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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10409295 #
Numero do processo: 16682.901922/2020-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Conforme orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo Fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN
Numero da decisão: 3402-011.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que entendia pela possibilidade de denúncia espontânea em compensação, por ser equivalente a pagamento.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Conforme orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo Fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que entendia pela possibilidade de denúncia espontânea em compensação, por ser equivalente a pagamento. Sala de Sessões, em 19 de março de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06, com os devidos complementos: 1 Despacho Decisório Trata-se de Despacho Decisório resultante da análise do Pedido de Eletrônico de Ressarcimento - PER nº º 12896.24719.251113.1.1.09-4322, posteriormente retificado pelo PER nº 18166.67268.190517.1.5.09-3113, por meio do qual a empresa pleiteou ressarcimento de crédito de Cofins Exportação relativo ao 3º trimestre de 2013, no valor total de R$ 10.385.990,80. Analisadas as informações prestadas confirmou-se o direito creditório pleiteado, conforme descrito no quadro abaixo: (...) Em 30/01/2014 e 11/02/2014 a Interessada transmitiu, respectivamente, as declarações de compensação - Dcomp nºs 37532.76282.300114.1.3.09-9030 e 35459.16670.110214.1.7.09-6524, que foram homologadas conforme detalhamento a seguir, resultando em saldo remanescente do crédito, após as compensações, no valor de R$ 1.324.957,96. (...) Em 25/11/2019 a Requerente transmitiu a declaração de compensação nº 23089.25906.251119.1.3.09-0203, objetivando quitar débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF referentes ao período de agosto e setembro de 2018 e não recolhidos na data de seus vencimentos, mediante a utilização do valor do crédito remanescente de R$ 1.324.957,96. Na referida Dcomp buscou quitar débitos nos valores de R$ 313.979,09 e R$ 723.718,93 acrescidos, respectivamente, de juros de mora nos valores de R$ 23.736,82 e R$ 50.805,07. O “Detalhamento da Compensação" (fl. 54) e o formulário “Divergências na Compensação Realizada" (fl. 56) revelam que, além da homologação da compensação declarada, foi realizada a quitação da multa de mora nos importes de R$ 62.795,81 e R$144.743,78. (...) Em 20/05/2020 a Interessada transmitiu a declaração de compensação nº 37088.57898.2005520.1.3.09-6003 que foi homologada parcialmente, conforme detalhamento abaixo: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 3 (...) Nesse contexto é que foi proferido despacho decisório homologando parcialmente a compensação e exigindo o pagamento de R$202.361,14 a título de principal, R$40.472,22 a título de multa e R$2.448,56 a título de juros. Confira: (...) 2 Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório em 06/07/2020, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/08/2020, aduzindo, em síntese, que: 2.1 IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE MORA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Os valores de multa de mora não são devidos, razão pela qual jamais poderia ter sido imputado de ofício quando da análise da Dcomp n° 23089.25906.251119.1.3.09-0203. - Não fosse a indevida compensação de ofício das referidas multas de mora ter-se- ia chegado à correta conclusão de que havia saldo de crédito remanescente suficiente para a homologação da Dcomp n° 37088.57898.200520.1.3.09-6003, razão pela qual não há qualquer saldo devedor a ser recolhido. - Para que se exclua a responsabilidade pela multa de mora é necessário que se verifique (i) a denúncia espontânea do débito que ainda não é objeto de qualquer procedimento de fiscalização, (ii) acompanhada do seu pagamento acrescido dos juros de mora. Este foi o entendimento firmado no REsp n° 1.149.022/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. - Esta é exatamente a hipótese que se verifica no presente caso, uma vez que a Requerente, ao perceber a falha no recolhimento, retificou a respectiva DCTF e quitou o débito acrescido dos juros de mora, por meio da transmissão da Dcomp nº 23089.25906.251119.1.3.09-0203. - E nem se alegue que o art. 138 do CTN não comporta a figura da compensação, pois utiliza em sua redação o termo "pagamento". Isto porque, da análise da redação de diversos dispositivos do CTN (artigos 82, §2°, 108, § 2º, 113, 121, 123, 125, I e 156), conclui-se que o termo "pagamento" é empregado como sinônimo de adimplemento. - Verifica-se, na exposição de motivos da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que a intenção do legislador foi admitir a exclusão da responsabilidade nas hipóteses em que a denúncia espontânea da infração fosse acompanhada da sua reparação. - Sendo assim, conclui-se que o art. 138, do CTN não traz qualquer restrição quanto à forma como o débito tributário deve ser quitado, apenas exige que, para a exclusão da responsabilidade, a denúncia espontânea da infração seja Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 4 acompanhada do seu adimplemento, seja ele realizado por meio do pagamento em dinheiro ou pela compensação. - E ainda que assim não se entenda, a verdade é que a compensação nada mais é do que o pagamento de um tributo que ocorre de forma simultânea à restituição de um indébito. Isto porque de um lado tem-se um débito devido pelo contribuinte ao Erário e do outro um débito devido pelo Erário ao Contribuinte. Portanto, há pagamento na compensação tributária. A única diferença é que este pagamento ocorre de forma simultânea à restituição de tributos, por meio de um encontro de contas que se anulam. - Neste sentido é o entendimento do STJ que, quando do julgamento do REsp 1.122.131/SC, concluiu que a compensação é espécie do gênero pagamento, razão pela qual deve ser entendida como uma das modalidades de pagamento/extinção da obrigação fiscal. - O próprio art. 156 do CTN prevê que a compensação extingue o crédito tributário. Portanto, uma vez realizada a declaração de compensação, o débito objeto da denúncia espontânea foi quitado e extinto, de forma que a multa de mora jamais poderia ter sido imputada pela Fiscalização. - E nem se alegue que a declaração de compensação não teria o condão de extinguir o débito tributário por estar sujeita à posterior homologação, uma vez que os atos realizados sob condição resolutória produzem efeitos desde o momento da prática do ato (CTN, art. 117, II). - Assim, estando a declaração de compensação sujeita à condição resolutória, produz seus efeitos desde o momento em que realizada, extinguindo, portanto, o débito tributário desde a sua transmissão. - A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu alguns acórdãos fixando o entendimento de que a termo "pagamento" deve ser compreendido como sinônimo de adimplemento, razão pela qual a declaração de compensação equivale ao pagamento, para fins de aplicação do art. 138 do CTN. - O STJ, quando do julgamento do AgRg REsp n° 1.136.372, entendeu que resta caracterizada a denúncia espontânea quando efetuado o pagamento do tributo em guias de DARF e com compensação de vários créditos. - Resta claro, portanto, que a Dcomp n° 23089.25906.251119.1.3.09-0203 extinguiu os débitos tributários, de forma que os requisitos para a configuração da denúncia espontânea foram devidamente preenchidos, razão pela qual as multas de mora jamais poderiam ter sido imputadas de ofício pela Fiscalização. 2.2 IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - A Fiscalização não poderia ter utilizado parte do crédito informado em Dcomp para realizar a compensação de ofício do valor da multa de mora. - À Fiscalização cabe averiguar a existência de valor devido e, em sendo confirmado o seu cabimento, este deve ser cobrado pela via própria, com a emissão de guia Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 5 para o seu pagamento. É direito do contribuinte decidir a forma pela qual será quitado tal valor, não sendo permitido à Autoridade administrativa essa decisão. - A Fiscalização não poderia presumir de imediato, sem o devido contraditório, que a multa de mora seria devida e, para piorar, utilizar parte do crédito declarado no PER/DComp para quitação desse débito. O correto seria aguardar a finalização da discussão administrativa e, em sendo confirmado o cabimento da multa moratória, esta deveria ser cobrada pela via adequada. A 6ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 18/03/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106-010.939, às fls. 80/90, com a Ementa dispensada pela Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/09/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 93), apresentou Recurso Voluntário em 04/10/2021, às fls. 98/115. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: III. DO DIREITO III.1 Da caracterização de denúncia espontânea (art. 138 do CTN) mediante pagamento por meio de compensação. Como mencionado, o v. acórdão recorrido entendeu que não seria cabível a aplicação da denúncia espontânea ao presente caso, pois nas hipóteses de compensação tributária a extinção do débito estaria submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, conforme verifica-se abaixo: (...) Ocorre que, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, a condição resolutória não afasta a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, mas, ao contrário, corrobora justamente com o entendimento de que o pagamento realizado por meio de compensação produz seus efeitos desde o momento em que transmitida, extinguindo o débito tributário. A esse respeito, o art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96 prevê que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 6 (...) Ademais, o art. 138 do CTN é claro ao dispor “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.”, sem fazer qualquer distinção quanto à forma de pagamento. Em complemento, seu parágrafo único dispõe que não será considerada espontânea a denúncia que for apresentada após o início de qualquer procedimento de fiscalização1. Portanto, os únicos requisitos exigidos pela legislação para que se exclua a responsabilidade são (i) a denúncia espontânea do débito que ainda não é objeto de qualquer procedimento de fiscalização, (ii) acompanhada do seu pagamento, independentemente da sua forma, acrescido dos juros de mora. Preenchidos os referidos requisitos e verificada a denúncia espontânea, excluem-se as penalidades pecuniárias, dentre as quais incluem-se as multas de mora. Apesar da irresignação do contribuinte, a matéria já está pacificada nas duas turmas de Direito Público do STJ em sentido contrário, conforme os seguintes precedentes: i) AgInt no AREsp 1.687.605/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, data da publicação/fonte: DJe 03/12/2020: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 7 ii) AgInt no REsp 1.798.582/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador: T1 - Primeira Turma, data da publicação/fonte: DJe 17/06/2020: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. iii) AgInt no REsp 1.941.201/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/11/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Ainda que tenha havido, anteriormente à DCTF retificadora, envio de pedido de formalização de denúncia espontânea envolvendo apenas parte dos tributos, o C. STJ, em casos análogos, entendeu pela aplicabilidade do instituto previsto no art. 138 do CTN quando inexiste prévia providência do Fisco em apurar eventual saldo complementar, visto Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 8 que ele só tomou ciência da existência de créditos pendentes quando da realização do pagamento em envio da DCTF retificadora (...). Ademais, a compensação como meio de extinção do tributo, como no caso dos autos, não constitui impedimento à denúncia espontânea" (fls. 1.187-1.188, e-STJ). 2. Tal entendimento diverge da orientação do STJ segundo a qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.12.2020; AgInt no AREsp 1.270.551/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.11.2020; REsp 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.12.2017; AgInt no REsp 1.720.601/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.6.2019. 3. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. iv) AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.197.301/ES, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Órgão Julgador: T1 - Primeira Turma, Data Da Publicação/Fonte: DJe 20/06/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 9 3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020. 4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente: AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016. 5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. v) AREsp 2.208.344/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Data da Publicação: 16/12/2022: Ressalte-se que, ao contrário do que alega a embargante, o caso vertente não envolve simplesmente a aplicação da denúncia espontânea e a consequente inaplicabilidade de multa moratória. É que, como consta na própria peça dos embargos de declaração, "o reconhecimento do direito creditório por meio de PER/DCOMP enseja a caracterização como denúncia espontânea e, por tal razão, não há que se acrescer a multa de mora aos débitos reconhecidos no momento de cálculo da compensação, como determina o artigo 138 do CTN", o que denota que o ponto central (e prévio à discussão relacionada à configuração da denúncia espontânea) é o direito creditório pleiteado (e reconhecido apenas parcialmente) na esfera administrativa. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 10 Ainda que assim não fosse, não assiste razão à embargante no tocante à possibilidade de a denúncia espontânea se configurar a partir da realização da compensação, na medida em que o art. 138 do CTN somente é aplicável quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo devido com o acréscimo dos juros de mora, não abrangendo a compensação. Mesmo que exista extinção do crédito tributário, via procedimento compensatório, tal ato está condicionado à ulterior homologação, não configurando hipótese de pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício previsto no art. 138 do CTN. Com efeito, não se materializa a hipótese do art. 138 do CTN quando o contribuinte, ao invés de realizar o pagamento do imposto devido, apresenta pedido para compensá-lo, considerando-se que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação. Assim, o atraso no adimplemento da obrigação enseja aplicação de multa e juros moratórios, sendo correto afirmar que o fato de o contribuinte eventualmente possuir créditos junto à Receita Federal não elide a sua responsabilidade de pagar em dia a dívida tributária. Dessume-se dos autos que, caso aceita a tese da agravante, a denúncia espontânea teria o condão de afastar a multa de 20% imposta pela Fazenda Nacional. Isso traria resultado negativo mínimo para o encontro de contas previsto pelo instituto da compensação, conforme admitido pela sentença, e tornaria possível a extinção do feito pela existência de créditos suficientes para a compensação dos débitos apontados na DECOMP: Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido do recorrente. Em relação à alegação de “impossibilidade da compensação de ofício”, vejamos os argumentos da defesa, litteris: Ademais, o v. acórdão recorrido, entendeu que o procedimento levado a efeito pela fiscalização não caracterizaria multa de ofício, mas sim amortização proporcional do débito, que poderia ser aplicado em analogia à regra prevista no art. 167, do CTN, que trata da restituição, conforme verifica-se abaixo: (...) Ocorre que, seja o referido procedimento intitulado de “compensação de ofício” ou “amortização proporcional”, fato é que a fiscalização não poderia ter utilizado parte do crédito informado em sua PERD/COMP para realizar a compensação de ofício deste valor, especialmente tendo em vista a ausência de previsão legal neste sentido, como reconhecido pelo próprio v. acórdão recorrido. À fiscalização cabe averiguar a existência de valor devido e, em sendo confirmado o seu cabimento, este deve ser cobrado pela via própria, com a emissão de guia para o seu pagamento. É direito do contribuinte decidir a forma pela qual será quitado tal valor, não sendo permitido à fiscalização essa decisão. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.663 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901922/2020-04 11 Diante desse contexto, tem-se que no presente caso a fiscalização não poderia ter presumido de imediato, sem o devido contraditório, que a multa de mora seria devida, e tampouco utilizado de analogia para utilizar parte do crédito declarado pela Recorrente na PERD/COMP para quitação desse débito. O correto seria aguardar a finalização da discussão administrativa e, em sendo confirmado o cabimento da multa moratória, esta deveria ser cobrada pela via adequada. Sem razão o recorrente. Com efeito, o art. 73 da Lei nº 9.430/96 não apenas autoriza, como determina que a Administração Tributária realize a compensação de ofício: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.005685/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR ACUMULADO. RESSARCIMENTO. O direito ao ressarcimento do IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, pressupõe a existência de saldo credor acumulado legítimo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.968
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.005685/2008­16  Acórdão n.º 3101­00.968  S3­C1T1  Fl. 274          2 Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  254  (VERSO)  dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator    Jorge  Freire,  nos  seguintes  termos:  “O  contribuinte  em  epígrafe  apurou  créditos  básicos  e  presumidos  de  IPI,  passíveis de  ressarcimento,  relativamente ao 3º  trimestre de 2003 até o 3º  trimestre de 2004,  conforme tabela abaixo.  PER/DCOMP  DATA  ENVIO  PERÍODO  VALOR  RESSARCÍVEL  29253.53003.120304.1.1.01­0525  12/03/2004  3/2003  594.318,87  16365.89131.150404.1.1.01­8654  15/04/2004  4/2003  862.884,19  19268.42840.140504.1.1.01­9750  14/05/2004  1/2004  387.558,06  41970.70629.300804.1.1.01­0536  30/08/2004  2/2004  551.975,69  26523.51462.161204.1.1.01­2251  16/12/2004  3/2004  692.643,71    O presente processo  refere­se  ao primeiro  trimestre de 2004. De  fls.  49/52,  Relatório de Ação Fiscal no qual o auditor, em análise de todos os períodos supra arrolados,  averba que o valor que o contribuinte informou como saldo credor do período anterior (fl. 07  do processo 11065.002159/200­13), R$ 1.469.893,49, está incorreto, uma vez que em pesquisa  aos sistemas internos da RFB constatou que desde o 3º trimestre de 2002 até o 2º trimestre de  2003, ele utilizou o total do crédito apurado no trimestre, conforme tabela à fl. 50. Desta forma,  a  fiscalização,  em  relação  aos  períodos  acima  elencados,  considerou  apenas  os  créditos  e  débitos escriturados no respectivo semestre.   Em  resumo,  no  item  4  do  Relatório  Fiscal,  relativamente  ao  trimestre  sob  comento  (1T2004),  foi  reconhecido,  em  função  do  exposto,  o  valor  de  R$  321.867,48,  referente, exclusivamente, à crédito básico. O despacho decisório DRF/NHO/2008 (fl. 54), de  12/01/2009,  reconheceu  este  valor  como  direito  creditório,  homologando  compensações,  em  conseqüência, no limite deste, inclusive de ofício(fl.61).   O contribuinte se opôs às  compensações de ofício, as quais foram revisadas,  tendo o despacho do órgão  local de  fl. 252 autorizado ordem bancária do saldo  restante  (R$  36.628,91)  do  crédito  reconhecido  após  homologação  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte (fl. 58). De fls. 205/208, manifestação de inconformidade na qual argúi a empresa  que houve erro material no despacho decisório, uma vez que o pedido por ela formulado foi de  R$  387.558,06  e  o  valor  reconhecido  pelo  Fisco  foi  de R$  321.867,48,o  que  implicaria  em  equivoco a apontada glosa de R$ 65.690,58.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­25.904  de  fls.  254  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.005685/2008­16  Acórdão n.º 3101­00.968  S3­C1T1  Fl. 275          3 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PER/DCOMP ­ CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO   Correta a glosa de créditos declarados se comprovado pela motivação fiscal  que os mesmos eram ilegítimos.  Manifestação de Inconformidade indeferida  Direito Creditório Não Reconhecido”    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF fls. 258 a 270 onde alega em suma o seguinte:  I – Dos fatos e da decisão recorrida – Que apresentou em 14/05/2004, pedido  de ressarcimento de crédito de IPI, a  título de crédito básico e presumido, no 1º  trimestre de  2003,  através  do  PER/DCOMP  nº.  19268.42840.140504.1.1.01­9750,  no  valor  de  R$  387.558,06.  Que a fiscalização analisou e deferiu parcialmente o crédito de IPI no valor  de R$ 321.867,48 e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo,  até o limite do direito creditório reconhecido, logo, houve uma glosa de R$ 65.690,58.  Entendeu  que  o  acórdão  recorrido,  assim  como  fez  o  despacho  decisório  tratou  da  glosa  ao  processo  11.065.002159/2007­13,  sem  especificar  quais  divergências  estariam no presente processo.  II – Preliminarmente – II.A Da Nulidade por Ausência de Capitulação Legal  –  Alega  que  é  flagrante  o  erro  contido  no  acórdão  recorrido  que,  a  exemplo  do  despacho  decisório, não promoveu o enquadramento legal dos motivos da glosa combatida, de modo que  omitiu  a  legislação  que  substanciaria  a  suposta  irregularidade  cometida,  inclusive  que  a  irregularidade indicada no item 3.1 “Saldo credor de períodos anteriores” diz respeito a glosa  do processo nº. 11065.002159/2007­13 e não ao presente processo.  Concluindo  que  houve  violação  à  norma  inserida  no  artigo  5º,  IV,  da  Constituição  de  1988,  ou  seja,  há,  no  caso,  afronta  expressa  à  Garantia  Constitucional  da   Ampla Defesa, que se encontram jungidos todos os procedimentos administrativos, inclusive o  desencadeado com o presente procedimento fiscal;  II  .B  –  Da  Falta  de  Fundamentação  da  Decisão  –  O  acórdão  recorrido,  a  exemplo  do  despacho  decisório,  não  traz  a  devida  fundamentação  motivacional/legal  que  justifique  a  glosa  combatida  e  trata  de  processo  que  não  tem  vinculação  ao  pedido  de  ressarcimento referente ao 1º trimestre de 2004, objeto do presente processo administrativo.  Conclui  que  houve  nulidade  no  acórdão  recorrido  por  impor  uma  glosa  ao  direito  creditório  sem  apresentar  a  devida  fundamentação  legal  e  motivacional,  não  proporcionando à ora Recorrente defesa ao seu direito creditório, com a plenitude de defesa e  do contraditório.  Assim,  entende  ter  havido  ofensa  ao  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF./88,  bem  como  ao  princípio  da  motivação  estabelecido  como  regra  geral  no  art.  2º,  VII  da  Lei  nº.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.005685/2008­16  Acórdão n.º 3101­00.968  S3­C1T1  Fl. 276          4 9.784/99 que determina  a obrigatoriedade da  indicação dos pressupostos  de  fato  e de direito  que levaram à determinação da decisão.  III  –  Da  Legitimidade  do  Pedido  de  Ressarcimento  Pleiteado  no  Presente  Processo.  Que requereu o valor de R$ 387.558,06 de crédito básico e  foi deferido R$  321.867,48, portanto, uma glosa de 65.690,58, sendo a única informação contida no relatório  fiscal que se refere ao processo em questão;  IV – Do Pedido.  a)  seja determinada a nulidade do despacho decisório, face  às irregularidades acima expostas, e;  b)  Caso  não  seja  este  o  melhor  entendimento,  seja  reformado o acórdão ora recorrido para o fim de que seja  afastada  a  glosa  combatida  e,  por  corolário  lógico,  seja  reconhecido o direito creditório na sua integralidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito de  IPI,  a  título  de  crédito  básico  e  presumido,  no  1º  trimestre  de  2004,  através  do  PER/DCOMP  nº.  19268.42840.140504.1.1.01­9750, no valor de R$ 387.558,06.  Segundo  a Recorrente  entendeu,  ela  requereu  o  valor  de R$ 387.558,06  de  crédito básico e foi deferido R$ 321.867,48, portanto, uma glosa de 65.690,58, sendo a única  informação contida no relatório fiscal que se refere ao processo em questão;  A  Recorrente,  recorre:  Preliminarmente  “Da  Nulidade  por  Ausência  de  Capitulação Legal  e Da  Falta  de Fundamentação  da Decisão”  recorrida,  pois,  a mesma,  não  promoveu  o  enquadramento  legal  dos  motivos  da  glosa  combatida,  de  modo  que  omitiu  a  legislação que substanciaria a suposta  irregularidade cometida,  inclusive que a  irregularidade  indicada no item 3.1 “Saldo credor de períodos anteriores” diz respeito a glosa do processo nº.  11065.002159/2007­13 e não ao presente processo.  Também, que o acórdão recorrido, a exemplo do despacho decisório, não traz  a devida fundamentação motivacional/legal que justifique a glosa combatida e trata de processo  que não tem vinculação ao pedido de ressarcimento referente ao 1º trimestre de 2004, objeto do  presente processo administrativo.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.005685/2008­16  Acórdão n.º 3101­00.968  S3­C1T1  Fl. 277          5 Nesse sentido, entende que houve violação à norma inserida no artigo 5º, IV,  da Constituição de 1988 e ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF./88, bem como, ao princípio da  motivação estabelecido  como regra geral no art. 2º, VII da Lei nº. 9.784/99 que determina a  obrigatoriedade da indicação dos pressupostos de fato e de direito que levaram à determinação  da decisão.  Analisando  o  relatório  de  fls.  49  a  54  em  seu  item  3  (Das  divergências  encontradas) a fiscalização relata que:  “As  divergências  encontradas  referem­se  basicamente  a  glosas  no  saldo  credor  de  períodos  anteriores  e  à  escrituração  incorreta  do  crédito  presumido  apurado  no  Demonstrativo do Crédito Presumido – DCP, conforme exposto a seguir.”  Evidentemente, que a exposição que seguiu foi resumida e conclusiva, pouco  clara ou compreensiva, não apresentando qualquer fundamentação legal de como a escrituração  fiscal foi incorretamente realizada ou em desacordo com a legislação pertinente, por outro lado,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que  pinçou  alguns  trechos  do  referido  relatório  fiscal,  ficou muito  mais  estranho,  pouco  claro  e  extremamente  incompreensivo,  sem  falar  na  total  falta de fundamentação e motivação como aponta a Recorrente.  Assim,  acato  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  fundamentação das glosas efetuadas no presente processo, para anular o processo  a partir da  decisão  recorrida,  para que  outra  seja  proferida  no  sentido  de  sanear  as  obscuridade,  indicar  com mais precisão as  irregularidades cometidas pela Recorrente, se houver, de tal  forma que  propicie  a  mesma  a  oportunidade  de  recorrer  caso  não  concorde  com  a  fundamentação  da  decisão.  Não  sendo  reconhecida  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  no  mérito,  voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto  Valdete Aparecida Marinheiro    Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator  Discordo do voto da eminente conselheira­relatora acerca da pretensão da ora  recorrente.  Nossa  primeira  divergência  está  no  valor  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (1º  trimestre de 2004): R$ 321.878,03 [1].  Em sede de preliminar,  rejeito a alegada nulidade do despacho decisório de  folha 54, apoiado no relatório da ação fiscal de folhas 49 a 53.                                                              1   Pedido de ressarcimento, folha 4, última linha.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.005685/2008­16  Acórdão n.º 3101­00.968  S3­C1T1  Fl. 278          6 Com  efeito,  a  capitulação  legal  do  procedimento  administrativo  contestado  está  consignada  no  despacho  decisório  de  folha  54  [2]  e  a  exposição  dos  motivos  resta  demonstrada às folhas 50 a 52: glosas no saldo credor de IPI de períodos anteriores.  O motivo  pelo  qual  foram  glosados  os  saldos  credores  de  IPI  de  períodos  anteriores  está  expressamente  indicado  no  item  3.1  do  relatório  da  ação  fiscal  (folha  50),  verbis:  O  contribuinte  informa  o  valor  de  R$ 1.469.893,49  no  PER/DCOMP 29253.53003.120304.1.1.01­0525, referente ao 3° trimestre de 2003,  a  título  de  Saldo  credor  de  períodos  anteriores,  conforme  folha  07  do  processo  11065.002159/2007­13.  Ocorre  que,  em  pesquisas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil, constatou­se que desde o 3° trimestre de 2002 o contribuinte vem utilizando  o  total  do  crédito  apurado  no  trimestre,  conforme  demonstram  as  cópias  dos  deferimentos às folhas 125 a 139 do processo já mencionado [...]    Sendo assim, na análise do direito creditório do IPI básico, foram  considerados apenas os créditos e débitos escriturados no respectivo trimestre [...]  Por conseguinte, não há se falar em nulidade do despacho decisório, seja por  falta de capitulação legal, seja por carência de fundamentação jurídica.  No mérito, estamos diante de um pedido de ressarcimento de IPI.  É  cediço  que,  diferentemente  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  que  cabe à Fazenda Nacional demonstrar, nos autos do processo administrativo, a ocorrência dos  fatos descritos na denúncia fiscal, aqui a materialidade do direito creditório alegado reclama a  produção de provas pela parte que  se  apresenta  como  titular do direito  ao  ressarcimento ora  examinado.  Nada obstante, a ora recorrente não demonstra nenhum erro cometido na ação  fiscal que concluiu pelas glosas no saldo credor de IPI de períodos anteriores.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges                                                              2   Dentre outras normas jurídicas citadas: Lei 10.276, de 2001 (base legal do crédito presumido do IPI)., e Lei  9.779, de 1999, artigo 11 (base legal dos créditos básicos do IPI).                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.903824/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do
Numero da decisão: 3301-013.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 24 /2 01 3- 30 Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903824/2013-30 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 361/363 foi apurado: a) o processo 11080.731521/2012-28 arbitrou de ofício o lucro, enquadrando a interessada na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação; b) utilização indevida da alíquota zero prevista nos arts. 28 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.602/2005 já que a venda foi efetuada para atacadistas ou varejistas e não para consumidor final; c) utilização indevida da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 nas vendas destinadas a cidade de Manaus e não para a ZFM ou ALC. (...) - Cerceamento de defesa Não foram apresentados os cálculos da glosa de créditos de PIS decorrentes do lançamento por arbitramento realizado por meio do auto de infração nº 11080.731521/2012-28. Pelas planilhas anexadas neste processo, o Fiscal limitou-se a reproduzir os valores que, no seu entendimento justificariam as glosas em relação aos créditos por força das despesas aduaneiras apropriadas pela ora manifestante. Não há uma linha sequer em quaisquer das planilhas apresentadas fazendo referência aos valores glosados por força da alteração do regime não-cumulativo para cumulativo do COFINS para o ano de 2007. Qual o montante dos créditos de COFINS em 2007 que foram glosados? Qual o montante desses créditos vinha sendo transportado de exercícios anteriores onde não teria havido arbitramento? A ausência de tal informação impossibilita a defesa e acarreta a nulidade do despacho decisório. - Sobrestamento do processo A manifestante impugnou o auto de infração 11080.731521/2012-28, caso a decisão final seja favorável ao contribuinte parte da glosa deverá ser revertida. Assim para evitar decisões contraditórias e irreparável injustiça, a solução do presente processo deve ser suspensa até decisão definitiva do auto de infração. Cita decisões judiciais neste sentido. - Glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital Segundo o relatório fiscal a interessada teria aplicado indevidamente alíquota zero em operações com varejistas e atacadistas. Assim, teria deixado de reconhecer débitos que consomem na mesma proporção créditos da contribuição. O consumo desses créditos teia então acarretado a insuficiência dos mesmos para as compensações realizadas pela manifestante. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903824/2013-30 Ocorre que a interessada compensou os débitos indicados no relatório fiscal, decorrentes das saídas que teriam sido indevidamente submetidas à alíquota zero, por meio da Dcomp nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. A interessada compensou um valor de R$ 98.924,8, devendo tal valor ser reconhecido. - Da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 A fiscalização alega que a interessada não teria informado os CFOP 6.109 e 6.110 que seriam relativo a venda para ZFM. Contudo, além da comprovação de que as vendas sejam destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM não há outro requisito a ser cumprido para que os contribuintes sejam beneficiados com a aplicação da alíquota zero. O fato é que embora não tenha indicado o CFOP correto, as vendas foram efetuadas para a ZFM, portanto, estão sujeitas a alíquota zero. A interessada junta uma planilha (DOC 07) com a lista das notas glosadas que não teriam o código CFOP correto, informando na coluna I o número da inscrição do SUFRAMA dos clientes. Cita Soluções de Consulta da RFB a respeito do assunto. A exigência da informação Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero, acrescido do disposto legal foi criada a partir da Lei nº 12.350/2010. A questão da aplicação da alíquota zero é objeto de debate nos autos do processo nº 11080.727697/2013-66. Em relação a parte da cobrança, relativa as vendas para clientes fora da ZFM, a manifestante efetuou compensação por meio da DCOMP nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. - Do erro de cálculo em relação ao valor total das vendas sujeitas à alíquota zero por força das Leis nº 11.196/2005 e 10.996/2004. Na reclassificação das receitas sujeitas à alíquota zero para receita tributáveis a fiscalização não excluiu o IPI. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme consta na ementa da DRJ: NULIDADE. DESPACHO DECISORIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903824/2013-30 A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: a) cerceamento de defesa – inconsistência dos cálculos; b) da prejudicialidade diante do PAF nº 11080.731521/2012-28; c) glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital do direito ao crédito sobre fretes internacionais; d) da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA – INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS Sustenta que o despacho decisório é nulo por cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal não teria apresentado os cálculos da glosa de créditos de COFINS decorrentes do lançamento por arbitramento formalizado no auto de infração do processo nº 11080.731521/2012-28. Não há saldos de períodos anteriores a serem considerados, em virtude do arbitramento. Então, como bem apontou a DRJ: Todo o saldo de períodos anteriores foi glosado, já que ao passar para o arbitramento a interessada perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não cumulatividade eventualmente ainda não utilizado até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Não houve cerceamento de defesa. Não há planilha demonstrativa de crédito de períodos anteriores porque a interessada perdeu o direito de utilização, ou seja, o saldo de períodos anteriores a ser considerado em 2008 é zero. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903824/2013-30 Dessa forma, não se vislumbram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por isso, não há nulidade no despacho decisório, tampouco no acórdão recorrido. DA PREJUDICIALIDADE DIANTE DO PAF Nº 11080.731521/2012-28 Do pedido de sobrestamento em razão do PAF nº11080.731521/2012-28, não assiste razão, eis que já julgado por esse CARF, vejamos: ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispositivo legal empregado pelo Fisco no ato do lançamento, e que as extensas irregularidades apontadas já se encontravam expostas desde a autuação, sendo tão somente ratificadas pelo acórdão recorrido, não se há de reconhecer qualquer alteração das razões de arbitramento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostrase imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. Diante do exposto, nego provimento. DO AUTO DE INFRAÇÃO –PROCESSO Nº 11080.727697/2013-66 No que tange os pedidos:  glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital o direito ao crédito sobre fretes internacionais;  da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 Sobre o tema em comento, a DRJ sinalinalizou sobre a existência do PAF nº 11080.727697/2013-66, vejamos: Foi lavrado em face da interessada auto de infração em que foram lançados os valores devidos e não recolhidos de Cofins e de contribuição para o PIS, não cumulativas, referentes a fatos geradores ocorridos entre julho de 2008 a novembro de 2009. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903824/2013-30 A autuação se deve em razão da apuração de irregularidades no aproveitamento dos benefícios fiscais previstos nas Leis n° 11.196/05 e 10.996/04, as quais tratam, respectivamente, da aplicação da alíquota zero das contribuições em relação à receita bruta decorrente do Programa de Inclusão Digital, e da aplicação da alíquota zero de tais contribuições em relação à receita bruta decorrente das vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ZFM. A impugnante expressamente renunciou ao direito de defesa em relação às vendas efetuadas a clientes situados na cidade Manaus para os quais não traz a identificação da inscrição na SUFRAMA e em relação às contribuições lançadas sobre a receita bruta decorrente do Programa de Inclusão Digital. A parte não impugnada foi transferida para o processo nº 11080.729154/201383. Assim, apenas foi contestada o lançamento relativo às vendas efetuadas com alíquota zero para a cidade de Manaus, cujos destinatários a interessada alegou que possuíam registro no SUFRAMA Fato que o mencionado processo foi julgado por essa Turma Julgadora, que assim assentou o entendimento: Numero do processo:11080.727697/2013-66 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. É do contribuinte beneficiário o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a fruição de benefício fiscal. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3301-006.881 Nome do relator:SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Verifica-se que o débito de contribuição do auto de infração não teve qualquer influência no cálculo do crédito para fins de ressarcimento. Apenas a reclassificação da receita alíquota zero para receita tributada alterou o percentual de proporcionalidade para fins de apuração do crédito. Considerando que o contribuinte concordou com a reclassificação, não há qualquer ajuste a ser efetuado. Quanto ao crédito tributário ainda em discussão no auto de infração, caso a instância julgadora decida pela classificação como alíquota zero da receita tributada, tal fato deverá ser considerado, no recálculo do percentual de rateio o que alterará o valor do crédito a ser reconhecido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903824/2013-30 Fl. 679DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.002952/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2003 MULTA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DECADÊNCIA. ARTIGO 139 DO DECRETO-LEI 37/66. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso II do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 139 do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em cancelar a autuação em face da decadência do direito de impor penalidade em virtude de ter decorrido mais de cinco anos da data da ocorrência da infração. Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2003 MULTA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DECADÊNCIA. ARTIGO 139 DO DECRETO-LEI 37/66. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso II do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 139 do Decreto-lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em cancelar a autuação em face da decadência do direito de impor penalidade em virtude de ter decorrido mais de cinco anos da data da ocorrência da infração. Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 29 52 /2 01 0- 50 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE): Trata-se da exigência do crédito tributário referente à multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 15 de junho de 2007, no valor, à época dos fatos, de R$ 74.439,00. Das razões da autuação Segundo a fiscalização, o sujeito passivo, LÍDER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ n° 05.145.852/0001-90, doravante denominado simplesmente "LÍDER", interpôs-se fraudulentamente na operação de importação consubstanciada na declaração de importação n° 03/0954205-1, registrada em 03/11/2003, nela ocultando o sujeito passivo solidário, MITO-INKTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TINTAS LTDA., CNPJ n° 05.832.751/0001-9, doravante denominado simplesmente "MITO-INKTEC", incorrendo ambos, com suas condutas, na infração tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 2007. O Auditor-Fiscal responsável pela autuação relata que a empresa foi submetida a procedimento especial de fiscalização a partir das seguintes informações apuradas por ocasião de sua habilitação para operar no comércio exterior: - baixos valores do Capital Social, do Patrimônio Líquido e das Receitas Brutas declarados; - falta de informação sobre o recolhimento de tributos internos no último biênio; - falta de informação sobre a fonte pagadora dos rendimentos dos sócios nos exercícios de 2002, 2003 e 2004; - importação de US$ 12,996,665.25 em operações "por conta própria"; - falta de informação sobre armazéns para mercadorias importadas "por conta própria", por exemplo: 20 toneladas de chapas de vidro (em apenas 1 DI) e de 2.739 toneladas de tecidos (em 24 meses). A autoridade fiscal assim analisou a documentação apresentada pela LÍDER no curso do procedimento de fiscalização: - O Contribuinte declarou que os recursos empregados pelos sócios em 2002 na integralização do capital inicial de R$ 30.000,00, têm origem na venda de um imóvel. Não foram apresentados recibos nem outros documentos referentes à transferência de recursos dos sócios para integralização do capital da LÍDER, exceto cópia de certidão vintenária de imóvel dos sócios e família, cabendo a cada um dos sócios 25% do bem. Como a venda ocorreu em junho/2002, pelo valor total de R$ 28.000,00, cada sócio teria direito à parcelas de R$ 7.500,00, valores insuficientes para a integralização do capital. Fls. 57 e 135; - O contribuinte apresentou cópias de contratos de câmbio para liquidação das importações, que, em resumo, totalizaram mais de R$ 14,2 milhões em 2004 e mais de R$ 7,8 milhões em 2005. Fls. 59 a 66; - O Contribuinte declarou que os sócios e procuradores não exercem atividades em outras empresas, e que o antigo responsável pelas negociações nas operações internacionais é o administrador Sr. Hun Yong Bang, que é coreano e possui vínculos pessoais que facilitam as tratativas com os fornecedores estrangeiros, inclusive com o suporte de órgãos do governo coreano e de instituições financeiras locais, além de acessar linhas de crédito especiais, que financiam as importações "por conta própria". Fls. 67 a 71 e 151; Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 - O contribuinte somente apresentou cópias de contratos firmados pela LÍDER com os exportadores Sea Won Total Tex Co., Ltd. e Sun Do Textile Co., Ltd. (Coreia), ambas representadas pelo mesmo Chan Hwan Park. Esses contratos têm data de validade expirada e não foram apresentados quaisquer aditivos para renovação. Além disso os contratos não especificam os produtos negociados. Fls. 72 a 78; - Foram apresentadas cópias de contratos firmados pela LÍDER com empresas nacionais, com o objeto de importar mercadorias. Porém, as empresas não foram vinculadas à LÍDER perante a RFB, e nem mesmo estavam habilitadas a operar no comércio exterior, mas contrataram a LÍDER para realizar importações e permaneceram ocultas nas transações tal como a MITO-INKTEC. Fls. 79 a 86; - Foram apresentadas planilhas declarando as operações realizadas "por conta e ordem" e "por conta da própria" LÍDER. Nas citadas planilhas, foram declaradas as operações realizadas "por conta e ordem" de terceiros, cujos contratos de câmbio foram liquidados pela LÍDER com recursos dos adquirentes das mercadorias, fls. 87 a 105. Porém, as tais DI's relacionadas foram declaradas no Siscomex como operações por conta da própria LÍDER, que agora declara ter efetuado a importação por conta e ordem de terceiros, os quais foram responsáveis inclusive pelos recursos necessários para fechamento dos câmbios. Foram apuradas várias divergências entre o registro das DI's no Siscomex, e as declarações prestadas pelo Contribuinte em atendimento à intimação. fls. 105 a 117; - Foram apresentados os Certificados FUNDAP com validade de 01/02/03 a 31/01/04, autorizando o limite operacional de R$ 200.000,00, amparado por fiança de Alcides Caíres; com validade de 01/02/04 a 31/01/05, limite de R$ 223.291,15, com a fiança de Kang Suk Kim; com validade de 01/02/05 a 31/01/06, limite de R$ 895.000,00, com as fianças de Alexandre Henrique de Oliveira, Kang Suk Kim e Mi Suk Kim. O fiador Sr. Alexandre também e despachante aduaneiro na 7 a Região Fiscal. Fls. 118 a 121; - O Contribuinte declarou que suas atividades são financiadas pelos empréstimos obtidos junto ao BANDES (FUNDAP). Fls. 123 a 125. Os valores dos financiamentos obtidos junto ao BANDES e dos arremates das dividas nos anos de 2003, 2004 e 2005 foram resumidos abaixo: ANO Financiamento R$ Arrematante Arremate R$ 2003 466.075, 14 Líder Imp Exp Dist Ltda 53.911,68 Líder Imp Exp Dist Ltda 199.973,85 2004 2.103.859,47 Mi Suk Kim 97.523,76 Kang Suk Kim 28.952,09 Lider Imp Exp Dist Ltda 174.295,85 2005 1.755.341,25 Mi Suk Kim 50.025,59 Kang Suk Kim 39.149,29 TOTAIS 4.325.275,86 643.832,11 - Em consulta ao banco de dados da RFB, verifica-se, em resumo, as importações declaradas pelo contribuinte no SISCOMEX como sendo operações “por conta própria” e “por conta e ordem de terceiros” nos anos de 2003, 2004 e 2005: Período Importações Próprias Importações Terceiros CIF US$ CIF R$ CIF US$ CIF R$ l° semestre/2003 150,684.00 464.243,00 539,423.00 1.659.472,00 2° semestre/2003 726,868.00 2.119.168,00 943,927.00 2.723.760,00 l° semestre/2004 3,400,848.00 10.277.964,00 586,501.00 1.751.636,00 2o semestre/2004 4,194,354.00 12.194.532,00 223,582.00 664.191,00 l° semestre/2005 4,817,576.00 12.316.447,00 822,705.00 2.154.654,00 2° semestre/2005 1,267,604.00 2.979.596,00 760,233.00 1.751.365,00 TOTAL 14,557,934.00 40.351.950,00 3,876,371.00 10.705.078,00 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 - Desta forma, as fontes de financiamento declaradas pelo Contribuinte são insuficientes em comparação com os dispêndios incorridos nas importações próprias; - O Contribuinte apresentou demonstrativos da formação de preços de parte das notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, referentes as mercadorias importadas nos anos de 2003, 2004 e 2005. - Da análise desses documentos verifica-se que, embora importações tenham sido declaradas como operações "por conta própria", em várias das notas fiscais de entrada e de saída os campos "Natureza da Operação" não foram emitidos com os códigos C.F.O.P. de "compra" e de "venda", mas sim com os códigos C.F.O.P. 3.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), e C.F.O.P. 6.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), ou seja, confirmando não se tratar de operação de compra e venda de mercadorias. - Além disso, os campos "Dados Adicionais - Informações Complementares" de notas fiscais foram preenchidos nas entradas como "mercadorias recebidas por conta e ordem de terceiros" e nas saídas como "remessas de mercadorias recebidas para terceiros". - Mas, principalmente, verifica-se que até o início do procedimento especial de fiscalização, ou seja, de 2003 até o 1° semestre/2005, os preços de vendas das mercadorias não incluíam as despesas na importação nem o lucro. Exibem esta "formação de preço" as saídas das mercadorias nacionalizadas através da DI 03/0954205-1, remetidas integralmente à empresa MITO-INKTEC. Fls. 127 a 132. - O Contribuinte apresentou informações a respeito dos exportadores estrangeiros, cometendo "enganos" sobre seu relacionamento com seus fornecedores, e demonstrando o desconhecimento das transações, que na verdade foram conduzidas por terceiros, fls. 139 a 149:  No caso da Alok Industries Limited-Índia, onde o Contribuinte declara: "Não possuímos contato com essa empresa, pois só fazíamos a importação por conta e ordem de Indústrias Têxteis Sueco..." Ocorre que a única importação originada de Alok foi registrada através da DI n° 04/0413386-4, declarada como operação "por conta própria";  No caso da Hi-Knit Company-Coreia, o Contribuinte declara: "Não temos contato com esse exportador, ... foram comprados diretamente no Brasil, de mercadorias que estavam em regime de Admissão..." A LÍDER registrou 03 (três) DI's de nacionalização de mercadorias admitidas em entreposto na Eadi-Mesquita, por Samil do Brasil. Apenas uma DI foi desembaraçada, tendo em vista a aplicação de procedimento especial de fiscalização pela Alf. Santos sobre a citada Samil;  No caso da Ilagor S.A.-Uruguai, o Contribuinte declara: "Fazíamos as importações através de contato diretamente com o exportador Porém, foram registradas operações "por conta própria" e "por conta e ordem" de Indústrias Têxteis Sueco;  No caso da Illano Textiles Co. Ltd.-China, o Contribuinte declara: "Não possuímos contato com essa empresa, pois só fazíamos importação por conta e ordem de Keg Com. Imp. e Exp. Ltda... " Ocorre que todas as DI's registradas foram declaradas como operações "por conta própria" da LÍDER, que não é vinculada à citada Keg;  No caso da Inktec Co. Ltd.-Coreia, o Contribuinte declara: "Não possuímos contato com essa empresa, pois só fizemos uma importação "por conta e ordem" de Mito-Inktec Imp. e Exp. de Tintas Ltda. ..." Ocorre que a citada importação, DI n° Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 03/0954205-1, foi registrada como sendo uma operação "por conta própria" da LÍDER, que não é vinculada à citada Mito-Inktec;  No caso da Iriver Enterprises Ltd.-China, o Contribuinte declara: "Não possuímos contato com essa empresa, ... que efetua os embarques das mercadorias com a autorização da Wellus Corp. ..." Novamente a Wellus declarada como o exportador das mercadorias, muito embora tenha sido informado na DI que o exportador era Iriver;  No caso da Kaybee Exim Pte Ltd.-Cingapura, "Não possuímos contato com essa empresa, pois só fazíamos a importação por conta e ordem de Indústrias Têxteis Sueco... " Ocorre que desse exportador, mesmo antes de serem registradas as operações "por conta e ordem" de Indústrias Têxteis Sueco, já haviam sido registradas operações "por conta própria" da LÍDER;  No caso da Modacrea Inc.-Coreia, o Contribuinte declara que faz contato diretamente com o exportador, porém todas as mercadorias importadas desse fornecedor foram integralmente "vendidas" à mesma "cliente nacional" Uniko Comércio de Tecidos Ltda.;  No caso da Samsung Techwin Co. Ltd.-Coreia, o Contribuinte declara: "Não possuímos contato com essa empresa, ... que efetua os embarques das mercadorias com a autorização da Wellus Corp... " Como relatado, a Wellus é declarada como o exportador das mercadorias, muito embora tenha sido informado na DI que o exportador era Samsung;  No caso da Wellus Corp-EUA, o Contribuinte declara que aquele é o responsável pela exportação das mercadorias, inclusive no caso das empresas Iriver Enterprises Ltd.-China e Samsung Techwin Co. Ltd.-Coreia. Todas as mercadorias importadas desses fornecedores foram integralmente "vendidas" à mesma "cliente nacional" S. Express Imp. Exp. Ltda., empresa não habilitada a operar no comércio exterior;  No caso da Zhejiang Weihai Zipper Co. Ltd.-China, o Contribuinte declara que faz contato diretamente com o representante do exportador, porém todas as mercadorias importadas desse fornecedor foram integralmente "vendidas" à mesma "cliente nacional" Aviamentos Nara Ltda. O Contribuinte declarou: - que até dezembro/2003 somente realizou operações por conta e ordem de terceiros, sem lucro e com a utilização de recursos financeiros dos adquirentes das mercadorias; - que aquelas importações totalizaram R$ 9.500.000,00, e por terem sido realizadas sob a sistemática do FUNDAP, geraram receita financeira de R$ 646.000,00; - que o movimento financeiro realizado no período, "mesmo que não reflita a receita própria da LÍDER", formou "um cadastro atrativo para as instituições financeiras"; e - que as receitas financeiras auferidas formaram o capital de giro capaz de viabilizar as operações "por conta própria". A autoridade fiscal afirma que "desde sua habilitação no Siscomex até dezembro/2003, a LÍDER registrou 56 (cinquenta e seis) DIS no total de R$ 6.966.642,00 (CIF), das quais, ao contrário do ora declarado pelo Contribuinte, R$ 2.907.632,00 (CIF) foram registradas no Siscomex como sendo operações "por conta própria "", e que este seria um caso de infração confessa, nos termos do art. 212 do então vigente Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002). Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 A partir da verificação dos demonstrativos contábeis apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal assinala que: - nos anos de 2003 e 2004 foram registrados créditos na Conta Passivo Circulante - Adiantamento de Clientes Nacionais. - a partir do 3° Trimestre/2004, a conta Adiantamento de Clientes Nacionais foi excluída, e criada nova conta, também do Passivo Circulante, para registrar obrigações de curto prazo com terceiros: Depósitos Pendentes. - o total de créditos na citada conta de Adiantamento de Clientes no ano de 2003 é de R$ 3.862.539,90; - o total de créditos nas contas de Adiantamento de Clientes e Depósitos Pendentes no ano de 2004 é de R$ 31.253.961,46: Periodo Adiantamento de Clientes Nacionais R$ Depósitos Pendentes R$ 1° Trim /2003 1.451,34 2o Trim /2003 557.842,37 3o Trim /2003 1.358.713,44 4o Trim /2003 1.944.532,87 Total 2003 3.862.539,90 1° Trim /2004 4.801.173,33 2o Trim /2004 2.784.860,52 3o Trim /2004 10.572.977,41 4o Trim /2004 13.094.951,20 Total 2004 31.253.961,46 A autoridade fiscal, neste ponto, apresentou, entre outras, as seguintes considerações: - Como relatado anteriormente, a empresa LÍDER registrou importações como "operações por conta e risco próprios" e como "operações por conta e ordem de terceiros". - A simulação praticada também permitiu que a LÍDER, ao registrar as importações de terceiros como próprias, e remeter as mercadorias aos reais adquirentes utilizando o código C.F.O.P. 6.949 (outras saídas e não venda de mercadorias), pudesse excluir tais operações da base de cálculo do PIS e COFINS (considerando o período anterior à implantação do débito automático dos tributos no registro da DI). - Ao mesmo tempo, a operação realizada pela "importadora de fachada", que seria uma intermediação de venda, deixou de ser tributada no Imposto de Renda-IRPJ e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, sobre os ganhos obtidos com a prestação de serviço, e no Imposto Sobre Serviços- ISS, causando também prejuízo à fazenda municipal de Vitória (ES). - Logicamente, também se deve considerar o interesse de uma empresa fundapeana em realizar o maior número de operações de importações em seu nome. O FUNDAP - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias é um benefício concedido as empresas de comércio exterior que estabelecem seu domicilio fiscal no Espirito Santo e são autorizadas pelo BANDES - Banco de Desenvolvimento do ES a operar no sistema dentro de certos limites operacionais. - Na sistemática do FUNDAP, ocorre uma desoneração da importação: para as operações que promoverem no ES, as empresas têm garantida a postergação do prazo de pagamento do ICMS incidente nas importações e podem obter financiamentos de longo prazo junto ao BANDES, no valor de cerca de 70% do ICMS recolhido (com juros fixos de 1% ao ano, 5 anos de carência, 20 anos para amortização da dívida, com Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 opção de recompra da dívida em leilões realizados periodicamente pelo Banco, nos quais os contratos são liquidados por cerca de 10% do saldo devedor). - A atratividade dos recursos advindos dos financiamentos de longo prazo junto ao BANDES foi realmente, e de acordo com a própria declaração da LÍDER, a motivação para registrar suas importações. - Note-se que esses recursos foram transferidos aos sócios, mediante contratos de mútuo, proporcionando disponibilidade financeira suficiente para que os sócios arrematassem as dívidas da LÍDER nos leilões do BANDES e pudessem finalmente declarar bens adquiridos desde 2001. - A partir de sua habilitação como operador no comércio exterior, a LÍDER se prestou a realizar, dentre outras, as seguintes atividades:  Receber recursos dos reais adquirentes para arcar com as despesas das importações;  Registrar importações de terceiros como operações próprias, ocultar os responsáveis pelas operações;  Realizar operações comerciais sem lucro;  Aparentar uma situação cadastral sólida para obter financiamentos junto BANDES;  Transferir esses recursos aos sócios; - O procedimento especial de fiscalização, nos termos da IN SRF n° 228/2002, foi concluído com a constatação da prática de irregularidades no comércio exterior pela LÍDER:  Falta de capacidade financeira dos sócios e da empresa LÍDER;  Simulação no registro de importações "próprias";  Ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas;  Interposição fraudulenta na importação. A autoridade fiscal assevera que: - A simulação realizada ao registrar DI's como operações "por conta própria", é confessada pela LÍDER ao atender à intimação e declarar que até dezembro/2003 somente realizou importações "por conta e ordem" de terceiros, sem lucro e com recursos fornecidos pelas empresas adquirentes, fls. 150. - Analisando as planilhas de formação dos preços das mercadorias nas notas fiscais de entrada e saída do ano de 2003 e 1° semestre/2004, é possível comprovar a simulação declarada pela própria LÍDER: as DI's foram registradas no Siscomex como importações "próprias", porém já na emissão das notas fiscais de entrada não foram utilizados os códigos C.F.O.P. de "compra" de mercadorias, além da informação nos campos "Dados Adicionais - Informações Complementares: ...Mercadoria recebida por conta e ordem de terceiros conforme DI n ° ..." fls. 130 a 132. - E mais, na saída das mercadorias, as notas fiscais não foram emitidas com os códigos C.F.O.P. de "venda" e continham a informação nos campos "Dados Adicionais - Informações Complementares: ...Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros conforme DI n°...". Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 - Este é o caso das mercadorias "vendidas" pela LÍDER A MITO-INKTEC. Observe que a empresa LÍDER não vendeu, mas apenas remeteu, as mercadorias ao real adquirente, no caso a empresa MITO-INKTEC, uma vez que a operação verdadeira foi relatada nas notas fiscais de entrada e de saída emitidas pela empresa LÍDER. Observe que as notas fiscais não foram "corrigidas", nem por iniciativa da LÍDER, nem contestação da empresa MITO-INKTEC. Destaca-se que não foram apresentadas Cartas de Correção das citadas notas fiscais. - Destaca-se ainda que as empresas LÍDER e MITO-INKTEC firmaram um contrato com o objeto de intermediação de negócios no comércio exterior, fls. 80. Tal instrumento particular não foi apresentado à RFB para promover a correta vinculação de operações de importação por "conta e ordem". Obviamente, a LÍDER de fato realizou operações de responsabilidade de terceiros. Porém, juntamente com o real adquirente das mercadorias, escolheu um "caminho alternativo" para as operações: o da interposição. - A planilha de formação de preços das notas fiscais - tanto das notas fiscais citadas quanto aquelas referentes às mercadorias "vendidas" a outros adquirentes, ou seja, aquelas que foram remetidas aos destinatários com a emissão de nota fiscal de saída com o código C.F.O.P. n° 6.102 (Venda) - não tiveram o valor das mercadorias acrescidas das despesas incorridas no processo de importação (tais como capatazia, armazenagem, transportes, taxas, etc.), nem mesmo de margem de lucro. - Esta é uma situação incompatível com a atividade da empresa comercial, somente explicada pela ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, que suportaram os custos das importações: até o início do procedimento especial de fiscalização, ou seja, desde a habilitação no comércio exterior até o 1° semestre/2005, os preços de venda das mercadorias não incluíam o lucro sobre a venda das mercadorias. A autoridade fiscal, por fim, assevera: - Na verdade, os recursos antecipados pelos reais adquirentes das mercadorias foram a fonte de financiamento da LÍDER para realizar as importações. - Ao declarar as importações, que ocorreram sob a responsabilidade de terceiros, como se fossem operações "por conta própria", a empresa LÍDER simulou a realização de uma transação comercial, que na realidade ocorreu com a participação de empresas nacionais que permaneceram ocultas, da forma caracterizada no art. 27 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002: "Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. " - Desta forma, a simulação praticada pela LÍDER, ao registrar as operações de importação como próprias, a fim de permitir a ocultação dos reais adquirentes, foi identificada na documentação apresentada pelo contribuinte e, além disso, está confessa na documentação apresentada pelo contribuinte. Das razões da impugnação Cientificado do lançamento por edital, em 26/11/2010, o sujeito passivo LÍDER não apresentou impugnação, conforme registrado às fls. 158. O sujeito passivo solidário MITO-INKTEC, por sua vez, tomou ciência da autuação em 05/11/2010, e apresentou, em 02/12/2010, por via postal, a impugnação anexada às fls. 160-176, com as alegações que se seguem. Preliminarmente: Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 Decadência - Preliminarmente, deve ab initio ser declarada a ocorrência de DECADÊNCIA. - Como se verifica da fls. 27, a suposta infração ocorrida seria relativa ao DI n° 0401243472 com data de desembaraço em 10/fev/2004. E o presente Auto de Infração foi lavrada no dia 21/10/2010 (fls. 02). - Relativo ao instituto de decadência, assim estabelece o art. 173 do CTN: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ...............” - Assim, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do possível lançamento do crédito tributário que é 01.01.2005, o quinquénio de decadência ocorreu com 01.01.2010. - Portanto, auto deve ser anulado pela ocorrência de extinção de crédito tributário na modalidade de decadência. Nulidade por cerceamento do direito de defesa Também, preliminarmente, o auto deve ser anulado, pois ocorreu no presente caso o instituto de coisa julgada relativo ao cerceamento de direito de defesa. Conforme se observa do Acordão 0717.453, 1° Turma da DRJ/FNS de Santa Catarina, cuja cópia é ora juntada, o presente auto é reiteração, repetição do processo n° 12466.001947/2006-43. - E Ínclitos Juízes daquela Turma Julgadora julgaram por unanimidade: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O auto de infração ou notificação de lançamento desacompanhado dos termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis comprovação do ilícito é nulo em razão do cerceamento do direito de defesa dos acusados. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado" - Dessa forma, requer que seja declarado a coisa julgada, por razão de que presente auto se tratar de mesmo assunto já julgado pela R. Decisão anterior. - Observa-se mais uma vez, no presente auto, que ocorreu o claro cerceamento do direito de defesa por estar o auto desacompanhado de elementos essenciais tais como termos, depoimentos pessoais, laudo, etc., o que deve ser declarado na decisão a ser exarada em relação a esta impugnação. Inconstitucionalidade da pena de perdimento das mercadorias e da multa substitutiva da pena de perdimento das mercadorias - Note-se que, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, que todos temos o direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, nos termos do art. 5°, LIV, e par. único, do 170, da CF/88. - O art. 5°, inc. XLV e XLVI, alínea "h" em confronto com o art. 23 do DL 1.455/76, a Procuradoria Geral da República por provocação da COPLANC emitiu parecer Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 aprovado e publicado no DOU de 20.10.89, pág. 18.966/18.979, concluindo que para que ocorra a perda do perdimento de bens como sanção fiscal, a Administração deve se valer do respectivo processo administrativo, onde se dê ao interessado ampla oportunidade de defesa, sendo que o ato que declara o perdimento deve ser praticado por autoridade competente e estar sujeito a exame por parte do Poder Judiciário. - Saliente-se que a pena de perdimento de bens só é possível mediante sentença penal condenatória, porque assim posta no rol do art. 5°, XLVI da Constituição Federal, leva ao absurdo de não mais se admitir a imposição administrativa de pena pecuniária, uma vez que também a multa está naquele rol. - Outrossim, dispõe o art. 91, inc. II, "a" e "b", do Código Penal que a pena de perdimento de bens somente se pode verificar por força de decisão do juiz criminal em decorrência da sentença condenatória, no que se refere a prática de crime contra a Fazenda Pública. - Antigamente, a CF/67 permitia o perdimento de bem por dano ao Erário. No entanto, atualmente, com o advento da Constituição Federal de 1988, descabe a aplicação administrava da perda de bens. Assim, se o perdimento de bens é vetado, com mais razão ainda, a conversão em multa é indevida. Mérito: No mérito, a impugnante traz as seguintes alegações: Falta de prova - A Agente Fiscal não provou a existência de indicio de fraude, como previsto no Decreto-lei n° 1455/76. - Os únicos indícios que podem ser presumidos segundo o Decreto-lei supramencionado é quando não se comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. - No presente caso, a Agente Fiscal utilizou da presunção, mas conforme se vê nos autos há comprovação das transações realizadas, legalmente. Assim, o auto de infração deve ser considerado nulo. Equívoco unilateral da LÍDER - Boa-fé da impugnante - Houve um equívoco unilateral por parte da Líder, sem participação da impugnante, quando do preenchimento de documentos. - Por erro da Líder, a mercadoria importada ficou consignada no conhecimento de carga em nome do importador, quando o correto seria o nome do adquirente, MITO- INKTEC. - Esse equívoco de constar o registro de operação de importação "por conta própria" da LÍDER, ao invés de "por conta e ordem" da MITO-INKTEC, não prejudicou efetivamente na identificação da firma adquirente, pois na folha em continuação da DI, em Dados Complementares, consta especificamente as seguintes informações adicionais essenciais: COMERCIAL INVOICEN° CI-BS-0308292006 CONTAINER: PONU 036574-5 OPERAÇÃO FUNDAP IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 MITO-INKTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TINTAS LTDA. RUA CORREIA DE MELO, 192 -SALA 66 - BOM RETIRO - SÃO PAULO CNPJ 05.832.751/0001-98 VALOR FOB R$ 71.667,38 VALOR FRETE R$ 2.772,90 VALOR C8FR$ 74.440,28 - Outra circunstância que demonstra a boa-fé da MITO-INKTEC e que espanca a suspeita de simulação na importação é o COMERCIAL INVOICE N° CI-BS- 0308292006, cuja cópia é ora anexada, onde consta concretamente os seguintes dados: SHIPPER/EXPORTER: INK TEC CO. LTDA. FOR ACCOUNT 8, RISK OF MEASRS: LÍDER IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - NOTIFY PARTY: MITO-INKTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TINTAS LTDA. - Tais fatos denotam que em nenhum momento a MITO-INKTEC pretendeu ou participou de ocultação da condição de real adquirente das mercadorias importadas e que, se houve alguma infração defesa na lei, ela foi praticada, única e exclusivamente, pela LÍDER que deve responder pela penalidade e multa daí decorrente, devendo ser excluída delas ora impugnante. é o que requer. - Neste caso específico, todos os tributos foram pagos e a Impugnante não pode ser responsabilizada por operações irregulares efetuadas pela LÍDER. - Em todas as ocasiões, através dos dados complementares constantes na Dl, as autoridades fiscais puderam verificar que a adquirente de mercadorias importadas sempre demonstrou boa-fé. - Caso tenha ocorrido qualquer das infrações do AUTO DE INFRAÇÃO, estas foram por culpa exclusiva da LÍDER, que inclusive se beneficiou do sistema FUNDAP. - Quanto à falta de comprovação de origem de recursos, a digna Agente Fiscal apontou a existência de irregularidade que aponta para enquadrar a Líder nos procedimentos especiais na esteira das IN SRF n° 206/02 e 228/02, baseando-se na alegação de que houve operações de importação em montante superior ao limite definido no órgão, o que seria uma interposição fraudulenta na importação, pois não demonstrou a origem de recursos para as importações realizadas. - Ora Sr. Julgador, esse aspecto da irregularidade administrativa da Líder, não pode ser imputado à MITO-INKTEC nos termos de responsabilidade solidária, pois esta não participou, em nenhum momento, da administração da empresa LÍDER, não provocou tal irregularidade, tendo apenas contratado aquela firma para auxiliar na importação das mercadorias. Para a convicção motivada, não se pode ignorar a boa-fé da MITO- INKTEC, que é incompatível com a alegação de fraude, que deve ser afastada. Legalidade da utilização de "trading companies" - Outrossim, é cediço que a utilização de "trading companies" para importação de mercadorias "por conta e ordem" de terceiro não é vedada, em face de característica inerente à própria atividade dessas empresas, sob pena de cercear o livre exercício de trabalho empresarial, colidindo com o ditame constitucional. Regularidade do cadastramento da LÍDER como operador no comércio exterior Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 - Quanto ao cadastramento, ou recadastramento das empresas operadoras do comércio exterior, através da IN SRF n° 286/2003 foi possibilitada a habilitação provisória das empresas que já atuaram no comércio exterior. - Assim, a LÍDER obteve o cadastramento provisório, como operador no comércio exterior e, após a análise da origem dos recursos para a formação do capital social, foi-lhe possibilitado o cadastramento definitivo da LÍDER como operador de Comércio Exterior. - Dessa forma, não há que se falar na responsabilidade solidária da impugnante, já que foi o próprio Ministério da Fazenda que aprovou esse programa, dando o cadastramento definitivo ao contribuinte. - Outrossim, está descrito no item III, do Auto de Infração, que "foram apresentadas cópias dos contratos firmados pela LÍDER com empresas nacionais, com o objeto de importar mercadorias. Porém as empresas não foram vinculadas à LÍDER perante a RFB, e nem mesmo estavam habilitadas a operar no comércio exterior, mas contrataram a LÍDER para realizar importações e permaneceram ocultas nas transações tal como a MITO-INKTEC". - Com a devida vênia, porém, esse fato não pode ser considerado irregular, pois não havia na época da importação da impugnante, o impedimento legal para a realização de importação por conta e ordem com empresas mesmo não cadastradas no SISCOMEX. Da importação por conta e ordem de terceiros - Enfim, pela documentação apresentada pela LÍDER e, só pelo fato dos preços de venda das mercadorias não incluírem as despesas na importação nem lucro, demonstra que a importação foi feita por "conta e ordem de terceiro (MITO-INKTEC)" e não por "conta própria". - Ademais, levando-se em consideração as informações apuradas a respeito da atuação da Líder após sua habilitação, o Sr. Inspetor da Receita Federal houve por bem em incluir a mesma em procedimento especial de fiscalização. E em atendimento às intimações da fiscalização, a procuradora da Líder apresentou o contrato firmado com a MITO-INKTEC, demonstrando, efetivamente, que esta contratara aquela para prestar o serviço de importação das mercadorias. - Na planilha apresentada pela LÍDER, consta a operação realizada da MITO- INKTEC, "por conta e ordem" desta, sendo que seu respectivo contrato de câmbio foi liquidado pela LÍDER com recursos da MITO-INKTEC. - A incongruência praticada pela LÍDER ao declarar o DI no SISCOMEX como operação "por conta própria", quando o correto seria "por conta e ordem" não pode ser prejudicial a MITO-INKTEC, mesmo porque esta não teve nenhum benefício proveniente de sistema FUNDAP de procedimento de importação. Da não simulação da operação - Faz-se necessário arguir que não houve simulação no presente caso. Diferentemente do entendimento da Agente Fiscal, não se pode tolher a atividade empresarial da empresa para importar as mercadorias, utilizando-se das "tradings", mesmo que não esteja vinculada no SISCOMEX, como é o caso presente. - Em face da MITO-INKTEC, não houve SIMULAÇÃO, pois a LÍDER registrou equivocadamente o DI como operação "por conta própria" quando o correto era a importação "por conta e ordem" daquela. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 - Outrossim, a mercadoria importada pela LÍDER "por conta e ordem" relativa ao DI 03/0954205-1 foi entregue a MITO-INKTEC através das Notas Fiscais n° 000563/564 com destaque de valor do ICMS, caracterizando-se a operação de saída correta. - Não é verdade que, devido ao registro equivocado do DI no SISCOMEX, a MITO- INKTEC teve vantagem, pois todos os impostos envolvidos no procedimento de sua importação foram pagos. - Por seu turno, a LÍDER não praticou o ato de intermediação de venda, mas sim apenas a operação de importação "por conta e ordem" da MITO-INKTEC. - Dessarte, o art. 1°, da Instrução Normativa n° 206/2002 determina que "toda mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas especificas." - Essa Instrução Normativa não aborda sobre atos que venham a expressar, de forma especifica ou mesmo genérica, a conduta a ser adotada em relação ao adquirente de mercadorias estrangeiras na importação por conta e ordem, inviabilizando a alegação de simulação. - No desembaraço aduaneiro, são examinados os documentos, a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos, inclusive no que pertine à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria, e demais requisitos contidos no art. 24 da IN SRF n° 206/2002. Da inexistência de dano ao Erário - Se resultou alguma vantagem, esta foi em beneficio único, exclusivo, da LÍDER que obteve desoneração da operação de importação, mas que ela cobrou totalmente da MITO-INKTEC, devido ao diferimento do pagamento do ICMS, financiamento de longo prazo, e tendo se utilizado de recompra da dívida nos leilões do BANDES por, aproximadamente, 10% (dez por cento), do valor da mesma. - Também por parte da MITO-INKTEC não houve fraude, já que realizou seus negócios com empresa cadastrada no SISCOMEX, tendo pago os impostos devidos e serviços prestados pela LÍDER. Se não houve beneficiamento ilícito, não houve dano ao Erário. Da exatidão do despacho de importação - Ademais, na DI e através de documentos correlatos a ela, foi demonstrado que as mercadorias importadas foram descritas corretamente quanto à classificação fiscal, as quantidades e os valores declarados no mesmo nível dos preços praticados no mercado interno e internacional, os impostos calculados corretamente através de alíquotas aplicáveis, devidamente recolhidos. - É cediço que as mercadorias importadas são procedidas de verificação da correição dos documentos correlatos na importação para analisar os cadastros dos importadores, exportadores e dos adquirentes, e também, verificar o recolhimento dos impostos, registros dos DIs, conhecimentos de carga e comercial invoice. Dos pedidos da impugnante - Pelo exposto, requer que seja conhecida e apreciada a impugnação julgando-a totalmente procedente, para anular o auto de infração e anular a pena de perdimento de mercadorias em multa. - Caso assim não entenda, requer seja ofertado ora impugnante a oportunidade de sanar e corrigir eventuais irregularidades ocorridas, e que na eventualidade de ser Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 aplicada a pena de multa, requer seja ponderada a penalidade, considerando-se a adequação e razoabilidade. - A autuada se reserva de no decorrer do processo administrativo anexar outros documentos necessários para deslinde da causa. - Na eventualidade de retificação do auto de infração, a defesa se reserva no direito de manifestar sobre a mesma. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-46.267, de 27 de março de 2019, decidiu: (i) considerar não impugnada a exigência pelo sujeito passivo LÍDER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., não se operando, contudo, em relação a ele, os efeitos da revelia, no tocante à exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018; II) conhecer da impugnação do sujeito passivo MITO- INKTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TINTAS LTDA., para julgá-la improcedente, nos seguintes termos: a) preliminarmente, rejeitar as alegações de decadência do crédito tributário; de coisa julgada; de ilegitimidade passiva; e de falta de provas; e b) no mérito, manter o crédito tributário lançado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. REVELIA. IMPUGNAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERVENÇÃO LITIGIOSA. No caso de lançamento contra múltiplos sujeitos passivos, a apresentação de impugnação tempestiva por qualquer deles, exceto quando verse, exclusivamente, sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação ao sujeito passivo revel, o qual, não obstante, fica, em face da preclusão temporal contra ele operada, impedido de intervir litigiosamente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/11/2003 PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO ANTERIOR NULO POR VÍCIO FORMAL. CONTAGEM. REGRA EXCEPCIONAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/11/2003 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 Considera-se importação por conta e ordem de terceiro a operação em que uma pessoa jurídica (importador ostensivo) promove o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira adquirida por outra pessoa jurídica (adquirente), em nome desta. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA. A ocultação do real adquirente, na importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando esta não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida, impossibilitando a aplicação da pena de perdimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões expostas na impugnação e alegando, em breve síntese, que: a) o reconhecimento da nulidade do lançamento relativo ao Processo nº 12466.001938/2006-52 não se deu por conta de vício formal, razão pela qual não seria aplicável o prazo previsto no inciso II, do artigo 173, do CTN, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a nulidade do presente auto de infração, por ter sido atingido pelo instituto da decadência; b) seja declarado a coisa julgada, em razão do presente auto tratar de mesmo assunto já julgado em outro processo; c) ocorreu o claro cerceamento do direito de defesa por estar o auto desacompanhado de elementos essenciais tais como termos, depoimentos pessoais, laudo, etc, o que deve ser declarado na decisão a ser exarada em relação a esta impugnação; d) seja anulado o v. acórdão recorrido e o auto de infração, em razão da inobservância ao prazo estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007; e) em nenhum momento a MITO-INKTEC pretendeu ou participou de ocultação da condição de real adquirente das mercadorias importadas e que, se houve alguma infração defesa na lei, ela foi praticada, única e exclusivamente, pela LÍDER que deve responder pela penalidade e multa daí decorrente, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ora recorrente; f) a conversão da pena de perdimento em multa não deve prevalecer, por ser inconstitucional; g) Não é verdade que a recorrente participou da interposição fraudulenta de terceiros, pois apenas confiou à Lider o serviço de importação "por conta e ordem", tendo esta praticado a incongruência ao declarar no Dl. No caso sob exame, a recorrente é vítima e não infrator; h) Quanto ao dano ao Erário, este não ocorreu, pois apesar de registro equivocado do Dl no SISCOMEX, a MITO-INKTEC não provocou dano ao Erário, pois pagou todos os impostos envolvidos no procedimento de sua importação; i) Também, a recorrente não engendrou da quebra da cadeia do IPI, tendo pago o imposto devido conforme se verifica das notas fiscais juntados nos autos, onde constam destacados os valores relativos aos IPI'S. É o relatório. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 05/06/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 07/05/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de lançamento referente à multa prevista no artigo 23, inciso V, § 3°, do Decreto-lei n° 1.455, de 15 de junho de 2007, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Apesar da infração imputada se referir à DI n° 0401243472, com data de desembaraço em 10 de fevereiro de 2004, o presente Auto de Infração foi lavrado apenas no dia 21/10/2010. Nos termos do v. acórdão recorrido, considerando que lançamento anterior, com idêntico objeto, foi declarado nulo, nos termos do Acórdão n° 07-17.448 - 1 a Turma da DRJ/FNS, de 04/09/2009, não haveria de se falar em decadência da multa em questão, por ser aplicável o artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN. Ocorre que, com a devida vênia, não merece subsistir o referido entendimento, uma vez que o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, inexistindo previsão legal de alteração do referido prazo de decadência, em razão de anulação de lançamento anterior, por vício formal. A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso II do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 139 do Decreto-lei nº 37/66. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 O Regulamento Aduaneiro, ao tratar da decadência, em dois artigos sequenciais (arts. 752 e 753), com espeque tanto no Código Tributário Nacional como no Decreto-Lei nº 37/1966, indica a aplicação do art. 173, II (vício formal), do CTN, apenas para o direito de exigir tributo, sem reproduzir essa possibilidade para o caso de imposição de penalidade aduaneira, ex vi: Art.752. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 4 o ; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, caput): I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (...) Art.753.O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Atente-se que o CTN é de 25/10/1966 e o Decreto-Lei nº 37 é de 18/11/1966, e que ambos entraram em vigor em 1º/1/1967, de modo que o legislador, a um só tempo, optou por dar tratamento diferenciado para o prazo decadencial para a hipótese de imposição de penalidade por infração aduaneira (cujo art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 ainda registra a redação original), sem distinguir se decorrente ou não de nulidade de lançamento por vício formal. Neste sentido, merece referência a Solução de Consulta Interna Cosit nº 32, de 06 de dezembro de 2013: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRAZO O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo- tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 27 de maio de 2022, que reafirma o entendimento anterior, exi vi: MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VÍCIO FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FALECIDO. ESPÓLIO. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 A multa por infração às medidas de controle fiscal relativas ao desembaraço aduaneiro em importação irregular de cigarros de que trata o parágrafo único do art. 3ºdo Decreto- Lei nº399, de 1968, tem natureza híbrida administrativo-tributária, à luz do art. 94, caput, do Decreto-Lei nº37, de 1966, (art. 673 do Regulamento Aduaneiro). O termo inicial da decadência é a da data da infração, com espeque no art. 139 do Decreto-Lei nº37, de 1966 (art. 753 do Regulamento Aduaneiro), que se extingue 5 (cinco) anos depois. (...) Dispositivos Legais: arts. 129, 131, II, 173, II, da Lei nº5.172, de 1966; parágrafo único do art. 3ºdo Decreto-Lei nº399, de 1968; art. 1.797 da Lei nº10.406, de 2002; e arts. 613 e 614 da Lei nº13.105, de 2015; arts. 752 e 753 do Decreto nº6.759, de 2009. No mesmo sentido, cita-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 139 DODECRETO-LEI 37/1966. LEI ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO. PENALIDADE. COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO. 1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao tema “decadência”, o crédito executado decorre da imposição de multa de ofício, a qual, por sua vez, decorre da conversão de pena de perdimento. Considerando que o art. 139 do Decreto-Lei 37/1966– lei especial – traz normativa diversa do CTN – lei geral – em relação à decadência, tem-se que aquele é aplicável ao caso concreto. 3. Na forma da jurisprudência do STJ: “Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º daEC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar.” (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 17/10/2011, grifa-se). Todavia, na hipótese, não se discute decadência de cobrança tributária, mas de cobrança de multa decorrente de sanção, situação diversa, que não exige regulamentação por lei complementar. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1871567/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Da mesma forma, a Súmula CARF nº 184 estabelece que: “[o] prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009”. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002952/2010-50 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de cancelar a autuação em face da ocorrência de decadência do direito de impor penalidade, nos termos do artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, no sentido de cancelar a autuação em face da ocorrência de decadência do direito de impor penalidade, nos termos do artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000239/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2008, 2009 RENDIMENTO ACUMULADO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ESPÓLIO Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A multa de oficio aplicada pela fiscalização em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda pune precisamente o ato que, muito embora não tenha sido praticado dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipifica infração cuja responsabilidade é de natureza objetiva.
Numero da decisão: 2201-011.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ESPÓLIO Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A multa de oficio aplicada pela fiscalização em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda pune precisamente o ato que, muito embora não tenha sido praticado dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipifica infração cuja responsabilidade é de natureza objetiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 39 /2 01 0- 98 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000239/2010-98 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls.2/11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2007, 2009 e 2010, no valor total de 245.026,86, assim composto: Imposto 128.224,96 Juros de Mora (calculados até 31/08/10) 20.633,18 Multa Proporcional 96.168,72 Valor do Crédito Tributário Apurado 245.026,86 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 4/5, o crédito tributário decorre da apuração da infração Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica, nos seguintes valores: Ano Calendário Rendimento Bruto Recebido Rendimento Omitido Apurado (calculados com os descontos legais) * 2006 260.268,16 197.516,72 2008 260.370,29 197.075,19 2009 264.052,44 199.856,95 *Para apuração do valor omitido, a fiscalização deduziu do valor bruto recebido acumuladamente os descontos legais e a parcela isenta correspondente ao FGTS: De acordo com a autoridade fiscal às fls. 4, não se beneficiam de isenção do imposto de renda os valores relativos a proventos de aposentadoria pagos acumuladamente ao espólio, ainda que a pessoa falecida tenha sido portadora de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. Para tanto, cita a autoridade o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 26, de 26/12/2003: sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a titulo de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. Descreve, ainda, a autoridade fiscal que: O contribuinte, portador de moléstia grave desde 1999, faleceu em 16/02/2002. Desta forma, todos os rendimentos recebidos pelo Espólio/Herdeiros a partir da data do falecimento ficam sujeitos à incidência de imposto de renda, motivo pelo qual procedeu-se à alteração de oficio mediante o lançamento dos valores recebidos no ano-calendário de 2007 por intermédio da Ação Trabalhista n° 0016200-63.1986.5.10.004, Precatório n° 449/1994, impetrada contra a FHDF, CNPJ n° 00.394.684-001-53, conforme cálculos abaixo, os quais decorrem de valores constantes na Certidão n ° 267/2010, e em documentos comprobatórios apresentados pela Secretaria de Estado de Saúde do DF e pelo contribuinte. Registre- se que o contribuinte já recebeu o valor das restituições de imposto de renda pleiteadas nas DIRPFs 2007, 2009 e 2010. Inconformado com o lançamento, cuja ciência se deu em 23/09/2010 (fls.16), o espólio da contribuinte em epígrafe, representado pelo inventariante, apresenta a impugnação de fls. 34/57 em 25/10/2010, acompanhada dos documentos juntados às fls. 55/79, onde, em síntese, relata que: - a Sra. Maria Auxiliadora Magalhães de Carvalho pertenceu ao quadro dos servidores públicos da Secretaria de Saúde do DF até o ano de 1991, quando aposentou-se por tempo de serviço, após mais de 30 anos de serviços prestados. - No ano de 2000, por ser portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna) atestada no Laudo Médico Oficial datado de 05.05.2000, viu reconhecido o direito à isenção de seus rendimentos, nos termos do art. 39, inciso XXIII do RIR/99. - A contribuinte obteve êxito em ação judicial movida contra o Governo do DF, sendo que o pagamento do valor devido, formalizado por meio do Precatório n° 449/1994, foi Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000239/2010-98 realizado apenas após de seu falecimento, em 16/02/2002, de forma parcelada, nos anos de 2007, 2008 e 2009. - Ao liquidar os valores, a fonte pagadora efetuou indevidamente a retenção do IR, sem considerar a condição pessoal da Sra. Maria Auxiliadora, cujos rendimentos eram isentos. - Verificado o equívoco, providenciou a Retificação das Declarações de Ajuste Anual do Espólio, tendo sido acatadas as restituições nos exercícios de 2007, 2009 e 2010. - A fiscalização, baseando-se no ADI SRF nº 26/2003, lavrou o lançamento, sob o entendimento equivocado de que todos os rendimentos recebidos a partir da data do falecimento deveriam sofrer incidência do imposto de renda, quando, em realidade, continuavam com o caráter de isento e não tributável. Após breve historico dos fatos, a defesa invoca preliminarmente, com respaldo de doutrinadores e jurisprudências administrativa e judicial, afronta aos princípios da verdade material, da legalidade e moralidade administrativa. Para tanto, alega, em síntese, que: - A Administração não observou o princípio da verdade material, uma vez que não buscou a realidade dos fatos, qual seja, a condição de isenção dos rendimentos por doença grave e o longo processo judicial que culminou no pagamento de valores após o falecimento da contribuinte. - A Fiscalização, por não buscar se valer de todos os documentos necessários e disponíveis para a averiguação da ocorrência do fato gerador, feriu cabalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, verdade material e ampla defesa. Ao final de sua argumentação sobre a Nulidade do Lançamento requer a defesa que os autos sejam baixados em diligência/perícia para que a fiscalização reanálise a documentação acostada e verifique a inconsistência do lançamento. No mérito, com respaldo em doutrinadores e jurisprudência, alega em síntese que: Quanto à Isenção dos Rendimentos Recebidos por Portadores de Moléstias Graves - Reconhecido o direito à isenção nos termos do Decreto n° 3.000/99, art. 39, inciso XXXIII, não pode pretender o Fisco alterar a incidência da norma, em função da nova destinação dos valores aos herdeiros, que assistiram por anos os martírios decorrentes da doença da mãe. - Há que se reconhecer a isenção dos rendimentos não recebidos em vida por causa da procrastinação odiosa da fonte pagadora, fazendo com que a contribuinte e seus herdeiros utilizassem valores que somente vieram a ser repostos após o falecimento da contribuinte. - Este é o entendimento proferido no acórdão de 13.05.03, emitido pela 2a Câmara do Conselho de Contribuintes, ao decidir sobre situação idêntica à ora posta na presente lide, ao qual foi dado provimento, por unanimidade: "IRPF — RETENÇÃO DO IMPOSTO DE PRECATÓRIO QUE SERIA DEVIDO A FALECIDO, QUE GOZAVA DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE, PAGO EM FAVOR DE SUA HERDEIRA — POSSIBILIDADE JURÍDICA DE NÃO RETENÇÃO — Uma vez reconhecida a isenção de imposto de renda (moléstia grave) sobre valor a ser pago via precatório,não percebido pelo favorecido em face de seu falecimento, não se pode pretender alterar a incidência da nova destinação dos valores (herdeiro). Pretende-se, neste caso,o reconhecimento da isenção sobre especifico valor,sem reflexos futuros,e não recebidos em vida por motivo alheio à vontade do beneficiário. Não há, nesta hipótese, que se falar em "ampliações" da norma isencional para outros valores, restando mantida sua natureza taxativa. Recurso provido." - O legislador tributário reconheceu as dificuldades que recaem sobre os portadores de moléstias graves e, por meio da isenção, busca aliviar o fardo sobre os proventos dos beneficiários. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000239/2010-98 - No caso em tela, os gastos nem sequer puderam ser recuperados, pois houve uma verdadeira dilapidação do patrimônio da Sra. Maria Auxiliadora na tentativa de propiciar-lhe meios de prolongar a sua vida. - Uma vez reconhecido o seu direito a isenção antes do óbito, e não tendo os valores a que fazia jus a contribuinte sido recebidos em vida, não se pode pretender alterar a incidência da norma para penalizar os herdeiros. - O que se afirma aqui é que tendo o trânsito em julgado da ação que reconhecia o direito da Sra. Maria Auxiliadora Magalhães de Carvalho, ocorrido em 1994, conforme precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho não há que se falar em transferência do beneficio da isenção para o espólio ou para os herdeiros, vez que o direito liquido e certo ao pagamento sem a incidência do imposto de renda foi deferido à mesma antes do seu falecimento. - O direito adquirido está sendo negado em função da morosidade do Estado. - A incidência do imposto no momento do efetivo pagamento reveste-se em uma tentativa nefasta de subtrair parte da renda de quem pereceu à espera de justiça. Quanto à Isenção sobre o Montante dos Rendimentos a Partilhar - Ad argumentandum, ainda que não pairem dúvidas sobre a isenção a que faz jus a interessada, é de se reconhecer que a Lei n° 7.713 de 22/12/1988, art. 6o, estabelece isenção objetiva em relação ao valor dos bens adquiridos por doação ou herança. - Os valores não foram pagos diretamente aos herdeiros, mas fizeram parte de um processo judicial de inventário, que tramita junto à Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF, sendo que o rendimento em questão foi objeto de sobrepartilha. - Sobre o tema, a própria RFB já se pronunciou por meio da Solução de Consulta n. 201/99, exarada pela SRFB/8a.RF: DECISÃO N° 201, DE 28 DE JUNHO DE 1999 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte- IRRF. Ementa: CRÉDITO DEVIDO AO '”DE CUJUS”, PAGO DIRETAMENTE A HERDEIRO. A diferença devida a pensionista, portador de moléstia grave, paga diretamente a herdeiro está sujeita ao pagamento do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos. Se tal importância fizer parte do montante a partilhar (inventário) fica isenta do Imposto de renda, nos termos do inciso XV, do art, 39, do Decreto n° 3000, de 1999 (doações e heranças). Dispositivos Legais: Lei n°7.713, de 1988, (art. 3 0 , § 40 e 12) e Decreto n° 3.000, de 1999 (art. 56).PAULO JAKSON S LUCAS - Chefe - o procedimento de solicitação da restituição dos valores encontrou arrimo nas informações emitidas pelos auditores fiscais da RFB, plantonistas fiscais, o que revela, no mínimo, entendimentos divergentes que ensejam a intervenção da autoridade julgadora. - A legislação é clara no sentido de que as transferências por herança ou legado dão ensejo à tributação somente quando forem em valor superior àquele constante da declaração do espólio ou do "de cujus", no caso de ocorrência de ganho de capital. Quanto à Multa de Ofício Aplicada - Inexiste fundamento para a imposição de qualquer multa de oficio, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal. - A sanção é conseqüência lógica da não prestação de um dever jurídico, da prática de um ato ilícito, realizado em desarmonia com as determinações contidas na norma legal. - A multa não pode ser aplicada a quem agiu de boa fé, dentro dos ditames legais e de posse de informação de fonte pagadora reputada como idônea e merecedora de credibilidade. - A multa aplicada no percentual de 75% é exorbitante e desproporcional, em afronta à Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000239/2010-98 Ao final da impugnação sintetiza a defesa que o lançamento deve ser afastado: - sob fundamento da nulidade por ofensa aos Princípios da Verdade Material, da Legalidade e da Moralidade Administrativa; - sob a consideração de que os rendimentos devidos à contribuinte falecida são isentos por ter sido portadora de moléstia grave; - sob a premissa de que inexiste base legal para a cobrança de valores recebidos a titulo de herança ou legado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2009, 2010 RENDIMENTO ACUMULADO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ESPÓLIO Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A multa de oficio aplicada pela fiscalização em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda pune precisamente o ato que, muito embora não tenha sido praticado dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipifica infração cuja responsabilidade é de natureza objetiva. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia e/ou diligência quando os elementos constantes dos autos já são suficientes para a solução do litígio. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o lançamento é nulo, uma vez que a autoridade fiscal não se atentou para a verdade material, tampouco observou os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000239/2010-98 b) É isento de IRPF os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, ainda que os valores recebidos por precatório tenham sido auferidos após o falecimento do portador da moléstia. c) Que a diferença devida ao pensionista, portador de moléstia grave, que compõe o montante a partilhar (inventário) é isenta do IRPF, nos termos do inciso XV, do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 1999 (doações e heranças). d) Que a multa de ofício imposta é confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica, nos seguintes valores: Ano Calendário Rendimento Bruto Recebido Rendimento Omitido Apurado (calculados com os descontos legais) * 2006 260.268,16 197.516,72 2008 260.370,29 197.075,19 2009 264.052,44 199.856,95 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto neste particular: Da Nulidade do Lançamento Na impugnação, argüiu-se nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de que a autoridade fiscal não apurou a realidade dos fatos, deixando de aplicar a legislação que rege a matéria. Defende que não houve a verificação de todos os documentos necessários e disponíveis que comprovam, de fato, a condição de isenção dos rendimentos percebidos pelo espólio. Conclui ter havido afronta aos princípios constitucionais da verdade material, da legalidade, da moralidade administrativa e da ampla defesa. Verifico que o contribuinte invocou a nulidade do lançamento, com argumentos que, em verdade, remetem ao seu mérito. A questão de mérito, que define a procedência ou não do lançamento, será tratada adiante neste voto, cabendo aqui esclarecer se há motivos para nulidade. Do ponto de vista formal, são requisitos do auto de infração os indicados no art. 10, do Decreto 70.235/72, cuja ausência poderia acarretar a nulidade: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000239/2010-98 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Pela análise do auto de infração relativo à exigência contestada, percebe-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito pela motivação exposta. O art. 59 do Decreto 70.235/72 também apresenta situações processuais que ensejariam nulidade, e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas não importarão nesse efeito. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.º 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em situações distintas das enumeradas, inclusive no caso em exame, a matéria impugnada comporta análise do mérito. Afasto, pois, a preliminar levantada. Da Solicitação de Perícia Quanto ao pedido de realização de diligências e perícias deve ser esclarecido que tais procedimentos, previstos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº. 70.235/72, têm como objetivo aclarar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não é suficiente para dirimi-las e revela-se necessária a coleta de novas informações ou elementos para instrução processual (diligência) ou parecer técnico de profissional habilitado (perícia). Tendo sido instaurado o litígio com apresentação de impugnação compete à autoridade julgadora a análise do lançamento à luz das normas que regem a matéria e das razões trazidas pelo contribuinte, cabendo a esta o apontamento, se for o caso, de vícios ensejadores de nulidade. No caso em apreço, conforme acima exposto, o Auto de Infração foi efetuado nos moldes determinados pela legislação em vigor, não se vislumbrado qualquer vício no procedimento administrativo adotado que tenha acarretado violação dos princípios constitucionais citados pelo impugnante. Indefere-se, assim, o pedido diligência e perícia. Da Omissão de Rendimentos – Da Isenção dos Rendimentos Recebidos pelo Espólio No caso do autos, de plano, verifica-se equivocada a tese sustentada pela defesa no sentido de que seriam isentos os rendimentos acumulados recebidos pelo espólio da contribuinte em epígrafe ao argumento de que o de cujus era isento do imposto de renda Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000239/2010-98 incidente sobre rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria por ter contraído moléstia grave, de acordo com o previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988. É que referida isenção foi conferida pelo legislador com o fito de diminuir a dificuldade financeira a que está sujeito aquele que necessita de tratamento médico e medicação ininterrupta. Tal isenção é de cunho personalíssimo e, portanto, cessa com a morte do beneficiário portador da moléstia grave, pelo que não há como isentar da exação os rendimentos recebidos pelo espólio. Nesta mesma linha, aliás, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 26, de 26 de dezembro de 2003, também mencionado pela Fiscalização no Auto de Infração (fls. 4), que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, no art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 6º e 1.784 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, Código Civil, no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e no Processo nº 10168.004190/2003-36, declara: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. No caso em exame, os rendimentos recebidos pelo espólio decorrem de decisão judicial prolatada pela Justiça do Trabalho da 10a Região (Certidão às fls. 28) em ação ajuizada, que, de acordo com a defesa, foi intentada pela contribuinte quando esta era servidora público do Distrito Federal, aposentada, reclamando o pagamento de integração de horas extras (ativos, inativos e pensionistas) além da redução da jornada de trabalho. Vencida a demanda judicial, os rendimentos acumulados decorrentes da ação foram pagos anos depois de prolatada a sentença, de forma parcelada nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, como demonstra a Certidão de fls. 43, lamentavelmente, quando a contribuinte já havia falecido em razão de que, conforme alude a própria defesa, tais rendimentos, nos importes líquidos apurados pela fiscalização de R$ 197.516,72 (ex 2007), R$ 197.075,19 (ex 2009) e R$ 199.856,95, foram disponibilizados em favor do espólio da contribuinte. Portanto, quando houve a disponibilidade econômica da renda, fato gerador do imposto de renda (CTN, art. 43), não havia mais que se falar de isenção de pagamento do tributo. Houve apenas retenções de imposto de renda na fonte, nos valores de R$ 65.634,84 (ex 2007), R$ 63.922,59 (ex 2009) e R$ 64.401,14 (ex 2010), , que foram realizadas por ocasião dos pagamentos dos rendimentos, sendo que tais rendimentos, todavia, não foram oferecidos à tributação na Declaração Intermediária de Espólio Retificadora dos exercícios de 2007, 2009 e 2010. Os rendimentos acumulados recebidos pelo espólio, nos valores brutos de R$ 260.268,16 (ano 2006), R$ 260.370,29 (ano 2008) e R$ 264.052,44 (ano 2009), foram informados erroneamente nas DAAs ex 2007/2009/2010 como rendimentos isentos quando deveriam ter sido informados como rendimentos tributáveis e, por via de conseqüência, computados na base de cálculo do imposto. Neste quadro, tampouco é aplicável a isenção prevista para o caso de bens adquiridos por doação ou herança (inciso XVI do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988), invocada pela defesa, eis que o fato gerador do imposto de renda exigido tem fundamento no Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000239/2010-98 recebimento do rendimento pelo espólio, valor este que, conforme já foi expendido, não goza de benefício de isenção. Da Multa de Ofício Aplicada no Percentual de 75% Não tem razão a defesa quando argumenta que a aplicação da multa lançada de ofício, na proporção de 75% do imposto apurado, está condicionada à prova da presença de dolo ou má-fé na conduta do contribuinte. É que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que estabelece verbis: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No caso concreto, a multa de oficio aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, e que determina ipsis verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nestes termos, deve ser mantida a cobrança da multa de ofício incidente sobre o imposto apurado no lançamento, em estrita obediência aos comandos legais pertinentes. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.720981/2011-60
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2004-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamentos para cobrança das contribuições sociais e previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 37.311.538-8), dos segurados (DEBCAD 37.311.539-3) e devidas a terceiros (DEBCAD 37.311.540-7) incidentes sobre valores de fretes pagos a transportadores autônomos. O relatório fiscal encontra-se à fl. 89/91. O sujeito passivo apresentou impugnação em 23/11/2011 às fls. 260/272, que foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ocasião em que considerou-a procedente em parte, de modo a afastar do lançamento as exigências relativas a transportadores estrangeiros, consoante se extrai de fls. 307/314. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 09 81 /2 01 1- 60 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.173 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720981/2011-60 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 325/332. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 21/10/14 (fl. 324) e apresentou seu recurso tempestivamente em 4/11/14 (fl. 325). Como já noticiado, o procedimento em tela visa à cobrança das contribuições sociais e previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 37.311.538-8), dos segurados (DEBCAD 37.311.539-3) e devidas a terceiros (DEBCAD 37.311.540-7) incidentes sobre valores de fretes pagos a transportadores autônomos. Confira-se excerto do relatório fiscal: Ao verificar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP, as CARTAS FRETE e os recolhimentos efetuados no período auditado, constatamos a ausência de declarações, bem como de recolhimentos referentes a serviços de frete contratados de transportadores autônomos. Algumas cartas frete foram emitidas em nome dos ARRENDADORES e/ou FINANCIADORES dos veículos, sendo que não foram identificados os ARRENDATÁRIOS, efetivos prestadores do serviço. Nesses casos, a Fiscalização considerou como prestador do serviço, o MOTORISTA identificado na carta frete. O autuante considerou, como base de cálculo para as exações, 20% sobre as Cartas Fretes emitidas pelo sujeito passivo ao longo de 2007. Levou ao lançamento, como parte de sua fundamentação legal, o disposto no § 4º do artigo 201 do RPS, que assim estabelecia à época dos fatos geradores: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.173 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720981/2011-60 regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Registre-se que a instância julgadora recorrida já expurgou do lançamento as bases de cálculo atinentes a fretes contratados junto a estrangeiros. Em seu recurso, a autuada pleiteou, como única matéria de defesa, a adequação da base de cálculo do tributo para 11,71%, com fulcro em decisão do STF no bojo do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança Coletivo nº 25476, impetrado pela Confederação Nacional do Transporte e transitado em julgado em 11/6/14. Ao final de seu recurso, pugnou pela reforma do Acórdão, retificando a base de cálculo dos Als para 11,71% em consonância à decisão proferida pelo STF em Mandado de Segurança Coletivo nº 25476 impetrado pela representante da Classe, a Confederação Nacional dos Transportes. Desse excerto, infere-se que a recorrente é, aparentemente, filiada à confederação impetrante. Cumpre destacar, de início, que muito embora a demanda retro citada tenha sido autuada no STJ em 12/7/01 (MS nº 7790/DF) e distribuída no Supremo Tribunal Federal em 09/8/05, em razão de Recurso Ordinário, sua existência não foi sequer aventada pela autuada em sua impugnação apresentada em novembro de 2011, tampouco houve qualquer alegação de maneira a questionar a majoração dessa base de cálculo combatida judicialmente, inovando, pois, nesta fase recursal. É dizer, o fato é que tal matéria não foi trazida pelo recorrente ao contencioso administrativo por ocasião de sua impugnação (estruturada da forma abaixo), consoante exige o inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, o que fez com que sequer houvesse sido abordada pela decisão de primeira instância. 2- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - ART. 10 DECRETO 70.235/1972; 3 — DA LEI 8.212/1991 — INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A ESTRANGEIROS NÃO-RESIDENTES NO BRASIL; e 4 — PARECER CJ n° 2.2991/2003 — AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO BRASIL Tenho, portanto, que não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa, que no caso é a base de cálculo do tributo, daquela originalmente deduzida na impugnação, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Nesse rumo, competirá à unidade de origem da RFB avaliar tratar-se ou não de concomitância de instâncias, a fim de que seja dado ao crédito tributário aqui controlado o adequado tratamento, promovendo-se à sua cobrança ou a sua revisão, conforme o caso. Forte no exposto, NÃO CONHEÇO do recurso dada a indevida inovação recursal. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 352DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.173 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720981/2011-60 Fl. 353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729184/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/11/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-011.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de março de 2024. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ- SPO): Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O presente Auto de Infração é nulo, pois a infração não foi corretamente tipificada; A penalidade aplicada fere princípios constitucionais; Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Pede a suspensão dos créditos tributários exigidos. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 3 A 17ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 04/03/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-92.797, às fls. 126/140, com a seguinte Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 04/11/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 148), apresentou Recurso Voluntário em 03/12/2020, às fls. 152/173. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista na lei 9.873/99, em artigo 1º, §1º, nos seguintes termos, verbis: Infere-se dos autos que a defesa em face do processo administrativo em questão foi apresentada em 04/09/2013, ou seja, há 7 anos e 3 meses. Após a apresentação da referida defesa, extrai-se do procedimento administrativo que os demais atos praticados pela fiscalização dizem respeito apenas a meros despachos de encaminhamento do processo para diferentes órgãos. Somente no ano de 2020 a Recorrente foi intimada do acórdão negando provimento à impugnação apresentada. Isto é, no decorrer de todos esses anos, depreende-se que não há qualquer ato inequívoco realizado pela administração que importe apuração do fato, de modo que há um lapso temporal de mais de 7 anos entre a juntada da defesa e o acórdão proferido. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 4 Importante verificar que todos os despachos proferidos no processo não têm qualquer cunho decisório, apenas serviram para informar movimentações entre os órgãos da recorrida. Tais movimentações não podem ser consideradas como atos inequívocos que importem apuração do fato, pois a Administração Pública não menciona em seu corpo qualquer ato realizado, mas apenas e tão somente a remessa entre setores e/ou órgãos. Nesse contexto, o acervo probatório do processo revela que o procedimento administrativo quedou inerte por mais de sete anos, sem qualquer justificativa, o que enseja a prescrição intercorrente administrativa. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Apesar de falar na suspensão do crédito “tributário”, como seu inciso III se refere às “reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 5 mesmo os créditos “não tributários”, porém sujeitos às regras estabelecidas no microssistema processual do Decreto nº 70.235/72, têm sua exigibilidade suspensa na pendência de algum recurso. Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 6 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 7 porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, §4º, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$200,00 (duzentos reais). iii) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). (...) Também não se evidencia que houve afronta ao art. 24 da Lei 11.457/2007, pois, embora ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração tributária concluir o processo administrativo, não ocorre a prescrição intercorrente para cobrança do Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 8 crédito tributário ante a ausência de previsão de norma específica. A propósito, cito o Seguinte julgado: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 289/293 e indefiro o pedido de tutela provisória. iv) RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: v) RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 9 INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo- lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (...) Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 10 Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 11 Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 12 (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 13 (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, por exemplo, há previsão específica para ambas (Suspensão, art. 116; Interrupção, art. 117), conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 14 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 15 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 16 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no Recurso Voluntário é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 17 citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico-tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 18 Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 19 d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 20 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 21 deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 22 Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. (...) De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 23 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição do professor Fredie Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. A fundamentação da referida Súmula CARF nº 11, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo irrelevante se o crédito é tributário ou não-tributário. Importa apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5006270-94.2022.4.03.6100, Relator Des. Fed. NERY JÚNIOR, Julgamento em 09/05/2023: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 24 V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa aduaneira decorrente do auto de infração apurado no Processo Administrativo – PAF n.º 11128.730286/2013-64. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, pugna pela anulação da multa aplicada com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na vedação ao bis in idem, alegando ter havido múltipla penalização sobre um mesmo fato gerador e na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam. - Da ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 25 Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos paradigmas (...), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. b) TRF da 4ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007235-48.2019.4.04.7200/SC, Relator Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgamento em 16/05/2023: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FIRST S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração contidos no Processo Administrativo nº 10983.722370/2011-44 e 10983.721009/2012-37. (...) Especificamente quanto aos lançamentos fiscais, defende que a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real comprador exige que seja demonstrada a existência de dano ao erário, na forma do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Afirma que o caso em apreciação enquadra-se no conceito de "“ocultação inocente”, em que há uma regularidade na distribuição dos bens importados aos compradores no mercado interno, especificamente se se considerar a especificidade dos produtos – preformas PET –, que no Brasil são adquiridos pelas poucas empresas envasadoras de bebidas que atuam no país". Discorre a respeito da forma de atuação da empresa na importação de preformas PET, o que justificaria a forma como as operações eram realizadas. (...) VOTO (...) 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 26 Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.783/99 que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". E nem poderia ser diferente, porquanto o regramento que rege a prescrição no âmbito tributário, necessariamente, deve ser veiculado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, não havendo como sobrepor tal barreira para se admitir que lei ordinária venha disciplinar a matéria. Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não havendo como se cogitar de se iniciar prazo de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, prevê a Súmula 622 do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ademais, o art. 174 do CTN é taxativo no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva". Daí que é impossível criar prazo prescricional nos intervalos do período integral de tramitação. Tal entendimento é plenamente aplicável à cobrança de multa decorrente de infração à legislação aduaneira (descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN), uma vez configurada a natureza tributária da verba. Nesse sentido, o entendimento das Turmas da 1ª Seção desta Corte: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5027600-55.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 27 intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5008605-74.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. 2. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, não se aplica ao agente marítimo. Precedente desta Corte na sistemática do art. 942 do CPC. (TRF4, AC 5001498-87.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5003519-07.2019.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. c) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0804989-25.2021.4.05.8400, Relator Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento em 22/11/2022: 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: a) a extinção do crédito fiscal pela ocorrência de caducidade e decadência ou a anulação do lançamento fiscal; b) alternativamente, 1 - a exclusão, do valor cobrado, das quantias relativas à multa e aos juros de mora, que totalizam R$ 59.694,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) ou 2 - que não sejam cobrados juros de mora durante o período que excedeu o prazo de 360 dias, ou seja: de 15/abril/2015 até 27/novembro/2020; 3 - se mantido o crédito tributário, total ou parcialmente, que seja reconhecida a responsabilidade da litisconsorte PREVI, a quem a Fazenda Nacional deverá dirigir a cobrança. (...) 7. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a inexistência de prescrição intercorrente administrativa no âmbito tributário, por entender que entre a notificação do lançamento tributário e a decisão final do processo administrativo-fiscal não há qualquer prazo extintivo, independentemente do período transcorrido, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (PROCESSO: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 28 08017500520194058102, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022) (PROCESSO: 08005875820224058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022); (AC - Apelação Cível - 5937030006305- 28.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 24/08/2018). (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). d) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0800587-58.2022.4.05.8401, Relator Des. Fed. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Julgamento em 29/09/2022: 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação da autuação para que o IRPF seja apurado pelo Regime de Competência, bem como julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário originário da Autuação da Receita Federal do Brasil, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão de recebimento de valores advindos de acordo em Reclamação Trabalhista. (...) 9. Sobre a prescrição intercorrente na seara Administrativa, a jurisprudência do STJ vem adotando o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 29 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 30 “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 31 definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto- lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 32 § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 33 provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do procedimento previsto no art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 34 Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 35 § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, pois já é regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DA ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO POR DECISÃO JUDICIAL Alega o recorrente que a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, razão pela qual deve ser anulada. O recurso foi fundamentado nos seguintes termos, litteris: Conforme decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 36 São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Tal proteção se dá sempre que as empresas desta categoria, incluindo a Recorrente, tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto-Lei 37/66, em seu artigo 102. (...) Dessa forma, observa-se se que a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida anexa, razão pela qual deve ser anulada, medida que desde já se requer. Apesar da irresignação do contribuinte, a matéria já está pacificada em âmbito administrativo por meio da Súmula Vinculante CARF nº 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em primeiro lugar, deve-se ter em conta que a decisão judicial ainda não transitou em julgado, e pode ser revertida através dos recursos adequados. Logo, a Autoridade Fiscal deve realizar o lançamento para prevenir a decadência. A decisão acima apenas impede que as empresas beneficiadas sejam compelidas a recolher a multa, e a Administração Tributária está obedecendo à decisão, posto que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pela decisão judicial. A decisão judicial é cristalina: “(...) defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial”. Essa decisão está sendo cumprida, como dito; exigir a penalidade implica em ação de cobrança, com expedição de intimação para pagamento acompanhada do DARF respectivo, e tal procedimento não poderá ser efetivado pela Receita Federal enquanto não for revertida a antecipação da tutela. A exigibilidade do crédito está suspensa, mas ele precisa ser constituído por meio de Auto de Infração, sob pena de decair, conforme a referida Súmula CARF nº 165. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE PRESTADAS O contribuinte alega que o fundamento da autuação não se sustenta, pois se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme art. 37, §2º, do Decreto-lei nº 37/66: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 37 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) §2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).” Sua fundamentação foi assim delineada, verbis: Na medida em que efetivamente ocorreu a operação de descarga da embarcação, não haveria que se falar em qualquer hipótese em “não prestação de informação”, uma vez que a documentação e a narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela Recorrida: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. Ademais, insta registrar que, não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, pois trata-se de exigência de norma especial, qual seja, o Decreto-lei nº. 37/66. (...) Como se observa, a norma regulamentadora pretende punir ao sujeito que efetivamente embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso vertente, uma vez que, de fato, as informações foram prestadas. Nessa esteira, data maxima venia, não pode a autoridade ignorar o significado de “NÃO PRESTAÇÃO”, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo legal aplicável, prevista na alínea “E” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº. 37/66, conforme vemos: Para a correta análise desse argumento, faz-se necessário transcrever o fundamento da autuação (fl. 04): Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR O Agente de Carga MAC-CARGO DO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ 03051284000133, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150805188695532 a destempo às 17:27:33 h do dia 19/11/2008, segundo o prazo Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 38 previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805216720486. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) MSKU4365548, pelo Navio HS LISZT, em sua viagem 0819-0820, no dia 13/10/2008, com atracação registrada às 14:44:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000222955, Manifesto Eletrônico 1508501898720, Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805188695532 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805216720486. Vejamos o dispositivo legal invocado pela Autoridade Fiscal para realizar a autuação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; O Auditor-Fiscal deixou expressa qual a infração cometida, em especial ao informar a data e hora nas quais o fiscalizado concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150805188695532, em confronto com a data e horário da atracação do veículo transportador. Esta conduta se subsume perfeitamente à norma acima transcrita, que prevê a imposição de multa “por deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Ao contrário do que afirma o recorrente, a acusação do Fisco não foi apenas “não prestar informações”, mas sim “não prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. E a forma e o prazo são aqueles estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES SÃO ANTERIORES A 01/04/2009 (PERÍODO DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA) Alega o recorrente que, à época dos fatos, os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX-CARGA, encontravam-se em “vacatio legis”, e que somente o transportador-armador teria legitimidade para conduzir a ação descrita no art. 50, inciso I, da IN RFB 800/2007. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 39 Sustenta que os eventos narrados ocorreram antes de 01/04/2009, período de início de vigência da norma, e que a desconsolidação das cargas ocorreu em 29/09/2008, logo a multa aplicada iria de encontro com o que prevê a norma legal, devendo a autuação ser considerada insubsistente. O Auto de Infração trata especificamente dessa questão às fls. 04: O Agente de Carga MAC-CARGO DO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ 03051284000133, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150805188695532 a destempo às 17:27:33 h do dia 19/11/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805216720486. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) MSKU4365548, pelo Navio HS LISZT, em sua viagem 0819-0820, no dia 13/10/2008, com atracação registrada às 14:44:00 h. Embora o caput do art. 50 da IN RFB n° 800/2007 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 01/04/2009 (redação dada pela IN RFB n° 899/2008), o parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no país) para prestação das informações relacionadas às cargas. Portanto embora não se aplique o prazo previsto no art. 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no art. 50 (antes da atracação). Destaco também que a ressalva do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n° 800/2007 também se aplica ao recorrente, uma vez que este, enquanto agente de carga, é incluso no conceito técnico de transportador pelo art. 2º da mesma norma infralegal: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 40 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo seria carecedor de fundamento que ampare sua existência. Vejamos tais fundamentos in litteris: Observe-se que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à “PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO” ou da “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”. Assim, visando justificar o ato, a autoridade entendeu por bem aplicar a suposta infração com espeque no artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que, por sua vez, disciplina os prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal. Sabendo que a Recorrente de forma alguma teria deixado de prestar as informações para que ocorresse a consolidação dos atos da fiscalização e controle da Receita Federal, é fácil constatar que o auto de infração em apreço se apresenta plenamente desmotivado de fundamentação legal que possa justificar a sua aplicação. Isso porque a Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, assim dispõe: (...) Portanto, é possível concluir que da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto, não há qualquer razão que auxilie sua existência. O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação, motivo pelo qual a reforma da decisão é medida que se impõe. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 41 Como se verifica, o argumento apresentado pelo recorrente reside na ausência de fundamentação adequada, o que levaria, por decorrência lógica, à nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa (o auto de infração deve trazer, de forma clara e concisa, os seus fundamentados, para possibilitar ao contribuinte produzir adequadamente a sua defesa). Entretanto, ao contrário do que afirma o contribuinte, os excertos da autuação (à fl. 04), já transcritos neste voto, não deixam qualquer dúvida sobre as razões para a imposição da multa. As provas da infração foram trazidas aos autos pela Autoridade Fiscal. Portanto, não vejo como prosperar tal alegação. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Auto de Infração. VII – DA ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA Alega o recorrente que, não fosse apenas seu caráter confiscatório, a penalidade ora combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à suposta infração, seja em comparação ao negócio em cujo contexto é aplicado (transporte internacional, remunerado mediante pagamento de frete), motivo pelo qual fere diretamente o consagrado Princípio da Proporcionalidade, inerente à Administração Pública. Além disso, alega ferir também o Princípio da Isonomia ao tratar de forma mais grave infrações relacionadas à prestação de informações sobre cargas do que informações sobre tripulantes ou passageiros, deixando de prever qualquer limite às autuações, permitindo o absurdo que se tem verificado: multas de milhões de reais. Apesar da irresignação do recorrente, a multa aplicada está prevista em lei. Não é permitido aos conselheiros deste CARF utilizar os princípios da isonomia ou proporcionalidade para afastar dispositivos legais, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. Nesse contexto, voto por não conhecer destes argumentos. VIII – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o recorrente que as infrações de caráter administrativo, isto é, as meramente formais, como alega ser o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 683 §2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 42 No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729184/2013-04 43 (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). 4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. IX – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13560.000214/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntario. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Wilderson Botto. Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntario. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Wilderson Botto. Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 02 14 /2 00 9- 29 Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.398 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000214/2009-29 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 497 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 478 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitoria da Conquista (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 6/10) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007; ano-calendário 2006, em procedimento de fiscalização. Detectadas deduções indevidas a título de despesas médicas de R$ 22.050,00, porque despesa posterior à data de internação no Hospital Espanhol e paga pela filha ou porque no comprovante não há indicação do paciente, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 5.165,99 Cientificado, o contribuinte, impugna o lançamento (fls. 2/5) e alega, de início que a documentação de sua internação no Hospital Espanhol (fls. 29/452) comprova que a data inicial foi 21/06/2006, mesma data do transporte aéreo na Sete Táxi Aéreo, e a indicação no relatório médico, de data anterior, foi um deslize. Estas despesas, de R$ 21.900,00 (fl. 25), foram pagas por sua filha, Isnaia Hohlenwerger Maia, mas suportadas por ele próprio. Parte da despesas, R$ 14.000,00, foi paga pela empresa Barry Callebaut, CNPJ 33.163.908/0071, pela venda antecipada de cacau, conforme comprova depósito bancário (fl. 14) e documentos contábeis (fls. 15/17). Os R$ 7.900,00 restantes foram pagos com uni cheque (fl. 26) emitido por sua filha, Isnaia Hohlenwerger Maia. Quanto às despesas pagas à Clidol, de R$ 150,00, alega que se não há indicação de pessoa diversa, é obvio que o beneficiário dos serviços prestados é o próprio responsável pela quitação do pagamento, no caso, o impugnante. Requer a total improcedência do lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Inadmissível a dedução de despesas se não cumpridas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2014 (e-fl. 495/496), o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2014 (e-fl. 497), através de sua inventariante, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que através dos documentos ora anexados (e-fls. 500 e ss.) complementa-se a comprovação do restante da despesa médica dedutível pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.398 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000214/2009-29 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.000,00. Não há argumentos preliminares a serem apreciados nesta sede recursal. As novas provas colacionadas (e-fls. 500 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Da decisão de Primeira Instância merecem destaque os seguintes excertos, a fim de subsidiar a devida apreciação da lide, ora grifados, por exporem os argumentos denegatórios a quo: ... Enfim, a lei tributária estabelece os pressupostos para a dedutibilidade de despesas médicas na apuração da base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário: Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.398 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000214/2009-29 pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitados a pagamentos especificados e comprovados, a médicos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros profissionais de saúde, bem como a planos de saúde e destinados à cobertura de despesas com hospitalização e despesas com aparelhos oitopédicos. Também podem ser dedutíveis as despesas com UTI aérea, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea. ... As despesas com UTI Aérea são tratadas pela legislação tributária como despesas hospitalares, portanto despesa médica desde que comprovada. Os documentos anexados para comprovar tais despesas (fls. 14/17 e 22/26) atestam que o contribuinte foi transportado pela Sete Táxi Aéreo. O cheque nominal emitido por Isnaia de Holúenwerger Maia. CPF 902.192.445-53 (fl. 26), filha do contribuinte, em favor da Sete Táxi Aéreo comprova pagamento de RS 7.900.00. O depósito de R$ 14.000.00 feito por "Barry" (fl. 14) em conta corrente da empresa Sete Táxi Aéreo não é documento hábil para comprovar despesa médica do contribuinte seja porque inexistente qualquer relação de parentesco entre ambos, seja porque não restou comprovado o efetivo dispêndio deste valor pelo contribuinte, merecendo registro que na ausência de nota fiscal da prestadora do seiviço de UTI aérea, pessoa jurídica, a legislação tributária exige a comprovação através de cheque nominal como explicitado no art. 8 o , inciso II acima reproduzido. ... Dessa forma, em contraponto aos argumentos da DRJ, apresenta a parte interessada o seguinte conjunto de provas: o Recibo da Sete Taxi Aéreo no valor total de R$21.000,00 referente ao transporte aero médico do contribuinte, em 21/06/2006 (e-fl. 502), registro contábil de Barry Callebaut Brasil S/A (Ficha de Extrato de Fornecedor), onde se verifica antecipação de pagamento de R$14.000,00 para o fornecedor de cacau Moacy Clicio Maia, em 21/06/2006 (e-fl. 505); registro contábil desta mesma empresa envolvendo o mesmo valor e a mesma data, de pagamento a fornecedor de cacau através cheque 006078, nominal à Sete Taxi Aéreo; e cópia deste último cheque no valor de R$14.000,00. Ou seja, infere-se que há pertinência nos argumentos da parte interessada. Verifica-se então que o valor ainda restante da glosa foi suportado sim pelo contribuinte, que obteve recursos por antecipação de fornecimento de sua produção à empresa interveniente, que por sua vez, já antecipou o pagamento diretamente ao serviço médico efetivamente prestado ao contribuinte. Dessa forma, deve ser afastada a glosa remanescente a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.398 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000214/2009-29 Fl. 517DF CARF MF Original

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10413383 #
Numero do processo: 10166.002467/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados àqueles recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste anual. O fato de o contribuinte ter incluído o dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pelo citado dependente e não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2201-011.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados àqueles recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste anual. O fato de o contribuinte ter incluído o dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pelo citado dependente e não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 24 67 /2 00 9- 00 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002467/2009-00 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 10/14), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.780,82 Multa de Ofício (passível de redução) 2.085,61 Juros de Mora (calculado até 28/11/2008) 861,49 Total do Crédito Tributário 5.727,92 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Fonte Pagadora: - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Valor: R$ 12.967,98. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 10/14 O contribuinte, cientificado em 18/02/2009 (AR fls. 24), apresentou defesa (fls. 02/04) tempestiva em 13/03/2009, acompanhadas dos documentos (fls. 05/07), alegando em breve síntese que: - Por ignorância deixou de informar os rendimentos da dependente, e reconhece que procedeu em desacordo com as regras fiscais; - Mas que se a informação apresentada na página da Receita Federal não descreveu corretamente o motivo da declaração ter caído em malha fiscal, sendo que tudo poderia ser facilmente corrigido se a informação fosse clara, ou seja, poderia se retificar a declaração original, retirando sua genitora de sua lista de dependentes e encaminhado declaração de sua genitora informando os rendimentos tributáveis; - Que ao não indicar com precisão necessária o motivo da retenção em malha fiscal, ofendeu ao art. 69 da Lei 9.784/99. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 03/02/2012, o sujeito passivo interpôs, em 02/03/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que seu erro procedimental não pode servir de fundamento para ensejar a cobrança de um crédito tributário que jamais existiria, caso ela e sua dependente preenchessem declarações individuais. Argumenta, ainda, que inexiste dolo ou má-fé no presente caso a justificar a cobrança de multa. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.002467/2009-00 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 12.967,98. Inicialmente, deve-se destacar que a argumentação da recorrente no sentido de que “[…] se houvesse procedido às declarações de forma separada, NÃO restaria qualquer valor a ser pago à Receita Federal” não merece prosperar. Inclusive, cabe ao próprio contribuinte — e apenas a ele — verificar, na hipótese de seus dependentes possuírem renda, se é mais vantajoso economicamente declarar a renda do referido dependente nesta qualidade ou efetuar declarações individuais. Tendo optado por incluir sua genitora como dependente em sua declaração, seus rendimentos devem oferecidos à tributação, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. Em relação à aplicabilidade da multa, tendo em vista que a responsabilidade no direito tributário é objetiva, o fato de a recorrente não ter agido com dolo ou má-fé não lhe socorre para afastar a penalidade. Correta portanto a decisão de piso que deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 48DF CARF MF Original

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10407029 #
Numero do processo: 10435.722735/2013-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL LEGAL TAXATIVO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia prevista em rol taxativo deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL LEGAL TAXATIVO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia prevista em rol taxativo deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T19:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T19:42:38Z; Last-Modified: 2024-04-08T19:42:38Z; dcterms:modified: 2024-04-08T19:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T19:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T19:42:38Z; meta:save-date: 2024-04-08T19:42:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T19:42:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T19:42:38Z; created: 2024-04-08T19:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-08T19:42:38Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T19:42:38Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10435.722735/2013-64 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.597 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee MARIA DAS GRAÇAS LIMA CANDIDO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL LEGAL TAXATIVO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia prevista em rol taxativo deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 35 /2 01 3- 64 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722735/2013-64 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 91 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 24 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 24 a 25, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2011, que constatou a seguinte infração: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 31.165,24. Consta ainda da descrição dos fatos e enquadramento legal que: “Doença não elencada para efeito de isenção de Imposto de Renda conforme art. 39, XXXIII do Decreto 3.000/99.” Cientificada do lançamento em 02/10/2013 (fl. 29), a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02 em 03/10/2013, alegando que: - os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. A ementa do acórdão guerreado foi apresentada da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLESTIA GRAVE. ISENÇÃO. A concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadora de molestia grave só poderá ser deferida, se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e a molestia estiver prevista em dispositivo legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2014 (e-fl. 56), o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2014 (e-fl. 50), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que ses rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Anexa novo laudo (e-fl. 52). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722735/2013-64 O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 31.165,24. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (NOVO RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotadas como razões pertinentes de decidir: ... Discute-se no processo em tela a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ficando assim regulamentada a questão: (...) Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consolidando as disposições da IN SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, art. 5º, § 2º e o Ato Declaratório COSIT nº 10, de 16/05/1996, que: (...) A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Como se vê pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive a sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal reconhecidas por laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios. No caso em tela, não obstante a impugnante comprovar sua condição de aposentada (conforme Portaria SAAJ/DRH/136/2003 do Município de Caruaru a fl. 19), não foi apresentado laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios. Ademais, o Laudo Médico de fl. 10, além de não poder ser aceito por ter sido emitido por médico particular da contribuinte, não identifica moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, acusando CID 10 F 20.9, correspondente a esquizofrenia não especificada. (ora grifado) Ressalte-se que, em se tratando de concessão de isenção de imposto de renda, é taxativa a lista das doenças incapacitantes constante dos dispositivos legais citados. Com efeito, do que foi trazido ao presente processo, conclui-se que, no caso concreto, a impugnante não logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela norma legal como necessários e imprescindíveis para usufruir a isenção do imposto de renda. Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722735/2013-64 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O novo laudo apresentado (e-fls. 52), mesmo que aceito com relativização de sua preclusão, não socorre a interessada em ponto fulcral apontado pela primeira instância como descumprido: “o Laudo ... não identifica moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, acusando CID 10 F 20.9...”. Mantém-se portanto a caracterização da omissão de rendimentos. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 63DF CARF MF Original

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