empresa UTC Engenharia S/A, coligada da empresa Constran (devedora principal do crédito tributário em cobro nestes autos) não exime, por si só, a Autoridade Fiscal de motivar adequadamente sua autuação fiscal, permitindo assim que o contribuinte impugnante possa se defender; a.4) o contribuinte não integra nem nunca integrou o corpo de funcionários ou colaboradores da Constran S/A - Construções e Comércio, ao contrário, possui vínculo celetista e exerce a função de Direito Financeiro em outra empresa; a.5) que não existe uma menção sequer da qual foi o ato doloso praticado pelo impugnante (até mesmo porque este não existiu conforme será demonstrado adiante), ou ainda, de qualquer ato que se adeque as demais hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN; b) quanto ao mérito: b.1) que requer que a impugnação interposta pela Constran S/A seja parte integrante da presente impugnação, reiterando-se e ratificando-se neste ato os argumentos lá aduzidos; b.2) que o impugnante não preenche os requisitos do art. 135 do CTN para figurar como sujeito passivo do auto de infração ora impugnado, pois não era integrante da Constran como sócio, diretor, gerente, nem representante legal (gestor); b.3) que o exercício de cargo de direção em empresa coligada não é hipótese prevista no artigo 135, III, do CTN para responsabilização pessoal do Impugnante, como entendeu a fiscalização; b.4) que o defendente ocupa o cargo de Diretor Financeiro, com vínculo celetista, na UTC, empresa coligada à Constran, porém o exercício de cargo de diretor em empresa coligada não é hipótese prevista no art. 135 do CTN, para responsabilização pessoal do defendente; b.5) que a DRJ/ Brasília afastou a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Waldir Pinheiro Santana nos autos do PAF 15983.720219/2016-55, Acórdão 03.76.842, proferido pela 4ª Turma em 14/09/2017, no qual se discutia também a sua responsabilização por débitos de titularidade da empresa Constran; b.6) que o Relatório Fiscal não menciona a qualquer tempo que o impugnante teve relação com as empresas Construcar, MO Consultoria Comercial e tampouco que o mesmo teria intermediado tais contratações; Fl. 34610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 26 b.7) que o impugnante só foi responsabilizado nestes autos em virtude da contratação das empresas MRTR, MANWIN e TWC pela Constran, mas não pode prosperar tal raciocínio, uma vez que não se enquadra na hipótese legal do art. 135 do CTN, vez que o impugnante não possuía qualquer poder de gestão junto à empresa Constran; b.8) que a Fiscalização não comprovou que os serviços prestados pela MRTR, MANWIN e TWC não foram prestados; b.9) que o defendente, na qualidade de diretor financeiro da UTC Engenharia S/A, seguindo ordens do acionista majoritário, Ricardo Pessoa, atuava no sentido de gerar caixa dois; b.10) que em momento algum fora demonstrada, com provas e elementos irrefutáveis, a prática, por parte do defendente, de atos dolosos, razão pela qual a acusação fiscal transmuda-se em mera ilação, vazia de conteúdo e inapta a suportar a aplicação da responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN; b.11) que não há sequer menção a qual dispositivo do estatuto Social da Constran teria sido infringido pelo defendente; b.12) que mais do que meras alegações de que o defendente praticou atos com infração à lei, em linhas extremamente genéricas e carentes de balizamentos fáticos e jurídicos que individualizassem cada um destes supostos atos e a norma tributária infringida, era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN a descrição do fato concreto de forma detalhada, acompanhada de prova inequívoca de seu cometimento; b.13) que a responsabilidade tributária aventada, especialmente a terceiros que não faz parte da empresa autuada, sem descrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos , é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; b.14) que não prospera a desconsideração da personalidade jurídica da Constran, pois, além de não ter havido infringência à lei ou estatuto social da Constran, não foram trazidos à baila quaisquer elementos de prova de ilícitos capazes de embasar a desconsideração em pauta; c) quanto ao pedido: c.1) que requer que esta Turma Julgadora digne-se de conhecer e julgar procedente a impugnação, para: c.1.1) preliminarmente, reconhecer a nulidade do lançamento; c.1.2) em não sendo acatada a preliminar de nulidade, que, no mérito, seja cancelado o auto de infração, nos termos da defesa da Constran; c.1.3) caso o lançamento não seja cancelado totalmente, que seja excluída a responsabilidade tributária do impugnante. Fl. 34611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 27 É o Relatório. As impugnações apresentadas foram julgadas parcialmente procedentes, exonerando parte do crédito tributário lançado e excluindo da responsabilidade solidária os sujeitos passivos arrolados Walmir Pinheiro Santana, João Eduardo Cerdeira de Santana e Jorge Alberto Aun. O Acórdão recorrido exarou as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 GLOSA DE DESPESA. DEVIDA. Há que se manter a glosa da despesa ou do custo se a contribuinte não logra provar a efetiva prestação do serviço ou fornecimento de bens. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA. Há que se manter a qualificação da multa, pela simulação de contratos, para fins de travestir gastos não dedutíveis como se despesas dedutíveis fossem das bases tributáveis. MULTA ISOLADA. FALTA DE DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. INDEVIDA. Deve ser cancelada a multa isolada quando verificado que o IRPJ/Estimativa mensal era inferior ao valor de imposto de renda retido na fonte sobre seus rendimentos e devidamente contabilizados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n˚ 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA. Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95, quando não identificada a causa de pagamentos. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA. Fl. 34612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 28 Há que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada a conduta dolosa com o fito de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador, pelo uso de contratações simuladas para ocultar do Fisco a verdadeira causa de pagamentos. Em razão do crédito tributário exonerado e da exclusão dos acima citados responsáveis solidários foi impetrado recurso de ofício. A autuada e os sujeitos passivos mantidos pela DRJ como responsáveis solidários foram cientificados da decisão e apresentaram recurso voluntário, conforme tabela abaixo: Sujeito Passivo Data ciência fl Data recurso voluntário fls CONSTRAN S/A -CONSTRUCOES E COMERCIO 09/10/2023 33.101 08/11/2023 33.112/33.193 RICARDO RIBEIRO PESSOA 16/10/2023 33.107 16/11/2023 33.981/34.011 AUGUSTO CESAR RIBEIRO PINHEIRO 13/10/2023 33.104 14/11/2023 33.205/33.255 Em seu recurso voluntário a autuada traz os seguintes argumentos: - Não foram utilizados os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa existentes para redução do lucro líquido ajustado e, por conseguinte, do valor apurado de IRPJ e CSLL. - Não houve a compensação/dedução dos valores retidos na fonte de IR e de CSLL no curso dos anos-calendários de 2012 e 2013. - Impossibilidade de exigência simultânea de IRRF com o IRPJ e a CSLL lançados em razão das glosas de despesas. - Pagamentos foram realizados a beneficiários identificados e com causa determinada - Os pagamentos efetuados foram contabilizados como receitas pelas empresas beneficiárias e por elas levados à tributação do IRPJ, portanto a recorrente não poderia ser responsabilizada pelo recolhimento de imposto incidente sobre receita já contabilizada e tributada pelo contribuinte de fato. - Houve comprovação dos serviços prestados. - Devem ser retiradas as receitas decorrentes das operações realizadas em razão das despesas glosadas. - Não há legislação aplicável em relação à cobrança da CSLL - Impossibilidade da concomitância da cobrança da multa isolada com a multa de ofício. Fl. 34613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 29 - Questiona a imposição da multa qualificada. - Impossibilidade de cumulação com a multa qualificada. - Redução da alíquota da multa qualificada, caso mantida, para 100%. - Decadência parcial dos débitos de IRRF, IRPJ, CSLL e multa isolada. - Apresenta suas contrarrazões em relação ao recurso de ofício. - Pugna pela conversão do julgamento em diligência. O responsável solidário Augusto Cesar Ribeiro Pinheiro apresentou as seguintes argumentações: - Nulidade da responsabilização por não haver motivação. - Quanto ao mérito da autuação reitera os argumentos trazidos pela autuada. - Impossibilidade de responsabilização com base no 135 do CTN. - Não procedem as presunções acerca das funções exercidas e da ilicitude dos contratos firmados. - Não cometeu ato ilícito ou crime, que venha a caracterizar a ofensa à lei ou a norma existente necessária a imputação da responsabilidade solidária, com base nas disposições do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. - Ausência de comprovação de dolo ou infração cometida pela recorrente. O responsável solidário Ricardo Ribeiro Pessoa apresentou as seguintes argumentações: - Nulidade da responsabilização por não haver motivação. - Quanto ao mérito da autuação reitera os argumentos trazidos pela autuada. - Impossibilidade de responsabilização com base no 135 do CTN. - Não procedem as presunções acerca das funções exercidas e da ilicitude dos contratos firmados. - A recorrente não deve responder pela multa de ofício qualificada VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade dos recursos voluntários Fl. 34614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 30 Os recursos voluntários apresentados pela autuada e pelos responsáveis solidários são tempestivos e, por possuírem todos os requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Da admissibilidade do recurso de ofício Em virtude da exoneração parcial do crédito tributário lançado no valor total de R$ 33.931.134,90, incluindo a multa qualificada lançada sobre os tributos exonerados, e a exclusão da responsabilidade solidária dos sujeitos passivos Walmir Pinheiro Santana, João Eduardo Cerdeira de Santana e Jorge Alberto Aun foi interposto pelo Presidente da 9ª Turma da DRJ01 recurso de ofício nos termos do art 34, Inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Portaria MF n° 02/2023, atualmente vigente, estabelece que o Recurso de Ofício será impetrado quando a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e que também é aplicável quando há exclusão de sujeição passiva da lide. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Assim, temos que o total exonerado é maior que o estabelecido na Portaria MF n° 02/2023 e houve exclusão da sujeição passiva pela DRJ01 de três responsáveis solidários que os exoneraram em valores ainda maiores. Desta forma, deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pelo Presidente da 9ª Turma da DRJ01, para que seja apreciada por esta Turma o total exonerado pela instância julgadora a quo e a exclusão da sujeição passiva dos responsáveis solidários arrolados, Walmir Pinheiro Santana, João Eduardo Cerdeira de Santana e Jorge Alberto Aun. Do recurso voluntário da autuada Inicialmente a recorrente pugna pelo cancelamento do auto de infração em relação aos anos de 2012 e 2013 em razão de a fiscalização não ter aproveitado os prejuízos fiscais nem as Fl. 34615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 31 bases de cálculo negativas para apuração dos tributos lançados. Afirma também que não foram utilizados os valores de IRRF e CSRF sofridas nos respectivos anos calendários. Como consabido, depois de promover a glosa das despesas relativas aos pagamentos efetuados pela RECORRENTE, a fiscalização promoveu ajustes no resultado dos anos-calendário de 2011 a 2013 e apurou, ao final de cada período, saldo devedor de IRPJ e de CSLL, promovendo o respectivo lançamento da diferença do imposto que supostamente não fora recolhido. Contudo, ao promover a reconstituição da apuração do IRPJ e da CSLL dos anos- calendários de 2012 e 2013, a fiscalização incorreu em erro de cálculo, na medida em que: (i) não utilizou os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa existentes para redução do lucro líquido ajustado e, por conseguinte, do valor apurado ao final do exercício a título destes tributos, nos moldes previstos na Lei nº 8.981/95 (artigos 42 e 58) e na Lei nº 9.065/95 (artigos 15 e 16): (...) (ii) não promoveu a compensação/dedução dos valores retidos na fonte de IR e de CSLL no curso dos anos-calendários de 2012 e 2013, na forma como determinam os incisos III e IV do § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, que seguem abaixo transcritos: (...) Destarte, ao contrário do que concluiu a fiscalização tributária, o reflexo da efetivação das glosas das despesas seria tão-somente a redução do saldo negativo de IRPJ e de base negativa de CSLL e não a apuração de saldo devedor de IRPJ e de CSLL, conforme evidenciam as tabelas abaixo colacionadas e os demais documentos já acostados à Impugnação Administrativa sob a rubrica Doc. 04: Sobre esta matéria assim decidiu a DRJ01 para o IRPJ referente ao ano calendário de 2002: Com relação ao AC 2012, alega a impugnante que o fiscal na recomposição da apuração do IRPJ não considerou o valor do prejuízo do ano de 2012 (R$ 8.235.208,24) apurado originalmente e DECLARADO NA DIPJ. Ao se analisar a Ficha 09 A da DIPJ/AC 2012 a fls. 66, verifica-se que a impugnante tem razão, pois havia um prejuízo fiscal declarado no montante de R$ 8.235.208,24 que não foi considerado pelo Autuante. O Anexo 41 do Relatório Fiscal traz uma planilha intitulada como “Contabilidade glosas AC 2012 a 2014 contas de custo”, pela qual se constata que as glosas de custos de 2012 montam em R$ 9.249.510,00, valor considerado como base tributável antes da compensação de prejuízos de períodos anteriores pelo Autuante, tanto que calculou o limite de compensação de prejuízos de períodos anteriores (30%) em cima de tal valor, conforme se pode verificar no auto de infração a fls. 29.206. Fl. 34616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 32 Note-se que não estamos falando de compensação de prejuízo, mas de consolidação do resultado tributável do AC 2012. Ora, cabia ao autuante recompor o lucro real do período levando em conta a glosa de despesas por ele sustentada na autuação e não fazer um lançamento isolado como foi feito. Assim, tem razão a impugnante quando alega que o valor do lucro real considerado pelo fiscal foi de R$ 9.249.510,00 (valor total das glosas) quando deveria ser de R$ 1.014.301,76 (R$ 9.249.510,00 menos R$ 8.235.208,24). Por outro lado, não tem a razão a impugnante quando alega que o fiscal ainda cometeu outro erro, pois não considerou nos seus cálculos os valores dos tributos retidos na fonte e DEVIDAMENTE DECLARADOS na DIPJ nos montantes de R$ 262.972,81 e R$ 776.810,67. Inicialmente, observo que, realmente, estão declarados na Ficha 12 A da DIPJ/AC 2012 a fls. 73 um SNIRPJ no valor R$ 1.039.783,48, o qual decorre justamente dos IRRF nos valores de R$ 262.972,81 e R$ 776.810,67, declarados, respectivamente, nas linhas 16 e 18 da indigitada ficha. Ocorre, porém, que a legislação do IRPJ/CSLL determina que se recomponha a base tributável a partir do momento que se apure infrações tributárias e, consequentemente, que seja apurado o IRPJ devido a partir dessa nova base tributável. Isso afasta, hoje, qualquer tipo de segregação de bases tributáveis, como aquela havida à época da vigência do art. 43 da Lei 8.541/95 (quando fosse apurada omissões de receitas). Todavia, no presente caso não se trata de segregar bases tributáveis, mas apenas saber se a Fiscalização deveria ter efetuado o lançamento do IRPJ pelo valor já deduzido do indébito tributário relativo a valores de retenções na fonte que se tornaram SNIRPJ do AC 2012. O § 4º do art. 2º da Lei 9.430/96 é endereçado ao contribuinte, pessoa jurídica, ao apurar espontaneamente o saldo de IRPJ a pagar. Ademais, a legislação obriga apenas a recomposição da base tributável de acordo com o regime de apuração a que estiver submetida a contribuinte, conforme o caput do art. 24 da Lei 9.249/95, mas não há qualquer determinação para que a Fiscalização promova a compensação de indébitos tributários antes de saber o valor a ser lançado. Há que se ressaltar que a impugnante fará jus ao valor do SNIRPJ para fins de restituição ou compensação, inclusive para compensar os valores lançados ora em julgamento, se é que o SNIRPJ/AC-2012 já não foi compensado ou restituído. Isso por si só, já leva a conclusão de que não há falar em lançar o IRPJ decorrente da glosa já deduzido do SNIRPJ, pois se toda vez que houvesse a apuração de uma omissão de receita ou de uma glosa de despesa, a Fiscalização tivesse que deduzir eventual saldo negativo de tributo apurado na declaração do contribuinte, antes de saber qual o valor do tributo sobre o qual incidiria a multa ad valorem, como deveria a Fiscalização atuar se o saldo negativo do tributo já tivesse sido objeto de restituição/compensação? Como se vê, o pleito da impugnante não só não Fl. 34617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 33 encontra amparo na legislação, como também de certa forma não se encaixa na sistemática de tributação da renda. Note-se que, podendo o impugnante pedir a compensação do SNIRPJ com o IRPJ lançado, a questão de fundo gira apenas em torno da multa de ofício lançada, ou seja, saber se a multa ad valorem deveria incidir sobre o IRPJ já deduzido do SNIRPJ ou sobre o valor do IRPJ decorrente apenas da recomposição da base tributável pela glosa das despesas. Há que se salientar que a multa de ofício, como toda sanção, visa penalizar uma conduta e, justamente, por isso, não se confunde com o tributo. Assim, o fato de a impugnante ter sofrido retenções na fonte que levaram a formação de SNIRPJ não pode se constituir em uma anistia, ainda que parcial in casu, como quer a impugnante. Ora, caso houvesse a obrigação de a Autoridade Fiscal deduzir de ofício todo o indébito tributário a que fizesse jus a impugnante antes de apurar a multa de ofício, a impugnante estaria sendo anistiada da conduta ilícita de deduzir despesas inexistentes (já que não comprovadas) apenas pelo fato de que teria sofrido retenções na fonte durante o ano. Por essas razões, voto por dar provimento parcial à impugnação neste ponto, para reduzir a base tributável do IRPJ do AC 2012 lançado de R$ 9.249.510,00 para R$ 1.014.301,76, do que resulta o seguinte: Pelo trecho acima colacionado, verifica-se que a DRJ01, para o ano calendário de 2012, entendeu que a autuada teria direito a aproveitar o prejuízo fiscal apurado no mesmo ano calendário, no montante de R$ 8.235.208,24, no cálculo do valor a ser lançado em razão das infrações apuradas, o que não foi feito pela fiscalização a época da autuação. Por outro lado, entendeu que a fiscalização não teria obrigação de aproveitar o IRRF declarado em IRPJ, pelos motivos resumidamente abaixo relacionados: - O valor do IRRF não considerado pela fiscalização corresponde a duas retenções nos valores R$ 262.972,81 e R$ 776.810,67, ambas declaradas em DIPJ e correspondem a um SNIRPJ no valor de R$ 1.039.783,48. - Não há legislação que obrigue a fiscalização promova a compensação de indébitos tributários antes de saber o valor a ser lançado. - A autuada fará jus ao valor do SNIRPJ para fins de restituição ou compensação. - Se a fiscalização tivesse que deduzir eventual saldo negativo de tributo apurado na declaração do contribuinte, antes de saber qual o valor do tributo sobre o qual incidiria a multa ad valorem, não haveria definição de como atuar se o saldo negativo do tributo já tivesse sido objeto de restituição/compensação. Fl. 34618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 34 De fato, não foi apontada qualquer norma legal ou infra legal que obrigue à fiscalização a apurar o valor lançado observando as retenções ocorridas no ano calendário autuado. No entanto, este procedimento não decorre de obrigação legal com relação ao trabalho de fiscalização. No entanto a recorrente possui o direito à dedução do IRRF na apuração final do imposto devido. É o que estabelecia o art 526 do RIR/99, vigente a época dos fatos: Art. 526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes. Observa-se que a legislação citada acima afirma que quando há imposto devido ao final do período de apuração a pessoa jurídica tem a possibilidade de utilizá-la como pagamento antecipado, ou caso, não haja imposto a pagar utilizada para ser compensada com o imposto a pagar nos períodos subsequentes por meio do saldo negativo. Portanto, para que não fosse negado o direito à recorrente a fazer o uso do IRRF conforme o estabelecido na legislação acima citada, a fiscalização teria como obrigação verificar se há IRRF não utilizado na apuração do cálculo do IRPJ devido ao final do ano calendário. Isto porque o imposto retido é antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração. Se houve a retenção que não foi aproveitada no pagamento do imposto apurado pela pessoa jurídica, ela possui o direito de fazê-lo em uma eventual autuação. Neste sentido, a autoridade fiscal, ao identificar que, no seu entender, a recorrente incorreu em infrações a legislação tributária, deve verificar se existe retenções disponíveis e realizar a dedução do valor a ser lançado. Também, não procede a fundamentação contida do Acórdão recorrido que a recorrente possui o direito de utilizá-las em saldo negativo em momento posterior. Embora, ela tenha o direito de compensar outros tributos por meio de compensação do saldo negativo, isto não é uma obrigação, mas um direito que a recorrente poderia utilizar, ou não. Aliás, a pessoa jurídica somente poderia utilizar o imposto retido no ano calendário em questão na composição do saldo negativo, caso não tenha apurado imposto a pagar. Muito embora isto não tenha ocorrido no momento da entrega de sua DIPJ, ao ser fiscalizada, esta realidade demonstrou ser diferente, o que lhe permite utilizar o IRRF não mais para compor o saldo negativo, mas para pagamento do imposto apurado pela autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização. Fl. 34619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 35 Neste sentido, a autoridade fiscal tem diversas ferramentas que lhe permitem identificar se as retenções foram utilizadas para compor o saldo negativo do período pleiteado em declaração de compensação nos termos do art 74 da Lei 9.430/961. Quanto a forma do lançamento, faz parte, dentre as competências do Auditor Fiscal, a lavratura do Auto de Infração, bem como, a análise das declarações de compensação que porventura a pessoa jurídica tenha transmitido. Assim, seja qual for a forma de atuação da autoridade fiscal nos casos que a retenção já tiver sido aproveitada na composição do saldo negativo pleiteado em declaração de compensação, o lançamento estará sujeito ao rito processual que julgará o procedimento adotado. Portanto, entendo ser perfeitamente possível o aproveitamento das retenções não utilizadas para apuração do IRPJ e da CSLL. Contudo, não há comprovação se os valores apontados na DIPJ foram de fato retidos, tampouco se a receita decorrente destas retenções foi oferecida à tributação. Sendo assim, voto para converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, ou a regimentalmente competente: - Identifique se há saldo de prejuízos acumulados base de cálculo negativa de CSLL passíveis de compensação que influencie o cálculo do crédito tributário lançado. - Identifique, para os anos calendários de 2012 e 2013, se há retenções de IRPJ e CSLL não utilizadas nas respectivas declarações de ajuste e que não foram aproveitadas no cálculo do valor lançado. - Verifique se essas retenções foram declaradas em DIRF. - Em caso negativo, intimar a autuada para apresentar outros documentos que comprovem a efetiva retenção. - Identificar se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. - Caso haja apuração de saldo negativo identificar se foi objeto de declaração de compensação. - Refazer os cálculos dos tributos lançados em razão das conclusões da diligência realizada. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) Fl. 34620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.926 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726299/2017-02 36 - Trazer outras informações que entender necessárias para o correto cálculo dos lançamentos em litígio. Os resultados devem ser informados em relatório consubstanciado que deverá ser dado ciência às recorrentes, concedendo-lhes prazo de trinta dias para que, se for de seu interesse, apresentem manifestação a respeito da diligência efetuada. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 34621DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720128/2024-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021, 2022 BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182/STJ. Extrai-se do item 1 do Tema 1.182/STJ que é “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)”. Assim, a decisão judicial estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc não são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exceção se configura no caso em que forem atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n.160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). O item 1 do Tema 1.182/STJ também estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tão somente quando forem instituídos com o intuito de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e quando registrados em reservas de lucros (atendidas as restrições contidas no próprio dispositivo legal). Tal conclusão apenas reforça o entendimento de que benefícios concedidos de forma geral e objetiva, como é o caso dos autos, não podem ser considerados como subvenção (muito menos de investimento), não podendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Recurso Voluntário improvido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2020, 2021, 2022 TRIBUTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação à exigência da CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1401-007.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que lhe dava provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021, 2022 BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182/STJ. Extrai-se do item 1 do Tema 1.182/STJ que é “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)”. Assim, a decisão judicial estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc não são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exceção se configura no caso em que forem atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n.160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). O item 1 do Tema 1.182/STJ também estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tão somente quando forem instituídos com o intuito de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e quando registrados em reservas de lucros (atendidas as restrições contidas no próprio dispositivo legal). Tal conclusão apenas reforça o entendimento de que benefícios concedidos de forma geral e objetiva, como é o caso dos autos, não podem ser considerados como subvenção (muito menos de investimento), não podendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Recurso Voluntário improvido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 2 Ano-calendário: 2020, 2021, 2022 TRIBUTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação à exigência da CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Recurso Voluntário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que lhe dava provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte em face dos Autos de Infração, lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL reflexa, relativos aos anos-calendários de 2020 e 2022, por supostas exclusões de despesas indevidas no Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real. A multa de ofício aplicada foi de 75%. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 3 Segundo o Relatório Fiscal, a Fiscalização entendeu que os benefícios de ICMS excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se enquadravam como subvenção para investimento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.934/2014, razão pela qual a dedução teria sido indevida: “o enquadramento do benefício fiscal de ICMS como subvenção para investimento não é suficiente para permitir sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Pelo caput do art. 30 da Lei nº 12.934/2014, para que a subvenção para investimento tenha reflexos tributários na apuração do IRPJ e CSLL é necessário que ela seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e que seja registrada em Reserva de Incentivos Fiscais.” Tendo tomado ciência do lançamento lavrado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando fundamentalmente que: - como se pode notar do parágrafo 4º introduzido pela Lei Complementar nº 160/2017, todos os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento por força da Lei, desde que mantidos em conta de reserva do patrimônio líquido; - a primeira tese firmada no Tema nº 1.182 pelo STJ definiu que, se na situação em que há outorga de benefício negativo não há renúncia de receita por parte do Estado, então a incidência de IRPJ e CSLL não representaria violação ao pacto federativo, razão pela qual os fundamentos adotados no EREsp nº 1.517.492 seriam inaplicáveis. - ao julgar o Tema nº 1.182 o STJ definiu que o entendimento fixado em 2017 para os créditos presumidos de ICMS (afastamento da tributação pelo IRPJ/CSLL independentemente da observância de requisitos legais em função da violação do princípio federativo e da imunidade recíproca) não é aplicável aos demais benefícios fiscais de ICMS, notadamente os benefícios negativos, para os quais a não tributação pelo IRPJ e pela CSLL está condicionada à observância dos requisitos previstos em lei (Lei Complementar nº 160/2017 e artigo 30 da Lei nº 12.973/2014); - ao afastar a aplicação do EREsp nº 1.517.492, delimitou que os requisitos do artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 (registro no Confaz) e do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (registro dos valores relativos à subvenção em conta de reserva) deveriam ser observados para viabilizar a exclusão das bases de incidência do IRPJ e da CSLL dos valores referentes a benefícios fiscais concedidos por Estados por meio de isenções ou reduções da base de cálculo do ICMS, por exemplo. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 4 - a segunda tese firmada no Tema nº 1.182 pelo STJ afasta em definitivo a distinção historicamente suscitada pela RFB para fins da distinção do tratamento fiscal de subvenções de investimento e subvenções de custeio. - quanto a esse aspecto, restou claro que não se deve exigir a comprovação de que os benefícios fiscais foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, pois este tipo de análise tornaria “inócua” a equiparação legal de todos os benefícios fiscais de ICMS a subvenções para investimento. - diante dessa lógica, o STJ conclui em sua segunda tese que os benefícios fiscais do ICMS são equiparados a subvenções para investimento por força da Lei Complementar, independentemente de terem sido concedidos para implantação ou expansão de empreendimentos, bastando para a sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o registro em reserva de lucros e a não distribuição desses valores a sócios/acionistas. - por meio da terceira tese firmada no Tema nº 1.182 o STJ permitiu que a RFB verifique se os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico, isto é, se foram destinados para os sócios/acionistas da empresa (para fora do empreendimento econômico) ou se foram mantidos em conta de reserva, como determina a Lei nº 12.973/2014, de modo que caso não tenha havido distribuição aos sócios/acionistas, deve ser prontamente reconhecida a possibilidade de exclusão desses valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, eis que, independentemente da sua natureza, serão considerados subvenção para investimento nos termos da Lei nº 160/2017. - feitos os comentários sobre o precedente vinculante, o contribuinte retornou à análise de seu caso, sustentando que é ilegal qualquer exigência por parte das Autoridades Fiscais a contribuintes de comprovação de que uma determinada subvenção seria para investimento e que os valores concedidos foram utilizados na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, dado que todas as subvenções (mesmo aquelas para custeio) foram equiparadas a subvenções para investimento; - quanto à contabilização, sustentou que restou cabalmente demonstrado que foram realizadas as contabilizações adequadas das Despesas de ICMS/Subvenções, como se devido fosse o ICMS nas operações com Subvenção, e da Receita de Subvenção, inexistindo quaisquer despesas fictícias que repercutam no resultado da empresa; - sob qualquer perspectiva que se olhe se conclui que os benefícios de isenção ou redução de base de cálculo do ICMS são sim componentes da apuração do resultado (receitas) e aumentam o lucro líquido, visto que são tratados como receitas, motivo pelo qual se podem e devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; - a impugnante apresentou, de forma diligente e em estrita observância aos princípios da transparência e da boa-fé, os cálculos pertinentes às Receitas e aos Incentivos Fiscais, Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 5 correlacionando-os com os respectivos documentos fiscais (Notas Fiscais de Saída), em perfeita consonância com a Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI. Conforme anteriormente explicitado, os benefícios fiscais usufruídos pela impugnante encontram-se alicerçados na redução da base de cálculo e na isenção, razão pela qual os aludidos documentos fiscais limitam-se a indicar o ICMS destacado na operação, não abrangendo o montante subvencionado objeto da contabilização. Destarte, resta inequívoca a existência de documentos fiscais idôneos e aptos a comprovar o cálculo do ICMS não destacado. Posteriormente, foi proferido o Acórdão nº 106-048.411 da C. 4ª TURMA da DRJ06, julgando improcedente a impugnação do contribuinte: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020, 2021, 2022 AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2020, 2021, 2022 LANÇAMENTO REFLEXO Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no que diz respeito ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao da CSLL, dado que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas e inexiste qualquer razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021, 2022 BENEFÍCIOS FISCAIS Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS de redução de alíquota e isenção das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo aplicável a eles o tratamento dado ao crédito presumido de ICMS. DESPESAS São operacionais as despesas não computadas nos custos, pagas ou incorridas, necessárias à realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2020, 2021, 2022 PRELIMINARES Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. AÇÃO JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” O acórdão “a quo” entendeu que havia no caso “meros artificialismos de escrita” do contribuinte, porque: - “se a impugnante, nas palavras do Autor do feito, transferiu ao resultado “uma despesa que sequer poderia ter sido contabilizada, uma vez que não [estava presente] no documento fiscal, que já era emitido sem o valor do ICMS subvencionado”, ela, em suma, demonstrou a inexistência de seu direito à exclusão do pretenso benefício fiscal das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, porque calcada em meros artificialismos de escrita.”; - “o argumento de que a glosa efetuada “representa anular os efeitos da exclusão dos incentivos fiscais da apuração do IRPJ e CSLL” constitui, no máximo, uma lamúria, já que, como visto, a impugnante não faz jus a tal exclusão e o Autor do feito simplesmente exerceu seu poder- dever de fazer os lançamentos em tela tendo em vista esta ausência de direito, em respeito ao disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN.”. Ciente do aludido acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, retomando todos os argumentos aduzidos na defesa. Registro que não foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso pela PFN. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 7 VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora O recurso é tempestivo e atende as condições de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo a analisá-lo. Neste caso, como visto, a D. Fiscalização entendeu que não haveria o enquadramento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 dos benefícios fiscais de ICMS (redução de base de cálculo e isenção) como subvenção para investimento, e, por decorrência, entendeu que tais valores não deveriam ter sido excluídos do lucro real: “o enquadramento do benefício fiscal de ICMS como subvenção para investimento não é suficiente para permitir sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Pelo caput do art. 30 da Lei nº 12.934/2014, para que a subvenção para investimento tenha reflexos tributários na apuração do IRPJ e CSLL é necessário que ela seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e que seja registrada em Reserva de Incentivos Fiscais.” Para fins de balizamento, quanto à comprovação de que a subvenção teria sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, a D. Fiscalização entendeu que o contribuinte não teria apresentado Termo de Acordo (ou documento similar) que comprove a intenção do ente concedente de estimular à implementação ou expansão de empreendimentos econômicos, requisito previsto no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014: “Pelo caput do art. 30 da Lei nº 12.934/2014, para que a subvenção para investimento tenha reflexos tributários na apuração do IRPJ e CSLL é necessário que ela seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e que seja registrada em Reserva de Incentivos Fiscais. Dessa forma, como identificar a intenção do ente concedente em estimular a implantação ou expansão de empreendimento econômico se não há documento firmado entre as partes que estabeleça as premissas e condições para a fruição do benefício fiscal do ICMS? Como identificar a materialidade do direito pleiteado? Como verificar o prazo de concessão do benefício fiscal? De que forma identificar quais as mercadorias estão abarcadas pelo benefício? Defender a tese de que o direito à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL é autoaplicável é descabido, haja vista que deve existir algum tipo de documento Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 8 (seja qual for o nome dado) no qual possa ser identificada a intenção do ente concedente de subvencionar, conforme citado acima. Portanto, como o contribuinte não apresentou Termo de Acordo (ou documento similar) que comprove a intenção do ente concedente de estimular à implementação ou expansão de empreendimentos econômicos, requisito previsto no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, ele não poderia ter excluído tais valores da apuração do Lucro Real, e portanto fica sujeito ao lançamento dos valores indevidamente excluídos em tal apuração.” Embora tenha entendido que a falta de termo de acordo seria suficiente para as glosas, a D. Fiscalização seguiu e analisou o segundo requisito. Quanto à constituição da reserva de lucro, observo que a Fiscalização reconhece que a reserva havia sido constituída pelo contribuinte, no entanto, entende que teria ocorrido de forma “fictícia”. É o que se encontra no Relatório Fiscal: “[...] o valor constituído na Reserva de Lucros referente às supostas subvenções para investimento, conforme já descrito anteriormente, tem origem em uma ficção contábil, pois tem origem em valor totalmente estranho ao resultado apurado, uma vez que os valores das ditas subvenções para investimento, como foi amplamente relatado acima, não correspondem quaisquer parcelas do lucro auferido, pela singela razão de não terem ingressado no patrimônio do sujeito passivo.” Com isso, a D. autoridade também concluiu que na verdade não teria havido comprovação das despesas que foram glosadas: “Tendo em vista os fatos apresentados acima, restou claro que o contribuinte em questão aumentou artificialmente os valores das despesas de ICMS em sua ECD, uma vez que não arcou com tais valores de fato. Além disso, excluiu tais valores indevidamente na Parte “A” do E-lalur e E-Lacs, alterando assim o valor da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL” Observo, de início, que em que pese o contribuinte tenha judicializado a obrigatoriedade de observância do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (ver item 4.2 do TVF e fls. 409 e ss dos autos - Mandado de Segurança nº 5002298-29.2021.4.03.6108), a Fiscalização lavrou o auto de infração sem exigibilidade suspensa e não houve nas defesas nenhuma arguição de concomitância. Assim, não havendo controvérsia a esse respeito, prossegui com a análise de mérito. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 9 A matéria em questão está inserida na polêmica contextualização da guerra fiscal entre os entes federativos e todas as tentativas de solucioná-la. No centro da discussão, está em questão se todo e qualquer benefício de ICMS, mesmo que genérico, ou seja, sem correlação com o objetivo de implantação ou expansão do empreendimento econômico, seria “automaticamente” enquadrável no conceito de subvenção para investimento e, desse modo, podendo ser excluído da base tributável do IRPJ/CSLL. A interpretação da posição gira em torno do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 que modificou o art. 30), levando-se em conta a intelecção do Tema Repetitivo 1.182/STJ, de caráter vinculante. Recentemente, esta C. Turma teve a oportunidade de lidar com essa temática no Acórdão n. 1401-007.536, julgado em 31 de julho de 2025, da Relatoria do Pres. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, tendo prevalecido o entendimento de que os benefícios fiscais de ICMS genéricos não se enquadrariam na classificação de subvenção para investimento: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS. SUBVENÇÃO ESTATAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E INADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A subvenção governamental é concedida por uma norma estatal com vistas à instituição de um benefício econômico determinado, quantificado em dinheiro, a um beneficiário específico e perfeitamente identificado, ou a um conjunto de beneficiários que atendam a critérios previamente estabelecidos. Os benefícios concedidos a título de isenção/redução/etc do ICMS, de forma geral e objetiva não geram qualquer ganho, juridicamente falando, à Contribuinte, pois não foi ela quem deixou de suportar o valor do tributo exonerado. Ao não gerar qualquer ganho ou renda àquela contribuinte alcançada pela isenção/redução/etc, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não podem sofrem qualquer interferência ou ajuste na sua apuração. Extrai-se do item 1 do Tema 1.182/STJ que é “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)”. Assim, a decisão judicial estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc não são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exceção se configura no caso em que forem atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n.160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 10 O item 1 do Tema 1.182/STJ também estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tão somente quando forem instituídos com o intuito de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e quando registrados em reservas de lucros (atendidas as restrições contidas no próprio dispositivo legal). Tal conclusão apenas reforça o entendimento de que benefícios concedidos de forma geral e objetiva, como é o caso dos autos, não podem ser considerados como subvenção (muito menos de investimento), não podendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ARTIFICIALIDADE DA ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO. A consideração de uma isenção/redução/etc de ICMS como se fosse uma subvenção para investimento nunca foi, perante este Tribunal, um tema controvertido e/ou de alta indagação, inexistindo qualquer divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável. O que se evidencia no presente processo é que não há justificativa plausível para uma operação que se mostra em tudo essencialmente artificial e desarrazoada, desprovida de substância jurídica e orquestrada com o fim único de suprimir tributos, razão pela qual cabível a exasperação da multa de ofício. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação à exigência da CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.” O voto vencedor do Ilustre Presidente apresentou ponderações que considero fundamentais acerca do Tema Repetitivo 1.182/STJ, que está no núcleo da compreensão para a questão jurídica ora analisada, vejamos: “Primeiramente, vejamos o que significa a expressão contida no item 1 do Tema 1.182 que, literalmente, assevera ser “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)”. Em regra, a decisão judicial estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc não são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exceção se configura no caso em que forem atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 11 O art. 10 da LC nº 160/2017 faz referência aos benefícios fiscais ou financeiros- fiscais do ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; trata-se, no caso, daqueles benefícios instituídos por diversos estados brasileiros no âmbito daquilo que se apelidou de “guerra fiscal”. Portanto, ao dispor que também para esses benefícios aplica-se o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, nada mais está a dizer do que, também a estes benefícios, deve ser dado o tratamento de subvenções para investimento. Já que foi citado, o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Em sua parte final está disposto que para tal consideração (como sendo subvenções para investimento) não é admitida “a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”, o que nos remete ao caput do art. 30, onde identificamos que o requisito para a exclusão do benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; já a condição estabelecida pelo precitado artigo é justamente o registro do benefício em reservas de lucros. Conclui-se, portanto, da leitura do item 1 do Tema 1.182, que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tão somente quando forem instituídos com o intuito de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos E quando registrados em reservas de lucros (atendidas as restrições contidas no próprio dispositivo legal). Tal conclusão apenas reforça o entendimento de que benefícios concedidos de forma geral e objetiva, como é o caso dos autos, não podem ser considerados como subvenção (muito menos de investimento), não podendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Passemos, pois, ao disposto nos itens 2 e 3 do Tema 1.182. O item 2 determina que não deva ser exigida a demonstração da concessão dos benefícios fiscais do ICMS como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos para efeito de sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E no item 3, para complementar tal assertiva, o STJ assevera que tal dispensa de comprovação não obsta “a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Dessa forma, o STJ reforça, mais uma vez, a necessidade de que o benefício concedido e excluído da apuração do IRPJ e da CSLL tenha sido concedido com o objetivo finalístico de estimular a implantação ou a expansão de determinado empreendimento econômico, tudo conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.” Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 12 Analisando a questão, entendo que o próprio caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ao ligar as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, com o aposto “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, não tem como ser desconsiderado (interpretação gramatical). O caput incluiu esse direcionamento, uma finalidade específica como requisito para o enquadramento do benefício como subvenção para investimento. Ao assim fazê-lo, deixa claro que não é todo e qualquer benefício fiscal que será considerado subvenção para investimento, mas apenas aquele que atenda ao específico propósito. Assim, seria enquadrável a isenção ou a redução de impostos que esteja dirigida esse propósito. O benefício fiscal genérico, portanto, está fora desse grupo (interpretação lógica). Concordo que chancelar a conduta do contribuinte nesse caso poderia significar um “cheque em branco” que não foi outorgado pelo legislador. Nessa linha transcrevo excertos da posição apresentada pelo Cons. Daniel Ribeiro Silva (no caso já citado anteriormente): “[...] resta claro que o §4º. do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao estabelecer que incentivos estaduais seriam considerados subvenção para investimento, não estava a conceder cheque em branco para todo e qualquer incentivo ser alçado a tal natureza. O próprio texto normativo estabelece a necessidade de respeitar os requisitos previstos no referido artigo, entre eles, o fato do incentivo ter sido concedido com objetivo de estimular investimentos, nos exatos termos do caput do seu artigo. Por sua vez, o que a decisão do STJ através do Tema 1182 veio aclarar foi que, independentemente da sistemática de incentivo, seja isenção, redução de base, diferimento, entre outros, qualquer que fosse a técnica adotada pelo incentivo estadual para fins de subvenção de investimento, desde que cumpridos os demais requisitos formais, seriam válidos. Entretanto, repito, isso não se tornou um cheque em branco para todo e qualquer incentivo estadual ser caracterizado como subvenção para investimento. Veja que a própria decisão do STJ permite que a receita Federal verifique o cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014, é isso que se depreende do item 3 do referido tema.” Logo, para ser enquadrado como subvenção para investimento, a lei estadual que estabeleceu os benefícios de ICMS necessitaria prever o propósito de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Trata-se de benefícios concedidos para buscar-se um objetivo certo perseguido pelo ente estatal concedente. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 13 A leitura do §4 do art. 30 assim dispõe: “§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.” A leitura do §4 deve ser concatenada e integrada (interpretações sistemática e finalística) ao que já foi disposto no caput do art. 30, sob pena de uma absoluta incompletude e até mesmo uma distorção interpretativa, a meu ver. É importante observar que até mesmo a parte final do §4 deixa patente a articulação que pretende com o caput do art. 30, quando menciona “outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Nesse ponto, é evidente que o legislador quer aludir à exigência de que o benefício fiscal atenda ao propósito específico de ser dirigido à promoção da implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (contido no caput), além, ainda, da constituição de reserva de lucro (também inserida no caput) e da observância da LC 160. Além disso, nada mais poderá ser exigido do contribuinte. É a esta conclusão a que chego e compreendo, por fim, que esteja alinhada ao Tema Repetitivo 1.182/STJ e também à leitura que prevaleceu neste Colegiado acerca desse precedente qualificado e vinculante. Avançando, o que me parece é que não se poderia, nesse caso, é exigir que o contribuinte demonstrasse a efetiva aplicação dos recursos na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A efetiva destinação dos recursos foi uma discussão trazida pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, que entendia ser necessária tanto a efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, quanto a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. No entanto, filio-me à posição de que, para fins de enquadramento do benefício como subvenção para investimento, não se deve exigir a correlação absoluta entre a vantagem recebida pela beneficiária e sua aplicação (“Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, a caracterização de dado benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado”. - Acórdão n. 1302-002.303, de 24.7.2017). De toda forma, neste caso sequer estamos tratando da demonstração da destinação dos recursos derivados dos benefícios fiscais de ICMS. O ponto aqui é que os benefícios não tem o propósito específico ligado a expandir empreendimentos. Ainda assim, realço que, a meu ver, não é possível confundir a exigência do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 de que o benefício fiscal preveja e invoque o objetivo de implantação ou expansão do empreendimento com a exigência de efetiva aplicação/destinação dos recursos no empreendimento como tratava o Parecer Normativo CST nº 112/78. Aliás, há muita jurisprudência no CARF tratando da aplicação e vinculação dos recursos ao empreendimento nos termos do Parecer Normativo CST nº 112/78 e é preciso fazer a Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 14 distinção/distinguishing para não se induzir a uma conclusão derivada do fato de que se igualou assuntos que são diferentes. Seria um equívoco. A propósito, compreendo quando o Recurso Repetitivo do STJ/ Tema 1.182 preconiza que “Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, entendo que na verdade a referência é à impossibilidade de exigir a comprovação de que os incentivos foram concedidos como estímulos à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Isso chegou a ser complementado por um dos votos vogais do acórdão. E essa impossibilidade de exigir a prova da destinação se liga o fato de que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 não fala em aplicação ou vinculação dos recursos provenientes dos benefícios fiscais. O que a lei dispõe é apenas quanto ao fim buscado na instituição e na concessão do benefício (elemento abstrato). Não há requisito atrelado à prova da posterior concretização da finalidade perseguida pela lei estadual (elemento concreto). Ademais, com o advento da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alterações na redação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, há que considerar os benefícios fiscais convalidados, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito: “LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar” No entanto, no presente caso concreto, o Recorrente não informa nem tangencia a regularidade dos benefícios fiscais estaduais, nos termos da alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, nem tampouco demonstra se alguns deles, ainda que concedidos à revelia do CONFAZ, teriam sido convalidados, preenchendo as exigências de registro e depósito nos termos da legislação (Convênio 190/2017). Neste caso, sobretudo, trata-se de benefícios genéricos, sem qualquer vinculação com o propósito de expandir ou implementar empreendimentos econômicos. São isenções ou reduções de base de cálculo em geral. E tanto não há essa vinculação que o contribuinte se dedica em sua peça recursal à tentativa de afastar a incidência desse requisito. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 15 Assim, na visão desta Relatora, os benefícios em análise não se enquadram na categoria de subvenção para investimento, ao deixar de atender o art. 30, caput, §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, inclusive nos termos da Lei Complementar 160/2017, na linha do que entendeu o Tema Repetitivo 1.182/STJ. Diante dessas premissas, os demais pontos quanto à contabilização e a origem da reserva de lucros passam a não ser relevantes para modificar meu entendimento, sendo já suficientes e determinantes os motivos para que entender que os benefícios fiscais do ICMS foram indevidamente excluídos do lucro real neste caso do Recorrente. Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Assim, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o acórdão recorrido e os lançamentos. É como voto. Auto De Infração CSLL Tendo em vista que as exigências do auto de infração de IRPJ foram consideradas parcialmente procedentes, deve-se estender o mesmo julgamento às exigências do outro auto de infração que contém exigências reflexas e derivadas. Isso porque o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Conclusão e dispositivo Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720128/2024-22 16 Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para manter os lançamentos. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 1176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.723819/2015-63
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2004-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 372/376), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 356/365), Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2004-000.007 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 2 consubstanciada no Acórdão nº 12-87.207 - 10ª Turma da DRJ/RJO, de 25/04/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do direito creditório na forma do Despacho Decisório (e-fls. 140/144) da autoridade administrativa na origem, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 e 01/07/2013 a 31/07/2013 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. OMISSÃO DO VALOR DA RETENÇÃO EM GFIP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta da informação em GFIP concernente ao valor da retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada implica o indeferimento do pedido de restituição, enquanto não retificada a declaração pelo sujeito passivo, ainda que as notas fiscais demonstrem a efetiva retenção e o valor da contribuição previdenciária devida seja inferior ao montante retido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Pedido de reconhecimento do direito creditório O pedido para que fosse reconhecido o direito creditório, em sua essência e circunstância, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 140/144), lavrado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT-PREV, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF I/RJO, que indeferiu os Pedidos Eletrônico de Restituição de créditos previdenciários, abaixo relacionados, provenientes de saldo de retenção da Lei nº 9.711/98 [retenção de 11% por prestação de serviço mediante cessão de mão de obra], onde a empresa solicita o valor total de restituição de R$ 193.050,07. 2. A Autoridade Fiscal informa que: 2.1. O processo foi examinado prioritariamente, tendo em vista o deferimento de liminar no Mandado de Segurança Individual nº 0041551- 63.2015.4.02.5101 (2015.51.01.0041551-9), da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para decisão; 2.2. Após consultar o sistema SIEF-PERDCOMP (fls. 10 a 26) e o sistema de protocolo COMPROT (fls. 27 a 75), não foi possível localizar, até a data da consulta, outro processo de restituição em nome da requerente, relativo ao mesmo período objeto do presente pedido de restituição, porém, no sistema RESTWEB constatou-se a realização de compensações a partir de 01/2011 (fls. 114 a 118); Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2004-000.007 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 3 2.3. Os dois pedidos de restituição (PER/DCOMP), protocolizados em janeiro de 2014, foram instruídos com base nas determinações previstas na IN RFB nº 1300, de 20/11/2012; 2.4. Ao analisar os elemento probatórios constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se que o contribuinte não declarou o valor de retenção nas GFIPs, referentes ao período de 05/2013 e 07/2013, de acordo com as orientações previstas no Manual da GFIP, conforme comprovam as telas “GFIP Única - Empresa - Dados e Valores informados na GFIP” (fls. 120/133) emitidas pelo Sistema GFIP WEB, motivo pelo qual os pedidos de restituição foram indeferidos. Da Manifestação de Inconformidade A Manifestação de Inconformidade (e-fls. 150/153), que instaurou o contencioso administrativo fiscal em torno da existência do direito creditório, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: O Contribuinte toma ciência do Despacho Decisório pela via postal em 19/05/2015 (fl. 147), e apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 150/153) em 08/06/2015, alegando, em síntese, que: 3.1. A forma de declaração/indicação nos Resumos da GFIP/RE e também na Declaração de Compensação seguiram orientação de autoridade do "PLANTÃO FISCAL" em virtude de restrição previdenciária para fins da geração de CND à época desde o exercício 2010, por isso a orientação foi de utilizar a ficha “Declaração de Compensação” ao invés da ficha "Declaração de Retenção 11%", à época foi informado que havia conflito no sistema SEFIP que se "daria entre as competências declaradas pelo prestador do serviços e pelo tomador dos serviços", enfim, a formalidade não compromete qualquer alteração dos valores objeto do pedido de restituição pela modalidade PERD/COMP e possuem lastro em Saldo Acumulado, sendo que jamais a empresa-contribuinte utilizou integralmente desse valores, portanto os saldos são reais e devidos; 3.2. O ato de fiscalização acerca da materialidade é pertinente e necessário ao processamento de seus pedidos de PER/DCOMP; 3.3. Solicita o acolhimento da manifestação reconhecendo a materialidade de seu direito e o atendimento ao procedimento normativo, e se houver algum ajuste a ser realizado, uma vez determinado, seja permitido que se faça dentro do presente processo administrativo, em face a toda materialidade comprobatória apensada; 3.4. Requer que os processos administrativos, que tratam do mesmo escopo e são objeto de medida judicial informada, sejam apreciados e julgados de Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2004-000.007 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 4 forma unificada, são eles: Processos nº 12448.723810/2015-52, 12448.723809/2015-28 e 12448.723811/2015-05; 3.5. Protesta, com base no diploma legal – Lei nº 9.784/99 – art. 37, pela aplicação dos princípios que regem o processo administrativo, destacando além do princípio da legalidade o da eficiência, em face da requerente depender desses valores neste momento de restrição e custo de crédito financeiro, não só a SILO, que atua em obras de saneamento básico e urbanização na região metropolitana do Rio de Janeiro, mas o segmento econômico em geral, não vem recebendo suas faturas, mesmo assim as obrigações tributárias continuarão a ser cumpridas. Do Acórdão de primeira instância Na DRJ, primeira instância do contencioso fiscal no debate sobre o direito creditório, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência do pedido deduzido na manifestação de inconformidade. Ponderou-se que os Processos nsº 12448.723810/2015-52, 12448.723809/2015-28 e 12448.723811/2015-05, apesar de tratarem de pedidos de restituição, se referem a competências distintas, de modo que cada um deve ser analisado isoladamente. Quanto ao mérito, em realidade, não chegou a ser exauriente a análise, anuindo com o despacho decisório, pois por questão procedimental se negou a restituição considerando que o contribuinte não cumpriu com a obrigação de informar os valores de retenção nas GFIP, referentes as competências 05/2013 e 07/2013. Especialmente, se assentou que, enquanto não retificada a GFIP, não fará o contribuinte jus ao direito creditório vindicado. A DRJ, ainda, assenta que: “22. Observo que, até esgotada a fase recursal, e dentro do prazo decadencial, poderá a empresa retificar suas GFIP, incluindo os valores de retenção, de forma a tornar possível a análise de seu direito à restituição dos valores retidos no período em questão.” (e-fl. 364,grifei) Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, buscando que seja reconhecido o direito creditório vindicado. Na peça recursal o contribuinte diz que, no prazo recursal, retificou as GFIPs, conforme ponto ponderado pela decisão da DRJ. Requer, assim, a confirmação da certeza e liquidez e deferimento do pedido de restituição. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2004-000.007 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 5 Na sequência, o contribuinte impetrou mandado de segurança para julgamento imediato e conjunto dos Processos nsº 12448.723809/2015-28 (no CARF desde 06/2017), 12448.723810/2015-52 (no CARF em 06/2021), 12448.723811/2015-05 (no CARF em 06/2021) e 12448.723819/2015-63 (no CARF desde 06/2017). Ordem judicial determinou o julgamento conjunto dos recursos. Posteriormente, estes autos foram distribuídos por sorteio para este relator. Na sequência, o contribuinte junta petição aos autos com fins, em verdade, de apresentar memoriais, pois reitera suas teses recursais. Na ocasião apresenta Planilha de Evolução de Aproveitamento Real das Retenções. Cita jurisprudência da 3ª Seção do CARF na qual a retificação da DCTF foi relativizada em pleito acerca de direito creditório e afirma, em paralelo, que: “Outrossim, no que concerne à análise dos requerimento de restituição, se os Doutos Julgadores do CARF entenderem por não seguir o supedâneo jurisprudencial do próprio órgão, necessário se faz levar em conta o fato de que o vício, ao qual se apoiou as decisões de indeferimento, está completamente sanado, tendo em vista que as retificações das GFIP’s, relativas as competências dos créditos solicitados, foram efetuadas e as informações dos valores das retenções agora constam em seus respectivos campos.” É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator Admissibilidade e diferimento do conhecimento Inicialmente, os autos foram inclusos em sessão extraordinária de julgamento, que já estava agendada para outros feitos, tendo havido republicação da pauta da referida sessão com a inclusão deste caderno processual eletrônico, a fim de atender ordem judicial para pronto julgamento em prazo determinado pelo juízo. São julgados em conjunto, pela ordem judicial, os Processos de restituição de direito creditório vindicado nsº 12448.723809/2015-28, 12448.723810/2015-52, 12448.723811/2015-05 e 12448.723819/2015-63. Todavia, cada qual trata de competência distinta para o pleito restituitório. A restituição buscada é relativa a retenção de 11% na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. O contribuinte presta serviços com fornecimento de mão de obra colocada à disposição do tomador dos serviços e no pagamento das notas fiscal fatura de prestação de serviços que emite ocorre a retenção pelo tomador dos serviços. À análise. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2004-000.007 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 6 O Recurso Voluntário, a princípio, se apresenta tempestivo (notificação em 22/05/2017, e-fls. 368 e 377, protocolo recursal em 15/06/2017, e-fl. 370), tendo observado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Conquanto, antes de apreciar outros requisitos de admissibilidade e seguir para a declaração, ou não, de conhecimento, importa tratar da necessidade de realização de diligência diante deste iniciado julgamento. Importa destacar que estando em Turma Extraordinária, então inaplicável a Portaria CARF nº 1.227, de 04 de junho de 2025, por força do art. 1º, §3º, da referida norma interna regulamentar, ademais o processo está sendo julgado fora da ordem cronológica de trabalhos internos por força de decisão judicial. Sendo assim, necessário a realização de diligência v, difiro para momento posterior a efetiva análise de admissibilidade. Passo, doravante, a tratar do meu encaminhamento quanto à necessidade de realização de diligência para esclarecimentos de fatos e análise pela unidade de origem. Da necessidade de realização de Diligência Pondero que a matéria em litígio merece a realização de diligência. Veja-se. O indeferimento do direito creditório, em primeiro momento – como condição procedimental necessária –, decorreu especialmente da não retificação das GFIPs. A DRJ, inclusive, assenta que: “8. Quanto ao mérito, o que se tem no presente caso é que o Contribuinte não cumpriu com a obrigação de informar os valores de retenção nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referentes as competências 05/2013 e 07/2013. [...] 18. Ademais, examinando as atuais informações do mencionado sistema de dados, é possível verificar-se que ainda persiste o descumprimento da obrigação acessória por parte da empresa, posto que, neste interregno, não houve qualquer retificação no sentido de sanar a referida omissão em GFIP. 19. Conclui-se, portanto, que as informações prestadas em GFIP não se coadunam com a realidade, já que não houve a descrição dos valores retidos por cada contratante dos serviços, fato este que constitui óbice ao deferimento da restituição, enquanto não sanada a falta, (...). [...] 22. Observo que, até esgotada a fase recursal, e dentro do prazo decadencial, poderá a empresa retificar suas GFIP, incluindo os valores de retenção, de forma a Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2004-000.007 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 7 tornar possível a análise de seu direito à restituição dos valores retidos no período em questão.” (e-fl. 364,grifei) Como se constata, a DRJ (primeira instância do contencioso administrativo fiscal) na fundamentação do acórdão recorrido, por outras palavras, concordou com o despacho decisório para negar o reconhecimento do direito à restituição considerando que o contribuinte não cumpriu com a obrigação de informar os valores de retenção nas GFIPs, referentes as competências 05/2013 e 07/2013. Especialmente, se assentou que, enquanto não retificada a GFIP, não fará o contribuinte jus ao direito creditório postulado. A DRJ avançando faz observação no sentido de que: “22. Observo que, até esgotada a fase recursal, e dentro do prazo decadencial, poderá a empresa retificar suas GFIP, incluindo os valores de retenção, de forma a tornar possível a análise de seu direito à restituição dos valores retidos no período em questão.” (e-fl. 364,grifei) Cria-se legitima expectativa no contribuinte sobre a possibilidade de reverter a decisão em grau de recurso, caso retificada a GFIP, tornando possível analisar a certeza e liquidez do direito creditório vindicado. Ato seguinte, o contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo, em data de 15/06/2017 (e-fl. 370), na ocasião da peça recursal o contribuinte informa em sua recurso: 8. Diante da orientação com relação a retificação comunica que assim como orientado procedeu ao complemento da informação no sistema SEFIP , conforme comprova mediante protocolo de transmissão números: 9. Na decisão não há qualquer contestação acerca da materialidade do direito, incluso da retenção e do recolhimento dos valores por seu clientes, em face do acompanhamento, por sua vez JUSTO É O PROCEDIMENTO VISANDO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO VISANDO AUDITORIA AO SEUS REQUERIMENTOS DE PEDIDOS ELETRÔNICOS PER. O contexto esposado impõe indagar a unidade preparadora: - Houve a retificação da GFIP vinculada ao direito creditório? Se sim, a retificação foi anterior ao protocolo do recurso voluntário ou até o limite do prazo recursal? A retificação acerta o procedimento? Foi correta? - Na análise dos documentos dos autos e dos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda que eventualmente a retificação não seja adequada, é possível atestar a certeza e a liquidez do direito creditório vindicado? Há disponibilidade do crédito postulado? Ou não é possível atestar certeza e liquidez? Ou não há disponibilidade do crédito? Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2004-000.007 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 8 Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para encaminhamento procedimental e, portanto, a proponho e entendo que seja necessária neste iniciado julgamento que deve se ultimar com celeridade. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes têm o dever de cooperar para que se obtenha decisão normativamente adequada e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio, obviamente que respeitados os procedimentos legais e a observância das normas postas. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto nº 70.235, de 1972, na Lei nº 9.430, de 1996 e no Decreto nº 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei nº 9.784, de 1999, assim como pela Lei nº 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, em suma, proponho realizar a diligência para fins de que a unidade de origem responda, por meio de Informação Fiscal, com documentos de suporte, os questionamentos acima após averiguar os sistemas informatizados que não são acessíveis pelo CARF, competindo a averiguação e análise pela unidade de origem. Em seguida, cumprindo o rito do processo administrativo fiscal, deverá ser intimado o contribuinte a se manifestar sobre a informação fiscal produzida, em respeito ao princípio do contraditório e a norma do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o procedimento legal em espécie. Eis minha proposta de diligência. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão da proposta de Diligência Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência conforme proposta apresentada nesta resolução. No sentido de que a unidade de origem, com celeridade, considerando a ordem judicial, esclareça e responda por meio de Informação Fiscal, com suporte documental para a resposta, o seguinte: - Houve a retificação da GFIP vinculada ao direito creditório? Se sim, a retificação foi anterior ao protocolo do recurso voluntário ou até o limite do prazo recursal? A retificação acerta o procedimento? Foi correta? - Na análise dos documentos dos autos e dos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda que eventualmente a retificação não seja adequada, é possível atestar a Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2004-000.007 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723819/2015-63 9 certeza e a liquidez do direito creditório vindicado? Há disponibilidade do crédito postulado? Ou não é possível atestar certeza e liquidez? Ou não há disponibilidade do crédito? Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, deverá cientificar o sujeito passivo do resultado, intimando-lhe para conhecer o conteúdo da Informação Fiscal produzida, de modo a lhe conceder o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre o conteúdo em respeito ao contraditório. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para prosseguir com o julgamento, que deverá ser célere diante da ordem judicial. Comunique-se ao juízo a necessidade de realização da diligência, conforme essa Resolução proferida pelo Colegiado, inclusive quanto à necessidade de contraditório no procedimento de 30 dias ao contribuinte após Informação Fiscal a ser produzida pela Delegacia da Receita Federal, porém sendo informado que iniciado o julgamento diante da respeitável ordem judicial emanada. É o meu Voto de Resolução. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 431DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720185/2012-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Segundo consta do Termo de Verificação de Infração de fls. 1129-1135, o lançamento tem como base apuração de existência de divergências entre as DCTFs e a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte. Por esse motivo foram lançados em autos de infração IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, além de IRRF e multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Após o trâmite processo a Delegacia de Julgamento deu provimento parcial à impugnação do contribuinte para cancelar os lançamentos de IRPJ, CSLL, Contribuição para o Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.606 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720185/2012-58 2 PIS/PASEP e COFINS, nos valores respectivos de R$ 778.863,18, R$ 238.776,59, R$ 110.730,90 e R$ 510.033,51, acrescidos de multas proporcionais e juros. O acórdão 03-84.244 da 8ª Turma da DRJ/BSB recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FATO GERADOR. FATURAMENTO MENSAL. O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP é mensal, cabendo à autoridade lançadora demonstrá-lo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FATO GERADOR. FATURAMENTO MENSAL. O fato gerador da COFINS é mensal, cabendo à autoridade lançadora demonstrá- lo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de IRPJ sobre o lucro real anual demanda que seja comprovada a ocorrência do fato gerador, sem a qual o crédito tributário não tem os atributos de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de CSLL sobre o lucro real anual demanda que seja comprovada a ocorrência do fato gerador, sem a qual o crédito tributário não tem os atributos de certeza e liquidez. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA DEPOIS DO FIM DO ANO-CALENDÁRIO. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Em assim sendo, não há óbice em formalizar a referida multa isolada depois do ano- calendário de sua apuração, inclusive diante de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.606 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720185/2012-58 3 A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O reconhecimento expresso, pelo contribuinte, da exigência tributária, torna-a matéria não impugnada e definitiva na esfera administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra o acórdão foi interposto recurso de ofício de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, vigente na época. Intimado em 13.05.2019 (fls. 2566) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11.06.2019 (fls. 2567/2568 e 2569/2577) devolvendo para este Colegiado o debate acerca da aplicação da multa isolada. No recurso é alegando em síntese: 1) Descabimento das multas isoladas de IRPJ e CSLL por ausência de recolhimento de estimativas: a multa isolada não é passível de ser imposta após o encerramento do período fiscalizado, quando: (i) a autoridade fiscal, ao rever o resultado do sujeito passivo, considerar ter ocorrido infrações que impõem a cobrança de IRPJ e CSLL, uma vez que tais valores são lançados acompanhados de multa de ofício. Neste caso, não há razão para impor a penalidade isolada, pois a análise da obrigatoriedade de efetuar ou não a antecipação perde qualquer sentido, na medida em que toda a apuração do período é examinada para haver a autuação das diferenças apuradas ao final do período a título de IRPJ e CSLL; e (ii) ao encerramento do período, caso a sociedade apure prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSLL), bem como se os valores que eram devidos a título de antecipação tornarem-se desnecessários para compor o devido ao final do ano, como, por exemplo, quando há antecipações superiores às devidas nos meses seguintes ou retenções que suplantam o total devido no término do ano. Em ambos os cenários, o que se tem é que, após o encerramento do período base, o Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.606 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720185/2012-58 4 fato passível de ser punido ficou superado. Daí segue-se a conclusão de que não se justifica a imposição de multa, uma vez que a pena só é imposta se o sujeito passivo estiver em estado de ilicitude perante o Fisco. 2) Afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade: a cobrança da penalidade no percentual de 50% referente ao não recolhimento de mera “antecipação” de tributo fere a proporcionalidade e a razoabilidade. Tais princípios, ainda que referentes a tributos, são plenamente aplicáveis às multas punitivas. O raciocínio funda-se na doutrina e entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF de que o princípio constitucional do não confisco em matéria tributária (art. 150, IV) aplica-se da mesma forma às multas punitivas. 3) Inaplicabilidade da multa isolada, quando menos, para 2007. Dever da observância da anterioridade anual na instituição de novo fato típico-penal sancionável: A multa isolada imposta em face da Recorrente tem fundamento no artigo 44, II, “b”, da Lei 9.430/1996. Referido dispositivo foi introduzido na legislação apenas em 2007, por meio da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007. Até então, a ausência de recolhimento de estimativa não era apenada isoladamente, assim deve ser afastada as penas impostas em 2007, face ao dever da anterioridade anual em matéria penal. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Como exposto, contra decisão da DRJ foi interposto Recurso de Ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, vigente na época, e o Recurso Voluntário de fls. 2569/2577. Em que pese ter ocorrido o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, após debates realizados entre os Conselheiros desta Turma, restou consignado que o presente julgamento deve ser convertido em diligência em razão da aplicação do art. 65 do RICARF Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.606 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720185/2012-58 5 I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. § 1º Ato do Presidente do CARF poderá definir outras hipóteses para julgamento pelas turmas extraordinárias, visando à adequação da distribuição do acervo entre as Seções, Câmaras e Turmas e à celeridade de sua tramitação. § 2º A competência atribuída às Turmas Extraordinárias não prejudica a das Turmas Ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no incisos I a III do caput. Segundo o entendimento da maioria do Colegiado, ao qual aderi após debates, a interpretação do caput do artigo deve ser feita de forma literal, e neste cenário as Turmas Extraordinárias não teriam competência para analisarem Recurso de Ofício. Com esse cenário, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à DIPRO/COJUL para redistribuição do processo para uma Turma Ordinária desta 1ª Seção de Julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2625DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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