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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10483303 #
Numero do processo: 16327.720983/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ARGUMENTO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTO NÃO APRECIADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA DECISÃO PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA. COM A APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. A nulidade do Auto de Infração por erro na identificação da matéria tributável havia sido suscitada na impugnação. A questão levantada não foi apreciada pela DRJ por entender que a matéria discutida nos autos era idêntica à discutida em processo judicial e por isso não conheceu da impugnação. Assim, por ter deixado de apreciar questão preliminar trazida pela contribuinte, a decisão deve ser anulada para que nova decisão seja prolatada com a apreciação da nulidade suscitada do lançamento.
Numero da decisão: 1302-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida nova decisão, com o enfrentamento de todas as matérias contidas na Impugnação apresentada nos autos, que não estão abrangidas pela ação judicial proposta pela Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ARGUMENTO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTO NÃO APRECIADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA DECISÃO PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA. COM A APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. A nulidade do Auto de Infração por erro na identificação da matéria tributável havia sido suscitada na impugnação. A questão levantada não foi apreciada pela DRJ por entender que a matéria discutida nos autos era idêntica à discutida em processo judicial e por isso não conheceu da impugnação. Assim, por ter deixado de apreciar questão preliminar trazida pela contribuinte, a decisão deve ser anulada para que nova decisão seja prolatada com a apreciação da nulidade suscitada do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida nova decisão, com o enfrentamento de todas as matérias contidas na Impugnação apresentada nos autos, que não estão abrangidas pela ação judicial proposta pela Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 83 /2 01 8- 99 Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2018-99 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte Banco Itaú BBA S/A contra o acórdão 14-95.385 da 1ª Turma da DRTJ/RPO que não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF. O não conhecimento da impugnação foi justificada pela DRJ que entendeu que o processo judicial e presente processo administrativo fiscal tinham o mesmo objeto o que implicaria renúncia às instância de julgamento administrativo. Irresignada com a decisão de 1ª instância a Recorrente defende não haver concomitância entre os processo judicial, no qual integra como litisconsorte, que trata do afastamento das limitações impostas pela Instrução Normativa SRF n° 93/1997, vigente á época, para a dedutibilidade na apuração do IRPJ de valores de honorário pagos a dirigentes, mesmo que não sejam fixos, e o presente processo administrativo fiscal, que trata de autuação em que a Autoridade Fiscal glosou as despesas dos pagamentos semestrais aos seus diretores porque os considerou como gratificação. Defende, ainda, o Recorrente a nulidade da autuação pelo fato de, segundo o mesmo, ter havido erro na qualificação jurídica dos fatos pela Autoridade Fiscal. Por entender que não há concomitância entre o processo judicial e o presente processo administrativo fiscal, requer o conhecimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento da nulidade do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento para fins de analisar a questão da concomitância entre o processo administrativo e processo judicial infirmado pela Recorrente. 1.Arguição de nulidade A contribuinte afirma que houve erro no lançamento, pelo fato da Autoridade Fiscal ter classificado os pagamentos como gratificações e não de honorários, enquadrando a situação fática no art. 303 do RIR, e no seu entendimento os referidos pagamentos deveriam ser enquadrados no art. 357 do RIR/99: II – DA NULIDADE II.1 – DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL 7.Como já mencionado na impugnação, cumpre consignar que a D. Fiscalização incorreu em erro na identificação da situação fática que daria ensejo suposta incidência tributária da parcela de crédito tributário classificada pela administração como “gratificações indedutíveis”. 8.Idsso porque, conforme se verifica da leitura do Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o lançamento em tela, a Fiscalização, em que pese ter Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2018-99 verificado toda a escrituração fiscal e folhas de pagamento do Recorrente, classificou os pagamentos efetuados a título de honorários como se fossem “gratificações”. 9.É possível se constatar o equívoco cometido pelo Fisco pelo fato dele ter enquadrado a situação na disposição do artigo 303 do RIR. Conforme consta das infrações apuradas no auto de infração em referência citadas na decisão recorrida (fls.02): 10.Veja-se que a autoridade fiscal enquadrou os pagamentos efetuados nos artigos 247, 248, 249, inciso I, 277, 278 e 303 do RIR/99. Os primeiros referem-se aos critérios de apuração do Imposto de Renda (definições de Lucro Real, Líquido, Operacional, etc.), já o artigo 303 fala sobre a indedutibilidade das gratificações ou participações no resultado dos administradores e dirigentes: “Art. 303. Não será dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes, ou administradores da pessoa jurídica (lei n° 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto- Lei n° 1.598, de 19787, art. 58, parágrafo único).” (grifamos) 11. Ora, os valores pagos a título de honorários não podem ser considerados como gratificações, muito menos participações no resultado da empresa, como bem demonostardo no curso da Fiscalização, os pagamentos são honorários que compõem o pacote de remuneração do administrador. 12.Frise-se, que tais pagamentos, para fins de apuração, são disciplainados pelo artigo 357 do RIR, que dispõe sobre a dedutibilidade na determinação do lucro real, das remunerações dos administradores. 13. Verifica-se que a Fiscalização tentou enquadrar as despesas com honorários especiais como se fossem gratificações, prêmios ou participação nos lucros. No entanto, não é possível confundir a natureza de tais institutos. 14.Ora, os honorários, sejam eles mensais, semestrais ou especiais tem natureza de remuneração em razão do vínculo entre o administrador e a sociedade, desta forma, tais despesas devem ser consideradas operacionais, pois necessárias e essenciais para exploração da atividade produtora da empresa, na medida em que, a empresa necessita de seus administradores e dirigentes para o exercício do seu comando e determinação de sias diretrizes. 15.Já as gratificações tem natureza distinta: conforme o seu próprio nome diz, ela resulta de um “agradecimento”, ou seja, o pagamento está vinculado ao reconhecimento espontâneo pelo desempenho do administrador. Já a participação nos lucros é a forma de distribuir o resultado positivo da empresa, que contou com a colaboração do administrador. Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2018-99 16.Veja-se que os pagamentos supracitados estão intrinsicamente ligados ap desempenho e o resultado da prestação de serviços e que podem ocorrer ou não, diferentemente dos honorários, obrigação contratual que deve ser “honrada” pela sociedade ao administrador. Daí porque, não poderiam ter sido confundido, como fez a Fiscalização. 17.Nesse sentido, cumpre salientar que o CARF já sedimentou entendimento que o erro na identificação da matéria tributável, seja em relação ao fato gerador ou, ainda, relação ao algum aspecto da norma de incidência, acarreta o reconhecimento da nulidade material do lançamento, veja-se: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ´- IRPJ Ano- calenda´rio:2010 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Artigo 142 estabelece que, para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento adequado da ocorrência do fato gerador. O equívoco na identificação do aspecto temporal do fato gerador implica nulidade do lançamento e cancelamento da exigência respectiva. (Precedentes: Ac 103-23.105, j. 04/07/2007; Ac. 102-47.802, j. 28/07/2006).REGIME DE COMPETÊNCIA . LUCRO REAL TRIMESTRAL. LANÇAMENTO QUE ATRIBUIU A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM TRIMESTRE DISTINTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE. A afirmação de que a venda de bem do ativo imobilizado ocorreu em 31 de março de 2010, com a atribuição de fato gerador em 30 de junho de 2010, indica que entre as matéria descrita (antecedente) e o fato gerador (consequente) não há conexão que corresponda ao liame necessário à validade jurídica do lançamento. ERRO MATERIAL. No caso dos autos não se trata de simples erro na indicação da data do fato gerador, mas sim da inexistência ou revelação dos motivos pelos quais a autoridade fiscal considerou que o fato gerador se deu no segundo trimestre de 2010.” ACÓRDÃO 1402-001-868, J. 25/11/2014 “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário:2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A com fusão na descrição do fato imponível e o erro na eleição da data do fato gerador caracterizam vícios substanciais do lançamento efetuado.” ACÓRDÃO: 1102-001.151, J. 15.08.2014 18.Ressalte-se que a questão aqui suscitada não se remete à ausência de identificação do fato gerador, o que daria ensejo ao reconhecimento de nulidade pelo cerceamento de defesa do Recorrente. O Recorrente identificou a matéria tributável (glosa de despesas), no entanto pugna pelo reconhecimento de sua nulidade material em razão do erro da valoração jurídica de parte do fato imponível (classificação dos pagamentos efetuados como gratificação, para fins de incidência do IRPJ, ao invés de honorários), uma vez que são situações jurídicas distintas e, portanto, não poderiam ter sido identificados da mesma foram pela fiscalização. 19.Vale lembrar que o raciocínio equivocado do fiscal ensejou a aplicação indevida de legislação (artigo 303 do RIR), o que não está relacionada aos fatos geradores discutidos nessa parcela da autuação em tela, o que não se pode admitir, na medida em que, é defeso ao Fisco alterar a definição desses institutos, nos termos do artigo 110 do CTN r nem mesmo classificar honorários e gratificações como se tivessem a mesma natureza. Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720983/2018-99 20.Ademais, a qualificação trazida pela Autoridade Fiscal no corpo do auto de infração (qualificação da verba exigida como gratificações indedutíveis) importa em violação ao que dispõe o artigo 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” O erro na identificação da matéria tributável já havia sido suscitada na impugnação, conforme se verifica à e-fl. 233. Ocorre que a Recorrente havia noticiado a existência de ação judicial 0057039- 03.1999.4.03.6100 (doc.04), ajuizada por litisconsórcio ativo e dentre as empresas litisconsortes, consta o Banco Bemge S.A (sucedido pelo Recorrente), em que discutia a limitação à dedutibilidade dos honorários pagos aos seus administradores, que não fossem mensais e fixos, requerendo a tutela antecipada para que pudessem deduzir os honorários pagos aos administradores, independentemente de serem de periodicidade mensal e fixa Por entender que os objetos definidos nos processos judicial e administrativo eram idênticos, a DRJ não conheceu da impugnação e por isso deixou de apreciar a nulidade suscitada pela defesa. Entendo, portanto, que a decisão de 1ª instância dever ser anulada, por falta de apreciação do argumento de nulidade do auto de infração, devendo os autos serem devolvidos para a instância a quo, para que seja prolatada nova decisão, com a apreciação do argumento de nulidade do lançamento trazida na impugnação. Conclusão Pelo exposto, VOTO EM DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para que seja prolatada uma nova decisão, com a apreciação de todos os argumentos da defesa.. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1277DF CARF MF Original

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10484934 #
Numero do processo: 12571.000328/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-12T18:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Lázaro Antônio Souza Soares; language: pt; dcterms:created: 2024-04-12T18:30:24Z; Last-Modified: 2024-04-12T18:30:24Z; dcterms:modified: 2024-04-12T18:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:719265A8-0AC1-40BE-B956-B92DB3B47072; Last-Save-Date: 2024-04-12T18:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-12T18:30:24Z; meta:save-date: 2024-04-12T18:30:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-12T18:30:24Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Lázaro Antônio Souza Soares; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Lázaro Antônio Souza Soares; dc:language: pt; meta:author: Lázaro Antônio Souza Soares; meta:creation-date: 2024-04-12T18:30:24Z; created: 2024-04-12T18:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-04-12T18:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Lázaro Antônio Souza Soares; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-12T18:30:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12571.000328/2010-11 ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MADEIREIRA THOMASI S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de março de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Tratam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), apresentado pelo contribuinte acima identificado, cumulado com declarações de compensação (Dcomp), para extinguir débitos de sua responsabilidade. No caso, foi solicitado o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a COFINS não cumulativo - Exportação apurado para o 4º trimestre de 2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR emitiu o Despacho Decisório de fls. 99 a 104 que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Conforme relata o Despacho Decisório, o indeferimento de parte do valor solicitado se deve aos seguintes motivos: - foram glosados os créditos relativos às despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, uma vez que tais despesas, com transporte dos insumos dentro fábrica ou dos produtos industrializados acabados, não são consideradas como integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização; - foram glosados os créditos apurados sobre as despesas relativas aos serviços e peças de manutenção de empilhadeiras e pá-carregadeiras, pois somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização; - ao analisar o DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da contribuição, porém, o § 7º do Art. 42 da IN RFB n° 900/2008 dispõe que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 3 mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Com base nas irregularidades acima apontadas, foram efetivados os devidos ajustes na base de cálculo do crédito, para então decidir pelo deferimento parcial do pedido, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade às fls. 106 a 116, onde alega, em síntese: - que a autoridade fazendária teria se utilizado de interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo, cujo significado seria mais abrangente, cita doutrina para amparar seus argumentos, conclui que o conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI não poderia ser aplicado ao caso, ressalta que o combustível utilizado nos veículos de transporte da empresa contribuiria para a obtenção de mercadorias e produtos até o consumo final, bem como, o combustível que abastece suas empilhadeiras e pá-carregadeiras também seria essencial, pois a movimentação de mercadorias consistiria em meio imprescindível para o processo de industrialização, cita jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos; - contesta as glosas sobre a aquisição de peças e prestação de serviços destinados à manutenção de máquinas, pois se tratariam de insumos utilizados em seu processo produtivo, que não integrariam seu ativo imobilizado, mas apenas utilizados como reposição e manutenção de seu maquinário, o qual sofreria um desgaste natural da atividade, portanto necessitam de constantes revisões e manutenções, cita as Soluções de Consulta nº 131 e 140 para amparar seus argumentos, no sentido de que não haveria restrição legal a tal aproveitamento de créditos, pois se trataria de despesa com aquisição de insumos, relacionada com o processo produtivo da empresa; - sobre os descontos efetuados com créditos de períodos anteriores, referentes à saldo do mercado externo, reclama da exigência de que tal dedução seja informada no pedido de ressarcimento, sustenta que se tem um valor remanescente em um mês de apuração, poderia deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme dispõe o § 4º do Art. 3º da Lei 10.833/2003. Encerra pedindo o recebimento e a apreciação de sua manifestação, com a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 03/07/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10- 62.340, às fls. 161/171, com a Ementa dispensada, de acordo com a Portaria RFB nº 2724/2017. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 05/07/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 174), apresentou Recurso Voluntário em 31/07/2018, às fls. 177/191. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com combustíveis e lubrificantes, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: A atividade explorada pela recorrente, apenas com a força humana, jamais seria desenvolvida. Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas. O universo industrial é dinâmico, tecnológico, e não permite que se utilizem técnicas rudimentares (duas, três, quatro pessoas, “puxando” e carregando toras para cá e para lá, ao longo de todo o processo, apenas para exemplificar). (...) Nesse contexto, é somente lógico imaginar que os veículos e máquinas que executam essas etapas da atividade demandam combustíveis e lubrificantes; sem eles os veículos e máquinas não se moveriam e, sem os veículos e máquinas a recorrente nem existiria (não haveria atividade desenvolvida). É, deveras, notória a essencialidade dos veículos e máquinas para que a recorrente obtenha receita e, por consequência, notória a essencialidade dos combustíveis e lubrificantes para que os veículos e máquinas se movam, funcionem, e cumpram com sua insubstituível função. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 5 A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 6 Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 7 Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Estabelecida essa premissa, com razão o recorrente. De fato, como bem destacado no Recurso Voluntário, “(...) Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas”. O Despacho Decisório, por sua vez, negou o direito creditório com base nos seguintes argumentos (fl. 101): 1.2.1 Combustíveis Como fim de identificar as aquisições que se enquadram no conceito de insumo, foi solicitada a descrição do processo produtivo. Destaca-se na relação de notas fiscais dos bens utilizados como insumo, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial. Conforme já esclarecido na Solução de Consulta n° 447 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª região fiscal, os gastos com combustível e lubrificantes somente poderão ser aproveitados caso estejam dentro do conceito de insumo, caso em que não se enquadram os itens mencionados. Não há como considerar o transporte dos insumos dentro da fábrica ou dos produtos industrializados acabados como partes integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização. Sobre este tema, assim dispõe o art. 4º do Decreto 4.544/2002 (Regulamento do IPI) sobre a industrialização: (...) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 9 Destarte, não há como caracterizar o transporte, onde efetivamente ocorreu o consumo de combustíveis e lubrificantes, como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias, visto que não há a ocorrência das operações supramencionadas. Foram considerados os lubrificantes destinados às máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização como as prensas, tornos e outras máquinas. Tendo em vista o peculiar processo produtivo do recorrente, que se inicia com o corte das árvores, o transporte destas até a unidade fabril é essencial e relevante, sendo necessária a utilização de veículos e máquinas e, por sua vez, para que estes funcionem, são essenciais os gastos com combustíveis e lubrificantes. Conforme consta do Despacho Decisório, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em veículos e máquinas utilizados dentro do processo produtivo. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. III – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com a aquisição de peças e prestação de serviços destinados a manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: Ocorre que, as peças adquiridas e os serviços prestados são, de fato insumos utilizados no processo produtivo da requerente. Não há como negar que as empilhadeiras, as pás carregadeiras e as caldeiras são essenciais para que seja alcançado o produto final. Desta forma, incide a regra do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02, que permite o crédito, vejamos: (...) Conforme já ressaltado, o maquinário é elemento essencial para que o produto final seja alcançado, em razão disso se encaixa no conceito de insumo. A empilhadeira e a pá carregadeira, por exemplo, são essenciais, pois, os trabalhadores não detêm a força necessária para a movimentação das toras de madeira. A caldeira, por sua vez, produz vapor para cozimento das toras de madeira, para que após seja possível laminar, daí a indispensabilidade ao alcance do produto final. Pelas mesmas razões do tópico anterior, verifico que assiste razão ao recorrente. Se as máquinas de que se trata neste tópico são utilizadas para a movimentação de bens que são utilizados no processo produtivo do recorrente (que já se considera iniciado com o corte de árvores), tais como empilhadeiras e pás carregadeiras, por consequência os gastos com peças de reposição e prestação de serviços de manutenção também devem gerar créditos. Deve ser ressaltado, que resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 10 de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. Contudo, tal alegação não consta do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. IV – DOS DESCONTOS EFETUADOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES REFERENTES À SALDO DO MERCADO EXTERNO Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar créditos que supostamente já haviam sido descontados quando da apuração dos débitos, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: No tocante as glosas relativas aos valores de descontos realizados na apuração da contribuição, o órgão julgador ressaltou que a fiscalização estava de acordo com a Instrução Normativa n° 900/2008, pois as deduções não foram informadas no pedido de ressarcimento. Ocorre que, o fiscal e a delegacia de julgamento incorreram no mesmo equívoco, eis que, não é possível informar a dedução dos débitos do trimestre em questão com os créditos de meses anteriores no pedido de ressarcimento. Basta que ele insira nos respectivos DACONS, o valor utilizado em dedução. Assim, se o contribuinte percebe que tem um valor remanescente em um mês de apuração, pode ele deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme autorização do art. 3°, § 4°, da Lei n° 10.637/2002. Conforme bem explicitado na manifestação de inconformidade, a recorrente verificou o saldo existente em sua contabilidade e utilizou os valores para deduzir a contribuição. Esta situação pode ser verificada no controle de saldos já anexado, bem como pelos DACON´S, constantes nos autos. Portanto, há que se considerar a dedução dos débitos, conforme demonstrado pela recorrente nos DACON´S. Vejamos como a Autoridade Fazendária embasou o Despacho Decisório nesse tópico (fls. 99/104): 2 Dos descontos efetuados Através da análise do DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da COFINS. Sobre esse assunto, deve-se atentar para o que dispõe o § 7º do art. 42 da IN RFB n° 900/2008: (...) Da leitura desse dispositivo, tem-se que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou- Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 11 se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Analisando o DACON (fl. 46), na linha 20, observa-se que realmente foi efetivado o desconto de parcela dos créditos para deduzir dos débitos apurados no próprio mês, como afirmado no Despacho Decisório: Contudo, estes débitos devem ser deduzidos do saldo inicial do período, constante da linha 14. No início do 4º trimestre de 2005, havia um saldo de créditos do mês anterior no montante de R$243.127,81, muito superior ao total de créditos descontados no trimestre, que foi de R$14.472,15 (somatório da linha 20, no DACON acima). Logo, os créditos acumulados dentro deste período, na linha 18, permaneceram integralmente preservados e passíveis de serem ressarcidos. São justamente estes créditos da linha 18 que estão sendo solicitados no Pedido de Ressarcimento (fl. 05): Na segunda linha da Ficha acima colacionada, “Parcela do Crédito Utilizada para Deduzir da Cofins”, os valores estão zerados porque, como dito, este crédito apurado dentro do trimestre permaneceu intacto; os créditos descontados na linha 20 do DACON foram provenientes do saldo de créditos do mês anterior, linha 14, no montante de R$243.127,81. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. V - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.635 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000328/2010-11 12 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 216DF CARF MF Original

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4752973 #
Numero do processo: 10120.900863/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: PIS FATURAMENTO. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. Constatado erro na apuração do crédito do contribuinte, deve ser reformado o despacho decisório.
Numero da decisão: 3401-001.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 107          1 106  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900863/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.622   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  EMSA ­ Empresa Sul Americana de Montagens S.A  Recorrida  DRJ/BRASÍLIA ­ DF    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Ementa:   PIS  FATURAMENTO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  Constatado erro na apuração do crédito do contribuinte, deve ser reformado o  despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.   Relatório     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Trata o presente processo de pedido de compensação de PIS,  supostamente  pago a maior, recolhido pela Recorrente em 15/05/2003, com crédito no valor original de R$  31.325,71.  O PER/DCOMP eletrônico (fls. 7/11) foi transmitido em 05/10/2006.  A  DRF/Goiânia,  por  Despacho  Decisório  eletrônico,  indeferiu  a  homologação da compensação sob fundamento de que, da análise do PER/DCOMP, constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  pela  Recorrente (fl. 16)  A Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (18/21),  a  qual  foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ (fl.  42), in verbis:  “INEXATIDÃO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que comprovassem a ocorrência  de inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A contribuinte não possui crédito disponível para compensar os  débitos informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/02/2011  (fl.  52)  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 53/71) em 03/04/2011 alegando, em resumo, o seguinte:  1.  Ao verificar o motivo da glosa, detectou ter incorrido em  erro material  quando do preenchimento do DARF, pois  informou  incorretamente  o  código  do  tributo  liquidado,  motivo  pelo  qual  justifica  não  ter  a  DRF  detectado  o  suposto crédito.   2.  O  simples  erro  de  fato  não  afasta  o  direito  à  compensação  pretendida,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  observar  o  Princípio  da Verdade Material,  sob  pena  de  configurar enriquecimento sem causa para o Fisco.  3.  Argumenta,  utilizando­se  da  doutrina,  legislação  e  decisões,  que  o  incorreto  preenchimento  do  DARF  configura  erro  de  fato  ou  material,  por  desatenção  da  contabilidade da Recorrente.  4.  A tempestiva apresentação de DCTF e DIPJ é suficiente  para  restar  comprovada  a  existência  do  crédito  a  partir  do recolhimento indevido.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.900863/2008­31  Acórdão n.º 3401­001.622   S3­C4T1  Fl. 108          3 5.  Ficou comprovado o equívoco e este não causou prejuízo  ao  erário,  motivo  pelo  qual  a  Recorrente  defende  a  aplicação do Princípio da Verdade Material   6.  A DRJ utilizou indevidamente o art. 150, § 4° do Código  Tributário Nacional, pois o prazo decadencial destina­se  apenas à homologação expressa ou  tácita pelo Fisco. O  art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 anos, contados da  extinção  do  crédito,  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos: “O pagamento, se indevido, enseja restituição e o  indébito pode ser repetido nos próximos 5 anos, é dizer,  em um prazo de 10 anos, contados da ocorrência do fato  gerador.”  Por fim, a Recorrente pede conhecimento e provimento, para que seja extinta  a  obrigação  tributária  que  se  pretendia  ver  compensada  a  título  de  PIS,  no  valor  de  R$  31.325,71.   É o Relatório      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  busca  o  ressarcimento  do  PIS  faturamento  e  alega  que  seu  pedido  foi  indeferido  em  decorrência  de  erro  no  preenchimento  do  DARF,  pois  teria  preenchido o código do tributo erroneamente, o que teria  levado a não localização do crédito  pleiteado.   Há de se observar que tanto o suposto pagamento indevido, quanto o tributo a  ser compensado são do mesmo ano, 2003. Sabendo­se que o modo da  tributação é escolhido  antes do início do exercício e vale para o ano todo, não poderia, no mesmo ano, haver forma de  tributação distinta no PIS.  Compulsando­se os autos, o erro fica notório, pois na folha 04, ao indicar os  dados do DARF, a Recorrente informa que o código da receita seria o 6912, enquanto na folha  05, ao  informar o  tributo a ser compensado, o código  informado é o 8109. O código 6912 é  referente ao PIS não­cumulativo, enquanto o código 8109 refere­se ao PIS faturamento. Como  o crédito e o débito são do mesmo ano, eles deveriam ter o mesmo código.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 Na fl. 13 está a DCTF do 2o  trimestre de 2003 que  revela o código correto  para a tributação da Recorrente. Nessa DCTF a Recorrente declara como o código 8109 (PIS  faturamento), evidenciando, mais uma vez, o erro ao declarar o código 6912 no DARF.  Muito  embora  o  erro  material  esteja  claro,  não  vislumbro  que  essa  seja  a  razão  do  indeferimento  do  pedido,  haja  vista  o  crédito  ter  sido  localizado  pelo  número  do  pagamento,  como  se  verifica  no  despacho  decisório  (fl.16).  Pelo  número  do  pagamento  localizou­se  o  valor  pago  (R$  200.465,09),  o  qual  coincide  com  valor  disposto  no  PER/DCOMP (fl.04).  Ainda na fl. 16, o Auditor­fiscal informou que o valor localizado foi utilizado  para  duas  compensações,  uma  de R$  140.837,38,  identificada  da  seguinte  forma:  “Db:  cód  8109  PA  30/04/2003”.  A  outra  no  valor  R$  59.657,71,  identificada  pelo  PER/DCOMP  de  número 08131.54668.051006.1.7.04­6013.  Na soma feita no despacho decisório, chegou­se à conclusão de que o crédito  da  Recorrente,  no  valor  de  R$  200.465,09,  havia  sido  utilizado  integralmente  nessas  duas  compensações. Ocorre que essa conclusão foi obtida com uma falha de informação.  A PER/DCOMP no  08131.54668.051006.1.7.04­6013  está  nas  fls.  01  a  06.  Analisando­a, observa­se que a Recorrente declarou como valor original do crédito o montante  de R$  59.657,71,  porém  utilizou  apenas R$  28.302,00,  restando  o  crédito  de R$  31.325,71.  Essa observação fica mais clara pela fl. 06.  Portanto,  ao  contrário  do  relatado  pela  autoridade  fiscal  no  despacho  decisório, não  foi utilizado o crédito  integral, mas apenas parcial. Desse modo, a Recorrente  tem direito ao saldo para compensar de R$ 31.325,71, mesmo valor constante da PER/DCOMP  deste processo.  Assim,  fica  demonstrado  que  houve  equívoco  na  apuração  do  crédito  da  Recorrente e que ela faz jus à compensação.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente no valor original de R$31.325,71.    É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Sala das Sessões em 06/10/2011.                              Fl. 116DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4654474 #
Numero do processo: 10480.005481/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.529
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade até 29/02/96. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.005481/00-11 De--âIJ.—.__(24L_ Recurso 112 : 129.762 .14 Acórdão n9- : 204-00.529 ISTO Recorrente : BIGBURGER RECIFE LANCHONETE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da MIN. 04 FAZENDA - 2Q CC % terioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data CONFERE (ÇOM O ORIGINAL 'e publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até BRASILIA Ji....(3._ ../... .12£ evereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70. A partir de então, r em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, até ser........ . VISTQ f convertida na Lei n° 9.715. Entendimento acatado pela Administração- , - — tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIGBURGER RECIFE LANCHONETE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade até 29/02/96. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. i ,- .e-A.,./ enW.i-e Pinheiro Torils4"' Presidente , ----,,,,..,.4.., . . .. , . Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. .• 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOMOORIGINAL BRASILIA Processo 119 : 10480.005481/00-11 Recurso 112 : 129.762 VISTO Acórdão 112 : 204-00.529 — Recorrente : BIGBURGER RECIFE LANCHONETE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de PIS relativo aos períodos de apuração compreendidos entre maio de 1995 a junho de 1998, por falta de recolhimento daquela contribuição. A DRJ em Recife - PE, julgando a impugnação do contribuinte, entendeu (fls. 67/76) ser procedente o lançamento. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, alega que entre outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, a IN SRF 006/2000 vedou a constiuição de crédito tributário de PIS. Demais disso, entende que na vigência da LC 07/70, aplica-se a semestralidade, e, por fim, alega ser ilegal a taxa Selic como juros de mora. Foram arrolados bens (fls. 124 e 142) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 ;f• N':,t± 2 Ministério da Fazenda DA FAZEMOA - 2 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A01/1 50RIGINA L Fl. ; BRASILIA Processo n : 10480.005481/00-11 Recurso nst : 129.762 Acórdão 112 : 204-00.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem fundamento a alegação de que a IN SRF 006/2000 vedou a constituição do crédito tributário entre outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996. O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada lei. Tal norma dispunha: Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de outubro de 1995. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no Resp 232.896-PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo incia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E o que Receita Federal fez, regulamentando o entendimento exarado desses julgados, foi editar a IN SRF n 2 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1 2, que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar e 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva, em face da delaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715 naquele período. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF, acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição, com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n° 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entedimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia-se os efetos da declaração de inconstitucionalidades dos malsinados Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à , ase de '4( 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ›.';;fr CONFERE Aom o , RRIGINAL BRASÍLIA .›/A 06 Processo na : 10480.005481/00-11 Recurso n52 : 129.762 viSTO Acórdão na : 204-00.529 — incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos `ex tunc retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n ° 7/70. Neste sentido é meu voto. Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: 1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos, no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 07/70. E nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.303/PRI. Face a tal, em remate, consoante entedimento do STF e da própria Administração Tributária, declara-se que até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pela exação, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar 07/70. Ao contrário do que entedende a peticionante, que averba não haver no período elencado lei impositiva a ensejar a cobrança do PIS. No que tange à qual base imponível deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pela DRJ, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária ¡ Julgado em 25.09.2001, DJU 26.10.01, p. 43. \s\v/, 2 Acórdãos 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade ern- 10 /98. 4 MIN. IDA FAZEM-A - 2q CC 22 Cc-MF Ministério da Fazenda CONFERE CON O OfiGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASILIA .2ã. A Processo ng. : 10480.005481/00-11 Recurso n2 : 129.762 _ Acórdão n2 : 204-00.529 redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos encunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 5 .. 22 CC-MF --v. ,i 77 Ministério da Fazenda I mtN. DA FAZENDA - 29 CC Fl. I:" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pai 9 ,ORIGINAL >-;:',,,,,•->;,:, 8RASÍLIA .., CIL_ Processo 11.2 10480.005481/00-11 1 --..ác7 Recurso n1 : 129.762 visTo ._ Acórdão n2 : 204-00.529 imponível confirma o suposto norinativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência. Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, até o período de apuração fevereiro de 1996, considerando como base de .cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, . 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador., Por fim, improcede à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA 1 DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO ATÉ 29/02/1996 DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,75 %. REFEITO OS CÁLCULOS, RESTANDO CRÉDITO EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL, DEVE CONTINUAR A COBRANÇA. É assim que voto. Sala d S—e--;ib3. em 12 de setembro de 2005. •. ' .s.„., JORGE FREIRE __, 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.914072/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INTEMPESTIVDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, não se conhece, por intempestividade de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela instancia anterior.
Numero da decisão: 3401-001.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se conhecer do Recurso Voluntário em virtude da intempestividade.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 11065.720098/2015-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/10/2012, 11/09/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.
Numero da decisão: 3001-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 98 /2 01 5- 71 Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 Por economia processual, adoto o relatório do Acórdão nº 104-006-391, de decisão de primeira instância, que bem descreve a lide: As empresas CNG3 ADORNOS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO, CNPJ nº 15.631.537/0001-27, e FORMAS KUNZ LTDA., CNPJ nº 88.318.092/0001-01, ora Impugnantes, já devidamente qualificadas no âmbito deste Processo, serão, no âmbito deste Voto referidas como ‘CNG3’ e ‘FORMAS KUNZ’, respectivamente. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa FORMAS KUNZ ocultou a empresa CNG3 em duas operações de importação. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 1010700/01077/14 objetivando lançar a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (multa substitutiva de perdimento). O valor total lançado foi, em valor original, R$ 85.695,27 (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). As Declarações de Importação (DI) de interesse são as de nº 12/1682240-0 e nº 12/1886773-8, registradas em 11/09/2012 e 09/10/2012. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, arcabouço fático e os fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e de seus suplementos: 1. Apresentou-se o escopo da ação fiscal que culminou com a lavratura do AI de interesse e legislação pertinente; afirmou-se que a responsabilização pela conduta ilícita recaiu sobre os Interessados neste Processo; e que a real beneficiária das mercadorias de interesse foi a empresa CNG3, ocultada nas operações de importação de interesse mediante simulação; 2. Pontuou-se que a empresa FORMAS KUNZ submeteu a despacho aduaneiro de importação mercadorias da natureza de bijuterias, capas para smartphones, bolsas, carteiras, estojos de maquiagem e lenços de pescoço; que as DI de interesse foram instruídas com as faturas comerciais e os conhecimentos de embarque respectivos; que o exportador declarado foi a empresa estrangeira ETON ASIA LIMITED – HONG KONG; e que a empresa FORMAS KUNZ registrou as DI de interesse como tendo sido por operações de importação por conta própria; 3. Explanou-se que a conduta ilícita de ocultação do sujeito passivo em operações de comércio exterior e sua respectiva penalidade estão previstos no inciso V e nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; 4. Que parte das mercadorias de interesse foi objeto da pena de perdimento e a parte irrecuperável das mesmas foi objeto da multa substitutiva de perdimento; 5. Explanou-se a respeito das modalidades de importação e da habilitação para operar no comércio exterior, outros aspectos relevantes e legislação pertinente; 6. A respeito da empresa FORMAS KUNZ, que foi constituída em 14/07/1982; que tinha como objeto social a fabricação de artefatos de material plástico para uso industrial; que tinha como Sócio-Administrador o Sr. NICHOLAS AUGUSTIN LAU, CPF nº 829.472.440-87; e que a mesma, após a realização das operações de importação de interesse, não mais importou mercadoria da mesma natureza daquelas de interesse; 7. Sobre a empresa CNG3, que foi constituída em 17/05/2012; que tem como objeto social o comércio de adornos e acessórios de vestuário em geral, incluindo a importação dos mesmos; que o Sr. NICHOLAS AUGUSTIN, Sócio-Administrador da empresa FORMAS KUNZ, era sócio da CNG3, como participação de 51% no capital social; que Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 as Sras. CAROLLYNE SPINDLER, CPF nº 810.814.800-68, e GREISSE OLIVEIRA PANAZZOLO, CPF nº 828.426.980-53, negociadora comercial da empresa FORMAS KUNZ, eram Sócia-Administradora e Sócia da mesma, respectivamente; que a mesma formalizou processo para solicitar habilitação para operar no comércio exterior em 09/10/2012 e que o pedido apenas foi deferido em 20/11/2012; que, após obter habilitação para operar no comércio exterior, a mesma começou a adquirir mercadorias do mesmo Exportador constante das DI de interesse; que a mesma é detentora da marca ‘Santafina’ junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi); que no sítio eletrônico na Internet da marca ‘Santafina’ há referência ao nome e endereço da empresa CNG3; e que a Sra. GREISSE e o Sr. NICHOLAS AUGUSTIN eram noivos; 8. No tocante às operações de importação de interesse, que as mercadorias de interesse estavam fora da área de atuação empresarial da empresa FORMAS KUNZ; que as mercadorias de interesse foram destinadas às empresas CNG3 e PRIVÁLIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.464.223/0004-06, e às pessoas naturais Sras. ROSANA NASCIMENTO DE AZEVEDO, CPF nº 304.627.030-53, e TELMA EUNICE PORTO OLIVEIRA, CPF nº 297.252.670-87; que 93% das mercadorias de interesse foram destinadas à empresa CNG3; que cinquenta e cinco caixas das mercadorias de interesse, contendo bijuterias e acessórios, ainda estavam no estoque da empresa FORMAS KUNZ; que, dentre as mercadorias de interesse recuperadas, havia mercadorias identificadas como sendo da marca ‘Santafina’; que a empresa FORMAS KUNZ identificou os Srs. RAFAEL LEANDRO PETRY, CPF nº 696.312.603-53, e ALESSANDRO DEIVIS PETRY, CPF nº 682.274.340-53, e a Sra. GREISSE como estando à frente das negociações comerciais das mercadorias de interesse; que a Sra. GREISSE escolheu as mercadorias de interesse; que no repasse das mercadorias de interesse às pessoas naturais Sras. ROSANA e TELMA EUNICE, a Sra. CAROLLYNE foi identificada nas mensagens eletrônicas trocadas; e que a Sra. TELMA EUNICE é mãe da Sra. GREISSE; 9. Concluiu-se que a empresa CNG3 era a real interessada na importação das mercadorias de interesse; que a empresa CNG3 foi ocultada mediante simulação nas operações de importação de interesse; que a empresa FORMAS KUNZ cedeu seu nome à empresa CNG3 nas operações de importação de interesse, uma vez que a real interessada ainda não possuía habilitação para operar no comércio exterior; que não era verossímil a afirmação da empresa FORMAS KUNZ de que a mesma pretendia ‘abrir um novo negócio’ com a importação das mercadorias de interesse, uma vez as mercadorias já vieram identificadas com a marca pertencente à empresa CNG3 e a Sra. GREISSE foi a única responsável pela escolha das mercadorias de interesse; e que as mercadorias de interesse, em vista serem de marca de propriedade da empresa CNG3, não poderiam ter destino diverso; 10.Que o modo de operação dos Interessados neste Processo, descrito pela Fiscalização Aduaneira, se amolda àquele descrito no inciso XXII do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA); e que a sanção para a referida conduta está descrita no § 1º do mesmo dispositivo; 11. Destacaram-se os efeitos danosos da ocultação do sujeito passivo em operações de comércio exterior; que o dano ao Erário causado pelos Interessados neste Processo decorreu da disposição legal do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; e que também houve lesão aos cofres públicos por inobservância do inciso IX do art. 9º e do inciso III do art. 24 do Decreto nº 7.212/2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI); 12.Que havia responsabilização solidária dos Interessados neste Processo, em vista das determinações do art. 121 e do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), do inciso I do art. 31 e dos incisos I, V e VI do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, e da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 9/2014; 13. Demonstrou-se a apuração da multa substitutiva de perdimento; Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 14. Apresentaram-se o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo e o Demonstrativo de Apuração; e 15. Complementou-se o enquadramento legal com dispositivos da Portaria MF nº 531/1993; do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF); do Decreto-Lei nº 1.455/1976; e da Lei nº 10.833/2003. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pelas Impugnantes podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Que as impugnações teriam sido apresentadas tempestivamente; 2. Que a fundamentação legal utilizada pela Fiscalização Aduaneira seria discrepante da conduta imputada aos Interessados neste Processo; 3. Que parte da base legal apontada pela Fiscalização Aduaneira já estaria revogada; 4. Que o conjunto probatório apresentado pela Fiscalização Aduaneira seria constituído apenas de provas evidenciais; 5. Que decisões administrativas e judiciais e doutrinas especializadas apoiariam as teses das Impugnantes; 6. Que as operações de importação teriam se dado por conta própria; 7. Que não teria havido dano ao Erário; 8. Que os documentos relativos às vendas da empresa FORMAS KUNZ à empresa PRIVÁLIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA não teriam sido disponibilizados à impugnante CNG3; 9. Que os Interessados neste Processo existiriam de fato e que suas operações seriam regulares; 10.Que a existência de alguns produtos da marca ‘Santafina’ dentre os de interesse não seria suficiente para determinar que as operações de importação teriam ocorrido por ordem da empresa CNG3; 11.Que a Fiscalização Aduaneira teria se equivocado ao definir o contribuinte e o responsável tributário; 12.Que os interessados neste Processo não poderiam ter sido penalizados duplamente; 13.Que a legislação que instituiu a multa substitutiva de perdimento seria inconstitucional; 14. Solicitou-se a realização de diligência; e 15. Demandou-se a possibilidade de apresentação de outros documentos posteriormente. É o que basta relatar. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/09/2012, 09/10/2012 PEDIDOS. DILIGÊNCIA. NÃO-FORMULAÇÃO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que não expuser os motivos que as justifiquem e não formular os quesitos referentes aos exames desejados. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 PEDIDOS. ELEMENTOS DE PROVA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRELIMINARES. VINCULAÇÃO A DOUTRINAS ESPECIALIZADAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. PRELIMINARES. TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, relativamente às mercadorias estrangeiras, na importação, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação. PRELIMINARES. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. PRELIMINARES. CUMULAÇÃO DE MULTAS. INOCORRÊNCIA. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. ÓBICE À ANÁLISE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa Forma Funkz Ltda foi cientificada da decisão da DRJ em 16/08/2021e a Sra. Carollyne Spindler, representante da empresa CNG3 Adornos e Acessórios de Vestuário Ltda (baixada) foi cientificada em 17/08/2021. A Forma Funkz Ltda apresentou Recurso Voluntário em 10/09/2021, alegando em Preliminar (a) a nulidade do auto de infração, por penalidade já aplicada; (b) equívoco na Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 sujeição passiva; no mérito alega: (c) regularidade das operações comerciais e das suas novas atividades; (d) que o procedimento de importação foi realizado de forma direta e que as vendas à CNG3 ocorreram no mercado interno; (e) ausência de provas; e, por fim (f) inexistência de dano ao Erário. A CNG3 Adornos e Acessórios de Vestuário Ltda (baixada), apresentou Recurso Voluntário em 15/09/2021, no qual alega: (a) a nulidade do auto de infração, por penalidade já aplicada; (b) equívoco na sujeição passiva; (c) o não deferimento da diligência cerceou o seu direito de defesa; no mérito: (d) regularidade das operações comerciais; (e) que o procedimento de importação foi realizado de forma direta e que as vendas à CNG3 ocorreram no mercado interno; (f) ausência de provas; e, por fim (g) inexistência de dano ao Erário. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Os recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, de forma que os conheço. 3. Preliminar 3.1 Irregularidade na fundamentação legal do Auto de Infração As recorrentes alegam que a fundamentação legal indicada pela Fiscalização Aduaneira para embasar o lançamento tributário estaria diferente dos fatos narrados e o que acarretaria a nulidade do Auto de Infração; que a conduta narrada pela Fiscalização Aduaneira teria sido a ‘cessão de nome’ da empresa Formas Kuns; que a narrativa dos fatos deve estar de acordo com a fundamentação jurídica, por força do art. 142 do CTN, dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto 70.235/1972 e dos incisos III e IV do art. 39 do Decreto nº 7.574/2011; que a divergência entre os fatos narrados e a fundamentação legal apresentada caracterizaria um vício material; que a penalidade de ‘cessão de nome’ estaria tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007; que a empresa Formas Kuns já teria sido apenada com a multa (já paga) por cessão de nome no Processo nº 11065.724726/2014-15, pelo que não caberia nova penalidade de multa. Verifica-se no Auto de Infração, que a base legal para a penalidade é o inciso V, do artigo 23, do Decreto-Lei 1.455, de 1976: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 ... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Já o art. 33 da Lei nº 11.488/2007, pelo qual a empresa Formas Kuns já havia sido apenada, informa: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ora, como se pode verificar dos dois textos legais, as duas condutas estão vinculadas. Quando uma empresa, existente de fato e habilitada para operar no comércio exterior, registra uma operação que tem uma outra empresa, existente de fato, como real interessada estão praticando as duas irregularidades. Assim, não haveria como descrever os fatos da interposição sem que se mencionasse também a cessão do nome e isso não é motivo para anulação do Auto de Infração. 3.2 Equívoco na determinação da sujeição passiva. De acordo com as impugnantes, a fiscalização tratou as duas empresas como contribuintes, não delimitando claramente qual a responsabilidade de cada uma delas com relação à conduta; que de acordo com o art. 121 do CTN, apenas quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador pode ser considerado contribuinte e que essa imprecisão seria passível de anular o Auto de Infração. De fato, o artigo 121 do CTN informa que é contribuinte quem tem ‘relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador’ e a autoridade lançadora entendeu que ambas as empresas tiveram relação pessoal e direta com as importações objeto desta lide, concorrendo conjuntamente para a prática da conduta delitiva e dela se beneficiando. No entanto, o processo em questão trata de sanção estritamente aduaneira (pena de perdimento convertida em multa), para o qual as normas que regem eventual responsabilização são aquelas capituladas nos artigos 94, 95 e 96 do Decreto-Lei nº 37/66. Analisando o Auto de infração, verifica-se que o a autoridade lançadora, corretamente enquadrou a sujeição passiva e a solidariedade nos artigos 94, caput e parágrafo 2º, 95, incisos I, V e VI e 96, incisos I e II do Decreto-Lei nº 37/66. Assim, entendo que a menção ao artigo 121 do CTN e a interpretação quanto relação pessoal e direta das duas empresas com as importações não causou qualquer prejuízo à defesa das interessadas. Portanto, por não haver erro na determinação da sujeição passiva das empresas CNG3 e Formas Kuns, rejeito a preliminar suscitada. 3.3 O não deferimento da diligência cerceou o seu direito de defesa Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 Alega a recorrente CNG3, que o não deferimento da diligência pela DRJ cerceou o seu direito de defesa, pois não teria acesso aos dados das outras vendas da empresa Formas Kuns e não teria como demonstrar que mais empresas haviam sido compradora das mercadorias; que é muito conveniente para o Fisco selecionar apenas algumas vendas para demonstrar sua tese e não apresentar a integralidade da informação que tem acesso; assim, requer a nulidade do auto de infração por falta de provas. A DRJ entendeu que o pedido de diligência solicitado não atendia aos requisitos do inciso IV, do art. 16 do PAF, uma vez que se tratava de pedido genérico, sem indicar claramente os motivos que a justificasse, assim como o detalhamento do que deveria ser verificado, e por isso entendeu o pedido como não formulado. De fato, o pedido de diligência requer apenas “que sejam apresentadas nos autos todas as vendas realizadas pela FORMAS KUNZ LTDA”, sem maiores detalhes quanto à período ou questionamentos a serem respondidos pela referida diligência. Assim, entendo correta a decisão da DRJ. Ademais, se a decisão da DRJ estivesse incorreta, seria o caso de anulação da referida decisão e não do auto de infração. A questão das provas do AI será analisada no mérito do presente voto. Pelo exposto, rejeito as preliminares apresentadas pelos recorrentes. 4. Mérito 4.1 Regularidade das operações As recorrentes alegam a regularidade em suas operações comerciais, tendo a Formas Kuns importado legalmente as mercadorias - pois verificou novas oportunidades comerciais surgidas no mercado - e revendido as mercadorias à CNG3 com todas as formalidades legais; a CNG3 alega ainda que no período também adquiriu mercadorias de outros vendedores; ambas recorrentes alegam que fatos incontroversos foram ignorados, quais sejam (fls. 891, 940/941): (I) permanência por longo período das mercadorias no estoque da FORMAS KUNZ, ora RECORRENTE, antes de serem vendidas. (II) a venda das mercadorias para a CNG3 foi realizada por valor superior ao valor aduaneiro, ou seja, com margem de lucro. (III) venda de diversas mercadorias para CNG3 em valores iguais ou superiores aos comercializados com outras empresas no mercado interno. (IV) vendas parciais de mercadorias ao longo de um período extenso de 02 (dois) anos. Entendo que tais fatos não foram ignorados nem pela autoridade lançadora, nem pela autoridade julgadora, uma vez que as notas fiscais de venda das mercadorias – com suas datas e valores - foram um dos elementos que levaram a conclusão quanto à interposição. Entendeu-se, no entanto, que o tempo para repasse da mercadoria não era determinante para descaracterizar que, de fato, as importações realizadas pela Forma Kunz tinham como real comprador a empresa CNG3. Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 Ora, pelo que foi relatado no Auto de Infração, é possível concluir que houve sim a verificação de uma “nova oportunidade” por parte de um dos sócios da empresa Forma Kuns e, para tanto, foi aberta nova empresa, a CNG3. Observe-se que, na época dos fatos, as empresas tinham um sócio em comum. Ocorre que, quando as mercadorias chegaram ao Brasil (11/09/2012 e 09/10/2012), a CNG3 ainda não possuía habilitação para operar no comércio exterior (o que só aconteceu em novembro de 2012) e a Forma Kuns realizou a importação em seu nome, ocultando o real comprador. Que sentido teria a empresa Forma Kuns ter visto nova oportunidade no mercado, realizado negociações internacionais, compras e vendas de mercadorias pelo período de dois anos e nunca ter alterado seu objeto social enquanto seu sócio abriu e regularizou nova empresa com esse objeto social para ser sua concorrente nessa mesma nova oportunidade? Ademais, houve apenas essas duas importações pela Formas Kuns, exatamente no período em que a CNG3 aguardava pela sua habilitação para operar no comércio exterior, e após esse prazo, a própria CNG3 passou a realizar as importações, com o mesmo fornecedor. Assim, os fatos elencados pelas recorrentes não foram ignorados pela fiscalização, eles apenas reforçaram que as empresas tentaram dar uma aparência de regularidade nas operações que se seguiram à importação com beneficiário oculto, especialmente após a primeira Declaração de Importação ter sido parametrizada para canal vermelho e ter entrado no radar da fiscalização aduaneira. 4.2 Importações Diretas realizadas pela Formas Kuns e aquisição no mercado interno pela CNG3. As recorrentes alegam que os documentos acostados aos autos (contrato de câmbio, conhecimento de carga, fatura comercial e fatura pró-forma) demonstram que a importação foi realizada de forma direta pela Formas Kuns, tendo a negociação sido realizada por seus representantes legais; que as mercadorias deram entrada no seu estoque, que a aquisição das mercadorias pela CNG3 ocorreu ao longo de dois anos; que as provas materiais não podem ser desprezada por meras presunções; que todas as revendas foram realizadas com valor superior ao valor aduaneiro, ou seja, com lucro; e que todas as formalidades na revenda/compra da mercadoria foram atendidas, não havendo prejuízo ao erário. Entendo que nesse ponto cabem os mesmos argumentos utilizados no item anterior, de que as operações seguintes à importação tiveram o objetivo de aparentar regularidade na importação. Ademais cabe esclarecer que não são requisitos para caracterização de interposição fraudulenta que os envolvidos ‘não sejam existentes de fato’, que os envolvidos ‘geralmente não operem de forma regular’, que as respectivas mercadorias ‘sejam repassadas imediatamente’ ou que as respectivas mercadorias sejam ‘vendidas sem obtenção de lucro’. Pessoas jurídicas ou físicas que existem de fato e que operem regularmente podem praticar a conduta ilícita discriminada no inciso V, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e o Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 mesmo se aplica para o tempo de permanência das mercadorias no estoques do importador e a existência de lucro nas suas vendas. 4.3 Ausência de provas As recorrente sustentam que a fiscalização não teria provas para descaracterizar a regularidade das importação/revendas, se baseando em convencimentos e indícios; que a CNG3 sequer existia quando as negociações com o fornecedor estrangeiro se iniciou; que, conforme Temo de Constatação, as mercadorias estavam no estoque da Formas Kuns; que em um universo de 55 caixas, comprovou 2 bijuterias e 1 bolsa com a marca “Santafina”, que seriam devoluções da CNG3; que a fiscalização não verificou as demais caixas fechadas; e que cabe a Fiscalização comprovar os fatos narrados sob pena de nulidade. É fato que o art. 9º do PAF determina a necessidade de que o auto de infração seja acompanhado de todos os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) No caso em tela, juntamente com o Auto de Infração foram apresentadas informações cadastrais junto à RFB, notas fiscais emitidas pela empresa Formas Kunz, registro de diligência às instalações da empresa Formas Kunz, registro de parte das mercadorias de interesse, consulta ao sítio eletrônico do Inpi, consulta ao sítio eletrônico da empresa CNG3, respostas a intimações fiscais prestadas pelos Interessados neste processo, mensagens eletrônicas trocadas entre os negociadores comerciais da empresa Formas Kunz e o Exportador das mercadorias de interesse, extratos das DI de interesse e de outras DI, documentos instrutivos das operações de importação de interesse, comprovantes de pagamentos remetidos ao exterior, contratos de câmbio, faturas comerciais pro forma, Requerimento de Habilitação para operar no comércio exterior da empresa CNG3 e documentos correlatos, e Registro de Inventário da empresa Formas Kunz em dezembro/2014, entre outros. Ora, os elementos de provas acima listados convenceram a autoridade fiscal acerca do ilícito e foram devidamente apresentados nos autos. Desta forma, entendo atendido o requisito contido no caput do art. 9º do PAF, relativo à necessária instrução do auto de infração com os necessários elementos de prova. Ademais, cabe ressaltar que a imputação de penalidade com base em indícios veementes não ofende ao princípio da legalidade, se o conjunto probatório assegurar ao julgador a certeza necessária para proferir seu julgamento. Vários indícios analisados isoladamente podem não alcançar a certeza, mas ao serem examinados em conjunto, podem levar a uma presunção confiável, bastando que o conjunto de vestígios dê ao julgador segurança nas suas conclusões. 4.4 Inexistência de dano ao erário Afirmam as recorrentes que todos os tributos incidentes tanto na importação quanto na revendas da mercadorias foram efetivamente recolhidos, inclusive o IPI alegado pelo Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 fisco nas notas de saída; que a fiscalização não demonstrou dano ao erário e que tal condição é necessária para ocorrência do fato típico; que não houve vantagem tributária para a CNG3, tendo esta realizado uma compra normal no mercado interno; que não houve dano material aos cofres públicos e que, portanto, o recurso deve ser provido. Não assiste razão à recorrente, uma vez que todas as condutas elencadas nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/1967 e nos arts. 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37/1966 são consideradas ‘dano ao Erário’ por expressa previsão legal: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Lei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-Lei numero 37, de 18 de novembro de 1966. Decreto-Lei 37/1966: Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado. Como se verifica, não há obrigatoriedade de que tenha ocorrido de prejuízos aos cofres públicos para que tais condutas sejam configuradas como dano ao erário. O que se percebe, na verdade, é que a maior parte das condutas descritas nos dispositivos acima transcritos não tem relação com falta de recolhimento de tributos, ou qualquer outro aspecto financeiro. No caso em tela, todos os aspectos da conduta ilícita foram apontados pela Fiscalização Aduaneira: a empresa CNG3 (adquirente por conta e ordem ou encomendante predeterminada) foi ocultada (não declarada nas DI) em operações de importação (duas DI) mediante simulação (utilizando-se documentos que objetivaram distorcer a realidade da operação comercial), pois ela não teria habilitação para operar no comércio exterior. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer os Recursos Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.534 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720098/2015-71 Fl. 981DF CARF MF Original

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4631095 #
Numero do processo: 10480.015193/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE Não se conhece dos embargos declaratórios quando estes forem interpostos após o prazo de cinco dias, contados da ciência do Acórdão Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.157
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acórdão nº 204-00.596, por ser intempestivo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Interessado 2 Turma Ordinária da 2' Câmara da 2" Seção de .lulgamento do CARI' (Antiga 4a C do 20 CC) ASSUNM: CONTRIBUIÇÃO PARA O riS/PASE1' Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBIUDA.DE . Não se conhece dos embargos declaratórios quando estes Colem interpostos após o prazo de cinco dias, contados da ciência do Acórdão Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM Os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARI', por -unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acórdão 1-1(' 204-00_596, por ser intempestivo, O NAY .kA BAITOS MANATTA Presidenta e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros julio César Alves Ramos', Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Ziaik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Amo jcike Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e 1,conaido Siado Matizan. Processo n" 0450 015 19'A/2002-71 S2-C212• .AcóRião n 2202-00.157 1•1 2 Relatório' Por meio do Acórdão n' 204-00..596 esta, então Quarta Câmara do Seguindo Conselho de Contribuintes, mani festou-se sobre o litígio trazido aos autos nos seguintes termos: "PLS' NULIDADE Constando das autos todas as circunstancias que eárvolvcram o lançamento não há que se lidar em nulideide da peça inflacionai por cerceamento de direito d.0 ddès.ri Prelinzinares Rejeitadas. PERICIA. DfLIGENCIA .Poderá a autoridade julgadora deru . .!,gar pedido de diliencia ou perícia quando entendè-las desnecessária ou julgamento do inék.iío Perícia Denegada PRO VÁS. Dissociadas de provaç materiais que aç sustentem os ille,C(.741ic.'..S da contribuinte não podem...scr consideradas no julgamento DCTE. É legitimo O lançamento decorrente der diftrença apurada entre Os valores devidos c os declarados em DC.11' 0/011 pagas ARGÜIÇÃO DE INC'ONS-711.11CIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias. administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalideule das 1101I0( tributárias, cabendo-lhes apenas &ir fiel cumprimento à legislação vigente. FALTA DE RECOLIIIMENTO É legitima a e?xigèneia decorrente da falta ou insulicièneia de recolhimento da contribuição CON,S'ECIÁR/OS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora Caialladin com base na varia(ãO acumulada da SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo stjeito i'ras siva Rec.furso ne,gado." \\t, PrOCCSSO IV 10450.015193/2002-7 I S2-C21 2 Acórdão ri '' 2202-00.157 Fl 3 Cientificado em 11/01/2006 a contribuinte interpôs recurso especial, em 24/01/2006, cujo seguimento foi negado em decisão monoerática. do Presidente, em 08/02/2008.. Cientificado em 10/12/2008 a contribuinte interpôs, então, em 19/ .12/2008, • embargos de declaração interpostos pela contribuinte contra Acórdão proferido pela Câmara. sob o argumento de que houve: 1) contradição na medida cm que reconhecer que os valores declarados em Dell ,' não podem ser objeto de lançamento de oficio , pot ser a DeTf, confissão de divida, podendo, tais débitos serem enviados para cobrança imediata , mas conclui que o lançamento é legitimo; 2) omissão quanto às alegações de nulidade argüidas pela recorrente. É o relatório. • Voto • Conselheira .N .A.YRA RASTOS MANATI - A, Relatou' Um dos requisitos para conheeitnento dos embargos deolaratórios interpostos é o prazo.. Segundo determina o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o prato para interposição de embargos declaratórios contra decisão proferida por qualquer Câmara deste Conselho é de cinco dias contados da ciência do Acórdão.. No caso dos autos, a ciência do Acórdão embargado ocorreu em 11/01/2006 e os embargos declaratórios só foram interpostos em 19/12/2008, ou seja, fbtam do prazo previsto na legislação de vigência. Assim sendo, não se pode conhecer dos embargos interpostos È corno voto Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 \j•-•Ç„iki \ — N A7. A B A.2. TO S .M. A N A TT A

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Numero do processo: 13656.720077/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo, ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé.
Numero da decisão: 3302-013.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votaram pela nulidade por cerceamento de defesa, entendendo que não ocorreu análise do conjunto probatório presente nos autos; por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, por ausência de previsão legal, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votou por reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas, reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose RenatoPereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso JoseFerreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo, ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 00 77 /2 01 0- 17 Fl. 3452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Gameiro (Relatora), que votaram pela nulidade por cerceamento de defesa, entendendo que não ocorreu análise do conjunto probatório presente nos autos; por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, por ausência de previsão legal, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votou por reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas, reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. O interessado transmitiu as Dcomps relacionadas na fl. 2709, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito relativo a Cofins não-cumulativa – exportação do 1º trimestre de 2009; A DRFPoços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 0625/2011 no qual, com base no Termo de Constatação SAORT, não reconhece parcialmente o direito e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) O Princípio da Não-Cumulatividade e a Manutenção do Crédito Ordinário de Insumos Adquiridos por Operações com Cooperativas; a.1) O Recolhimento do PIS/Cofins por Cooperativas; a.2) O Princípio da NãoCumulatividade; b) A Manutenção do Crédito Presumido da Lei 10.925/2004 Industrialização por Terceiros; c) Da Validade do Crédito de Fornecedores Declarados Inidôneos e da Necessidade de Diligências; c.1) A Irretroatividade da Declaração de Inaptidão de Empresas Fornecedoras de Insumos; c.2) A Impossibilidade de Glosa dos Créditos de Empresas que Foram Objeto de "Circularização"; d) A Formação dos Custos de Aquisição do Café; e) A Incidência de Correção Monetária Sobre os Créditos que Foram Objeto de Glosas; f) A Juntada de Documentos e a Realização de Diligências pela Autoridade Fiscal; g) Da Conexão/Apensamento com Outros Processos; Fl. 3453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 É o breve relatório. A 2ª Turma da DRJ/JFA, em 28 de junho de 2013, mediante Acórdão nº 09- 44830, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega em síntese: i) nulidade do acórdão da decisão da DRJ; ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do acórdão da decisão da DRJ; ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. Pois bem, como sempre, tratarei em partes. Fl. 3454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Da nulidade do acórdão da DRJ Afirma o recorrente que a decisão da DRJ é nula em razão de alteração indevida do critério jurídico da glosa efetivada, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o despacho decisório trouxe em sua motivação tão somente à inidoneidade dos fornecedores. De início, destaco que entendo haver nulidade da decisão da DRJ, mas por outras razões, que não a alteração do critério jurídico. Há nos autos, vasta documentação oriunda das intimações fiscais, que somam impressionantes 13 volumes (cada um com duas partes), entre declarações, notas fiscais, registros contábeis, e outros documentos, sejam relativos à empresa objeto da glosa, sejam relativos às empresas fornecedoras de café. Bem como, é possível verificar que a recorrente colaciona aos autos também farto conjunto probatório, para elidir as afirmações relativas a todos os pontos de glosa apresentados pelo Termo SEORT. São quase 600 páginas de documentos, nas quais constam, a título de exemplo, declarações das cooperativas fornecedoras, livro razão analítico correspondente ao período da glosa, inúmeras notas fiscais que demonstram a existência de outros fornecedores também correspondente ao mesmo período; notas fiscais dos fornecedores que foram considerados inaptos pela Receita Federal, comprovantes de pagamentos, consultas realizadas no cartão CNPJ e cadastro estadual (à data das operações) das empresas consideradas inidôneas, dentre outros. A decisão da DRJ não analisou nenhum dos documentos juntados, limitando-se, tão somente, às afirmações iniciais postas pelo despacho decisório e Termo SEORT, sem adentrar também aos documentos constantes no início do processo, relativos às respostas das intimações fiscais. Inclusive, supramencionado Termo dispõe de escassa argumentação, tão quanto no acórdão de manifestação de inconformidade: Fl. 3455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Certamente que se verifica o prejuízo às provas colacionadas, em momento oportuno, pelo contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, especialmente porque tais provas poderiam ter o condão de demonstrar a boa-fé quanto às operações realizadas com os fornecedores declarados inaptos, considerando a expressa afirmação pela fiscalização da impossibilidade de afirmar a existência de conluio entre as empresas relacionadas no presente processo administrativo. Vê-se que as considerações iniciais da DRJ são generalizadas quanto às operações realizadas com interpostas pessoas (limitam-se a explicar o que significam tais operações): DO MÉRITO Desde a implantação do regime de apuração nãocumulativa do Pis/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Fl. 3456DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins nãocumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. (...) Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. A aplicação do regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações com o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração nãocumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumido para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. (...) Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se Fl. 3457DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (...) As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Ao todo existem 300 empresas no Espírito Santo registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive, com vida útil em torno de um ano. ................. Fl. 3458DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. (...) Na nossa atividade de julgador lotado na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, temos nos deparado com diversos pedidos de ressarcimento e/ou compensação nos quais os créditos requeridos em muito se assemelham com os fabricados nas operações acima descritas. São empresas da mesma região, notadamente as de jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha e Poços de Caldas, que adquirem o café também das mesmas empresas laranjas. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de que em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Assim, fica uma grande dúvida: mesmo constatando todas essas deficiências acima aludidas, arriscariam a efetuar volumosas compras dessas empresas como as que fazem? Dessa forma, entendo e faço constar do meu voto, que a autoridade administrativa deve encaminhar ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, que têm o poder de inquérito, relação de todas as empresas (vendedoras e compradoras), que aparentemente façam parte de esquemas como os acima descritos, solicitando seja instaurado o devido procedimento investigativo de forma a apurar as responsabilidades quanto à infração Fl. 3459DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 tributária cometida, independentemente da repercussão penal dos mesmos atos, tanto sociais quanto pessoais, no tocante à apropriação de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins. No presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do Termo de Constatação Fiscal SAORT anexo, que a manifestante adquiriu o café que exporta de fornecedores que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima além de outras situações que analisaremos a seguir. Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Seja em relação aos créditos oriundos das supostas operações fraudulentas, seja em relação aos créditos presumidos, não houve qualquer manifestação da DRJ que demonstre o cotejo dos argumentos de defesa, os argumentos postos no Termo SAORT e as provas colacionadas nos autos, limitando-se a: Quanto às aquisições de café com o compromisso de exportação, a autoridade fiscal destaca que em diversas notas fiscais as empresas vendedoras fazem constar que aquela venda foi feita com fins específicos de exportação, portanto sem incidência de PIS/Pasep e Cofins e com o ICMS diferido. Sendo assim, tais aquisições não geram crédito das contribuições citadas. (...) No tocante ao crédito presumido – agroindústria, a autoridade administrativa informa que a manifestante comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda., o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado. A decisão da DRJ, ainda que tenha tido acesso a suficientes documentos para firmar seu convencimento quanto às presunções levantadas de início, e permeadas em razão de grandes operações de fiscalização relacionadas às aquisições de café (o que traz um viés, de certa maneira), e mesmo assim não o fez. As nulidades são previstas o artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Evidente que não basta que a decisão de primeira instância se baseie nos anexos constantes ao Termo de Constatação SAORT, há de se considerar as provas colacionadas pelo Fl. 3460DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 recorrente, para analisá-las de forma efetiva, a embasar a afirmativa jurídica posta como ratio decidendi. Além disso, a inexistência de análise de provas não se limita ao ponto relativo à inidoneidade dos fornecedores, mas também em relação aos créditos oriundos das operações com cooperativas (inúmeras declarações de cooperativas foram juntadas), em relação à inexistência de operações destinadas à revenda para exportação (inúmeras declarações e notas fiscais afirmando a não suspensão, e a efetiva incidência das contribuições), bem como da recomposição do custo realizado pela fiscalização. E, inexistente análise de tais provas – e aqui se verifica, como inicialmente já afirmado, um farto conjunto probatório, resta configurado o cerceamento de defesa do recorrente, posto que, em análise superficial da qualidade das provas, afirma-se que as notas fiscais, documentos contábeis, declarações, e outros documentos afins podem ter o condão de elidir os indícios apontados pela fiscalização. Nesses termos, voto pela nulidade da decisão da DRJ, considerando que o vasto conjunto probatório colacionado aos autos – seja em sede de fase fiscalizatória, seja em sede de manifestação de inconformidade, sequer foi mencionado em sua decisão, configurando-se evidente cerceamento de defesa. Do mérito Cinge-se a controvérsia, no mérito, nos seguintes pilares argumentativos: ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. Do crédito presumido Aquisições de cooperativas agroindustriais Afirma a fiscalização que, em relação ao crédito presumido da agroindústria, a recorrente comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda, o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizariam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado. O citado crédito presumido – agroindústria, é tratado no artigo 8º, da Lei 10.925/2004, que aduz em seu parágrafo 6º, que para fazer jus ao crédito presumido – agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades nele previstas. Pelas informações nos autos, restou comprovado que a empresa não produz o café que revende, nos termos da legislação pertinente, portanto não faz jus ao crédito presumido. Infere-se dos dispositivos, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte Fl. 3461DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Não basta, para demonstrar que os requisitos são descumpridos, que a entrega da mercadoria seja feita na empresa Armazéns gerais Sul Mineiro Ltda. Para além das notas fiscais, a recorrente colaciona aos autos declarações das cooperativas, afirmando a tributação de alíquota cheia para as contribuições PIS e Cofins: Fl. 3462DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Fl. 3463DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Bem como, na fase fiscalizatória, é possível verificar que as notas foram emitidas sem qualquer suspensão, e, além disso, o Termo SEORT, que dispõe sobre a glosa, traz no bojo de suas razões apenas a inexistência de previsão legal para tanto: Em sentido contrário já decide esse tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NOTAS FISCAIS Fl. 3464DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 INIDÔNEAS. GLOSA. Nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, para que notas fiscais consideradas inidôneas possam produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o adquirente dos bens, direitos e mercadorias deve comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. VENDAS DE COOPERATIVAS. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ. CRÉDITO INTEGRAL. À época dos fatos geradores a que se referem o pedido de ressarcimento, as vendas efetuadas pelas cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM para outras pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS, vez que essas vendas não estavam sujeitas à suspensão das contribuições (art. 9º, §1º, II c/c art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei n.º 10.925/2004, antes da alteração dada pela Medida Provisória nº 545/2011). Verificando-se que a sociedade cooperativa vende café beneficiado por ela, se enquadra na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. A não incidência do PIS e da COFINS nas remessas de mercadorias realizadas dos cooperados para a cooperativa (ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1976) não significa que não há incidência das contribuições nas saídas realizadas pela cooperativa (leia-se, entre a cooperativa e a pessoa jurídica adquirente). (Processo nº 10845.721005/2011-52, Acórdão nº 3402-009.046, publicado em 05 de novembro de 2021, rel. Lázaro Antonio Souza Soares) No mencionado acórdão, o voto vencedor, da ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Delignem, afirma que a restrição trazida pela fiscalização não encontra respaldo na legislação, e concordando com tal argumento, me utilizo tais razões de decidir como minhas: Contudo, a restrição trazida pela fiscalização não encontra respaldo na legislação, veiculando uma injustificada discriminação entre as cooperativas que adquirem produtos de seus cooperados em relação às cooperativas que adquirem seus produtos de terceiros. Ora, as cooperativas são sociedades de pessoas que buscam a inclusão de seus cooperados em um determinado ambiente econômico de acordo com seu objeto social, com o propósito de angariar negócios e oportunidades para o grupo de pessoas. Seu objetivo não é gerar lucro ou resultado para a própria sociedade, mas sim para o cooperado, onde a riqueza é efetivamente tributada. Nesse sentido, as cooperativas se apresentam como um meio de passagem para o cooperado, intermediando seus negócios. Ao contrário do que busca desenvolver a fiscalização, uma cooperativa que realiza atividades com seus cooperados (seja de forma exclusiva – do item 1.2 – seja de forma parcial – do item 1.3) não pode ser injustificadamente discriminada em relação à outras cooperativas que realizem atividades apenas com terceiros. De fato, a não incidência do PIS e da COFINS nas remessas de mercadorias realizadas dos cooperados para a cooperativa (ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1976 e dos precedentes judiciais trazidos pelo relator) não significa que não há incidência das contribuições nas saídas realizadas pela cooperativa (leia-se, entre a cooperativa e a pessoa jurídica adquirente). Nesse sentido é a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa Fl. 3465DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Numero do processo: 15987.000676/2009-61. Acórdão 9303-006.701Relator Rodrigo da Costa Pôssas Data da sessão: 15/05/2018 - grifei) Pelo contrário, em especial nos fatos geradores objeto do presente processo (2006), as vendas efetuadas pelas cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM para outras pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS na venda, vez que essas vendas não estavam sujeitas à suspensão das contribuições. É o que se depreende do art. 9º, §1º, II c/c art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei n.º 10.925/2004, antes da alteração dada pela Medida Provisória nº 545/2011: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Portanto, reverto as glosas relativas às aquisições de cooperativas agroindustriais, para reconhecimento do crédito ordinário em sua integralidade. Da industrialização por encomenda Afirma a fiscalização que, “no tocante ao crédito presumido – agroindústria, a autoridade administrativa informa que a manifestante comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda., o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado.” Já o recorrente, aduz que: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito está no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito. Fl. 3466DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 A Câmara Superior tem entendimentos paradoxais sobre o tema, que, adianto, m alinho à tese vencedora, utilizando o voto da Conselheira Tatiana Midori Migyiama como razões de decidir: Quanto ao mérito, sem delongas, considerando que essa Conselheira já apreciou essa discussão, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que concordo com os termos do voto do ilustre conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: “[…] DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito- agronegocio-creditopresumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em Fl. 3467DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. [...]” Frise-se a decisão dada pelo STJ, quando da apreciação dos EDcl nos EDcl no RESp 1.474.353/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que consignou a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Fl. 3468DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414.” Para a jurisprudência pacificada do STJ, há menção também dos precedentes AgRg no REsp 1314891 / RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009. É de se mencionar ainda a inteligência dos acórdãos dessa Turma, quais sejam, acórdãos 9303-005.425 e 9303-013.354: ‘CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.” Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04, não há vedação quanto à constituição do referido crédito para a pessoa jurídica que produz referido produto, por meio de instrumentos próprio ou por terceiros, de tal sorte que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não fez. O legislador não vedou o direito ao crédito presumido por meio de referida operação. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, é de se destacar a Solução de Consulta Cosit n. 631/2017, que consignou: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II” Pela íntegra da Solução, é possível extrair: “[...] 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve Fl. 3469DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada.” É de se considerar ainda que a inteligência dessa Solução de Consulta se sobrepõe à outra – Solução de Consulta 330/2017 (anterior) - que determinava um corte temporal ao dispor que até 31.12.2011, as remessas de café in natura para a industrialização por encomenda não dava direito ao crédito presumido, pois não seria a pessoa adquirente do insumo agrícola a produtora da mercadoria destinada a venda. Por isso, a mudança de entendimento de turmas ordinárias do Conselho Administrativo Fiscal. Nesse ponto, é de se transcrever o art. 1º, inciso II, do ADI 4/2022, que estabelece que na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação tributária, se favorável, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida. E, nos termos do art. 33, inciso II, da IN 2058/21, as Soluções de Consulta Cosit respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas. Nesses termos, considerando que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, inclusive, por coerência, o crédito presumido de PIS/COFINS, é de se manter a posição do acórdão recorrido. Por tais razões, voto por reverter a glosa de créditos relativos à industrialização por encomenda. Da aquisição com fins de exportação Afirma a fiscalização que não tem direito ao crédito a compra com o fim de exportação, conforme se verifica em diversas notas fiscais que as empresas vendedoras fazem constar, sem incidência das contribuições e com ICMS diferido. Ainda, dispõe que, analisando a situação fiscal das empresa que efetuaram as vendas glosadas neste item e constata-se o seguinte: grande parte declara a maioria de suas receitas como oriundas de vendas para exportação (sem incidência de PIS/Pasep e Cofins), outras são omissas, e as poucas que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União. O recorrente, neste ponto, se limita a dizer que não há demonstração efetiva de que houve operação com fins específicos de exportação, pois: (i) – as notas fiscais das empresas claramente atestavam a tributação e inexistência de suspensão, sendo requisito fundamental constar que era para tal finalidade; (ii) – a venda com fins específicos de exportação exige diversos requisitos, inclusive, venda para armazém alfandegário e/ou mesmo direto para o porto para tal finalidade. Contudo, não junta aos autos nenhuma prova que tenha o condão de elidir a afirmativa posta – e comprovada, pela fiscalização, quando da verificação do conteúdo das notas dessa operação. Portanto, inexistente a prova de que as aquisições foram realizadas sem qualquer fim de exportação – o que enseja incidência das contribuições e consequente direito ao crédito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, pelo ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário – artigo 170, do Código Tributário Nacional, voto pela manutenção da glosa. Do crédito dos fornecedores inaptos baixados e suspensos Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Afirma a fiscalização que a recorrente não tem direito ao crédito pleiteado, porque se enquadra na perspectiva de um esquema fraudulento, e utilização de interposta pessoa (empresas de fachada), com objetivo de emissão de notas e confecção de créditos de PIS/Cofins fictícios, considerando as operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal, denominadas tempo de colheita e broca, nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Noutro lado, afirma o contribuinte que a presunção de fraude ou simulação é indevida, porque a inaptidão das empresas foi declarada muito tempo após as operações realizadas entre eles, foi comprovado, mediante os documentos nos autos, que as operações verdadeiramente ocorreram, com a entrega dos produtos e a realização dos respectivos pagamentos. De fato, neste ponto, a razão, e as provas, assistem ao contribuinte. Em que pese a existência de diversas empresas, apelidadas de noteiras, nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, em que há demonstração da inexistência das operações, através de diversos elementos de prova - sem qualquer respaldo documental, seja em relação a comprovantes de pagamentos, seja em relação aos registros contábeis, bem como demonstrado o conluio entre as empresas que fechavam tais negócios, mediante testemunhas, e estruturas evidentemente insuficientes ao sustento de toda operação, há de se considerar que a afirmação e desconsideração dos créditos pleiteados por todos adquirentes não deve ser generalizada. É necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. Além da autoridade fiscal ter ficado aquém de sua obrigação de motivar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado, o recorrente demonstrou de forma inequívoca, através das notas fiscais, escrituração contábil e comprovantes de pagamento a existência da operação – e a título do pleito quanto ao crédito, é suficiente, se inexistente prova de sua invalidade para consequente desconsideração do negócio jurídico. A fiscalização baseia-se, integralmente, em suposições e presunções, lastreadas no comportamento empresarial de empresas que foram descobertas no bojo das operações supramencionadas, além do Termo de Constatação Fiscal SEORT – constante no Volume 13 do presente processo, tecendo longas considerações sobre o panorama geral das fraudes deflagradas no setor cafeeiro, sem indicar em que medida a recorrente e suas operações fariam parte disso: Acórdão da DRJ: Termo SEORT: Fl. 3471DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Não há qualquer LASTRO DOCUMENTAL que comprove que a recorrente tenha relação direta com a fraude constatada das empresas fornecedoras envolvidas no esquema de confecção de créditos de pis/cofins. Contrário do que conduz a decisão da DRJ, geralmente nos processos que temos evidentes operações fraudulentas, não há qualquer resquício contábil concreto e coerente das operações realizadas entre adquirente e fornecedor, de fato, existem diligências que comprovam que as empresas de fachada não carregam qualquer estrutura que sustente o volume das operações, além da demonstração inequívoca de dolo e conluio, feita através de outras formas de prova, como a juntada de depoimentos de envolvidos na operação, e mais diligências realizadas nos pequenos municípios que se situavam as empresas de fachada. A exemplo disso, o acórdão julgado no CARF em 2023 é explícito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos Fl. 3472DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. (CARF 16366720441201345 3301-012.452, Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 23/03/2023, Data de Publicação: 17/04/2023) Afirma a decisão da DRJ: Pelos documentos acostados aos autos, a título de exemplo, consta que a recorrente, para aquisição de café perante as empresas consideradas inaptas pela Receita Federal, à época da operação (vê-se que a data da consulta foi realizada em 02 de fevereiro de 2009), realizou consultas perante o site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, bem como perante o site da Receita Federal, em consulta ao cartão CNPJ: Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Seguida da documentação que acoberta respectiva operação, como as notas fiscais e o comprovante de pagamento, recebimento da mercadoria no local de armazenagem, além do razão analítico do período: Indaga-se, como pode o recorrente valer-se de outras formas de comprovar a idoneidade de seus fornecedores, senão pela conduta já adotada, de verificação de seus cadastros fiscais estadual e federal, além de resguardar toda documentação relativa às operações realizadas? Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Não cabe ao adquirente, numa operação comercial, considerando ainda mais as numerosas operações comerciais realizadas pela recorrente, dirigir-se ao estabelecimento para verificar se suas instalações são suficientes ao que supostamente é demandado, tão menos fariam contato com os sócios, para averiguar se o nível cultural e educacional de cada um corresponderia à abertura e manutenção de uma empresa – e mesmo se assim o fizessem, e constatassem que são pessoas que não carregam o nível esperado, certamente não aprofundariam uma investigação, porque não é função precípua de uma exportadora tal atividade. Não só, não há como afirmar que sua defesa está pautada somente nas notas fiscais que foram consideradas inidôneas, conforme demonstrado com o exemplo acima, nos autos estão os documentos que comprovam pró-atividade quando da realização da operação, ao menos em consulta aos cadastros das pessoas jurídicas pretendidas como fornecedoras, além de toda escrituração contábil, e comprovantes de pagamento. A simulação supostamente ocorrida, implica em um dos motivos de invalidade dos negócios jurídicos, considerando a existência de conluio de ambas as partes, com objetivo de desviar-se de obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não condiz com a vontade real dos sujeitos, e a realidade operacional. Nesse contexto, as partes formalizam ato não praticado (simulação absoluta) ou ato diferente daquele efetivamente praticado (simulação relativa), atos que não se confundem com fraude à lei, a qual decorre da prática de ato doloso para afastar vedação estipulada pela lei. De todo e qualquer modo, a fraude ou simulação devem ser comprovadas, pois a conduta dependa da existência da intenção clara do agente (dolo) de praticar o ato delituoso, não comportando a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia). Na própria decisão da DRJ, para além de outros argumentos genéricos utilizados, é afirmado que não é possível comprovar a existência de conluio, extraindo-se disso a impossibilidade de comprovação do dolo quanto à participação direta e consciente da recorrente no esquema fraudulento para aproveitamento indevido de créditos de pis/cofins: Nesse sentido também entende este Tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não estando Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 comprovada a simulação ou a fraude à lei das operações praticadas, o crédito não cumulativo das contribuições sociais, relativo às entradas dos produtos posteriormente exportados, não pode ser glosado. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. (CARF 10660902324201397 3402-009.038, Relator: Não informado, Data de Julgamento: 21/09/2021, Data de Publicação: 19/10/2021) Como dito, inicialmente, é necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. A Súmula 509, do Superior Tribunal de Justiça – ainda que não tenha aplicabilidade obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo, aduz que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Ora, ainda que fale sobre ICMS, extrai-se que a boa-fé é presumida, e que qualquer movimento ou entendimento contrário à operação realizada, deve ser carreada de prova para sua desconsideração. Para além da Súmula 509, há de se considerar o precedente de caráter vinculante a este Conselho Administrativo – REsp 1148444, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo – Tema 272, sob a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). Fl. 3476DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.148.444/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Afirma o acórdão, de forma clara, que a nota considerada inidônea em momento posterior à operação, que restou comprovada pelo adquirente de boa-fé, não tem o condão de embasar a desconsideração do negócio jurídico: Nada obstante, a jurisprudência das Turmas de Direito Público é no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ainda, e importante destacar que tal presunção deve ser elidida mediante provas suficientes e hábeis para tanto, e que a mera inidoneidade das notas fiscais, em momento posterior não é suficiente, se comprovado o pagamento e a efetividade da operação com a entrega da mercadoria, por força do artigo 82, parágrafo único, da Lei 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Extrai-se da supramencionada norma que os efeitos tributários serão produzidos e mantidos, ainda que para notas fiscais consideradas inidôneas, quando há efetiva comprovação do pagamento e da realização da operação desconsiderada pela fiscalização. Fl. 3477DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Portanto, nesse sentido, considerando a inexistência de provas suficientes a comprovar o dolo e a ocorrência de conluio entre as empresas consideradas inaptas/baixadas e a recorrente, bem como pelas provas colacionadas aos autos – que cabalmente, em quantidade e qualidade, demonstram a efetividade das operações, seja em relação à comprovação do pagamento, a emissão de notas fiscais, e entrega da mercadoria, não há que se falar em simulação ou fraude, presumindo-se a boa-fé de terceiro adquirente, com a manutenção dos efeitos tributários pertinentes à operação, conforme exposto. Nesse sentido, e enfim, reverto a glosa para reconhecer o direito ao crédito nas operações realizadas com empresas inaptas/baixadas. Conclusão Ante o exposto, em resumo às considerações tecidas em cada um dos tópicos do presente acórdão: i) Voto pela nulidade da decisão da DRJ, considerando evidente cerceamento de defesa, disposto pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a inexistência de análise do conjunto probatório presente nos autos pelos auditores; ii) Se vencida na nulidade, voto por: - Reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; - Reverter as glosas de crédito relativas à industrialização por encomenda; - Manter a glosa relativa aos créditos de aquisições com fins de exportação; - Reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda; - Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco; - Reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Com todo respeito, ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à nulidade do Acórdão da DRJ arguida pela recorrente, bem como pela possibilidade de creditamento ordinário/integral de PIS/COFINS sobre aquisições de café cru das cooperativa. Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido - alteração de critério jurídico: A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de mudança de critério jurídico, em trazer em sede de julgamento novos argumentos de acusação contra a contribuinte, inovando a lide após a apresentação de defesa. Explica a recorrente que a alteração do critério jurídico decorreu do fato de que, no despacho decisório, o fundamento da decisão parcialmente denegatória havia sido a suposta Fl. 3478DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 inidoneidade dos fornecedores, vindo a DRJ a se amparar na ocorrência de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, adotando-se como exemplo operações da Polícia Federal realizadas em outras empresas do setor. Ainda de acordo com o recorrente, a própria DRJ reconheceu que as operações haviam ocorrido, com a efetiva entrega das mercadorias e o correspondente pagamento, sem, contudo, reconhecer o direito creditório. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No presente caso, o acórdão foi proferido por autoridade competente e foi ofertado à recorrente tudo que a lei determina para sua defesa, tanto que seu recurso esta sendo julgado. Ressalta-se que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, e o acórdão ora recorrido foi levado ao conhecimento da recorrente, tanto que a contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação, bem como a decisão de piso não reformar o Despacho Decisório. Outrossim, o dispositivo legal invocado pela recorrente (art. 146 do CTN 1 ), trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício), e que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de ofício ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Assim, com base no teor do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do ato administrativo de lançamento tributário, a saber: a) haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e, c) tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente não se verificou nenhuma das citadas condições, portanto, inaplicável ao caso em tela o disposto citado comando normativo, de forma que afasto a nulidade arguida. Do mérito - crédito integral- glosa de créditos - aquisições de café cru das cooperativas: 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 3479DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Segundo a fiscalização, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários as pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). No intuito de conferir maior segurança a análise dos créditos a Autoridade Fiscal realizou a circularização dos fornecedores da recorrente apresentado no Anexo II, demonstrando que após intimações, tais empresas confiram que realizaram a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COFINS. Sobre esse ponto, destaca o Fisco: - Os seguintes fornecedores circularizados confirmam a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COF1NS: Sociedade Agrícola Primavera (fl. 671), JCM Comércio de Café (fl. 743), Hallfa Comércio de Café (fl. 702), O. F. Neto (fl! 757) A. M. Alves (fl. 687), S. Â. M. Saraiva (fl. 773), Comércio de Café Vargem Grande (fl. 845), Rossilho Agronegócios (fl. 782), Carlos Alberto de Vasconcellos (fl. 769). O contador João Carlos Kleinpfel Vieira, responsável pelas empresas que a seguir, respondeu à intimação (fl. 917, 960 e 961) informando que as empresas Modena Café Ltda, CNPJ 10.244.063/0002-28; L F de Oliveira, CNPJ 10.525.865/0001-25; Arnaldo Roberto, CNPJ 10.295.543/0001-37; D de S Teixeira, CNPJ 08.755.351/0001-14; Novos Grãos Comércio de Café Ltda, CNPJ 6.129.328/0001-99; Teixeiras Com de Café Ltda, CNPJ 07.715.696/0001- 81; R L de Souza, CNPJ 09.493.764/0001-30 e Delta Com de Café Ltda, CNPJ .10.927.551/0001-59, efetuaram vendas à Exportadora de Café Guaxupé como sendo esta empresa preponderantemente exportadora e, por conseguinte, sem incidência de PIS/COFINS. O total das operações em que os fornecedores alegam venda com suspensão de PIS/COFINS remonta a cifra de R$ 27.416.405,02 correspondendo a um crédito de PIS e COFINS no valor de R$ 2.536.017,46, indevidamente pleiteado. Ainda, segundo informação constante do TCF, foram acostados aos autos às fls. 2609/2617 as fichas 07A do DACON, das cooperativas agroindustriais, que forneceram café à empresa Exportadora de Café Guaxupé demonstrando que elas excluíram da base de cálculo do PIS/COFINS as vendas de café à referida empresa. Aduz o Fisco que tendo em vista que os repasses aos associados das cooperativas não são tributados e que as aquisições da recorrente são feitas diretamente dos associados (a cooperativa é mera mandatária) há vedação legal para apropriação dos créditos de aquisições não sujeitas aos pagamentos das contribuições, nos termos do artigo 3° § 2° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: Art. 3° (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesta hipótese, conclui o Auditor Fiscal que o único crédito possível seria o presumido, o qual, no entanto, não pode ser objeto de compensação com outros tributos, devendo ser aproveitado no próprio trimestre de referência, no pagamento das contribuições. Logo abaixo destaco um trecho do Acórdão da DRJ sobre a interpretação adotada. Fl. 3480DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. (...) Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Em resposta a recorrente afirma que as aquisições de produtoras de café não estão sujeitas à suspensão de PIS e COFINS, nos termos do artigo 9° § 1° inciso II da Lei 10.925/04 e da IN nº 635/06. Em assim sendo, tendo em vista que em todas as compras da recorrente figuraram como vendedores produtores de café, e que estes últimos destacaram o PIS e a COFINS em nota fiscal (coligidas aos autos), ela faz jus ao crédito básico de PIS COFINS, cuja cópia acompanha o petitório. Assim, a recorrente não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. Ao final, assevera que agiu de boa‐fé e nos escritos moldes da legislação tributária. Sem razão a recorrente. Vejamos. As questões em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e são alvo de uniforme e remansosa jurisprudência, conforme se depreende do Acórdão 3401-007.019, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e por concordar com o entendimento nele exposto, passo a reproduzi-lo, apenas na parte que se refere ao tema, e adotá-lo como razão de decidir: 2.2.4. Entre as barreiras para a concessão do crédito básico à recorrente a fiscalização cita que “as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não esta praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária” (grifos no original). 2.2.4.1. O caput do artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) define como limite positivo do conceito de ato cooperativo as transações internas, entre cooperativa, pessoas físicas e demais cooperativas àquela associada; já o Parágrafo Único do mesmo artigo demarca o limite negativa do ato cooperativo: não são atos cooperativos as operações de mercado e os contratos de compra e venda de mercadorias: Fl. 3481DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 2.2.4.2. O artigo 86 da Lei das Cooperativas dispõe que esta poderá “fornecer bens e serviços a não associados”. Tais atos, de saída, encontram-se fora do limite positivo do ato cooperativo eis que são entabulados com não associados. Aliás, não por um acaso, o artigo 86 encontra-se em seção distinta do artigo 79 da Lei 5.764/71, nomeada de Operações da Cooperativa (dentro do limite negativo, portanto). Destarte, a Cooperativa em sua atividade (e naquilo que importa a solução do litigio em questão) pode praticar dois tipos de atos: os cooperativos (sempre com seus associados) e os não cooperativos (atos e negócios jurídicos comuns com terceiros não associados). Em idêntico sentido o Ministro Napoleão Nunes Maia ao editar Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS) sobre tema correlato: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Voto: 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a Fl. 3482DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 2.2.4.3. Por oportuno, no Recurso Extraordinário 599.362 (Repercussão Geral, Tema 323) o Ministro Dias Toffoli deixa claro que “na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – [a cooperativa] não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c , CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c , CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput , da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou Fl. 3483DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. 2.2.4.4. Em assim sendo, inobstante a eloquência do argumento da fiscalização, restou definido em Precedentes Vinculantes que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. 2.2.5. O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a “suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário)”. 2.2.5.1. Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Fl. 3484DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (...) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 2.2.5.2. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: 2.2.5.2.1. A pessoa jurídica que padronize, beneficie, prepare e misture tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separe por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial – ou seja, produza - o café (artigo 8° § 6°) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar café (artigo 8° § 1° inciso I) e de cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); 2.2.5.2.2. A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de café feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas (artigo 9° caput inciso II) salvo nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas que produzam café. 2.2.5.3. Somando as duas normas e a hipótese descrita no artigo 3° §§ 2° e 3° das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 2.2.5.3.1. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito presumido de PIS e COFINS das aquisições de cerealistas de café e das aquisições de insumos de pessoa jurídica e cooperativas, ambos agropecuários, - e, em contraponto, estas empresas gozam de suspensão de PIS e COFINS em suas vendas -, salvo das pessoas jurídicas e cooperativas produtoras de café; 2.2.5.3.2. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito básico de PIS e COFINS de pessoas jurídicas e cooperativas também produtoras de café, que, em contraponto, não gozam de suspensão de PIS e COFINS. 2.2.5.4. Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor: se produtor de café, há direito ao crédito básico, caso contrário, crédito presumido. Portanto, importa-nos avaliar se a operação anterior, realizada pela cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Caso positivo, seria reconhecido o direito ao creditamento integral nas aquisições de café. Caso negativo, não seria possível o direito ao crédito na forma pretendida pela recorrente, sendo aplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004. Voltando ao caso concreto, a recorrente informa que juntou aos autos (Doc 02 da Manifestação de Inconformidade) declarações emitidas por algumas cooperativas informando que as vendas foram tributadas pelas contribuições ao PIS/COFINS. A partir dos nomes e do CNPJ foi criada a lista abaixo (a partir de consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral – EXCETO EMPRESAS BAIXADAS LISTADAS NO TÓPICO “F”) que indica o código de atividade por cooperativa emitente da Nota Fiscal: Nome da empresa CNPJ CNAE Fl. 3485DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe LTDA Cooxupe 20.770.566/0005-33 Principal: 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão ⇩ Secundária(s): 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant Cooperativa de Cafeicultores Japy Ltda. - COCAPY 10.922.118/0001-20 4621-4/00 - Comércio atacadista de café em grão Cooperativa da Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC 54.772.017/0001-96 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 10.81-3-01 - BENEFICIAMENTO DE CAFÉ 10.81-3-02 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 52.11-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT Nesse ponto, ressalta-se que o beneficiamento do café é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos – nos termos da Comissão Nacional de Classificação de Atividade do IBGE, e a torrefação é a torra do grão e a moagem a trituração do grão torrado para a formação do pó. Embora consistam em atividades complexas, beneficiamento, torra e moagem, singularmente, não preenchem os requisitos legais para serem consideradas produção de café. O § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 dispõe que a produção de café são, cumulativamente, “as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela recorrente, pois como já se demonstrou, a recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café cru efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Nesse sentido, cito os Acórdãos: 9303-008.296, 3301-011.813, 3401-007.464, 3401-007.471, 3201-010.363, 3402-008.928, dos quais destaco algumas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Recurso especial do contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-008.296 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000431/2009-11, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 20 de março de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. Fl. 3486DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. (...) (Acórdão nº 3301-011.813 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10845.722454/2011-18, Rel. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Sessão de 28 de setembro de 2022). Ademais, inobstante o debate sobre o tipo de atividade do fornecedor da recorrente preceda a vinda do processo para esta Casa (o tema teve início com o despacho decisório da DRF), a recorrente não trouxe aos autos outro documento que não as notas fiscais e declarações emitidas pelas próprias Cooperativas, para demonstrar que seus fornecedores são produtores de café. Em assim sendo, tal qual coube a recorrente coligir provas da titularidade dos créditos, era de competência desta Casa debruçar-se somente sobre as provas trazidas aos autos, para neles fixar a incidência da norma de regência e ditar a solução legal. Oportuno ressaltar, nesse ponto, como se sabe, nos pedidos de ressarcimento, compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 5 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06 6 . 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 5 Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Fl. 3487DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há que se autorizar o creditamento na forma pretendida pela recorrente. Do dispositivo: Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ arguida, e no mérito nego provimento quanto ao aproveitamento de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. 6 IN SRF nº 660/2006 DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (grifou-se) Fl. 3488DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-013.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720077/2010-17 Fl. 3489DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720506/2021-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PERÍODO DE RECONHECIMENTO. Poderão ser deduzidas as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica desde que atendam as condições do art. 9º da Lei nº 9.430/96 e sejam contabilizadas conforme o artigo 10 desta Lei. O reconhecimento destas perdas poderá ser feito em período posterior ao que ocorrer, tendo em vista que não há norma que imponha limite temporal ou obrigue a dedução no ano da apuração das perdas no exato ano-calendário no qual créditos passaram a preencher os requisitos previstos em lei para dedução. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito não se confundem com as perdas no recebimento de créditos, devendo sua dedutibilidade ser analisada de acordo com os critérios gerais de necessidade e normalidade da despesa.
Numero da decisão: 1401-006.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PERÍODO DE RECONHECIMENTO. Poderão ser deduzidas as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica desde que atendam as condições do art. 9º da Lei nº 9.430/96 e sejam contabilizadas conforme o artigo 10 desta Lei. O reconhecimento destas perdas poderá ser feito em período posterior ao que ocorrer, tendo em vista que não há norma que imponha limite temporal ou obrigue a dedução no ano da apuração das perdas no exato ano-calendário no qual créditos passaram a preencher os requisitos previstos em lei para dedução. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito não se confundem com as perdas no recebimento de créditos, devendo sua dedutibilidade ser analisada de acordo com os critérios gerais de necessidade e normalidade da despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 06 /2 02 1- 29 Fl. 3281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 A seguir o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Trata o presente processo de crédito constituído pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (DEINF/SPO) mediante a lavratura de Autos de Infração em 10/06/2021, para lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 2.299 a 2.305) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 2.306 a 2.311), relativos ao período de apuração de 01/01 a 31/12/2016, nos seguintes valores: No Relatório Fiscal de fls. 2.267 a 2.298 consta, em síntese, o seguinte: 1. Procedimento Fiscal O Procedimento Fiscal teve como objetivos verificar (a) a correção dos cálculos e a dedutibilidade dos valores, escriturados pela instituição financeira como provisão para créditos de liquidação duvidosa, (b) se foi apurada corretamente a base de cálculo da CSLL e (c) os recolhimentos devidos; 2. Infração: Exclusão indevida da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL – Inobservância do regime de competência O contribuinte efetuou lançamento a destempo das perdas incorridas em operações de créditos em exercício seguinte àquele em que poderia ser deduzido, e tal conduta fora praticado com base em planejamento tributário, tendo por único objetivo fugir da trava de 30% de compensação de prejuízos anteriores, reduzindo assim o lucro tributável no ano-calendário do seu lançamento, havendo prejuízo ao fisco, contrariando a legislação aplicável; 4. Da Legislação Aplicável A postergação de despesas em períodos de apuração no qual o contribuinte apure prejuízo fiscal provoca redução do LUCRO REAL em virtude da trava dos 30% para a compensação; O contribuinte, ao não escriturar as perdas em operações de créditos de diversos períodos (períodos estes em que apurou prejuízos fiscais recorrentes) para deduzir tão somente no ano-calendário de 2016 ocasionou uma redução indevida do IRPJ e da CSLL deste período, justamente pela chamada “evitação da trava dos 30% 5. Da análise dos fatos apresentados O contribuinte apresenta prejuízo antes do cálculo do IRPJ e da CSLL desde 2008 até o ano- calendário de 2016; Prejuízo fiscal acumulado a partir de 2008 no valor de R$ 203.689.931,00 e que em 2013 atinge o maior valor acumulado de prejuízos, de R$ 4.466.884.205,00; Em 2016 apesar de apresentar prejuízo antes do IRPJ e da CSLL, havia uma adição a ser feita na base de cálculo dos referidos tributos na ordem de R$ 2.047.222.725,00. Aí se mostra um real motivo de o banco efetuar toda essa exclusão das perdas no recebimento de crédito, acumulada desde 2003 até 2015, no ano- calendário de 2016, reduzindo assim as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; Elaboramos quadro demonstrativo onde se constata que dos R$ 555.285.854,35 de perdas em operações de crédito deduzidas no ano-calendário de 2016, valores que totalizam R$ 220.796.158,97 poderiam ser deduzidos, segundo art.340 do RIR/99, desde o ano-calendário de 2001 até 2015 e que foram deduzidas pelo contribuinte somente no ano-calendário de 2016: Fl. 3282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Em resposta a Intimação Fiscal o contribuinte alegou "não poder afirmar com segurança os reais motivos para que créditos com vencimentos antigos não tenham sido objeto de deduções em períodos anteriores a 2016." Do total da exclusão efetuada no registro M300, no código 130 (-) Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito, o valor de R$ 198.750.685,15* refere-se a Cessão de carteira em prejuízo. O contribuinte informa que os créditos cedidos estavam em prejuízo, ou seja, tiveram 100% de suas perdas reconhecidas a resultado e adicionadas ao Lucro Real e Base da CSLL; Todos os contratos de crédito cedidos são de período anterior a 2011, incluindo contratos vencidos há mais de 20 anos do exercício de dedução. Há contratos informados cujos vencimentos se deram no ano-calendário de 1994. O quadro abaixo utilizou-se dos dados informados pelo contribuinte em resposta às intimações fiscais: Intimada a justificar a não dedução dessas perdas em exercícios anteriores, o contribuinte respondeu que como a atual administração assumiu a gestão do banco somente em 2011, não podem “afirmar com segurança os reais motivos para que os Fl. 3283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 créditos com vencimentos antigos não tenham sido objeto de dedução de períodos anteriores a 2016.”; Entretanto, a nova administração assumiu o banco a partir de 2011 e mesmo assim esses créditos que chegam a 20 anos de vencimento somente foram deduzidos em 2016, seja na forma de contrato em prejuízo cedido, seja efetivamente como perda em prejuízo; A conduta da postergação de despesas foi intensificada a partir de 2012, com a nova administração. O fato de desconhecer o motivo de a administração anterior não ter excluído esses valores anteriormente não valida esses 5 anos de postergação de despesas, excluindo-as justamente em exercícios propícios; Esse fato já foi objeto de autuação fiscal referente a ano-calendário anterior ao desta fiscalização, 2015 - PROCESSO 16327.721305/2020-68. Assim como em 2016, no exercício de 2015 o contribuinte também excluiu um exorbitante valor de perdas antigas com operações de crédito - R$ 419.310.300,07 - a fim de abater as adições de grande vulto efetuadas no período, trazendo prejuízo ao fisco, mas ganho indevido à empresa. E em julgamento recente na DRJ, referente a esse processo, a decisão foi unânime em reconhecer o prejuízo ao fisco, por infração de redução indevida do lucro real causada pela postergação das despesas. Com a finalidade de demonstrar, que a prática adotada pelo contribuinte de postergar a escrituração das perdas ocorridas desde 1994 a 2015, para deduzir tão somente no ano- calendário de 2016, e que isso (assim como em 2015) trouxe prejuízo ao fisco, esta fiscalização recompôs a apuração do lucro real em consonância com a legislação fiscal vigente à época dos fatos: Imposto informado pelo contribuinte Dados da ECF apresentada pelo contribuinte (extratos fls.162 a 163) para a apuração do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário de 2016: Imposto apurado pelo Fisco Recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls.161) glosando R$ 419.546.844,12* das exclusões efetuadas pelo contribuinte tendo em vista tratarem de perdas passíveis de serem deduzidas, de acordo com a legislação, antes do ano- calendário de 2016. Esclarecemos, ainda, que o saldo glosado de despesas aumenta o prejuízo fiscal de períodos anteriores. *soma das glosas informadas como (1) perdas efetivas de PDD e (2) perdas em prejuízo cedidas em contrato de cessão Fl. 3284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Aqui realça-se o valor total da despesa excluída em desrespeito ao regime de competência: R$ 419.546.844,12. Esse valor é praticamente o mesmo que foi levantado no procedimento fiscal relativo ao exercício de 2015, ano anterior ao desta autuação, demonstrando mais um forte indício de planejamento tributário. Divergência em desfavor ao FISCO na apuração do IRPJ e da CSLL Valor declarado pelo contribuinte (-) valor apurado pela Receita Federal: Os fatos mostram que a inobservância do regime de competência na dedução das perdas no recebimento de créditos trouxe resultado diverso daquele que seria obtido se realizado na data prevista. A postergação da dedução de perdas causada pelo Banco Pan S.A, resultou em redução indevida dos tributos a recolher, circunstância que caracteriza a infração prevista no art. 273 do RIR/99; 6. Da irregularidade das perdas deduzidas Ainda que a infração objeto do lançamento desta autuação seja a da postergação de despesas com redução indevida do lucro real, esta fiscalização se aprofundou na análise documental dos contratos de crédito em prejuízo levados a dedução no exercício de 2016; Foi solicitado ao contribuinte toda a documentação que comprovasse a legal dedução dos valores em relação a uma série de amostras. Ainda que tenha demonstrado interesse, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea (contratos de crédito, ação administrativa e/ou judicial de cobrança) que comprovasse a existência das operações de crédito de forma a deduzi-las legalmente. A relação de todos os contratos com falta de documentação ou documentação irregular está na planilha “Análise respostas amostras TIF04” (fls.164). Na mesma planilha encontra-se o cálculo e elaboração da tabela a seguir. O percentual de irregularidade frente ao total da amostra é da ordem de 49%. Ou seja, do valor total da amostragem solicitada referente as perdas deduzidas no exercício de 2016, R$ 111.721.334,01, praticamente a metade, R$ 54.515.622,19, não foi amparada por documentação hábil e idônea. Em relação ao Anexo I, por exemplo, 217 contratos (35%) não tiveram a cobrança administrativa devidamente comprovada; O Anexo III, que envolve o maior valor e os contratos com exigência de cobrança judicial, teve 1335 contratos cuja documentação e comprovação de cobrança judicial foi solicitada. Para 332 contratos não houve a apresentação de qualquer documentação que Fl. 3285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 comprovasse a existência de cobrança judicial. Para outros 222 contratos (que totalizam os 554 da tabela) foi apresentado documentação (fls.228 a 2077), que em análise verificou-se que as ações judiciais haviam sido extintas num período inferior a 5 anos do vencimento do crédito (planilha fls.164). Verificou-se também que diversos documentos judiciais encontravam-se sem informação das partes, ou referentes a outro caso que não os solicitados na amostra. Por exemplo, foi solicitada a apresentação da documentação comprobatória de cobrança judicial referente ao contrato no 50395390, que na relação de Perdas Deduzidas entregue pelo banco, está em nome de Ermano José de Carvalho, CPF: 014.788.011-40. Entretanto, o documento apresentado não tem qualquer correlação com o contrato 50395390; Há também casos em que o banco entregou como “documentação comprobatória de cobrança judicial”, documento onde o RÉU é o Banco e o Autor é o devedor, ou seja, o inverso do que seria uma cobrança judicial pelo Banco. É o caso do contrato de no 56256864, que na dedução feita pelo banco o contratante foi o “GRUPO CONTABIL MACKPERSSON PIR”; Já para os casos constatados como extintos antes de 5 anos do vencimento, a grande maioria se deu por desistência ou abandono nos termos do artigo 267, incisos III, VI ou VIII do Código do Processo Civil; A fim de se esclarecer os motivos de os contratos com cobranças judiciais extintas antes de 5 anos do vencimento terem sido deduzidos, e o contribuinte foi intimado (TIF05, fls.106) a apresentar justificativas; Para responder, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 30 dias em 22/março e de mais 30 dias em 22/abril. No dia 22 de maio, o contribuinte respondeu entregando apenas uma planilha excel (fls.157 a 158), dizendo conter a “composição analítica das justificativas identificadas até a presente data”; A resposta acima foi a final do contribuinte. Ou seja, foi dada toda a oportunidade ao mesmo para que justificasse todas as irregularidades encontradas na análise das Perdas deduzidas em 2016 objetos das amostras selecionadas pela intimação e ao final foi apresentada apenas uma planilha excel com justificativas, inclusive, incompletas; Para concluir, dos 136 casos do Anexo III com vencimento somente em 2011, que envolvem as perdas definitivas conforme art. 10 da Lei 9430, 121 contratos (89%) não tiveram documentação hábil apresentada ou a ação judicial fora arquivada, extinta antes dos 5 anos do vencimento. Ou seja, 89% dos contratos cujos vencimentos se deram em 2011 e que completaram 5 anos do vencimento em 2016 estavam sem documentação comprobatória nas exigências da lei 9.430/96 para a legal dedução; Reitera-se que o valor total de R$ 54.515.622,19 de dedução irregular mostrado neste item 6 deste Relatório Fiscal não é objeto do lançamento fiscal, visto que tal valor é englobado pelo da infração a ser autuada - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR POSTERGAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS; 7. Base de Cálculo Com observância do disposto no art. 273 II, §1o do RIR/99 será lançado a diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência das deduções (despesas): A base de cálculo se encontra no arquivo “BASE DE CÁLCULO – VALOR TRIBUTÁVEL” fls.2266 e seu detalhamento analítico está nos arquivos de fls.2264 e 2265. Todos os dados foram extraídos dos documentos entregues pelo contribuinte mediante intimações fiscais, como os citados abaixo: • Arquivos “composição PDD utilizada 2016” (Fls.124), Fl. 3286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 • Arquivos “Planilhas respostas PDD utilizada_Cessão” (Fls.143) O contribuinte foi cientificado do Relatório Fiscal, dos Autos de Infração e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal em 10/06/2021 através de seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE (fls. 2.317) e apresentou impugnação em 08/07/2021 na qual alega, em síntese (fls. 2.322 e 2.325 a 2.434): 1. Síntese da Acusação Fiscal O lançamento fiscal foi formalizado com base na alegação de que as perdas no recebimento de créditos (R$ 220.796.158,97) e relacionadas à cessão de carteira em prejuízo (R$ 198.750.685,15) deveriam ter sido excluídas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em períodos anteriores ao ano-calendário de 2016. Para chegar a essa conclusão, a Autoridade Fiscal, embora não o tenha feito de forma estruturada e nem fundamentada, o que, conforme será a seguir detalhado, representa vício de motivação, se valeu, basicamente, de três premissas, quais sejam: Descumprimento do Artigo 9o da Lei no 9.430/96 (“1a Premissa”): A Autoridade Fiscal, embora não tenha apresentado qualquer motivação, assumiu que a pessoa jurídica somente poderia exercer a sua faculdade de deduzir as perdas no recebimento de créditos, prevista no artigo 9o da Lei no 9.430/96, no mesmo período de apuração em que tivesse cumprido as condições previstas nesse dispositivo legal. Inobservância do Regime de Competência (“2a Premissa”): De acordo com a Autoridade Fiscal, a exclusão de perdas no recebimento de créditos em momento posterior àquele que foram cumpridas as condições do artigo 9o da Lei no 9.430/96 representaria uma violação ao regime de competência, o que, em situações de prejuízo ao fisco, poderia ensejar a lavratura de autos de infração. Planejamento Tributário (“3a Premissa”): Alega-se ainda no RF que o Impugnante teria realizado um planejamento tributário para que as perdas no recebimento de crédito, dedutíveis antes de 2016, fossem deduzidas apenas no ano-calendário de 2016, o que teria permitido o aproveitamento desses valores sem a observância do limite de 30% de aproveitamento de saldos de PF e BCN de períodos anteriores Por fim, cabe destacar que a Autoridade Fiscal alegou, nas fls. 26 a 31 do RF (Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas”), que para perdas no recebimento de crédito no valor de R$ 54.515.622,19 o Impugnante não teria comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, a comprovação do cumprimento das condições previstas no artigo 9o da Lei no 9.430/96. Vale destacar, no entanto, que, conforme informado na fl. 31 do RF, o valor de R$ 54.515.622,19 “não é objeto do lançamento fiscal, visto que tal valor é englobado pelo da infração a ser autuada”. 2. Inexistência de planejamento tributário O raciocínio feito pela Autoridade Fiscal para concluir que o Impugnante teria realizado um planejamento tributário é completamente equivocado. Isso porque, conforme se verifica das fls. 20 e 21 do RF, os anos-calendário em que, na visão da Autoridade Fiscal, deveriam ter sido deduzidos esses valores estão compreendidos entre o período de 1994 até 2015. Ocorre que, em anos-calendários compreendidos nesse período (apenas a título exemplificativo, tais como 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2012 e 2014), o Impugnante apurou bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL, de centenas em milhões, conforme se verifica das DIPJ. O Impugnante, apenas a título exemplificativo, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2012 e 2014, apurou bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL nos valores de R$ 27.519.343,20 (IRPJ) / R$ 27.358.576,05 (CSLL), R$ 25.301.952,36 (IRPJ) / R$ 25.192.046,71 (CSLL), R$ 62.685.708,85 (IRPJ) / R$ 62.409.173,26 (CSLL), R$ 101.160.519,44 (IRPJ) / R$ 100.611.519,44 (CSLL), R$ 287.987.741,65 (IRPJ) / R$ 285.845.741,65 (CSLL), R$ 285.800.706,09 (IRPJ e CSLL), R$ 227.350.549,63 (IRPJ e CSLL), R$ 22.991.710,51 (IRPJ e CSLL) e R$ Fl. 3287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 75.333.422,10 (IRPJ e CSLL), respectivamente, e recolheu os correspondentes tributos aos cofres públicos. Tal cenário, por óbvio, é totalmente diferente daquele que foi assumido no RF, no qual se afirma que teria ocorrido um planejamento tributário com o objetivo de contornar a denominada “trava de 30%”. É improcedente a alegação feita pela Autoridade Fiscal nas fls. 15 a 17 do RF, no sentido de que a nova administração do Impugnante teria implementado um planejamento tributário. A prova disso seria, na visão da Autoridade Fiscal, “a drástica redução de PDD excluída entre 2011 e 2012”, associada ao “incremento significativo no valor deduzido” a partir de 2013, evidenciada na tabela de fl. 16 do RF. Sobre essa alegação, cabe de início demonstrar que, do ponto de vista lógico, ela é incompatível com o próprio lançamento fiscal; isso porque, como reconhecido no próprio RF, o primeiro ano da gestão da atual administração foi o ano-calendário 2012. Realmente, não haveria como se falar que a nova administração teria decidido por não reconhecer perdas no recebimento de crédito nos períodos anteriores ao que assumiu a gestão da companhia, pois isso seria simplesmente impossível. Não fosse isso suficiente, cabe destacar que mesmo para os anos-calendário posteriores ao que a nova administração assumiu a gestão do Impugnante a argumentação da Autoridade Fiscal é improcedente. Embora seja pouca clara, a alegação feita no RF é de que a nova administração teria decidido por “reduzir” o reconhecimento das perdas em operação de crédito nos períodos próprios, para que fossem reconhecidas em períodos seguintes, o que estaria claro a partir da comparação dos valores deduzidos em 2010, 2011 e 2012. O argumento desenvolvido pela Autoridade Fiscal é o de que, com a atual administração do Impugnante, teria ocorrido uma queda brusca nos valores deduzidos a título de perdas no recebimento de crédito (“queda drástica, de quase 50%”; “redução de 71%”) e que isso seria um reflexo do “planejamento tributário da nova administração”. Esse argumento é absolutamente improcedente, já que a “queda drástica, de quase 50%” e a “redução de 71%”, verificadas entre 2010 e 2012, decorrem, em realidade, de outros fatores, em especial da dificuldade da administração transitória e da nova administração de identificar, com precisão, as informações necessárias para o reconhecimento da dedutibilidade de perdas associadas a operações de crédito que foram conduzidas pela antiga administração. Ou seja, não se trata de planejamento tributário, como busca alegar a Autoridade Fiscal no RF, mas sim de um reflexo do processo de mudança da gestão do Impugnante nos anos-calendário de 2011 e 2012. A prova disso é que, se considerado um período razoável de comparação entre os valores deduzidos a título de perdas no recebimento de crédito na “antiga” e na atual administração (ex. 2006-2010 x 2012-2016), é possível verificar que os valores deduzidos guardam compatibilidade entre si. Além disso, cabe destacar que a acusação relacionada a um suposto planejamento tributário também não se sustenta pelo fato de que não era possível prever que o Impugnante, que passou por momentos bastante sensíveis, teria, no futuro, bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL. O E. CARF já firmou entendimento no sentido de que atos lícitos praticados pelo contribuinte no âmbito de sua livre iniciativa não podem ser considerados como planejamento tributário abusivo, isto é, não oponível ao Fisco. 3. Iliquidez e Incerteza do Lançamento Fiscal A iliquidez e incerteza do lançamento fiscal ocorre porque, para as perdas que, na visão da Autoridade Fiscal, deveriam ter sido deduzidas nesses anos-calendário, no quais foram apuradas bases de cálculo positivas desses tributos, o que teria ocorrido, seguindo a lógica da autuação fiscal, seria um recolhimento antecipado de tributos. Fl. 3288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Esse recolhimento antecipado de tributos, no entanto, não autorizaria a lavratura de autos de infração, já que, como reconhecido pela própria Autoridade Fiscal no RF, só cabe o lançamento fiscal em cenário de prejuízo ao Fisco. Seguindo a própria linha definida no RF, de que, em relação ao reconhecimento posterior de deduções, só cabe a lavratura de autos de infração se verificado um prejuízo fiscal, não caberia a glosa das perdas no recebimento de créditos associadas a valores que foram alocados, pela Autoridade Fiscal, aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2012 e 2014, o que evidencia a iliquidez e incerteza do lançamento fiscal. Como medida de boa-fé, o Impugnante reitera que as apurações do IRPJ e da CSLL relativas aos anos-calendário de 2008 e 2009 são objeto do processo administrativo no 16327.721631/2013-46. Nesse sentido, cabe esclarecer, com base nas declarações acima colacionadas, que o Impugnante apurou bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL anos-calendário de 2008 e 2009, nos valores de R$ 285.800.706,09 e R$ 227.350.549,63, respectivamente. Tais declarações foram objeto de retificação em 2013 pelo Impugnante (alterando os resultados para prejuízo). Contudo, as DIPJs retificadoras foram canceladas pelo lançamento de ofício formalizado no processo administrativo no 16327.721631/2013-46 (processo em tramitação no CARF). No entanto, é evidente que as discussões travadas naqueles autos em nada impactam o exposto nos parágrafos anteriores, na medida em que, também nesses anos-calendário de 2008 e 2009, foram efetivamente recolhidos tributos pelo Impugnante em volume superior aos que seriam caso parte das perdas no recebimento de créditos, reconhecidas apenas no ano-calendário de 2016, tivessem sido deduzidas. 4. Legitimidade da exclusão das perdas no recebimento de créditos (impossibilidade de manutenção da glosa de R$ 220.796.158,97) 4.1 Inexistência de inobservância do regime de competência É completamente equivocada a alegação da autoridade fiscal, uma vez que: (i) o regime de competência é um regime contábil de apropriação de receitas, custos e despesas, orientado pelo “matching principle”; e (ii) as regras de exclusão de perdas no recebimento de créditos prevista na Lei no 9.430/95 não são regras de reconhecimento contábil de receitas, custos e despesas, sendo que a sua aplicação também não é orientada pelo “matching principle”. Regime de Competência e o “Matching Principle” O regime de competência possui como objetivo a mensuração do resultado da atividade empresarial, o qual, obviamente, somente pode ser apurado após a consideração dos sacrifícios incorridos pela sociedade para a geração dessas receitas. Por esse exato motivo é que se afirma que o regime de competência é orientado pelo matching principle, princípio contábil, que estabelece que, para se alcançar o resultado da atividade empresarial, devem ser confrontados os custos e despesas necessários para a geração das receitas. Pode-se concluir que o regime de competência é um regime, que orientando pelo matching principle, princípio contábil de acordo com o qual as receitas auferidas devem ser confrontadas com as despesas e custos correspondentes, tem como objetivo a mensuração do resultado da atividade da pessoa jurídica. Descumprimento do Regime de Competência (Impactos Contábeis e Fiscais) O problema do descumprimento do regime de competência é o de que, ao deixar de observar o matching principle, a entidade gera um distanciamento entre o seu resultado contábil e o seu resultado econômico efetivo, o que representa perda de confiabilidade da informação transmitida aos usuários da contabilidade. Fl. 3289DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Do ponto de vista fiscal, o problema do descumprimento do regime de competência se refere ao fato de que, a partir do momento em que as receitas não são confrontadas com os custos e despesas necessários para a sua geração, há uma distorção do lucro contábil, que é tomado, pelo legislador, como proxy do acréscimo patrimonial tido pela sociedade, em determinado período, em decorrência do exercício de suas atividades empresariais. No caso em análise, no entanto, isso não se verifica, já que as regras previstas na Lei no 9.430/96 não são regras que influenciam a apuração do lucro contábil, mas, sim, regras que determinam ajustes extra contábeis – isto é, fora do regime de competência – na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusões previstas na lei no 9.430/96 A forma de reconhecimento das perdas no recebimento de crédito previstas no artigo 9o Lei no 9.430/96 não pode gerar um descumprimento do regime de competência, basta verificar, em um primeiro momento, que, como exposto no tópico anterior, essa não é uma regra de reconhecimento contábil de receitas, custos ou despesas, mas sim regra fiscal, que trata de ajustes do lucro líquido na apuração do lucro real. Desse modo, tratando-se de regra fiscal, é evidente não há que se falar que a forma de sua aplicação poderá gerar uma violação ao regime (contábil) de competência. Em que pese ser isso suficiente para que se afaste a acusação fiscal, acerca de um suposto descumprimento do regime de competência, poder-se-ia imaginar que a suposta infração fiscal decorreria do descumprimento de regra de alocação temporal de uma “exclusão”, já que o artigo 273 do RIR/99, ao tratar da inobservância do regime de competência, utiliza também o termo “dedução”. Mesmo que se pudesse falar, para fins fiscais, em descumprimento do regime de competência em relação ao reconhecimento de uma “exclusão”, ainda assim não seria possível concluir que a forma de registro de uma perda no recebimento de crédito, prevista no artigo 9o da Lei no 9.249/96, teria como representar uma violação ao regime de competência. Exatamente por essa especificidade das perdas no recebimento de crédito é que o legislador tributário decidiu por prever regras próprias, desvinculando-se, nesse aspecto, das regras contábeis. O legislador, reconhecendo a impossibilidade de se estabelecer uma relação direta entre essas perdas e um período de apuração específico, entendeu por deixar a critério do contribuinte o momento de dedução desses valores, ao invés de estabelecer um critério arbitrário de alocação temporal. 4.2. Correta Interpretação do artigo 9º da Lei no 9.430/96 A 1a Premissa adotada pela Autoridade Fiscal, no sentido de que o contribuinte somente pode exercer a sua faculdade de deduzir as perdas no recebimento de créditos no exato período de apuração em que foram cumpridas as condições previstas no artigo 9o da Lei no 9.430/96 também não merece prevalecer. A norma que se extrai do artigo 9o da Lei no 9.430/96 é a de que o contribuinte, a partir do momento que cumpre as condições previstas em lei, está autorizado a deduzir as perdas no recebimento de créditos, não havendo um prazo para exercício desse direito. Deve ser destacado que, apesar de todo o lançamento fiscal se pautar em uma alocação temporal dessas perdas no recebimento de créditos a períodos anteriores a 2016, não há no RF qualquer fundamentação acerca da interpretação dada pela Autoridade Fiscal ao artigo 9o da Lei no 9.430/96, o que representa um vício de motivação. No RF, a Autoridade Fiscal se limita a transcrever a redação do artigo 9o da Lei no 9.430/96, esquecendo, no entanto, que (i) os dispositivos legais não se confundem com as normas neles contidas; e que (ii) no exercício do lançamento fiscal, aplicam-se normas a fatos ocorridos (subsunção) e não meros dispositivos legais. Fl. 3290DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Para concluir que o Impugnante, à luz do artigo 9o da Lei no 9.430/96, somente poderia ter deduzido as perdas no recebimento de créditos em anos-calendário anteriores a 2016, a Autoridade Fiscal deveria, a partir de um processo de interpretação, ter explicitado a norma que construiu a partir desse dispositivo legal. Já se pode concluir que o lançamento fiscal em combate carece de devida motivação, o que, além de representar violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), acarreta um cerceamento do direito de defesa do Impugnante, já que dele se exigem tributos e penalidade sem qualquer respaldo em norma jurídico-tributário, o que gera a nulidade dos autos de infração também pelo artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/72. Contudo, na remota hipótese de essa Turma Julgadora não entender pela nulidade do lançamento fiscal em razão do vício de motivação e do cerceamento de direito de defesa acima demonstrados, o que se alega apenas para argumentar, o Impugnante passa, nos itens seguintes, por meio de diferentes processos de hermenêutica, a demonstrar o conteúdo na norma contida no artigo 9º da Lei no 9.430/96 e sua aplicação ao caso em análise. Interpretação Gramatical Para se determinar o alcance da regra contida no artigo 9o da Lei no 9.430/96, há que se partir do próprio texto legal, já que o método de interpretação gramatical é sempre o ponto de partida na construção dos enunciados normativos. Por esse motivo, o Impugnante transcreve a seguir a redação desse dispositivo legal: “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o.” (g.n.) Em um primeiro exercício de hermenêutica, o que se pode verificar é que o legislador, ao tratar do tema, determinou que as perdas no recebimento de créditos, desde que cumpridas determinadas condições, poderão ser deduzidas pelo contribuinte na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desse modo, ao utilizar o verbo “poder”, o legislador claramente conferiu ao contribuinte um direito de deduzir as perdas no recebimento de crédito a partir do momento do cumprimento das condições por ele impostas. Além disso, há que se destacar que a expressão “vencidos há mais de um ano / de dois anos” utilizada pelo legislador nos incisos do artigo 9o, também indica, de forma clara, um direito a deduzir a partir de determinado momento. Fl. 3291DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Além disso, corroborando o exposto, cabe destacar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no acórdão no 110-004.392, mencionado na fl. 22 do RF, apesar de ter decidido indevidamente pela manutenção do crédito tributário, reconheceu que a Lei no 9.430/96 não estabelece que as perdas devem ser deduzidas no período em que preenchidas as condições previstas no artigo 9o. Veja-se: “Por outro lado, a norma não estabeleceu que a dedução da despesa com a perda no recebimento de crédito ocorresse no período de apuração em que fossem satisfeitos seus comandos. O art. 9o da Lei no 9.430, de 1996, ao estabelecer que os créditos deves estar vencido há certos prazos, deve ser entendido como prazo mínimo exigível para a dedutibilidade. Somente após esse prazo, desde que atendidos os demais requisitos, é que o contribuinte poderá deduzir o crédito na apuração do lucro real.” (fl. 19 do acórdão – g.n.) Interpretação Lógico-Sistemática Por meio de uma interpretação lógico-sistemática, fica, mais uma vez, corroborada a conclusão de que a norma que se extrai do artigo 9º da Lei no 9.430/96 é a de que o contribuinte, a partir do momento que cumpre as condições previstas em lei, está autorizado a deduzir as perdas no recebimento de créditos, não havendo um prazo para exercício desse direito. Outro fator que corrobora a ideia de que o legislador conferiu ao contribuinte um direito de registrar essas exclusões em períodos posteriores, sem qualquer restrição, diz respeito à ausência de qualquer previsão na Lei no 9.430/96 nesse sentido. Nos casos em que o legislador buscou determinar o momento em que um ganho ou uma perda deveria ser reconhecido, para que determinado efeito fiscal fosse verificado, o fez de forma expressa, usando o termo “dever”, o que é totalmente diferente do que se verifica da redação do artigo 9o da Lei no 9.430/96, na qual se estabelece um direito do contribuinte, indicado pelo verbo “poder”. O fato de as perdas terem sido reconhecidas em um ano-calendário no qual foram apuradas bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL não tem qualquer relevância, já que não existe qualquer disposição em lei no sentido de que esses valores, caso reconhecidos em período posterior, devem ser deduzidos em anos- calendário nos quais são registradas bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL. Como consequência do disposto nos parágrafos anteriores, fica completamente afastada a aplicação do artigo 273 do RIR/99. Isso porque, como já mencionado, esse dispositivo legal trata de situações que envolvem a inexatidão quanto ao período de escrituração contábil de receitas, custos e despesas. Logo, tendo em vista que o artigo 9o da Lei no 9.430/96 estabelece uma “exclusão”, é evidente que não há que se falar em aplicação desse dispositivo. Mesmo que assim não fosse, o que se alega apenas para argumentar, cabe destacar que é pressuposto para aplicação do artigo 273 do RIR/99 que haja uma “inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução”. No caso em análise, no entanto, não há como existir tal inexatidão, já que a legislação tributária, como visto, não estabelece que as perdas no recebimento de crédito devam ser deduzidas no período em que preenchidas as condições previstas no artigo 9o a Lei no 9.430/96. Assim, uma vez verificada a inexistência de qualquer “inexatidão” no caso em análise, ficam, de plano, afastadas as situações de postergação e redução indevida do lucro real, previstas nos incisos I e II do artigo 273 do RIR/99, já que essas estão justamente relacionadas a uma suposta “inexatidão” no reconhecimento de receitas, custos e despesas. Além disso, especificamente em relação à situação disciplinada pelo inciso II, associada a uma redução indevida do lucro real, cabe esclarecer essa também não se verificou no caso em análise pelo fato de que a redução indevida do lucro real somente se caracteriza apenas pela (i) ausência de adição de parcela não dedutível ou (ii) exclusão de parcela Fl. 3292DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 não autorizada pela legislação, conforme se denota das orientações contidas no “Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2015”, “Capítulo VII – Escrituração”. Como reconhecido no RF, o artigo 273 do RIR/99 apenas autoriza a lavratura de autos de infração em razão da “inexatidão” – inexistente no caso em análise – quando dela é verificado prejuízo ao fisco. Contudo, conforme já exposto, a Autoridade Fiscal alocou parte das perdas deduzidas no ano- calendário de 2016 a períodos em que o Impugnante apurou bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL, de modo que, para esses valores, fica, também por mais esse motivo, afastada a possibilidade de aplicação desse dispositivo legal. Ante o exposto, também por meio uma interpretação lógico-sistemática, resta demonstrado que inexiste, na norma contida no artigo 9o da Lei no 9.430/96, qualquer imposição de que perdas em recebimento de créditos sejam reconhecidas na exata competência em que preenchidas as condições de dedutibilidade prescritas pelo legislador. Jurisprudência do CARF Corroborando tudo o que foi dito nos parágrafos anteriores, o Impugnante faz referência a precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão no 1401- 001.127), no qual se entendeu que, à luz do artigo 9o da Lei no 9.430/96, (i) a partir do momento de cumprimento das condições legais, as perdas podem ser deduzidas pelo contribuinte e (ii) não existe prazo para o exercício desse direito. O E. CARF, ao analisar o tema de forma detalhada, ao contrário do que fez a Autoridade Fiscal no RF, chegou à mesma conclusão expostas nessa Impugnação, no sentido de que “a empresa pode deduzir a perda, desde que atendidos os requisitos do art. 9o, em qualquer momento posterior” IN RFB no 1.700/17 (redação dada pela IN no 1.881/19) Por fim, para colocar uma pá de cal sob a discussão, o Impugnante esclarece que a também a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB no 1.881/19, que alterou a Instrução Normativa RFB no 1.700/17, esclareceu que as perdas no recebimento de créditos poderão ser deduzidas, pelo contribuinte, em períodos posteriores àquele no qual foram preenchidas as condições previstas no artigo 9o da Lei no 9.430/96. Veja-se: “CAPÍTULO VIII DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS Seção I Da Dedução Art. 71. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real e do resultado ajustado, observado o disposto neste artigo. (...) §14. A dedução de perdas de que trata este artigo pode ser efetuada em período de apuração posterior àquele em que forem cumpridos os requisitos para a sua dedutibilidade, desde que mantidas as condições no momento da dedução.” (g.n.) Como é possível notar, o §14 não dá margem a outra interpretação que não a de que o contribuinte não está obrigado a reconhecer as perdas no recebimento de créditos no período em que cumpridas as condições previstas para a sua exclusão na apuração do lucro real. Em relação à expressão “desde que mantidas as condições no momento da dedução”, deve-se esclarecer que essa significa que, para deduzir as perdas em períodos futuros, o contribuinte deve, também no período em que promover a exclusão, cumprir as condições previstas no artigo 9º da Lei no 9.430/96. Conclusão – Correta Interpretação do Artigo 9o da Lei no 9.430/96 Em razão de tudo o que foi exposto nos itens anteriores, conclui-se que a norma que se extrai do artigo 9o da Lei no 9.430/96 é a de que o contribuinte, a partir do momento Fl. 3293DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 que forem cumpridos as condições previstas em lei, está autorizado a deduzir as perdas no recebimento de créditos, não havendo um prazo para exercício desse direito. 5. Ad Argumentandum – Dedução de Perdas definitivas (Artigos 10 da lei no 9.430/96 e 299 Resta claro que não podem prevalecer os autos de infração, eis que esses estão pautados na premissa de que o Impugnante deveria ter registrado determinadas perdas no recebimento de créditos em períodos de apuração anteriores a 2016. Contudo, caso essa Turma Julgadora assim não entenda, o que, por óbvio, alega-se apenas a título argumentativo, deve-se então determinar, ao menos, que as perdas no recebimento de créditos associadas as obrigações que tiverem vencimento em 2011 devem ser excluídas das bases atuadas, conforme valores extraídos na fl. 16 do RF. Isso porque, o artigo 9o da Lei no 9.430/95 estabelece a dedutibilidade de perdas que o legislador considerou como ainda não definitivas, sendo que o artigo 10o determina o tratamento fiscal das perdas definitivas, que são definidas como aquelas relativas a créditos vencidos há mais de cincos anos. Ante o exposto, na remota hipótese de essa Turma Julgadora não entender pelo cancelamento integral dos autos de infração, o que é admitido apenas a título argumentativo, requer-se, então, que seja ao menos excluído das bases autuadas o valor de R$ 29.069.288,48, relativo a perdas que se tornaram definitivas (créditos vencidos há mais de cinco anos) no ano-calendário de 2016. 6. Legitimidade da Exclusão da perda na cessão da Carteira de Crédito em Prejuízo em 2016 (R$ 198.750.685,15)do RIR/99) 6.1. Dedutibilidade como Perda Definitiva Além da glosa da dedução das perdas no recebimento de crédito no valor de R$ 220.796.158,97, a Autoridade Fiscal entendeu por glosar a dedução da perda associada à cessão da carteira de crédito em prejuízo no valor de R$ 198.750.685,15. Embora o RF seja pouco claro, a Autoridade Fiscal parece ter glosado esses valores também com base no entendimento de que, à luz do artigo 9o da Lei no 9.430/96, deveriam ter sido deduzidos em períodos anteriores ao ano-calendário de 2016. A Autoridade Fiscal não é clara acerca do fundamento do lançamento fiscal, o que, por si só, é suficiente para que seja afastada a glosa desses valores, por vício de motivação, nos termos do que dispõe os já citados artigo 142 do CTN e artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/72. Mesmo que fosse possível superar esse vício de motivação, o que, por óbvio, alega-se apenas argumentar, fato é que a glosa desses valores com base no artigo 9o da Lei no 9.430/95, como parece ter sido sustentada no RF, não pode ser aceita. Isso porque, a dedução desses valores não tem como base o artigo 9o da Lei no 9.430/96. Realmente, conforme informado no próprio RF, esses valores estão associados a uma perda de caráter definitivo registrada pelo Impugnante em razão da cessão de carteira, em 27/12/2016. Ao contrário do que se verifica nas hipóteses de dedução de perdas previstas na Lei no 9.430/95, que trazem uma presunção de perdas em operações de crédito, o que se tem no caso em análise, em relação ao valor de R$ 198.750.685,15, é uma perda definitiva, plenamente dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, corroborando o exposto no parágrafo anterior, veja-se o seguinte precedente do antigo Conselho de Contribuintes (acórdão no 101-94.233) que faz distinção entre o regime de dedutibilidade das perdas de recebimento de crédito previsto no artigo 9o da Lei no 9.430 e o regime de dedutibilidade das perdas definitivas na cessão de carteira de crédito Também no âmbito do E. CARF, a dedutibilidade das perdas na cessão de créditos como perdas definitivas tem sido amplamente reconhecida. Fl. 3294DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Desse modo, pode-se concluir que, sendo o valor de R$ 198.750.685,15 correspondente a uma perda definitiva, não há como a sua dedutibilidade ser questionada com base no artigo 9o da Lei no 9.430/96. Tendo essa perda definitiva se materializado em 27/12/2016 – data da celebração do contrato de cessão –, é evidente que essa perda deveria ter sido deduzida dentro desse próprio ano-calendário. Deve-se mencionar que o fato de existirem créditos na carteira cujo vencimento é anterior à data da cessão e que, por isso, poderiam ter sido deduzidos como perdas com base no artigo 9o da Lei no 9.430/96 em momento anterior ao ano-calendário de 2016, é também irrelevante para a discussão. Isso porque, a legislação fiscal não estabelece que o contribuinte está obrigado a reconhecer a dedução de uma perda no recebimento de crédito com base no artigo 9o da Lei no 9.430/96. O que existe é um direito e não uma obrigação do contribuinte de deduzir tais valores após ter cumprido as condições previstas em lei, o que fica indicado de forma clara pelo verbo “poder” utilizado no caput desse dispositivo legal, como amplamente demonstrado nos tópicos anteriores. Ainda que se possa entender que o Impugnante poderia ter deduzido esses valores em períodos anteriores, com base no artigo 9º da Lei no 9.430/96, é evidente que isso não teria como afastar a dedutibilidade desse valor como perda definitiva no ano-calendário de 2016, quando a carteira de crédito foi cedida a terceiro. Por fim, embora a dedutibilidade desses valores não possa ser questionada com base em qualquer outro dispositivo legal, já que isso representaria uma inaceitável inovação do critério jurídico do lançamento fiscal, cabe destacar que a dedução desses valores é assegurada pela regra contida artigo 47 da Lei no 4.506/64, que estabelece que são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL as despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Este é exatamente o caso da despesa em questão. Realmente, não há como refutar o fato de que as cessões de crédito são práticas usuais, normais e necessárias no exercício da atividade empresarial, em especial no caso do Impugnante que, na qualidade de instituição financeira, exerce, dentre outras, a atividade de oferecimento de linhas de crédito a seus clientes. 6.2. Ad Argumentandum – Dedutibilidade à Luz dos Artigos 9o e 10 da lei no 9.430/96 Na remota hipótese de essa Turma Julgadora entender que também a dedução dessa perda estaria sujeita ao artigo 9o da Lei no 9.430/96, o que, por óbvio, alega-se apenas para argumentar, ainda assim deverá ser afastada a exigência do IRPJ e da CSLL associada a esses valores. Isso porque, conforme restou devidamente demonstrado, não existe um dever do contribuinte de reconhecer as perdas no recebimento de crédito no período de apuração em que preenchidas as condições previstas no artigo 9o da Lei no 9.430/96. Desse modo, na remota hipótese de essa Turma Julgadora não reconhecer a dedutibilidade desses valores com base no artigo 47 da Lei no 4.506/64, requer-se, então, seja reconhecida a dedutibilidade desses valores à luz do artigo 9o da Lei no 9.430/96. 7. Cumprimento dos requisitos para Dedução das Perdas no Recebimento de Crédito (Artigo 9o da Lei no 9.430) (R$54.515.622,19) A Autoridade Fiscal alegou por fim, nas fls. 26 a 31 do RF (Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas”), que para perdas no recebimento de crédito no valor de R$ 54.515.622,19 o Impugnante não teria comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, a comprovação do cumprimento das condições previstas no artigo 9o da Lei no 9.430/96. Fl. 3295DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Tal valor, no entanto, conforme informado na fl. 31 do RF, “não é objeto do lançamento fiscal, visto que tal valor é englobado pelo da infração a ser autuada”. Desse modo, tendo em vista que esse valor não foi objeto de lançamento fiscal e que as alegações feitas pela Autoridade Fiscal para glosar a dedução das perdas nos valores de R$ 220.796.158,97 (PDD)e R$ 198.750.685,15 (cessão de crédito) são improcedentes, evidente que não há qualquer valor que possa ser exigido nesses autos associado a essas perdas no recebimento de crédito no valor de R$ 54.515.622,19. Contudo, em atenção ao princípios geral de cautela e da boa fé processual, o Impugnante passa a demonstrar, nos tópicos seguintes, que as alegações feitas na fl. 31 do RF são totalmente improcedentes, de forma que, (i) além de promoverem a necessidade de reconhecimento da nulidade dos autos de infração ora combatidos, (ii) também não permitem o questionamento por parte do Fisco da dedução dessas perdas no valor de R$ 54.515.622,19. 7.1. Ab Initio – Nulidade do Relatório Fiscal por Vício de Motivação e por Preterição à Ampla Defesa do Impugnante A Fiscalização informou que o Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas” do Relatório Fiscal teria sido objeto de um pretenso aprofundamento “na análise documental dos contratos de crédito em prejuízo levados a dedução no exercício de 2016” (fl. 2293 dos autos), no intuito de se reforçar supostas irregularidade que teriam sido cometidas pelo Impugnante. Nessa toada, perceba-se que, ao delimitar o escopo de seu trabalho, a Autoridade Fiscal informa que a “relação de todos os contratos com falta ou documentação irregular” (fl. 2293 dos autos – g.n.) estava consolidada em planilha, não mencionando em momento algum os fundamentos que a levaram a considerar como não comprovados os requisitos legais para dedução dos valores em questão. A título exemplificativo, a Fiscalização menciona que “[e]m relação ao Anexo I, por exemplo, 217 contratos (35%) não tiveram a cobrança administrativa devidamente comprovada” (fl. 2293 dos autos), tendo sido essa a única consideração em todo o Relatório Fiscal acerca de referidos documentos. Como se não bastasse, quanto aos Anexos II, IV, V e VI, a Autoridade Fiscal não foi capaz de listar um único motivo individualizado que fundamentasse o suposto não cumprimento dos requisitos específicos para cada qual, previstos no art. 9o, da Lei no 9.430/1996. Com base no princípio estrita legalidade em matéria tributária, não pode ser admitida a exigência de tributos com fundamento exclusivamente em entendimento particular da Autoridade Fiscal. O parágrafo único do artigo 142 do CTN não deixa qualquer margem de dúvida quanto à efetiva submissão do ato administrativo de lançamento tributário ao previsto em lei. Assim, a exigência de tributos sempre deverá estar conforme o previsto em lei, que descreve (no plano geral e abstrato) a hipótese de incidência tributária. A descrição precisa da conduta praticada pelo contribuinte (motivação de fato) e a indicação da legislação infringida (motivação de direito) são requisitos imprescindíveis para a edição de quaisquer atos administrativos, inclusive o de lançamento tributário, nos termos do artigo 97 e do parágrafo único do artigo 142, todos do CTN, sob pena de nulidade por ausência de motivação legal e específica. Reforça-se que não se está a pontuar sequer a suficiência da argumentação dispendida pela Fiscalização no Relatório Fiscal, mas sim a efetiva inexistência de dizeres no Relatório Fiscal que sejam aptos a sustentar as opiniões particulares dispendidas em seu Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas”. Portanto, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não citou qualquer dispositivo legal ou argumento capaz de demonstrar de modo individualizado e efetivo que os documentos e informações apresentados com base nos Anexos I, II, IV, V e VI não permitem a dedução dos valores em questão, nítida a nulidade material do Relatório Fiscal por vício Fl. 3296DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 de motivação/fundamentação, em desrespeito aos arts. 97 e 142, parágrafo único, ambos do CTN e ao art. 10, do Decreto no 70.235/72. Diante de todo o exposto, o Impugnante requer, ab initio, o reconhecimento da nulidade material do Relatório Fiscal e dos Autos de Infração relacionados ao presente processo administrativo, em virtude das graves incorreções cometidas pela Fiscalização no supramencionado Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas” (violação aos deveres de motivação do ato administrativo e preterição de direito à ampla defesa), com a consequente exoneração da totalidade do crédito tributário ora combatido. 7.2. Preliminarmente – Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza dos Valores Discriminados no Relatório Fiscal Na remota hipótese de essa C. Turma Julgadora superar a questão de ordem pública acima apontada, a qual demonstra a necessidade de exoneração integral do crédito tributário por vício material incorrido pela Fiscalização quando da confecção do Relatório Fiscal, deverá ainda assim promover o cancelamento dos Autos de Infração ora combatidos, em razão da iliquidez e incerteza dos valores apontados no Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas”. Nesse sentido, conforme consta à fl. 2293 do Relatório Fiscal e mencionado anteriormente, a planilha Excel “Análise respostas amostras TIF04” (fl. 164 dos autos – documento não paginável) consolida as informações dos valores relacionados às perdas no recebimento de crédito, com a análise por parte da Fiscalização se dando por amostragem a partir do montante de R$ 111.721.334,01, apontando suposta irregularidade de R$ 54.515.622,19: Veja-se que, para aqueles valores discriminados no Anexo VI, relacionados a procedimentos judiciais de cobrança, a Autoridade Fiscal entendeu pela suposta existência de um montante irregular de R$ 3.723.196,51, em virtude da existência de, e.g., cobranças judiciais inexistentes ou arquivadas. Porém, cotejando-se os valores que compõem o Anexo VI da supracitada planilha com aqueles elencados nas demais abas do arquivo Excel, percebe-se que a Autoridade Fiscal apontou diversos valores em duplicidade com outros que foram mencionados no Anexo III. Em verdade, a partir do confronto entre as informações constantes das abas, das perdas de crédito supostamente irregulares apontadas no Anexo VI pelo Relatório Fiscal, R$ 3.139.766,73 (84%, aproximadamente) foram mera repetição de pretensos problemas elencados no Anexo III. Apesar de a Fiscalização ter efetuado uma análise por amostragem de parcela dos documentos acostados aos autos para reforçar sua tese de autuação, o procedimento adotado acabou, na verdade, por revelar erro grave e insanável quanto à quantificação da matéria tributável, posto que, de plano, a simples leitura da planilha já permite o “descarte” de R$ 3.139.766,73 supostamente inválidos – quase a totalidade do Anexo VI. O cenário aqui descrito revela, claramente, a iliquidez e incerteza dos valores apontados no Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas”. Afinal, se a própria amostragem feita pela Autoridade Fiscal já indicava que mais da metade dos valores analisados estava em consonância com a legislação de regência, a comprovação imediata de que ao menos R$ 3.139.766,73 são igualmente regulares lança sérias dúvidas quanto à solidez do crédito tributário constituído. Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Desta forma, considerando-se todos os equívocos e presunções utilizadas pela Fiscalização na confecção da argumentação dispendida no Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas” do Relatório Fiscal, não resta outra alternativa a essa C. Turma Julgadora se não o reconhecimento da nulidade material dos autos de infração ora combatido, em razão de sua iliquidez e incerteza, por violação às disposições do art. 142, do CTN (aspectos nucleares do lançamento), nos termos aqui elencados. 7.3. Efetivo Cumprimento dos Requisitos Legais para a Dedução das Perdas no Recebimento de Créditos Na hipótese de essa C. Turma Julgadora superar as questões acima – ainda que as perdas no recebimento de crédito no valor de R$ 54.515.622,19 não sejam tópico autônomo à presente autuação –, o Impugnante passa a reforçar, a partir de uma perspectiva maior, o cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 9o da Lei no 9.430/1996 quanto à dedutibilidade de referidos valores. Analisando-se a aba “BC ANEXO I” da supramencionada planilha Excel, ainda que a Autoridade Fiscal não tenha explicitado de forma clara quais os motivos que a levaram a glosar os valores lá listados – o que deveria ter sido feito, em atenção ao art. 142, do CTN –, é possível depreender, a partir de indicações esparsas, que não teria ocorrido a comprovação da existência de procedimentos administrativos de cobrança. Nesse sentido, segundo a Fiscalização, os 217 contratos analisados por amostragem, então, representariam um montante indedutível na ordem de R$ 4.459.729,08. Todavia, fato é que, como dito alhures, a Fiscalização não teceu uma linha sequer explicitando em que medida os procedimentos administrativos de cobrança não teriam sido constatados (se por ausência de documento específico, se pelas informações apresentadas não se subsumirem a um conceito, igualmente não informado, de cobrança administrativa, etc.). Independentemente desses fatores, a verdade é que a Autoridade Fiscal incorreu em erro ao apontar que o Impugnante não teria cobrado administrativamente referidos valores, uma vez que a documentação apresentada revela exatamente o contrário. Os exemplos por amostragem colacionados na impugnação demonstram que, diferentemente do que foi arguido pela Autoridade Fiscal, houve sim cobrança administrativa empreendida pelo Impugnante com relação a contratos questionados pela Fiscalização, de forma que a premissa adotada na lavratura do TVF mostra-se equivocada. Ainda quanto a contratos supostamente sem cobrança administrativa, a Autoridade Fiscal elencou o montante de R$ 766.066,02 no Anexo IV. Entretanto, os documentos ora destacados (Doc. 04) comprovam que a análise empreendida na aba “BC ANEXO IV” da supramencionada planilha Excel foi equivocada, em virtude da existência de procedimentos administrativos de cobrança com relação a aproximadamente 43% do valor questionado. Nesta feita, restando comprovada a imprecisão da premissa adotada pela Autoridade Fiscal quanto aos Anexos I e IV, em virtude da comprovação da existência de cobranças administrativas, e levando-se em conta que não foram expostos maiores motivos para as glosas dos montantes de R$ 4.459.729,08 e de R$ 766.066,02, mister o reconhecimento da dedutibilidade prevista no artigo 9o, § 1o, inciso II, alínea “b”, da Lei no 9.430/1996. Reforçando-se a necessidade de reconhecimento da dedutibilidade dos valores descritos no Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas” do Relatório Fiscal, reforça-se que, na linha do que fora demonstrado no tópico II.5.2 da presente Impugnação, 84% dos valores apontados como irregulares no Anexo VI pelo Relatório Fiscal – R$ 3.139.766,73 – foram mera repetição de pretensos problemas elencados no Anexo III, Fato é que não pode a Fiscalização entender que referidos valores descumprem com o artigo 9º, § 1º, inciso III, da Lei no 9.430/1996 em dois momentos distintos, sob pena de Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 dupla tributação do mesmo montante. Se os mesmos já estavam inclusos no Anexo III, por qualquer razão que seja, impossível sua relistagem no Anexo VI. Dessa forma, igualmente quanto ao Anexo VI, deve essa C. Turma Julgadora entender pela invalidade da metodologia adotada pela Autoridade Fiscal, conforme inclusive defendido em sede de preliminar, com o reconhecimento de que o Impugnante cumpriu com o disposto no artigo 9o, § 1o, inciso III, da Lei no 9.430/1996 e do consequente direito à dedutibilidade dos valores nele contidos. Não se nega a possibilidade de ocorrência de equívocos na apresentação de documentos e informações, como aqueles apontados no Relatório Fiscal. Entretanto, fato é que esses três fatos isolados, de forma alguma, representam o quadro como um todo, não podendo serem aceitas as alegações da Fiscalização por esse C. Turma Julgadora quanto à indedutibilidade dos valores. Para que não restem dúvidas quanto à regularidade dos procedimentos adotados pelo Impugnante em suas ações judiciais, em contraponto ao exposto no Relatório Fiscal, colaciona-se aos autos, a título de amostragem, dez exemplos de contratos apresentados à Fiscalização, com medidas judiciais válidas perante os mandamentos do artigo 9o, § 1o, inciso III, da Lei no 9.430/1996 (Doc. 05). Não há pretensão de se produzir uma análise exaustiva de cada um dos contratos listados pela Autoridade Fiscal, até porque a mesma não o fez quando da lavratura dos autos de infração ora combatidos, mas sim de demonstrar que a fundamentação posta no Relatório Fiscal não se sustenta quando confrontada com a realidade dos fatos e com as provas existentes no presente processo. Ainda, com relação ao Anexo V, a Impugnante comprovou a existência dos contratos que originaram os créditos e as cobranças judiciais das operações listadas abaixo, razão pela qual tais perdas também foram incluídas de forma equivocada pela Autoridade Fiscal (Doc. 06) na composição da suposta irregularidade no montante de R$ 54.515.622,19. Dessa forma, o Impugnante requer, no mérito, a desconsideração dos fundamentos postos no Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas” do Relatório Fiscal, pelos motivos de fato e de direito acima elencados, com o consequente reconhecimento da dedutibilidade integral do montante de R$ 54.515.622,19. 7.4. Ad argumentandum – Dedutibilidade de Despesas Operacionais e da Aplicação do Artigo 299 do RIR/99 As perdas nas tentativas de recebimento de créditos são perfeitamente aceitáveis frente ao desenvolvimento de atividades dessa natureza, de modo que se pode afirmar que as despesas em comento não devem submeter-se ao tratamento conferido pelo artigo 9o da Lei no 9.430/1996, e sim à regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 299 do RIR/99. Não é outro o entendimento emanado pelo antigo Conselho de Contribuintes, no sentido de que tais despesas são perfeitamente subsumíveis ao conceito do citado artigo 299, do RIR/99, ou seja, são consideradas normais, usuais e necessárias diante das atividades praticadas pelas instituições financeiras, e, portanto, dedutíveis como despesas operacionais. Ainda que haja regra específica que regule as perdas no recebimento de crédito das pessoas jurídicas em geral, de fato, para as instituições financeiras, a interpretação sistemática da legislação tributária faz com que se considere aplicável a regra contida no artigo 299 do RIR/99 para as perdas na tentativa de cobrança de dívidas do Impugnante. Por todo o exposto, caso os argumentos anteriores relacionados ao Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas” do Relatório Fiscal sejam superados por essa C. Turma Julgadora, o que se alega ad argumentandum, aguarda o Impugnante pelo reconhecimento de que todos os valores em questão possuem a natureza de operacionais, sendo portanto dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a consequente necessidade de exoneração dos autos de infração em comento. Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 8. Ad argumentandum – Dedutibilidade das perdas relacionadas a períodos no qual foram apuradas bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL Conforme restou demonstrado nos itens anteriores, o lançamento fiscal, além de ilíquido e incerto, é absolutamente improcedente, devendo ser declarado nulo ou então julgado integralmente improcedente por essa Turma Julgadora. Contudo, caso essa Turma Julgadora assim não entenda, o que por óbvio, alega-se apenas para argumentar, deve ser, ao menos, determinada a integral dedutibilidade das perdas associadas a perdas que foram alocadas pela Autoridade Fiscal a períodos nos quais o Impugnante apurou base de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL. Isso porque, conforme anteriormente exposto, para esses valores, não há qualquer fundamento para a exigência de tributos, tendo em vista que não foi verificado qualquer prejuízo ao fisco. 9. Ad argumentandum – Cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora (art. 100, parágrafo único do CTN) Por fim, no caso de não serem integralmente cancelados os autos de infração, o que, repita-se, alega-se apenas a título argumentativo, deve essa Turma Julgadora reconhecer a impossibilidade de serem exigidos, do Impugnante, a multa de ofício e os juros de mora. Isso porque, conforme explicitado, o Impugnante adotou procedimento que está em linha com as orientações da Receita Federal do Brasil sobre o tema, de modo que eventual manutenção do tributo não pode ser acompanhada de qualquer penalidade ou juros de mora, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN. 9. Ad argumentandum – Ajuste no estoque dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa / Bases de Cálculo de Períodos Anteriores Na remota hipótese de ser mantida a glosa no valor de R$ 419.546.844,12, por suposto reconhecimento de perdas em período indevido, deverá ser promovida a recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, como restou consignado no próprio RF: Assim, os sistemas de controle dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL deverão ser ajustados pela Autoridade Fiscal ao final do processo, na remota hipótese de manutenção dos lançamentos fiscais. Além disso, para os anos-calendário em que foram apuradas bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL pelo Impugnante, deverá ser reconhecido que houve um recolhimento a maior de tributos no período, que deverá ser abatido do valor exigido nesses autos. Da mesma maneira, para os anos-calendário que foram objeto de autuação por parte da Receita Federal do Brasil, deverão ser realizados os ajustes nas bases autuadas, sob pena de exigência de tributos indevidos. 10. Do Pedido O impugnante requer o recebimento, conhecimento e provimento da presente Impugnação, com o consequente cancelamento do auto e infração. Ainda, caso não seja determinado o cancelamento integral do lançamento tributário, o que se alega ad argumentandum, requer-se, subsidiariamente, que (i) sejam excluídos das bases autuadas os valores relativos a perdas que foram alocadas pela Autoridade Fiscal a período nos quais o Impugnante apurou bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL, (ii) sejam excluídos das bases autuadas os valores relativos a perdas no Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 recebimento de créditos que se tornaram dedutíveis a partir do ano-calendário de 2016, com base no artigo 10 da Lei no 9.430/96 e (ii) seja afastada a multa de ofício e juros de mora, nos termos do que dispõe o artigo 100 do CTN. No que tange às ilações feitas pela Fiscalização no Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas” do Relatório Fiscal, o Impugnante requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade material dos autos de infração ora combatidos, em virtude das disposições existentes nos artigos 97 e 142, ambos do CTN e 10, do Decreto no 70.235/1972. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, pugna-se ao menos para que os valores mencionados no Item “6 – Das Irregularidades das Perdas Deduzidas” do Relatório Fiscal sejam considerados dedutíveis, ou por meio do reconhecimento do cumprimento do disposto na Lei no 9.430/96, ou por meio da aplicação do disposto no art. 299, do RIR/1999. Por fim, apenas a título argumentativo, na remota hipótese de o lançamento ser mantido, a glosa no valor de R$ 419.546.844,12, por suposto reconhecimento de perdas em período indevido, deverá compor os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, como restou consignado no próprio RF, ou, ao menos, para os anos-calendário em que foram apuradas bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL pelo Impugnante, deverá ser reconhecido que houve um recolhimento a maior de tributos no período, que deverá ser abatido do valor exigido nesses autos, bem como, para os anos-calendário que foram objeto de autuação por parte da Receita Federal do Brasil, deverão ser realizados os ajustes nas bases autuadas, sob pena de exigência de tributos indevidos. Em primeira instância, a DRJ entendeu por bem julgar parcialmente procedente a impugnação. Em síntese, o entendimento manifestado pela Turma Julgadora a quo foi o de que são definitivas as perdão com cessão de crédito em prejuízo, não se lhes aplicando o art. 9º, da Lei nº 9.430/96, que trata de perdas presumidas. Dessa forma, por se tratarem de perdas definitivas, as despesas devem ser deduzidas, por serem necearias, normais e usuais. Ademais disso, A DRJ exonerou a parcialmente o crédito tributário decorrente da postergação de receitas, por entender não ter ocorrido prejuízo à Fazenda Nacional na postergação das perdas apuradas nos anos-calendário 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2014, 2015 e parte das perda apuradas em 2012. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que: (i) Inexistência de planejamento tributário; (ii) Ausência de limite temporal para dedução de perdas com fundamento no art. 9º, da Lei nº 9.430/96; (iii) Ausência de prejuízo à Fazenda Pública nos anos-calendário de 2008 e 2009 (iv) Dedução de perdas vencidas há mais de 5 anos, com fundamento no § 4º, do art. 10, da Lei nº 9.430/96 (v) Cancelamento da multa de ofício e juros de mora, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CTN É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Tratam-se de recursos voluntário e de ofício interpostos contra acórdão proferido pela DRJ, que exonerou parcialmente o crédito tributário exigido da Recorrente. Quanto ao cabimento, ambos os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Como se viu linhas acima, imputa-se à Recorrente a conduta de planejamento tributário. Segunda a Fiscalização, a Recorrente teria efetuado o lançamento a destempo das perdas incorridas em operações de créditos em exercício seguinte àquele em que poderia ser deduzido, e tal conduta fora praticada com base em planejamento tributário, tendo por único objetivo fugir da trava de 30% de compensação de prejuízos anteriores, reduzindo assim o lucro tributável no ano-calendário do seu lançamento, havendo prejuízo ao fisco, contrariando a legislação aplicável. Quanto a essa alegação de planejamento tributário, a DRJ entendeu não ter ocorrido planejamento tributário, tendo em vista que entre 2001 e 2016, foi apurado prejuízo fiscal apenas em cinco anos-calendários e lucro real/base de cálculo positiva em onze. Veja-se. No entanto, apesar de entender não ter ocorrido planejamento tributário, a DRJ não afastou totalmente a autuação. Partindo da premissa segundo a qual, nos termos do artigo 273 do RIR/99, a inexatidão quanto ao período de apuração constitui fundamento para Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 lançamento de imposto se dela resultar a postergação de pagamento ou a redução indevida do lucro real em qualquer período, a DRJ entendeu ser o caso de examinar se a postergação das perdas trouxe prejuízos à Fazenda Pública. Caso as perdas com operações de crédito tivessem sido reconhecidas nos períodos apurados pela fiscalização, o lucro real e a base de cálculo da CSLL teriam sido os seguintes: Dessa forma, a Turma Julgadora a quo concluiu que o pressuposto da autuação (prejuízo à Fazenda Pública causado pela postergação das perdas) não estava presente com relação às perdas apuradas em todos os anos-calendários de 2001 a 2015, mas apenas nos períodos nos quais a Recorrente apurou prejuízo. Veja-se: Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Em nove anos-calendário (2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2014 e 2015) o procedimento adotado pelo contribuinte de não deduzir as perdas em operações de crédito também não causou prejuízos à Fazenda, pois acarretou: (a) o aumento do lucro real e pagamento a maior de tributos naqueles anos; e (b) a diminuição do lucro real em 2016 e pagamento a menor de tributos neste ano. Assim, não haveria fundamento para o lançamento fiscal, em virtude do disposto no art. 273 do RIR/99. Nos anos-calendário de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013 o contribuinte apurou prejuízos fiscais e se deduzisse as perdas com operações de crédito segundo o período de apuração apenas aumentaria o seu prejuízo do período. Já no ano-calendário de 2012 foi apurado lucro real e base de cálculo de CSLL no valor de R$ 22.991.710,51; caso as perdas de R$ 54.115.680,76 tivessem sido reconhecidas neste ano, passariam a ser negativos em R$ 31.123.970,25. Nestes casos, o descumprimento do período de competência reduziu indevidamente o lucro real e o IRPJ e CSLL devidos em 2016, em afronta ao inciso II do artigo 273 do RIR/99. Diante disso, deve-se excluir as parcelas dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativas às perdas no recebimento de crédito ocorridas nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2014 e 2015 e manter aquelas em relação às perdas ocorridas nos anos-calendário de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (parcialmente) e 2013, no valor total de R$ 138.144.606,17: Contra a exoneração parcial do crédito tributário relatada acima, foi interposto de ofício, que não merece provimento. Apesar de entender que a autuação se funda em premissa equivocadas, não havendo que se falar em vedação de dedução de perdas em períodos anteriores, caso se prevaleça o entendimento segundo o qual a postergação das perdas só é legítima quando não houver prejuízo à Fazenda, o exame realizado pela DRJ revela-se imprescindível, na medida que demonstra que em alguns anos a postergação das perdas não causaram prejuízo ao Fisco, devendo ser afastada a glosa. Assim, entendo que o recurso de ofício não merece provimento neste ponto. Outra parte do acórdão a quo que foi objeto de recurso de ofício refere-se à cessão de créditos em prejuízo. Constou do acórdão recorrido que: A interessada entende pela possibilidade de reconhecimento da perda associada à cessão da carteira de créditos em prejuízo no valor de R$ 198.750.685,15, pois a dedução desse valor não teria como base o artigo 9º da Lei nº 9.430/95, uma vez que estaria relacionada a uma perda de caráter definitivo, ocorrida na data de celebração do contrato de cessão, em 27/12/2016. Fl. 3304DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 A Fiscalização entendeu que houve prejuízo à Fazenda pela diminuição do lucro real em 2016, causado pela dedução de perdas que poderiam ter sido reconhecidas entre 1994 e 2010: Sobre a possibilidade de reconhecimento das perdas entre 1994 e 2010, foi constatado no item 2.1 que nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 o contribuinte apurou lucro real, tal como entre 1994 e 2000 (fls. 3.079 a 3.088); por conseguinte não caberia a glosa das perdas nestes anos. Todavia, entendo, pelos motivos que passo a elencar, que o prejuízo na cessão de carteira não se relaciona com o reconhecimento das perdas com operações de crédito, objeto de análise no item 2.1. O artigo 9º da lei nº 9.430/96 versa sobre as possibilidades de dedução de perdas presumidas (e não definitivas) em operações de crédito. Tanto é assim que o artigo 12 deste dispositivo legal dispõe que deve ser adicionado ao lucro real o montante dos créditos eventualmente recuperados em momento posterior: Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. Ocorre que as perdas ora analisadas não decorreram do não recebimento dos créditos, mas da cessão da carteira, objeto do contrato firmado em 27/12/2016. Ou seja, trata-se de operação distinta das situações previstas no artigo 9º da Lei nº 9.430/96. Sobre esta matéria, o autor Edmar Oliveira Andrade Filho tem o seguinte entendimento: As normas constantes da Lei nº 9.430/96, não fazem menção à dedução da eventual perda decorrente da cessão de créditos e a decorrente da concessão de desconto para pagamento de dívida vencida. A lacuna sobre a dedução da perda só existe para os casos em que o crédito suplantar os limites previstos na lei. A dedução, portanto, deve ser analisada de acordo com os critérios gerais de necessidade e normalidade da despesa. Se as operações forem realizadas com terceiros, com base nos parâmetros de mercado, não há razão para negar a dedução, porque há presunção de que o negócio foi – de algum modo – vantajoso para a empresa que suporta a perda. Não se trata, obviamente, de liberalidade porque as perdas derivadas de créditos são previsíveis e associadas ao risco normal, ou seja, decorrem da área natural dos negócios. O Contrato de Cessão de Créditos foi celebrado em 27/12/2016 (fls. 133 a 142), momento em que as perdas se tornaram definitivas para o Banco Pan S.A., pois nesta data os créditos foram baixados de seu patrimônio e passaram a integrar o da empresa adquirente, que assumiu os riscos pela sua cobrança e recebimento. Causou estranheza à fiscalização o fato de o contrato de ter sido efetivado ao final do exercício, mas não há quaisquer outros elementos nos autos que comprovem que a cessão dos créditos à empresa Brazilian Finance & Real Estate S.A. (integrante do Fl. 3305DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 grupo Pan) foi um negócio simulado ou irregular ou que houve conluio entre as partes. Tampouco foi questionado pela autoridade fiscal o valor da operação (R$ 279.223,06). Os riscos no recebimento de créditos são inerentes às atividades desenvolvidas pelo Banco Pan S.A. e não havendo elementos nos autos comprovando a irregularidade transação ou questionando sua efetividade ou o valor da operação, as perdas devem ser consideradas como operacionais, nos termos do artigo 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Diante disso, deve-se excluir as parcelas dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativas às perdas definitivas na cessão da carteira em prejuízo, no valor de R$198.750.685,15. Nesse ponto, igual sorte merece o recurso de ofício. Com razão a Recorrida quando alega que o reconhecimento da perda associada à cessão da carteira de créditos em prejuízo não deve observar o art. 9º da Lei nº 9.430/95, uma vez que se refere a uma perda de caráter definitivo, ocorrida na data de celebração do contrato de cessão, em 27/12/2016. Assim, considerando que os riscos são parte inerente das atividades de intermediação financeira, é certo que a perdas definitiva devem ser consideradas operacionais para fins de dedução. Nesse sentido, também entendeu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção ao proferir o acórdão sob nº 1402-002.675, de relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Percebe-se que a Recorrente alienou seus direitos creditórios a terceiros por valor inferior àquele registrado em seus livros contábeis, porque se tratava de créditos inadimplidos, cuja recuperação era incerta, razão pela qual o seu valor de mercado certamente era inferior ao montante nominal das dívidas. A concessão dos descontos como forma de recuperação dos seus ativos financeiros representa prática empresarial normal e usual de mercado. Tais dispêndios reúnem as condições para dedução como despesas operacionais na determinação do lucro real. Isto posto, no caso sob análise, os fatos que motivaram o lançamento não se enquadram na norma legal que o fundamentou, pois o valor deduzido a título de perda, no que se refere exclusivamente a perda pela cessão dos créditos não se enquadram aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal indicado pela fiscalização como infringido (art.9°da Lei n°9.430/96), pois a citada perda decorreu da transação pela cessão, e não pelo não recebimento dos créditos. Por essas razões, entendo que o recurso de ofício não merece provimento. Recurso voluntário Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Após as exonerações efetuadas pela DRJ, remanesce uma parcela do crédito tributário relativa à postergação das perdas nos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, além de parte da postergação de parte das perdas do ano-calendário de 2012. Ocorre que, como eu antecipei linhas acima, discordo do entendimento segundo o qual haveria vedação de dedução de perdas em períodos anteriores, sendo desnecessária para o deslinde do presente caso, o exame de eventuais prejuízos ao Fisco provocados pela postergação das perdas. Explica-se. Como é cediço, a dedução de perdas no recebimento de créditos encontra fundamento de validade no art. 9º, da Lei nº 9.430/96, várias vezes citados no presente voto e que assim estabelece. Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I -em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II -sem garantia, de valor: a)até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b)acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c)superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III -com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; Conforme ao que se depreende dos enunciados prescritivos transcritos acima, existem requisitos legais para dedução de perdas como despesas, no entanto, não há qualquer limite temporal ou norma que obrigue a dedução no ano da apuração das perdas no exato ano- calendário no qual créditos preenchem os requisitos previstos em lei. Tanto é assim que o legislador optou por utilizar as expressões “vencidos há mais de seis meses”, “vencidos há mais de um ano” e “vencidos há mais de dois anos”. É certo que o legislador poderia ter imposto o reconhecimento das perdas no mesmo ano-calendário em que reunidas as condições previstas em lei, ou no período de apuração imediatamente seguinte, mas assim não o fez. Essa observação é suficiente para demonstrar o equívoco da premissa sobre a qual se fundou o lançamento, segundo a qual a Recorrente teria deixado de observar o regime de competência ao postergar o reconhecimento de despesas, uma vez que – repita-se – a legislação não obriga o reconhecimento das deduções no ano-calendário no qual as dívidas completam o tempo mínimo de vencimento determinado pela legislação tributária. Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Ademais, é de se notar que os requisitos legais não foram questionados pela Fiscalização, que se limitou a alegar inobservância ao regime de competência, diante de prejuízos causados à Fazenda Nacional por alegado planejamento tributário tendente a burlar a trava de 30% para compensação de prejuízos. ACRESCENTAR – REGIME DE COMPETÊNCIA – INCLUIR VOTO LUIZ AUGUSTO. AIMORÉ. Portanto, entendo que o recurso voluntário merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por: (i) conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar- lhe provimento; e (ii) conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Argumentos subsidiários. Em primeiro lugar, caso vencido da proposta de encaminhamento pelo provimento do recurso, deve-se fazer uma primeira ressalva quanto ao estoque de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL, controlados pela autoridade tributária, que devem ser ajustados em decorrência do presente lançamento de oficio. Feita essa primeira ressalva, passo a análise das demais razões recursais da Recorrente. Ausência de prejuízo à Fazenda Pública nos anos-calendário de 2008 e 2009 A Recorrente reitera que as apurações do IRPJ e da CSLL relativas aos anos- calendário de 2008 e 2009 são objeto do processo administrativo nº 16327.721631/2013-46. Nesse sentido, alega ter apurado bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL anos-calendário de 2008 e 2009, nos valores de R$ 285.800.706,09 e R$ 227.350.549,63, respectivamente. Tais declarações foram objeto de retificação em 2013 pelo Impugnante (alterando os resultados para prejuízo). Contudo, as DIPJs retificadoras foram canceladas pelo lançamento de ofício formalizado no processo administrativo nº 16327.721631/2013-46 (processo em tramitação no CARF). Argumenta que independentemente do resultado que será proferido no referido processo administrativo, não haveria que se falar em prejuízo ao Fisco nos anos-calendário de 2008 e 2009, dado que, originalmente, apurou bases de cálculo positivas, que poderiam ser reduzidas por dedução de perdas. Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Em que pesem as alegações da Recorrente, entendo que não procede o argumento segundo o qual o resultado da discussão objeto do processo administrativo nº 16327.721631/2013-46 não interferiria na análise realizada acima, sendo ao Fisco. Isso porque, a própria Recorrente insurge-se contra a cobrança dos valores relativos ao AC 2008 e 2009. Dedução de perdas vencidas há mais de 5 anos A Recorrente alega que devem ser reconhecidas as perdas ocorridas no ano- calendário de 2011 no valor de R$ 29.069.288,48 porque, no seu entendimento, o § 4º do artigo 10º da Lei nº 9.430/96 determina o tratamento fiscal das perdas definitivas, que são definidas como aquelas relativas a créditos vencidos há mais de cincos anos. Quanto a esse ponto, entendeu a DRJ que: Ao contrário do que entende a impugnante, o tratamento fiscal das perdas com operações de crédito encontra-se no artigo 9º da Lei nº 9.430/96: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. (...) O artigo 10 da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre os registros contábeis das perdas: Fl. 3309DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1o do art. 9o e a alínea a do inciso II do § 7o do art. 9o (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. (grifei) O inciso II do caput do artigo 10 determina que, nas hipóteses não previstas no inciso I, o registro contábil da perda deve ser efetuado debitando-se o resultado e creditando-se a conta redutora do crédito. Por sua vez, o § 4º do artigo 10 autoriza a baixa contábil definitiva de créditos vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor, debitando-se a conta redutora do crédito referida no inciso II e creditando-se a conta que registre o crédito. Exemplo deste lançamento contábil seria o seguinte: Db – Créditos Vencidos e não Recebidos (Conta Redutora do Ativo Circulante) Cr – Valores a Receber de Clientes (Conta do Ativo Circulante) Este lançamento contábil não tem efeitos fiscais e envolve apenas contas do ativo, sem qualquer lançamento em conta de resultado e tem por objetivo a baixa definitiva da escrituração contábil destes créditos. A perda deveria ter sido obrigatoriamente contabilizada em momento anterior, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 9º da Lei nº 9.430/96, da seguinte forma: Db – Perdas com Operações de Crédito (Conta de Resultado, dedutível) Cr - Créditos Vencidos e não Recebidos (Conta Redutora do Ativo Circulante) Portanto, descabido o pleito da impugnante para o reconhecimento das perdas ocorridas em 2011, cujas hipóteses de dedutibilidade devem seguir as disposições contidas no artigo 9º da Lei nº 9.430/96. Em síntese, o que se entendeu foi que enquanto o art. 9º estabelece os requisitos de dedutibilidade das perdas, o art. 10 estabelece o procedimento de registro contábil das perdas, que tem por pressuposto o prévio preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei para a dedução das perdas. Em outras palavras, o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/96 não pode servir como fundamento de validade para dedução de perdas como despesas. O entendimento constante do voto transcrito acima está em conformidade com o disposto na Solução de Consulta nº 125 – SRRF10/Disit. Fl. 3310DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 O art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, ao disciplinar o registro contábil das perdas (como indica seu título), prescreve, no seu caput, que “Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito” das contas que especifica (destacou-se). Ora, é por demais evidente que as disposições desse artigo, ao referir-se o seu caput às “perdas admitidas nesta Lei”, tem por pressuposto o prévio preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei para a dedução das perdas. Os §§ 1º e 4º do art. 10 deixam claro, também, quanto aos casos em que o art. 9º preceitua a tomada de procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, que a pessoa jurídica não pode desistir da cobrança judicial antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, sob pena de ter de submeter à tributação a perda já deduzida no resultado, considerado o imposto como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda (§ 2º). Nessa situação, o § 1º ordena o estorno da perda antes registrada ou a sua adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, o que implica, adotada uma ou outra opção, a tributação de forma definitiva dos valores estornados ou adicionados. Ressalte-se que o § 4º do art. 10 não se presta como fundamento para a admissão de dedução de perdas, independentemente de cobrança judicial, depois de cinco anos de vencimento do crédito, por duas razões: em primeiro lugar, a baixa definitiva de créditos a que ele alude não afeta o resultado (importa unicamente a extinção da conta que registra o crédito não liquidado pelo devedor); em segundo lugar, a “conta redutora do crédito” nele citada indica, mais uma vez, a obrigatoriedade, neste caso, de cobrança judicial, pois essa conta só existirá na hipótese de (I) haver ação judicial em curso ou de (II) ter a credora desistido da ação judicial e ter optado por adicionar ao lucro líquido a perda precedentemente deduzida, em vez de estorná-la contabilmente. Ainda, no que concerne à aplicação do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, vale reproduzir trecho do voto da conselheira (relatora) Sandra Maria Faroni, proferido no Acórdão nº 101-95.184, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf), unânime quanto ao ponto em questão (negritos do original): A dedução da perda em questão se subordina ao previsto no inciso II, alínea c, e no inciso III, ambos do § 1° do artigo 9° da Lei 9.430/96. Ou seja, a perda é dedutível desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento. Ocorre que a própria transação e desistência dos procedimentos judiciais já constituem a negação do implemento da condição para dedução das perdas. Alega o Recorrente que a perda também era dedutível com base no artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Todavia, as normas do artigo 9° e do art. 10 não têm o mesmo âmbito de validade. O artigo 9º trata da dedução das perdas e antecede, no tempo, o artigo 10, que trata do registro contábil das perdas admitidas pelo artigo 9°. Assim, a aplicação do § 3° do artigo 10 pressupõe que num momento anterior tenha havido a dedução da perda de acordo com as normas do artigo 9°. Não ultrapassado o artigo 9°, não há como aplicar o § 3° do art. 10. Entendo que apesar da Solução de Consulta transcrita acima ter tratado especificamente de dúvida interpretativa “quanto à possibilidade e forma da dedução de perda relativa a crédito inadimplido há mais de 05 anos, que não foi cobrado judicialmente e cujo direito de ação já está prescrito”, a sua inteligência também pode ser aplicada ao caso em questão, principalmente na parte que trata do conteúdo e alcance do § 4º, do art. 10, da Lei nº 9.430/96, ao qual entende não tratar de uma nova hipótese de dedução de perdas. Por essa razão, entendo que o recurso voluntário não merece provimento quanto a esse ponto. Fl. 3311DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Cancelamento da multa de ofício e juros de mora A Recorrente requer o cancelamento da multa de ofício e os juros de mora porque adotou procedimento que está em linha com as orientações da Receita Federal do Brasil sobre o tema, de modo que eventual manutenção do tributo não pode ser acompanhada de qualquer penalidade ou juros de mora, nos termos do parágrafo único do artigo 100, parágrafo único do CTN, que assim dispõe: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Ocorre que a exclusão da imposição de penalidades prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN, somente ocorre quando há observância das normas complementares, o que não ocorreu no presente caso. Como já exposto linhas acima, concordo com a interpretação dada pela Recorrente ao art. 9º, da Lei nº 9.430/96, no entanto, não há como se reconhecer o seu pleito subsidiário, porque a sua interpretação em uma das normas complementares referidas nos incisos do art. 100, do CTN. Dessa forma, por imposição legal, são devidos juros e multa de ofício. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê as hipóteses de exigência de multa de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, tendo sido necessário o lançamento de ofício, a incidência da multa de ofício, no percentual de 75%, torna-se imperativa, nos moldes previstos no dispositivo legal supratranscrito. Relativamente aos juros de mora, dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o seu cabimento, caso o crédito tributário não seja integralmente pago na sua data de vencimento: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades Fl. 3312DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Dessa forma, considerando que os arts. 3º e 142 estabelecem que a atividade de cobrança de tributos é plenamente vinculada à lei, não há como acolher o pleito da Recorrente. Cumprimento de requisitos para dedução na perda dos créditos A Recorrente traz, ainda, uma argumentação sobre perdas no recebimento de crédito no valor de R$ 54.515.622,19. Tal valor, apesar de ter sido apontado pelo TVF (fls. 2293), não é objeto do lançamento, conforme ao que se depreende do item 6.18 do TVF. 6.18 Reitera-se que o valor total de R$ 54.515.622,19 de dedução irregular mostrado neste item 6 deste Relatório Fiscal não é objeto do lançamento fiscal, visto que tal valor é englobado pelo da infração a ser autuada - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR POSTERGAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Mesmo assim, a Recorrente, na ocasião de impugnação, instruiu a sua defesa com documentos que – sempre segundo a Recorrente – demonstrariam o cumprimento dos requisitos legais para dedutibilidade das despesas. No entanto, por tal constatação não ter sido objeto do lançamento, a DRJ deixou de analisar os documentos e apreciar a impugnação apresentada pela Recorrente neste ponto. Veja-se: A Fiscalização solicitou ao contribuinte toda a documentação que comprovasse a legal dedução dos valores em relação a uma série de amostras, mas não foi apresentada documentação hábil e idônea (contratos de crédito, ação administrativa e/ou judicial de cobrança) que comprovasse a existência das operações de crédito de forma a deduzi-las legalmente. A relação de todos os contratos com falta de documentação ou documentação irregular está na planilha “Análise respostas amostras TIF04” (fls.164) e resumida na tabela abaixo: A impugnante alega que cumpriu todos os requisitos legais para a dedução das perdas em operações de crédito, cita diversas irregularidades e incorreções cometidas pela Fiscalização no decorrer da análise dos contratos, apresenta vários exemplos que corroborariam seu entendimento e requer o cancelamento dos Autos de Infração em razão da iliquidez e incerteza do valor de R$ 54.515.622,19 apontado no Relatório Fiscal. Ocorre que o valor de R$ 54.515.622,19 não foi objeto do lançamento de ofício, como pode ser constatado no item 6.18 do Relatório Fiscal: 6.18 Reitera-se que o valor total de R$ 54.515.622,19 de dedução irregular mostrado neste item 6 deste Relatório Fiscal não é objeto do lançamento fiscal, visto que tal valor é englobado pelo da infração a ser autuada - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR POSTERGAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Fl. 3313DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 De fato, conforme se verifica nos Autos de Infração, a fundamentação para o lançamento de ofício foi o prejuízo à Fazenda, ocasionada pela redução indevida do lucro real em 2016: Ou seja, a autuação não se deu pelo descumprimento dos requisitos dispostos no artigo 9º da Lei nº 9.430/96 ou pela falta de comprovação documental hábil e idônea das perdas, mas sim pela redução indevida do lucro real em 2016, com fundamento nos §§ 4º a 7º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77. Portanto, deixo de apreciar as demais alegações e documentos apresentados pela impugnante em relação a este item do Relatório Fiscal. Dessa forma, em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera que o valor de R$ 54.515.622,19 não foi objeto de lançamento e defende que, na remota hipótese deste Conselho reformar o entendimento manifestado pela DRJ, o presente processo deve retornar à primeira instância, em atenção ao duplo grau de jurisdição, ante a ausência de análise dos tópicos II.5.1 a II.5.4 da peça impugnatória. Entendo que por não constar da motivação do lançamento, a ausência de comprovação do cumprimento aos requisitos previstos no art. 9º, da Lei nº 9.430/96 não pode ser tido como fundamento para manutenção da autuação. Dessa forma, correta a decisão a quo. Conclusão Diante do exposto, voto por: (i) conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar- lhe provimento; e (ii) conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 3314DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720506/2021-29 Fl. 3315DF CARF MF Original

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10452121 #
Numero do processo: 10530.902291/2014-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual, assegurando-se à recorrente a possibilidade de desincumbir-se dos ônus probatórios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3003-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o conselheiro George da Silva Santos (relator), e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre bens utilizados nas atividades de sondagem e geologia e fretes sobre compras de insumos. Vencidos os conselheiros Jorge Luis Cabral (convocado) e Renan Gomes Rego (convocado) que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Keli Campos de Lima. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado) Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-17T23:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-17T23:24:51Z; Last-Modified: 2024-05-17T23:24:51Z; dcterms:modified: 2024-05-17T23:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-17T23:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-17T23:24:51Z; meta:save-date: 2024-05-17T23:24:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-17T23:24:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-17T23:24:51Z; created: 2024-05-17T23:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2024-05-17T23:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-17T23:24:51Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.902291/2014-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.543 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de abril de 2024 Recorrente JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual, assegurando-se à recorrente a possibilidade de desincumbir-se dos ônus probatórios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o conselheiro George da Silva Santos (relator), e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre bens utilizados nas atividades de sondagem e geologia e fretes sobre compras de insumos. Vencidos os conselheiros Jorge Luis Cabral (convocado) e Renan Gomes Rego (convocado) que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Keli Campos de Lima. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 22 91 /2 01 4- 41 Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado) Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face do Acórdão nº 105-003.318 - 7ª TURMA DA DRJ05 que, ao acolher, parcialmente, a sua Manifestação de Inconformidade, restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. É imprescindível que o contribuinte demonstre documentalmente o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. COFINS NÃO CUMULATIVA. MERCADO INTERNO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PELO STJ COM BASE NOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. EDIÇÃO DE NOTA DA PGFN E DE PARECER NORMATIVO POR PARTE DA RFB. VINCULAÇÃO DA DRJ AO NOVO ENTENDIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição COFINS, tal como definido na Lei nº 10.833/03. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que o bem adquirido tenha valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano, e atendam aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1221170/PR. SONDAGEM. GEOLOGIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. Necessário se faz a demonstração de que tais despesas tiveram um resultado exitoso a ponto de se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS. INSUMOS. No caso específico da mineração, os serviços de remoção de resíduos sólidos gerados no processo de produtivo são considerados serviços utilizados como insumos, uma vez que integram o processo de produção por imposição legal. A subtração desse serviço inviabilizaria a exploração do minério. TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. REGRAMENTO. A despesa de transporte de bens adquiridos, seja insumos, seja itens do ativo imobilizado, compõe o custo desses bens, sendo que o creditamento ocorrerá sobre custo de aquisição com o custo do frete nele inserto. No caso específico de bens do ativo imobilizado, a exemplo de edificações e máquinas/equipamentos, as despesas de transporte, ativadas nas respectivas rubricas do imobilizado, serão submetidas ao creditamento seguindo o critério da depreciação mensal. Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 TRANSPORTE DE VALORES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de valores não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de creditamento do frete. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração de PIS/Cofins devidos segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. O aluguel de máquinas e equipamentos gera direito a crédito na apuração da PIS/Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando utilizados nas atividades da empresa. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONSUMO. Somente fazem jus ao crédito das contribuições a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não incluindo outras despesas suportadas pela contribuinte como de demanda contratada e energia reativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 JURISPRUDÊNCIA. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais das quais o sujeito passivo não seja parte, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 As alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para confirmar o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Para uma melhor contextualização, adoto, como parte deste sumário, o Relatório apresentado pela DRJ: “Trata-se de manifestação de inconformidade à homologação parcial da compensação informada no Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com incidência não cumulativa - Exportação, relativo ao período de apuração do 1º Trimestre de 2010, transmitido pela pessoa jurídica acima identificada. De acordo com PER/DCOMP nº 34958.14387.200617.1.5.09-3776 e demais PER/DCOMP vinculados, a empresa teve receita de exportação vinculada a crédito de aquisições no mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON. Nos termos do Despacho Decisório nº 129015239, de 02/01/2018, emitido pela DRF Feira de Santana/BA, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$904.373,76, e, consequentemente, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao crédito: Da análise quanto à legitimidade dos créditos de COFINS integrantes dos pedidos de ressarcimento e compensações relativos ao período de 01/2010 a 03/2010, foram glosados os créditos apurados em desacordo com a legislação. A fiscalização detalha e demonstra no Relatório de Auditoria (fls. 933/986) a origem da glosa de COFINS não cumulativa – exportação, referente às aquisições no mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON, a seguir discriminados: Da análise quanto à legitimidade dos créditos de PIS/PASEP integrantes dos pedidos de ressarcimento e compensações relativos ao período de 07/2010 a 09/2010, foram glosados os créditos apurados em desacordo com a legislação. A fiscalização detalha e demonstra no Relatório de Auditoria a origem da glosa de PIS não cumulativo – exportação, referentes às aquisições no mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON, a seguir discriminados: • Aquisição de bens utilizados como insumo; Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 • Aquisição de serviços utilizados como insumo; • Despesas de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; • Sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição ou construção, em alguns meses, e com base nos encargos de depreciação, em outros meses; • Devolução de vendas sujeitas à incidência da contribuição. Nos processos de direito creditório relativos à Contribuição para PIS/PASEP e COFINS, a existência e a natureza do crédito requerido pela empresa devem ser mantidas sob controle, estar demonstradas no DACON e ser comprovadas pela empresa interessada, a quem incube o ônus da prova. Verifica-se que a interessada não demonstrou como foram apurados os créditos de PIS e COFINS relativos a bens e serviços utilizados como insumos. Apesar disso, em observância aos princípios da razoabilidade e da verdade material, todas as aquisições de bens e contratações de serviços indicadas na memória foram consideradas na análise. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Regularmente cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresenta em sua peça de defesa (fls. 728/776) o que se relata resumidamente a seguir. 1. Da Tempestividade. É tempestiva a presente Manifestação de Inconformidade, uma vez que a ciência, pela ora Requerente, do Despacho Decisório em referência ocorreu em 18/01/2018 (quinta-feira) –(Doc. 04), termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o artigo 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, tendo a sua contagem se iniciado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 19/01/2018 (sexta-feira), e se encerra, portanto, em 19/02/2018 (segunda-feira). 2. Da glosa de créditos. Do processo produtivo. Do conceito restrito de insumo. Traz entendimento de que o creditamento requer que o item seja utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua produção, ser indispensável para formação daquele produto final e estar relacionado ao seu objeto social. Cita ementa de acórdão do CARF no sentido de que o alcance do conceito de insumo é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 Explana com auxílio de fluxograma o processo produtivo da empresa, que consiste em atividades que vai da extração ao beneficiamento de minerais. 3. Da glosa de créditos PIS e COFINS Não-Cumulativa Exportação por falta de declaração no DACON. Aponta que a Fiscalização deixou de considerar diversas despesas incorridas pela Requerente, sob a justificativa de que não seria possível a inclusão de novos créditos no DACON, em virtude do prazo prescricional. Assim, de maneira equivocada, desconsiderou despesas que constam na memória de cálculo apresentada pela Requerente (Doc. 07), mas, que não haviam sido declaradas no DACON. Especifica os créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativa Exportação pleiteados para janeiro a março de 2010 e julho a dezembro de 2010 foram, de fato, por ela acumulados. Suscita que, embora o crédito não esteja demonstrado no DACON, o pleito da Requerente se justifica plenamente por se tratar de questão eminentemente material, isto é, mero erro material no preenchimento de obrigação acessória. Entende que não há falar em decurso prazo prescricional para declaração em DACON, pois o que importa é que todas as despesas estejam apresentadas na memória de cálculo, com o reconhecimento do crédito limitado ao valor pleiteado no PER. Cita jurisprudência administrativa com foco na prevalência da verdade material na arguição de erro material no preenchimento do DACON. Discorre que mesmo que tenha incorrido em equívoco quando do fornecimento de informações ou do recolhimento de valores, o contribuinte deve ter o seu patrimônio protegido em relação a valores considerados indevidos, evitando-se, assim, o pagamento de quantias superiores ao necessário e, ainda, o enriquecimento sem causa por parte do Fisco. Colaciona jurisprudência dos tribunais nesse sentido. Reforça que a suposta insuficiência de crédito evocado pelo Fisco Federal por meio do referido Despacho Decisório não afastaria a real apuração do valor correto quanto ao crédito compensado, bastando a análise dos documentos acostados para sua comprovação. Aponta princípios da verdade material e da formalidade moderada para concluir que se um contribuinte utiliza-se de uma documentação idônea para atestar a existência de um crédito, devese reconhecer a sua legitimidade, ainda que, eventualmente, houvesse algum erro de forma. Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 4. Do conceito de insumo para fins de créditos de PIS/COFINS não cumulativos. Aduz que os argumentos utilizados que a Fiscalização se valeu para fundamentar a glosa dos créditos pretendidos pela Requerente foram objeto de uma interpretação restritiva do conceito de insumo. Invoca as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, por meio das quais o Fisco limitou a abrangência do termo “insumo”, em linhas gerais, à matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e a outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou ainda aos bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Traz doutrina para concluir que a orientação emanada das próprias Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pressupõem um conceito muito mais amplo do que aquele conferido pelas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 editadas pela Receita Federal. Infere das decisões judiciais transcritas na defesa que o termo “insumo” compreende todos os produtos e/ou bens que forem indispensáveis para a formação do produto/serviço, ou seja, todos os bens ou serviços que viabilizem o processo produtivo e interfiram diretamente na qualidade do produto ou serviço fornecido pela Empresa Requerente. Conclui que nas hipóteses de apuração dos créditos de PIS e de COFINS, deve prevalecer que o conceito de insumo se identifica com aquele que abrange todos os gastos da pessoa jurídica, no caso a Requerente, que contribuíram ou são necessários e indispensáveis à produção da receita. 4. Dos bens utilizados como insumos. 4.1. Aquisição de bens e ativo imobilizado no exterior. Insurge-se ante a glosa decorrente da aquisição de bens e serviços importados pela Requerente, por suposta ausência de previsão legal para a apropriação de tais créditos. Entende que a fiscalização deixou de observar os ditames constitucionais e legais previstos nos artigos 150, II, e 152, da Constituição Federal, e artigo 11 do Código Tributário Nacional, os quais, de forma categórica, proíbem, em atenção ao princípio da isonomia, os entes políticos de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Conclui destacando que a posição adotada pela D. Fiscalização, no sentido de glosar o creditamento sobre produtos e serviços adquiridos unicamente em razão de sua procedência estrangeira, o que colide com a Constituição Federal e com a legislação tributária pertinente, notadamente o Código Tributário Nacional, devendo ser, assim, prontamente rechaçada. Fl. 2043DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 4.2. Bens supostamente não enquadrados no conceito de insumo - Materiais e equipamentos relacionados à segurança. Cita a importância do cumprimento pela empresa das normas de segurança emanadas pelo Ministério Trabalho para em seguida afirmar que o termo “insumo” compreende todos os produtos e/ou bens que forem indispensáveis para a formação do produto/serviço, ou seja, todos os bens ou serviços que viabilizem o processo produtivo, e concluir que não há dúvidas de que todos os materiais e equipamentos de segurança são indispensáveis à própria manutenção da atividade da Requerente. Traz jurisprudência do CARF no sentido de que a aquisição de bens para proteção ao trabalhador dá direito à crédito de PIS e COFINS, inclusive na locação de uniformes. Nesse contexto, entende que não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (I) EPI, Artigos de Proteção Industrial; (II) Uniformes; (III) Bens Utilizados em Manutenção e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em Geral; (IV) Material Usado para Reforço da Estrutura da Mina; (V) Artigos de Segurança; (VI) Bens Utilizados em Atividade de Comunicação; (VII) Materiais Médico- Hospitalares e Primeiros Socorros, tendo em vista que tais equipamentos de segurança são indissociáveis da atividade de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido. Ressalta que todos os itens acima mencionados são de utilização obrigatória e decorrem de imposição legal (NR-22 – Doc. 08). Em outras palavras, não pode haver atividade mineral sem a observância das normas regulamentadoras, especialmente as normas de segurança. 4.3. Bens utilizados nas atividades de sondagem e geologia. Insurge-se ante a glosa pela Fiscalização de créditos relativos aos bens utilizados nas etapas de sondagem e geologia, sob o fundamento de que estas seriam etapas alheias à produção, pois entende que para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são passíveis de creditamento os gastos com aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, que sejam neles empregados direta ou indiretamente. No caso da Requerente, para que se inicie a extração mineral, é necessária a realização de estudos e pesquisas bem como prospecção e sondagens. Sem a realização destes serviços torna-se absolutamente inviável a realização das suas atividades de extração. Traz jurisprudência do CARF e conclui que não há dúvidas de que todos os custos inerentes às etapas de sondagem e geologia estão intrinsicamente ligadas à produção do minério, pois, sem estas, não haveria produção. Fl. 2044DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 4.4. Bens utilizados na etapa de “rejeito”, bem como partes e peças/manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados nesta etapa. Com base na Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal glosou os créditos de PIS e COFINS relativos aos bens utilizados na fase de “rejeito”, sob a justificativa de que não faria parte diretamente da linha de produção do bem produzido, de modo que os bens consumidos nessa etapa não seriam passíveis de enquadramento no conceito de insumo. Aduz que o descarte do rejeitos por mineradoras seguem disposições de normas reguladoras, destacando a edição da Lei 12.305/2020 e da Lei 12.334/2010 que tratam da política de resíduos sólidos. Após explanação da importância dos resíduos na atividade mineradora, conclui que a utilização de bens na etapa de rejeito na atividade mineral é indispensável para a própria manutenção da produção industrial da Requerente. Colaciona jurisprudência do CARF acerca do aproveitamento de créditos no tratamento de resíduos industriais. 4.5. Bens supostamente não vinculados à atividade da Requerente. Aduz que, diferentemente do quanto afirmado e defendido pela Fiscalização, referidos bens foram utilizados e são essenciais à atividade produtiva da Requerente, se enquadrando, portanto, ao conceito de insumo: • Partes / peças e manutenção de caminhão baú, caminhão munck, caminhão comboio, caminhão pipa, plataforma, empilhadeira, guindaste, talha elétrica, guincho; •Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; • Materiais e equipamentos de laboratório; • Ferramentas; •Combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção; • Bens descritos como acessórios de apoio; e •Aquisições descritas como uso e consumo. Discorre que “esses “equipamentos auxiliares” e os “ativos operacionais auxiliares que não equipamento” são bens essenciais e Fl. 2045DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 imprescindíveis à continuidade da atividade de extração mineral, sendo indiferente a existência de contato com o bem produzido”, tal como destacado no parecer apresentado pela Empresa Tyno – Doc. 06. Traz imagens do bens em referência. 5. Dos Serviços utilizados como insumos. 5.1. Serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração. Reitera que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificultaria e até impediria a atividade empresarial da Requerente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. Nas suas palavras, não há como se concluir de maneira contrária, já que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto, seguindo à fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Requerente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de- lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Afirma que a Requerente atua no ramo de mineração, tendo como principal produto o ouro e, sem o transporte adequado dessa valiosa mercadoria, O PRODUTO FINAL EFETIVAMENTE OBTIDO PELA REQUERENTE, é evidente que a mesma não conseguiria dar continuidade ao seu processo produtivo e, consequentemente, acarretaria em grave prejuízo ao seu ciclo de produção. Diante disso, conclui que o transporte de ouro em estado bruto para beneficiamento – transformação em barra de ouro, assim como o armazenamento da mercadoria representam utilidades diretas e intrinsecamente relacionadas ao objeto social desenvolvido pela Requerente, afigurando-se indubitável suas aplicações no processo produtivo do ouro que será, ao final, comercializado. Cita decisão do CARF. 5.2. Transporte de bens do ativo imobilizado, transporte de máquinas e equipamentos entre outros. Insurge-se ante a glosa aduzindo que os produtos transportados e que tiveram os seus custos com fretes glosados, se tratam de bens utilizados diretamente na atividade produtiva da Requerente e que, portanto, necessitam de Fl. 2046DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 conserto e ou manutenção, sendo certo que a produtividade da Requerente depende de tais serviços de transporte. Transcreve ementa de julgado do CARF que considera serviço de manutenção de máquinas e equipamentos como essenciais à atividade da interessada gerando créditos de PIS/Cofins. 5.3. Serviços não enquadrados como insumos - aluguéis de veículos e andaimes. Reitera que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo, sendo que a subtração dos serviços glosados implicaria em dificultar e até impedir a atividade empresarial desempenhada pela Requerente. Nesse sentido, não há dúvidas de que os veículos locados pela Requerente são efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, já que são usados por seus próprios funcionários e sempre a serviço da Requerente. Considerando que as áreas exploradas pela Requerente para desenvolvimento de suas atividades, em quase todas as oportunidades, são de difícil acesso, é essencial que os seus funcionários utilizem veículos especiais para se locomoverem com rapidez e segurança, assim como viabilizar a extração e transporte de minérios, de modo que tais veículos são indispensáveis para o desempenho das atividades da Empresa. Colaciona entendimento do CARF acerca da possibilidade de tomada de créditos de locação de veículos utilizados na atividade do contribuinte. Conclui que do simples cotejo entre a atividade da Requerente e a descrição dos veículos, é possível se identificar a sua essencialidade, não restando outra alternativa se não o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Complementa alegando que além da locação dos veículos acima destacados, todos os demais serviços glosados e tratados nesse tópico devem ter seu crédito reconhecido, especialmente os andaimes utilizados para acesso as minas, já que, do simples cotejo entre a atividade da Requerente e a descrição dos serviços, é possível se identificar a sua essencialidade, não restando outra alternativa à essa Turma Julgadora, se não reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. 5.4. Da Energia Elétrica Cita legislação para concluir que “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) energia elétrica e energia térmica” consumidas nos estabelecimentos, ou seja, todas as aquisições a estas relacionadas geram o direito de crédito, não havendo que se falar em restringi-las tão somente ao que foi efetivamente consumido. Fl. 2047DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 Assinala que o legislador sempre teve a intenção de reconhecer o direito ao crédito sobre o fornecimento de energia, não fazendo distinção com aquelas incorridas a título de demanda contratada. Traz jurisprudência do CARF. No tocante à demanda contratada, alega que a Primeira Seção da Colenda Corte Superior já se posicionou a respeito, no julgamento do Recurso Especial nº 960.476/SC, julgado, inclusive, pela sistemática dos recursos repetitivos, publicado em 13/05/2009, no sentido de que “a demanda contratada é a demanda de potência ativa, expressa em quilowatts (kW), a ser disponibilizada pela concessionária" ao consumidor, "conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento", que pode ou não ser "utilizada durante o período de faturamento". Esclarece que a conclusão é lógica, pois sobre a demanda contratada e sobre a utilização do sistema de distribuição elétrica em alta tensão incide a cobrança do PIS e a COFINS (mero acessório da aquisição de energia elétrica), nada mais racional que haja o direito à manutenção ao crédito pelo contribuinte sobre tais valores. A Requerente traz aos autos as Notas Fiscais/ Faturas de Energia anexas (Doc. 09), com as informações de preço e quantidade consumida, de forma que tais dispêndios também devem ser integralmente considerados para apuração do seu crédito de PIS e COFINS. 6. Dos Pedidos. Por todo o exposto, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o despacho decisório combatido, de forma a se determinar o reconhecimento integral dos créditos pleiteados pelo PER/DCOMP apresentado pela Requerente, assim como a extinção dos débitos fiscais respectivamente oferecidos à compensação. Protestando pela juntada de eventuais documentos necessários a comprovação do ora alegado, a Requerente informa que poderá receber intimações no Escritório dos advogados que subscrevem a presente, sito na Av. Chedid Jafet, 222, Bloco D, 2º andar, Conj. 21 - Vila Olímpia – São Paulo/SP - CEP 04551-065. Da Petição Complementar.” No intuito da reforma, as razões recursais argumentam, em preliminar, a nulidade do acórdão em razão do cerceamento do direito de defesa, uma vez que, enquanto o crédito fora glosado com base no argumento da ausência de previsão legal ou de que o bem ou serviço não se caracterizava como insumo, a DRJ, por sua vez, manteve a glosa por ausência de prova e de esclarecimentos adicionais, o que impossibilitou o direito de defesa, ante a ausência de intimação. No mérito, em relação às glosas mantidas, defende o que se segue: Fl. 2048DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 - Dos créditos sobre bens e serviços importados: Aponta-se que a DRF não questionou qualquer equívoco no preenchimento do DACON nem a ausência de documentos, apesar de a DRJ pressupor essa irregularidade e afirmar a ausência de provas. Sublinha, ademais, que, considerado o período de apuração, o pedido mostra-se autorizado pela Lei nº 11.116/2005, art. 16, pelo que “(...) não há dúvidas acerca da legitimidade do crédito e procedimento adotado pela Recorrente, que, ao acumular seus créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de bens e ativos imobilizados importados, procedeu com o devido pedido de compensação com débitos próprios, de modo que a reforma do acórdão recorrido é medida que se impõe” (fl. 1977). - Dos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos: A DRJ manteve a glosa ante o argumento de que a Recorrente não esclarecera nem comprovara a utilização em ativos da produção, sublinhando que apenas a locação de máquinas e equipamentos ensejaria os créditos, não havendo previsão legal para a tomada de crédito em relação à locação de veículos. No ponto, a Recorrente afirma ser desinfluente a denominação por ela dada aos serviços e bens empregados em sua atividade, o que não tem o condão de descaracterizar as suas utilização e imprescindibilidade dentro das etapas de produção mineral. Neste contexto, pondera que: a) Materiais e equipamentos relacionados à segurança: Como a Recorrente exerce uma atividade de alto risco, havendo a Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério do Trabalho, todos os materiais e equipamentos de segurança são indispensáveis à referida atividade, de forma que “não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (I) Uniformes; (II) Bens Utilizados em Manutenção e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em Geral; (III) Material Usado para Reforço da Estrutura da Mina; (IV) Bens Utilizados em Atividade de Comunicação, tendo em vista que tais itens de segurança são indissociáveis da atividade de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido” (fl. 1981). b) Bens utilizados nas atividades de sondagem e geologia: Todos os serviços de sondagem são essenciais para a sua atividade, independentemente do esforço bem-sucedido. c) Bens supostamente não vinculados à atividade: A utilização de equipamentos de apoio operacional, a par das ferramentas, são inerentes à mineração, razão pela qual tais bens são utilizados, direta e indiretamente, na produção da Recorrente, a independer da nomenclatura por ela utilizada. d) Serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração: “Aqui vale repisar que a Recorrente atua no ramo de mineração, tendo como principal produto o ouro e, sem o transporte adequado dessa valiosa mercadoria, O PRODUTO FINAL EFETIVAMENTE OBTIDO PELA RECORRENTE, é evidente que a mesma não conseguiria dar Fl. 2049DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 continuidade ao seu processo produtivo e, consequentemente, acarretaria grave prejuízo ao seu ciclo de produção” (fl. 1990). e) Transporte de bens do ativo imobilizado, transporte de máquinas e equipamentos, entre outros: A glosa deve ser revertida, ante o conceito restrito de insumo utilizado pela Fiscalização e diante do entendimento do CARF. f) Serviços não enquadrados como insumos – alugueis de veículos: De acordo com o CARF, é pacífica a possibilidade de tomada de créditos na locação de veículos utilizados em qualquer atividade da empresa, quando essencial. - Das despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos: Apesar do entendimento da DRJ de que, de todas as parcelas constantes da fatura de fornecimento de energia elétrica, apenas o consumo de energia elétrica enseja o creditamento do PIS e da COFINS, o CARF reconhece o direito ao crédito em relação à demanda contratada o uso do sistema de distribuição. - Do direito ao crédito decorrente de depreciação: Além da nulidade suscitada em preliminar, “(...) uma vez entendendo que: ‘D) Bens Utilizados em Manutenção e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em Geral, e Material Utilizado no Reforço da Estrutura da Mina’ e ‘E) Partes/peças e manutenção de caminhão baú, caminhão munck, caminhão comboio, caminhão pipa, plataforma, empilhadeira, guindaste, talha elétrica, guincho’, deveriam constar no ativo imobilizado e seguir regramento próprio para fins de creditamento, que assim o fizesse no julgamento da Manifestação de Informidade, ao invés de simplesmente glosar todos os créditos e penalizar o contribuinte como se este não fosse detentor legítimo de crédito.” (fl. 1999). - Dos créditos aproveitados extemporaneamente: O art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 permite o creditamento nos meses seguintes, não havendo obrigação para aproveitamento no mesmo mês em que foi gerado. - Da conversão do julgamento em diligência: Por fim, a Recorrente afirma não se opor à conversão do feito em diligência, para uma análise mais profunda e minuciosa das ponderações apresentadas. É o relatório, Senhor Presidente. Voto Vencido Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Observados os requisitos, conheço da impugnação. Da preliminar de cerceamento de defesa. Fl. 2050DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 Como precedentemente registrado, a Recorrente defende a nulidade da decisão recorrida por violação à ampla defesa, mais precisamente, pelo fato de a DRJ ter adotado fundamentação distinta da lançada pela Fiscalização. Veja-se, mais precisamente, o que ora se sustenta: “9. Por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade, especificamente acerca da legitimidade dos créditos de PIS/COFINS decorrentes das despesas com (I) bens importados; (II) bens utilizados como insumos (bens utilizados em manutenção e reforma de imóveis, manutenção predial e bens de infraestrutura em geral, e material utilizado no reforço da estrutura da mina; partes/peças e manutenção de caminhão baú, caminhão munck, caminhão comboio, caminhão pipa, plataforma, empilhadeira, guindaste, talha elétrica, guincho (glosa dos bens cujo valor seja igual ou superior a R$ 326,62); bens utilizados nas atividades de sondagem e geologia; (III) serviços utilizados como insumos (despesas de transporte pagas à pessoa jurídica BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda.); e (IV) créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que foram aproveitados extemporaneamente, a DRJ assim se posicionou: “(...) Entende a auditoria fiscal que não há previsão legal para utilização, com relação a créditos vinculados a receitas de exportação, de crédito de PIS/PASEP-Importação e COFINSImportação, isto porque a única previsão expressa quanto à possibilidade de ressarcimento de créditos do PIS e Confins importação está na Lei 11.116/2005, mas apenas quando os créditos são vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. (...) Porém, a controvérsia foi esclarecida no bojo da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, editada após o procedimento fiscal em evidência, porém com efeito vinculante em relação a esse julgamento em relação à interpretação a ser dada à matéria, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 (...). Superada a questão da compensação/ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relativos à importação de bens vinculados a operações de exportação, deve ser apreciado o direito creditório à luz da demonstração do crédito e dos documentos comprobatórios anexados à Manifestação de Inconformidade. (...) Enfatizo que, além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar aos autos as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação. Fl. 2051DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados. (...) Frise-se que foram mantidas as glosas alusivas às aquisições anteriores ao período em litígio (3º trimestre de 2010), por serem alheias ao objeto da lide. Tais valores foram evidenciados no Anexo Glosa Mantida – Outro Trimestre. (...) Relata o Fisco que tais bens não se caracterizam como insumos, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens. Na memória de cálculo, tratam-se, entre outros, dos bens descritos como: manutenção predial, tintas, pincéis, pintura acessórios, pistolas de pintura, rolo de pintura e acessórios, broxa, serviços de hidráulica, serviços de obra civil e infraestrutura, torneiras e registros, janela para uso predial, porta para uso predial, porta metálica, fechadura, poste metálico, telhas, blocos e pisos de cerâmica, rejunte para piso, brita, torneiras e registros, vergalhões, rejuntes para piso, linha para pedreiro, fixação telha/viga, fixação para telha, forro PVC, selador acrílico, argamassa, bloco padrão acessório, bloco padrão cerâmico, madeira, massa acrílica, massa plástica, resina epoxi, cimento, reforço da estrutura da mina (cimento, tela malha). (...) Assim, para que os gastos com reforma imobiliária, obra de construção civil ou com aquisição de material de construção, etc, gerem créditos que poderão ser aproveitados na proporção de 1/24 por mês, necessário se faz comprovar que os custos foram empregados em edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que o creditamento só poderá ocorrer após o término da obra de construção civil. Ainda que nesse caso restasse evidente que o bem do ativo imobilizado foi diretamente empregado na produção de bens destinados à venda, entendo que cumpre ainda a interessada demonstrar contabilmente a ativação desses valores gastos no ativo imobilizado e a apropriação proporcional a 1/24 por mês conforme determina a legislação já transcrita. Dessarte, mantém-se a glosa em razão do sujeito passivo não cumprir com o seu ônus probatório. (...) A fiscalização relata que, conforme relatório explicativo do processo produtivo da empresa, os veículos e equipamentos acima citados são relacionados como equipamentos de apoio operacional; Fl. 2052DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 não são ligados ao processo produtivo, mas utilizados para manter a planta em atividade. Trata-se de filtro e acessórios (utilizados nesses veículos e equipamentos), bomba 04299142, carroceria/baú, elemento filtr ar plat 56047293 Tamrock, elemento filtr ol plat 57624780 NormeT, filtro ol plaT FF5785 Fleetguard, cilindro aux embreagem (aplicação em caminhão pipa), boia do tanque (para caminhão comboio), cilindro hidráulico (utilizados nesses veículos e equipamentos), manutenção de máquinas e equipamentos (relacionadas a esses veículos e equipamentos). (...) Para os bens (partes e peças de imobilizado) e serviços (manutenção de imobilizado) cujo valor ultrapasse o limite de R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) ou que o prazo de vida útil do bem adquirido seja superior a 1 (um) ano, deverão ser capitalizadas, ou seja incorporados ao ativo imobilizado para fins de servirem de base a depreciações futuras. In casu, pelo que se demonstra nos autos, não foi efetuada incorporação dos referidos dispêndios ao ativo imobilizado, porquanto manifestante não trouxe à colação os registros contábeis ou documentos que certifiquem tal operação. Portanto, como a requerente não trouxe aos autos a comprovação de que os bens adquiridos analisados nesse tópico possuem vida útil inferior a um ano, resta manter a glosa dos bens cujo valor sejam igual ou superior a R$ 326,62. Nas planilhas de Julgamento os valores estão identificados no código E (glosa revertida) e E1 (glosa mantida). (...) A fiscalização observou que a contribuinte apropriou créditos sobre bens utilizados em serviços geológicos e de sondagem, reconhecendo como atividades prévias à perfuração e que não participam direta e indiretamente da produção. (...) Depreende-se do acima transcrito que, para que tais gastos pré- operacionais sejam considerados insumos, necessário se faz a demonstração de que tais despesas tiveram um resultado exitoso a ponto de se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço. Portanto, como não há nos autos elementos que permitam aferir se os custos com sondagem e prospecção foram atinentes às minas ou jazidas em exploração, resta impossibilitada a exclusão da glosa pretendida pela interessada. Fl. 2053DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 (...) A pretensão da interessada consiste no creditamento relativo ao suposto gasto com transporte de “ouro bruto” da Mineração Jacobina realizado pela pessoa jurídica BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda. para a empresa terceirizada, responsável pela fase de industrialização (por encomenda) que objetivava transformar o produto semiacabado em “barras de ouro”. (...) Registre-se que a interessada não trouxe à colação o contrato e as notas fiscais, conhecimentos de transporte, ou outros documentos que possam dar lastro ao argumento de que os valores pagos à BRINKS referem-se a transporte de produtos em elaboração. (...) Irresignado o contribuinte, em sua defesa ao crédito, cabe provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento da autoridade fiscal e afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações glosadas, aquelas que entende que lhe dariam origem e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Diante de tal omissão, reputo que não há previsão legal que dê suporte ao creditamento desta operação no regime da nãocumulatividade, porquanto se trata de prestação de serviço de transporte de valores por empresa de segurança, não se enquadrando esta operação nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, motivo pelo qual a glosa do creditamento referente a esta transação foi mantida”. (Grifou-se) 10. Ocorre que as justificativas para a manutenção das glosas dos referidos créditos não se sustentam, sobretudo porque tais exigências/provas não foram objeto de fiscalização, tratando-se, portanto, de clara inovação na fundamentação. Ora, em momento algum a Recorrente foi intimada a apresentar tais documentos e/ou esclarecimentos, sendo certo que não houve glosa de crédito simplesmente por decorrer de período anterior (crédito extemporâneo). 11. Até mesmo porque a DRF, tal como consignado no acórdão recorrido, glosou o crédito apurado pela Recorrente, sob o argumento de que não haveria previsão legal para apropriação ou que o bem/serviço não se enquadraria no conceito de insumo. Fl. 2054DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 12. Note-se, então, que a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal se refere a possibilidade de ressarcimento ou compensação de crédito de PIS/COFINS importação, por entender que não haveria previsão legal para tanto, bem como que os demais bens e serviços não se enquadrariam no conceito de insumo, afastando o direito creditório em tais hipóteses tão somente por essas razões. 13. Com efeito, ao considerar imprescindível a apresentação de documentos ou esclarecimentos adicionais que comprovassem o direito creditório, a DRJ deveria ter convertido o presente feito em diligência, de sorte que fosse superado tal questionamento. Contudo, o que se verifica in casu é que a Autoridade Administrativa manteve a glosa do crédito objeto do presente processo administrativo, em manifesta ofensa ao princípio da verdade material, o qual deve lumiar o processo administrativo fiscal. 14. Nesse sentido, vale ressaltar que o processo administrativo é pautado na busca pela verdade material, em respeito, também, a outro princípio de relevante importância, qual seja, o do interesse público. A autoridade administrativa, portanto, pode (e deve) buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, promovendo diligências averiguatórias e probatórias que contribuam com a maior aproximação da verdade, podendo se valer de outros elementos além daqueles já trazidos aos autos. 15. Assim, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, nada impedindo, então, que busquem essa verdade em informações alheias às constantes dos autos, como já dito. Conclui-se, desta forma, que no processo administrativo a cognição deve ser ampla, apurando-se os fatos com o maior grau de aproximação da verdade possível. (...) 25. Conforme relatado no Tópico III acima, em que pese a DRJ tenha reconhecido a possibilidade de compensação ou de ressarcimento dos créditos de bens e serviços importados, nos termos da Solução de Consulta nº 70 – COSIT, decidiu-se, equivocadamente, por manter a glosa de crédito sobre tais despesas, sob o argumento, em síntese, de que “além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar aos autos as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação”. 26. Contudo, tal como acima mencionado, a DRF não suscitou qualquer questionamento acerca de eventual equívoco de preenchimento do DACON ou ausência de documentos, de modo que, uma vez afastada a equivocada fundamentação adotada pela Fiscalização, deve ser reconhecida a legitimidade do crédito apurado pela Recorrente, sob pena de se concretizar clara violação ao seu direito de defesa. Fl. 2055DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 Efetivamente, analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, vê- se, como premissas estruturantes (fl. 1639): “Quanto aos créditos glosados, constata-se o que se detalha resumidamente a seguir: a) os bens excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS constam da memória de cálculo (arquivos não pagináveis) como “compra p/ uso e consumo (import.)” e “compra para industrialização (imp.)” - CFOP 3556 e 3101; b) os valores dos bens (base de cálculo do crédito) NÃO constam da ficha 06B/16B (Apuração dos Créditos da PIS/Cofins Importação) da coluna Créditos Vinculados à Receita de Exportação dos DACON de janeiro a dezembro de 2010; c) não constam dos autos as Notas Fiscais de Entrada ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE que comprovam a aquisição no mercado externo; e d) não foram acostados os DARF (Códigos de Receita 5602 e 5629) pagos comprovando o recolhimento do PIS/Cofins importação recolhidos na aquisição dos bens no mercado externo. Enfatizo que, além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar aos autos as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados.” No entanto, apesar de a DRJ apontar para a carência documental, não identifiquei intimação destinada à Recorrente dando-lhe a oportunidade de aportar documentos e prestar os esclarecimentos relativos à razão de decidir levantada pelo Acórdão. Sabe-se que o contraditório não se restringe ao direito de ser informados, mas, também, engloba a possiblidade de influir na decisão a ser tomada. Com esta ratio: “Ementa: OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE. O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação. A realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância, Fl. 2056DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, em consonância com o decidido no processo matriz, reabrindo- se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida. Publicada no D.O.U. nº 129 de 07/07/05. (Numero do processo: 10735.000268/93-92; Turma: Terceira Câmara; Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes )” Sendo assim, por entender que se levou em consideração situação sobre a qual não foi dado à Recorrente a oportunidade de desincumbir-se do seu ônus probatório, considero que a prejudicial de mérito deve ser acolhida. Assim, conheço do recurso para, acolhendo a preliminar de cerceamento do direito de defesa, decretar a nulidade do Acórdão recorrido. Vencido na preliminar, passo a analisar o mérito. I - Dos créditos relativos a bens e serviços importados No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 25. Conforme relatado no Tópico III acima, em que pese a DRJ tenha reconhecido a possibilidade de compensação ou de ressarcimento dos créditos de bens e serviços importados, nos termos da Solução de Consulta nº 70 – COSIT, decidiu-se, equivocadamente, por manter a glosa de crédito sobre tais despesas, sob o argumento, em síntese, de que ‘“além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar aos autos as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação”. 26. Contudo, tal como acima mencionado, a DRF não suscitou qualquer questionamento acerca de eventual equívoco de preenchimento do DACON ou ausência de documentos, de modo que, uma vez afastada a equivocada fundamentação adotada pela Fiscalização, deve ser reconhecida a legitimidade do crédito apurado pela Recorrente, sob pena de se concretizar clara violação ao seu direito de defesa.” Sublinha, ademais, que, considerado o período de apuração, o pedido mostra-se autorizado pela Lei nº 11.116/2005, art. 16, pelo que “(...) não há dúvidas acerca da legitimidade do crédito e procedimento adotado pela Recorrente, que, ao acumular seus créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de bens e ativos imobilizados importados, procedeu com o devido pedido de compensação com débitos próprios, de modo que a reforma do acórdão recorrido é medida que se impõe” (fl. 2039). Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (fl. 1607): “Quanto aos créditos glosados, constata-se o que se detalha resumidamente a seguir: Fl. 2057DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 a) os bens excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS constam da memória de cálculo (arquivos não pagináveis) como “compra p/ uso e consumo (import.)” e “compra para industrialização (imp.)” - CFOP 3556 e 3101; b) os valores dos bens (base de cálculo do crédito) NÃO constam da ficha 06B/16B (Apuração dos Créditos da PIS/Cofins Importação) da coluna Créditos Vinculados à Receita de Exportação dos DACON de janeiro a dezembro de 2010; c) não constam dos autos as Notas Fiscais de Entrada ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE que comprovam a aquisição no mercado externo; e d) não foram acostados os DARF (Códigos de Receita 5602 e 5629) pagos comprovando o recolhimento do PIS/Cofins importação recolhidos na aquisição dos bens no mercado externo. Enfatizo que, além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar aos autos as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados.” Vencido na preliminar, ou seja, prevalecendo a conclusão de que essas considerações da DRJ não violaram o direito à ampla defesa nem o contraditório, é forço pela inexistência do direito ao crédito, por ausência de comprovação. Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que Fl. 2058DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021) Como a Recorrente limita-se a afirmar a existência de previsão legal autorizativa do crédito vindicado, sem, contudo, comprová-lo, a glosa deve ser mantida. II – Dos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos Amparando-se na tese fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o conceito de insumo deve ser adensado com base nos critérios da essencialidade e da relevância, o Recurso defende que “a denominação dada pela Recorrente aos bens e serviços empregados em sua atividade não descaracteriza sua utilização e imprescindibilidade dentro das etapas de produção mineral, devendo a Fiscalização se atentar para o uso do bem e do serviço, o que claramente não foi observado” (fl. 2040). Dito isso, busca reverter as seguintes glosas: a) Materiais e equipamentos relacionados à segurança Como causa de pedir recursal, destacando a NR 22, a JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA consigna: 40. Como cediço, a Recorrente é uma empresa de grande porte que atua no ramo de mineração sendo incontroverso o fato de que tal atividade é classificada como de alto risco, razão pela qual há diversas normas de segurança Fl. 2059DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 aplicáveis em sua atividade, de modo que o não cumprimento de tais normas, além de colocar a vida de seus colaboradores em risco, inviabiliza a própria atividade mineral desenvolvida. 41. Nesse sentido, diante do risco inerente à atividade da Recorrente, o Ministério do Trabalho criou a Norma Regulamentadora nº 22, que dispõe sobre a Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade). Referida norma regulamentadora “tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores”. 42. Com efeito, considerando que o termo “insumo” compreende todos os produtos e/ou bens que forem indispensáveis para a formação do produto/serviço, ou seja, todos os bens ou serviços que viabilizem o processo produtivo, não há dúvidas de que todos os materiais e equipamentos de segurança são indispensáveis à própria manutenção da atividade da Recorrente. (...) 44. Nesse contexto, não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (I) Uniformes; (II) Bens Utilizados em Manutenção e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em Geral; (III) Material Usado para Reforço da Estrutura da Mina; (IV) Bens Utilizados em Atividade de Comunicação, tendo em vista que tais itens de segurança são indissociáveis da atividade de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido. 45. Ressalte-se que todos os itens acima mencionados são de utilização obrigatória e decorrem de imposição legal (NR-22). Em outras palavras, não pode haver atividade mineral sem a observância das normas regulamentadoras, especialmente as normas de segurança. Pois bem. Em relação aos uniformes, a DRJ, citando o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pontuou: “Neste ponto, convém transcrever os trechos do PN nº 5/2018 que esclarecem com bastantes detalhes quando gastos com EPI permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130.Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. 131.Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de "inclusive combustíveis e lubrificantes" no conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima). 132.Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que "insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa", concluiu que não se enquadravam no conceito "as despesas relativas a valetransporte, a vale- alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". 133.Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003). 134.Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). (...)” 136.Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (...) Resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição PIS/COFINS os dispêndios da Pessoa Jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em qualquer área, inclusive produção. Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 Assim postos os argumentos, é interessante perceber que, ao contrário do que a Recorrente faz crer, a NR 22, dedicada à segurança e saúde ocupacional na mineração, não se refere a uniformes – o que afasta a sua imprescindibilidade. Afastada a sua essencialidade, a glosa deve ser mantida. Quanto aos Bens Utilizados em Manutenção e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em Geral, e Material Utilizado no Reforço da Estrutura da Mina, a DRJ, reportando-se à Lei nº 11.488/2007, art. 6º, entendeu da seguinte maneira (fl. 1619): Assim, para que os gastos com reforma imobiliária, obra de construção civil ou com aquisição de material de construção, etc, gerem créditos que poderão ser aproveitados na proporção de 1/24 por mês, necessário se faz comprovar que os custos foram empregados em edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que o creditamento só poderá ocorrer após o término da obra de construção civil. Ainda que nesse caso restasse evidente que o bem do ativo imobilizado foi diretamente empregado na produção de bens destinados à venda, entendo que cumpre ainda a interessada demonstrar contabilmente a ativação desses valores gastos no ativo imobilizado e a apropriação proporcional a 1/24 por mês conforme determina a legislação já transcrita. Dessarte, mantém-se a glosa em razão do sujeito passivo não cumprir com o seu ônus probatório. Perceba-se que, enquanto o Acórdão apontara para ausência de provas, o Recurso Voluntário limitou-se afirmar, abstratamente, o seu direito. Aqui, também estou mantendo a glosa. Por fim, veja-se o entendimento da DRJ quanto aos Bens Utilizados em Atividade de Comunicação (fl. 1634): A fiscalização glosou os gastos com a aquisição dos seguintes bens: antena, rádio portátilacessórios, sistema e equipamentos de comunicação, módulo eletrônico comunicação, moC com 6GK1503-3CB00 Siemens e outros assemelhados e com função de comunicação. No que tange aos gastos com comunicação, sobre os quais a interessada postula o creditamento, embora reconheça que tais despesas são importantes para a empresa (para o exercício de sua atividade e sucesso empresarial), cumpre esclarecer, como sobejamente explanado, que nem todas as despesas operacionais são necessariamente essenciais ou relevantes. Nesse compasso, considerando que os gastos com comunicação não compõem o processo produtivo ou da execução do serviço, ou mesmo a sua Fl. 2062DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 falta não prive a empresa de explorar sua lavra de sua extração mineral, reputo correta a glosa devendo portanto ser mantida Além de não haver impugnação específica rechaçando as conclusões encaminhadas pelo Acórdão, é possível antever, com certa tranquilidade, que a supressão desses bens utilizados para comunicação não paralisaria o processo produtivo da Recorrente. Glosa mantida. b) Bens utilizados nas atividades de sondagem e geologia Enquanto a Recorrente, forte no art. 22, V, do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), afirma que todos os custos inerentes às etapas de sondagem, geologia e topografia são intrinsicamente ligadas à produção do minério, a DRJ, citando o PN Cosit 05/2018, acerca dos gastos na etapa de Pesquisa e Desenvolvimento, concluiu o seguinte (fl. 1628): Depreende-se do acima transcrito que, para que tais gastos pré- operacionais sejam considerados insumos, necessário se faz a demonstração de que tais despesas tiveram um resultado exitoso a ponto de se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço. Portanto, como não há nos autos elementos que permitam aferir se os custos com sondagem e prospecção foram atinentes às minas ou jazidas em exploração, resta impossibilitada a exclusão da glosa pretendida pela interessada. No entanto, entendo que, no ponto, a glosa da DRJ partiu de premissa equivocada, porquanto a ideia de insumo, como precedentemente destacado, pressupõe a essencialidade e a relevância para a atividade desempenhada – e não o êxito do serviço. Sendo assim, vale ter presente o objeto social da Recorrente, referido, inclusive, pelo Relatório Fiscal à pág. 908: 16. Conforme Contrato Social, o objeto social da empresa compreende: a) Exploração, prospecção, industrialização e comercialização de minérios de qualquer natureza; b) Importação e exportação de bens e produtos ligados à atividade principal; c) Aproveitamento econômico de concessões e de autorização de pesquisa e lavra; d) Comercialização de minérios de qualquer natureza; e) Prestação de serviços de pesquisa mineral; Fl. 2063DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 f) Aquisição e arrendamento de terras destinadas aos seus objetivos e necessidades, bem como direitos e interesses do subsolo; g) Participação em outras sociedades, como sócia, acionista e quotista. É de perceber-se que as atividades de exploração e prospecção estão intimamente ligadas às atividades de sondagem e geologia. Com essa ratio, cito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O transporte de produtos acabados, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. Fl. 2064DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. POSSIBILIDADE. Veículo automotor não é possível apurar crédito da Contribuição não- cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. CRÉDITO. CAMINHÕES PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de crédito sobre os encargos com depreciação dos caminhões incorporados ao ativo imobilizado, utilizados para o transporte de mercadorias após a finalização do processo produtivo. (Numero do processo: 10680.913051/2015-30; Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção; Câmara: Segunda Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: 25 de novembro de 2021) No ponto, estou dando provimento ao recurso para reverter as glosas quanto às atividades de geologia e sondagem. c) Partes/peças e manutenção de caminhão baú, caminhão munck, caminhão comboio, caminhão pipa, plataforma, empilhadeira, guindaste, talha elétrica, guincho. A Recorrente assim contextualiza a glosa: 57. Todos os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição dos bens relatados no presente tópico foram glosados pela Fiscalização, e mantidos no acórdão recorrido, sob o fundamento de que tais bens não se enquadrariam no conceito (restritivo) de insumo. São eles: • Partes / peças e manutenção de caminhão baú, caminhão munck, caminhão comboio, caminhão pipa, plataforma, empilhadeira, guindaste, talha elétrica, guincho; • Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; • Ferramentas; e Fl. 2065DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 • Combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção. 58. Não obstante, verifica-se que, diferentemente do afirmado e defendido pela Fiscalização, referidos bens foram utilizados e são essenciais à atividade produtiva da Recorrente, se enquadrando, portanto, ao conceito de insumo já demonstrado. 59. Isso porque, a denominação dada pela Recorrente aos bens empregados em sua atividade não descaracteriza sua utilização e imprescindibilidade dentro das etapas de produção mineral, devendo a Fiscalização se atentar para o uso do bem, o que claramente não foi observado. 60. Nesse sentido, verifica-se que “esses “equipamentos auxiliares” e os “ativos operacionais auxiliares que não equipamento” são bens essenciais e imprescindíveis à continuidade da atividade de extração mineral, sendo indiferente a existência de contato com o bem produzido”, tal como destacado no parecer apresentado pela Empresa Tyno – Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade. (...) 62. Ora, é evidente que a utilização de equipamentos de apoio operacional e o uso de ferramentas são inerentes à atividade mineral, de modo que tais bens são utilizados, seja de forma direta, seja de forma indireta na produção da Recorrente, como, por exemplo, os caminhões, empilhadeiras, guindastes, que são utilizados para manter a planta em atividade. 63. Em que pese o entendimento do Auditor Fiscal, no sentido de que tais serviços não estariam diretamente vinculados à produção da Recorrente, verifica-se que os serviços acima relacionados, além de serem imprescindíveis para a manutenção de sua atividade, estão relacionados ao seu processo produtivo. No entanto, a DRJ, citando o Parecer Cosit 05/2018 e o art. 301 do Decreto nº 3000/99, manteve a glosa pelos seguintes motivos (fl. 1619): A fiscalização relata que, conforme relatório explicativo do processo produtivo da empresa, os veículos e equipamentos acima citados são relacionados como equipamentos de apoio operacional; não são ligados ao processo produtivo, mas utilizados para manter a planta em atividade. Trata-se de filtro e acessórios (utilizados nesses veículos e equipamentos), bomba 04299142, carroceria/baú, elemento filtr ar plat 56047293 Tamrock, elemento filtr ol plat 57624780 NormeT, filtro ol plaT FF5785 Fleetguard, cilindro aux embreagem (aplicação em caminhão pipa), boia do tanque (para caminhão comboio), cilindro hidráulico (utilizados nesses veículos e equipamentos), manutenção de máquinas e equipamentos (relacionadas a esses veículos e equipamentos). Fl. 2066DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 De acordo com a manifestante, os bens glosados correspondem a peças utilizadas em máquinas e equipamentos do processo produtivo da interessada. Traz, como exemplo, foto do sistema hidráulico de uma escavadeira nos quais são utilizados os componentes em questão. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e atendam aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1221170/PR. (...) Para os bens (partes e peças de imobilizado) e serviços (manutenção de imobilizado) cujo valor ultrapasse o limite de R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) ou que o prazo de vida útil do bem adquirido seja superior a 1 (um) ano, deverão ser capitalizadas, ou seja incorporados ao ativo imobilizado para fins de servirem de base a depreciações futuras. In casu, pelo que se demonstra nos autos, não foi efetuada incorporação dos referidos dispêndios ao ativo imobilizado, porquanto manifestante não trouxe à colação os registros contábeis ou documentos que certifiquem tal operação. Portanto, como a requerente não trouxe aos autos a comprovação de que os bens adquiridos analisados nesse tópico possuem vida útil inferior a um ano, resta manter a glosa dos bens cujo valor sejam igual ou superior a R$ 326,62. Trata-se de mais um capítulo decisório não impugnado especificamente – e que se amparou no ônus probatório. Mantenho a glosa. d) Serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração: Despesas de transporte pagas à pessoa jurídica BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda. Argumentando que a sua subtração “impede ou , no mínimo, dificulta” o exercício de suas atividades (fl. 2050), a Recorrente afirma que o transporte do ouro (em estado bruto) para beneficiamento (transformação em barra de ouro) exsurge como utilidade direta e relacionada ao seu objetivo social. Eis, em essência, o que se afirma: 64. Nos termos do acórdão recorrido, a glosa dos créditos decorrentes de serviço de transporte de valores executado por empresa de segurança (BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA.) deveria ser mantida, “porquanto se trata de prestação de serviço de transporte de valores por Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 empresa de segurança, não se enquadrando esta operação nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003”. 65. Entretanto, vale ressaltar que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores impede, ou no mínimo dificulta, a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. 66. Nesse sentido, destaca-se que o processo produtivo da Recorrente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 67. Posteriormente, deflagra-se a fase de beneficiamento, que vem a ser terceirizado pela Recorrente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. 68. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Por outro lado, o Acórdão recorrido rejeitou a Manifestação de Inconformidade com base na distribuição do ônus probatórios, enfatizando o seguinte: Compulsando os autos, verificou-se no Anexo II – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, que o referido dispêndio referia-se a transporte de valores, conforme destaco abaixo: Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 Registre-se que a interessada não trouxe à colação o contrato e as notas fiscais, conhecimentos de transporte, ou outros documentos que possam dar lastro ao argumento de que os valores pagos à BRINKS referem-se a transporte de produtos em elaboração. (...) Diante de tal omissão, reputo que não há previsão legal que dê suporte ao creditamento desta operação no regime da não-cumulatividade, porquanto se trata de prestação de serviço de transporte de valores por empresa de segurança, não se enquadrando esta operação nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, motivo pelo qual a glosa do creditamento referente a esta transação foi mantida. Note-se que, enquanto a DRJ pautara-se na ausência de provas de que se tratou de transporte de serviços em elaboração, e não de simples valores, a Recorrente limitou-se a afirmar o direito de crédito, sem, contudo, infirmar a conclusão da decisão que almejou desconstituir. Repisando que, no caso de busca de créditos, o ônus é do contribuinte, o recurso não deve ser acolhido no ponto. Glosa mantida. e) Aluguel de veículos A impugnação busca o reconhecimento de que há a previsão legal para o creditamento em relação a alugueis de escavadeiras, motoniveladoras, tratores, caminhões, etc. Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 A DRJ considerou não se tratar de insumos. Nesta sede, é sustentado, por serem efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, por seus funcionários, é pacífico o entendimento do CARF em relação à tomada de créditos. III – Das despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos A DRJ posicionou-se no sentido que apenas o valor pago pelo consumo de energia elétrica permite o crédito de PIS e COFINS, sendo que a Recorrente defende que as despesas com a demanda contratada também se apresentam como insumo. No entanto, somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 03/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Numero do processo: 10530.901571/2014-32;Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS; Câmara: 3ª SEÇÃO; Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais; Data da sessão: 18 de julho de 2023) Assim, mantenho a glosa. Em síntese, vencido na preliminar, dou parcial provimento ao recurso para para reverter as glosas quanto às atividades de geologia e sondagem e fretes sobre compras de insumos. É como voto, Senhor Presidente. (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos Voto Vencedor Conselheira Keli Campos de Lima, Redatora designada. Fl. 2070DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 Em que pese o entendimento do i. Relator, ouso dele discordar em relação ao acolhimento da preliminar de cerceamento do direito de defesa para decretar a nulidade do acórdão recorrido. Conforme se infere das razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido aduzindo que os julgadores da DRJ teriam alterado o fundamento do despacho decisório ao glosar os créditos, uma vez que ao considerar imprescindível a apresentação de documentos ou esclarecimentos adicionais que comprovassem o direito creditório, a DRJ deveria ter convertido o presente feito em diligência, de sorte que fosse superado tal questionamento. Contudo, o deslinde de tal análise é bastante simples, uma vez que a leitura da decisão recorrida revela que não houve, em absoluto, a inovação aventada. Pela analise da decisão Recorrida, é claramente perceptível que a DRJ na parte que mantém as glosas se limitou a esclarecer e motivos do indeferimento das glosas trazendo aos autos os fundamentos já apontados no despacho decisório e, consignando claramente, que quando intimada pela autoridade fiscal na análise de crédito a Recorrente deveria ter sido diligente ao ponto de ter apresentando todos os documentos que comprovariam inequivocamente o direito creditório. Os argumentos apresentados pela Recorrente não podem ser acatadas quando temos em análise direito creditório em que o ônus da prova cabe a quem pleiteia. Caberia ao Recorrente comprovar inquestionável o crédito solicitado desde a primeira intimação realizada para analise da certeza e liquidez dos créditos e, no segundo momento, na apresentação da Manifestação de conformidade nos termos do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72. Nestes termos cumpre-nos citar acordão proferido pela 3º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acordão 9303-005.226, vejamos: Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar Fl. 2071DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3003-002.543 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902291/2014-41 minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Transcrevo, ainda, em relação ao referido acórdão passagem do voto vencedor que bem expressa a situação contida nos autos: “(...) No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possamformarasuaconvicção,masisso,repitase,deformasubsidiáriaàatividadeprobatória jádesempenhadapelocontribuinte.Nãopodeojulgadoradministrativoatuarnaproduçãode provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. (...)” Desta forma, não caracteriza-se como inovação ou divergência de critério jurídico, a decisão que limitou-se a esclarecer o motivo do indeferimento do direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa afastando a pretensa nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de lima Fl. 2072DF CARF MF Original

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