Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10649794 #
Numero do processo: 19515.000681/2005-57
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS SÚMULA ADMINISTRATIVA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO Nos termos do § 4º do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTÁRIAS RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art 106, II, c do Código Tributário Nacional NORMAS TRIBUTÁRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL ÍMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA.. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9 779, sujeita a micro empresa infratora à multa de R$ 2 500 por declaração não entregue, conforme art 1º, §4°, II da Lei 11.945/2009 Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3402-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dai provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : NORMAS REGIMENTAIS SÚMULA ADMINISTRATIVA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO Nos termos do § 4º do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTÁRIAS RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art 106, II, c do Código Tributário Nacional NORMAS TRIBUTÁRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL ÍMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA.. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9 779, sujeita a micro empresa infratora à multa de R$ 2 500 por declaração não entregue, conforme art 1º, §4°, II da Lei 11.945/2009 Recurso provido em parte

numero_processo_s : 19515.000681/2005-57

conteudo_id_s : 7136608

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.755

nome_arquivo_s : Decisao_19515000681200557.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000681200557_7136608.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dai provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

id : 10649794

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-07T08:47:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-07T08:47:29Z; created: 2011-02-07T08:47:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-02-07T08:47:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-07T08:47:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1810798339595173888

score : 1.0
10646207 #
Numero do processo: 10120.729826/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2010 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Não sendo idênticos os objetos, não há como reconhecer configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3401-013.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2010 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Não sendo idênticos os objetos, não há como reconhecer configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.729826/2013-74

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7135920

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.425

nome_arquivo_s : Decisao_10120729826201374.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10120729826201374_7135920.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10646207

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339600416768

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T20:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T20:02:09Z; Last-Modified: 2024-09-17T20:02:09Z; dcterms:modified: 2024-09-17T20:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T20:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T20:02:09Z; meta:save-date: 2024-09-17T20:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T20:02:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T20:02:09Z; created: 2024-09-17T20:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-17T20:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T20:02:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.729826/2013-74 ACÓRDÃO 3401-013.425 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUPERMERCADO MOREIRA LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2010 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Não sendo idênticos os objetos, não há como reconhecer configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.425 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729826/2013-74 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, relativos à modalidade não cumulativa, lavrados em 02/12/2013, na Delegacia da Receita Federal em Goiânia – GO, no montante de R$ 4.216.174,24, conforme a descrição abaixo: - Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 136.311,44, sendo R$ 64.751,09 de principal (Contribuição) dos períodos de apuração de março, maio, junho e julho de 2009 e janeiro, fevereiro, julho e agosto de 2010, R$ 22.997,02 de juros de mora, calculados até dezembro de 2013, e R$ 48.563,33 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal; e - Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 4.079.859,80, sendo R$ 1.921.361,91 de principal (Contribuição) dos períodos de apuração de janeiro de 2009 a agosto de 2010, R$ 717.476,43 de juros de mora, calculados até dezembro de 2013, e R$ 1.441.021,46 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal. Em conformidade com o disposto nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal – TVF, os créditos tributários acima são resultantes de ação fiscal (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0120100.2013.00076-7) desenvolvida junto à contribuinte e foram constituídos em razão de terem sido encontradas diferenças tanto em relação à apuração dos créditos (da não cumulatividade) quanto em relação à apuração dos débitos (receitas não declaradas). No tocante à apuração dos débitos, importantíssimo destacar que a interessada possui dois processos judiciais que buscam o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições (nº 2006.35.00.018357-6, relativo ao PIS/Pasep, e nº 2006.35.00.018351-4, relativo à Cofins) e que autoridade a quo, após analisá-los, registrou as seguintes conclusões a respeito deles: (...) Ou seja, como se verifica no relato acima, após a realização do procedimento fiscal, a autoridade a quo efetuou o lançamento das contribuições (para o PIS e para a Cofins) de forma distinta. Os débitos de Cofins foram lançados de forma agregada (no presente processo), contendo tanto os débitos decorrentes da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições quanto os débitos apurados em decorrência de outras diferenças encontradas (créditos da não cumulatividade e receitas não declaradas). Já os débitos de PIS/Pasep foram lançados de forma separada: no presente processo foram lançados os débitos apurados em decorrência de outras diferenças encontradas (créditos da não cumulatividade e receitas não declaradas); e no processo nº 10120.730266/2013- Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.425 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729826/2013-74 3 09 foram lançados os débitos decorrentes da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições. Em 06/12/2013 a contribuinte foi cientificada dos autos de infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal e anexos, tendo apresentado, em 06/01/2014, impugnação parcial contra os lançamentos tributários, a qual é resumida a seguir. Inicialmente, após identificar-se e discriminar os valores totais (dos débitos) cobrados nos autos de infração, a interessada diz que efetuou o pagamento total dos débitos de PIS, uma “vez que pode ser identificada no auto de infração a parte que não se refere a utilização da decisão judicial de excluir o ICMS da base de cálculo”. Já no tocante aos débitos de Cofins, diz que tentou proceder da mesma forma, ou seja, que tentou realizar o pagamento da parcela que não corresponde à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições, mas que nem mesmo própria fiscalização conseguiu efetuar o levantamento, posto que tais valores não se encontram separados como no caso do PIS. Nesse sentido, diz que “apurou o valor referente ao débito que não se trata da exclusão do ICMS da base de Cálculo da COFINS e está efetuando nesta mesma data o protocolo do pedido de parcelamento a fim de gozar com o benefício da redução da multa.” No mérito, portanto, passa a defender a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins. Discorre, primeiramente, sobre os conceitos de “Faturamento” e “Receita”, constantes do Art. 195 da Constituição Federal, sustentado que os valores pagos à título de ICMS não podem ser inseridos em nenhum dos dois conceitos. Para defesa de sua tese menciona doutrina e partes do voto do ministro relator proferido no RE 240785-2/MG. Em outro tópico, pugna pela suspensão da exigibilidade do lançamento até que ocorra a solução judicial do caso no Supremo Tribunal Federal. Argumenta, em síntese, que pelo fato de o STF estar analisando a constitucionalidade da matéria (Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18) deve ser determinada a suspensão do lançamento em análise, mesmo que a interessada, no momento da constituição das contribuições, não possua medida judicial suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários. Diante do exposto, a interessada requer o cancelamento do auto de infração (de Cofins, no tocante ao ICMS), ou, no mínimo, a suspensão de sua exigibilidade, até que ocorra o julgamento da ação judicial relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Em 18/09/2019 foi proferido o Acórdão DRJ/CTA nº 06-67.510 (fls. 486 a 492), desta 3ª Turma de Julgamento, que, por unanimidade de votos, ao entendimento de ser aplicável ao caso o contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 07 de 2014, não tomou conhecimento da impugnação apresentada e declarou definitiva as exigências tributárias constantes do auto de infração. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.425 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729826/2013-74 4 Ocorre que a unidade de origem devolveu o processo para nova apreciação em razão de a contribuinte, após a ciência do ato administrativo, ter apresentado documento (fls. 507/509), denominado Embargos de Declaração, por meio do qual alega a existência de contradição no acórdão proferido. É o relatório. Posteriormente foi proferido o acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2010 NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. É de se proferir novo acórdão para a correção de lapso manifesto e de erro material, identificados em acórdão anterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. Impugnação Não Conhecida Outros Valores Controlados Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, pedindo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo judicial e replicou as teses de suas peça de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não merece ser conhecido diante da concomitância, assim constou no voto DRJ: Mérito Consoante se verifica no relatório acima, resta muito claro que a interessada possui o mandado de segurança nº 2006.35.00.018351-4, que tem como objetivo o reconhecimento do direito a exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para a Cofins, bem como o direito a compensação dos valores recolhidos de forma indevida. Por sua vez, na impugnação apresentada a contribuinte defende exatamente a mesma tese, ou seja, defende a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.425 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729826/2013-74 5 Argumenta, em síntese, que o ICMS não pode ser incluído nos conceitos de “Faturamento” e “Receita”, constantes do Art. 195 da Constituição Federal. Para defesa de sua tese utiliza-se da doutrina e de partes do voto do ministro relator proferido no RE 240785-2/MG. Ou seja, como se verifica, a discussão trazida na esfera administrativa (presente contencioso), é, justamente, a questão de mérito que se encontra em discussão na mandado de segurança nº 2006.35.00.018351-4. (...) Note-se que a discussão estabelecida no âmbito administrativo, com a impugnação por ora analisada, depende exclusivamente da resolução da controvérsia estabelecida no mandado de segurança nº 2006.35.00.018351-4. Ademais, é de se observar que, por força da unidade jurisdicional prevista constitucionalmente e que implica a predominância do Poder Judicial sobre as matérias colocadas sob sua apreciação, esta autoridade administrativa encontra- se impedida de pronunciar-se a respeito da questão que se encontra em discussão na esfera judicial. Ainda, nesse sentido a súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ressalta-se, que em nenhum momento a contribuinte em seu recurso voluntário se contrapôs a concomitância, simplesmente, repetiu os argumentos de defesa e pediu o sobrestamento até o trânsito em julgado do processo judicial. Dessa forma, deixo de conhecer do recurso voluntário diante da concomitância. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário pela concomitância. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Conclusão

score : 1.0
10642009 #
Numero do processo: 10880.900371/2013-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULA CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULA CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.900371/2013-10

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133599

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.401

nome_arquivo_s : Decisao_10880900371201310.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10880900371201310_7133599.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10642009

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339602513920

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-07T21:42:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-07T21:42:32Z; Last-Modified: 2024-08-07T21:42:32Z; dcterms:modified: 2024-08-07T21:42:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-07T21:42:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-07T21:42:32Z; meta:save-date: 2024-08-07T21:42:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-07T21:42:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-07T21:42:32Z; created: 2024-08-07T21:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-08-07T21:42:32Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-07T21:42:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.900371/2013-10 ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULA CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-045.494, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (fls. 103/120), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Litígio instaurado com a apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 08056.82878.260309.1.2.02-1816, na qual a contribuinte pleiteia crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ (SN IRPJ) do ano-calendário de 2007. O Despacho Decisório (fl. 05) não reconheceu o direito creditório, pela confirmação parcial das retenções na fonte, nos termos a seguir destacado: 3. Na análise da formação do direito creditório, o Despacho Decisório apresenta a seguinte informação (f. 08): Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 3 O processo nº 16306.720880/2012-81, citado acima, encontra-se extratos de sistemas e anotações que revelam uma pesquisa em sistemas da RFB, denotando conclusão de que houve omissão de rendimentos e por esta razão houve deferimento parcial do IRRF informado em PERDCOMP e DIPJ. Destaco as anotações: Em sede de manifestação de inconformidade, advogou em sua defesa as suas razões de fato e de direito. Argumentou que não foi observado o Princípio da Verdade Material, contestando o procedimento administrativo que se utilizou somente dados de informações constantes em sistemas, sem solicitar à Requerente esclarecimentos adicionais, nos termos do artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Aduziu que, ainda que não analisado o direito creditório pela autoridade fiscal, cabe a reforma do Despacho Decisório, porque demonstra a existência do direito creditório, pela Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 4 apresentação dos Informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras (doc. 05, f. 65/72), totalizando o valor demonstrado da forma a seguir: Complementa sua impugnação confirmando que as receitas de prestação de serviços no mercado interno e externo totalizaram o valor de R$ 16.830.566,20. E apresenta o demonstrativo abaixo e a composição das receitas mensais pelos lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão às f. 75/79, corroborando a DIPJ do ano-calendário 2006: Segue explicando que a diferença encontrada pelo Fisco decorre basicamente das receitas auferidas pelas fontes pagadoras Furnas Centrais Elétricas (Furnas), Colbun e Endesa. Neste ponto, justifica que em seu pleito não há IRRF sobre as receitas das empresas Colbum e Endesa, pois estas não efetivaram retenção, tampouco DIRF. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 5 No entanto, no caso de Furnas, houve procedimento diverso, cujo reconhecimento das receitas se deu pelo regime de competência, efetivando o lançamento dos rendimentos de acordo com ao Resolução CFC nº 750 de 1993 e Pronunciamento Técnico CPC 17. No item 41 de sua contestação, informa o seguinte: 41. Tendo em vista as particularidades do serviço de construção prestado pela Requerente e o projeto contratado por Furnas, em observância ao regime de competência, as receitas referentes à obra de repotencialização e implantação de ciclo combinado na Usina Termelétrica Santa Cruz foram sendo apropriadas pela Requerente e oferecidas à tributação no decorrer da prestação de tal serviço, quando era emitido o documento de medição para atestar os serviços prestados no decorrer do período. (...) 43. Portanto, o disposto no CPC 17 também confirma que, em respeito ao princípio da competência, a Requerente acertadamente apropriava e oferecia à tributação as receitas em questão no curso da prestação dos serviços, quando era possível haver a sua medição, ainda que fosse ser apenas posteriormente objeto de pagamento. Isto é, o reconhecimento, pela Requerente, dos rendimentos que estão sujeitos ao IRRF ocorria conforme auferidos, independentemente do seu efetivo recebimento, obedecendo-se, assim, ao regime de competência. 44. Por outro lado, considerando que o imposto de renda somente incide, é na fonte e é contabilizado no momento do seu pagamento, as fontes pagadoras adotam o regime de caixa para o IRRF. Assim, os pagamentos realizados à Requerente, bem como o IRRF sobre esses, só foram informados quando do seu efetivo desembolso pelas fontes pagadoras. 45. Essa diferença de regimes de contabilização pode gerar, e efetivamente gera, distorções, como a ora analisada, principalmente quando o reconhecimento das receitas pelo prestador dos serviços se dá em um determinado ano-calendário e o pagamento por tais serviços, com a consequente retenção do IRRF, se dá em ano- calendário subsequente. Informa também que além da distorção decorrente da aplicação do regime de competência para as receitas e o regime de caixa para o IRRF informado em DIRF, ocorre também a partilha das receitas em razão de consórcio firmado entre ela e a empresa Ivaí Engenharia de Obras S/A para a prestação de serviços a Furnas. Para embasar esta informação, apresenta o terceiro aditivo de constituição do Consórcio Tencnimont-Ivaí (doc 09, f. 80/85), onde foi definida a participação de impugnante em 65% (cláusula 8ª) e a responsabilidade pela contabilidade pela Tecnimont (cláusula 7ª), a ser realizada através de livros auxiliares. Desta forma, a empresa apropriou o montante de R$ 2.707.341,94 do total de R$ 4.165.140,52 das receitas totais contabilizadas pelo consórcio. Afirma também que as demais Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 6 receitas foram apropriados pelo Consórcio e pela impugnante, no ano-calendário anterior, em 2006. Juntou relatórios contábeis às f. 87/93 para corroborar suas alegações e demonstrou através da seguinte planilhas os valores apropriados pelo Consorcio e pela empresa nos anos de 2006 e 2007: Conclui a impugnante que restou demonstrado e documentado que a integralidade das receitas de prestação de serviços à Furnas foram oferecidas à tributação, fazendo jus, portanto, ao aproveitamento do IRRF correspondente, pleiteada na DComp de saldo negativo de IRPJ, no total de R$ 624.580,84, e a homologação das compensações realizadas. A d. DRJ por sua vez, analisando uma a uma as retenções não confirmadas: 1) Diante do reconhecimento pelo Despacho Decisório do valor de R$ 6.329,55, tem-se que o Despacho Decisório dever ser revisado, reconhecendo-se o direito ao crédito suplementar de R$ 4.573,47, sobre as receitas de prestação de serviços realizados à empresa Neonet Brasil SA, CNPJ 06.985.759/0001-57, na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano de 2007. 2) Portanto, não se confirma a omissão deste rendimento recebido pela prestação de serviços realizado à empresa Petroquímica Paulínia S.A, CNPJ 07.698.405/0001-94, cabendo o cancelamento da glosa de IRRF realizada. Assim, deve ser acolhido o pedido da contribuinte neste ponto, revisando-se o Despacho Decisório a fim de reconhecer o direito ao crédito suplementar de R$ 48.823,24, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007. 3) Portanto, não se confirma a omissão deste rendimento recebido pela prestação de serviços realizado à empresa Mairengineering Sapezal, CNPJ 07.714.898/0001, cabendo o cancelamento da glosa de IRRF realizada. Assim, deve ser acolhido o pedido da contribuinte neste ponto, revisando-se o Despacho Decisório a fim de reconhecer o direito ao crédito suplementar de R$ 19.388,57, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007. 4) Portanto, não se confirma a omissão deste rendimento recebido pela prestação de serviços realizado à empresa Consórcio Potencial Projectus NM RPBC, CNPJ 08.874.641/0001-87, cabendo o cancelamento da glosa de IRRF realizada. Assim, deve ser acolhido o pedido da contribuinte neste ponto, revisando-se o Despacho Decisório neste ponto a fim de reconhecer o direito ao crédito suplementar de R$ 2.519,64, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 7 5) Diante de todo este quadro, não há outro desfecho senão manter-se as glosas de IRRF nos valores de R$ 66.671,76 e R$ 73.892,02, referente às retenções na fonte da empresa Furnas Centrais Elétricas AS. Concluindo pelo provimento parcial da Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório suplementar, no valor de R$ 75.304,92, pleiteados na DComp nº 08056.82878.260309.1.2.02-1816. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por decurso de prazo, em 6.10.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 153), juntou seu Recurso Voluntário aos autos em 5.11.2020, assim sintetizado (fls. 157/188). Afirmou que de todos os valores de IRRF não reconhecidos pelo despacho decisório na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, a decisão recorrida deixou de reconhecer apenas os montantes de R$ 66.671,76 e R$ 73.892,02, retidos por Furnas quando do pagamento pelos serviços prestados pela Recorrente por meio do consórcio firmado com a Ivaí Engenharia de Obras S/A (“Consórcio Tecnimont-Ivaí”). Asseverou que todos os rendimentos pagos por Furnas e sobre os quais incidiu o IRRF por ela deduzido no ano-calendário de 2007, teriam sido oferecidos à tributação, “ainda que parte no ano-calendário de 2007 e parte no ano-calendário de 2006”. 22. O que se verificou nesse caso foi uma divergência entre o regime de competência adotado pela Recorrente para reconhecimento das receitas em questão e o regime de caixa adotado pela fonte pagadora (Furnas) para retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre tal receita. 23. Isso porque, em observância às normas contábeis (Resolução CFC n° 750/93 e Pronunciamento Técnico CPC 17 ) e sendo a Recorrente submetida à tributação pelo lucro real, as receitas referentes à obra de repotencialização e implantação de ciclo combinado na Usina Termelétrica Santa Cruz foram sendo apropriadas pelo consórcio Tecnimont-Ivaí e, por conseguinte, apropriadas e tributadas pela Recorrente, na proporção da sua participação no consócio (65%), de acordo com o regime de competência, ou seja, no decorrer da prestação de tal serviço, quando Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 8 era emitido o documento de medição para atestar os serviços prestados no período. 24. Por outro lado, considerando que o imposto de renda somente incide, é retido na fonte e é contabilizado no momento do seu pagamento, as fontes pagadoras adotam o regime de caixa para fins do IRRF. Assim, os pagamentos realizados à Recorrente, bem como o IRRF sobre esses, só foram informados por Furnas, em sua DIRF, quando do seu efetivo desembolso. 25. Essa diferença de regimes de contabilização pode gerar, e efetivamente gera, distorções, como a ora analisada, principalmente quando o reconhecimento das receitas pelo prestador dos serviços se dá em um determinado ano-calendário e o pagamento por tais serviços, com a consequente retenção do IRF, se dá em ano-calendário subsequente. Para a Recorrente a jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já teria pacificado a questão, reconhecendo a possibilidade de dedução do IRRF, na apuração do IRPJ, de determinado ano-calendário, “quando comprovado que as correspondentes receitas foram efetivamente oferecidas à tributação, ainda que em ano-calendário diverso”. A Recorrente informou que a prestação de serviços à Furnas se deu por meio do Consórcio Tecnimont-Ivaí, sendo que sua participação neste consórcio, conforme Terceiro Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio, era de 65%, sendo ainda de sua responsabilidade a contabilidade e escrituração das operações correspondentes (fls. 80 a 85). 30. Assim, considerando a sua participação no Consórcio Tecnimont-Ivaí, a Recorrente reconhecia como receita própria somente 65% do total das receitas de prestação de serviços pagas por Furnas. Reconheceu que o Terceiro Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio foi assinado apenas no ano de 2010, contudo, conforme se verificaria do “Contrato de Constituição do Consórcio e, em especial, do Aditamento ao Contrato, assinado em 05.03.2002, devidamente registrados na Junta Comercial de Minas Gerais e dos posteriores aditivos (doc. 02), desde 2002 a participação da Recorrente no consórcio Tecnimont-Ivaí era de 65%”. 33. Logo, está claro que não há o que se questionar quanto ao percentual de participação da Recorrente no consórcio em questão, de modo que a ela cabia, portanto, reconhecer e oferecer à tributação somente 65% das receitas de prestação de serviços para Furnas pelo Consórcio Tecnimont-Ivaí. 34. Ainda sobre a participação da Recorrente no consórcio Tecnimont-Ivaí, a decisão recorrida argumentou que não seria possível confirmar, conforme alegado em sede de manifestação de inconformidade, “se efetivamente houve a contabilização total das receitas, com posterior partilha dos resultados pelas consorciadas, aos percentuais de 65% e 45%”. Isso porque, não teriam sido apresentados nos autos os documentos comprobatórios das apropriações de 35% das receitas pela consorciada Ivaí. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 9 Asseverou que no Contrato de Constituição do Consórcio Tecnimont-Ivaí e posteriores aditivos apresentados (doc. 02 e fls. 80 a 83), restaria constatado a previsão de que a contabilidade do consórcio seria de responsabilidade da Tecnimont (na época denominada FIATENGENEERING), na qualidade de empresa líder, que faria a escrituração das operações correspondentes ao consórcio em apartado da sua própria escrituração. “Tal previsão estava plenamente de acordo com as normas vigentes à época”. Asseverou que até o ano-calendário de 2007 (período em discussão), não havia uma norma fiscal específica tratando da contabilização relativa aos consórcios. “Tal regulamentação, contudo, era feita pelo Banco Central, por meio da Circular n° 2.831/1993, em razão da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 33, da Lei n° 8.177/91, posteriormente revogado pela Lei n° 11.795/2008”. 40. A mencionada Circular n° 2.831/1993 já previa que cabia à empresa líder do consórcio a contabilização e a escrituração das receitas e despesas do Consórcio. Defendeu que a Receita Federal, por sua vez, a despeito de não ter, à época, norma expedida sobre o assunto, já havia se posicionado sobre a possibilidade de a empresa líder do consórcio contabilizar as operações deste em livros específicos, ressaltando, contudo, que apenas a parcela das receitas e despesas que cabiam à respectiva consorciada deveria ser por ela oferecida à tributação, conforme Solução de Consulta n° 207/2001. 42. Tal entendimento foi, então, corroborado em 2008, por meio da Instrução Normativa n° 834/2008, que inicialmente previu que "O consórcio deverá manter registro contábil das operações em Livro Diário próprio, devidamente registrado" (artigo 3°, parágrafo 2°) e depois, com a alteração introduzida pela Instrução Normativa n° 917/2009, passando a prever mais expressamente que “A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim” (artigo 3°, parágrafo 2°). 43. Vale dizer que, atualmente, a previsão de que à empresa líder cabe manter o registro contábil das operações do consórcio, em escrituração segregada da sua contabilidade, consta do artigo 3°, parágrafo 2°, da Instrução Normativa n° 1.199/2011. Assim, tanto com base no Contrato de Constituição do Consórcio e posterior aditivos, bem como na legislação de regência, está claro que cabia à Recorrente, “na qualidade de empresa líder do consórcio Tecnimont-Ivaí, realizar a contabilização das operações do consórcio, mas oferecer à tributação tão somente o percentual das receitas do consórcio que lhe cabiam, isto é, 65% das receitas de prestação de serviços para Furnas”. Para a Recorrente estaria claro que não poderia lhe ser exigida qualquer comprovação das apropriações de receitas feitas pela Ivaí por se tratar de outro contribuinte, sobre o qual a Recorrente não tem qualquer ingerência e acesso aos documentos contábeis e Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 10 fiscais, sendo esse fato ainda irrelevante para fins do IRRF que se discute relacionado exclusivamente à parcela das receitas cabíveis à Recorrente e, repita-se, devidamente por ela oferecidas à tributação. Assim, o que a Recorrente deveria comprovar seria que escriturou as receitas auferidas pelo consórcio em apartado (i.e. contabilização integral das receitas auferidas junto à Furnas) e que, “em sua contabilidade própria, reconheceu estas receitas na proporção de 65%, correspondente à sua participação no Consórcio Tecnimont Ivaí, tendo oferecido tais receitas à tributação”, justificando-se, portanto, a dedução dos valores de IRRF retidos por Furnas nos pagamentos realizados no ano-calendário de 2007. E tal comprovação é devidamente realizada nestes autos, em especial por meio dos seguintes documentos: • Ano-calendário de 2007: 1) razão contábil do consórcio, do ano-calendário de 2007, constante às fls. 87 a 90, onde é possível verificar a contabilização de receitas auferidas pelo consórcio junto à Furnas, no valor de R$ 4.165.140,52, reconhecidas na conta contábil 4.1.1.01.02 (este valor em específico consta às fls. 90); 2) razão contábil da Recorrente, do ano-calendário de 2007, constante às fls. 77 a 79 dos autos, onde é possível verificar a contabilização de receitas auferidas na prestação de serviços no âmbito do consórcio Tecnimont-Ivaí, no valor de R$ 2.707.341,34 (R$ 4.165.140,52 x 65%), reconhecidas na conta contábil 4.1.1.01.99 (este valor em específico consta às fls. 79); 3) cópia da DIPJ do ano-calendário de 2007, na qual consta na linha 05 da Ficha 06A, o oferecimento à tributação do IRPJ de receita de prestação de serviço no mercado interno, no valor total de R$ 16.830.566,20, composta pelas receitas reconhecidas no contexto da prestação de serviços à Furnas por meio do consórcio Tecnimont-Ivaí (R$ 2.707.341,34) e por outras receitas, conforme quadro demonstrativo abaixo e relatório de fls. 75. • Ano-calendário de 2006: 1) razão contábil do consórcio, do ano-calendário de 2006, onde é possível verificar a contabilização de receitas auferidas pelo consórcio junto à Furnas, no valor total de R$ 31.370.340,03, reconhecidas na conta contábil 4.1.1.01.02 (doc. 03), 2) razão contábil da Recorrente, do ano-calendário de 2006, onde é possível verificar a contabilização de receitas auferidas na prestação de serviços no âmbito do consórcio Tecnimont-Ivaí, no valor de R$ 20.390.721,04 (R$ 31.370.340,03 x 65%), reconhecidas nas contas contábeis 4.1.1.01.99 e 4.1.2.01.99 (linhas 46647 e 46663 do razão) (doc. 04); 3) demonstração de resultados da Tecnimont, do ano-calendário de 2006, devidamente assinada por seu contador, que evidencia o reconhecimento de receitas de prestação de serviços no período no valor total de R$ 31.724.453,60, valor este composto pelas receitas reconhecidas no contexto da prestação de serviços à Furnas por meio do consórcio Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 11 Tecnimont-Ivaí (R$ 20.390.721,04) e por outras receitas, conforme quadro demonstrativo abaixo (doc. 05): 4) cópia da DIPJ do ano-calendário de 2006, na qual consta nas linhas 03 e 04 da Ficha 06A, o oferecimento à tributação do IRPJ de receita de prestação de serviço no mercado interno, no valor total de R$ 31.724.453,60, composta conforme acima demonstrado (doc. 06). Assim, com base em toda documentação comprobatória acima indicada, é possível concluir, em síntese, que os valores reconhecidos pelo Consórcio Tecnimont-Ivaí e proporcionalmente pela Recorrente e oferecidos à tributação do IRPJ, nos anos-calendário de 2006 e de 2007, relativos à prestação de serviços à Furnas, foram os seguintes: Sem razão, portanto, a decisão recorrida ao afirmar que não seria possível aferir, sem analisar a contabilidade da Ivaí, se as receitas auferidas na prestação de serviços à Furnas foram integralmente contabilizadas pelo consórcio Tecnimont-Ivaí e posteriormente apropriadas pela Recorrente na proporção de 65% e oferecidas à tributação. A documentação acima referenciada comprova o contrário, evidenciando que, nos anos-calendário de 2006 e de 2007, a Recorrente reconheceu e ofereceu à tributação do IRPJ receitas pagas pela Furnas no valor total de R$ 23.098.062,90 (R$ 20.390.721,04 + R$ 2.707.341,94), valor este que obviamente engloba o montante de rendimentos informados por Furnas na sua DIRF do ano-calendário de 2007 (R$ 3.665.804,87 + R$ 13.230.420,90 = R$ 16.896.225,80) e sobre os quais foram retidos os valores de IRRF deduzidos, no montante total de R$ 334.724,13 (R$ 175.958,63 + R$ 158.765,50). Sobre pagamentos realizados sob dois códigos distintos - 6147 - alimentação, energia elétrica, transporte de cargas, bens em geral, serviços com fornecimentos de bens; e 6190 - Água, telefone, correios, vigilância, limpeza, locação de mão de obra, locação e demais serviços, a Recorrente entende que teria comprovado o vínculo entre o serviço contratado pelo consórcio e os rendimentos levados à tributação, a partir da simples análise do Terceiro Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio, apresentado às fls. 80 a 85 dos autos, já seria possível aferir o enquadramento dos serviços descritos nos códigos 6147 e 6190, indicados por Furnas em sua DIRF, àqueles prestados pelo Consórcio Tecnimont-Ivaí a tal empresa. 54. Isso porque, pela análise de sua cláusula 3, é possível verificar que o consórcio tinha por objeto "a execução, através de um contrato EPC a preço fechado, para a repotencialização e implementação de ciclo combinado na Usina Termelétrica Santa Cruz de propriedade da Furnas Centrais Elétricas S.A.". 55. Neste ponto, cumpre esclarecer quando um contrato é firmado na modalidade "Engineering, Procurement and Construction" ("EPC"), a Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 12 pessoa/entidade contratada, no caso o consórcio Tecnimont-Ivaí, deveria conduzir o projeto como um todo, englobando planejamento, administração, subcontratação, construção e integração de equipamentos e módulos, incluindo, ainda, sua engenharia, compra de todos os insumos necessários e a sua efetiva construção. 56. Ou seja, dada a amplitude do contrato firmado entre o Consórcio Tecnimont-Ivaí e Furnas - contrato na modalidade EPC, já seria possível aferir que os serviços da natureza daqueles indicados nos códigos 6147 e 6190 certamente teriam sido prestados pelo consórcio no âmbito de tal contrato. 57. De todo modo, para que não restem dúvidas acerca dos serviços englobados no contrato firmado entre o Consórcio Tecnimont-Ivaí e Furnas, os quais se amoldam aos serviços descritos nos códigos 6147 e 6190, a Recorrente apresenta a cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a Furnas (doc. 07 - Contrato de Implantação da Modernização e Ampliação da UTE Santa Cruz a Gás Natural com Ciclo Combinado - Fase 1), com destaque ao disposto na clausula 1, que evidencia o objeto de tal contrato: Sobre IRRF retidos e deduzidos pela Recorrente na apuração do saldo negativo de IRPJ do período, a saber: R$ 175.958,63 (código 6190) e R$ 158.765,50 (código 6147) não se trata de retenções correspondentes à totalidade dos rendimentos pagos ao Consórcio Tecnimont-Ivaí no ano-calendário de 2007, mas sim da Recorrente e dizem respeito tão somente à parte dos rendimentos e das retenções que lhe cabiam (65% dos valores totais pagos ao consórcio). 62. Tanto é que, conforme se observa do detalhamento da DIRF reproduzido na própria decisão recorrida, Furnas declarou tais rendimentos vinculados diretamente ao CNPJ da Recorrente (01.914.288/0001-72) e não ao CNPJ do Consórcio Tecnimont-Ivaí (04.925.993/0001-63). Ou seja, os rendimentos e retenções informados na DIRF apresentada por Furnas referem-se tão somente a 65% das receitas por ela pagas ao Consórcio Tecnimont-Ivaí, corresponde à parcela de participação da Recorrente, razão pela qual faria jus à dedução integral dos valores de IRRF retidos e informados em DIRF (R$ 175.958,63 e R$ 158.765,50). 64. Cumpre destacar que o procedimento adotado por Furnas de realizar as retenções diretamente vinculadas ao CNPJ da empresa consorciada, no percentual da sua participação, e não do consórcio, está plenamente de acordo com as práticas determinadas pela Receita Federal do Brasil, conforme orientações do órgão expedidas por meio de Soluções de Consulta7 e, posteriormente, positivadas por meio do disposto no artigo 7°, da Instrução Normativa RFB n° 834/2008, replicado na Instrução Normativa RFB n° 1.199/2011, atualmente vigente: Assim, comprovado seu direito à dedução integral dos montantes de IRRF retidos por Furnas no ano-calendário de 2007 (R$ 175.958,63 e R$ 158.765,50), o acórdão recorrido deve Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 13 ser reformado, conquanto se baseou “em uma análise rasa e equivocada dos fatos e das provas carreados nos autos”. 66. A devida análise da documentação acostada à manifestação de inconformidade e anexada ao presente recurso voluntário, conduz a entendimento diametralmente oposto ao da decisão recorrida, confirmando-se que a Recorrente ofereceu à tributação todos os rendimentos informados por Furnas em sua DIRF do ano-calendário de 2007, fazendo jus à dedução integral do IRRF retido por esta fonte pagadora naquele ano. Não restaria dúvida, para a Recorrente, de que a decisão recorrida deveria ser reformada, para que reste reconhecido o direito da Recorrente também à dedução dos valores de R$ 66.671,76 e R$ 73.892,02, na composição do seu saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, relativos à parte das retenções de IRRF realizadas por Furnas. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃOM DE PROJETOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2007, na ordem de R$ 140.572,65 (R$ 624.580,841-R$ 408.703,272- R$ 75.304,923). (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF). No caso em tela as retenções na fonte da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. de R$ 66.671,76 e R$ 73.892,02 não puderam ser confirmados porque ausente o oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação: 1 Declarado na DIPJ 2 Valor Reconhecido no Despacho Decisório 3 Valor Reconhecido pela d. DRJ Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 14 Segundo a r. decisão teria havido oferecimento parcial dos rendimentos que deram causa às retenções: 58. Pelos valores acima, o que se verifica em verdade é o oferecimento parcial dos rendimentos e o aproveitamento integral do IRRF retido sob os dois códigos, o que leva à conclusão de que a glosa deveria ser superior ao constatado pela autoridade tributária, pela não homologação parcial realizada pelo Despacho Decisório. A Recorrente, por seu turno, defendeu ter demonstrado e documentado que a integralidade das receitas de prestação de serviços à Furnas teriam sido oferecidas à tributação, fazendo jus, portanto, ao aproveitamento do IRRF correspondente, pleiteada na DComp de saldo negativo de IRPJ, no total de R$ 624.580,84, e a homologação das compensações realizadas. Segundo a Recorrente, com base em toda documentação comprobatória, seria possível concluir, em síntese, que os valores reconhecidos pelo Consórcio Tecnimont-Ivaí e proporcionalmente pela Recorrente teriam oferecidos à tributação do IRPJ, nos anos-calendário de 2006 e de 2007, relativos à prestação de serviços à Furnas, foram os seguintes: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 15 51. A documentação acima referenciada comprova o contrário, evidenciando que, nos anos-calendário de 2006 e de 2007, a Recorrente reconheceu e ofereceu à tributação do IRPJ receitas pagas pela Furnas no valor total de R$ 23.098.062,90 (R$ 20.390.721,04 + R$ 2.707.341,94), valor este que obviamente engloba o montante de rendimentos informados por Furnas na sua DIRF do ano-calendário de 2007 (R$ 3.665.804,87 + R$ 13.230.420,90 = R$ 16.896.225,80) e sobre os quais foram retidos os valores de IRRF deduzidos, no montante total de R$ 334.724,13 (R$ 175.958,63 + R$ 158.765,50). Pois bem. No caso dos autos todos os argumentos trazidos em sede recursal, com relação aos serviços prestados para a tomadora Furnas, bem como as receitas oferecidas à tributação, foram detidamente analisados pela d. DRJ, 57. Neste demonstrativo é possível verificar que a empresa nos apresenta a receita declarada de R$ 3.369.990,26 em contraposição à R$ 10.982.546,75 (R$ 8.599.773,59 + R$ 2.382.773,17), correspondentes a sua suposta participação no consórcio. Ainda que considerada a divergência entre os regimes de competência e regime de caixa, não há comprovação de que, de fato, houve tributação das receitas, em especial aquelas referentes ao mês de março. (grifo nosso) Vejamos que a dedução do imposto retido, no imposto devido, somente é possível se comprovado o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, conforme a súmula nº 80 do e. CARF: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Importante destacar a existência de discrepância entre as informações constantes na DIPJ, escrita contábil e aquelas consignadas nos informes de rendimentos, de modo que a condição constante na Súmula CARF nº 80 não restou implementada para fins de reconhecimento de direito creditório pleiteado. Vejamos que em seu Recurso a Recorrente defende ter recebido, nos anos de 2006 e 2007, de Furnas o montante de R$ 23.098.062,90 (R$ 20.390.721,04, em 2006 e R$ 2.707.341,94, em 2007): 51. A documentação acima referenciada comprova o contrário, evidenciando que, nos anos-calendário de 2006 e de 2007, a Recorrente reconheceu e ofereceu à tributação do IRPJ receitas pagas pela Furnas no valor total de R$ 23.098.062,90 (R$ 20.390.721,04 + R$ 2.707.341,94), valor este que obviamente engloba o montante de rendimentos informados por Furnas na sua DIRF do ano-calendário de 2007 (R$ 3.665.804,87 + R$ 13.230.420,90 = R$ 16.896.225,80) e sobre os Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.401 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900371/2013-10 16 quais foram retidos os valores de IRRF deduzidos, no montante total de R$ 334.724,13 (R$ 175.958,63 + R$ 158.765,50). Contudo, em verdade o que se tem é que, no ano de 2007, Furnas teria pago rendimentos da ordem de R$ 16.896.420,90, valor muito superior ao oferecido à tributação que foi de R$ 2.707.341,94, conforme a própria Recorrente reconhece à fl. 1764 Assim, aplicando-se a Súmula CARF nº 80, tendo em vista oferecimento parcial da receita à tributação, mantem-se a decisão exarada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, por meio do Acórdão nº 07-045.494, que encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária; cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). CONCLUSÃO Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria 4 .... cópia da DIPJ do ano-calendário de 2007, na qual consta na linha 05 da Ficha 06A, o oferecimento à tributação do IRPJ de receita de prestação de serviço no mercado interno, no valor total de R$ 16.830.566,20, composta pelas receitas reconhecidas no contexto da prestação de serviços à Furnas por meio do consórcio Tecnimont-Ivaí (R$ 2.707.341,34) e por outras receitas, conforme quadro demonstrativo abaixo e relatório de fls. 75. Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10643131 #
Numero do processo: 11080.731139/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731139/2017-29

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134785

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.343

nome_arquivo_s : Decisao_11080731139201729.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731139201729_7134785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10643131

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339632922624

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:17:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:17:17Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:17:17Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:17:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:17:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:17:17Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:17:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:17:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:17:17Z; created: 2024-09-16T12:17:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:17:17Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:17:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731139/2017-29 ACÓRDÃO 3101-003.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731139/2017-29 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731139/2017-29 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731139/2017-29 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10644095 #
Numero do processo: 10540.000086/2009-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO COMPROVADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. As despesas com advogados são dedutíveis apenas quando atenderem os requisitos legais e cuja demonstração de efetivo pagamento restarem confirmadas.
Numero da decisão: 2002-008.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$4.504,62. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO COMPROVADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. As despesas com advogados são dedutíveis apenas quando atenderem os requisitos legais e cuja demonstração de efetivo pagamento restarem confirmadas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10540.000086/2009-63

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134957

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.676

nome_arquivo_s : Decisao_10540000086200963.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10540000086200963_7134957.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$4.504,62. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10644095

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339641311232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:33:35Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:33:35Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:33:35Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:33:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:33:35Z; created: 2024-09-17T11:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-17T11:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:33:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10540.000086/2009-63 ACÓRDÃO 2002-008.676 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARLENE ROCHA FERNANDES AZEVEDO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO COMPROVADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. As despesas com advogados são dedutíveis apenas quando atenderem os requisitos legais e cuja demonstração de efetivo pagamento restarem confirmadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$4.504,62. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.676 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000086/2009-63 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 58 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos A interessada impugna auto de infração do ano-calendário 2006, onde foram incluídos R$ 7.576,01 de rendimentos omitidos, pagos pela Secretaria da Educação, e glosado o imposto na fonte de R$ 4.504,62, que teria sido retido sobre verbas recebidas da Prefeitura Municipal de Encruzilhada em processo judicial trabalhista. Sem contestar a inclusão dos rendimentos, argumenta que a Secretaria da Educação não lhe fornecera em tempo o comprovante. Quanto às verbas trabalhistas, argumenta que teria pago ao seu advogado R$ 11.375,85, que não foram deduzidos dos rendimentos declarados (R$ 49.235,06) apenas porque não recebera em tempo o recibo, que somente foi assinado em janeiro de 2007 (fls. 17). Para comprovar o imposto retido na fonte de R$ 4.504,62, apresenta cópia do alvará de 03/08/2006 e extrato do resgate do valor líquido de R$ 45.503,41 na conta vinculada do Banco do Brasil (fls. 27/28). Alega que por erro informara em sua declaração que os rendimentos e o imposto teriam sido retido e pagos diretamente pela própria Prefeitura, quando o foram pelo Banco do Brasil. O Acórdão de improcedência guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO RETIDO. COMPROVAÇÃO. A retenção do imposto na fonte deve ser comprovada com documentação hábil e idônea. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.676 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000086/2009-63 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2013 (AR e-fls. 63), o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2013 (protocolo e-fls. 66), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - reconheceu o valor omitido de rendimentos tributáveis de R$7.576,01 recebido no ano calendário 2006 e pretende parcelar o imposto devido; - as despesas com honorários advocatícios de R$11.375,85 são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos através do recibo (e-fls. 17) embora assinado em janeiro de 2007 e apenas obtido por fax em abril de 2008; destaca que declarou no exercício 2006 o rendimento bruto sem deduzir tais honorários (R$49.235,06), o que evidencia sua boa fé; - o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial no valor de R$4.504,62, retido pelo Banco do Brasil por determinação judicial e a DRJ deveria ter intimado o banco ou a Prefeitura Municipal, ou Oficiado à Vara Trabalhista para avaliar sua veracidade, não restando dúvidas de que não lhe compete tal prova ou recolhimento ou declaração em DIRF, já que o Alvará Judicial n.313/2006 já é documento hábil e idôneo (e-fl. 27). É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$4.504,62, além da interessada buscar a consideração dos honorários advocatícios no valor de R$11.375,85 para redução da base de cálculo de seu imposto devido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, os quais demonstram os argumentos denegatórios de primeira instância: ... Para comprovar o imposto retido na fonte de R$ 4.504,62, apresenta alvará judicial de 03/08/2006 (fls. 27). O documento, porém, não informa qualquer retenção de tributo, mas apenas que uma parcela do depósito, nesse valor, deveria permanecer à disposição daquele Juízo. Verifica-se ainda que não há Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.676 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000086/2009-63 4 qualquer informação em DIRF do alegado imposto retido na fonte, nem em nome da Prefeitura de Encruzilhada nem do Banco do Brasil. Quanto aos rendimentos declarados, não cabe alterá-los. Apesar da contribuinte haver comprovado que resgatara em 16/08/2006 apenas R$ 45.503,41 (fls. 28), tendo declarado rendimentos brutos de R$ 49.235,06, o extrato do processo judicial (fls. 53) aponta outro alvará de levantamento a seu favor em 13/11/2006. Como esta questão não está em litígio, não tendo sido objeto do auto de infração, sem a prova do total recebido em 2006 na ação judicial não podem também ser deduzidas as alegadas despesas advocatícias, e com maior razão ainda quando o recibo está datado de janeiro do ano seguinte. ... Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Complemente-se destacando, nesta oportunidade, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.676 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000086/2009-63 5 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Ora, pode ser dada razão então à contribuinte neste quesito e ser considerado o Alvará Judicial 313/2006 (e-fl. 27) como documento suficiente para comprovação de IRRF no ano calendário 2006. Afasta-se assim a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$4.504,62 Já quanto à alteração da base de cálculo do imposto de renda, subtraindo os honorários advocatícios de R$11.375,85 (Recibo de e-fl. 17), não há que ser dada razão à interessada, mas sim manter-se a decisão da DRJ, acima citada. Isso porque, cf. já apontado pela DRJ, o Recibo data de ano diverso e há outros rendimentos relativos à mesma ação judicial, que aparentemente foram recebidos em ano calendário posterior (extrato de e-fls. 56/57). Ademais, a própria interessada apresentou Declaração de Ajuste relativa a 2006 com o valor de rendimentos sem descontar honorários, o que pode evidenciar que os mesmos seriam pagos apenas ao fim da ação, momento então que influenciariam no cálculo do imposto do ano calendário respectivo. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento parcial da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$4.504,62. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 79DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641997 #
Numero do processo: 16327.720226/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2015, 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. PAGAMENTO NO MESMO ANO CALENDÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. A Recorrente reconheceu contabilmente provisões não dedutíveis de pagamentos de JCP nos referidos trimestres de apuração, fato não contestado diretamente pela autoridade fiscal. Por sua vez, realizada a deliberação em reunião ordinária ocorrida em agosto de 2016 a Recorrente procedeu ao pagamento e dedução das despesas no trimestre de deliberação, dentro do mesmo ano-calendário. O § 4º do art. 75 da IN 1.700/2017 limita a dedutibilidade do JCP dentro do próprio ano-calendário, razão pela qual o procedimento adotado pelo Recorrente encontra guarida na regulamentação da própria Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa relativa ao JCP pago no 3º trimestre de 2016. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2015, 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. PAGAMENTO NO MESMO ANO CALENDÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. A Recorrente reconheceu contabilmente provisões não dedutíveis de pagamentos de JCP nos referidos trimestres de apuração, fato não contestado diretamente pela autoridade fiscal. Por sua vez, realizada a deliberação em reunião ordinária ocorrida em agosto de 2016 a Recorrente procedeu ao pagamento e dedução das despesas no trimestre de deliberação, dentro do mesmo ano-calendário. O § 4º do art. 75 da IN 1.700/2017 limita a dedutibilidade do JCP dentro do próprio ano-calendário, razão pela qual o procedimento adotado pelo Recorrente encontra guarida na regulamentação da própria Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.720226/2019-04

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133587

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.052

nome_arquivo_s : Decisao_16327720226201904.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720226201904_7133587.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa relativa ao JCP pago no 3º trimestre de 2016. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10641997

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339648651264

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-08T00:33:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-08T00:33:45Z; Last-Modified: 2024-08-08T00:33:45Z; dcterms:modified: 2024-08-08T00:33:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-08T00:33:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-08T00:33:45Z; meta:save-date: 2024-08-08T00:33:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-08T00:33:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-08T00:33:45Z; created: 2024-08-08T00:33:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2024-08-08T00:33:45Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-08T00:33:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720226/2019-04 ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIELO S.A. E FAZENDA NACIONAL RECORRIDA CIELO S.A. E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2015, 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. PAGAMENTO NO MESMO ANO CALENDÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. A Recorrente reconheceu contabilmente provisões não dedutíveis de pagamentos de JCP nos referidos trimestres de apuração, fato não contestado diretamente pela autoridade fiscal. Por sua vez, realizada a deliberação em reunião ordinária ocorrida em agosto de 2016 a Recorrente procedeu ao pagamento e dedução das despesas no trimestre de deliberação, dentro do mesmo ano-calendário. O § 4º do art. 75 da IN 1.700/2017 limita a dedutibilidade do JCP dentro do próprio ano- calendário, razão pela qual o procedimento adotado pelo Recorrente encontra guarida na regulamentação da própria Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 2 A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa relativa ao JCP pago no 3º trimestre de 2016. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do Acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL referentes aos anos- calendário de 2015 e 2016, no valor histórico de R$ 428.355.012,12. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 3 Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.472/1.513), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento, por entender que a conclusão da Fiscalização de que houve excesso de JCP no 4º trimestre de 2016, foi baseada em dois graves erros de premissa, posto que deixou de considerar que os JCP deliberados e excluídos no período se referiam a todo o 2º semestre de 2016, ou seja, ao 3º e 4º trimestres do ano, bem como que deixou de considerar a integralidade das reservas de lucros no cálculo do patrimônio líquido do período; b) Que a fiscalização não considerou corretamente o conteúdo da Ata de Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 28/12/2016, não interpretando os Juros sobre Capital Próprio (JCP) do 3º trimestre como um "excesso" reconhecido no 4º trimestre, de modo que a falta de questionamento da Autoridade Fiscal sobre os JCP do 3º trimestre implica a falta de base para a acusação de violação ao regime de competência; c) Que além disso, a impugnante demonstra que o valor apurado para o 4º trimestre é significativamente menor do que o indicado pela Autoridade Fiscal, invalidando a suposta existência de excesso. Portanto, a falta de fundamento para a acusação de violação ao regime de competência e a ausência de questionamento sobre os JCP do 3º trimestre levam à necessidade de cancelamento desses JCP; d) Que o lançamento fiscal se baseou apenas no argumento de excesso, não havendo evidências de suposta dedução em violação ao regime de competência. A falta de questionamento e lançamento pela Autoridade Fiscal em relação aos JCP do 3º trimestre impede a manutenção da exigência desses valores. Assim, a revisão dos JCP referentes ao 3º trimestre de 2016 se torna imperativa, dado o desacordo entre os fatos apresentados e a interpretação fiscal; e) Que a autoridade fiscal deixou de considerar uma reserva de lucros específica no cálculo do suposto excesso de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que se corretamente incluída, eliminaria qualquer excesso nas deliberações dos JCP, de modo que esse erro na verificação das infrações e na formulação do lançamento fiscal torna-o inerentemente viciado e, portanto, nulo; f) Que ademais, o trabalho fiscal contém erros materiais, como o cálculo incorreto do número de dias em determinados períodos, impactando os requisitos básicos do lançamento e resultando em uma preterição do direito de defesa da impugnante. Diante disso, a nulidade da autuação é indiscutível, conforme estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72 e pela Lei nº 9.784/99, que garantem os princípios da ampla defesa e do contraditório na Administração Pública; Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 4 g) No mérito, alega que a Autoridade Fiscal considerou indevidas as despesas reconhecidas pela Impugnante com o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) nos anos de 2015, no 1º trimestre de 2016 e no 3º trimestre de 2016, alegando que seriam dispêndios relativos a exercícios anteriores e, portanto, não poderiam ser excluídos na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, a Impugnante argumenta que tais deliberações e pagamentos de JCP estão de acordo com a legislação tributária vigente, destacando que, desde a Lei nº 9.249/95, com as alterações posteriores, os pagamentos de JCP devem ser considerados despesas tributárias, sujeitas à dedutibilidade conforme as regras estabelecidas no artigo 347 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99); h) Que a dedutibilidade da despesa com o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) na apuração do lucro real está sujeita a certos requisitos, notadamente deve haver o efetivo pagamento ou crédito dos juros aos titulares, sócios ou acionistas da pessoa jurídica pagadora, desde que haja lucros ou reservas de lucros em montante igual ou superior ao valor a ser pago. Além disso, o montante a ser pago deve ser limitado à aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o valor do patrimônio líquido, e é necessário reter e recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IR/Fonte) sobre os valores pagos ou creditados; i) Que em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, e a Lei nº 12.973/2014 estabelecem a dedutibilidade dos JCP na base de cálculo da CSLL; j) Que contrariamente à interpretação da Autoridade Fiscal, não há uma imposição temporal específica para a deliberação e registro do pagamento de JCP aos titulares, sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, como evidenciado pela análise do artigo 347 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e da referida Instrução Normativa; k) Que a obrigação contratual de pagar ou creditar Juros sobre Capital Próprio (JCP) em um determinado ano-calendário é uma decisão dos sócios ou administradores, e essa obrigação não se extingue pelo fato de não ser reconhecida no ano de referência. Não há, portanto, renúncia a qualquer direito por parte dos administradores da sociedade quando os JCP não são reconhecidos no ano-calendário. A legislação prevê apenas duas limitações à dedutibilidade dos JCP: uma em relação à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e outra em relação aos lucros disponíveis. Não há nenhum impedimento legal para a dedução dos juros deliberados, registrados, pagos ou creditados em períodos posteriores ao período de referência do pagamento; l) Que a Autoridade Fiscal agiu de forma ilegal ao impor um limite temporal não previsto na lei para a dedutibilidade dos JCP, e que essa ação violaria o princípio constitucional da legalidade, refletido no Código Tributário Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 5 Nacional. No presente caso, a deliberação para o pagamento dos JCP ocorreu nos próprios períodos em que as despesas foram deduzidas, portanto, a alegação fiscal de que o pagamento dos JCP fere o princípio da competência é equivocada, pois o fator econômico que determina a competência do exercício é a deliberação para o pagamento, não a apuração da base de cálculo da despesa; m) Que o fato de a Impugnante só ter deliberado o pagamento e reconhecido as despesas com JCP referentes ao ano de 2014, ao ano de 2015 e ao 1º semestre de 2016 em momento posterior, qual seja, respectivamente, no ano-base de 2015, no 1º trimestre de 2016 e no 3º trimestre de 2016, confirma a absoluta observância do regime de competência e, por conseguinte, revela a total insubsistência do argumento suscitado na acusação fiscal; n) Que o fato de a Impugnante só ter deliberado o pagamento e reconhecido as despesas com JCP referentes ao ano de 2014, ao ano de 2015 e ao 1º semestre de 2016 em momento posterior, qual seja, respectivamente, no ano-base de 2015, no 1º trimestre de 2016 e no 3º trimestre de 2016, confirma a absoluta observância do regime de competência e, por conseguinte, revela a total insubsistência do argumento suscitado na acusação fiscal; o) Que a Autoridade Fiscal utiliza um breve excerto de um julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fundamentar seu posicionamento, sugerindo que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) devem ser distribuídos obrigatoriamente, mas que a leitura completa do acórdão mostra que ele contradiz essa interpretação fiscal, reconhecendo a possibilidade de o contribuinte reconhecer a despesa com JCP em um período diferente daquele a que se refere; p) Que a negativa do recurso da Fazenda Nacional confirmou a decisão em favor do contribuinte, reconhecendo a possibilidade de dedução dos JCP em períodos distintos. Assim, as exclusões realizadas pela Impugnante estão alinhadas com a legislação e jurisprudência aplicáveis, visto que não há previsão legal que impeça o pagamento de JCP referentes a exercícios anteriores, e a dedução dessas despesas respeita o regime de competência, sendo efetuadas no período em que o pagamento é reconhecido ou deliberado; q) Que a alegação de que a exigência fiscal poderia ser embasada na Instrução Normativa (IN) nº 11/96 não se sustenta, pois, essa norma extrapolou os limites estabelecidos na Lei nº 9.249/95, violando o princípio constitucional da legalidade. Além disso, no que diz respeito aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos nos 3º e 4º trimestres de 2016, a acusação fiscal carece de fundamento, uma vez que a deliberação dos JCP ocorreu no mesmo exercício social ao qual se referem, ou seja, no ano de 2016, de modo que o regime de competência foi observado mesmo sob a ótica equivocada adotada no lançamento fiscal; Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 6 r) Que mesmo que se considere o "regime de competência dos exercícios", como mencionado na Instrução Normativa SRF nº 41/98, é evidente que as deliberações de pagamento dos JCP relativos ao 1º e 3º trimestres de 2016 ocorreram dentro do próprio exercício; s) Que a argumentação da Autoridade Fiscal revela uma confusão entre conceitos tributários e fiscais, ao tentar reduzir o exercício social, estabelecido pela norma societária/contábil, ao período de apuração trimestral definido pela norma tributária. De acordo com o artigo 175 da Lei das Sociedades por Ações, o exercício social tem a duração de um ano, e a data de término é definida no estatuto social da empresa, que, no caso da Impugnante, corresponde ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme o estatuto social vigente à época; t) Que mesmo que se admita como correto o entendimento fiscal de que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) geram despesas dedutíveis pelo regime de competência apenas no período ao qual se referem, não há fundamentos para a manutenção dos autos de infração originados no presente processo administrativo, tendo em vista que a contabilização dos JCP em momento posterior ao suposto período base não resultou em postergação de pagamento de impostos ou contribuições, nem reduziu indevidamente o lucro real em qualquer período de apuração, não gerando, assim, prejuízo à Fazenda Pública. u) Que segundo o § 5º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a inobservância do regime de competência só resulta em prejuízo ao Fisco se houver postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. v) Por fim, sustenta que no caso em análise, a Impugnante sempre apurou resultados positivos nos períodos em que os JCP foram pagos, conforme comprovado pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa para os anos de 2014, 2015 e o 1º trimestre de 2016. Ao deixar de deduzir os valores referentes aos JCP do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos períodos mencionados, a empresa acabou recolhendo tributos a mais do que o devido, de modo que, mesmo que a Autoridade Fiscal tenha considerado a suposta postergação de despesas e glosado os dispêndios com os JCP pagos em anos anteriores, não há prejuízo ao Fisco que justifique a lavratura dos autos de infração em questão, razão pela qual se requer o cancelamento do lançamento fiscal. Posteriormente, a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, proferiu o Acórdão n.º 107-008.306 (fls. 1.692/1.721) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 7 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. GLOSA. A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido. Assim sendo, é vedada a dedução como despesa, na apuração da base de cálculo do IRPJ, desses juros calculados sobre o patrimônio líquido da empresa relativos a períodos anteriores. IRPJ E CSLL. REGIME DE APURAÇÃO TRIMESTRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DE TRIMESTRES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo lucro real trimestral implica no cumprimento de obrigações tributárias dentro do período escolhido, levando em conta a data em que os fatos geradores e as despesas de fato ocorreram. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é vedada a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio tendo como base apuração de lucro real e levantamento de patrimônio líquido de períodos de apuração anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, inclusive do mesmo ano calendário, sob pena de ferir o regime de competência. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, constitui fundamento para o lançamento de ofício quando dela resultar: postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao lançamento decorrente estende-se, no que couber, a decisão prolatada no lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA/ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 8 Não cabe alegar nulidade por cerceamento do direito de defesa por falta ou erro no enquadramento legal quando os fatos imputados são descritos no Termo de Verificação Fiscal com clareza suficiente para a compreensão da infração. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ afastou as alegações de nulidade do lançamento, por entender que não ocorreu qualquer das situações arroladas no Decreto nº 70.235/72, e que no processo administrativo fiscal as hipóteses de nulidade são aquelas previstas nos artigos 59 e 60 do referido ato normativo. Sustenta que no presente caso, o lançamento foi realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor competente para efetuar o lançamento, e não houve preterição do direito de defesa, já que a impugnante teve ciência dos autos de infração e foi proporcionado tempo hábil para apresentar sua defesa. Além disso, o auto de infração contém a descrição dos fatos, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, conforme exigido. Ademais, alega que possíveis irregularidades, incorreções e omissões no lançamento não resultarão em nulidade se não causarem prejuízo para o contribuinte, a menos que ele tenha dado causa a essas irregularidades, ou se elas não influenciarem na solução do litígio. No presente caso, não cabe alegar nulidade por cerceamento do direito de defesa sob a alegação de falta ou erro no enquadramento legal, pois o contribuinte se defende dos fatos imputados, desde que estes estejam claramente descritos no Termo de Verificação Fiscal para sua compreensão. Arremata consignando que o Termo de Verificação Fiscal apresenta a descrição dos fatos de forma suficientemente clara para a impugnante compreender a infração alegada, e que a impugnação também demonstra uma perfeita compreensão dos fatos que ensejaram a autuação, o que contradiz a alegação de prejuízo na elaboração da defesa, não havendo motivo para acatar a Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 9 preliminar de nulidade suscitada neste ponto, pois todos os aspectos essenciais do lançamento foram respeitados, incluindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, iniciou a análise sobre a questão da dedução dos juros sobre o capital próprio em períodos posteriores, entendeu não assistir razão à Impugnante. Isso porque, apesar de a Lei nº 9.249/95 não proibir expressamente o registro do pagamento de juros referentes a períodos anteriores, sua interpretação deve ser coerente com a adoção do regime de competência para o reconhecimento de receitas e despesas. Salientou que a legislação tributária aborda a dedutibilidade de despesas e custos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considerando o princípio consolidado de que esses gastos serão registrados conforme o regime de competência, bem como que essa abordagem está em consonância com o artigo 177 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que estabelece o regime de competência como critério fundamental para o reconhecimento das variações patrimoniais. Que em conformidade com o artigo 247 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), qualquer exclusão do lucro líquido deve decorrer de fatos geradores considerados no respectivo período de apuração, e que o §1º desse mesmo artigo estabelece que o lucro líquido do exercício, para fins fiscais, deve ser apurado de acordo com os preceitos da legislação comercial, o que implica na obrigação de observar o regime de competência. Em concordância com esses dispositivos legais, a Instrução Normativa SRF nº 11 de 21/02/1996 determina que, para efeito de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a titulares, sócios ou acionistas, como remuneração do capital próprio, podem ser deduzidos, desde que observado o regime de competência, e que as instruções normativas emitidas pela Receita Federal do Brasil têm força de lei tributária, e a expressão "observado o regime de competência" contida na norma citada não representa uma inovação legislativa, mas sim uma interpretação da legislação vigente. Na sequência, sustentou que a alegação da Impugnante de que seguiu o regime de competência não se sustenta, na medida em que não encontram respaldo nas suas demonstrações financeiras. Sustenta que, no caso das companhias abertas como a Impugnante, o tratamento contábil dos juros sobre o capital próprio deve ser o mesmo do dividendo obrigatório, por força da Deliberação CVM n. 683/12, que aprovou a Interpretação Técnica ICPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis No caso da Impugnante, suas demonstrações financeiras revelam que, ao contrário do que afirma em sua impugnação, registrou contabilmente os juros sobre o capital próprio propostos por ocasião da elaboração dos respectivos balanços, e não no período posterior em que seu pagamento ou crédito foi deliberado pelo Conselho de Administração. Ademais, observou que a contabilização não foi efetuada em conta de despesa, mas a débito de reservas de lucros no patrimônio líquido e a crédito do passivo circulante. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 10 Logo, embora a deliberação de juros sobre o capital próprio propostos tenha, de fato, ocorrido em momento posterior, sua contabilização ocorreu quando da elaboração dos balanços, razão pela qual a DRJ entendeu que a exclusão no LALUR e no LACS deveria obrigatoriamente ter sido efetuada nesta mesma ocasião, em atendimento ao regime de competência. No tocante à glosa do montante de R$ 173.932.091,12 efetuada no 4º trimestre de 2016, a DRJ julgou-a improcedente, tendo em vista a verificação de que a fiscalização não observou que parte dos juros deliberados no valor de R$ 122.642.104,47 eram relativos ao 3º trimestre/16, e que desse modo a fundamentação legal da infração seria a exclusão no LALUR e no LACS com inobservância do regime de competência e não excesso de despesa, bem como porque não foi verificado excesso de despesa de juros sobre o capital próprio no 4º trimestre/16. Com relação à alegação de que a autuação referente aos JCP pagos nos 3º e 4º trimestres de 2016 seria indevida, em razão da deliberação para o pagamento ter ocorrido dentro do mesmo exercício social, julgou-a improcedente. Isso com base no entendimento de que a duração do exercício social não se confunde com o período de apuração do IRPJ e da CSLL. Salienta que de acordo com os artigos 175 e 176 da Lei das Sociedades Anônimas, o exercício social tem duração de um ano, cuja data de término é estabelecida no estatuto da empresa. Por outro lado, a opção pela periodicidade de apuração do imposto de renda é determinada pelos artigos 220 e 221 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Para empresas que optam pela apuração trimestral, o resultado das atividades é calculado ao final de cada trimestre, não ao final do ano-calendário. Nesse contexto, entendeu que a dedução dos JCP deve ser feita considerando o período trimestral de apuração do imposto. Isso significa que a decisão de deduzir os juros sobre capital próprio está vinculada ao lucro líquido e ao patrimônio líquido apurados em cada trimestre, conforme estabelecido pela legislação e instruções normativas pertinentes. Por fim, deixou de apreciar as alegações que atacavam a constitucionalidade das normas, em razão da Súmula CARF n.º 2, e salientou que a exclusão efetuada pelo contribuinte no LALUR e no LACS não observando o regime de competência implica justamente na redução indevida do lucro real nos períodos autuados, o que não se pode admitir, em atenção ao disposto no art. 273 do RIR/99. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.731/1.792), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alega que apesar de a DRJ ter afastado qualquer dúvida de que o artigo 90 da Lei n. 9.249/95 não prevê óbice quanto à dedutibilidade dos JCP pagos na Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 11 forma como praticada pela Recorrente, concluiu, contrario sensu, que a aplicação do referido dispositivo deveria se alinhar ao regime de competência, em total desconformidade com a legislação de regência; b) Que a alegação da DRJ no sentido de que a Recorrente teria contabilizado as despesas com JCP no próprio período a que se referem, quando da elaboração do balanço, revela flagrante inovação ao lançamento fiscal, e revela uma equivocada interpretação dos fatos, posto que os lançamento efetuados no período se reverem a provisão efetuada em acordo com as normas, tanto que as Demonstrações Financeiras da Recorrente expressamente indicam tratar-se de "Juros sobre Capital Próprio Propostos", enquanto também retratam (uma linha acima) os Juros sobre Capital Próprio Pagos"; c) Que a Receita Federal do Brasil possui orientação própria quanto ao reconhecimento da despesa com o pagamento dos JCP, nos termos da já citada IN n 11/96, que determina que os JCP, ainda que imputados aos dividendos obrigatórios, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras, d) Que há, na interpretação da DRJ, evidente confusão entre as orientações contábeis relativas ao reconhecimento de provisões e da destinação dos lucros das companhias (ou seja, atreladas à escrituração contábil das sociedades, conforme artigo 177 da Lei das S/A); e as regras fiscais para o reconhecimento de despesas, regida, no caso, pela Lei n. 9.249/95 e) Que no presente caso, a despesa com o pagamento de JCP é uma despesa meramente tributária, não compondo o resultado contábil societário das pessoas jurídicas, e que nesta hipótese, deve-se observar que, para efeitos de dedutibilidade, o legislador não elegeu, como "fato gerador" da despesa com JCP, o momento da determinação da base de cálculo de despesa (PL), mas sim o do reconhecimento do crédito em favor dos sócios ou acionistas. Ou seja, a legislação fiscal vinculou a dedutibilidade da despesa com JCP ao momento em que os referidos juros são reconhecidos; f) Que a Recorrente, ao deliberar e aprovar o pagamento dos JCP ora questionados, reconheceu a referida despesa, por meio de registro na Parte A da LALUR, e que os recolhimentos de IR/Fonte, incidentes sobre os JCP em questão foram realizados pela Recorrente apenas quando da aprovação do pagamento/deliberação, ou seja, exatamente quando da exclusão das despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não quando do registro contábil da mera provisão retratada pela DRJ, o que reforça o equívoco do acórdão recorrido. É o relatório do essencial. Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 12 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O responsável solidário não impugnou o lançamento. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que grande parte das suas razões recursais já foram apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, e cujos fundamentos concordo. Assim, com exceção à glosa das despesas com pagamentos de JCP relativos ao 3º trimestre de 2016, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tanto no que se refere ao Recurso Voluntário quanto pelo Recurso de Ofício, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica. Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 13 Em sede de preliminar a Recorrente persiste na alegação de nulidade do lançamento em razão de supostos erros na apuração do excesso de JCP no 4 trimestre de 2016. Ora, as alegações de impugnação foram apreciadas e acatadas, e acarretou no seu provimento parcial para afastar parte das glosas, entre elas exatamente a relativa ao 4 trimestre de 2016. Como bem enfrentado pela decisão recorrida, eventual erro na quantificação do crédito não tem o condão de acarretar nulidade de todo o lançamento. Nos termos do que dispõe o art. 59 do RPAF, são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou proferidos com preterição ao direito de defesa. Tais hipóteses não ocorreram e o contribuinte entendeu a acusação e se defendeu adequadamente, tanto que teve a impugnação parcialmente acatada. Assim, não acolho a preliminar de nulidade suscitada. No mérito a discussão é bem conhecida deste Conselho e basicamente se resume à possibilidade ou não de deduzir as despesas com juros de JCP relativos a períodos anteriores. O debate é maduro e comporta a existência de duas correntes bem delineadas. No que se refere à possibilidade de aproveitamento do JCP apurado em exercícios anteriores, sem respeitar o regime de competência, em que pese reconheça a existência de julgados que acatam a tese do contribuinte, bem como decisões não vinculantes de tribunais superiores no mesmo sentido, permaneço firme na minha convicção acerca da impossibilidade. Isto porque, aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa dos juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Sobre o tema, peço vênia para citar o Acórdão n. 1401-004.201 de Relatoria do Nobre colega Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, julgado em 11/02/2020, e que recebeu, na parte que interessa, a seguinte ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 14 lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. Ressalte-se que este Relator acompanhou o voto proferido no referido julgamento, e não tendo mudado meu entendimento até então, por consequência lógica adotarei a mesma posição, e peço vênia para citar o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no que interessa para o presente processo: Todavia, penso que a decisão de primeira instância deve ser reformada, em atenção ao recurso de ofício, restabelecendo-se o lançamento de ofício conforme efetuado pela autoridade administrativa. Explico. Diferentemente da forma como foi tratada pela DRJ, a matéria sob exame não se subsome à hipótese de inobservância do regime de competência, mas de impossibilidade jurídica de destinação a posteriori dos lucros de 2012 para pagamento de Juros sobre Capital Próprio em 2013. É o que se extrai da ementa do Acórdão nº 1101-000.904, de 12/06/2013, no qual a 1ª Turma da 1ª Câmara do CARF negou, por unanimidade, a dedutibilidade de JCP em situação similar, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 15 dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. (grifei) Do primoroso voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, destaco os seguintes trechos, cujas razões adoto neste voto: Os julgados administrativos contrários à tese defendida pela recorrente fundamentam-se em doutrina que classifica o registro dos juros sobre capital próprio como opcional, de modo a limitar os efeitos da deliberação de crédito/pagamento ao período de apuração no qual auferidos os lucros distribuídos. Enfatizando o aspecto defendido pela Fiscalização, diz Hiromi Higuchi et alli em Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática (36ª ed., São Paulo, IR Publicações, 2011, p. 130), que “(...) a contabilização no período- base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar-se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos). À semelhança do que disse a Fiscalização, o referido autor assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o capital próprio (Op. cit., p. 131). No mesmo sentido é a manifestação de Edmar Oliveira Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3a ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 240-242): A partir dos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está subordinada a critérios quantitativos objetivos. A existência desses critérios, em princípio, não impede que uma empresa remunere, da forma como melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas. De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação tomada em Assembleia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade é garantida por um feixe de normas jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas. Nessa esfera as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 16 Portanto, em princípio, uma sociedade pode – no presente – deliberar a respeito dos pagamentos de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou a utilizá-lo ou outro momento qualquer. Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. De fato, como visto, a dedutibilidade dos juros sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim, há um primeiro limite que diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um outro que diz respeito ao montante máximo do encargo que pode ser deduzido, e além desses critérios existem dúvidas se tais encargos têm a sua dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência. O art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 determina que a dedutibilidade dos juros sobre o capital será aferida de acordo com o regime de competência, o que está correto; o problema é saber quando surge a despesa e quando o atendimento ao regime de competência é exigível. Em outras palavras, há dúvida do momento em que a despesa se torna incorrida, ou seja, quando houve a formação da relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna-se devedora dos juros. Pois bem, o “regime de competência” é um princípio geral que sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas são tributadas em cash basis e algumas despesas não são dedutíveis a despeito de estarem incorridas, e, em outras situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Não há um regime especial de imputação temporal dos juros sobre o capital, de modo que é intuitivo que eles devem ser registrados segundo o regime de competência. Tanto a Lei nº. 9.249/95, quanto a Lei nº. 9.430/96, não revogaram ou modificaram a regra geral do art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decreto-lei nº. 1.598/77, as referidas leis não revogaram expressamente ou tacitamente aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da aplicação do disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior “quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. As Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96, embora tenham trazido diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 17 inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. As leis, nesse caso, se entrelaçam, não se excluem. Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 padece do vício da ilegalidade. Ela tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96. Se a dedutibilidade dos juros estivesse subordinada unicamente ao regime de competência, isto é, se não existissem limites objetivos a serem observados, a eventual inobservância do regime de competência não traria maiores consequências porque a observância – e a eventual inobservância – desse regime não é fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade. A observância do regime de competência surge, no caso dos juros sobre o capital, no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito e da correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e dividendos. Ora, se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade e, como tal, pode ou não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual os juros não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista. Portanto, o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma incondicional. Sem essa deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação) e o sócio ou acionista nada pode exigir por absoluta falta de título jurídico que legitime a sua pretensão. Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito aplicável. Portanto, é fora Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 18 de dúvida que enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães bem sintetiza as conclusões extraídas deste texto, no voto condutor do Acórdão nº 130200.465: Do referido texto, que acolho por inteiro, ressalto as seguintes conclusões: 1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência; 2. tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei; 3. a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não se subordina única e exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma tributária impõe limites objetivos; 4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida; 5. do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não gera qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista; 6. nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado; 7. o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores; Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 19 8. descabe, no contexto em que as disposições relativas à observância do regime de competência devam ser interpretadas, falar-se em postergação do pagamento do imposto; 9. a Instrução Normativa nº. 11/96 tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77, não padecendo, portanto, de vício de ilegalidade. A caracterização do registro de juros sobre o capital próprio como faculdade ou opção é aspecto que envolve, também, a definição de sua natureza. Luís Eduardo Schoueri, em seu artigo Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da "Nova Contabilidade" (in Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos), 3o volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193), aborda a criação desta dedução em contexto que facilita a compreensão de sua natureza: Os juros sobre o capital próprio devem ser inseridos em contexto mais amplo, tendo em vista que acompanharam a isenção de dividendos. Sob tal perspectiva, parece possível ver nos juros sobre capital próprio uma criativa solução do legislador brasileiro para enfrentar a prática da subcapitalização, ou thin capitalization. Tal prática, que se mostrou corrente em países nos quais a distribuição de dividendos é tributada, consiste em os sócios de determinada sociedade, em vez de aportarem seus investimentos no capital social da referida sociedade, mantê-los como empréstimos. Revela-se vantajosa na medida em que as despesas da sociedade com o pagamento dos juros decorrentes de tais empréstimos são dedutíveis, ao passo que os dividendos distribuídos não. Assim, em situações em que tanto os juros quanto os dividendos pagos aos sócios são tributados, é mais vantajoso para os sócios capitalizar suas empresas por meios de empréstimos do que por aportes no capital social, uma vez que o pagamento de juros, diferentemente dos dividendos, é despesa dedutível da sociedade. Para evitar a prática da thin capitalization, países como os Estados Unidos da América estabeleceram alguns limites para a capitalização por meio de empréstimos dos sócios. Com efeito, a legislação desses países estabeleceram diversos métodos para se constatar se a subcapitalização estaria ocorrendo, a exemplo do limite máximo de empréstimos em relação ao valor do capital subscrito e integralizado; uma vez constatada a ocorrência da prática, autorizado ficaria o Fisco a tributar os juros excessivos como dividendos. Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 20 No Brasil, com o advento da Lei n° 9.249/1995 (produzindo efeitos para o exercício de 1996), os dividendos pagos pelas sociedades brasileiras aos seus sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou não no País, passaram a ser rendimentos não tributáveis. Conforme reconhecido pela própria Exposição de Motivos do Ministério da Fazenda que acompanhou, à época, o Projeto de Lei n° 913/1995, tratou-se de medida de integração entre o imposto de renda da pessoa física e o imposto de renda da pessoa jurídica, com vistas a evitar a incidência do primeiro sobre recursos já tributados pelo ultimo. O tema da integração da tributação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, ocupou, nas últimas décadas, estudos e debates nos Estados Unidos e na União Européia. E dizer, pretendeu-se eliminar, com tal expediente, a dupla tributação econômica. Conferir-se isenção aos dividendos recebidos pelos acionistas ou sócios é método tradicional para evitar-se a dupla incidência econômica do imposto, cuja adoção já foi considerada pelo Departamento do Tesouro norte-americano em estudo sobre os diversos "protótipos" de integração. Daí encontrar-se nos juros sobre capital próprio expediente criativo para se evitar a thin capitalization. Em face da isenção dos dividendos recebidos então estabelecida e que passou a diferenciar o modelo brasileiro daquilo que se encontrava, via de regra, no direito comparado, a solução adotada seguiu caminho inverso à experiência internacional. Enquanto alhures se conferia aos juros a indedutibilidade própria de dividendos, o Brasil inovava, permitindo que se deduzissem os juros sobre o capital próprio, equiparando-os, portanto, ao tratamento tributário de juros propriamente ditos. Os "juros sobre o capital próprio" têm a finalidade de permitir ao sócio ou acionista perceber um rendimento equivalente ao que receberia se buscasse outra aplicação financeira de longo prazo. Assim, consoante a disciplina do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995, a sociedade paga uma remuneração a seus acionistas e reconhece o valor como uma despesa dedutível, abatendo-a de seu lucro tributável. Ao mesmo tempo, tais valores encontram-se sujeitos à retenção na fonte, no momento do pagamento ao acionista, à alíquota de 15%. Desincentiva-se, pois, a capitalização das sociedades por meio de empréstimos, ou subcapitalização, já que ela não é necessária para se conseguir a dedutibilidade dos pagamentos aos sócios. A este respeito, assinalou a Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 21 Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei do qual derivou a Lei n° 9.249/1995: "A permissão da dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras, capacitando-as a elevar o nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia." [...] (negrejou-se) Na seqüência, descrevendo o debate existente na doutrina acerca da natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, referido autor conclui que a divergência existente resulta da tentativa de enquadrar os juros sobre o capital próprio nas categorias de Direito Civil, e assume razoável toma-los como vero conceito de Direito Tributário, sem qualquer amparo em categorias do Direito Privado. Daí que: Afastando-se qualquer aproximação com categorias de Direito Privado, há que se reconhecer que, na perspectiva do Direito Tributário, corresponde a figura do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital. O conceito tributário de juros sobre o capital próprio parte, assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida enquanto renúncia, pelo agente econômico, dos benefícios derivados de determinado investimento em função do potencial de lucro superior vislumbrado em aplicação distinta. Em tal contexto, o lucro do negócio, sob uma perspectiva econômica, somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o capital. [...] A natureza de remuneração do capital emprestada ao instituto constante do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 permite que se concretizem as exigências do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. [...] É neste ponto que se revela, a partir de uma perspectiva essencialmente tributária, a relevância dos juros sobre o capital próprio. Tal instituto, ao permitir que as empresas que se valem de recursos de seus próprios sócios ou acionistas tomem a dedutibilidade dos valores pagos enquanto remuneração pelo referido capital, restabelece a igualdade destes em relação a contribuintes que, com igual capacidade econômica, façam uso de capital emprestado por terceiros. [...] Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 22 Em síntese, por meio dos juros sobre capital próprio, assegura-se igual tratamento tributário à atividade empresarial, afastando-se a diferenciação por conta da origem de seu capital (próprio ou de terceiros). Do ponto de vista do investidor, também, se concretiza a igualdade, naquilo que se equiparam ambas as situações. Se é verdadeira a premissa de que do lucro obtido na atividade empresarial, uma parte corresponde à remuneração do capital e outra, à atividade produtiva, então não há razão para a remuneração do capital proveniente de aplicações financeiras ter tratamento diferente daquele mesmo capital investido na empresa. Daí a tributação exclusiva na fonte. [...] Tais considerações, intimamente relacionadas com o conceito econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos dos juros sobre o capital próprio enquanto remuneração do capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a situação apresenta-se tal qual como se o sócio tivesse "emprestado'' dinheiro à sociedade e recebesse juros desta, recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade, igual tratamento ao que é dado às empresas que se valem de financiamento de terceiros. (negrejou-se) Abordando a questão, expõe Alberto Xavier, em Natureza Jurídico- Tributária dos “Juros sobre Capital Próprio” face à Lei Interna e aos Tratados Internacionais (in Revista Dialética de Direito Tributário, nº 21, Junho de 1997, p. 7/11), que o “juro sobre capital próprio” outra coisa não é que um resultado distribuível da companhia sujeito a regime fiscal especial” e “opcional”. E acrescenta: Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados não excederem o duplo limite atrás referido, a sua totalidade pode beneficiar-se da dedução fiscal, muito embora o contribuinte possa optar por submeter apenas parte ao regime de dedutibilidade, ficando a outra parte sujeita ao regime comum. Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados excederem o duplo limite, só poderão beneficiar da dedução fiscal até o referido limite, ficando no remanescente sujeitos ao regime tributário geral. Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê-la ao final do período de apuração, é razoável afirmar que a sociedade, por não segregar o resultado comum de sua atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos sócios, designou integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em conta de reservas de lucros ou lucros acumulados Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 23 para posterior distribuição. Em conseqüência, a destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a título de juros sobre o capital próprio. Conclui-se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de referência devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração autuado: Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. É certo que a dedução fiscal de juros sobre o capital próprio somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los em favor dos sócios. Contudo, a constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar do resultado do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida. Esclareça-se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante de lucros acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem considerar períodos de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas que os juros incorridos no período de referência podem ser pagos ainda que superem o resultado do exercício correspondente, desde que haja saldo em conta de lucros acumulados que suportem este pagamento. Inadmissível, assim, a redução dos lucros apurados no ano-calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de capital. Pertinente observar que, neste contexto, não há que se falar em inobservância do regime de escrituração, e de eventual antecipação de pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro. A tributação foi devida no passado porque a sociedade não optou por destacar parte da base de Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 24 cálculo como juros sobre capital próprio, e assim descaracterizá-la como lucro. Como bem observou o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no voto condutor do Acórdão nº 130200.465: As disposições dos artigos 247 e 273 do RIR/99, não custa repisar, não guardam relação com a matéria submetida a exame, eis que não estamos diante nem de valores que competem a outro período de apuração nem de postergação de pagamento de imposto. Despicienda, assim, a análise dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos acima mencionados. No que diz respeito ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, cabe, apenas, destacar a ausência de efeito vinculante. (grifei) Veja-se que as razões expostas no voto acima coadunam-se com a fundamentação utilizada pela fiscalização para a glosa das despesa de JCP. Reproduzo excertos do Termo de Verificação Fiscal: 21. O exame rigoroso da redação do artigo art. 9º da Lei nº 9.249/95 evidencia que todos os elementos são articulados logicamente, pelo que é artificiosa qualquer interpretação que se refira, para fins de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio, a períodos de apuração distintos daquele de seu pagamento ou crédito e dedução, para fins de apuração tributária. 22. Inexiste na Lei nº 9.249/95 qualquer referência a JCP acumulados e retroatividade, bem como respectiva forma de cálculo e definição de limites de valor e de decurso temporal, que deveriam acompanhar tais conceitos. A tentativa de interpretação nesse sentido afronta a lógica que articula os elementos da lei, conduzindo a um sem-número de contradições e dúvidas, que evidenciam sua inconsistência e corroboram o acerto da linha de interpretação exposta atrás. [...] 25. O disposto no § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 (que prevê que o valor dos JCP pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76) não implica que as figuras jurídicas dos dividendos e dos JCP se confundam. Claro está que a companhia poderá considerar a remuneração de JCP como pagamento do dividendo mínimo obrigatório, todavia cada um dos institutos é regido por legislação própria, consistindo em entidades com configurações jurídicas e efeitos distintos. Ressalte-se que o dividendo é remuneração obrigatória para as Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 25 sociedades anônimas, enquanto que os JCP foram criados pela legislação tributária como uma opção fiscal de remuneração para as empresas submetidas ao regime do IR pelo lucro real. E, ainda, que há previsão expressa quanto ao não pagamento dos dividendos obrigatórios em função da situação financeira da empresa, possibilitando o pagamento destes em momento posterior, conforme § 4º e 5º do art. 202 da Lei 6.404/76. No entanto, neste caso, conforme consta no diploma legal, deve este valor, em observância ao regime de competência, ser registrado como reserva especial. 26. Ou seja, enquanto a distribuição de dividendos tem obrigatoriedade prevista nos termos do art. 202 da Lei nº 6404/76, os JCP consistem em faculdade da pessoa jurídica, a respeito da qual inexiste qualquer obrigatoriedade. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 concede à pessoa jurídica a faculdade legal de remunerar o capital próprio nos termos que estabelece, cabendo à mesma decidir sobre o emprego da faculdade que lhe é colocada à disposição. Estar o direito posto à disposição não implica todavia autorização para que dele se usufrua a qualquer momento, inexistindo previsão legal para a dedução de alegados “JCP acumulados”, para fins de apuração do lucro real. Ao contrário dos dividendos obrigatórios, em que existe expressa previsão legal quanto ao não pagamento, no tocante aos JCP não há necessidade de restrição legal do gênero, na medida em que ninguém está compelido, por lei tributária ou comercial, a pagar juros desta natureza. [...] 34. A aprovação das demonstrações implica verificar as operações realizadas pela administração, os lançamentos contábeis e documentos que os embasam, bem como os dados do balanço patrimonial e de resultado econômico. Cabe, inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício - se existente. Logo, uma vez não prevista a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio na ata da Assembléia que delibere acerca das demonstrações financeiras e destinação de lucros do exercício, inexiste de fato e de direito a despesa correspondente ao período-base. 35. Por outro lado, do ponto de vista econômico a aprovação das demonstrações financeiras reflete um interesse público. Perante terceiros, as contas do exercício quando aprovadas se revestem de um ato jurídico perfeito e se tornam uma ferramenta essencial para que seja avaliada a situação financeira e os resultados da empresa, indispensável para que os Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 26 interessados em realizar negócios com esta possam tomar suas decisões respaldados em informações certas e verificadas. Neste cenário, permitir que deliberações no futuro gerem despesas referentes a exercícios passados além de ocasionar uma atmosfera de insegurança jurídico- econômica aos usuários dos balanços publicados, vai frontalmente de encontro às normas legais então vigentes. Destacamos que os ajustes de exercícios anteriores são permitidos pelo art. 186 da Lei 6.404/76 nos casos decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou no caso de retificação de erro, o que evidentemente não se aplica ao presente caso. Ao não deliberar sobre o pagamento de JCP, a fiscalizada renunciou a essa faculdade, não podendo pretender mudar tal decisão posteriormente sem prova de que houve vício na manifestação de vontade dos acionistas. [...] 38. Logo, podemos concluir que para haver dedutibilidade das despesas de JCP necessário se faz que tenha se materializado o fato gerador correspondente, ou seja, a deliberação social tomada no devido tempo, e que a empresa tenha observado as condições previstas na lei 9.249/95, ou seja, o pagamento ou creditamento (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas, com o devido registro contábil no ano de competência, além de obedecer aos limites previstos na lei. É oportuno destacar que, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa tratou a questão do regime de competência como uma razão a mais, como se pode verificar no seguinte trecho: 23. Adicionalmente, em se tratando de Sociedade Anônima, a necessidade de observância do regime de competência constante do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 é expressamente prevista no Art. 177 da Lei nº 6.404/76. Lembrando que o lucro real é o lucro liquido com os ajustes previstos em lei, conforme art. 247 do RIR/99, e considerando o disposto no art. 248 do RIR/99, que prevê expressamente que o lucro líquido seja determinado com observância da lei comercial, bem como o disposto no art. 251 do RIR/99, que dispõe que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, conclui-se que o regime de competência deve ser obedecido na apuração do lucro real, o que deixaremos ainda mais claro adiante. (grifei) No mesmo diapasão das razões que fundamentam o auto de infração e o acórdão acima mencionado, colaciono os seguintes julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PERÍODOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA. FACULDADE. EXERCÍCIO. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de competência, a despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades. (Acórdão CARF nº 1201-000.857, de 10/09/2013) (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 28 correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão CARF nº 9101-002.697, de 16/03/2017) (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (Acórdão CARF nº 9101-004.396, de 11/09/2019). (grifei) Em síntese, diante dos fundamentos expostos, chego à seguinte conclusão: Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 29 (i) Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; (ii) A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; (iii) Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP, calculado conforme exposto acima, caso o montante decorrente da aplicação da TJLP (do próprio período) supere 50% dos lucros do próprio período. (iv) Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. Assim, neste tópico, voto por dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo o lançamento de ofício conforme efetuado pela autoridade administrativa. Nesse mesmo sentido esta TO já se manifestou de forma unânime em processo de minha Relatoria: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 30 (Acórdão 1401-005.896 – Relator Daniel Ribeiro Silva – Sessão 16/09/2021) No mesmo sentido é a posição da CSRF, proferida por voto de qualidade: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. (Acórdão 9101-006.755 – Relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Sessão 03/10/2023) Assim, repito, em que pese reconheça a existência de excelentes posições doutrinárias em sentido contrário, permaneço firme nas minhas convicções acerca da impossibilidade de dedução das despesas de juros fora Necessário lembrar que, enquanto a distribuição de dividendos tem obrigatoriedade prevista nos termos do art. 202 da Lei nº 6404/76, os JCP consistem em faculdade da pessoa jurídica, a respeito da qual inexiste qualquer obrigatoriedade. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 concede à pessoa jurídica a faculdade legal de remunerar o capital próprio nos termos que estabelece, cabendo à mesma decidir sobre o emprego da faculdade que lhe é colocada à disposição. Entretanto, isso não implica em autorização para que dele se usufrua a qualquer momento, inexistindo previsão legal para a dedução de alegados “JCP acumulados”, para fins de apuração do lucro real. Ao contrário dos dividendos obrigatórios, em que existe expressa previsão legal quanto ao não pagamento, no tocante aos JCP não há necessidade de restrição legal do gênero, na medida em que ninguém está compelido, por lei tributária ou comercial, a pagar juros desta natureza. Por sua vez, a aprovação das demonstrações implica verificar as operações realizadas pela administração, os lançamentos contábeis e documentos que os embasam, bem como os dados do balanço patrimonial e de resultado econômico. Cabe, inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício - se existente. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 31 Assim, uma vez não prevista a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio na ata da Assembleia que delibere acerca das demonstrações financeiras e destinação de lucros do exercício, inexiste de fato e de direito a despesa correspondente ao período-base. Do ponto de vista econômico a aprovação das demonstrações financeiras reflete um interesse público. Perante terceiros, as contas do exercício quando aprovadas se revestem de um ato jurídico perfeito e se tornam uma ferramenta essencial para que seja avaliada a situação financeira e os resultados da empresa, indispensável para que os interessados em realizar negócios com esta possam tomar suas decisões respaldados em informações certas e verificadas. Permitir que deliberações no futuro gerem despesas referentes a exercícios passados além de ocasionar uma insegurança jurídico-econômica aos usuários dos balanços publicados, vai frontalmente de encontro às normas legais então vigentes. Ao não deliberar sobre o pagamento de JCP, a fiscalizada renunciou a essa faculdade, não podendo pretender mudar tal decisão posteriormente sem prova de que houve vício na manifestação de vontade dos acionistas. Assim, a conclusão que chego é a de que para haver dedutibilidade das despesas de JCP necessário se faz que tenha se materializado o fato gerador correspondente, ou seja, a deliberação social tomada no devido tempo, e que a empresa tenha observado as condições previstas na lei 9.249/95, ou seja, o pagamento ou creditamento (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas, com o devido registro contábil no ano de competência, além de obedecer os limites previstos na lei. Por sua vez, a defesa do contribuinte de que teria respeitado o regime de competência vez que a deliberação e o pagamento ocorreram no próprio trimestre de apuração também não merece guarida. Como já exposto, a contabilização deve se dar no próprio período de apuração do lucro. Veja que em exemplos trazidos pela Recorrente as deliberações sempre ocorreram em períodos posteriores. Deduzir as despesas no período de deliberação não significa, no caso concreto, o respeito ao regime de competência como já muito bem detalhado acima. Desta forma, com base nas razões acima expostas oriento meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário relativamente as glosas com despesas de JCP pagas no ano- calendário de 2015 e 1º trimestre de 2016 (referente ao ano-calendário de 2015). No que se refere ao JCP pago no 3º trimestre de 2016 (relativo ao 1º semestre de 2016) penso que a tese da Recorrente deve ser acolhida. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a Recorrente mudou a sua forma de apuração de lucro anual para trimestral a partir do exercício de 2016. Por sua vez, não bastasse a ilogicidade e dificuldade de operacionalização da realização de ao menos 4 assembleias deliberativas e se contabilizar a dedução do pagamento do JCP dentro do próprio trimestre, me parece que o art. 75 da IN n. 1.700/2017 c/c ao art. 175 da Lei das S.A. dão guarida à tese defendida pela Recorrente. Veja que a Recorrente reconheceu contabilmente provisões não dedutíveis de pagamentos de JCP nos referidos trimestres de apuração, fato não contestado diretamente pela Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 32 autoridade fiscal. Não realizou a dedução, por sua vez, por inexistir, naquele momento, a obrigatoriedade do pagamento em razão da não deliberação em assembleia. Por sua vez, realizada a deliberação em reunião ordinária ocorrida em agosto de 2016 a Recorrente procedeu ao pagamento e dedução das despesas, dentro do mesmo ano- calendário. Este ponto é importante vez que o § 4º do art. 75 da IN 1.700/2017 limita a dedutibilidade do JCP dentro do próprio ano-calendário, senão vejamos: Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. § 1º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo: I - a conta capital social, prevista no inciso I do caput, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial da pessoa jurídica; II - os instrumentos patrimoniais referentes às aquisições de serviços nos termos do art. 161 somente serão considerados depois da transferência definitiva da sua propriedade. § 2º O montante dos juros remuneratórios passível de dedução nos termos do caput não poderá exceder o maior entre os seguintes valores: I - 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa; ou II - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. § 3º Para efeitos do disposto no inciso I do § 2º, o lucro será aquele apurado após a dedução da CSLL e antes da dedução do IRPJ. Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 33 § 4º A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do § 2º. Verifica-se, portanto, que se trata de caso fático distinto dos que foram anteriormente analisados por esta TO, que sempre trataram de apuração anual. Necessário ressaltar ainda que a IN 1.700/2017 não traz distinções quanto ao período de apuração, trazendo um único limitador relativo ao ano-calendário, fato que está alinhado com o art. 175 da Lei das S.A que indica a duração do exercício social da empresa. Assim, neste ponto oriento meu voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa relativa aos JCP pagos no 3º trimestre de 2016. Já no que se refere ao Recurso de Ofício também entendo que o mesmo deva ser improvido. A DRJ de maneira adequada e com base nas alegações da impugnação refez o cálculo dos limites de dedutibilidade relativos ao 4º trimestre de 2016 bem como os fundamentos de exclusão e adequadamente chegou às seguintes conclusões: Por conseguinte, é improcedente a glosa de R$ 173.932.091,12 efetuada no 4£1 trimestre de 2016, pois: a) a fiscalização não observou que parte dos juros deliberados no valor de R$ 122.642.104,47 eram relativos ao 3º trimestre/16; desse modo a fundamentação legal da infração seria a exclusão no LALUR e no LACS com inobservância do regime de competência e não excesso de despesa; b) não foi verificado excesso de despesa de juros sobre o capital próprio no 4º trimestre/16. Em decorrência, devem ser excluídos os seguintes créditos tributários: De fato, como muito bem observado pela DRJ: Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.052 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720226/2019-04 34 Como o Conselho de Administração deliberou o pagamento de R$ 247.800.000,00, este valor correspondeu a 99,9826% do calculado na planilha acima. Portanto, os juros deliberados são de R$ 122.642.104,47 relativos ao 3º. trimestre (R$ 122.663.450,55 x 99,9826%) e R$ 125.157.895,53 relativos ao 4º. trimestre (R$ 125.179.679,48 x 99,9826%). A fiscalização considerou no cálculo do excesso de exclusão do 4º. trimestre de 2016 o valor de R$ 247.800.000,00 em vez de R$ 125.157.895,53. Neste caso, entendo que assiste razão à impugnante, pois a fundamentação para a glosa do valor de R$ 122.642.104,47 deveria ser a exclusão no LALUR e no LACS sem a observância do regime de competência e não excesso de despesa. Ademais, após o recálculo dos limites ficou claro que não houve excesso de dedutibilidade de juros no 4º trimestre de 2016. Por essas razões e adotando os fundamentos da decisão recorrida nego provimento ao Recurso de Ofício. Quanto a eventuais alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade aplicável a Súmula CARF n. 02. Assim, face a tudo o quanto exposto oriento meu voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto parcialmente a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa relativa ao JCP pago no 3º trimestre de 2016. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1922DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641862 #
Numero do processo: 10120.900031/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.601
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.900031/2016-25

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133452

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.601

nome_arquivo_s : Decisao_10120900031201625.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10120900031201625_7133452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10641862

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339657039872

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-04T18:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-04T18:48:45Z; Last-Modified: 2024-08-04T18:48:45Z; dcterms:modified: 2024-08-04T18:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-04T18:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-04T18:48:45Z; meta:save-date: 2024-08-04T18:48:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-04T18:48:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-04T18:48:45Z; created: 2024-08-04T18:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-08-04T18:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-04T18:48:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.900031/2016-25 ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 2 elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa - exportação. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos: i) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; iv) créditos extemporâneos; v) créditos vinculados às saídas com suspensão. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 4 À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (vii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos; A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou apenas as seguintes glosas: (i) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (ii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (iii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (iv) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 5 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 561DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (vii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 7 invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 8 Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 9 um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 10 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 11 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 12 VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 13 Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 14 certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 15 Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.2. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 16 Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 17 que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.3. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 18 Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 19 componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 20  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 21 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.4. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 22 Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 23 Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) serviços de (i.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (ii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (iii) peças de reposição e manutenção de máquinas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.601 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900031/2016-25 24 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; (i.4) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio e (i.5) descarregamento da soja/milho no armazém. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642275 #
Numero do processo: 11080.721657/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.721657/2017-34

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133865

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.084

nome_arquivo_s : Decisao_11080721657201734.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080721657201734_7133865.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10642275

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339673817088

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T13:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T13:57:35Z; Last-Modified: 2024-08-16T13:57:35Z; dcterms:modified: 2024-08-16T13:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T13:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T13:57:35Z; meta:save-date: 2024-08-16T13:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T13:57:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T13:57:35Z; created: 2024-08-16T13:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-16T13:57:35Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T13:57:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.721657/2017-34 ACÓRDÃO 1301-007.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721657/2017-34 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721657/2017-34 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10640822 #
Numero do processo: 18220.726495/2020-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2015, 04/09/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2015, 04/09/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.726495/2020-23

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133168

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.778

nome_arquivo_s : Decisao_18220726495202023.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220726495202023_7133168.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10640822

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339704225792

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T13:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T13:22:28Z; Last-Modified: 2024-09-16T13:22:28Z; dcterms:modified: 2024-09-16T13:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T13:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T13:22:28Z; meta:save-date: 2024-09-16T13:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T13:22:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T13:22:28Z; created: 2024-09-16T13:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T13:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T13:22:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.726495/2020-23 ACÓRDÃO 3101-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAXIMINO PASTORELLO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2015, 04/09/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726495/2020-23 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726495/2020-23 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726495/2020-23 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641819 #
Numero do processo: 10850.722094/2019-32
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.
Numero da decisão: 2402-012.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.722094/2019-32

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7133409

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.763

nome_arquivo_s : Decisao_10850722094201932.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10850722094201932_7133409.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10641819

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339705274368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-26T19:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-26T19:47:55Z; Last-Modified: 2024-07-26T19:47:55Z; dcterms:modified: 2024-07-26T19:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-26T19:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-26T19:47:55Z; meta:save-date: 2024-07-26T19:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-26T19:47:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-26T19:47:55Z; created: 2024-07-26T19:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-07-26T19:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-26T19:47:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.722094/2019-32 ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 238) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-48.291 (p. 217), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de processo administrativo fiscal previdenciário no qual restou caracterizado que o contribuinte em epígrafe transmitiu Guias do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas às competências 2/2017, 3/2017, 1/2018 e 2/2018, informando indevidamente compensações de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). No PER em que a empresa formulou o pedido de restituição dos saldos de retenções sofridas na competência 11/2013, foi informada a utilização de R$ 1.640.401,52, de créditos de retenções, em deduções realizadas nas próprias GFIP em que essas retenções foram informadas. Entretanto, a Receita Federal apurou que as deduções realizadas em todos os estabelecimentos e obras realizadas pela empresa somou R$ 3.276.855,41 e que havia uma divergência entre o valor declarado no PER e o apurado nas GFIP no montante de R$ 1.636.453,89. O principal motivo para a empresa ter apurado um valor menor foi ter considerado apenas as deduções realizadas nas GFIP do estabelecimento matriz. Os quadros Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 3 elaborados no Relatório Fiscal demonstram as retenções informadas em GFIP, as deduções realizadas, o saldo disponível para compensações e a divergência entre as deduções apuradas pela empresa e pela RFB. Também foi informada, no PER, a utilização de R$ 791.387,89 em créditos de retenções na realização de compensações em GFIP. No entanto, essa informação está incorreta porque a empresa não considerou as compensações informadas em outras competências, mas sim as deduções realizadas nos estabelecimentos 58.700.428/0003-99 e 58.700.428/0004-70. A Receita Federal apurou que houve utilização de saldos de retenções, disponíveis na competência 11/2013, em GFIP dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e que essas compensações atingiram o montante de R$ 1.923.624,17, o que esgotou todo o saldo disponível daquela competência. A divergência entre o valor apurado pela RFB e o valor declarado pela empresa foi de R$ 1.132.236,28. Os quadros elaborados no Relatório Fiscal demonstram as GFIP em que houve informação da utilização, em compensações, de créditos da competência 11/2013, os valores compensados, os valores dos créditos utilizados, as atualizações monetárias aplicadas e as divergências apuradas. Os erros cometidos pela empresa demonstram que, de início, já havia contradição entre as notas fiscais emitidas e as retenções informadas em GFIP, tendo em vista que retenções destacadas em notas fiscais emitidas pelo estabelecimento 58.700.428/0001-27 foram informadas nas GFIP de todos os demais estabelecimentos, o que estaria em desacordo com o inciso I do artigo 60 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e espalharia indevidamente os créditos de um estabelecimento pelos outros estabelecimentos da empresa, o que deveria ser realizado através do campo compensação da GFIP. Porém, mesmo em uma análise conjunta de todos os créditos da empresa, observou-se que também houve erro na apuração das deduções, pois, ao contrário do que fez com os créditos, só considerou as deduções realizadas no estabelecimento matriz, esquecendo-se de descontar, dos saldos, as retenções utilizadas para abater as contribuições devidas pelos demais estabelecimentos. Também se confundiu ao chamar de compensações as deduções realizadas nos estabelecimentos de final 0003-99 e 0004-70. O saldo que considerou estar disponível para restituição e aproveitamento em DCOMP não levou em consideração as deduções realizadas na GFIP do estabelecimento 58.700.428/0008-01, que inclui a obra de matrícula CEI 51.221.46120/73, e as compensações realizadas em GFIP nas competências 12/2013 e 13/2013 e em outras competências dos exercícios de 2014 e 2015. Como não havia saldo de retenções a restituir, também não havia créditos que justificassem a compensação, realizada por DCOMP, de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) em valores devidos da CPRB nas competências 2/2017, 3/2017, 1/2018 e 2/2018. A declaração, em DCOMP, de créditos já utilizados em Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 4 outras compensações, na tentativa de aproveitar-se duplamente dos mesmos créditos, configura declaração falsa e enseja a aplicação da multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. Da impugnação. Em 20/8/2019, o contribuinte protocolizou impugnação, às fls. 166 a 185, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos. A Impugnante tem suportado injustificável volume de fiscalizações, praticamente inviabilizando suas atividades na medida em que seus recursos administrativos têm sido esgotados apenas para a produção de respostas. O abuso é evidente e contamina todas as decisões proferidas no curso da fiscalização, especialmente decisões não homologatórias e autos de infração lavrados, sendo medida de justiça a anulação de todo o processo. Conclui-se, portanto, que a lícita aplicação da multa qualificada de 150% por falsidade de declaração depende da verificação pelo auditor-fiscal da análise de conduta do contribuinte sob o aspecto criminal. Todavia, os auditores-fiscais da Receita Federal não tem competência legal para o exercício desta atividade ou aferição de condutas criminosas por parte dos contribuintes, competência esta afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. Conforme exposto, a empresa agiu com manifesta boa-fé durante todo o processo de fiscalização, apresentando esclarecimentos, documentos (repita-se, de antecipado acesso pela Receita Federal), planilhas, etc. A vista do exposto, há que se concluir que a multa tributária confiscatória, como a aplicada, acaba por transformar-se em penalidade que inviabiliza a sobrevivência do contribuinte, retirando-lhe a possibilidade de continuidade operacional. No presente caso jamais houve a constatação de que a empresa usou de créditos ou apresentou informações sabidamente falsos. Ao contrário, a empresa durante toda sua gestão e em especial durante esta fiscalização atuou com plena transparência, lisura e boa-fé. Também, requer-se a suspensão da exigibilidade dos créditos nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional. Por fim, após o reconhecimento dos pedidos acima formulados, requer-se a baixa dos débitos dos sistemas da Receita Federal, a fim de que os valores não representem qualquer óbice para a demonstração da regularidade fiscal da empresa Impugnante. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-48.291 (p. 217), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 238 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) litispendência com o processo referente à não-homologação da declaração de compensação; (ii) ausência de dolo; e (iii) caráter confiscatório da multa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal de multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 6 Nos termos do Relatório Fiscal (p. 28), tem-se que: (...) Com a finalidade de analisar processo de restituição, que se refere a existência de saldos não utilizados de retenções sofridas na prestação de serviços na competência 11/2013, intimamos, em 28/01/2019, o contribuinte METODO POTENCIAL ENGENHARIA LTDA a prestar esclarecimentos e/ou documentos adicionais que pudessem contribuir no esclarecimento da utilização dos créditos de retenções sofridas naquela competência. 2. A empresa apresentou resposta em 13/02/2019, oportunidade em que questionou a motivação do Termo de Intimação, a competência do auditor-fiscal para a sua lavratura e se o objetivo seria realizar uma nova fiscalização sobre matéria já fiscalizada. 3. Em nova intimação enviada em 17 de abril de 2019 foi explicado ao contribuinte que a finalidade das intimações tem sido informada, nos termos enviados, de forma transparente, que não houve reabertura de procedimento fiscal encerrado, que a motivação para a abertura do presente processo foi a apresentação, pela empresa, de um pedido de restituição, que a análise de pedidos de restituição e de declarações de compensação de créditos previdenciários não se separam e que, no curso da auditoria de compensações, a empresa já havia sido informada da existência de problemas nos pedidos de restituição apresentados. Ao prestar os esclarecimentos solicitados pelo contribuinte, foi concedido um prazo adicional de 20 dias para a apresentação de documentos e justificativas que entendesse necessários. O contribuinte apresentou resposta, no dia 2 de maio de 2019, em que anexou notas fiscais que já havia apresentado anteriormente e requereu que elas fossem novamente analisadas pela administração tributária para a verificação da existência de créditos passíveis de compensação. 4. Como não foi apresentado nenhum documento ou informação desconhecidos pela fiscalização, concluiu-se que a apuração de créditos de retenções não utilizados, realizada pela empresa, foi incorreta, pois esses créditos já haviam sido integralmente consumidos em deduções e compensações. Nos próximos parágrafos serão demonstrados os créditos obtidos pela empresa na prestação de serviços e a sua utilização, conforme apresentado ao contribuinte no Termo de Intimação lavrado em 28/01/2019. (...) 4.6 Os erros cometidos pela empresa, explicados nos itens 4.1 a 4.5, demostram que, de início, já havia contradição entre as notas fiscais emitidas e as retenções informadas em GFIPs, tendo em vista que retenções destacadas em notas fiscais emitidas pelo estabelecimento 58.700.428/0001-27 foram informadas nas GFIPs de todos os demais estabelecimentos, o que estaria em desacordo com o inciso I do artigo 60 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e espalharia indevidamente Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 7 os créditos de um estabelecimento pelos outros estabelecimentos da empresa, o que deveria ser realizado através do campo compensação da GFIP. Porém, mesmo em uma análise conjunta de todos os créditos da empresa, observou-se que também houve erro na apuração das deduções, pois, ao contrário do que fez com os créditos, só considerou as deduções realizadas no estabelecimento matriz, esquecendo-se de descontar, dos saldos, as retenções utilizadas para abater as contribuições devidas pelos demais estabelecimentos. Também se confundiu ao chamar de compensações as deduções realizadas nos estabelecimentos de final 0003-99 e 0004-70. O saldo que considerou estar disponível para restituição e aproveitamento em DCOMPs não levou em consideração as deduções realizadas na GFIP do estabelecimento 58.700.428/0008-01, que inclui a obra de matrícula CEI 51.221.46120/73, e as compensações realizadas em GFIP nas competências 12/2013 e 13/2013 e em outras competências dos exercícios de 2014 e 2015. O quadro a seguir resume os erros cometidos pela empresa na apuração de créditos. 5. Como não havia saldo de retenções a restituir, também não havia créditos que justificassem a compensação, realizada por DCOMP, de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) em valores devidos da CPRB nas competências 02/2017, 03/2017, 01/2018 e 02/2018. A declaração, em DCOMP, de créditos já utilizados em outras compensações, na tentativa de aproveitar-se duplamente dos mesmos créditos, configura declaração falsa e enseja a aplicação da multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em sua peça recursal, em síntese, os seguintes pontos: (i) litispendência com o processo referente à não-homologação da declaração de compensação; (ii) ausência de dolo; e (iii) caráter confiscatório da multa. Pois bem! Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 8 Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Da preliminar de nulidade. Incompetência e abuso do Auditor-Fiscal. No que respeita à invocada nulidade da autuação fiscal por incompetência do Auditor-Fiscal em capitular a multa 150%, não merece prosperar o argumento. Destarte, o AI lavrado está revestido de todas as formalidades para sua validade, não se detectando nele quaisquer das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59, do Decreto 70.235/1972. Inicialmente resta esclarecer que não há que se aferir o princípio do contraditório no procedimento de fiscalização, uma vez que esse é, essencialmente, inquisitorial, não havendo, portanto, que se falar em violação de direitos fundamentais do contribuinte e/ou do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, o doutrinador James Marins destaca em suas lições: (...) A característica inquisitorial do procedimento administrativo é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: (...) Sendo assim, não prospera a argumentação do impugnante quanto à violação do direito ao contraditório. Ademais, restou demonstrado no AI lavrado (fls. 25 a 45), Relatório de Fiscalização, que a autoridade tributária e aduaneira da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, consignou no mencionado documento que obedeceu a todos os prazos concedidos pela fiscalização e, o que é mais importante, analisou todos os documentos juntados aos autos de forma detalhada, ou seja, atendendo ao pedido do sujeito passivo, in fine: (...) Portanto, diante do que foi demonstrado, entendo que a empresa pode até contestar a interpretação dada aos fatos pela Fiscalização, mas é inegável que o procedimento fiscal cumpriu os requisitos previstos no Decreto 70.235/72. Como se vê, o AI demonstrou exatamente como foi realizado o procedimento de lavratura da multa em face da não homologação da compensação da contribuição previdenciária, permitindo a empresa exercer o seu direito à ampla defesa e ao Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 9 contraditório bem como não houve violação dos requisitos elencados no artigo 59 do referido Decreto 70.235/72. (...) Nesse compasso, também não há se falar em coação da fiscalização em face do contribuinte haja vista que não há nenhuma evidência de que o fisco federal tenha coagido qualquer pessoa a prestar declarações. Intimações que demonstram o enquadramento legal que as ampara e que explicitam as consequências de seu descumprimento não podem ser tomadas como meios de coação. (...) Já em relação a competência para análise criminal, o que não é objeto deste processo administrativo fiscal, resta consignar que as únicas providências previstas no âmbito da Receita Federal do Brasil em relação à apuração do ilícito penal são a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais, seu apensamento ao processo administrativo fiscal, e o eventual arquivamento desse documento, somente se a exigência tributária for considerada improcedente em caráter definitivo; ou, em caso contrário, a sua remessa ao Ministério Público. Portanto, a matéria penal, por ser objeto de procedimento específico de caráter penal, ao qual se integra a Representação Fiscal para Fins Penais, e de competência do Ministério Público, não é objeto do Processo Administrativo Fiscal e, portanto, as alegações referentes a essa matéria registradas na impugnação não podem ser conhecidas pela presente instância julgadora. Em reforço, há que se considerar que o processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador do tributo e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Logo, não é objeto do processo administrativo fiscal e, portanto, não é de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a matéria referente ao ilícito penal, já que nessa matéria não há interesse tributário envolvido. Em decorrência, não cabe a esta autoridade administrativa julgar a procedência ou improcedência de alegações referentes à apuração do ilícito penal. Deve-se esclarecer que a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) não é ato discricionário do Auditor-Fiscal; decorre de disposição expressa do art. 66 do Decreto-Lei 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e deve ser formalizada sempre que, no exercício de suas funções, seja constatada a ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública ou contravenção penal. (...) É fato que o Auditor-Fiscal da RFB, no exercício de suas funções, ao constatar a existência de crime, em tese, contra a ordem tributária, ou mesmo diante de indícios de sua ocorrência deverá – obrigatoriamente – comunicar ao Ministério Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 10 Público, comunicação esta realizada por meio de representação, formalizada em processo, com tramitação especial, regulado pelo Decreto 2.730, de 1998. A esse respeito, cabe esclarecer que não compete a este órgão julgador apreciar razões pertinentes a essas representações e nem se manifestar quanto ao seu encaminhamento ou não ao Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Vale transcrever, outrossim, a Súmula nº 28 do CARF, que possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, nos termos da Portaria nº 383, de 12/07/2010, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 14/07/2010: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Dessa forma, não cabe a este órgão administrativo proceder qualquer análise na seara penal, devendo o presente voto limitar-se às alegações relacionadas à exigência de crédito tributário. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida, pois não houve ofensa ao amplo direito de defesa do contribuinte e a qualquer direito fundamental. Do mérito. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Para que a compensação seja homologada, é necessário que o contribuinte demonstre que possui créditos líquidos e certos compensáveis. Sabendo-se que o crédito compensável deve se revestir dos atributos de liquidez e certeza, é possível depreender que a falsidade ocorre quando o contribuinte insere em GFIP informação relativa a um crédito que sabe ser inexistente, ilíquido ou incerto. Dado o cenário posto nos autos, a única conclusão possível é a de que o sujeito passivo realizou a compensação de créditos líquidos e certos da União com créditos inexistentes a seu favor. Uma vez constatado que o contribuinte deixou de demonstrar que possui créditos líquidos e certos compensáveis e que ele realizou as compensações de forma reiterada, ao longo do período de 2/2017 a 2/2018 (período intercalado), o que confirma o descumprimento voluntário da obrigação tributária e afasta a possibilidade de as compensações terem sido realizadas por mero erro, passo a analisar o cerne do inconformismo do contribuinte com a aplicação da multa isolada sob a alíquota de 150%. (...) Assim, pelo que se vê, resta induvidoso que o §10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 visou agir de forma mais severa em relação a uma situação peculiar, qual seja, a de se promover uma compensação indevida, fazendo-a por meio de uma Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 11 declaração falsa. Em verdade, o fato agravador nesta infração é a conduta de falsear o conteúdo da declaração de maneira que o Fisco reste iludido, em seu desfavor, quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores. A conclusão fiscal que considerou falsas as declarações efetuadas pelo contribuinte, firma-se em não ter vislumbrado prova do alegado direito (a incerteza dos créditos compensados), haja vista que como não havia saldo de retenções a restituir, também não havia créditos que justificassem a compensação, realizada por DCOMP, de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) em valores devidos da CPRB nas competências 2/2017, 3/2017, 1/2018 e 2/2018. A declaração, em DCOMP, de créditos já utilizados em outras compensações, na tentativa de aproveitar-se duplamente dos mesmos créditos, configura declaração falsa e enseja a aplicação da multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Dessa forma, temos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a legitimidade das compensações efetuadas em GFIP, pois não trouxe qualquer prova aos autos que pudesse modificar ou extinguir o direito do fisco federal. Assim é que, considerando o exposto no Relatório Fiscal deste AI, no Despacho Decisório nº 2019/006/DRF/SJR/SAORT, emitido em 22/7/2019 (fls. 149 a 158), cuja análise foi detalhada e explicitada ao sujeito passivo, não restou dúvida para esta fiscalização em concluir que o contribuinte, ao efetuar as indevidas compensações, visou, precipuamente, a redução do pagamento das contribuições previdenciárias, enquadrando-se, por conseguinte, na conduta do artigo 89, §10, da Lei 8.212/91. Por conta disso, a multa ora aplicada se justifica e se consolida, fundamentada nas normas legais descritas neste Relatório Fiscal, bem como nas circunstâncias que envolveram os procedimentos adotados pelo contribuinte, as quais tiveram a nítida finalidade de reduzir a sua carga tributária com base em indébitos inexistentes. No que tange a pretenso efeito confiscatório da multa aplicada alegado pelo Impugnante, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1972: (...) Portanto, como a multa isolada está prevista em ato legal vigente, regularmente editada, mostra-se descabida qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação. A compensação por meio de GFIP pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. No caso, com base no exame da documentação apresentada pelo contribuinte, restou comprovado que ele efetuou a compensação utilizando créditos inexistentes. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 12 Em decorrência, também as declarações apresentadas pela Autuada à Secretaria da Receita Federal do Brasil para o período, através das Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, não eram verídicas, na medida em que continham informações de compensação, reduzindo o montante das contribuições previdenciárias a serem recolhidas, sem que fossem identificados pagamentos indevidos ou a maior nos anos anteriores e que justificassem as compensações realizadas. A conduta da empresa de falsear a declaração para dela fazer constar crédito para o qual não possui direito, se amolda especificamente no art.89, §10 da Lei 8.212/91. Neste contexto, correta a cobrança da multa isolada de 150%, já que a situação descrita reflete à hipótese do § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/1991, caracterizando- se a falsidade na declaração apresentada pela empresa, ao inserir nas GFIP valores de créditos inexistentes de fato, que não podiam ser opostos perante à Receita Federal do Brasil, com o objetivo de quitar suas obrigações previdenciárias. (...) Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que o art. 170 do CTN dispõe que a lei poderá “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Por sua vez, o art. 89, caput da Lei 8.212/91, vigente à época, assim prescreve: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Da leitura atenta nos normativos acima transcritos, depreende-se que a liquidez e certeza do crédito dependerá da investigação por parte da Autoridade Fiscal quanto à origem, natureza e exatidão dos valores envolvidos. Frise-se que o instituto da compensação se trata de procedimento facultativo e voluntário pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, deduzindo-as das contribuições devidas à Previdência Social independente de autorização judicial ou administrativa, preservando-se o direito do sujeito ativo de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidos ou incorretamente compensados. Nesse sentido e por sua própria natureza, é procedimento de risco, posto que a Autoridade Fiscal pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinando seus livros e documentos e Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 13 lançar de ofício se entender indevida ou incorreta a compensação, no todo ou em parte acrescidos dos consectários legais. Também é possível a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, caso se constate falsidade na declaração da compensação. No presente caso, durante a ação fiscal, a Fiscalização constatou que a Contribuinte realizou compensações de contribuições previdenciárias. Naquela oportunidade, a Interessada foi intimada a se manifestar ou enviar documentos ou informações adicionais caso discordasse das conclusões apresentadas pela Receita Federal. Em resposta, questionou a motivação do Termo de Intimação, a competência do auditor fiscal para a sua lavratura e se o objetivo seria realizar uma nova fiscalização sobre matéria já fiscalizada. Assim foi que, em decorrência da não apresentação dos elementos necessários à comprovação de seu direito às compensações declaradas, a Autoridade Fiscal procedeu as glosas dos valores indevidamente compensados por inexistência de crédito. No que diz respeito à multa isolada, o § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, informa que será aplicada aos casos em que houver compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Além disso, determinou que o percentual da multa isolada seria o dobro da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento), tendo por base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Entendo que os fatos descritos pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal contêm os elementos suficientes a justificar a aplicação da penalidade em comento. De fato, as constatações e fatos narrados pela Autoridade Administrativa Fiscal fortalecem a conclusão no sentido de que as declarações de compensação tiveram como único propósito reduzir o montante das contribuições a serem recolhidas, do que resulta poder qualificá-las como falsidade da declaração, e, consequentemente, aplicar a agravante descrita no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91. No que tange a pretenso efeito confiscatório da multa aplicada alegado pela Recorrente, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é o Enunciado de Súmula CARF nº 02, in verbis: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.763 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722094/2019-32 14 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, como a multa isolada está prevista em ato legal vigente, regularmente editada, mostra-se descabida qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0