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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11022162 #
Numero do processo: 15940.720086/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. Súmula CARF nº 150: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.
Numero da decisão: 2402-013.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. Súmula CARF nº 150: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720086/2015-32 2 Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15940.720086/2015-32, em face do acórdão nº 09-58.883, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 17 de fevereiro de 2016, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Compõem o presente processo os autos de infração 51.077.977-8(patronal), 51.077.978-6 (Senar) e 51.077.979-4 (deixar de arrecadar contribuição sobre comercialização de produção rural), lavrados em 19/6/2015, com valores originários (sem multa ou juros) respectivamente de R$ 473.972,82, R$ 45.140,27 e R$ 1.925,81. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 22 a 31, o seguinte: ... 8. O contribuinte apresentou cópia de ação judicial ordinária ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional) em 05/11/2010, objetivando afastar a sua obrigação de reter e recolher as contribuições previstas no art. 25, incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Em consulta ao site da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região, verifica-se que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso do contribuinte, conforme cópias anexas (Processo Judicial n° 2010.61.12.007041-3). ... Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720086/2015-32 3 19- No caso específico da fiscalizada, nas GFIP das competências 07/2010 a 12/2010, enviadas antes do início do procedimento fiscal, não constam valores declarados de "Comercialização sobre Produção Rural - Pessoa Física", conforme se observa nas telas extraídas do sistema GFIP-WEB, em anexo (Anexo I). Verifica- se então que somente através da análise dos elementos escriturados na contabilidade, dos valores declarados em documentos fiscais e outros documentos apresentados pelo contribuinte é possível saber o valor das compras de produção rural de pessoas físicas. ... 24. Após a identificação dos fornecedores produtores rurais pessoas físicas, verificamos ainda outras informações, tais como o endereço da propriedade rural que consta nas Notas Fiscais de Produtor Rural e os itens de mercadorias ali descritos como produto rural (bois gordos, vacas, novilhas, etc.). 25. A partir dessas análises e dos dados constantes nas Notas Fiscais de Entradas, construímos outra tabela, com os dados do estabelecimento adquirente, data, produto adquirido, valor, fornecedor, número da NF, além de CPF/CNPJ, a qual intitulamos "Compras de Produtores Rurais - Período de 06/2010 a 12/2010" - Anexo III. 26. Procedemos então à apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, das prestações por acidente de trabalho e das contribuições ao SENAR devidas pela empresa, incidentes sobre a comercialização da produção rural na condição de sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física, não tributadas, não declaradas e nem recolhidas, cujos valores podem ser observados no Relatório de Lançamentos (RL) e no Relatório Discriminativo do Débito (DD). ... 28. Constatado ainda que a empresa infringiu o dispositivo legal previsto no art. 30, incisos III e IV da Lei n° 8.212/1991, pois deixou de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção rural, quando adquiriu ou recebeu em consignação o produto rural, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor rural ou com intermediário pessoa física, lavramos o Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA DEBCAD 51.077.979-4 -Código de Fundamentação Legal 99, cujos valores e fundamentação legal encontram-se no Relatório Fiscal da Multa Aplicada. ... A ciência do lançamento se deu em 23/6/2015, conforme folhas 210. Em 21/7/2015, foi juntada impugnação, por procuração, às folhas 215 e seguintes, constando o que segue: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720086/2015-32 4 Inicialmente informa que a impugnação “refere-se e irá abranger” os lançamentos 51.077.977-8 e 51.077.979-4. Em seguida, alega ilegalidade na cobrança da contribuição de 2,1% incidente sobre a produção rural de pessoa física denominada Funrural, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/1991. Alega que tal norma é desprovida de critério quantitativo (alíquota e base de cálculo), o que impede sua incidência a partir da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dada no Recurso Extraordinário 363.852-1. Desse modo, a Lei 10.256/2001, não estabelecendo alíquota ou base de cálculo da exação, a torna impossível de ser aplicada. Alega que não tendo obrigação de recolher Funrural, indevida também é a multa por descumprimento de obrigação acessória, já que nada teria de informar. Reclama também do caráter genérico e vago da tipificação. Pede, ao final, o acatamento de suas razões. Pede também sustentação oral perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. O aproveitamento de decisão inter partes sob ritos especiais depende de seu trânsito em julgado e de apreciação e determinação do órgão jurídico consultivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL baseado na Lei nº 10.256/2001, por ausência de critério quantitativo; impossibilidade de aplicação de multa tendo em vista a ausência de obrigação legal de reter e recolher a contribuição do Funrural na condição de sub-rogado; ilegalidade da cobrança de multa baseado no art. 92 da Lei nº 8.212/91 É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720086/2015-32 5 I. Da ilegalidade da cobrança de multa baseada no art. 92 da Lei nº 8.212/91 Sustenta o recorrente a impossibilidade de cobrança da multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91 uma vez que o dispositivo é genérico e violaria a segurança jurídica, a previsibilidade, bem como a legalidade. É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, as alegações de inconstitucionalidade da aplicação do art. 92 da Lei nº 8.212/91 não merecem prosperar, negando-se provimento no ponto. II. Da Constitucionalidade da Lei 10.256/2001 Sustenta o recorrente a impossibilidade da cobrança do FUNRURAL, com base na Lei nº 10.256/2001 uma vez que a mesma, após o advento da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, I, II da Lei nº 9.528/97, passou a não possuir critério quantitativo. Isto porque a Lei 10.256/2001, ao recriar a contribuição para o FUNRURAL, não estabeleceu alíquota e base de cálculo da exação. Não assiste razão à recorrente. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção Ainda, em ementa do acórdão acima referida, refere a Suprema Corte de forma expressa à alíquota e base de cálculo da contribuição: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplicase, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720086/2015-32 6 comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Desta forma, não assiste razão ao recorrente. III. Da ausência de obrigação legal de reter e recolher a contribuição do Funrural na condição de sub-rogado. Afirma o recorrente a ausência de obrigação legal de recolher e reter a contribuição do FUNRURAL na condição de sub-rogado. Não assiste razão ao recorrente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já analisou a temática e possui entendimento no sentido da legalidade da sub-rogação: CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma Acórdão 9202-006.636 Mar/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma Acórdão 9202-007.846 Mai/2019 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. Ainda, salienta-se o conhecimento acerta da tramitação da ADI nº 4.395 no STF, que versa especificamente da constitucionalidade do FUNRURAL e respectivo modelo de sub-rogação do recolhimento aos adquirentes de produtos rurais de pessoas físicas. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720086/2015-32 7 Todavia, referido processo ainda não alcançado definitividade típica da coisa julgada. Saliento, também, a existência da Súmula CARF nº 150: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11347821 #
Numero do processo: 14411.000118/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF As importâncias pagas a título de contribuição à previdência privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação hábil a comprovar as contribuições, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução.
Numero da decisão: 2001-008.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-19T23:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-19T23:46:56Z; Last-Modified: 2026-05-19T23:46:56Z; dcterms:modified: 2026-05-19T23:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-19T23:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-19T23:46:56Z; meta:save-date: 2026-05-19T23:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-19T23:46:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-19T23:46:56Z; created: 2026-05-19T23:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-19T23:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-19T23:46:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14411.000118/2010-91 ACÓRDÃO 2001-008.318 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE ALMIR DE LIMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF As importâncias pagas a título de contribuição à previdência privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação hábil a comprovar as contribuições, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.318 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14411.000118/2010-91 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, no valor original de: Conforme a Descrição dos Fatos de fl. 7 e 9, o lançamento é resultado da apuração de omissão de rendimentos de R$8.300,00, de glosa de dedução indevida de Previdência Oficial de R$934,71 e de glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$5.059,31. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Reconhece a omissão de rendimentos no valor de R$8.300,00. Contesta a glosa de R$934,71 de Previdência Oficial informando que retira de sua empresa R$4.000,00 mensais a título de pró-labore com o desconto e recolhimento da contribuição previdenciária, conforme GPS anexas. Afirma ainda que já retificou a DIRF da empresa corrigindo o problema. Quanto à compensação indevida de IRRF, esclarece que é casado e possui conta-conjunta com sua esposa e que, quanto do resgate dos planos de previdência dos dependentes do casal, houve a retenção de IRRF de R$5.056,51. Informa ainda que o Banco do Brasil emitiu a DIRF no CPF da cônjuge do contribuinte, o que gerou o problema na malha fiscal. Explica também que o referido IRRF não foi aproveitado na DIRPF de sua cônjuge. Por fim, requer a retificação da Notificação, o cancelamento do valor de R$4.623,85 e a emissão de DARF do valor reconhecido para imediato pagamento. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.318 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14411.000118/2010-91 3 Tendo em vista o teor da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, os autos foram analisados pela DRF de origem e a autoridade lançadora retificou o lançamento, acatando parcialmente as alegações e documentos anexados pelo contribuinte junto à impugnação. Consta no Termo Circunstanciado de fls.53 a 57 que: "Por todo o exposto, foi mantida a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de (R$ 5.059,31). Restou provada e aceita a Contribuição Previdência Oficial, no valor de R$ 3.779,64. Foi reconhecida a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de (R$ 8.300,00), devendo ser apartado para procedimento de cobrança. Desta forma, ficou mantida parcialmente a exigência contida na notificação nº 2008/768454959593628." Após a revisão, o valor do imposto suplementar da Notificação em tela passou a ser de: Em 22/04/2010, o valor considerado confessado (R$1.628,46 de imposto suplementar) foi apartado para cobrança no e-processo 14411.000140/2010-31. No prazo para manifestação sobre o despacho fiscal que retificou o lançamento, permaneceu inerte o contribuinte. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 85/88 julgou improcedente a impugnação em acórdão que não recebeu ementa. O fundamento para a manutenção do lançamento foi a ausência de comprovação de suas alegações. Às fls. 2.458/2.502 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.318 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14411.000118/2010-91 4 Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Após a concordância do sujeito passivo com a imputação de omissão de rendimentos e em virtude da DRJ ter restabelecido a glosa com despesas relacionadas a previdência oficial, somente remanesce em discussão o ponto relativo à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte relativo à BrasilPrev no valor de R$ 5.056,51. III – DO MÉRITO A alegação do sujeito passivo – desde a impugnação – é que a contratação do plano de previdência junto à Brasilprev foi feita em nome de sua esposa, Leidimar Moura de Lima, por ser funcionária do Banco do Brasil. E, como são casados no regime de comunhão de bens possuem conta corrente conjunta e ainda, que na declaração do IR todos os bens, dívidas e dependentes do casal são declarados pelo Recorrente, e não por sua esposa. Salienta que em fevereiro de 2007 foram resgatados os planos de previdência e nessa ocasião foi descontado IRRF no valor de R$ 5.056,51. Ocorre que o Banco do Brasil informou em DIRF a retenção apenas em nome de Leidimar, tendo omitido o seu CPF do documento – muito embora a conta fosse conjunta. E que, a partir do confronto das DIRPF de ambos os cônjuges é possível verificar que o aproveitamento do IRRF somente foi realizado na declaração do ora Recorrente. Foram apresentados como documentos comprobatórios:  Certidão de casamento que confirma o regime de comunhão parcial de bens – fls. 27;  Cópia de uma folha de cheque da conta conjunta para comprovação de que ambos são titulares – fls. 28;  Cópia do contrato de contratação do plano de previdência em nome de sua esposa e cópia do extrato do plano de previdência – fls. 3/21 do intervalo de documentos de fls. 27/53;  Cópia da DIRPF do Recorrente – fl. 22/27 do intervalo de documentos de fls. 27/53 e fls. 3/8 do intervalo de documentos de fls. 54/69; Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.318 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14411.000118/2010-91 5 Em sua DIRPF constou como renda tributável recebida o valor de R$ 20.297,08 recebido do plano Brasilprev e como IRRF a importância de R$ 5.056,51, bem como os dependentes mencionados nos planos de previdência. O fundamento da decisão da DRJ para a manutenção do lançamento foi o seguinte: “No caso, segundo a Autoridade Fiscal, o contribuinte não acostou o comprovante de pagamento e da retenção de IRRF emitido pela BrasilPrev quando do saque dos benefícios. No referido documento se poderia verificar se houve a correta retenção de IRRF referente aos saques dos benefícios dos dependentes informados na DIRPF do contribuinte e se realmente a informação foi emitida no CPF da cônjuge do contribuinte, como alegou o autuado. Assim, sem a comprovação do IRRF declarado e sem que conste a informação da referida retenção no CPF do autuado nos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB, a glosa merece ser mantida.” Em sede de recurso voluntário são trazidas as seguintes provas:  Cópia de DIRF encaminhada pelo Banco do Brasil em nome de sua esposa onde consta que o valor de R$ 5.056,51 a título de IR foi retido na fonte – fls. 4 do intervalo de documentos de fls. 100/127;  Cópia de sua DIRPF 2007 na qual consta o resgate da previdência e o IRRF – fls. 6/12 do intervalo de documentos de fls. 100/127;  Cópia da DIRPF 2007 de sua esposa em que é possível verificar que o IRRF em discussão não foi aproveitado, nem tampouco foram declarados dependentes – fls. 13/17 do intervalo de documentos de fls. 100/127; Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.318 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14411.000118/2010-91 6 Assim, passemos à análise das provas contidas nos autos. A partir da juntada da DIRF e da análise das DIRPF do Recorrente e de sua esposa, aliado à certidão de casamento já contida nos autos, resta evidente que o IRRF não foi por ela por ela repetido e que tal valor foi, de fato, recolhido aos cofres públicos. Assim, entendo que a única glosa em discussão em sede recursal – a relativa à Brasilprev no valor de R$ 5.056,61 deve ser afastada. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720263/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. TEMA 225 DO STF. Pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, sem que haja ofensa ao sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1401-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INOCORRÊNCIA. TEMA 225 DO STF. Pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, sem que haja ofensa ao sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado Crédito Tributário Mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de nulidade, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, considerou improcedente a impugnação apresentada e manteve o lançamento do IRPJ e reflexos (PIS e COFINS) representados pelos autos de infração de fls. 4520/4588. De acordo com o Demonstrativo de apuração da CSLL de fls. 4561/4576, não houve valor a ser lançado da contribuição após a dedução dos valores confessados em DCTF. Fl. 4755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 3 Por bem descrito e detalhado, adoto e transcrevo o Relatório do Acórdão de Origem: De acordo com o Termo de Verificação de Infração de fls. 4594/4604 (parte integrante e indissociável dos Autos de Infração em lide), foi verificada omissão de receitas nos anos calendário de 2008 e 2009 caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, bem como procedida à tributação pelo regime do Lucro Arbitrado tendo em vista que a contribuinte deixou de escriturar toda a sua movimentação bancária tendo como fundamento legal o artigo 530, II, a do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/99 (RIR/99). Cientificada em 21/05/2012 conforme AR de fl. 4655, a contribuinte apresentou impugnação contra o lançamento (fls. 4658/4671), alegando: Preliminarmente argui a nulidade do lançamento pelo fato de que todas as receitas tributáveis, representadas por depósitos em suas contas correntes encontrar-se- iam regularmente discriminadas em sua escrituração contábil, "inexistindo qualquer vício e/ou erro tampouco omissão de receitas para fins de aplicação do lançamento por lucro arbitrado". Em função da regularidade em sua escrituração contábil não haveria que se falar em fraude/dolo que ensejasse a adoção do lucro arbitrado e que o entendimento majoritário no âmbito do CARF seria no sentido de que o arbitramento só seria cabível em caso de inércia do contribuinte em apresentar documentos. Afirma que a sua contabilidade não conteria vícios que a tornasse imprestável haja vista que todos os depósitos bancários realizados em suas contas correntes encontrar- se-iam regularmente registrados em sua escrituração contábil a qual seria ratificada por meio de laudo técnico pericial a ser anexado aos autos. Que conforme documentos de fls. 129/3830, 4432/4435 e 4436/4519, havia apresentado todos os extratos bancários bem como seus livros e documentos contábeis, possibilitando à autoridade fiscal identificar a movimentação financeira realizada em suas contas correntes, e que seria contraditório o Fisco relatar tais informações no Termo de Verificação Fiscal e em seguida considerar imprestável a contabilidade do impugnante. Que o arbitramento do lucro, assim, teria sido indevido. Que não teria havido fraude ou dolo a justificar o arbitramento do lucro. Da mesma forma, a tributação da omissão de receita seria indevida posto que ao invés de se basear em presunções, caso a fiscalização não estivesse convencida das explicações e existindo elementos suficientes, deveria realizar o lançamento com base no regime de tributação pelo lucro presumido (regime adotado pela contribuinte). Requer a realização de "nova fiscalização acerca das suas movimentações financeiras" e informa que estaria providenciando com profissionais especializados a confecção de laudo técnico pericial acerca da matéria tratada no presente processo o qual seria "apresentado em momento oportuno". Fl. 4756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 4 Que a multa de ofício aplicada no percentual de 75% deveria ser cancelada em vista da ausência de dolo/fraude, além de não ter sido observado o princípio da vedação ao confisco, da proporcionalidade e razoabilidade. Finaliza requerendo a juntada posterior de laudo técnico pericial que se encontraria em fase de elaboração; a nulidade do lançamento em vista da não ocorrência da subsunção dos fatos praticados pela impugnante ao disposto no art. 150, II, a do RIR/99; a realização de nova fiscalização acerca de sua movimentação financeira; o cancelamento das penalidades no percentual de 75%. Em 23/01/2015 foi anexado às fls.4692/4705, petição apresentada pela contribuinte. Apreciados a impugnação, não tendo a contribuinte logrado demonstrar qualquer vício nos autos de infração capaz de invalidar o lançamento, rejeitou-se a preliminar de nulidade por ela arguida e o lançamento restou mantido, uma vez que todos os atos praticados durante a ação fiscal se encontram revestidos de legalidade, não tendo sido apreciada a petição apresentada às fls. 4692/4705, por ter sido apresentada em 23/01/2015, em destempo posto que a contribuinte foi intimada do lançamento em 21/05/2012, portanto mais de dois anos da ciência do lançamento, fora do prazo legal. Restou o Acordão Recorrido assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008,2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL: O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro tributável, em virtude de escrituração com deficiência que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 4757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 5 Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008,2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa sob pena de preclusão, salvo exceções previstas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS.PIS/PASEP Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão, a parte interpôs Recurso Voluntário, arguindo nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a apreciação de um laudo técnico carreado aos autos foi suprimida sob a "rasa" fundamentação de intempestividade; pugnou, assim, pela aplicação do princípio da verdade material na apreciação desse laudo pericial, que, segundo a defesa, atesta despesas não consideradas pelo fisco, a inexistência das divergências ou vícios apontados, a correção dos lançamentos contábeis e a ausência de fraude, o que eliminaria a causa para arbitramento. Adicionalmente, arguiu a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem decisão judicial e a vedação ao confisco, bem como a desproporcionalidade e a falta de razoabilidade na imputação da multa de 75% sobre o valor do tributo, conforme prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora Fl. 4758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 6 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Preliminar de Cerceamento de Defesa. A Recorrente argui violação ao seu direito de defesa a ensejar a nulidade do acórdão, sob o argumento de que teria havido supressão da apreciação do laudo técnico carreado aos autos, sob a fundamentação de intempestividade. Restou consignado na decisão de piso, que: “a aceitação posterior de documentos só pode ocorrer se verificada uma das hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, o que, até o presente momento, não ocorreu ou, ao menos, não restou comprovado no caso em exame”. Dessa forma, de maneira acertada, não foi apreciada a petição apresentada às fls. 4692/4705, por ter sido apresentada em 23/01/2015, em destempo posto que a contribuinte foi intimada do lançamento em 21/05/2012, portanto mais de dois anos da ciência do lançamento, fora do prazo legal. De maneira que, não se está diante de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, mas sim de cumprimento ao princípio da legalidade, que estabelece o momento processual adequado para apresentação de todas as provas disponíveis à Recorrente, salvo se demonstrada a impossibilidade de o fazê-lo, o que não se verificou no caso em apreço. Portanto, não há reparos a serem feitos no acórdão de origem, no que diz respeito à análise da prova intempestiva. Do Princípio da busca da verdade material. Em reforço à possibilidade de análise do nominado “Laudo Técnico” acostado às fls. 4692/4795, aduz a Recorrente que tal documento comprovaria a inexistência das divergências apontadas pelo fisco, por isso, pelo princípio da verdade material, deveria ter seu conteúdo analisado, ainda que não juntado aos autos no momento oportuno. Nota-se que o documento acostado, ao contrário do arguido pela Recorrente, trata- se de Parecer Técnico Contábil no qual é emitida uma opinião técnica consultiva, enquanto o laudo contábil é um documento de prova técnica e formal, elaborado por um perito, com foco na elucidação de fatos em um contexto de disputa ou processo legal. Portando, não é o caso da aplicação do princípio da verdade material, na apreciação ou não de prova intempestiva, uma vez que o Parecer Contábil, trata-se tão somente de uma opinião técnica consultiva e não prova técnica (NBC TP 01 - Perícia Contábil), como pretende a Recorrente. Fl. 4759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 7 Isto porque, a conclusão exposta no dito documento, no sentido de que teria havido excesso por parte do fisco, quando não teria tido o zelo de “alocar os valores dos faturamentos da requerente”, o que levaria a improcedência do auto de infração, não dialoga, nem confronta as receitas apontadas como omitidas pelo TVF (fl. 4307) quando aponta o demonstrativo final dos créditos bancários não justificados. Razão pela qual, não será a aplicação ou não, do princípio da busca da verdade material, capaz de modificar o resultado da decisão de piso, posto que o documento juntado aos autos intempestivamente, não faz prova do que se diz querer provar, ou seja, a origem das receitas omitidas. Desta forma, não tendo a Recorrente logrado demonstrar qualquer vício nos autos de infração capaz de invalidar o lançamento, rejeita-se a preliminar de nulidade por ela arguida. Nulidade por quebra de sigilo sem autorização judicial. A Recorrente também aduz a nulidade do processo pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Não vislumbro razão. A Lei Complementar 105/01 regulamenta a forma como pode ocorrer a utilização das informações bancárias pelo Fisco. A sua inconstitucionalidade foi amplamente debatida nº âmbito do judiciário, tendo o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluído pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. Então é pacífico que a administração tributária pode utilizar os dados bancários dos contribuintes para fins fiscais, na forma prevista pela Lei Complementar 105/01. Mérito. O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no que diz respeito a acusação da insuficiência de recolhimento de tributo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Veja-se: Quanto ao arbitramento do lucro: O lucro da contribuinte foi arbitrado tendo em vista que da análise dos Livros Diário e Razão relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009 apresentados pelo contribuinte às fls. 134/2629 foram constatadas diversas falhas conforme item III Fl. 4760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 8 do referido Termo de Verificação Fiscal onde foram transcritas informações prestadas pela contribuinte conforme abaixo reproduzido: Dessa forma, foi efetuado o arbitramento com base no inciso II, a do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/99 (RIR/99). O referido dispositivo legal assim dispõe: Na ausência de meios que possam dar certeza aos valores tributáveis apurados pelo sujeito passivo, a própria legislação se encarregou de instrumentar o Fisco mediante o instituto do arbitramento. Inquestionavelmente, essa via de apuração da base de cálculo representa uma criação do próprio direito com a finalidade precípua de garantir e dar efetividade à legislação de regência do imposto. Dessa forma, em cumprimento ao mandamento legal de se efetuar o arbitramento do lucro, a fiscalização ensejou os procedimentos descritos no relatório no sentido de se determinar os valores da receita bruta auferida pela contribuinte no período sob fiscalização. Não estando escriturada a sua movimentação bancária, a que estava obrigado o contribuinte, não restava outra alternativa à autoridade fiscal senão promover o arbitramento do lucro, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada à lei e Fl. 4761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 9 o dispositivo legal invocado pela fiscalização, aponta no sentido de se efetuar o arbitramento. Nada tendo a ver o arbitramento do lucro com a ocorrência de fraude ou dolo, conforme demonstrado. Dessa forma, revela-se totalmente procedente o arbitramento realizado pela fiscalização. Quanto à omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos de depósitos bancários: O lançamento refere a tributação sobre receita omitida caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários. O fato é que a autoridade fiscal através das Intimações nº 09 e 11 intimou a contribuinte a comprovar, a origem dos créditos e/ou depósitos relacionados no 'Demonstrativo Final dos créditos bancários não justificados" em anexo ao Termo de Verificação Fiscal. Após um prazo superior a três meses, a contribuinte não efetuou a comprovação da origem dos depósitos/créditos bancários em relação aos quais foi intimada a fazê-lo. Fl. 4762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 10 Também em relação aos itens 11 a 30, constantes das fls. 4445 /4452, não foram apresentados documentos comprobatórios do alegado, conforme minuciosamente relatado pela autoridade fiscal no referido Termo de Verificação Fiscal e peças constantes dos autos. Dessa forma, ante a não apresentação, pela contribuinte, de documentos hábeis e idôneos comprobatórios da origem da totalidade dos créditos, efetuou-se o lançamento com lastro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quanto ao trecho, adoto o voto da decisão recorrida por seus bons e próprios fundamentos. Assim, considerada a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF, relativamente às preliminares arguidas no recurso, bem ao mérito, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida. No mais, sobre a presunção do auferimento de renda e omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tal tema é sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 32, aprovada pelo Pleno em 08/12/2009: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Fl. 4763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.450 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720263/2012-81 11 Não havendo novas provas em sede recursal, corroboro com as razões de primeira instância e mantenho os termos do julgamento. Multa Confiscatória No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório. Razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Por fim, alega o caráter confiscatório da multa de 75%, estando ausentes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou ainda inexistência de dolo ou fraude. Quanto a esse ponto, é cediço que não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. Ademais, observe-se por oportuno que, conformando-se o contribuinte com a lavratura do auto de infração e efetuando o correspondente pagamento, compensação ou parcelamento dentro do prazo legal de impugnação, a multa de ofício aplicada reduz-se-ia em cinquenta por cento para pagamento ou compensação, ou em quarenta por cento, na hipótese de parcelamento, passando a ser de 37,5% ou de 45%, respectivamente. Tem-se, portanto, que a multa de ofício somente atingirá o percentual de 75% do valor do crédito tributário lançado de ofício se, ao final do processo administrativo fiscal, não lograr o contribuinte êxito em seus recursos. Portanto, mostra-se correta a exigência da multa de ofício no percentual de 75 % (setenta e cinco por cento). Conclusão É o voto, afastar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 4764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11352459 #
Numero do processo: 13609.900835/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-014.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos que tenham sido aceitos no relatório de diligência, e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa referente aos créditos relacionados às despesas com serviços de consultoria referentes ao fluxo de minério prestados por JENIKE AND JOHANSON CHILE S/A, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sílvio José Braz Sidrim. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator ad hoc Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos que tenham sido aceitos no relatório de diligência, e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa referente aos créditos relacionados às despesas com serviços de consultoria referentes ao fluxo de minério prestados por JENIKE AND JOHANSON CHILE S/A, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sílvio José Braz Sidrim. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator ad hoc Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900835/2013-97 2 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O Conselheiro José Renato Pereira de Deus não mais se encontra nesta Turma julgadora, razão pela qual o processo deverá prosseguir com a designação de um relator ad hoc. Na condição de relator ad hoc, designado para formalizar este acórdão, passo a transcrever, a seguir, o relatório elaborado na minuta do voto proferido pelo conselheiro relator José Renato Pereira de Deus na sessão de 27/11/2024, período da manhã. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos da conclusão do voto recorrido, conforme transcrito abaixo: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo II da informação fiscal, quando se tratar do transporte do ouro (produto final) para exportação, mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; 3) Cancelar as glosas dos itens descritos no Anexo III quanto às máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI, mantendo-se as glosas dos veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI. Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900835/2013-97 3 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 5) Manter as glosas dos créditos calculados sobre o ativo imobilizado; 6) Indeferir o pedido do sujeito passivo para afastar a incidência dos acréscimos legais devidos sobre os débitos objeto de compensação não homologada. Em sede recursal, a Recorrente, em resumo, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ, as quais se referem a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado. Na data de 25 de outubro de 2023, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência para: Diante desse quadro e do grande volume de bens e serviços listados nos referidos Anexos, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas (aquelas mantidas pela DRJ), para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa, luz do restou decidido pelo STJ. Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1.Intime a Recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; 2.Analise os bens e serviços passíveis de creditamento, inclusive aqueles que compõem o ativo imobilizado, segregando os bens cuja vida útil seja superior a um ano, daqueles com vida útil inferior, a luz do restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; 3.Elabore parecer conclusivo; 4.Intime a Recorrente para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias; Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900835/2013-97 4 Realizada a diligência e juntada aos autos o relatório (e-fls. 1396/1404), juntamento com petição de manifestação da contribuinte (e-fls. 1415/1421), retornam os autos para continuidade de seu julgamento. Eis o relatório.” VOTO VENCIDO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator ad hoc. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus não mais se encontra nesta Turma julgadora, razão pela qual o processo deverá prosseguir com a designação de um relator ad hoc Na condição de relator ad hoc, designado para formalizar este acórdão, passo a transcrever, a seguir, o voto proferido pelo conselheiro relator José Renato Pereira de Deus na sessão de 27/11/2024, período da manhã, ressalvada minha posição pessoal: “O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, além de estar definido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Como já mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, mantendo, no entanto, as demais glosas realizadas pela fiscalização. Em sede recursal, pleiteia-se a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ, as quais dizem respeito, resumidamente, a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado. Em 25 de outubro de 2023, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência, a qual devidamente realizada, fez juntar aos autos relatório fiscal à e-fls. 1396/1404, apontando a manutenção das glosas relacionadas a locação de veículos automotores e bens e serviços do ativo imobilizado depreciados, concluindo pelo reconhecimento de R$ 4.442.284,87 do crédito anteriormente glosado, propondo a manutenção de R$ 88.958,95 das glosas constantes do “Anexo III” e “Anexo IV” do despacho decisório. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900835/2013-97 5 Observe-se as conclusões trazidas pelo relatório de diligência: III – ANÁLISE DOS ITENS SOLICITADOS PELO CARF Inicialmente cabe ressaltar que para apuração do crédito relativo ao PIS e Cofins na sistemática não cumulativa é fundamental o conceito de “insumo”. A Receita Federal defendia uma interpretação mais restritiva do termo “insumo” conforme diversos posicionamentos, principalmente as Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência, as quais são vinculantes para as decisões administrativas na RFB, conforme determina o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Entretanto, no julgamento do Resp. 1.221.170/PR, o STJ assentou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. De acordo com o previsto no § 5º, art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -RFB devem acompanhar, em suas decisões, o entendimento adotado pelo STF e pelo STJ nas decisões definitivas de mérito, julgadas no rito dos recursos repetitivos e de repercussão geral, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Atendendo essa determinação a PGFN editou, em 26/09/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Por fim, a RFB editou em 17 de dezembro de 2018 o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, que trata das principais repercussões no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Tendo em vista que a atuação da administração tributária é atividade vinculada, a fiscalização adotou durante o procedimento fiscal a legislação vigente à época. Tendo em vista a diligência determinada pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF o presente relatório adotará as novas normas anteriormente citadas para estabelecer os bens e serviços que geram crédito do PIS e Cofins passíveis de aproveitamento e quando conflitantes as Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 prevalecerá este último. Destaca-se ainda que para realização da fiscalização foi executada uma visita ao processo produtivo da KINROSS BRASIL MINERACAO S/A por estes Auditores- Fiscais, na qual foram exaustivamente sanadas as dúvidas sobre o emprego de cada item no processo produtivo. Conforme solicitado pelo CARF a fiscalização fez Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900835/2013-97 6 a análise dos documentos apresentados durante o contencioso e analisou as glosas mantidas pela DRJ com enfoque no atual conceito de insumo e a conclusão será explanada a seguir: III.I – ANEXO II - GLOSAS - Bens ou serviços não consumidos na produção Nesse anexo estavam os bens ou serviços não consumidos na produção, pelo entendimento restritivo adotado em relação ao conceito de insumo. Revendo os itens que faziam parte deste anexo, conforme a aba “Anexo II” do “Anexo ao Relatório de Auditoria Fiscal PIS 1º Trim. 2010.xlsx” a fiscalização é favorável a regularidade da utilização do crédito de todos os itens, pois se adequam ao conceito de essencialidade e relevância. Destaco aqui que o transporte de ouro pela empresa Protege S/A foi glosado, pois se tratava de frete realizado antes da operação de venda. Com o novo conceito de insumo e as normas que permitiram o crédito sobre frete de produtos em elaboração entendemos que como o refino do ouro é necessário para a venda, o transporte atende ao critério da essencialidade, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou quando menos, a sua falta lhes priva de qualidade, quantidade e/ou suficiência, razão pela qual foram considerados como insumos, ao teor das orientações do Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018. III.II – ANEXO III - GLOSAS - Locação de veículos automotores Nesse anexo estavam os gastos com locação de veículos automotores que pela legislação não geravam crédito de PIS e Cofins. O entendimento da RFB atualmente vigente e que está em consonância com a glosa mantida pela DRJ não permitem o crédito de locação de veículos pertencentes ao Capítulo 87 da TIPI. Dessa forma, conforme a aba “Anexo III” do “Anexo ao Relatório de Auditoria Fiscal PIS 1º Trim. 2010.xlsx” a fiscalização é favorável a manutenção das glosas após o ajuste determinado pela DRJ para as locações dos veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI. Esse entendimento é vinculado para a fiscalização, pois encontra-se pacificado na SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6004, DE 08 DE ABRIL DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 15/04/2020, seção 1, página 39) , conforme ementa a seguir: (...) III.III – ANEXO V.I - GLOSAS - Bens e serviços do Ativo Imobilizado depreciados com base na Lei 11.774 Nesse anexo estavam os bens e serviços do Ativo Imobilizado depreciados com base na Lei 11.774 glosados pela fiscalização, pelo entendimento restritivo adotado em relação ao conceito de insumo. Revendo os itens que faziam parte deste anexo, conforme a aba “Anexo V.1” do “ Anexo ao Relatório de Auditoria Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900835/2013-97 7 Fiscal PIS 1º Trim. 2010.xlsx” a fiscalização é favorável a regularidade da utilização do crédito de diversos itens, pois se adequam ao conceito de essencialidade e relevância. Porém, a fiscalização entende que não é passível de aproveitamento de crédito em relação ao “SERV. DE CONSULTORIA NA PROPRIEDADE DO FLUXO DE MINERIO”, pois tal serviço não se amolda aos conceitos de essencialidade e relevância. (...) A contribuinte recorrente por sua vez, manifestando-se a respeito das conclusões descritas no relatório de diligência mencionado acima em petição de e-fls. 1415/1421, de forma expressa concordou com a reversão das glosas apontadas pela diligência, insurgindo-se contra a manutenção das glosas relacionadas a locação de veículos e serviços de consultoria. Pois bem. Feitas as necessárias considerações, passa-se a análise dos pontos controvertidos. I – Locação de veículos automotores Para a contribuinte recorrente, a glosa dos créditos relacionados à despesa de locação de veículos automotores, deveriam ser revertidas, pois trata-se de locação de equipamentos necessários para o desenvolvimento de sua atividade. A presente matéria foi objeto do verbete da Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Desta feita, mantém-se as glosas relacionadas à locação de veículos automotores. II – Serviços de Consultoria aplicados na atividade produtiva No que tange às glosas dos créditos relacionados às despesas com “SERV. DE CONSULTORIA NA PROPRIEDADE DO FLUXO DE MINERIO”, na mesma linha adotada pela fiscalização, o relatório de diligência entendeu pela manutenção delas, “pois tal serviço não se amolda aos conceitos de essencialidade e relevância”. Em sentido contrário a contribuinte recorrente enfatiza que referidos serviços de consultoria, diretamente ligados às etapas de moagem, flotação, beneficiamento, são essenciais para o desempenho de suas atividades. Por toda a descrição das etapas da produção da recorrente, verifica-se que a prestação dos serviços acima descritos, são efetivamente necessários e relevantes para o desempenho de suas atividades. De acordo com os documentos acostados aos autos, verificados inclusive pela última diligência, os serviços de consultoria lidados a moagem, por exemplo, são direcionados Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900835/2013-97 8 para a melhor forma de se promover a retirada do minério extraído. Trata-se de serviço voltado a estabelecer a melhor e eficiente produtividade. Desta forma, não há dúvidas de que devam ser revertidas as glosas dos créditos relacionados às despesas com serviços de consultoria referentes ao fluxo de minério prestados por JENIKE AND JOHANSON CHILE S/A. III – Conclusão Desta forma, por todo o acima exposto, além da reversão das glosas promovidas pela fiscalização, que constam do relatório de diligência de e-fls. 1396/1404, também necessário se faz a reversão das glosas dos créditos relacionados às despesas com serviços de consultoria referentes ao fluxo de minério prestados por JENIKE AND JOHANSON CHILE S/A. Por todo o acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para revertes as glosas promovidas pela fiscalização, que constam do relatório de diligência de e- fls. 1396/1404, além das glosas dos créditos relacionados às despesas com serviços de consultoria referentes ao fluxo de minério prestados por JENIKE AND JOHANSON CHILE S/A. É como voto.” Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator ad hoc Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, redator designado ad hoc. Em função de o Conselheiro Sílvio José Braz Sidrim, inicialmente designado como redator do voto vencedor não se encontrar mais na turma, o processo foi a mim distribuído para elaboração do voto vencedor. Esse colegiado decidiu por voto de qualidade, para manter a glosa referente aos créditos relacionados às despesas com serviços de consultoria referentes ao fluxo de minério prestados por JENIKE AND JOHANSON CHILE S/A. Entendeu o nobre Conselheiro relator em seu voto que, conforme seus dizeres, Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900835/2013-97 9  De acordo com os documentos acostados aos autos, verificados inclusive pela última diligência, os serviços de consultoria lidados a moagem, por exemplo, são direcionados para a melhor forma de se promover a retirada do minério extraído. Trata-se de serviço voltado a estabelecer a melhor e eficiente produtividade.  Desta forma, não há dúvidas de que devam ser revertidas as glosas dos créditos relacionados às despesas com serviços de consultoria referentes ao fluxo de minério prestados por JENIKE AND JOHANSON CHILE S/A. Contudo, apesar da brilhante explanação apresentada, ouso discordar de tal entendimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, além de estar definido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo:  segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa;  segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. Não se discute a importância dos dispêndios existentes quando da prestação de consultoria por empresas especializadas, dentro do fluxo produtivo. Além do mais, em setores da economia onde a competição por mercado seja cada vez mais acirrada, este fator torna-se muito importante. Contudo, observando o quadro apresentado nesse tópico, não se depreende um detalhamento dos procedimentos executados de modo a aferir segundo os critérios de Essencialidade e/ou Relevância, conforme já explanado. Assim sendo, a descrição genérica existente no modo da consultoria executada e a falta de como seria aplicada detalhadamente em cada fase do processo produto, não permite inferir que tais despesas caracterizassem o critério jurídico-interpretativo do conceito em voga de Insumo. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900835/2013-97 10 Desta forma, não há dúvidas de que devam ser mantidas as glosas dos créditos relacionados às despesas com serviços de consultoria referentes ao fluxo de minério prestados por JENIKE AND JOHANSON CHILE S/A. I – DISPOSITIVO Diante da exposição já elencada, voto por manter as glosas dos créditos relacionados às despesas com serviços de consultoria referentes ao fluxo de minério prestados por JENIKE AND JOHANSON CHILE S/A. É como voto. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 1447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10872.720232/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2014 CONCEITO DE EXPORTAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 01, DE 11/10/2018. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constitui receita de exportação, para fins de exclusão da base de cálculo da CPRB, os pagamentos pelos serviços de manutenção em embarcações, que entraram no território nacional, sob o regime de admissão temporária, com posterior devolução ao proprietário estrangeiro.
Numero da decisão: 2201-012.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Wilderson Botto (Substituto).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T13:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T13:39:07Z; Last-Modified: 2026-04-22T13:39:07Z; dcterms:modified: 2026-04-22T13:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T13:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T13:39:07Z; meta:save-date: 2026-04-22T13:39:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T13:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T13:39:07Z; created: 2026-04-22T13:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-22T13:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T13:39:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720232/2018-18 ACÓRDÃO 2201-012.696 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESTALEIRO BRASFELS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2014 CONCEITO DE EXPORTAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 01, DE 11/10/2018. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constitui receita de exportação, para fins de exclusão da base de cálculo da CPRB, os pagamentos pelos serviços de manutenção em embarcações, que entraram no território nacional, sob o regime de admissão temporária, com posterior devolução ao proprietário estrangeiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.696 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720232/2018-18 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Wilderson Botto (Substituto). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO O presente lançamento fiscal, realizado em 28/12/2018, refere-se a créditos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta destinadas à Seguridade Social (CPRB), conforme estabelecido na Lei nº. 12.546, de 14/12/2011. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 70/83), o contribuinte, no ano de 2014, executou contratos firmados com empresas nacionais e estrangeiras para a realização de reparos em embarcações e também para a montagem de plataformas, ficando obrigado ao recolhimento da CPRB no referido ano, tanto pela atividade de prestação de serviços de manutenção e reparo de embarcações, quanto pela montagem de plataformas (industrialização – por NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul). Os valores auferidos em decorrência dos contratos/subcontratos de montagem de plataformas firmados com empresas estrangeiras foram considerados exclusões da base de cálculo do tributo. No entanto, o contribuinte também teria excluído da base de cálculo os valores de receitas auferidas decorrentes de prestação de serviços de manutenção e reparo das plataformas pertencentes a empresas estrangeiras, por entender ser receita de exportação. No entendimento da autoridade fiscal, tais serviços não se enquadram no conceito de exportação e nem mesmo no de exportação ficta, uma vez que esta pressupõe a venda do bem fabricado no país para um terceiro situado no exterior. Diante da falta de previsão legal para exportação ficta na prestação de serviços de manutenção e reparo das embarcações, a empresa foi autuada pelo não recolhimento da CPRB decorrente da prestação dos serviços mencionados. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 01/02/2019 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Que receita auferida durante o exercício de 2014 decorreu da exportação de serviços de manutenção e reparo de plataformas, nos termos do que prescreve o art. 9º, II, da Lei nº 12.546/11; Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.696 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720232/2018-18 3  Que o art. 9º, da Lei nº 12.546/11, prevê que as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas domiciliadas no exterior devem ser consideradas receitas decorrentes de exportação e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo;  Que o art.149, §§ 2ºa 4º da CF prevê que todas as receitas de exportação, sem restrição, deveriam ser excluídas da base de cálculo da CPRB. Portanto toda e qualquer prestação de serviços a tomadores domiciliados no exterior deve ser considerada uma exportação de serviço;  Que embora a legislação que disciplina sobre a forma de apuração da CPRB não traga os critérios para a identificação de uma exportação de serviços, a legislação que trata da apuração do PIS e da COFINS – que apresentam a mesma base de cálculo da CPRB, também, estão sujeitas à imunidade prevista no art. 149, §2º, I da Constituição, que prevê que referidas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  Que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já se posicionou no sentido de que os serviços de conserto, como os de reparo e manutenção, devem ser considerados prestados no local em que utilizado o bem sujeito ao serviço e não no local em que realizado o serviço, conforme prevê o Parecer Normativo COSIT nº 01/2018.  Que os contratos apresentados à fiscalização demonstram que as plataformas seriam utilizadas exportadas após a manutenção em território nacional. Em 02/09/2022, a Impugnação foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ08, através do Acórdão 108-028.276, do qual transcrevemos os principais trechos: III – Das Alegações da Impugnante 8. Argumenta a Autuada que o art. 9º da Lei nº 12.546/11 previu que as receitas de exportação devem ser excluídas da base de cálculo (receita bruta) da CPRB. Salienta, ainda, que o dispositivo tido por infringido pela Impugnante no auto de infração possui redação abrangente da mesma forma que o dispositivo constitucional em que se fundamenta (art. 149, § 2º), inexistindo restrições, pois toda e qualquer prestação de serviços a tomadores domiciliados no exterior deve ser considerada uma exportação de serviço e, por consequência, a receita dela decorrente deve ser excluída da base de cálculo da CPRB. 8.1. Em que pese o argumento da Impugnante, entende-se que o mesmo não deve prosperar pelas razões que se passa a expor. 8.2. Inicialmente, cabe destacar que a Fiscalização analisou os documentos fornecidos pela empresa (contratos/subcontratos, Livro Diário, etc), e ainda, as Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.696 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720232/2018-18 4 informações verificadas nos sistemas da RFB (SIEF WEB, CONEMP, ECD, dentre outros), concluindo, assim, que no ano de 2014 a Autuada firmou contratos com empresas nacionais e estrangeiras para que fossem realizados manutenções e reparos em embarcações e montagens de plataforma. 8.3. No que toca à montagem de plataformas (contratos/subcontratos com empresas estrangeiras), entendeu a auditoria que as receitas pertinentes a tais contratos não integram a base de cálculo, logo, a exclusão realizada pela empresa estaria de acordo com a legislação. .................................................................................................................................. 8.5. Entretanto, com relação aos serviços prestados pela Autuada de manutenção e reparos de plataformas, que foram firmados com empresas estrangeiras nas embarcações, entendeu de forma diversa a Fiscalização, já que referidos serviços não se enquadram na exclusão prevista art. 9º, inciso II, “a” da Lei n.º 12.546/11. 8.6. Ressalta-se que o entendimento da auditoria foi devidamente fundamentado, com base na legislação e normas que a vinculam, não existindo possibilidade para discricionariedade, nos moldes do inciso III, art. 116, da Lei 8.112/90, abaixo transcrito, com o fim de evitar a insegurança jurídica. .................................................................................................................................. 8.8. Registra-se que os serviços de manutenção e reparos de plataformas, pertencentes às empresas estrangeiras, foram considerados pela Autuada, indevidamente, como receita de exportação. Entende-se que o Parecer Normativo COSIT nº 01/2018, citado pela Impugnante em sua defesa (interpretação do conceito de serviços), não se aplica ao caso em tela, conforme expôs a Fiscalização, no relatório fiscal, fls.70/83 (....) .................................................................................................................................. 8.9. Em síntese, vale ressaltar que os serviços de manutenção e reparos de plataformas pertencentes à empresa estrangeira em suas embarcações, independentemente de saírem ou não do Brasil, após a prestação dos citados serviços, não se enquadra seja no conceito de exportação (art. 149, § 2º, I da CF e o art. 9º, II, “a” da Lei n.º 12.546/11), seja no de exportação ficta (art. 61 da Lei n.º 10.833/03). 8.10. Cumpre registrar, ainda, que normas que excluem determinada operação do campo de incidência tributária devem ser interpretadas literalmente, à luz do artigo 111 do CTN, não cabendo discricionariedade. 8.11. Sendo assim, com base na Constituição Federal e na legislação acima transcrita, verifica-se que o entendimento da Fiscalização não merece reparo, uma vez que valores das receitas correspondentes aos serviços de reparo e manutenção, ora em análise, não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da base de cálculo da CPRB (exportação direta e exportação ficta). Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.696 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720232/2018-18 5 9. Alega, também, a Impugnante que existe simetria de tratamento na apuração da CPRB, do PIS e da COFINS, com relação a exportação de serviço, uma vez atendida a legislação, logo, os serviços de manutenção e reparos de plataformas e embarcações pertencentes a pessoas domiciliadas no exterior devem ser excluídos da base de cálculo da CPRB (ingresso de divisas). 9.1. A alegação acima não procede, por todas as razões já expostas no corpo deste voto (itens 8.1 a 8.11), além do que não é possível, no caso concreto, estender à CPRB, legislação que trata do PIS e da COFINS, tributos diversos do lavrado no auto de infração que compõe o presente processo. 10. Por fim, a empresa não logrou comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, durante o procedimento fiscal, como também, em sede de impugnação, que os citados serviços de manutenção e reparos devem ser excluídos da base de cálculo da CPRB, para o período 03/2014 a 12/2014. Frisa-se que no prazo da defesa foram juntados os seguintes documentos: alterações contratuais, termo de posse, protocolo de transmissão da FCPJ, procuração, substabelecimento, identificação do diretor, signatário da procuração e impugnação, TIF 03, planilha da empresa com apuração da CPRB, Recibos de Entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições, DARFs e comprovantes de arrecadação. ................................................................................................................................. - Do Pedido de Impugnação 11. A empresa solicita a procedência da impugnação, com o cancelamento da autuação, uma vez que as receitas excluídas da base de cálculo da CPRB decorrem de exportação de serviços e reparos de plataformas e embarcações. 11.1. A solicitação da Impugnante não procede por todas as razões expostas no corpo deste voto (vide itens 8.1 a 10). - DA CONCLUSÃO 12. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. PRELIMINARES 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes da ciência, em 20/09/2022, da decisão de 1ª instância (doc. fls. 562), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/10/2022, reproduzindo as alegações trazidas na impugnação ao lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.696 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720232/2018-18 6 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O ponto central da autuação fiscal gira entorno do conceito de exportação a ser aplicado aos serviços prestados aos tomadores de serviços domiciliados no exterior. A fiscalização considerou que os serviços de manutenção de plataformas prestados a empresas domiciliadas no exterior não poderiam ter sido enquadradas no conceito de exportação ficta, nos termos do art. 61, da Lei 10.883/2003, na medida que não teria ocorrido a venda de mercadorias. O recorrente alega que para fins de contribuições sociais, há uma desoneração ampla sobre as receitas de exportação, assim entendidas as receitas decorrentes da prestação de serviços tendo como beneficiários pessoas físicas ou jurídicas sediadas no exterior. Argumenta, ainda, que a fiscalização teve uma interpretação equivocada, ao não reconhecer a receita de exportação, por considerar que os serviços prestados não estariam abrangidos no conceito de exportação ficta, por não ter havido a venda de mercadorias. Alega que houve exportação de serviços, não de mercadorias, não se aplicando, portanto, o conceito de exportação ficta. Por fim, o Recorrente tenta aplicar o conceito de exportação de serviços, prevista na legislação do PIS/COFINS, que considera exportação a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Analisando o relatório fiscal (fls. 70/83), percebe-se que o fundamento para o não reconhecimento dos serviços prestados como exportação se deve ao fato da inexistência de previsão legal para a exclusão da respectiva receita da base de cálculo da CPRB. A autoridade fiscal também descarta a possibilidade do enquadramento como exportação ficta, prevista no Parágrafo único do art. 61 da Lei 10.833/2003, na medida em que as plataformas não tiveram um dos destinos previstos na norma citada. Nos parece que a solução da lide não reside na avaliação do possível enquadramento dos serviços prestados no conceito de exportação ficta, previsto no Parágrafo único do art. 61 da Lei 10.833/2003. Como bem apontou o Recorrente, o caso em julgamento não envolve exportação de mercadorias, mas de possível exportação de serviços. Sendo assim, a controvérsia se resume em determinar se os serviços prestados podem ser enquadrados no conceito de exportação. Incialmente, considero que não se pode aplicar, por analogia, a Lei nº 10.833/2003, que trata do COFINS, definindo como exportação a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Com relação à CPRB, a Lei 12.844/2013, ao prever a exclusão da receita de exportação da base de cálculo da contribuição, não delimitou o conceito de exportação a ser aplicado. Como forma de solucionar dúvidas, preenchendo as lacunas decorrentes da omissão do legislador, a Coordenação de Geral de Tributação vem emitindo Soluções de Consulta e Pareceres Normativos sobre o tema. Com objetivo de uniformizar o conceito de exportação, a COSIT emitiu o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 01, estabelecendo o conceito geral e ser aplicado: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.696 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720232/2018-18 7 PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 01, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. Assunto. NORMAS DE INTERPRETAÇÃO - CONCEITOS EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário.(grifamos) A norma administrativa citada estabeleceu um conceito geral, que não se aplica aos casos em que a legislação específica dispor de forma diversa, como no caso da Lei 10.833/2003. Considerando que a Lei 12.844/2013 não previu expressamente o conceito de exportação, entendo que no caso da CPRB a aplicação da regra geral manifestada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 01 /2018 se mostra mais adequada. Portanto, incabível a alegação do Recorrente. Considerando que não basta a comprovação de que os serviços de manutenção executados, cujo pagamento tenha representado ingresso de receitas no país, deve-se avaliar se tais serviços atenderam a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador, como preceitua o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 01/2018. Acompanhando tal entendimento, reproduzo ementa de decisão recente deste Conselho: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MOTORES AERONÁUTICOS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 2018. OPERAÇÕES INTERNACIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de ofício interposto contra acórdão de primeira instância que julgou procedente impugnação apresentada por contribuinte autuado por suposta omissão de receitas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), relativamente ao período de apuração de janeiro a agosto de 2018. A autuação fundamentou-se na alegada indevida exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas decorrentes de serviços de manutenção e reparo de motores e turbinas aeronáuticas, bem como daquelas relativas às peças empregadas nesses serviços, por serem tais operações, no entendimento fiscal, prestadas e concluídas integralmente em território nacional, sem caracterizar exportação. A parte impugnante sustentou que os serviços foram prestados a tomadores estrangeiros, com ingresso de divisas, execução sobre bens móveis (motores/turbinas) internalizados no país em regime de admissão temporária, e retorno ao exterior após a prestação dos serviços. Alegou que tais operações consubstanciam exportações, passíveis de exclusão da base de cálculo da CPRB, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2018. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.696 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720232/2018-18 8 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os serviços de manutenção e reparo de turbinas e motores de aeronaves, executados no Brasil, mas destinados a tomadores estrangeiros, constituem exportação de serviços para fins de exclusão da base de cálculo da CPRB; e (ii) se as receitas decorrentes da venda de peças incorporadas a tais serviços podem ser igualmente excluídas da base de cálculo da contribuição substitutiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O lançamento fiscal baseou-se em soluções de consulta anteriores, que não mais refletem o entendimento atual sobre a matéria, conforme interpretação sistematizada e vinculante contida no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2018. 6. O mencionado parecer estabelece que se caracteriza como exportação de serviços a operação em que o prestador atua no mercado interno para atender a demanda situada no exterior, com resultado útil verificado no mercado externo. 7. Aplicando-se tal orientação, restou comprovado nos autos que os motores e turbinas objeto da prestação foram remetidos ao Brasil em regime de admissão temporária, com serviços executados pela contribuinte e posterior retorno ao exterior, sendo destinados a aeronaves operadas exclusivamente no mercado internacional. 8. A diligência fiscal confirmou, com base em documentação e análise de rotas operacionais das companhias aéreas contratantes, que as aeronaves são utilizadas fora do território nacional, o que permite enquadrar os serviços como exportações, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2018. 9. Reconheceu-se a insubsistência do lançamento, inclusive quanto às receitas de venda de peças utilizadas nos reparos, por configurarem receitas acessórias da exportação de serviços e, portanto, com o mesmo tratamento tributário. 10. A manutenção do lançamento implicaria desconsideração do entendimento normativo vinculante vigente, além de contrariar precedente administrativo em processo análogo, envolvendo a mesma contribuinte e objeto idêntico de controvérsia. (Acórdão 2202-011.395, de 12/08/2025, relator Thiago Buschinelli Sorrentino). A partir da leitura dos contratos traduzidos anexados (fls. 125/462), constata-se que as plataformas encontram-se registradas em outros países, entrando no território nacional, sob o regime de admissão temporária. No entanto, não é possível assegurar se as plataformas reparadas seriam utilizadas fora do território nacional, como afirma o Recorrente. Considerando as disposições do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 01/2018, para descaracterizar a exportação, caberia à autoridade fiscal demonstrar que os serviços não atenderam a uma demanda a ser satisfeita no exterior, em favor dos contratantes estrangeiros, o que não se verificou nos documentos que compõe o auto de infração. Em momento algum, a autoridade fiscal alegou que os serviços atenderiam uma demanda interna. O lançamento foi Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.696 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720232/2018-18 9 fundamentado com base na inaplicabilidade do conceito de exportação ficta às operações realizadas. Ocorre que, como já narrado, o caso concreto não trata de exportação de mercadorias, mas de serviços, tornando os fundamentos adotados no lançamento inadequados ao caso concreto em julgamento. Portanto, discordo das razões de decidir dos julgadores de 1ª instância, que corroboraram o entendimento manifestado pela autoridade lançadora. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13862.000057/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. Constatada, com base em informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF e comprovante de rendimentos, resta caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis, legitimando a constituição do crédito tributário. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. IRRELEVÂNCIA. A alegação de equívoco na indicação da fonte pagadora não afasta a infração quando verificada a ausência de declaração de rendimentos específicos vinculados a fonte distinta, ainda que o contribuinte sustente ter informado o montante global percebido. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. A correta identificação e declaração dos rendimentos auferidos constituem obrigação legal do contribuinte, sendo irrelevante a alegação de neutralidade fiscal ou ausência de prejuízo ao erário para afastar o lançamento.
Numero da decisão: 2302-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T13:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T13:43:11Z; Last-Modified: 2026-05-22T13:43:11Z; dcterms:modified: 2026-05-22T13:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T13:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T13:43:11Z; meta:save-date: 2026-05-22T13:43:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T13:43:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T13:43:11Z; created: 2026-05-22T13:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-22T13:43:11Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T13:43:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13862.000057/2010-91 ACÓRDÃO 2302-004.478 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SILVIA REGINA SCHIAVON MARASCA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. Constatada, com base em informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF e comprovante de rendimentos, resta caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis, legitimando a constituição do crédito tributário. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. IRRELEVÂNCIA. A alegação de equívoco na indicação da fonte pagadora não afasta a infração quando verificada a ausência de declaração de rendimentos específicos vinculados a fonte distinta, ainda que o contribuinte sustente ter informado o montante global percebido. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. A correta identificação e declaração dos rendimentos auferidos constituem obrigação legal do contribuinte, sendo irrelevante a alegação de neutralidade fiscal ou ausência de prejuízo ao erário para afastar o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.478 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13862.000057/2010-91 2 Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1. LANÇAMENTO FISCAL Trata-se de lançamento de ofício consubstanciado em Notificação de Lançamento lavrada em 01/03/2010 às (fls.04/11), em face de SILVIA REGINA SCHIAVON MARASCA, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio do qual foi constituído crédito tributário no montante de R$ 19.358,63, compreendendo imposto suplementar, multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo a autoridade fiscal apurado as seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (São Paulo Previdência – SPPREV) no valor de R$ 10.626,51; (ii) Glosa de dedução de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 4.749,29, por falta de comprovação; (iii) Glosa de despesas médicas no montante de R$ 20.811,44; e (iv) Glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.121,40. 2.IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação às (fls.02), na qual sustentou, em síntese, que, na condição de supervisora de ensino aposentada pelo Governo do Estado de São Paulo, desconhecia que parte de seus rendimentos havia sido paga pela São Paulo Previdência – SPPREV, razão pela qual não teria havido omissão de rendimentos. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.478 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13862.000057/2010-91 3 Aduziu, ainda, que não agiu com má-fé, pois teria considerado os valores totais recebidos na elaboração de sua declaração, bem como que cumpriu os prazos legais para apresentação de documentos comprobatórios de rendimentos e deduções. Requereu, ao final, o cancelamento do débito. 3.DECISÃO RECORRIDA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16-49.365 às fls. 38/ 43), por meio do qual julgou a Impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário. No tocante à omissão de rendimentos, entendeu a autoridade julgadora que restou comprovado, com base nas informações prestadas pela fonte pagadora na DIRF e no comprovante de rendimentos, que a contribuinte deixou de declarar valores pagos pela SPPREV, motivo pelo qual manteve a exigência. Afastou, ademais, a alegação de ausência de má-fé, sob o fundamento de que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente. Quanto à dedução de previdência oficial, reconheceu a comprovação parcial dos valores, restabelecendo a dedução até o limite comprovado. Em relação às despesas médicas, admitiu parcialmente as deduções, cancelando a glosa quanto aos valores devidamente comprovados e mantendo-a quanto àqueles que não atenderam aos requisitos legais, seja por ausência de elementos formais, seja por se referirem a despesas com pessoas não declaradas como dependentes. Por fim, no que se refere à compensação de IRRF, reconheceu a comprovação documental e cancelou integralmente a glosa. O Acórdão recorrido restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário respectivo. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. Havendo a comprovação de que houve a retenção da contribuição para a previdência oficial, deve ser exonerada a glosa efetuada. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação, por documentação hábil e idônea, de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.COMPROVAÇÃO. Comprovado documentalmente o desconto do imposto retido na fonte, é de se exonerar a glosa efetuada. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.478 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13862.000057/2010-91 4 4.MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE No transcurso do processo administrativo fiscal, destaca-se fato relevante referente a Manifestação de Inconformidade às (fls.119/126) apresentada pelas herdeiras da contribuinte falecida em face de Notificação de Lançamento de IRPF relativa ao exercício de 2008, originalmente constituída em nome da de cujus, por meio da qual se apurou crédito tributário acrescido de multa de ofício e juros de mora. Consta dos autos que a contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento; todavia, a ciência da decisão, bem como as subsequentes intimações, inclusive por edital, e atos de cobrança, ocorreram após o falecimento do sujeito passivo, circunstância que inviabilizou a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Posteriormente, o débito foi encaminhado à inscrição em dívida ativa, momento em que se constatou o óbito da contribuinte, ensejando o retorno dos autos para providências. Sustentam as recorrentes que, embora possam responder pelos débitos na condição de herdeiras, não lhes foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que todos os atos de comunicação processual foram dirigidos à contribuinte já falecida. Ao final, concluíram requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, para declarar a nulidade da intimação realizada em nome da contribuinte já falecida, outrossim, a reabertura do prazo recursal, com a regular intimação das herdeiras para apresentação de Recurso Voluntário. 5.REABERTURA DO PRAZO RECURSAL MEDIANTE INTIMAÇÃO VÁLIDA DAS HERDEIRAS Consta do despacho decisório às (fls.149) que as representantes do espólio foram intimadas para interposição de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 6.RECURSO VOLUNTÁRIO Espólio de Silvia Regina Schiavon Marasca interpôs Recurso Voluntário às (fls.153/156), no qual se insurgiu especificamente contra a manutenção da exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Sustentam que não houve omissão, mas mero equívoco na identificação da fonte pagadora, decorrente da sucessão entre a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a SPPREV. Afirmam que a autuada declarou corretamente o montante total de rendimentos recebidos no ano, no valor de R$ 42.506,04, correspondente à soma dos valores pagos pelas duas fontes, de modo que não houve prejuízo ao erário. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.478 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13862.000057/2010-91 5 Ao final, concluíram requerendo a reforma da decisão recorrida para cancelar o lançamento quanto a esse ponto. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. 2.MÉRITO 2.1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Trata-se de controvérsia acerca da manutenção da exigência relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, especificamente da São Paulo Previdência – SPPREV, no valor de R$ 10.626,51. As recorrentes, em suas razões recursais, sustentam que não houve omissão de rendimentos, mas apenas erro na identificação da fonte pagadora, uma vez que teria considerado o valor total recebido no ano-calendário, em razão da transição entre as fontes pagadoras (Secretaria da Fazenda e SPPREV), conforme argumentação explanada às( fls.155), vejamos : Ocorre que a referida sucessão fez com que as verbas recebidas (num total de 42.506,04) pagas num primeiro período pela Secretaria da Fazenda (doc. Anexo, R$ 31.879,53) e no segundo momento pela SPPREV (doc. anexo, R$ 10.626,51). Conclui-se, assim, que ao declarar ter recebido R$ 42.506,04 da Secretaria da Fazenda a recorrente SOMOU os valores recebidos da dita secretaria (31.879,53) com aqueles recebidos da sucessora nos pagamentos SPPREV (10.626,51). Ou seja, apesar de ter havido equívoco na indicação da fonte pagadora, plenamente justificável pela divisão havida em pleno exercício, houve acerto no tocante aos valores recebidos no total e tais valores foram objeto de retenção de IR. Ou seja, Sr. Conselheiros, não houve dano ao Erário. Se a recorrente deixou de declarar 10.626,51 vindos do SPPREV, o que ocorreu, por outro lado declarou a recorrente ter recebido 42.506,04 da SEFAZ quando de fato recebera 31.879,53, exatos 10.626,51 a menos. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.478 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13862.000057/2010-91 6 Isso porque o lançamento não se fundamenta em presunção, mas em dados objetivos oriundos das informações prestadas pelas fontes pagadoras à Administração Tributária, notadamente por meio da DIRF, os quais evidenciam, de forma clara, a existência de rendimentos tributáveis não incluídos na declaração da contribuinte. Ademais, conforme destacado na decisão recorrida, o comprovante de rendimentos emitido pela própria SPPREV corrobora as informações constantes na DIRF, inclusive esclarecendo a alteração na sistemática de pagamento dos benefícios, circunstância que impunha à contribuinte a adequada declaração de ambas as fontes. Nesse contexto, não se sustenta a tese de mero erro formal, pois o que se verifica é a ausência de declaração de rendimentos específicos, vinculados a fonte pagadora distinta, o que caracteriza, nos termos da legislação de regência, a omissão de rendimentos sujeitos à tributação. Também não prospera o argumento de inexistência de prejuízo ao erário, porquanto o dever de declarar corretamente os rendimentos auferidos é obrigação legal do contribuinte, sendo o lançamento efetuado com base na divergência entre os valores informados e os efetivamente declarados, independentemente de eventual alegação de neutralidade fiscal. Portanto, à luz dos elementos constantes dos autos, resta devidamente caracterizada a omissão de rendimentos de pessoa jurídica, razão pela qual deve ser mantida a exigência fiscal, nos exatos termos da decisão recorrida. 3.CONCLUSÃO Conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11075.001213/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Não recolhimento da contribuição. Infração comprovada. Atividade de produtor rural irrelevante para infirmar a exigência fiscal, que se harmoniza com a lei de regência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Mo recolhimento da c: on tI'i. bLui c:ao nt i r a c;:ab comprova ei a „ A t v cl a cl e c:le rod utor r rei c•y van 1.. c., para :Én r ma r • e x ecn I' :É scal„ q tio se ha r : mon z a c:om a lei ele eg cia Nega-se prov men to ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOSE CARLOS DRAGA MONTEIRO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessries. em 18 de novembro de 1992. ROSALV. VIT-AL WAZAGA SANTOS - Presidente 2‘ SEFMtIMO BOC :r- Y4(j-P. A.RY - Relatar DALTON MIRAND-,z-Rlocurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DF 08 jiliN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF„ MAURO WASILEWSKI e ISDERANY FERRAZ DOS SANTOS. et/mas/et/ia • kçe• I':1ç't '4U19. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s8 44.--0• SEGUNDO lumsnmo DE CONTRIBUINTES%.,:.T.'. ,, .Processo no 11075-001.213/91-11 Recurso no: 88.593 Acórdab no 203-00.029 Recorrente: jOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO .I RELATORIO Contra a ora Recorrente foi lavrado o Auto de /Atração de fls. 01, em 01/04/91, dela exigindo o PIS, mais os acréscimos legais, pelo não recolhimento dessa contribuição, no período de julho de 1.988 a dezembro de 1990 (fls. 05). A Autuada apresentou sua defesa, pela Impugnação de fls. 70/73, onde sustentou, em síntese, que a fiscalização confundiu a figura do produtor rural com a do comerciante, e, por i.sso, lavrou a exigOncia. Replicando., veio a Informação Fiscal de fls. 94/97, sustentando a procedencia da ação fiscal, ao argumento de que o Autuado pratica beneficiamento de arroz e, por isso, equipara-se a contribuinte do PIS, quando vende seu produto beneficiado. A Decisão Singular (fls. 130/132) julgou procedente a ação fiscal, mantendo, no todo, a exigencia constante da peça básica, aos procedimentos assim ementadosn "PIS - NORMAS GERAIS - CONTRIBUINTE EQUIPARADO A PESSOA jURIDICA - São também contribuintes do PIS, as demais empresas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de Renda, ainda que imunes ou isentas desse imposto (IRP3), dentre as quais, as empresas dedicadas a atividades rurais. fg?.Mg LIpçnL EEPÇEPOJIg Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário de fls. 133/136, reeditando os argumentos expendidos na impugnação, no sentido de que, em sendo, como se diz ser, produtor rural, não é contribuinte do PIS. E, no seu apelo, a Recorrente emite conceito de produtor rural pessoa física, de I produtor rural pessoa jurídica, de pessoa jurídica e de pessoa física, reafirmando que arroz em casca (in natura) é arroz ..., beneficiado, também, ou seja, esse beneficiamento desse cereal Wão o transforma, porque ele continua sendo arroz. E o relatório. -, e _ -, fIR .Á.2±, .% .-....,-._,. kr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ttit4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11075-001.213/91-11 AcórdWo no: 203-00.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTI740 BORGES TAOLIARY Verifico, dos autos, que a Recorrente Wao nega que faz o beneficiamento do arroz. Apenas, ela entende que nad está sujeita ao recolhimento dessa contribuiçáo, porque tal beneficiamento do arroz em casca ocorre em zona rural, por pessoa física e sem a prática de ato de comércio. Mas, na verdade ela, no caso, assume a posi0o de contribuinte substituto e terna-- se contribuinte responsável pelo recolhimento da contribuidWo, náb só porque beneficia, mas porque também vende o arroz, inclusive, valendo-se de notas fiscais, conforme SC prova pelo Quadro Demonstrativo de fls. 25/53. Aliás, a atividade da Recorrente, rio há düvida, enquadra-se na regra do subitem 2.1 da Instruao Normativa, do DPRF 1)2 138/90, e, por isso, nWo pode ela ser considerada como atividade rural. A propósito, adoto, aqui, estes consideranda, insertos na Decisáb Recorrida, como também minhas razbes de decidir (fls. 131/132); verbis: "CONSIDERANDO que a impugnanate, utilizando-se de meios industriais, transformou arroz em casca em arroz beneficiado e em subprodutos do arroz, vendendo-os a terceiros, através da em i. de nota fiscal de produtor (Quadro Demonstrativo no. 01, fls. 25 a 53); CONSIDERANDO que tais operaçOes industriais, segundo o Fisco, sab estranhas e descaracterizado-. ras das atividades de explora0o agrícola, porquanto com fins especulativos de lucros e com burla às normas legais vigentes, com evidente concorrOncia desleal para com empresas legalmente constituídas e estabelecidas com o ramio de beneficiamento e comércio do arroz; C~DERANDO ser absurda e improcedente a alegaçUo (fls. 75) "que a fiscalização nad tem respaldo jurídico que pretende, envolvendo o impugnante como empresa comercial, assim como improcede a exigéncia tributária " (sic), porquanto o Fisco nada mais fez do que interpretar e aplicar ?. corretamente a legislar:a:3 de regencia pertinente ao caso, equiparando a pessoa física do , .• • 1 _ N cWq,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sâxtki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no n 11075-001.213/91-11 AcórdMo no n 203-00.029 contribuinte à pessoa jurídica (empresa individual), com inscri0o de ofício no C.O.C./M.E.E.P. sob no 93.047.150/0001-16, em raz2(o de suas atividades serem descaracterizadoras das atividades precípuas de exploraçUo agrícola, mas, isto sim, evidenciado está que sWo atividades de ind1.tstrializa0o e comercializ1f0c . do arroz e seus subprodutos; CONSIDERANDO que s'ão "empresas individuais" as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei 12 4.506/64, art. 41, parág. 12, bn RIR/80, art. 97, parág. 12, b), sendo tais empresas equiparadas às "pessoas jurídicas" para os efeitos do imposto de renda (Decreto-Lei ng 1.706/79, art. 2pn RIR/80, art. 97); CONSIDERANDO que s2(o contribuintes do PIS, as pessoas jurídicas de direito privado e " as que llIgn 2 "&,? 251!A 1,PA 1 ãdMá nel 12g ilãsgg 5Je ifflPIP g2 cende (artigo 32, ' l b", da Lei Complementar ng 07/70, c/c o artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar nq 17/73, alínea "b", itens 1 e II" da Portaria ME np 142/02 e artigo lp, inciso V, do Decreto-Lei no 2.445/80, com a redaao dada pelo artigo 12, do Decreto-Lei ng 2.449/00):: CONSIDERANDO que a transformaao a que se refere o inciso ITT, do art. 38, do RIR/80, é aquela rudimentar, quase que inteiramente . manual, como o ato de moer mandioca ou trigo, por meio de moenda ou pilab, transformando-o em farinha, artigo próprio para o consumo humano, sem que sejam alteradas as características e composi~ do produto "in natura", denotando a utilizaç'ao de atividade de produçMo própria do setor primário da economia (agricultura), quando se obtém, por i exemplo, aguardente de cana-de-açúcar, denota-se o emprego de atividade inerente ao setor secundário da economia, transformando-o em produto industrializado (parág. único, do art. 46, do CTN), em conseqMOncia n?p.) ¡nIegra a receita bruta das at1,y1s1A0. 2s. rurajs o resultado da fabrica0o de produtos industrializados, tais como:: bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, i.xrrpz dRSa5:J.M1O 2ffl gágs:linm> irg4An±rim>, etc—J sendo quo 4 , . 0.. . i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . t . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11075-001.213/91-11 AcérdWo no: 203-00.029 a pessoa física fabricante de tais produtos é considerada empresa individual, equiparada à pessoa jurídica, conforme disposto no RIR/80, art. 97, parág. lo, alínea "b" e muito bem orientado no Pito Deciaratório (Normativo) CST ng 10/78, sendo irrelevante para a meteria tributável em questão 6 título que o contribuinte queira dar à operação (beneficiamento de arroz ou industrialização do arroz) ou a localização do engenho (junto A lavoura, na zona rural, ou na área urbana ou suburbana de cidade ou vila);;" Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para confirmar a Decisão Singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das SessIles, em 18 de novembro de 1992. ii2-,,, EBASTIA0 ágigÉS T (A ÊXI)-R , , , , • , m

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11351697 #
Numero do processo: 11075.720280/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 858/879) interposto em face do Acórdão de n° 07-41.789 (fls. 825/844) proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado ementado da seguinte forma: Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720280/2013-41 2 A autuação decorreu da constatação, pela fiscalização aduaneira, da prática de cessão de nome no qual foi imputada a prática de infração à legislação aduaneira, especificamente a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, mediante o uso de interposta pessoa, nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e art. 33 da Lei nº 11.488/2007. A presente autuação fiscal não se limita à aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. O lançamento abrange a exigência do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%, bem como a imposição de multas acessórias, dentre as quais se destacam: (i) multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, em substituição à pena de perdimento, nos termos do art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e do art. 718 do Regulamento Aduaneiro; (ii) multa de 10% sobre o valor aduaneiro, com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por cessão de nome; e (iii) multa regulamentar correspondente ao valor das mercadorias constante em Nota Fiscal emitida sem a efetiva saída das mercadorias. O fato gerador ocorreu em 27/02/2013. A fiscalização concluiu que a LATINA atuou como importadora apenas formalmente, enquanto o verdadeiro adquirente das mercadorias seria outro sujeito, que se manteve oculto da fiscalização aduaneira, configurando, assim, interposição fraudulenta. Por essa razão, aplicou-se a multa substitutiva da pena de perdimento, nos termos do art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e do art. 718 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A recorrente, devidamente intimada, apresentou impugnação, alegando em síntese: A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS IMPOSTOS E SEUS REFLEXOS - MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DO MERCOSUL. Teria sido reduzida a zero a carga tributária do imposto de importação sobre mercadorias originárias do MERCOSUL, a partir de 1º de janeiro de 1995, e o documento que asseguraria ao importador este tratamento seria o Certificado de Origem Mercosul, apresentado junto ao despacho aduaneiro de importação. A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO E SIMULAÇÃO. Teria procedido ao ingresso regular das mercadorias, aportando as mesmas e as colocando à disposição da fiscalização, logo não se poderia falar em procedimento irregular por fraude, ou simulação sendo assim não poderia prosseguir a intenção de aplicação da pena do valor da mercadoria por inexistência de dano ao erário. A MULTA DO VALOR ADUANEIRO X A MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE E PROPORCIONALIDADE. Se se reconhecesse como válida a necessidade de aplicação de penalidade, por certo, a pena especifica seria a multa de 1% do valor aduaneiro por declaração inexata, sendo então equivocada a multa sobre a totalidade do valor aduaneiro. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720280/2013-41 3 A MULTA POR CEDÊNCIA DO NOME PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - BIS IN IDEM. Não caberia a pena de perdimento e a pena por cessão de nome, pois afrontaria os princípios da motivação e do no bis in idem. A INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE POR SE TRATAR DE MERCADORIA FORA DO CAMPO DA TRIBUTAÇÃO. Como inexistiria incidência de tributo para as mercadorias originarias do MERCOSUL, não haveria que se falar em multa sobre o referido imposto e seus reflexos como no caso o IPI. A DECLARAÇÃO INEXATA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL - VALIDADE DA MULTA MENOS GRAVOSA POR FALTA DE ELEMENTOS QUALIFICADORES. Ainda que se entendesse que a contribuinte deveria ser sancionada com multa de 150% sobre o valor do Imposto, mesmo amparada pelo respectivo Certificado de Origem MERCOSUL, por certo seria uma pena mais branda que a pena proposta pela autoridade lançadora. A MULTA POR EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIAS - VALOR DA NOTA - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. Em nenhum momento a contribuinte teria deixado de cumprir a norma matriz da tributação, uma vez que teria havido a emissão da NF e respectiva saída das mencionadas mercadorias. Requereu por fim que seja julgado IMPROCEDENTE o auto de infração 1010900/00099/13, referente aos créditos tributários decorrentes de tributos e multas constantes no presente processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo, por meio do Acórdão nº 16-058.217, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual sustentou extamente as mesmas matérias apresentadas na impugnação. 1. Inexistencia de fraude ocultação e simulação; 2. Impossibilidade de exigência dos impostos e seus relexos; 3. Aplicação indevida da multa sobre o valor aduaneiro 4. Bis in iden; 5. Inexistência de penalidade; 6. Validade da multa menos gravosa por falta de elementos qualificadores; 7. Multa por emissão de nota fiscal sem efetiva saída de mercarias; VOTO Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720280/2013-41 4 Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Verifica-se que o recurso voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. Não foram arguidas preliminares formais no recurso. As alegações concentram-se no mérito da autuação. Ressalta-se, inicialmente, que o lançamento objeto do presente recurso não se limita à penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Trata-se de autuação fiscal que engloba a cobrança de tributos federais incidentes sobre a importação (II e IPI), com os respectivos juros de mora e multa de ofício de 150%, bem como diversas penalidades acessórias aplicadas em decorrência da interposição fraudulenta e outras irregularidades, incluindo: multa equivalente ao valor aduaneiro em substituição à pena de perdimento, multa de 10% sobre o valor aduaneiro por cessão de nome, e multa no valor das mercadorias declaradas em Nota Fiscal sem saída física. No caso dos autos, foi lançada a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 e no art. 727 do Decreto nº 6.759/2009, que se constitui na penalidade de 10% sobre o valor da operação quando houver conduta cuja intenção seja realizar importação com o objetivo de ocultar os verdadeiros beneficiários. Lei 11.488/2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao mérito, visto ser a peça de recurso voluntário idêntica à impugnação apresentada, adota-- se, como razões de decidir, os seguintes excertos da decisão de 1ª instância: 1. Ordem Pública – Da prescrição Intercorrente. Tema 1923/STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720280/2013-41 5 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente interpôs o recurso Voluntário em 27/12/2018. Os autos foram recebidos neste CARF em 07/02/2019 e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em maio de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720280/2013-41 6 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF, impõe-se, de forma alternativa, a suspensão do julgamento até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.293. Cumpre esclarecer, por cautela, que o sobrestamento ora proposto abrange exclusivamente as discussões relacionadas à prescrição intercorrente de natureza administrativa sancionatória, objeto do Tema 1293/STJ, não impedindo, portanto, a análise futura dos aspectos tributários constantes no lançamento, no retorno do feito à pauta de julgamento. Tal medida observa o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se aplica a prescrição intercorrente aos créditos de natureza tributária, dada sua natureza jurídica distinta e o regime prescricional próprio disciplinado pelo Código Tributário Nacional. Assim, por razões de economia processual, entende-se desnecessário o desmembramento do processo neste momento. Concluo, portanto, pelo exposto, pelo sobrestamento do feito, diante do Tema 1293/STJ e à luz do art. 100, RICARF até definição final da matéria. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 888DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.902448/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.714
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.714 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902448/2018-40 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.714 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902448/2018-40 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.714 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902448/2018-40 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.714 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902448/2018-40 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 676DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.726952/2015-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a manifestação de inconformidade, sem contraditar as razões apresentadas para a manutenção do despacho decisório.
Numero da decisão: 2004-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a manifestação de inconformidade, sem contraditar as razões apresentadas para a manutenção do despacho decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA contra o acórdão, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.408 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726952/2015-11 2 Federal do Brasil, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se o Despacho Decisório nº 3.764/2015/DRF/BSB/Diort, que homologou parcialmente as compensações realizadas por meio de PER/DCOMP em razão do reconhecimento parcial do crédito de retenção de 11% incluído em pedido de restituição. Em sua manifestação de inconformidade (f. 180/197) alega, em apertadíssima síntese, que [o] Princípio da Verdade Material determina que, mormente em respeito ao Princípio da Estrita Reserva Legal no Direito Tributário, em que se deve apurar no mundo do ser a efetiva ocorrência dos fatos, a Administração Pública deve perscrutar o caso concreto, sempre se atendo aos limites de seus poderes vinculados e discricionários de aplicador do ordenamento jurídico. Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. A legislação tributária proíbe expressamente que se restitua valores a título de retenção instituída no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 (retenção dos 11%) quando não demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, fatura ou recibo ou quando não se comprove o efetivo recolhimento do valor retido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (f. 221) Cientificada em 13 de agosto de 2021 (f. 233) apresentou, em 13 de setembro de 2021 (f. 243), recurso voluntário (f. 245/262), replicando ipsis litteris sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Passo analisar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para que, caso presentes, apreciado o mérito da demanda. Registro que as peças apresentadas são idênticas, tendo havido substituição da expressão MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por RECURSO VOLUNTÁRIO apenas na folha de rosto, uma vez que no corpo da peça recursal, mantidos os termos da peça inaugural. Confira-se: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.408 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726952/2015-11 3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ACÓRDÃO RECURSO VOLUNTÁRIO O indeferimento parcial da restituição revela indício de que, provavelmente, nem todas as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços da Manifestante apresentaram as declarações de retenção ou, se o fizeram, houve preenchimento de dados errados ou incompletos ou ainda não efetuaram o recolhimento ao Erário das contribuições, mas a retenção foi procedida conforme a legislação. (...) Se os sistemas da RFB não permitem individualizar e identificar as fontes pagadoras omissas em seu dever jurídico, mesmo que sejam órgãos públicos, deveria, a Autoridade Administrativa, abrir a possibilidade de a Contribuinte comprovar as retenções sofridas mediante outros meios de prova admitido em Direito, inclusive por notas fiscais/faturas e neste caso a Contribuinte estava preparada para se desincumbir de sua tarefa e apresentar tempestivamente toda a documentação comprobatória do seu direito e que sequer foi solicitada pela RFB. (...) Não é possível que, de forma sumária, a Manifestante Vigente na época da emissão das notas fiscais e no período de realização das compensações pelo contribuinte, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 estabelecia o seguinte: (...) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (...) No caso em tela, a autoridade fiscal apontou, após a análise da documentação apresentada pela empresa, que na nota fiscal n° 18.019, de 20/02/2014, relativa a serviço prestado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CNPJ 00.531.954/0001-20, não houve destaque da retenção de 11%. Apontou ainda que a empresa contratada não comprovou o recolhimento do valor retido pela empresa contratante e, também, que não há confirmação de tais pagamentos nos sistemas informatizados da RFB. Com fundamento no princípio O indeferimento parcial da restituição revela indício de que, provavelmente, nem todas as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços da Manifestante apresentaram as declarações de retenção ou, se o fizeram, houve preenchimento de dados errados ou incompletos ou ainda não efetuaram o recolhimento ao Erário das contribuições, mas a retenção foi procedida conforme a legislação. (...) Se os sistemas da RFB não permitem individualizar e identificar as fontes pagadoras omissas em seu dever jurídico, mesmo que sejam órgãos públicos, deveria, a Autoridade Administrativa, abrir a possibilidade de a Contribuinte comprovar as retenções sofridas mediante outros meios de prova admitido em Direito, inclusive por notas fiscais/faturas e neste caso a Contribuinte estava preparada para se desincumbir de sua tarefa e apresentar tempestivamente toda a documentação comprobatória do seu direito e que sequer foi solicitada pela RFB. (...) Não é possível que, de forma sumária, a Manifestante Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.408 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726952/2015-11 4 tenha parte de seu crédito glosado, por falta cometida por outrem, ou mesmo por falha operacional dos sistemas dessa RFB e sem que a administração intime ou faça qualquer diligência perante as fontes pagadoras ou mesmo em relação à contribuinte, exigindo-lhes a comprovação do cumprimento do seu dever estabelecido em lei. A persistir no referido entendimento, por parte da Administração, a empresa estará sendo injustamente prejudicada, pois lhe é subtraído o direito ao crédito correspondente à contribuição retida e recolhida aos cofres públicos sem que se investigue quem é o verdadeiro responsável pelo cometimento de infração à legislação tributária. Ademais, entendemos não ser possível que, de forma sumária, a Manifestante tenha seu crédito glosado, em virtude de que a informação da retenção por parte das fontes pagadoras não conste dos sistemas da RFB e a consequente denegação do direito pleiteado pela Contribuinte, fazendo com que a mesma seja injustamente prejudicada, pois lhe é subtraído o direito à compensação do crédito efetivamente retido e apurado. (...) Resta, portanto, configurado a incoerência da autuação da Fiscalização na análise dos da verdade material, a impugnante argumentou que restou demonstrado que detém o direito creditório pleiteado e que, apesar de não ter não consignado na fatura destinada ao seu cliente o valor correspondente à retenção legal, sofreu a retenção de 11%, que foi recolhida pelo TJDFT. Informou que as retenções de várias notas fiscais de prestação de serviço ao TJDFT, em especial a nota fiscal n° 18.019, de 20/02/2014, objeto da presente análise, foram recolhidas conjuntamente, mas o pagamento ocorreu somente em 29/12/2014 e com indicação da competência errada, o que teria induzido a fiscalização a erro. A manifestante, de fato, admite que não destacou a retenção devida na nota fiscal de serviço, mas, com o intuito de comprovar o suposto recolhimento, anexou aos autos cópia de GPS paga em 29/12/2014, à fl. 200, em nome da MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA, código de pagamento 2631, relativa à competência 10/2014, no valor de R$ 193.708,27. Nos termos da legislação, na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada se tenha parte de seu crédito glosado, por falta cometida por outrem, ou mesmo por falha operacional dos sistemas dessa RFB e sem que a administração intime ou faça qualquer diligência perante as fontes pagadoras ou mesmo em relação à contribuinte, exigindo-lhes a comprovação do cumprimento do seu dever estabelecido em lei. A persistir no referido entendimento, por parte da Administração, a empresa estará sendo injustamente prejudicada, pois lhe é subtraído o direito ao crédito correspondente à contribuição retida e recolhida aos cofres públicos sem que se investigue quem é o verdadeiro responsável pelo cometimento de infração à legislação tributária. Ademais, entendemos não ser possível que, de forma sumária, a Manifestante tenha seu crédito glosado, em virtude de que a informação da retenção por parte das fontes pagadoras não conste dos sistemas da RFB e a consequente denegação do direito pleiteado pela Contribuinte, fazendo com que a mesma seja injustamente prejudicada, pois lhe é subtraído o direito à compensação do crédito efetivamente retido e apurado. (...) Resta, portanto, configurado a incoerência da autuação da Fiscalização na análise dos Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.408 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726952/2015-11 5 pedidos de restituição a ensejar a revisão do despacho decisório exarado por V.Sa. eis que eivado de vícios insanáveis pelo ferimento de princípios constitucionais que não poderiam ter sido olvidados pelo Auditor Fiscal responsável pela análise dos dados. comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Entretanto, não foi o que aconteceu no caso em análise. Observe-se que, em que pese a existência das notas fiscais de prestação de serviço anexada aos autos e a relação feita pela impugnante com supostos valores retidos, que somam R$ 170.113,53, com destaque para a nota fiscal n° 18.019, emitida em 20/02/2014, com valor de R$ 148.686,38, a GPS informada, no valor de R$ 170.113,53, indica o recolhimento referente à competência 10/2014 e não ao mês de emissão das notas fiscais, que foi 02/2014. Ou seja, não se trata apenas de recolhimento fora do prazo, mas sim de recolhimento referente à competência distinta do crédito aqui analisado, conforme admitido pela manifestante. Dessa forma, não há como se relacionar formalmente a citada guia à competência 02/2014, de modo a comprovar o recolhimento da retenção em análise, que, repise-se, é a alternativa permitida pela legislação para a comprovação da retenção, quando ausente seu destaque nas notas fiscais de serviço. pedidos de restituição a ensejar a revisão do despacho decisório exarado por V.Sa. eis que eivado de vícios insanáveis pelo ferimento de princípios constitucionais que não poderiam ter sido olvidados pelo Auditor Fiscal responsável pela análise dos dados. Outrossim, considerando que a Contribuinte ainda não foi intimada do referido despacho decisório, vem Outrossim, considerando que a Contribuinte ainda não foi intimada do referido despacho decisório, vem Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.408 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726952/2015-11 6 nesse ato dar-se por intimada inaugurando-se o prazo de que trata o artigo 59, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. nesse ato dar-se por intimada inaugurando-se o prazo de que trata o artigo 59, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Negligenciando os motivos declinados pela instância a quo, que demonstram não ter sido feita uma análise “sumária” do pedido formulado, tenta insistir na inversão do ônus probatório, apesar da transcrição das normas de regência. Conforme relatado, a apresentação do recurso veio apenas após a cientificação do resultado do julgamento pela instância de piso, não havendo que se repisar a suposta apresentação prematura de sua defesa. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência dissociadas da decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando nos exatos mesmos termos a defesa de ingresso, não conheço do recurso. Malgrado não tenha preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, anoto, em obter dictum, que o art. 170 do CTN determina que prova da certeza e liquidez do crédito é condição para a realização de compensações tributárias. Sendo assim, é certo que é sobre os ombros do requerente que recaiu o ônus probatório. Teratológico querer transferir para a Fazenda Pública a obrigação que lhe competia, como se tivessem as auditoras e auditores o dever de complementar provas que não foram trazidas por quem pretende ver a devolução de tributo recolhido. Ante o exposto, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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