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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10154266 #
Numero do processo: 10921.720165/2013-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 01 65 /2 01 3- 96 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720165/2013-96 Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-97.329, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” . Por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB (...) Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais; Retificação de informações não se constitui de fato apenável com multa; Não houve dolo específico, portanto não ensejando a aplicação da penalidade; Requer a aplicação do art.112 do CTN; A penalidade viola princípios constitucionais; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ mantem a aplicação das multas indeferindo o pleito das multas sob o argumento de que, seria entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela e, conforme se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 07/10/2020 e interpôs Recurso Voluntário em 04/11/2020 alegando, preliminarmente, concessão de tutela antecipada proferida em ação coletiva, nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, inocorrência da efetiva prestação das informações , inexistência de tipicidade legal; já no mérito, alega a denúncia espontânea e ofensa a princípios constitucionais É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720165/2013-96 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES: 1) Da concessão de Tutela Antecipada proferida em ação coletiva promovida pela ACTC às multas do Siscomex-Carga: A Associação Nacional das Empresas de Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despacho e Operadores Intermodais (ACTC), ajuizou o processo judicial (coletivo), na Justiça Federal, requerendo a impossibilidade de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ em não apreciar a questão da denúncia espontânea. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 001: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E mais, é importante esclarecer que, não obstante, a requerente do processo judicial ser uma Associação, esta atua como Substituta Processual das empresas que eram associadas na época do ajuizamento da ação. E, conforme alegações do recurso, a empresa NATIONAL era associada e só não será abrangida pela ação coletiva se EXPRESSAMENTE requerer a exclusão do feito. O que, efetivamente, não encontramos nesses autos. Neste ponto nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato a referida matéria em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. 2) Do cerceamento de defesa: Alega a recorrente que infração teria obstado o exercício do seus Direitos ao autoridade fiscalizatória não teria indicado com clareza os dispositivos legais da infração, bem como não demonstrou a forma e o prazo estabelecidos que a recorrente teria violado e, por isso, haveria ofensa ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício que configuraria seu cerceamento de defesa. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com vasta descrião dos fatos, bem como houve a possibilidade de defesa e produção de prova, tanto é que o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo estabelecido em lei. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720165/2013-96 Assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. 3) Da inexistência de tipicidade legal e efetiva prestação de informações: Entendo que a matéria aqui arguida como preliminar diz respeito ao próprio mérito em si, por isso, será analisado no momento oportuno. Sem mais delongas, também rejeito esta preliminar. MÉRITO: 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: No que tange a ocorrência da denúncia espontânea, alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório . O auto de infração, especificamente relata coma apresentação dos CEs mercantes que: Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, já que, de fato, as informações precisariam ter sido prestadas 48h antes da atracação. Por conseguinte, a súmula 126 do CARF impede a aplicação da denúncia espontânea ao caso, já que este instituto não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (motivação e capacidade contributiva). Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720165/2013-96 processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Isto posto, matenho a aplicação das multas aplicadas. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 120DF CARF MF Original

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10157167 #
Numero do processo: 13706.001420/2009-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2002-007.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2006, ano calendário 2005, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Rio de Janeiro DEFIS. Foi apurado imposto de renda pessoa física no valor de R$ 2.236,75, sujeito à multa de mora, acrescido de juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 20 /2 00 9- 54 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001420/2009-54 Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.724,52. Glosado pagamento relativo à Unimed por falta de discriminação dos valores pagos por beneficiário. Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 6.300,00. Fonte pagadora: Câmara Brasileira do Livro. Os prêmios obtidos por meio de concurso são tributados exclusivamente na fonte. A ciência do Lançamento ocorreu em 03/02/2009 (fls. 48) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 26/02/2009 (fls. 02/04), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que o plano de saúde Unimed se refere exclusivamente à contribiunte, não havendo outros beneficiários. Com relação à outra infração, a requerente não foi questionada sobre a compensação do imposto retido pela fonte pagadora. Ocorre que se, por um lado, compensou-se do imposto sobre o rendimento de tributação exclusiva, por outro declarou tal rendimento bruto, como tributável. Assim, o correto seria declarar o rendimento líquido (R$ 25.200,00) e não bruto (R$ 31.500,00), já que foi tributado exclusivamente na fonte. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas por ausência de indicação do beneficiário. A decisão de 1ª instância assim entendeu: A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dela passo a tomar conhecimento. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(s) descrita(s) no Relatório. Em sua defesa a interessada apresenta as razões de fls. 02/04. Analisemos as infrações em separado. Dedução indevida de despesas médicas. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001420/2009-54 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. A motivação da glosa do plano de saúde Unimed, descontado diretamente em seu comprovante de rendimentos (fls. 21), foi o fato de que tal documento não discriminava os beneficiários do plano em questão. Em sua defesa, a interessada alega ser a única beneficiária e junta, nessa instância, a declaração de fls. 22, fornecida por sua fonte pagadora. Contudo, a declaração se limita a informar que, dos valores auferidos pela contribuinte mensalmente, repassa os pagamentos à Unimed e que, no ano calendário em questão, o total desses pagamentos montou em R$ 16.724,52. Ou seja, a declaração, nos termos em que foi firmada não esclarece quem são os beneficiários do plano de saúde Unimed. Não é possível infirmar, a partir do documento apresentado, se o plano tem como único beneficiário a contribuinte ou se outras pessoas integram o plano. Tal informação, por seu turno, poderia ser dada pela própria Unimed, esclarecendo o fato alegado, mas não provado nos autos. O art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, especialmente quando pretende refutar valores obtidos pela fiscalização. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 57, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. O sujeito passivo teve oportunidade, à luz do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento. Em sede de impugnação, a contribuinte discorda dos valores constantes do lançamento, sem, contudo apresentar documentos hábeis a provar as alegações pretendidas. Como nada foi provado, a autuação merece ser mantida. Compensação indevida de IRRF. Pedido de revisão dos rendimentos declarados. A contribuinte alega não ter sido questionada acerca da glosa do IRRF declarado em seu ajuste, ora glosado, e argumenta que, se por um lado, compensou-se do imposto, por outro, informou como tributáveis os rendimentos brutos recebidos em sua premiação. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001420/2009-54 Todavia, analisando-se a DIRPF/2006 da interessada (fls. 14/20) e o demonstrativo de apuração do imposto devido constante da Notificação de Lançamento (fls. 12), constata- se que a fiscalização, ao proceder a glosa do imposto descontado do prêmio recebido pela contribuinte, excluiu também os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no valor de R$ 31.500,00, relativos ao prêmio Jabuti (fls. 23/26) e que haviam sido equivocadamente informados como tributáveis pela interessada. Assim, observa-se que o total de rendimentos tributáveis declarados pela requerente passou de R$ 145.615,60 (fls. 42) para o valor ajustado de R$ 114.115,60 (fls. 32), não importando em qualquer prejuízo à interessada. Dessa forma, já tendo sido o erro de preenchimento corrigido de ofício durante o lançamento, nada mais resta a modificar nesta instância. Conclusão Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora. Cecília Garcia de Paula Relatora – Matrícula SIAPE 1303666 Assinado digitalmente Em que pese o entendimento da autoridade julgadora entendo caber razão à contribuinte, pelas razões à seguir expostas: Quanto à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23/2013 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Logo, o fato de que os recibos emitidos pelo plano de saúde da contribuinte não apresentam identificação do beneficiário, não caracteriza motivo suficiente para manutenção da glosa. Ademais, não consta na DAA a existência de qualquer dependente da contribuinte, logo, os valores pagos ao Plano de Saúde somente poderiam se referir a ela como beneficiária já que era a única participante do referido plano (UNIMED). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001420/2009-54 Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13049.720046/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO O órgão julgador de primeira instância não pode inovar suscitando elementos não exigidos por ocasião da fase fiscalizatória.
Numero da decisão: 2201-011.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.065, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13049.720015/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOVAÇÃO O órgão julgador de primeira instância não pode inovar suscitando elementos não exigidos por ocasião da fase fiscalizatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.065, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13049.720015/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da 5ª Turma da DRJ/FNS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 9. 72 00 46 /2 01 5- 29 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13049.720046/2015-29 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), [...]. por meio da qual se exige do contribuinte em epígrafe o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) - Suplementar (Código [...]) de RS [...], acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário [...], exercício [...]. (...) "Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de RS *******[...] deduzido indevidamente a titulo de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação. O contribuinte apresentou impugnação, na qual requer o cancelamento da notificação, em face das seguintes alegações: a) que não recebeu intimação para apresentação do título que dá origem ao pagamento da pensão alimentícia, objeto da dedução do IRPF: b) que anexa cópia da petição inicial da ação de separação, onde consta o valor a ser pago título de pensão, e a sentença homologatória do juízo competente, comprovando que estava obrigado ao pagamento mensal de 5 (cinco) salários mínimos a título de pensão alimentícia. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA DISPENSADA Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n° 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13049.720046/2015-29 pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. A decisão recorrida, negou atendimento à impugnação da contribuinte sob os argumentos de que, apesar do contribuinte comprovar que estava obrigado ao pagamento da pensão alimentícia na razão de 5 salários mínimos mensais, a dedução pleiteada não pode ser estabelecida, uma vez que não restou comprovado o segundo requisito para o deferimento da dedução, qual seja, o efetivo pagamento. Em seu recurso voluntário, o contribuinte argumentou que não tinha apresentado o comprovante de pagamento da pensão alimentícia porque não foi solicitado pela fiscalização e que, por conta disso, somente agora estaria anexando a declaração da beneficiária de que a mesma recebeu os referidos valores demandados através de acordo homologado judicialmente. Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao recorrente, pois, o órgão julgador de primeira instância inovou ao exigir a comprovação de pagamento que não foi exigido do contribuinte por ocasião da fiscalização. Considerando a apresentação da decisão judicial homologatória e também, da declaração da beneficiária de que recebeu os referidos valores, tem-se que não mais subsistem os motivos da autuação no tocante à pensão alimentícia judicial. Senão, veja-se a seguir, o disciplinamento legal que rege a concessão do benefício da isenção tributária no tocante ao pagamento de pensão alimentícia judicial: Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ( ... ) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). Fl. 56DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13049.720046/2015-29 Vale lembrar que a infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, não faz parte do litígio administrativo desencadeado. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.006152/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 165. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. Para fins de enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014.
Numero da decisão: 2402-012.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 165. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. Para fins de enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.

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DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 165. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. Para fins de enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 52 /2 00 8- 18 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 329) interposto em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16-39.132 (p. 309), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório do Acórdão 2402-003.602 (p. 381), tem-se que: Trata-se de Auto de Infração lavrado sob n° 37.190.991-0, decorrente de contribuições devidas à Seguridade Social relativas a contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Nos termos do relatório fiscal de fls. 46/49, a empresa, no período de janeiro a agosto de 2004, efetuou depósito judicial do SAT nos autos da Ação Ordinária n° 2000.61.00.0387606, em trâmite perante a 18ª Vara da Justiça Federal. Ainda de acordo com a autoridade fiscal, a alíquota aplicada para os depósitos judiciais e para a apuração do débito em questão, para o período de Janeiro a Agosto de 2004, foi de 2% (dois por cento) tendo em vista que o contribuinte estava enquadrado no CNAE no código 72.907. Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 140/152, apresentou impugnação e, às fls. 220/221, foi proferido despacho de diligência para, dentre outros esclarecimentos, a fiscalização se pronunciar quanto à classificação de dispensa de declaração em GFIP da contribuição total devida ao SAT, sendo que o contribuinte na Ação Declaratória reconheceu como devida a contribuição à alíquota de apenas 1%, bem como apresentar fundamentos que justifiquem o reenquadramento da empresa. Às fls 262/264 a autoridade fiscal se manifestou com esclarecimentos, afirmando, em suma, que o artigo 3° do Estatuto Social da empresa Recorrente, vigente durante o ano de 2004, demonstra que a empresa possuía grande variedade de atividades, abrangendo vários itens de informática, outros de internet e ainda outras atividades. Assim, entendeu a autoridade que por tratar-se objeto social abrangente e genérico, a utilização do código 72.907 (outras atividades de informática, não especificada anteriormente) era a que melhor representava o conjunto de atividades desenvolvidas pela empresa. Em relação à dispensa de declaração em GFIP, esclareceu a autoridade que os débitos em comento foram objeto de depósito judicial, o que impossibilita a cobrança de multas e jutos de mora. Às fls. 307/232 a DRJ proferiu acórdão julgando improcedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos: i) Em virtude do depósito judicial dos valores lançados, reconhece-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo ser mantido o lançamento como forma de prevenir sua decadência; ii) Os juros e multas aplicáveis ao caso não serão exigidos enquanto o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, pois, estando o montante principal do crédito com a exigibilidade suspensa assim também estarão os juros e multa; iii) Que tanto o IBGE quanto a Previdência Social consideram atividades distintas as que se relacionam às áreas de telecomunicações e as de informática; iv) A Impugnante, pela atividade empresarial desenvolvida nas competências de janeiro a agosto de 2004 está enquadrada no código CNAE n° 72907, devendo recolher a contribuição para o SAT à alíquota de 2%. Intimada do julgamento da impugnação (fls. 326), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 327/348, alegando, em suma: i) Em preliminar, que é impossível a lavratura de auto de infração quando os créditos tributários em discussão estiverem integralmente depositados em juízo, uma vez que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, realizado o pagamento ou o depósito judicial, o crédito é considerado constituído; Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 ii) Que em razão de o depósito judicial consubstanciar lançamento por homologação propriamente dito, que constitui o crédito tributário, a Fazenda Nacional, representada pela RFB, não poderá expedir ato administrativo (AI) com a suposta finalidade de prevenir a decadência; iii) O auto de infração não teve a finalidade de prevenir a decadência, pois, os depósitos realizados já teriam constituído o crédito e, caso o Recorrente não tenha êxito na demanda judicial, converter-se-ão os valores depositados em renda da União, extinguindo-se o crédito tributário; iv) No mérito, que a Sra. Auditora Fiscal fundamentou os lançamentos exclusivamente no equívoco da Recorrente em ter depositado na ação judicial o montante relativo ao SAT à alíquota de 2%; v) A reclassificação da Recorrente no CNAE 72900 para cobrança do SAT à alíquota de 2% foi feita sem qualquer justificativa e a DRJ, na tentativa de salvar o auto de infração, alegou ponto novo não abordado pela fiscalização – a atividade empresarial da Recorrente – que, em momento algum do Termo de Verificação Fiscal é analisada ou sequer questionada pela fiscalização; vi) A autoridade julgadora deve solucionar a lide com base nos argumentos que lhe foram submetidos pelas partes, sendo-lhe vedado apresentar novos fundamentos para justificar a providência adotada pelo agente enunciador do lançamento; vii) A Recorrente alterou seu enquadramento no CNAE 64203, vez que representava com precisão a atividade econômica na qual está alocada a maior parte dos seus empregados. Tal alteração decorreu da Resolução n° 7/2002, na qual a CONCLA incluiu no CNAE a subclasse mencionada, referente à atividade de provedora de acesso à internet, tributada à alíquota de 1%; viii) Que o agente fiscal, ao reenquadrar a Recorrente, deixou de verificar de forma efetiva e comprovada qual seria a atividade exercida pela maioria dos empregados da Recorrente, nos termos do § 3° do art. 202 do RPS; ix) Que os juros e multa de mora não podem ser aplicados aos créditos, uma vez que realizada denúncia espontânea e depósito integral. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso. Na sessão de julgamento realizada em 18 de junho de 2013, este Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, nos termos do Acórdão nº 2402-003.602 (p. 381), conforme ementa abaixo reproduzida: PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. ART. 59, § 3°, DO DECRETO n° 70.235/72. Nos termos do § 3° do art. 59, Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora não deve se pronunciar sobre declarações de nulidade quando puder decidir, no mérito, a favor do contribuinte. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido. Contra tal decisão, a PGFN interpôs o competente recurso especial (p. 392), ao qual, os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de julgamento realizada em 26 de março de 2019, por maioria de votos, deram-lhe provimento, com o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Acórdão nº 9202-007.660, p. 477) Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário relativo às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, objeto de depósito judicial, abrangendo os estabelecimentos 01.109.184/000438, 01.109.184/000519 e 01.109.184/000608, nas competências 01/2004 a 08/2004. Conforme igualmente exposto linhas acima, com o regular processamento do feito, após o julgamento do recurso voluntário em 18 de junho de 2013 (Acórdão nº 2402- 003.602, p. 381) e, na sequência, do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 26 de março de 2019 (Acórdão nº 9202-007.660, p. 477), tem-se que se encontra em julgamento nesta fase processual, tal como decidido pela 2ª Turma da CSRF, as demais questões do recurso voluntário. De fato, assim foi o julgamento em questão: Trata-se do DEBCAD 37.190.991-0, referente às Contribuições Previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, no período de 01/2004 a 08/2004. No acórdão recorrido foi declarada a nulidade do lançamento por vício material, ao fundamento de que teria havido o reenquadramento de alíquota, de 1% para 2%, à revelia da Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, partindo da premissa de que efetivamente teria havido referido reenquadramento, pugna pela aplicação da alíquota anterior a este, deixando-se de reconhecer a nulidade por vício material. Confira-se o Recurso Especial da Fazenda Nacional: "Pugna-se pela aplicação da mesma solução adotada no paradigma, qual seja: a aplicação da alíquota anterior ao reenquadramento e não a nulidade, por vício material, do lançamento." De plano, esclareça-se que não houve reenquadramento por parte da Fiscalização, eis que no ano de 2000 a Contribuinte ajuizara a Ação Ordinária nº 200.61.00.0387606, perante a 18ª Vara da Justiça Federal, questionando a constitucionalidade da Contribuição em tela, passando desde então a promover depósitos judiciais à alíquota de 2%. Nesse passo a Fiscalização, ao formalizar a exigência, em 2008, não promoveu qualquer reenquadramento mas tão somente efetuou o lançamento da forma como a Contribuinte efetuara os respectivos depósitos judiciais. Confira-se Relatório Fiscal às fls. 48/49: 1. Durante a ação fiscal foi constatado, por meio de livros contábeis, folhas de pagamento, guias de recolhimento e outros documentos, que a empresa no período de Janeiro a Agosto de 2.004 efetuou Depósito Judicial das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relacionados no decreto n °. 3.048, de 06 de maio de 1.999, Anexo V. 2. Tal procedimento ocorreu em virtude da Ação de Procedimento Ordinário processo n° 2000.61.00.038760-6 da 18a Vara da Justiça Federal proposta pelo contribuinte contra a União e contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 protocolizada em 28/09/2000, com seus principais documentos anexados, por cópia, a este lançamento fiscal. 3. Para apuração dos valores relativos a este Auto de Infração foram considerados os Salários de Contribuição utilizados pela empresa para o recolhimento de Guias da Previdência Social - GPS e dos Depósitos Judiciais de SAT, sendo a cópia destes últimos depósitos anexada a este AI. 4. A alíquota de contribuição aplicada para os depósitos judiciais e, também, para a apuração do débito deste Auto de Infração, para o período de Janeiro a Agosto de 2004, tendo em vista que o contribuinte está enquadrado na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE no código 72.90-7, foi de 2% (Dois por cento). Os salários de contribuição por estabelecimento da empresa, os cálculos efetuados, as alíquotas utilizadas e os valores depositados, constam da planilha anexa: "Apuração de Valores de SAT/RAT Depositados Judicialmente - Processo: 2000.61.00/038760- 6". RELATÓRIOS ANEXOS A ESTE AI: (...) 2. Os valores relativos aos depósitos efetuados de SAT/RAT não foram declarados pela empresa em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência -GFIP por estarem sendo discutidas em juízo. 3. Neste caso como se tratam de valores integralmente depositados em juízo não são devidos juros e multa a partir dos depósitos efetuados, não sendo também formalizada Representação Fiscal para Fins Penais relativa a este Auto de Infração. Ressalte-se que o alegado lapso no enquadramento levado a cabo pela Contribuinte foi reconhecido por ela mesma em sede de Contrarrazões (fls. 420): “Ocorre que, durante o transcurso do processo, a Recorrida constatou eu efetuou depósitos judiciais a maior, uma vez que, de acordo com seu código CNAE devido (64.20-3), a alíquota SAT/RAT seria de 1% e não de 2%.” Nesse contexto, a declaração de nulidade do lançamento por vício material revela-se absolutamente incabível, eis que sem amparo no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, já que não se trata de decisão proferida por autoridade incompetente, tampouco de cerceamento de direito de defesa, visto que a Fiscalização tão somente aplicou a alíquota que a própria Contribuinte utilizara. Assim, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que não se vislumbra o vício material apontado no acórdão recorrido. Quanto ao pedido formulado no recurso, observa-se que a Recorrente pugna pela manutenção da alíquota anterior ao suposto reenquadramento que, como se constatou, não existiu. O que ocorreu foi a tentativa, por parte da Contribuinte, de redução de alíquota por ela mesma definida, inclusive com respaldo em depósitos judiciais. Nesse passo, nada mais resta a esta Conselheira senão dar provimento ao recurso também nesta parte, para afastar a nulidade declarada no acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Pois bem! Em sua peça recursal, a Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * improcedência do lançamento fiscal, uma vez que os valores autuados estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em virtude de depósito judicial do montante integral, efetuado nos autos da Ação Declaratória n° 2000.61.00.038760-6; Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 * falta de renúncia à instância administrativa; inexistência de concomitância entre o processo administrativo e judicial; * indevida inovação do critério jurídico da autuação fiscal;  impossibilidade de o órgão julgador adotar fundamentos não apontados pela autoridade administrativa fiscal; * do correto enquadramento da atividade da Recorrente;  para apuração da contribuição SAT/RAT é imprescindível que de demonstre qual é atividade econômica na qual está alocada a maior parte dos seus empregados; * inexigibilidade da multa de mora nos casos de depósitos judiciais; * inexigibilidade dos juros sobre o período autuado. Com relação à alegação – e seus desdobramentos – referente à indevida inovação do critério jurídico da autuação fiscal, entendo que esta matéria, direta e indiretamente, foi objeto de análise no Acórdão nº 2402-003.602, o qual, conforme já exposto linhas acima, concluiu pela insubsistência do lançamento fiscal neste particular, considerando que o auto de infração não está devidamente motivado. Tal decisão, todavia, conforme também já destacado anteriormente, foi objeto de revisão pela d. 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9202-007.660. Assim, tem-se que a presente análise se restringirá às seguintes alegações recursais: * improcedência do lançamento fiscal, uma vez que os valores autuados estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em virtude de depósito judicial do montante integral, efetuado nos autos da Ação Declaratória n° 2000.61.00.038760-6; * falta de renúncia à instância administrativa; inexistência de concomitância entre o processo administrativo e judicial; * do correto enquadramento da atividade da Recorrente;  para apuração da contribuição SAT/RAT é imprescindível que de demonstre qual é atividade econômica na qual está alocada a maior parte dos seus empregados; * inexigibilidade da multa de mora nos casos de depósitos judiciais; * inexigibilidade dos juros sobre o período autuado. Passemos, então, ao exame individualizado das alegações recursais em questão! Da Improcedência do Lançamento em Razão da Existência de Depósito Judicial do Montante Integral do Crédito Tributário Neste ponto, a Recorrente defende que, em razão de o depósito judicial consubstanciar lançamento por homologação propriamente dito, que constitui o crédito tributário, a Fazenda Nacional, representada pela RFB, não poderá expedir ato administrativo (i.e., lavrar auto de infração) com a suposta finalidade de prevenir a decadência. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 Neste espeque, concluiu que a Autoridade Fiscal se equivocou ao lavrar o auto de infração, uma vez que a Recorrente já havia efetuado o depósito integral das contribuições exigidas, garantido os débitos em juízo e, por consequência, constituindo-se o verdadeiro lançamento por homologação. Assim, é evidente a desnecessidade e a nulidade do lançamento objeto do presente processo, uma vez que o crédito tributário já havia sido constituído pelo depósito judicial ("pagamento antecipado") efetuado pela Recorrente. Sobre o tema, entendo que o depósito do montante integral do crédito tributário torna, de fato, despiciendo o ato de lançamento por parte da autoridade administrativa fiscal, tendo em vista que, ao valores depositados, caberá apenas um de duas soluções possíveis: (i) o Contribuinte logrará êxito na ação judicial, pelo que irá levantar, em seu favor, os valores depositados judicialmente; ou (ii) o Contribuinte não terá sucesso na sua demanda judicial, pelo que os valores depositados judicialmente serão, ao fim e ao cabo, convertidos em renda em favor da União. Nesta hipótese, afigura-se inócuo, despiciendo e, até mesmo, cobrança em duplicidade, o crédito tributário objeto de lançamento cujos valores estão integralmente depositados. Todavia, em que pese o entendimento ora exposto, em atenção ao art 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), impõe-se, no caso em análise, a aplicação do Enunciado de Súmula CARF nº 165, segundo o qual não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Inexistência de Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial Neste ponto, a Recorrente defende que a tese veiculada na demanda judicial se restringe à constitucionalidade/legalidade da contribuição ao SAT, enquanto aqui não se está a discutir tal ponto, mas tão somente o correto enquadramento da Recorrente no CNAE. Assim, conclui que, acaso não se acolha o argumento exposto em tópico anterior, requer sejam devidamente analisadas as alegações abaixo apresentadas, por intermédio das quais se verificará que melhor sorte não restará à autuação lavrada. Neste particular, cumpre destacar que, conforme sinalizado pela própria Recorrente, o órgão julgador de primeira instância já havia constatado a ausência de identidade entre as matérias discutidas no presente processo administrativo e aquelas objeto da ação judicial. Confira-se: Conforme dispõe o art. 126, § 3º da Lei nº 8.213/91, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (...) No caso dos presentes autos, o contencioso administrativo recai sobre a possibilidade de lançamento fiscal das contribuições para o SAT/RAT depositadas judicialmente e da incidência ou não de juros e multa sobre as mesmas, bem como da exigência destas contribuições à alíquota de 1% ou 2% conforme seu enquadramento no código CNAE. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 Matérias, portanto, distintas daquelas objeto do processo judicial, quais sejam, a constitucionalidade da legislação que exige as contribuições para o SAT/RAT e suas alíquotas. Inexiste óbice, portanto, à apreciação das questões postas pela Impugnante nos presentes autos. Neste contexto, embora assista razão à Recorrente quando esta afirma que não há qualquer identidade entre a discussão travada no presente processo administrativo e aquela debatida na ação judicial, não há qualquer provimento a ser dado ao recurso voluntário neste particular, tendo em vista que o órgão julgador de primeira instância, conforme demonstrado linhas acima, não reconheceu qualquer concomitância entre os processos administrativo e judicial, hábil a desafiar a irresignação da Contribuinte neste ponto através do seu apelo recursal. Do Correto Enquadramento da Atividade da Recorrente Com relação à alegação de defesa referente ao correto enquadramento da atividade da Contribuinte na Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, a Recorrente esclarece e defende, em síntese, que: A Recorrente tinha como atividade preponderante "prover o acesso à internet (assim compreendido, conjunto de redes de informação interligados por equipamentos e softwares) de seus clientes pelo mundo inteiro (rede mundial)". A partir de 2002, a Recorrente alterou o seu enquadramento no CNAE para o código 64.20-3/80, vez que este enquadramento representava, com precisão, a atividade econômica na qual está alocada a maior parte dos seus empregados. (...) Entretanto, não obstante o correto enquadramento fiscal adotado pela Recorrente, o qual, frise-se, sempre esteve em conformidade com a sua atividade econômica, a Sra. Agente Fiscal insistiu em lavrar o auto de infração presumindo — SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA — que a Recorrente deveria recolher o SAT à alíquota de 2%, em razão de uma suposta atividade classificada no CNAE sob o código 72.90-7. (...) Ademais, cumpre ressaltar que não basta demonstrar que a Recorrente exerce tal ou qual atividade, para fim de apuração da contribuição SAT/RAT é imprescindível que de demonstre qual é atividade econômica na qual está alocada a maior parte dos seus empregados, conforme determina o Decreto n° 3.048/99, in verbis: (...) Assim, não havendo tal demonstração, carece de fundamento qualquer pretensão creditória!!! Consequentemente, o lançamento fiscal aqui combatido mostra-se totalmente improcedente, motivo pelo qual jamais poderia ter sido mantido pela DRJ. Sem embargo do exposto, e para que não pairem dúvidas, frise-se que Recorrente exerce atividade de provedor de acesso à internet e provedor de conteúdo, na qual está alocada a maior parte dos seus empregados. (destaques originais) Pois bem! Sobre o tema, a 2ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9202-008.316, na sessão de 19 de novembro de 2019, manifestou-se nos seguintes termos: Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. (...) Diferença de alíquota SAT/GILRAT É igualmente inconteste que a recorrente tem mais de um CNPJ e que, a despeito disso, a autoridade fiscal mensurou a alíquota SAT apenas com base no CNAE do estabelecimento matriz, desconsiderando o CNAE da filial, relativo ao comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria. (...) Pois bem. Essa questão é objeto da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 351 do STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Ou seja, a autoridade fiscal deve levar em consideração cada CNPJ da empresa, para efeito de aferição do grau de risco e determinação da alíquota SAT/GILRAT devida. Diante da edição de tal verbete e da consolidação de tal entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1178683/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1008620/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1114033/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009; AgRg no Ag 1134164/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 947920 / SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; e REsp 842838/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009), a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, cuja ementa segue abaixo e é de aplicação ao caso concreto: Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. A emissão de tal Parecer, por sua vez, culminou com a edição do ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2011, de acordo com o qual fica a Procuradoria dispensada de apresentar contestação, interpor recursos e desistir dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Tal Ato Declaratório consta da lista de dispensa da Procuradoria1 e deve ser aplicado pelos membros deste Conselho, inclusive (esclareço) para evitar judicialização e Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 indevida movimentação do aparato administrativo em questão já pacificada, na dicção do art. 62, § 1º, alínea "c", do RICARF. Deste Conselho, ainda podem ser citados os seguintes precedentes, com destaques nos pontos que interessam: Numero do processo: 19515.720514/2014-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 [...] GILRAT. PERCENTUAL. EMPRESA COM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE POR CNPJ. A alíquota de contribuição para o SAT/Gilrat, no caso de empresa com mais de um estabelecimento e mais de uma atividade, é aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa, consoante entendimento pacífico dos tribunais, já observado pela administração tributária. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2402-005.094 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci. Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON ......................................................................................................... Numero do processo: 18108.002195/2007-74 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2004 SAT. ALÍQUOTA POR ESTABELECIMENTO. Nos termos da Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Numero da decisão: 2301-005.543 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato. Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO Neste mesmo sentido, este Colegiado, quando do julgamento do processo nº 11040.720163/2011-13, de relatoria da Conselheira Renata Toratti Cassini, na sessão de julgamento realizada em 5 de novembro de 2019, concluiu que: (...) o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio e não em toda a empresa como um todo. Significa dizer que estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição ao SAT/RAT também distintas. Anote-se que na linha desse entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça objeto do aludido enunciado de súmula de nº 351, após o Parecer nº 2.120/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de 10/11/11, foi publicado o Ato Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006152/2008-18 Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda aos 15/12/2011, abaixo reproduzido, que o acolheu integralmente: ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011 A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” (Destacamos) Por força do disposto no art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF (Portaria MF n° 343/15), é vedado aos membros das turmas de julgamento deste tribunal administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10522/02. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, tendo em vista que a Fiscalização, conforme demonstrado linhas acima, promoveu o levantamento da diferença do SAT/RAT sem levar em consideração a atividade preponderante, de acordo com o maior número de funcionários, por estabelecimento, restando prejudicada, por conseguinte, a análise da tese de defesa referente à inexigibilidade da multa e dos juros de mora nos casos de depósitos judiciais. Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, voto no sentido rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento ao recurso voluntario interposto, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 589DF CARF MF Original

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10160397 #
Numero do processo: 13660.720277/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 02 77 /2 01 1- 91 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720277/2011-91 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 39), relativamente ao ano-calendário de 2008, na qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Suplementar no valor de R$ 8.597,05, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2. Na declaração de ajuste anual, o contribuinte informou como resultado imposto a pagar no valor de R$ 6.338,33. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida alteração decorrera da glosa de despesas médicas no valor de R$ 31.262,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fls. ): (...) 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 5) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: (imagens extraídas da peça impugnatória original): (...) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720277/2011-91 (...) (...) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720277/2011-91 (...) (...) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720277/2011-91 A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. A defesa se insurge contra a glosa das despesas médicas dos profissionais de saúde, no valor total de R$ 31.262,00. São elas: a) Walter Rodrigues Junior – R$ 15.150,00; b) Glauco Teixeira de Carvalho – R$ 2.712,00; c) Eduardo Junqueira Vieira – R$ 10.400,00; d) Priscila Junqueira Vieira – R$ 3.000,00. 6.1. Em sua impugnação, o autor alega essencialmente que os pagamentos das citadas despesas médicas foram comprovados por meio da apresentação dos respectivos recibos, não sendo razoável exigir outros documentos comprobatórios. Aduz que o lastro, para fazer face aos mencionados pagamentos, está expresso nos rendimentos oferecidos à tributação, informados na declaração de ajuste anual. 6.2. A fiscalização efetua a glosa das despesas com os profissionais de saúde em virtude da ausência da prova do efetivo pagamento ou da efetividade da prestação do serviço. 6.3. A glosa se refere à prova do efetivo pagamento das despesas e não sobre requisitos formais dos documentos. Dessa forma, a controvérsia está situada na seara da comprovação da transferência do numerário (cheques, depósitos bancários etc) e/ou da efetividade da prestação dos serviços (laudos, exames, prontuários médicos etc). 6.4. Este é o objeto do presente julgamento. 7. A matéria tratada neste processo é regida pelos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000, de 26 de março de 1999: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto 3.000, de 1999: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720277/2011-91 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (...) (grifos acrescidos) 7.1. Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o § 1º, do art.73, todos do RIR/1999, acima transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou justificados, a juízo da autoridade lançadora. 7.2. No caso de deduções, o ônus da prova é do contribuinte, consoante artigo 73 do RIR/99. Neste contexto, a comprovação das deduções de despesas médicas deve conter os requisitos essenciais (nome, CPF, endereço do profissional e identificação da pessoa beneficiada pelo serviço), além de outros elementos adicionais de prova, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo pagamento, a exemplo de fichas ou prontuários de atendimento, laudos médicos, cópias de prescrições, cópias dos cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. 7.3. Valores expressivos de despesas médicas respaldam o procedimento da fiscalização na busca de elementos suficientes para comprovar os gastos efetuados pelo contribuinte. 7.4. Como se observa pelos subitens anteriores, no que se refere à dedução de despesas médicas, tal comprovação deve se dar mediante a apresentação de documentos que comprovem sua vinculação a gastos com a saúde e de que houve efetivamente o pagamento, para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no artigo 29 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 8. Dessa forma, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720277/2011-91 8.1. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização dos serviços através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. A simples menção ou constatação de que os rendimentos recebidos são suficientes para suportar as despesas médicas, não constitui elemento adicional de prova nos termos exigidos. Nesta hipótese, esbarra no requisito da especificação, a que alude o RIR/99, art. 80, §1º, III. 9. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 10. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 10.1 Ainda a respeito do enunciado acima cabe trazer à colação os seguintes comentários de Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, 1º volume, Parte Geral, 34ª Edição, págs. 257 e 258: “Afirma-o o art. 131 do Código Civil, nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Esse princípio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: ‘Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las’. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067) antes de transcrito no registro público (art. 135).” (grifos não originais) 10.2. Cumpre ressaltar que o parágrafo único do art.131 supratranscrito corresponde ao parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que manteve a mesma redação do primeiro. Por fim, observo que, ao recurso voluntário, o contribuinte trouxe relatórios/declarações referentes aos serviços médicos realizados (fls. 79/81), não havendo qualquer referência aos valores recebidos e forma de pagamento. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720277/2011-91 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.915385/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/06/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 85 /2 00 9- 13 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915385/2009-13 Trata-se de Recurso Especial interposto em face do Acórdão nº 3302-01.282 que deu provimento parcial ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/06/2005 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de reanalise do mérito do pleito de compensação quando o contribuinte, extemporaneamente, e após o despacho decisório de não homologação da compensação, apresenta pedido de retificação de DCTF. Aduz como paradigmas os Acórdãos nº 1803-00157 e nº 105-17143. O recurso especial foi admitido e o Sujeito Passivo apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915385/2009-13 Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Acórdão Recorrido Foi assinalado na decisão recorrida que a DCTF retificadora, quando admitida, teria os mesmos efeitos da original, nos termos das alterações promovidas pelo art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Também ficou consignado que somente não seria admitida DCTF retificadora para reduzir o tributo declarado, à relativa a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou àsque tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, I, da IN RFB nº 1.110, de 2010). O Colegiado identificou que os impedimentos acima mencionados não teriam ocorrido nos autos. Logo, a não homologação da compensação não impedia a DCTF retificadora. Diante do quadro, ficou decidido que os autos deveriam retornar à Unidade de Origem para que fosse analisado o indébito tributário observando os dados constantes na DCTF retificadora. Acórdão nº 1803-00157 Nos autos daquele processo, foi discutida a incongruência de valores declarados em DIPJ e DCOMP. O Sujeito Passivo alegou que houve equívoco nas informações constantes das DCOMPs, pois identificou como direito creditório valores referentes aos anos-calendário 1999 e 1999, quando na verdade os períodos eram 1999 e 2000. Pela análise dos autos, o Colegiado identificou vários equívocos cometidos pelo sujeito passivo quando da elaboração da DCOMP. Entendeu, outrossim, que houve uma sumária apreciação dos fatos pela DRJ. Esses fatos dificultaram a solução da lide. Como o Sujeito Passivo buscou corrigir os erros praticados, o Colegiado analisou os novos dados e reconheceu parte do direito creditório pleiteado, conforme trecho da decisão abaixo transcrita: Inicialmente constata-se que a contribuinte, além de informar incorretamente os anos calendários nas declarações de compensação — DCOMP, informou o direito creditório como sendo imposto de renda retido na fonte, quando deveria informar saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 1999 e 2000. Apresentou outrossim, as DIRPJ dos anos calendários 1999 e 2000, sem informar saldo negativo de IRPJ, contribuindo decisivamente para o não reconhecimento de seu direito creditório, corrigindo somente após o indeferimento do pedido, a DIRPJ do ano calendário 2000. A DRF de origem por seu turno, reconheceu parcialmente o direito ao crédito, com base na DIRF do ano calendário 1998, mas estranhamente não apreciou as informações relativas ao ano calendário 1999, como seria de supor já que entendia que a segunda DCOMP se referia ao exercício 2000, AC 1999. Sendo assim, foi reconhecido erroneamente um direito creditório com base nas informações constantes do ano calendário 1998, de apenas R$ 2.375,49, valor que não guarda correspondência com os dados da DIRF dos anos calendários 1999 e 2000. A recorrente por sua vez, embora tenha procedido a retificação da DIPJ do ano calendário 2000, pois não é possível a retificação da DIPJ do AC 1999, em virtude da Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915385/2009-13 prescrição, limitou-se a apresentar o LALUR do AC 1999 e cópia da DIPJ do AC 2000, sem no entanto apresentar qualquer comprovação adicional do seu direito creditório. Outrossim, os elementos apresentados não poderiam ser considerados por este colegiado julgador administrativo, pois além de terem sido produzidos após a decisão de primeira instância (DRJ), no caso das DCOMP, restam atingidos pela preclusão para sua apresentação nos termos do art. 16, § 40 do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, resta a consulta ao sistema interno da RFB, pela qual constamos as seguintes informações relativas a cada ano calendário, consoante informações prestadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos: a) AC 1999 — DIRF — retenção código 1708 — Rendimento: R$ 461.171,16 — IRRF fonte: R$ 6.918,27 - fonte pagadora: DAE Departamento Água e Esgoto de Várzea Grande (MT); b) AC 2000 — DIRF — retenção código: 1708 — Rendimento: R$ 5.000,00 — IRRF fonte: R$ 75,00 — fonte pagadora: Montgomery Watson Brasil Ltda; e retenção código: 1708 — Rendimento: R$ 3.000,00 — IRRF fonte: R$ 44,99 — fonte pagadora: Cetil Sistemas de Informática. Diante do exposto, há de se reconhecer o direito creditório em valores originais de R$ 6.918,27 em 31/12/1999 e R$ 119,99 (R$ 75,00 + 44,99) em 31/12/2000, homologando-se em consequência integralmente a DCOMP 31990.21103.241003.1.3.02-3942 (fls. 126/130) e parcialmente a DCOMP 03906.39281.241003.1.3.02-1068 (131/135), até o limite do crédito de valor original de R$ 119,99, atualizado pela taxa SELIC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 6.918,27 para o AC 1999 e R$ 119,99 para o AC 2000. Duas considerações importantes: a) O acórdão trata da possibilidade de retificação de DIPJ após o despacho decisório e não de DCTF. A decisão recorrida aduz como razão de decidir a alteração na Legislação da DCTF para fundamentar a possibilidade lá conferida; b) A decisão paradigma foi no mesmo sentido da decisão recorrida, pois em ambas foi conferida a possibilidade de retificação, com a diferença, além da já mencionada, que o paradigma apurou valores e a recorrida não. Diante das duas considerações externadas, entendo que não há similitude fática entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 1803-00157 que deva ser analisada por esse Colegiado. Sendo assim, afasto o paradigma como representante de dissídio jurisprudencial. Acórdão nº 105-17143 A lide proposta naqueles autos dizem respeito ao momento adequado para apresentação de provas da compensação espontânea. Não há lide sobre a possibilidade de retificação de DCTF após o despacho decisório e os reflexos dessa retificação no direito à compensação. Irrelevante a alegação de que a Administração Tributária teria conhecimento da alegada compensação, o que a recorrente busca comprovar com o Parecer SAORT n° 099/2004 (fls. 308/316), proferido nos autos do processo n° 13502.000633/2002-89. É que naquele processo, ao analisar matéria distinta da que aqui se trata, a autoridade se apercebeu de diversas compensações efetuadas espontaneamente pela interessada em sua escrita contábil, e determinou a dedução de referidos valores no momento da operacionalização da compensação de que lá se tratava. Entre outros, se encontra o valor de R$ 11.543.559,51, com mês de vencimento ago/02. Não há nenhuma outra Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915385/2009-13 informação quanto a que se refere esse valor, se estimativa de IRPJ da competência de agosto/2002, como agora alega a interessada, ou qualquer outra destinação. Ademais, a forma correta de dar ciência à autoridade administrativa da compensação espontânea alegada seria mediante a apresentação da DIPJ retificadora, que não foi feito a tempo, conforme demonstrado. O erro alegado, se comprovado, é perfeitamente passível de retificação, mas os direitos creditórios daí oriundos não mais podem ser apreciados no presente processo. A meu ver, a decisão da DRF Camaçari/BA foi correta, à luz dos elementos de que dispunha, inclusive as DIPJs, e das informações e demais documentos trazidos pela interessada. Igualmente correto o acórdão recorrido, em que a DRJ Salvador/BA não conheceu da manifestação de inconformidade, por considerar que a interessada inovou em relação ao pleito original. De fato, tendo sido a retificação da declaração procedida após a decisão da autoridade competente, não se há de invalidar a decisão proferida para analisar fatos e documentos trazidos posteriormente. Ao cotejar o acórdão recorrido com o Acórdão nº 105-17143, resta evidente a falta de similitude fática entre eles. Suas razões de decidir não se colidem, pois partem de fundamentos jurídicos diferentes. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e os de nºs 1803-00157 e 105-17143. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.721620/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. RETIFICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Não é devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações retificadas sobre desconsolidação.
Numero da decisão: 3002-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira (presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. RETIFICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Não é devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações retificadas sobre desconsolidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 16 20 /2 01 3- 77 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721620/2013-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-97.267, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: o Auto de Infração padece de vício formal, ocorreu a decadência tributária para os fatos geradores ora autuados, a penalidade deve ser exigida por navio/viagem, bem como os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estavam suspensos por força de seu art.50 não podendo exigir-se qualquer multa. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, a penalidade foi aplicada de acordo com os ditames da lei, bem como do entendimento deste Tribunal Administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 10/02/2021 e interpôs Recurso Voluntário em 10/03/2021 repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Nulidade do auto de infração: REVOGAÇÃO TÁCITA DA PENALIDADE PELO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RAZÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721620/2013-77 Inicialmente, o recorrente alega que ao admitir o atraso como forma de afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex. Entendo que a matéria aqui arguida se confunde com o próprio mérito da questão, não devendo ser analisada como preliminar. Assim, rejeito a preliminar. 2) Nulidade do auto de infração: ilegitimidade passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721620/2013-77 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente não concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico, o que, em verdade, ocorreu foi RETIFICAÇÃO de informações. No que tange às retificações realizadas, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721620/2013-77 Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme diversos julgados no CARF, inclusive com aplicação da COSIT nº 2/2016. 4) Da alegação de que não houve prejuízo para o erário Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. 5) Da alegação de violação a princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721620/2013-77 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por conceder provimento ao Recurso Voluntário interposto, cancelando o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.002434/2006-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não especificar a data de início da doença. considerar-se-á como tal a data de sua expedição, não sendo admitido para tanto documento expedido por serviço médico particular.
Numero da decisão: 2002-007.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não especificar a data de início da doença. considerar-se-á como tal a data de sua expedição, não sendo admitido para tanto documento expedido por serviço médico particular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 24 34 /2 00 6- 34 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002434/2006-34 Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo interessado durante os anos-calendário de 2000 a 2004. O contribuinte alega ter direito à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por ser portadora de cardiopatia grave, anexando às fls. 04/05 documentos comprobatórios. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 06/10) e indeferido em relação ao imposto retido sobre o 13º salário por entender aquela autoridade que não foi apresentado laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exigência contida no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Quanto ao imposto retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o pedido de restituição foi considerado não formulado, instruindo-se o contribuinte a apresentar declarações retificadoras, nos termos da Instrução Normativa nº 600, de 30/12/2005. Cientificado em 11/03/2008 (fl. 11-v), o interessado apresentou em 31/03/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 12/13 alegando, em síntese, que havia apresentado todos os documentos exigidos pelo Fisco. Adiciona os documentos de fls. 14/19, entre eles conclusão favorável da perícia emitida pela Previdência Social. Desta forma, diz ter atendido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O termo inicial da isenção é o mês da emissão do laudo Pericial, a menos que a data em que a doença foi contraída esteja nele identificada. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão de primeira instância em 03/12/2009, o sujeito passivo interpôs, em 21/12/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa b) pedido de restituição de retenção indevida c) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002434/2006-34 Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo interessado durante os anos-calendário de 2000 a 2004. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A manifestação de inconformidade foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela se toma conhecimento. A isenção requerida pelo contribuinte encontra previsão legal no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação que lhe foi dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “Art. 30 A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A respeito do termo inicial da isenção a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, que consolidou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, dispõe em seu art. 5º, § 2º que: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002434/2006-34 I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” O documento de fl. 15, emitido por médico perito da Previdência Social, informa que o interessado, de fato, é portador de cardiopatia grave, moléstia relacionada na legislação em exame. Contudo, por não especificar a data em que a doença foi contraída, somente produz efeito a partir do mês de sua emissão, julho de 2006, não alcançando, portanto, os anos-calendário de 2000 a 2004, período pleiteado pelo contribuinte. Os demais documentos apresentados (fls. 16/19) não se revestem das características intrínsecas e extrínsecas de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, não sendo hábeis a comprovar a isenção requerida. Diante do exposto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000502/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 18/06/1999, 24/11/2000 DRAWBACK ISENÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. Na habilitação ao Regime de Drawback, modalidade isenção, somente poderá ser utilizada Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data de apresentação do respectivo Pedido de Drawback. O reconhecimento do benefício fiscal relativo ao Regime de Drawback, modalidade isenção, deve ser revisto de ofício, quando se apure que a interessada não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do incentivo. DRAWBACK ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÕES PRÉVIAS SUJEITASATRIBUTAÇÃONORMAL. O drawback isenção é um incentivo à exportação mediante a desoneração tributária das importações destinadas à reposição dos estoques dos insumos previamente utilizados em mercadorias comprovadamente exportadas. Por força do art. 354 do Regulamento Aduaneiro de 2002, reproduzido no art. 402 do Regulamento Aduaneiro de 2009, fica evidente que o recolhimento de tributos aduaneiros na importação original de insumos não é condição sine quad non para que o drawback isenção seja concedido.
Numero da decisão: 3402-011.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando o sujeito passivo da totalidade do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou por declarar-se impedido.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 18/06/1999, 24/11/2000 DRAWBACK ISENÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. Na habilitação ao Regime de Drawback, modalidade isenção, somente poderá ser utilizada Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data de apresentação do respectivo Pedido de Drawback. O reconhecimento do benefício fiscal relativo ao Regime de Drawback, modalidade isenção, deve ser revisto de ofício, quando se apure que a interessada não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do incentivo. DRAWBACK ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÕES PRÉVIAS SUJEITASATRIBUTAÇÃONORMAL. O drawback isenção é um incentivo à exportação mediante a desoneração tributária das importações destinadas à reposição dos estoques dos insumos previamente utilizados em mercadorias comprovadamente exportadas. Por força do art. 354 do Regulamento Aduaneiro de 2002, reproduzido no art. 402 do Regulamento Aduaneiro de 2009, fica evidente que o recolhimento de tributos aduaneiros na importação original de insumos não é condição sine quad non para que o drawback isenção seja concedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando o sujeito passivo da totalidade do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 02 /2 00 5- 44 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000502/2005-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou por declarar- se impedido. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo de exigência de Imposto de Importação, acrescido de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário no valor de R$ 561.557,27, objeto do Auto de Infração de fls. 05-17. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, após expor considerações gerais acerca do regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade isenção, a autoridade fiscal afirma que, para habilitação no citado regime, formalizado por meio dos Atos Concessórios nos 2000-00/000235-7 e 2000-00/000276-4, a empresa fiscalizada apresentou Relatórios Unificados de Drawback (RUD), indicando Declarações de Importação (DIs) registradas há mais de dois anos da data dos respectivos Pedidos de Drawback. Segundo afirma a fiscalização, tal conduta infringiu o subitem 15.1 da Consolidação das Normas de Drawback (CND), aprovada pelo Comunicado Decex nº 21/1997, concluindo que as citadas DIs não devem ser consideradas para fins de concessão do regime. No que concerne ao Ato Concessório nº 2000-00/000235-7, cujo pedido teria sido efetuado em 13/06/2000, foram desconsideradas as DIs 98/0489026-7 e 98/0489023-2, registradas em 21/05/1998, e ainda a DI nº 99/0496229-4, de 18/06/1999, que, segundo o autuante, encontrava-se vinculada ao Ato Concessório nº 2000-99/000131-9, de 18/06/1999, não podendo ser utilizada em novo Pedido de Drawback, sendo igualmente desconsiderada pela fiscalização. No que diz respeito ao Ato Concessório nº 2000-00/000276-4, consta que teria sido requerido em 10/07/2000, sendo glosadas as DIs 98/0423721-0 e 98/0552316-0, registradas, respectivamente em 12/05/1998 e 10/06/1998. Em decorrência dessas irregularidades, foi revisto de ofício o reconhecimento da isenção, efetuado por ocasião do despacho aduaneiro, relativamente a importações realizadas pela beneficiária com base nos Atos Concessórios nos 2000-00/000235-7 e 2000-00/000276-4. Assim, a fiscalização exigiu o crédito tributário referente a importações que haviam sido processadas com isenção, proporcionalmente às quantidades de mercadoria amparadas pelas DIs desconsideradas para fins de habilitação no Drawback modalidade isenção. Cientificado do lançamento em 01/07/2005, conforme fl. 05, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 101-106, em 25/07/2005, por meio da qual requer seja declarada a improcedência do auto de infração, expondo as suas razões de defesa, a seguir resumidas: a) com relação ao Ato Concessório nº 2000-00/000235-7, o Pedido de Drawback foi apresentado em 17/04/2000, sendo que o documento formalizado no dia 13/06/2000 era Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000502/2005-44 apenas o atendimento de uma das várias exigências feitas pelo Banco do Brasil, decorrentes do referido pedido antes protocolizado, conforme documentos anexados às fls. 102-125; b) a DI nº 99/0496229-4 não está vinculada ao Ato Concessório nº 2000- 99/000131-9, mesmo porque a data de registro dessa DI é posterior à data de emissão do ato concessório, conforme documento anexado às fls. 126-131; c) no que concerne ao Ato Concessório nº 2000-00/000276-4, a data real do Pedido de Drawback foi 03/05/2000, sendo que no dia 10/07/2000, apenas foi atendida exigência feita pelo Banco do Brasil decorrente do referido pedido antes protocolizado, conforme documentos anexados às fls. 132-140. De acordo com a Resolução de fls. 168-170, esta Colenda Turma de julgamento solicitou a realização de diligência, a fim de que fosse intimada a agência do Banco do Brasil, responsável pela condução do regime drawback em causa e pela emissão dos documentos correspondentes, para prestar esclarecimentos e fornecer cópia de documentos, conforme enunciado a seguir: a) apresentar cópia do Ato Concessório nº 2000-99/000131-9, modalidade isenção, bem como do Pedido de Drawback, e correspondente Relatório Unificado de Drawback, com vista a esclarecer se a DI nº 99/0496229-4 foi indicada para fins de emissão do referido Ato Concessório; b) informar a data de protocolização do Pedido de Drawback relativo ao Ato Concessório nº 2000-00/000235-7, apresentando cópia da via recibada do requerimento protocolizado junto à agência bancária; c) informar a data de protocolização do Pedido de Drawback relativo ao Ato Concessório nº 2000-00/000276-4, apresentando cópia da via recibada do requerimento protocolizado junto à agência bancária; d) confirmar o recebimento dos requerimentos cujas cópias se encontram anexadas às fls. 102 e 132, informando as datas em que foram recepcionados na agência bancária e, ainda, informar se os citados requerimentos estão relacionados à emissão dos Atos Concessórios nos 2000-00/000235-7 e 2000-00/000276-4. Em decorrência, conforme documentos de fls. 173-178, foram enviadas, por duas vezes, correspondências à Secretaria de Comércio Exterior, sediada em Brasília, solicitando que apresentasse os documentos e prestasse as informações solicitadas na referida Resolução, porém, até 05/07/2011, nenhuma resposta havia sido recebida daquele órgão, sendo o processo devolvido a esta DRJ. Em nova Resolução (fls. 179-182), foi reiterada a diligência para que fosse intimada diretamente a agência do Banco do Brasil, responsável pela condução do regime drawback em causa para prestar os esclarecimentos solicitados. Em resposta, o órgão de origem anexou Ofício expedido pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex), por meio do qual este encaminhou à repartição fiscal documentação enviada pela Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior (Gecex), do Banco do Brasil S/A (fls. 185- 225). Conforme termos de fls. 226-228, cientificada da realização da diligência e dos novos documentos trazidos aos autos, em 02/05/2012, a impugnante se manifestou nos autos às fls. 233-234, em 18/05/2012, afirmando que as informações prestadas pelo Banco do Brasil confirmam as suas alegações. Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000502/2005-44 A 7ª Turma da DRJ em Fortaleza proferiu decisão (fls. 246 a 254), por maioria de votos, dando provimento parcial à impugnação para: a) EXONERAR o sujeito passivo do crédito tributário referente ao Imposto de Importação, no valor total de R$ 146.545,90, bem como os correspondentes valores a título de multa e juros de mora, conforme demonstrativo ao final do voto do relator; b) MANTER o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, no valor total de R$ 71.273,13, acrescido de multa no percentual de 75% e juros de mora, na forma da legislação aplicável, conforme demonstrativo ao final do voto do relator. A decisão de primeira instância constou ainda com a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 17/07/2000, 25/09/2000, 18/10/2000, 24/11/2000 DRAWBACK. MODALIDADE ISENÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. Na habilitação ao Regime de Drawback, modalidade isenção, somente poderá ser utilizada Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data de apresentação do respectivo Pedido de Drawback. O reconhecimento do benefício fiscal relativo ao Regime de Drawback, modalidade isenção deve ser revisto de ofício, quando se apure que a interessada não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do incentivo. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual se insurge apenas no tocante ao crédito tributário mantido pelo Acórdão nº 08-024.060, da DRJ em Fortaleza, que se refere à DI nº 99/0496229-4 e à DI nº 00/1140171-5. Apresenta ao final o seguinte pedido: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se o provimento do presente Recurso e a reforma do Acórdão da 7ª Turma da DRJ/FOR, para que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, exonerando o sujeito passivo da totalidade do crédito tributário lançado através dele. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, o cerne da controvérsia discutida nos autos está no crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância, que se refere às Declarações de Importação (DI) nº 99/0496229-4 e nº 00/1140171-5, tratadas individualmente à seguir. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000502/2005-44 Declaração de Importação nº 99/0496229-4 Quanto à desconsideração pela fiscalização da DI 99/0496229-4 para fins de comprovação do Ato Concessório (AC) nº 2000-00/000235-7, assim se pronunciou o i. Relator no voto de piso (grifos nossos): Todavia, cabe destacar a peculiaridade que envolve a DI nº 99/0496229-4, tendo, a fiscalização, apontado adicionalmente que essa DI está vinculada ao Ato Concessório de nº 2000-99/000131-9 e foi utilizada também no Pedido de Drawback para fins emissão do Ato Concessório nº 2000-00/000235-7. A impugnante aventa a hipótese de que a assertiva da fiscalização denotaria a possibilidade de a referida DI haver sido utilizada nos RUDs para obtenção de ambos os Atos Concessórios citados, do que discorda. Acaso confirmada a hipótese aventada, a exportação dos produtos fabricados mediante emprego das mercadorias importadas pela citada DI estaria sendo utilizada em duplicidade para comprovação do cumprimento de condição legal do regime, situação, por óbvio, inadmissível, estando expressamente vedada pela legislação de regência (Subitem 20.1 da CND) 5 . Quanto a esse aspecto, a diligência comprovou que a mencionada DI não foi utilizada para fins de emissão do Ato Concessório de nº 2000-99/000131-9, conforme esclarecimentos prestados pela agência habilitada pelo Decex, responsável pela concessão do regime (fl. 185), com base nos documentos acostados às fls. 217-224. Por outro lado, verifica-se que, em verdade a vinculação da DI ao Ato Concessório de nº 2000-99/000131-9, conforme constatado pela fiscalização, significa que se trata de importação realizada com isenção ao amparo do citado ato concessório, sendo que, em sequência, essa mesma DI veio a ser indicada como comprovação no RUD para obtenção de novo ato concessório, o de nº 2000-00/000235-7, conforme observação aposta no campo “Dados Complementares” da referida DI (fl. 36). Trata-se de situação em que, já tendo ocorrido a primeira importação com pagamento de tributos, a DI referente a importação posterior, processada com isenção ao amparo do regime Drawback-isenção, após a industrialização da corresponde mercadoria e sua posterior exportação, é indicada como comprovação para efeito de emissão de novo ato concessório atinente a esse regime aduaneiro especial, na mesma modalidade isenção. No recurso voluntário aqui analisado, a recorrente concorda com o Relator quando este afirma que a DI 99/0496229-4 foi beneficiada pela isenção de tributos, ao amparo do AC nº 2000-99/000131-9 e que, posteriormente, esta mesma DI foi utilizada para comprovar a importação realizada visando à emissão de novo Ato Concessório, de nº 2000-00/000235-7. No entanto, discorda da conclusão do Auto de Infração, conforme trecho à seguir destacado (grifos no original): Note-se que, conforme reconhecido pelo próprio Relator da decisão ora atacada, o que ocorreu foi diferente do que afirmou o r. Fiscal quando da autuação. Este afirmou, equivocadamente, que a referida DI teria sido utilizada nos RUDs para obtenção de ambos os Atos Concessórios citados. Isso implicaria dizer que a recorrente tentou obter dois Atos Concessórios baseados em uma única importação, o que não aconteceu. O que de fato OCORREU no caso da Recorrente foi o seguinte: Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000502/2005-44 1) Empresa IMPORTOU 1.000 toneladas do PRODUTO X, pagando impostos; 2) Fabricou o PRODUTO Y e o EXPORTOU; 3) Requereu beneficio do drawback isenção (AC 2000-99/000131-9) e IMPORTOU mais 1.000 toneladas do PRODUTO X (DI 99/0496229-4), para reposição do estoque exportado, com isenção de impostos; 4) Estoque reposto, fabricou mais PRODUTO Y e EXPORTOU novamente; 5) Requereu novamente beneficio do drawback isenção (AC 2000-00/000235-7), mencionando a DI 99/0496229-4 (que chegou isenta) no RUD, como forma de comprovar importação anterior, e IMPORTOU mais 1.000 toneladas do PRODUTO X, para reposição do estoque exportado, com isenção de impostos. Aqui, não importa se o estoque se esta sendo reposto foi adquirido com benefício de isenção; importa que ele tenha sido IMPORTADO (etapa 3) e o produto resultante de sua industrialização tenha sido EXPORTADO (etapa 4), o que de fato ocorreu! Busca demonstrar que o mecanismo do drawback isenção permite que, “havendo uma importação com pagamento dos impostos, enquanto houver uma sequência ininterrupta de exportações e importações, todas as importações farão jus ao beneficio fiscal”. Assiste razão à recorrente. No caso em tela, o que ocorreu de fato foi que a recorrente utilizou, para emissão do AC 2000-00/000235-7, a DI 99/0496229-4, que foi beneficiada pela isenção por força de outro Ato Concessório anterior, ou seja, o de nº 2000-99/000131-9. E é exatamente por esse motivo que: 1. A resposta da Diretoria de Negócios Internacionais do Banco do Brasil à diligência determinada pela DRJ em Fortaleza (fl. 185) foi no sentido de que a DI nº Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000502/2005-44 99/0496229-4 não foi indicada para fins de emissão do Ato Concessório nº 2000-99/000131-9 (fls. 218 a 225); e 2. O Ato Concessório nº 2000-99/000131-9 consta no campo de Informações Complementares da DI nº 99/0496229-4 (fl. 36). Trata-se de operação perfeitamente admissível, visto que o funcionamento do Drawback Isenção permite sucessivas importações com o benefício, enquanto a empresa estiver exportando produtos industrializados a partir da matéria-prima importada, e respeitados os demais requisitos previstos na legislação. Embora se trate de legislação mais recente, o entendimento continua o mesmo quanto ao tema aqui tratado, conforme se observa na Cartilha do Drawback Integrado 1 , bem como em diversos outros materiais que tratam do regime (grifos nossos): Foi regulamentado em 2011 o Drawback Integrado Isenção que permite a reposição de estoques tanto dos insumos importados, quanto daqueles adquiridos no mercado interno e utilizados na industrialização de produto final já exportado. (...) O Drawback Integrado Isenção poderá ser solicitado sucessivamente, respeitado o limite de dois anos contados a partir da data de aquisição ou importação dos insumos com recolhimento de tributos ou a partir das importações já efetuadas com isenção. O drawback isenção é um incentivo à exportação, mediante a desoneração tributária das importações destinadas à reposição dos estoques dos insumos previamente utilizados em mercadorias comprovadamente exportadas. Diversas são as decisões deste Conselho no mesmo sentido, das quais destaco os Acórdãos nº 3201-001.424 e 3201-003.082, cuja ementa transcrevo em parte à seguir: DRAWBACK ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÕES PRÉVIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO NORMAL. O drawback isenção é um incentivo à exportação mediante a desoneração tributária das importações destinadas à reposição dos estoques dos insumos previamente utilizados em mercadorias comprovadamente exportadas. Por força do art. 354 do Regulamento Aduaneiro de 2002, reproduzido no art. 402 do Regulamento Aduaneiro de 2009, fica evidente que o recolhimento de tributos aduaneiros na importação original de insumos não é condição sine quad non para que o drawback isenção seja concedida. Da mesma forma determinava o artigo 314 do Decreto 91.030/85, Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (in verbis): Art. 314. Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o benefício do drawback nas seguintes modalidades: (...) Il - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. 1 Disponível em: http://mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/decex/CGEX/Cartilha-2016.pdf Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000502/2005-44 Resta claro que a legislação sempre tratou de “importação de mercadoria”, não impondo nenhuma condicionante à concessão do drawback isenção, muito menos a de que a importação tivesse ocorrido com pagamento dos tributos. Também não deve prosperar o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão recorrida, quando fundamenta a desconsideração da referida DI a partir do texto legal do item 20.1 da Consolidação das Normas do Regime de Drawback - CND, vigente à época dos fatos (grifos nossos): 20.1. Para habilitação ao Regime de Drawback, modalidade isenção, o Registro de Exportação (RE) não poderá ser utilizado em mais de um Pedido de Drawback, bem como não poderá estar vinculado à comprovação de outros Atos Concessórios de Drawback, Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação. Como se observa, o mencionado dispositivo veda a utilização de um mesmo Registro de Exportação (RE) em mais de um pedido de Drawback, ou de vinculação à comprovação de outros Atos Concessórios de Drawback, não mencionando a Declaração de Importação (DI), que é o cerne da autuação. Confunde-se também a fiscalização, assim como a DRJ em Fortaleza, ao atrelar a data de registro da DI 99/0496229-4 como condição para emissão do AC 2000-99/000131-9, à luz do prazo de dois anos previsto no item 15.1 da Consolidação das Normas de Drawback, vigente à época dos fatos: 15.1. Na habilitação ao Regime de Drawback, modalidade isenção, somente poderá ser utilizada Declaração de Importação com data de registro não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação do respectivo Pedido de Drawback. Na realidade, o biênio deve ser verificado com relação à data de registro das DI´s apresentadas para solicitação do AC 2000-00/000235-7, ou seja, 17/04/2000, o que se verifica para todas as declarações, inclusive para a DI 99/0496229-4, registrada em 18/06/1999. Declaração de Importação nº 00/1140171-5 A decisão recorrida manteve ainda o crédito tributário referente à Adição 001 da DI 00/1140171-5, por suposto excesso de mercadoria importada com isenção de impostos, com base no Ato Concessório 2000-00/000235-7. Consta que a recorrente teria importado a quantidade de 425,111 ton. excedentes ao que havia sido autorizado através do referido Ato Concessório. Assim se manifestou a recorrente sobre esse ponto específico (fls. 273 a 274): Os nobres julgadores aduziram, ainda, que, conforme informação contida no Auto de Infração, a Recorrente promoveu a importação de 2.999,851 ton. de produto com isenção de tributos, tendo havido importação excedente de 546,075 ton., vez que o AC foi concedido para importação de 2.574,740 ton. Note-se que a DRJ corrigiu o lançamento realizado pelo r. fiscal, que havia apontado, equivocadamente, um excedente de 946,55 ton. de produto importado com isenção de impostos no âmbito do AC 2000-00/000235-7. Está correto que o AC foi concedido para importação de 2.574.740 ton. de produto. Porém, a Recorrente não importou 2.999,851 ton. de produto com isenção de Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000502/2005-44 impostos, conforme entenderam os nobres julgadores, mas sim 2.574,740 ton., ou seja, quantidade exatamente igual a que foi autorizada através do AC. Conforme o Acórdão que ora se ataca, o excesso de 546,075 ton. é composto pelas 120,964 ton. da DI 99/0496229-4 (já tratadas acima) + 425,111 ton. da mercadoria importada na Adição 001 da DI 00/1140171-5. Ocorre que, conforme Adição 002 da DI nº 00/1140171-5, a quantidade de produto importada com isenção de impostos com fundamento no AC 2000-00/000235-7 foi de 98,172 ton., e não 425,111 ton., conforme se pode verificar no campo “Produto 01 — Especificação”, em “Quantidade”. Mais abaixo, consta o “Número Drawback: 2000000002357". A Recorrente apresenta o documento (doc. 01), para facilitar a análise de V. Sas. A Adição 001 da DI 00/1140171-5, ao contrário do que entendeu o fiscal e a DRJ, trouxe sim 425,111 ton. de produto com drawback isenção, mas com fulcro em outro Ato Concessório, qual seja, o de nº 2000-00/000246-2 (doc. 02). Talvez tenha sido o fato de a DI 00/1140171-5 ter sido dividida em duas Adições, uma para cada Ato Concessório, que confundiu o r. fiscal quando da autuação e induziu o órgão julgador a quo a erro. De qualquer forma, não há que se falar em excesso de importação. Também nesse ponto assiste razão à recorrente, conforme se verifica a partir dos documentos acostados aos autos (fls. 276 a 279), que confirmam as alegações acima, não havendo excesso de mercadoria importada ao amparo do AC 2000-00/000235-7. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, exonerando o sujeito passivo da totalidade do crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 310DF CARF MF Original

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10160316 #
Numero do processo: 11080.728623/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. ÚNICO MOTIVO DO LANÇAMENTO. Reconhecendo a Secretaria Nacional de Assistência Social a Certificação da autuada como Entidade Beneficente de Assistência Social no período objeto do lançamento e não subsistindo lide sobre a certificação, impõe-se a extinção do lançamento a ter por único motivo a falta da certificação. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ISENÇÃO. PREPARO DE FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL. A dicção legal “entidade de qualquer natureza ou finalidade” abrange as entidades imunes ou isentas, sendo exigível o preparo de folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-011.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos efetuados nos autos de infração de obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. ÚNICO MOTIVO DO LANÇAMENTO. Reconhecendo a Secretaria Nacional de Assistência Social a Certificação da autuada como Entidade Beneficente de Assistência Social no período objeto do lançamento e não subsistindo lide sobre a certificação, impõe-se a extinção do lançamento a ter por único motivo a falta da certificação. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ISENÇÃO. PREPARO DE FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL. A dicção legal “entidade de qualquer natureza ou finalidade” abrange as entidades imunes ou isentas, sendo exigível o preparo de folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos efetuados nos autos de infração de obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 23 /2 01 3- 47 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728623/2013-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 498/508) interposto em face de decisão (e- fls. 447/454) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AIOP n° 51.048.351-8 (e-fls. 03/28), a envolver as rubricas “14 C.ind/adm/aut”, “1C Cooper de trab15,0000”, “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: CI - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, CO - COOPERATIVA DE TRABALHO e FP - FOLHA PAGTO SEG EMPREGADOS) e competências 01/2009 a 12/2012; AIOP n° 51.048.352-6 (e-fls. 29/40), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamento: FP) e competências 01/2009 a 12/2012; e AIOA n° 51.048.353-4 (e-fls. 41/43) lavrado por Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social nas competências 01/2009 a 12/2012 (não inclusão de contribuintes individuais, e-fls. 78/79), a infringir o art. 32, inciso I, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 30). Todos os AIs foram cientificados em 30/10/2013 (e-fls. 03, 29 e 41). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 44/82, cabendo destacar o seguinte excerto: 9. Através da Portaria n° 68, de 28 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, de 04.07.2013 (em anexo), foi indeferida a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, requerida pela Fundação Projeto Pescar, por não se enquadrar no art. 2 o da Lei n° 8742/1993 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004. 10. Assim sendo, a Fundação Projeto Pescar não possui "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social", para o período ora fiscalizado (01.2009 a 12.2012), não podendo gozar de isenção das contribuições previdenciárias. Na impugnação (e-fls. 290/343), a recorrente sustentou a nulidade de todos os Autos de Infração em razão da pendência de recurso administrativo a atacar a Portaria n° 68/2012 com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado, sendo que, em face da legislação, faz jus ao CEBAS e cumpre cumulativamente os demais requisitos da imunidade. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 447/454): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO. E condição essencial para a entidade fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/1991, tanto na vigência do artigo 55 da Lei 8.212/1991 como na vigência da Medida Provisória n° 446/2008 e da Lei n° 12.101/2009, ser ela portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, ou ser ela certificada na forma da Medida Provisória n° 446/2008 ou da Lei n° 12.101/2009. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728623/2013-47 CERTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO. RECURSO. EFEITOS. O recurso contra o ato de indeferimento do pedido de concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social não impede o lançamento de ofício do crédito tributário. CERTIFICAÇÃO. ANÁLISE. AUTORIDADE COMPETENTE. Em se tratando de entidade que atua na área da educação, a análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito do Ministério da Educação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 11/08/2014 (e-fls. 483/496) e o recurso voluntário (e-fls. 498/508) interposto em 10/09/2014 (e-fls. 497/498), em síntese, alegando: (a) Certificação. Suspensão do processo - processos administrativos. Os AIs n° 51.048.351-8, n° 51.048.352-6 e n° 51.048.353-4 originam-se do entendimento de a recorrente ter se enquadrado indevidamente como Entidade Beneficente de Assistência Social no período fiscalizado por não dispor de certificação (CEBAS). Contudo, diante dos processos administrativos n° 71010.002089/2007-52 e n° 71000.106918/2010-90, atinentes à certificação (Portaria n° 68, de 28/06/2013), deve ser observado o § 2° do art. 26 da Lei n° 12.101, de 2009, ou seja, somente após a análise e julgamento meritório do Recurso interposto no Ministério é que se pode iniciar o processo administrativo de cobrança, impondo-se a observância dos §§7°, 9° e 10° do art. 14 Decreto n° 8.242, de 2014. (b) Certificação. Suspensão do processo - ação judicial. O crédito tributário é inconstitucional por não atentar à situação da certificação (CEBAS), atualmente vigente por determinação do TRF da 4ª Região. Diante do cancelamento do CEBAS, referente ao Processo CNAS n° 44006.002752/2002-09, foi interposto recurso administrativo ainda a tramitar. Mas, a questão também foi submetida ao Poder Judiciário Federal e foi fixado o entendimento de que a recorrente ser entidade beneficente prestadora direta de serviço sócio-assistencial, sendo mantida a vigência da certificação, conforme decisão do TRF4. Logo, o julgamento deve ser suspenso até a decisão do recurso administrativo pelo órgão ministerial. (c) Pedido. Requer (1) o recebimento e exame do recurso; (2) a suspensão do seu trâmite até o, julgamento do recurso apresentando nos processos de Renovação do CEBAS 71010.002089/2007-52 n° 71000.106918/2010-90; e (3) a extinção dos os três Autos de Infração, caso seja provido o recurso apresentando no âmbito ministerial. Em 14/01/2022 (e-fls. 686) e em 12/05/2022 (e-fls. 695), a recorrente protocola petições (e-fls. 686/691 e 695/700) a: Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728623/2013-47 (a) invocar o art. 41 da Lei Complementar n° 187, de 2021; (b) informar ser detentora do CEBAS, desde o exercício de 2002, por outorga do Conselho Nacional de Assistência Social, conforme PAD n° 44006.002752/2002-09, materializado na Resolução CNAS n° 114 de 22/09/2004, D.O.U. de 27/09/2004, com validade para o período de 27/09/2004 a 26/09/2007; (c) informar que nos autos do processo n° 71010.002089/2007-52 foi RENOVADO o CEBAS, através da Portaria SNAS n° 282 de 09/12/2019, D.O.U. de 11/12/2019, com validade para o período de 27/09/2007 a 26/09/2010; (d) informar o processo de certificação n° 71000.106918/2010-90 foi RENOVADO através da sentença proferida pelo Juízo Federal da 14a Vara Federal de Porto Alegre e confirmada pelo TRF da 4a Região, nos autos da Ação Ordinária de n° 5005115-41.2019.4.04.7100/RS, resultando na Portaria SNAS n° 122 de 19/10/2021, D.O.U. de 20/10/2021, que concedeu validade de 01/01/2010 a 31/01/2014 (e) a questão alegada pelos servidores-fiscais autuantes da Delegacia da RFB de Porto Alegre e acordada pela 10ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto, de que a Fundação Recorrente não se enquadrava como entidade de assistência social, foi levada a apreciação do Tribunal Regional Federal da 4a Região através da Ação Ordinária n° 5008077- 81.2012.4.04.7100/RS. onde teve acolhimento unânime da 2ª Seção do TRF por deliberação de sete Desembargadores sendo Relator do Acórdão o Des. Candido Alfredo Silva Leal Junior; (e) concluir pela comprovação de validade de seus certificados no período fiscalizado, bem como pela incidência da Súmula CARF n° 1, comprovando- se a necessidade de cancelamento do processo administrativo fiscal n° 11080728.623/2013-47. (f) requerer: (1) o cancelamento do processo n° 11080.728623/2013-47 pela perda do objeto com a extinção do crédito tributário que instrumentaliza, em face da validade dos CEBASs; e (2) o julgamento do mérito do recurso voluntário para reconhecer a Renovação do CEBAS n° 71010.002089/2007-52 e n° 71000.106918/2010-90, de modo a impedir a manutenção do crédito tributário. O julgamento foi convertido em diligência, tendo a Receita Federal diligenciado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como juntado comprovante de situação da decisão judicial e colhido manifestação do recorrente (e-fls. 701/728). É relatório. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728623/2013-47 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/08/2014 (e-fls. 483/496), o recurso interposto em 10/09/2014 (e-fls. 497/498) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Certificação. O lançamento afasta a imunidade pela falta de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período objeto do lançamento, ou seja, de 01/2009 a 12/2012. Nas razões recursais, a autuada, sustentando ser imune por fazer jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, solicita a suspensão do processo em razão da pendência de demandas administrativas e judicial acerca de sua certificação com lastro nos §§7°, 9° e 10 do art. 14 Decreto n° 8.242, de 2014, in verbis: Decreto n° 8.242, de 2014 Art. 14. Da decisão que indeferir o requerimento de concessão ou renovação ou que cancelar a certificação caberá recurso no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação. § 1º O recurso será dirigido à autoridade certificadora que, se não reconsiderar a decisão no prazo de dez dias, encaminhará ao Ministro de Estado para julgamento, no prazo de sessenta dias. § 2º Na hipótese de interposição de recurso pelas entidades referidas no art. 10, a autoridade certificadora, sempre que necessário, consultará os demais Ministérios competentes pela certificação nas áreas de atuação não preponderantes, que se manifestarão no prazo de quinze dias, interrompendo o prazo de dez dias previsto no § 1º . § 3º O recurso poderá abranger questões de legalidade e mérito. § 4° Após o recebimento do recurso pelo Ministro de Estado, será aberto prazo de quinze dias, que suspenderá o prazo de sessenta dias previsto no §1°, para manifestação, por meio eletrônico, da sociedade civil, não sendo admitidas manifestações encaminhadas sem a identificação do autor. § 5º O recurso protocolado fora do prazo previsto no caput não será admitido. § 6° O disposto no caput não impede o lançamento do crédito tributário correspondente. § 7° Se o lançamento a que se refere o § 6º for impugnado em razão de questionamentos sobre os requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento do recurso de que trata o caput, e o crédito tributário permanecerá suspenso nesse período. § 8º O sobrestamento de que trata o § 7º não impede o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento efetuado por descumprimento de requisito de que trata o art. 46. § 9º O Ministério certificador comunicará o resultado do julgamento do recurso de que trata o caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente à decisão. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728623/2013-47 § 10. Na hipótese do § 7 º , caso o lançamento esteja fundamentado em descumprimento de requisitos de certificação, o crédito tributário por ele constituído: I - será extinto, se o julgamento do recurso de que trata o caput for favorável à entidade; ou II - será exigido na forma do Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972 , se o julgamento for desfavorável à entidade. Em 14/01/2022 (e-fls. 686) e em 12/05/2022 (e-fls. 695), a recorrente protocola petições (e-fls. 686/691 e 695/700) a noticiar a emissão de decisões definitivas a reconhecer sua certificação no período objeto do lançamento (processos administrativos n° 71010.002089/2007- 52 e n° 71000.106918/2010-90). Não as instrui, contudo, como prova de suas alegações. Pesquisa ao Diário Oficial, entretanto, revela as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 26, DE 30 DE MARÇO DE 2016 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando a decisão exarada nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5059076-33.2015.4.04.7100/RS versando sobre o requerimento de certificação nos autos do Processo nº 44006.002752/2002-09, resolve: Art. 1º Anular a Portaria SNAS nº 152 de 04 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 08/05/2012, conforme determinado em acórdão prolatado nos autos da Ação Ordinária nº 5008077-81.2012.4.04.7100/RS, a fim de restabelecer a validade da Resolução nº 114 de 22/09/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social e considerar deferido o processo nº 44006.002752/2002-09, requerido pela Fundação Projeto Pescar, CNPJ 00.932.411/0001-15, com sede em Porto Alegre/RS, conferindo a certificação para o período de 27/09/2004 a 26/09/2007. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IEDA MARIA NOBRE DE CASTRO DOU - Seção 1 Nº 239, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019, p. 40 http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019121100040 PORTARIA Nº 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, em atendimento ao item 26 do Parecer nº 01118/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU e NOTA n. 00957/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, proferida no Processo nº 71010.002089/2007-52, resolve: Art. 1º Anular o disposto na Portaria nº 68, de 28 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 04 de julho de 2013. Art. 2º Deferir o Processo por força do Art. 37 da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008, da Fundação Projeto Pescar, CNPJ: 00.932.411/0001-15 pelo período de validade desta renovação de 27/09/2007 a 26/09/2010. Art. 3º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA DE SOUSA MACHADO NERIS DOU - Seção 1 Nº 65, quarta-feira, 6 de abril de 2016, p. 68 http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012016040600068 PORTARIA Nº 122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728623/2013-47 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, de acordo com o Parecer de Força Executória 01692/2021/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU - Processo judicial: 5005115- 41.2019.4.04.7100, referente ao processo administrativo nº 71000.106918/2010- 90, resolve: Art. 1º Anular a Portaria nº 101/2013, de 28 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de julho de 2013. Art. 2º Renovar a Certificação da Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas da entidade FUNDAÇÃO PROJETO PESCAR, CNPJ 00.932.411/0001-15, para o período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de janeiro de 2014. Art. 3º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA DOU - Seção 1 Nº 198, quarta-feira, 20 de outubro de 2021, p. 37 http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021102000037 Diante disso, foi realizada diligência e a Receita Federal confirmou que “em relação à Portaria nº 282, a decisão é definitiva” e que “em relação à Portaria nº 122, cuja decisão de deferimento teve origem em decisão judicial transitada em julgado, também possui decisão definitiva” (e-fls. 701/728). Diante disso, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 14, § 10, I, Decreto n° 8.242, de 2014, uma vez que restou demonstrado dispor a recorrente de CEBAS para todo o período objeto do lançamento. A situação em tela, contudo, não atinge o AIOA n° 51.048.353-4. Isso porque, a entidade imune/isenta configura-se como “entidade de qualquer natureza ou finalidade”, estando obrigada a preparar folha de pagamento com a inclusão de todos os contribuintes individuais a seu serviço (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 15, parágrafo único, e 32, I). Logo, a alegação de ser imune não tem o condão de descaracterizar a infração ao art. 32, inciso I, da Lei n. 8.212, de 1991, lavrada pela não inclusão em folha de pagamento dos contribuintes individuais e respectivas remunerações especificados nas e-fls. 78/79. Por fim, em relação ao levantamento “1C Cooper de trab15,0000” do AIOP n° 51.048.351-8, destaque-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, dispositivo com a execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016, do Senado Federal. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir os lançamentos efetuados nos autos de infração de obrigação principal (AIOPs n° 51.048.351-8 e n° 51.048.352-6). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 738DF CARF MF Original

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