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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11400959 #
Numero do processo: 12420.001705/2019-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DO LEGAL COUNSEL DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 110, “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para afastar a aplicação de lei tributária sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 2. Não se conhece de alegações voltadas à inconstitucionalidade da multa aplicada, por se tratar de matéria estranha à competência do contencioso administrativo tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. GILRAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). DEFINIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. LEGALIDADE. TEMA 554 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 554 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, observa o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. A definição e aplicação do FAP por ato infralegal não configuram violação ao princípio da reserva legal, uma vez que os parâmetros essenciais da tributação se encontram previstos em lei. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA EM TESE SOBRE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU RUBRICAS CONTÁBEIS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A VERBA INDICADA, A DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA E OS REGISTROS CONTÁBEIS. ANÁLISE CONCRETA DA NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS. As verbas de natureza puramente indenizatória, por não constituírem contraprestação pelo trabalho nem integrarem o conceito de remuneração, não se submetem, em tese, à incidência de contribuição previdenciária. A caracterização da natureza indenizatória da parcela exige análise da causa jurídica do pagamento, não sendo suficiente a mera denominação atribuída à rubrica em folha de pagamento ou demonstrativos contábeis. Compete ao contribuinte comprovar, de forma específica, analítica e documental, que os valores excluídos da base de cálculo correspondem efetivamente a verbas não tributáveis, mediante demonstração individualizada da competência, empregado, evento de folha, natureza jurídica da verba e correspondência com os registros trabalhistas e contábeis. Alegações genéricas, planilhas sintéticas ou simples invocação de precedentes judiciais não bastam para demonstrar o direito à exclusão ou compensação de contribuições previdenciárias. A definição abstrata da não incidência tributária sobre determinadas verbas não dispensa a comprovação concreta de que os valores efetivamente pagos se enquadram na hipótese legal de exclusão da base de cálculo.
Numero da decisão: 2202-011.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DO LEGAL COUNSEL DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 110, “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para afastar a aplicação de lei tributária sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 2. Não se conhece de alegações voltadas à inconstitucionalidade da multa aplicada, por se tratar de matéria estranha à competência do contencioso administrativo tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. GILRAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). DEFINIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. LEGALIDADE. TEMA 554 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 554 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, observa o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 2 A definição e aplicação do FAP por ato infralegal não configuram violação ao princípio da reserva legal, uma vez que os parâmetros essenciais da tributação se encontram previstos em lei. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA EM TESE SOBRE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU RUBRICAS CONTÁBEIS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A VERBA INDICADA, A DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA E OS REGISTROS CONTÁBEIS. ANÁLISE CONCRETA DA NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS. As verbas de natureza puramente indenizatória, por não constituírem contraprestação pelo trabalho nem integrarem o conceito de remuneração, não se submetem, em tese, à incidência de contribuição previdenciária. A caracterização da natureza indenizatória da parcela exige análise da causa jurídica do pagamento, não sendo suficiente a mera denominação atribuída à rubrica em folha de pagamento ou demonstrativos contábeis. Compete ao contribuinte comprovar, de forma específica, analítica e documental, que os valores excluídos da base de cálculo correspondem efetivamente a verbas não tributáveis, mediante demonstração individualizada da competência, empregado, evento de folha, natureza jurídica da verba e correspondência com os registros trabalhistas e contábeis. Alegações genéricas, planilhas sintéticas ou simples invocação de precedentes judiciais não bastam para demonstrar o direito à exclusão ou compensação de contribuições previdenciárias. A definição abstrata da não incidência tributária sobre determinadas verbas não dispensa a comprovação concreta de que os valores efetivamente pagos se enquadram na hipótese legal de exclusão da base de cálculo. ACÓRDÃO Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 70 a 71): Trata-se de um lançamento relativo a divergência de Gilrat sobre bases declaradas de empregado em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nas competências 5/2014 a 13/2017, no valor originário de R$ 23.050,55, mais multa e juros. O lançamento ocorreu em decorrência do cruzamento das informações declaradas pelo contribuinte, informações dispostas em legislação tributária e informações constantes de outros órgãos. Foi verificada a adequação da informação fornecida em GFIP com seu CNAE face às disposições legais pertinentes. Também foi verificada com a GFIP as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do sujeito passivo. Constatada a divergência entre o apurado e o informado, nos estabelecimentos disponíveis, a diferença foi lançada através do presente processo. Especificamente a inconformidade encontrada foi de informação do FAP no valor neutro (1,0000) quando o apurado devia ser superior. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 24/4/2019 (folha 14) e apresentou impugnação em 24/5/2019 (folha 15). Inicialmente, pede o sobrestamento da análise até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 4 Extraordinário 677725. Em seguida, alega inconstitucionalidade na delegação da regulamentação ao Poder Executivo. Os parâmetros e critérios para cálculo e aplicação do FAP só poderiam ser veiculados por lei. Haveria violação da segurança jurídica. A metodologia do cálculo empregada também tratar-se-ia de violação da ampla defesa e do contraditório uma vez que as informações necessárias não são disponibilizadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS). Em seguida, alega a necessidade de exclusão das verbas indenizatórias. Tais verbas seriam as férias, o adicional de férias, aviso prévio indenizado, primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente, horas extras, descanso semanal remunerado sobre horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional noturno, o 13º salário indenizado, vale-transporte, salário-maternidade, prêmios, abono aposentadoria, auxílio-alimentação e nas verbas indenizatórias pagas nas rescisões dos contratos de trabalho. Alega também ser confiscatória a multa de 75%. Pede, ao final, o acatamento de suas razões, a produção de provas e a intimação pessoal da impugnante, para apresentação de memoriais e sustentação oral. Em síntese, é o relatório do relevante dos autos. Referido acórdão foi assim ementado (fls. 69): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2017 GILRAT. É vedado, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei ou ato normativo em vigor ao argumento de inconstitucionalidade. A alegação de utilização de rubrica não sujeita à incidência de contribuição social previdenciária na base de cálculo quando esta é a declarada em GFIP demanda prova de sua existência e da incorreção da declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 31/08/2020 (fls. 110), mas com prazo prorrogado a 01/09/2020, uma terça-feira (suspensão - fls. 80), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 25/09/2020 (fls. 85), em que se sustenta, sinteticamente: a) A violação do princípio da estrita legalidade tributária, ao permitir que parâmetros e critérios para cálculo do FAP fossem veiculados por decreto Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 5 autônomo e atos normativos em vez de lei ordinária, pois a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional reservam à lei a definição de elementos substanciais da relação jurídica tributária, incluindo a fórmula definidora e a alíquota final; b) A ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao direito à ampla defesa e contraditório, ao manter o FAP como uma "caixa-preta" metodológica, pois o contribuinte não tem acesso às informações necessárias para comparar sua situação com as demais empresas da mesma subclasse do CNAE (NORDEM), impossibilitando a correta avaliação e contestação da alíquota efetiva aplicada; c) A afronta aos princípios da transparência e da moralidade administrativa, ao utilizar parâmetros escusos na formulação do cálculo do FAP, pois a base de cálculo inclui comunicações de acidentes de trabalho que não geraram incapacidade, acidentes in itinere e ocorrências no período de graça, ferindo a Lei nº 9.784/99 e o artigo 37 da Constituição Federal; d) A contrariedade à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao não excluir da base de cálculo do RAT as verbas de férias usufruídas e indenizadas, pois tais pagamentos possuem natureza indenizatória ou compensatória e não constituem ganhos habituais retributivos ao trabalho, conforme o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e o Tema 759 de Repercussão Geral; e) A violação do entendimento pacificado pelo STJ e pela PGFN, ao incluir na base de cálculo do RAT o adicional de férias (terço constitucional), pois essa verba possui natureza indenizatória/compensatória destinada a ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante o descanso, não se incorporando ao salário para efeito de contribuição previdenciária; f) A desconsideração da tese jurídica dominante no STJ e na PGFN, ao tributar o aviso prévio indenizado, pois tal verba visa reparar um dano causado ao trabalhador pela falta de comunicação prévia da rescisão, não retribuir trabalho prestado nem tempo de disposição, sendo estranha à hipótese de incidência da contribuição; g) A ignorância da orientação do STJ sobre a natureza indenizatória da verba paga nos primeiros quinze dias de afastamento por doença, pois durante esse período ocorre a interrupção do contrato de trabalho sem prestação de serviços, tornando o pagamento estranho à contraprestação laboral exigida para a incidência do RAT; h) A afronta ao precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, ao tributar horas extras e seus reflexos no descanso semanal remunerado, pois tais verbas possuem caráter indenizatório/compensatório e não constituem ganhos habituais incorporáveis aos proventos de aposentadoria; i) A contravenção à jurisprudência do STF e do STJ sobre adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, pois essas verbas têm caráter transitório ou eventual, destinam-se a recompor danos à saúde ou riscos específicos e não se Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 6 incorporam aos proventos da aposentadoria, afastando-se da base de cálculo da contribuição; j) A violação da interpretação do artigo 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 e da natureza indenizatória da rescisão, ao tributar o décimo terceiro salário indenizado, pois essa verba não integra o salário de contribuição quando paga na forma de indenização por não configurar contraprestação direta pelo trabalho realizado; k) A desobediência à Lei nº 7.418/85 e ao entendimento do STF no RE nº 478.410, ao considerar o vale-transporte pago em dinheiro como base de cálculo do RAT, pois a legislação expressamente define que tal benefício não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, independentemente da forma de pagamento; l) A inobservância da decisão do STF no Tema 72 da repercussão geral (RE nº 576.967/PR), ao incluir o salário-maternidade na base de cálculo, pois a Corte Suprema declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre essa verba de natureza de benefício previdenciário; m) A contrariedade ao artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e à reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao tributar prêmios e abonos, pois tais verbas não integram a remuneração do empregado quando concedidas com liberalidade ou sem habitualidade, não se incorporando ao contrato de trabalho; n) A ofensa ao princípio da razoabilidade e ao princípio constitucional do não- confisco (artigo 150, IV, da CF), ao manter a multa de ofício de 75%, pois tal percentual é desproporcional à conduta, especialmente considerando que a parte-recorrente cumpriu suas obrigações acessórias e atendeu diligentemente à fiscalização, podendo inviabilizar a atividade econômica da empresa; o) A necessidade de sobrestamento do feito, pois a matéria discutida nos autos versa sobre a fixação de alíquota da contribuição ao SAT baseada em parâmetros do Conselho Nacional de Previdência Social, questão idêntica ao Recurso Extraordinário nº 677.725 do STF submetido à sistemática de repercussão geral, cujos efeitos vinculantes devem prevalecer para evitar decisões divergentes. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 31 e 32): Ante o exposto, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão de origem para: a) Preliminarmente, determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo por parte do E. Supremo Tribunal Federal – STF do Recurso Extraordinário nº 677725 (Tema nº 554 - Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social); b) caso não se entenda pelo sobrestamento do feito, reconhecer como indevida a exigência do FAP; c) subsidiariamente, afastar da base de cálculo do RAT as verbas de natureza Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 7 indenizatória pagas aos segurados empregados da recorrente, assim como as demais verbas que não configuram contraprestação ao trabalho por eles prestado; d) Por fim, também subsidiariamente, afastar a confiscatória multa de ofício mantida Outrossim, requer-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a juntada de documentos no intuito de se alcançar a verdade real dos fatos aqui controvertidos. Requer-se que as futuras intimações, comunicações e/ou notificações sejam direcionadas ao contribuinte, nos termos da legislação de regência, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Por fim, requer-se a intimação pessoal da recorrente para participar do julgamento do presente recurso, com tempo hábil para apresentação de memoriais e sustentação oral aos julgadores, sob pena de nulidade. Termos em que, pede provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. 2 REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DO LEGAL COUNSEL DO RECORRENTE Rejeito o requerimento para a realização de intimações direcionadas aos advogados da parte-recorrente, nos termos da Súmula CARF 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 8 3 MÉRITO 3.1 SAT. RAT. ALÍQUOTA. DEFINIÇÃO DO FAP POR ATO INFRAORDINÁRIO O STF fixou a seguinte orientação vinculante, ao examinar o Tema 554: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) RE 677725 RS, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/11/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/12/2021 Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento (argumentos a, b, c e o). 3.2 INCLUSÃO DE VALORES ESPÚRIOS NA BASE CALCULADA (NÃO REMUNERATÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS) 3.2.1 FÉRIAS REGULARES (USUFRUÍDAS) E FÉRIAS INDENIZADAS A definição da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de férias exige, antes de tudo, a distinção entre as férias regulares, ordinárias ou usufruídas, e as férias indenizadas. Essa distinção é determinante porque não basta identificar a rubrica contábil ou a denominação utilizada na folha de pagamento; é necessário examinar a causa jurídica do pagamento e verificar se a verba corresponde à remuneração do trabalho ou à recomposição patrimonial decorrente da não fruição do direito. As férias regulares, efetivamente usufruídas pelo empregado no curso do vínculo laboral, conservam natureza remuneratória. Embora correspondam a período de descanso, são pagas em razão da manutenção do contrato de trabalho e substituem a remuneração ordinária que seria devida durante o período de prestação de serviços. Por isso, integram o conceito de salário de contribuição, nos termos dos arts. 22, I, e 28, I, da Lei nº 8.212/1991. O art. 22, I, estabelece a contribuição patronal incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, destinadas a retribuir o trabalho. O art. 28, I, por sua vez, define o salário de contribuição do empregado e do trabalhador avulso como a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho. Nesse contexto, as férias normais ou usufruídas não se confundem com verba indenizatória. O fato de o empregado estar afastado da prestação efetiva de serviços durante o período de descanso não altera a natureza jurídica do pagamento, pois a verba decorre da Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 9 execução regular do contrato de trabalho e preserva a função substitutiva da remuneração mensal. Assim, salvo hipótese legal específica de exclusão, os valores pagos a título de férias gozadas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias (Temas 20 e 985/STF, RE 1072485 PR, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/10/2020). Situação diversa ocorre com as férias indenizadas. Nessa hipótese, o pagamento não remunera período de descanso efetivamente usufruído, mas compensa a frustração, total ou parcial, do direito às férias. É o que sucede, por exemplo, quando, em razão da extinção do contrato de trabalho ou de outra situação juridicamente admitida, o empregado recebe valor correspondente a férias vencidas, proporcionais ou não usufruídas. Nesses casos, a verba assume natureza indenizatória, pois não representa contraprestação pelo trabalho nem remuneração substitutiva de período regular de descanso, mas recomposição patrimonial pela impossibilidade de fruição do direito (REsp 1230957 RS 2011/0009683-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/03/2014). O critério decisório, portanto, não é meramente nominal. A rubrica “férias”, isoladamente considerada, não basta para afastar ou afirmar a incidência tributária. Deve-se identificar se o pagamento corresponde a férias normais usufruídas, caso em que possui natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, ou se corresponde a férias indenizadas, caso em que a natureza é compensatória e, em princípio, afasta-se da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A análise deve ainda observar se a discussão envolve o terço constitucional de férias, pois se trata de parcela autônoma em relação às férias propriamente ditas. Se o contribuinte não discrimina valores pagos a esse título, ou se as planilhas e documentos apresentados indicam apenas “férias normais”, a controvérsia sobre o terço constitucional torna-se irrelevante para o caso concreto. Também é necessário considerar a existência de precedentes vinculantes, teses repetitivas e atos administrativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como pareceres, despachos ministeriais e listas de dispensa de contestar e recorrer. Esses elementos podem orientar ou vincular a atuação administrativa quando houver correspondência entre a verba examinada e a hipótese jurídica neles tratada. Contudo, a aplicação desses precedentes depende de aderência estrita entre a rubrica debatida e a situação concreta comprovada nos autos. Não se pode estender entendimento firmado para determinada verba de natureza indenizatória a parcelas diversas, especialmente quando os documentos do contribuinte indicam pagamento de férias normais ou de verbas remuneratórias. Daí resulta que, em matéria de férias, os critérios determinantes são: a identificação da rubrica efetivamente paga; a causa jurídica do pagamento; a verificação de fruição ou não fruição das férias; a distinção entre férias usufruídas, férias indenizadas e terço constitucional; a existência de norma legal de inclusão ou exclusão da verba do salário de contribuição; e a eventual presença de precedente vinculante ou orientação administrativa aplicável à hipótese específica. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 10 Fixados esses parâmetros legais, subsiste uma etapa probatória própria. Cabe ao contribuinte demonstrar, de forma específica e analítica, que os valores excluídos da base de cálculo ou utilizados em compensação correspondem efetivamente a verbas não tributáveis. Essa comprovação não se satisfaz com alegações genéricas, planilhas sintéticas ou simples indicação de precedentes judiciais. É necessário apresentar documentos capazes de vincular cada valor compensado à rubrica correspondente, com indicação da competência, do empregado, da natureza do pagamento, da folha de pagamento, dos eventos utilizados, dos cálculos realizados e da correspondência entre a verba declarada como indenizatória e os registros contábeis e trabalhistas. Assim, a definição abstrata dos parâmetros jurídicos não dispensa a comprovação concreta do indébito. A conclusão de que férias indenizadas não integram o salário de contribuição não autoriza, por si só, a exclusão de qualquer valor registrado sob a rubrica “férias”. Do mesmo modo, a incidência sobre férias normais não impede o reconhecimento de eventual não incidência quando demonstrado que determinado pagamento teve natureza indenizatória. A questão probatória é posterior à definição legal: primeiro se estabelece o regime jurídico aplicável a cada espécie de verba; depois se verifica, à luz da documentação apresentada, se os valores efetivamente pagos pelo contribuinte se enquadram na hipótese legal invocada. No caso em exame, o recorrente não comprovou a presença desses valores nos pagamentos realizados, como se lê no seguinte trecho do acórdão-recorrido (fls. 72): Ressalte-se que não foram juntadas quaisquer provas de que tais verbas realmente existiram entre aquelas declaradas pelo impugnante em suas GFIP como base de incidência, especialmente as que não são base de cálculo, a saber, aviso prévio indenizado (Nota PGFN/CRJ 485/2016), vale-transporte (art. 58, VI, Instrução Normativa RFB 971/2009), auxílio alimentação (art. 58, III, Instrução Normativa RFB 971/2009) ou verbas indenizatórias na rescisão. As demais verbas alegadas, a saber, férias (art. 214, I, RPS; art. 52, I, 'a', Instrução Normativa RFB 971/2009), o adicional de férias (art. 214, §4º, RPS), primeiros dias de auxílio-doença (art. 60, §3º, Lei 8.213/1991 c/c art. 214, I, RPS), horas extras (art. 214, I, RPS), descanso semanal (art. 214, I, RPS), adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno (art. 214, I, RPS), décimo terceiro indenizado (art. 28, §7º, Lei 8.212/1991 c/c art. 1º, §3º, Lei 4.090/1962), salário maternidade (art. 214, §2º, RPS), possuem previsão para incidência e a argumentação de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade esbarra no óbice à análise na presente sede já citado anteriormente. Sem a comprovação desse pagamento, é impossível corrigir o lançamento, nos moldes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 11 3.2.2 DEMAIS VALORES Em relação aos demais valores, com base nos dois precedentes vinculantes mencionados para a rubrica anterior, tem-se o seguinte quadro: VERBA ENTENDIMENTO STJ (RESP 1.230.957/RS) STATUS ATUAL Terço de Férias (Gozadas) Não Incide Incide (conforme STF - Tema 985) Aviso Prévio Indenizado Não Incide Mantido (Não Incide) 15 dias Auxílio-Doença Não Incide Mantido (Não Incide) Salário-Maternidade Incide Não Incide (conforme STF - Tema 72) Salário-Paternidade Incide Mantido (Incide) Para referência, este é o atual panorama, quanto aos valores normalmente pagos aos empregados: RUBRICA / VERBA INCIDE? FUNDAMENTO / PRECEDENTE VINCULANTE Aviso Prévio Indenizado Não STJ (Tema 478) Não incide por possuir natureza indenizatória, não se destinando a retribuir trabalho. Vale-Transporte Não STF (RE 478.410) e STJ (Tema 1.166) Não incide, inclusive quando pago em pecúnia, dada a sua natureza indenizatória. Auxílio-Alimentação Não* STJ (Tema 1.166) Não incide se pago in natura ou via ticket/cartão (não habitual/pecúnia). Obs: Se pago habitualmente em dinheiro, a jurisprudência tende a considerar salarial. Verbas Indenizatórias na Rescisão Não STJ Verbas como indenização por tempo de serviço ou compensatórias não compõem a base de cálculo. Férias Gozadas Sim STJ (Tema 498) Possuem natureza remuneratória, pois o contrato de trabalho está em vigor e o empregado recebe o salário. Terço Constitucional de Férias Sim STF (Tema 985) É legítima a incidência sobre o terço constitucional de férias gozadas, dada sua natureza habitual e remuneratória. Primeiros 15 dias de Auxílio- Não STJ (Tema 482) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 12 Doença A verba paga pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento tem natureza indenizatória. Horas Extras e DSR Sim STJ (Tema 687) Verbas de natureza eminentemente remuneratória que integram o salário de contribuição. Adicionais (Insalubridade, Periculosidade, Noturno) Sim STJ (REsp 2.052.982) Possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da contribuição patronal. 13º Salário Proporcional ao Aviso Prévio Sim STJ (Tema 1.170) Incide a contribuição sobre o 13º proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Salário-Maternidade Não STF (Tema 72) É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade. Logo, quanto à orientação geral e abstratizada, tem-se: Resultado Rubricas DRJ acertou (convergente com jurisprudência vinculante) Férias gozadas, Terço constitucional de férias, Horas extras/DSR, Adicionais insalubridade/periculosidade/noturno, Aviso prévio indenizado (mérito), Vale-transporte (mérito), Auxílio-alimentação (mérito parcial), Verbas rescisórias indenizatórias (mérito) DRJ errou (divergente de precedente vinculante) Primeiros 15 dias de auxílio-doença, Salário-maternidade DRJ acertou no mérito, mas por fundamento de menor hierarquia Todas as rubricas em que reconheceu a não incidência (ancorou- se em notas PGFN e IN RFB, não nos temas vinculantes do STF/STJ) DRJ errou por omissão Não distinguiu 13º indenizado stricto sensu do 13º proporcional ao aviso prévio; não distinguiu auxílio-alimentação in natura vs. em dinheiro Porém, conforme apontado no tópico anterior, há uma lacuna de conhecimento, isto é, deficiência probatória, pois, apenas com base nas razões expostas na impugnação e no recurso voluntário (demonstração analítica, a correlacionar valores individualizados e provas), bem como no acervo documental apresentado nessas ocasiões (coletivamente considerado), i.e., por ignorância de certos fatos, não conseguimos saber se o caso individual pertence ou não ao caso genérico descrito pela norma (arts. 16, III, § 4º e 17 do Decreto 70.235/1972). Diante do exposto, rejeito o argumento (argumentos d, e, f, g, h, i, j, k, l e m). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.952 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.001705/2019-09 13 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DO LEGAL COUNSEL DO RECORRENTE 3 MÉRITO 3.1 SAT. RAT. ALÍQUOTA. Definição do FAP por ato infraordinário 3.2 INCLUSÃO DE VALORES ESPÚRIOS NA BASE CALCULADA (NÃO REMUNERATÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS) 3.2.1 FÉRIAS REGULARES (USUFRUÍDAS) E FÉRIAS INDENIZADAS 3.2.2 DEMAIS VALORES 4 DISPOSITIVO

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11401151 #
Numero do processo: 11060.722465/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Restando comprovada a ocorrência de dolo por parte do contribuinte, cabível a aplicação da multa de ofício qualificada. Contudo, em função da alteração legislativa trazida pelo Art. 14 da Lei 14.689/2023, o percentual desta multa deve ser reduzido ao montante de 100% do crédito tributário apurado.
Numero da decisão: 2101-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas a partes que não foram arroladas como coobrigadas; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Restando comprovada a ocorrência de dolo por parte do contribuinte, cabível a aplicação da multa de ofício qualificada. Contudo, em função da alteração legislativa trazida pelo Art. 14 da Lei 14.689/2023, o percentual desta multa deve ser reduzido ao montante de 100% do crédito tributário apurado. ACÓRDÃO Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas a partes que não foram arroladas como coobrigadas; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GAZETA DO SUL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra o Acórdão nº 02-81.342, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte(MG) – DRJ/BHE (e.fls. 416/433), que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O crédito tributário objeto da autuação é referente a Contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), nas competências 01/2012 a 12/2014, no valor total consolidado de R$ 449.902,35. Consoante o Relatório Fiscal (e-fls. 27/39), lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração (e.fls. 02/24), as contribuições lançadas decorrem do fato que a fiscalização identificou a existência de grupo econômico de fato envolvendo a empresa autuada e a empresa NJS TELECOM LTDA, optante pelo Simples Nacional. A fiscalização consignou, ainda, que a análise dos elementos colhidos durante o procedimento fiscal indicou forte integração operacional entre as empresas envolvidas, bem como desproporção entre a massa salarial e a receita bruta declarada pela NJS TELECOM LTDA, Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 3 circunstâncias que, aliadas à condição de optante pelo Simples Nacional, evidenciariam a utilização dessa pessoa jurídica como instrumento para redução indevida da carga tributária do grupo. Nesse contexto, a autoridade fiscal concluiu que teria ocorrido dissimulação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, por meio da criação de arranjo jurídico destinado a deslocar formalmente vínculos empregatícios para a empresa optante pelo regime simplificado, embora os serviços fossem prestados no interesse do conjunto empresarial. Assim, entendeu-se que as remunerações pagas aos empregados formalmente vinculados à NJS TELECOM LTDA deveriam ser atribuídas ao grupo econômico de fato identificado pela fiscalização. Com base nessa premissa, as remunerações desses trabalhadores foram consideradas, para fins de incidência das contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a folha de pagamento de salário do segurado empregado da empresa do Grupo Econômico de Fato que se beneficia do regime tributário do simples nacional. Diante das irregularidades constatadas, especialmente a utilização reiterada de estrutura societária simulada com o objetivo de reduzir a carga tributária, foi constituído o crédito tributário correspondente, com aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Conforme consta do relatório fiscal, o valores recolhidos à Previdência Social através do SIMPLES NACIONAL pela NJS foram deduzidos dos valores levantados pela fiscalização na autuação. Os principais elementos e conclusões da autoridade fiscal lançadora encontram-se sintetizados no Relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: FATOS IDENTIFICADOS QUE CARACTERIZAM A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO 1) A empresa NJS Telecom LTDA, iniciou suas atividades em 13/12/2010, com os sócios NÉVIO JAIR STEFAINSKI e SYDNEY DE OLIVEIRA, identificados acima. Entretanto, tais sócios, concomitantemente com as atividades desta sociedade, desempenharam atividades na empresa Gazeta do Sul S/A, como empregados desta. O sócio SYDNEY DE OLIVEIRA que no período fiscalizado exercia a atividade de Gerente Administrativo (CBO 142105) na Gazeta do Sul S/A, hoje, nesta, desempenha a atividade de Diretor Administrativo Financeiro (CBO 1231). O sócio NÉVIO JAIR STEFAINSKI, no período fiscalizado desempenhou na Gazeta do Sul a atividade de Auxiliar de Contabilidade (CBO413110), até a data de 10/06/2013, quando saiu desta empresa, e deixou a sociedade da NJS Telecom LTDA nesta mesma época, em 18/04/2013, quando passou a totalidade de suas ações para LAUDELINO FERREIRA CADIMA, acima identificado, este, além de sua participação nesta sociedade, é também empregado da Gazeta do Sul S/A, onde durante o período fiscalizado e nos dias atuais desempenha atividade ligada à Gerência Comercial (CBO 142305). Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 4 2) A empresa Gazeta do Sul S/A tem sua sede na Rua Ramiro Barcelos nº 1206, Santa Cruz do Sul/RS, e a NJS Telecom LTDA tem como endereço de sua sede atual na mesma rua no nº 1224, os dois endereços ficam lado a lado sem nenhuma divisão por muro ou outros. Ocorre que a NJS, em seu Contrato Social, na ocasião de sua constituição, teve como endereço a Rua Ramiro Barcelos nº 1206 – sala 9, Santa Cruz do Sul/RS, e em sua 1ª Alteração Contratual em 06/12/2011, houve a alteração do endereço para Rua Ramiro Barcelos nº 1224, na mesma cidade. Mesmo após a alteração de endereço, a empresa NJS continuou usando o endereço anterior em seus documentos, Notas Fiscais de prestação de serviços e NFs de entradas, cópias em anexo, e, ao mesmo tempo, utiliza, também, nas NFs de entradas e Contratos de Mútuo, o endereço com o nº 1224. Esse fato demonstra que a empresa NJS não tem um endereço definido, tanto faz um como o outro, isto ocorreu em todo o período fiscalizado, como demonstram os documentos anexos. 3) A NJS e a Gazeta do Sul não são proprietárias dos imóveis que ocupam. Estes foram alugados (os dois) em nome da empresa Gazeta do Sul e a NJS não apresentou, ao ser intimada, nenhum contrato de locação/sublocação de imóvel, bem como não há registros em sua contabilidade de nenhum pagamento de aluguel. 4) Constatou-se que as despesas de água, luz, telefone dos dois endereços (nº 1206 e nº1224) são pagas e contabilizadas pela empresa Gazeta do Sul. 5) Verificou-se a existência de unicidade administrativa entre as empresas Gazeta do Sul S/A e NJS Telecom LTDA., que fica definida no caso do formulário de ORDEM DE COMPRA utilizado por ambas (cópias anexadas ao Relatório Fiscal), este formulário é o mesmo para as duas empresas, o formulário traz impresso o nome das empresas, com campo definido para que seja marcada a empresa a que se refere o pedido de compras solicitado. Cabe salientar que, neste formulário, a NJS consta com o endereço da Rua Ramiro Barcelos nº 1206. Outra prática entre as duas empresas, que reforça a estreita relação administrativa, a exemplo do citado formulário, é que ambas possuem e fazem parte do mesmo convênio com a Uniodonto, que é feito em nome da Gazeta, e a NJS a reembolsa após, como demonstram as amostras das planilhas em anexo. 6) A empresa NJS iniciou suas atividades em 13/12/2010 e foi optante pelo SIMPLES NACIONAL no período de 23/12/2010 a 31/12/2015. 7) A empresa NJS apresenta as seguintes relações Massa Salarial/Receita Bruta/ Número de Empregados (média), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014: (...) Constata-se que a empresa NJS, em todo o período fiscalizado, possui uma Massa Salarial média que corresponde a 66,24% de sua Receita Bruta média, com uma média de 58 empregados. Destaca-se que no ano calendário de 2013 a Massa Salarial consumiu 73,09% de sua Receita Bruta. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 5 Em uma pesquisa feita entre todas as empresas do Brasil que tem o mesmo CNAE Preponderante da NJS - (6110803) e que também são optantes pelo SIMPLES NACIONAL, tomando como base o ano de 2014, verificou-se que a relação Massa Salarial/Receita Bruta média entre elas é de 34,24%, enquanto que a NJS tem essa relação em no ano calendário pesquisado, e mais, colocando todas estas empresas em ordem decrescente de percentual desta relação, a NJS ocupa a 11ª posição de um total de 817 empresas. CONCLUSÃO FISCAL Todos os fatos acima, analisados conjuntamente, levaram a Fiscalização a concluir pela existência de uma administração única e comum às duas empresas configurando assim grupo econômico de fato. A comprovação da formação de grupo econômico de fato, o elevado percentual de massa salarial x receita bruta da NJS e o fato desta ser optante pelo Simples Nacional levaram a constatação da dissimulação da ocorrência do fato gerador das Contribuições Previdenciárias. A empresa NJS TELECOM LTDA, como optante pelo SIMPLES NACIONAL, fez parte de uma composição que levou o grupo a obter indevidamente vantagem tributária através de criação de uma situação jurídica que dissimulou o fato gerador das Contribuições Previdenciárias do grupo. As remunerações dos empregados da NJS TELECOM LTDA, foram consideradas como do Grupo Econômico de fato e lançadas na empresa GAZETA DO SUL S/A. Foram lançadas apenas as contribuições da empresa (no presente processo nº 11060.722464/2017-39) e para os terceiros (no processo nº 11060-722.465/2017- 83), pois os valores de contribuição dos segurados foram recolhidos à Previdência Social através do SIMPLES NACIONAL pela NJS. Pelo fato da empresa Gazeta do Sul S/A, a partir de janeiro de 2014, ter passado ao regime de desoneração da folha (CPRB), para este exercício foi levantado somente os valores referentes ao SAT/RAT. A multa de ofício foi qualificada em decorrência da prática de conduta tipificada como sonegação fiscal, simulação e conluio, bem como foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva. A seguir os fundamentos das impugnação, como bem lançado pela decisão de piso: IMPUGNAÇÃO A autuada Gazeta do Sul S/A foi cientificada pessoalmente dos autos de infração em 19/09/2017 (fls. 327/328). Em 11/10/2017, a autuada Gazeta do Sul apresentou a impugnação de fls. 386/400, que, em síntese, traz a seguinte argumentação: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 6 Afirma que a Fiscalização desqualificou a personalidade jurídica da empresa NJS Telecom Ltda. com base nos fatos de que os seus sócios prestaram serviços a Gazeta do Sul S/A, as empresas desenvolverem atividades em endereços próximos, contratos comuns de prestadores de serviços odontológicos, a NJS ser optante pelo Simples Nacional e ter um custo elevado de folha de pagamento. Alega que as justificativas arroladas pela Fiscalização são insuficientes para caracterizar uma única atividade econômica, formalmente exercida por duas empresas. Diz que a partir dessas falsas premissas, a Fiscalização desconsiderou a opção pelo Simples Nacional da NJS e tributou sua folha de pagamento na empresa Gazeta do Sul S/A. DECADÊNCIA Inicialmente requer o afastamento das contribuições exigidas até setembro de 2012, em função da decadência, pois o CTN prevê o prazo de 5 anos para cobrança de tributos. FALSA PREMISSA DO FISCO Aduz que as empresas não fazem parte de um grupo econômico, pois exercem atividades distintas. A NJS sempre desenvolveu a atividade de comunicação multimídia (internet), a qual não é realizada pela Gazeta do Sul, que explora atividades relativas a jornais e outras. Assevera que na legislação do Simples Nacional não existe qualquer fundamento que "... justifique o que o lançamento definiu como existência de Grupo Econômico, bem como em relação a regras concernentes à desconsideração da personalidade jurídica...". Acrescenta que "... não há qualquer restrição de empresas compartilharem plataformas, espaços, sem que isto represente a conclusão aqui combatida." Alega que "... não há qualquer alusão à confusão de negócios entre as empresas, os sócios são diversos e a NJS não foi montada para prestar a mesma atividade da Gazeta, sendo inteiramente falsa a premissa que serviu de mote para delinear o deliberado propósito da desconsideração da personalidade jurídica." ABUSO NA ACUSAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESQUALIFICAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SEM EMBASAMENTO LEGAL Diz que não foi indicado o fundamento legal para a desqualificação da personalidade jurídica da NJS. Afirma que a desqualificação de personalidade jurídica é medida extrema, só autorizada em situações especialíssimas, como abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ainda assim, mediante deliberação do Poder Judiciário. Alega que nenhuma dessas situações foi arrolada e comprovada pela fiscalização, tampouco têm pertinência com os fatos ali narrados. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 7 Aduz que a omissão da fundamentação legal para desconsideração da personalidade jurídica da NJS representa cerceamento de defesa, que leva à nulidade da autuação. ALEGAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, COM DIFERENTES SÓCIOS E DISTINTAS ATIVIDADES Afirma que a Gazeta vem exercendo atividades de edição de jornais e revistas por décadas e que "... sempre motivou iniciativas da comunidade em que atua bem como de seus colaboradores. Este é o contexto da NJS, iniciativa que foi de seus prestadores de serviços, mas investimento daqueles." Assevera que vigora no Brasil o princípio da liberdade de associação e da livre iniciativa. Acrescenta que "... dentro desse espírito de motivar iniciativas é que se estimulou que tradicionais colaboradores da Gazeta pudessem empreender, todavia, assumindo estes os riscos e eventuais benefícios do novo negócio. Isso foi atestado pela fiscalização, e os atos societários comprovam que os sócios da NJS não são acionistas da GAZETA, o que já demonstra diferentes interesses no exercício de distintas atividades econômicas, sem qualquer outra afinidade." Alega que são "... duas pessoas jurídicas distintas, compostas por diferentes sócios, com patrimônios individualizados, que exercem diferentes atividades econômicas em distintos espaços." ALEGAÇÃO DE QUE A NJS UTILIZA ESTRUTURA FÍSICA DISTINTA DA GAZETA Diz que "... a NJS, inicialmente, utilizou escritórios cedidos pela Gazeta e posteriormente em prédio distinto. Em ambas situações houve separação física absoluta." Afirma que "... o parque gráfico da Gazeta e as instalações da NJS sempre ocuparam espaços físicos distintos, até pela natureza de cada uma das operações, que pode se presumir pela atividade diversa e incompatível de ambas empresas." Alega que a legislação tem remédio para solução do suposto defeito apontado pela Fiscalização, relacionado às despesas não corretamente apropriadas. Acrescenta ser um absurdo a comparação de uma empresa recém-criada como era a NJS e as gigantes do setor, no tocante ao suposto elevado custo da folha de pagamento da NJS. Aduz que o "... Relatório não reúne condições para justificar a extremada medida de apontar Grupo Econômico e nítida desconsideração da personalidade jurídica." ALEGAÇÃO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PARA OS FATOS NARRADOS, PREVISTAS EM LEI, NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDAS PELA DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Afirma que, ao invés de desqualificar a personalidade jurídica da NJS, a regra prevista no art. 299 do RIR/99 determina que se deveria efetuar a glosa dos Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 8 custos e despesas tidos pela legislação tributária como indedutíveis, porque reconhecidos como "não necessários". NÃO EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO A ADESÃO DA NJS AO SIMPLES NACIONAL Diz que nenhuma das condutas apontadas no Relatório constitui vedação à adesão da NJS ao Simples Nacional. Acrescenta que o lançamento "criou" outras vedações não previstas na legislação. MULTA AGRAVADA Alega que não foram comprovados a sonegação, conluio ou fraude, necessários para o enquadramento à legislação de regência na determinação da multa em dobro. Afirma que não há sonegação ou fraude, pois "... os Impugnantes nunca agiram de má-fé. Jamais adulteraram documentos fiscais ou impediram que o Fisco conhecesse a operação e a escrituração contábil da Gazeta ou ainda tentaram modificar características de um fato gerador. A contabilidade da Gazeta reflete a realidade." Assevera que as operações das empresas são distintas, portanto não há conluio com a NJS. Diz que o relatório não especifica qual irregularidade contábil ou fiscal foi cometida e que a presença do dolo e a intenção são fundamentais para que possa haver a imputação do crime e aplicação de multa qualificada. Ressalta que a defesa não pode "... fazer prova negativa, o ônus da prova é integralmente do agente fiscal, que no presente caso não conseguiu reunir provas que embasem e justifiquem o lançamento com o arbitramento da multa." Acrescenta que "... encontra-se para ser julgado pelo STF, com repercussão geral conhecida, o RE 736.090 que trata da incidência da multa de 150 % frente a vedação do efeito confiscatório." SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO Afirma que a Selic não pode incidir sobre a multa de ofício, pois "... enquanto a acusação estiver pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não há que se falar em acréscimos moratórios sobre a referida multa, que ao menos é exigível no decorrer da discussão administrativa. Isto porque a multa de oficio somente será devida a partir da decisão definitiva, que trará a certeza da infração sobre a qual deverá recair a penalidade prevista na legislação." Aduz que "... o art. 9°, inciso II, 61 da Lei n° 6.537/73 deve ser interpretado restritivamente, por força do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional." Apresenta jurisprudência do CARF que entende lhe ser favorável. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 9 Por fim, requer que seja julgado totalmente improcedente o presente auto de infração. Submetida a julgamento, decidiu a 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte pela improcedência da impugnação, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. FRAUDE E SIMULAÇÃO. No âmbito da decadência, havendo a constatação da simulação e da fraude, o marco inicial de sua contagem rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, configurando-se estes pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns em que uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas exercem, de modo inequívoco, o controle, direção e administração das empresas. MULTAS E JUROS. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão proferida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde reitera todos os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória, conforme argumentos a seguir sintetizados: Em sede de preliminar reitera a prejudicial de decadência para que sejam afastadas as contribuições exigidas até setembro de 2012. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 10 No mérito aduz que (i) o fisco partiu de premissa equivocada para fundamentar desconsideração da personalidade jurídica para atingir NJS e sócios, uma vez que não teriam sido atendidos os requisitos para tanto; (ii) a caracterização do grupo econômico realizada pela fiscalização se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica e que tal medida é extrema e não observou os preceitos legais (art. 50 do Código Civil e art. 10, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) não há vinculação entre os sócios das empresa autuada Gazeta do Sul S/A e a coobrigada NJS a dar ensejo ao reconhecimento de grupo econômico de fato; (iv) a NJS sempre ocupou espaço diverso da Gazeta do Sul de modo que não se caracteriza o grupo econômico; (v) não poderia haver o reconhecimento de grupo econômico sem a devida instauração da desconsideração da personalidade jurídica das empresas; (vi) que a vedação a adoção ao simples nacional possui balizas previstas no art. 17 da LC 123 e que a fiscalização teria invocado regras não previstas em lei; (vii) a multa aplicada no patamar de 150% não pode ser aplicada por não estarem preenchidos os requisitos previstos nos art. 71 a 73 da lei 4.502/64 (viii) encontra-se para ser julgado pelo STF com repercussão geral o RE 736.090 que trata da incidência da multa de 150% frente a vedação de efeito confiscatório; (ix) não poderia ser cobrado juros remuneratórios (Selic) sobre a multa de ofício. Ao final, requer o provimento integral do recurso para que seja julgado improcedente o Auto de Infração. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade A recorrente foi devidamente cientificada da decisão de 1ª instância via DTE (Termo de ciência e-fl. 446) em 25/05/2018 e apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada e-fl. 448. A seguir colaciono o teor da ciência eletrônica por decurso de prazo de e-fl. 446: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11060.722465/2017-83 INTERESSADO: 95424834000130 - GAZETA DO SUL S A CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO - COMUNICADO Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 11 Data da disponibilização no Caixa Postal: 10/05/2018 14:50:43 Data da ciência por decurso de prazo: 25/05/2018 Acórdão de Impugnação Intimação de Resultado de Julgamento DATA DE EMISSÃO : 26/05/2018 Realizar Ciência / RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CTREVISAO-EAC-SACAT-DRF-SCS-RS EAC-SACAT-DRF-SCS-RS SACAT-DRF-SCS-RS RS SANTA CRUZ DO SUL DRF A ciência da decisão ocorreu em 25/05/2018, data que recaiu em uma sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, em 28/05/2018. Considerando o prazo de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/72, o termo final seria em 27/06/2018. Tendo o recurso sido protocolado apenas em 26/06/2018, conclui-se pela sua tempestividade. No entanto, preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, devendo ser parcialmente conhecido. Isto porque não se pode conhecer dos argumentos relacionados a empresa NJS Telecom Ltda e demais coobrigados nos autos principais, uma vez que os coobrigados não fazem parte do polo passivo do presente processo, assim como pelo fato de não possuir legitimidade para pleitear algo em nome de terceiros. Nesse sentido necessário aplicar o entendimento sumulado pelo CARF, de aplicação obrigatória e vinculante. Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Portanto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relacionados a estrutura distinta e vedação a adoção ao Simples Nacional pela NJS Telecom Ltda. 2. Preliminar: Decadência A Recorrente sustenta a necessidade de exclusão das contribuições lançadas relativas a período superior a cinco anos, sob o argumento de ocorrência de decadência. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 559.882, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que previam prazo decadencial de dez anos para constituição de créditos previdenciários, reconhecendo que a disciplina de Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 12 prescrição e decadência em matéria tributária é reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. Assim, sustenta que deve prevalecer o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. A recorrente também refuta a conclusão da decisão de primeira instância quanto à existência de dolo, fraude ou simulação. Argumenta que toda a sua escrituração contábil sempre esteve regularmente mantida e disponível à fiscalização, inexistindo qualquer tentativa de ocultação de informações ou manipulação de registros contábeis. Segundo alega, a própria transparência de suas operações e o recolhimento regular de tributos demonstrariam a ausência de conduta dolosa ou fraudulenta. Com base nesses fundamentos, a Recorrente requer o reconhecimento da decadência das contribuições relativas aos períodos anteriores a setembro de 2012, com a consequente exclusão desses valores do lançamento. Com efeito, sustenta a recorrente que seria aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário seria contado a partir da ocorrência do fato gerador. Todavia, tal regra somente se aplica nas hipóteses em que há pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte e inexistem indícios de dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, contudo, a fiscalização constatou a existência de estrutura societária utilizada para dissimular a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, mediante a utilização da empresa NJS Telecom Ltda, optante pelo Simples Nacional, no âmbito de um grupo econômico de fato formado com a empresa Gazeta do Sul S/A. Conforme descrito no relatório fiscal, verificou-se elevado percentual entre massa salarial e receita bruta da NJS, além de outros elementos que evidenciaram a utilização dessa empresa como forma de deslocar artificialmente a contratação de mão de obra, reduzindo indevidamente a carga tributária incidente sobre as contribuições previdenciárias. Tal circunstância caracterizou a ocorrência de fraude ou simulação, consistente na criação de situação jurídica destinada a dissimular o verdadeiro sujeito passivo das contribuições previdenciárias, fazendo constar como empregadora a empresa optante pelo Simples Nacional, quando, na realidade, as relações de trabalho integravam a estrutura operacional da Gazeta do Sul S/A. Nessas hipóteses, a jurisprudência e a própria sistemática do Código Tributário Nacional são firmes no sentido de que não se aplica a regra do art. 150, § 4º, mas sim o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 101: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 13 Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 19/09/2017, o prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do CTN, somente se encerraria em 31/12/2017 em relação às competências anteriores, motivo pelo qual não se encontravam alcançadas pela decadência as contribuições relativas às competências até 09/2012. Dessa forma, correta a aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, razão pela qual rejeita-se a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. 3. Mérito No mérito, a recorrente sustenta que o lançamento fiscal teria sido construído a partir de premissa equivocada, consistente na suposta existência de grupo econômico entre a empresa Gazeta do Sul S/A e a empresa NJS Telecom Ltda. Argumenta que tal conclusão não corresponde à realidade dos fatos, pois ambas as empresas exercem atividades econômicas distintas. Enquanto a Gazeta atua no ramo editorial, voltado à edição de jornais e revistas, a NJS desenvolve atividades ligadas à comunicação multimídia e tecnologia da informação, possuindo estrutura técnica própria e quadro de profissionais especializados. Assim, defende que a simples existência de relações comerciais ou parcerias entre as empresas não seria suficiente para caracterizar grupo econômico ou justificar a responsabilização tributária atribuída pela fiscalização. A recorrente também afirma que a autuação teria se baseado, de forma indevida, na desconsideração da personalidade jurídica da NJS, sem a indicação de fundamento legal que autorizasse tal medida. Sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica constitui providência excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil, aplicável apenas em hipóteses de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, circunstâncias que não teriam sido demonstradas pela fiscalização. Ademais, alega que o procedimento fiscal deixou de indicar o dispositivo legal supostamente infringido que autorizaria a adoção dessa medida, o que configuraria vício no lançamento e cerceamento do direito de defesa. Argumenta, ainda, que a fiscalização não demonstrou de forma concreta qualquer subordinação dos empregados da NJS à Gazeta do Sul, limitando-se a inferências baseadas na estrutura operacional e no número de empregados da empresa. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 14 A defesa ressalta também que as empresas possuem personalidades jurídicas autônomas, com sócios distintos, patrimônios próprios e atividades econômicas diversas. Destaca que a constituição da NJS decorreu de iniciativa empresarial independente de antigos colaboradores da Gazeta, que passaram a desenvolver novo empreendimento assumindo os riscos do negócio. Nesse contexto, afirma que a existência de relações comerciais ou cooperação entre empresas não configura irregularidade, sendo expressão legítima da liberdade de iniciativa e da liberdade de organização empresarial asseguradas pela Constituição Federal. A recorrente argumentam igualmente que a NJS sempre manteve estrutura física própria, ainda que, em determinado período inicial, tenha utilizado espaços cedidos pela Gazeta. Afirmam que essa circunstância não implica confusão entre as empresas, destacando que as atividades exercidas são distintas e demandam estruturas operacionais diferentes. Contestam, ainda, outras conclusões da fiscalização, como suposta inadequação na apropriação de despesas ou o elevado custo da folha de pagamento da NJS, sustentando que tais elementos foram interpretados de forma equivocada. Por fim, a recorrente sustenta que, mesmo que se admitisse a existência das irregularidades apontadas pela fiscalização, as consequências tributárias aplicáveis seriam outras, previstas na legislação tributária, como eventual glosa de despesas consideradas indevidas. Segundo argumenta, tais hipóteses não autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou a imputação das obrigações tributárias diretamente à Gazeta do Sul, razão pela qual requer o reconhecimento da improcedência do lançamento. As alegações recursais de que o lançamento teria sido construído a partir de premissa equivocada, baseada em indevida caracterização de grupo econômico e suposta desconsideração da personalidade jurídica da empresa NJS Telecom Ltda., não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a autuação não se fundamentou na aplicação do art. 50 do Código Civil, relativo à desconsideração da personalidade jurídica, tampouco na norma constante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, como sustenta a recorrente. Na situação examinada, a autoridade fiscal identificou que a empresa Gazeta do Sul S/A figurava, na realidade, como verdadeiro sujeito passivo das contribuições previdenciárias, por ser a efetiva empregadora dos trabalhadores formalmente registrados na empresa NJS Telecom Ltda. A caracterização dessa condição não decorreu de mera presunção, mas da análise conjunta de diversos elementos apurados no curso da fiscalização. Entre esses elementos destacam-se a unicidade administrativa, evidenciada pelo fato de que os sócios da NJS eram empregados registrados da Gazeta do Sul e se retiravam do quadro societário quando encerravam o vínculo empregatício com esta; a confusão patrimonial, demonstrada pelo compartilhamento de estrutura física e pelo pagamento de despesas da NJS — tais como aluguel, água, energia elétrica e Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 15 telefonia — diretamente pela Gazeta do Sul; bem como o elevado percentual da massa salarial em relação à receita bruta da NJS, significativamente superior ao observado em centenas de empresas do mesmo setor em âmbito nacional. Soma-se a isso a circunstância de que a NJS era optante pelo Simples Nacional, o que evidenciava vantagem tributária decorrente da transferência artificial da folha de pagamento para empresa submetida a regime tributário mais favorecido. Esses elementos, analisados em conjunto, demonstram a existência de grupo econômico de fato, caracterizando a relação direta da Gazeta do Sul com a situação que deu origem aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Importante ressaltar que tais circunstâncias não foram efetivamente infirmadas pela defesa, limitando-se a recorrente a apresentar argumentos formais sem afastar os fatos concretos apurados pela fiscalização. No que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, a legislação previdenciária é clara ao estabelecer que o contribuinte das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento é a empresa que assume os riscos da atividade econômica, admite, dirige e remunera os trabalhadores, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, o sujeito passivo das contribuições previdenciárias é aquele que efetivamente se beneficia da prestação laboral e dirige a atividade econômica na qual o trabalho é realizado. Nesse contexto, para fins de incidência tributária, não prevalecem necessariamente as formas jurídicas adotadas pelas partes, mas sim a realidade material das relações econômicas. O art. 118 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a definição do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados, impondo à autoridade fiscal a análise da substância econômica das operações. Assim, diante da divergência entre a realidade fática constatada e a estrutura formal apresentada pelos contribuintes, impõe-se a aplicação do princípio da prevalência da substância sobre a forma, com o reconhecimento do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. A atuação da autoridade fiscal encontra pleno respaldo nas competências atribuídas à Receita Federal do Brasil pelo art. 33 da Lei nº 8.212/1991 e pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, que conferem à administração tributária o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo e constituir o crédito tributário mediante lançamento. Nesse exercício, a fiscalização deve buscar a verdade material, não se limitando às formalidades adotadas pelos contribuintes quando estas não refletem a realidade dos fatos. Ademais, a legislação tributária autoriza expressamente a revisão de situações em que se verifique a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsto no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional. Nessas hipóteses, cabe à autoridade fiscal desconsiderar os atos simulados e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Tal providência não constitui aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 16 direito civil, mas sim exercício regular da competência fiscalizatória para identificar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico assegura aos contribuintes ampla liberdade para organizar suas atividades empresariais da forma que lhes pareça mais conveniente. Todavia, essa liberdade encontra limites na legislação tributária e não pode ser utilizada como instrumento para dissimular fatos geradores ou deslocar artificialmente a incidência tributária. Uma vez evidenciada a utilização de estrutura formal que não corresponde à realidade econômica subjacente, compete à fiscalização requalificar os fatos e aplicar a legislação tributária conforme os elementos efetivamente constatados. Diante desse contexto, conclui-se que o lançamento não decorreu de indevida desconsideração da personalidade jurídica, mas sim da correta identificação do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, à luz da realidade fática apurada no procedimento fiscal. Com relação a existência do grupo econômico de fato entendo que restou claramente demonstrado pela fiscalização e confirmado pela decisão de piso, conforme os trechos a seguir transcritos: Na situação em exame, o conjunto de elementos e evidências apontados pela fiscalização, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente, evidencia de forma consistente uma disposição empresarial atípica, concebida de forma artificial, de modo a permitir à contratante beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. Dentre os elementos coletados pelo auditor fiscal destacam-se: a) Unicidade de administração, sócios da NJS sempre foram empregados registrados na empresa Gazeta do Sul no mesmo período em que eram sócios, e quando o sócio NÉVIO JAIR STEFAINSKI saiu da Gazeta do Sul, ato contínuo retirou-se também do quadro societário da NJS. b) A identidade de endereço, sem qualquer divisão ou distinção interna, comprovados pelo endereço constante nos documentos e notas fiscais juntados aos autos; c) As despesas de funcionamento ficavam ao encargo da Gazeta do Sul, inexistindo na contabilidade da NJS quaisquer registros de pagamento de aluguel, energia elétrica, água e telefone; assim o controle contábil e de recursos humanos das empresas envolvidas era feito pela Gazeta do Sul; d) O elevado percentual de massa salarial x receita quando comparado com várias outras empresas do mesmo ramo (mais de 800), associado ao fato da NJS ser optante pelo Simples Nacional. Os fatos e informações coletados pela Fiscalização a respeito do funcionamento à época das empresas envolvidas ensejam a conclusão de que a empresa NJS Telecom Ltda dependia patrimonial, financeira e administrativamente da empresa Gazeta do Sul, evidenciando uma situação fática divergente da situação jurídica. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 17 Tais constatações enfraquecem a assertiva defensória de que as empresas sob análise tinham vida própria e que são insuficientes os argumentos da Fiscalização para fundamentar o lançamento. A autoridade lançadora demonstrou que os empregados da NJS estavam, de fato, vinculados à Gazeta do Sul, pois esta é quem detinha o poder de direção de toda a atividade empresarial, traço característico da subordinação, um dos requisitos da relação de emprego. As diversas e consistentes evidências relatadas demonstram que os empregados formalmente vinculados à empresa NJS Telecom Ltda. possuem, de fato, vínculo como segurados empregados da autuada. Ou seja, os fatos acima mencionados não indicam outra realidade que não seja a de que a formalização dos contratos de trabalho em nome da empresa NJS foi um mero artifício utilizado para reduzir as contribuições previdenciárias devidas pela Gazeta do Sul. Diante do conjunto de evidências, não há como acolher a assertiva de defesa de que os fatos arrolados não são suficientes para embasar a conclusão fiscal. É verdade que cada um desses fatos se considerados de maneira isolada poderiam até ser justificados por questões circunstanciais. Contudo, considerados em conjunto, formam um todo probatório inequívoco, ensejando a convicção a respeito da verdadeira situação fática ocorrida. Importante mencionar que tal tema não é estranho a este Conselho, que tem jurisprudência consolidada no sentido de aplicação direta da solidariedade com base no inc. IX, do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, sem necessidade de comprovação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, considerando a expressa previsão legal, que ampara a solidariedade descrita no lançamento, sendo, inclusive, aprovado o verbete sumular nº 210, que apresenta o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Nesse mesmo sentido os seguintes julgados da 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão 9202-011.139 Relator: Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 18 (...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LEGAL. Verificada a existência de grupo econômico legalmente constituído, o conjunto de empresas que o integram responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, com base no art. 30, IX, da Lei n. 8.212, de 1991, não havendo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador. (...) Acórdão 9202-011.423 Relator: Conselheiro Mário Hermes Soares Campos- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEFINIDA POR LEI ESPECIAL. As empresas que integram grupo econômico, de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na legislação previdenciária, a teor do disposto no inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 124, inc. II, do CTN, sem necessidade de comprovação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. (...) Assim, não procedem as alegações recursais de falsa premissa, abuso na caracterização de grupo econômico ou ausência de fundamento legal para o lançamento, devendo ser mantida a conclusão da decisão recorrida. 4. Multa aplicada A Recorrente contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, sustentando que a penalidade foi aplicada sem a comprovação de conduta dolosa caracterizadora de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Argumenta que a autuação teria se baseado apenas em presunções e inferências da fiscalização, sem a apresentação de provas concretas de adulteração de documentos, ocultação de informações ou qualquer prática destinada a impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco. Alega que toda a escrituração contábil e fiscal da empresa sempre esteve à disposição da fiscalização, inexistindo qualquer tentativa de ocultação ou manipulação de dados. Sustenta, ainda, que a aplicação da multa agravada exige a demonstração inequívoca de dolo específico, não bastando a existência de indícios ou suspeitas, conforme entendimento já manifestado em precedentes do CARF e da jurisprudência dos tribunais federais. Com base nesses fundamentos, a recorrente afirma que não houve prática de sonegação, fraude ou conluio e que o lançamento não apontou irregularidades contábeis ou Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 19 fiscais aptas a justificar a penalidade agravada, razão pela qual requer o afastamento da multa qualificada aplicada no auto de infração. A decisão de piso entendeu que a multa da forma qualificada estaria embasada na legislação e que as partes envolvidas teriam agido em ajuste doloso para reduzir a carga tributária, senão, vejamos: No presente caso, verifica-se que a multa de 150% foi aplicada em razão da prática, pela autuada, de fraude, conforme salientado no Relatório Fiscal. De plano é de se ressaltar que a multa aplicada está prevista em norma legal em plena vigência, razão pela qual resta prejudicada a questão posta pela defesa no tocante ao caráter confiscatório da multa em questão, a qual implicaria, necessariamente, o exame da constitucionalidade dos dispositivos legais que embasaram esse aspecto do lançamento, o que é defeso à autoridade julgadora, ressalvados, somente, os casos previstos no parágrafo 6.º do artigo 26-A do Decreto n.º 70.235/72, incluído pela Lei n.º 11.941/2009. . Nesse sentido, entendo que ficou comprovada a intenção de fraudar o Fisco mediante simulação e que a multa aplicada deve ser mantida. A recorrente sustenta ainda que a multa qualificada de 150% encontra-se submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 736.090/SC, ao qual foi reconhecida repercussão geral. Vale acrescentar que o STF já apreciou o referido RE, tendo sido fixado o Tema 863/STF, conforme se verifica a seguir: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ressalto que, com a alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, e a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benigna, a penalidade deve ser reduzida a 100%. 5. Aplicação da Selic sobre a multa A recorrente sustenta a impropriedade da incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício eventualmente mantida após o julgamento administrativo. Argumenta que a penalidade possui natureza sancionatória e somente se tornaria exigível após decisão administrativa definitiva que reconheça a ocorrência da infração, razão pela qual não seria cabível a incidência de acréscimos moratórios enquanto a exigência estiver sendo discutida na esfera administrativa. Alega, ainda, que a aplicação da taxa Selic prevista na legislação teria sido concebida para remunerar o atraso no pagamento de tributos devidos, não se aplicando às Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.788 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722465/2017-83 20 penalidades pecuniárias. Assim, sustenta que os juros de mora deveriam incidir apenas sobre o valor do tributo principal, não alcançando a multa de ofício, cuja cobrança teria natureza distinta e não representaria receita ordinária esperada pela Fazenda Pública. Com base nesses fundamentos, a recorrente defende que a incidência de juros sobre a multa de ofício careceria de previsão legal expressa e violaria o princípio da legalidade tributária, razão pela qual requer o afastamento da aplicação da taxa Selic sobre a penalidade eventualmente mantida. Acerca da aplicabilidade da taxa SELIC sobre os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, tal questão já se encontra sumulada no âmbito deste CARF, conforme enunciado da súmula nº 108, vejamos: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não merece amparo a alegação recursal na matéria. 6. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias relacionadas a partes que não foram arroladas como coobrigadas, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício a 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906100/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3201-013.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906100/2013-68 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, relativo a IPI referente ao 2º trimestre de 2009. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 9.619.266,41, relativo ao 2º trimestre de 2009, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9779/00, cujo Despacho Decisório de fls. 2808 reconheceu o valor de R$ 6.576.514,83, homologando parcialmente as compensações solicitadas. O trabalho fiscal que antecedeu a decisão administrativa glosou créditos transferidos para a matriz de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape?PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP, bem como, créditos indevidos decorrentes da aquisição de materiais de uso e consumo. Que esse procedimento vem sendo adotado pela empresa desde o 3º trimestre de 2008 e que a partir de 2009, além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. O Parecer Sefis/DRF/VIT nº 158/2013, fls 2787/2907, relata que a partir de 2009 a empresa escriturou no RAIPI da matriz estes créditos e débitos das filiais. Referido parecer noticia também que o saldo credor de IPI informado na PERDCOMP e no seu livro RAIPI, referentes a março/2009 não são os corretos em virtude de fiscalizações anteriores, adotando o valor de R$ 400.879,40 apurado no pedido de ressarcimento do 1º trimestre de 2009. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório em 27/02/2014, fls. 2812, e, irresignada apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 27/03/2014, deduzindo em sua defesa os seguintes argumentos em apertada síntese: Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906100/2013-68 3 1. que o ressarcimento solicitado se refere ao saldo credor do IPI acumulado no trimestre decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9779/99; 2. que não está discutindo nestes autos a glosa dos materiais de uso e consumo; 3. que apresenta a Manifestação de Inconformidade exclusivamente quanto a glosa dos créditos das filiais transferidos para a matriz; 4. que o crédito de R$ 2.847.459,16 decorrem da aquisição de matériasprima, produtos intermediários e material de embalagem efetuados pelas filiais de Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP da MAIS, que foram transferidos para a matriz; 5. que a RFB não contestou a origem ou a existência dos créditos apurados pelas filiais; 6. que o Art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008 autoriza o procedimento da Manifestante; 7. que a norma do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 que prevê o Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos na apuração do IPI não estava em vigor na data da apuração; É o Relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser apreciada em momento processual subseqüente. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE IPI. Não existe amparo legal para a transferência de crédito de IPI, da escrita fiscal de um estabelecimento para outro da mesma empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de que seja reconhecida a validade das compensações realizadas, homologando as Dcomps declaradas e consequente extinção do crédito tributário. Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906100/2013-68 4 É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de ressarcimento de IPI, relativo ao 2º trimestre de 2009, por meio de PER/Dcomp, cujo compensações foram homologadas parcialmente. No presente processo, houve a glosa dos créditos transferidos para a matriz em Linhares/ES de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP. Dessa forma, houve somente o reconhecimento dos créditos de IPI relacionados a sua própria matriz. O foco da análise é se no caso em questão é permitida a utilização de crédito tributário de IPI de um estabelecimento em outro da própria empresa. De acordo com as autoridades fiscais, a transferência de crédito das filiais para o estabelecimento matriz fere o princípio da autonomia dos estabelecimentos. E, conforme transcrição abaixo, a previsão legal desse princípio constaria do art. 51 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), e dos artigos 291 e 487, “IV”, do Decreto nº 2.637/1998, vigentes quando da época do período de apuração em análise: Código Tributário Nacional: “Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.” Decreto nº 2.637/1998: Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906100/2013-68 5 “Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz.” (...) “Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (...) IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;” Grifei. Pelas disposições acima transcritas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade concluí que cada estabelecimento da empresa seria um contribuinte autônomo de IPI, sendo vedada a sua centralização, e sendo que cada estabelecimento precisa escriturar seu próprio documentário. Note-se ainda o art. 16 da Instrução Normativa nº 600/2005, que regulamentava na época do fato gerador as possibilidades de transferência de crédito de IPI para outro estabelecimento da pessoa jurídica: “Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906100/2013-68 6 § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pela IN SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº 728, de 2007)” Grifei. A partir das regras mencionadas acima, possuo a seguinte interpretação quanto a sua forma de aplicação prática: 1) os créditos do IPI são utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução; 2) esses créditos poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração; 3) esses créditos podem ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: 3.a) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento de PIS/Cofins, conforme determinada legislação; 3.b) créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, conforme legislação descrita; e 3.c) – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89. 4) Após aplicação dos itens acima, se remanescerem créditos, esses passam a ser passíveis de ressarcimento, ao final de cada trimestre-calendário. Nesse caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer às autoridades fiscais o ressarcimento dos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Conforme descrito no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte não se enquadrava nas hipóteses passíveis de transferência entre estabelecimento. Adicionalmente, no Recurso Voluntário, não há informação quanto ao enquadramento às exceções trazidas pela legislação mencionada. Os créditos tributários foram solicitados de forma centralizada pela Matriz da pessoa jurídica, conforme pode ser observado nas Dcomps transmitidas. Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906100/2013-68 7 De acordo com o Recurso Voluntário, a mencionada Instrução Normativa nº 600/2005 extrapola os limites impostos pela Lei nº 9.430/96. Não haveria como se admitir a restrição ao direito da Contribuinte de pleitear o direito aos créditos apurados por suas filiais em nome da matriz, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica. Note-se, entretanto, que nesse contexto é aplicado o princípio da autonomia dos estabelecimentos, com vastos precedentes neste Conselho que invocam esse princípio, em conformidade com o disposto no art. 51, parágrafo único do Código Tributário Nacional, já transcrito acima. Note trechos de decisão do CARF quanto a esse tema de creditamento de IPI entre diferentes estabelecimentos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. (...) Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado. (...) Observa-se, portanto, que consta dos presentes autos apenas uma alegação genérica no sentido da existência de mero erro no preenchimento do PER, que não é passível de ser confirmada face a ausência de qualquer elemento de prova anexado pelo sujeito passivo às suas defesas. Inexiste qualquer elemento de prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI.(...) Ora, o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. (...) Com isso, cada estabelecimento da pessoa jurídica deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias referentes ao IPI, sendo que cada estabelecimento será detentor do crédito sobre as operações por ele realizadas. (...) A matriz está autorizada à pleitear o direito de crédito ao ressarcimento de IPI em nome de outro estabelecimento filial (considerando as operações e os registros fiscais daquele estabelecimento). Não poderá, contudo, ter para si transferida a titularidade do crédito, pleiteando em nome próprio o crédito de titularidade de outro estabelecimento. (...)” Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906100/2013-68 8 (Acórdão 3402-007.548. Processo nº 10880.672932/2009-91. Sessão de 29/07/2020. Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne). Grifei. Cumpre salientar que o "princípio da autonomia dos estabelecimentos" estabelece que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. Conforme já mencionado, cada estabelecimento industrial é autônomo em relação aos demais da mesma pessoa jurídica para o fim de cumprimento da obrigação tributária. Com isso, cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deve requerer o ressarcimento de eventual saldo credor na escrita ao final de cada trimestre calendário. Nesse sentido, seguem trechos de decisão do CARF quanto à aplicação do princípio da autonomia dos estabelecimentos: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. No IPI, havendo créditos, apenas o estabelecimento titular é quem poderá solicitar o ressarcimento, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 51, parágrafo único do CTN. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Recurso Voluntário conhecido e não provido. (...) Assim, não há como a matriz utilizar-se de créditos de filiais, como almejado nestes autos, o que, respeitosamente, não considero um simples erro formal, tornando prejudicada a análise dos demais argumentos, relacionados aos princípios suscitados.” (Acórdão 3401-013.465. Processo nº 10880.950809/2008-35. Sessão de 17/09/2024. Relator George da Silva Santos). Grifei. Como já exposto acima, no presente caso, o crédito de IPI foi calculado de forma centralizada. Além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.293 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906100/2013-68 9 Notadamente, a transferência de créditos entre estabelecimentos não é permitida, salvo se referir a exceção expressamente autorizada na legislação e tenha sido efetuado em conformidade aos procedimentos previstos na legislação, o que não ocorreu no presente caso. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Logo, o sujeito passivo possui o encargo de apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Assim, caberia ao sujeito passivo demonstrar que as autoridades fiscais incorreram em erro ao não reconhecer o direito de crédito e não homologar a compensação pleiteada. E, notadamente, no presente processo inexiste qualquer elemento de prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI. Inclusive, o próprio Recurso Voluntário foca no entendimento de que não haveria óbice na realização do creditamento de forma centralizada, diretamente via Dcomp, com o preenchimento dos dados matriz de crédito tributário de filial. Por todo o exposto, há de se concluir que os fatos mostram que houve creditamento em desconformidade a legislação aplicável. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 3244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375579 #
Numero do processo: 11128.007425/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta possui natureza aduaneira, sendo fundamentada no art. 636, I, do Decreto nº 4.543/2002, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026.
Numero da decisão: 3003-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta possui natureza aduaneira, sendo fundamentada no art. 636, I, do Decreto nº 4.543/2002, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007425/2009-76 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-61.755, de 06/02/2019, proferido pela 8ª Turma da DRJ no Recife/PE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação e manter o crédito tributário exigido. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, para a aplicação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos importados em face da classificação fiscal errônea. Discorre a autoridade lançadora que os produtos importados por meio da Declaração de Importação (DI) de nº 05/0359337-5, registrada em 08/04/2005, em sua Adição 001, descritos como "PARA BASE ESTER (VINYL SULPHONE ESTER(ACETANILIDE BASE) NOME QUIMICO: 1 AMINO 4 BETA OXIETIL SULFONICO ESTER SINONIMOS: VINIL SULFONE ESTER DE ANILINA, ESTER 1-AMINOBENZENO 4 BETA OXIETIL SULFONA DO ACIDO SULFURICO, 4 AMINOPHENIL BETA HYDROXY ETHYLSULFONE SULFATE ESTER FORMULA.: C8H11NO6S2 TEOR (%) MINIMO 93,0 CAS NR.: 2494-89-5" foram erroneamente classificados no código NCM 2930.90.39, quando, conforme argumenta, ficou comprovado que os produtos importados efetivamente se enquadrariam no código NCM 2930.90.79. Informa o auditor autuante que foram colhidas amostras da mercadorias para exame por meio do pedido de exame laboratorial nº LAB 1029/05-EQCOF (fls. 38 e 41/42), cujo resultado da análise encontra-se descrito no Laudo de nº 1052.01 (fl.43), que concluiu se tratar de: Em amparo ao seu posicionamento, cita, além das conclusões do laudo pericial, as Regras Gerais para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado de números 01 e 06, cumuladas com a Regra Geral Complementar (RGC) de número 01, reclassificando a mercadoria no código NCM 2930.90.79, destinado a "OUTRAS SULFONAS". Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007425/2009-76 3 A classificação fiscal incorreta das mercadorias por parte do contribuinte ensejou a aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro consignada neste Auto de Infração. Anexou os documentos de fls.11/45, dentre os quais constam o pedido de exame laboratorial (fls.38 e 41/42) e o laudo de análise da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP de nº 1052.01 (fls.43). Da Impugnação Cientificado via postal, o contribuinte apresentou a contestação de fls.49/68, postulando, em sede de preliminar, que seja declarado nulo o lançamento, pois quando da realização do exame laboratorial, teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que somente aos agentes do Fisco foi assegurado o direito de formular quesitos ao Laboratório Nacional de Análises da 8ª RF - Labana/8ª RF, contrariando frontalmente as disposições contidas no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Em amparo à sua pretensão, cita ainda o art. 7º, inciso III, do aludido Decreto nº 70.235/1972 e os artigos 5º, inciso LV; 150, inciso II e 173, §2º, todos da Constituição Federal, bem como transcreve trechos de doutrina e colaciona jurisprudência. No mérito, o contribuinte alega, em síntese, que em relação às mercadorias importadas por meio da DI nº 05/0359337-5, a classificação por ele adotada estaria correta. Aduz em sua defesa, in verbis: 3.4. Conforme Parecer Técnico/Literatura Técnica do produto importado, e ora anexado a presente Impugnação (Doc. 02 em anexo), não restam dúvidas de que o correto enquadramento tarifário do produto dá-se no Código TEC-NCM 2930.90.39, tal como declarado quando submetido a regular despacho aduaneiro por meio das Declaração de Importação n° 05/0359337-5. 3.5. Com efeito, ao submeter o produto importado a regular despacho aduaneiro, o que se deu através da Declaração de Importação n° 05/0359337-5, a Requerente adotou o Código TEC-NCM 2930.90.39, que estava assim descrito na TEC-NCM vigente à época da importação: 3.6. Por sua vez, o Ilmo. AFRFB autuante, embasado no Laudo Técnico emitido pelo LABANA/8a RF, exige a reclassificação tarifária do produto importado e despachado pela Declaração de Importação n° 05/0359337-5, para o Código TEC- NCM 2930.90.79, sob a alegação de que tal produto tratando-se de "OUTRA SULFONA/OUTRO TIOCOMPOSTO ORGÂNICO", deve ser classificado no Código TEC-NCM 2930.90.79 o que estaria respaldado pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007425/2009-76 4 3.7. Tal entendimento, contudo, é manifestamente equivocado, não podendo, assim, prosperar, senão vejamos. 3.8. De fato, conforme pode ser comprovado pela Literatura Técnica/Parecer Técnico ora anexado a presente impugnação (Doc. 02 em anexo), o produto importado e despachado pela Declaração de Importação n° 05/0359337-5, de nome comercial "PARA BASE ÉSTER", apresenta as seguintes características técnicas: "Declaramos para os devidos fins que o produto "PARABASEÉSTER", trata-se de uma matéria-prima utilizada para produção de corantes têxteis, e que apresenta as seguintes informações: Nome Químico: 1 amino 4 (3 oxietirsulfônico ester Sinônimos: vinil sulfone estes de anilina; ester 1-aminobenzeno 4 beta oxietil sulfona do ácido sulfúrico; 4 aminophenil beta hydroxy ethylsulfone sulfate ester. Fómula Química: C8H11NOS2 Peso Molecular: 281,3 CAS number: 2494-89-5 Esta matéria-prima reage com nitrito de sódio em meio ácido, para formação de sal de diaz6nio, que, em seguida, reage com um reagente de acoplamento para obtenção do corante. O Parabaseéster apresenta um teor médio de 96%, e suas impurezas mais comuns, são: - O Parabaseéster apresenta um teor médio de 96%, e suas impurezas mais comuns são: - Parabase não estereficado (A), N-acetil parabase (B), sais inorgânicos e umidade. - Estas impurezas geram produtos secundários que não são interessantes para a fabricação de corantes. 3.9. Portanto, em face dos esclarecimentos técnicos acima prestados, extraídos da Literatura Técnica/Parecer Técnico ora anexado à presente impugnação (Doc. 02), é fato incontroverso que o produto importado pela Requerente do exterior, e submetido a regular despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação n° 05/0359337-5, por se tratar de um "UM OUTRO TIOETER; TIOESTER E SEUS DERIVADOS", sua correta classificação tarifária dá-se no Código TEC-NCM 2930.90.39, tal como declarado à época da importação." Prossegue em sua linha de defesa argumentando que "Além disso, deve ser ressaltado, também, que o próprio LABANA/8a RF, quando da emissão do Laudo Técnico n° 1052.01, ao responder ao quesito no 03 (três), confirma que o produto importado e despachado pela DI no 0510359337-5, trata-se de "PARA BASE (VINIL SULFONE ESTER OF ANILINE)", e é utilizado como intermediário na síntese de corantes." Menciona e transcreve a Nota Complementar nº 3 do Capítulo 29 da TEC, bem como algumas das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e reproduz trechos de ementa que daria respaldo à sua tese, alegando ainda que a classificação por ela adotada observa o disposto no art. 100, inciso I do Código Tributário Nacional. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007425/2009-76 5 Assevera que mesmo que a classificação por ele adotada (2930.90.39) estivesse incorreta, o código indicado pelo Fisco (2930.90.79) neste Auto de Infração também estaria, porquanto em face dos esclarecimentos contidos na literatura técnica/parecer técnico do produto, seria passível seu enquadramento em outro código da TEC/NCM, 2930.90.99, o que de fato foi feito pela "própria Alfândega do Porto de Santos, quando da lavratura dos Autos de Infração n°s 11128- 000.406/2007-57, 11128-000.271 /2006-49 e 11128-007.855/2006-45 (Docs. 03, 04 e 05 anexos) contra a ora Requerente, em virtude da reclassificacão fiscal do mesmo produto objeto do Auto de Infração ora impugnado, classificou o produto importado (PARA BASE ESTER) no código TEC-NCM 2930.90.99." Nesta mesma esteira, discorre: "Além disso, limos. Julgadores, a própria Egrégia Delegacia Regional de Julgamentos da Receita Federal do Brasil em São Paulo (8a RF), quando do julgamento de Impugnação apresentada pela ora Requerente contra o Auto de Infração n° 11128-000.271/2006-49 (Doc. 04 anexo), firmou o entendimento de que o produto objeto do Auto de Infração ora impugnado classifica-se corretamente no código TEC-NCM no 2930.90.99 (Doc. 06 anexo). Portanto, nas situações da espécie, ou seja, quando ambas as classificações tarifárias estejam incorretas, deve prevalecer sempre a classificação tarifária do importador, por força da orientação contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional." Colaciona ementas de julgados administrativos. Preconiza que a incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, e que é indevida a incidência dos juros de mora, que somente podem ser computados após decisão final proferida no processo administrativo. Requer a conversão do julgamento em diligência ao Labana/8ª RF, para nova manifestação técnica sobre as conclusões anteriormente apresentadas nos laudos técnicos que embasaram a reclassificação tarifária dos produtos importados neste processo, formulando, para tanto, quesitos na peça de defesa (fl.66) e aduzindo que o seu pleito se fulcra no art. 5º, LV, da Carta Magna, e transcreve doutrina e ementas. Ao final, pleiteia pelo acolhimento de sua preliminar de nulidade, e, caso venha a ser esta superada, que seja julgado improcedente o Auto de Infração. Anexa os documentos de fls.70/125. Da decisão da DRJ Analisando as razões de defesa, a 8ª Turma da DRJ no Recife/PE, decidiu afastar a preliminar de nulidade arguida, uma vez que à época da realização do exame laboral do produto importado, realizado pelo LABANA/8º RF, o Despachante Aduaneiro foi cientificado a respeito de tal exame e não teria apresentado os quesitos. No mérito, manteve a reclassificação fiscal efetuada pelo Fisco para o produto importado no NCM 2930.90.79, por se tratar de “Outras Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007425/2009-76 6 Sulfona”, conforme identificado pelo Laudo Técnico LABANA nº 1.052/2005 e não o código NCM 2930.90.39 (OUTROS TIOESTERES, SAIS, DERIVADOS). Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos despendidos em sua Impugnação, e acrescenta alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, bem com, suscita a nulidade do acórdão recorrido, por violação ao direito de defesa, especialmente ante a negativa de dilação probatória requerida em sua defesa inicial. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 11/03/2019 (fl.281) e protocolou Recurso Voluntário em 08/04/2019 (fl.282) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. III – Da multa por erro de classificação fiscal: Conforme relatado acima, foi imputada à contribuinte a exigência da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos, em decorrência da classificação fiscal errônea das mercadorias importadas, com base no art. 636, I do Decreto nº 4.543/2002, prevista no §1º, do art. 84, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001inciso I do art. 84, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Vide) (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026) 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007425/2009-76 7 I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (grifou-se) Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, revogou a multa de 1% do valor aduaneiro aplicada em casos de erro de classificação fiscal (NCM) ou de unidade de medida estatística. A revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001 põe fim à penalidade objetiva sobre erros meramente formais, impactando no Decreto nº 4.543/2002 (art.366, I), que sustentavam essa multa, e uma vez extinto o fundamento legal primário, desaparece a legitimidade da persecução punitiva ainda não definitivamente estabilizada. Portanto, ante a revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001, pela LC nº 227/2026, deve ser afastada a multa aplicada em razão do erro na classificação fiscal das mercadorias objeto do litígio. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar provimento ao recurso para cancelar a multa de 1% em razão da incorreta classificação fiscal pela recorrente, em razão da revogação pela Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.721143/2023-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FATOS MODIFICATIVOS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Os fatos modificativos do lançamento tributário devem ser deduzidos por ocasião da impugnação, acompanhado dos elementos de prova que suportem tal alegação. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DAA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CABIMENTO. Demonstrada a intenção deliberada em omitir rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, está caracterizado o dolo específico em dificultar a autoridade fazendária do conhecimento da obrigação principal, autorizando a aplicação de multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 2202-011.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento para desqualificar a multa aplicada à infração de dedução indevida de despesas de livro caixa, reduzindo-a ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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FATOS MODIFICATIVOS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Os fatos modificativos do lançamento tributário devem ser deduzidos por ocasião da impugnação, acompanhado dos elementos de prova que suportem tal alegação. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DAA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CABIMENTO. Demonstrada a intenção deliberada em omitir rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, está caracterizado o dolo específico em dificultar a autoridade fazendária do conhecimento da obrigação principal, autorizando a aplicação de multa de ofício qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento para desqualificar a multa aplicada à infração de dedução indevida de despesas de livro caixa, reduzindo-a ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 2 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário ao Acórdão nº 103-014.403, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, que julgou procedente em parte o crédito tributário, considerando não impugnada a matéria relativa à glosa de despesas com livro caixa, reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% e excluir a qualificação da multa sobre o imposto sobre os ganhos líquidos no mercado de renda variável. Por bem retratar os eventos ocorridos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe, doravante mencionado simplesmente como Contribuinte, foi lavrado, em 16/07/2023, Auto de Infração para formalização do crédito tributário do(s) ano(s)-calendário 2018, 2019, 2020, 2021, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física, doravante mencionado simplesmente como Imposto sobre a Renda, com os seguintes valores: IMPOSTO R$ 1.499.198,18 JUROS DE MORA R$ 354.496,73 MULTA PROPORCIONAL R$ 2.248.797,25 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 1.105.562,76 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 5.208.054,92 AUTO DE INFRAÇÃO O Auditor Fiscal relata, em síntese: 1. O Contribuinte é titular do Ofício de Registro de Imóveis de Nova Serrana. 2. O Auditor Fiscal discorre sobre doutrina e jurisprudência que abalizam: a. o dever de cooperação do contribuinte; b. a possibilidade de auditoria por técnica de amostragem; c. o ônus do contribuinte de manter em boa guarda o Livro Caixa e os comprovantes das despesas para que possa deduzi-las; d. a natureza inquisitória do procedimento fiscal, o qual não pode ser arbitrário ou discricionário; Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 3 e. a possibilidade de apresentação posterior de documentos, durante o processo administrativo fiscal, no qual vigoram os princípios do contraditório e da ampla defesa; f. a possibilidade do uso de provas indiretas, baseando-se a autoridade fiscal em indícios que convirjam para o mesmo fato, que é consequente daqueles e identificado por raciocínio lógico dedutivo, cumprindo-se a função processual ligada ao princípio da persuasão racional da prova contido no art. 131 do Código de Processo Civil – CPC. 3. O Contribuinte foi selecionado para procedimento fiscal em face de novos indícios de omissão de rendimentos nas Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRPF, dedução de despesas indevidas e insuficiência de recolhimento do Carnê-Leão. 4. A Lei nº 15.424/2004 do Estado de Minas Gerais, regulamentada pela Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 03/2005, determina que as serventias notariais e registrais informem mensalmente os valores dos emolumentos e taxas por meio de Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária – DAP/TFJ. Conforme essa legislação, os emolumentos constituem a efetiva retribuição pecuniária do oficial e as taxas são devidas ao Estado em decorrência do poder de polícia exercido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 5. A Lei nº 15.424/2004 também estabeleceu em seu art. 31 e seguintes a obrigatoriedade do recolhimento de 5,66% do valor dos emolumentos a título de compensação aos ofícios notariais ou de registro que pratiquem atos gratuitos. Esse recolhimento é feito por depósito mensal em conta bancária administrada pelo RECIVIL – Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais e identificada como RECOMPE – Recursos de Compensação. 6. Da análise das DAP/TFJ e Livros Caixa apresentados, sobressaiu que o Contribuinte não declarou grande parcela de sua renda tributável e reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPF por deduções descabidas de despesas, que também usou na apuração mensal para pagamento obrigatório do Carnê- Leão. Ele já havia sido fiscalizado pelas mesmas irregularidades. 7. Foi constatado, ainda, que o Contribuinte movimentou grandes somas no mercado de títulos e valores mobiliários, por compra e venda de ações em bolsa, apurando lucro em diversos meses sem declarar essas operações e sem efetuar o recolhimento do IRPF incidente sobre elas. 8. Os emolumentos líquidos foram apurados pela subtração da RECOMPE dos emolumentos brutos informados pelo Contribuinte nas DAP. Do cotejo com as DIRPF sobressaiu a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício no total de R$ 2.536.023,66 e mesmo valor nos cômputos mensais vinculados aos recolhimentos de Carnê-Leão. 9. Foram apuradas deduções de despesas indedutíveis pelos seguintes motivos: Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 4 a. Despesas cujos comprovantes não descrevem ou descrevem apenas genericamente os serviços efetuados, sem especificar o serviço ou produto (Exemplo: seguros, serviços de informática, hospedagem etc.); b. Não foram anexados os contratos vinculados aos fornecimentos de bens serviços escriturados, mesmo tendo sido solicitado; c. Não foi comprovada a essencialidade e/ou obrigatoriedade das despesas com institutos, sindicatos ou associações (SERJUS, SINOREG, CORI etc.); d. Despesas da vida particular do Contribuinte, como compras de supermercado e gastos pessoais sem ligação com as atividades laborais; e. Despesas com honorários advocatícios, cujas explicações foram lacônicas, sem apresentação de documentação complementar que identificasse serem as demandas judiciais relacionadas e necessárias à manutenção da fonte de renda; f. Despesas sem qualquer comprovação; g. ISSQN, que passou a ser devido sobre os serviços notariais e registrais por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.089-2/DF, porém é repassado aos usuários; h. Despesas com publicações e editais, cujo valor é integralmente pago pelo usuário do serviço (Lei nº 15.424/2004, art. 17, parágrafo único); i. Despesas com o IRTDPJ, relativas a intimações ou editais por cartórios de registro de títulos e documentos de pessoas jurídicas, custeadas por elas; j. Despesas com plano de saúde, por falta de justificação e comprovação; k. Investimentos em bens duráveis: equipamentos, HDs, memórias, roteadores, móveis, servidores de arquivos digitais e assemelhados. 10. Foi juntada aos autos planilha que detalha e individualiza todas as despesas glosadas. 11. A intimação deixou claro a necessidade da comprovação do efetivo dispêndio dos recursos na despesa escriturada, não bastando a apresentação de recibos, boletos ou notas fiscais. 12. Na maioria dos casos, despesas vinculadas a sindicados dos empregados são descontadas deles e repassadas diretamente à entidade, não podendo o cartório deduzir despesas com salários e outra vez as contribuições a sindicatos descontadas. 13. No Estado de Minas Gerais, o art. 89 da Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017, determinou que o ISSQN compusesse o custo dos serviços, devendo ser acrescido aos valores fixados pela Lei nº 15.424/2004. O art. 16, VIII dessa lei determina a vedação da concessão de descontos nos valores dos serviços cartoriais. Assim, todos os ofícios extrajudiciais de MG repassam aos usuários o ônus financeiro do ISSQN. O Contribuinte deduziu o ISSQN na sua DIRPF, sem Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 5 somá-lo às receitas recebidas, o que resultou em diminuição ilegal da base de cálculo em dezenas de milhares de reais. 14. O Contribuinte prestou inicialmente informação falsa à autoridade fiscal sobre o repasse do custo do ISSQN aos seus clientes, por ocasião de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01. 15. A dedução na DIRPF de despesas com publicações e editais expressamente previstas em lei como custeadas pelos usuários dos serviços configura evidente intuito de fraude. 16. Os recibos de pagamentos de planos de saúde não descrevem a natureza e/ou motivação da despesa. Em sua maioria não passam de simples boletos bancários. As demandas formalizadas via intimação não foram atendidas, como o envio de contratos vinculados. Foi confirmado pelo Contribuinte que o custo do plano de saúde é custeado pelos próprios beneficiários, o que, provavelmente, é o motivo de nem todos os empregados serem beneficiários. 17. A tabela a seguir consolida as despesas glosadas: Ano Base Livro Caixa DIRPF Livro Caixa Apresentado Livro Caixa Acatado Após Análise Despesas Desconsideradas do Livro Caixa Despesas Glosadas da DIRPF 2018 1.205.783,25 2.041.027,14 773.249,70 1.267.777,44 432.533,55 2019 1.376.385,17 2.277.429,86 908.848,02 1.511.604,43 467.537,15 2020 1.634.348,96 2.694.822,38 959.261,24 1.717.072,51 675.087,72 2021 1.688.205,36 1.814.931,76 1.045.097,06 645.300,74 643.108,30 Total 5.904.722,74 8.828.211,14 3.686.456,02 5.141.755,12 2.218.266,72 18 . A tabela a seguir consolida a omissão de rendimentos e a redução indevida da base de cálculo: Ano Base Omissão de Rendimentos (Anual) Dedução Indevida da Base de Cálculo (Anual) 2018 1.620.768,52 432.533,55 2019 16,57 467.537,15 2020 340.436,04 675.087,72 2021 574.819,10 643.108,30 Total 2.536.040,23 2.218.266,72 19. O Contribuinte deixou de recolher na época própria os valores mensais corretos de antecipação do IR (Carnê-Leão), o que ensejou o lançamento da multa isolada prevista no art. 961 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999 e no art. 998 do atual Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018. A multa total resultou em R$ 1.105.562,76. 20. A natureza distinta dos fatos geradores autoriza a aplicação cumulativa da multa isolada e da multa de ofício, conforme abaliza sedimentada jurisprudência administrativa. 21. É notório e inquestionável que o lucro obtido em bolsas de valores é sujeito ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF e é fato gerador do IRPF, que o Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 6 próprio contribuinte deve calcular e recolher no mês seguinte à apuração do lucro. Podem ser abatidos os prejuízos acumulados, porém o contribuinte não pode postergar o recolhimento do IRPF conforme seu interesse, vislumbrando que, no cômputo futuro de todas as operações, terá prejuízo. Isso significaria o abatimento de prejuízos futuros sobre lucros passados. 22. Os dados necessários ao cálculo do IRPF foram extraídos das notas de corretagem. Foram aplicadas as alíquotas de 15% sobre o lucro em operações normais e 20% sobre operações de day trade e considerados os prejuízos acumulados, resultando no IRPF não recolhido de R$.191.768,30. 23. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, pois o Contribuinte, plenamente consciente, procurou se eximir da regular tributação pela omissão de rendimentos, dedução indevida da base do IRPF e deficiência de recolhimento do IRPF mensal devido. Além disso, ocultou grandes operações em bolsa de valores, o que torna mais cristalina a intensão consciente do Contribuinte de se eximir da regular tributação. 24. O auferimento de renda tributável em montante muito superior ao declarado e demais evidências já comentadas não deixam espaço para alegações de mero descuido, desatenção ou falta de organização. O longo período da rotineira prática, verificada em todos os meses entre 2018 e 2021 é lapso temporal suficiente para caracterizar a reiteração de conduta. As circunstâncias denotam ocultação intencional e habitual de rendimento voltada para o objetivo de sempre recolher menos que o devido. 25. Corrobora a convicção fiscal o fato de a DAP/TFJ ser rica em detalhes e constituir documento cuja confecção exige do titular ou interino do cartório elevado nível de organização e esmero para perfeita informação ao Poder Judiciário e à Secretaria de Fazenda Estadual. O Contribuinte demonstrou precisão e cuidado com as obrigações impostas pelo Estado de Minas Gerais, mas não teve o mesmo zelo ao prestar informações à RFB. Ele conhecia a obrigação legal e dispunha de todos os dados necessários ao seu cumprimento. 26. Os notários e registradores exercem função pública por delegação e são profissionais de vasto conhecimento jurídico e técnico e devem, inclusive, zelar pela regularidade do recolhimento de tributos de outrem. 27. Ademais, segundo o Provimento CNJ nº 45, de 13/05/2015, é obrigatória a escrituração e guarda de livro auxiliar, cuja finalidade é registrar todas as receitas e despesas da serventia. 28. A estratégia adotada pelo sujeito passivo repetiu-se, já tendo sido foco de ação fiscal para anos anteriores. A conduta fraudulenta foi planejada e executada para ocultar por anos valores vultosos. 29. Há elementos adicionais, que dão suporte à sua convicção. Em 2018, a Superintendência Regional da RFB na 6ª Região Fiscal – SRRF06, em consonância com o Mapa Estratégico da RFB para o ciclo 2016-2019 e com o Plano Anual da Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 7 Fiscalização da RFB para o ano calendário de 2018, promoveu ação regional de estímulo à conformidade tributária e incentivo à auto regularização de contribuintes. A estes é dada a possibilidade de visualização de inconsistências e de promover a devida correção ante do início de ação fiscal. 30. Foram realizadas reuniões em Minas Gerais, quando se realçou exaustivamente o risco a que os contribuintes se expunham com a conduta de omissão das rendas auferidas. Os eventos foram amplamente divulgados por entidades ligadas aos ofícios notariais e registrais. Esse estímulo à auto regularização não é direito subjetivo dos administrados, porém, no exercício do seu poder discricionário, a Administração Fazendária pode utilizar essa técnica em busca da eficiência e defesa do interesse público. 31. Muitos titulares e interinos de cartórios se auto regularizaram, entretanto, o Contribuinte permaneceu inerte, tendo sido autuado na época e agora, novamente. A maior parte dos valores antes lançados foram parcelados, contudo a multa de ofício ainda aguarda resolução administrativa em razão de decisão judicial. 32. A Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023 concedeu prazo para quem encontrava se sob ação fiscal regularizar suas declarações com benefício de isenção de multas. O fiscalizado não aproveitou essa oportunidade. 33. Assim, considerando, ainda, que não houve qualquer óbice a conduta diversa do sujeito passivo, é inarredável a conclusão de que a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, a redução indevida das bases de cálculo e a falta de recolhimento de IRPF em renda variável foi eivada de dolo, devendo ser aplicada a multa qualificada. 34. A jurisprudência administrativa majoritária vai ao encontro das premissas defendidas quanto à qualificação da multa e pela atração do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional – CTN. 35. Foi confeccionada representação fiscal para fins penais. IMPUGNAÇÃO O Contribuinte foi notificado em 09/10/2023, por edital, depois da tentativa infrutífera de notificação pelos Correios com Aviso de Recebimento - AR. Em 01/11/2023, ele apresentou impugnação, na qual alega, em resumo: 1. O Contribuinte apresenta impugnação com base na Lei nº 9.784/1999. Omissão de Rendimentos e de Lucros no Mercado de Ações 2. O Auditor Fiscal não trouxe provas da omissão de receitas. Não há, no mínimo, uma relação com nomes de pessoas físicas e número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos tomadores de serviços. Também não foram apresentados os valores aplicados em renda variável e não foram especificadas as rendas. O impugnante não obteve lucro ou receita com as diversas aplicações em renda variável. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 8 3. Para corroborar sua alegação, o impugnante cita o Acórdão nº 1201-004.785 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que faz referência à Súmula CARF nº 14. 4. Não foram provadas as condutas dolosas descritas no Auto de Infração com documentos pertinentes, o que dificulta a defesa e demanda a produção de prova negativa. A jurisprudência é pacífica pela impossibilidade de prova negativa. Em regra, compete ao autor a prova do fato constitutivo do direito e ao réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo. É inviável que o Contribuinte comprove a inexistência de prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou de percepção de renda em mercado de capitais, não tendo sido provada a efetiva prestação do serviço ou ganhos líquidos no mercado de renda variável. 5. Para confirmar sua alegação, o Contribuinte cita o Acórdão nº 3402-009.893 do CARF, que dispõe sobre o cancelamento do lançamento quando a fiscalização não apresenta os elementos de prova dos fatos alegado, inclusive da simulação. Multa Qualificada 6. A multa do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996 exige a demonstração do dolo previsto no art. 71, fraude prevista no art. 72 e conluio previsto no art. 73 da Lei nº 4.502/1964. O CARF já se manifestou pela ilegalidade da aplicação da multa agravada, por entender a configuração de confisco, editando a Súmula nº 14, devendo o lançamento da multa qualificada ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. 7. A fiscalização foi atendida no tempo correto, depois de o Contribuinte ser intimado, o que demonstra a sua lisura. Não foram obtidos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício provenientes de pessoa física, não tendo sido prestado qualquer serviço de forma remunerada, não havendo prova em contrário. 8. Consta nos autos a realização de alguns investimentos no mercado de renda variável, o que não significa que houve lucro. O fato gerador do Imposto é a obtenção de ganhos líquidos. As DIRPF não caíram em malha e não foram contestadas ou retificadas, o que demonstra sua lisura. 9. Segundo o CARF, não se justifica a aplicação da multa qualificada se não estive devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Não se encontra jurisprudência que defenda que meros indícios de fraude são suficientes. 10. Todas as receitas cartorárias apresentadas ao Fisco foram devidamente lançadas no Livro Caixa e informadas à Receita Federal e não se confundem com as próprias declarações do Recorrente, não havendo que se falar em omissão de receita. Pedido de Perícia Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 9 11. Desde já, o impugnante requer perícia para demonstrar ausência de ganhos líquidos no mercado de renda variável, quando oportunamente serão apresentados os quesitos. Sobreveio o Acórdão nº 103-014.403, da 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte da impugnação para declarar não impugnada a glosa de despesas do livro caixa, excluir a multa qualificada no lançamento do imposto sobre o ganho líquido no mercado de renda variável e em reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna da Lei 14.689/2023. O acórdão de impugnação foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Para os fatos com os quais o contribuinte concorda e para aqueles não contestados expressamente não se instaura contencioso administrativo. O valor do crédito tributário correspondente à parte não impugnada deve ser apartado para cobrança imediata. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. OMISSÃO DE RECEITAS. Os emolumentos recebidos pelos titulares de serviços notariais e de registro estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. Se o Auditor Fiscal baseia sua apuração da existência de rendimentos em declaração de receitas feitas pelo titular de serviços notariais e de registro ao Tribunal de Justiça do estado que o fiscaliza, o ônus de provar fato impeditivo ou modificativo à caracterização desses rendimentos é do contribuinte. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE PARTE DOS EMOLUMENTOS. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Há dolo quando o titular de cartório de serviços notariais e de registro declara ao Estado, sistematicamente, valores de emolumentos muito superiores àqueles declarados ao Fisco Federal, sonegando informações relativas ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Essa conduta enseja a qualificação da multa. MULTA QUALIFICADA. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Não sendo comprovado o dolo na omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A parte considerada não impugnada corresponde ao montante do imposto suplementar de R$ 610.023,36 mais juros moratórios e a multa proporcional de 75%, bem como o Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 10 montante de R$ 763.422,71 relativo à multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão foram apartados, e se encontra sob controle do Processo Administrativo nº 13074.748225/2024-12. Após a desqualificação da multa para a infração ganho líquido em operações de renda variável para 75% e a redução da multa proporcional para a infração de omissão de rendimentos e deduções indevidas de livro caixa ao patamar de 100%, remanesce controlado neste processo: Imposto R$ 889.174,82 Multa Proporcional R$ 993.738,59 Multa Isolada R$ 342.120,05 TOTAL sem TJM R$ 2.225.033,46 O sujeito passivo foi cientificado do resultado do julgamento em 11.12.2024, apresentando Recurso Voluntário, antes mesmo de sua ciência formal, em 02.12.2024. Às fls. 1699 consta despacho da unidade de origem que indeferiu o pedido do contribuinte que questionava o desmembramento da parte incontroversa do crédito tributário. Em seguida, o processo veio à apreciação do Recurso Voluntário por este colegiado. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator 1 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário apresentado antes mesmo da ciência do resultado do julgamento é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Basicamente, o recurso apresentado, se embasa em 3 pontos principais: (i) que o sujeito passivo teria impugnado integralmente o crédito tributário, não sendo correta a decisão do julgador de piso que considerou não impugnadas as glosas do Livro Caixa; (ii) questiona as bases de cálculo adotadas pela fiscalização, cujo ônus probatório, segundo o recorrente, não teria se desincumbido a autoridade lançadora; (iii) o percentual da multa qualificada adotada pelo agente fiscal, sem amparo legal. 2 QUANTO AO ALCANCE DA IMPUGNAÇÃO Em síntese, alega o recorrente que o julgador de piso não agiu corretamente, haja vista teria realizado a impugnação total do crédito tributário, entendimento contrário da 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, que declarou não controvertida a matéria relativa às glosas do Livro Caixa, determinando o desmembramento relativo a esta infração, sua multa proporcional no percentual de 75%, além da parcela relativa a Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 11 multa isolada aplicada sobre a ausência de antecipações mensais através do carnê leão, recalculada pela glosa mensal constatada. Basta verificar o Relatório Fiscal de fls. 29 a 67 para constatar que a autoridade lançadora identificou uma série de despesas que não são passíveis de dedução: a) Despesas cujos comprovantes não descrevem ou descrevem apenas genericamente os serviços efetuados, sem especificar o serviço ou produto (Exemplo: seguros, serviços de informática, hospedagem, etc.); b) Não foram anexados os contratos vinculados aos fornecimentos de bens serviços escriturados, mesmo tendo sido solicitado; c) Não foi comprovada a essencialidade e/ou obrigatoriedade das despesas com institutos, sindicatos ou associações (SERJUS, SINOREG, CORI, etc.); d) Despesas da vida particular do Contribuinte, como compras de supermercado e gastos pessoais sem ligação com as atividades laborais; e) Despesas com honorários advocatícios, cujas explicações foram lacônicas, sem apresentação de documentação complementar que identificasse serem as demandas judiciais relacionadas e necessárias à manutenção da fonte de renda; f) Despesas sem qualquer comprovação; g) ISSQN, que passou a ser devido sobre os serviços notariais e registrais por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.089-2/DF, porém é repassado aos usuários; h) Despesas com publicações e editais, cujo valor é integralmente pago pelo usuário do serviço (Lei nº 15.424/2004, art. 17, parágrafo único); i) Despesas com o IRTDPJ, relativas a intimações ou editais por cartórios de registro de títulos e documentos de pessoas jurídicas, custeadas por elas; j) Despesas com plano de saúde, por falta de justificação e comprovação; k) Investimentos em bens duráveis: equipamentos, HDs, memórias, roteadores, móveis, servidores de arquivos digitais e assemelhados. No entanto, a despeito de a autoridade lançadora identificar cada uma destas glosas individualmente às fls. 1.242 a 1.253, na impugnação de fls. 1.290 a 1.296, não há qualquer discussão envolvendo a natureza das despesas glosadas, muito pelo contrário, como bem esclareceu o julgador de piso, o sujeito passivo se limitou a questionar genericamente as receitas consideradas omitidas pela fiscalização, bem como o ônus probatório decorrente. Assim sendo, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1976, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade cometida pelo julgador de piso que determinou o apartamento da parte incontroversa da glosa de despesas e a multa de ofício de 75%, haja vista a insurgência do contribuinte é exclusiva quanto a sua qualificação. O reflexo das deduções indevidas do livro caixa sobre a multa isolada do carnê leão, também é matéria não controvertida neste processo. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 12 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS E SEU ÔNUS PROBATÓRIO 3.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO A partir do item 4.1 e seguintes de seu recurso voluntário, o sujeito passivo desenvolve uma defesa, apontando que a autoridade fiscal não teria comprovado a omissão de receitas objeto do lançamento, uma vez que lhe caberia demonstrar o fato constitutivo do crédito tributário. Que o sujeito passivo estaria se submetendo indevidamente a inversão do ônus probatório, não lhe sendo lícito produzir prova negativa, e que o Auditor Fiscal não foi capaz de identificar os tomadores dos serviços prestados, negando a omissão correspondente. Ora, a questão do lançamento tributário não merece grandes discussões. Conforme o Termo de Verificações de fls. 29 a 67, a autoridade fiscal identificou a omissão de rendimentos comparando o valor dos emolumentos informados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as informações de rendimentos prestadas na declaração de ajuste anual. Na auditoria em apreço, constatou-se que os emolumentos constituíram a principal fonte de renda tributável do Ofício de Registro de Imóveis de Nova Serrana, e o comparativo entre dados dos relatórios DAP/TFJ e das DIRPFs do fiscalizado permitiram comprovar novamente – pois o contribuinte já fora antes fiscalizado pelas mesmas irregularidades - graves omissões de rendimentos em todo o período fiscalizado, dessa vez de 01/2018 a 12/2021. A autoridade lançadora constatando tais diferenças, após deduzir o montante do RECOMP, tem o dever de realizar o lançamento tributário, nos termos do artigo 142, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se o registro de que apesar de intimado, o sujeito passivo, não atendeu na integralidade o dever de exibir os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Dando prosseguimento, em que pese formalmente intimado, MARCO PAULO GUIMARAES AMARAL não observou integralmente seu dever de apresentar documentos comprobatórios durante o procedimento fiscal, optando por atender as demandas de forma incompleta (fls. 32). Portanto, não é correto afirmar que a autoridade lançadora não se desincumbiu de demonstrar os fatos em que se ampara o crédito tributário. As fls. 79 a 222, resta demonstrada significativa diferença entre os valores informados ao Estado de Minas Gerais a título de emolumentos, e o valor oferecido à tributação do Imposto Sobre a Renda Pessoa Física. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 13 À propósito, tanto na impugnação como no recurso voluntário, o sujeito passivo foi incapaz de apontar qualquer justificativa para a prestação de informações completamente díspares para o Estado de Minas Gerais e para a Receita Federal, insistindo que o Fisco não teria comprovado a omissão de rendimentos que lhe foi imputada. Também não é demais observar que o montante das receitas contidas no livro caixa difere significativamente daquelas prestadas ao Estado de Minas Gerais, o que denota a impossibilidade dos registros de emolumentos ali contidos, se prestassem para comprovar os serviços cartoriais efetivamente auferidos pelo recorrente, inobstante ele próprio tenha exibido as Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária DAP/TFJ que serviram de base para o lançamento tributário. Portanto, não se trata de exigir do recorrente a produção de prova negativa, pois tem ele o dever em esclarecer os motivos que o levaram a prestar informações diversas entre o Estado do Minas Gerais e a Receita Federal do Brasil, inobstante a base de cálculo para tais informações devessem ser bastantes semelhantes. Por fim, não tem qualquer fundamento a exigência suscitada para que a autoridade lançadora identificasse, um a um, cada um dos tomadores de serviço do contribuinte, mormente porque no livro caixa exibido pelo sujeito passivo, tal identificação ocorre de maneira englobada. Logo, nenhum reparo à decisão recorrida quanto a infração de omissão de rendimentos. 3.2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS GANHO LÍQUIDO Situação muito semelhante ocorre em relação ao lançamento tributário para se exigir o imposto de renda sobre o ganho líquido nas operações de renda variável. O recorrente nega a existência de lucro nestas operações, e que não teria a autoridade fiscal demonstrado o que lhe competia para a exigência da exação. Vide que às fls. 732, o sujeito passivo foi intimado para exibir as notas de corretagem envolvendo operações em renda variável do período fiscalizado, as quais constam das fls. 737 a 1.162. Com base nos documentos apresentados, a autoridade fiscal elaborou planilha demonstrando o lucro nas operações com ações, intimando novamente o recorrente (fls. 1.163), ora para contestar o resultado positivo apurado pela fiscalização em planilhas demonstrativas (fls. 1.166 a 1.189), que identificou o imposto de R$ 191.768,30 em operações predominantemente day trade. A resposta da intimação foi apresentada às fls. 1.194, que após mencionar a possibilidade de compensação das perdas incorridas com o resultado positivo no próprio mês ou nos meses subsequentes, e que esta compensação deve ser realizada segundo a modalidade de operação realizada (normal ou day trade), alegou o seguinte: Como podemos verificar na planilha apresentada por Vossa Senhoria, o saldo das operações no período levantado foi negativo, ou seja, NÃO HOUVE LUCRO nas operações, tendo em vista que os Prejuízos Acumulados foram superiores aos Lucros Acumulados. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 14 Como vemos, não há que se falar em Imposto Devido, pelo contrário, foram pagos impostos no período indevidamente ( Ex. 04/2021 e 06/2021 ). Diante do exposto, solicitamos que seja acatado o acima esclarecido e desconsiderado o cálculo apresentado. Portanto, é certo que a autoridade lançadora desenvolveu seu trabalho fiscal para apurar o imposto devido sobre o ganho líquido nas operações em renda variável, com base nas notas de corretagem exibidas. Conforme Termo de Verificações, a fiscalização se acautelou, também, de considerar no lançamento os prejuízos acumulados e o IRRF retido pelas corretoras: Assim, aplicando as alíquotas corretas de 15% sobre o lucro obtido em operações normais e de 20% sobre as operações day trade, com o cuidado de considerarmos nos cálculos os prejuízos acumulados e o IRRF recolhido pelas corretoras de valores, segundo as DIRFs, apuramos IRPF não recolhido de 191.768,30. Não é demais observar que na declaração de ajuste do ano calendário de 2020, o sujeito passivo não preencheu a ficha própria das informações em renda variável, nada oferecendo à tributação ou registrando prejuízos acumulados. O preenchimento da ficha correspondente somente se iniciou no ano calendário de 2021. Assim sendo, a discussão envolve a qualidade do trabalho realizado pela autoridade lançadora para apurar o imposto devido sobre o ganho líquido nas operações em renda variável, que não merece qualquer reparo, uma vez que compensados os prejuízos com períodos anteriores e deduzidos do imposto o IRRF retido pelas corretoras. O sujeito passivo foi devidamente intimado para se contrapor aos cálculos apresentados que identificou cada uma das operações, mas optou por resposta evasiva, argumentando a ausência de lucro nestas operações. Portanto, penso que o agente fiscal empreendeu todo o esforço possível na apuração do fato gerador em questão, conduta muito diversa a do recorrente, que não foi capaz de refutar a planilha apresentada e os cálculos realizados, quando tinha o dever de fazê-lo, não podendo se escusar sob o argumento simplista de que não apresentou lucro nas operações, sem efetivamente demonstrar o que pretende. Logo, quem se omite no apontamento de fatos modificativos ao lançamento, tanto em relação a impugnação apresentada como no recurso voluntário, é o próprio sujeito passivo. Não apresenta qualquer fundamento a alegação da dispensa da obrigação tributária motivada em prejuízo global, pois a sistemática da apuração do imposto sobre a renda variável é realizada mês a mês. É certo que o saldo do prejuízo de período anterior pode ser compensado no mês atual ou nos subsequentes, mas inexiste a previsão legal de compensação de prejuízos futuros com lucros passados como pretende o recorrente. Logo, o recorrente não demonstrou qualquer ilicitude praticada pelo agente fiscalizador que maculasse o lançamento tributário realizado, motivo pelo qual o crédito tributário envolvendo o imposto sobre o ganho líquido nas operações em renda variável deve ser mantido em sua integralidade. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 15 4 MULTA DE OFÍCIO APLICADA Neste último tópico de sua defesa, o recorrente se insurge quanto a qualificação da multa de ofício aplicada, inicialmente no percentual de 150%, para todas as infrações, argumentando que não se verificaram condutas típicas para a aplicação da qualificadora, insistindo que forneceu à fiscalização todos os esclarecimentos solicitados no curso da ação fiscal. Antes de se enfrentar a tese defensiva, é preciso registrar que o julgador de piso afastou a qualificadora da multa relativa à omissão de rendimentos sobre o ganho líquido nas operações em renda variável, restabelecendo o percentual de 75%. Também, quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, privilegiando o instituto da retroatividade benigna (Lei nº 14.689/2023), reduziu a multa de ofício proporcional de 150% para 100%. Logo, a lide remanescente diz respeito a multa de ofício de 100% sobre a infração de omissão de rendimentos sobre os emolumentos recebidos pelo sujeito passivo em suas atividades cartoriais. Feita esta importante constatação, vejamos quais foram os fundamentos adotados pelo agente fiscal para qualificar a multa aplicada ao caso concreto, conforme excerto pinçado do Termo de Verificações de fls. 29 a 67: Ora, para essa autoridade fiscal e para os fins tributários pretendidos, não restam dúvidas de que foi plenamente consciente a conduta do contribuinte em procurar se eximir da regular tributação, seja pela omissão de rendimentos em sua(s) declaração(ões) anual(ais), pela dedução indevida da base do IRPF ou pela deficiência de recolhimento do IRPF mensal devido. De fato, o auferimento de renda tributável em montante muito superior ao declarado, e as demais evidências comentadas no presente Termo, cujo lastro probatório foi satisfatoriamente colacionado aos autos, não deixa qualquer espaço para alegações de mero descuido, desatenção ou falta de organização. Destarte, o longo período da rotineira prática, verificada em todos os meses entre 2018 e 2021 é lapso temporal suficiente para caracterizar a reiteração de conduta. As circunstâncias do caso denotam, desse modo, ocultação intencional e habitual de rendimentos voltada para o objetivo de sempre recolher menos que o devido. Mas além da reiterada conduta e dos valores envolvidos, corrobora a convicção fiscal o fato de a DAP/TFJ, documento público sobre o qual já discorremos nesse termo, constituir-se de relatório rico em detalhes, abrangendo não só o valor dos emolumentos cobrados e da Taxa de Fiscalização Judiciária recolhida ao Estado, mas também dados sobre a quantidade e espécies de atos praticados e estoques e utilizações de selos de fiscalização. Trata-se de documento cuja confecção exige do titular ou interino do cartório elevado nível de organização e esmero, voltados à perfeita informação ao Poder Judiciário e à Secretaria de Fazenda Estadual. Todavia, se por um lado o contribuinte, titular do Ofício de Registro de Imóveis de Nova Serrana/MG aparentemente demonstrou bastante precisão e cuidado com as obrigações impostas pelo Estado de Minas Gerais, o mesmo zelo não teve Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 16 quanto à obrigação de prestar as informações tributárias pertinentes à Receita Federal, conduta que se revela injustificável na medida em que era conhecedor da obrigação legal e dispunha de todos os dados necessários a seu cumprimento. [...] Logo, incontestável que a existência de farta documentação sobre os rendimentos do ofício, inequivocamente produzida pelo próprio fiscalizado ou fornecido por órgãos ligados à sua atividade consolida a certeza da conduta volitiva de esquivar- se da correta tributação de renda, convalidando a aplicação da multa de ofício qualificada. Importante ainda frisar que as infrações não se resumem a ocultação de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício por falta de declaração, mas outra conduta tão ou mais gravosa, que é a informação de valores imprestáveis nas abas Livro-Caixa das DIRPFs como se fossem dedutíveis, superiores milhões de reais aos valores corretos. Isso é, em todos os períodos fiscalizados, o contribuinte foi cuidadoso em manipular os valores de forma certeira a reduzir o IRPF a que estaria sujeito. A estratégia, adotada pelo sujeito passivo em anos anteriores, quando já havia sido foco de ação fiscal, foi novamente repetida e confirmada na novel fiscalização após análise aprofundada dos meandros da escrita no Livro-Caixa, que envolveu milhares de lançamentos, muitos deles com históricos obscuros e sem comprovantes. Melhor dizendo, não estamos tratando de trivialidades, de valores simplórios ou irrelevantes. A conduta fraudulenta que aqui deslindamos foi engendrada, planejada e executada de forma a ocultar da RFB, por anos, a falta de recolhimento do IRPF cabível. Com efeito, o gigantismo dos valores apurados - na casa dos milhões de reais – e a amplitude dos anos em que se verificaram irregularidades (2018 a 2021), vinculam-se diretamente à conduta intencional do fiscalizado, comprovada por premissas lógicas, mas também por robusto feixe probatório e indiciário. Aliado a isso, a ocultação do fisco das grandes operações em bolsa de valores pelo contribuinte torna mais cristalina a intensão consciente de se eximir da regular tributação. Lendo atentamente os motivos que levaram a motivação desenvolvida pela autoridade lançadora, podem-se extrair os elementos essenciais que a levaram a qualificação da multa, listados a seguir: a) dolo específico do não cumprimento da obrigação tributária principal; b) prestação de informações de rendimentos auferidos em montante sabidamente inferior; c) reiteração da conduta nos anos fiscalizados; d) relevância do valor dos tributos envolvidos; e) a dedução de valores imprestáveis em livro caixa. Pois bem, o julgador de piso, ao manter a qualificação da multa resumiu a situação concreta nos seguintes termos: Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 17 A reincidência relatada constitui fato importante dentro de um conjunto probatório forte para se concluir neste processo pela conduta dolosa suficiente a ensejar a qualificação da multa de ofício. Principalmente porque no seu relato, o Auditor Fiscal frisa atitudes do Contribuinte que confirmam sua ciência da conduta anterior inadequada, das quais se destaca sua resposta à intimação que lhe foi feita na ação fiscal pretérita. A conduta típica consiste na “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal” (artigo 71, I, da Lei nº 4.502/1964). Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; [...] De fato, tem razão o recorrente quando afirma que a reiteração da conduta não é elemento típico da sonegação. Mas a autoridade lançadora também registra que de forma deliberada, o sujeito passivo presta à Receita Federal, por meio de sua declaração de ajuste, informações de rendimentos, sabidamente inferiores àqueles efetivamente recebidos. Portanto, a questão de fundo é se estamos diante de simples omissão de rendimentos ou se a conduta relatada pela autoridade fiscal comprova o evidente intuito de fraude, já que nos termos da Súmula CARF nº 14, este evidente intuito deve ser demonstrado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Creio que a autoridade lançadora bem descreveu a questão que não deve ser tratada como uma simples omissão de receitas. Restou bem caracterizado que o recorrente de forma intencional prestou ao Fisco informação de rendimentos a menor. E não se pode argumentar que o caso envolve algum equívoco ou desconhecimento da legislação tributária, haja vista, ciente de seus rendimentos, os informou corretamente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Logo, está demonstrado o dolo específico do recorrente tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, nos termos do artigo 71, I, da Lei nº 4.502/64, amoldando-se à conduta típica da sonegação. A reiteração da conduta identificada pelo recorrente como motivador da qualificação, diferentemente do que faz crer, não é o único elemento adotado pela autoridade lançadora para qualificar a multa proporcional. Na realidade, a reiteração da infração se acrescenta ao evidente intuito de dificultar à Fazenda o conhecimento da obrigação tributária, Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 18 prestando informação de rendimentos que sabidamente é inverídico. E nisto se escora a justificativa para a manutenção da qualificadora atribuída ao caso, conforme precedentes abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Restando configurada a intenção deliberada de omitir rendimentos e informações na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, nos termos da legislação de regência. Número da decisão: 2402-007.861 – Processo nº 18470.724707/2012-86 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis evidencia a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Número da decisão: 2402-007.995 – Processo nº 10660.000627/2009-97 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Número da decisão: 2301-011.419 – Processo nº 10120.721163/2014-21 Assim sendo, mantem-se a qualificadora em relação a infração de omissão de rendimentos, cuja redução ao percentual de 100%, aplicado em razão da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, já havia sido concedida pelo julgador de piso. Ocorre, porém, que a despeito da unidade preparadora ter apartado a parcela do crédito tributário relativo à dedução indevida com despesas do livro caixa e a correspondente multa proporcional no patamar de 75%, remanesceu neste processo a diferença de multa entre percentual qualificado e o transferido desta infração. Sobre esta específica infração (dedução indevida de despesas com livro caixa), a autoridade lançadora não produziu no relatório fiscal qualquer fundamento que venha a justificar o evidente intuito de fraude sobre as despesas glosadas, concentrando todos os seus esforços em justificar o gravame aplicado na infração de omissão de rendimentos, motivos estes que não Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.967 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721143/2023-60 19 devem transpostos automaticamente para outras infrações identificadas no mesmo período de apuração. Observo que o julgador de piso, já havia afastada a multa qualificada sobre a falta de recolhimento do imposto sobre ganho líquido no mercado de renda variável; no entanto, a conduta descrita fundamentaria a manutenção da qualificadora relacionada com as demais infrações: Toda a conduta descrita que fundamenta a qualificação da multa está relacionada com as demais infrações, porém, não demonstra o dolo em omitir especificamente os ganhos no mercado de ações. Para ficar caracterizado o dolo não basta a simples omissão desses ganhos. Dessa forma, a multa sobre o Imposto incidente sobre os ganhos líquidos no mercado de renda variável deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). Com a máxima vênia ao julgador de piso, não enxergo a relação direta entre a sistemática e deliberada omissão de rendimentos, de modo a dificultar a Fazenda do conhecimento da obrigação tributária como fundamento para qualificação das multas aplicadas, com a dedução indevida de despesas com livro caixa. A glosa de despesas deduzidas não é suficiente para justificar a manutenção da qualificadora da multa, sem que esteja acompanhada da demonstração do evidente intuito de fraude, diretamente relacionada com a infração correspondente. Logo, relativamente a esta infração, penso que o recorrente tem razão. 5 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para desqualificar a multa aplicada à infração de dedução indevida de despesas de livro caixa, reduzindo-a ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1728DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUANTO AO ALCANCE DA IMPUGNAÇÃO 3 omissão de rendimentos e seu ônus probatório 3.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO 3.2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS GANHO LÍQUIDO 4 MULTA DE OFÍCIO APLICADA 5 conclusão:

score : 1.0
11375652 #
Numero do processo: 10840.721861/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior e também devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais
Numero da decisão: 2101-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer: (a) do argumento de que a multa seria confiscatória e (b) dos novos documentos juntados aos autos em razão da preclusão; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-04T08:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-04T08:35:17Z; Last-Modified: 2026-06-04T08:35:17Z; dcterms:modified: 2026-06-04T08:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-04T08:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-04T08:35:17Z; meta:save-date: 2026-06-04T08:35:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-04T08:35:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-04T08:35:17Z; created: 2026-06-04T08:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-06-04T08:35:17Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-04T08:35:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.721861/2018-24 ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELIVANETE APARECIDA ZUPPOLINI BARBI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior e também devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 2 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer: (a) do argumento de que a multa seria confiscatória e (b) dos novos documentos juntados aos autos em razão da preclusão; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 104/128) interposto por ELIVANETE APARECIDA ZUPPOLINI BARBI em face do Acórdão nº. 12-103.473 (e-fls. 86/92), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. O presente processo, trata de Notificação de Lançamento em virtude de malha fiscal, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário de 2013, exercício de 2014, que apurou imposto suplementar de R$ 6.600,00, acrescido dos juros de mora e multa de ofício. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 3 O lançamento decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatadas deduções de Despesas Médicas, no valor de R$ 24.000,00, relativas a pagamento ao dentista Fabrício Magalhães. Esclarece a autoridade lançadora que as despesas foram glosadas por falta de comprovação da efetividade do pagamento; que a contribuinte apresentou extratos bancários, com indicação de cheques e também uma relação com número de treze cheques que teriam sido descontados para pagar parte (R$ 17.640,00) do valor glosado, entretanto não foram juntadas cópias desses cheques ou da sua compensação, impossibilitando a verificação do recebedor do valor. Acrescenta que, além disso, não há coincidência de datas e valores dos cheques com as constantes nos recibos anteriormente apresentados, ocorrendo os mesmos com os saques, apontados no extrato bancário, que teriam sido utilizados para pagar ou complementar as despesas referidas. Cientificada do lançamento em 08/06/2018 (e-fl. 59), a contribuinte apresentou impugnação em 06/07/2018, com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresenta notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes com os requisitos exigidos pela legislação. Apresentou à fiscalização os documentos exigidos, e quanto às despesas odontológicas no valor total de R$ 24.000,00 com o cirurgião dentista Fabrício Magalhães, apresentou os recibos fornecidos pelo profissional, bem como extratos com comprovação de saques, relação de cheques que não foram acatados. É certo que realizou o tratamento e comprovou o efetivo pagamento mediante a apresentação de documentação idônea. De acordo com o art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto 3.000/99 e art. 8º., inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/95, somente na falta de comprovação do recebimento, é que poderia ser feita indicação (pelo contribuinte) do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A legislação é expressa ao limitar a comprovação dos serviços e pagamentos à simples apresentação dos recibos, desde que contenham os requisitos legais, não havendo base legal a exigência fiscal de comprovação por meios de cheques e compensações bancárias, uma vez que foi comprovada a realização dos serviços e o pagamento pela apresentação dos recibos. O Carf se posiciona em consonância com a legislação vigente, no sentido dos recibos serem suficientes para comprovação das despesas. Somente na falta dos recibos, poderia haver exigência complementar da comprovação do pagamento. Apresentou à autoridade fiscal todos os recibos fornecidos pelo cirurgião dentista em estrita observância quanto ao exigido pela legislação de regência e ao próprio Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 4 entendimento do Carf, visto que há indicação de nome, endereço, CPF, inscrição no Conselho Profissional, bem como os valores recebidos. Conforme jurisprudência (reproduzida na defesa), o Carf entende que os recibos preenchidos com todos os requisitos legais são hábeis e suficientes à comprovação das deduções. O Fisco compara datas e valores dos cheques emitidos e saques efetuados com os recibos apresentados, sendo que nem a legislação, nem a jurisprudência do Carf exigem essa indicação. A fiscalização não trouxe qualquer elemento fático ou probante de que a impugnante não teria realizado os tratamentos indicados e sequer cogitou sobre eventual inidoneidade ou vícios constantes nos recibos apresentados, ônus que lhe cabia. O dever de provar é unicamente do Fisco, destacando-se a Súmula nº 40 do Carf e uma vez que não houve qualquer prova da inidoneidade dos recibos médicos, devem estes ser acatados, conforme entendimento também do TRF e do STJ. Além disso, há nos autos declaração firmada pelo cirurgião dentistas atestando a realização dos serviços, o que torna incontroversa a legitimidade das despesas. O próprio profissional informou ter lançado em sua declaração o recebimento dos respectivos valores, cujos rendimentos foram tributados, não se justificando a glosa. A multa de 75% exigida, com base no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, é excessiva e confiscatória e sequer é devida porque não cometeu infração. A penalidade aplicada ofende o princípio constitucional do não confisco, sendo rechaçada pelo STF e pelos Tribunais Regionais Federais. Reproduz jurisprudência. Por fim, requer a interessada que seja julgada procedente a impugnação e , se assim não for entendido, que seja cancelada ou reduzida a multa imposta. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 12-103.473 (e-fls. 86/92), não ementado em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. A decisão houve por bem manter a exigência, em razão da falta de comprovação das despesas. No que diz respeito à penalidade, esclareceu-se que foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 44, inc. I, não sendo cabível, na esfera administrativa, apreciação das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 04/12/2018, conforme AR (e-fls. 96). Em 26/12/2018, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 104/128), por meio do qual a recorrente reitera os argumentos no sentido de que as despesas foram pagas em razão de tratamento odontológico e que, além de recibo, apresentou declaração do profissional atestando ter realizado o tratamento e ter recebido os valores; questiona a necessidade de Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 5 comprovação do efetivo pagamento, e reitera a idoneidade do recibo e declaração apresentada aos autos e alega que o Fisco é que deveria comprovar a inidoneidade dos documentos. Alega que as informações poderiam ser confirmadas pelo Fisco por meio da declaração de Imposto de Renda do profissional. No que diz respeito à multa, alega que ela é confiscatória e inconstitucional. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. Em 07/05/2026, foram juntados aos autos Petição com os seguintes documentos (e- fls. 142/157): (i) Declaração firmada pelo Médico Oncologista, Dr. Fábio Eduardo Zola, por meio da qual atesta o quadro clínico da sua paciente, Sra. Elivanete Aparecida Zuppolini Barbi, bem como a necessidade de realização de tratamentos complementares necessários ao adequado manejo da enfermidade diagnosticada em 28/07/2008; (ii) Declaração firmada pelo cirurgião-dentista Dr. Fabrício Magalhães, por meio da qual atesta que a Sra. Elivanete Aparecida Zuppolini Barbi é sua paciente, submetendo-se a acompanhamento contínuo em decorrência de condição clínica associada à enfermidade oncológica, bem como que os valores constantes dos recibos emitidos em favor da Sra. Elivanete Aparecida Zuppolini Barbi, referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2016, foram regularmente lançados em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda/Livros-Caixa, sem qualquer impugnação pela autoridade fiscal, esclarecendo, ainda, que os documentos fiscais comprobatórios foram fornecidos por seu contador, Sr. José Roberto Zoanon Tenan; (iii) Livros-Caixa/Escrituração “Carnê-Leão” do Exercício de 2015 (ano calendário 2014) do profissional dentista, Dr. Fabrício Magalhães, nas quais constam os recebimentos da Sra. Elivanete Aparecida Zuppolini Barbi, que somam R$ 32.008,00. Esclarece-se que essa documentação foi encaminhada pelo contador do profissional dentista, Sr. José Roberto Zoanon Tenan, via e-mail também juntado. A recorrente também apresentou memoriais, na mesma data. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 6 O Recurso Voluntário é tempestivo. Porém, atende parcialmente aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e deve ser parcialmente conhecido. Não se pode conhecer do argumento de que a multa de ofício teria caráter confiscatório, por se tratar de matéria de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a multa teria efeito confiscatório. 2. Petição e documentos juntados após o recurso voluntário A recorrente apresentou petição e documentos complementares em 07/05/2026, vários anos após a apresentação do Recurso Voluntário. Requer a consideração dos documentos como provas do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas e sustenta que a apresentação extemporânea seria possível, diante da busca pela Verdade Material. Foram juntados os seguintes documentos: (i) Declaração firmada pelo Médico Oncologista, Dr. Fábio Eduardo Zola, por meio da qual atesta o quadro clínico da sua paciente, Sra. Elivanete Aparecida Zuppolini Barbi, bem como a necessidade de realização de tratamentos complementares necessários ao adequado manejo da enfermidade diagnosticada em 28/07/2008; (ii) Declaração firmada pelo cirurgião-dentista Dr. Fabrício Magalhães, por meio da qual atesta que a Sra. Elivanete Aparecida Zuppolini Barbi é sua paciente, submetendo-se a acompanhamento contínuo em decorrência de condição clínica associada à enfermidade oncológica, bem como que os valores constantes dos recibos emitidos em favor da Sra. Elivanete Aparecida Zuppolini Barbi, referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2016, foram regularmente lançados em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda/Livros-Caixa, sem qualquer impugnação pela autoridade fiscal, esclarecendo, ainda, que os documentos fiscais comprobatórios foram fornecidos por seu contador, Sr. José Roberto Zoanon Tenan; (iii) Livros-Caixa/Escrituração “Carnê-Leão” do Exercício de 2015 (ano calendário 2014) do profissional dentista, Dr. Fabrício Magalhães, nas quais constam os recebimentos da Sra. Elivanete Aparecida Zuppolini Barbi, que somam R$ 32.008,00. Esclarece-se que essa documentação foi encaminhada pelo contador do profissional dentista, Sr. José Roberto Zoanon Tenan, via e-mail também juntado. Tais documentos não devem ser conhecidos em razão da preclusão. O Decreto nº. 70.235/72 determina que a Impugnação instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e ela deverá conter todos os argumentos de direito e fato e todas as Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 7 comprovações dos argumentos, sob pena de preclusão. É o que dispõem os artigos 15, 16 e 17 do Decreto, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 8 a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual. O mesmo racional se aplica à produção probatória. Conforme o comando do art. 16, § 4º, reproduzido alhures, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, hipóteses essas que não se mostram presentes no caso ora sob apreciação. Os documentos juntados estavam disponíveis à época dos fatos e não foram apresentados quaisquer óbices para a sua apresentação na ocasião. Muito pelo contrário, a recorrente insistiu na linha de defesa de que os recibos e a declaração apresentadas eram suficientes para a comprovação das despesas, o que a fiscalização refutou desde o início. Portanto, novos documentos apresentados em momento totalmente atípico, não devem ser apreciados, por se tratar de absoluta inovação, e porque não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. O conhecimento dos documentos, a meu ver, ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Diante do exposto, não conheço dos documentos apresentados extemporaneamente. 3. Mérito A presente demanda gira em torno da comprovação das despesas médicas declaradas pela recorrente, para as quais não foi comprovado o efetivo pagamento. Em sede de Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 9 Recurso Voluntário, como relatado, a recorrente apenas reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação no sentido de que deveriam ser aceitos os recibos emitidos pelo dentista Fabrício Magalhães, bem como a declaração juntada com a Impugnação do profissional. Consta da referida declaração o seguinte: O pagamento referente a esses tratamentos é feito regularmente, na maioria das vezes em espécie, porém também com cheques ou cartão de crédito, sendo emitidos à paciente recibos nos valores a mim pagos. (e-fls. 32) A decisão de piso manteve a glosa da dedução, pois não considerou que estaria comprovado o efetivo pagamento dos valores por meio dos recibos e da declaração, apresentando os seguintes fundamentos: Por ter considerado a auditoria fiscal que os valores pagos pela contribuinte ao cirurgião-dentista Fabrício Magalhães eram elevados, requereu a comprovação do efetivo pagamento ao profissional e por ter considerado que os elementos apresentados eram insuficientes, efetuou a glosa fiscal. Em sua defesa, alega a interessada que o próprio prestador informou os rendimentos por ela pagos na Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano- calendário 2013. Ocorre que no ano-calendário em referência, os prestadores dos serviços não identificavam em suas declarações quem eram os pagantes pelo serviços executados. Dessa forma, não há como se comprovar a alegação da interessada. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando-se o ônus probatório. Note-se que não é necessário que ocorra a hipótese da Súmula 40 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (não acatamento de dedução de despesa relativa à profissional incluído em Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz), para que sejam requeridos elementos complementares de prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Para provar o efetivo pagamento, não basta a disponibilidade dos recibos, fls. 42/51, e a declaração do cirurgião dentista, fl. 39, por parte da contribuinte, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, principalmente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 10 quando, pelos valores envolvidos, restarem dúvidas quanto à idoneidade dos documentos. Para comprovar o efetivo pagamento, durante a ação fiscal, a contribuinte juntou o extrato bancário relativo à sua conta corrente nº 23085-3, da agência 3815, do Banco Itaú, fls. 63/85, que foi anexado ao presente processo. Verifica-se que foram assinalados pela defendente, nos extratos, saques e pagamentos em cheque, em valores que não conferem, mesmo somados, nem se encontram em datas próximas, com aqueles registrados nos recibos, além de que não é possível identificar o beneficiário, pois não foi apresentada cópias dos cheques. Abaixo planilha demonstrativa dos valores e datas dos recibos e dos cheques e saques indicados pelo contribuinte no extrato bancário: (...) Assim, não restou confirmada vinculação inequívoca entre os cheques compensados e saques e os pagamentos ao cirurgião dentista. É evidente que a contribuinte pode pagar suas despesas em espécie, mas se ela for utilizar como dedução em sua Declaração de Ajuste Anual o pagamento efetuado a prestadores de serviços de saúde, tem que manter documentação comprobatória, inclusive do efetivo pagamento se for solicitado para tanto. Importa que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las, tendo em vista que a inclusão de tais despesas em suas declarações de ajuste anual nada mais é do que um benefício para a impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. Pois bem. O disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 11 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. O tema encontra-se pacificado no âmbito do CARF por meio da Súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 12 No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Como citado anteriormente, a declaração do dentista sequer especifica cada um dos tratamentos realizados durante o ano, faz uma declaração genérica. Também não diz exatamente como os valores teriam sido pagos, afirma de forma imprecisa que os pagamentos podem ter se dado em espécie, por cheques e por cartão de crédito. Acerca do pagamento das despesas médicas em espécie, vale dizer que não é proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de comprovar tal operação, para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. A contribuinte até apresenta uma lista de valores que teriam sido pagos com cheques e saques, mas não foi possível fazer vinculação inequívoca entre os cheques compensados e saques e os pagamentos ao cirurgião dentista. Nesse ponto, cumpre destacar que a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas requer a coincidência de datas e valores, e a recorrente não logrou êxito em promover tal comprovação. A interessada teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (sem grifos no original) Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pela contribuinte. A glosa deve ser mantida. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento de que a multa seria confiscatória, e dos novos documentos juntados aos autos em razão da preclusão, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.782 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721861/2018-24 13 Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11391932 #
Numero do processo: 10880.986667/2024-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo fiscal é regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo, no presente caso, previsão legal para sua suspensão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 RESTITUIÇÃO. POSSÍVEL NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCABÍVEL PARA CRÉDITO ESCRITURADO. Conforme disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), cabe restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, não havendo que se falar em restituição de crédito escriturado. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO CONSIDERADO INDEVIDO E OBJETO DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE HOMOLOGADA EM PROCESSO ADMNISTRATIVO ANTERIOR. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. Excepcionalmente, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da União, cabe restituição e compensação de tributo, considerado indevido, e objeto de compensação expressamente homologada nos autos de processo administrativo anterior. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO CONSIDERADO INDEVIDO E OBJETO DE COMPENSAÇÃO SOB CONTROVÉRSIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe restituição e compensação de tributo, considerado indevido, e objeto de compensação sob controvérsia nos autos de processo administrativo anterior. DÉBITO NÃO COMPENSADO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Não homologada a declaração de compensação, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e de multa de mora.
Numero da decisão: 3202-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, em indeferir o sobrestamento do julgamento e a juntada de novos elementos de prova para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja considerado como passível de restituição e compensação, para a competência 02/2002, a título da Cofins, o valor consistente em R$ 4.923.219,02. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo fiscal é regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo, no presente caso, previsão legal para sua suspensão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 RESTITUIÇÃO. POSSÍVEL NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCABÍVEL PARA CRÉDITO ESCRITURADO. Conforme disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), cabe restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, não havendo que se falar em restituição de crédito escriturado. Fl. 5211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 2 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO CONSIDERADO INDEVIDO E OBJETO DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE HOMOLOGADA EM PROCESSO ADMNISTRATIVO ANTERIOR. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. Excepcionalmente, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da União, cabe restituição e compensação de tributo, considerado indevido, e objeto de compensação expressamente homologada nos autos de processo administrativo anterior. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO CONSIDERADO INDEVIDO E OBJETO DE COMPENSAÇÃO SOB CONTROVÉRSIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe restituição e compensação de tributo, considerado indevido, e objeto de compensação sob controvérsia nos autos de processo administrativo anterior. DÉBITO NÃO COMPENSADO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Não homologada a declaração de compensação, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e de multa de mora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, em indeferir o sobrestamento do julgamento e a juntada de novos elementos de prova para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja considerado como passível de restituição e compensação, para a competência 02/2002, a título da Cofins, o valor consistente em R$ 4.923.219,02. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, juntado às fls. 4893-4922: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 11/07/2024 em face de: a) reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado no PER/DComp nº 09196.02496.100419.1.3.54-5704; b) homologação parcial da compensação declarada de que trata o PER/DComp nº 18127.88360.061219.1.3.54-0322; c) não homologação das compensações declaradas de que tratam os PER/DComp números 05751.96058.091219.1.3.54-9702, 30993.14706.111219.1.3.54-6829, 23846.43817.121219.1.3.54-9464, 14567.86033.161219.1.3.54-9509, 20060.80384.180220.1.7.54-0795, 29285.57347.180220.1.7.54-0345, 21868.35290.180220.1.7.54-4083, 22188.56217.171219.1.3.54-9771, 37341.58156.181219.1.3.54-0880, 21247.27301.191219.1.3.54-0399, 29828.78909.191219.1.3.54-6237, 34993.10259.191219.1.3.54-6587, 03338.25505.201219.1.3.54-9900, 34371.07443.201219.1.3.54-2305, 28776.98556.201219.1.3.54-8231, 40829.59085.231219.1.3.54-5457, 13281.77888.231219.1.3.54-8538, 28651.32603.231219.1.3.54-8022, 12032.08109.231219.1.3.54-5876, 32787.72533.231219.1.3.54-1317, 29289.55101.231219.1.3.54-3050, 14541.68838.261219.1.3.54-5430, 32889.71181.261219.1.3.54-0056, 31907.23764.180220.1.7.54-0363, 37304.97112.261219.1.3.54-0429, 21920.63397.261219.1.3.54-2135, 34109.90744.261219.1.3.54-9869, 21237.20074.301219.1.3.54-5066, 42511.13982.020120.1.3.54-6427, 28662.83621.030120.1.3.54-0009, 33279.87123.060120.1.3.54-4660, 17511.58577.060120.1.3.54-9175, 34168.22578.080120.1.3.54-2040, 07017.86542.080120.1.3.54-4648, 12359.74083.090120.1.3.54-4613, 31940.47137.090120.1.3.54-1594, 36901.13447.100120.1.3.54-6156, 07506.85667.100120.1.3.54-3403, 36806.40684.130120.1.3.54-7777, 22114.30447.130120.1.3.54-8040, 10938.81306.150120.1.3.54-3393, 19372.33928.150120.1.3.54-2373, 24540.13825.150120.1.3.54-7550, 26213.95687.150120.1.3.54-5184, 18176.13369.150120.1.3.54-5803, 35745.13382.150120.1.3.54-1947, 42403.09071.150420.1.3.54-4402, 03734.80012.150420.1.3.54-2079, 13020.21727.050520.1.7.54-0365, 36526.63344.050520.1.7.54-4018, 39653.89081.050520.1.7.54-5805, 24486.24074.050520.1.7.54-5359, 26021.14597.050520.1.3.54-6760, 17747.77159.050520.1.3.54-2543, 11392.29193.050520.1.3.54 0057 e 12546.02597.240720.1.3.54-3276 , nos termos do 1) Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT, exarado em 25/04/2024 por Auditor Fiscal em exercício na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fl. 5213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 4 Administração Tributária em São Paulo – DERAT-SP (fls. 165 a 179, 347 a 361) e DOCUMENTO VALIDADO 2) Despacho Decisório eletrônico, emitido em 08/06/2024 pela DERAT–SP (Número da Comunicação: 3995356) (fls. 3 a 182, 185 a 364). Na Declaração de Compensação de que trata o PER/DComp nº 09196.02496.100419.1.3.54-5704 e demais PER/DComp vinculados, a empresa Claro S.A. declarou a compensação de direito creditório que foi reconhecido judicialmente à empresa por ela incorporada nos autos do Mandado de Segurança – MS - nº 0002369-51.2007.4.02.5101 (número antigo 2007.51.01.002369-4) com débitos diversos (fls. 6 a 16, 365 a 368). No Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT constam as seguintes informações e esclarecimentos (fls. 165 a 179): a) os valores dos créditos pleiteados foram informados no PER/DComp nº 42555.88312.230419.1.7.54-1210 (R$ 476.622.870,81) e no PER/DComp nº 09196.02496.100419.1.3.54-5704 (R$ 2.210.311.742,07), atualizados até as datas de transmissão dos referidos documentos; b) os créditos têm origem em decisão proferida nos autos da ação judicial nº 0002369-51.2007.4.02.5101, na qual se reconheceu à empresa sucedida pela contribuinte (CNPJ 33.530.486/0001-29) a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - das bases de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins - e da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, observada a prescrição quinquenal; c) referidos créditos foram habilitados administrativamente, por intermédio dos processos administrativos fiscais – PAF - nº 13811.723899/2018-77 (Cofins) e nº 13811.723870/2018-95 (PIS/Pasep); d) o montante do ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições é o destacado nas notas fiscais; e) o direito à repetição do indébito ou à compensação de pagamentos indevidos está regulado pelos artigos 165, 167 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), e pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; f) para determinação do montante total dos pagamentos indevidos foram considerados líquidos e certos os pagamentos efetuados e as compensações homologadas; g) a empresa foi intimada a apresentar informações detalhadas do crédito pleiteado, as quais assim se resume: g.i) “Esclarece que os valores preliminarmente habilitados de PIS e COFINS e apresentados nos pedidos de habilitação em questão e decorrentes do Processo Fl. 5214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 5 Judicial n° 0002369-51.2007.4.02.5101, com trânsito em julgado em 24/11/2018, foram posteriormente recalculados, apurando-se então o montante final principal de R$ 208.269.984,66 para PIS e R$ 961.228.860,00 para COFINS , períodos-base de fev/2002 a dez/2014”; g.ii) “Esclarece que o valor utilizado para cálculo dos créditos foi o ICMS destacado nas notas fiscais e extraído através do Convenio ICMS 115/03 e Sped Fiscais, considerando as prestações de serviços de telecomunicações e as operações de vendas de mercadorias, líquidas dos serviços cancelados e devoluções de vendas, classificadas nos CFOP's de saídas finais”; g.iii) “Esclarece também que em relação ao crédito apurado pelo regime não- cumulativo, ante a existência de períodos-base com saldo credor acumulado, na planilha anexa apresenta o seguinte raciocínio: (i) a exclusão do ICMS nos meses cuja apuração tenha resultado em saldo credor, resultou em aumento desse saldo; (ii) tal aumento restou consumido nos períodos subsequentes cuja apuração tenha resultado em saldo devedor (também retificado pela exclusão do ICMS das respectivas bases) e, consequentemente, na apuração do indébito tributário oriundo do pagamento (caixa) a maior”; h) a fiscalização adotou como critério de cálculo “... que o montante de ICMS a ser excluído restringe-se àquele que tenha impactado na apuração do PIS e da COFINS, ficando de fora portanto o ICMS decorrente de operações que não se refiram a Receita Bruta / Faturamento, como é o caso por exemplo de transferência de bens e mercadorias” e nas “... operações representativas de "Devolução / Anulação", ao contrário das demais, devem ter seus montantes de ICMS deduzidos do total obtido”; h.i) “... foram consideradas somente as receitas oriundas de operações classificadas com CFOP que representem Receita Bruta / Faturamento”; i) “... conclui-se pela procedência dos valores de ICMS utilizados pela empresa na redução das bases de cálculo do PIS e da COFINS”; e j) houve o reconhecimento parcial dos valores pleiteados. Na manifestação de inconformidade a empresa interessada alega que (fls. 374 a 416): a) quanto aos fatos: a.i) em 22 de junho de 2023 foi instaurado procedimento fiscal a fim de apurar o valor do direito creditório que lhe foi reconhecido judicialmente nos autos do MS nº 0002369 51.2007.4.02.5101, referente à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (processo administrativo nº 13032.479343/2023-72); a.ii) decorrente dessa análise fiscal teve reconhecido apenas R$ 1.721.670.114,03 do total do crédito pleiteado de R$ 1.903.521.861,53 (PER/DComp inicial nº Fl. 5215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 6 09196.02496.100419.1.3.54-5704), o que resultou na não homologação de 57 (cinquenta e sete) Declarações de Compensação; a.iii) o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado pelo Despacho Decisório contestado foi fundamentado no Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT, de 2024; a.iv) nesse Parecer foram considerados como origem do crédito pagamentos realizados e compensações homologadas; a.v) “... não se pode comprometer/rejeitar um crédito fiscal pelo simples fato de o indébito ter sido formado por compensação que se encontra em discussão, seja na seara administrativa, seja na esfera judicial. A explicação para tal raciocínio é muito simples: a compensação extingue o crédito tributário até ulterior homologação, no caso, postergada em razão do contencioso administrativo ou judicial instaurado. E mais: haveria clara duplicidade na cobrança fiscal já que, acaso o contribuinte seja vencido nos processos administrativos e/ou judiciais, os débitos não homologados (e confessados) serão passíveis de cobrança”; a.vi) “Outro fator que enfraquece o r. Despacho Decisório e r. Parecer é que, em diversos períodos considerados para cálculo do indébito (junho/2002 a outubro/2002; março/2003; agosto/2003; fevereiro/2004; maio/2005; junho/2005; outubro/2006 a dezembro/2006; novembro/2008; setembro/2012; dezembro/2012; junho/2014), a Requerente efetuou o pagamento a maior da COFINS por meio de DARF e PERDCOMP, sendo que o indébito fora calculado em valores inferiores aos montantes recolhidos em DARF. Logo, como será detalhado abaixo, deveria a i. Autoridade Fiscal ter reconhecido o direito creditório em razão correlação entre o indébito pleiteado e os recolhimentos efetuados em espécie (DARF), não havendo nenhuma justificativa em sustentar suposta ausência de certeza e liquidez do pagamento indevido”; a.vii) “Mesmo que se pudesse aventar haver alguma prejudicialidade entre as compensações passadas (que formaram o indébito) e as compensações ora em questão, é mister que(i) se leve em conta os desfechos favoráveis já obtidos nos processos administrativos e/ou judiciais, conforme será comprovado abaixo, e (ii) que se suspenda o curso do presente feito até que se resolva definitivamente o contencioso administrativo e judicial referente às compensações passadas que formaram o indébito”; a.viii) é indevida a não homologação da compensação oriunda de crédito escritural; b) em preliminar, a nulidade, por falta de motivação, do Despacho Decisório e do Parecer, visto que: b.i) a autoridade fiscal apresentou planilha denominada “Tabela Resultado Final” sem a inclusão de qualquer informação adicional sobre os valores dos créditos reconhecidos; Fl. 5216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 7 b.ii) “O suposto “item (f)” não consta em nenhuma passagem do i. Parecer”; b.iii) não consegue saber qual o motivo que levou a glosa parcial do crédito pleiteado; b.iii.i) “Teria sido em razão de divergências dos cálculos apresentados, já que em alguns parágrafos anteriores afirma a i. Autoridade Fiscal ter “refeitas as apurações mensais considerando as novas bases de cálculo”?!”; b.iii.ii) “Mas qual seria a lógica para refazimento das apurações mensais se em alguns parágrafos anteriores a própria i. Autoridade afirmou que “conclui-se pela procedência dos valores de ICMS utilizados pela empresa na redução de bases de cálculo do PIS e da COFINS” ?!”; b.iii.iii) “Ou o motivo para glosa parcial seria em razão de que parte do indébito teve origem em crédito de declaração foi pago por meio de compensação que se encontra pendente de decisão definitiva sobre o litígio (administrativo ou judicial)?!”; b.iv) essa indefinição viola o princípio da ampla defesa; b.v) o Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT, de 2024, foi proferido nos autos do processo administrativo nº 13032.695146/2023-07, aos quais não teve acesso, de modo que ficou impossibilitada de verificar a prova/motivação para glosa de seu crédito; b.vi) a motivação do ato administrativo decorre de expressa previsão legal (artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999); b.vii) a ausência de justificativa para o não reconhecimento total do crédito pleiteado implica ausência de motivação dos atos questionados, o que resulta em cerceamento do seu direito de defesa e, consequente, nulidade da decisão proferida (artigos 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972); b.viii) a observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica é dever da Administração Pública; b.ix) “... não teria o menor cabimento imputar à Requerente o ônus de comprovar e defender o montante global de seu crédito oriundo da tese do século, eis que sequer teve acesso à real justificativa que levou ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado”; c) no mérito, a higidez do crédito pleiteado, pois: c.i) valores extintos por compensação integram o crédito, ainda que não homologadas; c.ii) existem períodos de apuração com pagamento suficiente para quitar o indébito objeto da compensação não homologada; c.iii) algumas compensações pretéritas inicialmente não homologadas pela administração tributária tiveram desfechos que lhe foram favoráveis; Fl. 5217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 8 c.iv) o crédito escritural da contribuição integra o indébito apurado em decorrência do pronunciamento judicial; e c.v) houve a utilização maior/indevida do crédito pleiteado em Declarações de Compensação homologadas, em virtude da inclusão de acréscimos legais sobre os valores compensados; d) no que se refere a possibilidade de integrar o crédito pleiteado valores oriundos de compensações não homologadas: d.i) aguarda o desfecho, tanto administrativo quanto judicial, de diversos processos referentes às compensações outrora realizadas; d.ii) “A correlação desses processos ao indébito de COFINS abordado no presente caso fica evidente na planilha anexa (Docs. 07, 08 e 09 – arquivos não pagináveis), nas quais é possível observar que as PERDCOMPs passadas foram consideradas na glosa do crédito, que era original de R$ 86.727.010,29. Nas aduzidas planilhas, é possível observar também a atualização desse valor glosado para R$ 203.344.665,45 (em abril/2019, quando houve o deferimento do pedido de habilitação), e posteriormente para R$ 225.939.249,14, que é exatamente o valor que consta no despacho decisório ora combatido”; d.iii) “Enquanto esses processos aguardavam decisão definitiva do CARF, a Requerente transmitiu diversas DCOMPs no período de abril/2019 a julho/2020, considerando como pagamentos indevidos os valores utilizados para quitação dos débitos nos específicos processos de compensação anteriores. Nessas novas compensações, a Requerente deu cumprimento a decisão transitada em julgada mandado de segurança que reconheceu seu direito a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”; d.iv) “Embora as razões para não homologação pelo Despacho Decisório não tenham sido apresentadas no supramencionado Parecer fiscal, supõe-se que as autoridades não reconheceram a homologação por considerar que os débitos submetidos à compensação foram objeto de Despachos Decisórios desfavoráveis em processos próprios de compensações ainda pendentes de decisão administrativa definitiva. Teria conferido efeitos definitivos a tais glosas de créditos realizadas anteriormente”; d.v) a compensação declarada extingue o crédito tributário; d.vi) “... é possível afirmar que a compensação, se for regularmente formalizada/declarada, o débito tributário é considerado extinto sob a condição resolutória. E nos casos em que o contencioso administrativo tenha sido instaurado, essa condição resolutória obviamente passa a ser a decisão não homologatória da compensação que tenha transitado em julgado”; d.vii) “A conjugação dos artigos 151, III e 201, do CTN, demonstra a perfeita racionalidade do sistema que trata da formação da dívida tributária, nos casos em que a constituição do crédito, independentemente da modalidade, vem a sofrer Fl. 5218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 9 contestação por parte do devedor, devidamente regulada por dispositivo normativo, como ocorre nos casos de interposição de manifestação de inconformidade regulados pela Lei nº 10.833/2003”; d.viii) “Nesse sentido, também tem sido a opinião da Receita Federal do Brasil. Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 02/2018, o órgão entende que “Se o despacho decisório for (...) objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa”, concluindo que “Pouco importa o que vai ocorrer depois” já que há “confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário (...)” e “o crédito tributário está extinto via compensação””; d.ix) “Daí não pode, com a devida permissão, ser aceita a interpretação adotada pelo r. Parecer Fiscal quando aduz que os débitos compensados anteriormente pela Requerente estão em aberto, pressupondo a existência de dívida da Requerente ou de um direito de crédito da União sem ao menos considerar os efeitos da suspensão da exigibilidade sobre esses débitos”; d.x) “Apenas o fim do processo e trânsito em julgado das decisões das citadas compensações realizadas pela Requerente, poderíamos considerar que a situação jurídica estaria estabilizada - em favor do Fisco ou contribuinte -, preservando a segurança jurídica das relações e garantindo a eficácia da prestação jurisdicional. Nas palavras do Código de Processo Civil "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso"”; d.xi) o entendimento da fiscalização acarreta a duplicidade de cobrança dos débitos declarados; d.xii) “... importa explicar que, justamente em função das incertezas inerentes ao contencioso tributário, os créditos tributários objeto de discussão administrativa ou judicial não devem ser reconhecidos pela União como uma receita, bem como não afetam o resultado do contribuinte como uma despesa efetiva, como quer fazer crer a autoridade administrativa. Ora, se os créditos tributários em discussão ainda não integram os patrimônios da União e do contribuinte, obviamente os correspondentes débitos fiscais não devem ser considerados como não pagos para efeitos de novas compensações apresentadas pela Requerente”, conforme se conclui a partir das normas de contabilidade aplicáveis às entidades públicas (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP) e privadas (do Pronunciamento Contábil CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes); d.xiii) existem precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – acerca da ilegalidade da não consideração de créditos pendentes de julgamento; d.xiii.i) “Esse cenário se assemelha muito à discussão que existiu no passado a respeito das estimativas compensadas/confessadas mediante PERDCOMP (antes da vigência da Lei 13.670/2018), na qual se debatia se tais estimativas Fl. 5219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 10 poderiam ou não integrar o saldo negativo do IRPJ e da CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”; d.xiii.ii) “... o Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 02/2018 acabou expressamente com a relação de dependência entre as compensações de estimativas e os processos de compensação envolvendo saldo negativo de IRPJ e CSLL”; d.xiii.iii) “... referido Parecer Normativo balizou a jurisprudência do E. CARF, que aprovou a Súmula 177 com o seguinte teor: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação””; d.xiii.iv) “Pouco importa o desfecho das PERDCOMPs pretéritas que extinguiram débitos de COFINS dos períodos de fevereiro/2002 a dezembro/2014. Tais compensações, caso não sejam homologadas, os débitos ali confessados serão imediatamente objeto de cobrança. Logo, nada mais justo e razoável do que admiti-los na formação do indébito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”; e) no que tange aos períodos de apuração com pagamento suficiente para quitar o indébito objeto da compensação não homologada: e.i) nos períodos de apuração de fevereiro de 2002 os valores confessados a título de Cofins foram extintos integralmente por pagamento, realizado em 15 de março de 2002, tendo os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – alocado equivocadamente tal valor ao período de apuração de março de 2003; e.ii) no período de apuração de junho a outubro de 2002, março e agosto de 2003, fevereiro de 2004, maio e junho de 2005, outubro a dezembro de 2006, novembro de 2008, setembro e dezembro de 2012 e junho de 2014 os valores foram extintos mediante uma combinação entre pagamentos e compensações; e.ii.i) nesses períodos de apuração o indébito pleiteado é inferior aos valores recolhidos, ainda que diversas compensações aguardem resolução definitiva; e.ii.ii) “Vê-se que o Despacho Decisório não homologou as compensações baseado na ausência de comprovação do indébito objeto da compensação, direcionando toda a sua atenção sobre a parcela minoritária do débito quitada por meio compensações que estão ainda pendentes de decisão definitiva nos processos administrativos. Verifica-se que essa motivação cai por terra pelo simples exame dos recolhimentos realizados nos DARFs nos períodos de apuração supra, eis que esses recolhimentos são suficientes para fazer frente ao pagamento da parcela considerada indevida pela decisão judicial, não sendo razoável alocar a comprovação do indébito seja feita tão-somente na parcela de compensação por PERDCOMPs que ainda permanecem em análise”; Fl. 5220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 11 e.iii) no período de apuração de setembro de 2014 os valores confessados a título de Cofins foram extintos por pagamento e Declarações de Compensação devidamente homologadas (PER/DComp nº 03972.23295.010916.1.7.04-4039 e nº 10428.97551.010916.1.7.04-7007); f) em relação a algumas compensações inicialmente não homologadas pela administração tributária que tiveram desfechos que lhe foram favoráveis: f.i) os processos administrativos fiscais nº 10768.011911/2002-14, nº 10768.011910/2002-70, nº 10768.720148/2007-21, nº 10768.720349/2007-28, nº 16682.720895/2011-71 e nº 16682.902098/2015-34 estão encerrados de forma definitiva com decisão favorável às compensações declaradas; f.ii) a Execução Fiscal nº 0018453-20.2013.4.02.5101 foi extinta em virtude da desconstituição do título executivo nos Embargos à Execução Fiscal nº 0136336- 85.2013.4.02.5101; f.iii) esses valores integram a formação do direito creditório pleiteado; g) no que respeita a consideração do crédito escritural da contribuição como parcela integrante do indébito apurado em decorrência do pronunciamento judicial: g.i) “... a Requerente supõe que uma parcela do indeferimento seja em razão do indébito da COFINS (regime não cumulativo) ter sido formado por crédito escritural nos seguintes períodos: ano de 2007, fevereiro/2008, junho a julho/2010”; g.ii) “... não há justificativa para a glosa das autoridades fiscais, sob pena de implicar violação à coisa julgada da ação judicial n.º 0002369-51.2007.4.02.5101, na qual a Requerente obteve reconhecimento definitivo de seu direito de excluir o ICMS do PIS e da COFINS”; g.iii) “... a Requerente já havia realizado previamente a habilitação de tal crédito, oportunidade em que a i. Autoridade poderia ter levantado eventual óbice para aproveitamento, o que não ocorreu”; e h) a respeito da utilização maior/indevida do crédito pleiteado em razão da inclusão de acréscimos legais sobre os valores compensados: h.i) os adicionais cobrados não foram por ela declarados; h.ii) para eventual cobrança desses valores se faz necessária a lavratura de auto de infração. Em reforço a seus argumentos cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ao final requer: a) em preliminar, o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos hostilizados, por ausência de motivação; Fl. 5221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 12 b) no mérito, a procedência integral do recurso interposto; e c) subsidiariamente, o reconhecimento dos desfechos administrativos e judiciais que lhe foram favoráveis e o sobrestamento do feito até julgamento definitivo das compensações em litígio. Por fim, “... protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, realização de diligência, bem como a juntada posterior de documentos, objetivando noticiar os desfechos definitivos dos litígios administrativos e judiciais a medida em que forem sendo julgados”. (...) Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, e, dessa forma, reconheceu, em parte, o direito creditório pleiteado, referente a valores de créditos adicionais da Cofins, conforme demonstrativo a seguir reproduzido: Segue a ementa do aludido acórdão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não existe preterição do direito de defesa na hipótese de ser oportunizada à contribuinte todos os cálculos adotados pela autoridade fiscal na apuração do crédito reconhecido em decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE. A não homologação da compensação que suporta o crédito alegado retira a liquidez e certeza deste, de maneira que referido valor não se inclui na apuração de indébito decorrente de decisão judicial. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 4946-5005, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Fl. 5222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 13 É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que deve ser decretada a nulidade do despacho decisório e do Parecer nº 406/2024 – VR/08RF/DEVAT em razão de ausência fundamentação para glosa parcial do direito creditório. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. O despacho decisório e o aludido Parecer e planilhas anexas, juntados às fls. 184- 364, estão devidamente fundamentados. De fato, a autoridade fiscal, de forma muito bem fundamentada, cumpriu a decisão judicial obtida pela recorrente, com vistas à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep. Resta inequívoco o procedimento adotado pela autoridade fiscal e os valores apurados e considerados passíveis de restituição e compensação, constantes nas planilhas anexas ao mencionado Parecer. Quanto à alegada inexistência do item “f” no despacho decisório e no Parecer, é inequívoco que se trata de mero equívoco da autoridade fiscal, na verdade, se refere ao item anterior, item “d”. Ademais, resta claro que se trata de fundamentação apresentada pela autoridade fiscal no sentido de que, para apuração do valores passíveis de restituição e compensação, foram considerados os pagamentos em DARF e as compensações homologadas, consoante se infere da leitura dessa parte do aludido Parecer, abaixo reproduzida: Resumindo os procedimentos efetuados : a) Extração dos dados das apurações originais constantes na base de dados da RFB a depender do período de apuração : a. EFD-Contribuições – 2012 a 2014 b. DACON – 2005 a 2011 c. DIPJ – 2002 a 2004 Fl. 5223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 14 b) Obtenção do montante de ICMS a excluir a partir da planilha de cálculo entregue pela empresa (fl.17) em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 002/2024 de 01/08/2023 ; c) Refeitas as apurações mensais considerando as novas bases de cálculo e mantendo os créditos, retenções e deduções declarados originalmente pela empresa; d) Uma vez recalculados os valores mensais a recolher e considerando os valores recolhidos originariamente bem como os valores pleiteados pelo contribuinte, obtém-se o valor a repetir; e) Para a apuração do valor a repetir - item (f) - foram considerados os pagamentos em DARF, incluindo juros e multas, e as compensações homologadas, assegurando assim a sua liquidação, em obediência ao art. 170 do CTN c/c art. 74, §2º da Lei nº 9430/96 transcritos anteriormente. (destaques do original) Ora, não há nenhum prejuízo ou preterição ao direito de defesa da recorrente, é inequívoca a explicação da Fiscalização quanto ao procedimento executado para apuração dos valores passíveis de restituição e compensação. Ademais, por meio da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário sob julgamento, a recorrente demonstrou pleno conhecimento do procedimento e da fundamentação apresentada pela autoridade fiscal, bem como dos valores apurados e considerados passíveis de restituição e compensação, não havendo nenhum prejuízo, vício ou irregularidade capaz de preterir o seu direito de defesa. A alegação no sentido de que não teve acesso aos autos do processo administrativo 13032.695146/2023-07 também não é motivo para decretação de nulidade, uma vez que se trata de mero dossiê de acompanhamento do procedimento fiscal executado pela Fiscalização, de modo que os documentos e fundamentos para a apuração dos valores passíveis de restituição e compensação, apurados pela autoridade fiscal, constam nos documentos juntados aos autos por ela, sobretudo nos mencionados despacho decisório, Parecer nº 406/2024 – VR/08RF/DEVAT e planilhas anexas (fls. 184-364). Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Preliminares - juntada de provas, solicitação de sustentação oral e sobrestamento do presente processo Pleiteia a recorrente a juntada de quaisquer novos elementos de provas que apoiem no convencimento deste Conselho no julgamento do tema, em homenagem ao princípio da verdade material. Quanto à juntada de provas, cabe registrar que as provas devem ser juntadas até a apresentação da manifestação de inconformidade, salvo em casos excepcionais, o que não é o Fl. 5224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 15 caso destes autos, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. De fato, exceto no caso de força maior, fato ou direito superveniente, e para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, a fase de apresentação da manifestação de inconformidade à DRJ consiste no último momento em que a recorrente poderia ter apresentado todos os documentos (provas). A recorrente requer a realização da sustentação oral de suas razões, dada a complexidade do tema e a relevância dos valores em cobrança. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. A recorrente ainda requer “o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha julgamento definitivo (administrativo ou judicial) dos processos n.ºs 10768.908242/2006-29; 10768 001942/2004-29; 15374-906.365/2009-15; 15374-906.366/2009-60;; 16682-902.462/2011- 32; 16682-902.170/2012-81; 16682-902.647/2012-28; 16682-902.648/2012-72; 16682- 900.066/2016-85; 16682-900.067/2016-20; 16682-901.319/2016-38; 16682-905.422/2017-38; 16682-905.426/2017-16; 16682-901.132/2016-34; 16682.720933/2011-96; 16682.720899/2011- 50; 16682.720877/2011-90; 16682.720375/2011-69”. Não merece acolhida tal pleito, uma vez que não há disposição legal que determine o sobrestamento do feito e, em atenção ao princípio da oficialidade, disposto no art. 2ª da Lei 9.784/99, segundo o qual a Administração Pública deve dar continuidade ao processo até decisão final. Portanto, nada a prover neste tópico. Mérito Procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal com vistas a cumprir a decisão judicial transitada em julgado que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS Conforme disposto no Parecer nº 406/2024 – VR/08RF/DEVAT (fls. 347-360), o presente processo se refere a créditos da Cofins informados no Per/Dcomp n. 09196.02496.100419.1.3.54-5704, no valor de R$ 2.210.311.742,07, atualizado até a data de sua transmissão, 10/04/2019 (fls. 365-368). O aludido crédito originou-se de supostos recolhimentos a Fl. 5225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 16 maior a título da Cofins, pela sucedida Embratel, CNPJ 33.530.486/0001-29, com base em decisão judicial transitada em julgado em 24/11/2018, no processo judicial n. 0002369-51.2007.4.02.5101. Por meio dessa decisão judicial, a recorrente obteve o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes ao ICMS destacado nas notas fiscais, bem como o direito à compensação tributária dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins recolhidos a maior, observado o prazo prescricional quinquenal. Essa decisão judicial foi proferida em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) constante nos autos do RE 574706/PR (Tema 69), onde concluiu-se que o ICMS não poderia compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Em cumprimento ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, a recorrente formulou Pedidos de Habilitação de Crédito sob os números 13811.723899/2018-77 e 13811.723870/2018-95 (PIS e Cofins), e obteve decisões favoráveis mediante os respectivos despachos decisórios, de modo que os créditos foram devidamente habilitados, com a observação disposta no art. 101 da referida Instrução Normativa, no sentido de que a habilitação dos créditos judiciais não implica no reconhecimento do direito creditório pleiteado ou na homologação da compensação. A autoridade fiscal constatou que há créditos tributários extintos por pagamento (DARF) e outros mediante compensação, sendo este grupo composto por compensações homologadas (total ou parcialmente) e outras ainda em discussão administrativa, e com base no art. 170 do CTN, aduziu que “valores utilizados em quitações a maior da Contribuição a pagar podem ser utilizados em novas compensações administrativas, desde que suas liquidez e certeza estiverem estabelecidas”. Por isso mesmo, a autoridade fiscal considerou, passíveis de restituição e compensação, somente os débitos extintos por pagamento via DARF e por compensação homologada (fl. 349): Por todo o exposto acima, serão considerados passíveis de restituição e por consequência poderão ser utilizados na presente compensação, os débitos extintos por pagamento via DARF e os mediante compensação homologada, assegurando assim a “certeza e liquidez do crédito”, conforme preceitua o art. 170 do CTN – Código Tributário Nacional. (destaque do original) Neste ponto, cabe destacar, desde já, que está correto o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal no sentido de considerar passível de restituição e compensação somente os valores da Cofins recolhidos mediante DARF (pagamento) e os valores da Cofins apurados pela recorrente em sua escrita fiscal e objeto de declaração de compensação homologada. Com efeito, é passível de restituição os casos de pagamento a maior ou indevido, nos termos do art. 165 do CTN: Fl. 5226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 17 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (destaque nosso) Há precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, acórdão n. 9303-013.297, de 16 de agosto de 2022, no sentido de que para que seja válido o pedido compensação e/ou restituição é necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF ou GPS, na interpretação restritiva de “pagamento”, com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN. (destaque nosso) No entanto, é possível também considerar ainda como pagamento, e, por conseguinte, como pagamento a maior ou indevido, o valor da Cofins apurado e objeto de pedido de compensação já devidamente homologada. Com efeito, a compensação, assim como o pagamento, é uma das formas de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, I e II, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) A compensação está prevista nos arts. 170 e 170-a do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, a seguir transcritos: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 5227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 18 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaques nosso) Considerando que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da União, é possível considerar como pagamento e, por conseguinte, como pagamento a maior ou indevido, sujeito à restituição, o valor da Cofins apurado e objeto de pedido de compensação com outro crédito, formulado pela recorrente, já devidamente homologada, exatamente como foi considerado pela autoridade fiscal ao realizar a apuração dos valores pagos indevidamente ou a maior da Cofins. De fato, a compensação homologada da Cofins apurada a maior ou indevidamente, em razão de ulterior decisão judicial que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição, é líquida e certa, há definitividade, da mesma forma do pagamento, de sorte que ambas (compensação homologada e pagamento) são passíveis de restituição e compensação. Portanto, o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal para apurar valores recolhidos a maior em razão da exclusão do ICMS está de acordo com o que foi decidido pela Justiça por meio da citada decisão judicial obtida pela recorrente e, por conseguinte, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, sob o rito de repercussão geral (Tema 69). Quanto ao valor da Cofins apurado e objeto de pedido de compensação com outro crédito, formulado pela recorrente, não homologada, é certo que, a partir da data do trânsito em Fl. 5228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 19 julgado da decisão judicial (24/11/2018), e, sobretudo, na data da transmissão do pedido de restituição e compensação sob exame, em 10/04/2019, não havia crédito líquido e certo referente a pagamento a maior ou indevido realizado pela recorrente, e, dessa forma, cabia a ela, na hipótese permitida pela legislação, formular pedido de retificação ou cancelamento da primeira compensação pleiteada e ainda não homologada, ou, se não fosse permitido à época, informar nos autos desse processo de compensação que não há débito a ser compensado, com base na aludida decisão judicial. Com efeito, incabível a restituição e compensação de valor que, à época do envio do pedido de restituição e compensação, era objeto de compensação não homologada, ou seja, não definitiva, sem liquidez e certeza. Há precedente deste Conselho, acórdão n. 3401-002.734, de 14 de outubro de 2014, consoante ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA. A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do art. 74, caput da Lei nº 9.430/96, exige que o direito creditório de titularidade do sujeito passivo seja passível de restituição ou ressarcimento por ocasião do encontro de contas, o que não se verifica quando aludido direito creditório se assenta em anterior compensação ainda pendente de aferição por parte da Administração Tributária, faltando-lhe, portanto, os atributos da liquidez e certeza. (destaques nosso) Vale transcrever parte do voto do eminente relator do aludido acórdão, conselheiro Robson José Bayerl, a respeito da impossibilidade de restituição de tributo objeto de compensação pendente de análise pela Administração Tributária: O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que hodiernamente regula a compensação no âmbito dos tributos administrados pela RFB, dispõe categoricamente que o crédito que possibilita a realização da compensação é aquele passível de restituição ou ressarcimento, à época de sua realização, o que não era o caso do “crédito” do mês de maio/2006, que somente viria a atender este requisito quando homologada a compensação lá realizada, seja através da aferição por parte da Administração Tributária, seja pelo transcurso in albis do prazo qüinqüenal para sua revisão. Até então, o que existia era uma compensação pendente, que, nada obstante possuir o condão de extinguir o crédito tributário, sujeitava-se à condição resolutória de sua ulterior homologação, não podendo gerar direito creditório algum, ainda que constatada compensação em valor maior que o devido. Fl. 5229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 20 Em que pese a ausência de prescrição expressa destes atributos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, é indubitável que o direito creditório passível de compensação deve ostentar algum grau de certeza e liquidez, como apregoa o art. 170 do Código Tributário Nacional, sem o qual não há sequer a possibilidade de se falar em compensação. Portanto, o procedimento correto a ser observado seria a retificação, além da DCTF e do DACON, das declarações de compensação respectivas visando reduzir o valor compensado, o que era perfeitamente possível à luz das disposições dos arts. 59 a 61 da IN SRF 600/05, vigente por ocasião dos fatos. Acentuo, por pertinente, que na data de transmissão da declaração de compensação tratada nestes autos, dia 30/06/2008, o contribuinte, como já dito, gozava de espontaneidade para retificar as declarações de compensação que geraram o crédito ora reclamado, uma vez que, salvo equívoco, não havia qualquer procedimento fiscal instaurado tendente a verificar a sua procedência. Em síntese, entendo inadmissível a realização de compensação cujo crédito utilizado seja proveniente de outra compensação ainda pendente de aferição por parte da Administração Tributária, como ocorre no presente caso. (destaques nosso) Portanto, correto o procedimento executado pela autoridade fiscal ao não considerar como pagamento, passível de restituição, os débitos da Cofins apurados na escrita fiscal pela recorrente e objeto de pedidos de compensação ainda em curso, ou seja, não homologados, já que, nesses casos, não havia, na data da transmissão do pedido de restituição e compensação, pagamento indevido ou a maior realizado pela recorrente. Sendo assim, cabe analisar os fundamentos apresentados pela recorrente por meio do recurso voluntário acerca do mérito. A recorrente, por meio da peça recursal, aduz que há inconsistências relevantes nos fundamentos adotados no acórdão recorrido, impondo-se o devido provimento do recurso, conforme os tópicos a seguir descritos. Da alegação de alocação indevida No tópico do recurso voluntário denominado “i - Período de fevereiro de 2002 – extinção integral da COFINS mediante DARF”, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido merece ser revisto, para que se reconheça o recolhimento de R$ 22.962.908,46 para o período de apuração de fevereiro/2002 (Doc. 10 da manifestação de inconformidade), e, consequentemente, que se homologue a compensação no exato valor do crédito pleiteado para o período (R$ 4.923.219,02). Assiste parcial razão a recorrente. O valor de R$ 22.962.908,46, recolhido a título de Cofins, de fato se refere à competência 02/2002, conforme constatado pela decisão recorrida: Fl. 5230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 21 No que se refere à alegação de alocação equivocada do pagamento relativo ao período de apuração de fevereiro de 2002, não procede a afirmação, conforme demonstram as telas dos sistemas de cobrança da RFB abaixo reproduzidas. A Fiscalização considerou tal valor como recolhimento atinente a 03/2002, conforme se infere do exame da planilha anexa ao aludido Parecer (fl. 343): Sendo assim, considerou que não há recolhimento indevido ou a maior da Cofins para a competência 02/2002 (fl. 353): Fl. 5231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 22 Da análise dos documentos juntados aos autos pela recorrente, e reproduzidos na peça recursal (fls. 4969-4972), conforme também constatado pela DRJ, infere-se que deve ser considerado como valor recolhido da Cofins, por meio de DARF, para a competência 02/2002, o montante de R$ 22.962.908,46, o qual, subtraído do valor devido após a exclusão do ICMS, R$ 18.039.689,44, totaliza o montante de R$ 4.923.219,02, valor esse que deve ser considerado como passível de restituição e compensação para essa competência. Considerando que cabe à Unidade de Origem realizar os procedimentos necessários com vistas à homologação da compensação pleiteada, dou parcial provimento ao pleito recursal, para que seja considerado como passível de restituição e compensação, para a competência 02/2002, a título da Cofins, o valor consistente em R$ 4.923.219,02. Da existência de pagamentos em valores superiores ao indébito pleiteado No tópico recursal denominado “ii – Períodos de extinção da COFINS mediante combinação entre DARF e PERDCOMP - valor do DARF acoberta o crédito/indébito pleiteado”, a recorrente sustenta que para diversos períodos, efetuou o pagamento a maior da COFINS por meio de DARF (docs. 11 da manifestação de inconformidade) e PER/DCOMP. Aduz que isso ocorreu nos períodos de junho/2002 a outubro/2002; março/2003; agosto/2003; fevereiro/2004; maio/2005; junho/2005; outubro/2006 a dezembro/2006; novembro/2008; setembro/2012; dezembro/2012; junho/2014. Assevera que embora diversas PERDCOMPs ainda estejam aguardando julgamento definitivo, o indébito calculado e pleiteado por ela foi em valor inferior aos montantes efetivamente recolhidos por DARF (docs. 11 da manifestação de inconformidade). Sem razão a recorrente. Conforme bem apontado pela DRJ, a recorrente pretende que valores referentes a compensações não homologadas sejam consideradas no cálculo do crédito pleiteado: Para diversos períodos de apuração, a contribuinte alega que os pagamentos efetuados são superiores à parcela considerada indevida pela decisão judicial, não estando correto o procedimento da fiscalização, a qual direcionou “... toda a sua atenção sobre a parcela minoritária do débito quitada por meio compensações que estão ainda pendentes de decisão definitiva nos processos administrativos”. Considerando o exemplo dado pela contribuinte, no período de apuração de junho de 2002 pleiteou um crédito no montante de R$ 4.728.772,22, aplicando a alíquota de 3% diretamente sobre o valor do ICMS excluído da base de cálculo da contribuição (R$ 157.625.740,58 x 3% = R$ 4.728.772,22). Segundo a contribuinte a “COFINS Recalculada” alcança o montante de R$ 27.193.597,5012 (fls. 4.861 a 4.865). Como para esse período de apuração existe um pagamento no valor de R$ 21.922.369,72 e o crédito pleiteado de R$ 4.728.772,22, estaria ele todo incluído na parcela relativa ao pagamento. Fl. 5232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 23 Entende-se que não assiste razão à contribuinte. Lembremos que o crédito pleiteado decorre de aplicação de uma decisão judicial. A fiscalização, considerando os termos dessa decisão, apurou o valor de Cofins a recolher no período de R$ 27.193.597,50, exatamente igual ao calculado pela contribuinte. Na sequência, para determinar o valor a ser reconhecido de crédito à contribuinte, imputou a esse valor os créditos líquidos e certos apurados, que para o período de apuração em análise foi o pagamento no montante de R$ 21.922.369,72. Como se pode observar, o valor de R$ 21.922.369,72 é inferior a R$ 27.193.597,50, valor da contribuição a recolher segundo os ditames decididos judicialmente, o que implica para o período de apuração em análise na inexistência de crédito a ser reconhecido. O que pretende a contribuinte, de modo transverso, é que valores decorrentes de compensações não homologadas, portanto incertos, entrem na composição do crédito pleiteado. No tópico anterior se decidiu sobre a impossibilidade de tal pretensão. Assim, entende-se que não existem reparos a serem feitos aos cálculos realizados pela fiscalização quanto ao ponto ora em análise. (destaque nosso) Constata-se que para o mês de junho de 2002, por exemplo, a título da Cofins, se apurou, após a exclusão do ICMS, o valor da Cofins de R$ 27.193.597,50. Constatou-se ainda que há um recolhimento de R$ 21.922,369,72, por meio de DARF, e R$ 10.000.000,00 referente a Cofins objeto de compensações não homologadas, as quais, corretamente, não foram consideradas pela autoridade fiscal para apuração do valor que pode ser objeto de restituição e compensação, conforme fundamentação apresentada no início deste voto acerca das compensações não homologadas. Portanto, infere-se que, para os períodos em questão, não há nenhum recolhimento a maior ou indevido a título da Cofins. Dessa forma, correta a decisão recorrida, não havendo nenhum reparo a ser feito. Logo, nada a prover neste tópico. Da alegação de compensações homologadas Para a competência 09/2014, a DRJ considerou que as compensações de que tratam os PER/DComp nº 03972.23295.010916.1.7.04-4039 e nº 10428.97551.010916.1.7.04-7007 foram devidamente homologadas e, dessa forma, deve-se considerar os valores de Cofins objeto de compensações homologadas no cálculo do valor passível de restituição e compensação dessa competência, R$ 5.255.638,08 (R$ 2.636.271,79 + R$ 2.619.366,29), o que, segundo a DRJ, resulta, depois de nova apuração do indébito relativo a esse mês de setembro de 2014, valor de crédito a Fl. 5233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 24 ser reconhecido à recorrente no montante de R$ 4.963.024,29 (arquivo não paginável – fl. 4.892 – aba “Apuração Final Cofins Cumulativ”): No tópico recursal denominado “iii – Período de setembro/2014 – COFINS extinta mediante combinação de DARF e PERDCOMPs homologadas – PERDCOMP efetuados pelo CNPJ sucessor (Claro S/A)”, a recorrente afirma que embora a DRJ tenha acatado os seus argumentos referentes à comprovação do valor de R$ 5.255.638,08 (R$ 2.636.271,79 e R$ 2.619.366,29, em razão da homologação dos PERDCOMPs n. 03972.23295.010916.1.7.04-4039 e n. 10428.97551.010916.1.7.04-7007), acabou por reconhecer valor de indébito inferior ao efetivamente pleiteado no período, limitando-o a R$ 4.963.024,29, ao invés de R$ 7.707.386,22, corretamente demonstrados, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa e motivação para tanto. Sem razão a recorrente. Conforme a fundamentação apresentada pela DRJ por meio da decisão recorrida (fls. 4913-4914), resta patente que ela realizou a apuração do valor passível de restituição e compensação, referente à Cofins cumulativa de 09/2014, com base nos valores constantes do aludido Parecer (fls. 343-346), a seguir discriminado: Dessa forma, a DRJ considerou o valor devido da Cofins, para a competência 09/2014, após a exclusão do ICMS, de R$ 25.008.095,63, e considerou como pagamento, por meio de DARF, o valor de R$ 24.715.481,84, que somado às compensações homologadas (R$ 5.255.638,08), totaliza o montante de R$ 29.971.119,92, o qual, subtraído do mencionado valor devido após a exclusão do ICMS (R$ 25.008.095,63), totaliza o montante de R$ 4.963.024,29, valor esse passível de restituição e compensação. Por isso mesmo, do valor pleiteado pela recorrente, de R$ 7.687.802,75, a DRJ, de forma fundamentada, reconheceu o valor de R$ 4.963.024,29. Dessa forma, correta a decisão recorrida. Logo, nada a prover neste tópico. Da utilização das compensações não homologadas na apuração do indébito reconhecido judicialmente Fl. 5234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 25 Consoante já assinalado, a Fiscalização considerou como líquidos e certos, passíveis de aproveitamento no cálculo do direito creditório reconhecido judicialmente à recorrente, os pagamentos realizados e as compensações homologadas, conforme consta expressamente no Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT (fls. 167): No presente caso constata-se que há créditos tributários extintos por pagamento (DARF) e outros mediante compensação, sendo este grupo composto por compensações homologadas (total ou parcialmente) e outras ainda em discussão administrativa. Em face do requisito expresso estabelecido pelo art.170 do CTN – Código Tributário Nacional , valores utilizados em quitações a maior da Contribuição a pagar podem ser utilizados em novas compensações administrativas, desde que suas liquidez e certeza estiverem estabelecidas. Por todo o exposto acima, serão considerados passíveis de restituição e por consequência poderão ser utilizados na presente compensação, os débitos extintos por pagamento via DARF e os mediante compensação homologada, assegurando assim a “certeza e liquidez do crédito”, conforme preceitua o art.170 do CTN – Código Tributário Nacional. (destaques do original) A DRJ, por meio da decisão recorrida, concorda com tal fundamentação: Do exposto se constata que à parcela do crédito pleiteado pela contribuinte decorrente das compensações não homologadas faltam os requisitos da certeza e liquidez do crédito a ser oposto à administração tributária para fins de compensação. Por fim, não procede a alegação que haveria duplicidade de cobrança dos débitos declarados, pois os valores compensados nas Declarações de Compensação pretéritas não homologadas se referem a débitos distintos daqueles em análise nestes autos. Como ocorreria duplicidade de cobrança se os valores compensados são relativos a períodos de apuração distintos? Portanto, não existem reparos ao procedimento de cálculo efetuado pela autoridade a quo relativamente ao ponto ora analisado. No tópico recursal denominado “3.2.2. INDÉBITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO (AINDA QUE NÃO HOMOLOGADAS) INTEGRAM O CRÉDITO ORA DEFENDIDO – ILEGALIDADE DO METODO DE APURAÇÃO DO INDÉBITO PELO DESPACHO DECISÓRIO”, a recorrente, em síntese, sustenta que ocorre uma duplicidade de prejuízo para ela, pois ao desconsiderar os valores objeto de compensação ainda pendente de decisão definitiva no processo anterior, ela seria obrigada, ao final, a pagar o débito discutido naquele PAF (caso mantida a não homologação), e, simultaneamente, veria esse mesmo valor ser desconsiderado na apuração do crédito pleiteado no presente processo, configurando clara penalização em dobro, incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fl. 5235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 26 Aduz que é necessário reformar o quanto decidido pela DRJ para reconhecer que os débitos compensados e confessados mediante anteriores Declarações de Compensação (DCOMP) não devem ser considerados como não extintos, ainda que os créditos estejam pendentes de decisão definitiva sobre sua validade. Sem razão a recorrente. Conforme a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal e corroborada pela DRJ, somente créditos líquidos e certos podem ser objeto de restituição e compensação. Dessa forma, os valores da Cofins em tela, apurados pela recorrente como devidos, e objeto de pedidos de compensação não homologada, na data do envio do pedido de restituição e compensação em tela, 10/04/2019, não eram, nessa data, líquidos e certos, portanto, não podiam ser objeto de pedido de restituição e compensação. Nesses casos referentes a valores da Cofins objeto de compensação não homologada na data da transmissão do pedido de restituição e compensação sob exame, em 10/04/2019, consoante já ressaltado neste voto, não havia crédito líquido e certo referente a pagamento a maior ou indevido realizado pela recorrente, e, dessa forma, cabia a ela, na hipótese permitida pela legislação, formular pedido de retificação ou cancelamento da primeira compensação pleiteada e ainda não homologada, ou, se não fosse permitido à época, informar nos autos desse processo de compensação que não há débito a ser compensado, com base na aludida decisão judicial. Vale dizer, cabia à recorrente, desde o trânsito em julgado da mencionada decisão judicial (24/11/2018), data em que se tornou definitivo o seu direito de proceder a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, e, dessa forma, apurar os indébitos dessa contribuição, tomar as providências necessárias para a não compensação da Cofins apurada a maior e compensada com crédito por ela indicado, como a retificação ou cancelamento da compensação pleiteada. Sendo assim, conforme já ressaltado neste voto, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal consistente em não considerar como passível de restituição e compensação valores da Cofins objeto de compensação não homologada na data de transmissão do pedido de restituição e compensação em apreço (10/04/2019). Já no tópico recursal denominado “3.2.3 – PRECEDENTES DO CARF SOBRE ILEGALIDADE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE GLOSA DE CRÉDITO PENDENTE DE JULGAMENTO”, a recorrente assevera que, na manifestação de inconformidade, demonstrou que o caso em questão se assemelha à discussão que existiu no passado a respeito das estimativas compensadas/confessadas mediante PERDCOMP (antes da vigência da Lei 13.670/2018), na qual se debatia se tais estimativas poderiam ou não integrar o saldo negativo do IRPJ e da CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, bem como que firmou- se o entendimento de que, salvo a situação de a Dcomp ser considerada não declarada, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória, de modo que a estimativa pode ser Fl. 5236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 27 deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo, e eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. Afirmou ainda que essa matéria foi objeto da Súmula CARF n. 177 e do Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018, que acabou expressamente com a relação de dependência entre as compensações de estimativas e processos compensação envolvendo saldo negativo de IRPJ e CSLL. Contesta o fato de a DRJ ter decidido que “entende-se não aplicável a situação destes autos a Súmula 177 do CARF e o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, pois tratam de formação de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ e da CSLL, cujas formações diferem daquela decorrente de apuração de indébito referente a pagamento indevido reconhecido por decisão judicial” Sem razão a recorrente. De fato, tal entendimento não se aplica ao caso sob exame, se trata de caso referente a estimativas objeto de compensações não homologadas ou pendentes de homologação, as quais, segundo essa súmula, integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, matéria distinta, portanto, da sob exame. Portanto, nada a prover neste tópico. Processo administrativo n. 15374-920.507/2008-76 A recorrente aduz, na peça recursal, que em relação ao processo administrativo n. 15374-920.507/2008-76 (processo esse oriundo dos PERDCOMPs nº 36931.68126.151206.1.3.02- 4952 e atrelado aos seguintes processos de cobrança: 15374.922716/2008-54, 15374.923077/2008-44, 15374.923078/2008-99, 15374.923079/2008-33, 15374.923081/2008-11, 15374.923082/2008-57, 15374.923084/2008-46, 15374.923086/2008-35, 15374.923088/2008-24, 15374.923090/2008-01), que seguia em discussão no âmbito deste Conselho, entendeu por quitá- lo no âmbito do PRLF (Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal), conforme Doc. 01, motivo pelo qual “requer que seja reconhecido o pagamento para fins de formação do direito creditório”. Não merece acolhida tal pleito, uma vez que, do exame dos documentos acostados aos autos pela recorrente, em relação a essa matéria, às fls. 5006-5063 (Doc. 01), constata-se que não há comprovação do alegado pagamento a maior ou indevido da Cofins relativa ao período sob análise. Logo, nada a prover. Processos administrativos n. 10768.720148/2007-21 e n. 10768.720349/2007-28 No tópico recursal denominado “i. Pagamento de COFINS objeto dos Processos administrativos n. 10768.720148/2007-21 e 10768.720349/2007-28”, a recorrente assevera que embora a DRJ tenha reconhecido o desfecho favorável e definitivo do PAF n. 10768.720148/2007- 21 (compensação da COFINS no valor de R$ 94.431,81) e PAF n. 10768.720349/2007-28 Fl. 5237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 28 (compensação da COFINS no valor de R$ 245.038,46), rejeitou o direito creditório referente ao período de julho/2005 — no montante de R$ 3.816.536,65 — sob o fundamento de que os valores compensados nos referidos processos “não resultam em qualquer reconhecimento de crédito à contribuinte, visto que permanece a inexistência de saldo a restituir no período de apuração”. Sustenta que tal fundamento merece reparo, pois, ainda que subsistam discussões acerca de outros processos de compensação vinculados ao mesmo período, o montante creditório pleiteado — no valor de R$ 3.816.536,65 — é líquido e certo, por estar amparado em recolhimentos já confirmados. Sem razão a recorrente. A Fiscalização realizou a seguinte apuração para o período em questão: A DRJ corretamente reconheceu como homologadas as compensações referentes a esses processos, no montante de R$ 339.470,27 (R$ 94.431,81 + R$ 245.038,46) e apurou que, acrescido esse valor aos valores de compensações homologadas, não há valor passível de restituição e compensação no período de julho de 2005, conforme planilha de fl. 4.892, a seguir reproduzida: De fato, considerando que o valor apurado pela autoridade fiscal a recolher da Cofins, após a exclusão do ICMS, de 07/2005, consiste em R$ 18.255.214,58, e que há recolhimento, por meio de DARF, de R$ 2.284.483,95 e compensações homologadas no valor de R$ 13.682.319,13, resta claro que o valor apurado a recolher de Cofins (R$ 18.255.214,58) é maior do que a soma dos valor recolhido com os valores objeto de compensações homologadas (R$ 15.966.803,08), razão pela qual não há valor referente a essa competência passível de restituição e compensação. Logo, nada a prover neste tópico. Processo administrativo n. 16682.902778/2011-24 e processo administrativo n. 16682.902098/2015-34 No que diz respeito ao processo administrativo n. 16682.902778/2011-24, constata- se que se refere a crédito da Cofins de 12/2006. A recorrente pleiteou o valor de R$ 5.693.644,52 e a autoridade fiscal concluiu que é passível de restituição e compensação o valor de R$ 5.421.884,12, havendo uma diferença de R$ 271.760,40, conforme cálculo constante no aludido parecer elaborado pela Fiscalização, a seguir reproduzido (fls. 343-344): Fl. 5238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 29 Consoante constatado pela DRJ, essa diferença R$ 271.760,40 está relacionada ao PER/DComp n. 18416.03015.150107.1.3.03-3825, sob controle do PAF n. 16682.902778/2011-24, o qual foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança, e, dessa forma, não consiste em crédito líquido e certo a permitir a sua inclusão na apuração do indébito pleiteado. A recorrente sustenta que o PAF n. 16682.902778/2011-24 foi objeto da Execução Fiscal n. 0018453-20.2013.4.02.5101, com julgamento definitivo favorável e trânsito em julgado certificado no ano de 2022, conforme documento acostado à fl. 778. Sustenta ainda que não há respaldo legal para a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que seriam considerados como indébitos apenas os desfechos favoráveis ocorridos até a data de entrega do PER/DCOMP inicial (n. 09196.02496.100419.1.3.54-5704), transmitido em 10/04/2019. Sem razão a recorrente. Primeiro, porque a fundamentação apresentada na peça recursal, no sentido de que o crédito pleiteado de R$ 271.760,40 se refere à execução fiscal n. 0018453- 20.2013.4.02.5101, com decisão favorável e transitada em julgado, e o documento mencionado na peça recursal pela recorrente, acostado à fl. 778, referente à certidão de trânsito em julgado de ação judicial, não evidencia que o valor referente à diferença de R$ 271.760,40, relacionada à compensação efetuada pela recorrente e por meio do PER/DCOMP n. 18416.03015.150107.1.3.03-3825, vinculada ao processo administrativo n. 16682.902778/2011- 24, foi assegurada por meio de aludida decisão judicial transitada em julgado. Segundo, porque, conforme já salientado, de acordo com a legislação, cabe a restituição e compensação somente de créditos líquidos e certos, os quais, evidentemente, devem ser líquidos e certos na data da transmissão do pedido de restituição e compensação apresentado pela recorrente, 10/04/2019. Dessa forma, nessa data, não havia crédito líquido e certo, de modo que está correta a decisão recorrida. Pelo mesmo motivo, concordo com a decisão recorrida no que diz respeito ao processo administrativo n. 16682.902098/2015-34, e a adoto como razão de decidir: Para comprovar o crédito a contribuinte apresentou tela de Consulta de Processo do sistema Comprot, cópia da manifestação de inconformidade e das decisões administrativas que teriam reconhecido o crédito (fls. 4.179 a 4.301). Fl. 5239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 30 No recurso apresentado a contribuinte menciona que o crédito pleiteado se refere ao período de apuração de novembro de 2011, vinculados às Declarações de Compensação de que tratam os PER/DComp nº 01010.39396.180411.1.3.04- 1804, nº 10108.67805.170811.1.3.04-0157, nº 38644.45697.200711.1.3.04-4705 e nº 35723.04753.221211.1.3.04-3012 (fls. 412). De acordo com a documentação juntada aos autos os valores compensados nos PER/DComp nº 01010.39396.180411.1.3.04-1804, nº 10108.67805.170811.1.3.04- 0157 e nº 38644.45697.200711.1.3.04-4705 se referem a débito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 4.238 a 4.243, 4.246 a 4.251, 4.258 a 4.263). Apenas o valor compensado informado no PER/DComp nº 35723.04753.221211.1.3.04-3012 se trata de débito da Cofins, de interesse para análise destes autos (fls. 4.252 a 4.257). Analisando-se as decisões administrativas, verifica-se que inicialmente foi indeferido o crédito pleiteado, tendo ocorrido o reconhecimento deste somente em 04/12/2020, ou seja, em data posterior àquela de entrega do PER/DComp nº 09196.02496.100419.1.3.54-5704, em 10/04/2019, marco estabelecido nesta decisão, conforme já exposto, para que os créditos pleiteados sejam considerados líquidos e certos para fins de utilização em Declarações de Compensação (fls. 4.231 e 4.232, 4.266 a 4.301). Logo, à época da transmissão do PER/DComp nº 09196.02496.100419.1.3.54- 5704 não se tratava de crédito líquido e certo a ser incluído na apuração do indébito tributário reconhecido judicialmente. (destaques nosso) Logo, nada a prover neste tópico. Dos créditos escriturais da Cofins No tópico recursal denominado “3.2.5 – CRÉDITO ESCRITURAL DE COFINS”, a recorrente aduz que “o aproveitamento do indébito como crédito escritural de COFINS é mero efeito do reconhecimento do direito, apenas adequado para os meses em que a empresa pode fazer a compensação com débitos do próprio COFINS”. Sustenta que “ainda que parte do valor se origine de crédito escritural, é certo que tal crédito apenas existiu em razão de recolhimento indevido da contribuição, decorrente da referida base de cálculo inconstitucional”, que o não acolhimento deste pleito configura violação à coisa julgada da ação judicial n.º 0002369-51.2007.4.02.5101, na qual a Recorrente obteve reconhecimento definitivo de seu direito de excluir o ICMS do PIS e da COFINS, bem como que já havia realizado previamente a habilitação de tal crédito, oportunidade em que a autoridade poderia ter levantado eventual óbice para aproveitamento, o que não ocorreu. Sem razão a recorrente. Fl. 5240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 31 A utilização de créditos escriturados pela recorrente, em determinado mês, para abater débitos apurados em sua escrituração fiscal não constitui pagamento sujeito à restituição e compensação. Por isso mesmo, concordo com a fundamentação da decisão recorrida, abaixo reproduzida, e a adoto como razão de decidir: 2.4 DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES NO CÁLCULO DO INDÉBITO Entende a contribuinte que a parcela do indébito decorrente do aproveitamento de crédito escritural da contribuição decorre da decisão judicial que lhe reconheceu o crédito. Acrescenta que eventuais óbices deveriam ter sido levantados quando da habilitação do crédito. Cita que identificou o problema nos períodos de apuração do ano de 2007, fevereiro de 2008 e junho e julho de 2010. Confrontando-se os valores pleiteados com aqueles reconhecidos pela autoridade fiscal, existem divergências nos períodos de apuração de dezembro de 2005, janeiro a junho e agosto a novembro de 2007, fevereiro de 2008, junho e julho de 2010 e outubro de 2011. De plano, não tendo a contribuinte mencionado os meses de dezembro de 2005 e outubro de 2011, nada há a falar sobre as diferenças existentes. De fato, nos demais períodos de apuração referidos acima o crédito pleiteado se refere a crédito escritural da contribuição apurada no regime não cumulativo. Na apuração das contribuições nesse regime eventual saldo credor apurado em um mês deve ser transferido para o período de apuração seguinte, para deduzir da contribuição neste apurada. Sobre essa determinação legal não houve ordem judicial determinado o seu afastamento, de modo que se entende correto o procedimento da fiscalização, visto que saldo credor não se confunde com pagamento indevido. Eventuais saldos credores identificados devem ser utilizados apenas para dedução da contribuição apurada em períodos de apuração seguintes, pois, regra geral, não são ressarcíveis. Por fim, no procedimento administrativo de habilitação de crédito não é realizada qualquer verificação do conteúdo do pronunciamento judicial para confirmar a correção do valor do crédito alegado. Em regra, os valores informados pelas empresas são inicialmente admitidos como expressão válida dos termos deferidos judicialmente. Fl. 5241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 32 Não por outra razão consta expressamente na norma administrativa que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação. Eventual verificação e cálculo do montante do crédito pleiteado é realizada posteriormente. É nesse momento que a administração tributária apresenta o valor que entende como correto em decorrência da análise dos termos da decisão judicial e da documentação contábil e fiscal das empresas. Concluindo, não existe qualquer reparo a ser feito aos cálculos realizados pela fiscalização acerca desta objeção da contribuinte. Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Da incidência de acréscimos legais sobre débitos compensados A recorrente contesta os acréscimos legais exigidos em razão da compensação de débitos efetuadas por ela após o vencimento, referente à multa de 20% do valor de principal compensado, pois o pagamento via compensação efetuado por ela foi sem a inclusão ou confissão do valor da multa. Sustenta ainda que “quando a multa moratória não é declarada pelo contribuinte em PERDCOMP, não poderia a Administração simplesmente acrescentá-la na homologação da compensação, especialmente se tais valores não constam do débito originalmente declarado pelo contribuinte, que é a hipótese dos autos”, de modo que deve ser revertido o valor indevidamente consumido nas PER/DCOMPs n. 22734.10096.270819.1.3.54-8905 e n. 42258.22142.270819.1.3.54-6615. Sem razão a recorrente. A compensação de tributos após a data de vencimento está sujeita à multa de mora e aos juros, conforme expressamente disposto no anexo do despacho decisório denominado “Divergências na Compensação Realizada”, à fl. 289, a seguir transcrito: Divergência de acréscimos legais: Os acréscimos legais foram calculados de acordo com o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, até a data da entrega da declaração de compensação, sendo considerada, no caso de declaração retificadora, a data de entrega do documento original. A data de vencimento considerada na compensação corresponde àquela estabelecida na legislação tributária para o débito compensado. (destaque nosso) Com efeito, a multa de mora fora aplicada com fulcro no art. 61, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96, a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação Fl. 5242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.730 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986667/2024-64 33 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (destaques nosso) Dessa forma, se trata de aplicação de multa de mora, por força de lei, incidente sobre valores de tributos vencidos, confessados, e compensados pela própria recorrente, por meio de declaração de compensação. Vale dizer, a imposição desse acréscimo legal fora em decorrência de informações prestadas pela própria recorrente, mediante declaração de compensação, no sentido de que se trata de compensação de tributo realizada após a data limite para seu pagamento, de modo que tais acréscimos legais são devidos, e, por isso mesmo, calculados e somados aos valores dos tributos vencidos, confessados e compensados pela recorrente por meio de declaração de compensação. Portanto, nada a prover neste tópico. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, em razão de vício de motivação, do despacho decisório e do Parecer n. 406/2024 – VR/08RF/DEVAT, indefiro o sobrestamento de presente processo e a juntada de novos elementos de provas, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja considerado como passível de restituição e compensação, para a competência 02/2002, a título da Cofins, o valor consistente em R$ 4.923.219,02. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 5243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.001227/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. A instauração da fase litigiosa do processo dá-se com a impugnação da exigência, consoante o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, apresentada no prazo legal (art. nº 15 do mesmo diploma). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.408
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica I i I, 'Processo no 10E155.001227/90-96 ! Ses~ de u ;i 16 de abril de 1993 ACORDA° No 203-00.408 I Recurso no: 88.530 I Recorrente: ITAVEL - ITARARE VEICULOS LTDA. 1 1 Recorrida n DRE EM SOROCADA - SF' I I i 1 :. PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. A instauração ; da fase litigiosa do processo dá-se com a 1 1 impugnação da exigência, consoante o artigo 14 do i I Decreto no 70.235/72, apresentada no prazo legal . (art. 15 do mesmo diploma). Não observado o ! , preceito, nAb se toma conhecimento do recurso por , falta de objeto. , I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAVEL - ITARARE VEICULOS LTDA. 1 i 1 ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em nab conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da inlempestividade da impugna0o. ; Sala das SessMes, em 16 de abril de 1993. , - , ROS-._ O Vi AL GONZAGA SANTOS - Presidente g===1:: si illi 3: AN -t'W . Z DO4T-"9 S - Relator I. , 7 ,.,/ , af„.. 2" •----"•• ' DALTON IIRAI DA - Procurador-Representante da Fa- I, zenda Nacional i [ VISTA EM sEssno DP: 0 -9 -JUL 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA; ex-vi da Portaria PGFN n 42 401. I 1 i ' I Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA HE REZA VASCONCEL1MS DE Ai.. ME: SERGIO AFANASIEFE, MAURO WASILFMSKI e ARMANDO ZORITA (Suplente). opr/mas/cf-gb \ I i • St ;MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Pre- WEGUNDOCONSEMODECOWWWWES Processo no. 10855.001227/90-96 Recurso no: 88.530 AcórdMo no I 203-00.408 Recorrente: ITAVEL - ITARARE VEICULOS LTDA. RELATORI 0 Contra a Empresa epigrafada foi lavrado o Auto de infraflo de fls. 07 e respectivos anexos, sob a acusaçWo fiscal de wie, em processo relativo ao IRPJ, fora apurada omissWo de receita operacional caracterizada por subfaturamento da venda de veículos nos anos-base de 1987 a 1989, ocasionando em decorrência a insuficiência na determinaflo da base de cálculo desta contribuiçWog'. o auto de infraflo foi lavrado em 13/09/90, do qual deu-se ciência à Contribuinte nessa mesma data. A capitulaflo legal da infraçWon multa, consectários está discriminada às fls. 07. . Consoante o Atestado de fls. 10 o crédito tributário referente aos exercicios de 1988 e 1989 foi pago em 26/11/90, conforme DARF juntado As tis.. 09. Esclarece, ainda, que, quanto ao exercício de 1990, fai apresentada impugnaflo no Processo n2 10855.001220/90-59, relativo ao IRP3. As fls. 11/19 foram juntadas as decisUes proferidas pelo' órgWo julgador de ia instãncia, da Secretaria de Fazenda do Estado de SWo Paulo, contrárias A Contribuinte, acerca dos mesmos fatos tributados nestes autos. Verifica-se, ademais, às fls. 22/23, o teor . da Decia proferida pela Autoridade de Primeiro Grau, mantendo o lançamento fiscal, com expressa referencia ao desacolhimento da impugnaflo. Intimada desta decisWo em 152/10/91 (fls. 25), a Contribuinte oferece a Peça de fls. 26/30, por cópia xerox quase ilegível, à guisa de recurso, sendo certo que nem mesmo está aposta em tal peça a assinatura em original do advogado que a firma, sequer o instrumento procuratório foi anexado. E a relatório. 1 irti) loG : trO . 11 tàe> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •~for SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • I I • •Processo no: 10855.001227/90-96 Acórdab no: 203-00.408 • • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ-DOS SANTOS Conforme relatado e consta fielmente dos autos, a Autuada tomOu ciencia do auto de infraao em 13/09/90, com prazo • I de trinta 'dias para apresentar a impugnaao ou cumprir a exigencia, consoante o artigo 15 do Decreto no 70..235/72. Deixou transcorrer este prazo sem quaisquer daquelas iniciativas,. I E certo que a autoridade preparadora desatendeu ao artigo 21. do Decreto ne, 70.235/72, e, o que é pior, remeteu os autos à conélusWo da autoridade julgadora, que proferiu deciao fazendo expressa referencia à impugnaao que sequer interposta fora. • • Nlto bastasse o tumulto processual até entao incorrido, 'admitiu-se recurso voluntário por cópia xerox praticamente ilegível, sem assinatura do advogado da Recorrente, que por sinal ntio juntou ou anexou à tal peça o instrumento de procuraao a tanto necessário. Contudo, entendo que tais irregularidades processuais nWo tem o conao de convalidar a inércia da Contribuinte no tocante a ausencia de impugnaflo aos fatos tidos tributáveis. togo, em nUo tendo sido cumprida integralmente nem impugnada a exigencia, voto no sentido de ao tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, vez que ao se instaurou a fase litigiosa do : processo, nos termos do artigo 14 do Decreto no 70.235/72. 'Sala das Sess. es, em 16 de 'abril de 1993. , ~NO Eàlegf 'RR DOS • • ' • , •

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Numero do processo: 11070.900494/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.593, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900489/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.593, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900489/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.593, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900489/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo DDA nº 100100.029605/1017-10, e na e.fl. 112, temos uma planilha com os valores Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 4 das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 5 ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 6 fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 7 delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 8 Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 9 I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 10 Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2018-54 11 de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.908345/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2014 PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/06/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3201-013.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.117, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.908337/2019-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 2 entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/06/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.117, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.908337/2019-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou as compensações declaradas, em razão da falta de documentos comprobatórios. O pedido é referente à(s) Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 3 PER/DComp n°s 24971.43822.240415.1.3.04-0433 e 32941.42077.050619.1.3.04-4303, todas vinculadas ao crédito do IOF do PA acima, no valor de R$621.620,47. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Das preliminares A Recorrente não apresenta nem em sede de Manifestação de Inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário a discussão do mérito sobre a existência ou não do direito creditório requerido, resumindo em suas alegações somente questões preliminares requerendo a nulidade do despacho decisório e do acórdão Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 4 ora recorrido, portanto devendo ser analisado exclusivamente as preliminares não sendo possível a discussão do mérito do pedido de compensação. Da prova emprestada A Recorrente alega que não é possível a fiscalização utilizar prova emprestada de outro processo de PER/DCOMP, visto que segundo seu entendimento não foi oportunizado apresentação de novos documentos no tramite do procedimento administrativo do presente processo, utilizando para tanto uma resposta de notificação e uma não resposta de outra notificação de outro pedido de compensação. E para concluir, alega que por ser um processo de pedido de compensação somente poderia ser juntado provas pelo contribuinte, não sendo possível a fiscalização trazer tais informações no presente processo administrativo. Importante esclarecer a situação fática ocorrida, como bem esclarecido no relatório a Recorrente realizou diversos pedidos de compensação com base no pagamento a maior de IOF, do período de janeiro de 2014 a março de 2015, sendo que foram segregados em diversas notificações para análise de cada período. E verificando a posição da fiscalização no presente processo, após a primeira notificação, a Recorrente não conseguiu demonstrar documentalmente a mudança do IOF que geraria o pagamento a maior, portanto já tendo todos os fundamento necessário para glosar o pedido de compensação, porém por existir outros processos, verificou se em outro existia mais alguma informação de que poderia alterar o entendimento já consolidado, portanto ou pesquisar informações dos outros processos a fiscalização tentou trazer somente argumentos favoráveis a Recorrente, e em nada alterou o entendimento que já possuía de que não existia comprovação do pagamento a maior, devendo portanto glosar o crédito solicitado pela Recorrente. Por esse motivo fica claro que a fiscalização não trouxe prova emprestada de outro processo e sendo que essa verificação realizada pela fiscalização em nada alterou o presente processo administrativo. Motivo pelo qual não sendo possível a anulação das decisões conforme requerida pela Recorrente. Da inovação da motivação no acórdão recorrido A Recorrente alega que o acórdão recorrido inovou na motivação na qual não homologou a compensação requerida, conforme trecho abaixo: “De início cabe destacar que, conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, após o atendimento da TIF 016/2019, a autoridade fiscal encerrou o procedimento fiscalizatório de forma sumária e emitiu despacho decisório Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 5 concluindo pela não homologação da DCOMP em referência, utilizando como razão de decidir supostos elementos que a própria associa à análise de DCOMP diversa, sob justificativa de aplicação de economia processual. Logo, considerando que a autoridade fiscal sequer efetuou a análise dos fatos geradores dos estornos de IOF que originaram o direito creditório declarado, descabida a alegação de que CAIXA não demonstrou ter suportado o ônus do IOF estornado. Ademais, no Termo de Fiscalização não houve qualquer solicitação de demonstração neste sentido, nem mesmo do DDE que não homologou as compensações acima listadas consta qualquer fundamentação que lastreie tais argumentações e conclusões trazidas pela DRJ ao julgar o caso. Destaca-se que não é dado ao contribuinte, sponte propria, conduzir procedimento de fiscalização, oferecendo informações e/ou documentos que não tenham sido requisitados pela autoridade fiscal via ato oficial expedido com observância aos requisitos previstos em lei, com objeto específico, claro e determinado.” Ocorre que no próprio TIF 016/2019 foi aberto para a Recorrente apresentar toda a documentação que comprovasse a redução do IOF realizada por esta, o que gerou o crédito requerido, como podemos ver do trecho abaixo: “4 - INTIMAÇÃO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base nos artigos 904 a 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, observando o disposto nos artigos 1º e 2º, caput, incisos e parágrafos da Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem Tributária), INTIMO o contribuinte acima qualificado, na pessoa de seu representante legal, a apresentar no prazo de TRINTA dias a contar do recebimento deste termo, a fim de subsidiar e instruir a análise do e-Dossiê nº 10010.042218/0119-40, os seguintes documentos: 1-Justificativa para a redução do IOF (código 7893/3) apurado no terceiro decêndio de fevereiro de 2014; 2- Apuração da Base de Cálculo que determinou o valor inicialmente pago, apontando os ajustes realizados para obtenção da importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações; 3- Documentos Fiscais e Contábeis (bem como número das contas contábeis envolvidas, etc.) que serviram de base para o procedimento; 4- Apontar a base legal que permitiu tal redução do IOF a pagar. Referidos documentos deverão ser entregues obrigatoriamente no formato digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme caput do art. 3º da IN RFB 1.782/2018, ou, nos casos previstos no § 1º do art. 3º da IN RFB 1.782/2018, no Centro de Atendimento aos Contribuintes - CAC desta Delegacia, à Rua Avanhandava nº 55, 1º andar, São Paulo, no horário das 8:00 às 12:00 horas. O não atendimento a este termo de INTIMAÇÃO implicará a adoção das medidas legais cabíveis. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 6 E, para constar e produzir os efeitos legais, lavro o presente termo a ser encaminhado ao representante legal para ciência e providências Base legal: Lei nº 5.172/1966-(CTN), Decreto nº 70.235/1972, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/99, Lei nº 9.784/1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de Julho de 2017.” Ao responder a notificação a Recorrente apresentou somente os seguintes documentos: 1) planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 4.283 registros, perfazendo o valor total de R$ 561.443,24, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls. 16 do presente E-dossiê); 2) arquivos zipados, no formato “Bloco de Notas”, relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF – Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; Portanto ao entender da Recorrente esses documentos bastavam para comprovar o crédito pleiteado, sendo, portanto, que a fiscalização poderia seguir a análise com tais documentos, não sendo necessário mais nenhuma informação para dar seguimento na decisão. A decisão recorrida traz que não teve comprovação do crédito por parte da Recorrente, conforme se verifica do trecho abaixo: “Dessa forma, a autoridade administrativa competente esbarrou na falta de comprovação da legitimidade “ad causam” da requerente, ora manifestante, isto é, não foi demonstrada a efetiva titularidade do direito creditório apontado. Assim, diante da falta de comprovação da titularidade da requerente, ora Manifestante, ao exercício do direito creditório em tela, deve-se manter o indeferimento do pleito.” Importante salientar que ao apresentar o despacho decisório, abriu prazo e oportunidade da Recorrente de apresentar documentação que comprovasse o crédito, e não foi apresentada nem em sede de manifestação de inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário, não se podendo em falar em cerceamento de defesa que será tratado em tópico específico. Motivo pelo qual não verifico nulidade na decisão recorrida. Da ausência de fundamentação do Despacho decisório Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 7 A alegação da Recorrente nesse item é exatamente o mesmo apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Inicialmente, deve-se esclarecer que a Interessada somente alegou que nulidade do Despacho Decisório, sem carrear aos autos as provas que entendesse comprovar o pedido. Isto significa dizer que não existe nos autos qualquer documento comprobatório da existência do direito à restituição e/ou do valor supostamente recolhido indevidamente ou maior que o devido. Assim, passa-se a analisar o feito. 1 – Nulidade do Ato Administrativo Na Manifestação de Inconformidade a Interessada requer seja reconhecida a invalidade do Despacho Decisório, tendo em vista que o Ato Administrativo conteria vício material e seria nulo. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e em seu artigo 59, existe a previsão para a nulidade dos atos administrativos, rezando que: são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o Despacho Decisório foi proferido por pessoa competente (Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil) e sem preterição do direito de defesa, o qual foi exercido pela Interessada por meio da apresentação de sua tempestiva Manifestação de Inconformidade, momento em que se instaurou a fase litigiosa do procedimento (artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). Antes do referido momento não há que se falar em preterição do direito de defesa. Assim sendo, voto pelo afastamento da preliminar de nulidade. 2 – Legitimidade – Restituição Verifica-se no Relatório deste Voto que a Interessada foi intimada para comprovar a legitimidade quanto ao pedido da restituição. Confira-se: O contribuinte foi intimado a, por meio do Termo de Intimação nº (...), justificar a redução do IOF (código 7893) apurado em (...), bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Da análise dos documentos apresentados na Intimação: (...) Encaminhou em anexo os seguintes documentos comprobatórios: 1)planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 3.587 registros, perfazendo o valor total de R$ 491.634,91, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 8 fls.16 do presente Edossiê); 2)arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; (grifamos) É de se observar que a Intimação citada abrangeu o período compreendido de janeiro de 2014 a março de 2015, conforme grifos. Note-se que a Contribuinte alega que ”a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa.” e cita parte do Relatório Fiscal: Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Verifica-se que, no âmbito do Processo nº 10166.908334/2019-11, que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980, a Interessada foi intimada duas vezes para apresentar a documentação necessária para análise do pleito, conforme segue: O contribuinte foi reintimado por meio do Termo de Intimação n°. 135 de 30 de abril de 2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário - nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. (grifamos) Da mesma forma, a intimação alcançou o período deste PER/Dcomp e os documentos comprobatórios apresentados fariam prova neste processo. Especificamente quanto ao aproveitamento da Intimação contida no processo acima citado, a Interessada não comprovou que tem a legitimidade para pleitear a restituição que ora se aprecia. Além disso, não foram juntados os contratos de empréstimos que deram origem ao IOF, em atendimento à intimação. Tratando-se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito (art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994). Nestes termos, confira-se a legislação de regência própria: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF TÍTULO II DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (...) Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 9 Dos Contribuintes Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (grifamos) Dos Responsáveis Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Manutenção de Informações Art. 41. As pessoas jurídicas que efetuarem operações sujeitas à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações: I - relação diária das operações tributadas, com elementos identificadores da operação (beneficiário, espécie, valor e prazo) e o somatório diário do tributo; (…) III - relação mensal dos empréstimos em conta, inclusive excessos de limite, de prazo de até trezentos e sessenta e quatro dias, tributados com base no somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, contendo nome do beneficiário, somatório e valor do IOF cobrado; Registro Contábil do Imposto Art. 43. Nas pessoas jurídicas responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento, o IOF cobrado é creditado em título contábil próprio e subtítulos adequados à natureza de cada incidência do imposto. Art. 44. A conta que registra a cobrança do IOF é debitada somente: I- no estabelecimento cobrador, pela transferência para o estabelecimento centralizador do recolhimento do imposto; II- no estabelecimento centralizador do imposto, pelo recolhimento ao Tesouro Nacional do valor arrecadado, observados os prazos regulamentares; III- por estorno, até a data do recolhimento ao Tesouro Nacional, de registro de qualquer natureza feito indevidamente no período, ficando a documentação comprobatória arquivada no estabelecimento que o processar, à disposição da fiscalização. (...) DA FISCALIZAÇÃO DO IOF Art. 59. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização (Decreto-Lei no 2.471, de 1988, art. 3º). §1º No exercício de suas atribuições, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus agentes fiscais, poderá proceder ao exame de documentos, livros e registros dos contribuintes do IOF e dos responsáveis pela sua cobrança e recolhimento, independentemente de instauração de processo (Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, art. 3º, § (...) § 4º As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 2º). § 5º As informações, fornecidas de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da ciência da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no art. 55 deste Decreto. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 10 DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO Art. 61. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o responsável tributário, quando este assumir o ônus do imposto ou estiver expressamente autorizado, poderá requerer a restituição desse valor, observadas as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165). (grifamos) Art. 62. O sujeito passivo que apurar crédito de IOF, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art 17, e Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4º). (...) E, na forma do artigo 166, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a restituição do IOF só pode ser feita a quem suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado. Para fazer jus à restituição deve, ainda, o requerente atender aos seguintes requisitos: ter pago o tributo; e ser esse pagamento sem causa, em razão das hipóteses contidas nos incisos I, II e III do art. 165 do CTN. Não fora isso, e, ambos, responsável e contribuinte, poderiam utilizar-se do mesmo crédito: aquele, por ter feito retenção de IOF indevida ou a maior; este, porque, de fato, teve o valor da retenção deduzido do empréstimo que tomou. No caso, embora o interessado tenha recolhido o IOF, quem arcou com o dito encargo foi o tomador do empréstimo e, se existisse restituição devidamente comprovada por documentos, conforme exigência do Fisco, seria desse último a legitimidade para a requerer, ou para autorizar o interessado que assim o fizesse. Desse modo, ainda que a Interessada tivesse demonstrado que ocorreu erro no pagamento, o que também não restou demonstrado, tal não o aproveitaria, porque não foi autorizado por aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF. Ricardo Lobo Torres, apoiando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leciona que: “Não é suficiente, portanto, para legitimar a ação de repetição de indébito, o enriquecimento ilícito do ente público, mas o empobrecimento do contribuinte. Se aquele que recolheu indevidamente o imposto aos cofres públicos não sofreu o desembolso efetivo do numerário, carece de legitimidade ad causam, porque, do contrário, enriqueceria ilicitamente.” (Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Renovar, 1995, pág. 240) Dessa forma, a autoridade administrativa competente esbarrou na falta de comprovação da legitimidade “ad causam” da requerente, ora manifestante, isto é, não foi demonstrada a efetiva titularidade do direito creditório apontado. Assim, diante da falta de comprovação da titularidade da requerente, ora Manifestante, ao exercício do direito creditório em tela, deve-se manter o indeferimento do pleito. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 11 3 - Verdade Material - Provas Inicialmente, deve-se esclarecer que o indeferimento foi realizado, além da falta de comprovação da legitimidade, também por falta de apresentação de documentos comprobatórios, conforme exposto acima. A Contribuinte alegou que o Fisco, ao exarar o Despacho Decisório, “não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento”. Veja-se: No presente caso a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa. Conforme já se demonstrou acima, a Interessada foi intimada várias vezes para apresentar os documentos necessários para comprovação da restituição e, consequentemente, a compensação, se assim entendesse. Entretanto, não apresentou a documentação requerida, pediu dilação do prazo e mesmo após o prazo concedido nada apresentou. Atenção especial se deve às várias tentativas do Auditor-fiscal em obter os documentos comprobatórios para analisar a restituição objeto do litígio. Inicialmente, a Contribuinte foi intimada a justificar a redução do IOF (código 7893), bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Em atendimento, a Interessada encaminhou os mesmos documentos daqueles entregues em atendimento à intimação do Processo nº 10166.908334/2019-11, que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980, ou seja: 1)planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 3.349 registros, perfazendo o valor total de R$ 466.828,68, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls. 16 do presente Edossiê); 2)arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; À vista da documentação apresentada e notas explicativas, o Agente Fiscal concluiu: Após análise dos termos que levaram o contribuinte a retificar e reduzir o IOF devido (...) (peliteado no PER/DCOMP (...) ora em análise), conclui-se que tal redução se deu pelos mesmos motivos que embasaram as retificações do IOF do terceiro decêndio de dezembro de 2013 (Pleiteado no PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, já analisado pelo Fisco). Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 12 Para melhor compreensão, e frise-se que o período contido na intimação e documentos apresentados abrange os meses de janeiro de 2014 a março de 2015, transcreve-se fundamentação do Despacho Decisório: No âmbito da análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação nº. 135, de 30/04/2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. Sendo sua resposta insuficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito de IOF ora pleiteado, foi novamente intimado, por meio do Termo de Intimação nº. 156, de 23/05/2019, a apresentar as telas dos sistemas da Caixa que contivessem informações, tais como ficha financeira do contrato, contendo os dados da pessoa física, o valor do empréstimo, o valor creditado na conta corrente e a data da operação) referentes a alguns contratos aleatoriamente selecionado; O contribuinte tinha 20 dias de prazo para atendimento à Intimação 156. Ao término do prazo estipulado na referida intimação, que se encerrava em 12/06/2019, não foram apresentados quaisquer documentos solicitados. Ao invés disso, o contribuinte solicitou dilação de prazo de 20 dias para “finalização do trâmite administrativo dos documentos solicitados”. Por fim, não encaminhou os documentos solicitados nem ao término da dilação de prazo solicitada, que teria se encerrado em 02/07/2019, não logrando êxito em comprovar a exatidão das informações contidas no PER/DCOMP, prejudicando o reconhecimento do direito creditório. É de se notar que, mesmo com a segunda intimação, dilação do prazo concedido e, ainda, o prazo transcorrido entre o encerramento do procedimento fiscal e a entrega do recurso que ora se aprecia, a Interessada nada trouxe que pudesse provar o direito à restituição e, ainda, não apresentou a documentação mínima requerida, ou seja, “elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada”. Por silogismo, entende-se que a Interessada não quis cooperar com a Fiscalização, preferindo alegar “nulidade” e, também, alega que sempre cooperou dentro dos prazos concedidos pela Fiscalização: Ressalte-se que, em nenhuma hipótese, há que se conceber que seja imputada à CAIXA a inobservância de prazo de atendimento fixado em requisição fiscal, posto que a instituição preza - como se preceito fosse - pela manifestação tempestiva, seja em cumprimento da intimação, seja, quando necessário, em pedido de dilação de prazo, em respeito ao adequado tratamento à demandas de tal natureza e ao seu devido respaldo legal. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 13 Obviamente, pelas reiteradas omissões ao atendimento cabal às intimações, verifica-se que a argumentação não se sustenta, mas fortalece a fundamentação que o Auditor-fiscal sedimentou na expedição do Despacho Decisório. Impende esclarecer, também, que a Interessada faz uma tentativa de dar à Intimação a ela encaminhada no Processo nº 10166.908334/2019-11 (que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980) de exclusividade, quando os termos abrangeram período maior, sendo de conhecimento pela Contribuinte, tendo em vista que apresentou a documentação em “arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015”. Nestes termos o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil indeferiu o crédito, à vista do não atendimento à intimação e ausência de documentos comprobatórios. Repita-se: os documentos comprobatórios e necessários não foram trazidos pela Interessada na peça recursal, preferindo alegar nulidade do Ato. Assim, na falta de atendimento à intimação e não apresentação de documentos comprobatórios, conclui-se correto o indeferimento do pleito. Ademais disso, à vista das alegações de defesa apresentadas, não se olvida que na busca da verdade material é indispensável à análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se e grifou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 14 outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](negrejou-se) Necessário destacar que cabe aos contribuintes zelarem pelo cumprimento de suas obrigações acessórias bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestarem informações coerentes à Administração Tributária. A prova requerida em favor da pessoa jurídica, nesse caso, consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Consoante o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a adoção de tal sistemática não dispensa a pessoa jurídica de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável: “Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013) §1ºOs livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 2ºO disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013)”(destaques acrescidos) E a IN RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que instituiu, com fundamento no Decreto acima transcrito, a Escrituração Contábil Digital (ECD), estipulou que nela é compreendida a versão digital dos livros Diário e seus auxiliares; Razão e seus auxiliares; e Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos; somente dispensando a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão, quando apresentada a versão digital. “Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I- livro Diário e seus auxiliares, se houver; II- livro Razão e seus auxiliares, se houver; III- livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 15 Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) (...) Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) I- em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12 , de 20 de junho de 2006. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) II- a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário ( Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e Lei nº 8.383 , de 1991, art. 62). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) III- a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa SRF nº 93 , de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos termos ao Convênio ICMS nº 143 , de 15 de dezembro de 2006, supre: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) I- a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas, em relação ao mesmo período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) II- em relação às mesmas informações, da exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração ou mero demonstrativo, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS – Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comproválos simples declarações de técnico de contabilidade.” [1º CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 16 Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (revogada pela Normativa RFB Nº 1300, de 20 de novembro de 2012 e atualmente vigente a Instrução Normativa RFB Nº 1717, de 17 de Julho de 2017) que regem os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I- a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II- mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 17 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. (...) Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito repetitório, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Desta feita, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 18 Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Verificou-se neste processo e neste Voto que a contribuinte se limitou a alegar que tem direito ao crédito, sem satisfazer a análise com as provas requeridas pertinentemente na intimação fiscal. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da operação alegada e/ou a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. Esta imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 19 Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de similaridade fático-jurídica entre a DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980 e a DCOMP nº 18174.41587.130315.1.3.04-7667 A Recorrente alega que deviria ser anulado o Despacho Decisório, pois não tem similaridade entre os processos de compensações 03336.01997.040315.1.3.04- 3980 e o aqui tratado. Porém como visto anteriormente a nulidade somente poderia ser decretada com base artigo 59, e também visto acima não foi verificada nenhuma das hipóteses, além disso como já visto nos itens anteriores o Despacho Decisório é fundamentado pela falta de apresentação de provas, portanto não há o que alegar a ausência de similaridade entre os processos, pois em ambos faltaram comprovação dos créditos, não precisando ser exatamente a mesma situação fática dos dois processos. Além do mais, mesmo com a possibilidade de apresentação de provas e argumentações de mérito, a Recorrente somente alegou a nulidade dos processos sem trazer nenhuma comprovação do crédito requerido. Da ausência de fiscalização prévia das DCOMP nº 36826.30994.051217.1.3.04- 0911 A Recorrente alega que não teve uma fiscalização da DCOMP em questão, visto que não existira vinculação entre si das DCOMPs, e a fiscalização foi somente sobre a primeira DCOMP apresentada. Apresenta para tal informação de que o crédito não teria sido informado em PER/DCOMP anterior, informação constantes do sistema da Receita Federal. Todavia a Recorrente não demonstra em nenhum momento que as DCOMPs seriam provenientes de créditos diferentes, apenas alegando que se não contou a informação de vinculação não existe formalmente a vinculação das mesmas. Portanto não sendo possível acatar a preliminar suscitada. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908345/2019-92 20 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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