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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11140514 #
Numero do processo: 16327.900210/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP nº 14410.32987.050809.1.3.04-5487, com base em suposto crédito de IOF oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 20/01/2009, no valor de R$ 2.349.004,19 (Darf código 1150, valor total de R$ 2.349.898.86, recolhido em 23/01/2009). Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 2 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando que embora localizado o documento de arrecadação indicado, não houve saldo reconhecido para a compensação (e-fl. 196). Nas informações complementares integrantes do Despacho (e-fl. 37), explicitou- se ainda: ... Crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.349.898,86 Crédito reconhecido em valor originário: 0,00 Justificativa: AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Observação: CONTRIBUINTE INTIMADO EM 20/09/2011, SOLICITOU DILAÇÃO DE PRAZO POR 20 DIAS EM 26/09/2011. APRESENTOU PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EM 03/11/2011 E SOLICITOU NOVA DILAÇÃO DE PRAZO POR 20 DIAS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAVAM E COMPROVAVAM AS OPERAÇÕES ALEGADAS (PG. 678), CONFORME PROCESSO 10880-720.161/2012-51 PGS. 674 A 726. NÃO MAIS APRESENTOU DOCUMENTOS DESDE 03/11/2011, NÃO COMPROVANDO AS OPERAÇÕES ALEGADAS E POR CONSEGUINTE NÃO DEMONSTRANDO A HIGIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Cientificada desse Despacho em 08/02/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/03/2012, alegando: II - DO MÉRITO A não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, ocorreu por conta de um erro da Manifestante, qual seja a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do credito. Todavia, essa DCTF já foi retificada e já contempla o crédito controvertido. O Manifestante, na qualidade de responsável tributário, efetuou a retenção e o respectivo recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF sobre diversas operações praticadas por seus clientes, tendo em vista a ocorrência do fato gerador desse tributo. Todavia, por inúmeras razões, tais como estorno por conta da natureza jurídica do cliente, estorno por lançamento em duplicidade dentre outros, o fato gerador do IOF não se concretizou, sendo que o valor relido c recolhido a titulo desse tributo tornou-se indevido. No caso em questão, o indébito de IOF refere-se à indevida retenção do tributo em face de clientes, cujas operações com títulos estavam sujeitas a alíquota zero, nos termos do artigo 32 do Decreto n° 6.306/2007, verbis: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 3 Art. 32. O IOF será cobrado à alíquota de um por cento ao dia sobre a valor do resgate, cessão ou repatriação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo. (...) § 2º Ficam sujeitas à alíquota zero as operações: I - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a lei n° 11.795, de 8 de outubro de 2008; (Redação dada pelo Decreto Lei n° 7.487 de 23 de maio de 2011) (Vide art. 2º do Decreto n° 7.487/2011)II - das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento; O código c descrição da natureza jurídica dos clientes (instituições financeiras e fundos de investimentos- doc.04) constantes dos seus comprovantes de inscrição no CNPJ, comprovam a sujeição destes à alíquota zero e a origem do indébito cm questão. Destarte, se o valor da contribuição recolhida indevidamente já foi estornado para os clientes, resta cristalino que o ora Manifestante foi quem assumiu o encargo financeiro e, conseqüentemente, faz jus à restituição do indébito tributário ora declarado, nos termos do artigo 166 do CTN, verbis: ... Portanto, não restam dúvidas acerca da existência do direito creditório apresentado pelo Manifestante. Todavia, comprovada a existência de direito líquido e certo, a não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse crédito. Essa DCTF, entretanto, já foi retificada e já contempla o crédito controvertido (Doc. 3). Sendo assim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu credito e o indeferimento da compensação pretendida. Ademais, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. A verdade material deve ser privilegiada no processo, afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 4 ... Prossegue citando doutrina e jurisprudência administrativa que explicitam a aplicabilidade da verdade material aos erros de DCTF. Ao final, requer a reforma do Despacho e o consequente provimento da manifestação. Após manifestação de inconformidade, o Recorrente apresentou em 31/12/2012 (fls. 77 a 188) documentos complementares para fins de comprovação do direito creditório. Em análise da impugnação a 14ª Turma da DRJ/RPO por meio do acórdão 14-90.898 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 20/01/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário invocando a aplicação do princípio a verdade material uma vez que os documentos apresentados às fls. 77 a 188 não foram analisados pela DRJ. Pede a reforma do acordão recorrido para o reconhecimento do crédito pleiteado ou a realização de diligência para que a unidade de origem analise as provas acostadas aos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando os autos temos que tanto em manifestação de inconformidade quanto em sede recursal, que o Recorrente alega a existência do direito creditório, amparado no pagamento indevido de IOF no período de 20/01/2009 uma vez que incluiu, indevidamente, Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 5 operações sujeitas à alíquota zero na base de cálculo do tributo, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.306/2007. A DRJ por sua vez, ao apreciar a manifestação de inconformidade afirma que os documentos acostados não forma hábeis a comprovar o crédito pleiteado, vejamos passagem do voto: “(...) No caso em tela, em análise ao "Doc. 4" anexo ao recurso (e-fls. 27/75), constam: planilha elaborada pela interessada na qual ela lista quais seriam os valores que integraram o Darf pago mas se refeririam a retenções indevidas; cópia de relatório contábil indicando a existência de conta de impostos a recuperar, e os valores globais que teriam sido contabilizados nessa conta em 2009; planilha por ela elaborada sobre as operações que supostamente integraram a conta impostos a recuperar; cópias do comprovante de inscrição do CNPJ das instituições financeiras que teriam sofrido a retenção indevida do imposto. Tais documentos, além de desacompanhados de suporte contábil/fiscal, não permitem verificar a formação do alegado direito de crédito, que passaria, por exemplo, e ainda que de forma indiciária, pela demonstração da base de cálculo do período que originou o pagamento indevido e o comparativo com a que seria devida, bem como a contabilização das retenções indevidas e do respectivo estorno, com identificação das pessoas físicas ou jurídicas a que se referem, dada a alegação de operações sujeitas a alíquota zero. Observe-se que os documentos apresentados pela interessada à auditoria fiscal antes do Despacho Decisório igualmente não contém os elementos mínimos que evidenciem a existência do crédito (e-fls. 85/188), mesmo se analisados em conjunto com os anexados na manifestação de inconformidade. Ademais, diga-se que a jurisprudência administrativa não reconhece força probatória na simples juntada de documentos, sem a necessária demonstração do efeito extintivo ou modificativo que estes possam produzir no crédito tributário, conforme se verifica no Acórdão nº 107-07882, proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa abaixo transcrevemos: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. Em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus probatório, venha a se ter a não-homologação das compensações efetuadas. Consigne-se que nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 6 manifestação de inconformidade, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Dessa forma, não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório veiculado na compensação destes autos, não cabe reforma do Despacho Decisório que não a homologou. (...)” Verifica-se pela leitura da passagem acima colacionada, que a DRJ, em que pese mencionar os documentos apresentados posteriormente à manifestação de inconformidade no sentido de que estes não teriam elementos mínimos que evidenciam o direito creditório tal como antes do despacho decisório, deixa de analisar detidamente por que os referidos documentos não comprovam e amparam crédito pleiteado. Além disso, na sequência, invoca o artigo 16 do Decreto nº 70.235/ 1972 argumentando que as provas deveriam ser apresentadas em manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Pois bem. Analisando os autos e os documentos apresentados pelo Recorrente entendo que os conjunto probatório não foi devidamente analisado à luz da busca pela verdade material. Neste sentido, embora o Recorrente não tenha juntado todos os documentos em manifestação de inconformidade, fato é antes do julgamento na DRJ houve a juntada de manifestação e documentos complementares não houve a devida apreciação em relação eles. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes julgadores deixar de analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: I. Analise as planilhas e documentos acostados aos autos, incluindo os acostados às fls. fls. 77 a 188 , a fim de identificar se são hábeis a comprovar o direito creditório. II. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes. III. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.043 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900210/2012-07 7 IV. Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 265DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11140108 #
Numero do processo: 10925.720533/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do IR, o contribuinte deve comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. Além disso, tais despesas estão restritas àquelas previstas no art. 6º, Lei nº 8.134/90. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção nas declarações, de forma reiterada, de despesas, não comprovadas ou não dedutíveis, a fim de reduzir o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2401-012.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as despesas glosadas referentes aos pagamentos de aluguéis e de funcionários; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do IR, o contribuinte deve comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. Além disso, tais despesas estão restritas àquelas previstas no art. 6º, Lei nº 8.134/90. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção nas declarações, de forma reiterada, de despesas, não comprovadas ou não dedutíveis, a fim de reduzir o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T21:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T21:00:51Z; Last-Modified: 2025-11-27T21:00:51Z; dcterms:modified: 2025-11-27T21:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T21:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T21:00:51Z; meta:save-date: 2025-11-27T21:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T21:00:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T21:00:51Z; created: 2025-11-27T21:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-27T21:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T21:00:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.720533/2017-90 ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO FERNANDES VARGAS DIAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do IR, o contribuinte deve comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. Além disso, tais despesas estão restritas àquelas previstas no art. 6º, Lei nº 8.134/90. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção nas declarações, de forma reiterada, de despesas, não comprovadas ou não dedutíveis, a fim de reduzir o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer as despesas glosadas referentes aos pagamentos de aluguéis e de funcionários; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 2 art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1618-1622) interposto em face do Acórdão de nº 09-65.355 da 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 1593-1606) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 2-16), no valor total de R$ 3.753.598,35 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo à dedução indevida de despesas de Livro Caixa, anos- calendário 2012, 2013 e 2014. O Relatório Fiscal se encontra na e-fls. 17-50. Na impugnação (e-fls. 1556-1563), foram abordados os seguintes tópicos: i) Síntese da notificação; ii) Das alegações de deduções indevidas com despesas em livro-caixa; iii) Da multa de ofício; iv) Do pedido. A decisão da 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 1593-1606) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do IR, o contribuinte deve comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 3 escrituradas em Livro Caixa. Além disso, tais despesas estão restritas àquelas previstas no art. 6º, Lei nº 8.134/90. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção nas declarações, de forma reiterada, de despesas, não comprovadas ou não dedutíveis, a fim de reduzir o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. Não pode o contribuinte eximirse da penalidade que lhe é imputada sob a alegação de que foi outra pessoa que efetuou a declaração, pois a responsabilidade pela veracidade das informações nela contidas é sua. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao(à) contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1618-1622). Após discorrer brevemente sobre os fatos, argumenta, de forma sintetizada: i) Tendo em vista que os Livros Caixa do Recorrente foram extraviados, com toda a documentação, em razão de mudanças de endereço ocorridas, conforme BO registrado, em 22/02/2017, a autoridade fiscal aceitou que o sujeito passivo fizesse a comprovação das despesas dedutíveis com documentos que conseguiu recuperar, mas sem que se fizesse um novo Livro Caixa e sem que se retificasse as declarações de rendimentos referentes aos exercícios autuados; ii) Apenas as deduções comprovadas pela documentação apresentada durante a revisão, sendo que as demais, não conseguiu recuperar e estas diferenças foram glosadas sob a presunção de que não seriam passíveis de dedução, alegando intuito de fraude, pelo sujeito passivo. Não acatou as deduções com aluguel (alegando que não ficou comprovado o efetivo endereço do cartório, e que o imóvel não está vinculado à atividade), salário de funcionários e demais emolumentos, bem como não acatou a correção dos rendimentos declarados em 2014. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 4 A documentação apresentada, que não possui vínculo com a atividade, com gastos com alimentação, reforma, decoração e despesas diversas não foram utilizadas para a dedução da base de cálculo. Essa conduta não caracteriza sonegação e fraude, uma vez que o contribuinte não se utilizou de despesas indedutíveis em Livro Caixa. As deduções indevidas citadas pela Autoridade Fiscal, foram declaradas em Livro Caixa, como não dedutíveis, as quais não são contabilizadas como dedução da Base de Cálculo, mas a Autoridade Fiscal, julga que o Contribuinte as utilizou como dedução, sendo que não autorizou o contribuinte a refazer o Livro Caixa, tendo em vista o extravio do Livro original. O contribuinte, visando a modificação do Crédito Tributário, apresenta aos autos documentos que comprovam a efetiva dedução das despesas a título de Aluguel e salário dos funcionários, referente a uma parcela das deduções, as quais não foram consideradas pela Autoridade Fiscal. E alteração dos rendimentos do Ano Base de 2014. iii) Menciona o princípio da capacidade contributiva e indica que não é razoável que seja imputada um valor total de multas que ultrapasse a 100% do valor a título de imposto de renda. Requer o recorrente, que seja deduzido da base de cálculos, os valores referentes as despesas com salário de funcionários, aluguéis e parte dos rendimentos recebidos no ano - calendário de 2014, bem como a redução da Multa Qualificada para Multa de Ofício de 75%. Posteriormente, em petição protocolada em 20/02/2018 (e-fls. 1751), o Recorrente requer a juntada aos autos dos extratos da conta corrente do Banco do Brasil, meses janeiro a dezembro de 2014, referente à movimentação financeira do ano-calendário 2014, para serem acostados ao comprovante de rendimentos já anexado ao processo. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 5 2. Da dedução indevida a título de Livro Caixa O Recorrente informou que os Livros Caixas foram extraviados, em razão de mudança de endereço, conforme Boletim de Ocorrência registrado em 22/02/2017. A autoridade fiscal aceitou que o sujeito passivo fizesse a comprovação das despesas dedutíveis com documentos que conseguiu recuperar, mas sem que se fizesse um novo Livro Caixa e sem que se retificasse as declarações de rendimentos referentes aos exercícios autuados. Entende o Recorrente que deveriam ter sido acatadas as deduções com aluguel, salário de funcionários, bem como a correção dos rendimentos declarados no ano-calendário 2014. Em relação aos rendimentos declarados no ano-calendário de 2014, o Recorrente afirma que auferiu receita de R$ 1.580.795,42, mas foi informada receita de R$ 2.424.903,43, por seu contador. Como bem explicitado no acórdão da DRJ, a Impugnação deveria estar restrita às infrações lançadas no presente processo administrativa, qual seja, glosa de dedução a título de Livro Caixa. Ademais, o sujeito passivo não pode retificar suas declarações após o início de procedimento de lançamento de ofício relativo ao exercício financeiro correspondente, de acordo com o disposto no art. 832, do RIR/99, vigente à época dos fatos. Além disso, a apresentação extemporânea de extratos bancários do ano-calendário de 2014 não são suficientes para demonstrar os valores corretos de receita auferida. Em relação à dedução das despesas com funcionários, primeiramente, junto à Impugnação, o Recorrente apresentou Declarações de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2012 (e-fls. 1575-1582), específica para cada funcionário/beneficiário, que, conforme informado no acórdão da DRJ, não constam nos sistemas da RFB. Em relação a 2013 e 2014, apresentou apenas o Total mensal por código (e-fls. 1583 a 1586). Junto ao Recurso Voluntário, apresentou algumas Fichas de Registro de Empregados (apenas daqueles registrados a partir de 2011, visto que houve um Boletim de Ocorrência informando o extravio do Livro de Registro de Empregados nº 01, em 29/05/2008) e Extratos mensais das folhas de pagamentos (e-fls. 1674-1745). A DRJ entendeu que apenas as DIRFs, desacompanhadas dos documentos que as embasaram, não se prestam como prova suficiente para ratificar as despesas com funcionários requeridas, tendo em vista que o Recorrente é o próprio declarante das DIRFs. No entanto, entendo que os extratos mensais apresentados, juntamente com os documentos previamente juntados com a Impugnação e as fichas de registro de empregados, comprovam os gastos que o Recorrente teve com pessoal no período. Sendo assim, entendo que devem ser aceitas como deduzíveis estas despesas. Deve-se considerar no cálculo, no entanto, que algumas despesas com funcionários já foram acatadas anteriormente pela fiscalização, conforme anexo do Relatório Fiscal. Em relação à dedução de despesas de aluguel, entendo que também assiste razão ao Recorrente. A DRJ afirma não ser possível acatar a justificativa do Recorrente porque há divergência nos endereços dos comprovantes juntados. Ainda, destaca que no cadastro do CNPJ o Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 6 endereço do cartório é na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 515, enquanto nos comprovantes está Av. Porto Alegre, nº 515. Ainda, informa não ser possível averiguar o endereço do cartório à época dos fatos, visto que não foi juntado o contrato de aluguel do imóvel. O Recorrente, juntamente com o Recurso Voluntário, apresenta o Contrato de Locação mencionado no acórdão impugnado. De acordo com o documento de e-fls. 1625-1628, foi celebrada a locação de uma sala comercial térrea na Avenida Porto Alegre, nº 515, no valor de R$ 4.000,00, a partir de 01/07/2012, com prazo de 60 meses. A Cláusula Quinta do Contrato ainda afirma que o imóvel é para fins não residenciais, para utilização do Cartório de Títulos e Documentos. Há também uma declaração (e-fls. 1624) da Imobiliária Nostra Casa LTDA, informando que o imóvel locado se localiza na esquina da Rua Marechal Deodoro com a Avenida Porto Alegre, sendo que a entrada principal do Edifício Piemonte Executivo, onde se localiza a sala, é pela Rua Marechal Deodoro, enquanto a sala comercial fica na Avenida Porto Alegre. Foram apresentados também os boletos de pagamento dos aluguéis, de agosto de 2012 a dezembro de 2014 (e-fls. 1629-1657). O número do Contrato de Locação apresentado (nº 41738) é o mesmo que consta nos Comprovantes Anuais de Rendimentos de Aluguéis (e-fls. 1569-1571) apresentados junto com a Impugnação. Entendo, portanto, que a documentação trazida aos autos comprova as despesas com aluguéis, que devem ser consideradas dedutíveis. 3. Da multa qualificada O Recorrente insurge-se contra a multa qualificada aplicada no percentual de 150%. Menciona o princípio da capacidade contributiva e indica que não é razoável que seja imputada um valor total de multa que ultrapasse a 100% do valor a título de imposto de renda. Também indica que a sua conduta não caracterizou sonegação e fraude, visto que não se utilizou de despesas indedutíveis em Livro Caixa para modificar a apuração do fato gerador do IRPF. As deduções indevidas citadas pela autoridade fiscal foram declaradas no Livro Caixa como não dedutíveis, sendo que não foi autorizado a refazer o Livro Caixa, tendo em vista o extravio do Livro original. No entanto, como bem esclarece o Relatório Fiscal, em trecho de e-fls. 35-36: O contribuinte, conforme descrito no tópico 2.1.1 – Deduções indevidas com despesas em Livro-caixa, utilizou-se de despesas indedutíveis em Livro-caixa para modificar a apuração do fato gerador do IRPF, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Não é possível considerar tal fato como um mero erro ou esquecimento, pois trata-se de deduções indevidas nos valores de R$ 932.354,06 no ano-calendário de 2012, de R$ 1.719.582,47 no ano-calendário de 2013 e de R$ 2.181.722,20 no ano-calendário de 2014. Muitas deduções não possuíam vínculo algum com a atividade de titular de cartório exercida pelo contribuinte, como despesas com Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 7 compras de carnes, aquisição de veículo, anuidade em academia de ginástica, entre outros. Considerando o chamado “homem médio” (apesar de este não existir, sendo uma mera criação jurídica para servir de equilíbrio para o comportamento de todos os seres humanos), entende-se que tal valor não seria simplesmente erroneamente deduzido, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda. Diz-se que há dolo quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. O dolo é composto de três elementos: a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado e c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ao deduzir valores indevidos em livro-caixa, levando à significativa diminuição da base de cálculo do Imposto de Renda declarado nas DIRPFs, o agente (fiscalizado), retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação tributária principal. Tal prática foi efetuada de forma reiterada, durante os anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. Por conseguinte, os dados constantes nas DIRPFs dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014 do sujeito passivo em análise mostraram-se INEXATOS, não refletindo a realidade dos fatos, padecendo de veracidade. E é por meio da DIRPF que a Administração Tributária se instrumentaliza a fim de cobrar coercitivamente os tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhes são devidos. Não fosse a ação da Fiscalização, a Administração Tributária não teria noção da amplitude dos fatos geradores que compõem a presente autuação. É no comportamento do contribuinte (incorreção de informações) que reside a fraude que justifica a majoração do percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio desta conduta, o fiscalizado se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) nº prazo decadencial, acarretando prejuízo aos cofres públicos. Pelo exposto, conclui-se que o autuado incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 [...] O próprio Recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta três tabelas dos anos 2012 a 2014, com os valores que entende que deveriam ser glosados (com a exclusão das despesas de funcionários e aluguéis que deveriam ser consideradas e, em relação ao ano de 2014, com as receitas redimensionadas), sendo estes muito elevados (R$ 852.890,19 para 2012, R$ 1.594.905,00 para 2013 e R$ 1.428.904,80 para 2014). Assim, mesmo afirmando que não utilizou Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.399 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720533/2017-90 8 despesas indedutíveis como dedutíveis em seu Livro Caixa original, também não justifica estes valores glosados. Entendo, portanto, que o Recorrente agiu com dolo, de forma recorrente, ao se utilizar de despesas sabidamente indedutíveis, devendo ser mantida a multa qualificada. No entanto, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, esta deve ser reduzida ao percentual de 100% nos termos do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: i) restabelecer as despesas glosadas referentes aos pagamentos de aluguéis e de funcionários; ii) aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.900770/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NALEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III.No regime não cumulativo da Contribuição para oPIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida naLei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-28T15:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-28T15:35:50Z; Last-Modified: 2025-11-28T15:35:50Z; dcterms:modified: 2025-11-28T15:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-28T15:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-28T15:35:50Z; meta:save-date: 2025-11-28T15:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-28T15:35:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-28T15:35:50Z; created: 2025-11-28T15:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-28T15:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-28T15:35:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.900770/2013-18 ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 3 artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data/ Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 CCARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 CCARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 CCARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 CCARF outubro-13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 CCARF outubro-13 R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 10320.900770/2013-18 CCARF outubro-13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 CCARF outubro-13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 CCARF outubro-13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 10320.902111/2018-21 CCARF outubro-18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 4 10320.902112/2018-75 CCARF outubro-18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Mérito Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 5 O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para Fl. 134DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 6 comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 135DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 7 (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 8 crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 10 A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900770/2013-18 11 desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.900831/2013-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 2 Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.” Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data/ Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 CCARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 CCARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 CCARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 CCARF outubro-13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 CCARF outubro-13 R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 10320.900770/2013-18 CCARF outubro-13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 CCARF outubro-13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 CCARF outubro-13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 4 10320.902111/2018-21 CCARF outubro-18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 10320.902112/2018-75 CCARF outubro-18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 5 Mérito O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 6 II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 7 I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 8 Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 9 O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 10 não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 11 dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900831/2013-47 12 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.909384/2020-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. ANÁLISE DE DESPACHO DECISÓRIO SUPERADO. ERROR IN PROCEDENDO. É nula a decisão de primeira instância (DRJ) que, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, fundamenta sua análise em despacho decisório eletrônico inicial que já havia sido expressamente substituído por um despacho decisório subsequente, emitido em sede de revisão de ofício. OMISSÃO DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura vício insanável e cerceamento do direito de defesa (prejuízo à defesa) o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter ignorado o ato administrativo válido e, consequentemente, ter deixado de analisar argumentos relevantes trazidos pela recorrente.
Numero da decisão: 1402-007.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente para cancelar a decisão de primeira instância, devendo os autos retornar à DRJ para novo julgamento e prolação de outro Acórdão, seguindo, a partir daí, o rito do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ACÓRDÃO DRJ. ANÁLISE DE DESPACHO DECISÓRIO SUPERADO. ERROR IN PROCEDENDO. É nula a decisão de primeira instância (DRJ) que, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, fundamenta sua análise em despacho decisório eletrônico inicial que já havia sido expressamente substituído por um despacho decisório subsequente, emitido em sede de revisão de ofício. OMISSÃO DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura vício insanável e cerceamento do direito de defesa (prejuízo à defesa) o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter ignorado o ato administrativo válido e, consequentemente, ter deixado de analisar argumentos relevantes trazidos pela recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente para cancelar a decisão de primeira instância, devendo os autos retornar à DRJ para novo julgamento e prolação de outro Acórdão, seguindo, a partir daí, o rito do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.506 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.909384/2020-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 76.302.157/0001-33, contra o Acórdão nº 110-011.325, proferido pela 5ª Turma da DRJ 10, referente ao processo administrativo nº 10935.909384/2020-92. O litígio envolve a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 09407.58380.200417.1.3.02-0289, na qual a Recorrente pleiteou crédito de Saldo Negativo (SN) de IRPJ, ano-calendário 2016, no montante original de R$ 496.029,88. O primeiro despacho decisório, de comunicação eletrônica (N° da Comunicação: 2961424), foi emitido em 06/11/2020. Este despacho não homologou a compensação, alegando que não foi apurado saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período, constando valor de R$ 0,00. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 21/12/2020. Contudo, a autoridade fiscal considerou a Manifestação de Inconformidade intempestiva (protocolada 42 dias após a ciência em 09/11/2020) e, por essa razão, a petição não foi conhecida, não instaurando a fase litigiosa do procedimento. Em razão da negativa de análise da defesa, a empresa impetrou Mandado de Segurança (MS) N° 5002116-41.2021.4.04.7005/PR. O Juízo Federal deferiu liminarmente a ordem em 17/03/2021, determinando que a autoridade coatora prosseguisse na análise das manifestações, sem alegar intempestividade, e suspendesse a exigibilidade dos débitos, por força do Art. 151, III, do CTN. Em cumprimento a esta decisão judicial, a fiscalização realizou uma revisão de ofício no PER/DCOMP. A revisão de ofício resultou no Despacho Decisório nº 4.225/2021/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, datado de 28 de julho de 2021. Este novo despacho, ao analisar a composição do crédito (IRRF e Estimativa), reconheceu parcialmente o crédito no montante de R$ 335.558,94, decorrente da glosa de parte da retenção na fonte em função de inconsistência entre Receita Financeira declarada na DIRF e a ECF. A contribuinte foi intimada sobre o Despacho Decisório nº 4.225/2021 em 28/09/2021, sendo-lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade no prazo de 30 dias. A Recorrente interpôs a segunda Manifestação de Inconformidade em 27/10/2021, dentro do prazo legal, contestando a não homologação do crédito em sua totalidade (R$ 496.029,88). Durante a tramitação da defesa na DRJ, a empresa noticiou, em 22/03/2022, um fato novo, alegando que os débitos de PIS e COFINS (totalizando R$ 515.920,68) que seriam compensados haviam perdido seu objeto devido a retificações da DCTF e EFD Contribuições, solicitando a restituição do saldo negativo de IRPJ. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.506 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.909384/2020-92 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ 10) proferiu o Acórdão nº 110- 011.325 em 19 de setembro de 2023. O relatório deste acórdão menciona que a manifestação de inconformidade era contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente em 06/11/2020, o qual já havia sido revisto por ordem judicial. O acórdão reconheceu direito creditório em apenas R$ 53.364,67 (correspondente às estimativas compensadas). A Recorrente, cientificada do Acórdão em 07/11/2023, interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/12/2023, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão por ter a DRJ ignorado o ato administrativo válido subsequente (Despacho Decisório nº 4.225/2021), e, no mérito, reiterando o pedido de restituição do SN IRPJ de R$ 496.029,88 ou, no mínimo, R$ 121.174,16 (R$ 53.364,67 + R$ 67.709,49), devido à perda de objeto da compensação. O processo foi encaminhado ao CARF para sorteio É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar de nulidade. A recorrente apresentou questionamentos que serão tratados neste voto como preliminares de nulidade do Acórdão. Alega recorrente que a DRJ não apreciou as suas alegações apresentadas no documento de e-fls.128, no qual afirma que os débitos não homologados de PIS e COFINS teriam sido objeto de revisão interna e recalculados para valores inferiores aos declarados na DCOMP e que inclusive estariam quitados mediante DARF. Em função disto, solicitava no documento de e-fls.128 a conversão da declaração de compensação em pedido de restituição, informando até mesmo dados bancários para a restituição. Em Recurso Voluntário, afirma que o Acórdão recorrido não abordou estas alegações: “O r. acórdão (ora recorrido) nada reconheceu quanto à inexistência dos débitos compensados frente às retificações e por esse motivo interpõe-se o presente recurso. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.506 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.909384/2020-92 4 Adicionalmente, também nada dispõe sobre as restituições do SN de IRPJ de 2016, tanto sobre o valor já reconhecido pelo acórdão da DRJ de R$53.364,67, quanto sobre valor de R$67.709,49. Quanto ao valor já reconhecido de R$53.364,67, já ficou consignado sua procedência. No que se refere ao SN de IRPJ de 2016, no valor residual de R$67.709,49, explica-se:” De fato, assiste razão à recorrente. O voto condutor do Acórdão recorrido não faz nenhuma referência à estas alegações. E o motivo disto é que os julgadores da DRJ não apreciaram a decisão administrativa que estava válida naquele momento, visto que, pois, há duas decisões administrativas (despachos decisórios) nestes autos. Inicialmente, foi lavrado Despacho eletrônico de e-fls. 3 que não reconheceu qualquer valor de saldo negativo, fundamentado no fato que a empresa não teria sanado as inconsistência apuradas no curso do procedimento fiscal: “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo. Dessa forma de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo na Es Contábil Fis (ECF) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP. Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 496.0 Valor do saldo negativo informado na ECF: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi considerada intempestiva. Ato contínuo, a empresa impetrou Mandado de Segurança (MS) N° 5002116- 41.2021.4.04.7005/PR, pelo qual obteve provimento judicial para que sua manifestação de inconformidade fosse analisada. Em cumprimento a esta decisão judicial, a fiscalização realizou uma revisão de ofício no PER/DCOMP, do que resultou no Despacho Decisório nº 4.225/2021/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, datado de 28 de julho de 2021. Este novo despacho, ao analisar a composição do crédito (IRRF e Estimativa), reconheceu parcialmente o crédito no montante de R$ 335.558,94, decorrente da glosa de parte Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.506 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.909384/2020-92 5 da retenção na fonte em função de inconsistência entre Receita Financeira declarada na DIRF e a ECF. A contribuinte, por sua vez, protocolou nova Manifestação de Inconformidade. Após o prazo de defesa, a empresa protocolou a petição já citada, alegando que os débitos não homologados foram recalculados e pagos via DARF. E pelo que se verifica no teor do voto do relator, foi objeto de análise apenas o despacho decisório eletrônico, que já havia sido revisado pela autoridade fiscal por meio do despacho de e-fls 97, tanto que neste novo despacho houve reconhecimento de boa parcela do crédito, de R$ 335.558,94, ante os R$ 496.029,88 pretendidos pela recorrente: A nova Manifestação de Inconformidade foi interposta para contestar a diferença restante e buscar o crédito total (R$ 496.029,88). Contudo, o Acórdão DRJ desconsiderou o valor previamente reconhecido (R$ 335.558,94), referindo-se em seu relatório ao despacho inicial superado pelo despacho de revisão, e homologando o crédito em apenas R$ 53.364,67. E este valor de R$ 53.364,67, por sua vez, refere-se às estimativas recolhidas via DARF, que já tinha sido validado no despacho de revisão, como podemos ver no excerto abaixo (e- fls. 103): Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.506 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.909384/2020-92 6 Portanto, entendo que estes vícios macularam a decisão da DRJ, principalmente pelo evidente prejuízo à defesa, de modo que os autos devem retornar à primeira instância para que seja proferido novo julgamento DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente para cancelar a decisão de primeira instância, devendo os autos retornar à DRJ para novo julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.726907/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 MULTA EXONERADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 dispõe que o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Conforme a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Estando o valor da multa exonerada abaixo do limite atualmente previsto, é caso de não se conhecer do recurso de ofício.
Numero da decisão: 2401-012.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 MULTA EXONERADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 dispõe que o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Conforme a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Estando o valor da multa exonerada abaixo do limite atualmente previsto, é caso de não se conhecer do recurso de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.386 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726907/2018-18 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fl. 14) relativo à multa isolada (150%) pela apresentação de declaração de compensação com falsidade, no valor de R$ 2.551.300,50, compreendendo as competências de 01/2015 a 03/2016. No relatório fiscal (fl. 20), narra a Auditora Fiscal que fora iniciado procedimento fiscal para detalhar as origens das compensações declaradas em GFIP, porém, os detalhamentos não foram efetuados pela empresa, no período exigido. Como não houve retorno, a empresa foi intimada a comparecer e apresentar os devidos esclarecimentos solicitados em Intimação posterior, discriminando a que rubricas se referiam as compensações declaradas em GFIP. Não houve atendimento ou qualquer manifestação ou interesse em prestar os esclarecimentos perante a Intimação. Dessa forma, foram consideradas indevidas as compensações declaradas em GFIP. A Multa Isolada foi lavrada pelo fato de a empresa ter compensado com falsidade, através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP as contribuições previdenciárias, na medida que o contribuinte não compareceu nem atendeu a notificação e intimação emitidas. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fl. 54), em que menciona a conexão desta multa com o que está sendo discutido no processo 10580.725574/2018-00, que trata da glosa de compensações de contribuições previdenciárias, no mesmo período. Em relação à multa, diz que há duas condições cumulativas para a exigibilidade: que a compensação seja indevida e que haja falsidade na declaração apresentada. A manifestação da contribuinte foi analisada pela DRJ/SDR (Acórdão fl. 78) que decidiu por considerar procedente a impugnação e exonerar a exigência da multa. Considerando o valor exonerado naquela data (23 de setembro de 2019), foi interposto recurso de ofício. O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 01/08/2023 e não se manifestou. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.386 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726907/2018-18 3 VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade. Como se demonstrará na conclusão deste voto, é caso de não conhecimento de recurso de ofício. A DRJ/SDR, ao analisar a impugnação da contribuinte que questionava a interposição de multa isolada pela acusação de apresentação de declaração de compensação com falsidade, assim dispôs (fls. 87 e ss): Uma vez constatado que o contribuinte deixou de demonstrar que possui créditos líquidos e certos compensáveis e que ele realizou as compensações de forma reiterada, ao longo do período de 01/2015 a 03/2016, passo a analisar o cerne do inconformismo do contribuinte com a aplicação da multa isolada sob a alíquota de 150%. (...) Especificamente em relação ao elemento falsidade da declaração, transcrevo e adoto o entendimento exarado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF por meio do Acórdão nº 9202-006.886, de 23 de maio de 2018, nos autos do processo administrativo fiscal nº 10855.723879/2013-97, no sentido de que, na imposição da multa isolada relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da Administração Tributária a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, e não da ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio): (...) Observo que a multa isolada foi aplicada sem a devida comprovação da falsidade. Diante do teor dos autos dos dois processos, apesar da procedência da não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte, não se dispunha da necessária comprovação de que as compensações indevidas foram realizadas sob falsidade da declaração Não procede a afirmação de que “os fatos narrados neste relatório fiscal demonstram que as compensações indevidas foram comprovadamente realizadas com falsidade da declaração” porque, naquele momento, a Autoridade Tributária sequer conhecia a natureza dos créditos compensados pelo contribuinte. Pela mesma razão, considerando o momento da lavratura do auto de infração, também não procede a afirmação de que o contribuinte fez inserir “em GFIP, informação de compensação que sabidamente não teria direito”. (...) Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.386 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726907/2018-18 4 Portanto, voto pela improcedência da multa isolada aplicada nos presentes autos porque a motivação fática apresentada no lançamento (silêncio do contribuinte e consequente não identificação dos seus créditos compensados) não comprova, por si só, a ocorrência de falsidade da declaração, apesar de ser suficiente para fundamentar a não homologação das compensações. Tendo decidido a Turma Julgadora de 1ª instância por exonerar o contribuinte da multa no valor de R$ 2.551.300,50, em 2019, foi interposto recurso de ofício em decorrência da exoneração em valor superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, c/c art. 366, § 3º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ocorre que a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 foi revogada pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, com o seguinte teor: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. (destaquei) Conforme a Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno em 08/12/2014, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140592 #
Numero do processo: 10660.901456/2010-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, matéria afeta às unidades de arrecadação e cobrança da Receita Federal. A suspensão da exigibilidade não afasta a incidência de juros de mora, conforme Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3002-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (subsitituto [a]), Renato Camara Ferro Ribeiro Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, matéria afeta às unidades de arrecadação e cobrança da Receita Federal. A suspensão da exigibilidade não afasta a incidência de juros de mora, conforme Súmula CARF nº 5. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.966 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.901456/2010-59 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (subsitituto [a]), Renato Camara Ferro Ribeiro Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa em epígrafe contra Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG (fl. 92), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido. A contribuinte, por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER, requereu o crédito de IPI no valor de R$ 279.266,54, relativo ao 4º trimestre de 2005, com vistas à utilização na compensação de débitos declarados em DCOMPs. O direito creditório teria origem em créditos básicos (R$ 57.031,34) e créditos extemporâneos (R$ 306.224,63) referentes ao crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/1996, concernentes aos anos-calendário de 2000 a 2004, deduzidos os débitos do período. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 34-39), o demonstrativo de fl. 83 e o Parecer SAORT (fls. 89-91), o deferimento parcial do pedido decorreu das seguintes retificações: 1. Crédito básico – Glosa de R$ 3.529,11, em razão da não apresentação das notas fiscais que fundamentariam o creditamento, restando saldo credor ressarcível de R$ 53.502,23. 2. Crédito presumido de IPI – Considerou-se prescrito o direito de pleitear o crédito presumido relativo ao ano-calendário de 2000, uma vez que o PER/DCOMP foi transmitido em 13/01/2006, após o quinquênio legal, resultando em glosa de R$ 108.371,77; – Glosa de nota fiscal de venda emitida em junho/2001, por se tratar de operação no mercado interno e não de exportação; Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.966 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.901456/2010-59 3 – Glosa de notas fiscais de aquisição de insumos em dezembro/2003 e janeiro/2004, por ausência de apresentação dos documentos; – As exclusões acima acarretaram reduções no crédito presumido de IPI de R$ 1.084,59 (junho/2001), R$ 79,11 (dezembro/2003) e R$ 739,01 (janeiro/2004); – Ademais, consignou-se que, por disposição legal, o crédito presumido não é passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos, podendo ser utilizado apenas para abatimento de débitos de IPI apurados na escrita fiscal. 3. Saldo credor de período anterior – Foi constatada a inclusão indevida de saldo credor de períodos anteriores, no valor de R$ 225.051,69, o qual, além de não pertencer ao trimestre sob análise, já havia sido objeto de outros PER/DCOMP transmitidos pelo sujeito passivo. Com base nas glosas efetuadas, o demonstrativo de fl. 83 reconheceu o direito creditório total de R$ 53.502,23, correspondente apenas ao crédito básico. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 102-135), na qual, em síntese, sustenta que: – teria ocorrido homologação tácita das compensações, por decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN; – a autoridade fiscal permaneceu inerte além do prazo decadencial, de modo que a decisão de glosa seria intempestiva e ineficaz; – o direito da Fazenda de revisar as compensações estaria decadente, com consequente extinção definitiva dos créditos tributários não homologados; – no tocante ao crédito presumido do ano de 2000, não se aplicaria a prescrição do Decreto nº 20.910/1932, mas sim as regras de decadência do CTN, de modo que não haveria perda do direito de ressarcimento; – o prazo para pleitear o ressarcimento do crédito do 4º trimestre de 2000 teria início em 1º/01/2001 e término apenas no 1º trimestre de 2006, o que afastaria a glosa de R$ 108.371,77, devendo ser mantido ao menos o valor de R$ 29.379,52, correspondente à parcela não decaída; – o saldo credor de período anterior (R$ 225.051,69) teria sido corretamente informado para fins de cumulação dos créditos, não se tratando de inclusão indevida. Ao final, requer: a) o reconhecimento da homologação tácita das compensações, nos termos do art. 150, §4º, do CTN; b) a declaração da decadência dos créditos não homologados; c) a desconsideração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal; d) o afastamento da aplicação do Decreto nº 20.910/1932; Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.966 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.901456/2010-59 4 e) o reconhecimento da legitimidade do saldo credor de períodos anteriores; e f) a revisão dos valores homologados pela autoridade de origem. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) manteve integralmente o despacho decisório da unidade de origem, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo apenas o crédito de R$ 53.502,23. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I - Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte, Cooper-Standard Automotive Brasil Sealing Ltda., contra decisão da autoridade fiscal que glosou créditos de IPI, referentes ao 4º trimestre de 2005, pleiteados mediante PER/DCOMP nº 16836.65064.130106.1.1.01-0932. II- Da decisão A Recorrente requer a concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 151, III, do CTN e no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, dispositivos que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de reclamações e recursos administrativos. Cumpre esclarecer que, no âmbito do processo administrativo tributário federal, a competência deste Conselho limita-se à análise da validade e legalidade do lançamento ou de despachos decisórios em pedidos de restituição ou compensação, não abrangendo matérias relativas à cobrança ou à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as quais são afetas às unidades de arrecadação e cobrança da Receita Federal. Desse modo, não compete ao CARF apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade, devendo eventuais requerimentos sobre o tema ser dirigidos às unidades administrativas competentes, responsáveis pela análise de avisos, cartas de cobrança e demais procedimentos correlatos, que possuem trâmite próprio e não interferem na apreciação do mérito do lançamento. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.966 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.901456/2010-59 5 Cabe destacar, ainda, que a suspensão da exigibilidade não afasta a incidência de encargos legais, conforme dispõe a Súmula CARF nº 5: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Diante do exposto, não há manifestação a ser proferida por este Conselho quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por tratar-se de matéria estranha à sua competência decisória, devendo o contribuinte dirigir eventual requerimento à unidade administrativa competente. A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, reconheceu expressamente a correção da glosa referente aos créditos presumidos dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, alegando apenas que subsistiria o direito quanto ao 4º trimestre, no valor de R$ 29.379,52, por entender que o prazo prescricional se encerraria apenas no 1º trimestre de 2006. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O crédito presumido de IPI deve ser apurado por trimestre-calendário, conforme dispõe o art. 4º, § 4º, da Portaria MF nº 38/1997, dispositivo reiterado pelas Portarias MF nº 64/2003 e nº 93/2004. Assim, a apuração do crédito se consolida apenas ao término de cada trimestre-calendário, momento em que se verifica eventual saldo remanescente passível de ressarcimento ou compensação. Em consonância com o Parecer Normativo CST nº 515/1971 e com a Solução de Consulta Interna COSIT nº 5/2004, o prazo prescricional de cinco anos tem início na data do encerramento do trimestre-calendário em que se apurou o crédito. Dessa forma, tratando-se do 4º trimestre de 2000, o prazo prescricional iniciou-se em 01/01/2001 e findou-se em 31/12/2005. Tendo o pedido sido transmitido apenas em 13/01/2006, o direito de pleitear o ressarcimento já se encontrava prescrito, alcançando todos os trimestres do ano-calendário de 2000. Ademais, verifica-se que a própria Recorrente não impugnou expressamente a glosa do crédito no valor de R$ 78.992,25, referente aos três primeiros trimestres de 2000, conforme reconhecido em sua defesa. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), segundo o qual: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, além de prescrito o direito ao crédito, a matéria encontra-se prescrita não podendo ser rediscutida em sede de recurso voluntário. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.966 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.901456/2010-59 6 Por fim, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, é certo que se trata de efeito próprio e automático do processo administrativo fiscal. Não havendo nos autos indícios de que tenha sido desatendido, não cabe pronunciamento sobre a matéria Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140412 #
Numero do processo: 10880.947533/2021-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.010
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947533/2021-85 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947533/2021-85 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947533/2021-85 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.720292/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 01/08/2013 SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA NA GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A constatação de que empresa não optante pelo SIMPLES informou incorretamente na GFIP o código de optante implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada na primeira instância administrativa, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-012.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por falta de interesse de agir; II) não conhecer em parte do recurso voluntário do contribuinte, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo; na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 01/08/2013 SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA NA GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A constatação de que empresa não optante pelo SIMPLES informou incorretamente na GFIP o código de optante implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada na primeira instância administrativa, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento ao direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por falta de interesse de agir; II) não conhecer em parte do recurso voluntário do contribuinte, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo; na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-25T13:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-25T13:28:37Z; Last-Modified: 2025-11-25T13:28:37Z; dcterms:modified: 2025-11-25T13:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-25T13:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-25T13:28:37Z; meta:save-date: 2025-11-25T13:28:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-25T13:28:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-25T13:28:37Z; created: 2025-11-25T13:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-11-25T13:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-25T13:28:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.720292/2014-86 ACÓRDÃO 2201-012.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INSTALADORA ELETRICA GUARAMIRIM LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 01/08/2013 SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA NA GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A constatação de que empresa não optante pelo SIMPLES informou incorretamente na GFIP o código de optante implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada na primeira instância administrativa, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720292/2014-86 2 PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento ao direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por falta de interesse de agir; II) não conhecer em parte do recurso voluntário do contribuinte, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo; na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO O contribuinte foi autuado em 01/02/2014 por ter declarado indevidamente na GFIP que era optante pelo SIMPLES. Tal incorreção gerou o não recolhimento das contribuições previdenciárias de empresa e GILRAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). O presente processo administrativo se refere ao auto de infração Debcad nº 51.045.822-2, no qual foram lançadas somente as contribuições para outras entidades (terceiros). Foi aplicada a multa qualificada de 150%, tendo em vista que autoridade fiscal entendeu que o contribuinte praticou uma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720292/2014-86 3 Entendeu, a autoridade lançadora, que o contribuinte autuado integrava grupo econômico, do qual faziam parte diversas outras empresas coligadas. Assim, foram responsabilizados solidariamente os seguintes contribuintes: Solidário CNPJ MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda 01.807.849/0001-34 ENERGIM Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda 09.599.187/0001-66 GLM Administração e Participação Ltda. 12.264.406/0001-60 C0NAPAR Administração e Participação Ltda. 02.978.371/0001-78 ENGEOMEC Engenharia e Obras Eletromecânicas Ltda. 80.331.234/0001-50 Hot Net Sul Eletrotécnica Ltda. 05.287.656/0001-50 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 24/04/2014 foi apresentada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Alegou que os valores das contribuições foram recolhidos;  Que ocorreram diversas compensações de contribuições retidas, que não foram consideradas pela autoridade fiscal;  Contesta a aplicação da multa qualificada, na medida que a autoridade fiscal não descreveu as condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64,que teriam sido praticadas pelo autuado;  Que não praticou sonegação fiscal, haja vista que não suprimiu ou reduziu contribuição social previdenciária e qualquer acessório com o dolo de• prejudicar o erário público;  Contesta a configuração de grupo econômico, que implicou na atribuição de responsabilidade solidária às empresas citadas. Foram apresentadas impugnações individuais pelos devedores solidários, contestando o entendimento de que constituiriam grupo econômico com o sujeito passivo principal. Em 18/12/2014, a Impugnação foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FNS Adiante transcrevo os principais trechos da decisão proferida, através do acórdão n° 07-36.337: Da indevida informação como optante do Simples 2. Com efeito, não estando a empresa inscrita no Simples, não poderia fazer uso da tributação diferenciada, afastando a contribuição social correspondente. Neste ponto, não há reparo no lançamento fiscal, bastando mera leitura das GFIP Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720292/2014-86 4 apresentadas pela empresa, nas quais constam a informação de optante (código 2), fato que a levou indevidamente a afastar o tributo aqui em debate. ................................................................................................................................. 9. Denota-se que a impugnante em suas GFIP informou retenções e compensações nas competências do período de fevereiro/2011 a agosto de 2013, pretendendo, pelo indicado, em sua defesa, que se proceda a compensação com os créditos ora exigidos, que segundo sua argumentação, reduzia o montante devido. Tal providência, como já manifestado anteriormente neste voto, é conduta expressamente vedada pela legislação, que impede sejam feitas deduções de retenção e compensação, com contribuições para as terceiras entidades. 10. Como dantes discorrido, o sujeito passivo contribuinte informou indevidamente em GFIP, de forma reiterada, ser optante do Simples, quando não o era e, com isso, afastou as contribuições sociais previdenciárias, parte patronal e SAT, e das terceiras entidades. 11. Pretendesse reparar sua conduta indevida e reiterada, deveria, antes do início do procedimento fiscal, proceder a correção das GFIP, retificando-as, informando corretamente sua condição de empresa normal, bem como o código dos recolhimentos das GPS informados como 2003 (referente as empresas do Simples), para o código correto 2100. Do agravamento da multa de ofício em 150% 20. Consoante já discorrido no presente voto, a autoridade fiscal demonstrou que a Autuada fez uso de informação não verdadeira em GFIP, mediante a declaração de optante pelo SIMPLES NACIONAL, de forma reiterada. Tal comportamento, como disse se amolda perfeitamente ao comando legal previsto nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Nestes termos, correta a aplicação da multa agravada pela autoridade lançadora. 21. Os fatos apontam que não se trata de mero comportamento caracterizador de inadimplência pura e simples, mas de prática de sonegação, de forma reiterada, visando afastar a contribuição social, não havendo que se falar em nulidade por falta de motivação, como pretendido pela impugnante. 22. No que concerne a citação do art. 73 pela autoridade fiscal, observo, com efeito, que não foi devidamente explicitado a existência do conluio, no entanto, este fato, de forma isolada, não altera a conclusão do comportamento doloso e da sonegação da contribuição social, com a falsidade da informação prestada em GFIP por parte do sujeito passivo.. Das impugnações sobre a caracterização do grupo econômico 30. Em que pese as respeitáveis manifestações das impugnantes, observo que a legislação não atribui responsabilidade em relação as contribuições para as terceiras entidades, não tendo a autoridade fiscal imputado tal responsabilidade, Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720292/2014-86 5 limitando-se a atribuí-la em face das contribuições sociais previdenciárias, face ao grupo econômico, cujo lançamento fiscal compõe o Processo nº 10920.720287/2014-73, em que toda a matéria foi abordada, inclusive neste consta expressamente, no Termo de Sujeição Passiva Solidária, a imputação sobre este processo e o Auto de Infração correspondente AI DEBCAD nº 51.045.821-1. 31. Feitas estas considerações, entendo desnecessário tratar nestes autos sobre a matéria, uma vez não havendo imputação de responsabilidade solidária no tocante ao lançamento fiscal em debate. Foram indeferidos os pedidos de prova pericial e testemunhal. 3 -DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 18/06/2015 foi apresentado Recurso Voluntário, contendo as seguintes alegações:  Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal.  Reproduz a alegação de que as contribuições foram recolhidas ou compensadas com créditos de retenção;  Falta de motivação para qualificação da multa de ofício;  Alega o caráter confiscatório da multa , que não poderia ultrapassar o percentual de 100%;  A ausência de grupo econômico;  Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. 4 – DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS As empresas consideradas devedoras solidárias pelas contribuições previdenciárias, lançadas no auto de infração Debcad nº 51.045.821-1 (processo 10920.720287/2014-73), apresentaram recursos individuais, reproduzindo as alegações trazidas nos recursos referentes a este processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Admissibilidade dos Recursos Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720292/2014-86 6 O devedor principal, Instaladora Guaramirim, foi cientificado da decisão de 1ª instância em 03/07/2015, como atesta o documento de folhas 379. Considerando que o prazo máximo para apresentação do recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, era 04/08/2015, o recurso voluntário encontra-se tempestivo, na medida que foi juntado em 09/03/2015, conforme atesta o documento de folhas 235. Quanto aos recursos apresentados pelos devedores solidários, não podem ser conhecidos, na medida que não foi atribuída responsabilidade solidária a estas empresas no que toca às contribuições para outras entidades (terceiros), de que trata o presente processo. Tal entendimento já foi manifestado na decisão recorrida. Portanto, não conheço dos recursos apresentados pelas empresas: MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda, ENERGIM Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda, GLM Administração e Participação Ltda e C0NAPAR Administração e Participação Ltd , tendo em vista a falta de interesse de agir. Preliminar de cerceamento de defesa. A Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão de 1ª instância, por considerar que o indeferimento de prova pericial e testemunhal acarretou a violação ao direito amplo defesa. Não vislumbro a necessidade de baixa do presente processo em diligência, nem de produção de prova pericial pelos motivos já apontados na decisão pretérita. O art. 16 do PAF, Decreto nº 70.235/1972, estabelece que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. O instrumento da diligência ou da perícia não pode ser utilizado para postergar o trâmite processual ou suprir a falta de produção provas pelo contribuinte no prazo legal. Cabe ao órgão julgador avaliar a necessidade dos referidos procedimentos, como disposto na Súmula CARF 163: Súmula CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não estando presentes os elementos que justifiquem a realização de diligência e/ou perícia, não há o que ser falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. Quanto à produção de prova testemunhal, entendo ser dispensável ao julgamento da lide, tendo em vista os demais elementos presentes nos autos. Neste caso, caberia ao Recorrente a produção de prova documental como meio de sustentar suas alegações. Portanto Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720292/2014-86 7 não vejo quaisquer prejuízos no direito de defesa do contribuinte no caso concreto em julgamento. Diante do exposto, não acato as alegações de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância. Declaração indevida da opção pelo SIMPLES na GFIP. Em momento algum a Recorrente contesta o fato de que declarou incorretamente o código de opção pelo SIMPLES na GFIP, que acarretou em confissão de dívida em valor inferior ao devido. Tal fato é comprovado pelos documentos anexados aos autos de folhas 301/1.217. Apesar da declaração incorreta na GFIP, a Recorrente alega que teria recolhido todas as contribuições devidas. Que a fiscalização não considerou os valores retidos e recolhidos pelas tomadoras de serviços. Inicialmente, é necessário que se compreenda a natureza da GFIP, como documento de confissão dívida. A partir das informações declaradas, as contribuições devidas são calculadas, ficando o contribuinte sujeito à inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento. Neste contexto, a informação indevida de opção pelo SIMPLES pela Recorrente implicou na redução da contribuição devida calculada na GFIP, e no consequente recolhimento pelo sujeito passivo. Embora a Recorrente alegue o recolhimento das contribuições devidas, a despeito da incorreção das GFIPs, os documentos anexados aos autos não permitem tal conclusão. Vejamos, como já destacado na decisão recorrida, foram anexadas aos autos apenas GPS código 2003 (empresa optante pelo SIMPLES), indicando que, de fato, o contribuinte não recolheu as contribuições patronais. Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não considerou os recolhimentos realizados pelas tomadoras de serviços, não pode prosperar, tendo em vista que o contribuinte não retificou as GFIPs, informando a verdadeira condição de não optante pelo SIMPLES. Neste caso, deveria enviar GFIPs código 150, contendo a informação de remuneração por tomador de serviço, com a respectiva retenção previdenciária. Tal procedimento permitiria o cálculo correto da contribuição a ser recolhida. Além das omissões narradas anteriormente, foi demonstrado na decisão de 1ª instância que as retenções informadas nas GFIPs apresentavam valores inferiores aos constantes nas GPS anexadas aos autos. Tais fatos não foram rebatidos em sede recurso voluntário. Portanto, diante das omissões apontadas, e da ausência de novos elementos probatórios aptos a modificar a decisão recorrida, não acato as alegações relacionadas à declaração incorreta na GFIP. Multa qualificada no percentual de 150% Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720292/2014-86 8 A Recorrente alega que não foram apontados no auto de infração quais a condutas praticadas configurariam sonegação ou fraude, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964, de maneira a justificar a qualificação da multa de ofício. Em caso de manutenção da multa aplicada, requer a redução para o percentual de 100%. Da leitura do relatório fiscal (fls. 16/20), verifica-se que a autoridade lançadora não fez uma associação direta da conduta praticada pelo contribuinte com as situações hipotéticas descritas nos artigos 71 e72 da Lei 4.502/1964. O texto do relatório apresenta-se demasiadamente sintético, descrevendo o ato de inclusão de informação inverídica na GFIP, e, em outro parágrafo, a informação de que a multa fora qualificada, com base na legislação específica. Não obstante a excessiva concisão do relatório fiscal, é nítido que a conduta praticada pelo contribuinte, ao informar incorretamente o código de opção pelo SIMPLES na GFIP, se amolda ao conceito de sonegação. Não se trata de mero erro ou engano, na medida que a prática foi recorrente. O contribuinte, mesmo tendo pleno conhecimento de que não era optante pelo SIMPLES, introduziu informação falsa na GFIP, com objetivo claro de redução do tributo a ser recolhido. Tal conduta foi narrada pela autoridade fiscal no relatório do auto de infração, não sendo objeto de contestação pelo contribuinte, que em momento algum provou que de fato era optante pelo sistema simplificado. Assim nos parece claro que o ato de declarar na GFIP informação sabidamente incorreta, portanto falsa, implica na qualificação da multa de ofício, como o fez a autoridade fiscal. Diante do exposto mantenho a multa qualificada, porém, com base na retroatividade benigna, reduzo o percentual para 100%, nos termos do art. 44, VI da lei 9.430/96 com as alterações introduzidas pela lei 14.689/2023. Verbas indenizatórias A alegação a respeito das verbas indenizatórias não foi objeto de questionamento na impugnação do lançamento perante a 1ª instância de julgamento. Portanto, trata-se matéria não impugnada, da qual não conheço, configurando preclusão processual, nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574/2011. Grupo econômico A Recorrente reproduz as alegações trazidas pelas devedoras solidárias relativas às contribuições previdenciárias, lançadas no auto de infração Debcad nº 51.045.821-1 (processo 10920.720287/2014-73). Ocorre que, diante da falta de previsão legal, não foi atribuída responsabilidade solidária a estas empresas no que toca às contribuições para outras entidades (terceiros), de que trata o presente processo. Tal entendimento já foi manifestado na decisão recorrida. Portanto, não conheço desta matéria, tendo em vista a falta de interesse de agir. Conclusão Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720292/2014-86 9 Ante o exposto, voto por: I) Não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por falta de interesse de agir; II) Não conhecer em parte do recurso voluntário do contribuinte, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo; na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140124 #
Numero do processo: 19515.008483/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2401-012.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Acórdão de Impugnação e determinar, após intimação da recorrente sobre o resultado das diligências, observado o prazo disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto n° 7.574, de 2011, a emissão de novo Acórdão de Impugnação. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T21:00:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T21:00:34Z; Last-Modified: 2025-11-27T21:00:34Z; dcterms:modified: 2025-11-27T21:00:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T21:00:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T21:00:34Z; meta:save-date: 2025-11-27T21:00:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T21:00:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T21:00:34Z; created: 2025-11-27T21:00:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-27T21:00:34Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T21:00:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.008483/2008-84 ACÓRDÃO 2401-012.389 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Acórdão de Impugnação e determinar, após intimação da recorrente sobre o resultado das diligências, observado o prazo disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto n° 7.574, de 2011, a emissão de novo Acórdão de Impugnação. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.389 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008483/2008-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1106/1131) interposto em face de decisão (e- fls. 1556/1600) que julgou procedente em parte impugnação contra o Auto de Infração -AIOP n° 37.181.312-3 (e-fls. 02/07 e e-fls. 1235 do processo principal n° 19515.008481/2008-95), a envolver a rubrica “14 C.ind/adm/aut” (levantamento: LEV: DCI - DIF APURADA CONTAB C) competências 01/2003 a 10/2006, cientificado em 19/12/2008 (e-fls. 2). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 22/27. Na impugnação (e-fls. 36/60), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Decadência. (b) Vícios de imprecisão e precariedade. (c) Falta de motivação e fundamentação legal. Os Despachos de e-fls. 104/106 e 1518/1532 converteram o julgamento em diligência, tendo sido emitidos os Relatórios Fiscais de Diligência de e-fls. 116/120 e 1541/1543. Instada sobre os resultados das diligências, a empresa não se manifestou (e-fls. 129, 124, 1546 e 1549/1552). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1556/1600): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada, incidindo a contribuição sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.389 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008483/2008-84 3 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no caso das contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º, do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido, presta informações ao fisco e antecipa o pagamento de contribuições, mesmo que parcialmente. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. A contabilidade do contribuinte, por si só, consubstancia-se na prova material necessária da ocorrência dos eventos ali registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza a fiscalização. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar fatos apurados em documentos de sua própria elaboração, como no caso, a contabilidade e os recibos de pagamento a autônomos, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. EXCLUSÃO. A constatação de valores lançados indevidamente pela fiscalização enseja a retificação do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Acórdão foi cientificado em 27/02/2015 (e-fls. 1601/214) e o recurso voluntário (e-fls. 1605/1616) interposto em 25/03/2015 (e-fls. 1603/1604), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Interpõe o recurso tempestivamente. (b) Nulidade. Houve cerceamento do direito de defesa em razão da falta de fundamentação legal do lançamento e da inexistência de motivação quanto às contas contábeis apontadas nos autos como supostamente vinculadas a salários devidos a segurados empregados. Não basta simplesmente argumentar que as contas contábeis relatariam as remunerações pagas com natureza salarial e, após essa singela constatação, explicitar os mecanismos para a apuração da exigência. Logo, impõe-se a nulidade do Acórdão recorrido e do lançamento de origem (CTN, art. 142; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10), tendo a Turma recorrida, após constatar induvidoso cerceamento de defesa, por mais de uma vez, determinado nova feitura do Auto de Infração, mediante diligência supostamente nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a ferir o devido processo legal e a eficiência administrativa. Isso porque, a diligência se presta para elucidar o que já foi devidamente ofertado nos autos, em absoluto respaldo aos limites objetivos da demanda, e só no acaso de se verificar alguma incorreção, omissão ou inexatidão que possa gerar, repise-se, (a) agravamento da exigência ou (b) inovação ou alteração da fundamentação legal é que a matéria modificada poderá ser novamente tratada pela fiscalização de origem. Fora disso, há flagrante e induvidosa ilegalidade. No caso concreto, não havia hipótese a permitir baixa do processo em diligência, Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.389 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008483/2008-84 4 tanto que dela não resultou nenhum agravamento da exigência ou inovação/alteração da respectiva fundamentação legal, expressamente exigida pela regulamentação do PAF. Houve simples tentativa de salvar o lançamento incurável por fugir dos requisitos do PAF em indubitável cerceamento do direito de defesa. O próprio Acórdão o confessa, às fls. 12, que considerando as alegações trazidas na impugnação, ou seja, o cerceamento de defesa decorrente da insuficiente atuação do fiscal de origem, o processo foi encaminhado para complementação do Relatório Fiscal, para se fundamentar o lançamento e caracterizar as verbas pagas como de natureza salarial, assim como discriminar as contas contábeis, nomes dos professores e respectivos valores pagos em cada uma das contas contábeis, conforme despacho de fls. 99/101. Assim, determinou-se que a fiscalização fizesse o que já deveria ter sido feito, de modo a se corrigir o lançamento para o motivar e fundamentar em vez de anular o lançamento imotivado, sem fundamentação e sem comprovação/caracterização de elementos imprescindíveis à configuração do fato gerador. Logo, impõe-se a anulação do Acórdão e, por consequência, do próprio lançamento de origem. (c) Da continuidade viciosa. Ainda que se sustente legitimidade da diligência empreendida, não foi conferido ao contribuinte o direito de manifestação. O prazo de dez dias fixado ofende ao devido processo legal, uma vez que, pela normatização do processo administrativo fiscal, o prazo mínimo a ser concedido à defesa é de 30 dias, conforme art. 35 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, não sendo aplicável o art. 44 da Lei n° 9.784, de 1999. Logo, diante da inobservância do prazo legal para manifestação quanto ao resultado da diligência, impõe-se o reconhecimento de vício material insanável, com a consequente anulação do acórdão e do lançamento de origem. Em face do Despacho de Saneamento de e-fls. 1652/1654, o presente processo novamente foi apensado ao processo principal n° 19515.008481/2008-95 (e-fls. 34 e 1669), restando juntados nos autos digitais do processo principal (e-fls. 1234/1237 do processo n° 19515.008481/2008-95) os arquivos digitais constantes da mídia CD, originalmente constante da fl. 53 (e-fls. 54 do processo n° 19515.008481/2008-95) do processo em meio papel. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 27/02/2015 (e-fls. 1601/214), o recurso interposto em 25/03/2015 (e-fls. 1603/1604) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.389 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008483/2008-84 5 33). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Nulidade da decisão recorrida. Desde a impugnação, a empresa autuada sustenta a total nulidade do Auto de Infração em razão de o lançamento ser impreciso, obscuro e a afrontar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, verdade material, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Diante dessas alegações, o julgamento da impugnação foi convertido em diligência para se colher a manifestação da fiscalização, tendo sido emitidos Relatórios Fiscais de Diligência com ambos sendo cientificados à empresa com abertura de prazo de dez dias para manifestação. O primeiro Relatório Fiscal de Diligência carreou aos autos documentos não invocados no Relatório Fiscal do Auto de Infração, como cópias de Solicitações de Pagamento e de Declarações. Além disso, o primeiro Relatório de Diligência também foi instruído com cópias de Recibos de Pagamento a Autônomo, invocados no Relatório Fiscal do Auto de Infração, mas não analisados ao tempo do lançamento, tendo os valores dos recibos de pagamento sido obtidos a partir da multiplicação de 0,8334 sobre a base apurada nominalmente nas contas contábeis, sob a justificativa de a contabilização ter sofrido um acréscimo de 20% em relação aos valores dos Recibos de Pagamento, ao invés de se intimar a empresa para exibi-los e se adotar de forma direta o valor constante dos Recibos, analisados efetivamente apenas quando da diligência. O segundo Relatório Fiscal de Diligência explicitou o cálculo matemático para o expurgo do acréscimo de 20% referido no Relatório Fiscal do Auto de Infração, mediante adoção do multiplicador de 0, 8334 referido no Relatório Fiscal do Auto de Infração, e reapresentou os dados da retificação sugerida no primeiro Relatório de Diligência Fiscal adotando tabela com a mesma formatação da apuração originária. As diligências não complementaram o lançamento, tendo se limitado a estabelecer o contraditório ao analisar os quesitos suscitados pela autoridade julgadora a partir das alegações de defesa. Ainda que sem natureza de Relatório Fiscal Complementar, os Relatórios Fiscais de Diligência produziram esclarecimentos fáticos e provas documentais de modo a se possibilitar a compreensão do lançamento tal como originalmente efetuado, opinando inclusive pela retificação parcial do Auto de Infração, e, por conseguinte, demandam a abertura do prazo legal de 30 dias para manifestação da recorrente (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 28 e 69; e Decreto n° 7.574, de 2011, art. 35, parágrafo único). A recorrente suscita expressamente que a inobservância do prazo legal de 30 dias gera a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa e do próprio Auto de Infração por vício material. O argumento em questão prospera apenas em parte, pois não se trata de vício material, sendo cabível o saneamento do feito. Destarte, o Acórdão de Impugnação foi proferido com preterição ao direito de defesa, pois os prazos assinados para manifestação sobre o resultado das diligências foram Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.389 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008483/2008-84 6 inferiores ao determinado na legislação de regência e houve efetivo prejuízo à defesa, diante do transcurso dos prazos de dez dias em branco e diante do fato de a fundamentação do voto condutor da decisão recorrida ter se valido dos esclarecimentos e documentos produzidos em sede de diligência fiscal, impondo-se a declaração de nulidade da decisão recorrida (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II), bem como determinação para que seja prolatada nova decisão de primeira instância após abertura do prazo de trinta dias para manifestação da recorrente sobre o resultado das diligências (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, §2°). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do Acórdão de Impugnação e determinar, após intimação da recorrente sobre o resultado das diligências, observado o prazo disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto n° 7.574, de 2011, a emissão de novo Acórdão de Impugnação. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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