Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11242616 #
Numero do processo: 10940.904551/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.
Numero da decisão: 3202-003.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10940.904551/2018-15

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342192

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.328

nome_arquivo_s : Decisao_10940904551201815.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10940904551201815_7342192.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11242616

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971428868096

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T12:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T12:58:34Z; Last-Modified: 2026-03-02T12:58:34Z; dcterms:modified: 2026-03-02T12:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T12:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T12:58:34Z; meta:save-date: 2026-03-02T12:58:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T12:58:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T12:58:34Z; created: 2026-03-02T12:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-03-02T12:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T12:58:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.904551/2018-15 ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PISA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 2 Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O direito creditório consta de pedido de restituição (PER), relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS vinculada à receita não tributada no mercado interno e exportação, apurados pela alíquota básica e na importação, conjuntamente a diversas declarações de compensação (DComp). Por meio do despacho decisório eletrônico, a DRF deferiu em parte o pedido de restituição, a partir da interpretação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 3 Entendeu a autoridade fiscal que a análise dos benefícios fiscais não deve ampliar o conceito em que a lei o estabelece de forma clara (art. 111 c/c art. 108, ambos do CTN); que a comprovação do direito ao crédito é ônus do contribuinte; e a apuração do crédito deve ser realizada no período da aquisição dos insumos ou da ocorrência das despesas, conforme incisos do parágrafo 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Deste modo, a autoridade fiscal houve por bem efetuar glosas sobre despesas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) energia elétrica, (3) operações não comprovadas, (4) notas fiscais de outros períodos, (5) embalagens, (6) aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, (7) fretes nas aquisições de bens, (8) transferências entre filiais, (9) notas fiscais/planilhas com descrição deficiente ou sem preenchimento dos requisitos legais, (10) notas fiscais em que o contribuinte consta como fornecedor e destinatário e (11) aluguéis sem comprovação de pagamento. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reunião de processos administrativos vinculados por conexão, defende sua interpretação ao conceito de insumo, pede pela apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade, pugna pelo direito ao crédito extemporâneo, ao crédito sobre embalagens, sobre mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, sobre despesas de fretes, inclusive entre seus estabelecimentos, e defende a restituição do crédito abatido em operação com papel imune. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas em parte, pelas razões a frente demonstradas. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 4 PRELIMINAR 1. JULGAMENTO EM CONJUNTO A recorrente pugna pela reunião dos processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904545/2018-68, 10940.904544/2018-13, 10940.904561/2018-51, 10940.904560/2018-14, 10940.904559/2018-81, 10940.904558/2018-37, 10940.904557/2018-92, 10940.904555/2018-01, 10940.904554/2018-59, 10940.904553/2018-12, 10940.904552/2018-60, 10940.904551/2018-15, 10940.904550/2018-71, 10940.904549/2018-46 e 10940.904547/2018-57 para julgamento em conjunto. No momento da elaboração deste voto, apenas os processos 10940.904545/2018-68 e 10940.904550/2018-71 não se encontravam no CARF, sendo remetidos os recursos voluntários para julgamento pelas Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, nos termos da Portaria ME nº 340, de 2020, revogada e substituída pela Portaria MF nº 20, de 2023. Portanto, nesta ocasião, serão julgados os demais recursos voluntários, todos distribuídos a este relator, consignando-se que os processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904544/2018-13, 10940.904547/2018-57, 10940.904551/2018-15, 10940.904552/2018-60, 10940.904553/2018-12, 10940.904554/2018-59, 10940.904555/2018-01 e 10940.904557/2018-92 compõem o lote a ser julgado na sistemática de recursos repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904549/2018-46, e os processos 10940.904558/2018-37, 10940.904560/2018-14 e 10940.904561/2018-51 compõem o lote de repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904559/2018-81. Atendida, no possível, a preliminar. 2. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A recorrente encerra sua peça recursal com pedido subsidiário, com base no princípio da verdade material, de conversão do julgamento em diligência. A própria recorrente reconhece que todos os documentos e elementos probatórios encontram-se nos autos, portanto, a realização da diligência reveste-se de nova fiscalização, o que deturpa o propósito do instituto e, conforme disposto no art. 16, IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, os pedidos de diligência devem suficiente e adequadamente fundamentados, sendo considerados não formulados aqueles que não atenderem tal requisito. Esse é o entendimento pacífico deste Conselho: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 5 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. (Processo nº 18470.725316/2012-89, Acórdão nº 2201-005.775, Sessão de 05 de dezembro de 2019, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) Com efeito, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. MÉRITO Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. 1. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Sustenta a recorrente que não há qualquer restrição na lei para aproveitamento do crédito extemporâneo, de modo que não se pode restringir o direito ao crédito escriturado em momento posterior ao de competência, cabendo apenas a devida comprovação da operação e a utilização deste crédito dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cita precedentes deste Conselho em que se conferiu o direito ao crédito sem a devida retificação das declarações fiscais, portanto, não deve prevalecer o exacerbado formalismo como condição do registro dos créditos extemporâneos. Sem razão a recorrente. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 6 O crédito verificado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em pedidos de restituição e declaração de compensação específicos para cada período respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época do pedido. Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Ademais, a ausência de retificação das declarações inviabiliza a apuração do rateio proporcional, que se aplica aos custos, despesas e encargos comuns, pela relação existente entre a receita de exportação e a receita não sujeita à incidência das contribuições em comparação com a receita bruta total auferidas em cada mês, o que fatalmente influencia no montante de crédito a ser reconhecido para compensação e no montante de crédito que deveria ser utilizado no desconto de débitos das respectivas contribuições daquele período. Isso porque somente os créditos vinculados às receitas de exportação e os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência do PIS e da COFINS são passíveis Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 7 de restituição/ressarcimento e compensação, sendo vedado o ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional. Não se trata de formalismo exacerbado, mas de elemento essencial do conjunto probatório do direito ao reconhecimento do crédito a ser utilizado na compensação. A retificação das declarações, assim, torna-se imprescindível para a certeza e a liquidez do crédito, cujo ônus de prová-lo, como é sabido, cabe a quem o alega, nos consagrados termos do art. 170 do CTN c/c art. 373, I, do CPC. Outrossim, a matéria encontra-se sedimentada no processo administrativo fiscal federal, a partir da edição da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. 2. EMBALAGENS A recorrente possui objeto social a industrialização de papel imprensa, papéis para impressão e escritura, pasta mecânica e seus derivados, nessa linha, defende que as embalagens estabelecem proteção e acondicionamento do produto final para transporte, para isso relaciona cada item utilizado com sua função:  PAPEL KRAFT Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não- absorção de umidade.  TUBETE KRAFT Material utilizado como suporte para o enrolamento do papel, permitindo, assim, a confecção da bobina.  DISCO PAPEL KRAFT PLASTIFICADO Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não-absorção de umidade.  FITA ADESIVA DUPLA FACE Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA POLYEESTER Material utilizado para fixação das embalagens aos fardos de madeira.  FITA CREPE Material utilizado para auxiliar na fixação das laterais do papel capa. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 8  FITA ADESIVA Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA SIMPLES FACE Material utilizado como reforço nas emendas feitas, com o objetivo de garantir a qualidade do procedimento.  ROLOS DE FITA ADESIVA Material utilizado para preencher os furos do papel.  PAPEL EMBALAGEM KRAFT EXTRUSADO Material utilizado para a embalagem de bobinas PAPEL KRAFT MARROM Material utilizado para a embalagem de bobinas. A matéria não demanda maiores digressões após a edição da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Como as embalagens claramente possuem função de preservação dos produtos fabricados pela recorrente, cabe o provimento do recurso com a consequente reversão das glosas dos créditos deste capítulo. 3. FRETES A recorrente defende o direito ao crédito de diversas modalidades de serviços de frete, citando, como exemplos, a remessa para industrialização por encomenda, a remessa de material para conserto, as devoluções de venda e o transporte de produto acabado entre seus estabelecimentos, contudo, sem demonstrar e se aprofundar nos aspectos de cada operação que permita sua classificação como insumo. Ademais, a recorrente sustenta que o frete e o transporte compõem o custo da matéria-prima e, como há sua absorção no custo, ensejam o direito ao crédito. A afirmação da recorrente vai de encontro à regra de creditamento autônomo dos fretes, pois, ora, se o frete está absorvido no custo do produto adquirido e, por isso, já houve o creditamento, a concessão de novo crédito sobre o frete tratar-se-ia de duplicidade. Pois bem, afastando-se tal linha lógica, passamos à análise sobre os créditos pleiteados. Em tese, no que concerne o frete para industrialização por encomenda, por se tratar de etapa no processo produtivo, seria possível enquadrá-lo no conceito de insumo definido pelo STJ, no qual se deve analisar sob a luz da Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 9 essencialidade e da relevância, encontrando amparo no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Quanto às remessas de material para conserto, a recorrente não traz elementos sobre quais consertos os fretes se referem, o que impossibilita a correta verificação da essencialidade e relevância. Deste modo, por ausência de dialeticidade e elementos probatórios, não há como socorrer o pleito da recorrente. Em relação ao frete de devolução de vendas, de acordo com o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, apenas o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao desconto de crédito, não sendo possível o mesmo direito para o frete na devolução. O § 18 do art. 3º do diploma legal cuida da devolução de vendas, in verbis: § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nesse sentido, apenas há o direito ao crédito sobre a mercadoria devolvida e não sobre o valor do seu frete. No que diz respeito aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, a matéria resolveu-se com a edição da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Contudo, o Despacho Decisório esclarece quais as despesas com fretes foram efetivamente glosadas: 7. Frete Regra geral apenas o frete de venda permite o creditamento do PIS e da COFINS. Ocorre que a RFB vem há algum tempo também considerando como despesa geradora de crédito os fretes de aquisição desde que os produtos transportados também tenham dado direito a crédito. Soma-se a esse requisito outro que é a obrigatoriedade de que a empresa tenha sido ela a tomadora do frete. Essa regra, inclusive, vale para todos os casos de frete, inclusive os de venda. Por isso que, aos nos depararmos com casos em que a empresa não é o “tomador” do frete, faz-se a glosa correspondente. (destaquei) Portanto, a condição primordial para o creditamento é que os bens e os serviços sejam suportados por quem efetivamente pagou por eles. Não Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 10 sendo a recorrente a tomadora dos serviços, não há como lhe conceder o direito ao crédito. Nesse capítulo, nego provimento ao recurso. 4. PAPEL IMUNE Em relação ao tema, assim consta do despacho decisório: De acordo com o art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1300 de 2012, já reproduzido no início deste parecer, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à receita de exportação ou à vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018, 463/2018, 024/2019 e 025/2019 a seguir resumidos. Em seguida foram descontados da base de cálculo os valores das glosas, cujos motivos para tal já foram relatados. As bases de cálculos foram segregadas entre os bens adquiridos no mercado interno e os bens importados, respeitando a escolha do contribuinte. Igualmente, as bases de cálculo foram consideradas pelas datas de emissão dos documentos e não pelo trimestre que o contribuinte quis dar, haja visto a legislação já citada que determina a utilização dos créditos no mês da ocorrência. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação de acordo com os dados informados nas planilhas em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018 e 463/2018. A tabela demonstrará a base de cálculo apurada pela fiscalização, o cálculo do crédito após a aplicação da alíquota correspondente e os ajustes de redução. Na mesma tabela será demonstrada a parcela do crédito utilizada para descontar do débito do período, partindo-se do crédito calculado (II). Também da tabela consta o valor da contribuição calculada em razão da desclassificação da condição de papel imune. Sempre que possível foram mantidas as opções do contribuinte. (destaquei) A recorrente entendeu que houve reclassificação das suas receitas com papel imune, requerendo a restituição da diferença do crédito abatido. A Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 11 DRJ afastou o argumento da recorrente, entendendo que não houve reclassificação das vendas, decidindo que não havia litígio a ser dirimido. De fato, em outros processos da mesma recorrente, julgados por esta Turma Ordinária, ocorreu a reclassificação de parte das receitas de papel imune, contudo, do que se verifica no despacho decisório do presente, não há análise ou decisão sobre esta matéria, tampouco a recorrente demonstra haver reflexo nos créditos requeridos. Nesse sentido, correta a decisão do julgador a quo, quando decidiu pela ausência de litígio, do que não conheço do recurso neste capítulo. 5. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende a utilização do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), para aproveitamento dos créditos dos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Sem razão a recorrente. O art. 17 do referido diploma legal estabelece a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A recorrente pretende, no papel de adquirente de bens não tributados, apropriar-se de créditos. O regramento legal da sistemática da não cumulatividade expressamente veda tal situação, como se verifica do § 2º do art. 3º das leis de regência das contribuições, que é cristalino sobre a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Logo, nego provimento ao recurso. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 12 6. GLOSAS NÃO IMPUGNADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O julgador a quo esclarece que a então manifestante não apresentou qualquer questionamento em relação às despesas com provisões de estrada, estradas, aluguel de kits de rádio, andaimes, locações de rádio, locação de bateria, locação de cilindro, gás fréon, avaliação técnica, fita adesiva, ferramentas: broca, bico de maçarico, aparelho de soldas (item 1 do Relatório Fiscal). Deste modo, votou-se por considerar as glosas definitivas no âmbito administrativo, nos termos previstos no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A recorrente, por sua vez, em seu recurso, alega que impugnou integralmente as glosas efetivas pelo Despacho Decisório e busca rediscutir, de forma genérica, as glosas, esforçando-se argumentar apenas em relação ao gás fréon. À clara luz do dia, em sua manifestação de inconformidade, não há qualquer alusão ou citação às despesas rejeitadas ou argumentação para reversão, de forma específica e identificável, de cada um dos créditos glosados. Há apenas um extenso arrazoado sobre o conceito de insumo e sobre a possibilidade de creditamento de bens e serviços como insumos. O julgamento da causa limita-se pelo pedido, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, proferindo-se decisão extra petita. Não havendo a expressa contestação da matéria pela recorrente, não há pedido. Deste modo, considero hígida a decisão recorrida. Nesse diapasão, é entendimento deste Conselho que: PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 13 Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. (Processo nº 10280.012177/99-26, Acórdão nº 1201-005.758, Sessão de 14 de março de 2023, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque) A rigor, a matéria recorrida de maneira genérica, em tempo e modo impróprios, não deve ser conhecida. 7. DEMAIS GLOSAS A autoridade fiscal glosou créditos por ausência de comprovação das operações. Assim é relatado no Despacho Decisório: O contribuinte foi intimado em três ocasiões a, entre outras coisas, apresentar notas fiscais. Em alguns casos não houve apresentação dos documentos. Tais aquisições, dada a falta de comprovação, foram desconsideradas na apuração dos créditos. (...) Portanto, ficam glosados as bases de cálculo das aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados pelo contribuinte. Na planilha de glosa utilizou-se a nomenclatura “não apresentada”. Outras operações para os quais o contribuinte não foi intimado a apresentar notas fiscais, contudo deveriam constar dos sistemas eletrônicos a que a RFB tem acesso (Sped). Algumas dessas notas não puderam ser confirmadas. Por isso foram glosadas e constam da planilha de glosa como “não confirmadas”. (...) Alguns itens foram glosados porque a descrição contida na nota fiscal e/ou planilha era inexistente ou deficiente e não permitiu a averiguação de que preenche os requisitos legais que permita o creditamento. Esses itens estão gravados como “descrição” na planilha de glosa. Também foram glosados alguns casos em que o fornecedor que consta da nota fiscal é a própria empresa. Também foram glosados créditos de aluguel cujo comprovante bancário de pagamento estava “sem autenticação” o que, obviamente, não permite aceitar tais documentos como comprovantes de efetivação das despesas. As operações referem-se a despesas com energia elétrica e outras, para as quais a recorrente não faz qualquer esforço argumentativo. Em relação à Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 14 energia elétrica, alega que apresentou todas as faturas do período em análise. O julgador a quo manteve a decisão sobre todas as glosas, em razão da não apresentação dos comprovantes de pagamento e de apresentação de comprovantes bancários sem autenticação mecânica de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que ainda buscava os documentos comprobatórios, sem demais justificativas. No recurso voluntário, a recorrente firma entendimento de que a DRJ não empenhou pela busca da verdade material e argumenta que, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a existência do direito creditório, deve ser determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente a apresentar os elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a existência e validade do direito creditório pleiteado. Não cabe à recorrente a inversão do ônus da prova, que originariamente lhe cabe por ser a autora do pedido para reconhecimento do direito creditório. Esse entendimento é pacífico neste Tribunal Administrativo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Processo nº 10980.908516/2009-16, Acórdão nº 9303-011.028, Sessão de 08 de dezembro de 2020, Conselheiro Valcir Gassen) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. (Processo nº 10120.912150/2009-00, Acórdão nº 9303-002.556, Sessão de 09 de outubro de 2013, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 15 Não se pode socorrer ao princípio da verdade material para suprimir a deficiência probatória causada por quem, justamente, possui os meios para comprovar o direito. Deste modo, consideram-se as glosas efetuadas no despacho decisório como definitivas, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (destaquei) Com efeito, não há como prover o recurso. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904551/2018-15 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

score : 1.0
11244460 #
Numero do processo: 10830.900046/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS PARA TRANSPORTE E PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. Os materiais para proteção e transporte dos produtos (saco plástico, caixa papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DIVISÓRIAS FÍSICAS. REFORMAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O material utilizado para isolar áreas em reformas ou para organização do espaço físico (madeirite, compensado etc.) não integra o processo produtivo e não se caracteriza como essencial nem relevante para a obtenção do produto final, razão por que sua aquisição não gera direito a creditamento. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf.
Numero da decisão: 3202-003.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de crédito relativas a despesas com materiais de embalagem e proteção de mercadorias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.271, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900048/2014-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS PARA TRANSPORTE E PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. Os materiais para proteção e transporte dos produtos (saco plástico, caixa papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DIVISÓRIAS FÍSICAS. REFORMAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O material utilizado para isolar áreas em reformas ou para organização do espaço físico (madeirite, compensado etc.) não integra o processo produtivo e não se caracteriza como essencial nem relevante para a obtenção do produto final, razão por que sua aquisição não gera direito a creditamento. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.900046/2014-15

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342659

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.301

nome_arquivo_s : Decisao_10830900046201415.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10830900046201415_7342659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de crédito relativas a despesas com materiais de embalagem e proteção de mercadorias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.271, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900048/2014-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11244460

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971493879808

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-03T17:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-03T17:48:03Z; Last-Modified: 2026-03-03T17:48:03Z; dcterms:modified: 2026-03-03T17:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-03T17:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-03T17:48:03Z; meta:save-date: 2026-03-03T17:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-03T17:48:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-03T17:48:03Z; created: 2026-03-03T17:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-03T17:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-03T17:48:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.900046/2014-15 ACÓRDÃO 3202-003.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS PARA TRANSPORTE E PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. Os materiais para proteção e transporte dos produtos (saco plástico, caixa papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DIVISÓRIAS FÍSICAS. REFORMAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O material utilizado para isolar áreas em reformas ou para organização do espaço físico (madeirite, compensado etc.) não integra o processo produtivo e não se caracteriza como essencial nem relevante para a obtenção do produto final, razão por que sua aquisição não gera direito a creditamento. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de crédito relativas a despesas com materiais de embalagem e proteção de mercadorias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.271, de 30 de janeiro Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900046/2014-15 2 de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900048/2014-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: INSUMOS. CONCEITO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, tão somente, aqueles adquiridos de pessoa jurídica e que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, atendidos os requisitos legais. MATERIAIS UTILIZADOS. EMBALAGEM. TRANSPORTE. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais (saco plástico, caixa papelão, plástico-bolha, pallets, fitas, filme strech) utilizados na confecção de embalagem de transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda. DIVISÓRIAS. REFORMAS. MATERIAL. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO O material utilizado para isolar áreas em Reformas ou Divisórias físicas (madeirite, compensado, etc...) não integra o processo produtivo e não se caracteriza como Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900046/2014-15 3 essencial nem relevante para a obtenção do produto final, razão por que sua aquisição não gera direito a creditamento. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual de aplicação da multa encontra-se previsto em lei. O preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeto ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Irresignada, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese, requer que seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida no sentido de se reconhecer integralmente o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Mérito No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS, a título de insumo, de despesas com saco plástico, caixa de papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech e outros, e com material utilizado para isolar áreas em reformas (madeirite, compensados etc.). Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900046/2014-15 4 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900046/2014-15 5 posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, pertinente destacar que, conforme se extrai da Informação Fiscal de fls. 59-63, a recorrente se dedica à produção de rodas automotivas. Tendo isso em vista, passemos à análise dos itens sob discussão. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900046/2014-15 6 Saco plástico, caixa papelão, plástico bolhas, pallets, fitas, film strech e outros A autoridade fiscal glosou despesas com saco plástico, caixa papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech etc., sob o entendimento de que tais despesas não integram seu processo produtivo, destinado à fabricação de rodas automotivas. Em sua defesa, a recorrente alega que: [...] tais despesas estão indissociavelmente ligadas à prestação de serviços de transportes, já que a proteção da carga transportada por meio desses materiais é indispensável para a atividade empresarial. [...] [...] são despesas indispensáveis ao acondicionamento e transporte da carga, posto que sem esses materiais as mercadorias poderiam sofrer danos que motivariam a recusa do recebimento por parte dos destinatários levando a perda de todo o processo produtivo. Entendo que assiste razão à recorrente nesse ponto. Caixas de papelão, plástico bolha, pallets, film strech etc. são materiais de embalagem e proteção que têm por finalidade o adequado acondicionamento e a preservação das mercadorias, no caso rodas automotivas, evitando avarias durante seu transporte. Entendo que tais materiais se revestem da condição da essencialidade, já que sua falta poderia privar o produto final de chegar até o destinatário com a integridade esperada. Este Conselho vem reconhecendo o crédito em tais casos. Acórdão 9303-014.896, de 15/03/2014, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Acórdão 3202-001.852, de 23/07/2024, Rel. Cons. Juciléia de Souza Lima Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 [...] PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900046/2014-15 7 Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. [...] EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdão 3201-011.526, de 28/02/2024, Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa Giglio ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens (os chamados palets e filmes stretch), utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem, e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Assim, voto por dar provimento ao recurso nessa matéria. Material utilizado para isolar áreas em reformas ou divisórias físicas Foram também glosados da base de creditamento da Contribuição para o PIS gastos com "Material utilizado para isolar áreas em Reformas ou Divisórias físicas" (madeirite, compensado etc.)”, pois a autoridade fiscal entendeu que essas aquisições não integram o processo produtivo da recorrente. Em sua defesa, a recorrente sustenta que: [...] as despesas com tais materiais são necessárias para devida organização do seu espaço destinado à produção, sem os quais implicariam riscos a todos os funcionários que se encontrarem naquele setor. As despesas com esses materiais são indispensáveis à prestação do serviço da Recorrente, já que possibilita estabelecer os locais que podem ser utilizados na produção e acondicionamento de seus produtos sem prejudicar benfeitorias em andamento, além de evitar qualquer tipo de acidente com os operários. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900046/2014-15 8 Não tem razão a recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Despesas com madeirite e com compensados para isolar fisicamente áreas da empresa para fins de reforma ou de organização do espaço não estão intrinsecamente ligadas à produção de rodas automotivas, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Assim, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Multa A recorrente alega também que a multa que lhe foi aplicada possui caráter confiscatório, não respeitando “a proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento”. Trata-se, portanto, de alegação de violação à princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo do não confisco, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, voto por não conhecer do recurso nessa matéria. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais (confiscatoriedade da multa) e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de crédito relativas a despesas com materiais de embalagem e proteção de mercadorias (saco plástico, caixa papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech etc.). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900046/2014-15 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de crédito relativas a despesas com materiais de embalagem e proteção de mercadorias. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade Mérito Saco plástico, caixa papelão, plástico bolhas, pallets, fitas, film strech e outros Material utilizado para isolar áreas em reformas ou divisórias físicas Multa

score : 1.0
11247256 #
Numero do processo: 10283.724587/2020-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/04/2016, 05/05/2016, 11/05/2016, 18/05/2016, 27/05/2016 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º E §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores exige a identificação do bem jurídico tutelado pela norma infringida (Tema 1.293/STJ). A penalidade prevista no art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — multa substitutiva do perdimento decorrente de ocultação fraudulenta do sujeito passivo — tutela direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes na importação, por afetar o valor aduaneiro, a correta sujeição passiva e a higidez da relação jurídico-tributária. Trata-se, portanto, de infração de natureza tributária, subsumida à exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica, assim, o regime prescricional próprio das infrações administrativas não tributárias às multas decorrentes da ocultação dolosa do real adquirente na importação. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração no termos do artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, parágrafo 1° e 3°, do Decreto-Lei 1.455/76, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010).
Numero da decisão: 3402-012.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela VIA IMPORTER, por intempestividade, em conhecer dos Recursos Voluntários apresentados pela PANIMEX COMERCIAL e pela QUIMIPA, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento aos Recursos Voluntários conhecidos. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/04/2016, 05/05/2016, 11/05/2016, 18/05/2016, 27/05/2016 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º E §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores exige a identificação do bem jurídico tutelado pela norma infringida (Tema 1.293/STJ). A penalidade prevista no art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — multa substitutiva do perdimento decorrente de ocultação fraudulenta do sujeito passivo — tutela direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes na importação, por afetar o valor aduaneiro, a correta sujeição passiva e a higidez da relação jurídico-tributária. Trata-se, portanto, de infração de natureza tributária, subsumida à exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica, assim, o regime prescricional próprio das infrações administrativas não tributárias às multas decorrentes da ocultação dolosa do real adquirente na importação. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração no termos do artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, parágrafo 1° e 3°, do Decreto-Lei 1.455/76, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10283.724587/2020-22

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343865

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-012.935

nome_arquivo_s : Decisao_10283724587202022.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10283724587202022_7343865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela VIA IMPORTER, por intempestividade, em conhecer dos Recursos Voluntários apresentados pela PANIMEX COMERCIAL e pela QUIMIPA, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento aos Recursos Voluntários conhecidos. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11247256

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971529531392

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T14:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T14:56:50Z; Last-Modified: 2026-03-04T14:56:50Z; dcterms:modified: 2026-03-04T14:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T14:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T14:56:50Z; meta:save-date: 2026-03-04T14:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T14:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T14:56:50Z; created: 2026-03-04T14:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2026-03-04T14:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T14:56:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.724587/2020-22 ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/04/2016, 05/05/2016, 11/05/2016, 18/05/2016, 27/05/2016 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º E §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores exige a identificação do bem jurídico tutelado pela norma infringida (Tema 1.293/STJ). A penalidade prevista no art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — multa substitutiva do perdimento decorrente de ocultação fraudulenta do sujeito passivo — tutela direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes na importação, por afetar o valor aduaneiro, a correta sujeição passiva e a higidez da relação jurídico-tributária. Trata-se, portanto, de infração de natureza tributária, subsumida à exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica, assim, o regime prescricional próprio das infrações administrativas não tributárias às multas decorrentes da ocultação dolosa do real adquirente na importação. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração no termos do artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, parágrafo 1° e 3°, do Decreto- Fl. 10363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 2 Lei 1.455/76, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela VIA IMPORTER, por intempestividade, em conhecer dos Recursos Voluntários apresentados pela PANIMEX COMERCIAL e pela QUIMIPA, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento aos Recursos Voluntários conhecidos. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-021.083, proferido pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que por unanimidade de votos, em 27/09/2021, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Fl. 10364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 3 Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 27/04/2016, 05/05/2016, 11/05/2016, 18/05/2016, 27/05/2016 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada na declaração de importação a ausência de informação sobre a real beneficiária (adquirente/encomendante) das mercadorias importadas, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, considerada dano ao Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do § 1º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 10.637/2002, ou com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas, nos termos do § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Versa este processo de auto de infração formalizado para exigência de multa administrativa, no valor de R$ 2.022.639,96, lavrado pela fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus/AM, diante da constatação da infração disciplinada pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976, para a qual está prevista a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas, nos termos do § 1º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 10.637/2002, ou multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro das mercadorias, caso elas não possam ser apreendidas, nos termos do § 3° do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No polo passivo do referido auto de infração figuram as seguintes empresas: - Sujeito Passivo: CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A, doravante CLOROETIL, CNPJ nº 51.123.339/0001-16; Responsável tributário: VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S/A, doravante VIA IMPORTER, CNPJ nº 03.273.227/0004-41. Fl. 10365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 4 - Responsável tributário: QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., antiga PANIMEX QUÍMICA IMPORTADORA LTDA., doravante QUIMIPA, CNPJ nº 08.584.685/0001-72; - Responsável tributário: PANIMEX COMERCIAL LTDA., doravante PANIMEX COMERCIAL, CNPJ nº 10.905.091/0001-68. No Relatório de Fiscalização Aduaneira (fls. 20 a 54), parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal descreveu, em síntese, os seguintes fatos: •Realizou a revisão aduaneira de 07 (sete) declarações de importação (DI), registradas no ano-calendário de 2016 pela VIA IMPORTER, nas quais figurou como adquirente a QUIMIPA. Essas DI acobertaram a importação de plastificantes utilizados na fabricação de compostos de PVC, couro sintético, equipamentos médicos, produtos impermeáveis e formulação de plastisol; •Nessas operações figurou como exportadora a empresa chilena PANIMEX QUIMICA (algumas vezes grafada pela fiscalização como PANIMEX QUIMIPA), declarada como vinculada à adquirente, mas sem influência no preço; •Apesar da VIA IMPORTER figurar como importadora por conta e ordem da QUIMIPA, comprovou-se que a real beneficiária das mercadorias foi a PANIMEX COMERCIAL, fraudulentamente ocultada; •As transferências das mercadorias importadas para a PANIMEX COMERCIAL observaram o mesmo modus operandi. Ato contínuo ao desembaraço aduaneiro as mercadorias importadas eram transferidas da QUIMIPA para a CLOROETIL, que imediatamente fazia a transferência para a PANIMEX COMERCIAL. Não há que se falar em venda e revenda de mercadorias importadas, apenas simulações de operações comerciais; •O arranjo empresarial fraudulento desenhado pelas empresas envolvidas, composto pela importadora ostensiva (VIA IMPORTER), intermediárias (QUIMIPA e CLOROETIL) e a real beneficiária das mercadorias (PANIMEX COMERCIAL), restou plenamente confirmado pelo trabalho de auditoria, que analisou o fluxo operacional, financeiro e contábil das operações de importação autuadas; •As empresas PANIMEX QUIMICA, QUIMIPA E PANIMEX COMERCIAL pertencem ao mesmo grupo econômico. As empresas brasileiras QUIMIPA E PANIMEX COMERCIAL são vinculadas pela identidade do sócio majoritário, que também figura como presidente da empresa chilena (PANIMEX QUIMICA); •As empresas interpostas foram utilizadas também para quebrar a cadeia do PIS e da COFINS; •Diante desses fatos, lavrou o presente auto de infração. Pela via eletrônica, a autuada CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A foi intimada do auto de infração em 11/12/2020 (fls. 119 e 120), tendo ela apresentado, de forma intempestiva, impugnação e documento em 13/01/2021 (fls. 10179 a 10184). Alegou que: Fl. 10366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 5 1. Encontra-se em recuperação judicial; 2. A empresa tem como atividade a industrialização, produção e comercialização de derivados de ácido acético; 3. Em 2016, durante um curto período, adquiriu junto à QUIMIPA o referido produto, tendo efetuado a venda de seus produtos à empresa PANIMEX COMERCIAL; 4. Devido à relação comercial existente entre as empresas QUIMIPA e PANIMEX COMERCIAL, operou a transferência de créditos através de cessão e compensação, conforme mencionado nos lançamentos fiscais; 5. Os fatos relacionados no lançamento fiscal comprovam a inexistência de simulação, absoluta ou relativa; 6. Em nenhum momento teve a intenção de realizar negócio prejudicial a terceiro ou fraudar a lei; 7. O lançamento fiscal está alicerçado em presunção genérica, sem relação de causa e efeito; 8. De um total de operações de importação, cujo valor aduaneiro somou R$ 17.606.000,00, apenas o valor de R$ 2.022.639,96 foi considerado simulação; 9. O presente lançamento é nulo por vício material. Reproduziu excerto de acórdão proferido pelo CARF; 10. Requer que a Turma de Julgamento: i) reconheça a nulidade e improcedência do auto de infração; ii) alternativamente, requer a revisão da excessiva multa imposta, por ser ela confiscatória. Pela via eletrônica, a autuada VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S/A foi intimada do auto de infração em 08/12/2020 (fls. 115 e 116), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 07/01/2021 (fls. 138 a 1525). Alegou que: Da tempestividade. 1. Tomou ciência do auto de infração em 08 de dezembro de 2020. O prazo para apresentação de impugnação venceu em 07 de janeiro de 2021, portanto, patente a tempestividade da impugnação apresentada; Do auto de infração. 2. Discorda da imputação de responsabilidade solidária à impugnante; Dos fatos. 3. Firmou contrato de importação por conta e ordem de terceiros com a empresa QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; 4. Amparada por contrato registrado/homologado perante a RFB, apenas prestou regularmente serviços de importação por conta e ordem de terceiros; Fl. 10367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 6 Do mérito. Da licitude e legalidade das importações realizadas. 5. Não participou das negociações comerciais; 6. Cabe à fiscalização aduaneira demonstrar à saciedade a ocorrência da fraude, do dolo e da simulação; 7. Os fatos descritos pela fiscalização para ocultar a filial brasileira da exportadora das mercadorias são alheios à impugnante, além de ocorrerem após a importação; 8. A impugnante apenas cumpriu o seu mister contratual, com pleno respeito à legislação de regência; 9. Todas as acusações feitas pela fiscalização se concentram na exportadora e suas coligadas; Princípio da verdade material. 10. O ônus da prova incumbe a quem alega; 11. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material. Reproduziu doutrina, legislação e ementas de acórdãos do CARF; 12. Não houve envolvimento da impugnante no fluxo de mercadorias e financeiro; 13. A fiscalização desprezou a verdade material demonstrada nos autos. A presunção de boa-fé da autoridade administrativa não pode ferir de morte a verdade substancial; Ausência de provas. 14. O processo administrativo, assim como o processo judicial, tem no direito à prova um de seus postulados de maior importância; 15. Cabe à autoridade fiscal comprovar a veracidade e os fundamentos de suas alegações. Reproduziu doutrina; 16. Repetiu que o ônus da prova cabe a quem alegou; 17. A autoridade aduaneira identificou que hipoteticamente a adquirente QUIMIPA, juntamente com as empresas CLOROETIL e PANIMEX COMERCIAL, teria articulado um esquema para viabilizar que esta última, diretamente ligada à exportadora, mantendo-se oculta, pudesse comercializar itens produzidos pela sua matriz estrangeira sem estar habilitada para operar comércio exterior; 18. Não cabe à impugnante discorrer sobre o tema quando desconhece os fatos, mas pode questionar que, se de fato houve industrialização, no mínimo os produtos importados diferem em essência dos comercializados; 19. Ainda que que a impugnante admita essas alegações como verdadeiras para fins de argumentação, em nenhum momento a fiscalização trouxe argumentos e, Fl. 10368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 7 mais importante, provas do envolvimento da impugnante no suposto esquema de interposição fraudulenta; 20. As alegações de irregularidades feitas pela fiscalização não têm o condão de atingir a impugnante; 21. Os documentos apresentados comprovam a importação por conta e ordem de terceiros, tendo a impugnante atuado como prestadora de serviço; Responsabilidade solidária. 22. Em razão do princípio da legalidade a tipicidade na esfera administrativa é cerrada, não comportando ilações ou discricionariedade; 23. Há nulidade no auto de infração porque não há descrição específica das condutas típicas infrativas supostamente praticadas pela impugnante nos processos de importação; 24. Enfim, há nulidade do ato por ofensa ao princípio da legalidade, atipicidade da conduta e ausência de fundamentação válida; Ausência de motivação em infração dolosa. 25. Em não havendo provas da participação da pessoa jurídica importadora em suposta fraude, a mesma não pode ser responsabilizada. Reproduziu doutrina; 26. A motivação para a prática dos atos questionados decorre de premissas falsas; 27. A infração imputada à impugnante é dolosa, mas não há provas da efetiva participação da IMPUGNANTE na prática infrativa, não há provas sequer de que participou das negociações comerciais, de tratativas, da escolha de fornecedores, transportadores marítimos, distribuição do produto em mercado nacional, cobrança de cliente, enfim, nenhuma prova de ter agido com dolo para a consumação da suposta prática delitiva. Reproduziu legislação e doutrina; 28. Não há motivo que se amolde ao regramento legal. No caso de interposição fraudulenta, o motivo é a conduta de ocultar o real adquirente, mediante fraude ou simulação, mas não há provas de que a impugnante tenha concorrido para esta prática; 29. Em face da errônea interpretação dos fatos, da errônea interpretação da legislação, o lançamento é nulo, no que respeita à impugnante, em razão do vício quanto a um dos elementos formadores do ato administrativo, o motivo; Ausência de prova da conduta dolosa. 30. Quando a lei prevê que a conduta somente se concretiza mediante culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo, tem-se que a transgressão se consuma apenas pela vontade de querer adotar o comportamento, pela voluntariedade. Reproduziu legislação e doutrina; Fl. 10369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 8 31. Cabe à fiscalização provar que todos os elementos necessários à consumação da conduta estão presentes, inclusive, provar a existência do dolo na conduta do administrado; 32. Nesse cenário, por óbvio que a responsabilização da impugnante não é pertinente; não há provas de prática de conduta infrativa dolosa pela pessoa jurídica importadora prestadora de serviço, ora impugnante; 33. Não restou comprovado nos autos qualquer ação ou omissão dolosa ou má-fé da impugnante, muito pelo contrário; restou demonstrado que o suposto esquema fraudulento, se é que de fato existe, envolve a exportadora e as empresas para as quais a adquirente revende, pessoas jurídicas com quais a impugnante sequer tem contato; 34. Em se tratando de infração dolosa, com a presença da tipicidade subjetiva, com o dolo como elemento subjetivo do tipo, deve ser provada pela fiscalização aduaneira a participação efetiva da impugnante na prática infrativa, o que não ocorreu no caso em tela. Reproduziu ementas de acórdãos do TRF4, de DRJ e do CARF; 35. Não há provas dá participação da pessoa jurídica importadora, prestadora de serviço, no suposto esquema de interposição, nem que tenha participado dolosamente de qualquer infração. Há clara ofensa ao princípio da verdade material e ausência de provas; Dos pedidos. 36. Diante das razões demonstradas na impugnação, requer: i) seja a impugnante excluída do polo passivo da lide; ii) alternativamente, seja declarada a nulidade do auto de infração; iii) alternativamente, no mérito, seja a ação fiscal julgada improcedente em relação à impugnante, em face da ausência de provas da prática da infração apontada, atipicidade da conduta e ausência de motivação. Pela via eletrônica, a autuada QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi intimada do auto de infração em 14/12/2020 (fls. 125 e 126), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 12/01/2021 (fls. 1529 a 5848). Pela via eletrônica, a autuada PANIMEX COMERCIAL LTDA. foi intimada do auto de infração em 23/12/2020 (fls. 127 e 128), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 12/01/2021 (fls. 5852 a 10174). As impugnantes QUIMIPA E PANIMEX COMERCIAL apresentaram, de forma conjunta, os seguintes argumentos de defesa: 1. Entendem haver um flagrante equívoco da autoridade administrativa; Das atividades das autuadas QUIMIPA E PANIMEX COMERCIAL. 2. Desde o ano de 2007, a empresa QUIMIPA exerce atividade de importação para revenda de produtos químicos e petroquímicos no mercado doméstico; Fl. 10370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 9 3. Nos anos de 2016 a 2019 a QUIMIPA registrou 931 (novecentos e trinta e uma) declarações de importação (Anexo 1), para importação de aproximadamente 82.957,5 toneladas de produtos, com valor aduaneiro aproximado de USD 100 milhões ou R$ 352 milhões, vendidos para mais de 159 (cento e cinquenta e nove) clientes (Anexo 2), com faturamento aproximado de R$ 491 milhões (Anexo 3); 4. Em razão do alto faturamento da empresa QUIMIPA, a autoridade fiscal sequer cogitou alegar a sua ausência de capacidade financeira, ao contrário, omitiu tal informações com claro interesse de tratá-la como uma empresa de fachada. Apresentou fotos da empresa QUIMIPA em Itajaí/SC; 5. O auto de infração obstaculiza o conhecimento de toda a expertise da empresa QUIMIPA na compra e venda dos produtos em questão ao referir-se exclusivamente a 7 (sete) vendas no ano de 2016; 6. A empresa PANIMEX COMERCIAL, por sua vez, não possui habitação para atividade de comércio exterior. É empresa do mesmo grupo econômico que a empresa QUIMIPA, ambas vinculadas pela identidade do sócio majoritário, criada para fins de venda dos produtos no Estado de São Paulo, para clientes diversos; 7. Não se pode considerar, até pela ausência de expertise da empresa PANIMEX COMERCIAL no ramo da importação, que esta deveria figurar na declaração de importação como adquirente dos produtos; Caracterização da interposição fraudulenta e prova da materialidade. 8. A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da alegada ocultação; 9. A conduta apresentada pela autoridade fiscal diz respeito à destinação dos produtos, em mercado doméstico e já nacionalizados, para empresa do mesmo grupo da importadora; 10. A simples demonstração da forma como foi procedida a venda dos produtos, pelas notas fiscais, não alude à prática de ato irregular. Ainda que a empresa QUIMIPA destinasse os produtos diretamente à empresa PANIMEX COMERCIAL, fraude alguma poderia ser caracterizada; 11. Comprovou-se que a empresa QUIMIPA, que importou no período de 2016 a 2019 aproximadamente 100 milhões de dólares de produtos e comercializou-os com 159 clientes diversos, é materialmente a empresa responsável pela importação e venda dos produtos no mercado doméstico, o que afasta a afirmação de que a empresa PANIMEX COMERCIAL foi ocultada pela empresa QUIMIPA; 12. Quem de fato apresentou-se como importadora dos produtos foi a empresa QUIMIPA, detentora do negócio jurídico, aquela que fez vir as mercadorias da fornecedora estrangeira, registrou a declaração de importação, assumiu os riscos dela advindos e vendeu os produtos no mercado doméstico. Reproduziu trecho de voto exarado por julgadora do CARF; Fl. 10371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 10 13. Diante do vasto material probatório que comprova a atuação da empresa QUIMIPA, o Fisco não conseguiu comprovar a participação da empresa PANIMEX COMERCIAL nos negócios jurídicos relativos à importação. Reproduziu doutrina; 14. Não há que se falar em prova de materialidade da interposição fraudulenta; Do alegado dano aos cofres públicos. 15. Afirma a autoridade fiscal, mas não prova, que a prática comercial adotada pela empresa QUIMIPA, de vender as mercadorias à empresa CLOROETIL e esta revendê-las à empresa PANIMEX COMERCIAL, resultou em redução do pagamento de tributos. Reproduziu doutrina; 16. Não há nos autos prova do eventual prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual não há como considerar-se subsistente a alegação promovida pela fiscalização; 17. A alegada fraude tributária perquirida pela autoridade fiscal, pautada exclusivamente na ausência do recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS por parte da empresa CLOROETIL, sequer possui ligação com a fraude que acompanha o inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Reproduziu doutrina; Proximidade entre as datas de entrada e saída dos produtos. 18. Tanto o CARF, quanto o judiciário, tem se manifestado pela insubsistência de autos de infração consubstanciados em ilação fiscal decorrente de simulação pautada pela proximidade de datas entre as notas fiscais de entrada e de saída da importadora, o que a fiscalização chama no auto de infração de notas fiscais casadas, que não representam irregularidade alguma. Reproduziu ementa de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região; 19. A ilação fiscal é insubsistente, isto porque a dinâmica dos negócios jurídicos, em especial aqueles ligados ao comércio exterior, não podem ficar adstritos à ineficiência logística com intuito de preservar má interpretação da autoridade fiscal quanto ao responsável pela operação; 20. Resta claro que o auto de infração lavrado é improcedente, não possui conjunto fático probatório a fim de confirmar a tese perquirida pelo auditor fiscal; No polo passivo do referido auto de infração figuram as seguintes empresas: - CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A, doravante CLOROETIL, CNPJ nº 51.123.339/0001-16; - VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S/A, doravante VIA IMPORTER, CNPJ nº 03.273.227/0004-41. - QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., antiga PANIMEX QUÍMICA IMPORTADORA LTDA., doravante QUIMIPA, CNPJ nº 08.584.685/0001-72; - PANIMEX COMERCIAL LTDA., doravante PANIMEX COMERCIAL, CNPJ nº 10.905.091/0001-68. Fl. 10372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 11 A empresa CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A foi intimada da decisão de primeira instância em 28/10/2021 (e-fl. 10.245) e não interpôs Recurso Voluntário. Já a empresa QUIMIPA IMPORTADORA foi intimada da decisão de primeira instância em 29/10/2021 (e-fl. 10.248), enquanto a empresa PANIMEX COMERCIAL LTDA foi intimada da decisão de primeira instância em 01/11/2021 (e-fl. 10.249). Por sua vez, a empresa VIA IMPORTER foi intimada da decisão de primeira instância em 29/10/2021 (e-fl. 10.247). As empresas QUIMIPA IMPORTADORA e PANIMEX COMERCIAL LTDA apresentaram em conjunto o Recurso Voluntário em 29/11/2021 (e-fl. 10.261) pelo qual pediram o reconhecimento da insubsistência do auto de infração onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: 1. Entendem haver um flagrante equívoco da autoridade julgadora, uma vez que os argumentos de defesa não foram analisados pontualmente, pelo contrário, foram alijados para reprodução do auto de infração em julgamento; Das atividades das autuadas QUIMIPA E PANIMEX COMERCIAL. 2. Desde o ano de 2007, a empresa QUIMIPA exerce atividade de importação para revenda de produtos químicos e petroquímicos no mercado doméstico; 3. Nos anos de 2016 a 2019 a QUIMIPA registrou 931 (novecentos e trinta e uma) declarações de importação (Anexo 1 da Impugnação), para importação de aproximadamente 82.957,5 toneladas de produtos, com valor aduaneiro aproximado de USD 100 milhões ou R$ 352 milhões, vendidos para mais de 159 (cento e cinquenta e nove) clientes (Anexo 2), com faturamento aproximado de R$ 491 milhões (Anexo 3 da Impugnação); 4. Em razão do alto faturamento da empresa QUIMIPA, a autoridade fiscal sequer cogitou alegar a sua ausência de capacidade financeira, ao contrário, omitiu tal informações com claro interesse de tratá-la como uma empresa de fachada. Apresentou fotos da empresa QUIMIPA em Itajaí/SC; 5. O auto de infração obstaculiza o conhecimento de toda a expertise da empresa QUIMIPA na compra e venda dos produtos em questão ao referir-se exclusivamente a 7 (sete) vendas no ano de 2016; 6. A empresa PANIMEX COMERCIAL, por sua vez, não possui habitação para atividade de comércio exterior. É empresa do mesmo grupo econômico que a empresa QUIMIPA, ambas vinculadas pela identidade do sócio majoritário, criada para fins de venda dos produtos no Estado de São Paulo, para clientes diversos; 7. Não se pode considerar, até pela ausência de expertise da empresa PANIMEX COMERCIAL no ramo da importação, que esta deveria figurar na declaração de importação como adquirente dos produtos; Caracterização da interposição fraudulenta e prova da materialidade. Fl. 10373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 12 8. A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da alegada ocultação; 9. A conduta apresentada pela autoridade fiscal diz respeito à destinação dos produtos, em mercado doméstico e já nacionalizados, para empresa do mesmo grupo da importadora; 10. A simples demonstração da forma como foi procedida a venda dos produtos, pelas notas fiscais, não alude à prática de ato irregular. Ainda que a empresa QUIMIPA destinasse os produtos diretamente à empresa PANIMEX COMERCIAL, fraude alguma poderia ser caracterizada; 11. Comprovou-se que a empresa QUIMIPA, que importou no período de 2016 a 2019 aproximadamente 100 milhões de dólares de produtos e comercializou-os com 159 clientes diversos, é materialmente a empresa responsável pela importação e venda dos produtos no mercado doméstico, o que afasta a afirmação de que a empresa PANIMEX COMERCIAL foi ocultada pela empresa QUIMIPA; 12. A Autoridade Fiscal (de tributos internos) até poderia, se fosse o caso, questionar a regularidade do recolhimento dos tributos internos e a alegada forma de “distribuição” do lucro da operação em mais empresas que, “eventualmente”, pode ter gerado um menor recolhimento de tributos à União – apesar de não ter provado tal alegação – mas não o fez, pois não há o que se afirmar em relação às Impugnantes. 13. Quem de fato apresentou-se como importadora dos produtos foi a empresa QUIMIPA, detentora do negócio jurídico, aquela que fez vir as mercadorias da fornecedora estrangeira, registrou a declaração de importação, assumiu os riscos dela advindos e vendeu os produtos no mercado doméstico. Reproduziu trecho de voto exarado por julgadora do CARF; 14. Diante do vasto material probatório que comprova a atuação da empresa QUIMIPA, o Fisco não conseguiu comprovar a participação da empresa PANIMEX COMERCIAL nos negócios jurídicos relativos à importação. Reproduziu doutrina; 15. Não há que se falar em prova de materialidade da interposição fraudulenta; Do alegado dano aos cofres públicos. 16. Afirma a autoridade fiscal, mas não prova, que a prática comercial adotada pela empresa QUIMIPA, de vender as mercadorias à empresa CLOROETIL e esta revendê-las à empresa PANIMEX COMERCIAL, resultou em redução do pagamento de tributos. Reproduziu doutrina; 17. Não há nos autos prova do eventual prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual não há como considerar-se subsistente a alegação promovida pela fiscalização; 18. A alegada fraude tributária perquirida pela autoridade fiscal, pautada exclusivamente na ausência do recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS por parte da Fl. 10374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 13 empresa CLOROETIL, sequer possui ligação com a fraude que acompanha o inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Reproduziu doutrina; Proximidade entre as datas de entrada e saída dos produtos. 19. Tanto o CARF, quanto o judiciário, tem se manifestado pela insubsistência de autos de infração consubstanciados em ilação fiscal decorrente de simulação pautada pela proximidade de datas entre as notas fiscais de entrada e de saída da importadora, o que a fiscalização chama no auto de infração de notas fiscais casadas, que não representam irregularidade alguma. Reproduziu ementa de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região; 20. A ilação fiscal é insubsistente, isto porque a dinâmica dos negócios jurídicos, em especial aqueles ligados ao comércio exterior, não podem ficar subordinados à ineficiência logística com intuito de preservar má interpretação da autoridade fiscal quanto ao responsável pela operação; 21. Resta claro que o auto de infração lavrado é improcedente, não possui conjunto fático probatório a fim de confirmar a tese perquirida pelo auditor fiscal; A empresa VIA IMPORTER interpôs Recurso Voluntário em 05/07/2023 (e-fl. 10.340 ) pelo qual pede que seja conhecida em razão das matérias serem de ordem pública que, portanto, podem ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive ex officio e provida para declarar nulo o auto de infração e/ou exclui-la do polo passivo. Alternativamente, requer que o recurso seja recebido a título de manifestação em razão da existência de matérias de ordem pública, que devem ser obrigatoriamente conhecidas ex officio , a teor do disposto no artigo 63, §2º, e artigo 65, da Lei nº 9 784/1999 arts. 10, 15, 337 e art. 485, IV, VI e X, do CPC. É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Relator 1. Pressupostos legais de admissibilidade A empresa CLOROETIL não interpôs Recurso Voluntário. Os Recursos Voluntários da QUIMIPA e PANIMEX, em petição conjunta protocolada pela via eletrônica em 29/11/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 10.261 e 10.340) são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles se tomam conhecimento. Quanto ao Recurso Voluntário da VIA IMPORTER, esse foi interposto em 05/07/2023, (e-fls. 10.339) quando a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 29/10/2021. (e-fls. 10.247). Fl. 10375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 14 O prazo para recurso voluntário é de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), encerrando-se, portanto, em 29/11/2021. Portanto, intempestivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Considerando que a ciência ocorreu em 29/10/2021, o prazo recursal encerrou-se em 29/11/2021. O recurso da empresa VIA IMPORTER, interposto em 05/07/2023, é manifestamente intempestivo, pois protocolado mais de um ano e sete meses após o término do prazo legal. A recorrente alega em seu Recurso Voluntario que a matéria é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, o que afastaria a intempestividade do recurso voluntário. Esta alegação não procede. A suposta ilegitimidade passiva invocada pela empresa VIA IMPORTER não se caracteriza no caso concreto, uma vez que: a) A empresa promoveu o despacho aduaneiro das mercadorias importadas; b) O art. 95, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece, de forma expressa, que responde pela infração "a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria"; c) Trata-se de responsabilidade objetiva e ex lege, que confere legitimidade passiva à empresa VIA IMPORTER; d) Não havendo ilegitimidade passiva, não há matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. Portanto, nos termos expressos do art. 95, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966, a empresa VIA IMPORTER responde pela infração aduaneira em razão do despacho que promoveu. No caso concreto, porém, não há matéria de ordem pública a ser conhecida, pois a alegação de Fl. 10376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 15 ilegitimidade passiva da empresa não procede. Não havendo ilegitimidade passiva, não há matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício. Ante o exposto: a) não conheço do recurso voluntário da empresa VIA IMPORTER, por intempestividade, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972; b) Registro que, embora a instância recursal esteja aberta pelos recursos de QUIMIPA e PANIMEX, não há matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício em relação à empresa VIA IMPORTER, pois não se configura ilegitimidade passiva (art. 95, IV, do DL 37/1966). 2. Objeto do presente litígio Versa este processo de auto de infração formalizado para exigência de multa, no valor de R$ 2.022.639,96, lavrado pela fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus/AM, diante da constatação da infração disciplinada pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976, para a qual está prevista a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas, nos termos do § 1º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 10.637/2002, ou multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro das mercadorias, caso elas não possam ser apreendidas, nos termos do § 3° do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. 2.1 Prescrição Intercorrente I – ENQUADRAMENTO DO TEMA 1.293/STJ E RELEVÂNCIA DA TESE 3 PARA O CASO CONCRETO. Antes de adentrar o mérito, cabe examinar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, sob a égide do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. O presente processo encontra-se parado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há mais de 3 (três) anos, desde o encaminhamento do recurso em 29/11/2021, configurando o requisito temporal para o exame da prescrição intercorrente. (e-fl. 10.260). No referido julgamento, o STJ decidiu que a prescrição intercorrente se aplica às infrações aduaneiras de natureza não tributária, fixando, contudo, em sua Tese 3, uma ressalva expressa: Não incidirá o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando a obrigação descumprida, embora inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Desse modo, a análise que se impõe no caso concreto não pode se limitar a uma classificação abstrata da infração como “aduaneira”, mas deve identificar qual o bem jurídico Fl. 10377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 16 diretamente protegido pela norma sancionadora e qual a finalidade imediata da obrigação violada. II – A INOVAÇÃO DO STJ: CRIAÇÃO DE DUAS CATEGORIAS OBRIGATÓRIAS DE MULTAS ADUANEIRAS. Conforme destacado inclusive pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Tema 1.293/STJ introduziu uma estrutura inédita e vinculante para o sistema sancionatório aduaneiro, na qual toda e qualquer penalidade aplicada em ambiente aduaneiro deve necessariamente se enquadrar em uma de duas categorias: 1. Multas aduaneiras de natureza administrativa, ligadas ao cumprimento de deveres instrumentais ou formais e sujeitas à prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e 2. Multas aduaneiras de natureza arrecadatória ou fiscalizatória, destinadas direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, razão pela qual não se submetem à prescrição intercorrente, conforme a exceção expressa da Tese 3. Assim, por respeito e fidelidade à própria decisão do STJ, impõe-se, no caso concreto, identificar qual é o bem jurídico tutelado pela multa prevista no art. 23, V, c/c §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, para fins de correta classificação. Como se demonstrará, essa penalidade tutela diretamente a arrecadação, a fiscalização e a integridade da relação jurídico-tributária — e, portanto, somente pode ser enquadrada na segunda categoria, afastando a incidência da prescrição intercorrente. III – CONTEXTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E DA FINALIDADE DO ART. 23, V, DO DL 1.455/1976. A adequada compreensão da natureza jurídica da penalidade prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — e, sobretudo, do bem jurídico por ela tutelado — exige breve incursão no contexto histórico e normativo que motivou sua criação e posterior reformulação. A interposição fraudulenta mediante ocultação do sujeito passivo não surgiu como mera preocupação de caráter administrativo. A partir da década de 1990 e no início dos anos 2000, verificou-se a disseminação de estruturas artificiais de importação. Essas estruturas baseavam-se na utilização de empresas recém-criadas, sem capacidade operacional, financeira ou patrimonial, que figuravam apenas formalmente como importadoras, com o propósito de ocultar o verdadeiro adquirente e manipular os efeitos tributários da operação. Esse modelo instrumental, com empresas de curta duração e sem substância econômica, servia como mecanismo para possibilitar o subfaturamento do valor aduaneiro, reduzindo a base de cálculo dos tributos; viabilizar a blindagem patrimonial do adquirente final, dificultando a cobrança de tributos e multas; manipular a sujeição passiva, afastando do alcance da fiscalização o responsável econômico real; provocar a ruptura artificial da cadeia do IPI, Fl. 10378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 17 evitando a equiparação a industrial; permitir o uso indevido de regimes aduaneiros suspensivos; e gerar severa distorção concorrencial pela redução ilícita da carga tributária. Diante desse cenário, o legislador editou a Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que reformulou substancialmente o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A reforma não teve motivação burocrática ou meramente operacional; ao contrário, derivou de preocupação fiscal, com o objetivo de dotar a Administração Tributária de um instrumento eficaz para reprimir práticas de ocultação dolosa que causavam dano ao erário — expressão, aliás, incorporada ao próprio caput do dispositivo. Nesse contexto, revela-se que o bem jurídico tutelado pela penalidade não é a regularidade formal do despacho aduaneiro, nem o mero controle documental da movimentação de mercadorias. A conduta reprimida interfere diretamente na constituição, na identificação e na higidez da relação jurídico-tributária. Afeta a veracidade do valor aduaneiro; compromete a identificação do sujeito passivo; interfere na arrecadação de tributos incidentes na importação e na cadeia subsequente; impede a correta aplicação da legislação de IPI; e atinge a própria concorrência tributária leal. Assim, conclui-se que a multa prevista no art. 23, V, não tutela um interesse predominantemente administrativo, mas um interesse fiscal qualificado: a integridade da ordem econômico-tributária no âmbito aduaneiro. Trata-se, portanto, de penalidade cujo fundamento, finalidade e teleologia são inerentemente tributários. IV - INSERÇÃO REFORÇADA – ART. 81 DA LEI 9.430/96 e ART. 72 DA LEI 4.502/64. A natureza tributária da penalidade em exame emerge também quando se observa sua inserção sistemática no ordenamento jurídico, especialmente no diálogo normativo que estabelece com outros diplomas legais, anteriores e posteriores ao Decreto-Lei nº 1.455/1976, nos quais a interposição fraudulenta é tratada de forma expressa como conduta de natureza fiscal. O art. 81 da Lei nº 9.430/1996, diploma tipicamente tributário, dispõe que serão declaradas inaptas as inscrições no CNPJ das empresas que não comprovem a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados em operações de comércio exterior — circunstância que o legislador vinculou diretamente à presunção de interposição fraudulenta. A sanção de inaptidão cadastral, de inequívoco conteúdo fiscal e de efeitos extremamente gravosos, demonstra que o legislador não enxerga a interposição como simples infração administrativa aduaneira, mas sim como fraude fiscal com impacto potencial sobre a arrecadação, a regularidade financeira e a prevenção a ilícitos correlatos, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (...) Fl. 10379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 18 II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; Ademais, o art. 72 da Lei nº 4.502/1964 define como fraude fiscal toda ação dolosa destinada a impedir a ocorrência do fato gerador, modificar suas características essenciais ou reduzir o montante do tributo devido. A descrição normativa ajusta-se de modo preciso à conduta de interposição fraudulenta: ao ocultar o verdadeiro adquirente, a operação altera a sujeição passiva, impacta a base de cálculo e frustra a constituição dos tributos incidentes, caracterizando típica fraude fiscal nos moldes previstos pelo legislador tributário. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, ao se observar a posição da infração no sistema, percebe-se que a interposição fraudulenta é tratada pelo ordenamento como mecanismo de sonegação e de manipulação da relação jurídico-tributária, e não como irregularidade administrativa. A inserção normativa reforça que o bem jurídico tutelado é tributário, e que a penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 destina-se à proteção da arrecadação e da fiscalização tributária, ajustando-se plenamente aos parâmetros da Tese 3 do Tema Repetitivo nº 1.293/STJ. V – REFLEXÃO: por que alguém ocultaria o sujeito passivo mediante fraude ou simulação? A infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — que abrange a ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da interposição fraudulenta — não se confunde com irregularidade formal, tampouco com mero descumprimento procedimental. Trata-se de conduta dotada de evidente intencionalidade, estruturada para produzir efeitos concretos sobre a esfera tributária. A pergunta central para a adequada compreensão do tipo infracional é: qual seria a razão econômica ou jurídica para que alguém deliberadamente ocultasse o verdadeiro adquirente de uma importação? A resposta decorre da própria experiência fiscal acumulada ao longo de décadas: a ocultação do sujeito passivo somente faz sentido quando se pretende alterar artificialmente os efeitos tributários da operação, seja para impedir a identificação do responsável, seja para reduzir a carga tributária incidente. A prática demonstra que a ocultação do real adquirente produz efeitos diretos sobre a formação da relação jurídico-tributária. Ao deslocar artificialmente a sujeição passiva, impede que o verdadeiro responsável seja identificado, fiscalizado ou cobrado, inviabilizando a verificação de sua capacidade econômico-financeira e frustrando a atuação regular do Fisco. Além disso, tal expediente frequentemente se associa a estratégias de subfaturamento, a manipulações Fl. 10380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 19 do valor aduaneiro, ao uso indevido de regimes especiais e à criação de blindagens patrimoniais destinadas a impedir a recuperação de créditos tributários. A ocultação do sujeito passivo também repercute sobre a cadeia de incidência do IPI, pois inviabiliza a equiparação do adquirente real a industrial e desorganiza a dinâmica de débitos e créditos, com impacto direto na concorrência tributária. Do mesmo modo, afeta a própria base de cálculo dos tributos incidentes na importação, comprometendo a apuração correta do valor aduaneiro. Esses elementos evidenciam que o bem jurídico tutelado pelo legislador não é a mera regularidade formal dos atos do despacho aduaneiro, mas a proteção da ordem econômico- tributária, especialmente no que concerne à arrecadação e à fiscalização dos tributos do comércio exterior. A fraude, portanto, só existe porque há tributos a serem fraudados. Na ausência de incidência tributária relevante, não haveria racionalidade econômica para ocultar o sujeito passivo. A conduta típica revela, assim, sua íntima vinculação com a estrutura tributária, reforçando que a finalidade normativa do art. 23, inciso V, é essencialmente fiscal, e não administrativa. VI – TESTE DE SUBTRAÇÃO: consequências da inexistência da penalidade. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em suas razões, trouxe valiosa contribuição metodológica ao aplicar ao caso o denominado teste de subtração, instrumento útil para identificação do bem jurídico tutelado pela norma. A lógica é simples: examina-se o que ocorreria no sistema tributário caso a penalidade prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 fosse retirada do ordenamento. Esse exercício hipotético revela, com clareza, a finalidade eminentemente fiscal da sanção. A supressão da penalidade acarretaria, em primeiro plano, prejuízo direto à arrecadação, pois as estruturas de interposição voltariam a ser utilizadas como mecanismo para inviabilizar a cobrança dos tributos incidentes na importação. Empresas instrumentalizadas, sem capacidade econômica real, permaneceriam como escudo para o adquirente oculto, e o crédito tributário tornar-se-ia irrecuperável ante a inexistência de bens penhoráveis. Em segundo lugar, haveria significativo comprometimento da fiscalização tributária, que perderia instrumento essencial para identificar o sujeito passivo efetivo, aferir sua capacidade financeira, apurar o valor aduaneiro real e reprimir práticas de subfaturamento, simulação e blindagem patrimonial. A ocultação do adquirente é, por definição, mecanismo voltado a impedir o lançamento correto dos tributos — sua reprimenda não pode prescindir de sanção adequada. A eliminação da penalidade também promoveria a erosão da cadeia do IPI, permitindo que o verdadeiro adquirente permanecesse fora do campo de incidência do imposto e Fl. 10381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 20 de suas regras de equiparação, comprometendo a tributação das saídas subsequentes, a apuração de créditos e débitos e a concorrência leal no mercado interno. Por fim, restaria comprometida a verificação do valor aduaneiro, visto que a ocultação do sujeito passivo é frequentemente utilizada para viabilizar práticas de subfaturamento. Sem a sanção correspondente, tais condutas passariam a carecer de resposta estatal eficaz. Do teste proposto pela PGFN extrai-se conclusão inequívoca: a retirada da penalidade afetaria exclusivamente a arrecadação e a fiscalização tributária, e não a ordem administrativa. Disso decorre, com precisão metodológica, que o bem jurídico protegido é tributário, e não meramente administrativo. VII – DA INADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA PELO STJ À MULTA POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 23, INCISO V, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976). O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no AgInt no REsp nº 2.122.282/SP, afirmou que a multa substitutiva prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 possuiria natureza administrativa, por supostamente tutelar apenas o “controle das atividades de comércio exterior” e não a arrecadação dos tributos incidentes sobre a importação. Com a devida vênia, tal qualificação não se coaduna com a estrutura normativa da infração nem com sua finalidade sancionatória, mostrando-se tecnicamente insuficiente para determinar o regime jurídico aplicável. Em primeiro lugar, a própria conduta típica sancionada — ocultar, mediante fraude, o sujeito passivo da obrigação tributária — revela um ataque direto à formação da relação jurídico-tributária. Não se trata de mera irregularidade administrativa de controle aduaneiro, mas de fraude destinada a impedir a aplicação correta da legislação tributária, alterando contribuinte, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade fiscal. A conduta, portanto, incide justamente sobre o núcleo da obrigação tributária. Em segundo lugar, a multa em questão substitui a pena de perdimento, tradicionalmente reconhecida como sanção fiscal de máximo rigor para hipóteses de fraude que inviabilizam a constituição do crédito tributário. A substituição do perdimento por multa não altera a natureza da sanção; ao contrário, confirma que se trata de instrumento de reação estatal a conduta que compromete a arrecadação tributária, e não de mera medida administrativa ligada ao trânsito internacional de mercadorias. Em terceiro lugar, a fundamentação adotada no julgado ignora que o próprio art. 23, inciso V, descreve infração cujo bem jurídico protegido é a higidez do lançamento dos tributos incidentes sobre a importação. A ocultação do real importador impede que se identifique o Fl. 10382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 21 contribuinte correto, conduz a regimes tributários indevidos, afeta o tratamento fiscal aplicável (em especial no âmbito do IPI) e cria cenário artificial destinado à evasão ou elisão ilícita. O dano fiscal é, portanto, imediato e não meramente reflexo. Em quarto lugar, ainda que o acórdão faça referência ao Tema 1.293/STJ, é necessário observar que o precedente vinculante tratou de hipótese substancialmente diversa — multa formal do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 — na qual não houve fraude, nem ocultação do sujeito passivo, nem alteração de elementos essenciais da obrigação tributária. A ratio decidendi daquele tema não se transplanta automaticamente para a multa ora analisada, cujo pressuposto fático-jurídico é a fraude tributária. Dessa forma, embora o acórdão citado tenha concluído pela natureza administrativa da multa, a estrutura normativa do art. 23, inciso V, §3º, sua função de substituição do perdimento e, sobretudo, o núcleo típico da infração — a ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária — evidenciam que a sanção possui natureza tributária, voltada a resguardar a integridade da arrecadação e a veracidade da relação jurídico-tributária na importação, sendo inadequado qualificá-la como infração meramente administrativa voltada ao controle aduaneiro. VIII – OUTROS ARGUMENTOS QUE ATRIBUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA À MULTA DO ART. 23, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Apesar da clareza do critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293 — segundo o qual a natureza da infração depende do bem jurídico tutelado — parte da doutrina tem sustentado que a multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 possuiria natureza meramente administrativo-aduaneira. Cumpre examinar os principais fundamentos que embasam tal tese e demonstrar sua inadequação. O primeiro equívoco decorre da leitura segundo a qual o Tema 1.293 teria classificado, de maneira automática, toda infração aduaneira como administrativa. Não foi essa, porém, a construção do Tribunal Superior. Ao contrário, o STJ rejeitou categorias abstratas e estabeleceu um critério material, voltado exclusivamente à identificação do bem jurídico protegido. Assim, apenas as infrações cujo objeto seja o controle formal do despacho aduaneiro sujeitam-se à prescrição intercorrente; por outro lado, quando a obrigação violada se destina direta ou imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, a infração possui natureza tributária e se insere na exceção contemplada na Tese 3. A questão central, portanto, não é terminológica, mas substancial: qual bem jurídico o art. 23, inciso V foi criado para resguardar? Como demonstrado nos itens anteriores, trata-se de dispositivo voltado a proteger a integridade da relação jurídico-tributária da importação, o valor aduaneiro, a identificação do contribuinte real, a higidez da cadeia do IPI e a prevenção de práticas de evasão fiscal. Não há, assim, elemento normativo que permita enquadrá-lo no domínio das infrações administrativas formais. Também não procede o argumento segundo o qual haveria contradição lógica em reconhecer natureza tributária à multa, quando o perdimento — sua penalidade matriz — seria, Fl. 10383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 22 em tese, administrativo. A premissa incorre em dupla impropriedade. De um lado, confunde forma de execução com natureza jurídica da sanção: o perdimento e sua multa substitutiva são instrumentos de reação estatal a um único ilícito, cuja essência é a fraude praticada para ocultar o sujeito passivo. De outro, ignora que a legislação trata o perdimento decorrente de fraude como sanção de caráter fiscal, associada diretamente à proteção da arrecadação. A mudança da modalidade de execução — pecuniária ou material — não altera o bem jurídico protegido. Assim como uma obrigação tributária não deixa de ser tributária por ser satisfeita em dinheiro, dação ou adjudicação, também a sanção decorrente da interposição fraudulenta não muda de natureza em razão do mecanismo empregado para sua concretização. Outro ponto frequentemente invocado diz respeito à Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, que faria referência ao combate às “fraudes aduaneiras”. A interpretação extensiva desses termos, porém, desconsidera que Exposições de Motivos não definem a natureza jurídica dos ilícitos e tampouco delimitam o bem jurídico tutelado. A Medida Provisória nº 66/2002 promoveu ampla reforma da legislação tributária e aduaneira, incluindo dispositivos relacionados ao combate de práticas fraudulentas no comércio exterior. Embora a Exposição de Motivos (EM) não trate especificamente da natureza jurídica da multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, ela oferece elementos relevantes para a correta compreensão da finalidade normativa subjacente à reforma. De acordo com a EM o art. 29 da MP instituiu presunção legal destinada a caracterizar operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior. 18. O art. 29 pretende instituir presunção legal que caracterize operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior. O mesmo sentido é reiterado ao se afirmar que os arts. 59 e 60 da MP visam aperfeiçoar a legislação aduaneira no que concerne à prevenção e ao combate a fraudes. 43. Os arts. 59 e 60 visam aperfeiçoar a legislação aduaneira no que concerne à prevenção e ao combate à fraudes. A referência expressa a fraudes fiscais praticadas no âmbito do comércio exterior — e não a meras irregularidades procedimentais — confirma que a motivação legislativa central foi reforçar mecanismos de tutela da ordem fiscal, especialmente no que se refere à identificação do sujeito passivo e à higidez da relação tributária incidente sobre a importação. Ainda que a Exposição de Motivos não qualifique explicitamente a multa prevista no art. 23, inciso V, como sanção de natureza tributária, o contexto normativo evidenciado no documento demonstra que a reforma buscou dotar a Administração Tributária de instrumentos Fl. 10384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 23 mais eficazes para combater condutas fraudulentas que afetam diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. Nesse contexto, a Exposição de Motivos reforça — ainda que de forma indireta — a conclusão de que a infração do art. 23, inciso V tutela a ordem tributária, sendo, portanto, incompatível com a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, nos termos da Tese 3 do Tema 1.293/STJ. Observa-se também o entendimento de quem defende a natureza administrativo- aduaneira da multa substitutiva prevista no art. 23, V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, valendo- se do argumento segundo o qual o perdimento — por constar do art. 96, I e II, do Decreto-Lei nº 37/1966 — possuiria natureza administrativa, sustenta que seria logicamente impossível que sua conversão em multa adquirisse natureza tributária. Afirma-se que tal transformação somente seria possível se: (1) o perdimento tivesse natureza tributária (o que reputam incompatível com a Constituição e com precedentes do STF), ou (2) um tipo infracional pudesse gerar sanção de natureza distinta, contrariando, segundo alegam, a ratio decidendi do Tema 1.293/STJ. Com o devido respeito, essa construção doutrinária não resiste ao cotejo técnico- jurídico, especialmente quando confrontada com o critério vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293. O equívoco metodológico central reside na premissa adotada: parte-se da natureza da pena (perdimento) para determinar a natureza da infração. O Tema 1.293, entretanto, afirma exatamente o contrário. O critério determinante é a natureza jurídica da norma de conduta violada — e não da sanção aplicável. Como consignou expressamente o STJ: É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para definir se determinada infração se submete ou não ao regime prescricional da Lei 9.873/1999. Assim, o raciocínio deve partir da conduta típica descrita no art. 23, inciso V — ocultação fraudulenta do sujeito passivo — e de seus efeitos sobre a relação jurídico-tributária. É essa conduta, e não a forma de execução da sanção (perdimento ou multa substitutiva), que revela o bem jurídico tutelado. Além disso, a tese de que haveria uma suposta “contradição lógico-jurídica” caso o perdimento fosse administrativo e a multa substitutiva, tributária, ignora que a forma de satisfação da sanção não altera a natureza jurídica da infração. Também em matéria tributária, é possível que o crédito seja satisfeito por mecanismos distintos (dinheiro, adjudicação de bens, compensação, dação em pagamento), sem qualquer alteração da natureza tributária da obrigação em si. Do mesmo modo, o fato de a Administração aplicar o perdimento quando a mercadoria está disponível e a multa pecuniária quando não está não transmuta o bem jurídico protegido pela norma sancionadora. Fl. 10385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 24 A crítica igualmente incorre em equívoco ao compreender o art. 96 do Decreto-Lei nº 37/1966 como dispositivo definidor de natureza jurídica das infrações. O referido dispositivo é mera enumeração de espécies de penalidades — que convivem, na prática administrativa e normativa, com bens jurídicos absolutamente distintos: saúde pública, meio ambiente, ordem econômica do comércio exterior, e, especialmente, arrecadação tributária. A utilização de uma mesma espécie sancionatória para finalidades múltiplas não tem o condão de uniformizar a natureza jurídica de todas as infrações ali referidas. Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Por fim, o próprio argumento doutrinário reforça, ainda que involuntariamente, a tese aqui sustentada. Quando afirma que só seria possível reconhecer natureza tributária à multa se o perdimento também o fosse, parte de uma premissa equivocada: trata como se a natureza da pena determinasse a natureza da infração. O Tema 1.293 rejeita expressamente esse raciocínio, ao determinar que a análise deve recair sobre a finalidade material da obrigação descumprida. No caso do art. 23, inciso V, §3º, demonstrou-se de forma exaustiva que a finalidade normativa é impedir a fraude fiscal consistente na ocultação do sujeito passivo, protegendo-se: – a integridade do valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos da importação); – a correta identificação do contribuinte; – a higidez da cadeia de IPI; – a arrecadação; – a verificação das condições econômico-financeiras do efetivo adquirente; – e a preservação da concorrência tributária leal. Tais elementos não são compatíveis com o conceito de infração administrativa aduaneira voltada ao controle formal do trânsito de mercadorias. São características próprias de infração tributária qualificada por fraude. Desse cotejo, conclui-se que a crítica doutrinária não refuta — mas antes confirma — a premissa fundamental do presente voto: a natureza da multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, inciso V, §3º, é definida pelo bem jurídico que a infração visa proteger, conforme exige o Tema 1.293/STJ, e esse bem jurídico é inconfundivelmente tributário. Fl. 10386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 25 Também não resiste ao exame técnico o argumento segundo o qual a severidade da sanção indicaria sua natureza administrativa ou inviabilidade como penalidade tributária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 736.090 (Tema 863), reconheceu expressamente a constitucionalidade de multas tributárias qualificadas que podem alcançar até 150% do débito tributário em caso de reincidência. Essa orientação confirma que o caráter sancionatório robusto não é incompatível com penalidades tributárias, desde que observados os princípios da proporcionalidade e do não-confisco. Longe de afastar a natureza tributária, o precedente reforça que fraudes fiscais dolosas — como a ocultação do sujeito passivo — legitimam respostas sancionatórias mais intensas. Alega-se, ainda, que a classificação da multa sob o denominado “código de receita aduaneira 2185” revelaria sua natureza administrativo-aduaneira. Co a devida vênia, tal argumento não se sustenta, seja sob a perspectiva dogmática, seja sob o ponto de vista da técnica legislativa. O código de receita não possui qualquer função qualificadora da natureza jurídica da infração. Trata-se de instrumento meramente contábil, destinado à organização interna da arrecadação, à escrituração das receitas e ao controle orçamentário da Administração. Esses códigos não exprimem o bem jurídico tutelado, tampouco têm aptidão para definir se a infração é administrativa, tributária ou penal. Servem unicamente para fins de processamento operacional de pagamentos. Assim, não é juridicamente sustentável concluir que a natureza da multa substitutiva do perdimento decorra da rubrica orçamentária sob a qual é contabilizada. A natureza jurídica da sanção não se define por critérios de escrituração interna, mas pelo conteúdo normativo da infração e pelo bem jurídico protegido. Reduzir a análise a um elemento contábil seria incorrer em formalismo superficial e tecnicamente inadequado, incompatível com o critério material fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293. Em síntese, o código de receita não oferece parâmetro válido para a classificação jurídica da penalidade prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, nem possui relevância para a identificação do bem jurídico tutelado, sendo irrelevante para a aferição da natureza da infração e para a incidência, ou não, da prescrição intercorrente. Sustenta-se, por fim, que as Súmulas nº 160 e nº 184 do CARF reforçariam a classificação da multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, como sanção de natureza meramente administrativa-aduaneira. Com o devido respeito, tal posição não se sustenta, sobretudo à luz do critério vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, segundo o qual a natureza jurídica da infração deve ser definida a partir do bem jurídico diretamente tutelado pela norma sancionadora, e não por classificações processuais, procedimentais ou contábeis. A Súmula nº 160 dispõe: Fl. 10387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 26 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. O enunciado não define a natureza jurídica da infração. Limita-se a esclarecer que a aplicação da penalidade dispensa a comprovação individualizada de prejuízo ao recolhimento de tributos. Essa dispensa, contudo, não afasta o caráter tributário da sanção — ao contrário, é característica típica das infrações tributárias qualificadas por dolo, fraude ou simulação, nas quais o dano fiscal decorre da própria conduta e independe de demonstração numérica específica. A questão relevante não é se houve ou não prejuízo comprovado, mas sim qual bem jurídico a norma visa proteger. E esse bem jurídico — como será demonstrado — é a arrecadação e a fiscalização dos tributos aduaneiros. A Súmula nº 184 estabelece: O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. O enunciado não examina o bem jurídico protegido, tampouco define a natureza da infração. Limita-se a fixar o prazo decadencial aplicável para penalidades por infrações aduaneiras, em razão de remissão expressa contida nos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Trata-se, pois, de disciplina puramente procedimental. A adoção de um determinado prazo decadencial não tem, por si só, qualquer poder de qualificar juridicamente o ilícito como administrativo ou tributário. O critério procedimental não se confunde com o critério material estabelecido pelo Tema 1.293 do STJ. A definição da natureza jurídica da infração exige análise do bem jurídico tutelado, da finalidade normativa e dos efeitos da conduta sobre a relação tributária, e não apenas do rito ou do prazo aplicável. Seria metodologicamente incorreto inferir que, pela mera circunstância de uma penalidade observar prazo previsto em legislação específica, ela automaticamente perderia sua natureza tributária. Tal conclusão ignoraria a distinção fundamental entre normas de direito material e normas de direito processual. O prazo decadencial constitui norma de natureza processual-administrativa, que não tem o condão de alterar a essência material da infração. Portanto, observa-se que nenhum dos enunciados sumulares examina o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora — critério vinculante estabelecido pelo Tema 1.293 do STJ. As súmulas limitam-se a disciplinar aspectos adjetivos: a Súmula nº 160 trata da dispensa de prova do prejuízo; a Súmula nº 184 regula o prazo decadencial. Ambas versam sobre matéria procedimental, que não possui aptidão para definir a natureza material da infração. A definição da natureza da multa prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 exige análise do bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, exatamente como determinado pelo Tema 1.293 do STJ. Sob esse critério, a penalidade possui inequívoca natureza Fl. 10388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 27 tributária, pois tutela diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior. Nesse contexto, as Súmulas nº 160 e nº 184 não afastam a incidência da Tese 3 do Tema 1.293, nem possuem densidade normativa para redefinir a natureza da penalidade. Diante do exposto, conclui-se que os argumentos fundados nas Súmulas nº 160 e 184 do CARF não possuem aptidão para afastar a natureza tributária da multa do art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Aplicando-se o critério vinculante do Tema 1.293 — análise do bem jurídico tutelado — verifica-se que a sanção protege diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos aduaneiros, caracterizando infração de natureza eminentemente tributária. Consequentemente, aplica-se integralmente a exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Registro, ainda, que o Parecer PGFN/CAT nº 153/2018 — frequentemente invocado para sustentar a natureza administrativa das penalidades relacionadas à interposição fraudulenta — não se presta, metodologicamente, a infirmar a natureza tributária da multa prevista no art. 23, V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Em primeiro lugar, trata-se de parecer anterior ao julgamento do Tema 1.293/STJ, razão pela qual foi elaborado sob premissas interpretativas que não refletem o critério material atualmente vinculante, segundo o qual a natureza jurídica da penalidade deve ser definida a partir do bem jurídico tutelado, e não da denominação legal, do órgão aplicador ou da localização normativa da sanção. O próprio fundamento central do parecer — a ideia de que tais multas protegeriam apenas a “regularidade substancial dos atos de comércio exterior” — não resiste ao critério do Tema 1.293, pois desconsidera que a ocultação do sujeito passivo atinge diretamente a formação da relação jurídico-tributária, a definição do contribuinte, a fiscalização, o valor aduaneiro e, portanto, a arrecadação dos tributos incidentes sobre a importação. Assim, não possui densidade jurídica para fundamentar a classificação da multa do art. 23, V e §3º, do DL 1.455/1976 como sanção administrativa. Ressalte-se, ainda, que a própria PGFN, em manifestações recentes nas sessões do CARF, tem sinalizado a necessidade de reavaliar seus entendimentos anteriores à luz do precedente repetitivo, reconhecendo que a distinção automática entre “multas administrativas” e “multas tributárias” não pode prescindir da análise do conteúdo material da conduta e de seus efeitos sobre a arrecadação. Por tais razões, com a devida vênia, o Parecer PGFN/CAT nº 153/2018 não constitui argumento adequado para afastar a natureza tributária da penalidade em exame, nem para justificar a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. O Fl. 10389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 28 critério vinculante hoje aplicável — o bem jurídico tutelado — conduz a conclusão diversa, como demonstrado ao longo deste voto. IX – CONCLUSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, V E §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. À luz do arcabouço normativo, da evolução histórica da legislação repressiva à interposição fraudulenta e da interpretação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, verifica-se que a penalidade prevista no art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 não possui natureza meramente administrativa. Sua estrutura típica, finalidade e efeitos revelam inequívoco conteúdo tributário, pelos fundamentos a seguir expostos. Em primeiro lugar, a finalidade normativa da penalidade é resguardar a arrecadação e neutralizar o dano fiscal decorrente da ocultação deliberada do sujeito passivo. A fraude sancionada pelo dispositivo — e expressamente reconhecida pelo legislador como causadora de dano ao erário — tem por objeto imediato manipular a relação jurídico-tributária incidente sobre a operação de comércio exterior. Em segundo lugar, a natureza da conduta sancionada situa-se no núcleo das infrações tributárias dolosas. A ocultação do real adquirente impede a identificação do contribuinte correto, altera de forma indevida a sujeição passiva, compromete o valor aduaneiro, afeta a carga tributária aplicável e permite a erosão da cadeia de incidência do IPI, configurando típica fraude fiscal, não irregularidade aduaneira formal. Em terceiro lugar, a base de cálculo da multa — o valor aduaneiro — evidencia a vinculação estrutural da penalidade com o regime tributário, pois o valor aduaneiro constitui precisamente a base legal para apuração do Imposto de Importação, do IPI-Importação, do PIS- Importação e da COFINS-Importação. Trata-se, portanto, de critério de quantificação eminentemente fiscal. Em quarto lugar, as consequências sistêmicas da supressão da penalidade demonstram o seu caráter tributário: a ocultação prosperaria sem reação sancionatória adequada, inviabilizando a cobrança de tributos, impedindo a responsabilização do adquirente real, favorecendo o subfaturamento, a blindagem patrimonial e a evasão fiscal, com prejuízo direto à arrecadação. Por fim, a hipótese ajusta-se integralmente ao que dispõe a Tese 3 do Tema 1.293/STJ, segundo a qual não se aplica a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a importação. A infração prevista no art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 incide exatamente sobre esse núcleo: a arrecadação e a fiscalização tributária da operação de comércio exterior. Fl. 10390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 29 Diante de todo o exposto, concluo que a multa prevista no art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 possui natureza jurídica tributária, razão pela qual não se lhe aplica o regime prescricional do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, devendo ser afastada a alegação de prescrição intercorrente. 3. Do Mérito: Antes de enfrentar a questão jurídica em lide e de compulsar os elementos probatórios carreados aos autos, é oportuno para o deslinde da referida questão expor aspectos conceituais e a legislação de regência da matéria, vigente na época dos fatos, com vista à exata compreensão da infração imputada às Recorrentes, o que envolve o conhecimento das modalidades de importação admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e seus respectivos requisitos legais, fora das quais, a operação se insere no campo da ilicitude 3.1 Noções Conceituais Fundamentais 3.1.1 Das Modalidades de Importação O ordenamento jurídico prevê três modalidades para operacionalizar importações: 1. Importação Direta: Operação convencional em que a empresa negocia diretamente com o fornecedor estrangeiro, responsabilizando-se pela documentação, desembaraço aduaneiro e custeio com recursos próprios. 2. Importação por Conta e Ordem de Terceiros: Modalidade em que a importadora atua com recursos de terceiros (adquirente), sendo este responsável pelo recolhimento de tributos. Ambas as empresas devem estar habilitadas para comércio exterior. 3. Importação por Encomenda: O importador atua como intermediário, negociando com o fornecedor estrangeiro e utilizando recursos próprios, para posterior revenda ao encomendante. 3.1.2 Da Interposição Fraudulenta: Modalidades Comprovada e Presumida. A interposição de pessoas é prática lícita quando observa os parâmetros legais de representação. Torna-se fraudulenta quando articulada para transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando em ato fraudulento ou simulado destinado a burlar o controle aduaneiro. Base legal: Art. 23, V, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/09. Modalidade Comprovada (art. 23, V e §§ 1º e 3º): Configura-se mediante comprovação efetiva de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, real comprador ou responsável pelas operações. Exige demonstração probatória específica da conduta fraudulenta. Modalidade Presumida (art. 23, V e § 2º): Configura-se pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, quando o real adquirente não é identificado. Opera-se inversão do ônus probatório ao contribuinte. Fl. 10391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 30 No presente caso, a fiscalização identificou expressamente com base no conjunto probatório carreado aos autos que houve a prática de simulação nas operações do Comércio Exterior, uma vez que a importação foi formal e ostensivamente declarada ao fisco pela VIA IMPORTER como sendo a QUIMIPA a adquirente, com posterior revenda para a empresa CLOROETIL, que figurou como elo intermediário sem substância econômica, mas materialmente realizada por interesse da pessoa jurídica PANIMEX, configurando-se na infração veiculada no art. 23, V e §1° e §3° do Decreto-Lei 1.455/76, combinado com o inciso XXII e §1° do artigo 689 e art. 674, ambos do Decreto nº. 6.759/2009. Abaixo transcrevo trecho do Relatório Fiscal que sintetiza a participação de cada uma das autuadas: No caso em particular da QUIMIPA, a importadora atuou ocultando empresa vinculada ao grupo econômico (PANIMEX), figurando-se numa condição de suposta adquirente das DIs registradas pela VIA IMPORTER, o que não condiz com a realidade material dos fatos. Assim, deve responder pela infração nos termos do art. 95, incisos I e V do DL nº. 37/66 c/c art. 674 incisos I e V do Regulamento Aduaneiro, bem como art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Em igual sentido, tem-se a posição da empresa PANIMEX. A empresa deve responder pela infração tributária e aduaneira na condição de real adquirente/beneficiária das operações realizadas no Comércio Exterior, de acordo com art. 95, incisos I do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c art. 124, inciso I e II do CTN e art. 674 inciso I do Decreto nº. 6.758/09. Não obstante, a solidariedade passiva também deve alcançar a VIA IMPORTER, tendo em vista que na condição de atuante no Comércio Exterior a pessoa jurídica importadora deve responder pela infração aduaneira “em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria”, em observância à disposição legal do art. 95, inciso IV do DL nº. 37/66 c/c art. 674, inciso IV do Decreto nº. 6.759/09. Por último, a solidariedade também deve ser imputada à empresa CLOROETIL que, conforme demonstrado ao longo do presente relatório, possui nexo direto de causalidade na configuração dos atos ilícitos praticados no Comércio Exterior, atuando como agente intermediário e permitindo o acobertamento do real beneficiário. (art. 95, I do DL nº. 37/66 c/c art. 124, inciso I do CTN) A simulação praticada pelos agentes na condução do negócio jurídico, a existência de vínculo próprio entre as entidades pautada com base na natureza do relacionamento, além da prestação de informação falsa à aduana brasileira, tornam inequívoca também a concorrência para a prática da infração tributária e aduaneira.” Superadas as questões preliminares e conceituais, passo à análise do mérito da controvérsia. A análise adotada consistirá na apresentação dos principais elementos probatórios constantes do relatório fiscal que fundamentaram a autuação, seguida do cotejo com os Fl. 10392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 31 argumentos apresentados pelas Recorrentes em sua defesa. Esta abordagem permitirá análise objetiva sobre a configuração ou não da interposição fraudulenta alegada. I - OS ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO FORAM ANALISADOS PONTUALMENTE PELA DRJ. As Recorrentes QUIMIPA e PANIMEX arguem que a autoridade julgadora de 1ª instância não analisou pontualmente os argumentos de defesa, pelo contrário, foram alijados para reprodução do auto de infração. Esta alegação não procede. Relevante lembrar de início que o julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Anote-se que tal posicionamento não foi alterado com o advento do CPC/2015, consoante precedentes daquela corte, tais como os EDcl no REsp nº 1.322.791/DF (j. 15/12/2016). No presente caso, o Acórdão recorrido demonstra a análise explícita das teses centrais suscitadas pelas Recorrentes, especialmente a tentativa de descaracterizar a interposição fraudulenta. A decisão recorrida expôs, de forma circunstanciada, os fundamentos que entendeu pertinentes para a aplicação da penalidade prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, fazendo referência aos elementos fáticos e jurídicos consignados no Relatório Fiscal e aos documentos constantes dos autos. Registre-se, ainda, que a discordância entre a conclusão da autoridade julgadora e as razões apresentadas pela defesa não se confunde com ausência de motivação. Ao explicitar os fundamentos que reputou aplicáveis, a DRJ atendeu ao dever de motivação, assegurando o contraditório e permitindo o manejo do presente Recurso Voluntário. Rejeito, portanto, o argumento. II. DA CAPACIDADE OPERACIONAL DE QUIMIPA As Recorrentes defendem que a empresa QUIMIPA não poderia ter sido utilizada como interposta por possuir elevado volume de operações, número significativo de clientes e capacidade financeira compatível com suas atividades. Ainda que tais informações componham o contexto fático das operações e possam ser consideradas na apreciação do mérito, cumpre esclarecer, desde logo, que a capacidade operacional ou econômica do importador declarado, por si só, não constitui elemento apto a afastar a caracterização jurídica da ocultação do sujeito passivo prevista no art. 23, V, do Decreto- Lei nº 1.455/1976. Fl. 10393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 32 Isso porque, em termos abstratos, a tipificação da infração não se vincula à precariedade estrutural ou à incapacidade financeira do interposto, mas à existência — quando demonstrada pelo conjunto probatório — de atos destinados à ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação. A doutrina e a jurisprudência administrativa reconhecem que pessoas jurídicas plenamente operacionais podem igualmente ser utilizadas como interpostas, não havendo incompatibilidade lógica entre capacidade econômica e eventual ocultação. Assim, o argumento baseado exclusivamente na capacidade financeira da empresa QUIMIPA não é suficiente, em tese, para elidir a imputação, devendo a pertinência concreta dessa premissa ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, o que será desenvolvido nas seções seguintes deste voto. III – DA RECORRENTE PANIMEX SER APENAS CLIENTE DO MESMO GRUPO As Recorrentes sustentam que a empresa PANIMEX é apenas uma cliente comum, criada para a venda de produtos no Estado de São Paulo, pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente QUIMIPA. Argumentam que a empresa PANIMEX não participa formalmente das importações e que o relacionamento comercial é lícito, não devendo a recorrente PANIMEX ser tratada de forma diversa dos demais clientes da empresa QUIMIPA. Este argumento não tem o condão de desconstituir o auto de infração, pois se baseia em uma premissa incorreta: a de que a vinculação societária, por si só, legitima a cadeia de importação. Analisemos, assim, o conjunto probatório. III.1 - Da confusão estrutural e funcional entre as empresas, revelada pela atuação do controlador. A análise dos autos revela um elemento de excepcional relevância para a compreensão da dinâmica das operações: a sobreposição funcional, decisória e negocial exercida pelo Sr. IGNÁCIO GONZALO — sócio majoritário do grupo econômico — sobre todas as empresas envolvidas na cadeia declarada e na cadeia real da importação. Abaixo segue excerto das informações prestadas pela QUIMIPA à fiscalização. (e-fls. 93 – não paginável) (pág. 37 do Doc 3.1) Fl. 10394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 33 Conforme registrado no Relatório Fiscal (e-fls. 20 a 54) (Doc. 03), a condução dos negócios celebrados com a exportadora estrangeira fora realizada também pelo Sr. IGNÁCIO, com participação das sócias brasileiras vinculadas às empresas do grupo. As comunicações eletrônicas anexadas ao processo evidenciam que o controlador não apenas acompanhava, mas centralizava decisões típicas do importador, assumindo papel incompatível com a atuação independente da Recorrente QUIMIPA, que figura formalmente como adquirente ostensiva. Excerto do relatório fiscal (pág. 08) A administração da entidade cabe à Sra. GISELE MACHADO. No entanto, de modo similar ao previsto na empresa PANIMEX, o Sr. IGNÁCIO GONZALO se reserva no direito de autorizar a prática de certos atos da administração como, por exemplo, a nomeação de procuradores para representar a sociedade, o voto em assembleia, bem como a tomada de decisão no que tange às sociedades subsidiárias do grupo, conforme cláusula 8ª e parágrafo 3º do contrato social consolidado. (Doc. 03) Outrossim, a própria QUIMIPA e a PANIMEX reconhecem em resposta à intimação fiscal a participação direta também do Sr. IGNÁCIO na condução dos negócios celebrados com a exportadora, o que reforça a confluência de interesses. (Doc. 03 e 06) (pag. 19 do relatório fiscal) Esta centralização decisória não foi negada pelas Recorrentes: ao contrário, é expressamente reconhecida em respostas prestadas à intimação fiscal (Doc. 03 e Doc. 06), nas quais admitem a participação direta do Sr. IGNÁCIO na condução dos negócios celebrados com a exportadora estrangeira. Tal reconhecimento é fundamental, pois confirma a unidade de comando entre exportadora, importadora ostensiva e adquirente doméstica. A confusão entre os papéis — exportadora, importadora ostensiva e adquirente final — não é meramente formal, mas material, manifestando-se na condução das tratativas internacionais pelo mesmo agente e na definição das condições comerciais. A presença de um único centro de comando, envolvendo empresas com papéis formalmente distintos, mas controladas pela mesma pessoa e atuando de forma coordenada, inviabiliza a tese de que a Recorrente PANIMEX seria apenas cliente doméstica. Fl. 10395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 34 Em operações legítimas, o importador declarado exerce autonomia para negociar, liberdade para definir preços e quantidades, responsabilidade negocial direta, controle sobre prazos e condições com o fornecedor estrangeiro. No caso concreto, os elementos colhidos apontam no sentido oposto: a Recorrente QUIMIPA não exercia tais funções, atuando predominantemente no plano formal, ao passo que as decisões essenciais eram centralizadas pela pessoa que controla as três empresas. O relatório fiscal demonstra — a partir de documentos apresentados pelas próprias fiscalizadas — que a Sra. VIVIAN POLETTO (sócia e administradora de PANIMEX), e a Sra. GISELE FAYEL (sócia e administradora de QUIMIPA) atuavam conjuntamente nas negociações com a matriz estrangeira: definição de preços, volumes, logística, pedidos e cronogramas de entrega (pág. 7 a 19 do relatório fiscal). Abaixo transcrevemos excertos do relatório fiscal onde se confirmam tais evidências: (pág. 07, 08, 18 e 19) (...) No banco de dados da Receita Federal do Brasil, a PANIMEX consta como uma sociedade administrada pela Sra. VIVIAN POLETTO, mas com cotas substanciais para o sócio Sr. IGNÁCIO GONZALO, detentor de 98% do capital social da companhia. Essa administração, diga-se de passagem, é condicionada à prática de quaisquer atos com prévia autorização do Sr. IGNÁCIO, conforme cláusula 8º do contrato social disponibilizado pela empresa. (Doc. 06) De acordo com informações prestadas no curso do procedimento fiscal, a entidade guarda conexão direta com exportadora chilena PANIMEX QUIMIPA S.A e também com a importadora QUIMIPA LTDA, tratando-se de empresas relacionadas. Não obstante, do ponto de vista operacional, detém obrigações em volume considerável com a QUIMIPA, assumindo a condição de uma das principais devedora desta empresa. O detalhe que chama à atenção é que essas obrigações não são decorrentes de operações diretas. (por conta própria) Em outra perspectiva, tem-se a atuação da própria QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado constituída no ano de 2007 que tem como atividade econômica principal o “Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários” – CNAE 46.89-2-99, tais como produtos petroquímicos, químicos e plásticos. A sociedade foi formada originariamente pelos sócios GISELE MACHADO FAYEL e a empresa estrangeira INVERSIONES GAZMURI LTDA, detentora de 99,90% das cotas da sociedade. Todavia, em 2019, foi realizada uma alteração contratual visando a transferência de cotas para o Sr. IGNÁCIO GONZALO, passando este a assumir a condição de sócio majoritário da companhia. Fl. 10396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 35 A administração da entidade cabe à Sra. GISELE MACHADO. No entanto, de modo similar ao previsto na empresa PANIMEX, o Sr. IGNÁCIO GONZALO se reserva no direito de autorizar a prática de certos atos da administração como, por exemplo, a nomeação de procuradores para representar a sociedade, o voto em assembleia, bem como a tomada de decisão no que tange às sociedades subsidiárias do grupo, conforme cláusula 8ª e parágrafo 3º do contrato social consolidado. (Doc. 03) (...) Intimada a se manifestar na fase de auditoria, a PANIMEX COMECIAL afirmou que as negociações da empresa foram realizadas pelo sócio Sr. IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ (Doc 6 – fl. 27). (...) Intimada a se manifestar na fase de auditoria sobre as negociações com fornecedores estrangeiros, a QUIMIPA afirmou que as negociações ocorreram através do sócio Sr. IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ (Doc. 3 – fl. 23). Habilitada para realizar operação de importação através do sistema SISCOMEX, a QUIMIPA atua preponderantemente na importação de produtos químicos da empresa chilena PANIMEX QUIMICA, presidida pelo Sr. IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ, matriz estrangeira do grupo econômico que inclui, entre outras empresas, a QUIMIPA e a PANIMEX COMERCIAL. A PANIMEX COMERCIAL, portanto, é vinculada à empresa QUIMIPA, pela identidade do sócio majoritário, e ambas integram o mesmo grupo econômico, que conta ainda com a presença da empresa chilena PANIMEX QUIMICA, enquanto o Sr. IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ participa da administração das três empresas (PANIMEX QUIMICA, QUIMIPA E PANIMEX COMERCIAL). (...) Juntamente com Sr. IGNÁCIO GONZALO, que nada mais é do que sócio majoritário das empresas do grupo, as sócias brasileiras participam de tratativas realizadas por e-mail, seja para definição de preço, logística de importação ou processamento dos pedidos junto ao exportador, conforme se observa anos documentos em anexo. (Doc. 03) Outrossim, a própria QUIMIPA e a PANIMEX reconhecem em resposta à intimação fiscal a participação direta também do Sr. IGNÁCIO na condução dos negócios celebrados com a exportadora, o que reforça a confluência de interesses. (Doc. 03 e 06) III.2 – Da ausência de habilitação da Recorrente PANIMEX no Siscomex (RADAR) Fl. 10397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 36 A Recorrente PANIMEX não possuía habilitação ao Siscomex (RADAR) durante o período abrangido pelas operações autuadas, conforme registrado no Relatório Fiscal. Essa circunstância, de natureza objetiva e comprovada documentalmente, constitui elemento central para compreender a estrutura da operação e a lógica econômica da interposição analisada. (pág. 02 do relatório fiscal) De acordo com informações prestadas pela empresa no Siscomex, a Receita Federal do Brasil analisou inicialmente o registro de 07 (sete) DIs no período de 2016, tendo a QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ nº. 08.584.685/0001-72) sido declarada como adquirente das mercadorias importadas. (Doc. 01) (...) A PANIMEX COMERCIAL LTDA é pessoa jurídica de direito privado constituída no ano de 2009 e tem como atividade econômica principal a comercialização de produtos químicos, plásticos, óleos vegetais, bem como a distribuição de produtos petroquímicos, conforme o cadastro nacional da atividades econômicas (CNAE 46.84-2-99). A fiscalizada possui matriz estabelecida na Zona Franca de Manaus e já foi habilitada nº Siscomex no início das suas atividades empresariais, entretanto teve procedimento suspenso pela Receita Federal em 2014 diante da inatividade e da falta de operações no Comércio Exterior. A habilitação no Siscomex não é mera formalidade administrativa. Trata-se de condição jurídica indispensável para que a pessoa jurídica possa exercer atos de importação, nos termos da legislação aduaneira e das normas de regência do comércio exterior. A ausência de habilitação inviabiliza que a empresa figure como importadora em seu próprio nome, limite este que não pode ser superado por arranjos negociais privados. Em operações regulares de comércio exterior envolvendo empresas de um mesmo grupo econômico, a falta de habilitação de uma delas costuma ser enfrentada por meio de contrato de prestação de serviços de importação, instrumento de mandato, acordos de rateio ou compartilhamento de custos, documentação formal que justifique economicamente o uso da empresa habilitada. Nenhum desses instrumentos foi apresentado pelas Recorrentes. A ausência absoluta de formalização para justificar a atuação da recorrente QUIMIPA como importadora ostensiva de bens destinados exclusivamente à PANIMEX torna evidente que a estrutura declarada não se explica por um arranjo intragrupo legítimo, mas sim pela impossibilidade jurídica de a Recorrente PANIMEX atuar diretamente na importação. A falta de RADAR, portanto, não é apenas um elemento periférico: (i) explica por que a Recorrente PANIMEX não figurou nas Declarações de Importação; Fl. 10398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 37 (ii) esclarece por que as negociações essenciais da operação foram conduzidas pelo controlador comum; (iii) confere racionalidade econômica ao uso da QUIMIPA como interposta; (iv) reforça o afastamento da tese de que a PANIMEX seria mera “cliente” da QUIMIPA. A conjugação da falta de habilitação da PANIMEX com a centralização das tratativas internacionais pelo controlador comum — conforme analisado no item II.1 — afasta a tese de que as operações representariam mera compra interna realizada junto a uma empresa do mesmo grupo econômico. Ao contrário, esses elementos convergem para demonstrar que a estrutura declarada (QUIMIPA para CLOROETIL e dessa para PANIMEX) expressa apenas o arranjo formal, enquanto a cadeia real — composta pelas decisões, negociações e efetiva destinação econômica — revela que a Recorrente PANIMEX era a verdadeira interessada na importação das mercadorias. III.3 - Da ausência de contrato de rateio entre as empresas integrantes do grupo econômico. Outro elemento relevante para a formação do convencimento diz respeito à ausência completa de formalização contratual entre as empresas QUIMIPA e PANIMEX, embora integrem o mesmo grupo econômico. Em estruturas intragrupo legítimas envolvendo importações destinadas a empresa coligada, é comum a existência de contratos de rateio de custos, acordos de compartilhamento de despesas ou instrumentos que disciplinem a prestação do serviço de importação, a remuneração de quem importa ou a distribuição de riscos e responsabilidades. (cost sharing agréments) No caso concreto, não existe qualquer instrumento formal que justifique juridicamente a atuação da QUIMIPA como importadora ostensiva de mercadorias destinadas exclusivamente à PANIMEX. Tal ausência fragiliza a tese de regularidade da operação intragrupo e se torna ainda mais significativa quando considerada em conjunto com outros elementos dos autos. Um desses elementos é a comunicação direta da Recorrente PANIMEX com o fornecedor estrangeiro, registrada no Doc. 5 do Relatório Fiscal. Os e-mails constantes do processo evidenciam que funcionárias da empresa PANIMEX trataram diretamente com o exportador temas essenciais da importação, tais como: cotação e definição de preços, ajuste de quantidades e especificações, logística e processamento dos pedidos, envio e confirmação de ordens de compra etc. Trata-se de atividade tipicamente desempenhada pelo real adquirente da operação, e não por mera destinatária doméstica. Fl. 10399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 38 Esses e-mails revelam que a Recorrente PANIMEX desempenhou papel ativo e determinante na formação da vontade negocial, circunstância que não se compatibiliza com a narrativa de que seria apenas uma cliente, desvinculada das decisões estratégicas da importação. A seguir extraído do DOC 5, pág. 97. (e-fls. 145 – não paginável) Soma-se a isso a participação direta do Sr. IGNÁCIO, controlador comum das empresas do grupo, na condução dos negócios celebrados com a exportadora estrangeira. Essa sobreposição decisória evidencia que as três empresas — exportadora, importadora ostensiva e Fl. 10400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 39 adquirente interna — atuavam sob comando único, sem autonomia comercial ou operacional entre si. A conjugação desses fatores — (i) ausência de contrato de rateio ou de prestação de serviços, (ii) e-mails da PANIMEX negociando diretamente com o fornecedor estrangeiro e (iii) centralização das tratativas pelo controlador — revela que a cadeia formal declarada (QUIMIPA para CLOROETIL e daí para PANIMEX) não corresponde à cadeia real da operação. A tese de que a Recorrente PANIMEX seria mero “cliente” não resiste a esse conjunto probatório. A atuação ativa da PANIMEX nas negociações internacionais, aliada à condução das tratativas pelo controlador comum e à inexistência de formalização intragrupo, indica que a Recorrente QUIMIPA foi utilizada como interposta para ocultar o verdadeiro adquirente das mercadorias. Rejeito o argumento. IV. NÃO HÁ PROVA DE DOLO As Recorrentes alegam que a infração por interposição fraudulenta possui natureza dolosa e que o ônus da prova do dolo cabe à Fiscalização, a qual não teria logrado êxito em comprovar a intencionalidade da fraude. Este argumento é cabalmente refutado pela própria estrutura da operação. O dolo na interposição fraudulenta não precisa ser provado por confissão, mas sim demonstrado pela intencionalidade e complexidade do arranjo que resultou na ocultação do real sujeito passivo. Analisemos o esquema financeiro da operação: As operações de importação mediante transferências dos recursos efetivamente ocorreram por meio de cessões de crédito. A análise detida do fluxo financeiro comprova precisamente a engenhosa estruturação destinada a mascarar que os pagamentos partiram efetivamente da empresa PANIMEX, não da suposta vendedora CLOROETIL. O relatório fiscal demonstrou a artificialidade do arranjo financeiro adotado pelas empresas. Conforme consignado nos autos, o fluxo operacional seguia a seguinte sequência: 1. A VIA IMPORTER importava por conta e ordem da QUIMIPA; 2. A QUIMIPA revendia as mercadorias à CLOROETIL em larga escala com pagamento a prazo; 3. A CLOROETIL emitia notas fiscais permitindo que a PANIMEX comprasse as mercadorias, também a prazo; 4. Para "dar baixa no fluxo financeiro", as empresas utilizaram artifício engenhoso: cartas de cessão de crédito. A operação de cessão de crédito funcionava da seguinte forma: como CLOROETIL era simultaneamente credora de PANIMEX e devedora de QUIMIPA, os agentes articularam cessão contratual para que os direitos creditórios fossem repassados de PANIMEX diretamente para Fl. 10401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 40 QUIMIPA, permitindo a quitação circular das obrigações sem que os recursos transitassem efetivamente pelas contas da CLOROETIL. Diante dessas operações comerciais simuladas, o fluxo financeiro e contábil foi encerrado de maneira criativa pelas empresas envolvidas no esquema fraudulento, com a utilização de cartas de cessão de crédito, da seguinte forma (fls. 33 a 38): Como a intermediária era credora da PANIMEX e ao mesmo tempo devedora da QUIMIPA, os agentes envolvidos articularam uma cessão de crédito por meio de contrato, de modo que os direitos creditórios fossem repassados pela CLOROETIL à importadora como forma de quitação das obrigações da cadeia como um todo, de acordo com o espelho abaixo (Doc. 03 e 06): Assim, a comercial PANIMEX, até então devedora da CLOROETIL, passaria a realizar o pagamento da compra das mercadorias diretamente à QUIMIPA, diga-se de passagem, mercadorias essas que foram originariamente importadas tendo como adquirente empresa relacionada ao grupo. Fl. 10402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 41 Segue outra carta de cessão de crédito. (e-fls. 93 – não paginável) (Pág. 761 e 762 do DOC 3.1) Fl. 10403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 42 Fl. 10404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 43 O próprio relatório fiscal constatou que a fiscalizada comprava as mercadorias da CLOROETIL, porém não realizava pagamentos a esta empresa intermediária. Esta constatação é fundamental: se CLOROETIL fosse a real adquirente, deveria ter recursos próprios para efetuar os pagamentos à importadora QUIMIPA. A necessidade de criar mecanismo artificial de cessão de crédito revela que CLOROETIL não possuía substância financeira para sustentar a operação. A cessão de crédito serviu exclusivamente para ocultar que os recursos efetivamente partiram da empresa PANIMEX. Se a operação fosse legítima, PANIMEX pagaria a CLOROETIL que por sua vez pagaria a QUIMIPA. Essa estrutura financeira complexa tem o condão de dificultar significativamente a rastreabilidade dos recursos pela fiscalização aduaneira, criando camadas artificiais de intermediação que obscurecem o real fluxo econômico da operação. Esta dificultação da rastreabilidade constitui elemento adicional que reforça tratar-se efetivamente de interposição fraudulenta, pois operações legítimas não necessitam de artifícios que compliquem o acompanhamento fiscal. Portanto, a complexa operação de cessão de crédito constitui mais uma prova da interposição fraudulenta, pois evidencia que os pagamentos efetivamente partiram da empresa PANIMEX, sendo CLOROETIL mero instrumento formal para ocultar esta realidade do controle aduaneiro. No presente caso, a empresa CLOROETIL não passou de um instrumento formal servindo exclusivamente para ocultar a verdadeira identidade do adquirente. E some-se ainda a ausência de participação de QUIMIPA nas tratativas comerciais constitui prova de que sua interposição foi meramente artificial, configurando simulação relativa nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. A prova do dolo da Recorrente QUIMIPA e da PANIMEX reside na estrutura deliberadamente artificial criada para contornar a inabilitação da PANIMEX e burlar o controle fiscal. Os seguintes elementos demonstram a intencionalidade na conduta: 1. A operação é orquestrada por um grupo econômico sob controle comum (Sócio IGNÁCIO). A Recorrente QUIMIPA se propôs a figurar como adquirente (2º nível de interposição), sabendo que a Recorrente PANIMEX era a real beneficiária inabilitada. A empresa CLOROETIL foi inserida de forma artificial para simular a revenda. Esta arquitetura complexa, com a finalidade de enganar, não é produto de erro ou negligência, mas sim de uma escolha consciente e dolosa. 2. O dolo é reforçado pela participação ativa da Recorrente PANIMEX nas negociações internacionais (e-mails, atuação do Sócio IGNÁCIO), um papel incompatível com o de "cliente comum". As Recorrentes admitiram que o Sócio IGNÁCIO conduziu as negociações, evidenciando a ciência e a vontade de concretizar o negócio sob a capa da licitude de QUIMIPA. 3. O dolo se faz presente na criação do fluxo financeiro artificial, onde a cessão de créditos foi articulada com o fim de eliminar CLOROETIL e permitir o pagamento direto de Fl. 10405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 44 PANIMEX para QUIMIPA. Ninguém monta uma estrutura de pagamento tão complexa se o propósito não for ocultar a verdadeira natureza da transação. A jurisprudência do CARF, inclusive o precedente Acórdão 3201-003.646 citado pelas próprias Recorrentes, exige a prova de que a importação foi efetuada em favor de terceira pessoa, a qual conduziu e pagou pela compra internacional. No presente caso, o dolo está cumprido: • A Recorrente PANIMEX (via Sócio IGNÁCIO e Sra. VIVIAN) conduziu as negociações com a Exportadora PANIMEX QUIMIPA S.A (provas documentais). • A Recorrente PANIMEX pagou a Recorrente QUIMIPA, eliminando a CLOROETIL por meio da cessão de crédito (provas financeiras). O conjunto probatório demonstra, assim, que o dolo está comprovado pela intencionalidade da ocultação e pela articulação da fraude. Rejeito o argumento. V. NOTAS CASADAS NÃO CONFIGURAM IRREGULARIDADE As Recorrentes alegam que a jurisprudência, citando precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), já decidiu que a proximidade de datas entre a nacionalização e a revenda ("notas casadas") não configura, por si só, irregularidade, sendo inerente à dinâmica logística dos negócios. O precedente invocado pelas Recorrentes está descontextualizado e não se aplica à situação fática destes autos, devendo o argumento ser rejeitado. O cerne da autuação não reside na mera proximidade temporal das notas fiscais, mas sim na função que essa proximidade exerce dentro de uma estrutura comprovadamente simulada. 1. A análise da jurisprudência exige o cotejamento dos fatos. Nos casos em que a proximidade de datas é considerada lícita, geralmente não há vínculo societário entre as partes e o fluxo financeiro é legítimo. Neste processo, o cenário é diametralmente oposto. A proximidade de datas da venda de QUIMIPA para CLOROETIL e CLOROETIL para PANIMEX é apenas um indício que, somado aos demais, comprova a simulação. 2. Isoladamente, a "nota casada" pode ser regular. Contudo, no presente caso, ela se insere em um contexto de dolo comprovado, conforme exaustivamente detalhado neste Voto. A prova da interposição fraudulenta resulta da confluência e coerência dos indícios. A proximidade de datas da revenda (a nota casada) atua como um sinal de alerta que, uma vez investigado, revelou a simulação financeira que não existia no precedente do TRF4. Rejeito o argumento. VI. NÃO HÁ DANO AO ERÁRIO Fl. 10406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 45 As Recorrentes alegam que a recorrente QUIMIPA recolheu PIS e COFINS sobre os créditos recebidos via cessão e que, por esta razão, não há prejuízo comprovado aos cofres públicos, o que tornaria o Auto de Infração improcedente. Este argumento é juridicamente incorreto e decorre de uma falha em distinguir a natureza da infração aduaneira (ocultação) da obrigação tributária (recolhimento de PIS/COFINS). O conceito de dano, para fins aduaneiros, é ampliado e presumido pela própria norma, não exigindo a prova de um prejuízo financeiro adicional. O Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 estabelece que: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (...) A lei equipara a conduta da ocultação fraudulenta, por si só, ao dano. A quebra deste controle, mediante fraude, já configura o dano, independentemente de os tributos incidentes (PIS/COFINS, IRPJ, CSLL) terem sido corretamente recolhidos posteriormente pela interposta. Retornando ao argumento das Recorrentes que sustentam que não haveria qualquer prejuízo fiscal porque a recorrente QUIMIPA teria recolhido o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes das operações internas. Entendo que esse argumento não se mostra suficiente para afastar a pertinência tributária da ocultação ou para elidir o potencial efeito de quebra na cadeia do PIS/COFINS. É fundamental observar que o regime de PIS/COFINS — sobretudo o regime não cumulativo — pressupõe a existência de uma cadeia real de circulação econômica, em que:  cada elo assume riscos empresariais próprios;  cada empresa agrega valor econômico;  as receitas e custos correspondem ao fluxo efetivo da operação;  os créditos e débitos se formam com base em relações materiais, e não formais. Quando uma empresa é inserida artificialmente na cadeia — como ocorre nos casos de interposição — a estrutura deixa de refletir a realidade econômica e pode gerar distorções relevantes na apuração de PIS/COFINS, ainda que alguma das empresas envolvidas tenha recolhido tributos. Fl. 10407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 46 No caso concreto, a utilização das empresas QUIMIPA e CLOROETIL entre o fornecedor estrangeiro e a recorrente PANIMEX fracionou artificialmente o faturamento, deslocando parcelas de receita para empresas que: (i) não participaram das negociações, (ii) não assumiram riscos empresariais reais, (iii) não possuíam substância econômica compatível com seu papel declarado. A inserção artificial da empresa CLOROETIL, em especial, cria duas consequências típicas de quebra da cadeia: (i) geração de créditos na adquirente real (PANIMEX) sem correspondente geração de receita real na vendedora formal (CLOROETIL); (ii) alteração artificial da base de cálculo do PIS/COFINS, já que parte do faturamento é deslocada para uma empresa cuja atuação não corresponde à efetiva cadeia econômica. Ainda que a recorrente QUIMIPA alegue ter recolhido PIS e COFINS sobre parte das receitas, esse recolhimento: (i) não corrige a desconexão entre cadeia jurídica e cadeia econômica; (ii) não elimina a possibilidade de crédito indevido na ponta final (PANIMEX); (iii) não afasta o fato de que o fluxo econômico real foi desvirtuado; (iv) e tampouco devolve à Administração Aduaneira a capacidade de verificar a real base tributável. Do ponto de vista tributário, observa-se ainda um impacto direto sobre a arrecadação das contribuições ao PIS e à COFINS. Conforme apurado pela fiscalização, houve quebra da cadeia dessas contribuições, pois parte relevante do faturamento resultante das operações de venda foi alocada à empresa CLOROETIL — sociedade que, segundo registrado nos autos, não vinha recolhendo regularmente as contribuições devidas ao Fisco Federal. (pág. 18 e 19 do relatório fiscal) Do ponto de vista tributário, tem-se um impacto direto na arrecadação das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Houve nítida quebra da cadeia desses tributos, já que parte do faturamento oriundo das vendas foi alocado na empresa CLOROETIL que, tradicionalmente, não vem realizando a arrecadação das contribuições devidas ao fisco federal. Para fins de compreensão, vale uma análise do quadro comparativo abaixo feito entre o montante efetivamente arrecadado pela intermediária e o valor que seria devido pela empresa com base nas suas operações de venda para PANIMEX analisadas neste relatório. Não obstante o valor devido a título de PIS/COFINS ser na ordem de $ 317.920,75, não houve qualquer recolhimento no período: Fl. 10408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 47 Essa circunstância evidencia a materialidade do prejuízo ao sistema de apuração não cumulativa das contribuições, o qual exige que a cadeia de débitos e créditos corresponda à efetiva circulação econômica das mercadorias. Quando uma empresa é inserida artificialmente na cadeia — como no caso da empresa CLOROETIL — sem desempenhar atividade econômica substancial nem assumir os riscos da operação, ocorre deslocamento indevido da receita tributável para ente que não recolhe os tributos correspondentes. Assim, ainda que a recorrente QUIMIPA alegue ter recolhido PIS e COFINS sobre parcela das receitas, o fracionamento do faturamento entre empresas, aliado à ausência de recolhimento regular dessas contribuições por parte da empresa CLOROETIL revela clara ruptura do encadeamento tributário, com repercussão negativa para a fiscalização e para a arrecadação federal. Trata-se de resultado típico das estruturas simuladas descritas no art. 23, V, do Decreto- Lei nº 1.455/1976 Rejeito o argumento. VII. Da alegação de que apenas a fiscalização de tributos internos poderia questionar eventuais efeitos fiscais decorrentes da operação. As Recorrentes argumentam que, se houvesse qualquer irregularidade relativa aos tributos internos — seja quanto ao recolhimento de PIS/COFINS, seja quanto à alegada distribuição de lucro entre as empresas do grupo — caberia exclusivamente à fiscalização de tributos internos examinar tais efeitos e, se fosse o caso, autuar. Afirmam que, como não houve autuação interna, “não haveria o que afirmar” quanto às Impugnantes. Essa argumentação não procede, pelos seguintes motivos. Primeiro, ela confunde competências distintas. A autoridade aduaneira possui competência própria, de natureza constitucional (art. 237 da CF/88), para fiscalizar o comércio exterior, identificar o sujeito passivo real, examinar o valor aduaneiro, e coibir estruturas simuladas. Esta competência não depende da lavratura prévia ou simultânea de autos de infração relativos a tributos internos. Segundo, a própria fraude — consistente na interposição de empresas e na criação de uma cadeia artificial — é justamente o que dificulta ou torna inviável a atuação da fiscalização interna. A ausência de autuação de PIS/COFINS ou de IRPJ/CSLL não constitui prova de regularidade, mas sim um reflexo da opacidade criada pela estrutura simulada. Fl. 10409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 48 Terceiro, a infração do art. 23, V, do Decreto-Lei 1.455/1976 é formal: consuma-se com a ocultação dolosa do sujeito passivo, independentemente da comprovação de supressão tributária específica. Quarto, no presente caso, há elemento adicional relevante: conforme visto, a fiscalização constatou que parte significativa do faturamento doméstico foi deslocada para a empresa CLOROETIL a qual não recolhia regularmente PIS e COFINS, produzindo ruptura do encadeamento dessas contribuições e gerando potencial vantagem tributária indevida. A interposição fraudulenta justamente impede que esses efeitos internos possam ser percebidos tempestivamente pela fiscalização subsequente, motivo pelo qual a alegação das recorrentes parte de premissa equivocada. Rejeito o argumento. VII. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADICIONAIS Cabe destacar que o relatório fiscal identificou outros elementos probatórios cruciais que robustecem a configuração da interposição fraudulenta. A fiscalização constatou que tanto QUIMIPA quanto PANIMEX utilizaram lançamentos contábeis genéricos para ocultar a real natureza das operações. A importadora QUIMIPA registrava suas vendas genericamente na conta "Clientes no Brasil 1.1.2.01.001 ", sem identificar especificamente a empresa CLOROETIL, enquanto PANIMEX utilizava lançamentos genéricos na conta "Fornecedores Nacionais 2.1.1.01.001 " para justificar pagamentos que, na realidade, destinavam-se à importadora QUIMIPA. Esta prática contábil deliberadamente imprecisa viola frontalmente os princípios contábeis da oportunidade e da representação fidedigna, evidenciando a intenção de dificultar o controle fiscal. (pág. 16 e 17 do relatório fiscal) Todo esse fluxo financeiro e comercial foi registrado contabilmente pela QUIMIPA, ainda que com o uso de lançamentos contábeis genéricos no razão analítico da empresa e sem a identificação dos agentes efetivamente envolvidos. Do ponto de vista contábil, a fiscalizada utilizou-se recorrentemente da conta “Clientes no Brasil 1.1.2.01.004” para realizar o registro de suas vendas junto à CLOROETIL, conforme o exemplo abaixo de lançamento da nota fiscal nº. 19.036 (oriunda da DI nº. 16/0681092-0): ▪ NF nº. 19.036 no valor de R$ 215.175,50 A baixa nos direitos decorrentes também aconteceu de maneira genérica com um lançamento “em bloco” a crédito na conta “Clientes no Brasil 1.1.2.01.004”, de acordo com o pagamento realizado pela PANIMEX no montante global de R$ Fl. 10410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 49 167.000,00 referente às operações discriminadas no relatório de controle interno apresentado anteriormente. Esse método particular aconteceu nas demais operações que compõe o escopo desta fiscalização, tendo a QUIMIPA utilizado desse artifício como forma de realizar o registro contábil do fato e validar o recebimento de terceiro real beneficiário. Em certa medida, a conduta violou os princípios da contabilidade como, por exemplo, o da oportunidade e o da representação fidedigna. Não obstante, a PANIMEX também adotou essa sistemática utilizando-se do lançamento a débito na conta “fornecedores nacionais 2.1.1.01.001” para justificar a baixa das suas obrigações com a empresa CLOROETIL, mas promovendo o registro contábil do fato sem a indicação específica do repasse de recursos à QUIMIPA. Os extratos bancários e testes de auditoria realizados pela fiscalização comprovaram a existência de fluxo financeiro direto entre PANIMEX e QUIMIPA, sem qualquer participação efetiva de CLOROETIL. Esta constatação técnica, baseada em documentos bancários objetivos, constitui prova de que CLOROETIL era mero instrumento formal, desprovido de participação real no fluxo financeiro das operações. (pág. 16 do relatório fiscal) Instados a apresentarem os comprovantes de pagamento e/ou recebimento de suas transações comerciais, a QUIMIPA e a PANIMEX disponibilizaram ao fisco os extratos bancários vinculados a cada uma das operações incorridas, de modo que testes de auditoria apontaram para a existência de um fluxo financeiro direto entre as duas empresas, de acordo com espelho abaixo:  Comprovante de transferência da Panimex (10.905.091/0001-68) a importadora Quimipa: Elemento particularmente revelador é a constatação de que PANIMEX não pagava apenas o valor das mercadorias (X), mas sim o valor com a margem de lucro de CLOROETIL embutida (X+2). Esta circunstância demonstra que CLOROETIL recebia remuneração sem qualquer Fl. 10411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 50 contrapartida efetiva, configurando típica "taxa de intermediação fictícia" característica de operações simuladas. Se CLOROETIL fosse real adquirente, compraria por X e revenderia por X+2, assumindo os riscos da operação. A transferência direta de X+2 evidencia que PANIMEX assumia integralmente os custos e riscos, sendo CLOROETIL mera beneficiária de margem artificial. (pág. 17 do relatório fiscal) Uma outra evidência de auditoria a ser destacada diz respeito ao montante a receber pela importadora. Com a análise financeira percebeu-se que os direitos creditórios da QUIMIPA constituídos em cartas de cessão seriam os valores decorrentes das obrigações assumidas pela PANIMEX junto à empresa CLOROETIL. (preço de mercado) Na prática, a título de compreensão, a QUIMIPA realizou uma venda por X para CLOROETIL, que por sua vez realizou uma suposta venda por X+2 para PANIMEX. Logo em seguida, a intermediária promoveu uma cessão de direitos creditórios (com aval da QUIMIPA) permitindo que a real adquirente pudesse realizar o pagamento diretamente à importadora sobre o valor final da transação incorrida. Tecnicamente, o arranjo desenhado entre as partes com a transferência camuflada de recursos via cartas de cessão de crédito provocou um recebimento concentrado das operações nas mãos da QUIMIPA, de modo que a inserção do agente intermediário serviu apenas para denotar uma espécie de operação lícita de compra e venda no mercado nacional. O relatório fiscal demonstrou ainda que essa sistemática irregular "aconteceu em todas as demais operações que compõem o escopo desta fiscalização", evidenciando não se tratar de erro isolado, mas de metodologia deliberadamente estruturada para burlar o controle aduaneiro. A reiteração do padrão fraudulento reforça o elemento subjetivo do dolo e a intencionalidade da conduta ilícita. Estes elementos probatórios adicionais - registros contábeis genéricos deliberados, fluxo financeiro direto comprovado por testes de auditoria, pagamento de margem artificial e padrão sistemático - constituem mais um conjunto de provas técnicas objetivas que tornam inquestionável a caracterização da interposição fraudulenta. VIII. CONCLUSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Diante do conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, consistente na ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, por meio da interposição de terceiros. A análise integrada dos documentos fiscais, do fluxo financeiro, das comunicações eletrônicas, da ausência de habilitação ao comércio exterior e da estrutura societária das empresas envolvidas permite concluir que a cadeia formal declarada não correspondeu à cadeia Fl. 10412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 51 econômica real da operação. Nesse contexto, é possível identificar com clareza a presença dos seguintes elementos: (a) Elemento objetivo (ocultação): A empresa PANIMEX exerceu o papel de real adquirente das mercadorias, conduzindo tratativas essenciais com o fornecedor estrangeiro e assumindo o interesse econômico final da operação, ao passo que a empresa CLOROETIL não desempenhou função econômica efetiva, limitando-se a figurar formalmente na operação doméstica. A empresa QUIMIPA atuou como mera intermediária para viabilizar a internalização das mercadorias destinadas exclusivamente à PANIMEX. (b) Elemento subjetivo (dolo): O arranjo adotado revela planejamento consciente com vistas à ocultação do sujeito passivo. A centralização das negociações internacionais pelo Sr. IGNÁCIO — controlador comum das empresas do grupo — associada à ausência de autonomia operacional da QUIMIPA e ao envio de comunicações diretas pela PANIMEX ao fornecedor estrangeiro constituem elementos suficientes para demonstrar a intenção deliberada de estruturar a operação de forma a afastar a identificação da adquirente real. O dolo é reforçado pelos efeitos tributários e regulatórios produzidos pelo arranjo, tais como a superação indevida da ausência de habilitação da PANIMEX no Siscomex e o fracionamento artificial do faturamento entre QUIMIPA e CLOROETIL. (c) Finalidade ilícita: A estrutura triangular posta — exportadora vinculada PANIMEX QUIMIPA S.A para QUIMIPA e dessa para CLOROETIL e então para PANIMEX — teve por finalidade dificultar o controle aduaneiro e tributário, impedindo a adequada verificação do valor aduaneiro, das condições de negociação e da existência de vinculação entre as empresas nacionais e a exportadora estrangeira. Ademais, a simulação da cadeia doméstica por meio da empresa CLOROETIL resultou em ruptura do encadeamento das contribuições ao PIS/COFINS, afetando a rastreabilidade tributária e a fiscalização da carga tributária incidente sobre a operação. A evidência, extraída de forma articulada dos elementos constantes dos autos, de que a Recorrente PANIMEX foi quem efetivamente direcionou, negociou e se beneficiou economicamente das importações, aliada à ausência de substância econômica da empresa CLOROETIL e à atuação meramente formal da empresa QUIMIPA, confirma a caracterização da interposição fraudulenta de terceiros. IX - Dispositivo Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade da recorrente VIA IMPORTER e conhecer dos recursos voluntários das recorrentes PANIMEX COMERCIAL e QUIMIPA, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. Fl. 10413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.935 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724587/2020-22 52 Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Fl. 10414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11247891 #
Numero do processo: 13656.720576/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.
Numero da decisão: 3401-014.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13656.720576/2017-81

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343965

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.348

nome_arquivo_s : Decisao_13656720576201781.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13656720576201781_7343965.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11247891

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971541065728

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T19:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T19:10:41Z; Last-Modified: 2026-03-04T19:10:41Z; dcterms:modified: 2026-03-04T19:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T19:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T19:10:41Z; meta:save-date: 2026-03-04T19:10:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T19:10:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T19:10:41Z; created: 2026-03-04T19:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-03-04T19:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T19:10:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720576/2017-81 ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERACAO CURIMBABA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 2 Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 3 São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. O feito foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 4 Quanto ao conhecimento, à lide e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conheço do recurso voluntário e o admito por atender os requisitos de admissibilidade. Da Lide Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, a despeito dos contundentes argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida posicionou-se, de forma demasiado simplista sobre a desnecessidade de analisar, detidamente, cada um dos diferentes produtos por ela produzidos, por entender que todos os produtos são submetidos ao processo de sinterização, que engloba a fase de calcinação para a formação do coríndon. Ressalta, ainda, que a existência de laudos técnicos obtidos no âmbito de processos de exportação da Recorrente, supostamente embasando o entendimento fiscal, não teria o condão de comprovar a busca pela verdade material, na medida em que utilizou-se laudos técnicos de apenas um produto para justificar os demais e, mesmo para referido produto, não basta a efetiva existência de informação técnica se referida informação é utilizada de forma incorreta pela Fiscalização, sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes e embasadas para amparar as conclusões obtidas. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 5 Contudo, ao analisar o RELATÓRIO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, às fls. 271/300, verifiquei que o Auditor-Fiscal realizou uma extensa investigação sobre o processo produtivo da recorrente (inclusive realizando pessoalmente uma visita técnica às instalações), dos laudos referentes ao produto que se discute a correta classificação fiscal, fazendo a devida interpretação das questões fáticas com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas Notas Explicativas. Concordo com os termos expostos pela DRJ. Com efeito, os argumentos apresentados em detalhes ao longo do relatório da fiscalização deixam claro que a análise realizada era suficiente para alcançar as conclusões e a decisão sobre o pedido de restituição, não havendo que se falar em carência de fundamentação ou omissão sobre qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão prolatada. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR Alega o recorrente que o Despacho Decisório retificador, que revisou a decisão originalmente proferida a seu favor, cancelou o direito creditório originalmente reconhecido, causando-lhe evidente prejuízo. Ressalta que a efetiva restituição dos valores, conforme fl. 387 desses autos, convalidou o ressarcimento autorizado anteriormente, independentemente da forma como se deu o despacho concessor. Sustenta que no Despacho Decisório que anulou a decisão anterior não foi feita qualquer menção quanto à existência de vícios de legalidade no despacho retificado. Ao contrário, teria restado evidenciado ter ocorrido apenas uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos. Nesse contexto, entende que estaria rechaçada a primeira hipótese autorizadora para a Autoridade Fiscal revisar seus próprios atos, pois não se tratou de ato ilegal, não podendo, portanto, cogitar-se de anulação de ato administrativo como pretendeu, indevidamente, a decisão recorrida. Quanto à inexistência de vícios de legalidade no despacho retificado, observo que o recorrente se equivoca na interpretação da legislação. Ora, se ele mesmo afirma que houve “uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos”. Assim sendo, com a classificação fiscal que a Autoridade Tributária entende ser a correta, nada havia a ser restituído ao contribuinte; caso não anulasse o 1º Despacho Decisório e exigisse a devolução da importância paga indevidamente, estaria sendo permitido o enriquecimento ilícito do contribuinte, o que é vedado pela legislação tributária. Uma vez que a legislação tributária estabelece que a classificação fiscal dos bens deve ser realizada segundo o que determinam a NCM e as NESH, e o Auditor- Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 6 Fiscal verifica que estas normas legais conduzem a uma classificação da mercadoria em código diferente daquele utilizado pelo contribuinte, resta materializada uma ilegalidade, pois não foi seguido o que determina a legislação de regência da matéria. A Lei nº 5.172/66 (CTN), em seu art. 142, determina que a Autoridade Administrativa, tomando conhecimento de infrações tributárias, tem o dever de agir, sob pena de responsabilização funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal não poderia, sob nenhuma hipótese, constatar que a restituição efetivada era indevida (já que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, em seu entender, estava incorreta) e, mesmo assim, não adotar nenhuma providência. Agiu corretamente ao anular o ato ilegal (1º Despacho Decisório) e exarar nova decisão. Sendo o caso de anulação de seus próprios atos, por estarem eivados de vício de legalidade, não há que se falar em direitos adquiridos, conforme determina a Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Evidentemente, a aferição da ilegalidade é passível de contestação pelo contribuinte, conforme determinam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso a decisão administrativa seja revertida, a questão é de improcedência do 2º Despacho Decisório, mas não de sua anulação. Se não fosse assim, todos os despachos decisórios e autos de infração que são posteriormente julgados improcedentes seriam hipóteses de nulidade, o que seria verdadeiramente absurdo. Deve ser ressalvado, no entanto, que essa possibilidade de anulação de uma decisão para que outra seja preferida precisa ter um limite temporal, pois o contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma mudança de entendimento do Fisco. Apesar de não existir prazo para a análise do pedido de restituição (não existe uma “homologação tácita”, como ocorre nos casos de declaração de compensação), há prazo para que a Administração Tributária anule Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 7 seus próprios atos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Pedido de Restituição consta do PER n° 04790.73160.280317.1.1.17-4905 (fls. 02 a 266), que foi entregue em 28/03/2017. O deferimento do pedido foi comunicado ao contribuinte por meio da Informação nº 1/2018-RFB/DRF/PCS/SAORT em 23/01/2018 (fl. 1124), e o Despacho Decisório nº 100/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, que reverteu a 1ª decisão, foi cientificado ao contribuinte em 11/06/2019. Portanto, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. O art. 142 do CTN também torna improcedente a tese de revogação do ato por conveniência e oportunidade; se o parágrafo único determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não há como a Autoridade Tributária negar a restituição por razões de “conveniência e oportunidade”, o que pressupõe a existência de discricionariedade no ato, sendo que a atividade administrativa do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. É absolutamente inverossímil afirmar que esta autoridade administrativa possa decidir se é “conveniente e oportuno” restituir ao contribuinte o que ele pagou a maior ou indevidamente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de impossibilidade de a autoridade fiscal retificar a decisão anterior. DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN Alega o recorrente que obteve, antes de proceder à reclassificação fiscal de seus produtos, autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS para tanto. No mesmo sentido, os próprios despachos decisórios concessivos dos ressarcimentos foram expressamente fundamentados nestas reclassificações fiscais realizadas. Afirma, ainda, que a única possibilidade que autorizaria a prolação de novo despacho decisório, com motivação distinta daquela posta no despacho decisório originário, seria em alguma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que são semelhantes às previstas na Lei nº 9.784/99 já mencionadas e que, como já demonstrado, não se verificam no presente caso. Em relação à suposta autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS, vejamos o que consta do documento anexado aos autos pelo contribuinte. A decisão de alterar a classificação dos seus produtos partiu exclusivamente do contribuinte. Se alguém promoveu uma “alteração de critério jurídico”, foi o Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 8 contribuinte, e não a Fazenda Nacional. E ao invés de formalizar um processo de consulta junto ao órgão dotado de competência exclusiva para decidir sobre classificação fiscal, preferiu realizar “trabalhos técnicos e merceológicos” por sua própria conta e risco. Da mesma forma, os despachos decisórios eletrônicos emitidos em nada afirmaram expressamente, de forma a firmar um critério jurídico, que a classificação fiscal está correta. Pelo contrário, sabe muito bem o contribuinte que tal atividade não pode ser realizada por um programa de informática, que realizada verificações básicas, como batimento de notas fiscais, CNPJs e declarações (DCTF, DACON, etc), inclusive partindo da premissa (que pode ser falsa ou verdadeira) de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Portanto, em conclusão, constatando-se que nenhum critério foi firmado pela Administração Tributária, não há como se falar em “alteração de critério jurídico”, nos termos do art. 146 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico. DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Alega o recorrente que ocorreu a preclusão consumativa do direito de retificar a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal, visto que, após sua prolação, a Recorrente entendeu por bem concordar com a decisão proferida pela Fiscalização, extinguindo a discussão administrativa, tanto por parte da Recorrente, quanto por parte da Fiscalização, o que levou seus créditos à efetiva disponibilização, por meio de restituição. Sustenta que a primeira análise ocorreu de forma legítima e regular, não havendo qualquer vício quanto à sua emissão, sendo, portanto, definitiva. Neste sentido, contata-se que a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal foi terminativa pois, ao consultar os andamentos dos presentes autos no sistema COMPROT, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo eletrônico antes mesmo da restituição dos valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Estando a Administração Pública dentro do prazo de 05 anos, a contar da publicação do ato, é possível a sua anulação, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de previsão legal para a reforma de despacho decisório. Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 9 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Trata-se de voto vencedor relativo ao mérito da questão em razão do colegiado haver negado provimento ao recurso voluntário. A controvérsia de mérito gravita em torno da correta classificação de produtos supostamente designados pela recorrente como “coríndon artificial”. A recorrente afirma que tais produtos constituiriam coríndon artificial classificado no código NCM 2818.10.90, argumento que daria direito ao ressarcimento do Reintegra. A DRJ, embasada em laudos oficiais, concluiu que os produtos são bauxita calcinada (minério de alumínio calcinado) classificada no código NCM 2606.00.12, que não gera crédito do Reintegra. A classificação fiscal de mercadorias pauta‑se pelas Regras Generais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A RGI 1 determina que a classificação decorre do texto das posições e das notas de Seção e de Capítulo; a RGI 6 orienta a escolha das subposições. O Capítulo 26 da NCM abrange minérios metalúrgicos e seus concentrados, enquanto o Capítulo 28, posição 2818, contempla o coríndon artificial e o óxido de alumínio. A Nota 2 do Capítulo 26 esclarece que minérios permanecem no Capítulo 26 mesmo destinados a fins não metalúrgicos, desde que submetidos apenas a tratamentos normalmente reservados à indústria metalúrgica, como calcinação ou sinterização. Já a NESH da posição 2818 define que o coríndon artificial é obtido pela fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos. Em outras palavras, a produção de coríndon artificial requer a fusão, o que exige temperaturas superiores as utilizadas pela recorrente. NESH Posição 28.18 Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (por exemplo, óxidos de titânio, óxido de cromo), quer provenientes de produto primário (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que o óxido de alumínio à ação do ar e aos ácidos, sendo Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 10 particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. Cabe esclarecer as RGI integram a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e que, para definir a posição tarifária, a Administração utiliza as RGI, as normas complementares do Mercosul, os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e, de forma subsidiária, as NESH. As NESH são descritas como a interpretação oficial do Sistema Harmonizado emitida pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), o que demonstra o seu caráter supranacional. Em resumo, tanto as RGI quanto as NESH têm natureza de instrumentos internacionais de interpretação na aplicação do Sistema Harmonizado. Da Bauxita Calcinada Por outro lado, a bauxita calcinada é produzida pela sinterização de bauxita de alto teor de alumina em fornos rotativos, verticais ou circulares, para eliminar água e voláteis. Esse tratamento térmico ocorre geralmente entre 900 °C e 1 400 °C e não chega a fundir o óxido de alumínio. O produto resultante é um agregado duro e poroso composto principalmente de corindon (α‑Al₂O₃) e mulita (Al₆Si₂O₁₃), com durezas Mohs de 8,5‑9 e 6‑7 respectivamente. Por se tratar de mistura de minerais e não de óxido de alumínio puro, o teor de Al₂O₃ varia de 75 % a 90 %, evidenciando que se trata de um minério calcinado. Das provas A fiscalização sustentou sua conclusão em laudos periciais emitidos pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer e pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos, que analisaram amostras dos produtos exportados. Os laudos constataram que todos os produtos denominados “coríndon artificial” pela contribuinte apresentavam composição típica de bauxita calcinada, com teores de Al₂O₃ entre 60 % e 80 %, presença significativa de sílica, óxidos de ferro e de titânio, além de mulita; concluíram que se tratava de minério de alumínio calcinado, produzido por calcinação de bauxita e não por fusão, de modo que a Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 11 pureza e a estrutura cristalográfica exigidas para o coríndon artificial não estavam presentes. Embora a recorrente tenha apresentado pareceres particulares (USP, UFSCar e Grupo Assist), tais estudos confirmam que a calcinação ou sinterização ocorreu em temperaturas de até 1 400 °C, com formação de α‑Al₂O₃ (corindon) como fase majoritária, mas não demonstram a ocorrência de fusão do óxido de alumínio que supostamente exigiria temperaturas iguais ou maiores que 2 000 °C. A criação de nome comercial “coríndon artificial” pela empresa não altera a realidade material apurada. O Regulamento (CE) nº 1951/97, citado pela recorrente, esclarece que o coríndon artificial marrom utiliza como matéria‑prima bauxita natural ou bauxita calcinada, enquanto o coríndon artificial branco é fabricado a partir de alumina calcinada; em ambos os casos, a matéria‑prima é fundida a temperaturas superiores a 2 000 °C. Após a fusão, o material é resfriado lentamente e britado; obtendo-se um produto com pureza de 94–99 % de Al₂O₃. Finalmente, a documentação apresentada pela fiscalização, laudos, fotos do forno rotativo dentre outros, é robusta no sentido de demonstrar que não há fusão, mas sim calcinação. Diante do exposto, verifica‑se, das provas técnicas e das normas de classificação, que os produtos fabricados pela recorrente obtidos por calcinação e sinterização da bauxita, mas sem fusão. De acordo com as NESH, tais operações mantêm o produto no Capítulo 26 como minério de alumínio calcinado. Assim, não há fundamento para classificar os produtos na posição 2818 da NCM nem para reconhecer direito ao crédito Reintegra. Por todo o exposto, nega-se provimento no mérito ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720576/2017-81 12 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11247129 #
Numero do processo: 10880.945096/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. GLOSA DEVIDO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os valores que forem cancelados no auto de infração deverão ser aceitos na análise do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-013.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp em discussão nestes autos, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com os resultados do processo nº 10660.720795/2014-60. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.012, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.913651/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. GLOSA DEVIDO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os valores que forem cancelados no auto de infração deverão ser aceitos na análise do pedido de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.945096/2013-55

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343818

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.013

nome_arquivo_s : Decisao_10880945096201355.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880945096201355_7343818.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp em discussão nestes autos, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com os resultados do processo nº 10660.720795/2014-60. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.012, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.913651/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11247129

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971549454336

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T14:41:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T14:41:53Z; Last-Modified: 2026-03-04T14:41:53Z; dcterms:modified: 2026-03-04T14:41:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T14:41:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T14:41:53Z; meta:save-date: 2026-03-04T14:41:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T14:41:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T14:41:53Z; created: 2026-03-04T14:41:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-04T14:41:53Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T14:41:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.945096/2013-55 ACÓRDÃO 3201-013.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRUPO MULTI S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. GLOSA DEVIDO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os valores que forem cancelados no auto de infração deverão ser aceitos na análise do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp em discussão nestes autos, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com os resultados do processo nº 10660.720795/2014-60. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.012, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.913651/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 4846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu a existência de qualquer direito creditório, em razão da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Por decorrência, não homologou as compensações declaradas e registrou não haver valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de créditos do IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando não resulte comprovada, com liquidez e certeza, sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade resumidamente:  DO DIREITO DA RECORRENTE DE FRUIR PLENAMENTE DO BENEFÍCIO FISCAL ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A CONFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO PELO PPB  DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE O MERO ATRASO NA INCLUSÃO DOS NOVOS MODELOS – DESCONSIDERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PPB – RESTRITO PODER DE POLÍCIA DA RECEITA FEDERAL  DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA Fl. 4847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 3  DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REFLEXOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO PARCIAL DO ESTORNO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO O presente Recurso Voluntário foi sobrestado até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF. Posteriormente foi anexado aos presentes autos cópia das decisões do Recurso Voluntário, dos Embargos de Declaração e do Recurso Especial do processo nº 10660.720795/2014-60. Sendo posteriormente distribuído o presente processo para dar seguimento a discussão dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Do mérito Como visto em julgamento ocorrido no dia 22 de maio de 2024, o presente processo que analisa o pedido de ressarcimento está diretamente ligado ao auto de infração do processo nº 10660.720795/2014-60: Conforme se observa, o referido PAF trata do período de apuração compreendido entre 01/04/2011 a 30/09/2013 e o PAF que ora se julga trata do período de apuração compreendido entre 01/07/2013 a 30/09/2013, logo referem-se ao mesmo saldo credor, nos termos do que constou na defesa da contribuinte, fato que certamente poderia ter sido alvo de diligência por parte da autoridade fiscal que preferiu reputar que a matéria não foi impugnada não sendo expressamente contestada pelo contribuinte. Ora, se a própria autoridade administrativa lavrou o auto de infração com o objetivo de apurar suposto crédito tributário devido, tendo como objeto o mesmo período de apuração deste PAF, caberia à própria administração atrelar o julgamento de um processo ao outro, visto que o julgamento de um (auto de infração) irá influenciar diretamente no resultado do outro (compensação). Fl. 4848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 4 Dessa forma, tem-se que a decisão proferida nos autos do PAF que trata de auto de infração, repercutirá diretamente no saldo a ressarcir de modo que o pedido de compensação não homologado na sua totalidade deverá ser revisto, ou não, a depender do resultado. Ocorre, portanto, concomitância entre os dois PAF’s, visto que o julgamento de um irá refletir diretamente no saldo a ressarcir do outro. Tanto que a matéria de mérito debatida nestes autos sobre o direito do contribuinte usufruir dos benefícios fiscais do programa de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006 é exatamente o cerne da controvérsia do PAF que julga o auto de infração. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Portanto é imperioso que o saldo credor aqui em discussão deve ser reflexo ao quanto decidido pelo auto de infração no qual analisou todos os mesmos temas que já foram questionados pelo Recorrente no presente processo administrativo, portanto não sendo possível uma análise específica no presente processo. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar as decisões proferidas no processo nº 10660.720795/2014-60, cuja ementas foram assim redigidas: Julgamento do Recurso de ofício e do Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE OS QUAIS JÁ INCIDIU O IPI NA IMPORTAÇÃO. Ainda que o IPI já tenha incidido quando da importação de um produto industrializado, incide novamente quando da saída do estabelecimento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.906, de 2006. Para que o contribuinte goze dos benefícios de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, sobre novos modelos de produto já habilitado, ele deverá, obrigatoriamente, aguardar a sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. REQUISITOS PARA QUE A CONTRIBUINTE APROVEITE-SE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ADVINDOS DA VENDA DE BENS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Em conformidade com o artigo 90 do RIPI 2010, para se fruir do beneficio das vendas para a Zona Franca de Manaus é necessário, previamente ao ingresso dos produtos região, que tal pretensão seja informada à SUFRAMA em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores, conforme modelos específicos fornecidos pelo órgão. Fl. 4849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 5 CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE PUNIÇÕES. Não existe duplicidade entre o artigo 44, I da Lei 9.430/96 e a prevista na Lei n. 4.502/64, ambas punições, autônomas, decorrentes de fatos autônomos, eis que uma decorre da falta de destaque e outra da falta do recolhimento do tributo, até porque uma pode ocorrer independente da outra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que lhe davam provimento parcial, reconhecendo o caráter declaratório da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 e a isenção tocante aos novos modelos cadastrados de produtos anteriormente habilitados. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente Convocado) na sessão de setembro de 2018. Julgamento do Recurso Especial ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 NORMA LEGAL EDITADA PELO PODER EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC nº 685/2007. NATUREZA JURÍDICA. A teor do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, e outorga de isenção. A exigência de habilitação prévia de modelo novo contida no artigo 2º da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 decorre de Lei. No caso, parágrafo 7º, artigo 4º, da Lei 8.248/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/200, artigo 22, § 2º. A natureza jurídica da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 é constitutiva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em Fl. 4850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.013 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 6 discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos julgados no processo 10660.720795/2014-60. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp em discussão nestes autos, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com os resultados do processo nº 10660.720795/2014-60. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4851DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11242916 #
Numero do processo: 10280.901016/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10280.901016/2012-38

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342250

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.108

nome_arquivo_s : Decisao_10280901016201238.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : KELI CAMPOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10280901016201238_7342250.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11242916

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971597688832

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T14:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T14:08:20Z; Last-Modified: 2026-03-02T14:08:20Z; dcterms:modified: 2026-03-02T14:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T14:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T14:08:20Z; meta:save-date: 2026-03-02T14:08:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T14:08:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T14:08:20Z; created: 2026-03-02T14:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-02T14:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T14:08:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.901016/2012-38 RESOLUÇÃO 3301-002.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CADAM S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901016/2012-38 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901016/2012-38 3 i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901016/2012-38 4 A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901016/2012-38 5 Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901016/2012-38 6 atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.108 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901016/2012-38 7 Fl. 465DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11243874 #
Numero do processo: 10880.659727/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O reconhecimento do direito ao ressarcimento e à compensação tributária está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-015.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Fábio Kirzner Ejchel (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Laázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O reconhecimento do direito ao ressarcimento e à compensação tributária está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, incumbindo-lhe o ônus da prova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.659727/2012-35

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342580

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.507

nome_arquivo_s : Decisao_10880659727201235.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 10880659727201235_7342580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Fábio Kirzner Ejchel (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Laázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11243874

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971754975232

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T20:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T20:17:08Z; Last-Modified: 2026-03-02T20:17:08Z; dcterms:modified: 2026-03-02T20:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T20:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T20:17:08Z; meta:save-date: 2026-03-02T20:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T20:17:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T20:17:08Z; created: 2026-03-02T20:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-02T20:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T20:17:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.659727/2012-35 ACÓRDÃO 3302-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O reconhecimento do direito ao ressarcimento e à compensação tributária está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, incumbindo-lhe o ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659727/2012-35 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Fábio Kirzner Ejchel (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Laázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos da contribuição para o PIS/Pasep, apurados no regime não cumulativo, relativos ao mercado interno no 4º trimestre de 2008, ao qual foi vinculada declaração de compensação. O pedido foi indeferido e a compensação não homologada, por meio de despacho decisório, sob o fundamento de que não foi possível confirmar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, uma vez que a contribuinte, embora regularmente intimada, deixou de apresentar os arquivos digitais exigidos pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15/2001, relativos ao período objeto da fiscalização. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: (i) estar obrigada à Escrituração Contábil Digital – ECD, o que a dispensaria da apresentação dos arquivos da IN SRF nº 86/2001; (ii) ilegalidade da exigência de arquivos digitais em layout supostamente inexistente à época dos fatos; (iii) ter comprovado a existência do crédito por meio de documentos já apresentados em atendimento a termo de intimação; (iv) nulidade do despacho decisório por ausência de indicação de dispositivo legal e insuficiência de motivação; (v) que os créditos foram regularmente informados em DACON e estariam em consonância com a DIPJ, não tendo sido invalidados pelo Fisco; (vi) existência de saldo credor suficiente em períodos posteriores para neutralizar a glosa; e (vii) aplicação de interpretação mais favorável à contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação, ao fundamento de que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659727/2012-35 3 RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. ARQUIVOS DIGITAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. A não apresentação de documentos ou arquivos digitais solicitados pelo auditor- fiscal, a fim de que seja verificada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, implica o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações porventura vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em linhas gerais, as alegações anteriormente formuladas. Alegou ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de prescrição intercorrente A recorrente suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo administrativo teria permanecido paralisado por período superior a cinco anos, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. A preliminar não merece acolhida. No âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, não se aplica a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacífico e reiterado deste Conselho, atualmente consolidado na Súmula CARF nº 11, segundo a qual: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659727/2012-35 4 2. Da preliminar de nulidade do despacho decisório A recorrente alega nulidade do despacho decisório por ausência de indicação de dispositivo legal que imponha a não homologação da compensação em razão da não apresentação dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/2001. A alegação não procede. O indeferimento do pedido de ressarcimento não decorreu da imputação de infração ou da aplicação de penalidade, mas da impossibilidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, diante da ausência de documentação e arquivos aptos à sua verificação. O despacho decisório encontra-se devidamente motivado, ao indicar de forma clara a razão do indeferimento, qual seja, a não apresentação dos elementos necessários à comprovação do crédito, o que é suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistem, portanto, vícios capazes de ensejar a nulidade arguida, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade, mantendo-se a decisão recorrida. 3. Do mérito a. Da impossibilidade de exigência de arquivos digitais na forma da IN SRF nº 86/2001 A recorrente sustenta estar dispensada da apresentação dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por estar sujeita à Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos da IN SRF nº 787/2007, invocando, ainda, a Solução de Consulta nº 96/2009 e a alegada ilegalidade da exigência de arquivos em layout inexistente à época dos fatos. As alegações não merecem acolhida. Como bem abordado pela decisão de piso, a dispensa prevista no art. 6º da IN SRF nº 787/2007 não decorre da simples sujeição do contribuinte à ECD, mas da efetiva entrega da escrituração digital, e apenas em relação às informações coincidentes com aquelas exigidas pela IN SRF nº 86/2001. No caso concreto, a recorrente não comprovou a entrega da ECD referente ao período objeto do pedido, tampouco demonstrou que os dados exigidos pela fiscalização estariam abrangidos por escrituração digital transmitida, apesar de reiteradamente instada a fazê-lo ao longo do procedimento administrativo, inclusive em sede de Recurso Voluntário. Dessa forma, não se configurou o suprimento da obrigação acessória, permanecendo legítima a exigência de apresentação dos arquivos digitais ou de documentação equivalente apta à verificação do crédito. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659727/2012-35 5 A Solução de Consulta nº 96/2009 igualmente não ampara a tese recursal, uma vez que condiciona a dispensa ao atendimento dos requisitos legais, cuja comprovação compete ao contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto à alegação de exigência de arquivos digitais em layout inexistente à época, verifica-se que as alterações posteriores promovidas no ADE Cofis nº 15/2001 não instituíram novas obrigações materiais, limitando-se a atualizar e padronizar a forma de apresentação de informações já existentes nos sistemas contábeis e fiscais do contribuinte. A eventual evolução do layout não impede a apresentação das informações relativas ao período fiscalizado, sendo possível a adaptação dos dados históricos ao formato exigido, inexistindo afronta ao princípio da irretroatividade. b. Da comprovação do direito creditório Quanto a este ponto, a recorrente sustenta ter comprovado a existência e a origem do crédito pleiteado, afirmando que o indeferimento teria se fundado exclusivamente na não apresentação dos arquivos digitais. A alegação não procede. O indeferimento do pedido de ressarcimento não decorreu de formalismo, mas da impossibilidade de comprovação da certeza e da liquidez do crédito, diante da ausência de documentação e de arquivos que permitissem a auditoria dos valores declarados. No caso concreto, a única informação apresentada consiste nas declarações constantes do DACON, as quais, por si sós, não constituem prova suficiente, quando desacompanhadas de escrituração contábil, documentos fiscais ou memória de cálculo aptos a permitir a verificação material dos lançamentos. Ainda que a recorrente alegue ter atendido a termo de intimação, não se identificam nos autos elementos idôneos capazes de suprir a ausência da documentação exigida, nem a apresentação dos arquivos digitais ou de documentação equivalente. Assim, não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação. c. Da existência de saldo credor em períodos posteriores A recorrente sustenta, em caráter subsidiário, que possuiria saldo credor em períodos posteriores em montante superior ao valor indeferido, razão pela qual o auditor-fiscal deveria ter considerado tais créditos para neutralizar a glosa efetuada. Sem razão à Recorrente. Na análise do direito creditório, a autoridade fiscal está adstrita ao exame do crédito especificamente formulado no pedido de ressarcimento, limitado ao 4º trimestre de 2008, não lhe sendo permitido reconhecer, compensar ou recalcular créditos relativos a períodos distintos daqueles expressamente requeridos pela contribuinte. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659727/2012-35 6 A eventual existência de saldo credor em períodos posteriores não supre a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, nem autoriza o reconhecimento automático do direito creditório. 4. Dispositivo Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11243503 #
Numero do processo: 16682.902453/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-007.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.902453/2011-41

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342300

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.705

nome_arquivo_s : Decisao_16682902453201141.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 16682902453201141_7342300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11243503

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971844104192

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T12:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T12:01:56Z; Last-Modified: 2026-03-02T12:01:56Z; dcterms:modified: 2026-03-02T12:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T12:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T12:01:56Z; meta:save-date: 2026-03-02T12:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T12:01:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T12:01:56Z; created: 2026-03-02T12:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-02T12:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T12:01:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902453/2011-41 ACÓRDÃO 1302-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902453/2011-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por bem retratar o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada apresentou, em 23 de novembro de 2007, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 06821.79822.231107.1.7.03-0705, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no exercício de 2004. Examinando tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório nº 952447561, datado de 9 de setembro de 2011, nos seguintes termos (fl. 12): Consta ainda das Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 13 a 14): Por fim, no rodapé da fl. 14, lê-se: Ciente em 22 de setembro de 2011 (fls. 17), a interessada apresentou, em 24 de outubro de 2011, segunda-feira (fl. 19), a manifestação de inconformidade de fls. 19 a 20, como segue. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902453/2011-41 3 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.[...], não se conformando com o indeferimento do seu pleito [...], vem [...] apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ao indeferimento de seu pleito [...], consubstanciada nos motivos de fato e de direito doravante aduzidos. Dos FATOS 1. A ora Manifestante apurou saldo negativo de CSLL, no valor original de R$ 1.032.441,05, referente ao exercício de 2004, conforme declarado em DIPJ 2004/2003. 2. Neste sentido, elaborou o PER/ DCOMP n° 06821.79822.231107.1.7.03-0705, referenciando os pagamentos por estimativa e imposto de renda retido na fonte. 3. O valor recolhido a maior que o devido foi utilizado para abater débitos de CSLL, cód. receita 2484, devidos nos meses de apuração de Jan/ 2004 à Mar/ 2004, conforme a citada PER/DCOMP. 4. Portanto, havia o crédito e a compensação declarada deve ser homologada. Do PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a conseqüente HOMOLOGAÇÃO da compensação então declarada, nos exatos termos em que efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos e juntada de outros documentos que se façam necessários. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente (fls. 54 a 59). Ao analisar as estimativas compensadas glosadas, assim dispôs: Como visto, a interessada apresentou a DCOMP nº [*], na qual expunha seu alegado direito creditório, calcado em pagamentos e em estimativas previamente compensadas. Os pagamentos foram convalidados pela DRF de origem, mas não as estimativas, as quais foram glosadas conforme se vê à fl. 450 do processo 15374.720302/2010-15, mencionado nas Informações Complementares da Análise de Crédito, com respeito à DCOMP 06821.79822.231107.1.7.03-0705: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902453/2011-41 4 A DRF de origem informou que os débitos correspondentes às estimativas dos meses de janeiro a março de 2003 encontram-se inscritos em Dívida Ativa da União, enquanto os alegados créditos de abril, maio e junho do mesmo ano- calendário encontravam-se suspensos, aguardando julgamento do recurso voluntário. PROCESSO Nº 15374.000398/2004-45 Examinando-se o processo nº 15374.000398/2004-45, depara-se com o Acórdão n° 2101-00.055 - 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 6 de maio de 2009 (fl. 847 daqueles autos), de que se extrai o seguinte trecho: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445 E 2.449, DE 1988. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. Havendo decisão judicial declaratória autorizando a revisão dos cálculos da contribuição nos últimos dez anos, pode o contribuinte requerer a compensação dos eventuais créditos na via administrativa, não se aplicando ao caso a decadência qüinqüenal, por força da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1ª câmara / Ia turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação pleiteada pela recorrente, devendo a autoridade fiscal examinar se os créditos apresentados correspondem à realidade dos fatos, observando o critério da semestralidade da base de cálculo, sem atualização monetária, conforme Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. A douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu deste decisum à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 855), sem sucesso (vd. Acórdão nº 9303- 001.893, exarado pela 3ª Turma da CSRF em 8 de março de 2012, à fl. 962, ibidem). As peças do processo 15374.000398/2004-45 não demonstram a liquidez e certeza do alegado crédito da interessada, uma vez que o já referido Acórdão n° 2101-00.055 apenas concede à manifestante o direito, em tese, de “requerer a compensação dos eventuais créditos na via administrativa”, sem observância da “decadência quinquenal”. Uma vez que as folhas seguintes não demonstram que a interessada se haja valido deste direito, é de se concluir que também esta parcela não pode ser computada para fins de apuração de saldo negativo de CSLL do exercício de 2004. PROCESSOS NOS 10768.005681/2003-35 E 10768.006541/2003-84 Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902453/2011-41 5 No que tange ao processo de nº 10768.005681/2003-35, constata-se, à fl. 603 dos respectivos autos, que o débito da estimativa de maio de 2003 encontra-se igualmente inscrito em Dívida Ativa. De igual sorte, à fl. 488 dos autos do processo nº 10768.006541/2003-84, constata-se que o débito da estimativa de junho de 2003 também se encontra inscrito em Dívida Ativa. A contribuinte foi cientificada do acórdão em 11/12/2019 (fl. 67). À fl. 69, constatou-se que não foi apresentado Recurso Voluntário. Em 20/08/2020, foi protocolado Recurso Voluntário (fls. 72 a 83). Em suas razões, sustenta a tempestividade de seu recurso, em virtude do contexto da pandemia da Covid-19, conforme disciplinado na Portaria RFB nº 543/2020, com redação dada pelas Portarias RFB nº 936, 1.087 e 4.105/2020. No mérito, pugna pelo reconhecimento das estimativas adimplidas por meio de compensações que compuseram o saldo negativo de 2003, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2018. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade A contribuinte fora intimada do acórdão recorrido em 11/12/2019 (fl. 67), porquanto abrira a mensagem de intimação sobre o julgamento a quo. A partir da abertura da referida intimação, teria trinta dias corridos para apresentar seu Recurso Voluntário, a contar de 12/12/2019, portanto, o prazo decorreu em 13/01/2020. Contudo, o Recurso Voluntário foi protocolado em 20/08/2020, sustentando a contribuinte que os prazos estavam suspensos em razão da pandemia da Covid-19. No que tange ao direito aplicável ao caso, é de se observar existem dois marcos iniciais para a contagem do prazo recursal, em caso de intimação por meio eletrônico: (i) a partir da data de consulta aos documentos; ou (ii) após o decurso de 15 dias da data registrada no comprovante de entrega de tais documentos, o que ocorrer primeiro. Tal previsão normativa está disposta no artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902453/2011-41 6 § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (grifo nosso) Inclusive, destaco que a regulamentação da intimação eletrônica, no âmbito do DTE, se deu pela Portaria SRF nº 259/2006, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 574/2009. Dispõe sobre a forma como se processará a autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico no artigo 4º: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II – registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) A Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, implementou o processo eletrônico na Receita Federal, autorizando, inclusive, o protocolo de recursos administrativos por meio virtual, com a utilização do certificado digital, àqueles contribuintes que optem pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.705 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902453/2011-41 7 Adiante, o artigo 33 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A exegese da lei é nítida: o prazo de trinta dias tem seu início no dia seguinte ao que se tem ciência da decisão, seja ela realizada de modo comissivo, com a consulta aos documentos da decisão, ou pela omissão do contribuinte, após o decurso de 15 dias do comprovante de entrega da mensagem. Adiante, porquanto alegado que os prazos estavam suspensos em decorrência da pandemia da Covid-19, é necessário analisar se, no dia 13/01/2020, prazo fatal para o protocolo do Recurso Voluntário, tal suspensão já vigorava. A Portaria RFB nº 543 foi publicada originalmente em 20 de março de 2020 e, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4.105/2020, determinou a restrição dos atendimentos presenciais mediante agendamento nas unidades de atendimento da RFB até 31 de agosto de 2020 à alguns serviços específicos. O que se nota é que na data em que se findou o prazo para a contribuinte apresentar se Recurso Voluntário, 13/01/2020, não havia qualquer suspensão de prazo em decorrência da Covid-19, que se iniciou em 20/03/2020 e se estendeu até 31/08/2020. Logo, o Recurso Voluntário, protocolado em20/08/2020 é intempestivo e não deve ser conhecido, pois seu prazo fatal se findava no dia 13/01/2020. Conclusão Ante ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11243507 #
Numero do processo: 10480.901535/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. IPI CRÉDITO BÁSICO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC.
Numero da decisão: 3301-014.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii(relator), Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhes davam parcial provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. IPI CRÉDITO BÁSICO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10480.901535/2013-21

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342301

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.831

nome_arquivo_s : Decisao_10480901535201321.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 10480901535201321_7342301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii(relator), Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhes davam parcial provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11243507

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629971983564800

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T13:20:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T13:20:26Z; Last-Modified: 2026-03-02T13:20:26Z; dcterms:modified: 2026-03-02T13:20:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T13:20:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T13:20:26Z; meta:save-date: 2026-03-02T13:20:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T13:20:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T13:20:26Z; created: 2026-03-02T13:20:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-03-02T13:20:26Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T13:20:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.901535/2013-21 ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. IPI CRÉDITO BÁSICO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 2 SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii(relator), Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhes davam parcial provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 3 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP nº 36448.08818.261009.1.1.01- 8477, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2009, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99: O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos relativos às aquisições dos produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a produtos utilizados na fase pré industrial (utilização nas minas para extração do calcário), a partes e peças de máquinas, produtos que não entram em contato com o produto em fabricação (ex. correias transportadoras) e combustíveis. A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. É o relatório, no essencial. Em sessão de 13/08/2020, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (acórdão nº 106-000.685). Em 22/09/2020, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, tendo aduzido razões recursais semelhantes às trazidas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Em tópico, a Recorrente requer a suspensão da exigibilidade de seu crédito tributário por decisão deste Colegiado. Porém, esse direito já lhe é assegurado nos termos do art. 151, inc. III, do CTN. Portanto, rejeito o pedido. Relativamente ao pedido de diligência, entendo que os documentos e esclarecimento existentes são suficientes para a formação de convencimento sobre a matéria em litígio e, portanto, rejeito o pedido. Ultrapassados os tópicos preliminares, segue-se à apreciação do mérito. II – Mérito I.1. – Da apuração de créditos de IPI sobre MP, PI e ME – art. 226 do RIPI/2010 De acordo com o art. 226, inc. I, do RIPI/2010, o estabelecimento industrial pode apurar créditos de IPI sobre “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. No âmbito da Receita Federal, a norma administrativa padrão utilizada para interpretar os termos dispostos em lei é o Parecer CST nº 65/1979, que estabelece o seguinte entendimento: (a) O texto legal deve ser analisado em duas partes, sendo a primeira referente aos conceitos strictu sensu (restrito) de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem; já a segunda, trata dos conceitos lato sensu (amplo) de matéria prima e de produto intermediário; (b) No conceito strictu sensu, o emprego de MP, PI e o ME são integrados diretamente ao produto industrializado; (c) No conceito lato sensu, o emprego de MP ou PI não integram fisicamente o novo produto, mas são consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado; Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 5 (d) No conceito lato sensu, só poderão ser considerados como MP ou PI devem ser consumidos no contato físico direto com a mercadoria em produção; (e) Relativamente à expressão “consumidos”, não é necessário que a MP ou PI sejam utilizados “imediata e integralmente”, bastando, apenas, que haja desgaste/desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta sobre a mercadoria em produção. Essa posição, contudo, foi revista no REsp nº 1.075.508, onde prevaleceu a necessidade do consumo “imediato e integral”. Desta forma, para que se possa chegar à conclusão de que determinado item gera créditos de IPI na forma do art. 226, inc. I, do RIPI/2010, é essencial que se esclareça a função desse item do processo produtivo, bem como se ele se integra ou não ao bem em produção e, se não se integrar, se há o seu consumo, decorrente de contato físico direto com o produto em fabricação. Feitas essas considerações teóricas, passo à análise específica dos itens que foram objeto de glosa fiscal. I.1.1. – Coque de petróleo De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: Em termos de entendimento administrativo, resta claro que não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação ser consumido nesse processo. Sumariando: não há direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial, combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, assim como inexiste referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas e demais materiais que, apesar de sofrerem desgaste periódico, não se incorporem no produto em elaboração ou com ele tenham contato. Especificamente quanto aos produtos objeto do litígio, vemos que o Coque de Petróleo é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos. Como já foi antes decidido (Acórdão 106 000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013-77, Rel. ANA ZULMIRA CHAVES SOUZA): Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 6 ... “as fontes de energia [seja ela o CVP, a elétrica, o óleo, o carvão mineral, pneus usados, etc], utilizadas no processo não agregam valor ao produto final; sua escolha de uso na operação de clinquerização depende do seu custo [razão de ordem econômica] e do seu poder calorífero. A incorporação, ao clinquer, das cinzas residuais do processo de queima do coque verde de petróleo é circunstância que tampouco legitima o crédito do IPI. Com efeito, a destinação precípua do combustível em questão é a queima para produção de grande quantidade de energia térmica, geradora, no caso, de temperatura da ordem de 1500ºC, tendente à calcinação da mistura de calcário e argila. Observe-se que o estabelecimento interessado adquire “combustível” para emprego no processo produtivo, não se podendo desconsiderar a preponderância do poder calorífico da queima do coque no processo produtivo do cimento como fonte de energia térmica. Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídica juntado pela Recorrente (fls. 236-279): 3. O CASO CONCRETO: O DIREITO DE CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE COQUE DE PETRÓLEO 3.1 A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal adotou uma concepção material-funcional de crédito para a não-cumulatividade do IPI. Sendo assim, são dois os critérios para a definição acerca do direito de crédito de um determinado insumo para fins de creditamento de IPI: o primeiro, o critério da vinculação do produto adquirido ao processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente incorporados aos produtos industrializados (integração); e, o segundo, o critério da vinculação do produto adquirido ao Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 7 processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente consumidos no processo de industrialização (consumição). 3.2 O coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria- prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material-corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. 3.5 As considerações anteriores demonstram que o coque de petróleo caracteriza-se como produto intermediário, na definição adotada pela legislação e pela interpretação conferida a ela pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que é bem consumido e integrado ao processo de industrialização, e que não pode ser caracterizado como bem do ativo fixo, exatamente em decorrência de seu desgaste e consequente integração ao produto industrializado. Nesse sentido, o coque de petróleo preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação e Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 8 pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para o afastamento do direito de crédito na sua aquisição enquanto insumo essencial para a atividade de produção de cimento. Além disso, há de se aqui apontar a inaplicabilidade ao caso da Súmula CARF nº 242, pois o coque de petróleo (ou seu resíduo) integra o produto final e é consumido durante o processo produtivo: SÚMULA CARF Nº 242 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. I.1.2. – Manga filt Esclarece a Recorrente que o item “Manga filt” se refere a um material filtrante, utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte da farinha de cimento que é transportada ao forno, dizendo que o seu desgaste se dá com o atrito com o ar. Observe-se as descrições: 3.1 MANGA FILT 150X (483748) O item 3.1 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de farinha transportada ao forno. Este material é colocado dentro do filtro e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 4.6 MANGA FILT 150X (528691)O item 4.6 é um material filtrante utilizado nos filtros de despoeiramento dos silos de combustível moído, que fica armazenado até ser dosado nos maçaricos do forno. Este material é colocado dentro dos filtros Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 9 e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 5.17 MANGA FIL;150X3 (483752)O item 5.17 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de clinquer saído do forno e levado ao silo de armazenagem. Este material é colocado dentro do filtro é tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece em função da temperatura de exposição e do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre cerca de 1 vez a cada ano, ou por ocorrência de anomalia não prevista. Para o item em questão, como não há contato direto com o produto final, aplica-se a Súmula CARF nº 242. I.1.2. – Materiais refratários Dentre os materiais refratários, a Recorrente aponta “argamassa”, “tijolos” e concreto”, tendo trazido os seguintes esclarecimentos: 3.2 ARGAMASSA REF PLACIBAR 68 IBAR (38160019) Os materiais acima, 3.1 a 3.5, são utilizados para revestimento de regiões quentes do forno de pozolana, cx de fumaça e resfriadores. O material é aplicado em média a cada 12 meses. Porque estão submetidos a desgastes e esforços mecânicos do corpo do forno. 5.7 TIJOLO ALUM. C1 (288927)5.8 TIJOLO BASICO (295208)5.9 TIJOLO BASICO (455103)5.10 TIJOLO BASICO (455108)5.11 TIJOLO BAS; MAG (445231)5.12 TIJOLO BAS; MAGN (445227)5.13 TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. 5.1 CONCRETO ALUM (377846)5.2 CONCRETO ALUM (288146)5.3 CONCRETO SIC SU (376472)O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 10 No que diz respeito aos materiais refratários (tijolos, revestimentos, argamassas e concretos refratários) utilizados nos fornos, é necessário aqui esclarecer que a posição para esses itens tem sustentação mais fraca, isto porque a função do refratário é a de proteção (térmica/mecânica) de máquinas, equipamentos ou instalações, com atuação menos acentuada sobre o produto final, a ponto de ser considerada apenas indireta, hipótese essa que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 242, que diz que “afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC”. I.1.2. – Correias transportadoras Relativamente às correias, a descrição técnica é a seguinte: 1.1 CORREIA MERCURI (339906) O item 1.1 é uma correia de transporte utilizada para retirada do material saído do britador cônico e levado ao primeiro conjunto de peneiras para separação granulométrica. O atrito entre o material e a correia provoca desgaste do item devendo este ser substituído sempre que identificada anomalias que promovam a parada do processo produtivo. 1.2 CORREIA MERCURI (339099) 1.3 CORREIA TRANSPO (377748) O itens acima, 1.2 e 1.3 também são correias de transporte que retiram o material advindo da peneira 3 que é então levado então para pilhas de armazenagem de calcário que será posteriormente transportado para pilhas de homogeneização. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica ou anomalia indesejada. 1.4 CORREIA TRANSPO (492604) O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. 2.6 CORREIA TRANSP (315261) O item listado acima é correia utilizada para transportar a matéria-prima (calcário, argila e minério de ferro) para o interior do moinho onde esses terão seu Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 11 tamanho reduzido. O desgaste acontece em função do atrito entre a superfície da correia e os materiais por ela transportados. Como é possível identificar, as correias transportadoras integram processos pré- industriais e, por esse motivo, não se coadunam com os conceitos estabelecidos pelo art. 4º do RIPI/2010, razão pela qual se nega direito ao creditamento. Para os demais itens, seja por não ter havido defesa específica, seja porque, aparentemente, não possuem atuação direta sobre o produto final, ou por não participarem da etapa industrial, nega-se direito ao creditamento de IPI, com nova aplicação da Súmula CARF nº 242. III - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre (a) coque de petróleo. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro, redator designado Com a máxima vênia às razões descritas no voto do i. conselheiro Bruno Takii, ouso delas divergir. A divergência que se estabelece no mérito é referente ao tratamento de Coque de petróleo 1 MÉRITO 1.1 COQUE DE PETRÓLEO O voto condutor: De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 12 (...) Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídica juntado pela Recorrente (fls. 236-279): (...) Além disso, há de se aqui apontar a inaplicabilidade ao caso da Súmula CARF nº 242, pois o coque de petróleo (ou seu resíduo) integra o produto final e é consumido durante o processo produtivo: SÚMULA CARF Nº 242 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. O acórdão recorrido assim abordou essa matéria: (...) A Manifestante é produtora de cimento, massas e calcário, entre outros produtos. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a produtos utilizados na fase pré industrial(utilização nas minas para extração do calcário), a partes e peças de máquinas, produtos que não entram em contato com o produto em fabricação (ex. correias transportadoras) e combustíveis. Assim dispõe o art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do IPI (RIPI/2010): Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 13 “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;” E o Parecer Normativo CST 65/79: E o Parecer Normativo CST 65/79: (...) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “strictosensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifou-se) Ainda que se considerasse suprida a omissão da descrição do produto na Nota Fiscal, (...) Na Informação Fiscal, encontra-se análise dos insumos utilizados no processo produtivo e dos dispositivos legais e regulamentares que norteiam o direito ao crédito de IPI. Em termos de entendimento administrativo1, resta claro que não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação ser consumido nesse processo. Sumariando: não há direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial, combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, assim como inexiste referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas e demais materiais que, apesar de sofrerem desgaste periódico, não se incorporem no produto em elaboração ou com ele tenham contato. Especificamente quanto aos produtos objeto do litígio, vemos que o Coque de Petróleo é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos. Como já foi antes decidido (Acórdão 106.000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013-77, Rel. ANA ZULMIRA CHAVES SOUZA): Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 14 ... “as fontes de energia [seja ela o CVP, a elétrica, o óleo, o carvão mineral, pneus usados, etc], utilizadas no processo não agregam valor ao produto final; sua escolha de uso na operação de clinquerização depende do seu custo [razão de ordem econômica] e do seu poder calorífero. A incorporação, ao clinquer, das cinzas residuais do processo de queima do coque verde de petróleo é circunstância que tampouco legitima o crédito do IPI. Com efeito, a destinação precípua do combustível em questão é a queima para produção de grande quantidade de energia térmica, geradora, no caso, de temperatura da ordem de 1500ºC, tendente à calcinação da mistura de calcário e argila. Observe-se que o estabelecimento interessado adquire “combustível” para emprego no processo produtivo, não se podendo desconsiderar a preponderância do poder calorífico da queima do coque no processo produtivo do cimento como fonte de energia térmica. (...) Nesse sentido o voto vencedor do i. Conselheiro Alexandre Freitas Costa no acórdão CSRF 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA : Sustenta a Conselheira Relatora não haver necessidade de reforma do acórdão, afirmando que Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Destaca que consiste o coque calcinado de petróleo em verdadeiro material intermediário consumido no processo produtivo do cimento, uma vez que há o seu desgaste imediato e integral: Tem-se como premissa que o coque de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento).Com isso, trouxe aos autos cópia de peças referentes às Ações de nºs 99.0014040-0 e 2005.61.00.011235-4, quanto ao §1º, do art. 3º da Lei 9.718/98; e 0018361-64.2009.4.03.6100 e 0018360-79.2009.4.03.6100, após a revogação do referido parágrafo pela Lei 11.941/2009. Esclareceu ainda que igualmente ingressou com Ação Cautelar, pela qual garante a suspensão da exigência de COFINS até julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0014040-52.1999.4.02.5101. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, ouso dela discordar quanto à matéria. Explico. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 15 O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento do IPI na entrada do coque de petróleo, sob o fundamento de que este, utilizado como combustível no processo produtivo, se mistura ao produto final e é indispensável à produção do cimento, conforme demonstrado por laudos técnicos apresentados nos autos. No entanto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis, assim dispôs: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls.170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e nº exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas à produção do clínquer, matéria-prima essencial para a fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental, não confere ao coque de petróleo a condição de produto intermediário ou matéria-prima. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 16 Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o coque de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em casos análogos, indeferiu o creditamento pleiteado ao considerar que o coque de petróleo é utilizado exclusivamente como combustível, sem integração direta ao produto final, conforme Acórdão n.º 9303-015.691, julgado em 10 de setembro de 2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL.CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também reforça essa interpretação ao dispor que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901535/2013-21 17 "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Dessa forma, resta evidente que o coque de petróleo não preenche os requisitos necessários para enquadramento como insumo apto ao creditamento de IPI, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de coque de petróleo. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 1.1 COQUE DE PETRÓLEO 2 CONCLUSÃO

score : 1.0
6751631 #
Numero do processo: 13153.000124/95-19
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199912

numero_processo_s : 13153.000124/95-19

conteudo_id_s : 5721180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.791

nome_arquivo_s : Decisao_131530001249519.pdf

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 131530001249519_5721180.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 6751631

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:42:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300791_131530001249519_199912; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T17:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300791_131530001249519_199912; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300791_131530001249519_199912; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T17:48:12Z; created: 2017-05-11T17:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-05-11T17:48:12Z; pdf:charsPerPage: 511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T17:48:12Z | Conteúdo => Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000124/95-19 07 de dezembro de 1999 110.096 ROHDENORTE - INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA DRJ em Campo Grande - MS D I L I G Ê N C I A N° 203-00.791 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROHDENORTE - INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segu!Jdo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 cgtreaa1) 1 I' " :tj " Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTER 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000124/95-19 203-00.791 110.096 ROHDENORTE -INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. • • RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Este processo já foi apreciado neste Colegiado, que decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para que a recorrente fosse intimada a provar a parcela do capital social atribuida ao imóvel em questão, Considerando que a interessada sempre se manifestou após intimação enviada pelos correios e que o órgão local não se utilizou dessa forma para o cumprimento da diligência solicitada, e para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de converter, novamente, o julgamento do recurso em diligência para que: - O órgão local intime a contribuinte, por via postal, nos termos do inciso 11 do art. 23 do Decreto 70.235/72, para provar a parcela do capital social atribuida ao imóvel, em 31/12/93, com documentos hábeis, entre os quais cópias dos seus livros contábeis e dos balanços da empresa, além de certidão de registro do cartório de Imóveis, comprovando a titularidade do imóvel. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 2 00000001 00000002

_version_ : 1859629972025507840

score : 1.0