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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5578956 #
Numero do processo: 10280.720103/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa Embargos de Declaração. Ausente a contradição apontada, descabe os embargos, com efeito infringente, para reexame da matéria julgada
Numero da decisão: 1202-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues de Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­001.177  S1­C2T2  Fl. 5          2 Trata o presente recurso de Embargos de Declaração, protocolado por Paulo  Afonso  Costa,  referente  ao  acórdão  nº  1202.000­725,  proferido  em  15/03/2012  por  esta  câmara.  Alega o Embargante haver contradição no  r. acórdão proferido por  inexistir  no texto do voto relator, qualquer justificativa para o não provimento do Recurso Voluntário,  bem como, alega na motivação dos Embargos de Declaração a inexistência de sua participação  capital nas operações da empresa autuada e/ou interesse comum nos fatos geradores.  Aduz  ser  frágil  a  presunção  ou  indício  de  sua  participação  capital  nas  operações  da  autuada,  alegando  que  não  há  documento  que  comprove  o  seu  vinculo  com  a  Soberano  Alimentos  Ltda.,  ou  desta  com  a  Mafrinorte,  bem  como  que  o  fato  de  possuir  procuração, na qual a Soberano Alimentos (autuada) outorga poderes em seu nome, por si só,  não  justifica  a  sua  responsabilização  como  solidário,  reafirmando  nos  presentes  Embargos  alegações  já  conhecidas  e  analisadas  neste  processo,  requerendo  por  fim  o  acolhimento  dos  embargos,  com  efeitos  infringentes  para  o  cancelamento  do  aludido  Termo  de  Sujeição  Passiva.  Quanto à  responsabilização do Embargante, o Recurso Voluntário entendeu  que  o  Embargante  possui  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação imposta, posto que é proprietário de 99% quotas da empresa Mafrinorte, que por sua  vez, prestava serviços de abate para a Autuada.  Entendeu  o  r.  acórdão  que  a  responsabilização  do  Embargante  também  decorre  do  fato  que  empresas  Soberano  Alimentos  e  a  Boi  Bom,  foram  constituídas  para  esconder  as  atividades  de  compra,  processamento  e  venda  da  Mafrinorte,  que  é  de  sua  propriedade.  E neste sentido, ainda esclareceu o  r.  acórdão que o Embargante possuindo  procuração pública para administrar isoladamente a empresa Autuada tinha plenos poderes de  gestão  para  todos  os  atos  da  administração  e  portanto  controle  direto  da  empresa  e  conhecimento de todos os fatos a ela relativos.   Por fim, o Embargante alega contradição quanto ao relatório do r. acórdão e  as provas existentes nos autos, argumentando que estas seriam apenas indícios de participação  capital e que não podem ser consideradas para presunção de participação capital.  Eis o Relatório.          Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­001.177  S1­C2T2  Fl. 6          3   Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  Não se vislumbra no presente recurso contradição a ser sanada.  Os Embargos de Declaração são tempestivos, nos termos do art. 65, § 1º do  Regimento Interno deste E. Conselho:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.  O  Embargante  equivoca  –  se  ao  alegar  que  há  contradição  na  decisão  ora  combatida.  Pronunciou­se o  r.acórdão  com a  clareza  e  fundamentação  necessárias  para  esclarecer a questão de responsabilidade solidária do Embargante.   Trouxe à tona toda a construção realizada pela fiscalização quanto à criação  de  empresa  de  “fachada”  para  maquiar  operações  realizadas  pela  empresa Mafrinorte,  cujo  sócio majoritário é o Embargante.  A  autoridade  administrativa,  portanto,  utilizando­se  da  combinação  dos  indícios  acima  mencionados  no  relatório,  concluiu  que  o  Sr.  Paulo  Afonso  Costa,  possuía  interesse  comum  na  empresa  autuada  e  na  situação  que  constituiu  a  obrigação  principal,  o  considerando responsável solidário pelo crédito tributário em foco.  Discorreu  acerca  dos  indícios  que  formaram  a  mais  plena  convicção  dos  julgadores da DRJ e deste E. Conselho,  aprofundando  todas  as  características necessárias  ao  reconhecimento do Embargante como responsável solidário nos presentes autos.  A contradição apontada não merece prosperar, considerando que a expressão  utilizada  no  r.  acórdão  “participação  capital”,  apontada  pelo  Embargante  como  participação  não  comprovada,  demonstra  não  só  interesse  comum do Embargante  nos  fatos  geradores  do  tributo, como a sua expressiva participação nos negócios da empresa autuada.  Não se trata de necessidade de comprovação de tal ato, mas sim da afirmativa  de que todos os indícios colhidos pela fiscalização, traduz uma situação em que há de fato e de  direito  a presença de  responsabilidade  solidária do Embargante,  sem mais dúvidas  acerca de  sua participação.  A construção dos fatos e das provas trazidas aos autos foram suficientes para  chegar a decisão prolatada.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­001.177  S1­C2T2  Fl. 7          4 De acordo com o raciocínio construído no presente despacho e nas decisões  prolatadas pela DRJ e no acórdão recorrido, não vislumbro contradição a ser enfrentada, pois a  matéria  foi  apreciada  em ambas decisões  sobre provas  robustas nos  autos. Conclusão que se  pode depreender é a de que o verdadeiro intuito das embargantes reside no interesse de buscar  a reapreciação da matéria de mérito já decidida, situação essa que somente seria possível, em  sede de Recurso Especial.  Portanto,  por  não  estar  presente  o  requisito  de  cabimento  dos  presentes  embargos, qual seja, a contradição, em conformidade com o que estabelece o artigo 65, caput  do RICARF, vota­se pelo não provimento do recurso.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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5612333 #
Numero do processo: 10935.907099/2011-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907099/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.601  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2002  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 99 /2 01 1- 46 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070396),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/01/2002, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.347,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2002  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907099/2011­46  Acórdão n.º 3803­005.601  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907099/2011­46  Acórdão n.º 3803­005.601  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10380.723002/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado
Numero da decisão: 2202-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723002/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.714  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VAGNER FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 30 02 /2 00 9- 43 Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO  AO MÉRITO:  por  unanimidade  de  votos, negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius  Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.      Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte, VAGNER FERNANDES, foi lavrado auto de infração de  fls. 02/16, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano calendário  2004,  no  valor  de R$  4.662.852,54,  valor  já  acrescido  dos  juros  de mora  e multa  de  ofício,  calculados de acordo com a legislação de regência.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas em instituições financeiras, em relação quais o contribuinte, regularmente intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, conforme Auto de infração e Termo de Verificação anexos, parte integrante  deste Auto de Infração ora guerreado, conforme abaixo transcritos:  001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  correntes  de  depósito,  mantidas  em  instituições  financeiras,  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  HSBC  BANK  BRASIL S/A, no ano calendário de 2004, em relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  especificado  a  seguir.  De acordo com a descrição dos fatos presente no auto de infração e no relatório  da autoridade de primeira instância:  O  contribuinte  acima  identificado,  foi  selecionado  para  fiscalização  na  operação  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  Rendimentos  Declarados  PF,  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  03.1.01.002008005113,  emitido em 14/03/2008, relativo ao ano calendário de 2004, em  razão de:  Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa  Física  do  Ano  calendário  2004,  exercício  2005  DIRPF/  2005,  anexa, ter informado rendimento disponível igual a R$27.593,37,  inobstante  ter  apresentado  movimentação  financeira  no  montante de R$ 5.835.972,32   As  informações  sobre  a  movimentação  financeira  foram  disponibilizadas pelos referidos bancos, em cumprimento ao que  dispõe o parágrafo 2°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 24 de  outubro de 1996.  Através do Termo de Início de Fiscalização, anexo, cuja ciência  ocorreu  em  23/05/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  AR,  anexo,  foi  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar, os elementos/esclarecimentos a seguir especificados:  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 1.Extratos  bancários  com  a  movimentação  diária  de  todas  as  contas  de  depósito,  poupança  ou  investimento,  mantidas  pelo  contribuinte ora intimado, cônjuge e dependentes, durante o ano  calendário  de  2004,  em  qualquer  instituição  financeira,  no  Brasil ou no exterior.  2.Informar e comprovar, mediante documentação original, hábil  e  idônea  (ou  cópia  autenticada),  a  origem  dos  valores  depositados,  durante  o  ano  calendário  de  2004,  era  todas  as  contas  de  depósito,  poupança  ou  investimento,  mantidas  pelo  contribuinte ora  intimado,  cônjuge  e dependentes,  em qualquer  instituição  financeira,  no Brasil  ou  no  exterior  e  se  tais  contas  são conjuntas.  Em  27/06/2008,  após  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  concedido  em  13/06/2008,  anexo,  o  contribuinte  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  anexa,  onde  informou que:  Estava  repassando  as  cópias  dos  extratos  bancários  referentes  ao  ano  de  2004  das  contas,  as  quais mantinha movimentação,  Caixa  econômica  Federal  agência  0578,  Caixa  Econômica  Federal  agência  1560  e  Banco  HSBC  agência  1258;  e  As  correspondências em seu nome poderiam ser enviadas para seu  novo endereço, Rua Homero Castelo Branco, 841 Lago Jacarei  Fortaleza CE CEP: 60822280.  Após  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  constatamos  os  fatos  especificados no Termo de Constatação e  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  11/08/2008(data  em  que,  por  engano, foi posto o ano de 2004), anexo, cuja ciência ocorreu em  14/08/2008,  conforme  comprovante  de  recebimento,  anexo,  e  informação do  contribuinte  na  resposta  recebida  27/08/2008,  e  no  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  28/08/2008,  anexo,  cuja  ciência,  pessoal,  ocorreu  em  29/08/2008,  conforme  consta  no  próprio  termo,  e  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  necessários  esclarecimentos  ou  documentos  comprobatórios  ou  de  contestação  e,  especificamente, em relação aos Créditos/Depósitos, informar e  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  original,  hábil  e  idônea  (ou  cópia  autenticada),  a  origem  dos  valores  depositados,durante  o  anocalendário  de  2004,  em  suas  contas  corrente,  especificados  nos  anexos  ao  termo  lavrado  em  11/08/2008  (ANEXO  I,  ANEXO  II  e  ANEXO  III)  e  no  termo  lavrado em 28/11/2008.  Em 17/02/2009, através do Termo de Reintimação Fiscal, anexo,  cuja  ciência  ocorreu  em  19/02/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento AR, anexo,  intimamos o  contribuinte  fiscalizado a  apresentar  todos  os  documentos  e  comprovantes  solicitados  através  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  11/08/2008 (data em que, por engano, foi posto o ano de 2004),  e Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de 28/08/2008, e  não atendidos  integralmente até aquela data,  inclusive  já  tendo  sido  vencido  o  prazo  adicional  concedido  ao  contribuinte  em  pedido de prorrogação de prazo, anexo.  Destacamos  nesse  termo  (Termo  de  Reintimação  Fiscal),  a  REINTIMAÇÃO  do  contribuinte  para  informar  e  comprovar,  mediante apresentação de documentação original, hábil e idônea  (ou  cópia  autenticada),  a  origem  dos  valores  depositados,  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 4          5 durante o ano calendário de 2004, em suas contas correntes, que  seguiram  especificados  nos  anexos  (ANEXO  I,  ANEXO  II  e  ANEXO III) ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de  11/08/2008 (data em que, por engano, foi posto o ano de 2004),  e  no  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  28/08/2008.  Em  09/03/2009,  o  contribuinte  apresentou  resposta,  anexa,  informando  que  não  foi  possível  entregar  as  informações  solicitadas por essa fiscalização, pois as instituições financeiras,  as  quais  mantinha  suas  contas  correntes,  não  repassaram  os  dados que necessitava e, sendo assim, autorizava a Secretaria da  Receita  Federal  a  solicitar  os  dados  necessários  para  o  bom  andamento da fiscalização.  Através do Termo de Intimação Fiscal,  lavrado em 12/03/2009,  anexo, cuja ciência ocorreu  em 17/03/2009,  conforme Aviso de  Recebimento AR, anexo, essa fiscalização intimou o contribuinte  fiscalizado a apresentar os elementos a seguir especificados:   "1. Cópia autenticada (frente e verso) dos documentos relativos  aos créditos, que seguiram especificados nos anexos (ANEXO I,  ANEXO  II  e  ANEXO  III)  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal,  de 11/08/2008  (data  em que, por  engano,  foi  posto o ano de 2004), e no Termo de Constatação e de Intimação  Fiscal, de 28/08/2002, de forma que seja identificado o emitente  do crédito;  2.Cópia  autenticada  (frente  e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  débitos,  relacionados  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo contribuinte, efetuados em suas ContasCorrentes, de forma  que seja identificado o destinatário do valor debitado."  Em 24/03/2009 o contribuinte apresentou resposta, anexa, onde  reafirma  que  as  instituições  financeiras  não  entregaram  a  documentação  por  ele  solicitada  e  afirma  que,  sem  a  colaboração  das  instituições  financeiras,  nas  quais  mantinha  suas contas, fica impossível apresentar e especificar os créditos  efetuados no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  Continuando  ainda  sua  resposta,  o  contribuinte  fiscalizado,  no  item 4, confirma a abertura de suas contas bancárias a Receita  Federal, como foi descrito na resposta anterior de 09/03/2009, e  reafirma  que  somente  com  os  dados  bancários,  por  ele  solicitados  aos  bancos,  ver  a  condição  de  atender  a  essa  fiscalização  e  pede  a  intervenção  junto  às  instituições  financeiras, Caixa Econômica Federal e HSBC.  Diante  do  não  atendimento  à  intimação,  da  abertura  de  suas  contas bancárias a Receita Federal,  conforme especificado nas  respostas  citadas  09/03/2009  e  24/03/2009  e  pelo  pedido  de  intervenção  junto  às  instituições  financeiras,  Caixa Econômica  Federal  e  HSBC,  e  considerando  ainda  a  afirmação  do  contribuinte fiscalizado de que somente com os dados bancários,  por ele solicitados aos bancos, ver a condição de atender a essa  fiscalização,  foi  solicitado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  Ce  (DRF/FORTALEZA),  por  essa  fiscalização,  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Movimentação  Financeira  RMF  em  02/06/2009,  solicitação  anexa.  Em  08/06/2009  a  DRF  FORTALEZA  emitiu  a  RMF  n°  03.1.01.002  009000581,  anexa,  e  a  RMF  n°  03.1.01.002009000590,  anexa,  dirigidas  a  Caixa  Econômica  Federal e ao Banco HSBC BANK BRASIL S/A, respectivamente,  solicitando os dados a seguir especificados, relativos ao ano de  2004:  A Caixa  Econômica  FederalCópia  autenticada  (frente  e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  créditos  acima  de  R$  5.000,00,  efetuados  na  C/C  202025,  AG.  1560,  de  forma  que  seja  identificado o emitente do crédito; e Cópia autenticada (frente e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  débitos  acima  de  R$  3.000,00, efetuados na C/C 202025, AG. 1560, de forma que seja  identificado o destinatário do valor debitado.  A Caixa Econômica Federal Cópia autenticada  (frente e verso)  dos  documentos  relativos  aos  créditos  acima  de  R$  5.000,00,  efetuados  na  C/C  84990,  AG.  0578,  de  forma  que  seja  identificado o emitente do crédito; e Cópia autenticada (frente e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  débitos  acima  de  R$  3.000,00,' efetuados na C/C 84990, AG. 0578, de forma que seja  identificado  o  destinatário  do  valor  debitado.Ao  Banco  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  Cópia  autenticada  (frente  e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  créditos  acima  de  R$  5.000,00,  efetuados  na  C/C  850017,  AG.  1258,  de  forma  que  seja  identificado o emitente do crédito; e Cópia autenticada (frente e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  débitos  acima  de  R$  3.000,00, efetuados na C/C 850017, AG. 1258, de forma que seja  identificado o destinatário do valor debitado.   Em 27/10/2009, lavramos Termo de Constatação e de Intimação  Fiscal,  anexo,  cuja  ciência  ocorreu  em  30/10/2009,  conforme  comprovante  de  recebimento,  anexo,  e  informação  do  contribuinte  no  Termo  de  Declaração,  anexo,  informando  ao  contribuinte  as  constatações  dessa  fiscalização,  conforme  lá  especificado,  intimando  a  apresentar  os  necessários  esclarecimentos  ou  documentos  comprobatórios  ou  de  contestação, onde destacamos os seguintes fatos:  1. que, até aquela data, o contribuinte não comprovou a origem  dos Créditos/Depósitos intimados por essa fiscalização, no item  2  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  depois  especificados  individualmente no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal  lavrado  em  11/08/2008  (data  em  que,  por  engano,  foi  posto  o  ano de 2004) e no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal  lavrado  em  28/08/2008  (Informar  e  comprovar,  mediante  documentação original, hábil e idônea (ou cópia autenticada), a  origem  dos  valores  depositados,  durante  o  ano  calendário  de  2004, especificados);  2.  não  ser  possível  a  essa  fiscalização,  isoladamente,  sem  a  interferência  e  esclarecimentos  do  próprio  contribuinte  fiscalizado,  identificar,  através  das  respostas  dos  bancos  referidos,  a  origem  dos  Créditos/Depósitos  e  Débitos/Saques,  para  que,  com  essa  identificação,  se  pudesse  determinar  a  origem dos Créditos/Depósitos que foram intimados;   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 5          7 3.  que  se  encontravam  à  disposição  do  contribuinte  os  dados  enviados  pelos  referidos  bancos  (Caixa  Econômica  Federal  e  Banco HSBC BANK BRASIL  S/A),  que  poderiam  possibilitar  a  comprovação dos Créditos/Depósitos, intimados à comprovação  por  parte  dessa  fiscalização,  conforme  afirmou  o  próprio  contribuinte fiscalizado em sua resposta.  Através do citado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal,  lavrado  em  27/10/2009,  foi  o  contribuinte,  também,  especificamente, reintimado a;  Em  relação  aos  Créditos/Depósitos,  informar  e  comprovar,  mediante apresentação de documentação original, hábil e idônea  (ou  cópia  autenticada),  a  origem  dos  valores  depositados,  durante  o  ano  calendário  de  2004,  em  suas  contas  correntes,  especificados  nos  anexos  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal lavrado em 11/08/2008 (ANEXO I, ANEXO II e  ANEXO  III)  e  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 28/08/2008.  Ainda  no  citado  Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  lavrado em 27/10/2009, informamos ao contribuinte que:   O mesmo deveria esclarecer e comprovar individualmente cada  um  dos  créditos/depósitos  efetuados  em  sua  contacorrente,  que  foram especificados nos anexos ao Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal, lavrado em 11/08/2008 (ANEXO I, ANEXO II  e ANEXO III), e no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal,  lavrado  em  28/08/2008;  caso  julgasse  necessário,  poderia  agendar  comparecimento  a  essa  DRF/FORTALEZA  para  recebimento  ou  consulta/esclarecimento  dos  dados  enviados  pelos  referidos  bancos;  e  segundo  consta  na  Lei  n.°  9.430,  de  27/12/1996:"Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações".  Em  13/11/2009,  o  contribuinte  fiscalizado  compareceu  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, onde, em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  27/10/2009,  prestou  a  termo  as  declarações  constantes no Termo de Declaração, que anexamos ao presente  Auto de Infração.  Observando  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  fiscalizado,  no  citado Termo  de Declaração, podemos  destacar  que, apesar de informar que sua atividade profissional em 2004  era como corretor de imóveis, tendo trabalhado para a empresa  Magno  Torres  Muniz,  como  autônomo  e  com  corretagem  de  câmbio  para  as  empresas  Wall  Street  Câmbio  e  Turismo,  Amoretur  Câmbio  e  Turismo  e  Barcelona  Turismo  e  que  sua  principal  fonte  de  renda  em  2004  era  decorrente  da  atividade  citada,  não  apresentou  documentação  para  comprovar  as  declarações prestadas (itens 4 e 5).  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Destacamos,  ainda  no  citado  Termo  de  Declaração  que,  em  relação  à  constatação  da  conclusão  de  que  até  a  data  do  referido  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  (27/10/2009)  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  Créditos/Depósitos  intimados  por  essa  fiscalização,  o  contribuinte  declarou  que  os  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  são  oriundos  das  empresas  de  câmbio  citadas,  os  quais  eram  depositados  com  a  finalidade  de  aquisições  de  moedas  estrangeiras,  as  quais,  após  compradas,  eram  transferidas,  para  as  respectivas  empresas,  através  de  SEDEX, e que, com essa atividade, obtinha, em média, um ganho  correspondente  a  1%  dos  valores  depositados  por  essas  empresas  de  câmbio  já  citadas,  e  que  toda  a  documentação  referente às operações citadas, tais como planilha de controle de  entrada  dos  créditos,  comprovantes  de  envio  de  SEDEX,  e,  acredita  que,  comprovantes  de  depósitos  efetuados  pela  Amoretur em suas contas correntes (do declarante), encontram­ se  sob  o  poder  da  Justiça  Federal  do  Rio Grande  do  Sul,  por  terem  sido  apreendida  pela Polícia Federal  em  05/10/2005  em  processo  que  continua  em  andamento,  concluindo  que,  no  momento  não  dispunha  de  nenhuma  documentação  para  apresentar a essa fiscalização (item 7.4).  No entendimento dessa fiscalização, a alegação do contribuinte,  nesse  item  7.4  do  citado  Termo  de  Declaração,  de  que  a  documentação  (referente  às  operações  citadas,  tais  como  planilha, de  controle de  entrada dos créditos,  comprovantes de  envio  de  SEDEX,  e  comprovantes  de  depósitos  efetuados  pela  Amoretur em suas contascorrentes), encontra­se sob o poder da  Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  não  justifica  a  não  apresentação de comprovação da origem dos créditos/depósitos  intimados, pois, do que se tem conhecimento, a Justiça Federal  do Rio Grande do Sul (ou qualquer outra) poderia ter fornecido  tal  documentação,  pelo  menos,  em  cópia,  e  do  início  dessa  fiscalização  (23/05/2008)  até  a  data  do  Termo  de  Declaração  (13/11/2009)  se  passaram  aproximadamente  17  meses,  o  que  seria  um  tempo  mais  do  que  suficiente  para  obtenção  de  tal  documentação.  Destacamos  ainda,  no  citado  Termo  de  Declaração,  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  no  item  8,  de  que  os  rendimentos tributáveis declarados na DIRPF/2005, referente ao  ano  calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  35.000,00,  foram  decorrentes  de  comissões  auferidas  nas  intermediações  de  aquisições  de  moeda  estrangeira  e  foram  recebidos  das  empresas de câmbio citadas, declaração esta que o contribuinte,  também, não anexou comprovação.  Destacamos ainda, por fim, no citado Termo de Declaração, que  o contribuinte,  verificando a documentação enviada pela Caixa  Econômica  Federal  e  pelo Banco HSBC,  apresentada  por  essa  fiscalização,  anexada  ao  citado  termo,  informou  que  os  depósitos/créditos  efetuados  nos  citados  bancos,  foram  feitos  pelas  empresas  de  cambio,  citadas,  apesar  de  não  constarem  identificadas na documentação enviada pelos referidos bancos e  que  os  cheques  emitidos  por  ele  (declarante),  dos  citados  bancos, foram para transações pessoais, não tendo relação com  sua atividade profissional de câmbio exercida em 2004, sem, no  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 6          9 entanto,  apresentar nenhuma documentação para comprovação  da declaração (itens 9.2 e 9.3).  No  entendimento  dessa  fiscalização,  nota­se  haver,  entre  essa  declaração, por ultimo destacada e a declaração do item 7.4, do  Termo  de  Declaração,  uma  contradição.  Vejamos:  quando  o  contribuinte  informa,  no  item  7.4,  que  os  depósitos/créditos,  efetuados em suas contas correntes, são oriundos das empresas  de  câmbio,  os  quais  eram  depositados  com  a  finalidade  de  aquisições  de  moedas  estrangeiras,  as  quais,  após  compradas,  eram  transferidas,  para  as  respectivas  empresas,  através  de  SEDEX,  está afirmando que os depósitos  foram efetuados para  aquisição de moedas estrangeiras e, se as  transferiu através de  SEDEX,  seria  porque  as  comprou,  e,  se  as  comprou  utilizou  algum  valor  para  essa  finalidade,  e,  segundo  ele  próprio,  os  depósitos foram efetuados com essa finalidade.  Segundo  a  outra  informação  prestada  pelo  contribuinte,  os  cheques  por  ele  emitidos  (saldo  de  valor),  dos  citados  bancos,  foram  para  transações  pessoais,  não  tendo  relação  com  sua  atividade  profissional  de  câmbio  exercida  em  2004.  Se  os  cheques  foram  emitidos  para  transações  pessoais,  não  tendo  relação com sua atividade profissional, como afirma, com quais  recursos, então, ele teria adquirido as citadas moedas que disse  que repassou através de SEDEX? Considerando que os débitos  são saídas de valores, que encontramse depositados nas contas  correntes,  então  os  créditos/depósitos  que,  segundo  afirmação  do  contribuinte,  tinham  a  finalidade  de  aquisição  de  moedas  estrangeiras foram utilizados para finalidade diversa da definida  pelos depositantes, em transações pessoais ?  Diante do exposto, confirmado que o contribuinte não apresentou documentação  hábil  e  idônea  que,comprovasse  a  origem  dos  créditos/depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes, devidamente intimados, nos diversos termos lavrados no decorrer dessa fiscalização,  efetuamos  o  Lançamento  de  Ofício,  através  do  presente  Auto  de  Infração,  por  omissão  de  rendimentos, com base em depósitos cuja origem não foi comprovada.  Os  valores  mensais  encontram  se  especificados  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  MENSAL  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS",  anexa  ao  presente  Auto,  a  qual  foi  consolidada  mensalmente  com  base  nos  valores  individuais  constantes nos anexos ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado em 11/08/2008  (data em que, por engano, foi posto o ano de 2004), anteriormente citados (ANEXOS I, II e III)  e  com base  no  valor  constante  no Termo de Constatação  e  de  Intimação Fiscal,  lavrado  em  28/08/2008,  estão  considerados  no  mês  em  foram  recebidos  e  sujeitos  a  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual, conforme determina a legislação.  Conforme,  também,  determina  a  legislação  e  especificado  no  Termo  de  Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado em 11/08/2008 (data em que, por engano, foi posto  o  ano  de  2004),  nos  anexos  I,  II  e  III  foram  excluídos  os Créditos/Depósitos  referentes  aos  cheques  depositados  e  posteriormente  devolvidos  e  os  Créditos/Depósitos  referentes  às  transferências entre contas correntes do contribuinte que foram detectados por esta fiscalização.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/12/2009, fls. 503/508, a seguir transcrita:  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 “(...) No dia 23/maio/2008 iniciou­se a fiscalização sobre minha  declaração  de  imposto  de  renda,  exercício  2004,  iniciando  assim,  conjuntamente,  uma  fiscalização  sobre  minhas  contas  correntes; Bancos: HSBC , agencia 1258 e CEF, agencias 1560  e 0578. Esta fiscalização ficou a cargo da Sra. Auditora Fiscal,  Lúcia de Fátima Fernandes Souza, que intimou me a apresentar  as  origens  dos  créditos/depósitos  efetuados  em  minhas  contas  correntes  durante  o  período  de  01/janeiro/2004  à  31  /dezembro/2004.  Após  o  recebimento  da  intimação,  através  de  correspondência  protocolada, enviei minha solicitação às instituições financeiras,  HSBC e CEF, para que as mesmas me entregassem cópias das  movimentações financeiras durante o período acima citado. Este  procedimento  foi  efetuado  por  duas  vezes,  pois  na  primeira  tentativa não obtive êxito.  Quando  recebi  os  extratos  bancários  entreguei,  ou  melhor,  apresentei  os  à  Sra,  Auditora  que  disse  que  os  mesmos  não  satisfaziam as exigências  e necessidades para o  esclarecimento  dos  fatos  relacionados àquela  fiscalização, pois não continham  dados  específicos  sobre  os  autores  dos  depósitos/créditos  efetuados em minhas contas correntes.  DA  AUSÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  PARA  PAGAMENTO  ORIUNDO DE QUANTIA. TRIBUTÁVEL  Inicialmente vem o requerente solicitar que sejam respeitados as  prescrições dos períodos supostamente tributáveis.  De  acordo  com a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  do IRPF, aplicado pela Receita Federal, especialmente o agente  fiscal, não revela a realidade dos fatos, vejamos:  Como  sempre  agi  durante  o  período  da  fiscalização,  tentando  facilitar a identificação dos depósitos e os depositantes, que até  aquele momento era o pedido feito pela Sra. Auditora, entreguei  a  ela  uma  correspondência  datada  em  09/março/2009,  onde  autorizava  à  Receita  Federal  que  interferisse  junto  às  instituições financeiras, já citadas acima, para que repassassem  as  informações,  na  forma  e  conteúdo  que  era  exigido  pela  Receita  Federal,  para  poder  esclarecer  os  referidos  crédito/depósitos,  durante  o  período  de  01/janeiro/2004  a  31/dezembro/2004  À  partir  de  12/março/2009  a  Sra  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal, pede que seja apresentado, além dos créditos/depósitos  em minha  conta  corrente,  também os  documentos  relativos  aos  débitos/saídas efetuados nas mesmas.  Com a emissão pela DRF/ Fortaleza solicitando às  Instituições  financeiras, HSBC agência 1258 e CEP, agências 1560 e 0578,  uma requisição de informações sobre movimentação financeira,  cujo teor é o seguinte: " Cópia autenticada (frente e verso) dos  documentos  relativos  aos  créditos  acima  de  RS  5,000,00,  de  forma  que  seja  identificado  o  emitente  do  crédito;  e  cópia  autenticada (frente e verso) dos documentos relativos aos débitos  acima de RS 3.000,00, efetuados nas referidas contas, de forma  que seja identificado o destinatário do valor debitado".  Após receber os dados enviados pelas instituições financeiras a  Sra. Auditora Fiscal conclui que:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 7          11 "Constatamos não ser possível a essa fiscalização, isoladamente,  sem  interferência  e  esclarecimento  do  próprio  contribuinte  fiscalizado,  identificar,  em  tais  respostas,  a  origem  dos  créditos/depósitos que foram intimados".  Estas  informações  me  foram  repassadas  através  de  uma  correspondência  da  Receita  Federal  datada  em  27/outubro/2009, onde pediam maiores esclarecimentos.  No  dia  13/novembro/2009  estive  na  DRF  em  Fortaleza  para  prestar  esclarecimentos  e  colaborar,  como  sempre  fiz,  na  continuidade da fiscalização.  Diante da Sra Auditora, Lúcia de Fátima Fernandes Souza e Sra  Maria Mazzarelo Cito  Ramalho  Soares  tentei  esclarecer  o  que  segue;  Que  durante  o  ano  de  2004,  além  de  Corretagem  de  imóveis  atuei  como  intermediário  na  compra  de  moedas  estrangeiras  nesta cidade, para  instituições de  cambio  cadastradas  junto ao  Banco Central  do Brasil  com  sedes  em Fortaleza  e São Paulo,  sendo que a empresa com maior fluxo de compras dessas moedas  e  responsável  pela  grande  maioria  dos  depósito/créditos  em  minhas  contas  corrente  chamava  se  Amoretur  Cambio  e  Turismo, localizada na cidade de São Paulo.  Esclareci  sobre o meio  e  forma de  remessa das moedas  e qual  seria  a  minha  participação  na  intermediação.  Foi  apresentado  pela  Sra.  Auditora  cheques  por  mim  emitido  à  terceiros,  onde  esclareci  que  em  alguns  casos  não  eram  para  pagamento  de  compra de moedas estrangeiras e sim para outros fins.  Fiquei  surpreso  quando  na  "Conclusões  Finais",  do  Auto  de  Infração, a Sra, Auditora conclui que: "Os cheques emitidos por  ele  (declarante),  dos  citados  bancos  foram  para  transações  pessoais,  não  tendo  relação  com  sua  atividade  profissional  de  cambio, exercida em 2004, sem no entanto apresentar nenhuma  documentação  para  comprovação  da  declaração  (itens  9,2  e  9.3)"  ISSO  NÃO  OCORREU  NEM  MUITO  MENOS  CONSTA  QUALQUER  MATERIALIDADE  DA  SUPOSTA  PRÁTICA  DO  ATO  ACUSADO,  CLARO  QUE  HOUVE  CHEQUES  PARA  TRANSAÇÕES PESSOAIS, MAS NÃO ACERCA DOS VALORES  LANÇADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  Gostaria de esclarecer que esta declaração feita por mim no dia  13/novembro/2009,  na  sede  da  Receita  Federal  em  Fortaleza,  durou cerca de 3:00 hs, que não li o fechamento da declaração  pois  enquanto  depunha  a  Sra.  Auditora  transcrevia  para  o  seu  computador.  Recebi  uma  cópia  da  declaração  somente  após  vários dias.  Diante  da  conclusão  da  Sra.  Auditora  me  pergunto,  Se  não  emitisse cheques e  fizesse saques como poderia ter recursos em  espécie  para  a  compra  de  moedas  estrangeiras  dentro  do  mercado de fortaleza? Sendo que o turista estrangeiro necessita  do Real  para  cobrir  seus  custos  durante  sua estada na  cidade.  Tenho certeza que a Sra. Auditora não utilizou de má fé quando  declara nas, Descrições dos Fatos;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 "Que  os  cheques  emitidos  por  mim  foram  para  transações  pessoais." Mas com isso, não quer dizer que os valores lançados  no auto de infração são os valores tributáveis, pois o defendente  não auferiu os referidos valores.  Destarte que, contudo não houve valor  tributável na  forma que  descreve  o  Auto  de  Infração,  em  nenhum  momento  há  prova  nesse sentido. Não  foram rendas auferidas os  valores  lançados  na  descrição  dos  fetos  e  enquadramentos,  o  que  será  provado  durante  a  instrução  do  processo  e  efetivação  das  diligências  requeridas a seguir, em respeito ao princípio do contraditório e  da ampla defesa.   DAS  DILIGÊNCIAS  ACERCA  DOS  CRITÉRIOS  ADOTADO  PELO AGENTE FISCAL  Gostaria de concluir este pedido de impugnação perguntando:  1)  Se  foi  recebido  das  instituições  financeiras  os  relatórios  de  crédito/depósitos como foram pedidos, (identificar o emitente do  crédito), porque a fiscalização diz em seu relatório final, " Não  ser  possível  identificar  as  origens  dos  depósitos"  ?  As  instituições  financeiras não apresentaram os  relatórios/extratos  como foram exigidos? Buscou­se saber quem eram os donos das  contas que fizeram os depósitos?  2) Porque a base de cálculo para emissão do auto de infração é  sobre o montante depositado?   a)Foi dito e esclarecido a finalidade dos depósitos.  b)Foi dito quem eram as empresas responsáveis pelos depósitos  e houve devolução dos valores em moeda estrangeira, que revela  de forma inequívoca que não são reais os valores supostamente  tributáveis  nas  descrições  dos  fatos  e  enquadramentos  pelo  agente fiscal.  c)Foi  dito  para  quem  era  entregue  as  moedas  compradas  no  mercado de Fortaleza.  d) Foi dito o quanto era a lucratividade na intermediação entre  compra e venda.  e)Depósitos/créditos não são rendimentos.  3)  Porque  não  houve  contato  com  as  empresas  citadas  para  comprovação do que foi declarado?  4) Porque não se consultou a Polícia Federal de Caxias do Sul  e/ou  a  Justiça  Federal  de  Caxias  do  Sul  sobre  as  minhas  declarações, já que foi declarado à Sra, Auditora Fiscal que não  tenho em mãos nenhum documento, fiscal ou contábil, até a data  de  05/outubro/2005,  quando  em  uma  operação  da  Polícia  Federal  foram  apreendidos  todos  os  meus  documentos.?  Não  interferi  de  forma negativa  na  fiscalização  realizada  pela DRF  de Fortaleza.  Tentei  colaborar  sempre,  de  todas  as  formas  possíveis.  Caso  tenha que pagar tributo à União, farei dentro das possibilidades  e condições, porém peço que seja revisto os valores, que sejam  justos  e  que  os  fatos  possam  ser  analisados  e  concluídos  com  bom  senso  PARA  UM  REAL  VALOR  TRIBUTÁVEL,  O  QUE  NÃO OCORREU ATÉ AGORA.    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 8          13 A  DRJ  julga  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  lançamento  em  sua  integridade, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime se de provar no caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  ­ Discute que os cheques não seriam utilizados para despesas pessoais.  ­  Reitera  a  natureza  de  sua  atividade  de  corretagem  que  justificariam  os  depósitos efetuados, que não seria renda para o recorrente;  ­ Que não teria interferido de forma negativa na fiscalização.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 9          15 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.    Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 10          17 importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os argumentos que o recorrente suscitou na impugnação:  Percebe­se  que  a  substanciosa  movimentação  detectada  requereu aprofundamento. A presente ação  fiscal  iniciou­se em  23  de  maio  de  2008  e  finalizou­se  em  24/11/2009,  com  efeito,  não  lavrou  a  Autoridade  Fiscal  o  Auto  de  Infração,  pura  e  simplesmente, sem antes tentar obter esclarecimentos e procurar  investigar adequadamente a matéria, segundo os meios legais à  sua disposição. Inclusive, p. ex., comunicando o impugnante do  procedimento fiscal em curso e permitindo, de forma ampla, que  elidisse cabalmente, ponto a ponto, as questões levantadas.  Há, portanto, suporte fático e legal para a lavratura do Auto de  Infração. Não lhe assiste razão, quando tenta descaracterizar a  movimentação  financeira  como  fenômeno  a  dar  ensejo  à  apuração de omissão de  rendimentos,  argumentando acerca de  suposta dúvida da efetiva ocorrência dos fatos geradores. O fato  imponível  do  lançamento  não  é  a  mera  movimentação  de  recursos  pela  via  bancária.  Na  realidade,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  representada  pelos  recursos que  ingressaram no patrimônio por meio de depósitos  ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida, segundo  o determinado pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96   Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de  atividades  de  corretagem,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  o  que  alega,  comprovando  cada  depósitos individualizadamente.   A DRJ aponta com acerto no voto condutor do acórdão:  A  insinuação  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  levou  em  consideração  a  sua  atividade  de  corretor  de  imóveis  e  de  cambio, perde sustentação, quando não  se comprova, de  forma  individualizada, a alegada intermediação, isto é, a transferência  dos recursos dos clientes/compradores para a(s) sua(s) conta(s)  corrente(s),  documentada  com  as  notas  fiscais,  cheques  nominativos ou outros documentos hábeis e idôneos da compra e  venda;  os  contratos  de  intermediação  firmados  com  os  fornecedores  do  produto,  identificando  os  termos  do  acordo  (comissões,  p.ex.)  e  a  correlacionada  transferência  do  valor  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 acertado  para  os  representados.  Ademais,  após  análise  das  respostas  enviadas  pelos  referidos  bancos  (Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  HSBC  BANK  BRASIL  S/A),  a  fiscalização  intimou o autuado para identificar, em tais respostas, a origem  dos  Créditos/Depósitos  e  Débitos/Saques,  para  que,  com  essa  identificação,  pudesse  determinar  a  origem  dos  Créditos/Depósitos  que  foram  intimados,  o  que  até  o  presente  momento o mesmo não se manifestou.  Cabe repisar, a partir do preceito legal acima transcrito, que a  comprovação da  origem dos  recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  há  que  existir  correspondência  de  datas  e  valores  constantes  da  movimentação  bancária,  a  fim  de  que  se  tenha  certeza  inequívoca  da  procedência  e  natureza  dos  créditos  movimentados (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996).  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Entendo  que  inobstante  os  argumentos  não  há  ainda  elemento  probante  consistente, persiste a dúvida sobre a efetiva origem dos depósitos.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 11          19 b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11516.001488/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou mesmo quando existe relação de coordenação entre as diversas empresas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da competência 11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos em negar provimento ao recurso entendendo caracterizado o grupo econômico. Vencido o relator, Marcelo Magalhães Peixoto, e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A conselheira Daniele Souto Rodrigues votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001488/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.606  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARMIPLAN ­ ATERRO E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.   Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  ou  mesmo  quando  existe  relação  de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 88 /2 00 9- 45 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de  votos, em reconhecer a decadência da competência 11/2005, nos  termos do art. 150, § 4º do  CTN.  No  mérito:  Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  entendendo  caracterizado  o  grupo  econômico.  Vencido  o  relator,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas.  A  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari       Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE BRASIL LTDA, em face do Acórdão n. 07­25.478, proferido pela 5ª Turma da  DRJ/FNS, que entendeu por bem manter o Auto de  Infração, AI DEBCAD n. 37.204.603­7,  originalmente  no  importe  de  R$  70.120,88  (setenta  mil  cento  vinte  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  referente  ao  período  de  11/2005  a  04/2007,  consolidado  em  01/12/2010  e  cientificado o contribuinte em 23/12/2010.  Segundo  a  Fiscalização,  fls.  22/37  (Relatório  Fiscal),  a  base  de  cálculo  utilizada  no  presente  lançamento  corresponde  à  diferença  encontrada  entre  as  remunerações  creditadas  pelo  contribuinte  fiscalizado  (ARMIPLAN  –  ATERRO  E  TERRAPLANAGEM  LTDA) a empregados reconhecidas por esta pessoa jurídica como bases de cálculo, conforme o  art.  20,  da  Lei  8.212/91,  nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  para  os  meses  de  11/2005  a  04/2007,  e  os  valores  dos  salários­de­contribuição  declarados  nas  últimas  guias  GFIP,  do  mencionado período, que a ARMIPLAN transmitiu antes do início da ação fiscal.  Para  tanto,  afirma  que  analisados  e  confrontados  a  documentação  e  os  esclarecimentos apresentados pelo contribuinte no decorrer da auditoria, constatou­se que este  deixou  de  informar  nas  últimas  guias  GFIP  elaboradas  e  transmitidas  até  o  início  da  fiscalização para as competências de 11/2005 a 04/2007 parte considerável das remunerações  que  reconheceu  serem base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  acima mencionadas  nas folhas de pagamento de empregados que elaborou para o mesmo período.  Através de verificações  feitas  junto  aos bancos  de dados  informatizados do  Ministério  da  Fazenda  – MF  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  inferiu  a  fiscalização  que  não  foram  efetuados  o  recolhimento  ou  a  regularização  das  contribuições  previdenciárias  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n.  8.212/1991,  incidentes  sobre  estas  remunerações informadas nas folhas de pagamento e omitidas nas guias GFIP.  Além  de  ter  autuado  a  empresa  ARMIPLAN,  a  fiscalização  imputou  responsabilidade solidária a empresa PROACTIVA, afirmando que esta realizou recolhimento  de contribuições previdenciárias em relação às competências objeto da fiscalização sob a cifra  de “Retenções para a Seguridade Social”, destacadas em notas ficais emitidas com o timbre do  contribuinte fiscalizado, em referência a “Serviços de Terraplanagem”.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  considerou  as  notas  fiscais  como nulas e que os serviços de terraplanagem discriminados nos documentos seriam fictícios.  Afirma também que em consulta ao programa de informática responsável pela apuração, após  pesquisa  ali  demonstrada,  os  códigos  CNAE  90.00­0  LIMPEZA URBANA  E  ESGOTO;  E  ATIVIDADES CONEXAS e o CNAE Fiscal 3821­1/00 Tratamento e disposição de resíduos  não­perigosos,  como  os mais  apropriados  à  realidade  da  atividade  econômica  praticada  pela  empresa e aos serviços e funções desempenhados pela maioria dos  trabalhadores  contratados  através da mesma, que foram lotados e colocados a laborar por todo o período fiscalizado no  estabelecimento de propriedade da pessoa jurídica à qual se pretende atribuir responsabilidade  solidária, responsável pela recepção e pelo depósito do lixo urbano e hospitalar produzido nos  municípios da Região Metropolitana de Florianópolis – SC.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento,  a  empresa  solidária PROACTIVA MEIO  AMBIENTE BRASIL LTDA contestou o presente Auto de Infração por meio do instrumento  de fls. 39/72.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Autuada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  SC,  DRJ/FNS,  prolatou  o  acórdão  07­ 25.478,  fls.  171/186, mantendo o  lançamento,  conforme  ementa que  abaixo  segue  transcrita,  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  sociais previdenciárias devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente responsáveis pela mesma.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO  PODER JUDICIÁRIO.  A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria  de  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo fiscal.  INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO N. 70.235/1972.  As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal,  devem  ser  efetuadas  conforme  o  prescrito  no  artigo  23,  do  Decreto n. 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado  com  o  resultado  acima,  a  empresa  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE BRASIL LTDA,  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  195/231,  requerendo  a  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 4          5 sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  exação,  uma  vez  que  não  haveria  que  se  falar  em  grupo  econômico.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  o  documento  de  fl.  195,  conheço  do  recurso  em  razão  de  sua  tempestividade, assim como por preencher os demais requisitos legais.  DA APENSAÇÃO  O presente processo encontra­se em apenso ao processo principal de número  11516.001487/2009­09, no qual estão presentes demais documentos probatórios.  PRELIMINARMENTE – DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 5          7 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando  os  autos,  percebe­se  que  consta  as  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  do  período  sob  fiscalização.  Ademais,  o  próprio  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  afirma  que  a  pessoa  jurídica  apontada  como responsável solidário realizou as retenções e os recolhimentos de contribuições em notas  fiscais  de  serviços  de  terraplanagem,  portanto,  verifico  que  houve  pagamento  em  todas  as  competências, mesmo que parcial, razão pela qual aplico o prazo decadencial com base no art.  150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 11/2005 a 04/2007. A  notificação  ocorreu  em  23/12/2010  (fl.  2).  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  apenas à competência de 11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO GRUPO ECONÔMICO  A autoridade autuante justifica o arrolamento da empresa solidária com base  no  art.  124,  I  do Código Tributário Nacional,  assim como no art.  30 da Lei 8.212/91 por  se  tratarem  de  empresas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Para  tanto,  junta  o  que  entende por provas aptas a caracterizar a presente situação.  Dentre elas estão as seguintes:  a)  Declaração  prestada  pelo  engenheiro  Ernani  Luz  Santa  Rita  (fl.  24  do  Anexo  I  do  presente  processo)  na  qual  aduz  que  é  o  responsável  pelo  gerenciamento do aterro sanitário da PROACTIVA que apesar de ele ser  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  registrado  como  empregado  na  PROACTIVA,  ele  também  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA,  quanto  da  ARMIPLAN  e  que  até  o  final  do  ano  de  2008  todos  os  trabalhadores formalmente registrados como empregados da ARMIPLAN  seriam  transferidos  para  a  PROACTIVA;  e  que  o  pagamento  de  funcionários  e  o  recolhimento  de  impostos  da  ARMIPLAN  são  controlados pela PROACTIVA;  b)  Declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos, na qual aduz que a partir  de fevereiro de 2007 começou a emitir as notas  fiscais da ARMIPLAN,  mas que antes deste mês, quem emitia as notas em nome da ARMIPLAN  era a própria PROACTIVA;  c)  Declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos, formalmente sócio  majoritário da ARMIPLAN, na qual aduz que aceitou emprestar o nome  para  criar  tal  empresa  porque  precisava  de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado em Biguaçu/SC; que achava que a ARMIPLAN era  do SIMLES; e que nem sabia que a ARMIPLAN não estava entregando  declarações como a DIPJ e a DCTF;  d)  A ARMIPLAN a partir do início de 2005, prestou serviços unicamente à  PROACTIVA, conforme demonstrado pelas notas ficais reproduzidas no  Anexo I do presente processo;  e)  A  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço  a  localização  do  aterro sanitário em Biguaçu/SC de propriedade da PROACTIVA;  f)  Há  vários  anos,  todos  os  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  ARMIPLAN, laboram exclusivamente no aterro sanitário de propriedade  da PROACTIVA no município de Biguaçú/SC;  g)  Com  base  no  Laudo  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  –  LTCAT  reproduzido nas fls. 250 a 275 e nas folhas de pagamento, de que diversos  trabalhadores registrados formalmente na ARMIPAN exerciam, no aterro  sanitário de propriedade da PROACTIVA no município de Biguaçu/SC,  funções  necessárias  ao  funcionamento  do  aterro  sanitário  em  questão,  mas  totalmente  desvinculadas  do  tipo  de  serviço  que  consta  ter  sido  prestado pela ARMIPLAN à PROACTIVA nas notas ficais reproduzidas  no Anexo I do presente processo;  h)  Declaração  do  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  que  figura  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar administrativo, mas na verdade tem a incumbência de controle de  acesso ao aterro sanitário de Biguaçu/SC de veículo e do pessoal tanto da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 6          9 i)  Na fl. 1287 dos autos, o auditor afirma que a ARMIPLAN é na verdade  empresa  interposta,  mascarada  como  um  prestador  de  serviços  para  apenas vincular a empresa ao polo passivo de cada processo judicial, de  execução  fiscal  ou  trabalhista.  Afirma  que  a  parte  tem  se  beneficiado  desse  procedimento,  conforme  se  perceberiam  de  reclamações  trabalhistas  que  já  teriam  sido  arquivadas,  ou  mesmo  as  em  curso  de  processamento  nas  Varas  do  Trabalho  de  São  José  ­  SC,  em  que  os  trabalhadores  reclamantes  não  conseguiram  ver  decretada  pelo  Juízo  a  responsabilidade solidária ou subsidiária da PROACTIVA em relação aos  créditos  trabalhistas  dada  a  inexistência  de  patrimônio  em  nome  da  ARMIPLAN, ou mesmo de seus sócios formais.  No  entanto,  apesar  de  as  provas  juntadas  e  os  argumentos  expendidos  induzirem à conclusão da existência de um grupo econômico, este fato por si só não determina  a inclusão da empresa solidária no polo passivo do presente processo.  Este relator entende que para que haja a caracterização de grupo econômico é  necessário mais do que empresas possuírem sócios em comum e a existência de um ou outro  empregado que  se  transfere de uma empresa para outra. Na  realidade,  é  entendimento deste,  que  mesmo  que  fosse  provada  a  existência  do  grupo  econômico,  isso  não  seria  motivo  suficiente para as empresas incluídas serem consideradas como responsáveis solidárias.  Ocorre  que,  invariavelmente  se  confundem  relações  tributárias  com  as  relações  trabalhistas quando se  trata de  solidariedade, como ocorreu no caso em apreço. Nas  relações trabalhistas podem entrar no pólo passivo empresas com vínculo jurídico de controle,  em  face  do  seu  caráter mais  protecionista,  pois  se  trata  das  relações  com  as  empresas  e  os  “hipossuficientes”,  que  devem  ser  protegidos  de  quaisquer  “armadilha”  tentada  pelo  empregador  que  não  deseja  pagar  o  devido  ao  seu  empregado.  Sendo  assim  juridicamente  aceitável  a  configuração  de  grupo  econômico  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas na organização comum da atividade econômica.   É  o  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  (TRT4­RO­19827/97 – DOMG. 22.07.98).  No  entanto,  quando  se  trata  da  aplicação  da  responsabilidade  solidária  no  campo fiscal, esse caráter protecionista não pode ser aplicado, já que no polo ativo da relação  não está o trabalhador e sim o Fisco.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente  julgado,  já se manifestou  em vários precedentes sobre o assunto, conforme colacionado, verbis:   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ.  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  DJe  25/05/2011)  ****************************************************  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL. MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.    Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3.  Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.  (AgRg  no  Ag  1415293/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012)  ************************************************  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 7          11 ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  DJe  26/10/2011)  Ademais,  o  entendimento  do  artigo  124  do  CTN,  somente  permite  que  a  fiscalização  busque  colocar  no  polo  passivo  da  obrigação  previdenciária  empresas  que  possuem  efetivamente  vínculo  jurídico  de  controle  ou  de  administração  ou  que  tenham  participado conjuntamente da materialidade do fato gerador e não apenas se apresentem como  um grupo empresarial para o mercado, devido a controle ou ligação comum no exterior, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  imputação  fiscal  em  razão  de  não  estar  comprovado que as empresas arroladas como solidárias praticaram o fato gerador sob análise.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário interposto, para, preliminarmente,  reconhecer  a  decadência  da  competência  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  Código Tributário Nacional e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar a exclusão  da recorrente PROACTIVA do pólo passivo da autuação fiscal, ante a falta de demonstração da  prática conjunta do fato gerador.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado   GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE   Apresento aqui divergência com o relator do processo quanto ao tema grupo  econômico – solidariedade.  O  artigo  30  da  Lei  8.212/91,  Lei  essa  que  institui  o  plano  de  custeio  da  Previdência  Social,  estabelece  a  solidariedade  entre  os  grupos  de  empresas  de  qualquer  natureza, quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;   O  legislador,  na  Lei  8.212/91,  especificou  que  a  solidariedade  é  para  grupo  econômico de qualquer natureza. Portanto, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente  constituídos.   O  Relator  do  voto  vencido  entende  que  “mesmo  que  fosse  provada  a  existência do grupo econômico, isso não seria motivo suficiente para as empresas incluídas  serem consideradas como responsáveis solidárias.”  Transcrição do voto vencido:  Este  relator  entende  que  para  que  haja  a  caracterização  de  grupo econômico é necessário mais do que empresas possuírem  sócios em comum e a existência de um ou outro empregado que  se  transfere  de  uma  empresa  para  outra.  Na  realidade,  é  entendimento deste, que mesmo que fosse provada a existência  do  grupo  econômico,  isso não  seria motivo  suficiente  para  as  empresas  incluídas  serem  consideradas  como  responsáveis  solidárias.  É essa a origem da divergência.  Entendo que a Lei específica que trata do custeio da Previdência Social é  harmônica  com  o  CTN  e  deve  ser  aplicada  num  processo  que  trata  das  contribuições  previdenciárias que custeiam o sistema previdenciário.  Quanto  à  harmonia  com  o  CTN  temos  que  o  artigo  124  deste,  estabelece  como regra para a solidariedade tributária o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas por lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 8          13 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Também a Consolidação das Leis do Trabalho ­ Decreto­lei 5452/43 , em seu  artigo  2º,  §  2º  estabelece  a  solidariedade  (trabalhista)  entre  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico e critérios legais para definição de grupo econômico.   Conforme  essa  orientação,  existe  grupo  econômico  quando  uma  ou  mais  empresas,  embora  tendo  cada  uma  delas  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata­se  de  grupo  econômico de dominação, que pressupõe uma  empresa principal ou  controladora  e  uma ou várias empresas controladas (subordinadas).  Art.  2º­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1º  ­ Equiparam­se ao  empregador, para os  efeitos  exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Entretanto, o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de  que  também  é  possível  a  configuração  de  grupo  econômico  sem  relação  de  dominação,  bastando que haja  uma  relação de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  como  acontece  quando o controle das empresas está nas mãos de uma ou mais pessoas físicas, detentoras de  um número de ações suficiente para criar um elo entre todas (unidade de comando).  "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não  mister  que  uma  empresa  seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo  econômico basta uma relação de simples coordenação dos entes  empresariais  envolvidos. A  melhor  doutrina  e  jurisprudência  admitem  hoje  o  grupo  econômico  independente  da  controle  e  fiscalização  de  uma  empresa­líder.  Basta  unia  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação  meramente  literal  do  art.  2",  parágrafo  2°  da  CLT,"   (TR7' 3° R.  ­ 4T ­ RO/8486/01 ­ Rel. Juiz Márcio Flávio Salem  Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  Empresas  que  embora  tenham  personalidade  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas pessoas, exercem sua atividade no mesmo endereço e  uma delas  presta  serviços  somente  á  outra  formam um grupo  econômico  a  teor  das  disposições  trabalhistas,sendo  solidariamente responsáveis pelos  legais direitos do empregado  de qualquer delas."  (TRT  3"R,  ­  2T­  RO/1551/86  Rel.  Juiz  Édson  Antônio  Fiúza  Gouthier ­ DJMG 12/09/1986P.).  "EMENTA  :  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CARACTERIZAÇÃO, O parágrafo 2º do art. 2º da CLT deve ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  o  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem ocorrer; na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode não existir uma subordinação especifica em relação a uma  empresa­ mãe, mas  sim  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada. Provados,  fartamente,  o  controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  tísicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas„  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária."  (PROCESSO  TRT/15ª  REGIÃO­N00902­2001­083­15­00­0­R0  (22352/2002­RO­9)  RECURSO ORDINÁRIO DA  3ª  VARA  DO  TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  responsabilidade  solidária recai sobre grupos de empresas constituídos formal (contrato social ou estatuto  social) ou informalmente, sendo que estes últimos são identificados a partir da análise da  relação  entre  a  empresa  empregadora  e  as  demais.  Isto  porque  nem  sempre  é  fácil  a  identificação da existência de grupo econômico, porque as empresas se utilizam de diferentes  expedientes para ocultar o liame existente entre elas.  A Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas constituídos  informalmente a partir dos seguintes indícios, conforme comentários da Juíza do Trabalho  Regina  M.  V.  Dubugras  ao  art.  2º,  §  2º,  da  CLT  (in  CLT  interpretada:  artigo  por  artigo,  parágrafo por parágrafo. Antonio Cláudio da Costa Machado (org.). Domingos Sávio Zainaghi  (coord). 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 4):  ·  a  direção  e/ou  administração  das  empresas  pelos  mesmos  sócios  e  gerentes e o controle de uma pela outra;  ·  a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;  ·  a comunhão ou a conexão de negócios;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 9          15 ·  a  utilização  da mão­de­obra  comum  ou  outros  elos  que  indiquem  o  aproveitamento  direto  ou  indireto  por  uma  empresa  da mão­de­obra  contratada por outra.  O conjunto de provas contido no processo deixa claro a existência do grupo  econômico, como por exemplo:  ·  a declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos (fls. 57 a 59  do  Anexo  I  do  presente  processo  ­  11516.001487/2009­09),  formalmente  sócio  majoritário  da  ARMIPLAN,  na  qual  aduz  que  aceitou emprestar o nome para criar tal empresa porque precisava de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado  em  Biguaçu/SC;  que  achava que a ARMIPLAN era do SIMPLES; e que nem sabia que a  ARMIPLAN  não  estava  entregando  declarações  como  a  DIPJ  e  a  DCTF;  ·  a declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos (fl. 38 do Anexo I  do  processo  ­  11516.001487/2009­09),  na  qual  aduz  que  a  partir  de  fevereiro de 2007 começou a emitir as notas fiscais da ARMIPLAN,  mas  que  antes  deste  mês,  quem  emitia  as  notas  em  nome  da  ARMIPLAN era a própria PROACTIVA;  ·  a declaração prestada pelo Engenheiro Ernani Luz Santa Rita  (fl. 24  do Anexo  I  do  presente  processo  ­  11516.001487/2009­09),  na qual  aduz  que  é  o  responsável  pelo  gerenciamento  do  aterro  sanitário  da  PROACTIVA localizado no município de Biguaçu/SC; que, malgrado  seja  empregado  registrado  da  PROACTIVA,  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA  quanto  da  ARMIPLAN; que até o  final do ano de 2008  todos os  trabalhadores  formalmente  registrados  como  empregados  da  ARMIPLAN  seriam  transferidos para a PROACTIVA; e que o pagamento de funcionários  e  o  recolhimento  de  impostos  da ARMIPLAN  são  controlados  pela  PROACTIVA;  ·  a  declaração  prestada  pelo  Sr.  Armelindo  Ramos  (fls.  94/94­v  do  Anexo  I  do  presente  processo  ­  11516.001487/2009­09),  procurador  formalmente  investido  de  poderes  para  administrar  a  gerir  a  ARMIPLAN (cópia de procuração de  fl. 41 do Anexo  I do presente  processo ­ 11516.001487/2009­09), na qual aduz que a sua função no  aterro  é  de  encarregado  do  pessoal;  que  a  PROACTIVA  emprestou  R$  60.000,00  a  ARMIPLAN  em  2005  para  pagar  o  IRRF  dos  funcionário  desta;  e  que  a  PROACTIVA,  visando  manter  a  ARMIPLAN em atividade, já a ajudou e quitou dividas dela.  ·  a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN,  a  partir  do  inicio  de  2005,  prestou serviços unicamente a PROACTIVA, conforme demonstrado  pelas notas  fiscais  reproduzidas  as  fls.  416 a 454 dos  autos  e  as  fls.  281 a 316 do Anexo I do presente processo (11516.001487/2009­09);  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  ·  a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço,  a  localização  do  aterro  sanitário  em  Biguaçu/SC  de  propriedade da PROACTIVA,  ·  a  constatação  de  que,  há  vários  anos,  todos  o  trabalhadores  formalmente vinculados  à ARMIPLAN,  laboram exclusivamente no  aterro  sanitário  de  propriedade  da  PROACTIVA  no  município  de  Biguaçu/SC (folhas de pagamento de fls. 476 a 857);  ·  a  declaração,  pelo  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  (fl.  23  do  Anexo  I  do  presente processo ­ 11516.001487/2009­09), que figura nas folhas de  pagamento  elaboradas  em  nome  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar  administrativo,  de  que  tem  como  verdadeira  incumbência  laboral  o  controle  de  acesso  ao  aterro  sanitário  de  Biguaçu/SC  de  veículos  e  do  pessoal  tanto  da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  ·  o  capital  social  previsto  no  documento  de  constituição  da  ARMIPLAN  é  irrisório  (R$  5.000,00)  e  de  que  esta  não  detém  a  propriedade/posse  formal  de  nenhum  equipamento/máquina  necessário à prestação de serviços de terraplanagem.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  legais  e  fáticas  acima  expostas,  entendo  correta  a  sujeição  passiva solidária da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5613256 #
Numero do processo: 10980.721110/2010-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 CUB. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO PREVISTO POR LEI E ESPECIFICADO EM ATO NORMATIVO. SITUAÇÃO ADMITIDA PELA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PADRÕES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ABNT E APLICADOS POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB. CUB DESONERADO, APLICAÇÃO RETROATIVA IMPOSSIBILITADADE. APLICAÇÃO DA LEI DA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.229          1 1.228  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721110/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.442  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CP: CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SHOPPING SÃO JOSÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010  CUB. AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO PREVISTO  POR  LEI  E  ESPECIFICADO  EM  ATO  NORMATIVO.  SITUAÇÃO  ADMITIDA  PELA  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  PADRÕES  E  CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS  PELA  ABNT  E  APLICADOS  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  RFB.  CUB  DESONERADO,  APLICAÇÃO RETROATIVA  IMPOSSIBILITADADE. APLICAÇÃO DA  LEI DA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 11 10 /2 01 0- 56 Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.230          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.254.294­8,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição social previdenciária, decorrente da utilização de mão de obra para a realização de  empreendimento de construção civil – empresa e SAT, conforme Relatório Fiscal do Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  246  a  260,  com  período  de  apuração  de  01/2006  a  12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 22 e 23.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 22/10/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 364 a 389, estando acompanhada dos documentos, de fls. 390 a  1.065.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 1.066.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  16/12/2011, fls. 1.071 a 1.077.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  documentos,  de  fls.  1.080  a  1.095,  o  contribuinte tomou conhecimento desta e de seu resultado, em 08/05/2012, AR, de fls. 1.099.  O contribuinte apresentou aditamento à impugnação, fls. 1.101 a 1.128.  O órgão julgador a quo baixou os autos em diligência novamente, despacho,  de fls.  1.131 e 1.132.  A DRF origem atendeu a diligência pelos documentos, de fls.  1.137 a 1.141,  o despacho, de fls. 1.144, informa que o contribuinte foi cientificado da diligência.  O contribuinte apresentou um segundo aditamento à impugnação, fls. 1.146 a  1.170   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­43.619  ­  8ª,  Turma DRJ/BHE, em 27/03/2013, fls. 1.172 a 1.188.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  e  o  salário  de  contribuição  foi  reduzido,  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  –  DADR,  de  fls.  1.189.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  11/04/2013,  conforme AR, de fls. 1.192.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  1.194  a  1.224,  recebida,  em  10/05/2013,  desacompanhado de qualquer documento, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.231          3 Preliminar.  · que  o  recurso  é  tempestivo,  tendo  em  decorrência  disso  efeito  suspensivo;  · que em razão da SV 21 – STF, não cabe arrolamento de bens para a  utilização da via recursal, pois o STF afastou o depósito prévio;  Mérito  · que  a  decisão  da  DRJ  sustenta  ter  a  recorrente  descumprido  sua  obrigação de exigir das prestadoras de serviços as GFIP’s e seu recibo  de entrega, o que não é verdade, pois a recorrente exigiu de todos os  prestadores  tal  documento,  cumprindo,  assim,  sua  obrigação,  porém  alguns  prestadores  no  término  da  obra  deixaram  de  apresentar  o  documento, sendo isso informado espontaneamente pela recorrente;  · que  considerando  a  primazia  da  realidade  jamais  uma  obra  de  construção, em especial de grande porte  terá todas as GFIP’s, ainda,  que  se  exija  isso  dos  prestadores,  pois  se  estará  sujeito  aos  maus  prestadores e a informalidade do setor de construção civil, não sendo  apresentadas apenas vinte e quatro GFIP’s dos onze prestadores que  listou,  totalizando  aproximadamente R$  470.000,00  do  faturamento,  ou  seja,  2,6%  do  valor  constante  do DISO  total,  o  que  implica  em  dizer  que  há  97,39% de  eficiência,  sendo  que  isso  ocorre  de  forma  idêntica  com o  salário  de  contribuição,  tendo  sido  apresentadas  167  GFIP’s,  bem  como  a  prestadora  DIANDRO  Pisos  Ltda  é  isenta  de  apresentação de GFIP, artigo 135, da IN RFB 971/2009;  · que estando regular a contabilidade da recorrente não se pode utilizar  a  aferição  indireta,  devendo  acaso  mantido  o  lançamento  ser  o  acórdão  a  quo  reformado  para  reduzir  o  vultoso  salário  de  contribuição, devido ao inexpressivo percentual de ausência de GFIP;  · que a aferição indireta é medida excepcional, artigo 148, do CTN c/c  o artigo 33, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.212/91, bem como do artigo  381  c/c  447,  ambos,  da  IN/RFB  971/2009,  devendo  ser  aplicada  apenas  e  tão  somente  se  houver  irregularidade,  omissões  e/ou  sonegações  nas  informações  declaradas  e  escrituradas  pelo  contribuinte,  neste  mesmo  sentido  são  as  decisões  judiciais  citadas  pela  recorrente TRF4  e TRF1,  cita,  ainda,  decisão do  antigo 2º CC,  não  ocorrendo  tal  hipótese  nesse  caso,  uma  vez  que  a  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  e  o  próprio  agente  lançador  reconheceu  a  inexistência  de  irregularidades  em  sua  escrituração, conforme citação no REFISC do DEBCAD 37.254.295­ 6, transcrita;   · que  desta  forma  a  aferição  indireta  é  inaplicável,  tendo  em  vista  a  regularidade  da  escrituração  contábil  e  a  apresentação  de  todas  as  informações e documentos solicitados, bem como o fisco confirmou a  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.232          4 veracidade  da  escrituração  da  recorrente  junto  aos  prestadores  de  serviço,  não  encontrando  inconsistências,  conforme  consta  de  relatório  anexo  ao  lançamento,  o  que  reflete  a  regularidade  das  demonstrações  contábeis,  que  foram  atestadas  pelos  pareceres  de  auditoria anexos;   · que  todas  as  167  GFIP’s  apresentadas  estão  relacionadas  a  obra  e  ainda que não estivessem não poderia o  fisco afastá­las  sob pena de  enriquecimento  ilícito,  não  podendo  a  simples  diferença  de  valores  entre o custo da obra e o praticado no mercado,  levar a exigência de  diferenças  tributáveis,  vez  que  a  vultuosidade  da  obra  permite  a  utilização de  técnicas que minimizam seu  custo, devendo o  auto  ser  declarado insubsistente em razão da inexistência dos pressupostos da  aferição indireta, bem como em razão da escrituração apresentar a real  movimentação do custo da mão de obra aplicada na construção;  · que de modo equivocado o acórdão recorrido reconheceu a legalidade  da  aplicação  do  CUB  para  a  aferição  da  mão  de  obra,  conforme  IN/RFB  971/2009,  bem  como  afastou  a  aplicação  de  outras  modalidade/critérios de aferição e redução da área, sob a alegação de  falta de previsão normativa, mas nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei  8.212/91 c/c o artigo 381, da IN/RFB 971/2009 este é o dispositivo a  ser  aplicado  e  não  o  artigo  344  aplicado  pelo  acórdão,  não  determinado estes dispositivos que a indicador seja o CUB, sendo este  apenas um orientador do setor, mas apenas pela avaliação do projeto e  suas  especificações  se  pode  apurar  o  valor  real  da  obra,  servindo  o  CUB como mera estimativa, não se confundindo este com os custos  reais;  · que  não  cabe  ao  SINDUSCON  legislar  e  criar  base  de  cálculo  da  contribuição, no lugar, violando o estabelecido no artigo 146, III, e no  artigo 150,  I, ambos, da CF/88 e artigo 97, do CTN, pois criação ou  modificação de tributo, só pode ser feito por lei é o que diz a doutrina  e cita ES, não sendo o que se dá com o CUB, pois a base de cálculo é  elemento constitutivo do tributo é o que diz a jurisprudência do STJ,  que  transcreve,  não  sendo CUB “mero método de  apuração, mas da  própria  base  de  cálculo  para  incidência  tributária”  (sic),  o  que  deve  ser  previsto  em  lei,  tornando­se  necessária  a  reforma  do  acórdão  guerreado, para afastar a aferição e o CUB;  · que o acórdão recorrido não considerou o padrão da obra e a forma de  execução  desta,  que  se  realizou  de  forma diferenciada  em  relação  à  obras convencionais, pois sua obra é singular e não se enquadra nas  obras padrão das empresas que fornecem dados ao SINDUSCON para  elaboração  do  CUB,  dividindo­a  por  especialidade  das  prestadoras,  favorecendo a excelência e eficácia a cada etapa da execução e com a  aplicação de métodos específicos, sendo obra comercial com grandes  vãos, que implica em menor custo com utilização maior de concreto,  o  qual  não  é  produzido  na  obra,  o  qual  é  empregado  por  meio  de  bombeamento, reduzindo a mão de obra utilizada, no transporte deste  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.233          5 por  carrinhos  de  mão,  bem  como  a  utilização  de  quarto  gruas  que  eliminam  setenta  trabalhadores  e  demais  equipamentos  como:  retroescavadeiras; empilhadeiras e paleteiros, os quais substituíam os  profissionais  de  distribuição  dos  materiais  empregados  na  obra,  utilizando­se, ainda, de estrutura metálica nas áreas de cinema e praça  de  alimentação,  as  quais  são  feitas  fora do  canteiro  de  obras,  o  que  dispensa  a  contratação  da  mão  de  obra  e  diferencia  esta  obra  das  convencionais;  · que a obra usava andaimes e escoramentos metálicos elétricos, o que  a  tornava  mais  célere  e  racionaliza  a  utilização  da  mão  de  obra,  diferenciando­a das convencionais, sendo, ainda, utilizada argamassa  pré­misturada;  placas  plastificadas  de  acabamento;  placas  pré­ moldadas para piso, o que reduz a mão de obra, sendo que o próprio  fisco  reconheceu  as  peculiaridades  da  construção,  no  REFISC  do  DEBCAD 37.254.295­6 e que transcreve, não apresentando esta obra  parâmetros equivalentes as convencionais e com o CUB;  · que as lojas do empreendimento foram entregues de forma bruta, sem  instalações  elétricas;  hidráulicas,  revestimento  de  pisos,  teto  ou  parede, o que modifica e de forma substancial o custo da obra, bem  assim altera o padrão  atribuído a  ela pelo  fisco,  pois  conta do ARO  “padrão normal”, não podendo ser este o padrão a ser utilizado, pois  as  lojas  são  entregues  em  bruto,  além  do  que  a  utilização  dos  mecanismos e  técnicas utilizados  reduz  e  racionaliza a utilização da  mão  de  obra,  diferenciando­a  das  obras  convencionais  que  são  artesanais, o que implica em maior custo;  · que  os  matérias  empregados  são  adquiridos  em  grande  quantidade,  obtendo­se  junto  ao  fornecedor  melhor  preço,  reduzindo  os  custos,  sendo que o próprio SINDUSCON – PR já admitiu que o CUB não se  aplica  as  obras  de  Shopping  Centers,  pois  essas  são  distintas  das  convencionais,  não  existindo  no  Paraná  construtoras  especializadas  neste  tipo  de  obras  e  que  possam  repassar  ao  SINDUSCON  informações precisas sobre tais obras;  · que  o  acórdão  não  considerou  essas  particularidades,  bem  como  considerou  que  não  se  comprovou  a  entrega de  obra  inacabada,  por  falta  de  apresentação  de  art,  mas  todas  as  especificidades  foram  comprovadas por documentos, contratos de locação que deixam claro  que  as  benfeitorias  são  de  responsabilidade  dos  locatários  e  que  as  instalações foram entregues até a testada da loja, não se enquadrando  a  obra  nos  padrões  definidos  pelo CUB,  não  sendo  a ART  o  único  meio de prova da entrega das lojas em estado bruto, devendo, acaso,  mantido  o  lançamento  esse  órgão  arbitrar  custo  apropriado  ao  empreendimento,  pelo  aspectos  esposados,  diminuindo,  ainda,  o  espaço  interno  das  lojas  entregues  inacabadas  16.259,03  M²,  pois  utilizava menos mão de obra;  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.234          6 · que o cálculo do ARO mantido parcialmente pelo acórdão a quo não é  adequado a obra, pois apesar de aplicar o redutor de 50% ­ 28.105,83  M²  de  área  de  estacionamento  esta  não  se  encontra  acabado  ou  pintado,  não  sendo  de  padrão  normal,  como  consta  do  ARO,  ocorrendo  o  mesmo  com  a  área  das  lojas  entregues  em  bruto  16.259,03 M², devendo ser aplicado o percentual de redução do artigo  357, §1º, da  IN/RFB 971/2009, devendo ser feita adequação da área  tributável,  pois  G1  e  G2  e  a  área  das  lojas,  não  podem  ser  consideradas  padrão  normal,  pois  não  têm  acabamento,  tendo  o  acórdão  fixado  área  tributável  superior  a  devida,  por  não  levar  em  consideração as características da obra;  · que o CUB deve ser adequado ao caso em tela, tendo em vista que o  cálculo  da  mão  de  obra  é  proporcional  a  área  e  ao  padrão  de  execução,  balizando­se  pelo  que  divulgado  pelo  SINDUSCON,  mostrando  o  histórico  de  instruções  as  inúmeras  tentativas  de  aperfeiçoamento  de  apuração  do  CUB  por  introdução  de  novos  aspectos  técnicos,  contudo  a  NBR  12.271/2006  substituiu  a  NBR  12.271/1999,  considerando  a  variação  nas  despesas  administrativas,  do custo com material e mão de obra, o que implicou em uma redução  de 30% do CUB, considerando que a nova norma é de 28/08/2006 e  adentrou no período da obra, nos termos do artigo 144, do CTN deve  ser  essa  aplicada  em  todo  o  período  de  execução  da  obra,  pois  esta  nova NBR  aprimorou  os  critérios  de  apuração  do CUB,  devido  aos  novos padrões arquitetônicos e avanços tecnológicos e etc;  · que o fisco utilizou critério ultrapassado para apuração do CUB, pois  não observou os novos padrões da NBR 12.271/2006, conforme item  4.1 e 4.2 do REFISC, não se valendo a fiscalização do novos critérios  determinados pela ABNT para aplicação do CUB, implicando isso em  redução  de  pelo  menos  30%  dos  valores  exigidos  no  lançamento,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  para  determinar  o  recálculo  do  CUB;  · Dos requerimentos: a) reforma integral do acórdão de primeiro grau e  do  DADR;  b)  que  seja  reconhecido  que  não  houve  irregularidade,  omissões  e/ou  sonegações  na  contabilidade  da  recorrente,  que  justifiquem a aferição indireta e a apuração de diferenças, nos termos  do  artigo  33,  §4º,da  Lei  8.212/91,  com  o  provimento  do  recurso,  declarando­se  a  insubsistência/anulação  do  auto  de  infração;  c)  reconhecimento  da  ilegalidade  da  aplicação  do  CUB,  uma  vez  que  inexiste previsão legal para sua utilização; d) reconhecida a validade  do CUB, que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação do CUB  de  obras  convencionais,  a  obras  de  Shopping  Centres,  realizando  o  enquadramento  adequado  aos  padrões  e  características  da  obra  e  revisando o cálculo do ARO e o DADR; e) que o CUB seja adequado  aos critérios estabelecidos pelo NBR 12.271/2006 ABNT; f) que seja  reduzida do cálculo a área de 16.259,03 M² referente as lojas entregue  em  estado  bruto;  g)  que  seja  declarada  a  inexistência  de  qualquer  inadimplemento por obrigação acessória do recorrente em relação as  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.235          7 informações declaradas pelas  suas prestadoras de  serviço, pois  essas  informações podem ser corrigidas e não se pode atribuir tal controle a  tomadora dos serviços.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 1.227.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despachos de fls. 1.227.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 23/01/2014,  fls. 1.228.  É o Relatório.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.236          8   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Preliminares.  A  questão  relativa  a  tempestividade,  efeito  suspensivo,  bem  como  da  exigência de arrolamento de bens para a impetração do recurso são irrelevantes.   A primeira, porquê a tempestividade do recurso foi reconhecida pelo fisco.  A  segunda,  porquê  o  efeito  suspensivo  é  automático  como  decorrência  da  legislação e deve ser implementado nos sistemas de controle e cobrança pela autoridade local e  não concedido ou declarado por este colegiado.  A terceira, porquê não foi exigido arrolamento de bens como condição para a  via recursal, pois o artigo 126, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 foi revogado pelo MP 413/2008.  Mérito.  Nos  termos  do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  219,  §6º,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99 a empresa contratante é  obrigada a exigir, guardar e apresentar a fiscalização os documentos das prestadoras relativos à  obra, pois determinado pela legislação.  O  motivo  do  não  cumprimento  da  obrigação  fiscal  por  parte  do  sujeito  passivo é irrelevante para o fisco.  Caso  a  contratante  tenha  escolhido mal os prestadores,  como alega,  incorre  ela em culpa in eligendo, artigo 932, III, da Lei 10.406/2002.  A  informalidade  do  mercado,  acaso,  ainda,  existente,  não  pode  servir  de  escusa para que a empresa responsável pela obra deixe de cumprir a lei, novamente, aqui opera  com culpa in eligendo, pois ela tem a obrigação de afastar a contração de pseudos empresas e  contratar  apenas  as  que  se  encontram  regular  e  formalizadas  para  poder  exigir  dessas  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais,  trabalhistas,  comerciais  e  outras,  ressalvando,  assim,  de  ficar a mercê de responsabilização por sua má escolha.  De mais a mais, a alegação é irrelevante, pois quando a contratante exige que  a prestadora lhe forneça os documentos elencados na legislação esses são aqueles produzidos e  transmitidos no mês do cumprimento da obrigação legal, ou seja, qualquer alteração posterior é  irrelevante, uma vez que a tomadora deve ter consigo o documento inicial  transmitido para o  cumprimento da obrigação no mês de sua ocorrência.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.237          9 No  que  tange  a  não  demonstração  da  real  movimentação  do  salário  de  contribuição, a situação não se limita, exclusivamente, a não apresentação de GFIP’s das doze  empresas  listadas  no  item  5.5  do REFISC,  de  fls.  246  a  260,  pois  o  agente  fiscal,  também,  listou no item 5.7 as empresas que declararam as GFIP’s com valores abaixo dos quarenta por  cento  de mão  de  obra,  totalizando  22  empresas  com GFIP’s  com  valores  a  quem  do  que  o  agente  considerou  normal,  não  havendo  de  forma  alguma  a  repercussão  do  quantitativo  de  GFIP  apresentadas  com  o  valor  das  bases  de  cálculo  declaradas  ou  mesmo  do  valor  de  contribuição  recolhido,  uma  vez  que  o  quantitativo  pode  não  representar  o  valor  real  das  remunerações.  Nessa  linha de  raciocínio o agente  fiscal deixou consignado que o custo da  mão de obra própria da tomadora de serviços foi de R$ 288.035,95 planilha, de fls. 261, mão  de obra decorrente da utilização de concreto usinado R$ 221.600,00, planilha, de fls. 261; 264  a 273 e mão de obra de empreiteiras/terceiros/prestadores de serviço foi de R$ 3.762.995,75,  planilha, de fls. 261 a 263, totalizando a mão de obra própria e de terceiros R$ 4.051.031,70.   De igual modo o valor da prestação de serviços constante da planilha, de fls.  262  e  263,  totaliza  R$  13.827.236,98  que  aplicando  quarenta  por  cento  da  IN  971/2009  resultaria em R$ 5.530.894,79, o que por si só demonstra a  insuficiência do valor da mão de  obra  retida,  pois  entre  o  que  efetivamente  retido  é  o  estimado  pela  legislação  verificou­se  a  ocorrência de diferença, como consta R$ 5.530.894,79 – R$ 3.762.995,75 = R$ 1.479.863,09 a  menor.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  não  é  determinada  pela quantidade de GFIP’s declaradas, mas sim pelo valor dos salários auferidos ou pagos aos  trabalhadores  e  declarados  na  GFIP  a  declaração  de  167 GFIP  necessariamente  não  precisa  representar  que  o  valor  correto  da  contribuição  foi  declarado.  Aliás,  as  planilhas,  estudos  e  levantamentos realizados pelo agente lançador demonstram o contrário como ficou consignado  no parágrafo anterior onde observou­se uma diferença significativa entre os valores constantes  das GFIP’s e o valor da mão de obra em razão do custo desta.  As irregularidades não precisam ser constatadas nas informações e registros  contábeis, pois é possível registrar valores compatíveis com os documentos apresentados e que  dão  suportes  a  tais  registros,  mas  que  quando  comparados  com  o  valor  global  da  obra  não  reflitam  a  realidade  dos  custos  da  obra  e  da movimentação  da  remuneração  em  função  dos  custos, aliás o TRF3, assim já entendeu observe­se a ementa abaixo.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  LEGITIMIDADE  ANTE  AO  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  E  A  IRREGULARIDADE  NOS  LIVROS  CONTÁBEIS  APRESENTADOS.  LEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC  1.  É  legítimo  o  procedimento  de  lançamento  por  arbitramento  (aferição  indireta)  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão­de­obra  de  construção  civil, realizado ante a falta de apresentação pelo responsável de  documentação  hábil  a  demonstrar  a  mão­de­obra  utilizada  na  construção, autorizando a utilização de critério técnico razoável  para o cálculo dos custos da mão­de­obra. 2. No entanto, os §§  4º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991  possibilitam  ao  contribuinte a prova em contrário. Se o contribuinte apresentar  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.238          10 outro  critério  que  se  mostre  mais  fidedigno  e  próximo  da  verdade  material,  ele  deve  ser  considerado  válido.  3.  A  Recorrente  visando à  expedição  de  certidão negativa  de  débito  para  regularizar  a  obra  que  havia  concluído  apresentou  ao  Serviço  de  Arrecadação  da  Previdência  Social  as  guias  que  havia  recolhido  e  notas  fiscais;  entretanto,  o  Auditor  Fiscal  apurou que os documentos apresentados não correspondiam às  dimensões  da  obra  realizada  e  que  havia  necessidade  de  se  complementar  o  recolhimento  das  contribuições  em montante  expressivo  (fls.  36/49).  4.  Os  livros  contábeis  apresentados  também  não  se  prestaram  para  apurar  os  valores  das  contribuições devidas, razão pela qual foi efetuado o lançamento  por  aferição  indireta.  5.  Restava  à  Autora  demonstrar,  nestes  autos,  a  alegada  regularidade  de  seus  registros  contábeis,  entretanto, deste ônus não se desincumbiu, pois sequer juntou à  presente  ação  as  cópias  das  guias  de  recolhimento  e  os  livros  contábeis objeto da autuação,  razão pela qual a  sentença deve  ser mantida  tal e qual  lançada. 6. A  incidência da taxa SELIC,  como juros moratórios, encontra respaldo legal, não ofendendo  qualquer preceito constitucional: precedentes. 7. Apelação a que  se  nega  provimento.  (AC  00035502820024036106,  JUIZ  CONVOCADO  LEONEL  FERREIRA,  TRF3  ­  PRIMEIRA  TURMA,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:28/03/2012  FONTE_REPUBLICACAO:.) (o grifo é meu).  Ementa:  Contribuições  Previdenciárias  Período  de  Apuração:  04/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. Serão calculadas por aferição  indireta  as  contribuições  devidas,  quando  constatado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço.  CONSTRUÇÃO CIVIL. Devidamente comprovados os fatos que  constituem  parâmetro  ao  lançamento,  deve  ser  mantida  a  autuação.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de  mora  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art.  35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de  mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/199.  Acórdão  2301­002.950  ­  PROC  37322.004038/2005­4,  Cons.  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES. Data 12/07/201. (este  realce, também, é meu).  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.239          11 Fica  afastada  as  jurisprudências  alegadas  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  aferição  indireta  é  admitida  quando  não  se  verifica  a  movimentação  real  da  remuneração,  ainda, que não haja irregularidade formal na escrituração, situação admitida no parágrafo 4º, do  artigo 33, da Lei 8.212/91.  A ausência de irregularidade formal na escrituração contábil, não implica em  dizer de forma automática e absoluta que a mão de obra para a realização do empreendimento  imobiliário está adequada ao empreendimento como um todo, pois a comparação do custo da  obra,  porte,  padrão,  finalidade,  tempo  de  construção  e  etc,  com  o  valor  da  mão  de  obra  utilizada no empreendimento pode demonstrar o contrário como foi o caso.   A utilização das  técnicas modernas para a construção, bem como a redução  das despesas  administrativas,  com material e mão de obra  foram  levadas em conta quando a  Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT elaborou a Nota Técnica 12.271/2006 e que  foi a base para a elaboração do capítulo da IN 971/2009 que orientou o enquadramento da obra  para a elaboração do ARO, de fls. 280 a 283, e, certamente pelo SINDUSCON ao fixar o CUB  em cumprimento a determinação legal, bem como foram considerados pelo agente lançador as  reduções e deduções determinadas na legislação.  O  artigo  381,  da  IN/RFB  971/2009  só  esclarece  as  situações  em  que  se  justifica a  aferição  indireta  e no  caso  em análise  foi  esta  a  justificativa utilizada pelo  agente  fiscal lançador, já o artigo 344 citado no acórdão a quo e contestado pela recorrente determina  a  forma  de  apuração  da  mão  de  obra,  utilizando  o  CUB  e  a  NT  12.271/2006  da  ABNT,  conforme determina a lei 4.591/64.  O SINDUSCON não está legislando e muito menos criando a base de cálculo  da contribuição, pois está  foi  autorizada pela CRFB e criada por  lei, o SINDUSCON apenas  está cumprindo a determinação do artigo 54, da Lei 4.591/64 e nada mais.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  entende  ser  plenamente  possível  que  Ordem de Serviço, ou  seja,  atos  administrativos  estabeleçam os  critérios da  aferição  indireta  sem que isso ofenda o princípio da legalidade tributária estrita, pois autorizado por lei, veja a  ementa, o que afasta a violação ao artigo 150, I, da CRFB/88 c/c o artigo 97, da Lei 5.172/66.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES  RECURSAIS.  LANÇAMENTO  FISCAL.  REVISÃO.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES.  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR DE SERVIÇOS. ERRO DE LANÇAMENTO. ARTS.  33  DA  LEI  N.  8.212/91  E  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA DO CRÉDITO ANTE A PRÉVIA FISCALIZAÇÃO NOS  DOCUMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  PROCEDIMENTO  REGULADO  POR  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução das  questões  abordadas  no  recurso.  2.  O  Tribunal  de  origem  deixa  delineado,  levando  em  conta  o  relatório fiscal, que ocorrera equívoco na aplicação da alíquota,  pois aplicou  o  percentual de  20%  (vinte  por  cento)  referente  a  "reformas em imóveis da empresa", quando o correto seria 40%  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.240          12 (quarenta  por  cento),  ante  a  "cessão  de  mão  de  obra".  3.  A  suplementação  do  lançamento,  ante  a  falta  funcional  da  autoridade, é mecanismo previsto no art. 149, inciso IX, do CTN,  pois, apurado erro no lançamento fiscal que aumente ou diminua  o montante do tributo, é devida a revisão do lançamento fiscal.  4. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  vigente  até  1.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base nas  contas do  tomador do serviço,  pois,  para a devida constituição  do  crédito  tributário,  faz­se  necessário  observar  se  a  empresa  cedente  recolheu  ou  não  as  contribuições  devidas,  o  que,  de  certo  modo,  implica  a  procedência  de  fiscalização  perante  a  empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. 5. Contudo,  no  caso  em  apreço,  o  acórdão  esclarece  que  o  lançamento  indireto ocorreu após verificação de contas fiscais do "prestador  de  serviço  ­  subempreiteira",  o  que  legitima  a  empresa  contratante  a  responder  solidariamente  pelo  crédito  tributário,  visto que "a dívida tributária, quando há solidariedade passiva,  pode  ser  cobrada  de  qualquer  dos  sujeitos  passivos,  não  comportando benefício de ordem." (REsp 761.246/RS, Rel. Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  12.6.2007,  DJ  29.6.2007,  p.  538).  6.  O  STJ  reconhece,  ainda  que  de  modo  excepcional, a  legalidade da aferição indireta prevista, no caso  dos autos, nos art. 148 do CTN e 33, § 6º, da Lei n. 8.212/91. E  consignado pela Corte a quo que não havia qualquer ilegalidade  no  lançamento,  visto  que  devidamente  constituído  após  análise  das  notas  e  livros  fiscais  dos  prestadores  de  serviço,  a  modificação da conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7.  "A  expedição  de  Ordens  de  Serviço  a  fim  de  regular  o  procedimento  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  autorizada  pela  lei  ordinária,  não  caracteriza  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária estrita"  (REsp 719.350/SC, Rel. Min. Luiz  Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011).  Recurso  especial  improvido.  ..EMEN:  (RESP  201101962151,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:19/12/2011  ..DTPB:.)  (promovi o destaque no texto).  De  outro  lado,  tão  pouco  isso  importa  em  violação  ao  artigo  146,  III,  da  CRFB/88, haja vista que este veda o estabelecimento de normas gerais em matéria  tributária  por  outro  veículo  que  não  seja  lei  complementar,  porém  a  aferição  indireta  não  está  discriminada no  citado  artigo  e  tão  pouco  está  é  uma  situação  geral,  ao  contrário  a  aferição  indireta é procedimento específico e determinado, a ser utilizado dentro das previsões legais.  O  padrão  da  obra  e  a  forma  de  execução  foram  levados  em  consideração  quando da apuração das regras estabelecida na NT 12.271/2006 ­ ABNT e que foi considerada  para  a  elaboração  da  IN/RFB  971/2009,  pois  os  critérios  constantes  do ARO,  de  fls.  280,  a  seguir  elencados  estão  estabelecidos  pela  citada NT  12.271/2006,  quais  sejam:  a)  comercial  salas  e  lojas;  b)  normal;  c)  enquadramento  CSL  (08),  basta  observar  e  comparar.  Pode­se  verificar que a norma da ABNT leva em consideração as diversas características das obras e  estabelece padrões e critérios distintos para cada uma delas.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.241          13 Ademais, a utilização de concreto usinado foi considerado quando da redução  da base de cálculo, pois pela planilha, de fls. 264 a 273 e 261, a utilização desse insumo foi  convertida e mão de obra de concreto.  O agente fiscal lançador no item 5.10 de seu REFISC, a seguir transcrito diz  que levou em consideração todas as especificidades da obra.  5.10.  Em  que  pese,  considerar­se  todas  as  peculiaridades  inerentes  à  execução  da  Obra  Shopping  São  Jose,  ou  seja,  estrutura  pré­fabricada  e  cobertura  de  estrutura  metálica,  os  serviços  com  fornecimento  de  material  e/  ou  equipamentos,  conforme  discriminado  em  Nota  Fiscal,  percentuais  de  remuneração  de  mão  de  obra  das  Prestadoras  de  Serviço  que  declararam GFIP compatível com o valor previsto pela IN RFB  nº  971,  de  13/11/2009,  em  muitas  delas  inferior  a  40%  (consideramos  que  foram  executados  com  tecnologia  de  construção  otimizadas),  ainda  assim  o  valor  recolhido  como  contribuição  previdenciária  não  regularizou  o  total  da  área  construída.  Todos os padrões e critérios de enquadramento são estabelecidos pela ABNT  e só se pode usar aqueles que estão normatizados e assim foi feito pela aplicação da IN/RFB  971/2009.  O custo da obra para apuração do valor da mão de obra foi estabelecido pelo  que consta da NFPS que estão discriminadas nas planilhas, de  fls. 262 e 263, e descritos no  item 5.8 do REFISC que transcrevo e que leva em consideração os descontos obtidos, pois só o  custo efetivo é contabilizado.  5.8. Na  “Planilha Demonstrativa  dos Valores  da Prestação  de  Serviços  e  da Mão  de  Obra  dos  Subempreiteiros”,  o  valor  da  prestação de serviços é de R$ 13.829.936,98 que somado à MO  própria  e  considerando­se  uma  correção  estimada  em  25%  (SELIC),  chegamos  a  um  valor  de  aproximadamente  R$  17.000.000,00, que se constitui exatamente no valor da parcela  da  prestação  de  serviço,  que  compõe  o  CUB,  fornecido  pelo  SINDUSCON/PR.  Assim, fica evidente que todas as especificidades que a recorrente diz existir  foram consideradas na elaboração do CUB tanto pela ABNT na NT 12.271/2006, como pela  RFB  na  elaboração  do  capítulo  da  IN/RFB  971/2009  que  utiliza  o  CUB  como  critério  de  apuração do base de cálculo da contribuição.  O artigo 357, § 1º, da IN/RFB não estabelece nenhum percentual de redução,  pois este é estabelecido pelo caput do  artigo e diz que cabe a RFB averiguar a aplicação da  redução e essa foi aplicada, veja a transcrição do artigo, bem como já ficou consignado que o  padrão está na NT 12.271/2006 da ABNT, sendo reproduzido na norma em questão, devendo  essa a ser aplicada, pois é o que determina a lei.   Art.  357.  Será  aplicado  redutor  de  50%  (cinquenta  por  cento)  para áreas cobertas e de 75%  (setenta e cinco por cento) para  áreas  descobertas,  desde  que  constatado  que  as  mesmas  integram a área  total da edificação, definida no  inciso XVII do  art. 322, nas obras listadas a seguir:   Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.242          14 I ­ quintal;   II ­ playground;   III ­ quadra esportiva ou poliesportiva;   IV ­ garagem, abrigo para veículos e pilotis;   V ­ quiosque;   VI ­ área aberta destinada à churrasqueira;   VII ­ jardim;   VIII ­ piscinas;   IX ­ telheiro;   X ­ estacionamento térreo;   XI ­ terraços ou área descoberta sobre lajes;   XII ­ varanda ou sacada;   XIII ­ área coberta sobre as bombas e área descoberta destinada  à  circulação  ou  ao  estacionamento  de  veículos  nos  postos  de  gasolina;   XIV ­ caixa d’água;   XV ­ casa de máquinas.   § 1º Compete exclusivamente à RFB, a aplicação de percentuais  de  redução  e  a  verificação  das  áreas  reais  de  construção,  as  quais  serão  apuradas  com  base  nas  informações  prestadas  na  DISO, confrontadas com as áreas discriminadas:   I ­ no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou   II ­ no projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada no  Crea,  caso  o  órgão  municipal  não  exija  a  apresentação  do  projeto para fins de expedição de alvará/habite­se.   A aplicação do CUB desonerado só é possível a partir da Lei 12.844/2013 e  assim  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  o  cálculo  deste  lançamento  foi  efetuado,  em  01/04/2010,  e  a  lei  não  criou  novos  critérios  de  fiscalização,  mas  sim  um  novo  valor  diferenciado  para  base  de  cálculo  com  a  redução  dos  encargos  sociais  com  a  política  de  desoneração da folha de pagamento para determinados  setores que vem sendo  implementada  pelo Governo Federal.   A base de cálculo do tributo a ser aplicada é aquela que estava em vigor no  momento da ocorrência do fato gerador artigo 144, da Lei 5.172/66.  As  novos  padrões  e  critérios  de  apuração  do  CUB  foram  aplicados  pela  utilização  da  NT  12.271/2006  pela  IN/RFB  971/2009  como  exaustivamente  demonstrado  linhas atrás.   Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.             Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721110/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.442  S2­TE03  Fl. 1.243          15                   Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10935.907117/2011-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070246),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 14/02/2003, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.363,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/02/2003  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907117/2011­90  Acórdão n.º 3803­005.617  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto               Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907117/2011­90  Acórdão n.º 3803­005.617  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.723262/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 588          1 587  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723262/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Recorrente  REARSUL AR CONDICIONADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se necessário verificar  se a sistemática atual é mais  favorável  ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 62 /2 01 1- 81 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723262/2011­81  Acórdão n.º 2402­004.027  S2­C4T2  Fl. 589          3   Relatório  Trata­se de ação fiscal em que foram lavrados os seguintes autos de infração:  1)  AI DEBCAD n° 37.333.518­0 – referente a contribuições previdenciárias  patronais,  incluindo  GIILRAT,  que  tem  como  base  de  cálculo  a  remuneração  de  segurados  empregados  constantes  da  folha  de  pagamentos  e  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços à empresa, nas competências de 01/2008 a 12/2008;  2)  AI  DEBCAD  n°  37.333.519­9  –  referente  a  contribuições  a  cargo  dos  segurados e contribuintes individuais;  3)  AI  DEBCAD  n°  37.333.520­2  –  referente  a  contribuições  destinadas  a  outras entidades e fundos;  4)  AI DEBCAD n° 37.333.517­2 – referente a multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  32,  §  5°  e  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  por  deixar  de  informar  em GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nas competências de 01/2008 a 11/2008.  Intimada  da  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  em 21/06/2011  apenas em relação ao AI DEBCAD n° 37.333.517­2 e  informou que os autos de  infração de  obrigação  principal  (37.333.518­0,  37.333.519­9  e  37.333.520­2)  foram  objeto  de  pedido  de  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009,  restando  controversos  apenas  os  valores  referentes  à  obrigação acessória.  Ainda,  em  13/10/2011,  a  Recorrente  apresentou  nova  peça  de  impugnação  alegando o exíguo prazo para apresentação de defesa.  As impugnações foram julgadas improcedentes nos termos do acórdão de fls.  539/543, sob os seguintes fundamentos:  1)  A verificação de constitucionalidade e legalidade da penalidade aplicada  não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa,  pois  somente  ao  judiciário é permitida;  2)  Quando  do  parcelamento  das  obrigações  principais,  há  confissão  dos  débitos  por  parte  do  contribuinte,  sendo  conseqüente  a  obrigação  acessória;  3)  A  segunda  impugnação  é  intempestiva  e,  portanto,  não  pode  ser  apreciada;  4)  O  pedido  de  produção  de  provas  é  descabido,  na  medida  em  que  o  Decreto n° 70.235/72 estabelece que as provas devem ser apresentadas no  momento da impugnação.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Ciente  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  549/582, segundo o qual:  1)  O  processo  administrativo  é  pautado  na  verdade  material,  sendo  inadmissível  que  o  rigorismo  administrativo  impeça  o  recebimento  e  análise da impugnação apresentada;  2)  O  prazo  para  defesa  é  exíguo  e,  em  que  pese  o  prazo  de  30  dias  seja  previsto em lei, ele fere os direitos constitucionais da ampla defesa e do  contraditório;  3)  A Lei n° 9.784/99, em seu art. 3°, prevê possibilidade de o contribuinte  formular alegações e apresentar documentos até o encerramento da esfera  administrativa.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723262/2011­81  Acórdão n.º 2402­004.027  S2­C4T2  Fl. 590          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  ao  requisito  da  tempestividade,  razão pela qual nesta parte o conheço. Deixo de conhecê­lo, todavia, na parte em que trata das  questões relacionadas a valores inclusos em parcelamento.  Sem preliminares.  Da impugnação fora de prazo  A Recorrente,  nas  razões  de  seu  recurso,  insurge­se  tão  somente  quanto  à  negativa do julgador de primeira instância em apreciar as alegações trazidas em uma segunda  peça  impugnativa,  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  pelas  normas  de  processo  administrativo.  O Decreto n° 70.235/72 dispõe sobre a impugnação administrativa:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita  a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar  expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo  ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­ las.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Nos  termos  dos  dispositivos  supra,  intimado  o  contribuinte  da  lavratura  do  auto de infração, a ele é conferido o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, na  qual devem constar todas as alegações de defesa, as provas documentais e os requerimentos de  diligências ou perícias que o autuado entenda necessários, acompanhados de justificativa.  Excetuando a regra, o § 4° do artigo 16 prevê hipóteses  taxativas em que a  prova  documental  possa  ser  aceita  em  outro  momento  processual  posterior  à  fase  de  impugnação.  Da análise da segunda impugnação apresentada pela Recorrente, nota­se que  nenhuma das hipóteses do § 4° foi alcançada, na medida em que a defesa trata de questões de  mérito referentes às obrigações principais e que, inclusive, restaram incontroversas e preclusas  no momento em que a Recorrente incluiu as obrigações principais em pedido de parcelamento,  conforme informado nos autos.  Sendo assim, descabida a discussão de mérito quanto às obrigações inclusas  em  parcelamento,  bem  como  a  intempestividade  da  segunda  peça  impugnatória,  nego  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  Da Multa aplicada  Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à  penalidade aplicada, passemos a análise:  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723262/2011­81  Acórdão n.º 2402­004.027  S2­C4T2  Fl. 591          7 por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723262/2011­81  Acórdão n.º 2402­004.027  S2­C4T2  Fl. 592          9 Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial provimento para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com o  disciplinado  no  art.  32­A da Lei  8.212/1991,  nos  termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 596DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.005824/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os lançamentos baseados em depósitos bancários devem necessariamente ser feitos de forma individualizada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. ESCRITURAÇÃO. DIPJ. ERROS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte demonstrar que seus registros contábeis e declarações de rendimentos incorreram em equívoco, para demonstrar a ausência de prestação de serviços. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratandose da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplicase a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 1302-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os lançamentos baseados em depósitos bancários devem necessariamente ser feitos de forma individualizada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. ESCRITURAÇÃO. DIPJ. ERROS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte demonstrar que seus registros contábeis e declarações de rendimentos incorreram em equívoco, para demonstrar a ausência de prestação de serviços. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratandose da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplicase a mesma decisão do principal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.                                                       Fl. 473DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.005824/2007­87  Acórdão n.º 1302­001.419  S1­C3T2  Fl. 473          3 Relatório  O presente processo trata de lançamento de IRPJ, COFINS, CSLL e PIS,  no valor de R$ 1.459.077,34, aí já incluídos juros e multa regulamentar de 75%, referente aos  anos­calendários de 2003 e 2004.    Segundo  as  descrições  do  TVF  e  dos  autos  de  infração  destaca­se  o  seguinte:  ­ que os lançamentos foram feitos baseados em 3 infrações:    001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.    002  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS.    003  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS.      ­ que em relação a primeira infraçõa foi efetuado o arbitramento do lucro,  com base na receita omitida proveniente de serviços prestados pela fiscalizada, creditados nas  suas  contas  bancárias  do  Bradesco,  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal,  conforme  detalhado  no  "DEMONSTRATIVO  COMPARATIVO  MENSAL  DOS  DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS EM RELAÇÃO AS RECEITAS DE SERVIÇOS E  VENDAS APURADOS" durante os anos­calendários de 2003 e 2004.    ­  que  a  fiscalização  teve  origem  no  cruzamento  da  movimentação  financeira  (CPMF),  que  se  apresentou  incompatível  com  os  dados  declarados  à  Receita  Federal, pelo regime do SIMPLES nos anos­calendários de 2002 à 2004.    ­  que  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  a  empresa,  juntamente  com  os  extratos,  trouxe  demonstrativos  denominados  "Planilha de Créditos Tributáveis" com totais de R$ 2.383.155,60 em 2003 e R$ 2.634.615,15  em  2004.  Foram  apresentadas  ainda  demonstrativos  discriminando  todas  as  notas  fiscais  referentes à prestação de serviços e vendas de mercadorias.    ­  que  verificadas  através  das  Declarações  Anuais  Simplificadas,  que  as  receitas declaradas o foram em valores bem inferiores aos depósitos realizados nas suas contas,  bem como em relação aos totais das notas fiscais relacionadas, a Contribuinte foi excluída do  regime do SIMPLES a partir de 01/01/2003 através do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR  n°043, de 09 de maio de 2007.    ­ que tendo em vista que os depósitos mantidos nas contas bancárias não  tiveram suas origens comprovadas,  restou configurada a hipótese de presunção  legal prevista  no art. 42 da Lei 9430/96.    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ que foram considerados como omissão os valores excedentes aos  totais  das notas fiscais de prestação de serviços de vendas apresentadas.      ­  que o  arbitramento  do  lucro,  referente  ao  item 002,  se deu  com  base  nos  valores das receitas de venda de mercadorias, conforme notas fiscais relacionadas pela empresa  no demonstrativon denominado de "Registro de Prestação de Serviço e Venda de Mercadorias"  e a "Planilhan de Créditos Tributáveis" lançado pela fiscalização.    ­  que o  arbitramento  do  lucro,  referente  ao  item 003,  se deu  com  base  nos  valores das receitas de prestação de serviços, conforme notas fiscais relacionadas pela empresa  no  demonstrativo  denominado  “REGISTRO  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  E  VENDA  DE MARCADORIAS” e a "Planilhan de Créditos Tributáveis" lançado pela fiscalização.    Cientificada dos autos de infração, em 30/06/2011, a contribuinte apresentou  impugnação tempestiva, em 28/07/2011, argumentando, em síntese, o seguinte:    ­  que  a  empresa  gráfica  pode  ter  os  três  perfis,  distintos,  cumulativos  ou  alternados: (i) industrial, (ii) comercial e (iii) serviços.     ­  que  a  impugnante  não  é  comercial,  já  que  não  revende  mercadoria.  Preenche o perfil "indústria", vez que exerce a transformação sobre matérias primas.     ­  que não  se  adéqua com os prérequisitos do ADN Cosit  18/2000 para que  sua  atividade  seja  classificada  "serviços".  Isso  porque,  no  ano  de  2004,  empregou  91  funcionários, conforme RAIS.    ­  em  conclusão:  do  ponto  de  vista  de  "serviços",  ainda  que  a  impugnante  receba  encomendas  para  produção  de  determinados  bens,  jamais  se  enquadraria  como  "de  serviços". Logo, nenhum fundamento existe para o arbitramento ao índice de 38,4%.     ­  que  no  lançamento  dos  depósitos  por  presunção  deve  ser  aplicado  o  percentual mais benéfico para o Contribuinte.     ­  que  os  tributos  pagos  no  sistema  SIMPLES  devem  ser  considerados  obrigatóriamente pela autoridade administrativa.    ­  que  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito,  pede  que  dos  valores  lançados  sejam  abatidos  os  recolhidos,  conforme  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  10516281).    A  4ª  Turma  da DRJ/FOR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  o  lançamento  procedente em parte, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário: 2003, 2004  LUCRO  ARBITRADO.  ATIVIDADE  NÃO  IDENTIFICADA.  PERCENTUAL MAIS ELEVADO.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.005824/2007­87  Acórdão n.º 1302­001.419  S1­C3T2  Fl. 474          5   ESCRITURAÇÃO. DIPJ. ERROS. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  que  seus  registros  contábeis  e  declarações de rendimentos  incorreram em equívoco, para demonstrar a  ausência de prestação de serviços.    COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. SIMPLES.  Estando provado nos autos os recolhimentos de tributo na modalidade de  SIMPLES  relativos  aos  mesmos  períodos  fiscalizados,  hão  de  ser  descontados tais pagamentos, de acordo com cada rubrica de destinação,  com  os  respectivos  tributos  devidos,  antes  de  sua  constituição  em  lançamento de ofício.    CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratandose da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  aplicase  a  mesma  decisão do principal.    Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  12/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em 09/04/2012, alegando em apertada síntese o seguinte:    ­ em preliminar anulação do auto diante da quebra de sigilo bancário.    ­ que a recorrente é gráfica de indústria e não gráfica de serviços, conforme  registro no Sindicato da Indústria Gráfica do Estado do Ceará.    ­  que  portanto  devem  ser  reclassificadas  todas  as  receitas  para  a  atividade  industrial, com base de cálculo de 8% em vez de 32%.    É o relatório.                                      Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.  Conheço  do  recurso  voluntário  por  ser  tempestivo  e  preencher  os  requisitos do Decreto nº 70.235/72.    Em  relação  a  quebra  de  sigi lo  bancário,  mesmo  estando  preclusa,  já  que  argüida  somente  em  sede  de  recurso,  esclareço  que  por conta  da  determinação  do  art.  62­A do RICARF diante  de  recurso  repetitivo  sobre  a matéria  estar  pendente  de  julgamento  no  STF,  todos  os  processos  referente  a  esta  matéria  estavam  sobrestados por este E. Conselho.     Porém com a publicação da Portaria nº 545, de 18/11/2013, o art. 62 do  RICARF foi revogado e com ele o impedimento do julgamento de processos que envolvam a  quebra de sigilo bancário, razão porque o pautei para julgamento.  No que concerne às jurisprudências administrativas e judiciais mencionadas, que fariam  prova em seu favor, cumpre esclarecer que nos termos do art. 4º do Decreto n° 2.346/1997, a extensão dos efeitos  destas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possuem como pressuposto a existência de decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei em litígio, o que até a presente data  não ocorreu.   Assim, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças administrativas e  judiciais  só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros. Portanto,  enquanto não for julgado o recurso repetitivo no STF sobre a matéria é lícito ao Fisco requisitar  dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105,  de 2001.  Em relação à infração 001 como os depósitos bancários foram depurados  mensalmente,  os  mesmos  não  podem  prosperar  uma  vez  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  estabelece que os mesmos sejam depurados de forma individualizada.    O  contribuinte  alegou  que  não  prestava  serviços  em  2003  e  2004,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  18/2000.  Todavia,  entregou  à  autoridade fiscal o livro “Registro de prestação de serviços e venda de mercadorias”, no qual  confessou  e  discriminou  os  valores  dos  serviços  prestados  naqueles  anos­calendários,  resumidos na planilha de serviços e vendas de fl. 132.    Sendo assim,  torna­se  irrelevante a  relação RAIS do anocalendário 2004  ou o número de empregados, sob o manto do ADN Cosit n° 18/2000, pois ela própria declarou  ter prestado serviços naquele ano e não demonstrou nem alegou eventuais erros cometidos no  livro  “Registro  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias”  ao  escriturar  valores  referentes a serviços prestados.    Destaque­se  ainda,  como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente  só  trouxe  a RAIS  relativa  ao  anocalendário  2004,  e  nas DIPJ´s  de  2004  e  2005,  declarou  que  era  contribuinte  do  ISS  e,  em  todos  os  meses,  sua  receita  originavase  integralmente de prestação de serviços (fls. 388/401).    Diante destas provas em sentido contrário, a simples invocação de que não  prestava serviços conforme o disposto no ADN Cosit n° 18/2000, não se sustenta e como não  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.005824/2007­87  Acórdão n.º 1302­001.419  S1­C3T2  Fl. 475          7 logrou êxito em desconstituir  suas próprias declarações e  registros  contábeis, não vejo como  afastar  o  auferimento  de  receitas  de  prestação  de  serviços  em  2003  e  2004,  nos  valores  calculados pela fiscalização.    A Recorrente alegou que o lançamento considerou todos os depósitos sob  a  rubrica  do maior  gravame  (serviços),  em vez  de  considerálos  pelo mais  benigno  (vendas),  conforme artigo 112 do CTN.    Porém como bem destacou a decisão recorrida, a autoridade fiscal utilizou  a  seguinte  metodologia  de  apuração  das  espécies  de  receitas  e  aplicação  dos  respectivos  coeficientes de arbitramento:    a) Em cada mês, os depósitos bancários com origem não justificada foram  considerados como o total da omissão da receita;  b) A  apuração  das  receitas  com  serviços  e  com  vendas, mês  a mês,  foi  extraída  do  “REGISTRO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  E  VENDA  DE MERCADORIAS”  (fls.  133/180)  e  resumidas  na  “PLANILHA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁVEIS”  (fl.  132).  À  receita  com  serviços  foi  aplicado  o  coeficiente  de  38,4%,  ao  passo  que  à  receita  com  venda  foi  aplicado o de 9,6%, nos termos do artigo 532 c/c artigo 519 do RIR/1999;  c) As diferenças entre os  totais das  receitas mensais  (apuradas  conforme  item  “a”,  supra)  e  as  somas  das  receitas  de  vendas  mais  serviços  correspondem  às  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários  cuja  natureza  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte  e  encontramse  resumidas  no  “DEMONSTRATIVO  COMPARATIVO  MENSAL  DOS  DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS EM RELAÇÃO AS RECEITAS  DE  SERVIÇOS  E  VENDAS  APURADOS  DURANTE  OS  ANOS  DE  2003  E  2004”  (fl.  60).  A  tais  diferenças  foi  aplicado  o  percentual mais  elevado  (38,4%),  justamente  porque  não  foi  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  na  forma  do  artigo  537,  parágrafo único, do RIR/1999. Como a lei em questão não possui caráter  penal  e,  além  disso,  define  claramente  o  percentual  sobre  as  receitas  de  natureza incerta, descabe a aplicação do artigo 112 do CTN.    Logo, não assiste razão ao administrado em seu pleito.    Segundo  a Recorrente  cumpria  à  autoridade  fiscal,  sob pena de  cobrar  a  mesma conta duas vezes, ter excluído os valores já recolhidos a título de Simples, de modo que  multa e juros moratórios incidissem tão somente sobre os valores em aberto.    Tendo  em  vista  que  a  DRJ  já  acatou  esta  parte  do  recurso  em  sede  de  impugnação e não recorreu de ofício esta matéria já está decidida, razão porque me abstenho de  pronunciar sobre a mesma.    Em relação a exclusão do SIMPLES, a Autuada não impugnou a exclusão  nem apresentou recurso voluntário sobre a matéria razão porque considero excluída conforme  Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 043, de 09/05/2007.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  infração 001, uma vez que a fiscalização não individualizou os lançametos como determina o  art. 42 da Lei nº 9430/96.    (assinado digitalmente)    Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11516.720986/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008,2009,2010 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e, conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa de ofício proporcional e a multa de ofício proporcional qualificada são uma penalidades pecuniárias aplicadas em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa e dolosa, respectivamente. No caso de pagamentos efetuados após o início da ação fiscal, , deve a Recorrente peticionar junto à DRF que a jurisdicione, que desenvolve as atividades relativas à cobrança para que tome as providências cabíveis em relação à imputação de pagamento e redução, se for o caso, da multa de ofício proporcional qualificada correspondente, nos termos do art. 149 e art. 163 do Código Tributário Nacional. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008,2009,2010 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e, conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. REDUÇÃO. A multa de ofício proporcional e a multa de ofício proporcional qualificada são uma penalidades pecuniárias aplicadas em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa e dolosa, respectivamente. No caso de pagamentos efetuados após o início da ação fiscal, , deve a Recorrente peticionar junto à DRF que a jurisdicione, que desenvolve as atividades relativas à cobrança para que tome as providências cabíveis em relação à imputação de pagamento e redução, se for o caso, da multa de ofício proporcional qualificada correspondente, nos termos do art. 149 e art. 163 do Código Tributário Nacional. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.865          2 titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL QUALIFICADA. REDUÇÃO.  A multa de ofício proporcional e a multa de ofício proporcional qualificada  são uma penalidades  pecuniárias  aplicadas  em  razão de  inadimplemento de  obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da  conduta culposa e dolosa, respectivamente.  No  caso  de  pagamentos  efetuados  após  o  início  da  ação  fiscal,  ,  deve  a  Recorrente  peticionar  junto  à  DRF  que  a  jurisdicione,  que  desenvolve  as  atividades  relativas  à  cobrança  para  que  tome  as  providências  cabíveis  em  relação  à  imputação  de  pagamento  e  redução,  se  for  o  caso,  da  multa  de  ofício proporcional qualificada correspondente, nos termos do art. 149 e art.  163 do Código Tributário Nacional.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.866          3 I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  1284­1326,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$179.978,36  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional  e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de tributação com base no lucro  presumido referente aos quatro trimestres dos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009.  O lançamento se fundamenta na:  I.1. Omissão de  receita da atividade  caracterizada pelo  lançamento  contábil  da  receita de prestação de  serviços em valores  inferiores àqueles constantes das notas  fiscais  emitidas,  o  que  implicou  a  redução  indevida  da  receita  bruta,  da  base  de  cálculo  e  do  IRPJ  devido,  com  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Restou  esclarecido  no  Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal, fls. 1391­1408:  Em análise da contabilidade da sociedade empresária fiscalizada, em especial  o Livro de Registro de Apuração de ISS (fls. 855 a 935), o Livro Razão (fls. 731 a  854),Balanço patrimonial e Balancetes  (fls. 47 a 60),  relativos aos anos­calendário  2007  a  2009,  foram  identificadas  divergências  significativas  entre  os  valores  contabilizados e declarados como receita bruta auferida na prestação de serviços à  sociedade  empresária  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  de  Limpeza Girando  Sol  Ltda,  CNPJ  nº  93.973.329/0001­10,  e  àqueles  informados  pela  empresa  tomadora  dos  serviços  (fonte  pagadora),  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte – DIRF relativas ao mesmo período (fls. 683 a 686).   I.2.  Omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  dos  valores  creditados  nas  contas­corrente  nºs  100.638­5  e  000.128­2, ambas da agência nº 1555 da Caixa Econômica Federal (CEF), fls. 238­557, 1257­  1275  e  1281­1283,  bem  como  na  conta­corrente  nº  8979057­9  da  agência  nº  712  do Banco  Real  S/A  (Banco  Santander  S/A),  fls.  558­581  e  1277­1280,  cujos  extratos  foram  espontaneamente apresentados pela Recorrente. Em relação a esses valores a Recorrente titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  bancárias  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores.  Houve  aplicação da multa de ofício proporcional.  Restou  esclarecido  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento Fiscal, fls. 1391­1408:  Passados  mais  de  30  dias  após  o  encerramento  do  prazo  concedido  nas  intimações fiscais nº 001 e 002, as respostas parciais apresentadas foram analisadas  pela Fiscalização,  tendo constatado que parcela dos depósitos nas contas­correntes  bancárias não tiveram sua origem comprovada pelo sujeito passivo. Em alguns casos  o  contribuinte  limitou­se  a  fazer menção  à  origem,  sem  apresentar  documentação  idônea  que  a  comprovasse.  Foram  aceitas  apenas  àquelas  justificativas  acompanhadas  de  documentação  comprobatória,  ou  que  guardavam  correlação  de  valores  e  datas  com  as  notas  fiscais  mencionadas,  bem  como  aquelas  em  que  se  confirmou tratar­se de resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários ou  transferências entre contas do mesmo titular. Como dito antes, diversos créditos em  conta­corrente,  cuja  descrição  nos  extratos  bancários  informava  tratar­se  de  depósitos  em  cheque,  depósitos  em  dinheiro,  transferências,  DOC’s,  entre  outros,  não tiveram a sua origem comprovada pelo contribuinte fiscalizado.  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.867          4 Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art.  519, art. 519 e art. 528, do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 118­124 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$127.427,66 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como art. 37 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 102­109 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$77.147,76 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a”  do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 110­117 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$356.067,33 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art.  51 e art. 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   Cientificada,  a Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  1413­1430,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  II ­ Das Características da Empresa Impugnante   6.Conforme devidamente mencionado no Termo de Verificação anexo, trata­ se a Impugnante de pessoa jurídica organizadas ob a forma de Sociedade Limitada,  tendo como objeto social a realização de "Construção, Incorporação, Empreiteira de  Mão de Obra, Administração de Imóveis, Comércio e Representação Comercial de  Produtos  de  Limpeza,  Higiene,  Bebidas,  Gêneros  Alimentícios  e  Artigos  de  Armarinhos  e  Confecções'',  estando  suas  atividades  sujeitas  ao  recolhimento  de  tributos federais, assim como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme se verifica do  Contrato Social Consolidado devidamente acostado ao final.  Dentre as atividades sociais acima mencionadas, a que tem preponderado nos  últimos  anos  é  a  Representação  Comercial  de  produtos  de  limpeza  da  empresa  "Indústria  e  Comércio  de  Produtos  de  Limpeza Girando  Sol  Ltda.",  sua  principal  cliente.  Como contribuinte responsável que é, a Impugnante sempre manteve um bom  relacionamento  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  posto  que  sempre  manteve  sua  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.868          5 escrituração contábil em dia, com o pagamento integral de todos os tributos, além do  cumprimento de todas as obrigações acessórias.  Até a presente data a Impugnante jamais possuiu débitos em aberto no sistema  da  Receita  Federal,  nem  tão  pouco  possui  qualquer  parcelamento  na  esfera  administrativa,  inclusive  a  Impugnante  não  é  sequer  optante  do  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/09,  um  dos  mais  vantajosos  parcelamentos  de  longa  duração já editado nos últimos anos.  Não obstante a situação de regularidade fiscal acima mencionada, em recente  procedimento de auditoria realizado na empresa, a Impugnante acabou por verificar  a ocorrência de alguns equívocos na contabilização de suas Notas Fiscais de serviço  dos  últimos  anos,  o  que  ocasionou  divergência  nas  informações  dos  valores  das  receitas tributáveis ­ faturamento da empresa, informado até então à Receita Federal.  Uma  vez  verificados  os  equívocos  contábeis  mencionados,  a  Impugnante  providenciou de imediato a correção da contabilização de suas Notas Fiscais, assim  como o cálculo e apuração dos valores a serem retificados, quitados e informados à  Receita  Federal  através  do  protocolo  de  petição  informando  a  ocorrência  de  Denúncia Espontânea. [...]  Muito  embora  seja  legítima  a  iniciativa  de  fiscalização  por  parte  dos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil,  tendo em vista a ocorrência dos já  mencionados  equívocos  ocorridos  na  contabilidade  da  empresa,  a  Impugnante  procurou assegurar o reconhecimento da denúncia espontânea por ela praticada,por  intermédio do Ajuizamento da Ação Ordinária nº 5003100.71.2011.404.7200, onde  se contrapõe à legalidade da intimação ao Termo de Início do Procedimento Fiscal,  uma vez que assinado por pessoa sem poderes para representar à Impugnante,assim  como,  na  forma  de  pedido  alternativo,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  da  Impugnante  em  realizar  a  retificação  judicial  de  suas  declarações,  que,  uma  vez  acompanhadas  do  pagamento  integral  dos  tributos,  visa  afastar  a  aplicação  de  quaisquer multas punitivas ou práticas de ilícitos tributários de natureza criminal.  DA NULIDADE DO TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL  ALEGADA NA AÇÃO JUDICIAL [...]  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  Impugnante não autorizou o  envio de  intimações  fiscais  por  meio  de  sua  Caixa  Postal  eletrônica,  não  tendo  recebido,  portanto, qualquer mensagem eletrônica a respeito do início da fiscalização.  Verifica­se,  também,  que  a  intimação  realizada  através  da  assinatura  do  contador  Adriano  Mattos  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  não  se  enquadra  em nenhuma das modalidades previstas  em  lei,  o que  está  a ocasionar  a  nulidade do referido Termo, senão vejamos.  De acordo com as disposições acima citadas, a  intimação do sujeito passivo  pode­se dar de quatro maneiras diferentes: (1) de forma pessoal; (2) por via postal/  telegráfica; (3) por meio eletrônico; (4) por edital.  Conforme  já  mencionado,  a  intimação  realizada  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal não se deu por meio eletrônico, visto não haver autorização expressa  da  Impugnante;  nem  tão  pouco  se  deu  por  meio  de  edital,  visto  que  a  suposta  intimação foi feita através do recolhimento da assinatura de uns dos contadores que  presta serviço ao escritório de contabilidade contratado pela Impugnante.  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.869          6 Desta  forma,  restariam  duas  opções  que  poderíamos  enquadrar  a  suposta  intimação  realizada  pela  Receita  Federal:  (1)  de  forma  pessoal  e  (2)  por  via  postal/telegráfica:  Não se pode considerar que a intimação ocorreu de forma pessoal, haja vista  que não há a assinatura do representante legal da pessoa jurídica Impugnante, nem  tão  pouco,  a  comprovação  da  assinatura  de  mandatário  ou  preposto  devidamente  autorizado  a  receber  intimações  fiscais  em  nome  da  Impugnante,  não  tendo  sido  consubstanciado, também, a recusa do sujeito passivo através de declaração escrita  no Termo de Procedimento Fiscal;  Não  há  que  se  falar,  também,  na  intimação  realizada  por  via  postal  ou  telegráfica, ou através de qualquer outro meio, desde que provado o recebimento no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, vez que, ao invés de providenciar o  envio do Termo de Início de Fiscalização pelo correio com aviso de recebimento —  AR, ou através da  intimação de qualquer pessoa no domicílio  tributário do sujeito  passivo,  como  reiteradamente  aceito  pela  jurisprudência,  os  Auditores­fiscais  preferiram exigir a assinatura de contador de escritório de contabilidade, na sede do  escritório, sem poderes para realizar referido ato.  Sendo  assim,  verifica­se  que  não  há  suporte  legal  fático  que  autorize  a  manutenção do Termo de Início de Procedimento n° 0920100.2011.00125­8, já que  eivado  de  vício  com  relação  à  intimação  do  sujeito  passivo,  que  está  a  gerar  a  nulidade do ato, fazendo com que o mesmo não possa surtir nenhum efeito legal até  que regularize a correta intimação do sujeito passivo. [...]  Ou  seja,  poderia  a  Receita  Federal  ter  procedido  a  intimação  do  sujeito  passivo dentro das várias possibilidade previstas em  lei,  inclusive com o benefício  da  interpretação  abrangente  adotada  por  nossos  r.  Tribunais  Superiores,  que  consideram  possível  a  aplicação  da  Teoria  da Aparência  nas  situações  relativas  à  intimação  do  sujeito  passivo  pela Administração Pública  nos moldes  das  decisões  acima citadas ­ o que não foi feito. Ao contrário adotou medida que não se enquadra  em  nenhuma  das  modalidades  previstas  em  lei,  visto  que  intimou  pessoa  não  habilitada a receber intimações em nome da autora, fora de seu domicílio fiscal, ou  seja, em domicílio fiscal diferente.  A previsão legal estabelecendo as formas de intimação do sujeito passivo e as  formas de comprovação da intimação não existem em vão, uma vez que o início de  procedimento  fiscal  é  um  ato  extremamente  importante  na  atividade  de  uma  empresa,  procedimento  ao  qual  o  contribuinte  tem  o  pleno  direito  de  acompanhar  pessoalmente  todas  as  etapas,  ou  delegar  pessoa  que  em  seu  nome  acompanhe  a  fiscalização, podendo apresentar, além dos documentos solicitados, quaisquer outros  documento e informações que contribuam no procedimento de fiscalização, direitos  estes  que  uma  vez  não  respeitados  podem  ocasionar  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Além  disso,  o  início  de  procedimento  fiscal  causa  um  outro  efeito  de  igual  importância,  quer  seja,  a  falta  de  espontaneidade  nas  eventuais  retificações  de  declarações  realizadas  após  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  restando  impraticável a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  São por essas e outras razões que a Constituição Federal previu a necessidade  do  respeito  ao  princípio  da  legalidade  nos  atos  praticados  pela  Administração  Pública.  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.870          7 O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois,  qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei,  em  sua  acepção  ampla.  Tal  princípio  representa  ,  em  verdade,  um  limite  para  a  atuação  do  Estado,  visando  a  proteção  do  Administrado  em  relação  ao  abuso  de  poder.  Como se sabe, o princípio da legalidade apresenta um perfil diverso no campo  do Direito Público  e  no  campo  do Direito Privado. No Direito Privado,  tendo  em  vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito  Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja,  só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Tal idéia toma  como  alicerce  a  célebre  lição  do  jurista  Seabra  Fagundes,  sintetizada  na  seguinte  fase: "administrar é aplicar a Lei de ofício".  Sendo assim, uma vez a Lei prevendo as possibilidades da realização do ato  administrativo, tendo o ato sido realizado fora das margens estabelecidas pela lei, o  ato  administrativo  deve  ser  considerado  nulo  em  razão  da  ofensa  ao  Princípio  Constitucional  da  Legalidade,  possibilitando,  com  isso,  o  reconhecimento  da  Denúncia Espontânea praticada pela Impugnante.  No  entanto,  deixando  de  lado  a  questão  da  discussão  judicial  acerca  do  reconhecimento da denúncia espontânea ou da possibilidade da  retificação  judicial  de suas declarações, verifica­se que a situação, da forma como está posta, já pode ser  de imediato, resolvida na esfera administrativa..  Verifica­se que a  Impugnante já confessou ter existido erro na quantificação  dos  valores  declarados  ã  Receita  Federal,que,  conforme  já  se  mencionou,  foram  inicialmente declarados a menor.  As  retificações  realizadas  pela  impugnante  basearam­se  na  correta  contabilização de suas notas  fiscais, situação esta  ratificada com relatório de notas  fiscais e valores pagos,  fornecidos pela empresa Indústria e Comércio de Produtos  de  Limpeza  Girando  Sol  Ltda.,  cliente  exclusivo  da  Impugnante  no  período  retificado, conforme mencionando pelo próprio r. Auditor­Fiscal.  Ao final da auditoria realizada pela Impugnante,verificou­se uma diferença de  R$1.274.041,75  [...]  de  receitas  tributáveis  não  informadas  à  Receita  Federal,  diferença  está  oriunda  da  posterior  contabilização  correta  de  suas  notas  fiscais  de  serviço,  o que  repercutiu diretamente no valor do  faturamento  informado à  [RFB]  [...].  Desta forma, a Impugnante chegou a algumas conclusões:  ­  A  soma  das  Notas  Fiscais  da  empresa  durante  o  período  fiscalizado  (2007/2008/2009) é de R$1.990.649,03;  Verifica­se  que  o  valor  de  faturamento  inicialmente declarado  pela  empresa  em sua DCTF foi de R$716.607,28 [...];  A diferença entre o valor inicialmente declarado e os valores posteriormente  retificados  (R$1.990.649,03  ­  R$716.607,28)  resulta  no  valor  de  R$1.274.041,75,  utilizado como base de cálculo para apurarão " , valores dos tributos devidos.  Uma  vez  retificadas  as  DCTF's,  passando  a  constar  como  valor  de  faturamento o valor de R$1.990.649,03, ocasionou o recolhimento da diferença de  impostos apurados, os quais foram pagos devidamente, com acréscimo de multa de  mora [...].  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.871          8 Após  a  realização  da  retificação  mencionada,  ao  analisar  a  movimentação  bancária  do  período,  a  Impugnante  constatou,  ainda,  que  a  soma  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  perante  à  Caixa  Econômica  Federal  era  de  R$2.347.762,77 [...];  Assim,  tem vista que  foram creditados em suas contas correntes o montante  de  R$2.347.762,77,  a  Impugnante  calculou  ainda  a  diferença  entre  essa  valor  creditado nas contas correntes e o valor do faturamento retificado (R$2.347.762,77 ­  R$1.990.649,03), apurando­se uma diferença no valor de R$357.113,74.  Sendo assim, em um segundo momento, a empresa retificou novamente suas  DCTF's,  acrescentando  ao  valor  declarado  a  diferença  apurada  de  R$357.113,74,  sendo  que,  hoje,  nas  declarações  da  empresa,  coincidem  o  valor  declarado  como  faturado, com o valor dos créditos feitos em suas contas correntes (R$2.347.762,77);  Da  diferença  de R$357.113,74  retificada,  foi  apurado  o  valor  a  recolher  de  R$58.617,81, [...]  Sendo  assim,  verifica­se  que  o  valor  de  faturamento  inicialmente  declarado  (R$716.607,28), foi 2 (duas) vezes retificados,totalizando um valor de faturamento  retificado de R$2.347.762,77,que coincide com os valores creditados em suas contas  correntes.  Dos  valores  devidamente  retificados,  foram  recolhidos  o  montante  total  de  R$244.223,82,  entre  PIS,  COFINS,IRPJ,  CSLL,  Multa  moratória  e  Juros,  na  seguinte proporção:  PIS = R$8.277,97 + R$2.321,04 = R$10.599,01  COFINS = R$38.613,54 + R$10.713,41 = R$49.326,95  CSLL = R$36.677,95 + R$10.284,88 = R$46.962,83  IRPJ = R$42.025,42 + R$17.141,46 = R$59.166,88  Multa Moratória = R$25.118,98 + R$8.092,20 = R$33.211,18   Juros = R$34.892,16 + R$10.064,63 = R$44.956.79   Valor total = R$185.606,01 + R$58.617,81 = R$244.223,82  Referidos pagamentos, muito embora mencionados pelo r. Auditor­Fiscal não  foram abatidos dos valores notificados, tendo o mesmo informado na data da ciência  da  Autuação,  que  tal  procedimento,  por  depender  de  Ação  Judicial  e  análise  de  denúncia  espontânea,  só  poderia  ser  abatido  perante  a  Delegacia  de  Julgamento,  órgão competente para fazer a análise.  Segundo as  informações  repassadas,  seria a DRJ competente para analisar a  ocorrência  ou  não  de  denúncia  espontânea,  reduzir  ou  deixar  de  aplicar  as  penas  punitivas, abater as multa de 20%já paga pela Impugnante e conceder o desconto de  50%  pelo  pagamento  à  vista  até  a  Impugnação,  haja  vista  que  o  pagamento  foi  realizado muito  antes  do  encerramento  da  fiscalização,  ou  até mesmo,  aguardar  a  solução na esfera judicial.  Cumpre  mencionar  ainda,  que  a  Impugnante  concorda  com  todas  as  verificações  dos  lançamentos  bancários  considerados  ou  não  considerados  pelo  r.  Auditor­Fiscal,  exceto,  em  duas  situações,  mencionadas  até  no  momento  da  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.872          9 assinatura  do  termo  de  ciência  do  Auto  de  Infração,  que,  por  já  estar  pronto  e  encerrada a fiscalização, foi solicitado a apresentação das justificativas no âmbito da  DRJ, já que nã' co am devidamente analisados durante a fiscalização.  São eles:  I  ­ Venda  do Veículo Honda/CR­V,  ano/mod  2009,  comb. Gasolina,  chassi  3CZRE28709G502263  ­  VENDA  conforme NF  n°  63.439  de GA BALDISSERA  COMÉRCIO  DE  AUTOMÓVEIS  LTDA  =  Valor  R$97.000,00  (devidamente  contabilizada), cujos depósitos, referentes à venda, estão a seguir arrolados:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ Conta n° 100.638­5 [...]   TOTAL: R$ 97.000,00  A compra do referido veículo, pode ser verificada do seguinte lançamento de  débito  do  extrato  da  mesma  conta:  09/04/09  ­  CHEQ  COMP  ­  R$100.000,00  D  (coincide com o lançamento contábil de compra em 02/04/2009)  II ­ Venda do Veículo Pajero Seort HPP, ano 2006, mod. 2007, comb. Diesel,  CHASSI n° 9ZXPWK94W7C600157, vendida para Ademar José Kroth, pelo valor  de R$ 65.000,00, em 18/09/09.  Muito  embora  tal  veículo  não  esteja  registrado  na  contabilidade,  que  provavelmente não foi registrado por algum equívoco, verifica­se do documento de  venda do veículo em anexo ­ DUT, que o veículo era de propriedade da empresa ora  Impugnante,  e  que  o  mesmo  foi  vendido  na  data  de  18/09/09,  pelo  valor  de  R$  65.000,00 [...]  Os créditos identificadores da referida venda são os seguintes:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ Conta n° 100.638­5 [...]   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ Conta n° 000128­2 [...]  TOTAL: R$ 65.000,00  Desta  forma,  uma  vez  comprovada  a  origem  dos  depósitos  acima  mencionados,  requer­se  que  os  mesmos  sejam  abatidos  da  base  de  cálculo  da  notificação fiscal e seus reflexos.  III­ Das Multas Aplicadas   Independentemente  da  discussão  acerca  do  acatamento  da  denúncia  espontânea, verifica­se que os pagamentos realizados pela Impugnante podem ser de  pronto  abatidos  da Notificação  Fiscal,  apôs  reconhecidas  as  origem  dos  depósitos  acima relacionados referente à venda de veículos, ocasionando, com isso, a quitação  do presente Auto de Infração.  Tendo  a  Impugnante  realizado  o  pagamento  dos  valores  com  acréscimo  de  juros e multa moratória, não há cabimento para a aplicação das multas punitivas [...].  No  presente  caso,  como  a  Impugnante  procedeu  à  retificação  com  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  valores  das  diferenças  de  tributos  apuradas,  acrescidos de juros e multa moratória, bem como prestou todos os esclarecimentos  necessários aos Auditores­ Fiscais, inclusive com o protocolo de petição informando  a  realização  da  denúncia  espontânea,  com  cópias  de  todos  os  documentos  pertinentes,  assim como DCTF's  retificadores,  comprovantes de pagamento,  rol de  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.873          10 Notas  Fiscais,  relatório  da  empresa  "Girando  Sol",  planilha  de  cálculos  das  retificações (petição anexa à exordial), bem como já entregou todos os documentos  solicitados  pelos  Auditores­Fiscais,  verifica­se  que  não  há  nenhuma  hipótese  de  incidência válida para aplicação das multas punitivas acima narradas, seja de forma  isolada ou em conjunto com supostos tributos.  De  toda  forma,  tem  a  Impugnante,  também,  direito  imediato  ao  abatimento  dos valores pagos, dentre eles, 20% da multa moratória, além de, independentemente  de  qualquer  análise  de  mérito,  à  redução  de  50%  das  multas  aplicas,  vez  que  o  pagamento se deu antes mesmo de finalizada a fiscalização.  Assim, verificando­se a origem dos valores referentes à venda dos veículos e  abatendo­os  do  cálculo  dos  impostos;  posteriormente  abatendo  os  pagamentos  realizados sem a inclusão das multas punitivas ou com a redução dos 20% já pagos e  acrescidos  do  desconto  de  50%,  verifica­se  que  o  débito  encontrar­se­á  integralmente quitado, devendo a presente notificação fiscal ser extinta em razão do  pagamento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  sejam  considerados  procedentes os argumentos lançados na presente Impugnação, para o fim de cancelar  integralmente o Auto de Infração e o crédito tributário nele exigido.  Requer,  ainda,  a  realização  de  diligências  que  se  tornarem  necessárias  para  comprovar a origem dos créditos, bem como a possibilidade de juntada posterior de  documentos  ainda  pendentes,  seja  em  instituições  financeiras  ou  pelo  fato  de  não  logrado  êxito  em  encontrar  pessoas  físicas  e  jurídicas  dentro  do  prazo  para  a  apresentação de defesa, nos  termos do art. 16 e alíneas, do Dec. n° 70.235/72, por  estarem tais documentos em posse de terceiros. Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CGE/MS  nº  04­32.875, de 19.05.2011, fls. 1811­1818:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   AÇÃO JUDICIAL. SUPREMACIA DE DECISÕES.  As  decisões  judiciais  têm  prevalência  frente  às  administrativas,  em  face  do  princípio da inafastabilidade da jurisdição.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA.  As  provas  devem  ser  juntadas  à  impugnação  e  o  pedido  de  diligência  só  é  deferido quando necessário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.  Para  efeito  de  comprovação  de  origem  dos  créditos  bancários  eles  serão  analisados individualizadamente.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.874          11 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Tendo havido pagamento dos tributos anteriormente inclusive à lavratura dos  Autos de Infração, a autuada tem direito à redução das multas nos termos do art. 6º,  inciso I, da Lei nº 8.218/91.  AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  E COFINS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  26.08.2013,  fl.  1829,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19.09.2013,  fls.  1831­1855,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz um relato sobre a ação fiscal e acrescenta que:  II ­ DO DIREITO  II. 1 ­ Das Características da Empresa Impugnante  Conforme  devidamente  mencionado  no  bojo  do  Processo  Administrativo,  trata­se  a  Recorrente  de  pessoa  jurídica  organizada  sob  a  forma  de  Sociedade  Limitada,  tendo  como  objeto  social  a  realização  de  "Construção,  Incorporação,  Empreiteira de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Comércio e Representação  Comercial  de  Produtos  de  Limpeza,  Higiene,  Bebidas,  Gêneros  Alimentícios  e  Artigos  de  Armarinhos  e  Confecções",  estando  suas  atividades  sujeitas  ao  recolhimento  de  tributos  federais,  assim  como  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  conforme se verifica do Contrato Social Consolidado devidamente acostado ao final.  Dentre as atividades sociais acima mencionadas, a que tem preponderado nos  últimos  anos  é  a  Representação  Comercial  de  produtos  de  limpeza  da  empresa  "Indústria  e  Comércio  de  Produtos  de  Limpeza Girando  Sol  Ltda.",  sua  principal  cliente.  Como contribuinte responsável que é, a Recorrente sempre manteve um bom  relacionamento  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  posto  que  sempre  manteve  sua  escrituração contábil em dia, com o pagamento integral de todos os tributos, além do  cumprimento de todas as obrigações acessórias.  Até a presente data a Recorrente jamais possuiu débitos em aberto no sistema  da  Receita  Federal,  nem  tão  pouco  possui  qualquer  parcelamento  na  esfera  administrativa, inclusive a Recorrente não é sequer optante do parcelamento previsto  na  Lei  n°  11.941/09,  um  dos mais  vantajosos  parcelamentos  de  longa  duração  já  editado nos últimos anos.  Não obstante a situação de regularidade fiscal acima mencionada,em recente  procedimento de auditoria realizado na empresa, a Recorrente acabou por verificar a  ocorrência de alguns equívocos na contabilização de suas Notas Fiscais de serviço  dos  últimos  anos,  o  que  ocasionou  divergência  nas  informações  dos  valores  das  receitas tributáveis ­ faturamento da empresa, informado até então à Receita Federal.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.875          12 Uma  vez  verificados  os  equívocos  contábeis  mencionados,  a  Recorrente  providenciou de imediato a correção da contabilização d e suas Notas Fiscais, assim  como o cálculo e apuração dos valores a serem retificados, quitados e informados à  Receita  Federal  através  do  protocolo  de  petição  informando  a  ocorrência  de  Denúncia Espontânea. [...]  Muito  embora  seja  legítima  a  iniciativa  de  fiscalização  por  parte  dos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil,  tendo em vista a ocorrência dos já  mencionados  equívocos  ocorridos  na  contabilidade  da  empresa,  a  Recorrente  procurou assegurar o reconhecimento da denúncia espontânea por ela praticada, por  intermédio do Ajuizamento da Ação Ordinária n° 5003100.71.2011.404.7200, onde  se contrapõe à legalidade da informação ao Termo de Início do Procedimento Fiscal,  uma vez que assinado por pessoa sem poderes para representar a Recorrente, assim  como,  na  forma  de  pedido  alternativo,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  da  Recorrente  em  realizar  a  retificação  judicial  de  suas  declarações,  que,  uma  vez  acompanhadas  do  pagamento  integral  dos  tributos,  visa  afastar  a  aplicação  de  quaisquer munas punitivas ou práticas de ilícitos tributários de natureza criminal.  II.  2  ­  DA  NULIDADE  DO  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL ALEGADA NA AÇÃO JUDICIAL  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  Recorrente  não  autorizou  o  envio  de  intimações  fiscais  por  meio  de  sua  Caixa  Postal  eletrônica,  não  tendo  recebido,  portanto, qualquer mensagem eletrônica a respeito do início da fiscalização.  Verifica­se,  também,  que  a  intimação  realizada  através  da  assinatura  do  contador  Adriano  Mattos  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  não  se  enquadra  em nenhuma das modalidades previstas  em  lei,  o que  está  a ocasionar  a  nulidade do referido Termo, senão vejamos.  De acordo com as disposições acima citadas, a  intimação do sujeito passivo  pode­se dar de quatro maneiras diferentes: (1) de forma pessoal; (2) por via postal/  telegráfica; (3) por meio eletrônico; (4) por edital.  Conforme  já  mencionado,  a  intimação  realizada  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal não se deu por meio eletrônico, visto não haver autorização expressa  da  Impugnante;  nem  tão  pouco  se  deu  por  meio  de  edital,  visto  que  a  suposta  intimação foi feita através do recolhimento da assinatura de uns dos contadores que  presta serviço ao escritório de contabilidade contratado pela Recorrente.  Desta  forma,  restariam  duas  opções  que  poderíamos  enquadrar  a  suposta  intimação  realizada  pela  Receita  Federal:  (1)  de  forma  pessoal  e  (2)  por  via  postal/telegráfica:  Não se pode considerar que a intimação ocorreu de forma pessoal, haja vista  que não há  a  assinatura do  representante  legal da pessoa  jurídica Recorrente,  nem  tão  pouco,  a  comprovação  da  assinatura  de. mandatário  ou  preposto  devidamente  autorizado  a  receber  intimações  fiscais  em  nome  da  Impugnante,  não  tendo  sido  consubstanciado, também, a recusa do sujeito passivo através de declaração escrita  no Termo de Procedimento Fiscal;  Não  há  que  se  falar,  também,  na  intimação  realizada  por  via  postal  ou  telegráfica, ou através de qualquer outro meio, desde que provado o recebimento no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, vez que, ao invés de providenciar o  envio do Termo de Início de Fiscalização pelo correio com aviso de recebimento ­  AR, ou através da  intimação de qualquer pessoa no domicílio  tributário do sujeito  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.876          13 passivo,  como  reiteradamente  aceito  pela  jurisprudência,  os  Auditores­fiscais  preferiram exigir a assinatura de contador de escritório de contabilidade, na sede do  escritório, sem poderes para realizar referido ato.  Sendo  assim,  verifica­se  que  não  há  suporte  legal  fático  que  autorize  a  manutenção do Termo de Início de Procedimento n° 0920100.2011.00125­8, já que  eivado  de  vício  com  relação  à  intimação  do  sujeito  passivo,  que  está  a  gerar  a  nulidade do ato, fazendo com que o mesmo não possa surtir nenhum efeito legal até  que regularize a correta intimação do sujeito passivo. [...]  Ou seja aderia a Receita Federal ter procedido a intimação do sujeito passivo  dentro  das  várias  possibilidade  previstas  em  lei,  inclusive  c^m  o  benefício  da  interpretação abrangente adotada por nossos r. Tribunais Superiores, que consideram  possível a aplicação da Teoria da Aparência nas situações relativas à  intimação do  sujeito passivo pela Administração Pública nos moldes das decisões acima citadas ­  o que não foi feito. Ao contrário adotou medida que não se enquadra em nenhuma  das modalidades previstas em lei, visto que intimou pessoa não habilitada a receber  intimações  em  nome  da  Recorrente,  fora  de  seu  domicílio  fiscal,  ou  seja,  em  domicílio fiscal diferente.  A previsão legal estabelecendo as formas de intimação do sujeito passivo e as  formas de comprovação da intimação não existem em vão, uma vez que o início de  procedimento  fiscal  é  um  ato  extremamente  importante  na  atividade  de  uma  empresa,  procedimento  ao  qual  o  contribuinte  tem  o  pleno  direito  de  acompanhar  pessoalmente  todas  as  etapas,  ou  delegar  pessoa  que  em  seu  nome  acompanhe  a  fiscalização, podendo apresentar, além dos documentos solicitados, quaisquer outros  documento e informações que contribuam no procedimento de fiscalização, direitos  estes  que  uma  vez  não  respeitados  podem  ocasionar  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Além  disso,  o  início  de  procedimento  fiscal  causa  um  outro  efeito  de  igual  importância,  quer  seja,  a  falta  de  espontaneidade  nas  eventuais  retificações  de  declarações  realizadas  após  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  restando  impraticável a denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN.  São por essas e outras razões que a Constituição Federal previu a necessidade  do  respeito  ao  princípio  da  legalidade  nos  atos  praticados  pela  Administração  Pública.  O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois,  qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei,  em  sua  acepção  ampla.  Tal  princípio  representa,  em  verdade,  um  limite  para  a  atuação  do  Estado,  visando  a  proteção  do  Administrado  em  relação  ao  abuso  de  poder.  Como se sabe, o princípio da legalidade apresenta um perfil diverso no campo  do Direito Público  e  no  campo  do Direito Privado. No Direito Privado,  tendo  em  vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito  Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja,  só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Tal idéia toma  como  alicerce  a  célebre  lição  do  jurista  Seabra  Fagundes,  sintetizada  na  seguinte  fase: "administrar é aplicar a Lei de ofício".  Sendo assim, uma vez a Lei prevendo as possibilidades da realização do ato  administrativo, tendo o ato sido realizado fora das margens estabelecidas pela lei, o  ato  administrativo  deve  ser  considerado  nulo  em  razão  da  ofensa  ao  Princípio  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.877          14 Constitucional  da  legalidade,  possibilitando,  com  isso,  o  reconhecimento  da  Denúncia Espontânea praticada pela Recorrente.  No  entanto,  deixando  de  lado  a  questão  da  discussão  judicial  acerca  do  reconhecimento da denúncia espontânea ou da possibilidade da  retificação  judicial  de suas declarações, verifica­se que a situação, da forma como está posta, já pode ser  de imediato, resolvida na esfera administrativa.  Verifica­se  que  a Recorrente  já  confessou  ter  existido  erro  na  quantificação  dos  valores  declarados  à  Receita  Federal,  que,  conforme  já  se mencionou,  foram  inicialmente declarados a menor.  As  retificações  realizadas  pela  Recorrente  basearam­se  na  correta  contabilização de suas notas  fiscais, situação esta  ratificada com relatório de notas  fiscais e valores pagos,  fornecidos pela empresa Indústria e Comércio de Produtos  de  Limpeza  Girando  Sol  Ltda.,  cliente  exclusivo  da  Recorrente  no  período  retificado, conforme mencionando pelo próprio r. Auditor­Fiscal.  Ao final da auditoria realizada pela Recorrente, verificou­se uma diferença de  R$1.274.041,75  [...]  de  receitas  tributáveis  não  informadas  à  Receita  Federal,  diferença  esta  oriunda  da  posterior  contabilização  correta  de  suas  notas  fiscais  de  serviço, o que repercutiu diretamente no valor do faturamento informado à Receita  Federal [...].   Desta forma, a Recorrente chegou a algumas conclusões:  A  soma  das  Notas  Fiscais  da  empresa  durante  o  período  fiscalizado  (2007/2008/2009) é de R$1.990.649,03;  Verifica­se  que  o  valor  de  faturamento  inicialmente declarado  pela  empresa  em  sua DCTF  foi  de  R$716.607,28  (setecentos  e  dezesseis  mil,  seiscentos  e  sete  reais e vinte e oito centavos);  A diferença entre o valor inicialmente declarado e os valores/ posteriormente  retificados  (R$1.990.649,03  ­  R$716.607,28)  resulta  no  valor  de  R$1.274.041,75,  utilizado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  valores  dos  tributos  devidos.  Uma  vez  retificadas  as  DCTF's,  passando  a  constar  como  valor  de  faturamento o valor de R$1.990.649,03, ocasionou o recolhimento da diferença de  impostos apurados, os quais  foram pagos devidamente com acréscimo de multa de  mora, na seguinte proporção:  PIS = R$8.277,97   COFINS = R$38.613,54   CSLL = R$36.677,95   IRPJ = R$42.025,42   Multa Moratória = R$25.118,98   Juros = R$34.892,16   Valor total recolhido = R$185.606,01 [...]  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.878          15 Após  a  realização  da  retificação  mencionada,  ao  analisar  a  movimentação  bancária  do  período,  a  Recorrente  constatou,  ainda,  que  a  soma  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  perante  à  Caixa  Econômica  Federal  era  de  R$2.347.762.77 [...];  Assim,  tem vista que  foram creditados em suas contas correntes o montante  de  R$2.347.762,77,  a  Recorrente  calculou  ainda  a  diferença  entre  essa  valor  creditado nas contas correntes e o valor do faturamento retificado (R$2.347.762,77 ­  R$ 1.990.649,03), apurando­se uma diferença no valor de R$357.113,74.  Sendo assim, em um segundo momento, a empresa retificou novamente suas  DCTF's,  acrescentando  ao  valor  declarado  a  diferença  apurada  de  R$357.113,74,  sendo  que,  hoje,  nas  declarações,  da  empresa,  coincidem  o  valor  declarado  como  faturado,  com  os  valores  dos  créditos  feitos  em  suas  contas  correntes  (R$  2.347.762,77);  Da  diferença  de R$357.113,74  retificada,  foi  apurado  o  valor  a  recolher  de  R$58.617,81, o que foi feito, na seguinte proporção:  PIS = R$2.321,04   COFINS = R$10.713,41   CSLL = R$10.284,88   IRPJ = R$17.141,46   Multa Moratória = R$8.092,20 Juros = R$10.064,63   Total recolhido = R$58.617,81  Sendo  assim,  verifica­se  que  o  valor  de  faturamento  inicialmente  declarado  (R$716.607,28), foi 2 (duas) vezes retificados, totalizando um valor de faturamento  retificado  de  R$2.347.762,77,  que  coincide  com  os  valores  creditados  em  suas  contas correntes.  Dos  valores  devidamente  retificados,  foram  recolhidos  o  montante  total  de  R$244.223,82,  entre  PIS,  COFINS,  IRPJ,  CSLL,  Multa  moratória  e  Juros,  na  seguinte proporção:  PIS = R$8.277,97 + R$2.321,04 = R$10.599,01  COFINS = R$38.613,54 + R$10.713,41 = R$49.326,95   CSLL = R$36.677,95 + R$10.284,88 = R$46.962,83  IR = R$42.025,42 + R$17.141,46 = R$59.166,88   Multa Moratória = R$ 25.118,98 + R$8.092,20 = R$33.211,18   Juros = R$34.892,16 + R$10.064,63 = R$44.956.79   Valor total = R$185.606,01 + R$58.617,81 = R$244.223,82   Referidos pagamentos, muito embora mencionados pelo r. Auditor­Fiscal não  foram abatidos dos valores notificados, tendo o mesmo informado na data da ciência  da  Autuação,  que  tal  procedimento,  por  depender  de  Ação  Judicial  e  análise  de  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.879          16 denúncia  espontânea,  só  poderia  ser  abatido  perante  a  Delegacia  de  Julgamento,  órgão competente para fazer a análise.  Segundo as  informações  repassadas,  seria a DRJ competente para analisar a  ocorrência  ou  não  de  denúncia  espontânea,  reduzir  ou  deixar  de  aplicar  as  penas  punitivas, abater as multa de 20% já paga pela Recorrente e conceder o desconto de  50%  pelo  pagamento  à  vista  até  a  Impugnação,  haja  vista  que  o  pagamento  foi  realizado muito  antes  do  encerramento  da  fiscalização,  ou  até mesmo,  aguardar  a  solução na esfera judicial.  Cumpre  mencionar  ainda,  que  a  Recorrente  concorda  com  todas  as  verificações  dos  lançamentos  bancários  considerados  ou  não  considerados  pelo  r.  Auditor­Fiscal,  exceto,  em  duas  situações,  mencionadas  até  no  momento  da  assinatura  do  termo  de  ciência  do  Auto  de  Infração,  que,  por  já  estar  pronto  e  encerrada a fiscalização, foi solicitado a apresentação das justificativas no âmbito da  DRJ, já que não foram devidamente analisados durante a fiscalização.  São eles:  I  ­ Venda  do Veículo Honda/CR­V,  ano/mod  2009,  comb. Gasolina,  chassi  3CZRE28709G502263  ­  VENDA  conforme NF  n°  63.439  de GA BALDISSERA  COMÉRCIO  DE  AUTOMÓVEIS  LTDA  =  Valor  R$97.000,00  (devidamente  contabilizada), cujos depósitos, referentes à venda, estão a seguir arrolados:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ Conta n° 100.638­5 [...]  TOTAL: R$97.000,00   A compra do referido veículo, pode ser verificada do seguinte lançamento de  débito  do  extrato  da  mesma  conta:  09/04/09  ­  CHEQ  COMP  ­  R$100.000,00  D  (coincide com o lançamento contábil de compra em 02/04/2009)  II ­ Venda do Veículo Pajero Seort HPP, ano 2006, mod. 2007, comb. Diesel,  CHASSI n° 9ZXPWK94W7C600157, vendida para Ademar José Kroth, pelo valor  de R$ 65.000,00, em 18/09/09.  Muito  embora  tal  veículo  não  esteja  registrado  na  contabilidade,  que  provavelmente não foi registrado por algum equívoco, verifica­se do documento de  venda do veículo em anexo ­ DUT, que o veículo era de propriedade da empresa ora  Impugnante,  e  que  o  mesmo  foi  vendido  na  data  de  18/09/09,  pelo  valor  de  R$65.000,00 [...]  Os créditos identificadores da referida venda são os seguintes:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ Conta n° 100.638­5 [...]  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ Conta n° 000128­2 [...]  TOTAL: R$ 65.000,00   Diferentemente  do  que  foi  alegado  pelos  r.  julgadores  de  1ª  instância,  os  depósitos que ora se pretende justificar estão completamente individualizados, sendo  que  todos  se  referem  a  depósitos  das  pessoas  destacadas  como  compradores  dos  veículos. Não se pode alegar a existência de depósitos diferentes no mesmo dia, nem  tão pouco a existência de números quebrados para descaracterizar a justificativa dos  depósitos,  uma  vez  que,  como  se  sabe,  no  meio  comercial  ê  muito  comum  os  empresários  lidarem com cheques de  terceiros, que, para não  ter que depositar em  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.880          17 suas próprias contas, acabam negociando e passando para a frente, honrando dívidas  próprias  com  eles,  sendo  daí  o  surgimento  de  valores  quebrados  e  mais  de  um  depósito no mesmo dia.  O  mais  importante  é  que  os  valores  fecharam  corretamente,  tendo  sido  as  vendas contabilizadas ou demonstrada a realização da venda através dos documentos  de transferência ­ DUT, devidamente apresentados junto com a Impugnação.  Tendo  em  vista  que  dúvidas  não  existem  quanto  à  realização  da  venda  dos  veículos, verifica­se absurdo o não acatamento das justificativas acima relacionadas,  uma vez que, por se tratarem de valores elevados, por acaso entenderem os r. fiscais  que  Recorrente  teria  recebido  e  guardado  os  respectivos  valores  em  espécie  e  guardado embaixo do colchão ?  É  evidente  que  os  valores  das  vendas  dos  veículos  transitaram  nas  contas  correntes  da  Recorrente,  tendo  a  Recorrente  individualizado  todos  os  depósitos,  remontou todos os pagamentos, com a devida correspondência com os compradores  dos veículos, o que está a possibilitar a consideração da justificativa dos depósitos,  e, por consequência, a redução da base de cálculo das receitas omitidas Desta forma  uma vez comprovada a origem dos depósitos acima mencionados, requer­se que os  mesmos sejam abatidos da base de cálculo da notificação fiscal e seus reflexos.  III­ Das Multas Aplicadas   Independentemente  da  discussão  acerca  do  acatamento  da  denúncia  espontânea, verifica­se que os pagamentos realizados pela Recorrente podem ser de  pronto  abatidos  da Notificação  Fiscal,  após  reconhecidas  as  origem  dos  depósitos  acima relacionados/ referente à venda de veículos, ocasionando, com isso, a quitação  do presente Auto de Infração.  Tendo  a  Recorrente  realizado  o  pagamento  dos  valores  com  acréscimo  de  juros e multa moratória, não há cabimento para a aplicação das multas punitivas [...]  De toda forma, tem a Recorrente, também, direito imediato ao abatimento dos  valores pagos, dentre eles. 20% da multa moratória, além de. independentemente de  qualquer  análise  de  mérito,  à  redução  de  50%  das  multas  aplicas,  vez  que  o  pagamento se deu antes mesmo de finalizada a fiscalização.  Assim, verificando­se a origem dos valores referentes à venda dos veículos e  abatendo­os  do  cálculo  dos  impostos;  posteriormente  abatendo  os  pagamentos  realizados sem a inclusão das multas punitivas ou com a redução dos 20% já pagos e  acrescidos  do  desconto  de  50%,  verifica­se  que  o  débito  encontrar­se­á  integralmente quitado, devendo a presente notificação fiscal ser extinta em razão do  pagamento. [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  sejam  considerados  procedentes os argumentos lançados no presente Recurso Voluntário, para o fim de  cancelar integralmente o Auto de Infração e o crédito tributário nele exigido.  Requer,  ainda,  a  realização  de  diligências  que  se  tornarem  necessárias  para  comprovar a origem dos créditos, bem como a possibilidade de juntada posterior de  documentos  ainda  pendentes,  seja  em  instituições  financeiras  ou  pelo  fato  de  não  logrado  êxito  em  encontrar  pessoas  físicas  e  jurídicas  dentro  do  prazo  para  a  apresentação de defesa [...]  No  presente  caso,  como  a  Recorrente  procedeu  à  retificação  com  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  valores  das  diferenças  de  tributos  apuradas,  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.881          18 acrescidos de juros e multa moratória, bem como prestou todos os esclarecimentos  necessários aos Auditores­Fiscais, inclusive com o protocolo de petição informando  a  realização  da  denúncia  espontânea,  com  cópias  de  todos  os  documentos  pertinentes,  assim como DCTF's  retificadores,  comprovantes de pagamento,  rol de  Notas  Fiscais,  relatório  da  empresa  "Girando  Sol",  planilha  de  cálculos  das  retificações (petição anexa à exordial), bem como já .entregou todos os documentos  solicitados  pelos  Auditores­Fiscais,  verifica­se  que  não  há  nenhuma  hipótese  de  incidência  válida  para  aplicação  das multas  venda  de  veículos,  ocasionando,  com  isso, a quitação do presente Auto de Infração.  Tendo  a  Recorrente  realizado  o  pagamento  dos  valores  com  acréscimo  de  juros e multa moratória, não há cabimento para a aplicação das multas punitivas [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  não  apresenta  razões  de  defesa  pertinentes  à  infração  de  omissão  de  receita  da  atividade  com  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Assim, essa matéria ficou preclusa porque não foi expressamente contestada, nos termos do art.  17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A  Recorrente  diz  que  ajuizou  a  Ação  Ordinária  n°  5003100.71.2011.404.7200, onde se contrapõe o lançamento.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar  a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do  esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.882          19 em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de  revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial1, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.  Na  Ação  Ordinária  (Procedimento  Comum  Ordinário)  nº  5003100­ 71.2011.404.7200 (Processo Eletrônico ­ Proc V2 ­ SC) consta a seguinte decisão de primeiro  grau2:  AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)  Nº 5003100­71.2011.404.7200/SC   AUTOR­:BORSCHEID  CONSTRUÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  LTDA   ADVOGADO:­Ana Paula Casagrande Nogueira   RÉU­:UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL   SENTENÇA   I ­ RELATÓRIO   BORCHEID  CONSTRUÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  LTDA.,  por  procuradora  habilitada  nos  autos,  ingressou  neste  juízo  com  a  presente  ação  ordinária  em  face  da  UNIÃO,  objetivando  a  concessão  de  provimento  antecipatório  que  imponha  a  suspensão  do  procedimento  fiscalizatório  iniciado  pelo  órgão  fiscal, obstando­se a imposição de multas punitivas relacionadas  às contribuições confessadas pela autora, sendo ao final julgado  procedente o pedido de mérito, deduzido nos seguintes termos:  (...)  c)  seja  reconhecido,  em  caráter  definitivo,  a  nulidade  da  intimação realizada no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal  n  ° 0920100.2011.001254, haja  vista que não  foi  respeitado as  formas de intimação do sujeito passivo previstos em Lei;  d) seja declarada  legitima a Denúncia Espontânea apresentada  pela Autora, já que realizada antes de qualquer procedimento de  fiscalização,  extinguindo  a  responsabilidade  por  eventuais  infrações à legislação tributaria relativa aos débitos confessados                                                              1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  2  Disponível  em  <http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50031007 120114047200&selOrigem=SC&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId= 657fbd3d95e2592e49362906459e14bf&txtPalavraGerada=qnpP&txtChave=>. Acesso em 16 jul.2014.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.883          20 e  integralmente  pagos  pela Autora,  nos  termos  do  art.  138,  do  CTN;  e)  seja  declarado  o  direito  da  Autora  em  ver  restituído  e  /ou  compensado os valores pagos a  titulo de multa moratória, uma  vez que descabida a sua exigência em virtude da ocorrência de  denúncia espontânea seguida de pagamento integral dos va1ores  confessados;  f) seja declarado o direito da Autora em ter restituídos os Livros  fiscais  que  se  encontram  na  posse  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exigidos  da  contabilidade  no  momento da realização da intimação equivocada do contador de  escritório de contabilidade contratado pela Autora;  g) em sede de pedido alternativo, acaso ultrapassados os pedidos  principais acima mencionados,  que  seja declarado o direito da  Autora de retificar judicialmente suas declarações por alegação  e comprovação de erro na quantificação dos tributos declarados,  afastando­se  com  isso,  também,  a  responsabilidade  tributária  relativas  às  infrações  eventualmente  cometidas  à  legislação  tributaria  referentes  aos  valores  e  competências  retificadas  e  acompanhadas do pagamento integral dos valores apurados;  h)  a  condenação  do  Réu,  ainda,  na  devolução  das  custas  processuais  adiantadas  pela  Autora  bem  como  ao  pagamento  dos honorários de  sucumbência,  a  serem fixados por  esse MM.  Juízo;  (...)  A  autora  relata  na  inicial,  em  síntese,  que  é  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  atuante  no  ramo  da  construção,  incorporação,  empreiteira  de  mão  de  obra,  administração  de  imóveis, dentre outras atividades, sujeitando­se ao recolhimento  de tributos federais.  Menciona  que,  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  a  que  tem  preponderado nos últimos anos é a representação comercial de  produtos de limpeza.  Refere  que,  a  despeito  da  regularidade  fiscal  que  sempre  manteve,  em  recente  procedimento  de  auditoria  realizado  na  empresa,  restou  identificada  a  existência  de  equívocos  na  contabilização  de  suas  notas  fiscais  de  serviço,  dos  quais  resultou a divergência nas informações dos valores das receitas  tributáveis levadas ao órgão fiscal.  Diz  que,  apontada  a  divergência,  providenciou  a  correção  das  notas,  bem  como  o  cálculo  e  apuração  dos  valores  a  serem  retificados, informados e quitados junto à Receita Federal.  Relata ter sido surpreendida com a notícia da visita de agentes  fiscais  ao  escritório  que  presta  serviços  de  contabilidade  à  empresa,  os  quais  solicitaram a  assinatura do Termo de  Início  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.884          21 de  Procedimento  Fiscal  por  um  dos  contadores,  requerendo,  ainda, a entrega imediata dos Livros Razão e Livro de Registro  de  Prestação  de  Serviços  relativos  aos  anos  de  2007,  2008  e  2009.  A  despeito  da  legitimidade  do  procedimento  fiscalizatório  iniciado,  sustenta  a  ilegalidade  da  intimação  efetuada  pelos  agentes  do  órgão  fiscal  quanto  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal.  Diz que o ato de intimação não obedeceu a quaisquer das formas  previstas  no  art.  23  do Decreto  n.  70.732/72,  que  disciplina  a  questão.  Sustenta  que  não  se  pode  considerar  como  pessoal  o  ato  de  intimação efetuado na pessoa do contador da empresa, vez que o  mesmo não dispõe de poderes legais para tal intento.  Outrossim, refere que não foi efetivada a citação por via postal  ou através de qualquer outra modalidade.  Destaca,  ainda,  que  o  início  do  procedimento  fiscal  marca  o  final  da  espontaneidade  nas  eventuais  retificações  de  declarações  realizadas  posteriormente,  restando  impraticável  a  denúncia espontânea prevista no art. 138, do Código Tributário  Nacional.  Sustenta que, diante da  ilegalidade da  intimação sobre o  início  do  procedimento  fiscalizatório,  as  declarações  retificadores  enviadas  ao  órgão  fiscal  nesse  interregno atendem ao  disposto  no  art.  138,  do  CTN,  devendo  ser  admitidas  como  denúncia  espontânea  que,  acompanhada  do  pagamento  integral  dos  tributos devidos, impõe o afastamento da multa moratória.  Por  fim,  formula  pedido  sucessivo  quanto  à  possibilidade  de  retificação judicial das declarações apresentadas ao Fisco.  Requer  a  concessão  da medida  antecipatória  que  reconheça  a  nulidade  do  ato  de  intimação  realizado  quanto  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  com  o  conseqüente  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  realizada  através  de  confissão de dívida.  Formulou pedido sucessivo para obter o reconhecimento judicial  das retificações realizadas pela autora.  Juntou procuração e documentos, e recolheu custas judiciais.   A  antecipação dos  efeitos da  tutela  foi  indeferida,  bem  como o  pedido  de  reconsideração  (Evento  3­  DECLIM1;  Evento  10  ­  DEC2).  A  autora  interpôs  agravo  de  instrumento  contra  a  decisão  que  denegou o pedido antecipatório, sendo o recurso convertido em  agravo retido no âmbito do  egrégio Tribunal Regional Federal  da 4ª Região.   Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.885          22 Regularmente  citada,  a  União  contestou  o  feito  (Evento  25  ­  CONT1), aduzindo que o procedimento de fiscalização atende às  disposições  do  Decreto  70.235/72,  sem  qualquer  mácula,  e  ademais,  'ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  autora,  a  intimação de seu contador possui caráter de intimação pessoal,  realizada  em  face  de  preposto  do  sujeito  passivo  da  relação  tributária, cuja regularidade é respaldada pelo art. 23, inc. I, do  mesmo Decreto.'. Discorreu sobre os demais pormenores acerca  da  situação  fática,  defendendo  a  legitimidade  de  atuação  dos  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pugnou  pela  improcedência do pedido.  Designada  audiência  de  instrução  e  julgamento,  foram  inquiridas  as  testemunhas  arroladas  pela  autora  (Evento  55  ­  TERMOAUD1).  Apresentadas  alegações  finais  pelas  partes,  vieram  os  autos  conclusos para sentença.   É o relatório.  Decido.  II ­ FUNDAMENTAÇÃO   Trata­se de ação declaratória por meio da qual a autora busca  ver reconhecida a nulidade da intimação realizada no Termo de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  n  °  0920100.2011.001254,  porquanto  alegadamente  não  se  respeitou  as  formas  de  intimação do sujeito passivo, tal como previsto em lei, sendo, por  conseguinte,  admitida  pelo  juízo  a  ocorrência  de  Denúncia  Espontânea,  na  medida  em  que  as  declarações  retificadoras  posteriormente  apresentadas  à  Receita  Federal  não  foram  antecedidas de qualquer procedimento de fiscalização válido.  No caso dos autos, observo que a autora sofreu fiscalização por  parte de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, e alega  a  nulidade  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  n  °  0920100.2011.001254,  já  que  a  intimação  do  início  do  procedimento recaiu na pessoa do Contador da empresa, e não  na pessoa do sujeito passivo.  Sem  razão,  contudo,  já  que  não  se  vislumbra  existência  da  apontada eiva.   Com  efeito,  por  ocasião  do  exame  do  pedido  de  tutela  antecipada, com base na documentação até então oferecida, este  juízo  não  reconheceu  a  sugerida  nulidade,  posto  que  então  consignei:  Cuida­se  de  ação  ordinária  em  que  a  autora  tenciona  obter  provimento  antecipatório  que  reconheça  a  nulidade  do  ato  de  intimação  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  ao  argumento  de  que  não  foi  observada  pelos  agentes  fiscais  a  forma prescrita em lei.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.886          23 Refere  que  o  contador  signatário  do  documento  não  dispõe  de  poderes legais para a prática de tal ato, sendo nula a intimação  realizada.  Em  face  da  alegada  nulidade  do  ato  epigrafado,  requer  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  que  sustenta  ter  sido  realizada  com  as  declarações  retificadoras  enviadas  ao  órgão  fiscal.  A  análise  do  pedido  antecipatório  está  centrada  no  exame  da  regularidade da intimação realizada pelos agentes fiscais quanto  ao início do procedimento fiscal.  A  ação  fiscal  é  um  procedimento  administrativo  que  tem  por  escopo aferir o  cumprimento da  legislação  tributária por parte  do contribuinte. Trata­se, pois, de manifesto exercício do poder  de  autotutela  pela  autoridade  fiscal  e  se  destina  a  investigar  a  capacidade  contributiva  do  administrado,  podendo  resultar  no  ato  privativo  de  lançamento,  se  apurado  o  descumprimento  às  obrigações tributárias.  Tal procedimento se inicia com o Termo de Início de Ação Fiscal  ­ TIAF, a partir de quando o contribuinte passa a ser investigado  pela autoridade fazendária que, no âmbito das suas atribuições,  pode  comandar  desde  o  início  a  realização  de  diligências,  a  requisição de documentos, dentre outras medidas.  Com a lavratura do referido documento pela autoridade fiscal e  a  sua  entrega  regular  ao  contribuinte,  fica  obstada  a  espontaneidade na correção das irregularidades praticadas pelo  sujeito passivo.  Em outras  palavras,  somente  antes  de  iniciado  o  procedimento  de fiscalização é que pode o contribuinte se valer do benefício da  denúncia espontânea prevista no art. 138, do Código Tributário  Nacional,  afastando­se  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária mediante  o  pagamento  integral  do  tributo  devido acrescido dos juros de mora.  Ultrapassado esse momento, qualquer iniciativa do contribuinte  para a regularização de suas obrigações não configura denúncia  espontânea.  De outro  lado,  considerando as  conseqüências podem advir da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  é  preciso  que  o  contribuinte seja efetivamente notificado sobre a sua ocorrência.  O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, no ponto em exame, prescreve:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.887          24 Outrossim, o art. 23, do mesmo Diploma Legal, refere:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro  em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária; e No caso  em apreço,  compulsado os  autos verifico que o Termo de Início de Ação Fiscal  ­ TIAF foi  subscrito  por  pessoa  identificada  como  ocupante  do  cargo  de  contador, no dia 28.02.2011 (Evento 1 ­ INIC1 ­  fl. 33), que se  encontrava no momento da  fiscalização no endereço da autora,  apontado  não  apenas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  pessoa  jurídica  (Evento  1  ­  INIC2  ­  fls.  7/45),  como  também  nas  próprias  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF enviadas ao órgão fiscal (Evento 1 ­ INIC4 ­ fl.  4).  Ora,  a  despeito  das  razões  apontadas  pela  autora  na  exordial,  não vejo como dar guarida a sua pretensão.  Como  se  disse,  o  termo  foi  subscrito  nas  dependências  da  empresa,  por  funcionário  que,  em  razão  do  cargo  ocupado,  dispunha de discernimento e aparente competência técnica para  identificar  não  apenas  o  ato  praticado  pela  autoridade  fiscal  como, também, as conseqüências advindas de tal prática, dentre  as quais a assinatura do Termo de Início de Ação Fiscal.  Assim, mesmo que o referido documento não tenha sido firmado  pelo  representante  legal  da  empresa,  tenho  por  válida  a  intimação  realizada,  eis  que  se  pode  presumir  ter  o  contador  realizado  o  encaminhamento  devido,  seja  para  cientificar  o  responsável,  como  também  para  adverti­lo  acerca  das  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.888          25 consequências da ciência que apôs no Termo de Início de Ação  Fiscal ­ TIAF.  Demais  disso,  vale  lembrar  que  existem  outros  procedimentos  considerados hábeis a identificar o início da ação fiscal, dentre  eles está a apreensão de livros, tal como dispõe o art. 7º, II, do  Decreto nº 70.235/72.  Também sob esse aspecto, tenho por perfectibilizada a intimação  acerca do  início da ação  fiscal deflagrada pelo  fisco  em razão  do  que  foi  atestado  pelo  próprio  agente  fiscal  quanto  ao  recebimento  dos  livros  Razão  e  Registro  de  Prestação  de  Serviço, ambos relativos aos anos 2007, 2008 e 2009 (Evento 1 ­  INIC1 ­ fl. 32).  Apreendidos os livros mencionados, tenho efetivada a intimação  da autora acerca do Termo de Início da Ação Fiscal.  Nesse sentido:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOTIFICAÇÃO  DO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA. PREPOSTO.   1. A notificação do início da ação fiscal administrativa pode ser  feita  ao  preposto  do  contribuinte,  sem  que  acarrete  a  sua  nulidade. 2. A  ciência do  contribuinte ou  seu preposto não é o  único meio capaz de  instaurar o processo administrativo  fiscal,  conforme art. 7º, I, II e III, do Decreto nº 70.235/72.   (TRF4,  AC  0005288­05.2009.404.7100,  Primeira  Turma,  Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 01/06/2010).  NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DA EMPRESA. MULTA. VALOR  MÍNIMO.   1. A intimação, do sujeito passivo, do Termo de Início de Ação  Fiscal  e  requerimento  para  apresentação  de  informações  é  provada com sua assinatura, seu mandatário ou preposto, sendo  desnecessário  que  o  empregado  que  recebe  tenha  poderes  especiais.  Ademais,  tendo  em  vista  que  foi  entregue  no  exato  endereço  da  pessoa  jurídica,  não  há  irregularidade  na  notificação.   (...)  (TRF4, AC 199804010621468,  1ª  Turma, Rel. Des. Fed. Maria  Lúcia Luz Leiria, julg. em 04.02.2004, public. 25.02.2004).  Desta forma, conclui­se que os atos pertinentes à ação fiscal são  válidos  porquanto  executados  em  observância  aos  preceitos  legais que disciplinam a sua realização.  A  prova  oral  produzida  ao  longo  da  instrução  processual  confirmou a legitimidade do procedimento de fiscalização, visto  que  o  contador  da  empresa  esclareceu  o  seguinte:  a)  ­  foi  intimado  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  da  pessoa  jurídica,  fato  ocorrido  no  mesmo  prédio  onde  funciona  a  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.889          26 empresa; b) ­ tão logo tomou conhecimento do procedimento de  fiscalização,  comunicou  de  imediato  aos  sócios  da  pessoa  jurídica;  c)  ­  as  DCTF's  retificadoras  foram  apresentadas  à  Receita Federal do Brasil após o início da fiscalização.  Cito o referido depoimento:  Testemunha:  Adriano  da  Silva  Mattos,  brasileiro,  solteiro,  contador, inscrito no CPF sob o n°. 986.541.609­34, residente e  domiciliado  na  Rua  24  de  abril,  n°.  3.002,  apto.  908  ­  centro,  Palhoça/SC.  Advertido  e  compromissado  na  forma  da  lei,  aos  costumes  disse  nada.  Inquirido  pelo  MM.  Juiz  Federal  Substituto,  respondeu:  Que  o  depoente  é  contador  da  pessoa  jurídica autora desde o início de suas atividades; que o depoente  assinou  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  n°.  0920100.2011.00125­8, muito embora não possuísse autorização  da  empresa  investigada  para  subscrever  tal  documento;  que  o  depoente  assinou  o  referido  documento  em  seu  escritório,  que  fica na parte inferior do mesmo edifício onde está estabelecida a  pessoa  jurídica  autora;  que  o  depoente,  na  condição  de  contador,  comunicou  de  imediato  a  pessoa  jurídica  então  fiscalizada  a  assinatura  do  referido  documento,  bem  como  acerca  da  presença  dos  fiscais  para  finalidade  de  fiscalização;  que acredita que a fiscalização iniciada naquela data já chegou  ao  seu  termo;  que  na  ocasião  entregou  aos  auditores  fiscais  o  livro­razão,  o  livro­diário  e  o  livro  do  ISS;  que  a  empresa  apresentou DCTF's à Receita Federal, em procedimento iniciado  após a fiscalização; que o depoente já havia alertado a empresa  acerca  da  necessidade  de  apresentar  declarações  retificadoras  junto a Receita Federal.  Reperguntas  do  Advogado  da  autora:  Que  quando  os  fiscais  compareceram à sede da empresa, em cuja ocasião o depoente  assinou  o  termo  de  início  de  fiscalização,  os  representantes  legais  da  empresa  encontravam­se  em  viagem  ao  exterior  (Chile),  razão pela qual os  comunicou acerca do procedimento  por  meio  de  ligação  telefônica;  que  o  próprio  escritório  do  depoente  constatou  que  havia  diferenças  relativamente  ao  montante  do  faturamento  informado  à  Receita Federal,  no  que  toca às competências do ano de 2007, 2008 e os  três primeiros  trimestres de 2009; que a partir do último  trimestre de 2009 o  faturamento  informado  à  Receita  Federal  já  correspondia  ao  valor efetivo; que tais divergências já haviam sido quantificadas  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização.  (Evento  55  ­  TERMOAUD1)  Os  agentes  da  fiscalização  confirmaram  que  o  contador  da  empresa se apresentou na ocasião como representante  legal da  pessoa  jurídica,  como  se  observa  do  depoimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Mário  Reifegerste,  que  esclareceu outros pontos do procedimento:  Testemunha:  Mário  Reifegerste,  brasileiro,  casado,  auditor  fiscal, inscrito no CPF sob o n°. 745.544.689­68, com endereço  comercial  na  Av.  Rio  Branco,  n°.  919,  10°  andar,  Centro,  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.890          27 Florianópolis/SC.  Advertido  e  compromissado na  forma  da  lei,  aos  costumes  disse  nada.  Inquirido  pelo  MM.  Juiz  Federal  Substituto,  respondeu:  Que  o  depoente  é  auditor  fiscal  da  Receita Federal, e nessa condição participou da fiscalização da  empresa  autora  no  ano  de  2011,  sendo  que  o  termo  de  início  daquele  procedimento  foi  subscrito  pelo  contador  da  empresa,  Sr.  Adriano,  como  representante  da  pessoa  jurídica;  que  o  referido  profissional  se  apresentou  a  fiscalização  como  representante  legal  da  empresa;  que  o  escritório  de  contabilidade e a sede da empresa ficam no mesmo prédio; que  na  ocasião  o  depoente  teve  contato  apenas  com o  contador  da  empresa,  e  mais  tarde  com  o  Sr.  Marcelino,  procurador  da  pessoa jurídica; que antes do início da fiscalização apurou­se no  âmbito  da  Receita  Federal  que  a  empresa  não  havia  prestado  nenhuma  declaração  retificadora  atinente  ao  período  fiscalizado,  mais  precisamente  de  2007  a  2009;  que  a  fiscalização  em  questão  já  encerrou,  restando  constatado  ao  final do procedimento que o valor do faturamento informado em  DCTF, posteriormente apresentado pela empresa, praticamente  igualou  àquele  apurado  pela  fiscalização;  que,  no  entanto,  remanesceu crédito fiscal em face da multa de ofício imposta no  percentual de 150%  (cento e cinqüenta por cento), haja a vista  que  a Receita Federal  não  considerou  a  presença  de  denúncia  espontânea.  Reperguntas  do  Advogado  da  autora:  Que,  na  ocasião,  o  Sr.  Adriano se apresentou como contador da empresa, recordando­ se  o  depoente  que  o  mesmo  ligou  para  o  Sr.  Marcelino,  que  estava  no  exterior,  informando  o  procedimento  que  teve  sequência;  que  é  comum  os  contadores  assinarem  o  referido  termo  como  representante  da  empresa  e  serem  posteriormente  designados para acompanharem o procedimento de fiscalização;  que o contador na ocasião não apresentou nenhuma procuração  outorgada  pela  empresa;  que  algum  tempo  depois,  o  representante  legal  da  empresa  assinou  um  termo  de  continuidade  do  procedimento  fiscal,  em  cuja  ocasião  foram  solicitados  outros  documentos;  que  é  praxe  a  assinatura  desse  termo de continuidade de procedimento fiscal, como ocorreu no  caso  concreto;  que  o  referido  termo  de  continuidade  de  procedimento  fiscal  foi  assinado  na  sede  da  empresa  por  seu  representante  legal; que o depoente não questionou na ocasião  quais  pessoas  jurídicas  funcionavam  no  andar  superior  do  prédio;  que  a  fiscalização  durante  o  procedimento  foi  comunicada  pela  advogada  da  empresa  que  declarações  retificadoras  haviam  sido  transmitidas  à  Receita  Federal,  bem  como  que  um  procedimento  judicial  havia  sido  deflagrado  questionando  a  situação;  que  caso  a  empresa  tivesse  efetuado  declarações  retificadoras  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  na  hipótese  de  os  auditores  fiscais  constatarem  o  acerto daquelas declarações, estaria afastada a multa de ofício.  (Evento 55 ­ TERMOAUD1)  Quase  no mesmo  sentido  é  o  depoimento  do  Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Arlindo  Torri,  que  também  deixa  evidenciada a regularidade do procedimento de fiscalização:  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.891          28 Testemunha:  Arlindo  Torri,  brasileiro,  casado,  auditor  fiscal,  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  163.500.149­87,  com  endereço  comercial  na  Av.  Rio  Branco,  n°.  919,  10°  andar,  Centro,  Florianópolis/SC.  Advertido  e  compromissado na  forma  da  lei,  aos  costumes  disse  nada.  Inquirido  pelo  MM.  Juiz  Federal  Substituto, respondeu: Que o depoente é auditor fiscal da receita  federal,  e  acompanhou  a  fiscalização  empreendida  na  empresa  Borscheid,  iniciada  em  2011;  que  se  recorda  que  o  termo  de  início  do  procedimento  fiscal  correspondente  foi  assinado  pelo  contador da empresa, Sr. Adriano; que na ocasião a fiscalização  foi recebida pelo contador da empresa, que lhes comunicou que  o representante legal da pessoa jurídica encontrava­se no Chile;  que  na  sequencia  o  profissional  em  questão  ligou  para  o  representante legal da empresa, que determinou que o termo de  início  fosse  recebido  e  assinado,  ao  passo  que  as  notas  fiscais  então  reclamadas  encontravam­se  na  casa  do  titular  da  empresa; que o escritório de contabilidade e a sede funcionavam  no mesmo edifício; que o escritório de contabilidade funcionava  no pavimento térreo, ao passo que o titular da empresa possuía  uma sala no andar superior, onde provavelmente existiam outras  empresas;  que  no momento  em  que  chegaram  ao  escritório  de  contabilidade, o referido profissional entregou à fiscalização os  livros  diário,  razão  e  ISS;  que,  depois  do  termo  de  início,  a  empresa  apresentou  declarações  retificadoras  à  Receita  Federal;  que  a  fiscalização  já  foi  concluída  apurando­se  um  débito  tributário  da  empresa  no  patamar  aproximado  de  R$500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo a multa de ofício,  que  foi  agravada  ante  a  não  exibição  de  notas  fiscais  então  reclamadas, que alegadamente foram furtadas.  Reperguntas do Advogado da autora: Que a fiscalização recebeu  as  cópias  das  primeiras  vias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa;  que  o  valor  de  R$500.000,00  (quinhentos  mil  reais)  aproximados,  apurados  pela  fiscalização,  não  consideram  os  pagamentos  anteriormente  efetuados  pela  empresa,  que  serão  apurados no julgamento da lide; que o termo de continuação do  procedimento  de  fiscalização  foi  entregue  ao  Sr. Marcelino  na  sede da empresa; que a fiscalização foi comunicada, no curso do  procedimento,  que  a  empresa  apresentara  declarações  retificadoras  e  ingressara  com  ação  judicial  questionando  a  validade  do  procedimento;  que  por  ocasião  da  assinatura  do  termo de  início, o Sr. Adriano se apresentou como preposto da  empresa  e  não  exibiu  qualquer  procuração  outorgada  pela  pessoa  jurídica;  que,  se  a  empresa  tivesse  efetuado  as  declarações  retificadoras  antes  do  início  do  procedimento,  estaria afastada a multa de ofício em face do próprio pagamento  da dívida. (Evento 55 ­ TERMOAUD1)  Desse  modo,  restando  comprovado  que  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal n ° 0920100.2011.001254 foi subscrito por  Contador da empresa que se apresentou à fiscalização, naquela  ocasião, como representante da pessoa jurídica, ou seu preposto,  sendo  o  ato  de  intimação  concretizado  nas  dependências  da  empresa (mesmo edifício), e sendo certo, ademais, que os sócios  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.892          29 da  pessoa  jurídica  fiscalizada  foram  prontamente  cientificados  do procedimento, não há falar em nulidade do referido ato.  De  outra  parte,  tendo  em  conta  a  higidez  do  procedimento  fiscalizatório,  em  sendo  incontroverso  que  as  declarações  retificadoras foram apresentadas à Receita Federal após o início  da  fiscalização,  não  há  falar  em  denúncia  espontânea,  nos  exatos  termos  descritos  pelo  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, sendo inteiramente improcedente o pedido da autora,  inclusive o de 'retificação judicial de suas declarações' (item 'g'  da inicial), por falta de amparo legal.  III ­ DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o  processo  com  resolução  de  mérito,  nos  termos  do  artigo  269,  inciso I, do Código de Processo Civil.  Condeno  a  autora  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  arbitrados  em  1%  (um  por  cento)  do  valor  atribuído  à  causa  corrigido (art. 20, §4º, do Código de Processo Civil).  Custas na forma da lei.  Na hipótese de  interposição voluntária de recurso de apelação,  aferida a tempestividade e a regularidade do preparo, recebo­o  desde  logo nos  efeitos devolutivo  e  suspensivo,  determinando a  intimação da parte  contrária para apresentar  contra­razões;  e,  após,  a  remessa  dos  autos  ao Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região.  Florianópolis, 29 de maio de 2012.  DIÓGENES  TARCÍSIO  MARCELINO  TEIXEIRA  Juiz  Federal  Substituto   Documento  eletrônico  assinado  por  DIÓGENES  TARCÍSIO  MARCELINO TEIXEIRA,  Juiz  Federal  Substituto,  na  forma do  artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e  Resolução  TRF  4ª  Região  nº  17,  de  26  de  março  de  2010.  A  conferência  da  autenticidade  do  documento  está  disponível  no  endereço  eletrônico  http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php,  mediante  o  preenchimento do código verificador 4471956v2 e, se solicitado,  do código CRC A9256BF7.   Informações adicionais da assinatura:   Signatário  (a):  DIOGENES  TARCISIO  MARCELINO  TEIXEIRA:2422   Nº de Série do Certificado: 3BF2C9388E8DDD0B   Data e Hora: 29/05/2012 17:15:33   Houve Apelação Cível nº 5003100­71.2011.404.7200 (Processo Eletrônico ­  E­Proc  V2  ­  TRF)  e  os  autos  foram  remetidos  ao  TRF  4ª  Região  da  Justiça  Federal  em  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.893          30 08.08.20123, oportunidade em que houve “Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea  ao Magistrado Número: 50085038720114040000” 4. A referida ação judicial se encontra nessa  fase processual.  Consta no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Procedimento  Fiscal,  fls.  1391­1408,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  Em  06/04/2011  o  MM.  Juiz  Federal  da  3ª  Vara  Federal  de  Florianópolis  proferiu decisão nos autos da Ação Ordinária nº 5003100­71.2011.404.7200, através  da  qual  indeferiu  pedido  de  antecipação  de  tutela  pleiteado  pela  autora,  pelo  qual  pugnara  pela  suspensão  do  procedimento  de  fiscalização  iniciado  pela  Receita  Federal, obstando­se à imposição de multas punitivas relacionadas às contribuições  confessadas pela autora (fls. 233 a 237).  Há que se averiguar se a ação via judicial  tem o mesmo objeto do processo  administrativo.  Assim, a Recorrente optou por discutir na via judicial as seguintes matérias:  (a) seja reconhecido, em caráter definitivo, a nulidade da intimação realizada  no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal n ° 0920100.2011.001254, haja vista que não foi  respeitado as formas de intimação do sujeito passivo previstos em lei;  (b) seja declarada legitima a Denúncia Espontânea apresentada pela Autora,  já  que  realizada  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  extinguindo  a  responsabilidade por eventuais infrações à legislação tributaria relativa aos débitos confessados  e integralmente pagos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional;  (c)  seja declarado o direito em ver  restituídos e/ou compensados os valores  pagos  a  titulo  de  multa  moratória,  uma  vez  que  descabida  a  sua  exigência  em  virtude  da  ocorrência de denúncia espontânea seguida de pagamento integral dos valores confessados;  (d)  seja  declarado  o  direito  em  ter  restituídos  os  livros  fiscais  que  se  encontram  na  posse  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exigidos  da  contabilidade no momento da realização da intimação equivocada do contador de escritório de  contabilidade contratado;  (e) em sede de pedido alternativo, acaso ultrapassados os pedidos principais  acima mencionados, que seja declarado o direito de retificar judicialmente suas declarações por  alegação  e  comprovação  de  erro  na  quantificação  dos  tributos  declarados,  afastando­se  com  isso,  também,  a  responsabilidade  tributária  relativas  às  infrações  eventualmente  cometidas  à  legislação  tributaria  referentes  aos  valores  e  competências  retificadas  e  acompanhadas  do  pagamento integral dos valores apurados.                                                              3  Disponível  em:  <http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=5003100­ 71.2011.404.7200&selOrigem=SC&chkMostrarBaixados=S&selForma=NU&hdnRefId=51c1b263775ff39e72b3b 72946d3112f&txtPalavraGerada=QWvK>. Acesso em 16 jul.2014.  4  Disponível  em:  <http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50031007 120114047200&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=S&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRef Id=51c1b263775ff39e72b3b72946d3112f&txtPalavraGerada=QWvK&txtChave=>. Acesso em 16 jul. 2014.  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.894          31 A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto  e,  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada, em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, 14 de fevereiro de 1996.  Nesse  sentido,  importa  renúncia  a  essa  segunda  instância  administrativa  de  julgamento os seguintes argumentos constantes no recurso voluntário:  (a)  nulidade  do  termo  de  início  do  procedimento  fiscal  alegada  na  ação  judicial;   (b) confissão da dívida pela denúncia espontânea;  (c)  restituição  e/ou  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  multa  moratória; e  (d) retificação das declarações apresentada após o início da ação fiscal.  Cabe assim, nessa segunda instância de julgamento, o reexame das matérias  diferenciadas.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes5.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente                                                              5 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.895          32 que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais6.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos7.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  8  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional9.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  1284­1389  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CGE/MS  nº  04­32.875,  de  19.05.2011,  fls.  1811­1818,  contêm  todos  os  requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  Em relação aos valores pagos depois do início da ação fiscal, tem­se que cabe  à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) que jurisdicione a Recorrente desenvolver as                                                              6 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  7  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  8 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  9 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.896          33 atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários, parcelamento de débitos,  retificação e correção de documentos de arrecadação  10. A espontaneidade do sujeito passivo  fica  excluída  a  partir  do  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária11. No presente caso, o termo de início da  perda da espontaneidade foi 28.02.2011 com a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal, fls.  04­05. Assim, em relação aos mencionados pagamentos efetuados em 25.03.2011, fls. 70­232,  deve  a Recorrente  peticionar  junto  à DRF  que  a  jurisdicione  para  que  tome  as  providências  cabíveis em relação à imputação de pagamento, nos  termos do art. 149 e art. 163 do Código  Tributário Nacional. Esclareça­se que à época dos pagamentos a espontaneidade da Recorrente  já havia sido afastada, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos12.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 04­05, Termo de Continuação de Procedimento  Fiscal,  fls.  06­07,  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fls.  582­583  e  588­597  e  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  1820­1829)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  própria  Recorrente  poderia  ter  juntados  aos  autos  os  documentos  produzidos  em  relação  a  si mesma. Ao  contrário,  procura  demonstrar  que  caberia  ao Erário  produzir prova em seu favor. A realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que  os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para  a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  omissão  de  receitas  presumida  com  base  em  depósitos bancários nos valores de R$97.000,00 e de R$ 65.000,00 relativos à venda de dois  veículos.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de                                                              10 Fundamentação Legal: art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 226 Regimento Interno da RFB, aprovado  pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.  11 Fundamentação legal: art. 142 e art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e Súmula CARF n° 33.  12 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.897          34 ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica que adota o regime de tributação  com base no lucro real.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito  tributário.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a  relação jurídica presumida.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada13.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento se  fundamenta na omissão de  receitas de depósitos bancários  não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir dos valores creditados nas contas­corrente  nºs 100.638­5 e 000.128­2, ambas da agência nº 1555 da Caixa Econômica Federal (CEF), fls.  238­557, 1257­ 1275 e 1281­1283, bem como na conta­corrente nº 8979057­9 da  agência nº  712 do Banco Real S/A (Banco Santander S/A), fls. 558­581 e 1277­1280, cujos extratos foram  espontaneamente apresentados pela Recorrente. Em relação a esses valores a Recorrente titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  bancárias mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores.                                                              13 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  16  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995,art. 1º, art. 25, art. 27 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmulas CARF  nºs 06, 30, 32 e 61.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.898          35 Conforme  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal,  fls. 1391­1408, cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano, tem­se:  2.2 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Em análise à contabilidade do sujeito passivo a Fiscalização  identificou que  não  foram  devidamente  escrituradas  contas  de  depósito  mantidas  em  estabelecimentos bancários. O sujeito passivo mantinha apenas uma conta “Caixa”,  onde  teoricamente  registraria  toda  movimentação  financeira,  inclusive  àquela  realizada através de contas­correntes bancárias.  O Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRC, aprovado pela Resolução  do Conselho Federal  de Contabilidade  (Resolução CFC) nº 1.161/09, em seu  item  9.2.3.1.2, alínea “a”, assim dispõe sobre a conceituação do ativo circulante:  “9.2.3.1.2. O ativo está desmembrado em circulante e não­circulante:  a)  o  ativo  circulante  compreende  as  contas  representativas  de  disponibilidades,  isto  é,  caixa,  bancos,  e  as  contas  representativas  de  créditos  da  entidade,  compostos  em  sua  maioria  pelos  créditos  realizáveis  até  o  término  do  exercício seguinte;” (grifou­se)  O mesmo Manual, em seu item 9.5 ­ Função e Funcionamento das Contas ­ ao  detalhar sobre as contas que compõem o Plano de Contas de uma entidade, dispõe  que  o  subelemento  de  código  1.1.1.1.03  BANCOS  CONTA  MOVIMENTO  “apresenta  o  somatório  das  contas  destinadas  ao  registro  da  movimentação  financeira em conta­corrente bancária”.  Tal  norma  deixa  claro  que  todas  as  contas  correntes  bancárias  devem  ser  incluídas  no  Plano  de  Contas  da  contabilidade  das  sociedades  empresárias.  Considerando o fato de tratar­se de contas correntes bancárias com movimentações  financeiras expressivas, tal omissão por parte do sujeito passivo acarretou em séria  confusão  contábil,  causando  embaraço  e  dificuldades  para  o  cumprimento  pela  administração tributária do procedimento de auditoria fiscal.  Uma vez  que  não  era  possível  identificar  através  da  contabilidade  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  bancário,  em  razão  da  omissão  do  sujeito passivo em escriturá­las corretamente, a Fiscalização selecionou nos extratos  bancários lançamentos a crédito que foram transcritos para os anexos às Intimações  Fiscais nº 001, de 25/04/2011 (fls. 588 a 595), e 002, de 11/05/2011 (fls. 596 a 597),  a fim de que o sujeito passivo pudesse comprovar, através de documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados nas respectivas contas­correntes bancárias.  Em  atendimento  às  Intimações  Fiscais  acima  mencionadas,  o  contribuinte  apresentou em 25/05/2011 justificativas parciais para explicar a origem dos valores  creditados  em  contas  bancárias,  conforme  documentação  de  fls.  600  a  644.  Não  tendo  cumprido  tudo  o  que  lhe  fora  solicitado,  em  16/06/2011  apresentou  requerimento  solicitando  a  dilação  do  prazo  para  mais  oito  dias,  conforme  documentação juntada às fls. 598 a 599.  Em  1º/07/2011,  a  representante  da  pessoa  jurídica  encaminhou  mensagem  através de correio eletrônico (e­mail), na qual juntou cópia de requerimento e anexos  (fls. 645 a 657), através dos quais buscava justificar a origem de parte dos créditos  bancários,  Tais  informações  e  anexos,  em  meio  impresso,  foram  protocoladas  na  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.899          36 Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, em 05/07/2011 (fls. 1129 a  1255).  Passados  mais  de  30  dias  após  o  encerramento  do  prazo  concedido  nas  intimações fiscais nº 001 e 002, as respostas parciais apresentadas foram analisadas  pela Fiscalização,  tendo constatado que parcela dos depósitos nas contas­correntes  bancárias não tiveram sua origem comprovada pelo sujeito passivo. Em alguns casos  o  contribuinte  limitou­se  a  fazer menção  à  origem,  sem  apresentar  documentação  idônea  que  a  comprovasse.  Foram  aceitas  apenas  àquelas  justificativas  acompanhadas  de  documentação  comprobatória,  ou  que  guardavam  correlação  de  valores  e  datas  com  as  notas  fiscais  mencionadas,  bem  como  aquelas  em  que  se  confirmou tratar­se de resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários ou  transferências entre contas do mesmo titular. Como dito antes, diversos créditos em  conta­corrente,  cuja  descrição  nos  extratos  bancários  informava  tratar­se  de  depósitos em cheque, depósitos em dinheiro, transferências, DOCs, entre outros, não  tiveram a sua origem comprovada pelo contribuinte fiscalizado.  A análise das justificativas apresentadas pelo sujeito passivo para comprovar a  origem de  cada  um dos  créditos  bancários  objeto  das  Intimações Fiscais  nº  001  e  002,  bem  como  a  conclusão  a  que  se  chegou  em  relação  a  cada  um  deles  foram  devidamente  instruídas  aos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  através  de  três  relatórios  distintos,  um  para  cada  conta  bancária,  juntados  às  fls.  1257  a  1283.  Abaixo  é  apresentado  um  quadro­resumo  onde  são  informados,  mês  a  mês,  os  valores  dos  créditos  bancários  para  os  quais  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  respectiva origem.    CRÉDITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA  Mês / Ano  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL ­ Conta  nº 100.638­5  BANCO REAL  (SANTANDER) ­  Conta nº 8.979057­9  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL ­ Conta  nº 000.128­2  TOTAL  Jan/2007  7.745,85  0,00  0,00  7.745,85  Fev/2007  14.290,00  0,00  0,00  14.290,00  Mar/2007  16.020,00  0,00  0,00  16.020,00  Abr/2007  311,85  0,00  0,00  311,85  Mai/2007  10.845,09  0,00  0,00  10.845,09  Jun/2007  10.170,87  0,00  0,00  10.170,87  Jul/2007  17.115,87  0,00  0,00  17.115,87  Ago/2007  1.470,87  0,00  0,00  1.470,87  Set/2007  470,87  0,00  0,00  470,87  Out/2007  7.800,87  0,00  0,00  7.800,87  Nov/2007  11.315,09  0,00  0,00  11.315,09  Dez/2007  6.740,92  0,00  0,00  6.740,92  Jan/2008  0,00  0,00  0,00  0,00  Fev/2008  7.742,85  0,00  0,00  7.742,85  Mar/2008  464,68  0,00  0,00  464,68  Abr/2008  4.463,62  0,00  0,00  4.463,62  Mai/2008  7.032,80  0,00  0,00  7.032,80  Jun/2008  14.513,62  0,00  0,00  14.513,62  Jul/2008  6.463,62  0,00  0,00  6.463,62  Ago/2008  1.020,82  0,00  0,00  1.020,82  Set/2008  7.907,47  0,00  0,00  7.907,47  Out/2008  4.196,65  0,00  0,00  4.196,65  Nov/2008  6.086,43  0,00  0,00  6.086,43  Dez/2008  62.488,72  0,00  0,00  62.488,72  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.900          37 Jan/2009  1.930,82  0,00  0,00  1.930,82  Fev/2009  8.533,07  0,00  0,00  8.533,07  Mar/2009  4.664,68  0,00  0,00  4.664,68  Abr/2009  9.945,54  0,00  0,00  9.945,54  Mai/2009  37.484,54  0,00  0,00  37.484,54  Jun/2009  38.222,54  0,00  0,00  38.222,54  Jul/2009  745,84  0,00  0,00  745,84  Ago/2009  4.915,84  0,00  0,00  4.915,84  Set/2009  42.638,09  0,00  0,00  42.638,09  Out/2009  23.763,59  1.615,06  0,00  25.378,65  Nov/2009  11.281,44  3.656,14  25.000,00  39.937,58  Dez/2009  6.225,16  4.105,53  7.793,34  18.124,03  Total  417.030,58  9.376,73  32.793,34  459.200,65    Resta  assim  caracterizada  a  prática  de  infração  tipificada  na  legislação  tributária como o ilícito fiscal de “omissão de receita”, previsto no art. 42, “caput” e  parágrafo primeiro, da lei nº 9.430, de 27/12/1996 [...].  No que se  refere  à  “venda do Veículo Honda/CR­V,  ano/mod 2009,  comb.  Gasolina, chassi 3CZRE28709G502263 ­ VENDA conforme NF n° 63.439 de GA Baldissera  Comércio  de  Automóveis  Ltda  =  Valor  R$97.000,00  (devidamente  contabilizada),  cujos  depósitos, referentes à venda, estão a seguir arrolados”:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ Conta n° 100.638­5    15/05/09  TRX ELETR  R$32.000,00  25/05/09  DOC ELET  R$4.999,00  01/06/09  CRED TED  R$10.000,00  02/06/09  CRED TED  R$20.550,00  08/06/09  DEP DINH  R$2.000,00  08/06/09  DEP CH 24H  R$1.000,00  22/06/09  DEP CH 4D  R$4.187,00  10/08/09  TRX ELETR  R$1.500,00  11/08/09  TRX ELETR  R$700,00  19/08/09  DEP CH 24H  R$1.200,00  28/08/09  TRX ELETR  R$1.030,00  08/09/09  DEP CH 24H  R$5.840,00  14/09/09  DEP DINH  R$2.000,00  15/09/09  DEP CH 24H  R$10.000,00    [...] A compra do referido veículo, pode ser verificada do seguinte lançamento  de débito do extrato da mesma conta: 09/04/09 ­ CHEQ COMP ­ R$100.000,00 D  (coincide com o lançamento contábil de compra em 02/04/2009).  Cotejando  os  valores  apresentados  pela  Recorrente  com  o  Anexo  I  da  Intimação  Fiscal  001,  fls.  1257­1276,  a  justificativa  para  serem  incluídos  como  omissão  de  receita é: “venda CRV (veículo) ­ valores não correspondem/não apresentou documentação que  comprovasse a origem mencionada”.  Atinente à “venda do Veículo Pajero Seort HPP, ano 2006, mod. 2007, comb.  Diesel, CHASSI n° 9ZXPWK94W7C600157, vendida para Ademar José Kroth, pelo valor de  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.901          38 R$65.000,00,  em 18/09/09. Muito  embora  tal  veículo  não  esteja  registrado  na  contabilidade,  que provavelmente não foi registrado por algum equívoco, verifica­se do documento de venda  do veículo em anexo ­ DUT, que o veículo era de propriedade da empresa ora Impugnante, e  que o mesmo foi vendido na data de 18/09/09, pelo valor de R$65.000,00 [...]”  Os créditos identificadores da referida venda são os seguintes:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ Conta n° 100.638­5     22/09/09  DEP CH 24H  R$12.004,86  30/09/09  DEP DINH  R$2.000,00  06/10/09  DEP CH 24H  R$4.000,00  07/10/09  DEP CH 24H  R$3.000,00  08/10/09  DEP DINH  R$1.000,00  08/10/09  DEP DINH  R$1.000,00  08/10/09  DEP DINH  R$1.500,00  15/10/09  CRED TED  R$5.707,75  19/10/09  DEP CH 24H  R$3.000,00  06/11/09  DEP CH 24H  R$3.000,00  10/11/09  DEP CH 24H  R$1.500,00  10/11/09  DEP CH 4D  R$1.500,00    Cotejando  os  valores  apresentados  pela  Recorrente  com  o  Anexo  I  da  Intimação  Fiscal  001,  fls.  1257­1276,  a  justificativa  para  serem  incluídos  como  omissão  de  receita  é:  “venda  Pajero  ­  veículo  não  constava  na  contabilidade,  portanto  os  recursos  de  origem não foram submetidos à tributação devida.”  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto.    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ Conta n° 000128­2    09/11/09  DEP DINH  R$8.976,40  09/11/09  DEP CH 24h  R$15.094,00  09/11/09  DEP CH 48h  R$929,60    Cotejando  os  valores  apresentados  pela  Recorrente  com  o  Anexo  I  da  Intimação  Fiscal  001,  fls.  1281­1283,  a  justificativa  para  serem  incluídos  como  omissão  de  receita consta “venda Pajero ­ veículo não estava na contabilidade, portanto a origem não foi  tributada.”  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.902          39 Essas informações trazidas pela Recorrente já foram regularmente analisadas  pelas autoridades fiscais e pela autoridade de primeira instância de julgamento que analisaram  as  provas  produzidas  nos  autos  e  inferiram  no mesmo  sentido  de  que  restou  caracterizada  a  omissão de receitas de depósitos bancários não escriturados, com fundamento no princípio da  persuasão racional. Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  A Recorrente suscita que a multa de ofício proporcional e a multa de ofício  proporcional qualificada devem ser reduzidas.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   Em  relação  à  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  houve  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional,  que  está  motivada  pela  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício.  Essa  penalidade  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos14.   No que se refere à omissão de receitas da atividade, houve aplicação da multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Essa  penalidade  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta dolosa,  que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito, ainda que por erro, mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração Pública, pela fraude, que é a ação ou omissão dolosa de não revelar a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas,  seja  para  encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a ocorrência do fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação  de  documentos  ou  a  escrituração  de  livros  fiscais  ou  comerciais,  ou  utilização  de  documentos  falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto15.                                                              14 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   15  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.903          40 A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  se  justifica  pela  conduta  reiterada,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal,  fls. 1391­1408, cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  2.1 – OMISSÃO DE RECEITA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   Em análise da contabilidade da sociedade empresária fiscalizada, em especial  o Livro de Registro de Apuração de ISS (fls. 855 a 935), o Livro Razão (fls. 731 a  854),  Balanço patrimonial e Balancetes (fls. 47 a 60), relativos aos anos­calendário  2007  a  2009,  foram  identificadas  divergências  significativas  entre  os  valores  contabilizados e declarados como receita bruta auferida na prestação de serviços à  sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA  GIRANDO SOL LTDA, CNPJ nº  93.973.329/0001­10,  e  àqueles  informados  pela  empresa  tomadora  dos  serviços  (fonte  pagadora),  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte – DIRF  relativas  ao mesmo período  (fls.  683 a 686). Tais  diferenças podem ser verificadas no quadro comparativo abaixo, elaborado a partir  da  transcrição da receita bruta auferida com prestação de serviços escriturada pelo  sujeito passivo e das informações prestadas pelo tomador dos serviços (Girando Sol)  a  respeito  dos  pagamentos  efetuados,  extraídos  a  partir  das  DIRF  relativas  aos  mesmos períodos.  Comparativo  entre  receita  bruta  contabilizada  com  prestação  de  serviços  e  valores pagos informados pelo tomador do serviço (Ind e Com de Prod de Limpeza  Girando Sol Ltda)            A  B  C  D  Ano  Receita Bruta  contabilizada  Rendimentos declarados pelo tomador do  serviço (fonte pagadora) em DIRF  Diferença  apurada  2007  152.046,23  611.144,02  459.097,79  2008  180.069,05  681.158,59  501.089,54  2009  384.762,00  684.130,12  299.368,12  TOTAL  716.877,28  1.976.432,73  1.259.555,45    A receita bruta submetida à tributação pelo contribuinte, transcrita na coluna  “B’ da tabela acima, foi muito aquém daquela informada pelo tomador dos serviços  como  pagamentos  efetuados  pelos  respectivos  serviços,  importando  em  uma  diferença de R$ 1.259.555,45 nos três anos. [...]  O legislador estabeleceu que a conduta fraudulenta no caso pode ser praticada  mediante  “ação”  ou  “omissão”  do  agente,  ou  seja,  o  simples  “deixar  de  fazer”,  quando  com  intuito  doloso  e  voltado  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  caracteriza  a  conduta  típica  ensejadora  da  aplicação  da multa  qualificada.  No  caso  em  análise,  houve  uma  conduta  omissiva  que  importou  na  ocultação  ao  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  por  consequência ao não pagamento do imposto devido. O que está a se falar é de uma  manobra que simplesmente omitiu da contabilidade do contribuinte o montante de  R$  1.273.085,49,  correspondente  a  178%  de  sua  receita  bruta  contabilizada  e  declarada ao Fisco no período  fiscalizado, mediante supressão da contabilidade de  valores  lançados  em  notas  fiscais,  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  causando  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.904          41 sérios  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Não  há  que  duvidar  de  que  tal  ação  foi  promovida  de  forma  intencional  e  dolosa,  e  ainda,  com  a  finalidade  única  de  suprimir o pagamento de tributos devidos. E para a consecução de seu objetivo, agiu  mediante  condutas  reiteradas  de  reduzir  de  sua  contabilidade  valores  lançados  em  notas fiscais de prestação de serviços.  Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância16.  Conforme  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal,  fls. 1391­1408, cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano, tem­se:  Em  31/03/2011  compareceu  na  sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Florianópolis a Sra. Ana Paula Casagrande Nogueira, advogada da pessoa  jurídica sob procedimento fiscal. Na ocasião a advogada apresentou à Fiscalização  cópia  de  petição  protocolada  na  DRF  Florianópolis  com  cópias  de  denúncia  espontânea,  DCTF,  DARF  e  documentos  encaminhados  pela  empresa  Indústria  e  Comércio  de Produtos  de Limpeza Girando Sol  Ltda  (fls.  70  a  231). A  advogada  informou  que  o  sujeito  passivo  havia  regularizado  todos  os  débitos  tributários  relativos a receitas que não haviam sido declaradas, oriundas da empresa Indústria e  Comércio  de  Produtos  de  Limpeza  Girando  Sol  Ltda.  Alegava  suposta  falha  do  contribuinte na hora de contabilizar tais receitas.  Atinente aos mencionados pagamentos efetuados em 25.03.2011, fls. 70­232,  ou seja,  após o  início da ação  fiscal em 28.02.2011,  fls. 04­05, deve a Recorrente peticionar  junto à DRF que a jurisdicione, que desenvolve as atividades relativas à cobrança17, para que  tome as providências cabíveis em relação à imputação de pagamento e redução, se for o caso,  da multa de ofício proporcional e da multa de ofício proporcional qualificada correspondentes,  nos  termos do art. 149 e art. 163 do Código Tributário Nacional. Reitere­se que à época dos  pagamentos  a  espontaneidade  da Recorrente  já  havia  sido  afastada,  nos  termos  do  art.  7º  do                                                              16 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  17 Fundamentação Legal: art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 226 Regimento Interno da RFB, aprovado  pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.905          42 Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso18. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade19.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  20.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                18 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  19 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  20 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720986/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.273  S1­TE03  Fl. 1.906          43                               Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.962377/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962377/2008­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.261  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 77 /2 00 8- 13 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):  1.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação n° 06559.28329.101104.1.3.04­8889 em 10/11/04  (fls.  06/10),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de  PIS,  com  créditos de PIS, decorrentes de  suposto pagamento a maior ou  indevido efetuado em 15/01/02.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido  em 11/12/08, a compensação pleiteada não foi homologada, sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/14) alegando, em síntese, que:  3.1 Como se pode observar no demonstrativo da composição das  bases  de  cálculo,  o  crédito  de  COFINS  utilizado  para  sua  compensação refere­se A parcela da contribuição indevidamente  paga  sobre  valores  relativos As  saídas gratuitas  ("brindes") de  seus produtos.  3.2  Se  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se falar  em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas fiscais de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962377/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.261  S3­TE02  Fl. 112          3 saída  de  mercadorias,  sem  que  haja  de  fato  ou  de  direito  a  correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco de  incluir  valores que não constituíam sua receita ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5 Tal equivoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  de fácil apuração, caso a autoridade administrativa competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  e  diligenciado  ao  estabelecimento da ora requerente, como determina o artigo 24  da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade, da finalidade e da oficialidade, além de ensejar o  enriquecimento sem causa da União,  ferindo o capuz do artigo  37 da Carta Magna, e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da  Lei 9.784/99.  3.7 Requer a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando  a  compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.  Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962377/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.261  S3­TE02  Fl. 113          5 tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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