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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829921 #
Numero do processo: 11030.000773/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade diversas quanto à lei instituidora; falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar matéria de constitucionalidade legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUBLICADO NO D. Q. J..). 94„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - 41%-., --------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Rubrica Processo no 11030-000.773/91-93 'Sessão de g 16 de dezembro de 1992 ACORDAI) No 203-0.101 Recurso no: 88.578 Recorrente g LÍDER ADMINISTRADORA LTDA. Recorrida g DRF EM PASSO FUNDO - RS FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegaço de inconstitucionalidades diversas quanto â lei instituidora g falece competencia ao Conselho de Contribuintes para apreciar matéria de constitucionalidade legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I: recUrso interposto por LIDER ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, poi- unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 16 de dezembro de 1992. 3 VITAL INZAGA SANTOS - Presidente .• 140,6 , • / .":AR III 1 1 1" "" , 1 :;:e.?1 to r- i • ,I1PPk x.., .:INTON II 3: Cl o "" R I: IS C.? ri . 1.. a n - d a • Fi:t z e ri d a Na :i. n 5,1 3: E:11 S13A0 DE: 2 e & A r", 193 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consel.heiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANAsIEFF„ CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e 8EBASTrA0 BORGES TAQUARY. OPR/mdm/AC/jA (242_ , A> kMNO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'444WO Processo np:: 11.030-000.773/91-93 Recurso no:: 80.57S - Acórdao no:: 203-0.101 Recorrente N LIDER ADMINISTRADORA LTDA. ---• RELATORIO • Em sIntese, assim relatou a presente aça.° fiscal a . Autoridade Julgadora de Primeira Instànciag Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 07, formalizando exigOncia da contribuiçao ao FINSOCIAL, com funda- mento na legislaçao vigente mencionada na peça fiscal, em face do nao recolhimento da contribuiçao relativa aos períodos de apuraçao de 01/89 e 01/90 a 04/91. Na impugnaçao de • fls. 10/25, apresentada E. empestivamente, a autuada argüi apenas a inconstitucionalidade das normas que deram suporte a exigOncia, sob os seguintes argumentos, em resumog 1) o FINSOCIAL é inexigível a partir da promulgaçao da Constituiçao Federal de 1988, por . entender que a contribuiçao social incidente sobre . o faturamento das empresas já foi preenchida pela Lei Complementar n2 07/70, alterada pelo Decreto- Lei n2 2.445/88, nao havendo, portanto, espaço ~stit.u.cic~. para sobrevivOncia desta (::ontribuiçaw?, 2) a cobrança do FINSOCIAL, desconsiderado o fato de incidir sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo de • outra contribui0o (PIS), já . prevista na Carta Maior, mesmo que admitida fosse sua • legitimidade, padece de outra inconstitucionalidade, que é a de nao observar o princípio da Wão-cumulatividade compensaçao do valor pago na operaçao anterior - imposta â exigOncia das contribui0es sociais, princípio este que diz estar contido no ar t. 195, parág. 42, combinado com o art. :1.54, L, da Constituiça o de 1988g • • , 0-. Ak . -A.. ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ '4,44ho . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 2 11.030-000.773/91-93 Recurso no 2 83.578 Acórdao ng2 203-0.101 Recorrente N 1_1:DER ADMINISTRADORA LTDA. RELATORIO Em síntese, assim relatou a presente ação fiscal a Áutoridade Julgadora de Primeira Inst.ànci Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado o Áuto de Infração de fls. 07, formalizando exigüncia da contribuição . ao FINSOCIAL, com funda- mento na legislação vigente mencionada na peça fiscal, em face do não recolhimento da contribuição relativa aos períodos de apuração de 04/89 e 01/90 a 04/91. Na impugnação de fls.apresentada tempestivamente, a autuada argüi , apenas a inconstitucionalidade das normas que deram suporte à exigüncia, sob os seguintes argumentos, em ';:£44 11,e4UAA\-0; . 1) o FINSOCIAL é inexigível a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, por entender que • contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas já foi preenchida pela Lei Complementar n2 07/70, alterada pelo Decreto- Lei n2 2.045/88, não havendo, portanto, espaço constitucional para sobrevivOncia desta contribuição 2) a cobrança do FINSOCIAL, desconsiderado o fato de incidir sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outra contribuição (PIS), já . prevista na Carta Maior, mesmo que admitida fosse sua legitimidade, padece de outra inconstitucionalidade, que é a de não observar o princípio da não-cumulatividade - compensação do valor pago na operação anterior - imposta â exigüncia das contribui0es sociais, princípio este que diz estar contido no art. 195, parág. 02, combinado com o art. 154, 1, da . Constituição de 1988 '7 • (0Y " oN,„,ÁLVI, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ç:.4,4,•..W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-o c c.? sso n p. 11 .. 0's:50-000 „ 773/91-93 A c órcl 2(o no 203-0 .. 101 ) a c) x a ,....,: 2t'o e til l''E..'f : (.?? 1- O n c:1. a „ ià .1. t.t Z Cl 0 novo orden :ytm,:.:-:.n 1.. o traz :i. d o iá e S .1. IS . 1:. f.:":' ma Tr :i. 13 t.t .1 á ri. o Ha c: :i. on a 1 1 ..) C.'!" a Cens .1:i. 11. It :1 (. .,:c) :yi. tua :1. „ c:? 1. 1 c.? cj :1 ti. ma 1:c, 1- ta 1. .1•Et Cl e*: .1. c: .1 rem 131. c.? m c.? ri t :.:t r. „ *I n .1: o I- fri i:^I. ç.,:ã.c) 1::' 1. .:::. c é.,. :1. „ c:, a u .11..t a. n .1 e 1::, 1- o 13 ei.c.:-? ià Man It. 't.C .:, i'l ',: â. i:::i Cl C) C: ré Cl :i. :1: n c: o nf o 1-11W:1 cl :yt com :.:.t cl c.? c: :i. sã.° cl c.:, rir :i. me.? 1. nyt 1. n s -1 . en c :i..:Yt a Re.? cor re..., n te :i. n t. c? r . põs i- c.? c t.t V'S O V O 1 t.t rul :•:i r :i. o l- c. :1 te.? r . a n c:I c*.i .:.:k e- I' . i:.i. Z 3e '.: E. c.1 ià .1. e In ti. (.3 n ,y,. ç'ãc.., (....? cl :1. z. e n cl o que c, 1- c.? cor r :i. cl o n'ão (.?? x a fl., :1. n o t.I. cie ar (....lumen to usad c) s n a cl e ..fr c.:, s a :i. n :i. c: :1. :y1. 1. c: o rn rei a cão á :In c on s t itu c :i. on a :1. i. ci a. ci (...-:, cl a. hu 1. ci: Cc.) E o 1- c? 1. a .1e) i- :i. o • .4" - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %dm':,.=pV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.030-000.773/91-93 • Acórdo no 203-0.101 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Considero a deciso recorrida inatacável e a transcrevo:: " E < t.:"t rn :i. ri cl oi u 'LOS „ 'f: :i. c: ifc sc.?quc ri ã o assiste razo à interessada quando se op3e c: (2 12 1- n cl 0 ri r ç n.(2 (.21.11 I- cri" (2 c: :i. D :I• t. o „ c: :i. cl o 1" . 1%1 O :1: 1... c: 1. irÀ rn e ri Lc r (2 V t a. ri c:, (.2 c: r e to H... :i. :1. „ 41. ?O/8•2 (2 1 t r: (;:CS (.2 Is s ci c:, „ n ca. 12 (.2 cl o <::' .:i cl o I- na esfera administrativa, apreciar (;:e5c2 is cl :i. ri c: o n :1 :i. :tu c: :i. o ri a :1. cl normas regularmente editadas, tais como as que deram suporte á presente exaç -ão, em relaç'ão ás quais deve agir vinculadamente." r! O r O V '10 a O 1` . e C: O Sala das Sess3es, em 16 de dezembro de 1992. I f • • R :1: ..:ARD O 1...E:3:TE: ROI) '1' " -- •

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11355640 #
Numero do processo: 10976.720050/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 31/03/2015 CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao creditamento de IPI, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79 e do REsp 1.075.508/SC (Tema 168/STJ), exige que o insumo, ainda que não integre ao produto final, sofra desgaste em razão de contato físico direto com o produto em fabricação. A inexistência de registro no ativo imobilizado ou a necessidade de reposição frequente não afasta a exigência do critério do contato direto. CRÉDITO. FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE FERRAMENTAS INTERCAMBIÁVEIS E MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO. Somente ferramentas intermutáveis que entrem em contato direto com o produto em fabricação e se desgastem nesse contato geram direito ao crédito de IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO. PRODUTOS DE HIGIENE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo para fins de creditamento de IPI exige contato físico direto com o produto em fabricação ou ação diretamente exercida sobre ele, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Produtos de higiene pessoal de empregados, ainda que utilizados no ambiente produtivo e consumidos em função da atividade industrial, não integram o processo de industrialização nem exercem ação sobre o produto fabricado, configurando despesas gerais de produção. O princípio da não cumulatividade não autoriza a ampliação do conceito legal de insumo além dos limites fixados pela legislação infraconstitucional. REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO COMPROVADA, POR OUTRAS PROVAS. O contribuinte tem direito ao gozo dos benefícios de suspensão e isenção do IPI, desde que comprove, efetivamente, a entrada das mercadorias na área incentivada.
Numero da decisão: 3401-014.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 31/03/2015 CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao creditamento de IPI, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79 e do REsp 1.075.508/SC (Tema 168/STJ), exige que o insumo, ainda que não integre ao produto final, sofra desgaste em razão de contato físico direto com o produto em fabricação. A inexistência de registro no ativo imobilizado ou a necessidade de reposição frequente não afasta a exigência do critério do contato direto. CRÉDITO. FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE FERRAMENTAS INTERCAMBIÁVEIS E MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO. Somente ferramentas intermutáveis que entrem em contato direto com o produto em fabricação e se desgastem nesse contato geram direito ao crédito de IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO. PRODUTOS DE HIGIENE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo para fins de creditamento de IPI exige contato físico direto com o produto em fabricação ou ação diretamente exercida sobre ele, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Produtos de higiene pessoal de empregados, ainda que utilizados no ambiente produtivo e consumidos em função da atividade industrial, não integram o processo de industrialização nem exercem ação sobre o produto fabricado, configurando despesas gerais de produção. O princípio da não cumulatividade não autoriza a ampliação do conceito legal de insumo além dos limites fixados pela legislação infraconstitucional. REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO COMPROVADA, POR OUTRAS PROVAS. O contribuinte tem direito ao gozo dos benefícios de suspensão e isenção do IPI, desde que comprove, efetivamente, a entrada das mercadorias na área incentivada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-25T19:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-25T19:51:56Z; Last-Modified: 2026-05-25T19:51:56Z; dcterms:modified: 2026-05-25T19:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-25T19:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-25T19:51:56Z; meta:save-date: 2026-05-25T19:51:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-25T19:51:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-25T19:51:56Z; created: 2026-05-25T19:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-05-25T19:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-25T19:51:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10976.720050/2015-28 ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 31/03/2015 CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao creditamento de IPI, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79 e do REsp 1.075.508/SC (Tema 168/STJ), exige que o insumo, ainda que não integre ao produto final, sofra desgaste em razão de contato físico direto com o produto em fabricação. A inexistência de registro no ativo imobilizado ou a necessidade de reposição frequente não afasta a exigência do critério do contato direto. CRÉDITO. FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE FERRAMENTAS INTERCAMBIÁVEIS E MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO. Somente ferramentas intermutáveis que entrem em contato direto com o produto em fabricação e se desgastem nesse contato geram direito ao crédito de IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO. PRODUTOS DE HIGIENE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo para fins de creditamento de IPI exige contato físico direto com o produto em fabricação ou ação diretamente exercida sobre ele, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 2 Produtos de higiene pessoal de empregados, ainda que utilizados no ambiente produtivo e consumidos em função da atividade industrial, não integram o processo de industrialização nem exercem ação sobre o produto fabricado, configurando despesas gerais de produção. O princípio da não cumulatividade não autoriza a ampliação do conceito legal de insumo além dos limites fixados pela legislação infraconstitucional. REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO COMPROVADA, POR OUTRAS PROVAS. O contribuinte tem direito ao gozo dos benefícios de suspensão e isenção do IPI, desde que comprove, efetivamente, a entrada das mercadorias na área incentivada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ08, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada. Na origem, o auto de infração abrangeu o período de janeiro de 2013 a março de 2015 e decorreu de três infrações apuradas no âmbito de procedimento fiscal que analisou as bases de créditos e débitos de IPI da Recorrente, a qual atua na fabricação de estruturas metálicas para linhas de transmissão e acumulou saldo credor de IPI no período, objeto de nove PER/DCOMPs trimestrais. As infrações apuradas foram as seguintes: Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 3  A primeira infração consistiu na falta de destaque do IPI em notas fiscais de saída de produtos indevidamente considerados como não industrializados ou isentos, relativamente a determinados períodos de apuração;  A segunda infração consistiu na falta de destaque do IPI em notas fiscais referentes a saídas de produtos destinados à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, para as quais não foi apresentada a Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA, comprobatória do internamento das mercadorias naquelas áreas incentivadas;  A terceira infração consistiu na utilização de créditos básicos indevidos de IPI, abrangendo: (A) partes e peças de máquinas e equipamentos — cadinhos, materiais e equipamentos para adequação a normas de segurança (retrofitting), eletroímãs, fusíveis, válvulas, buchas e rolamentos; (B) ferramentas — chave Allen, trenas para medição e furadeira; (C) mercadorias não enquadradas nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem — pasta Multilimp e embalagens de plástico para transporte; e (D) créditos escriturados com CFOP 1.556 e 2.556, referentes a bens de uso e consumo. A recomposição da escrita fiscal resultou em saldo devedor de IPI no 1º trimestre de 2015, sobre o qual foram exigidos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 120.702,99. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente em acórdão assim ementado: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 31/03/2015 IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 31/01/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 4 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 31/03/2015 CRÉDITOS BÁSICOS. EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS, FERRAMENTAS MANUAIS, PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. Equipamentos – como cadinhos –, máquinas – como furadeiras –, ferramentas utilizadas na fixação de peças ou instrumentos de mediação – como chaves –, partes e peças de máquinas e equipamentos – como eletroímãs e fusíveis – não se caracterizam como produtos intermediários, por não se consumirem de forma direta e imediata ou como resultado de ação exercida sobre o produto fabricado, ou dele sofrida, no processo de industrialização, não gerando créditos do imposto. CRÉDITOS BÁSICOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. É permitido o creditamento decorrente de aquisições de material de embalagem, ainda que para transporte de produtos fabricados, não havendo que se confundir hipótese de caracterização de industrialização por acondicionamento ou recondicionamento de produtos com limitação ao registro de créditos. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. INGRESSO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PROVA. A suspensão do imposto, relativamente a produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, depende da prova de ingresso, demonstrada apenas por meio de declaração de ingresso cuja autenticidade possa ser verificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A DRJ entendeu que a Recorrente não contestou a 1ª infração do auto (saídas indevidamente consideradas não industrializadas) e o item "D" da 3ª infração (créditos em CFOP 1.556/2.556), declarando a preclusão dessas matérias. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  AQUISIÇÕES DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS;  AQUISIÇÕES DE FERRAMENTAS;  AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME); e  SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO. É o relatório. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 5 VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – AQUISIÇÕES DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. A Recorrente pretende o creditamento de IPI sobre aquisições de cadinhos, materiais e equipamentos para retrofitting de segurança de máquinas, eletroímãs, fusíveis, válvulas, buchas e rolamentos, sustentando que tais itens se desgastam no processo produtivo, não são registrados no ativo imobilizado e preenchem os requisitos da Solução de Consulta COSIT nº 24/2014. O argumento não prospera. O critério legal para o creditamento de insumos que não se integram ao produto final está assentado no Parecer Normativo CST nº 65/79, cujo item 10.1 é preciso ao exigir que os bens guardem semelhança com matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de se consumirem em decorrência de contato físico ou de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. O item 11.1 do mesmo Parecer é igualmente expresso: não havendo tais alterações, ou havendo-as em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito, ainda que o desgaste ocorra rapidamente e os produtos não estejam no ativo permanente. Confira-se: “10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. (...) 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79.” Esse entendimento foi ratificado pelo STJ no REsp 1.075.508/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 168), cujo enunciado vinculante dispõe que a aquisição de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 6 insumos cujo desgaste não ocorra de forma direta sobre o produto em fabricação não gera direito ao creditamento do IPI. E, por força do Regimento Interno do CARF, esse precedente é de observância obrigatória por este Conselho. Cadinhos Os cadinhos são recipientes utilizados para receber e conter o metal em processo de fusão. O desgaste que sofrem decorre do contato com o metal fundido e é o metal que age sobre o cadinho, e não o cadinho que age diretamente sobre o produto em fabricação no sentido exigido pelo PN CST 65/79. O critério normativo exige que o insumo aja sobre o produto, ou que o produto aja sobre o insumo, em contato físico direto e no curso do processo de industrialização do produto final. O cadinho é um equipamento auxiliar de contenção, não um insumo que age sobre o produto fabricado. Não há, portanto, direito ao crédito. Retrofitting Os materiais de retrofitting de segurança (sensores, relés, cortinas de luz, fim de curso, cabos, disjuntores e botões de impulso) são inequivocamente componentes de instalações e sistemas de segurança de máquinas. Não têm, portanto, qualquer contato físico com o produto fabricado, tratando-se de partes e peças de equipamentos sem qualquer semelhança funcional com matérias-primas ou produtos intermediários. Não há, portanto, direito ao crédito. Eletroímãs Os eletroímãs são peças de equipamentos manipuladores, conforme descrito pela fiscalização e confirmado pela Recorrente. Sua função é movimentar peças no processo produtivo, agindo sobre as peças e sobre os equipamentos, não sobre o produto em fabricação no sentido exigido pelo PN CST 65/79. Também não há, portanto, direito ao crédito. Fusíveis, válvulas, buchas e rolamentos Os fusíveis, válvulas, buchas e rolamentos são, pela sua própria natureza técnica, partes e peças de máquinas e equipamentos, sendo universalmente reconhecidos como tais. Não há contato físico direto com o produto fabricado e seu desgaste, quando ocorre, é indireto, pela operação das máquinas ao longo do tempo. O argumento de que a própria fiscalização teria reconhecido o desgaste dos itens não altera a conclusão. O reconhecimento do desgaste é irrelevante se esse desgaste não decorre de contato físico direto com o produto em fabricação e esse é o ponto central do critério normativo, e é exatamente o que a fiscalização afirmou ao fundamentar a glosa na qualificação dos itens como partes e peças de máquinas, não na ausência de desgaste. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 7 A Solução de Consulta COSIT nº 24/2014 também não ampara a tese da Recorrente. Ao contrário, ela reforça o entendimento da fiscalização, ao exigir cumulativamente que a parte ou peça: (a) tenha contato físico direto com o produto industrializado; (b) sofra desgaste em razão desse contato; (c) exija constante substituição; e (d) não aumente a vida útil do bem em mais de um ano. Nenhum dos itens glosados satisfaz o requisito do contato físico direto com o produto fabricado. Mantenho a glosa. 2 – AQUISIÇÕES DE FERRAMENTAS. A Recorrente pretende o creditamento sobre chave Allen, trenas para medição e furadeira. Furadeira Quanto à furadeira, a DRJ foi observou que: trata-se de máquina elétrica, não de ferramenta intermutável. O PN CST 65/79 reconheceu o direito ao crédito sobre ferramentas interpermutáveis, como brocas, lixas e lâminas de serra, que entram em contato direto com o produto fabricado e se desgastam nesse contato. A furadeira, como equipamento, não se enquadra nessa categoria. O eventual crédito, nesse caso, recairia sobre a broca e não sobre a máquina em si. Chave Allen Quanto à chave Allen, a própria Recorrente esclareceu que é utilizada para fixar rebolos e discos de desbaste em equipamentos. Trata-se, portanto, de ferramenta que age sobre componentes de máquinas, não sobre o produto fabricado. O desgaste, se ocorre, é indireto. Trenas para medição Quanto às trenas para medição, a Recorrente informou serem utilizadas para inspeção de qualidade do produto em processo de fabricação (bitola, distância entre furos, tamanho de peças). Instrumentos de medição e inspeção não integram o processo de fabricação em si: medem o produto, não agem sobre ele. Não há contato físico que produza desgaste do tipo exigido pelo PN CST 65/79. A jurisprudência do CARF invocada pela Recorrente, referente a ferramentas intercambiáveis como brocas e lixas, não se aplica aos itens em questão, que não preenchem o requisito do contato físico direto com o produto fabricado. Nega-se provimento neste ponto, mantendo-se as glosas. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 8 3 – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME). A Recorrente sustenta que a pasta Multilimp, embora sem contato direto com os bens fabricados, seria elemento essencial ao processo produtivo por se vincular a ele de modo indireto e ser consumido proporcionalmente ao volume de produção. Invoca ainda o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI (art. 153, IV da CF/88), argumentando que o dispositivo não imporia restrições quanto aos itens que dão direito ao crédito, estabelecendo apenas que o montante cobrado nas operações anteriores deve ser compensado nas seguintes. O argumento não prospera, por diversas razões. Em primeiro lugar, a própria Recorrente, ao qualificar o produto como vinculado "de modo indireto" ao processo produtivo, reconheceu expressamente a ausência do requisito fundamental exigido pelo PN CST 65/79 — o contato físico direto com o produto em fabricação ou a ação exercida diretamente sobre ele. Isso, por si só, afasta o direito ao crédito, nos exatos termos do item 11.1 do Parecer Normativo, que dispõe não existir o direito ao crédito quando as alterações sofridas pelo insumo decorram de ações exercidas indiretamente, ainda que o produto não esteja compreendido no ativo permanente. Em segundo lugar, a pasta Multilimp é produto de higiene pessoal dos trabalhadores, utilizado para limpeza das mãos dos funcionários ao término de suas atividades na linha de produção. Trata-se de insumo completamente estranho ao processo de industrialização em si, pois não age sobre o produto fabricado, não age sobre as matérias-primas, não integra nenhuma etapa da cadeia produtiva. Sua utilização decorre de obrigações trabalhistas e sanitárias relativas à higiene dos trabalhadores, não de necessidade técnica do processo de fabricação das estruturas metálicas. Em terceiro lugar, o argumento fundado no princípio constitucional da não cumulatividade não pode ser utilizado para ampliar o direito de crédito além dos limites fixados pela legislação infraconstitucional. A não cumulatividade do IPI é operacionalizada pelo legislador por meio do sistema de créditos escriturais definido no art. 226 do RIPI/2010 e interpretado pelo PN CST 65/79 e pelo PN COSIT 3/2018, os quais delimitam com precisão os insumos passíveis de creditamento, que são mais restritivos do que a legislação de PIS/COFINS não-cumulativos. A Constituição atribui ao legislador infraconstitucional a tarefa de regulamentar a operacionalização da não cumulatividade e o legislador o fez, circunscrevendo o crédito a Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 9 matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização, com os critérios já expostos. Admitir crédito sobre produto de higiene pessoal de funcionários com base na não cumulatividade constitucional seria subverter a estrutura normativa do tributo, criando uma via de creditamento sem qualquer amparo legal. Por fim, cabe registrar que o argumento da essencialidade ao processo produtivo, no sentido de que o produto seria necessário ao funcionamento da atividade da empresa, é precisamente o critério amplo adotado para PIS/COFINS não-cumulativos e não para o IPI. Como já demonstrado ao longo deste voto, os dois regimes de creditamento são distintos e não se comunicam, sendo vedada a transposição do conceito mais amplo de insumo do PIS/COFINS para o regime do IPI, conforme reconhecido pelo próprio STJ. Nego provimento neste ponto, mantendo-se a glosa sobre a pasta Multilimp. Quanto às embalagens de plástico para transporte, a DRJ já reconheceu a ilegitimidade da glosa e determinou o cancelamento de R$ 469,80, ponto que não é mais controvertido nos autos. 4 – SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO. A Recorrente sustenta, em síntese, que não poderia ser responsabilizada pelo não internamento das mercadorias por se tratar de obrigação a cargo de terceiros (transportador e destinatário), e que o descumprimento de mera obrigação acessória não autoriza a exigência de tributo, sendo as saídas para a ZFM constitucionalmente imunes ao IPI. Quanto ao regime jurídico aplicável, as saídas da Recorrente destinadas à ZFM e à Amazônia Ocidental ocorrem com suspensão do IPI, nos termos dos arts. 84 e 96 do RIPI/2010. Assim, a controvérsia reside sobre a efetiva comprovação do internamento dos produtos remetidos à ZFM e Amazônia Ocidental, com suspensão do IPI, e, como questão principal, sobre a possibilidade de a comprovação se dar por outros meios que não pela apresentação de Declaração de Internação. O Regulamento do IPI dispõe o seguinte quanto à prova de internamento de produtos: “Art. 89. A constatação do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão, o Ministério da Fazenda e as unidades federadas. Art. 90. Previamente ao ingresso de produtos na Zona Franca de Manaus, deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 10 acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão. Art. 91. A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na Zona Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada do remetente e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência. (...) Art. 97. O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos (Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 1º).” Não obstante os referidos dispositivos, no meu convencimento, o Regulamento do IPI determina como ponto essencial para a concretização do benefício, a efetiva entrada dos produtos na Zona Franca de Manaus ou Amazônia Ocidental, destinada ao consumo ou à industrialização, circunstância que dá origem à suspensão e à posterior isenção do imposto. As referências feitas pelos dispositivos têm caráter dos meios de prova, possuem caráter instrumental, servindo como um meio considerado pela Administração para comprovar o ingresso das mercadorias na região. Isso não significa, contudo, que o descumprimento dessa formalidade impeça, de forma automática, o contribuinte de usufruir dos benefícios. Trata-se apenas de um dos possíveis meios de prova, e não de uma condição indispensável. Assim, caso se comprove, por outros elementos, que os produtos efetivamente ingressaram na Zona Franca de Manaus ou Amazônia Ocidental, não há razão para negar o direito ao benefício, ainda que não tenha sido observado o procedimento específico mencionado. Não se justifica, portanto, restringir o direito com base exclusivamente em falhas formais, quando presentes os requisitos materiais. A análise, nesse contexto, deve ser orientada pela valoração das provas, cabendo ao julgador formar seu convencimento a partir dos elementos disponíveis, com base na lógica e na coerência, priorizando a realidade dos fatos sobre formalidades estritas. No caso dos autos, o Termo de Verificação Fiscal apurou o seguinte: “Através do Termo de Resposta de 22/06/2015, o sujeito passivo declarou no item 1 que conforme o previsto no artigo 95, inciso I, do RIPI/2010, promoveu saídas de produtos industrializados (NFe nºs 1.126, 13.952, 14.210, 16.231, 16.235, 16.397, 16.525, 16.526, 17.370, 17.985, 18.266, 18.656, 18.740, 19.352, 19.687, 21.530, 21.725 e 21.890) beneficiando-se da isenção do IPI, pois as saídas eram destinadas a clientes com registro SUFRAMA. Em 06/07/2015, a empresa apresentou Declarações de Ingresso de produtos na Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental e ALC, referentes a algumas notas Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 11 fiscais acima destacadas e solicitou dilação de prazo para apresentação das declarações faltosas. Em 13/07/2015, o sujeito passivo apresentou as Declarações de Ingresso referentes às notas fiscais nºs 16.397, 19.352, 14.210. Para as notas fiscais nºs 17.370, 17.985, 18.656, 19.687, 1,126, 21.530 e 21.890, a empresa apresentou somente o Protocolo de Ingresso de Mercadorias Nacional (PIN) e para as notas fiscais nºs 13.952 e 18.740 não apresentou nenhum documento. (...) Diante do exposto, concluímos que o internamento dos produtos nas regiões sob controle e fiscalização da SUFRAMA há que ser comprovado pelos meios expressamente previstos na legislação, ou seja, a fiscalizada deve apresentar a “Declaração de Ingresso”, documento disponibilizado pela SUFRAMA. (...) Dessa forma, os produtos industrializados saídos através das notas fiscais nºs 17.370, 17.985, 18.656, 19.687, 1,126, 21.530 e 21.890, onde a empresa apresentou somente o Protocolo de Ingresso de Mercadorias Nacional (PIN) e das notas fiscais nºs 13.952 e 18.740 para as quais não foi apresentada nenhuma documentação comprobatória emitida pela SUFRAMA, está sendo cobrado o imposto, com os acréscimos legais devidos, por força do artigo 52 do RIPI/2010.” Verifica-se, desta forma, que já na fiscalização, foi constatado que a Recorrente apresentou o Protocolo de Ingresso de Mercadorias Nacional (PIN) para as notas fiscais nºs 17.370, 17.985, 18.656, 19.687, 1,126, 21.530 e 21.890, que estão nos autos às fls. 89/104. O PIN é um documento obrigatório gerado no sistema SIMNAC (Suframa) para mercadorias com benefícios fiscais (ICMS/IPI) destinadas à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Emitido pelo fornecedor, o PIN agiliza o internamento e fiscalização na entrada da mercadoria. Verifica-se também que a Recorrente, já em sede de impugnação, apresentou conhecimentos de transporte das referidas notas fiscais às fls. 249/262. Assim, entendo que a Recorrente comprovou a efetiva entrada das mercadoras das notas fiscais nºs 17.370, 17.985, 18.656, 19.687, 1,126, 21.530 e 21.890 na área incentivada. Mantenho a exigência do IPI no que se refere as notas fiscais nºs 13.952 e 18740. Parcial provimento. 5 – DA CONCLUSÃO. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720050/2015-28 12 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por dar-lhe parcial provimento, para afastar a exigência do IPI, no que se refere as notas fiscais nºs 17.370, 17.985, 18.656, 19.687, 1,126, 21.530 e 21.890. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720651/2023-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido.
Numero da decisão: 2301-012.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.089 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720651/2023-22 2 Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.089 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720651/2023-22 3 ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.089 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720651/2023-22 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de registro de saldo de retenção em GFIP. Assim se manifestou a autoridade que proferiu o despacho decisório (fls. 50/52): 3. O crédito seria oriundo de saldo de retenção sofrida na prestação de serviços na cessão de mão de obra pela filial 29.504.214/0024-73 na competência 06/2016. Na GFIP declarada, vide fls. 20 a 49, consta o valor total de retenções sofridas no montante de R$ 0,00, valor utilizado para quitar débitos declarados de R$ 0,00 e, consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero).Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER sob análise. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.089 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720651/2023-22 5 4. Da análise dos documentos anexados ao processo e das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, constata-se que a empresa requerente não possui o direito creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 06/2016 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte (fls. 49). (...) Ante todo o exposto e de tudo o mais que do processo consta, e considerando que o próprio contribuinte declarou em GFIP não haver saldo de retenção na competência objeto do pedido de restituição, e no uso da competência de que trata o art. 294, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n£' 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), a mim delegado pela Portaria SRRF07 n£' 343, de 29 de maio de 2020 (DOU de 02/06/2020), DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição formalizado no PER nº 14511.20043.290819.1.2.15- 0087. Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente. E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição, verificados os documentos anexados, afirmou que a comprovação do saldo, após as compensações, depende da comprovação do total de retenções declaradas em GFIP. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.089 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720651/2023-22 6 A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.089 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720651/2023-22 7 Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.089 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720651/2023-22 8 (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.089 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720651/2023-22 9 Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Não havendo certeza e liquidez do crédito, como determina as normas procedimentais, apontado no pedido de compensação, deve a decisão recorrida ser mantida. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.900011/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização.
Numero da decisão: 3201-013.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900011/2014-60 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente, ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900011/2014-60 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para que seja reformado o acórdão ora recorrido, com a consequente homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção e ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados pela Recorrente na montagem de equipamentos realizada nas instalações do adquirente, quando os materiais utilizados são previamente vendidos ao próprio contratante, consumidor final, ao longo da execução do projeto. A Recorrente sustenta, em síntese, que sua atividade pressupõe obrigação de dar produto industrializado, sendo a entrega do equipamento montado o verdadeiro objeto dos contratos, razão pela qual as etapas anteriores, inclusive a venda parcial de componentes, não teriam relevância jurídica para fins de incidência do IPI e para o direito ao crédito do imposto. Para deslinde da controvérsia, necessário se faz detida análise da legislação de regência da matéria. Nesse sentido, destaque- se: Decreto n. 7212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI - RIPI Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900011/2014-60 4 II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal(montagem); (Corresponde ao art. 4º do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Do Fato Gerador Hipóteses de Ocorrência Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. (Corresponde ao art. 34 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 36. Considera-se ocorrido o fato gerador: [...] VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º); (Corresponde ao art. 35º, VII, do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Da Suspensão do Imposto Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Corresponde ao art. 39 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Dos Casos de Suspensão Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; [...] VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação industrial realizada fora Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900011/2014-60 5 desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;(gn) (Corresponde ao art. 42, VI, VIII do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a , Lei n o 7.798, de 1989, art. 12 , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11) : (...) f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; Dito isto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, da análise da legislação supracitada e dos documentos acostados ao presente processo, constata-se razão não lhe assistir. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação do IPI define montagem como modalidade de industrialização que resulta na reunião de peças ou partes para formação de nova unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, conforme dispõe o art. 4º, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Nessa hipótese, quando o fabricante remete partes e peças de sua propriedade para montagem fora do estabelecimento industrial, o fato gerador do imposto pode ocorrer no momento da conclusão da operação industrial no local de consumo ou utilização do produto, nos termos do art. 36, VII, do mesmo regulamento. Todavia, a situação fática examinada nos autos revela realidade distinta. Conforme demonstrado pela própria Recorrente e pelos documentos constantes do processo, os insumos e componentes utilizados na montagem dos equipamentos eram vendidos ao contratante à medida que empregados no projeto, mediante emissão de notas fiscais de venda parcial. Desse modo, no momento da utilização desses materiais na montagem, já não pertenciam ao estabelecimento executor da atividade, mas sim ao adquirente, consumidor final. Essa circunstância é juridicamente relevante e descaracteriza a hipótese de industrialização na modalidade de montagem para fins de incidência do IPI. Acerca da matéria, destaque-se itens do Parecer Normativo CST nº 526/1971 que trata da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para montagem fora do estabelecimento industrial: PARECER NORMATIVO CST Nº 526, DE 10 DE AGOSTO DE 1971 5. Não se considera montagem a simples colocação no local de sua utilização de esquadrias metálicas ou de madeira, saídos do estabelecimento industrial já prontas e acabadas, inclusive montadas; se houver montagem ou qualquer tipo de Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900011/2014-60 6 industrialização no local, caracterizado estará o fato gerador mencionado no referido art. 7º, parágrafo único, IV, com as implicações decorrentes; essa última hipótese se aplica à instalação, rio locai, de balcões frigoríficos, sorveteiras, vitrinas, esquadrias, boxes, guindastes, tanques, moinhos, anúncios luminosos, armários divisórios, portas divisórias e janelas, de vidro ou de madeira, Iambris, etc. - sendo devido o imposto pelo estabelecimento executor da operação, mesmo que os produtos, peças ou partes sejam por ele adquiridos de terceiros. 6. Mas, se o executor da operação fornecer apenas o seu próprio trabalho, realizando a industrialização com materiais de propriedade de terceiro encomendante, para uso deste, no próprio local da industrialização, não haverá o fato gerador referido no dispositivo mencionado no item 5, supra, já que ali é pressuposto o fornecimento das peças, partes e produtos (no todo ou em parte) pelo executor da industrialização. Aliás, a industrialização sob encomenda (inclusive montagem), nos seus* vários aspectos, já foi examinada no Parecer Normativo CST-nº 202, de 1970. Com efeito, conforme assentado no Parecer Normativo CST nº 526/1971, quando o executor da operação realiza apenas a prestação de serviço de montagem utilizando materiais de propriedade do encomendante, inexiste operação industrial tributável pelo IPI, pois o executor limita-se a fornecer mão de obra, não havendo produto industrializado de sua titularidade a ser objeto de saída tributada. Assim, não se configura, no caso concreto, o fato gerador previsto no art. 36, VII, do Regulamento do IPI, uma vez que a industrialização fora do estabelecimento pressupõe que o produto resultante seja de titularidade do industrial que executa a operação, o que não ocorre quando todos os componentes já foram alienados ao contratante antes de sua utilização. Em consequência lógica, não sendo a Recorrente contribuinte do IPI na operação final de montagem por inexistir saída de produto industrializado de sua titularidade, não há que se falar em direito à manutenção ou ressarcimento de créditos do imposto relativos aos insumos empregados. Ainda que assim não fosse, como bem destacado pela fiscalização, a própria legislação do imposto estabelece hipótese expressa de anulação do crédito, nos termos do art. 254, I, “f”, do Regulamento do IPI, segundo o qual deverá ser estornado o crédito relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando tais bens forem vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedoras. No caso dos autos, restou incontroverso que os componentes utilizados nos projetos são vendidos diretamente aos contratantes, que os destinam à integração em seus ativos imobilizados, caracterizando-se, portanto, como consumidores finais, e não como estabelecimentos industriais ou revendedores. Nessas circunstâncias, a legislação determina expressamente o estorno do crédito anteriormente apropriado. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.102 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900011/2014-60 7 Observa-se, ademais, que as notas fiscais emitidas pela Recorrente, relativas às vendas parciais dos insumos, contemplam não apenas o valor das mercadorias adquiridas de terceiros, mas também a mão de obra, o valor agregado e a margem da empresa pela execução da montagem, evidenciando que a sistemática adotada pela contribuinte consiste na venda gradual dos componentes ao adquirente, acompanhada da prestação do serviço de montagem com materiais que já não integram seu patrimônio. Portanto, a tese defensiva de que haveria obrigação de dar produto industrializado ao final do contrato não se sustenta diante da realidade documental dos autos. A própria dinâmica operacional adotada pela Recorrente, consistente na alienação prévia e progressiva dos componentes, demonstra que o produto final não é fabricado com materiais de sua propriedade, mas sim com bens já transferidos ao contratante, restando ao sujeito passivo apenas a execução da montagem. Desse modo, a caracterização da atividade como simples prestação de serviços com materiais de terceiros afasta a ocorrência de operação industrial tributada pelo IPI e, por conseguinte, impede o aproveitamento ou ressarcimento dos créditos relativos aos insumos utilizados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.001563/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. As contribuições para Terceiros sobre a folha de salários seguem a mesma lógica e sistemática da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO ESPECIAL NEGOCIADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA SUBSTITUIR O DIREITO DO EMPREGADO A ESTABILIDADE NO EMPREGO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Pagamento feito a título de “indenização especial”, quando da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, em situações nas quais o segurado empregado detinha estabilidade no emprego e se convenciona, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), o afastamento dessa estabilidade em contrapartida do pagamento indenizatório, não se constitui em verba pelo trabalho, não estando sujeito à incidência de contribuição social previdenciária ou de Terceiros. A situação quando o segurado empregado detém estabilidade é diversa das hipóteses nas quais não há qualquer estabilidade para manutenção no emprego. A negociação coletiva para afastamento da estabilidade afasta a liberalidade do empregador na concessão da indenização, por isso não tributável. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INTELECÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 99. O racional da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, é considerar caracterizado o chamado “pagamento antecipado” quando há o recolhimento, ainda que parcial, com base no mesmo fundamento legal da incidência (com referência ao mesmo dispositivo normativo ou mesmo fato gerador), independentemente da parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A regra disposta no art. 150, §4º, do CTN somente é aplicável quando constatado princípio de pagamento do mesmo fundamento legal da incidência (com referência ao mesmo dispositivo normativo). O pagamento antecipado apto a atrair a regra do artigo 150 do CTN é aquele que se refere ao tributo com a mesma regra matriz de incidência (mesmo fato gerador).
Numero da decisão: 9202-011.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, cancelando o crédito referente às rubricas “Indenização Equiv 4.49” e “0450 – Indenização FGTS 40%”. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. As contribuições para Terceiros sobre a folha de salários seguem a mesma lógica e sistemática da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO ESPECIAL NEGOCIADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA SUBSTITUIR O DIREITO DO EMPREGADO A ESTABILIDADE NO EMPREGO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Pagamento feito a título de “indenização especial”, quando da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, em situações nas quais o segurado empregado detinha estabilidade no emprego e se convenciona, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), o afastamento dessa estabilidade em contrapartida do pagamento indenizatório, não se constitui em verba pelo trabalho, não estando sujeito à incidência de contribuição social previdenciária ou de Terceiros. A situação quando o segurado empregado detém estabilidade é diversa das hipóteses nas quais não há qualquer estabilidade para manutenção no emprego. A negociação coletiva para afastamento da estabilidade afasta a liberalidade do empregador na concessão da indenização, por isso não tributável. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 2 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INTELECÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 99. O racional da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, é considerar caracterizado o chamado “pagamento antecipado” quando há o recolhimento, ainda que parcial, com base no mesmo fundamento legal da incidência (com referência ao mesmo dispositivo normativo ou mesmo fato gerador), independentemente da parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A regra disposta no art. 150, §4º, do CTN somente é aplicável quando constatado princípio de pagamento do mesmo fundamento legal da incidência (com referência ao mesmo dispositivo normativo). O pagamento antecipado apto a atrair a regra do artigo 150 do CTN é aquele que se refere ao tributo com a mesma regra matriz de incidência (mesmo fato gerador). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, cancelando o crédito referente às rubricas “Indenização Equiv 4.49” e “0450 – Indenização FGTS 40%”. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 3 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 863/892) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação as matérias admitidas pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 979/986) e despacho de agravo pela Presidência da CSRF (e-fls. 1.015/1.019) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 07/11/2023, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que, no ponto que ainda interessa ao debate, por voto de qualidade, rejeitou a prejudicial de decadência e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário, consubstanciada no Acórdão nº 2402-012.347 (e-fls. 824/851), o qual, no ponto para rediscussão, tratou das matérias que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “A não incidência de contribuição de terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização especial não habitual” e (ii) “Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (e não do art. 173, I, do CTN)”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUMULA 99 DO CARF. A Súmula CARF nº 99 tratou apenas da impossibilidade de análise segmentada de componentes da base de cálculo da contribuição previdenciária lançada, para fins de aplicação da regra decadencial pertinente (Tema Repetitivo nº 163 do STJ). A regra disposta no art. 150, §4º, do CTN somente é aplicável quando constatado princípio de pagamento da mesma espécie de contribuição objeto da autuação. (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. Importâncias pagas, previstas em acordo coletivo de trabalho, correspondentes aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo do direito à aposentadoria, independentemente da prestação de serviço pelo empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, ainda que seja eventual, devem ser incluídas no salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, por falta de expressa previsão legal. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 4 Jose Márcio Bittes e Wilderson Botto (suplente convocado), que a acolheram. No mérito: (i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto, tocante às rubricas “INDENIZAÇÃO EQUIV 4.49” e “0450 – INDENIZAÇÃO FGTS 40%”. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado), que deram-lhe provimento; e (ii) por maioria de votos, dar- lhe provimento, tocante à PLR. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 234/278), após notificado em 11/12/2007, insurgindo-se em face do lançamento de ofício (Debcad 37.027.025-8), para o período das competências de 10/2000 a 12/2006, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 136/150). Consta, no que ainda importa ao debate, que o lançamento exige contribuições sociais destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Salário-Educação, lançadas por força do Decreto nº 6.003, de 28/12/2006, combinado com o disposto na Lei nº 11.457, de 16/03/2007, incidentes sobre valores recebidos por segurados empregados em algumas rubricas, dentre as quais, pagamentos de nominadas indenizações por demissão conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Sobre as indenizações recebidas por segurados empregados demitidos, a autoridade fiscal esclarece que a empresa paga na rubrica “0450”, parcela idêntica ao valor da multa rescisória de 40% do FGTS, o que se entendeu ser um pagamento extra. Paga, ainda, na rubrica “0449” um número determinado de salário ao empregado demitido, o que também se entendeu tributável. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 02-23.816 – 9ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 476/514), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, apenas para excluir por decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, as competências lançadas no período de 10/2000 a 11/2001, mantendo-se as demais do período de 12/2001 a 12/2006. Com relação à exclusão das indenizações especiais pagas previstas em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para reparar a supressão da garantia de emprego, manteve-se hígido o lançamento e se entendeu não equiparar a verba com Programa de Demissão Voluntária (PDV) ou com Programa de Demissão Incentivada (PDI). Ainda, afastou-se a responsabilidade solidária de empresa imputada, considerando não ter restado demonstrado o interesse entre a imputada e a contribuinte, ausente a caracterização da formação de grupo econômico para fins de responsabilização. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 5 Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 553/616), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 979/986), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática “A não incidência de contribuição de terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização especial não habitual”. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido por ela, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Todavia, registro que a admissão havia sido parcial, uma vez que a matéria “aplicação do art. 150, § 4º do CTN (e não do art. 173, I, do CTN)” não estava sendo admitida. Ocorre que, houve interposição de agravo, o qual foi acolhido para ser admitida previamente a temática “aplicação do art. 150, § 4º do CTN (e não do art. 173, I, do CTN)”, a despeito de ser exclusivamente por um dos paradigmas (conferir despacho de agrado, e-fls. 1.015/1.019). Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas que entende oportunos, o recorrente pretende rediscutir as matérias que se rotulou como sendo (i) “A não incidência de contribuição de terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização especial não habitual”; e (ii) “Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (e não do art. 173, I, do CTN)”. PARA O TEMA (1) Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois não deve haver incidência da contribuição sobre as indenizações decorrentes de demissão sem justa causa, considerando que não há natureza remuneratória e em razão da norma do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Referida disposição do ACT visou, por meio de negociação coletiva, retirar do empregado a estabilidade do emprego e, em contrapartida, caso viesse a ser demitido sem justa causa, seria indenizado, logo o objetivo foi reparar o patrimônio do empregado da perda injustificada de seu emprego (a que antes não estava sujeito, face à garantia de emprego, suprimida no aludido ACT), de modo a não haver riqueza nova, inexistindo natureza salarial. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 6 PARA O TEMA (2) Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois sustenta a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 12/2002, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Alega ter havido pagamento antecipado para Terceiros, ainda que não seja especificamente da rubrica FNDE, mas diz ter havido recolhimentos para INCRA e SEBRAE, conforme resposta de diligência fiscal (e-fls. 699/700). Pondera que tais contribuições possuem a mesma base de cálculo da contribuição destinada ao FNDE (folha de salários) e guardam a mesma natureza jurídica (contribuição para “Terceiros”), de modo que os pagamentos identificados se apresentam suficientes para fins de aplicação do art. 150, §4º, do CTN, para configuração da decadência. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.021/1.036) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta acerca do conhecimento do recurso. No mérito, requereu a manutenção do acórdão infirmado por iguais razões ao voto vencedor condutor daquele julgado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2402-012.347, a partir de paradigmas apresentados para rediscutir temáticas rotuladas pelo despacho de admissibilidade e despacho de agravo, a saber: (i) Matéria: “A não incidência de contribuição de terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização especial não habitual” Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 7 (i) Paradigma: Acórdão 2201-010.472 (ii) Matéria: “Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (e não do art. 173, I, do CTN)” (ii) Paradigma: Acórdão 2201-005.320 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara e pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para as matérias e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Dividirei a apreciação do conhecimento em dois (2) momentos, sendo um deles para cada matéria. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 8 Matéria 1: A não incidência de contribuição de terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização especial não habitual Passo a específica demonstração na temática primeira. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2201-010.472, Processo nº 14485.003354/2007-08 (e-fls. 962/975), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: (Tema i) Ementa do Acórdão Paradigma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos em lei para as contribuições previdenciárias, as contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. (...) INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EVENTUAL. Uma vez configurada a natureza eventual dos pagamentos feitos a título de indenização especial, tal como o recebimento de valores na demissão sem justa causa com previsão de condições previstas em acordo coletivo de trabalho, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária (artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991). Muito bem. Os casos fáticos-jurídicos (acórdão recorrido e acórdão paradigma) estão no âmbito de fiscalização de contribuições de Terceiros, exigida sobre a chamada folha de salários, sendo que para a rubrica que se relaciona com indenização paga por ocasião da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, em razão de cláusula que prevê indenização em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a fiscalização entende se tratar de verba que integra o salário de contribuição, enquanto o contribuinte instaura o contencioso fiscal ponderando que não deve ser base tributável. Por sua vez, de um lado, o acórdão paradigma entende que não se trata de verba tributável, pois sem viés salarial. O acórdão paradigma não se preocupa se o empregado era ou não estável antes da negociação coletiva. Apenas assenta e considera “que a ‘indenização especial’ paga pela Recorrente é verba não sujeita à incidência previdenciária, posto tratar-se de indenização pelo dano causado pela Recorrente ao desligar o empregado, fazendo cessar temporariamente sua fonte de renda. A previsão para pagamento desta verba consta, expressamente, de acordo coletivo Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 9 de trabalho, em que são previstas condições específicas e concomitantes para pagamento, quer sejam: a) haver desligamento sem justa causa de empregados e; b) que tais empregados contem com mais de 40 meses de vínculo de emprego com a Recorrente”. Pontua que “[a] indenização recomporia, nessa toada, o dano causado pela Recorrente ao desligar o empregado, fazendo cessar temporariamente sua fonte de renda (previsão em acordo coletivo de trabalho). Assim é ‘ganho eventual’.”. Anota que “[a] controvérsia não está propriamente em se entender como indenização – posto que o título não importa à incidência, mas com a característica da eventualidade”. Lado outro, o acórdão recorrido, também não se preocupando se o empregado era ou não estável antes da negociação coletiva, entende que deve ser base tributável, pois “tratam de gratificações ajustadas (e não de ganho eventual), para as quais o trabalhador tem plena ciência de que fará jus por ocasião do término do contrato de trabalho”. No voto vencedor do acórdão recorrido assenta a tese da gratificação ajustada, uma vez que prevista no ACT. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência em relação a matéria 1. Matéria 2: Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (e não do art. 173, I, do CTN) Passo a específica demonstração na temática segunda. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2201-005.320, Processo nº 19515.005977/2009-98 (e-fls. 924/947), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: (Tema ii) Ementa do Acórdão Paradigma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4º do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 10 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração) e nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 11.457, de 2007, se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 1991 e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Muito bem. Os casos fáticos-jurídicos (acórdão recorrido e acórdão paradigma) estão no âmbito de fiscalização de contribuições de Terceiros, exigida sobre a folha de salários, sendo que, para fins de qualificação do chamado “pagamento antecipado”, a fiscalização e o acórdão recorrido entendem ser necessário comprovar o pagamento específico da verba de Terceiros que é exigida no lançamento. No caso dos autos consta o pagamento para INCRA e SEBRAE, conforme resposta de diligência fiscal (e-fls. 699/700), porém não consta para o FNDE/Salário-Educação, que foi a lançada. Logo, não considerou o pagamento como tendo sido antecipado, vez que de FNDE não houve antecipação. Por sua vez, lado outro, o acórdão paradigma entende que as contribuições de Terceiros (quaisquer delas) têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração) e nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 11.457, se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 e das contribuições instituídas a título de substituição, pelo que deve ser considerado como pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento o recolhimento sobre a folha de salários, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Demais disto, como bem assenta o despacho de agravo: O que se extrai, ..., é que o entendimento do recorrido é no sentido de que mesmo o recolhimento de contribuições a terceiras entidades outras que não a versada no lançamento, no caso, o FNDE, seria insuficiente para se consubstanciar em pagamento parcial para fins de mensuração do prazo decadencial. Em outros termos, apenas se houvesse pagamento parcial de contribuição do FNDE, nos períodos pertinentes, poderia se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN; como não foi comprovado ter ocorrido tal feito na espécie, incidiu o art. 173, I, do CTN, considerando-se, daí, não decaída a exigência fiscal. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 11 Isso posto, entende-se não assistir razão ao despacho agravado quando é afirmado “que os recolhimentos parciais havidos diziam respeito à cota patronal das contribuições previdenciárias e não à espécie salário educação”, pois, consoante atesta o documento Planilha 03 (fls. 807 e ss), os recolhimentos parciais em relevo não referiam à cota patronal, mas sim diziam respeito a terceiras entidades outras, ainda que não ao salário educação, de acordo com a já mencionada informação fiscal de fls. 699/700. Por outro lado, consoante apontado pela agravante, no primeiro paradigma, Acórdão nº 2201-005.320, exarou-se, em caso que também tratava de lançamento de contribuições devidas a terceiras entidades, o entendimento de que o havendo o pagamento parcial de qualquer contribuição devida à seguridade social, incidiria a regra do art. 150, § 4º, do CTN, mesmo para contribuições devidas a terceiros, consoante se extrai do seguinte trecho do voto: Deste modo e por força de expressa disposição legal, havendo o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, ainda que parcialmente, a contagem do prazo decadencial se dará na forma do artigo 150, § 4º do CTN. Destaque-se que as contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração e o seu valor, respectivamente). Nesse sentido, contando-se o prazo decadencial das contribuições previdenciárias a partir do fato gerador, igualmente deve se contar o lustro decadencial das contribuições de terceiros desde o fato jurídico tributário, e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por fim, o recolhimento das contribuições previdenciárias propicia que o Fisco inicie a atividade de homologação do recolhimento ou a fiscalização para eventual lançamento de ofício, tanto das eventuais diferenças devidas, quanto das contribuições de terceiros integralmente não adimplidas. No caso concreto, e examinando-se todos os lançamentos [efetuados em face do sujeito passivo, é possível concluir que houve o recolhimento parcial das contribuições incidentes sobre a folha de salários]. Desse modo, resta patente a divergência desse julgado frente ao recorrido, no qual assentou-se a compreensão de que apenas o recolhimento parcial da rubrica específica de contribuição devida a terceiras entidades, que tivesse sido objeto do lançamento de ofício, teria o condão de constituir-se em pagamento hábil a atrair a incidência do art. 150, § 4º do CTN. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência em relação a matéria 2. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 12 Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “A não incidência de contribuição de terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização especial não habitual” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. O caso está detalhadamente relatado alhures, mas cabe repisar. Sustenta o recorrente que não deve incidir contribuição de Terceiros (FNDE) sobre a rubrica da folha de salários chamada de “indenização especial” decorrente de condição prevista em Acordo coletivo de Trabalho (ACT) para situação de demissão sem justa causa, considerando que não há natureza remuneratória, sendo pagamento eventual, com característica de eventualidade. Explica que, por meio de negociação coletiva, buscou-se reequilibrar situação do empregado com estabilidade, haja vista que, através do ACT, foi retirada a estabilidade a que fazia jus o segurado empregado, desde que, em caso de demissão sem justa causa (condição), ocorresse o pagamento da indenização reparatória acordada no instrumento coletivo negociado. Sustenta que o objetivo é reparatório da perda injustificada do emprego (a que antes não estava sujeito, face à garantia de emprego por estabilidade, suprimida no aludido ACT), de modo a não haver riqueza nova, inexistindo natureza salarial. Trocou-se a estabilidade por uma indenização fixada em ACT. O voto vencedor sustenta a natureza remuneratória, simplesmente, porque foi previsto o pagamento em ACT, de modo que, tendo uma previsão pactuada, assume feição de certeza, o que afasta a eventualidade. Logo, sendo verba certa, uma vez ocorrida a condição, possui natureza salarial, compondo salário de contribuição. Muito bem. Entendo que assiste razão ao recorrente no que invoca uma contrapartida indenizatória pela abdicação da perda da estabilidade a que fazia jus empregados com determinadas características. Explico. É certo que, atualmente, prevalece no Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento segundo o qual “as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho possuem natureza remuneratória, devendo incidir a contribuição previdenciária” (AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). No mesmo sentido: REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024. Ademais, a Primeira Seção do STJ assentou, desde longeva manifestação, o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 13 do contrato de trabalho a título de “indenização especial” têm natureza remuneratória (EREsp n. 775.701/SP, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 26/4/2006, DJ de 1/8/2006, p. 364). O ponto crucial é que este entendimento do STJ, que, inclusive, foi, em certa medida, adotado no Acórdão CARF nº 9202-011.714, analisado outrora por esta Turma, compreende que deve haver a tributação quando o pagamento se pauta em lógica de liberalidade – gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho. Neste diapasão, importante ponderar que a negociação coletiva que pactua cláusula que prevê certa indenização em caso de demissão sem justa causa, quando o empregado sequer tem direito garantido ao emprego (casos de ausência de estabilidade), tem umbilicalmente atrelada a mera liberalidade do empregador ao avençar referido benefício em favor do segurado empregado. A situação observada nos precedentes do STJ encontra amparo em hipóteses fáticas nas quais a demissão sem justa causa é possibilidade e direito a ser exercido ao bel prazer do empregador, não tendo o segurado empregado direito a uma estabilidade, que lhe assegure de forma cogente ou indenizável o emprego, conquanto, por meio de ACT, a empresa abdica deste direito, por mera liberalidade, e prevê o pagamento da “indenização especial”. O caso dos autos, no entanto, não é de mera liberalidade pura e simples, tradicional como a relatada acima. Não se cuida de uma “indenização especial” como vem sendo tratado em alguns casos do contencioso administrativo fiscal ou na jurisprudência tributária. Deveras, há particular distinguish no caso. Isto porque, não há mera liberalidade pura e simplesmente. Veja-se. Conforme se extrai em trecho do acórdão recorrido, o pagamento da rotulada “indenização especial”, com particularidades no caso dos autos, decorre da cláusula 4.49, a qual prescreve: 4.49. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÕES 4.49.2 — Esta cláusula elimina em caráter definitivo e irrevogável todas as disposições referentes à Garantia de Emprego vigentes até 31/12/94, conforme item 4.49 e seus subitens do Contrato Coletivo de Trabalho vigente no biênio 93/94, mediante troca por verbas indenizatórias nos desligamentos determinados por decisão única e exclusiva da Empresa, nas condições abaixo consignadas: 4.49.1.1 — Para os empregados admitidos até 31/12/94, que contém ou venham a contar com 4 (quatro), ou mais, anos de serviços prestados diretamente à Empresa, considerando-se como de efetivo serviço as licenças remuneradas previstas no âmbito do Contrato Coletivo de Trabalho, a FEPASA indenizá-los-á, a título de rescisão contratual, em troca da referida garantia, nos seguintes termos: A- O empregado que no ato do desligamento contar com 04 (quatro) anos completos, até 10 (dez) anos incompletos, de serviços diretamente prestados à Empresa, perceberá no ato do desligamento, decorrente de demissão provocada Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 14 pela empresa, uma indenização correspondente a 1 (um) salário mensal, por ano de serviço, vigente na data do desligamento. B- O empregado que no ato do desligamento contar com 10 (dez) anos completos, até 20 (vinte) anos incompletos, de serviços diretamente prestados à Empresa, perceberá no ato do desligamento, decorrente de demissão provocada pela Empresa, uma indenização correspondente a 2 (dois) salários mensais por ano de serviço, vigente na data do desligamento. C- O empregado que no ato do desligamento contar com 20 (vinte) anos completos de serviços diretamente prestados à Empresa, ou mais, perceberá no ato do desligamento, decorrente de demissão provocada pela Empresa, uma indenização correspondente a 2,5 (dois e meio) salários mensais por ano de serviço, vigente na data do desligamento. D- Nestas hipóteses, a FEPASA pagará ao empregado dispensado, além das verbas indenizatórias acima, 80% (oitenta por cento) incidente sobre os depósitos legalmente corrigidos do FGTS, por ela efetuados, nos quais já estão incluídos os 40% (quarenta por cento) previstos em lei, e mais aviso prévio legal e demais verbas indenizatórias previstas em lei, obrigando-se ainda, à liberação do saldo disponível do FGTS nos termos da lei. E- O prazo de pagamento de todas as verbas convencionadas neste item será de 10 (dez) dias úteis a partir da data do desligamento ou o previsto em lei, se mais vantajoso ao empregado. F- O não cumprimento deste prazo toma nula a decisão de demissão da Empresa e assegura a imediata e automática reintegração do empregado, em suas atividades, sem qualquer prejuízo em função do período não trabalhado. (...) Observa-se que a “indenização especial” na espécie não foi mera liberalidade, mas uma contrapartida para eliminar uma estabilidade assegurada para determinadas situações de relação de emprego em condição específica. Neste sentido, afasta-se a mera liberalidade e desponta com nitidez o viés indenizatório. Se aceita deixar a estabilidade de lado pela troca pela previsão de uma indenização em caso de demissão do anteriormente estável no emprego. Ao fim e ao cabo, o pagamento feito a título de “indenização especial”, quando da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, em situações nas quais o segurado empregado detinha estabilidade no emprego e se convenciona, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), o afastamento dessa estabilidade em contrapartida do pagamento indenizatório, caracteriza a negociação dada em bases de contrapartida, não se constituindo em verba pelo trabalho, não estando sujeito à incidência de contribuição social previdenciária ou de Terceiros. A situação quando o segurado empregado detém estabilidade é diversa das hipóteses nas quais não há qualquer estabilidade para manutenção no emprego. A negociação Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 15 coletiva para afastamento da estabilidade afasta a liberalidade do empregador na concessão da indenização. Não creio que restem dúvidas de que o referido valor e o motivo de seu pagamento não correspondem a serviços prestados, nem em tempo à disposição do empregador, não tendo qualquer natureza contraprestativa. Na contrapartida pela estabilidade a que fazia jus, fica nítido o caráter indenizatório. Dito isto, é certo que o salário de contribuição dos segurados empregados é integrado por verbas de natureza remuneratória, o que afasta da incidência as verbas de caráter indenizatório. As verbas indenizatórias não são passíveis de incidência por não decorrerem do trabalho prestado que é a base tributável a teor do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. A natureza jurídica é bem peculiar, de qualquer sorte mais se aproxima de uma multa, daí não integrar o salário de contribuição, inclusive porque em primeiro momento tem-se a evidente indenização pela estabilidade no emprego. Por conseguinte, deve-se afastar o conceito salarial da referida rubrica, porque se cuida de indenização. De mais a mais, como ponderado pelo voto vencido, tem-se: Ora, no caso em análise, resta claro e evidente que as verbas: (a) foram instituídas para substituir a garantia de emprego, suprimida no acordo coletivo supracitado, e visa ressarcir o empregado pela perda injustificada de seu cargo; (...) Neste espeque, à luz da fundamentação do precedente supra mencionado, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, excluindo-se do lançamento fiscal os valores referentes às rubricas “Indenização Equiv 4.49” e “0450 – indenização FGTS 40%”. Sendo assim, com razão o recorrente (Contribuinte) neste momento 1, de modo que deve ser afastada a exigência de contribuição ao FNDE (salário-educação) sobre pagamentos feitos a título de indenização especial, excluindo-se do lançamento fiscal os valores referentes às rubricas “Indenização Equiv 4.49” e “0450 – indenização FGTS 40%”. - “Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (e não do art. 173, I, do CTN)” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. O caso está detalhadamente relatado alhures. O lançamento de ofício originário compreendeu as competências 10/2000 a 12/2006, sendo que a DRJ afastou do lançamento, por decadência, as competências no período de Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 16 10/2000 a 11/2001, mantendo-se as demais do período de 12/2001 a 12/2006. Isto porque, notificado o contribuinte do lançamento em 11/12/2007 e aplicando o art. 173, I, do CTN. A decisão recorrida manteve o entendimento. Compreendeu que não houve o chamado “pagamento antecipado”, pois não foi identificado o recolhimento específico do FNDE, apesar de constar pagamentos para Terceiros (Outras Entidades e Fundos). O recorrente sustenta que houve a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 12/2002, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pondera ter havido o pagamento antecipado para Terceiros, ainda que não seja especificamente da rubrica FNDE/Salário-Educação. Invoca a Súmula CARF nº 99. É certo que não houve recolhimento específico para o FNDE nos fatos geradores nos quais ainda se discute a decadência (período de 12/2001 a 12/2002), porém é igualmente constatado que houve recolhimentos para INCRA e SEBRAE, conforme resposta de diligência fiscal (e-fls. 699/700), de modo que houve recolhimentos para Terceiros, embora para entidade diversa do FNDE/Salário-Educação. A controvérsia a ser resolvida é se os recolhimentos para Terceiros em relação a Outras Entidades e Fundos (INCRA e SEBRAE) serve para considerar ocorrido o chamado “pagamento antecipado” para fins da contagem do lustro decadencial em relação ao lançamento do FNDE/Salário-Educação, quando para essa não houve específico recolhimento. À análise. Antes, porém, importante observar que o contribuinte requer a decadência até a competência 12/2002, inclusive. Ocorre que, ainda que aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, se o sujeito passivo foi notificado em 11/12/2007, então a discussão é a eventual decadência até 11/2002, pois a competência 12/2002 (fato gerador em base mensal em 31/12/2002) poderia ser constituída até 31/12/2007, uma vez que o fato gerador nas contribuições previdenciárias ou nas contribuições para Terceiros sobre a folha de salários ocorreu ao final do período de apuração em base mensal, isto é, ao final de cada mês. Muito bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Explico. Em primeira observação, importante dizer que a Súmula CARF nº 99 é aplicável para as contribuições previdenciárias e não necessariamente para contribuições para Terceiros. De qualquer sorte, considerando que as contribuições para Terceiros sobre a chamada “folha de salários” (quaisquer delas) têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remunerações) e nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 11.457, se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 e das contribuições instituídas a título de substituição, então abordarei a intelecção da famigerada Súmula CARF nº 99 como se aplicável diretamente fosse. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 17 Dito isto, a lógica da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, é considerar caracterizado o chamado “pagamento antecipado” quando há o recolhimento, ainda que parcial, do mesmo fundamento legal da exigência, independentemente da parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Por outras palavras, a regra disposta no art. 150, §4º, do CTN somente é aplicável quando constatado princípio de pagamento do mesmo fundamento legal da incidência (com referência ao mesmo dispositivo normativo ou o pagamento antecipado apto a atrair a regra do artigo 150 do CTN é quele que se refere ao tributo com a mesma regra matriz de incidência Exemplificando, tem-se que (i) na exigência de contribuição previdenciária patronal relacionada com segurados empregados vai se exigir que tenha ocorrido algum recolhimento relativo ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212; (ii) na exigência de contribuição previdenciária para o financiamento do GIILRAT vai se exigir que tenha ocorrido algum recolhimento relativo ao inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212; (iii) na exigência de contribuição previdenciária patronal relacionada com segurados contribuintes individuais vai se exigir que tenha ocorrido algum recolhimento relativo ao inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212. Dentro das lógicas dos específicos fundamentos da incidência o pagamento de uma rubrica ou outra será de menor importância. O importante é que tenha ocorrido ao menos algum recolhimento em qualquer das rubricas que venha a integrar a base de determinado fundamento de incidência. No caso das contribuições de Terceiros é fato que tem-se aquelas que incidem sobre a famigerada “folha de salários” e que, neste viés, têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remunerações) e nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 11.457, se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 e das contribuições instituídas a título de substituição. Porém, cada contribuição para Terceiros tem o seu fundamento legal próprio, seu fundamento de incidência, ainda que incida sobre a “folha de salários”. A legislação que institui o FNDE/Salário-Educação, por exemplo, é diversa da legislação de instituição da exigência da contribuição destinada para o INCRA. Então, é importante observar o recolhimento em relação a cada fundamento legal. No caso em específico restou muito claro e evidenciado que não houve qualquer recolhimento, ainda que parcial, para o FNDE/Salário-Educação. Inclusive, é importante notar que no caso em específico a GFIP que declara os fatos geradores das contribuições não declarou qualquer recolhimento, ainda que parcial, a título de FNDE/Salário-Educação. Mencionada GFIP é preenchida e declarada pelo sujeito passivo. Deveras, o conteúdo declarado em GFIP, conforme informação fiscal em diligência (e-fls. 699/700), aponta que o contribuinte utilizou, por regra, o código de Terceiros 0066, o qual Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 18 significa que na GPS é recolhido os Terceiros INCRA (0,2%) e SEBRAE (0,6%). Referido código transmite adicionalmente que a empresa possui convênio para recolhimento direto para as entidades Salário-Educação/FNDE (2,5%), SENAI (1,0%) e SESI (1,5%). Consta que em alguns estabelecimentos veio a utilizar o código de Terceiros 0070, o qual significa que na GPS é recolhido os Terceiros INCRA (0,2%), SEBRAE (0,6%) e SENAI (1,0%). Referido código transmite adicionalmente que a empresa possui convênio para recolhimento direto para as entidades Salário-Educação/FNDE (2,5%) e SESI (1,5%). Observa-se que não houve o recolhimento do Salário-Educação/FNDE (2,5%) e, aliás, o contribuinte declarava em GFIP que faria o recolhimento diretamente de forma segregada ao utilizar os códigos de Terceiros 0066 ou 0070. Sendo assim, sem razão o recorrente (Contribuinte) neste momento 2, ao se apreciar a questão da alegada decadência do lançamento para o período de 12/2001 a 12/2002. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar do lançamento os valores referentes às rubricas “Indenização Equiv 4.49” e “0450 – indenização FGTS 40%”. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial de Divergência do Contribuinte e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar do lançamento os valores referentes às rubricas “Indenização Equiv 4.49” e “0450 – indenização FGTS 40%”. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Conforme registrado em ata, pedi vista dos autos na reunião realizada em dezembro p.p. para melhor analisar o mérito da primeira temática que superou o crivo da admissibilidade, qual seja, a da (não) incidência de contribuição de terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização especial não habitual. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.891 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.001563/2007-04 19 Parte a decisão recorrida da premissa de que “tratam de gratificações ajustadas (e não de ganho eventual), para as quais o trabalhador tem plena ciência de que fará jus por ocasião do término do contrato de trabalho.” Para que uma verba seja rotulada como indenizatória, imprescindível indicar qual teria sido bem, tutelado pelo ordenamento jurídico, afrontado. Como apontado pelo em. Relator, a “indenização especial” foi firmada em ACT como “uma contrapartida para eliminar uma estabilidade assegurada para determinadas situações de relação de emprego em condição específica.” O art. 7º da nossa pródiga Carta Constitucional elenca uma plêiade de direitos aos trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais, dentro os quais estão inseridos, por exemplo, tanto a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, quanto o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Parece-me claro ser a proteção ao trabalhador quando do seu desligamento, um valor constitucionalmente eleito a ser resguardado. Diferente não poderia ser, eis que a Constituição, fruto do processo de redemocratização, fez opção clara não só pela proteção dos trabalhadores, como também de suas respectivas famílias. Se o segurado empregado ostentava estabilidade no emprego e se convenciona, mediante ACT, a perda dessa estabilidade – que conferia uma proteção ao trabalhador, valor este constitucionalmente protegido – mediante pagamento, entendo ser a verba nitidamente indenizatória. Se a incidência das contribuições previdenciárias demanda a comprovação de dois requisitos inarredáveis e cumulativos – natureza remuneratória e habitualidade –, comprovado o cariz indenizatório da verba, já não há que se falar em sua exigência. Por tais motivos, além dos já declinados no judicioso voto do em. Relator, dou provimento do recurso especial do sujeito passivo neste ponto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1075DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11355401 #
Numero do processo: 16095.720200/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a multa aplicada não incorrendo em causa de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte e responsáveis demonstram amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defendem exaustivamente. NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA A decisão administrativa emanada por autoridade competente e devidamente fundamentada que permite o contraditório e ampla defesa não incorre em nulidade. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339-STF) COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTO.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente créditos líquidos e certos são hábeis a compensar sendo o contribuinte obrigado a comprovar o direito creditório. IMPUTAÇÃO DE CRIME.EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Cabe ao parquet a atribuição de imputar ao agente a prática de atos que resultem em fatos típicos ilícitos e culpáveis com a descrição dos aspectos objetivos e subjetivos do crime e respectiva individualização das condutas. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE.RESPONSABILIDADE PESSOAL Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. MULTA ISOLADA.FRAUDE.COMPENSAÇÃO INDEVIDA E FALSA A compensação de créditos sabidamente indevidos sujeita a contribuinte e responsáveis legais ao pagamento de multa isolada por falsidade na declaração apresentada ao órgão de fiscalização tributária. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE.NECESSIDADE A responsabilidade pessoal somente pode ser atribuída àquele que esteja no cargo de diretor ao tempo do cometimento da infração. BIS IN IDEM.MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA.NÃO OCORRÊNCIA Multa de mora e multa isolada por compensação indevida e falsa não se confundem e possuem fundamentos e motivações próprias.
Numero da decisão: 2402-013.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; (2) por voto de qualidade, em dar parcial provimento aos recursos de modo a (i) excluir o Sr. Fernando Augusto Ruiz de Campos quanto aos créditos constituídos relativos às competências até novembro de 2016, inclusive; (ii) excluir o Sr. Thomas Peter Rottner quanto aos créditos constituídos relativos às competências até agosto de 2016, inclusive; (iii) excluir o Sr. Carlos Mazolanskas quanto aos créditos constituídos relativos às competências a partir setembro de 2015, inclusive. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Suez Roberto Colabardini Filho que deram provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte e responsáveis demonstram amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defendem exaustivamente. NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA A decisão administrativa emanada por autoridade competente e devidamente fundamentada que permite o contraditório e ampla defesa não incorre em nulidade. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339- STF) COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTO.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente créditos líquidos e certos são hábeis a compensar sendo o contribuinte obrigado a comprovar o direito creditório. IMPUTAÇÃO DE CRIME.EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Cabe ao parquet a atribuição de imputar ao agente a prática de atos que resultem em fatos típicos ilícitos e culpáveis com a descrição dos aspectos objetivos e subjetivos do crime e respectiva individualização das condutas. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 2 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE.RESPONSABILIDADE PESSOAL Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. MULTA ISOLADA.FRAUDE.COMPENSAÇÃO INDEVIDA E FALSA A compensação de créditos sabidamente indevidos sujeita a contribuinte e responsáveis legais ao pagamento de multa isolada por falsidade na declaração apresentada ao órgão de fiscalização tributária. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE.NECESSIDADE A responsabilidade pessoal somente pode ser atribuída àquele que esteja no cargo de diretor ao tempo do cometimento da infração. BIS IN IDEM.MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA.NÃO OCORRÊNCIA Multa de mora e multa isolada por compensação indevida e falsa não se confundem e possuem fundamentos e motivações próprias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; (2) por voto de qualidade, em dar parcial provimento aos recursos de modo a (i) excluir o Sr. Fernando Augusto Ruiz de Campos quanto aos créditos constituídos relativos às competências até novembro de 2016, inclusive; (ii) excluir o Sr. Thomas Peter Rottner quanto aos créditos constituídos relativos às competências até agosto de 2016, inclusive; (iii) excluir o Sr. Carlos Mazolanskas quanto aos créditos constituídos relativos às competências a partir setembro de 2015, inclusive. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Suez Roberto Colabardini Filho que deram provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 3 RELATÓRIO I. GLOSA EM COMPENSAÇÕES EM GFIP – MULTA ISOLADA Em 03/01/2020, 09/01/2020, 16/01/2020, 28/02/2020, fls. 141, 143, 146, 147, 149, a contribuinte e responsáveis solidários (art. 135, III e art. 124, I do CTN) foram regularmente notificados quanto a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991 em razão de falsidade nas compensações declaradas em GFIPs, relativas às competências de 01/2015 a 12/2017, conforme Auto de Infração de fls. 104/120, totalizado o crédito constituído em R$ 11.785.479,21. A exação está instruída pelo Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 97/103 e cópia do Despacho Decisório nº 061, de 2019, fls. 43/56, circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, além de extratos das GFIPs, fls. 02/36, outros extratos e documentos, fls. 66/96. O fisco apurou que a contribuinte compensou créditos a título de (i) Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB); (ii) aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias anteriores ao auxílio-doença e acidente, férias e terço constitucional destas, auxílio maternidade. Todavia a autoridade administrativa glosou R$ 7.856.986,17 por considerar fraudulentas e falsas estas compensações, aplicando a multa isolada, além de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa por infração à lei e interesse comum na constituição do fato, conforme art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 e art. Art. 2º, I da Lei nº 8.137, de 1990 c/c art. 135, III, 124, I do Código Tributário Nacional (CTN): (Despacho Decisório nº 61, de 2019) Com relação aos créditos previdenciários advindos de Aviso Prévio Indenizado, a importância recolhida pelo empregador nos 15 dias que antecede o Auxílio Doença/Acidente de Trabalho, Terço Constitucional de Férias, Férias e Auxilio Maternidade integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias e, por isso não estão contemplados no disposto do artigo 214, parágrafo 9º do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, motivo pelo qual as compensações vinculadas a este crédito devem ser não homologadas. (grifo do autor) (...) Considerando o disposto no caput do artigo 72 da Lei nº 4.502/64, como transcrito a seguir: (grifo do autor) (...) Considerando o disposto no artigo 89, parágrafo 10 da Lei nº 8.212/91, como transcrito a seguir: (grifo do autor) (...) Considerando o disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, como transcritos a seguir: (grifo do autor) Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 4 (...) Considerando o disposto no artigo 170, caput da Lei nº 5.172/1966 (CTN), como transcrito a seguir: (grifo do autor) (...) Considerando o disposto no artigo 3º da IN RFB Nº 1.436/2013, como transcrito a seguir: (grifo do autor) (...) Considerando todo exposto, as compensações efetuadas em GFIP´s das competências de 01/2015 a 12/2017 devem ser: (grifo do autor) 1) Consideradas Homologadas as compensações efetuadas em GFIP´s das competências de 01/2015 a 11/2015, no montante de R$ 4.327.832,96, referentes à desoneração da folha de pagamento. 2) Consideradas Não Homologadas as compensações efetuadas em GFIP´s das competências 01/2015 a 12/2017 no montante de R$ 7.856.986,17, referentes: (grifo do autor) - Créditos de pagamento indevido ou a maior de verbas indenizatórias, no valor de R$ 7.602.898,76, das competências de 03/2015 a 13/2015 (R$ 3.413.953,56), 01/2016 a 03/2016, 07/2016 a 11/2016 (R$ 3.922.625,39) e 07/2017 (R$ 266.319,81). (grifo do autor) - Desonerações de folha de pagamento, no valor de R$ 254.087,41 das competências de 01/2015, 06/2015 e 10/2015 (R$ 62.750,71) e 07/2017 a 12/2017 (R$ 191.336,70). (grifo do autor) 3) Efetuar lançamento dos débitos de CPRB dos períodos de apuração de 01/2015 a 11/2015 confessados a menor de R$ 75.408,55. 4) Aplicar Multa Isolada sobre o montante compensado indevidamente. (grifo do autor) 5) Determinar a formalização de “Representação Fiscal para Fins Penais”. II. DEFESA Irresignada com a medida fiscal a contribuinte e os diretores responsáveis solidários apresentaram impugnação, conforme suas razões de direito, fls. 152/1.026, juntando cópia de documentos e pugnando pelo cancelamento integral do crédito tributário constituído. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 – DRJ02 julgou as impugnações improcedentes, conforme Acórdão nº 102-000.080, fls. 1.307/1.330, de 27/08/2020, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 5 (Ementa) NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição é o previsto normativamente estando deste excluídos aquelas rubricas expressamente previstas. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO. A conduta dolosa de prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias com a finalidade de pagar menos tributos justifica a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVELIA. Não tendo o responsável solidário, Sr. Jurgen Dietmar Buss, apresentado impugnação, deve ser considerado revel. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DOLO. APLICAÇÃO. Sócio-administrador que transmite declaração com informação falsa com a finalidade de reduzir tributos devidos, responde como responsável solidário, por existência de dolo, com fundamento art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. SONEGAÇÃO. INFRAÇÃO DE LEI. INTERESSE COMUM. ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. Considera-se responsável tributário solidário o sócio administrador que decide e atua na conduta dolosa de sonegação que resultou na falta de recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica, nos termos do art. 135, III, do CTN. Por se tratar do sócio majoritário que se beneficiou com os ganhos indevidos obtidos pelo não recolhimento dos tributos, resta ainda caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo ele ser também considerado responsável solidário segundo a regra do art. 124, I, do CTN. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 6 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PELAS DRJ. DESCABIMENTO. A análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP não se insere no rol de competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, consistindo tal procedimento em mero dever de ofício da fiscalização. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por possuírem fatos geradores diversos a multa de mora e a multa por compensação não homologada podem ser exigidas concomitantemente, já que esta decorre da não homologação da compensação (Lei n° 9.430/96, art. 74 § 17), e aquela é consequência do atraso na quitação do débito (Lei n° 9.430/96, art. 61). A contribuinte principal e respectivos solidários foram regularmente notificados do decidido em 05/10/2020, 27/10/2020, 05/02/2021, 09/02/2021, 27/04/2021, fls. 1349, 1355, 1506, 1509, 1516. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO a. Recurso voluntário da contribuinte principal Em 03/11/2020, fls. 1361, a VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA interpôs recurso voluntário, com ampla exposição de doutrina e jurisprudência que cita, fls. 1362/1390, com as seguintes alegações e pedidos: i. Preliminares 1. Nulidade do lançamento por fundamentação deficiente e preterição do direito de defesa Argumenta a falta de motivação na exação quanto ao falso praticado nas compensações declaradas e glosadas pela fiscalização, presumido pela autoridade tributária tão somente e com preterição do direito de defesa, considerando especialmente que o próprio Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 7 comando legal previsto para a aplicação da multa isolada exige a comprovação de referida falsidade: (Recurso voluntário contribuinte principal) 10. No presente caso, a Autoridade Fiscal aponta que as GFIP transmitidas pela Recorrente estariam revestidas de “falsidade”, sendo, então, cabível a aplicação da multa isolada de que trata o art. 89, §10 da Lei nº 8.212/96, no percentual de 150% dos débitos indevidamente compensados. 11. No entanto, não consta no TVF ou dos demais documentos que suportam a autuação qualquer justificativa quanto ao motivo pelo qual as informações inseridas pela Recorrente em GFIP seriam falsas. No lugar disso, o TVF limita-se a afirmar, apenas, que as compensações não foram homologadas. 15. A ausência da devida motivação representa deficiência na subsunção dos fatos à hipótese de incidência da multa, que abrange a determinação da matéria tributável, base de cálculo e alíquota. Isto é, o próprio conteúdo do lançamento, afetando a substância do crédito tributário de forma insanável e prejudicando o direito de defesa da Recorrente, que especialmente à época da apresentação da impugnação, não detinha os elementos necessários para contrapor as alegações fiscais. 16. No presente caso, o vício do lançamento é ainda mais grave, pois o art. 89, §10º da Lei nº 8.212/96, invocado para a aplicação da penalidade, exige que a autoridade fiscal “comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”: (...) 17. Embora a norma seja expressa ao atribuir à fiscalização o ônus de demonstrar a prática do delito, no presente caso, a Autoridade Fiscal simplesmente presumiu a falsidade das informações pelo simples fato de as compensações informadas em GFIP não terem sido homologados pelo despacho decisório proferido nos autos do Processo de Compensação. 18. Nesse contexto, a autuação está contaminada por vício material insanável, na medida em que a hipótese dos autos não se amolda à hipótese de incidência da norma invocada pela autoridade fiscal. A fundamentação utilizada é deficiente e, portanto, representa evidente preterição ao direito de defesa da Recorrente. Assim, há de se reconhecer a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. 22. A referida subsunção do fato à norma, no presente caso, demandaria a demonstração de que a hipótese de incidência prevista no art. 89, §10º da Lei nº Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 8 8.212/96 se concretizou por ação dolosa da Recorrente, qual seja, a comprovada prestação de informação sabidamente falsa. 23. No presente caso, contudo, é justamente a ausência de demonstração quanto à prestação de informação sabidamente falsa, com o propósito consciente de evadir tributos, que torna deficiente a fundamentação da exigência fiscal. 24. Tendo isso em vista, não pode ser outra a conclusão senão a de cancelamento do auto de infração, por manifesta nulidade. 2. Decisão não definitiva que ampara a aplicação da multa Argumenta a recorrente principal que a sanção foi imposta com base em ato recorrível, o Despacho Decisório nº 061, de 2019, cópia a fls. 43/56, sendo a compensação somente indevida após a consolidação que torne referido ato decisão administrativa definitiva. (Recurso voluntário contribuinte principal) 25. Ainda que remotamente se pudesse admitir a aplicação da multa ora discutida, deve-se atentar que, por força do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, esta só poderia ser aplicada em razão de compensação indevida. Ocorre que a compensação somente pode ser entendida como indevida após decisão final administrativa, o que inexiste no presente caso. 26. O art. 42, do Decreto nº 70.235/72, dispõe sobre as decisões definitivas nº âmbito administrativo: (...) 27. O despacho decisório proferido nos autos do Processo de Compensação (autos n. 10860.720654/2019-03) é recorrível mediante manifestação de inconformidade, que foi apresentada tempestivamente, dando início ao contencioso administrativo. Dessa forma, apenas haverá decisão definitiva no âmbito administrativo, ensejando o enquadramento da compensação realizada pela Recorrente como indevida, nas hipóteses dos incisos I, II e III supra. 28. Na situação em que a Recorrente se encontra, sequer é possível afirmar que a compensação não foi homologada. O despacho decisório está sob questionamento na esfera administrativa, e os débitos lá compensados estão, inclusive, com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN. 29. Seja pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, como também pelo princípio do devido processo legal e, de forma mais ampla, da própria presunção de inocência, o contribuinte não pode ser punido em razão de uma situação jurídica que não resta definitivamente constituída. 30. Assim, não se verifica a ocorrência de hipótese de incidência da multa isolada discutida, que só poderia ser aplicada no futuro, quando e se finalizada em desfavor da Recorrente a discussão quanto à homologação da compensação em Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 9 discussão nos autos do Processo de Crédito. Até lá, não há que se falar em penalidade, de modo que o presente auto de infração se mostra insubsistente. 3. Nulidade do lançamento pela perda do objeto – inclusão de débitos parcelados em PERT Argumenta que aderiu ao Programa de Regularização Tributária (PERT) quanto especificamente as compensações declaradas a título de férias, entendendo que aquela parte do crédito objeto de inclusão neste programa deve ser anulada, incluindo-se a imposição de multa. (Recurso voluntário contribuinte principal) 33. Quando as compensações foram realizadas, a Recorrente compreendeu que valores decorrentes de verbas pagas a título de férias não estariam sujeitos à contribuição. Ao acompanhar a evolução do tema na época, porém, verificou-se que este entendimento não seria aceito pela administração fiscal. 34. Naquele período, encontrava-se em aberto o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, programa de parcelamento regido pela Lei nº 13.496/17. Diante dos benefícios oferecidos pelo PERT, a Recorrente decidiu incluir neste programa de parcelamento os valores correspondentes aos débitos que foram compensados em razão da utilização de créditos apurados em relação aos pagamentos realizados a título de férias. 36. Assim, por força do art. 2º, §8º da Lei nº 13.496/17, os débitos incluídos nº PERT, relacionados aos créditos apurados sobre pagamentos de férias, se encontram EXTINTOS. Ainda que não fosse este o caso, e eventualmente restasse alguma providência pendente quanto ao parcelamento, estes débitos estariam com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI do CTN. 37. Desta forma, o despacho decisório sequer deveria ter se manifestado com relação a tais compensações, pois uma vez extintos os débitos pela via do parcelamento, há perda de objeto quanto às compensações correspondentes. Da mesma forma, não poderia ter sido aplicada qualquer penalidade quanto à parcela em questão. (...) 41. Nestes termos, resta evidente que houve perda de objeto com relação a esta parcela do despacho decisório, e que a exigência dos montantes compensados com créditos apurados sobre verbas de pagamento de férias configura bitributação. Por conseguinte, os montantes relativos aos valores incluídos no PERT (devidamente detalhados nos documentos anexos) devem ser desconsiderados para fins de apuração da base de cálculo da multa ora discutida. 4. Nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto a particularidade da multa isolada aplicada Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 10 Alega que não houve apreciação dos argumentos de defesa expostos na impugnação quanto à multa isolada aplicada, ao invés se debruçou o acórdão recorrido sobre o caráter confiscatório da sanção imposta e da Taxa Selic, matérias não expostas em sede de defesa: (Recurso voluntário contribuinte principal) 44. A Recorrente já esclareceu acima que não constam da sua impugnação quaisquer argumentos no sentido do caráter confiscatório da taxa SELIC. Tampouco constam da defesa da Recorrente alegações no sentido da impossibilidade de aplicação da presente multa, em razão de eventual confisco. Frise-se que ainda que tais argumentos tivessem sido trazidos pela Recorrente – o que se cogita apenas para fins de argumentação, haja vista que tais questões abstratas não foram abordadas e sequer são passíveis de discussão na esfera administrativa, por força de entendimentos sumulados do CARF – cabe aqui esclarecer e registrar que o presente processo discute a multa isolada do art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, e não a multa de ofício do art. 44, I da Lei nº 9.430/96. 45. Explicita-se da redação destes dispositivos que estas penalidades são aplicáveis em hipóteses e percentuais bastante distintos. Enquanto a multa discutida nos presentes autos é aplicável no percentual de 150%, especificamente em casos em que o contribuinte transmite a GFIP com informações comprovadamente falsas, a multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96 incide em valor correspondente a 75% do tributo não recolhido, quando há lançamento de ofício: (...) 46. Para a aplicação da multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96 basta que haja falta de pagamento ou pagamento a menor, com consequente lançamento de ofício. Não se exige, para a incidência desta penalidade, uma conduta específica por parte do contribuinte. A falta de pagamento pode se dar por uma série de razões, que podem abranger, inclusive, erros de fato (recolhimento a menor em razão de erro no preenchimento do DARF, por exemplo) e divergência de entendimento da legislação tributária. 47. NÃO É ESTE O CASO DOS AUTOS. Como já mencionado e reiterado nos tópicos seguintes deste recurso, a multa isolada do art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91 requer a comprovação de que a conduta do contribuinte envolveu falsidade. Não basta, para a aplicação deste tipo de multa, a constatação de divergência de entendimento entre Fisco e contribuinte. 48. Conforme amplamente abordado na impugnação, a multa isolada do art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91 é aplicável em situações muito específicas, e a conduta da Recorrente nº presente caso não justifica a sua exigência. Especialmente no contexto em que o contribuinte buscou compreender o efetivo direito ao crédito, por meio da contratação de profissionais legalmente habilitados para emissão de parecer jurídico sobre o tema, não há que se falar em falsidade ou, menos ainda, na comprovação da alegada falsidade. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 11 49. Ao afirmar que a Recorrente teria trazidos argumentos que em nenhum momento foram abordados em sua defesa, o Acórdão Recorrido evidencia que o julgamento realizado em primeira instância não considerou as peculiaridades do caso concreto e, ademais, que foram utilizados para prolação da decisão critérios próprios de disposições normativas que não estão em discussão, e que objetivam punir situação distinta e menos gravosa (art. 44, I da Lei nº 9.430/96) que aquela penalizada pelo dispositivo em discussão. (...) 51. Diante disso, devem os autos retornar ao órgão julgador em primeira instância, para que sejam analisadas as particularidades envolvidas no caso da Recorrente, especialmente a contratação de parecer jurídico para análise dos créditos antes da realização de compensação. ii. Mérito 1. Não preenchimento dos requisitos legais que autorizam a sanção imposta – ausência de falsidade na compensação Aduz que agiu de boa-fé e em conformidade com a legislação pertinente para compensar créditos entendidos como pagos indevidamente, inclusive baseado em parecer jurídico prévio, inexistindo qualquer falsidade nesta conduta, sequer comprovada pela fiscalização e apta a autorizar a aplicação da penalidade. Para além disso entende com fundamento no art. 112 do CTN que a multa deve ser cancelada: (Recurso voluntário contribuinte principal) 55. A conduta da Recorrente está em plena conformidade com o regramento legal para a restituição administrativa de indébitos tributários, o que excluí o seu agir do âmbito da punição estatal. 56. O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição administrativa do indébito tributário em hipóteses muito amplas, dispensando formalidades como prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento: (...) 59. Ao dispor sobre a compensação tributária, então, o art. 170 do CTN determina que os créditos tributários apurados pelo contribuinte, tais como aqueles decorrentes de pagamento indevido, podem ser utilizados para compensação de débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, nas condições que a lei estabelecer: (...) 61. Traçadas estas diretrizes pelo CTN, a Lei nº 8.212/91 estabelece o regramento para a compensação tributária de contribuições previdenciárias. Nos termos do Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 12 art. 89, fica permitida a compensação “nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. 62. À época das compensações, o Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratava do regramento quanto a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso era a IN nº 1.300/12, que assim dispunha: (...) 63. No presente caso, o contribuinte cumpriu com todo o procedimento necessário para a restituição, via compensação, de tributos que crê, sob a mais lídima boa-fé, ter recolhido a maior. Vale notar que embora o Acórdão Recorrido tenha negado provimento à impugnação da Recorrente, nenhum comentário é feito sobre eventual incorreção do procedimento adotado para a compensação. A DRJ, assim como a autoridade autuante, limita-se a alegar que as compensações estariam “eivadas de falsidade”, pois os créditos não foram homologados. 64. A fim de passar a limpo os motivos pelos quais este entendimento não pode prevalecer, a Recorrente expõe, a seguir, como foi diligente na apuração dos créditos tributários que crê ter direito, bem como em seus pedidos de compensação. Punir a Recorrente com multa de 150%, sob a acusação de falsidade, equivale a punir com a mais grave das penalidades um indivíduo que simplesmente procurou exercer um direito que considera efetivamente possuir. (...) 66. A Recorrente contratou o escritório Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. & Advogados (escritório devidamente habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número de registro 10.635) para que realizasse o levantamento de eventuais pagamentos indevidos realizado no período compreendido entre 2010 e 2015. A contratação destes profissionais se deu com o objetivo de compreender de forma fundamentada se possuiria legítimo direito à restituição de tributos pagos indevidamente no passado. 67. O trabalho realizado por esses profissionais habilitados resultou no Parecer Jurídico anexo (fls. 271 e seguintes), que fundamenta o direito à compensação administrativa de contribuições sociais indevidamente recolhidas pela Recorrente sobre verbas relativas a aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença / acidente e gratificações. 68. O Parecer aponta que, nos termos da legislação aplicável e conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estas verbas teriam natureza indenizatória e, portanto, estariam fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, de modo que os pagamentos realizados sobre estas rubricas seriam indevidos – e, portanto, passíveis de compensação. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 13 69. A análise da fundamentação do Parecer em questão demonstra que o contribuinte possuía (assim como ainda possui) legítimas razões para crer no seu direito à restituição/compensação. 70. Isso porque em 2014, o STJ, por meio do REsp nº 1.230.957/RS (julgado na sistemática do art. 543-C do CPC) afastou a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas entendidas como indenizatórias, especificamente: (i) o aviso prévio indenizado, que visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT; (ii) o terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, por se tratarem de verbas que representam reforço financeiro para que o trabalhador possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado; e (iii) o auxílio-doença / acidente pago pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, a fim de indenizar o trabalhador pelas sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 71. Por se tratar de entendimento proferido em sede de recurso repetitivo, a Administração Pública está a ele vinculada, assim como o CARF, nos termos do art. 61, §1º do RICARF. Vale frisar, ainda, que este tipo de decisão, em razão de seu efeito erga omnes, serve de guia aos contribuintes que, de boa-fé, utilizam- nas para fundamentar seus atos. (...) 74. Especificamente com relação à importância paga pelo empregador nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença / acidente, vale ressaltar que recentemente o STF confirmou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre estas verbas. No julgamento do RE 611.505/SC, ocorrido em 31/08/2020, sob o rito de repercussão geral (Tema 482 -Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença), este órgão rejeitou em definitivo os embargos de declaração opostos pelo União, e considerou que o tema não é constitucional. Diante disso, deve prevalecer o entendimento já sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp nº 1.230.957/RS). 75. Tendo isso em vista, o CARF passou a reconhecer o direito ao crédito. É o que se observa do julgamento do acórdão nº 2401-008.339, ocorrido em 03 de setembro de 2020, poucos dias após a decisão do STF. Nessa ocasião, o crédito sobre as verbas relativas aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença / acidente foi validado por unanimidade de votos. Transcreve-se abaixo a ementa da decisão: 76. A não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade igualmente possui fundamentação jurídica hígida. Neste caso, também recentemente, o STF se manifestou no julgamento do RE 567.967/PR (repercussão geral) e concluiu que o salário maternidade não tem natureza remuneratória, mas sim de benefício previdenciário, de modo que sobre tais verbas não podem incidir Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 14 as contribuições previdenciárias. Foi fixada, então a tese de que “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. 78. Permissa vênia, chama a atenção o fato de o Acórdão Recorrido não ter aplicado o entendimento supra, especialmente porque a decisão do STF foi proferida em junho de 2020, isto é, antes do julgamento do presente caso em primeira instância administrativa, que ocorreu em agosto do mesmo ano. É possível que, tendo em vista terem decorrido apenas poucos meses entre uma decisão e outra, este importante marco jurisprudencial tenha sido, equivocadamente, desconsiderado pelo órgão julgador em primeira instância, que justifica a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas relacionadas ao salário maternidade na Lei nº 8.212/91. Não se pode aceitar, porém, que este equívoco passe desapercebido no curso do presente processo administrativo, devendo, portanto, ser corrigido pelo Ilmos. Julgadores do E.CARF. 79. O Parecer que embasou os atos do contribuinte também aponta que, relativamente às verbas pagas a título de gratificação ou prêmio, o STJ também teria se manifestado, por meio do REsp nº 749.467/RS, no sentido de que a incidência de contribuições previdenciárias estaria restrita aos valores pagos de forma habitual. Não sendo este o caso da Recorrente, há também quanto a esta rubrica, certeza sobre a existência do crédito decorrente de pagamento indevido. 80. Por fim, especificamente quanto às glosas realizadas sobre as desonerações de folha de pagamento, o que se verifica é que a maior parte dos valores compensados a este título foram devidamente homologados pela Receita Federal. Uma porcentagem muito pequena não foi homologada pelo aparente descumprimento de deveres formais por parte da Recorrente. Contudo, não há que se falar em “falsidade” da Recorrente, pois ela de fato era beneficiária de da aludida desoneração da folha de pagamentos e dos créditos daí decorrentes. 81. Como se pode observar, o Recorrente apurou o seu direito creditório baseado em fundado embasamento jurídico, em linha com a jurisprudência de Tribunais Superiores. Nesse contexto, é importante frisar que, ainda que exista a possibilidade de a Administração Fiscal compreender de forma diversa, não se pode entender como descabida a pretensão da Recorrente a ponto de ser reputada como “falsidade”. 82. Além da certeza quanto ao seu crédito, o Recorrente também apurou valores líquidos passíveis de compensação. 83. O levantamento dos créditos envolveu a análise dos recolhimentos previdenciários realizados entre 2010 e 2015, com apontamento do valor passível de restituição, devidamente atualizado pela taxa SELIC e representado em dinheiro. Estes valores foram especificados competência a competência no próprio Parecer (às fls. 23 e seguintes) e a sua composição consta da planilha anexa (fls. 309 e seguintes). Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 15 84. Não obstante, o Acórdão Recorrido afirma, especialmente com relação aos créditos apurados sobre aviso prévio indenizado, que a Recorrente não teria apresentado provas da incidência de contribuições previdenciárias sobre estas verbas. Diante deste questionamento, levantado nos autos apenas por ocasião da decisão de primeira instância, a Recorrente informa que está providenciando o levantamento de documentos que atestam, de forma inequívoca, a inclusão dos respectivos créditos de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença / acidente e gratificações na base de cálculo das contribuições previdenciárias. (grifo do autor) 85. De todo modo, não pode haver dúvida de que o contribuinte cumpriu o que lhe exige a legislação para a restituição administrativa, via compensação, de tributos compreendidos como pagos a maior, nos termos do art. 165 do CTN e dos demais regramentos aplicáveis. (...) 88. Ao verificar-se que o contribuinte agiu de boa-fé e tal como deveria para exercer o seu direito à restituição do indébito, resta evidenciada a impertinência de punição. Em especial, pois a conduta da Recorrente não preenche a hipótese de incidência do art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91. 89. É importante delimitar a norma punitiva do art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, a fim de evidenciar a sua completa inaplicabilidade ao presente caso. O referido dispositivo, como já exposto, possui a seguinte redação: (...) 93. A multa isolada de que trata o § 10 do art. 89, por outro lado, é cabível “quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Há dois núcleos que não se pode ignorar nessa norma: (i) requer-se o ato doloso de falsear a verdade; (ii) o dolo de falsear a verdade deve ser comprovado e não meramente presumido. (...) 110. Como já abordado em tópico preliminar, o TVF sequer aponta os motivos pelos quais as compensações realizadas pela Recorrente importariam a alegada falsidade da GFIP. Nesse contexto, é redundante afirmar que igualmente não foram indicados pela Autoridade Fiscal quaisquer elementos capazes de demonstrar eventual intencionalidade da Recorrente em, de forma consciente, informar em GFIP compensação de contribuições previdenciárias com o intuito único de ludibriar o fisco e evadir tributos. 111. Nestes termos, a autuação carece de elemento essencial e indispensável para a incidência da penalidade exigida, qual seja, a COMPROVAÇÃO da falsidade da declaração, caracterizada pela intenção do contribuinte em, conscientemente, faltar com a verdade quando da inserção de créditos na declaração (dolo). Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 16 2. Dupla penalidade – bis in idem Argumenta que houve aplicação da multa de mora cobrada nos autos do processo de compensação, representando bis in idem: (Recurso voluntário contribuinte principal) 123. A aplicação da multa isolada em questão também importa verdadeiro bis in idem, pois penaliza a contribuinte por uma mesma situação já sujeita à penalidade (multa punitiva de mora cobrada nos autos do Processo de Compensação). 124. Para praticar o ato “ilícito” final relativo à compensação considerada indevida, o contribuinte necessariamente deve praticar o ato ilícito preparatório relativo ao não pagamento em dinheiro do débito que se pretendia compensar. Neste caso, punido o contribuinte com relação ao ilícito maior de não pagar o tributo devido, prevalece a penalidade relativa a este ilícito. (...) 129. Portanto, a multa de mora aplicada pelo despacho decisório que não homologou a compensação já representa uma penalidade à Recorrente. A imposição de multa isolada nesse contexto configura a dupla penalização do contribuinte por um mesmo fato jurídico (o não recolhimento do tributo em vista da compensação), o que não se pode admitir. iii. Pedidos Ao final requereu o acatamento de suas razões, tanto de mérito como também aquelas arguidas em sede de preliminar, com o consequente provimento do recurso voluntário interposto e o desfazimento do crédito discutido. b. Recurso voluntário dos responsáveis solidários Os responsáveis solidários, Srs. Fernando Agusto Ruiz de Campos, Thomas Peter Rottner e Carlos Mazolanskas, interpuseram recurso voluntário, fls. 1392/1424, fls. 1426/1469, fls. 1471/1505 todos em 19/11/2020, com os seguintes acréscimos às matérias de defesa já arguidas pela contribuinte principal: i. Preliminares 1. Fundamento genérico e deficiente para a responsabilidade solidária atribuída Aduz que a responsabilização é genérica e descontextualizada, portanto, nula, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, por fundamentação deficiente e evidente prejuízo à defesa, tendo em vista que o único motivo de fato apresentado pelo fisco foi ocupar o cargo de diretor no período do lançamento, com olvido em determinar a razão do envolvimento pessoal do recorrente e o respectivo fundamento legal específico: (Recurso voluntário solidário) Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 17 10. O TVF demonstra que a Autoridade Fiscal se limitou a afirmar que o Recorrente, à época dos fatos, era “diretor” da Vibracoustic, sem justificar os motivos que ensejariam a aplicação da responsabilização tributária. Por se tratarem de razões demasiadamente sucintas, vale transcrevê-las abaixo: (...) 12. Em nenhum momento o TVF explicita os motivos pelos quais a transmissão de GFIPs estaria relacionada a algum ato praticado especificamente pelo Recorrente cuja consequência ou mesmo o ato em si caracterizasse efetivamente abuso de poder. Não há qualquer motivação relacionada a alguma conduta específica do Recorrente que pudesse atrair a aplicabilidade de quaisquer dos dispositivos legais mencionados no TVF de forma descontextualizada e genérica. (...) 14. Naturalmente, o simples fato de o indivíduo ser diretor de uma empresa não implica, por si só, na sua responsabilidade por débitos tributários dessa empresa. O CTN, notadamente em seu art. 135, exige, para a responsabilização pessoal de diretores, que haja a identificação de atos individualizados e efetivamente praticados pelo sujeito, qualificáveis como excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (...) 16. Em decorrência da deficiência na motivação do TVF, sequer é possível ter certeza sobre quais foram os artigos de lei utilizados pela autoridade fiscal para justificar o enquadramento do Recorrente como responsável pela penalidade exigida. Enquanto apenas o art. 135, III do CTN é expressamente citado no auto de infração, consta do TVF transcrição do art. 124, também do CTN, com grifo do inciso I, sem qualquer explicitação de porque esses dispositivos seriam relevantes ou porque há grifos em partes deles. Por conseguinte, consta do campo “Enquadramento Legal” menções aos arts. 135, e 124 do CTN, sem qualquer especificação quanto ao inciso que, no entendimento da fiscalização, seria aplicável ao caso. (...) 18. Ocorre que este tipo de menção genérica a dispositivos legais no auto de infração, somadas ainda às demais deficiências na motivação do ato administrativo já mencionadas, conduzem à manifesta nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária. (...) 20. Essa incerteza impôs (e ainda impõe) evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que torna nulo o lançamento por força do art. 59 do Decreto nº 70.253/72. Este é o entendimento da jurisprudência do CARF, expressada em julgamentos recentes: Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 18 (...) 23. Nesse sentido, tendo em vista que o equívoco incorrido quanto ao enquadramento legal da autuação representa vício insanável quanto à responsabilização fiscal, há de se reconhecer a necessidade de que o ora Recorrente seja excluído do rol de responsáveis tributários do presente caso. 2. Precariedade das provas utilizadas para embasar a responsabilidade atribuída Argumenta o recorrente que a autoridade utilizou para responsabilizá-lo apenas uma ficha cadastral de junta comercial, sendo meio insuficiente para demonstrar os poderes exercidos pelo diretor: (Recurso voluntário solidário) 24. A precariedade dos documentos a que a fiscalização procurou ter acesso explicam a motivação deficiente demonstrada no tópico anterior: o Termo de Responsabilização Tributária é pautado apenas nos registros de uma ficha cadastral de junta comercial (fls. 999), o que é um meio de prova insuficiente para tal finalidade. 25. Esclareça-se que em nenhum momento, no curso da fiscalização – seja no presente processo ou no Processo de Compensação – foram requeridos documentos adicionais a fim de demonstrar os poderes exercidos pelos diretores da Autuada à época da realização das compensações tidas como indevidas pela Autoridade Fiscal, ou os respectivos limites da autuação destes quanto à transmissão das GFIPs correspondentes. 26. O procedimento seguido pela Autoridade Fiscal é incompatível com a liquidez e certeza de que o lançamento tributário deve revestir-se, especialmente em se tratando de responsabilização pessoal. Ocorre que, como não se pode, sequer em tese, atribuir responsabilidade fiscal a uma pessoa baseando-se única e exclusivamente em uma ficha cadastral de junta comercial, não há razão para dar prosseguimento à presente discussão. 27. Assim, diante da demonstração quanto à precariedade do trabalho fiscal, não resta dúvida de que deve ser cancelada de plano a responsabilização, o que se requer. 3. Necessária delimitação temporal da responsabilidade Argumenta especificamente o recorrente Sr. Fernando Augusto Ruiz de Campos que foi nomeado diretor em 06/12/2016 e que, somente após referida data, pode ser atribuída eventual responsabilidade: (Recurso voluntário do responsável Fernando) Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 19 29. A Autoridade Fiscal também incorreu em evidente equívoco na leitura da ficha cadastral em questão. A análise dos arquivamentos realizados perante a JUCESP no decorrer dos anos-calendário 2015 a 2017 (períodos em que foram efetivadas as compensações) demonstra que o Recorrente foi nomeado diretor apenas em 06/12/2016. É o que consta da página 14 da Ficha Cadastral (NUM.DOC: 505.024/16-0 SESSÃO 06/12/2016): (...) 30. Sendo mensal a apuração das contribuições previdenciárias, ainda que se assuma que o Recorrente, em razão de seus poderes diretivos, teria tomado decisão de compensar crédito “sabidamente inexistente”, com o “intuito exclusivo de retardar a cobrança de tributo” – alegação que, ao final destas razões, se mostrará totalmente insubsistente – não se pode admitir que este tipo de decisão tenha sido tomada por pessoa que, à época da transmissão da GFIP correspondente, não integrava o quadro diretivo da sociedade. 32. A responsabilidade tributária não pode ser “esticada”, como sugere o Acórdão Recorrido, para abranger períodos em que os atos tomados pela empresa estavam totalmente fora do controle da pessoa física que um dia exerceu cargo de direção, nos estritos limites de sua competência. Nesse sentido, é o entendimento do CARF em reiteradas oportunidades: (...) Idêntica argumentação é apresentada no recurso voluntário do Sr. Thomas Peter Rottner, entendendo que somente a partir de sua nomeação em 24/09/2015 como diretor seria possível atribuir a responsabilidade: (Recurso voluntário do responsável Thomas) 1. A Autoridade Fiscal também incorreu em evidente equívoco na leitura da ficha cadastral em questão. A análise dos arquivamentos realizados perante a JUCESP no decorrer dos anos-calendário 2015 a 2017 (períodos em que foram efetivadas as compensações) demonstra que o Recorrente foi nomeado diretor apenas em 24/09/2015. É o que consta da página 12 da Ficha Cadastral (NUM.DOC: 419.436/15-7 SESSÃO 24/09/2015): 2. Sendo mensal a apuração das contribuições previdenciárias, ainda que se assuma que o Recorrente, em razão de seus poderes diretivos, teria tomado decisão de compensar crédito “sabidamente inexistente”, com o “intuito exclusivo de retardar a cobrança de tributo” – alegação que, ao final destas razões, se mostrará totalmente insubsistente – não se pode admitir que este tipo de decisão tenha sido tomada por pessoa que, à época da transmissão da GFIP correspondente, não integrava o quadro diretivo da sociedade. (...) 5. Evidentemente improcedente, portanto, a responsabilização do Recorrente com relação às compensações efetivadas em período posterior à sua destituição Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 20 como diretor, isto é, entre janeiro e setembro de 2015, quando não mais possuía qualquer relação com a sociedade Autuada. De igual forma também entendeu o Recorrente Sr. Carlos Mazolanskas, vez que ocupou cargo de diretor até 24/09/2015, não sendo correta a atribuição de responsabilidade para as competências posteriores a referida data: (Recurso voluntário do responsável Carlos) 29. A Autoridade Fiscal também incorreu em evidente equívoco na leitura da ficha cadastral em questão. A análise dos arquivamentos realizados perante a JUCESP no decorrer dos anos-calendário 2015 a 2017 (períodos em que foram efetivadas as compensações) demonstra que o Recorrente deixou o cargo de direção na Autuada em 24/09/2015. É o que consta da página 12 da Ficha Cadastral (NUM.DOC: 419.436/15-7 SESSÃO 24/09/2015): (...) 31. Sendo mensal a apuração das contribuições previdenciárias, ainda que se assuma que o Recorrente, em razão de seus poderes diretivos, teria tomado decisão de compensar crédito “sabidamente inexistente”, com o “intuito exclusivo de retardar a cobrança de tributo” – alegação que, ao final destas razões, se mostrará totalmente insubsistente – não se pode admitir que este tipo de decisão tenha sido tomada por pessoa que, à época da transmissão da GFIP correspondente, não integrava o quadro diretivo da sociedade. (...) 34. Evidentemente improcedente, portanto, a responsabilização do Recorrente com relação às compensações efetivadas em período posterior à sua destituição como diretor, isto é, entre junho de 2015 e dezembro de 2017, quando não mais possuía qualquer relação com a sociedade Autuada. 4. Ilegitimidade passiva por ausência dos pressupostos exigidos pelos arts. 135, III e 124, I e II do CTN Argumenta o recorrente que o comando estabelecido no art. 135, III do Código Tributário Nacional (CTN) exige a comprovação da conduta específica com excesso de poderes ou infração à lei e que a autoridade não a demonstrou, presumindo-a tão somente: (Recurso voluntário solidário) 34. Conforme sugere o TVF, o Recorrente teria agido com abuso de poder ao transmitir, na posição de diretor, GFIP com informação sobre crédito “sabidamente inexistente” e, portanto, seria coobrigado por responsabilidade quanto à multa isolada aplicada em face da Vibracoustic, com fundamento no art. 135, III do CTN. No entanto, esse dispositivo estabelece que a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou mandatários depende de comprovação de (i) conduta de um determinado agente (ii) com excesso de poderes ou infração de lei. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 21 35. O art. 135, III, do CTN é composto por dois elementos: (i) elemento pessoal, que diz respeito à pessoa do agente que deu andamento à conduta e; (ii) elemento fático, que diz respeito à comprovação do ato em si, conduzido comprovadamente com excesso de poder ou infração à lei. 36. Dessa forma, o i. agente fiscal deveria ter demonstrado que o Recorrente agiu com infração à lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de sua função de diretor, e que tal conduta teria resultado na penalização imputada à Vibracoustic. Mais especificamente, quisesse a autoridade fiscal ver mantido o Termo de Responsabilidade Tributária, deveria ela ter comprovado a participação direta do Recorrente nos atos alegadamente cometidos com abuso de poder. No entanto, conforme já se esclareceu em tópicos preliminares, nada disso consta no TVF. 37. O STJ, por meio da Súmula 430, consolidou o entendimento de que o mero inadimplemento não pode resultar na responsabilização solidária: (...) 38.O texto sumulado é bastante claro no sentido de que responsabilização do sócio-gerente (i) depende de prova – logo, não se presume, e (ii) tal prova deve ser de uma conduta diretamente relacionada ao surgimento da obrigação tributária exigida. Requer-se, dizendo mais claramente, prova de dolo específico do agente, manifestado por deliberação ou outro ato de sua incumbência, que sabidamente contraria a lei e objetiva a obtenção de vantagem tributária indevida. (...) 42. Como se vê, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros exige a efetiva comprovação de fatos ou atos, ilegais ou abusivos, que tenham acarretado o descumprimento das normas tributárias. A simples indicação do dispositivo legal, acompanhada de alegação ou sugestão genérica, sem demonstração fática, não é suficiente para ensejar a responsabilidade de terceiros pela solvência de obrigação tributária. 51. Não existe nos autos uma prova sequer de que o dolo específico de que depende a aplicação do art. 135 teria existido, ou mesmo de que o Recorrente teve qualquer envolvimento na realização das compensações entendidas como indevidas pela Autoridade Fiscal. Não consta dos autos nenhuma ata, ou reunião de sócios, ou mesmo e-mails em que fique assente o conhecimento da ilegalidade defendida pela Autoridade Fiscal, e a deliberação de que ela fosse praticada pela Vibracoustic com concordância do Recorrente. Não há nenhum documento apto a evidenciar um prévio conhecimento da ilicitude, e a decisão pessoal do Recorrente de ignorá-la, de modo a que a Vibracoustic atuasse à margem da lei. 53. O dolo específico não se presume, sobretudo quando há, na jurisprudência, pacífico entendimento de que a simples condição de sócio ou administrador com poder de gerência não induz responsabilidade tributária. Diante disso, a única Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 22 alternativa neste caso é o afastamento da responsabilidade do Recorrente, em razão da impossibilidade de prevalecer a aplicação do art. 135, III de CTN. Argumenta ainda que o fisco não apresentou justificativa fática para a atribuição da responsabilidade prevista no art. 124, I do CTN, com o acréscimo de que inexiste interesse jurídico na constituição do fato em si e que não se pode confundir referido interesse com o econômico. Para além disso também entende que o fundamento com base no art. 124, II do CTN é equivocado, pois o recorrente não foi expressamente designado por lei: (Recurso voluntário solidário) 57. Conforme se extrai do texto do art. 124, I do CTN, negritado pela Autoridade Fiscal no TVF, serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. 58. A jurisprudência do CARF é esclarecedora ao determinar que o interesse comum que enseja a obrigação solidária é sempre jurídico. Não há como confundi-lo, portanto, com o interesse meramente econômico. Nestes termos, a caracterização do interesse comum de que trata o inciso I do art. 124 exige coincidência quanto às posições jurídicas ocupadas pelos coobrigados. Se inexiste essa equivalência de posições jurídicas, mas apenas eventual interesse econômico quanto ao não recolhimento do tributo, não há que se falar em interesse jurídico ou interesse comum, afastando-se, por conseguinte, a solidariedade. Nesse sentido, cita-se alguns exemplos de julgados: (...) 61. Feitas as devidas considerações, conclui-se que a responsabilização de que trata o art. 124, I do CTN é cabível tão somente quando comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador, este, por conseguinte, observado nos casos em que as partes pratiquem em conjunto o fato gerador ou quando entre elas restar comprovada a confusão patrimonial. 62. No presente caso, inexiste no TVF qualquer justificativa quanto aos motivos pelos quais, no entendimento da Autoridade Fiscal, o Recorrente supostamente teria interesse comum nos supostos fatos geradores da obrigação tributária lavrada contra a Vibracoustic. Não há qualquer indicativo de que o Recorrente tenha praticado o fato gerador da exigência fiscal em conjunto com a Autuada, ou tampouco que tenha sido verificada confusão patrimonial com esta. Registre-se, com relação a este ponto, que a função diretiva exercida pelo Recorrente na Autuada sempre se deu nos estritos limites estabelecidos pela lei comercial, amparada pela boa fé, pelo cuidado e diligência que empregaria na gestão de seu próprio negócio. (...) 69. Em primeiro lugar, a norma do artigo 124, inciso II, do CTN não deve ser interpretada como uma autorização em branco para que o legislador ordinário arrole a obrigação solidária de quaisquer pessoas. Tal autorização encontra limites Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 23 na sistematicidade da legislação tributária, que devem ser respeitados tanto pelo legislador ordinário quanto pela Administração no momento de aplicação da sujeição tributária solidária. 70. Em segundo lugar, o artigo 124, II, do CTN, exige complemento por meio da de norma específica, geralmente a mesma norma que prevê a incidência do tributo. Ausente a referida lei requerida pelo artigo 124, II, do CTN, não há como subsistir qualquer atribuição de responsabilidade baseada neste dispositivo. (...) 72. No caso presente, inexiste qualquer indicação de qual seria a lei que, nos termos do art. 124, II, do CTN, determinaria a solidariedade da Recorrente quanto aos débitos em tela. Nestes termos, deve ser totalmente rechaçada a possibilidade de aplicação do inciso II para fins de atribuição de responsabilidade ao Recorrente. 73. O que se conclui, então, é que deve ser afastada qualquer tentativa de responsabilização do Recorrente quanto à multa lavrada contra a Vibracoustic, por completa ausência de pressupostos para enquadramento de sua conduta em quaisquer das hipóteses de responsabilidade previstas pelo CTN. 5. Violação ao art. 137, I e II do CTN e ao art. 5º XLV da Constituição Federal de 1988 Com fundamento no art. 137, I e II do CTN e no art. 5º XLV da Constituição Federal de 1988 (CF/88) aduz que a responsabilidade decorrente de infração é somente daquele que pratica o ato infracional quando constitua crime ou exija dolo específico e que este último não foi devidamente comprovado pela autoridade responsável pelo lançamento do crédito: (Recurso voluntário solidário) 79. Mais uma vez é preciso lembrar que o TVF não logrou êxito em comprovar que o Recorrente teria agido de forma ilegal, com excesso de poderes ou em contrariedade ao contrato social, tampouco foi demonstrado que teria tido dolo específico de fraudar a lei. Dessa forma, não pode de forma alguma ser aplicada ao Recorrente a presente penalidade, em razão da ausência de comprovação de conduta ilegal e dolosa de sua parte. ii. Pedidos Ao final protestou por provas e requereram o acatamento de suas razões, especialmente para o afastamento da responsabilidade solidária. Sem contrarrazões, fls. 340, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 24 I. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários interpostos são tempestivos e obedecem aos requisitos legais, portanto deles tomo conhecimento e passo a examinar em conjunto as razões apresentas, a começar pelas preliminares de nulidade arguidas. II. PRELIMINARES a. Nulidade do lançamento por fundamentação deficiente e preterição do direito de defesa Argumenta a recorrente principal a falta de motivação na exação quanto ao falso praticado nas compensações declaradas e glosadas pela fiscalização, presumido pela autoridade tributária tão somente e com preterição do direito de defesa, considerando especialmente que o próprio comando legal previsto para a aplicação da multa isolada exige a comprovação de referida falsidade. De outra parte, a exação descreve que a VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA compensou em GFIPs créditos que não gozam da certeza e liquidez nos termos exigidos pelo art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e, justamente por esse motivo, entendeu que as compensações são indevidas e falsas, conforme se vê no Auto de Infração de fls. 104/120, Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 97/103 e cópia do Despacho Decisório nº 061, de 2019, fls. 43/56, circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos. Ao examinar as razões apresentadas pelo fisco, entendo que o ato constitutivo do crédito em discussão está perfeitamente motivado em fatos e fundamentos jurídicos, qual seja, a compensação de valores sem a necessária certeza e liquidez, portanto certamente ilíquidos e incertos. Inexiste, a meu sentir, a alega presunção pela autoridade administrativa quanto ao falso praticado, tampouco qualquer prejuízo à defesa, pois (i) a contribuinte e responsáveis sabem perfeitamente a ratio essendi do lançamento da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991, tanto que se defendem exaustivamente, conforme as peças de defesa apresentadas, fls. 152 e ss, fls. 1.362 e ss; (ii) a fiscalização constatou, in casu, que uma parte significativa do crédito compensado simplesmente é incerta e falsa, inclusive representou ao parquet a prática, em tese, de ilícitos criminais tipificados no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 c/c art. 2º, I da Lei nº 8.137, de 1990. Trago excertos do auto de infração: (Auto de Infração) Motivação A MULTA ISOLADA foi aplicada em decorrência de compensação indevida de crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior de contribuições Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 25 previdenciárias e de desonerações de folha de pagamento, por inexistência de crédito e falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, a qual foi objeto de análise no processo n° 10860.720654/2019-03, culminando com decisão de Não Homologação das Compensações dos valores abaixo exarada no Despacho Decisório 0061/2019 - DRF/GUA/SEORT. (grifo do autor) A referida MULTA ISOLADA foi aplicada no percentual previsto no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91 c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme consta na ficha cadastral Completa da JUCESP, anexa aos autos, CARLOS MAZOLANSKAS, CPF n° XXXXX, constava como diretor, respondendo assim por atos praticados com abuso de poder, ao enviar, à época dos fatos, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP contendo informações sobre compensação com crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de desonerações de folha de pagamento, sabidamente inexistentes, visando tão somente compensar débitos fiscais, com o intuito exclusivo de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita, objetivando a extinção de seus débitos sob condição resolutoria de ulterior homologação, caracterizando-se como dolo, fraude e simulação, previsto no Art. 72 da Lei n° 4.502/64, de 30 de novembro de 1964, e Inciso I, do Art. 2º da Lei n° 8.137/90, de 27 de dezembro de 1990, reproduzidos a seguir: (grifo do autor) (...) Deste modo e em sede de preliminar de nulidade do lançamento, tenho que os requisitos de validade da exação, tal como prescrevem os arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972, foram rigorosamente cumpridos e, ainda, o administrado e responsáveis demonstram conhecer amplamente os fatos imputados e deles se defendem à exaustão, portanto, inexiste aquelas causas previstas no art. 59 de referido decreto para tornar nula a autuação. Sem razão. b. Decisão não definitiva que ampara a aplicação da multa Entende a VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA que a sanção foi imposta com base em ato recorrível, o Despacho Decisório nº 061, de 2019, cópia a fls. 43/56, sendo a compensação somente indevida após a consolidação que torne referido ato decisão administrativa definitiva. Com efeito, não existe a alegada insubsistência do auto de infração e sim conexão entre os litígios, nos termos regidos pelos arts. 55 a 59 do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 2015, refiro-me ao contencioso do PAF nº 10860.720654/2019-03. Estando os processos sob mesma relatoria neste Conselho e julgamento em conjunto, portanto sem possibilidade de decisões dispares e contraditórias, não vejo razão no argumento posto. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 26 c. Nulidade do lançamento pela perda do objeto – inclusão de débitos parcelados em PERT Argumenta a recorrente principal que aderiu ao Programa de Regularização Tributária (PERT) quanto especificamente as compensações declaradas a título de férias, entendendo que aquela parte do crédito objeto de inclusão neste programa deve ser anulada, incluindo-se a imposição de multa. Com efeito, o lançamento em discussão é motivado pela compensação indevida e declarada falsamente, nos termos em que rege o art. 89, § 10 da Lei nº 8.212, de 1991. Dentro deste contexto jurídico, eventual aderência a programa de parcelamento jamais poderia desfazer a infração praticada, menos ainda seria passível de sua anulação, já que se traduziria em retirar os efeitos práticos da norma punitiva. Sem razão. d. Nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto a particularidade da multa isolada aplicada Alega a VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA que não houve apreciação dos argumentos de defesa expostos na impugnação quanto à multa isolada aplicada, ao invés se debruçou o acórdão recorrido sobre o caráter confiscatório da sanção imposta e da Taxa Selic, matérias não expostas em sede de defesa. Em exame ao acórdão de impugnação, fls. 1307/1330, verifico justamente o oposto, pois houve apreciação de preliminar de nulidade da exação e exame exaustivo de mérito, é o que se vê no voto condutor da decisão de piso, fls. 1315/1330, donde se extraem claramente as razões de decidir e respectivo fundamento de direito. Ademais, no que tange ao racional utilizado, cumpre destacar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) A decisão recorrida é fundamentada, tanto que permitiu no caso concreto o amplo e exaustivo uso de razões e argumentações de defesa, inexistindo causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972. Sem razão. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 27 e. Fundamento genérico e deficiente para a responsabilidade solidária atribuída Aduz as peças recursais dos solidários que a responsabilização é genérica e descontextualizada, portanto, nula, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, por fundamentação deficiente e evidente prejuízo à defesa, tendo em vista que o único motivo de fato apresentado pelo fisco foi ocupar o cargo de diretor no período do lançamento, com olvido em determinar a razão do envolvimento pessoal do recorrente e o respectivo fundamento legal específico. Verifico, contudo, o oposto, pois no auto de infração de fls. 104/120 consta expressamente a atribuição de responsabilidade solidária por infração à lei, cujo fundamento legal é o art. 135, III do CTN, sendo clara a motivação de referida atribuição pela compensação indevida de crédito declarado como líquido e certo, sabidamente inexistente, por empresa sob sua direção e dever de obediência à lei, traduzindo-se, em tese, na prática delitiva descrita na exação com o objetivo de retardar a cobrança do tributo previdenciário: (Auto de Infração) DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS Demais Responsáveis Tributários (...) Nome CARLOS MAZOLANSKAS Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação A MULTA ISOLADA foi aplicada em decorrência de compensação indevida de crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de desonerações de folha de pagamento, por inexistência de crédito e falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, a qual foi objeto de análise no processo n° 10860.720654/2019-03, culminando com decisão de Não Homologação das Compensações dos valores abaixo exarada no Despacho Decisório 0061/2019 - DRF/GUA/SEORT. (grifo do autor) A referida MULTA ISOLADA foi aplicada no percentual previsto no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91 c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme consta na ficha cadastral Completa da JUCESP, anexa aos autos, CARLOS MAZOLANSKAS, CPF n° XXXX (retirado do texto), constava como diretor, Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 28 respondendo assim por atos praticados com abuso de poder, ao enviar, à época dos fatos, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP contendo informações sobre compensação com crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de desonerações de folha de pagamento, sabidamente inexistentes, visando tão somente compensar débitos fiscais, com o intuito exclusivo de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita, objetivando a extinção de seus débitos sob condição resolutória de ulterior homologação, caracterizando-se como dolo, fraude e simulação, previsto no Art. 72 da Lei n° 4.502/64, de 30 de novembro de 1964, e Inciso I, do Art. 2º da Lei n° 8.137/90, de 27 de dezembro de 1990, reproduzidos a seguir: (grifo do autor) (...) Portanto, resta suficientemente comprovado nos autos a conduta ensejadora da inclusão dos solidários na lide, com destaque que cabe ao titular da ação penal, o parquet, não ao fisco, a atribuição de imputar ao agente a prática de atos que resultem em fatos típicos, ilícitos e culpáveis, descrevendo os aspectos objetivos e subjetivos do crime que entender praticado, com a respectiva individualização das condutas, aliás esse é o motivo e a razão da elaboração da representação feita ao Ministério Público. Deste modo, entendo por derradeiro nesta análise que a fundamentação jurídica (fato-norma-valor) que atribuiu responsabilidade não é genérica e permitiu a ampla defesa, inexistindo, portanto, causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão. f. Precariedade das provas utilizadas para embasar a responsabilidade atribuída Argumenta os solidários que a autoridade utilizou para responsabilizá-lo apenas uma ficha cadastral de junta comercial, sendo meio insuficiente para demonstrar os poderes exercidos pelo diretor. O meio necessário e suficiente para a atribuição da responsabilidade é a comprovação do cargo de diretor ocupado, e isso restou comprovado nos autos, conforme se depreende tanto da ficha cadastral de fls. 66/68 e extratos a fls. 89/92. Para além disso, não há no argumento utilizado qualquer menção ou demonstração de equívoco quanto à efetiva ocupação de cargo diretivo na empresa, com olvido do que determina o art. 373, II do CPC. Deste modo, demonstrada a responsabilidade, nos termos em que rege o art. 135, III do CTN, o meio adotado é adequado. Sem razão. g. Necessária delimitação temporal da responsabilidade Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 29 Argumenta especificamente o recorrente Sr. Fernando Augusto Ruiz de Campos que foi nomeado diretor em 06/12/2016 e que, somente após referida data, pode ser atribuída eventual responsabilidade. Idêntica defesa é apresentada no recurso voluntário do Sr. Thomas Peter Rottner, entendendo que somente a partir de sua nomeação em 24/09/2015 como diretor seria possível atribuir-lhe responsabilidade. De igual forma também arguiu o Recorrente Sr. Carlos Mazolanskas, vez que ocupou cargo de diretor até 24/09/2015, não sendo correta a responsabilização para as competências posteriores a referida data. Mister consignar que, conforme consta do TVF de fls. 97/103, as responsabilidades solidárias foram consideradas a partir do envio mensal de GFIPs, contendo compensações indevidas de janeiro de 2015 a dezembro de 2017, vide fls. 98. Dentro deste contexto, entendo plenamente válida a argumentação de defesa de que somente pode ser atribuída a responsabilidade, com fundamento no art. 135, III do CTN, àquele que ocupa, ao tempo da prática da infração perpetrada pela empresa, referido cargo: (CTN) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Muito menos ainda se poderia dizer, como argumento secundário e utilizado também na exação, que exista interesse jurídico deste agente, nos termos regidos pelo art. 124, I de referido código. Passo então à análise casuística de cada diretor, de acordo com sua respectiva participação na empresa. Verifico a fls. 79 que o Sr. Fernando Augusto Ruiz de Campos foi nomeado em 06/12/2016 (NUM.DOC: 505.024/16-0 SESSÃO: 06/12/2016). Consta a fls. 77 que o Sr. Thomas Peter Rottner foi nomeado em 24/09/2015 (NUM.DOC: 419.436/15-7 SESSÃO: 24/09/2015). Para o Sr. Carlos Mazolanskas, nomeado desde 09/05/2012, fls. 73 (NUM.DOC: 193.563/12-5 SESSÃO: 09/05/2012), há registro de sua destituição/renúncia em 24/09/2015, fls. 77 (NUM.DOC: 419.436/15-7 SESSÃO: 24/09/2015) Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 30 Deste modo, dou provimento no ponto aos responsáveis solidários para (i) excluir o Sr. Fernando Augusto Ruiz de Campos quanto aos créditos constituídos relativos às competências até novembro de 2016, inclusive; (ii) excluir o Sr. Thomas Peter Rottner quanto aos créditos constituídos relativos às competências até agosto de 2016, inclusive; (iii) excluir o Sr. Carlos Mazolanskas quanto aos créditos constituídos relativos às competências a partir setembro de 2015, inclusive esta, considerando que o envio desta última GFIP (09/2015) ocorreu no dia 02/10/2015. Com razão. h. Ilegitimidade passiva por ausência dos pressupostos exigidos pelos arts. 135, III e 124, I e II do CTN Argumenta os recorrentes solidários que o comando estabelecido no art. 135, III do Código Tributário Nacional (CTN) exige a comprovação da conduta específica com excesso de poderes ou infração à lei e que a autoridade não a demonstrou, presumindo-a tão somente. Argumenta ainda que o fisco não apresentou justificativa fática para a atribuição da responsabilidade prevista no art. 124, I do CTN, com o acréscimo de que inexiste interesse jurídico na constituição do fato em si e que não se pode confundir referido interesse com o econômico. Para além disso também entende que o fundamento com base no art. 124, II do CTN é equivocado, pois o recorrente não foi expressamente designado por lei. Com o devido respeito, nada a prover no ponto, pois (i) ficou exaustivamente demonstrado no presente voto, linhas acima, a responsabilidade com fundamento no art. 135, III do CTN; (ii) a atribuição da responsabilidade de fato, nos termos do art. 124, I do CTN, a meu sentir, foi reforço da autoridade em entender que, agindo o diretor em franco e claro descumprimento da lei, inclusive com prática em tese criminosa, demonstrou também interesse jurídico e não econômico na prática que objetivou retardar a cobrança das contribuições previdenciárias até alcançar a homologação tácita das compensações indevidas em GFIPs; (iii) não existe equívoco na atribuição de responsabilidade com fundamento no art. 124, II do CTN, pois há expressa previsão legal, tal como exigido, nos termos em que dispõe o art. 135, III deste mesmo código. Sem razão. i. Violação ao art. 137, I e II do CTN e ao art. 5º XLV da Constituição Federal de 1988 Com fundamento no art. 137, I e II do CTN e no art. 5º XLV da Constituição Federal de 1988 (CF/88) aduzem os solidários que a responsabilidade decorrente de infração é somente daquele que pratica o ato infracional quando constitua crime ou exija dolo específico e que este último não foi devidamente comprovado pela autoridade responsável pelo lançamento do crédito. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 31 Entendo justamente o oposto, tal como exaustivamente trazido neste voto condutor em linhas acima, com o acréscimo que se trata de responsabilidade tributária e não criminal, com clara e farta demonstração de sua motivação e respectivo fundamento legal. Sem razão. III. MÉRITO a. Não preenchimento dos requisitos legais que autorizam a sanção imposta – ausência de falsidade na compensação Aduz a recorrente principal que agiu de boa-fé e em conformidade com a legislação pertinente para compensar créditos entendidos como pagos indevidamente, inclusive baseado em parecer jurídico prévio, inexistindo qualquer falsidade nesta conduta, sequer comprovada pela fiscalização e apta a autorizar a aplicação da penalidade. Para além disso entende com fundamento no art. 112 do CTN que a multa deve ser cancelada. A legislação que rege a compensação de crédito diz, art. 170 do CTN c/c art. 89 caput da Lei nº 8.212, de 1991: (CTN) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Lei nº 8.212, de 1991) Art. 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 10 Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Para mim a conduta ensejadora da multa aplicada se encontra perfeitamente delineada pela autoridade no lançamento e já foi amplamente estudada neste voto, não Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.607 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720200/2019-29 32 merecendo qualquer reparo a conclusão adotada pelo fisco e mantida pelo acórdão recorrido, donde faço remissão às minhas próprias razões já expostas. Sem razão. b. Dupla penalidade – bis in idem Argumenta a VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA que houve aplicação da multa de mora cobrada nos autos do processo de compensação, representando, in casu, bis in idem. Com efeito, a multa de mora e aquela exigida nos autos possuem motivações legais totalmente distintas, conforme se vê no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, multa de mora, e no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo, a meu juízo, descabido falar em dupla cobrança. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Rejeito o protesto por provas requerido vez que há norma processual específica, art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, que delineia o momento da produção probatória, com o acréscimo que não houve demonstração de eventual impossibilidade ou outro fator excepcionado pela lei. Por tudo posto, voto por conhecer integralmente os recursos voluntários interpostos, (1) rejeitar as preliminares suscitadas no recurso da contribuinte principal para, no mérito, negar-lhe provimento; (2) no recurso dos responsáveis solidários, rejeitar as preliminares suscitadas, acatando, porém, a delimitação temporal de responsabilidade, para, no mérito, dar- lhes parcial provimento de modo a (i) excluir o Sr. Fernando Augusto Ruiz de Campos quanto aos créditos constituídos relativos às competências até novembro de 2016, inclusive; (ii) excluir o Sr. Thomas Peter Rottner quanto aos créditos constituídos relativos às competências até agosto de 2016, inclusive; (iii) excluir o Sr. Carlos Mazolanskas quanto aos créditos constituídos relativos às competências a partir setembro de 2015, inclusive. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19555.734718/2023-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2021 a 30/09/2022 DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Todos os fatos e motivos devem ser apresentados na Impugnação, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235, de 1972. A apresentação de novos fatos ou motivos alegados somente no Recurso Voluntario, a menos que se refiram à matéria de ordem pública, será considerada preclusa, motivo pelo qual este Conselho não tem competência para apreciá-la. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, nos termos do art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991 e do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, quando se verificar falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados.
Numero da decisão: 2301-012.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que votou por dar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T02:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T02:14:54Z; Last-Modified: 2026-05-26T02:14:54Z; dcterms:modified: 2026-05-26T02:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T02:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T02:14:54Z; meta:save-date: 2026-05-26T02:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T02:14:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T02:14:54Z; created: 2026-05-26T02:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-05-26T02:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T02:14:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19555.734718/2023-50 ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2021 a 30/09/2022 DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Todos os fatos e motivos devem ser apresentados na Impugnação, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235, de 1972. A apresentação de novos fatos ou motivos alegados somente no Recurso Voluntario, a menos que se refiram à matéria de ordem pública, será considerada preclusa, motivo pelo qual este Conselho não tem competência para apreciá-la. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, nos termos do art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991 e do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, quando se verificar falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que votou por dar provimento. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 2 Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-046.182 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao período de 01/01/2021 a 30/09/2022. O relatório Fiscal informou que devido ao comportamento do contribuinte de apresentar compensação de valores que sabe, ou devia saber, inexistentes, autuou com a multa isolada por compensação indevida, nos termos do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o disposto no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996: Portanto, considerando o comportamento concretamente assumido pelo sujeito passivo, ao declarar, reiteradamente, compensações de débitos previdenciários sem dignar-se em promover a comprovação da ocorrência fática de recolhimento maior que o devido que pudesse justificar as compensações realizadas, firma-se a conclusão de que tais compensações foram utilizadas como subterfúgio para reduzir o valor devido à Previdência e, assim, prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, mediante a utilização de créditos que sabe ou deveria saber inexistente. (...) Por todo o exposto, conclui-se, mais do que simples hipótese de erro, as compensações declaradas em GFIP pelo sujeito passivo foram lavradas com falsidade e, portanto, sujeitam-se à multa isolada à alíquota de 150% (cento e cinquenta por cento) tendo, como base de cálculo, o valor total do débito Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 3 indevidamente compensado, e por fato gerador, o dia de transmissão da declaração na qual a informação foi prestada com falsidade, que não se confunde com o da competência da declaração. Grifos não originais A glosa das compensações tidas por indevidas está tratada nos autos do processo nº 19555.733935/2023-22. O contribuinte foi intimado do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: A impugnação, em síntese (fls. 73/107); 1) Opõe que teria havido “imprecisão da capitulação legal”, em razão do que dar- se-ia a nulidade do lançamento fiscal: (...) 2) Em tópico que denomina “a) DA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS”, discorre sobre “a natureza jurídica das contribuições previdenciárias”, extraindo a conclusão de que se trata de tributos, propondo: (...) 3) Em tópico que denomina “b) DO ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO”, defende que: (...) 4) Em tópico que denomina “c) DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELO IMPUGNANTE – DA MANIFESTA LISURA E CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS”, discorre sobre o que entende ser rubricas integrantes da remuneração de seus empregados e que teriam “natureza indenizatória”. Transcreve julgados, disposições legais, concluindo: Evidenciado está o direito do Impugnante de poder efetuar livremente a compensação de tributo pago indevidamente, ou a maior. (...) 5) Em tópico que denomina “D) DOS VALORES COMPENSADOS E NÃO PAGOS”, refere-se a parcelamentos que estariam em cumprimento pelo contribuinte: (...) 6) Em tópico que denomina “e) DA ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA”, reporta-se às disposições legais que considera pertinentes, para propor: (...) 7) Em tópico denominado “f) DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO DE FRAUDE – VIOLAÇÃO DOS Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 4 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA”, recorrendo à doutrina que considera corroborar suas alegações, propõe a tese de que: (...) 8) Em tópico que denomina “g) DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA”, retoma a discussão dos requisitos determinantes da aplicabilidade da penalidade. Trata, também da multa qualificada, propondo o estabelecimento de parâmetros para sua determinação. Trata também do que seriam os limites legais para o estabelecimento do percentual de multa, referindo-se aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco (transcreve jurisprudência). 9) Em tópico que denomina “h) DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS SOBRE O DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FEDERAIS”, questiona a juridicidade da utilização da taxa SELIC como critério determinante dos acréscimos legais. 10) Requer a nulidade do lançamento fiscal, acrescentando referência à ação judicial, nos seguintes termos: (...) 11) Requer, também, o “reconhecimento” da legalidade das “retificações e compensações efetuadas ... conforme amplamente demonstrado”. 12) Requer, finalmente: inclusão em parcelamento “... totalidade dos valores constantes no Auto de Infração ora impugnado, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/2002, para fins de evitar prejuízos ao Município; o “afastamento” dos juros e multa, bem como a não aplicação da Taxa SELIC ...”. (...) O contribuinte, com sua impugnação, suscita questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais; à legalidade das compensações tributárias; a inexistência de fraude nos procedimentos empreendidos pelo contribuinte; e opõe-se à aplicação de dispositivos legais que menciona (não necessariamente aqueles com base se deu o lançamento fiscal, como se verá). O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. GLOSA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTÔNOMOS. A aplicabilidade da multa isolada está vinculada à caracterização da realização de compensação tributária quando se “comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo” (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 89, § 10). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTEXTO. FORMALIDADES E REQUISITOS. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 5 O contribuinte, quando cumpridos os requisitos e formalidades legais, pode realizar compensação tributária, independentemente de prévio comunicado ou autorização da Administração Tributária Federal, sujeitando-se, contudo, às respectivas condições, formalidades e requisitos legais, a serem analisados pela Administração Tributária Federal em procedimento de homologação, realizado em auditoria-fiscal. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS LÍQUIDOSE CERTOS. A compensação tributária pressupõe a existência de créditos certos e líquidos, condições a serem documentalmente comprovadas pelo contribuinte em procedimento de homologação, realizado em auditoria fiscal. GFIP. DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. FINALIDADES E EFEITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. Constituindo a GFIP obrigação legal, acessória, de natureza tributária, na forma de declaração informatizada de informações, dados e valores juridicamente relevantes (tem efeito legal de confissão de dívida e constitui instrumento de gestão e concessão de benefícios previdenciários), impõe-se que seu conteúdo seja, sempre e necessariamente, completo, correto e atualizado, sob pena de sujeição às sanções legais pertinentes. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. GFIP. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. A compensação tributária constitui hipótese legal de extinção do crédito tributário, por isso o correspondente crédito declarado como compensável deve necessariamente ter existência formal, o que, em se tratando de GFIP, pressupõe a prévia retificação da declaração original, como condição legal indispensável. Além do mais, a GFIP constitui obrigação legal, tributária e acessória, na forma de declaração tributária, transmitida no contexto do “lançamento fiscal por homologação”, o que impõe que suas informações, dados e valores devem ser, sempre e necessariamente, completos, atualizados e corretos. DOCUMENTO VALIDADO VINCULAÇÃO FUNCIONAL DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À LEGISLAÇÃO FORMALMENTE VIGENTE. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e os órgãos institucionais da Receita Federal do Brasil (inclusive as DRJ) estão impedidos, por expressa disposição legal, de proferir decisões acerca da constitucionalidade de lei ou de afastar a aplicação de norma legal, formalmente vigente (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 26-A). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. GLOSA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTÔNOMOS. A aplicabilidade da multa isolada está vinculada à caracterização da realização de compensação tributária quando se “comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, que constitui objeto de processo específico, devendo ambos os processos ter tramitações autônomas, sendo certo, contudo, Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 6 que a cobrança do crédito tributário correspondente à multa isolada está condicionada à ocorrência da decisão administrativa definitiva de procedência da não homologação das correspondentes compensações. NULIDADE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALHAS E EQUÍVOCOS, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação meramente genérica da ocorrência de falhas ou equívocos, quanto a informações ou referências constantes de documentos produzidos pela auditoria- fiscal, sem a devida e circunstanciada descrição e demonstração do fato e da sua relevância, não caracteriza vício capaz de determinar a nulidade do lançamento fiscal. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA E LEGAL. Apresentada a contestação em processo administrativo fiscal, não é cabível, por impossibilidade lógica, legal e mesmo formal, o processamento de pedido de parcelamento tributário, realizado simultaneamente, na medida em que o parcelamento tributário pressupõe a renúncia ao contencioso. Por isso, o contribuinte, caso efetivamente deseje realizar o parcelamento tributário dos respectivos créditos tributários, deverá formalizar seu pedido por instrumento próprio e específico. TAXA SELIC. CRITÉRIO DETERMINANTE DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. DOCUMENTO VALIDADO A adoção da taxa SELIC como índice determinante do cálculo de acréscimos legais está fundada em legislação vigente e sua exigibilidade está estabelecida pela jurisprudência do STJ e STF (com efeitos legais vinculantes), além de constituir, no âmbito do processo administrativo fiscal, diretriz fixada em súmula do CARF, a qual esta instância de julgamento se encontra legalmente vinculada. PROVAS. PRODUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A produção de provas, no âmbito do processo administrativo fiscal, se dá segundo as formalidades, regras e condições estabelecidas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo, portanto, inválidos requerimentos genéricos apresentados com a contestação, como o mero protesto pela sua realização. PROVAS. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. A realização de perícia, no âmbito processo administrativo fiscal, está submetida ao cumprimento de requisitos legais específicos, previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive quanto à efetiva demonstração da imprescindibilidade da providência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 08/05/2025. Em 21/05/2025 apresentou Recurso Voluntário aduzindo sobre a legalidade da Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 7 compensação. Afirma que antes de 2004 não existia base legal para restringir a compensação ou imputar ao ato característica de fraude, ou dolo. Afirma também que o dolo não pode ser presumido, mas tem que ser comprovado. Apresenta pedido alternativo de redução da multa de ofício isolada aplicada em 50%. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO Considerando que o Recurso Voluntário foi tempestivamente apresentado, será conhecido, contudo de forma parcial Preclusão A defesa inova no Recurso Voluntário quando apresenta tema que não foi trazido na Manifestação de inconformidade e, portanto, para o qual não há debate na decisão de piso. Nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, os temas não trazidos junto com a impugnação, que não tratem de matérias de ordem pública ou fato superveniente, não podem ser apresentados na fase recursal, por preclusão do direito, assim deles não se conhece. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (grifos não originais) Deste modo, não conheço do pedido de redução da multa aplicada em 50%. Não foram devolvidas as matérias sobre a possível natureza confiscatória do valor da multa lançada e sobre a incidência de juros Selic. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 8 As matérias devolvidas tratam da alegação da inexistência de dolo ou fraude para justificar o lançamento de multa no percentual de 150%, da falta de base legal para o lançamento de fatos geradores anteriores a 2004. MÉRITO Multa isolada por compensação indevida em GFIP Os fundamentos legais para a imputação da multa isolada de 150% estão nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/1991: (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A compensação está regulada no Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 170, e autoriza os entes políticos da federação a estabelecerem, por lei própria, a possibilidade de compensação no âmbito tributário, nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 9 É inaplicável à lide a alegação que a mudança ocorrida em 2004, com a publicação da Lei nº 11.051, de 2004, impossibilitaria qualquer restrição à compensação feita antes deste período. Conforme destaca o Relatório Fiscal, o período compensado indevidamente, tratado no processo nº 19555.733935/2023-22, se iniciou em 03/2019, portanto muito posterior a 2004. Resta então analisar a afirmação que não teria sido comprovado fraude ou dolo que justificasse o lançamento de multa isolada por compensação indevida. Sobre o tema, a posição deste Conselho é que a legislação, que determina a aplicação da multa isolada de 150% para o caso de declaração falsa, não pede a demonstração da existência de fraude ou da conduta dolosa do contribuinte, bastando a comprovação da apresentação de GFIP com falsidade. Cito os seguintes precedentes: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/01/2024 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado. (Acordão nº 2201-012.405, de 04/11/2025 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 10 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos. (Acordão nº 9202-009.483, de 27/04/2021) Grifos não originais Ademais, conforme relatado, a conduta do contribuinte de, reiteradamente intimado a comprovar a existência do crédito tributário, não apresentar documentação, não demonstrar a origem do crédito pleiteado, não comprovar a existência de ação judicial que afirma possuir, configura falsidade na apresentação da GFIP. Cito o seguinte precedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. (Acordão nº 9202-011.048, de 25/10/2023) Grifos não originais Assim, não há o que se reformar na decisão. Ela está de acordo com as decisões deste Conselho e da Câmara Superior de Recurso Fiscais. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.107 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734718/2023-50 11 Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto admissão do Recurso Preclusão Mérito Multa isolada por compensação indevida em GFIP Conclusão

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Numero do processo: 17095.721789/2021-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017, 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto apurado. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2301-012.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto apurado. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 14442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.112 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721789/2021-60 2 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 8886/8897) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos exercícios 2017 a 2019, no qual se apurou: 1) Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa 2) Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão As constatações da autoridade lançadora estão indicadas no Relatório de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração (e-fls. 8898/8909). De acordo com o auditor, a contribuinte reside em Goiânia/GO e é a Tabeliã titular do Cartório do 3º Tabelionato de Notas (Cartório Félix de Sousa) nesse município . A Impugnação parcial apresentada pela autuada (e-fls. 8923/8951) foi julgada Procedente em Parte pela 18ª Turma da DRJ07 em decisão assim ementada (e-fls. 14372/14410): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos anos-calendários 2016 a 2018, cabível a incidência de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Fl. 14443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.112 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721789/2021-60 3 Somente podem ser deduzidas da remuneração auferida pelo trabalho não assalariado as despesas discriminadas no Livro Caixa que estejam devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e se necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO CAIXA. APLICAÇÃO DE CAPITAL. É indedutível o valor gasto na aquisição e manutenção de bens com vida útil igual ou superior a um ano. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. TITULARES DE CARTÓRIO. PAGAMENTOS A TÍTULO DE ASSESSORIA JURÍDICA. Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não assalariada para fins de determinação da base de cálculo do IRPF a ser apurado no livro-caixa, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Extrai-se dos autos que o crédito tributário referente à matéria não impugnada pelo sujeito passivo encontra-se transferido para o processo nº 10120-766.552/2021-12 (e-fls. 14356/14361). Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/07/2023 (e-fls. 14417/14421), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 21/08/2023 (e-fls. 14422/14434) contendo, em apertada síntese, os argumentos a seguir. - Alega a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo tendo em vista o período de mais de três anos entre os fatos geradores e o presente lançamento. - Contesta a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício. - Aponta a suspenção da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Prescrição Intercorrente Fl. 14444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.112 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721789/2021-60 4 Diferentemente do que defende a interessada, não cabe a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Multa Isolada Quanto à concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, não merece reparos o acórdão recorrido. A aplicação das duas penalidades para o período em exame encontra amparo no art. 44, I e II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. As hipóteses legais cuidam de situações distintas e não excludentes. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 147 para o período posterior à edição da Medida Provisória nº 351/2007, devendo ser observado por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Relevante mencionar que, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Exigibilidade do Crédito Por fim, cabe esclarecer à contribuinte que o crédito tributário em litígio já se encontra com exigibilidade suspensa em decorrência do disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Restando presentes os pressupostos definidos para a referida suspensão, ela se estabelece de forma automática, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 14445DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.112 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721789/2021-60 5 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 14446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11354603 #
Numero do processo: 10930.727022/2021-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 7897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.727022/2021-14 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 41472.07164.310119.1.1.19- 7301, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao 4º trimestre de 2017. A recorrente pleiteou ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, cujos fundamentos compreendem as hipóteses previstas no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/2005 e no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000. Entretanto, em sede de verificação do direito creditório pleiteado, constatou-se que a recorrente havia solicitado créditos do tipo 101 - vinculado à receita tributada no mercado interno. O direito ao ressarcimento previsto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000, por sua vez, no entendimento da fiscalização, restringe-se às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos farmacêuticos/medicamentos referenciados naquele dispositivo legal, sendo o direito ao crédito restrito aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos referidos medicamentos/fármacos, por isso, houve o indeferimento total dos pedidos de ressarcimento e declaram-se não homologadas as compensações declaradas. Notificada, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06, formalizada através do acórdão 106-046.769. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES Fl. 7898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.727022/2021-14 3 1- Da alegação de nulidade do acórdão recorrido Em sua defesa, pugna a recorrente pelo reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido pela ausência do exame da origem e existência de saldo credor das contribuições. Entretanto, não assiste razão a recorrente. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser Fl. 7899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.727022/2021-14 4 inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 1.1- Do direito creditório Demonstra o acórdão recorrido, que o nascimento do crédito gerador do direito dos pedidos de ressarcimento, tinha por fundamento a realização de operações de saída com alíquota zero, em face das quais o código do tipo de crédito a ser informado nos pedidos de ressarcimento deveria ser 201 e 202, conforme descrição abaixo: Em sua defesa, a contribuinte alega que os PER foram transmitidos com erro de preenchimento quanto ao tipo de crédito e ao fundamento legal do direito pleiteado. Os créditos, na verdade, referir-se-iam aos códigos 201 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquota básica) e 202 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquotas diferenciadas). No período a que se refere crédito pleiteado, estava em vigor o benefício de redução das alíquotas do PIS e da Cofins a zero, concedido pelo art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. Fl. 7900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.727022/2021-14 5 Veja-se, primeiro, o texto da Lei 11.196/2005, que veio a ser chamada de Lei do Bem (conversão da MP nº 255/2005), com a redação alterada pela Lei 13.241/2015: Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela ( écran ) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; V - modems , classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. Fl. 7901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.727022/2021-14 6 § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão " Produto fabricado conforme processo produtivo básico " , com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 5º As aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; II – (Vetado) III – (vetado) Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. Fl. 7902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.727022/2021-14 7 I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - (Revogado pela Lei nº 13.241, de 2015) [gn]. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015 (convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015), o benefício fiscal foi revogado pelo art. 9º, com produção de efeitos a partir de 01.01.2016, conforme artigo 10, inciso I. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Entretanto, esclarece a fiscalização, que as EFD-Contribuições apresentadas para o período tratado não apresentam apuração de quaisquer valores de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno (códigos 201 e 202). Daí, mesmo que houvesse alguma venda tributada à alíquota zero, como alega a contribuinte, a ausência de apuração de créditos vinculados a essas vendas (e, consequentemente, passíveis de ressarcimento) nas EFD-C do período torna impossível o seu reconhecimento. Sendo assim, alinho-me ao julgador de piso para reconhecer que, mesmo que superada a questão do preenchimento incorreto dos PER, o direito creditório pleiteado, por ausência de comprovação de sua certeza e liquidez, não pode ser reconhecido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Fl. 7903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.727022/2021-14 8 Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 7904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.900139/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 27/06/2016 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo- lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.628 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900139/2019-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido relativo à(s) DCOMP(s) transmitida(s) pelo Contribuinte, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro crédito originário de Pagamento Indevido/a Maior do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde afirmou que a autoridade administrativa indeferiu a compensação sob fundamento genérico de inexistência de crédito, sem explicitar as razões fáticas e jurídicas que justificariam a glosa. A decisão de primeira instância manteve o despacho, limitando-se a afirmar que estaria fundamentado. A Recorrente sustenta que houve violação aos princípios da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, pois a ausência de fundamentação específica impede a compreensão dos motivos do indeferimento e inviabiliza a apresentação de defesa técnica adequada. Conclui-se que a decisão padece de vício de motivação, o que pode ensejaria sua nulidade por cerceamento de defesa. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.628 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900139/2019-54 3 A base de argumentação da recorrente é o cerceamento do direito de defesa em virtude de o despacho decisório não ter fundamentação suficiente para o indeferimento do crédito solicitado. A não homologação da compensação decorreu da constatação, via processamento eletrônico, de que o pagamento indicado como crédito foi integralmente utilizado para amortização de débito de IPI declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, resultando em saldo disponível igual a zero. A preliminar de nulidade por ausência de motivação e cerceamento de defesa foi rejeitada, sob o fundamento de que o despacho decisório explicitou de forma clara a indisponibilidade do pagamento, detalhando tributo, código de receita, período de apuração, valores amortizados (principal, multa e juros) e a vinculação ao débito confessado. Considerou-se que, tendo o contribuinte declarado e vinculado o pagamento à quitação de débito próprio, não há pagamento indevido ou a maior, inexistindo crédito passível de compensação. Ademais, não foi demonstrado erro na apuração ou confissão do débito na DCTF, limitando-se a defesa a alegações genéricas, sem comprovação da liquidez e certeza do crédito. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: (...) as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Nas linhas de Moacir Amaral Santos: A prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.628 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900139/2019-54 4 Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Moacir Amaral Santos conceitua prova: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.628 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900139/2019-54 5 não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Por derradeiro, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Conforme relatado, a recorrente não apresentou as razões do seu indébito tributário, muito menos documentos probatórios. Sendo assim, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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