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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11147985 #
Numero do processo: 13971.906804/2022-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.656
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar competência para 4ª Câmara de 3ª Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF n° 627/2024. Vencida a Conselheira Laura Baptista Borges. Designado o conselheiro Renan Gomes Rego para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar competência para 4ª Câmara de 3ª Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF n° 627/2024. Vencida a Conselheira Laura Baptista Borges. Designado o conselheiro Renan Gomes Rego para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator Designado Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela C. 5ª Turma/DRJ09, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório n.° 3616414, emitido pela DRF Blumenau em 05/05/2023, referente ao Pedido de Ressarcimento n.° 05082.13630.211122.1.5.19-6805. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906804/2022-01 2 O referido Pedido de Ressarcimento formalizou crédito de COFINS do 2º trimestre de 2020, no valor de R$ 145.540.476,62, no entanto, a d. Autoridade Fiscal confirmou tão somente o montante de R$ 52.281.808,52. Como consequência, foi parcialmente homologada a compensação declarada por meio da PER/DCOMP n.° 25744.42880.181220.1.3.19-7304 e não homologada as seguintes compensações: 28090.53430.200421.1.3.19-6207, 07968.94082.200421.1.3.19-1555, 37317.38783.300421.1.3.19-2320, 42592.61904.040521.1.3.19-4331, 38084.13175.190521.1.3.19- 8519, 33218.86080.190521.1.3.19-4480, 14786.36746.180621.1.3.19-0200, 24472.86627.180621.1.3.19-5075, 01683.12454.220621.1.3.19,7503, 12898.48461.230621.1.3.19- 6575, 05398.47450.250621.1.3.19-3772, 03908.05848.290621.1.3.19-8643 e 19509.09287.060721.1.3.19-5508. Entendeu a d. Autoridade Fiscal que determinadas receitas não teriam sido oferecidas à tributação do PIS e da COFINS pela Recorrente, bem como que parte dos créditos teria sido indevidamente apropriada. O Relatório Fiscal aponta ainda a necessidade de redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores. No que diz respeito às receitas não tributadas pela Recorrente e, consequentemente, majoradas pelo Relatório Fiscal, verificam-se abaixo os itens questionados pela Fiscalização, tal como destacado no Recurso Voluntário:  Receitas de subvenções para custeio – benefícios e incentivos fiscais do ICMS: No entendimento da d. Autoridade Fiscal, todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS usufruídos pela recorrente em 2018, escriturados nas contas contábeis n. 3222003 (“Incentivos ICMS”) e n. 3229003 (“Inc. Fiscal Subvenções Invest.”), caracterizam-se como subvenções para custeio e, nessa condição, devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS; e  Receitas de venda de pré-mistura para pães: No entendimento da d. Autoridade Fiscal, o disposto no inciso XVI, do art. 1º da Lei n. 10925, de 23.7.2004, que estabelece alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as vendas de pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum não seria aplicável a 6 (seis) produtos comercializados pela recorrente (Pré Mistura BTX Pães Francês Plus – 25Kg, Pré Mistura BTX Pães Crocantes – 25 Kg, Pré Mistura Pão Francês Predileta 25Kg, Pré Mistura Grandina Pão francês Integral – 5Kg, Pré Mistura Pré-Mescla Pão de forma, Hambúrguer e Hot Dog – 25Kg e Pré Mistura Pré-Mescla Pão Doce – 25Kg);  Receitas de venda de milho em grão: No entendimento da d. Autoridade Fiscal a venda de milhão em grão pela Recorrente para determinados adquirentes não estaria abarcada pela regra de suspensão das contribuições, prevista no art. 54 da Lei n. 12350, de 20.12.2010, na medida D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906804/2022-01 3 em que não restou comprovado que tais vendas tenham sido realizadas (i) para pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas e de aves; ou (ii) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e  Receitas de prestação de serviços de transporte: as d. autoridades fiscais concluíram que a recorrente teria deixado de inclusão da apuração das contribuições receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte. Neste contexto, considerando que a Recorrente adotou o método de rateio proporcional para a apropriação de créditos, nos termos do artigo 6°, §3º c/c artigo 15, III, ambos da Lei n.° 10.833/2003, o Relatório Fiscal “recalculou os percentuais de rateio dos créditos em razão de ter efetuado as majorações da receita tributada”. Além dos fatos acima narrados, em relação aos demais créditos fiscalizados foram glosados em razão do seguinte:  Créditos apurados sobre fretes: a fiscalização glosou diversas despesas incorridas pela recorrente a título de frete, fundamentando as suas conclusões em duas alegações, conforme subitens abaixo: - Fretes amparados em conhecimentos de transporte eletrônicos emitidos pela recorrente: após analisar o modelo logístico relacionado aos fretes contratados pela recorrente, a fiscalização concluiu que (i) não houve a efetiva comprovação dos pagamentos realizados aos transportadores e (ii) as operações realizadas pela recorrente não poderiam ser consideradas como subcontratação de frete, mas como contratação direta dos prestadores de serviços de transporte, inexistindo emissão dos respectivos conhecimentos de transporte tal como exigidos pela legislação estadual; - Frete vinculados a remessas de mercadorias com fim específico de exportação: de acordo com a fiscalização, a apropriação de créditos sobre gastos com frete de mercadoria adquirida com fins específico de exportação não encontra amparo na legislação;  Créditos apurados aluguel: a fiscalização glosou créditos apurados sobre aluguel de vagões e máquinas, sob o fundamento de que se trata de locações de veículos, de modo que o creditamento não encontra amparo no art. 3º, inciso IV das Leis n. 10637 e n. 10833;  Créditos apurados sobre serviços portuários: a fiscalização glosou créditos apurados sobre despesas de armazenagem, serviços de vigilância, serviços de embarque e administração portuária, todos relacionados à exportação das mercadorias da recorrente, sob o argumento de que tais serviços e locações não guardam relação com o seu processo produtivo, bem como diversos outros serviços relacionados à manutenção industrial, sob a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906804/2022-01 4 alegação de que não restou comprovada a relação desses serviços com o processo produtivo da recorrente; e  Créditos sobre os encargos de depreciação de determinados bens do ativo imobilizado: por fim, a fiscalização glosou o crédito apurado sobre os encargos de depreciação de determinados bens do ativo imobilizado da recorrente, pois, no seu entendimento, tais bens não guardam relação com o processo produtivo. Ainda, a i. Autoridade Fiscal também desconsiderou parte do crédito presumido apropriado pela Recorrente, com base nos artigos 31 e 32 da Lei n.° 12.865/2013. Isso ocorreu porque algumas vendas foram devolvidas, mas os respectivos créditos não foram estornados no ano de 2020, e sim apenas no primeiro trimestre de 2022. A Fiscalização observou também que, em 31/12/2019, não havia saldo de créditos da contribuição disponível para utilização futura como desconto na apuração do tributo em questão. Por esse motivo, nas fichas correspondentes da EFD-Contribuições, os saldos iniciais de créditos de períodos anteriores foram reduzidos a zero, uma vez que já haviam sido utilizados como desconto no período atual. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ09, conforme acórdão assim ementado: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. ADVOGADO. INTIMAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO. VEDAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula Vinculante CARF nº 110. ÔNUS DA PROVA. MOMENTO. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906804/2022-01 5 motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para a COFINS nos termos do art. 1º, § 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Para tal, deve-se observar a necessidade de que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Contudo, neste caso, não há dispositivo legal que vincule tal exclusão ao registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906804/2022-01 6 ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando a venda dos insumos é feita a pessoa física, pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves, ou para pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O estabelecimento empresarial consiste em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Deste modo, a operação praticada por um estabelecimento na aquisição de serviços de transporte para os demais estabelecimentos da empresa não se trata de subcontratação de serviços de transporte, mas de contratação de serviço de transporte, de forma direta e primária, pois inexiste a prestação de serviço a si próprio. ATIVIDADE COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à atividade comercial exportadora o aproveitamento de créditos relativos a custos, despesas e outros encargos, inclusive fretes, vinculados às vendas com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep ou Cofins apuradas em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço global de logística portuária (que abrange diversos serviços, tais como elevação de grãos, recepção, pesagem, estocagem, embarque e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906804/2022-01 7 rechego de navios etc.) não permitem a apuração de créditos do PIS/Pasep e Cofins, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário no qual argui a improcedência do lançamento, relacionando os seguintes tópicos recursais: i. A reunião dos processos para julgamento em conjunto; ii. A majoração das contribuições apuradas: os ajustes relacionados nas receitas tributadas. As subvenções para investimento e para custeio; as receitas de venda de pré-misturas para pães; as receitas de venda de milho em grão; e as receitas de prestação de serviços de transporte; iii. As glosas de créditos da contribuição indevidamente realizadas pela fiscalização. Os créditos apurados sobre os fretes contratados pela recorrente; os créditos apurados sobre os serviços portuários e demais serviços informados no Bloco A das EFD-Contribuições; e os créditos apurados sobre encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado; iv. Dos estornos do crédito presumido da cadeia da soja; v. A redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores; e vi. A inaplicabilidade da multa e juros sobre os débitos compensados, visto que a recorrente agiu em observância ao entendimento do próprio fisco. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. 1 – DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA E TURMA ORDINÁRIA. Como visto no Relatório, o acórdão da DRJ manteve a exigência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da venda de pré-misturas destinadas à fabricação de pães, sob o fundamento de que as mercadorias não se enquadrariam no benefício da alíquota zero previsto no art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal entendeu que as pré-misturas em questão extrapolariam a composição indicada na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 433/2008 — posteriormente convertida na Lei nº 11.787/2008 —, segundo a qual o pão comum seria aquele D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906804/2022-01 8 “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Cumpre delimitar que a controvérsia dos autos, no meu convencimento, não versa sobre classificação fiscal, mas sim sobre a interpretação e o alcance do benefício de alíquota zero concedido pela legislação tributária. Portanto, a questão é eminentemente tributária, de aplicação da norma de isenção (ou equiparada), e não aduaneira. Assim, a presente matéria não se enquadra entre aquelas atribuídas, de forma preferencial, à 4ª Câmara da 3ª Seção, conforme disposto na Portaria CARF/MF nº 627/2024, que conferiu especialização para matérias relacionadas à importação e exportação, classificação tarifária e regimes aduaneiros. A definição da alíquota zero para pré-misturas próprias à fabricação de pão comum exige apenas o exame da finalidade do produto e da interpretação da norma legal, não demandando a reclassificação da mercadoria na TIPI ou na NCM. Por essa razão, entendo que a 1ª Câmara da 3ª Seção é sim competente para o julgamento do feito, que aprecia matérias relativas à interpretação de benefícios fiscais e alíquotas de PIS/COFINS, nos termos do Regimento Interno do CARF. 2 – DA NATUREZA DA NORMA DE ALÍQUOTA ZERO E DA IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL O art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.787/2008, estabelece a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de venda de pré- misturas próprias para fabricação de pão comum e do próprio pão comum, classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. Todavia, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 433/2008 deixa claro que o intuito da norma foi preservar o preço do pão comum, entendido como “produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Assim, o foco da norma é finalístico — isto é, visa garantir a redução do custo do pão básico da alimentação do brasileiro — e não classificatório. O julgador, portanto, deve analisar se a pré-mistura é própria para a fabricação de pão comum conforme a finalidade descrita na exposição de motivos e na lei, sem ingressar em debate técnico de classificação fiscal, que seria de competência da 4ª Câmara apenas quando o ponto controvertido residisse na posição ou subposição tarifária aplicável. No caso concreto, a meu ver, não há divergência quanto à posição tarifária declarada (NCM 1901.20.00). A discussão limita-se a saber se o produto atende à finalidade legal para fruição da alíquota zero. Logo, a análise do presente recurso não envolve reclassificação, mas apenas interpretação teleológica da norma tributária. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906804/2022-01 9 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto pela competência desta 1ª Câmara da 3ª Seção para o julgamento da matéria, por tratar-se de interpretação de dispositivo de lei que concede alíquota zero do PIS/COFINS — sem necessidade de incursão técnica em tema de classificação fiscal de mercadorias. Ressalto que a Portaria CARF/MF nº 627/2024 atribui à 4ª Câmara competência preferencial apenas para matérias aduaneiras ou de classificação tarifária, o que não se verifica neste processo, em que a controvérsia diz respeito exclusivamente à natureza e finalidade do produto, à luz da exposição de motivos da MP nº 433/2008 e do art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925/2004. Assim, entendo que devemos prosseguir na análise do mérito, considerando apenas os elementos jurídicos necessários à definição da aplicação da alíquota zero às pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, sem necessidade de avaliar ou revisar a classificação fiscal declarada pela Recorrente. É como voto. Todavia, restei vencida pela Turma, nos termos do voto do Redator Designado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges VOTO VENCEDOR Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado O presente processo foi distribuído para a apreciação do Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. Entretanto, analisando os autos, verifico que parte do litígio trata de classificação tarifária de mercadorias com julgamento definido nos termos da PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que estabelece especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, esse tipo de matéria: Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: (...) VII - classificação tarifária de mercadorias; §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.906804/2022-01 10 fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. O presente processo administrativo decorre da análise de pedido de ressarcimento/compensações (PER/Dcomps), sendo que parte da reapuração das receitas de vendas está relacionada com reclassificação de pré-misturas para pães, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Após a publicação da referida Portaria, os presentes autos foram redistribuídos para a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste E. CARF, sob relatoria da Ilma. Conselheira Laura Baptista Borges, sendo que compete à 4ª Câmara de 3ª Seção do CARF o julgamento dessa temática. Assim sendo, voto pela incompetência da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, determinando a devolução deste processo à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara, conforme estipulado pelo §3° do art. 1° da Portaria CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10183.909234/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 212 a 215, que não homologou o Pedido de Compensação - PER/DCOMP 26931.15391.310108.1.3.09-0600 - COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 2 DOCUMENTO FLS. 13 CONT: Contribuinte - OFIC Aproveitamento de Ofício - FLS 15 A 37 - 54 A 74 D C T F MENSAL FLS. 38 A 53 PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12 fls 75 a 211 Despacho Decisório nº 2001 - DRF-CBA FLS 212 A 215 A manifestação de inconformidade de fls. 222 a 315, o manifestante alega, em síntese: PROCESSO Nº 10183.723665/2012-90 2.1 DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS – DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS. – FLS. 224 A 230 3.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMOS. FLS. 230 A 236 • não podem as instruções normativas 247/2002, 358/2003 e 404/2004 restringirem os créditos do contribuinte; • logo se mostra é equivocado e ilegal os fundamentos da INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220 3.1.1 – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS/MANUTENÇÃO FLS 236/237 • não se pode olvidar que noção de insumos para o PIS/COFINS não se vinculam a produção, mas obtenção de receitas. 3.1.2 DO MATERIAL DE USO E CONSUMO – FLS 237/238 • são insumos aplicados na produção e geração de receita. 3.1.3 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FLS. 238 • o conceito de insumo para o PIS/COFINS é mais amplo que dos tributos IPI e ICMS 3.1.4 – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ÁLCOOL/GASOLINA FLS. 239 A 240 • não é crível admitir que os abastecimentos de motos e quadriciculos que dão apoio na lavoura, e de motobombas, que abastecem os pulverizadores das culturas praticadas, não são atividades ligadas indiretamente relacionadas atividade principal exercida pelo contribuinte. • assim, infere-se que o alcool e gasolina são indispensáveis a produção agricola, são utilizados nos serviços de apoio e manutenção de cultivo das culturas, portanto são insumos, como também, aos fretes dessas aquisições. • os custos são indispensáveis para a atividade do contribuinte, logo devem ser assegurados a manutençao dos crédito do PIS/COFINS. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 3 3.2 - DAS AQUISIÇÕES DE FRETES S/COMPRAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES. FLS 240 a 244 • o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação tributada pelo PIS e COFINS, apesar que os insumos ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES estão sujeitas as alíquotas zero; • não permitir a realização de créditos oriundos dos fretes desvirtua os fundamentos da não cumulatividade, portanto sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes; 3.3 – ENERGIA ELÉTRICA FLS. 244 • a glosa deu-se somente em razão da não juntada de documentos comprobatórios, aos quais anexam no CD. 3.4 – DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. FLS. 244 A 246 • tendo em vista que o contribuinte possui diversos imóveis, e, para atender a demanda/oportunidade, utiliza-se de imóveis de terceiros, mediante arrendamento, junto de pessoas jurídicas; • o arrendamento rural de prédios é equivalente a aluguel, portanto cabível apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos; 3.5 – DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – FLS. 246 A 247 VEÍCULOS • os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) tratam-se de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas; RADIOCOMUNICAÇÃO • Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georefenciamento, permitindo maior eficiência na produção. PRÉDIOS E BENFEITORIAS • Neste grupo o Auditor Fiscal entendeu que os itens residências e alojamentos não teriam sidos utilizados na produção, porém, estes itens tratam-se de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto, itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades do contribuinte; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS • Estes itens tratam-se de benfeitorias do imobilizado, são indispensáveis as atividades do contribuinte, logo o crédito sobre a depreciação deste bens incorporados ao ativos imobilizado devem ser mantidos. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 4 3.6 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FLS. 247 A 252 • Sendo certo que impedir ao exportador que adquiriu a mercadoria com o fim específico para exportação, o ressarcimento do crédito de PIS e COFINS sobre os custos agregados nesta fase, implicaria em onerar parcialmente o custo da mercadoria exportada pela contribuições para o PIS e COFINS, desvirtuando as premissas do sistema não cumulativo, que determinam a total desoneração de PIS e COFINS sobre as exportações. • Para além disto, não é esta a melhor interpretação do parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, pois, o que este dispositivo está vedando é crédito sobre aquisições de mercadorias com o fim específicio de exportação; • Requer revisão de ofício, assegurando o ressarcimento dos respectivos créditos proporcionalmente a receita total de exportação e receita total no mercado interno não tributada, em relação a receita operacional bruta total. 3.7 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. FLS. 252 A 257 • não é permitido ao fisco restringir o benefício do contribuinte concedido por Lei, por conta de Instruções Normativas, Portarias ou Atos Declaratórios. • Requer a revisão de ofício dos procedimentos adotados reintegrando ao saldo de créditos de PIS e COFINS, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos vinculados a receita com suspensão do PIS e COFINS, visto que a restrição do fisco, é de manifesta ilegalidade na medida que agride matéria reservada a Lei e restringe o direito do Recorrente. 3.8 – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DE DÉBITOS DE PIS E COFINS – REUNIÃO DOS PROCESSOS. FLS. 257 A 258 • assim, considerando que o período analisado pela fiscalização corresponde ao período de 01/01/2006 a 30/09/2010, requer a reunião das peças de todos os processos originários da execução do MPF nº 01.3.01.00-2011-0113-3, também, vinculados ao processo administrativo nº 10183.7235665/2012-90, para que sejam decididos simultaneamente, conforem preceitua o parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, assegurando em conformidade com a legislação, que a ordem de aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se dê primeiramento com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando a ordem cronológica. IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO – FLS. 258 A 261 • Assim, do exposto, impedir a revisão do período tratado no processo comento com a finalidade de identificar os créditos de PIS e COFINS na plenitude da lei, viola o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, não observando os princípios que devem Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 5 nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; da adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhora e garanta o atendimento do fim público, constantes no parágrafo único do mencionado artigo. V – PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC. FLS. 261 a 267 • Sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC dos créditos escriturais, efetivos pagos em atraso ao contribuinte e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco; A) – CRÉDITOS ESCRITURAIS a. o saldo credor apurado em escrita fiscal poderá ser utilizado em períodos subseqüentes com débitos do respectivo tributo que poderão ser gerados, e, estes créditos escriturais que são imediatamente consumidos com o próprio débito de PIS e COFINS. B) –CRÉDITOS EFETIVOS PAGOS EM ATRASO AO CONTRIBUINTE a. Assim, estamos diante de créditos oponíveis a Fazenda Federal , devendo ser indexados pela SELIC C) – CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS EM ÉPOCA OPORTUNA POR ÓBICE DO FISCO. a. Vale dizer, o obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a recorrente, de acessar, de se creditar e ver-ser ressarcida em valores deferidos pela Lei em tempo oportuno ocasionou e ocasiona lesão ao seu patrimônio, que por justiça merece ser recomposto com a pronta atualização monetária plena, sob pena da União valer-se da própria torpeza e em benefício próprio. 5.1 – OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. FLS. 267 • desta forma, afastadas as ilegais restrições ao ressarcimento do crédito, não poderia o fisco pretender ressarcir os créditos do contribuinte sem a devida atualização, pois caso o fizer, este tratamento fere a isonomia, pois enquanto na posição de credor exige que os débitos do contribuinte sejam atualizados até o efetivo recolhimento, na posição de devedor realizaria o pagamento dos créditos ao contribuinte tardiamente sem nenhuma atualização. VI – DO REQUERIMENTO – FLS. 268/269 • JUNTADA ULTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVAS. Em análise da manifestação de inconformidade, a 4ª Turma da DRJ/CGE por meio do acórdão 04-46.572 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 6 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VINCULADA A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/COFINS na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE DO COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos, para fins de apuração de crédito de COFINS não- cumulativo, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de COFINS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelo COFINS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - IMÓVEL - ARRENDAMENTO RURAL A apuração de crédito de COFINS não cumulativo relativo às despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, reiterando os argumentos acera do direito aos créditos apurados em face do conceito de insumos aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. É o relatório. VOTO Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 7 Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminar. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos Cofins não cumulativa relativo ao 4º trimestre de 2007 vinculados às receitas de exportação. Pela descrição da informação fiscal (fls. 75 e seguintes) por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 01.3.01.00-2011- 00113-3 foram analisados créditos de PIS e COFINS exportação relativos aos períodos de 01/01/2006 a 31/12/2010, sendo que criado o Processo Administrativo (e-processo), nº 10183.7235665/2012-90 onde os documentos comprobatórios foram juntados. Em razão do pedido de ressarcimento decorrer de diversas rubricas e períodos, na análise do direito creditório a fiscalização segregou a análise na informação fiscal SEORT DRF- CUIÁBA Nº 0356/12 por ano e referidas rubricas, resultando para o ano de 2007 em glosas de diversos itens. Em manifestação de inconformidade a Recorrente (fls. 222 e seguintes) , insurgiu contra todas os itens glosados juntados documentos por meio de CD, conforme apontado no relatório da decisão Recorrida. A referida manifestação e documentos foram analisados mantendo integralmente as glosas no período. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos apresentados em Recurso Voluntário e os autos, constata-se que há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória e, embora a Recorrente não tenha aventado a nulidade em sua peça recursal, tal fato não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Como cediço, cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Com efeito, conforme extrai-se de forma clara da informação fiscal para o 4º trimestre de 2007 pleiteou-se e foram glosados créditos de diversos itens utilizados como insumos sendo eles (fls. 102):  Peças/ Manutenção  Material de uso e consumo  Energia Elétrica (como insumos)  Despesa de energia elétrica Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 8  Fretes de aquisições de adubos, fertilizantes e corretivos de solo de origem mineral  Ganhos e Sobras Técnicas  Combustíveis: Álcool e Gasolina comum  Diversos  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Depreciação de ativo imobilizado A maioria das glosas fundamentaram em inexistência de direito em face da legislação, inclusive Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Já em relação às despesas com energia elétrica a glosa ocorreu em face da não apresentação das faturas de energia elétrica (fls. 101), tanto na análise das despesas pleiteados como insumos como as despesas propriamente ditas (fls. 137). vejamos: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 9 Em manifestação de inconformidade, a Recorrente impugnou pontualmente todos os itens glosados conforme se extrai das passagens abaixo colacionadas (fls. 236 e seguintes): Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 10 Entretanto, a DRJ, em que pese ter relacionado no relatório da decisão que houve alegação em relação às glosas na impugnação e que houve juntada de CD (fls.324) nas alegações em relação à energia elétrica, fato é não há análise sobre as rubricas glosadas e em relação à energia elétrica não há qualquer pronunciamento sobre os documentos apresentados em CD para a comprovação. Neste sentido, vejamos passagem do voto: (...) Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 11 Pela passagem acima colacionada, verifica-se que a decisão Recorrida não analisou os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente. A contrário, recusou a reapreciação das glosas sob argumento de tratar-se de interpretação da legislação o que seria vedado em face da vinculação da atividade administrativa e, ainda, recusou a prova apresentada sem fundamentação e sequer juntada nos autos. Ocorre que a interpretação dada na decisão recorrida das disposições contidas nos artigos 961 e 1422, do Código Tributário Nacional ao presente caso, se mostra completamente equivocada, pois não se trata de deixar de aplicar a legislação tributária, mas sim verificar se nas apurações realizadas na apreciação do direito creditório, as situações fáticas da Recorrente de acordo com as atividades desenvolvidas e o processo produtivo foram consideradas para fins de aplicação das disposições legais. Neste sentido, era dever da DRJ analisar todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo certo que para fins de devida apreciação das provas ou na impossibilidade de analisá-las, deveria autoridade 1 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 12 julgadora ter determinado a realização das diligências necessárias e não se recursar à análise das respectivas provas. É o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A omissão do julgador na apreciação das matérias deduzidas pelo sujeito passivo, configura negativa de prestação jurisdicional, o que sugere a necessidade do retorno dos autos para a instância "a quo" se pronunciar sobre todas as questões apresentadas em defesa. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que os todos os argumentos e documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados à luz do pedido de crédito formulado, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, diante da negativa da prestação jurisdicional, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha é jurisprudência deste colegiado nos termos das ementas dos julgados abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-007.478 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. (Acórdão nº 2402-011.825 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023) Conclui-se, que o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos da manifestação de inconformidade juntando-os ao processo e, ainda, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 13 determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Mérito Vencida em relação à preliminar de nulidade arguida de ofício, passo à análise do mérito. Conforme relatado, a controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não cumulativa, decorrente de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente impugnou pontualmente todos os itens glosados, apresentando documentos através de CD. A DRJ. Por sua vez, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada, embora mencione ter sido analisado os documentos apresentados, não analisou detidamente as glosas e não trouxe aos autos o CD apesentado, vejamos passagem: Ademais analisando a decisão recorrida, temos as glosas foram mantidas ao argumento de que a autoridade administrativa ao analisar o crédito apontou os fundamentos fáticos e jurídicos e que há expressa da vinculação à autoridade fiscal e da Delegacias de julgamento ao referido normativo, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 14 Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 e trouxe para ordenamento a necessidade de aferir o conceito de insumo a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste sentido, fato é que os posicionamentos adotados tanto pela auditoria fiscal na análise do crédito, quanto o posicionamento da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 15 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e. na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii. Junte aos autos CD apresentado pela Recorrente em anexo à manifestação de inconformidade PROCESSO Nº 10183.909231/2011-02 que não foi analisado. iii. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iv. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; v. recalcule as apurações e resultado da diligência; Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909234/2011-38 16 vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 410DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.720076/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a identificação dos beneficiários ou sem causa, sujeita a respectiva importância à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, c/c artigos 674 e 675 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, não havendo se falar em presunção na apuração do crédito tributário. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. CUMULAÇÃO COM LANÇAMENTO IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. BASES DISTINTAS. SÚMULA CARF Nº 241. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a identificação dos beneficiários ou sem causa, sujeita a respectiva importância à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, c/c artigos 674 e 675 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, não havendo se falar em presunção na apuração do crédito tributário. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. CUMULAÇÃO COM LANÇAMENTO IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. BASES DISTINTAS. SÚMULA CARF Nº 241. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 2 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, cientificado em 10/01/2013 (F.R., e-fl. 76), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, decorrente da constatação de pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos do artigo 61 Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 3 da Lei nº 8.981/1995, em relação aos anos-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 75/97, e demais documentos que instruem o processo. Com mais especificidade, de conformidade com os autos, as infrações decorreram das seguintes constatações: “[...] a) no decorrer da ação fiscal, foi constatada a existência de diversos pagamentos efetuados pela contribuinte, em 2008, através de cheques por ela emitidos do Banco Bradesco - Agência 2013-3 - Conta Corrente n° 20.314-9, sem o correspondente documento que identificasse a operação ou causa desses pagamentos; b) os referidos valores foram escriturados a débito nas rubrica contábeis: 1.1.2.01.111- Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. – Supervia (conta patrimonial) e 4.1.1.03.004 – Transporte de Empregados (conta de resultado); c) a fiscalizada foi intimada a apresentar a documentação comprobatória das operações efetuadas, mas apresentou somente os extratos da conta corrente do Banco Bradesco, indicando a movimentação dos valores pagos; não apresentou qualquer documento que indicasse as operações que ensejaram os referidos pagamentos, bem como os beneficiários / operação ou causa, no caso dos valores escriturados na conta de resultado 4.1.1.03.004 - Transporte de Empregados; d) diante do exposto, com fundamento no art. 674 do RIR/99 (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995), efetuou-se o lançamento do IRRF incidente, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre os pagamentos em questão, conforme detalhado, às fls. 72/73; e) além do IRRF incidente sobre os pagamentos, cuja operação ou causa e beneficiário não foram identificados, os valores correspondentes, que foram levados indevidamente a débito do resultado do exercício, como custo de transporte, foram objeto de glosa, para a apuração do Lucro Real e base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, igualmente pela falta do documento comprobatório da efetiva realização do dispêndio, conforme detalhado, às fls. 74 (a autuação do IRPJ e CSLL encontra-se formalizada no Processo nº 12448.720075/2013-63). [...]” Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 363/371, a qual fora julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-48.327, de 30 de outubro de 2019, de e-fls. 525/531, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRRF. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 4 Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem como a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 556/564, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Em sede de preliminar, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, por entender ser inviável a cobrança do IRRF, à alíquota de 35%, cumulada com o alargamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, via glosa de despesas, sob pena de se configurar bis in idem e confisco. Acrescenta que a pretensão fiscal acaba por tributar, de duas formas distintas, a mesma base de cálculo, a partir do momento que se glosam as despesas incorridas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e, posteriormente, se exige o recolhimento de 35% a título de IRRF sobre a mesma materialidade. Defende que a incidência do IRRF prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, por consequência, só seria aplicável se as despesas não tivessem sido glosadas, na linha da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, contrapõe-se à exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que as conclusões fiscais não representam a realidade dos fatos, consoante restou devidamente demonstrado no decorrer da ação fiscal e, bem assim, com os documentos trazidos à colação na defesa inaugural, os quais não foram analisados pelo julgador recorrido com a profundidade que o caso exige. Em defesa de sua pretensão, assevera ter havido evidente erro de fato por parte da contribuinte no registro em sua contabilidade de tais pagamentos, informados como Vale Transporte, quando, na verdade, são distribuições de lucros e dividendos aos sócios, impondo a revisão do lançamento, nos termos do artigo 172, inciso II, do CTN, desaguando na decretação da improcedência do feito. Alega que, não bastasse o flagrante equívoco na classificação contábil, que por si só já inibe a continuidade do guerreado Auto de Infração, recentes acórdãos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm decidido que somente cm casos de dolo, flagrantemente não ocorrido no caso aqui trazido à baila, conforme julgado do Acórdão 130200463 Processo 1847.10039.142/2008-15, poderia a zelosa Fiscalização arbitrar o alcance do IRRF, nos termos do art. 674/RIR. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 5 Sustenta que a distribuição dos lucros a fim de remunerar o Capital da Recorrente alcançou 66% (sessenta e seis por cento), ou seja, o mesmo valor alcançado pela zelosa Fiscalização por arbitramento, quando comparado com os 100 % (cem por cento) a que teria direito junto a conta de Lucros Acumulados, percentual aquele que também corrobora com a quantia devidamente aprovisionada no Passivo Circulante. Alternativamente, constatando tratar-se de erro de fato, considerando que os reassentamentos dos saldos das contas contábeis foram devidamente ajustados, considerando ainda que a Recorrente encontra-se cm processo de Recuperação Judicial e afim de não se perpetuar INJUSTIÇA, a Recorrente roga a oportunidade de o agente fiscalizador promover diligência e assim constatar a verdade material e assim converter o processo em diligência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, decorrente da constatação de pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, em relação aos anos-calendário 2008, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Descrição dos Fatos. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. DO LANÇAMENTO DE GLOSA DE DESPESAS E IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA – POSSIBILIDADE Em sede de preliminar, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, por entender ser inviável a cobrança do IRRF, à alíquota de 35%, cumulada com o alargamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, via glosa de despesas, sob pena de se configurar bis in idem e confisco. Acrescenta que a pretensão fiscal acaba por tributar, de duas formas distintas, a mesma base de cálculo, a partir do momento que se glosam as despesas incorridas para fins de Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 6 apuração do IRPJ e da CSLL e, posteriormente, se exige o recolhimento de 35% a título de IRRF sobre a mesma materialidade. Defende que a incidência do IRRF prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, por consequência, só seria aplicável se as despesas não tivessem sido glosadas, na linha da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Inobstante o insurgimento da recorrente, suas alegações de fato e de direito não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Destarte, em que pese a grande celeuma que envolve o tema, certo é que a jurisprudência consolidada neste Tribunal oferece proteção ao pleito fiscal, consoante se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas, um das quais desta Turma, tomado em recente julgamento, como segue: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DESPESA NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. O contribuinte deve comprovar a legitimidade do lançamento contábil mediante a apresentação da documentação que lhe dá suporte, sob pena de tal operação não ser considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ. Além disso, deve demonstrar que a despesa contabilizada atende às condições de dedutibilidade descritas no Regulamento do Imposto de Renda. [...] IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. [...]” (Acórdão nº 1101-001.667 – Processo nº 15746.720904/2020-61 – Sessão de 29/07/2025 – Unânime – Relator Jeferson Teodorovicz) “[...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 7 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, glosa de despesas/custos, por exemplo. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. [...]” (Acórdão nº 1201-003.195 – Processo nº 15504.723875/2011-41 – Sessão de 15/10/2019 – Unânime – Relator: Efigênio de Freitas Júnior) A jurisprudência massiva no sentido encimado, corroborando a possibilidade de coexistência dos lançamentos de IRRF incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e de IRPJ e Reflexos decorrente da glosa das respectivas despesas, acabou por desaguar na aprovação da Súmula CARF nº 241, de observância obrigatória, rechaçando de uma vez por todos o entendimento em sentido contrário, como pretende a contribuinte, senão vejamos: “O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas.” Como se observa, o entendimento assentado neste Tribunal, inclusive nesta Turma, traduzido recentemente na Súmula CARF nº 241, é no sentido da possibilidade de lançamentos de glosas de despesas e, bem assim, de IRRF a título de pagamento sem causa ou a beneficiário na identificado, sobretudo considerando que repousam sob bases distintas, como acima demonstrado, não havendo se falar em bin in idem, ao contrário do que sustenta a contribuinte, impondo seja rechaçada a pretensão da recorrente. DO MÉRITO Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 8 No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, contrapõe-se à exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que as conclusões fiscais não representam a realidade dos fatos, consoante restou devidamente demonstrado no decorrer da ação fiscal e, bem assim, com os documentos trazidos à colação na defesa inaugural, os quais não foram analisados pelo julgador recorrido com a profundidade que o caso exige. Em defesa de sua pretensão, assevera ter havido evidente erro de fato por parte da contribuinte no registro em sua contabilidade de tais pagamentos, informados como Vale Transporte, quando, na verdade, são distribuições de lucros e dividendos aos sócios, impondo a revisão do lançamento, nos termos do artigo 172, inciso II, do CTN, desaguando na decretação da improcedência do feito. Alega que, não bastasse o flagrante equívoco na classificação contábil, que por si só já inibe a continuidade do guerreado Auto de Infração, recentes acórdãos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm decidido que somente cm casos de dolo, flagrantemente não ocorrido no caso aqui trazido à baila, conforme julgado do Acórdão 130200463 Processo 1847.10039.142/2008-15, poderia a zelosa Fiscalização arbitrar o alcance do IRRF, nos termos do art. 674/RIR. Sustenta que a distribuição dos lucros a fim de remunerar o Capital da Recorrente alcançou 66% (sessenta e seis por cento), ou seja, o mesmo valor alcançado pela zelosa Fiscalização por arbitramento, quando comparado com os 100 % (cem por cento) a que teria direito junto a conta de Lucros Acumulados, percentual aquele que também corrobora com a quantia devidamente aprovisionada no Passivo Circulante. Em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] A impugnante alega que se equivocou na contabilização da conta 4.1.1.03.004 - Transporte de Empregados, sendo que os desembolsos/despesas ali registrados se tratou de distribuição de dividendos de exercícios anteriores (passivo circulante) e vincendos (ativo circulante), conforme se denotaria nos documentos de retiradas, quais sejam: “os cheques ao portador (DOC 03) cujo montante conhecido corrobora com o percentual dos quinhões das cotas Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 9 daquela sociedade (DOC 04), sobretudo quando confrontados com os resultados dos calendários de 2007 e 2008 (DOC 05),...”. Os cheques a que se refere a impugnante, às fls. 426/492, foram todos nominais à própria emitente. Ou seja, não permitem identificar os reais beneficiários dos recursos sacados. Além disso, não trazem qualquer indicação de qual a causa dos pagamentos. Conforme consta no Contrato Social da autuada, às fls. 348/352, a sociedade tinha como sócios: Júlio Dinis de Andrade Pinheiro (CPF 030.153.947- 20) e Camila de Aragão Pinheiro (CPF 029.481.327-62), que detinham 99% e 1% do capital social, respectivamente. Na Ficha 51A – Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular da DIPJ/2009, relativa ao ano-calendário 2008, apresentada pela empresa, às fls. 45, não foi informada qualquer distribuição de lucros aos sócios. Verifica-se, também, que estes sócios não informaram qualquer recebimento a este título em suas respectivas declarações de rendimentos, relativas ao ano-calendário 2008. Quanto ao Balanço Patrimonial Comparativo em 31/12/2007 e 31/12/2008, às fls. 494/496, verifica-se que houve um acréscimo nos Resultados Acumulados de R$ 1.498.583,09 (6.629.819,18 – 5.131.236,09), e no Patrimônio Líquido de R$ 2.092.830,15 (18.285.765,00 – 16.192.934,85), enquanto que o resultado do exercício informado na DIPJ/2009, às fls. 14/17, relativa a este mesmo período, foi de R$ 1.447.265,86 (92.211,54 + 193.807,60 + 331.426,00 + 829.820,72). Ou seja, com base neste Balanço Patrimonial, inferese que os lucros acumulados e os resultados do exercício permaneceram no Patrimônio Líquido da fiscalizada no ano-calendário de 2008. Inexiste em seu Ativo Circulante ou Passivo Circulante qualquer evidência da alegada distribuição de dividendos aos sócios ou equívoco na classificação contábil. A impugnante alega que o CARF tem decidido que somente em casos de dolo é que poderia a autoridade fiscal arbitrar o alcance do IRRF, nos termos do art. 674 do RIR/99. Contudo, além das decisões do CARF não terem força normativa, o referido dispositivo não tem caráter punitivo, mas sim o de viabilizar a tributação dos recursos transferidos a terceiros não identificados ou sem causa conhecida. Defende, ainda, a impugnante que a incidência do IRRF nas hipóteses previstas no § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, somente seria aplicável às empresas sujeitas à contabilização de seus atos negociais. Contudo, a expressão “contabilizados ou não” constante no referido dispositivo não restringe sua aplicação, como entende a impugnante, mas sim impõe sua aplicação mesmo nos casos em que os pagamentos efetuados ou recursos entregues tenham sido contabilizados. Além disso, mesmo que existisse tal condicionante, esta não socorreria a autuada, que optou pelo lucro real no período em questão, motivo pelo qual estava obrigada à escrituração contábil de suas operações. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 10 Diante do exposto, restando sem comprovação a operação ou causa dos pagamentos relacionados, às fls. 72/73, mantém-se a exigência do IRRF com base § 1º do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, sendo que destes valores, nos casos dos escriturados na conta de resultado 4.1.1.03.004 - Transporte de Empregados, mantém-se ainda pela falta identificação dos beneficiários dos pagamentos. [...]” (grifamos) Constata-se, assim, que o procedimento adotado pela autoridade fazendária encontra guarida na legislação de regência, notadamente Leis e Decretos, os quais são, igualmente, de observância obrigatória por este Colegiado. Ao contrário do que alega a recorrente, como se extrai das fundamentações do Acórdão recorrido, não há se falar em lançamento por presunção, uma vez haver uma perfeita subsunção dos fatos às normas acima elencadas. Mais a mais, não faz sentido algum afirmar que os beneficiários dos valores tributados seriam os sócios da empresa, recebidos a título de distribuição de lucros ou dividendos, se inexiste nos autos qualquer comprovação neste sentido, além da escrituração contábil, que faz prova contra ou a favor da contribuinte e deve ser mantida de conformidade com as normas legais, não registrar tais pagamentos. Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação ou ação fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal em sua integralidade. Tanto é assim, que ausente de provas, elabora pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência, que será analisado adiante, com o fito de comprovar a regularidade de sua escrita fiscal, o que poderia/deveria ser feito no decorrer da ação fiscal e, eventualmente, observados os pressupostos para tanto, em sede de discussão no processo administrativo fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, constatando tratar-se de erro de fato, considerando que os reassentamentos dos saldos das contas contábeis foram devidamente ajustados, considerando ainda que a Recorrente encontra-se cm processo de Recuperação Judicial e afim de não se Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 11 perpetuar INJUSTIÇA, a Recorrente roga a oportunidade de o agente fiscalizador promover diligência e assim constatar a verdade material e assim converter o processo em diligência. Sem razão à contribuinte! Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores tributados seriam distribuições de lucros e dividendos aos sócios, impondo seja indeferido o pedido de diligência. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.942 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720076/2013-16 12 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 621DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.955065/2021-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).
Numero da decisão: 3202-003.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955065/2021-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 ... RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). A recorrente interpôs recurso voluntário em face do acórdão 109-019.530, por meio do qual, em apertada síntese, suscita a nulidade do despacho decisório e a regularidade da compensação e suficiência do saldo credor. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955065/2021-12 3 A recorrente suscita a nulidade do despacho decisório porque, segundo ela, “o Fisco indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar a compensação realizada sem a devida indicação dos pressupostos de fato e de direito que o motivaram”. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Isso porque, da leitura do despacho decisório, proferido de forma eletrônica e com base nas informações apresentas pela própria recorrente por meio, por exemplo, da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, infere- se que não houve o recolhimento a maior alegado, uma vez que tal recolhimento está alocado a débito de tributo informado pela própria recorrente. Dessa forma, correto o indeferimento da restituição pleiteada e, por conseguinte, a não homologação da compensação declarada, conforme descrito no despacho decisório (fl. 111) e nos demonstrativos PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito e PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação (fls. 114-116). Ao contrário do alegado pela recorrente, há, portanto, no despacho decisório e nos seus demonstrativos, fundamentação acerca da análise do pedido de restituição e da declaração de compensação apresentados pela recorrente. Logo, nada a prover neste tópico. Mérito No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. Ademais, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde, conforme disposto no § 1º do art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66). Assim, no caso de retificação de DCTF com redução do tributo devido informado na DCTF original, é necessária a comprovação pela interessada de erro de fato. Uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955065/2021-12 4 fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72. Caso tenha ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF original, conforme alegado, apurado após revisão interna, essa circunstância deveria ter sido documentalmente comprovada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, a recorrente não apresentou na peça de impugnação, nem no recurso voluntário, nenhuma justificativa e nenhum documento comprobatório a respeito da DCTF retificadora apresentada com diminuição do valor de tributo informado na DCTF original, apenas se limitou a asseverar que o crédito pleiteado decorre de pagamento a maior de Cofins, referente a setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado por ela: 24. Como mencionado, o crédito ora discutido decorre do pagamento a maior de COFINS, referente ao mês de setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado pela Recorrente, que verificou ter recolhido a título de estimativa mensal de COFINS o valor de R$ 1.468.440,31 para o período, quando em verdade o valor correto seria R$ 1.326.220,13 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e treze centavos). 25. Por esse motivo, houve a retificação da DCTF, em 29 de outubro de 2014, reduzindo o montante devido a título de COFINS para R$ 1.326.220,13. É o que se verifica da documentação acostada (Doc. 03 e Doc. 04): (...) 26. Em vista da revisão contábil e fiscal efetuada pela Recorrente, prevalece a DCTF retificadora de 29/10/14 (Doc. 04), que evidenciou ao Fisco que a Recorrente deve apenas o valor de R$ 1.326.220,13 a título de COFINS nº período, tudo a comprovar a regularidade do procedimento e a existência de crédito ora discutido. (destaques do original) Cabe à recorrente apresentar elementos probatórios aptos a comprovar a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação, nos termos dispostos no art. 36 da Lei 9.784/91 e no art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC – Lei 13.105/15, sendo certo que a mera apresentação de DCTF retificadora é insuficiente para comprovar o recolhimento a maior que teria originado o crédito pleiteado. Nesse sentido, há decisão da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, a seguir discriminada com a reprodução da ementa: Acórdão 9303-012.420, sessão de 17/11/2021, relatora Vanessa Marini Cecconello DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955065/2021-12 5 referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Sendo assim, a mera apresentação de DCTF retificadora, contendo valor de tributo devido menor do que o informado na DCTF original, não é suficiente para comprovar que de fato houve recolhimento a maior, ou seja, não comprova o crédito pleiteado, cabendo à recorrente apresentar a razão pela qual houve recolhimento a maior, com a juntada de documentos comprobatórios, fiscais e contábeis, até a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão. Portanto, resta inequívoco que a recorrente não apresentou provas acerca do crédito pleiteado. Dessa forma, forte nesses argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Produção e juntada de provas, pedido de diligência e pedido de sustentação oral A produção de provas e a juntada de documentos aos autos devem ser feitas, em regra, até a apresentação da manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Não merece acolhida o pedido de diligência para análise de documentos fiscais e contábeis, uma vez que não cabe a conversão do julgamento em diligência para a produção de provas a cargo da recorrente. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.052 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955065/2021-12 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11145826 #
Numero do processo: 15588.720363/2022-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 30/06/2021 MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. Dentre as receitas do FUNDEB, somente as parcelas de participação das receitas próprias dos Municípios transferidas ao referido fundo são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição para o Pasep. CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA STN. DEDUÇÃO. VALOR DEVIDO. A retenção realizada pela STN não exclui o valor transferido da base de cálculo do PASEP, apenas obriga, na determinação do valor a ser recolhido, que os valores retidos sejam descontados da contribuição devida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 30/06/2021 MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma.
Numero da decisão: 3101-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. Dentre as receitas do FUNDEB, somente as parcelas de participação das receitas próprias dos Municípios transferidas ao referido fundo são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição para o Pasep. CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA STN. DEDUÇÃO. VALOR DEVIDO. A retenção realizada pela STN não exclui o valor transferido da base de cálculo do PASEP, apenas obriga, na determinação do valor a ser recolhido, que os valores retidos sejam descontados da contribuição devida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 30/06/2021 MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720363/2022-01 2 Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se recurso voluntário interposto contra o ACÓRDÃO 101-026.068, proferido pela 12ª TURMA/DRJ01, que julgou improcedente impugnação anteriormente apresentada contra auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o PASEP referente aos períodos de apuração de 01/01/2018 a 30/06/2021. Inconformada com o lançamento, a Municipalidade apresentou impugnação na qual questionava, essencialmente que:  As transferências da União ao Município já são objeto de retenção na fonte pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme o §6º do art. 2º da Lei 9.715/1998.  Inserir tais valores na base de cálculo do PASEP configura bitributação, o que é vedado pelo parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 4.524/2002.  Embora o FUNDEB não possua personalidade jurídica, os repasses ao referido fundo devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, sob risco de dupla incidência tributária.  a Solução de Consulta COSIT nº 278/2017 reconhece a necessidade de dedução dos valores retidos pela STN para evitar a bitributação nas transferências constitucionais.  A multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, tem caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Além disso, a sanção imposta compromete severamente o orçamento municipal. Através do ACÓRDÃO 101-026.068, a 12ª TURMA/DRJ01 proferiu decisão mantendo a exigência, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 30/06/2021 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720363/2022-01 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de manifestação de impugnação e suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. PIS/PASEP. MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo e contribuinte do PASEP, sujeitando-se à referida exação. O contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, são as pessoas jurídicas de direito público, sendo ela, como um todo, que deve recolher o tributo sobre todas as suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. Integram as receitas correntes e transferências correntes recebidas pelo município para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep as transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB (antigo FUNDEF). MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. Não se aplica à multa de ofício, quanto à sua utilização, a vedação contida inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. A matéria passível de apreciação, na instância contenciosa administrativa, se delimita, em primeiro momento, pela peça fiscal em que se consubstancia o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada com relação ao lançamento em pauta, o Município apresentou recurso voluntário mediante o qual repete os argumentos apresentados na impugnação, não acrescentando elementos novos à discussão. VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator Retenções do PASEP feitas pela STN Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720363/2022-01 4 O Município Recorrente alega que o lançamento em pauta configura bitributação em razão de ter havido retenção dos valores do PASEP pela Secretaria do Tesouro Nacional nas transferências constitucionais. A retenção é realizada em decorrência do que determina o § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, que assim dispõe: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I – [...] III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. [...] § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Na realidade, a retenção feita pela STN configura uma antecipação do pagamento da contribuição devida pelo ente recebedor. Não se encontra caracterizada, entretanto, uma hipótese de tributação exclusiva na fonte, o que dependeria de expressa previsão legal nesse sentido. Diante disso, a retenção realizada pela STN não exclui o valor transferido da base de cálculo do PASEP. Obriga, entretanto, na determinação do valor a ser recolhido, que os valores retidos sejam descontados da contribuição devida. Portanto, o computo das transferências que ensejaram a retenção na base de cálculo não caracteriza bitributação, desde que o valor retido seja deduzido na apuração da contribuição a ser paga pelo ente político. O tema já foi enfrentado pelo Julgador de piso, nos seguintes termos: “Em suma, para não se cometer erros, qualquer repasse da União, com ou sem retenção na fonte, deve compor a base de cálculo do PASEP do ente beneficiário. Em havendo retenção na fonte, errada ou certa, contabiliza-se esta retenção como crédito e se a abate do valor do PASEP devido, ao final a fim de se apurar o valor do PASEP a pagar e a ser declarado em DCTF. (Vide art. 76 do Decreto 4.524/02)” Estando devidamente caracterizada no presente processo que houve a dedução da contribuição retida do valor devido, conforme demonstrativos que instruem o auto de infração, e não tendo o Recorrente trazido à discussão elementos novos, voto por não dar provimento ao recurso voluntário nesse aspecto. Incidência Indevida sobre Recursos do FUNDEB Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720363/2022-01 5 O Município alega que, embora o FUNDEB seja um fundo contábil sem personalidade jurídica, os valores repassados a esse fundo não devem compor a base de cálculo do PASEP, dada a complexidade das operações contábeis que envolvem a sua formação. O Recorrente suscita ainda a ocorrência de dupla tributação, vedada pelo Decreto nº 4.524/2002, e se afirma amparado na Solução de Consulta Cosit de nº 278/2017. Tendo a Municipalidade Recorrente mencionado a Solução de Consulta nº 278/2017 – Cosit, vale registrar que o referido ato interpretativo assim tratou do tema FUNDEB: [...] 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União)deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720363/2022-01 6 21.3.3. Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB - parcela de complementação 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. 21.4. Reitere-se mais uma vez que qualquer receita corrente, transferência corrente e transferência de capital deve compor a base de cálculo dos entes governamentais, considerando as peculiaridades já expostas quanto às transferências intergovernamentais. 21.5. Desse modo, tendo em vista os elementos que devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e a classificação dos recursos do FUNDEB, consideram-se respondidos os questionamentos das letras “n”, “o”, “p” e “q” relativas ao FUNDEB. Para a solução das indagações, foi exposta toda a sistemática da tributação dos recursos do FUNDEB no que toca à referida contribuição, tema dos questionamentos “n” a “q”, não adentrando em aspectos contábeis. Constata-se, portanto, que o referido ato administrativo considera dedutível para os municípios, dentre as receitas do FUNDEB, somente as parcelas de participação das receitas próprias dos Municípios transferidas ao referido fundo. A esse respeito, constata-se que essa exclusão se encontra claramente demonstrada nos Anexos ao Relatório Fiscal que foram juntados aos autos pela Fiscalização, conforme exemplo abaixo, na quarta coluna: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720363/2022-01 7 O Recorrente, por sua vez, não aponta especificamente qualquer valor que, no seu entender, devesse ter sido excluído a esse título e não o foi. Ou seja, tendo a Fiscalização indicado o valor que foi deduzido da base de cálculo da Contribuição para o PASEP, a Municipalidade recorrente sequer contestou essa indicação, limitando-se a transcrever literalmente o texto que apresentou na impugnação a esse título. Voto por negar provimento ao recurso em relação a essa alegação. Multa de Ofício – Caráter Confiscatório O Município alega que o percentual de 75% da multa de ofício é excessivo e confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda ao ente tributante “utilizar tributo com efeito de confisco”. Cita jurisprudência que considera razoável o percentual de 20% e pede a redução da penalidade. Com relação ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício, cumpre-nos concluir que se trata de questão não passível de deliberação na esfera administrativa. Tratando-se de exigência fundada no art. art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, não é permitido ao julgador administrativo excluir ou reduzir o valor estabelecido na lei para a referida sanção. Tendo a multa lançada previsão legal, à qual o julgador administrativo está vinculado, eventual deliberação quanto à validade do referido dispositivo legal frente às disposições constitucionais transcenderia, ao aferir a constitucionalidade de lei posta, a competência deste Órgão Colegiado. Tal abordagem encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, tendo sido consagrada na Súmula CARF nº 2, que assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720363/2022-01 8 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.728827/2016-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS OPERACIONAIS. MULTA REGULATÓRIA. ANEEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NATUREZA COMPENSATÓRIA. DEDUTIBILIDADE. A multa administrativa aplicada pela ANEEL em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais no fornecimento de energia elétrica, que possui natureza de instrumento compensatório diretamente associado aos riscos inerentes à atividade empresarial, qualifica-se como despesa operacional. Por se tratar de situação normal e usual no setor, diretamente atrelada à atividade-fim e indispensável à sua execução, a despesa atende aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, nos termos do art. 299 do RIR/99 e do Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, sendo, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPJ. CSLL. REFLEXO. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. MULTA REGULATÓRIA. ANEEL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO IRPJ. Aplica-se à base de cálculo da CSLL o mesmo entendimento relativo à dedutibilidade das multas regulatórias de natureza compensatória, por se tratar de despesa operacional necessária à atividade da empresa. Conforme o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, o que confirma a dedutibilidade da despesa para fins de apuração da Contribuição.
Numero da decisão: 1101-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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MULTA REGULATÓRIA. ANEEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NATUREZA COMPENSATÓRIA. DEDUTIBILIDADE. A multa administrativa aplicada pela ANEEL em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais no fornecimento de energia elétrica, que possui natureza de instrumento compensatório diretamente associado aos riscos inerentes à atividade empresarial, qualifica-se como despesa operacional. Por se tratar de situação normal e usual no setor, diretamente atrelada à atividade-fim e indispensável à sua execução, a despesa atende aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, nos termos do art. 299 do RIR/99 e do Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, sendo, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPJ. CSLL. REFLEXO. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. MULTA REGULATÓRIA. ANEEL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO IRPJ. Aplica-se à base de cálculo da CSLL o mesmo entendimento relativo à dedutibilidade das multas regulatórias de natureza compensatória, por se tratar de despesa operacional necessária à atividade da empresa. Conforme o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, o que confirma a dedutibilidade da despesa para fins de apuração da Contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário 2011, no montante total de R$ 39.982.054,93 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A infração apurada refere-se à exclusão indevida, na apuração do Lucro Real, de valores indedutíveis correspondentes a multas administrativas aplicadas pela ANEEL pelo descumprimento de obrigações contratuais no fornecimento de energia elétrica, o que resultou em pagamento a menor do IRPJ devido. 3. Segundo a autoridade fiscal, com base no Parecer CST nº 61/1979, “as multas por transgressões de leis de natureza não tributária não são dedutíveis, sob o argumento de que é inadmissível considerar como necessárias à atividade da empresa despesas relativas a atos e omissões proibidos e punidos por norma de ordem pública”. Assim, concluiu que tais multas não são dedutíveis na apuração do Lucro Real, porque não se pode considerar como necessárias à atividade empresarial despesas decorrentes de atos e omissões proibidos e punidos por norma de ordem pública. 4. Em impugnação a recorrente alegou, em síntese, que os valores se referem a instrumentos regulatórios de compensação ao consumidor, previstos no Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) aprovados pela Resolução ANEEL nº 395, inerentes à atividade operacional, e não a penalidades. Invoca os arts. 299 e 344, § 5º, do RIR/1999, para afirmar a dedutibilidade das despesas como operacionais, usuais e necessárias. Argumenta ainda que não há previsão legal para adição dessas despesas na base da CSLL (Lei nº 7.689/88), que a multa não pode ser exigida em caso de dúvida (art. 112 do CTN) e que não incidem juros sobre multa de ofício por falta de previsão legal. Veja-se: Já no mérito da questão, a reclamante, através do Item II.1 da impugnação, faz "breves considerações acerca das despesas de ressarcimento incorridas pela impugnante nos anos calendários de 2011 e 2012", definindo os Procedimentos Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 3 de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, que foram aprovados pela Resolução ANEEL nº 395. Descreve especificamente o Módulo 8 desses procedimentos, que, segundo ela, trata especificamente dos procedimentos relativos à qualidade da energia elétrica e dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição, que devem ser observados pelas Distribuidoras, cujos descumprimentos geram ressarcimento aos consumidores, mediante compensação na fatura de energia elétrica, concluindo: ... Pois bem. Considerando que tais indenizações pagas pelas concessionárias aos seus clientes tratam-se de instrumentos compensatórios diretamente associados aos riscos inerentes à atividade das empresas, bem como que o artigo 299 do RIR/99 conceitua como despesas operacionais — e, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - aquelas intrinsecamente vinculadas às atividades da empresa, a impugnante excluiu as despesas incorridas com tais compensações nos anos de 2010 e 2011, da apuração do Lucro Real daqueles anos. Não obstante, a D. Fiscalização determinou a glosa das deduções efetuadas pela Impugnante e o consequente lançamento do IRPJ e da CSLL, por entender que as Compensações previstas no PRODIST, possuem natureza jurídica de multa e, portanto, não podem ser consideradas como despesas vinculadas às atividades da empresa. Ocorre que, conforme será minuciosamente demonstrado abaixo, a D. Fiscalização se equivocou ao concluir dessa forma na medida em que o PRODIST estabelece critérios de compensação ao consumidor de energia elétrica, inerentes a atividade operacional do fornecimento de energia elétrica, o que não se confunde com a penalidade. Fato é que a penalidade é estabelecida por legislação própria, mais especificamente a Resolução normativa n.° 63/2004 da ANEEL, e aplicada pelo próprio órgão regulador, mediante processo de fiscalização próprio. Ademais, mesmo que os procedimentos de compensação previstos no PRODIST possuíssem natureza punitiva, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim seria possível deduzi-las da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em virtude do comando do artigo 344, § 50 do RIR/1999, que determina que as multas de natureza compensatória são dedutíveis como custo ou despesa operacional. ... No item II.2 da impugnação, a reclamante faz uma caracterização das despesas de ressarcimento incorridas como despesas operacionais. Trás uma análise do que seriam as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme previsto no caput do art. 299 do RIR/1999. Segundo seu entendimento, a atividade de distribuição de energia elétrica se enquadra perfeitamente no citado artigo do regulamento do Imposto de Renda: ... Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 4 Conforme demonstrado acima, as atividades de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica são reguladas e fiscalizadas pela ANEEL, que estabelece no PRODIST os limites dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica (DIC, FIC e DMIC) e os indicadores de tensão em regime permanente (DRP e DRC), que devem ser observados pelas concessionárias de energia elétrica. Ocorre que, a atividade de fornecimento de energia elétrica está diretamente ligada a diversos fatores e, por esse motivo, nenhuma distribuidora de energia elétrica brasileira do porte da Impugnante consegue respeitar rigorosamente os índices estabelecidos pelo PRODIST para todas as unidades consumidoras. Por esse motivo, o PRODIST estabeleceu que em caso de não cumprimento das metas de fornecimento de energia por parte das concessionárias, elas próprias devem calcular o valor a ser ressarcido ao consumidor e efetuar o crédito na fatura do consumidor, mediante a compensação dos valores. É o que se infere dos itens 2.7.1 e 5.11.1 da Seção 8.2, verbis: ... Elenca os itens 2.7.1 e 5.11.1 da Seção 8.2 do PRODIST, fl. 444, para daí tentar concluir que a própria ANEEL, "reconhece que as concessionárias estão sujeitas a eventuais descumprimentos de metas de fornecimento de energia em virtude das oscilações próprias da estrutura de fornecimento de energia". Conclui que as referidas despesas "estão diretamente ligadas à atividade de fornecimento de energia elétrica e, portanto, em decorrência de sua necessidade e habitualidade, devem ser classificadas como despesas operacionais a ensejar a sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL", apresentando dois julgados do Conselho de Contribuinte, que, segundo seu entendimento, restou decidido que a multa decorrente do descumprimento de metas de distribuição de energia elétrica, ajusta-se ao conceito de despesa operacional. Considera ainda que: ... Ressalte-se que, diferentemente do que afirma o Sr. Auditor Fiscal, não se trata aqui de punição por transgressões de normas de natureza regulamentares, mas sim de instrumentos regulatórios de compensação ao consumidor de energia elétrica, inerentes a atividade operacional da Impugnante, uma vez que eventuais extrapolações dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, bem como dos indicadores de tensão em regime permanente fazem parte da atividade de fornecimento de energia elétrica. Tanto é assim que, o PRODIST estabelece que a apuração dos indicadores de continuidade e de tensão em regime permanente, bem como os cálculos de eventuais compensações devem ser elaborados pela própria concessionária e creditadas diretamente por ela ao consumidor de energia elétrica, sem qualquer participação do órgão regulador. ... Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 5 Ocorre que, não bastasse o fato do PRODIST ser claro no sentido de que tais creditamentos possuem natureza compensatória e não punitiva, prevê ainda que a compensação devida aos contribuintes não isenta a distribuidora de responder por danos causados pelo serviço inadequado de energia elétrica. Senão vejamos: 2.7.6 A compensação devida aos consumidores, conforme critério estabelecido neste item, não isenta a distribuidora de responder por outras perdas e danos causados pelo serviço inadequado de energia elétrica. Ou seja, as Distribuidoras têm o dever regulatório de efetuar, por sua conta e risco, as compensações nos termos dos critérios estabelecidos no PRODIST de modo que, apenas ser for constatado pela ANEEL que as compensações não foram efetuadas conforme determina o regulamento, é que poderá ocorrer a aplicação de penalidade. ... Ressalta ainda, com a finalidade de deixar claro que as compensações objetos dos autos de infrações não se tratam de multas punitivas, trazendo a resolução nº 63/2004 da ANEEL, que define as imposições de multas, essas sim, punitivas. Entende, assim, já "que existe na legislação que rege o setor, previsão específica para aplicação de penalidades nos casos de não cumprimento dos critérios de compensação previstos nº PRODIST, resta cabalmente demonstrado a insubsistência da premissa utilizada pela D. Fiscalização para lavratura do presente auto de infração, qual seja, a de que as compensações previstas no aludido regulamento por si só, já caracterizariam uma penalidade e, portanto, não poderiam ser consideradas como despesas operacionais". No item II.2 da impugnação (item com mesma numeração), expressa o seu entendimento de que os créditos efetuados pela reclamante aos consumidores finais, em virtude de descumprimentos das metas impostas pelo PRODIST, tratam- se de meros instrumentos regulatórios de compensação, não se confundindo com penalidade. Trás à baila a interpretação do art. 344, § 5º do RIR/1999, que estabelece que as multas de natureza compensatórias são dedutíveis: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41 ). ... § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º ). Entende que considerando que o artigo 344, § 5º do RIR/1999 excepcionou as multas de natureza compensatória da regra geral, para autorizar a sua dedutibilidade como despesa operacional da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não restam dúvidas de que as compensações realizadas pela Impugnante são passiveis de dedução. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 6 Já no item II.3, alega a inexistência de previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, das despesas de ressarcimento consideradas indedutíveis pela fiscalização: ... De fato, o legislador determinou a base de cálculo da CSLL de forma exaustiva(numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis (artigo 20 e parágrafos, da Lei no 7.689/88), não arrolando, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente às valores pagos a título de compensação. Assim, tendo em vista que o ordenamento foi silente quanto à adição ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, da parcela do ágio, não cabe ao Sr. Agente Fiscal exigir o que a lei não exige. De fato, o tributo só pode ser exigido quando ocorrer a efetiva subsunção do fato à norma tributária e, somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário. ... Portanto, mesmo que se considere que o ágio amortizado deva ser adicionado para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no presente caso, o que se admite, insista-se, apenas a título argumentativo, é possível concluir que o lançamento de CSLL, que também é objeto do presente processo administrativo, não possui fundamento legal, na medida em que afronta um dos mais importantes princípios norteadores do Direito Tributário, qual seja o princípio da legalidade, motivo pelo qual deve ser cancelado ao menos o auto de infração de CSLL por esta Turma Julgadora. ... Segue, através do item II.4, levantando a tese da impossibilidade de exigência de multa, no caso de dúvida, com base no art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN. Em seu entendimento, por haver dúvida quanto à infração capitulada, a legislação indicaria a interpretação de forma mais favorável ao acusado. Discorda também, no item II.5, da correção da multa de ofício pelo juros Selic. Segundo a reclamante, ainda que se entenda correta a correção pela taxa Selic, dos tributos devidos, seria certo que os juros não poderão ser exigidos sobre a multa lançada, por absoluta falta de previsão legal. Para tentar demonstrar seu entendimento, trás sua interpretação sobre o art. 13 da Lei 9.065/1995, o art. 84 da Lei 8.981/ 1995, além do previsto no art. 3º do CTN. Afirma ainda: ... A multa fiscal, de forma diversa, decorre de infração cometida pelo contribuinte, como bem conceitua de De Plácido e Silva2: "É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo Direito Tributário." ... Lembra também que o parágrafo primeiro do art. 113 do CTN, ao diferenciar "tributo" de "penalidade pecuniária", ratifica o que ora se demonstra, deixando Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 7 claro que as duas figuras não se confundem e pede o imediato cancelamento dos juros sobre a multa de ofício. Ao fim de sua exposição, o impugnante requer o conhecimento e provimento do recurso, com a conseqüente desconstituições dos créditos tributários exigidos e o cancelamento dos autos de infrações. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação ao reconhecer que as multas regulatórias – devolução ao consumidor – atendem aos requisitos do art. 299 do RIR/1999, por se caracterizarem como despesas operacionais necessárias, usuais e normais à atividade da empresa. Constatou que tais despesas possuem correlação direta com a fonte produtora de rendimentos e não se confundem com penalidades punitivas aplicadas pelo poder regulatório.. 6. Para fundamentar essa conclusão, a Turma citou os Pareceres Normativos CST nº 32/1981 e nº 50/1976, que definem os conceitos de necessidade e usualidade, além de precedentes do Conselho de Contribuintes que reconhecem a dedutibilidade de multas contratuais vinculadas à atividade empresarial. Esses entendimentos reforçam que gastos habituais e relacionados à operação são dedutíveis na apuração do resultado. 7. A Turma julgadora considerou dedutíveis da base de cálculo da CSLL as multas contratuais pelo descumprimento das metas de fornecimento de energia, por estarem ligadas à atividade da empresa e apresentarem características de normalidade, necessidade e dedutibilidade. Rejeitou a alegação de ausência de previsão legal. 8. Concluiu também que a aplicação da multa de ofício é correta, pois não houve dúvida que justificasse interpretação favorável ao contribuinte nos termos do art. 112 do CTN. A infração foi devidamente enquadrada, sendo legítima a multa punitiva de 75%. 9. Por fim, entendeu ser legal a cobrança de juros sobre a multa de ofício, já que o art. 161 do CTN prevê a incidência sobre todo crédito tributário não pago no vencimento. Assim, rejeitou o pedido de exclusão dos juros. 10. Houve interposição de recurso de ofício em razão de o crédito exonerado superar o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 63/2017, vigente à época. 11. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 12. À época da decisão de primeira instância (29/06/2017), a Portaria MF nº 63, de 2017, estabelecia que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) deveria recorrer de ofício sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$2.500.000,00. A Portaria Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 8 MF nº 2, de 2023, alterou esse limite para R$15.000.000,00. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. (Grifo nosso). 13. Nos termos da Súmula Carf nº 103, o valor do crédito exonerado deve ser analisado de acordo com o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Veja-se: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 14. Isso posto, em razão de o crédito exonerado deste feito (R$ 39.982.054,93 ) superar o limite de alçada (R$15.000.000,00), conheço do recurso de ofício. 15. Cinge-se a controvérsia a verificar se multas administrativas aplicadas pela ANEEL pelo descumprimento de obrigações contratuais no fornecimento de energia elétrica, glosadas pela autoridade fiscal, reúnem, ou não, requisitos para sua dedutibilidade. 16. Para melhor entendimento da multa em análise, transcrevo trechos do Termo de Verificação Fiscal que narra em detalhe a natureza da referida multa: Em 22.03.2016 a Contribuinte foi Intimada a informar o contexto da aplicação das multas regulatórias – devolução do consumidor (quais são as razões das multas, natureza, previsão legal para recebimento das multas), informar as rubricas contábeis relativas ao recebimento das multas (contas de Ativo, Passivo, PL e resultado), informar se essas devoluções ao consumidor afetam a conta de receita da atividade, e por último, informar a base legal para a dedutibilidade das multas regulatórias – devolução ao consumidor, código contábil nº 635519000J, nos valores de R$ 27.343.510,32 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e dez reais e trinta e dois centavos) e de R$ 25.527.979,50(vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), referentes aos anos calendários de 2011 e 2012, respectivamente. Em atendimento ao quanto solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 0005, de 22 de março de 2016, a Empresa incialmente informa de forma eufemística, que “apesar de a rubrica sob análise possuir o termo multa em parte de sua designação, os valores a ela referentes não correspondem propriamente e a rigor a uma penalidade, mas sim a instrumentos regulatórios de compensação ao consumidor de energia elétrica (FEC/DEC – Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora/Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora, FIC/DIC – Frequência Individual de Interrupção por Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 9 Unidade Consumidora/Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora), inerentes à atividade operacional da COELBA e dela naturalmente indissociáveis, em função de oscilações próprias da estrutura ínsita ao fornecimento de energia, onde tais índices refletem aspectos com o fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias, em especial aqueles que afetam diretamente o serviço contratado pelos consumidores”. Destaca ainda que “o fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado a diversos fatores, como, dentre outros, a estrutura da distribuidora responsável, causas de força maior, questões de casos fortuitos e fatores externos alheios à vontade da Empresa, e que por este motivo é que se lhes atribui a natureza compensatória e não sancionatória, visto que trata-se de instrumentos compensatórios diretamente associados aos riscos inerentes à atividade da empresa, configurando situação normal e usual dentro da realidade e das especificidades do setor, configurando, assim, despesas operacionais, porque diretamente atreladas à atividade fim e necessárias porque indispensáveis ao seu desenrolar, considerando os padrões de usualidade e normalidade”. Informa ainda que a penalidade é imposta pela ANEEL – Agencia Nacional de Energia Elétrica, de acordo com a Resolução Normativa 345/2008, no Manual denominado PRODIST – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional, onde, no seu módulo 8, são definidos os padrões de fornecimento de energia elétrica exigidos nos contratos de concessão no qual o órgão regulatório estipula a obrigação da compensação aos consumidores. No item 5.11 - Compensações assim está determinado: 5.11.1 – No caso de violação do limite de continuidade individual dos indicadores DIC, FIC e DMIC em relação ao período de apuração (mensal, trimestral ou anual), a distribuidora deverá calcular a compensação ao consumidor acessante do sistema de distribuição, inclusive aqueles conectados em DIT, e efetuar o crédito na fatura, apresentada em até dois meses após o período de apuração”. [...] Por fim, informa que a base legal para a dedutibilidade dos valores referentes às multas em questão é o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999). 17. Conforme relatado, a Turma julgadora de primeira instância entendeu que as multas regulatórias – devolução ao consumidor – atendem aos requisitos do art. 299 do RIR/1999, por se caracterizarem como despesas operacionais necessárias, usuais e normais à atividade da empresa. Reconheceu que essas despesas possuem correlação direta com a fonte produtora de rendimentos e não se confundem com penalidades punitivas aplicadas pelo poder regulatório. Veja-se: Para aclarar o assunto, faz-se oportuno recorrer ao que explicita o texto do Parecer Normativo CST nº. 32, de 1981, que, reportando-se ao art. 191 do RIR/80 (atual art. 299 do RIR/99), expressa o seguinte entendimento: ... Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 10 “4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.” No caso em exame, a multa contratual guarda correlação com a fonte produtora de rendimento da contribuinte (fornecimento de energia), além de ser usual na espécie de negócio contratado, no qual as partes buscam, com a sanção pecuniária convencionada, ressarcir-se de eventuais perdas ou danos porventura ocorridos em decorrência do descumprimento de cláusulas do acordo de fornecimento celebrado. Aplicável na espécie o disposto no Parecer Normativo CST nº 50, de 07/07/1976 (D.OU de 02/09/1976), especialmente o disposto no item 6: 6. Ademais, ressalte-se que a dedução do encargo não provocará efeitos lesivos aos interesses da Fazenda Nacional, considerada a arrecadação global do tributo, porquanto a redução do lucro operacional de uma pessoa jurídica implicará a contrapartida de acréscimo do valor correspondente ao lucro real da empresa beneficiária. Os gastos da espécie, portanto, são de natureza operacional, habituais no tipo de negócio, e, como tal, dedutíveis na apuração do resultado. A propósito, não é diverso o entendimento externado pelo Conselho de Contribuintes, no Acórdão 1º. CC 108-07.109, assim ementado: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - MULTA CONTRATUAL - A multa contratual prevista para a hipótese de descumprimento de metas de distribuição de energia ajusta-se ao conceito de despesa operacional dedutível previsto na legislação do Imposto de Renda, sendo usual e necessária à atividade da empresa. Notas de débito, corroboradas por relatórios de ocorrência de eventos, são elementos probantes da despesa incorrida. Há ainda entendimentos anteriores, do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "ACÓRDÃO 103-19.527 IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 E 1992 MULTA CONTRATUAL - DEDUTIBILIDADE - A multa contratual prevista para as hipóteses de desfazimento do negócio, assim como as cláusulas de indenização por perdas e danos, ajustam-se ao conceito de despesa operacional dedutível. ACÓRDÃO 107-04.20 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DISTRATO DE CONTRATO MERCANTIL - ESTIPULAÇÃO DE MULTA - DEDUTIBILIDADE -Não logrando a autoridade de fiscalização, no ato de lançamento, provar que a Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 11 multa pactuada no distrato formalizado teria sido simulada, tem-se como dedutível a despesa avençada". ACÓRDÃO 108-07.128 - CSL - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - MULTA CONTRATUAL - A multa contratual prevista para a hipótese de descumprimento de metas de distribuição de energia ajusta-se ao conceito de despesa operacional dedutível previsto na legislação da Contribuição Social sobre o Lucro, sendo usual e necessária à atividade da empresa. Notas de débito, corroboradas por relatórios de ocorrência de eventos, são elementos probantes da despesa incorrida. ACÓRDÃO 1402-002.405 DE 16/02/2017 - IRPJ - MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PÚBLICA. MULTA CONTRATUAL. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. As multas originárias de violação de instrumentos particulares e pactos mercantis, referentes à atividade da empresa, podem ser deduzidas da base tributável, vez que se apresentam como despesas inerentes à sua operação corriqueira, diferentemente daquelas aplicadas pela Administração Pública por condutas antijurídicas ou fruto do poder estatal de regulamentação setorial. O simples fato de determinado contrato de natureza comercial ser firmado com empresa pública não é capaz de revestir as penas lá previstas de multas administrativas. Aparentemente contrário a todo o citado, o CARF, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais emitiu o seguinte entendimento em face do acórdão de 22/02/2016: ACÓRDÃO 9101-002.196-01/02/16 - IRPJ/CSLL MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere nº conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. Entretanto, a citada decisão se afasta da presente situação, uma vez que não versa especificamente sobre valores ressarcidos a consumidores de energia elétrica, mas sim, pela indedutibilidade do valor pago por uma concessionária de energia elétrica, em virtude de valores de multas aplicadas em Autos de Infração pela ANEEL. Entendeu-se, naquele acórdão, que as multas aplicadas pela ANEEL à empresa distribuidora de energia elétrica são indedutíveis, por possuírem a mesma natureza de sanções por infrações à Lei, como multas de trânsito e ambientais. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 12 Dessa forma, entendo como dedutíveis na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, os valores relativos às Multas Regulatórias - Devolução ao Consumidor, por atender às condições de necessidade, normalidade e usualidade do art. 299 do RIR/1999. A seguir, analiso as alegações apresentadas pelo reclamante, apesar de estarem prejudicadas, tendo em vista a decisão constante do item "A" do voto. 18. Sem reparos a decisão recorrida. Concordo com tais fundamentos, os quais utilizo como razão de decidir, com base no art. 114, §12 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo da Portaria MF nº 1634/2023. 19. Acrescento como razões de decidir o que segue. 20. Acerca da dedutibilidade de despesas, o art. 47 da Lei 4.506, de 1964, matriz legal do art. 299 do RIR/99, ao tratar do “lucro operacional” estabelece que são despesas operacionais aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, as quais devem ser usuais e normais. Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. 21. Verifica-se, pois, que a despesa operacional, portanto dedutível, deve ser necessária, usual ou normal. 22. Necessária é a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. Nesse contexto, a transação ou a operação que gerou a despesa deve ser confrontada com a respectiva atividade para aferir sua necessidade. É dizer, deve estar direta, intrínseca ou intimamente ligada à atividade empresarial, ao ciclo produtivo da pessoa jurídica. Haja vista a infinidade de atividades passíveis de serem exercidas pelas pessoas jurídicas, optou o legislador por estabelecer conceitos abertos os quais devem ser analisados no caso concreto e no contexto da atividade desenvolvida. 23. Segundo Bulhões Pedreira1, a lei “não estabelece, pois, critérios gerais em função da atividade da empresa, mas, por assim dizer, atomiza essa atividade nas transações ou operações por ela exigidas”. Nesse sentido, continua Bulhões, “as despesas são ditas necessárias em função de cada uma dessas transações exigidas pela atividade da empresa”. 24. A despesa também deve ser usual ou normal nos tipos de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica, ainda que ocorra de forma excepcional ou esporádica no curso dos negócios. 25. O Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, detalha os conceitos de despesas necessárias e usuais: 1 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de renda. Rio de Janeiro: Justec Editora Ltda., 1971, item 6.34 (13), p. 6-20. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 13 3. A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica, com despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que: [...] 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 26. É com base no requisito legal da necessidade que determinadas despesas têm sua dedutibilidade recusada por serem consideradas estranhas às atividades ou por configurarem atos de liberalidade2, porquanto, à luz da lei fiscal, a transação ou operação que deu causa à despesa não é exigida para a atividade da pessoa jurídica. Observe-se que tal despesa poderá ser paga ou incorrida; afinal, isso faz parte dos atos de gestão da pessoa jurídica. Porém, se não for comprovada a exigência da transação ou operação para a atividade empresarial, não há falar-se em despesa necessária, com efeito, não há falar-se em dedução. 27. Bulhões Pedreira observa ainda que “o critério de normalidade não se baseia na experiência da própria empresa, mas do tipo de atividades que ela exerce”. É dizer, a despesa é dedutível para determinada pessoa jurídica “ainda que ocorra excepcional ou esporadicamente no curso de seus negócios, mas desde que possa ser tida como usual ou normal no tipo de atividade que explora3”. 28. Nesse contexto, oportuno analisar os atos normativos - Parecer Normativo CST nº 66/76 e Consulta Cosit nº 281/19. Vejamos. 29. Em relação ao Parecer Normativo CST nº 66/76, que reconheceu a dedutibilidade de despesas com pagamento de cláusulas penais (multa convencional e arras perdidas) em contratos de compra e venda mercantil, transcreve-se o seguinte trecho: 1. Indaga-se se as arras perdidas e a pena convencional decorrente de contrato de compra e venda mercantil, que é objeto de ulterior rescisão, podem ser deduzidas pela pessoa jurídica para efeito de apuração do lucro sujeito à tributação do imposto de renda. [...] 6. Em face do exposto, reduzidos ambos os dispêndios sob análise a desembolsos derivados de cláusulas contratuais penais, é de concluir-se pela admissibilidade de sua subtração ao lucro operacional da pessoa jurídica, excluídos, por conseguinte, na apuração do montante sujeito à tributação sempre que estiverem vinculados a legítimas transações comerciais, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora, na forma do art. 162 do RIR/75. 30. No tocante, à Solução de Consulta Cosit nº 281/19, que considerou despesa 2 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Op. cit., item 6.34 (13), p. 6-20. 3 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Op. cit., item 6, 34(13), p. 6-21. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 14 dedutível a multa contratual decorrente do atraso na entrega de carga de pessoa jurídica que se dedica ao agenciamento de cargas, extrai-se os seguintes trechos: 11. Nesse caminhar, é forçoso reconhecer que a previsão em contrato de multa pelo atraso na entrega de cargas cuja logística esteja sob a responsabilidade de pessoa jurídica que se dedica ao agenciamento de cargas é algo absolutamente inerente a esta prática comercial. É natural supor que o cliente tome cautelas, com vistas ao cumprimento dos prazos previamente acordados, do qual muitas vezes é dependente a própria higidez de sua cadeia produtiva. Igualmente natural que essa precaução se expresse na estipulação de multa contratual, a fim de que em caso de descumprimento haja alguma espécie de compensação financeira. Por sua vez, a mora no cumprimento, pelo agenciador, dos prazos previamente convencionados é uma contingência intrínseca à atividade exercida – derivada muitas vezes de variáveis exógenas – a qual se verifica com relativa frequência, sendo parte do risco do negócio. [...] 14. Ante o exposto até aqui, é de se concluir que o pagamento de multa na forma aduzida nesta consulta caracteriza-se como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real, na medida em que necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Registre-se que a natureza de despesa dedutível estende-se igualmente à apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista o similar tratamento dispensado pela legislação deste tributo ao conceito de despesas necessárias, conforme se depreende do art. 69 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. 31. Como se vê, as respectivas despesas foram consideradas dedutíveis, portanto, operacionais, em razão de serem necessárias às atividades das empresas e à manutenção das respectivas fontes produtoras, o que, a meu ver não se aplica, ao caso em análise. 32. No caso em análise, na linha da decisão recorrida, a multa administrativa aplicada pela ANEEL pelo descumprimento de obrigações contratuais no fornecimento de energia elétrica constitui instrumento compensatório diretamente associado aos riscos inerentes à atividade da empresa. Trata-se de situação normal e usual dentro da realidade e das especificidades do setor, o que configura despesa operacional, porque diretamente atrelada à atividade-fim e necessária, por ser indispensável à sua execução, em vista dos padrões de usualidade e normalidade. Em razão disso, sua dedutibilidade é admitida, nos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e do Parecer Normativo CST nº 32, de 1981. Tributação reflexa: CSLL 33. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 34. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.936 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728827/2016-27 15 decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. 35. Com efeito, aplica-se à base de cálculo da CSLL o mesmo entendimento relativo à dedutibilidade das multas regulatórias de natureza compensatória, por se tratar de despesa operacional necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, em conformidade com a legislação aplicável. 36. Deixo de analisar os demais argumentos em razão da perda de objeto. Conclusão 37. Ante o exposto nego provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.901789/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 107, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 00543.94779.190609.1.3.09-6575 e não homologou a compensação declarada em Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 2 diversos PER/DCOMP, relacionados no referido despacho decisório, relativos à COFINS - Incidência Não-Cumulativa, vinculados às receitas de exportação. Na manifestação de inconformidade de fls. 109 o manifestante alega, em síntese, que: "2.1 DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS – DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS. – FLS. 111; 3.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMOS. - FLS. 117; Entende que as instruções normativas nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004 não podem restringirem os direitos de créditos do contribuinte, estando equivocados os fundamentos da INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ contida no processo nº 10183.723665/2012-90 0356/12; 3.1.1 – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS/MANUTENÇÃO - FLS. 123; Defende que a definição de insumos para o PIS/COFINS não se vincula a produção, mas à obtenção de receitas. 3.1.2 - DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - FLS. 124; Informa que os serviços foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção. 3.1.3 – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ÁLCOOL/GASOLINA - FLS. 125; Defende que os abastecimentos de motos e quadriciculos que dão apoio na lavoura, e de motobombas, que abastecem os pulverizadores das culturas praticadas, são atividades indiretamente relacionadas à atividade principal exercida pelo contribuinte. Assim o álcool e a gasolina utilizados nos serviços de apoio e manutenção de cultivo das culturas são insumos, como também, os fretes dessas aquisições. Tais custos seriam indispensáveis para a atividade do contribuinte, logo devem ser assegurados a manutenção dos créditos do PIS/COFINS. 3.2 - DAS AQUISIÇÕES DE FRETES S/COMPRAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES - FLS. 126; O frete pago nas compras de bens não está sujeito à alíquota zero ou suspensão e, sim, é uma operação tributada pelo PIS e COFINS, apesar que os insumos ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES estão sujeitos à alíquota zero. Não permitir a realização de créditos oriundos dos fretes desvirtua os fundamentos da não cumulatividade, portanto devem ser mantidos os créditos apurados sobre o total das contratações de serviços de fretes. 3.3 – ENERGIA ELÉTRICA - FLS. 130; As faturas de energia elétrica juntadas comprovariam as alegações. 3.4 – DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS - FLS. 130; Alega que para atender a demanda/oportunidade do negócio, utiliza-se de imóveis de terceiros, mediante arrendamento junto a pessoas jurídicas. O arrendamento rural de prédios é equivalente a aluguel, portanto cabível a apuração de créditos, visto que a própria Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 3 legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos. 3.5 – DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – FLS. 132; - VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) são veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas; - RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, permitindo maior eficiência na produção; - PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o Auditor Fiscal entendeu que os itens residências e alojamentos não teriam sidos utilizados na produção, porém, estes itens tratam- se de locais para alojamento dos funcionários responsáveis pelo processo produtivo, portanto, itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades do contribuinte; - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Estes itens tratam-se de benfeitorias do imobilizado, indispensáveis às atividades do contribuinte, logo o crédito sobre a depreciação destes bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser mantidos. 3.6 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - FLS. 134; Defende que impedir ao exportador que adquiriu mercadoria com o fim específico para exportação, o ressarcimento do crédito de PIS e COFINS sobre os custos agregados, implicaria em onerar parcialmente o custo da mercadoria exportada pelas contribuições para o PIS e COFINS, desvirtuando as premissas do sistema não cumulativo, que determinam a total desoneração de PIS e COFINS sobre as exportações. Não é esta a melhor interpretação do parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, pois, o que este dispositivo está vedando é crédito sobre aquisições de mercadorias com o fim especifico de exportação. Requer revisão de ofício, assegurando o ressarcimento dos respectivos créditos proporcionalmente a receita total de exportação e receita total no mercado interno não tributada, em relação a receita operacional bruta total. 3.7 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS - FLS. 138; Defende que não é permitido ao fisco restringir o benefício do contribuinte concedido por Lei, por conta de Instruções Normativas, Portarias ou Atos Declaratórios. Em razão disto requer a revisão de ofício dos procedimentos adotados, reintegrando ao saldo de créditos de PIS e COFINS, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos vinculados a receita com suspensão do PIS e COFINS, visto que a restrição do fisco é de manifesta ilegalidade na medida que agride matéria reservada a Lei e restringe o direito da manifestante. 3.8 – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DE DÉBITOS DE PIS E COFINS – REUNIÃO DOS PROCESSOS - fls. 144; Considerando Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 4 que o período analisado pela fiscalização corresponde ao período de 01/01/2006 a 30/09/2010, requer a reunião das peças de todos os processos originários da execução do MPF nº 01.3.01.00-2011-0113-3, também, vinculados ao processo administrativo nº 10183.7235665/2012-90, para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, assegurando em conformidade com a legislação, que a ordem de aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se dê primeiramente com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando a ordem cronológica. IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO – FLS. 144; Impedir a revisão do período tratado no processo em comento com a finalidade de identificar os créditos de PIS e COFINS na plenitude da lei, viola o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, não observando os princípios que devem nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; da adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhora e garanta o atendimento do fim público. V – PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC. FLS. 148; Sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC dos créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. – CRÉDITOS ESCRITURAIS O saldo credor apurado na escrita fiscal poderá ser utilizado em períodos subseqüentes com débitos do respectivo tributo, sendo estes imediatamente consumidos com o próprio débito de PIS e COFINS. – CRÉDITOS EFETIVOS PAGOS EM ATRASO AO CONTRIBUINTE Estamos diante de créditos oponíveis a Fazenda Federal , devendo ser indexados pela SELIC. – CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS EM ÉPOCA OPORTUNA POR ÓBICE DO FISCO. O obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a recorrente de acessar, de se creditar e ver-se ressarcida em valores deferidos pela Lei em tempo oportuno, ocasionou e ocasiona lesão ao seu patrimônio, que por justiça merece ser recomposto com a pronta atualização monetária plena. 5.1 – OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS - FLS. 153; Afastadas as ilegais restrições ao ressarcimento dos créditos, não poderia o fisco pretender ressarcir os créditos do contribuinte sem a devida atualização, pois caso o fizer, tal tratamento fere a isonomia, pois enquanto na posição de credor exige que os débitos do contribuinte sejam atualizados até o efetivo recolhimento, na posição de devedor realiza o pagamento dos créditos ao contribuinte tardiamente, sem nenhuma atualização. Ao final requer a revisão do despacho decisório. É o relatório. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 5 Em análise da manifestação de inconformidade a 4ª Turma da DRJ/CGE por meio do acórdão 04-47.751 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. VINCULADA A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/COFINS na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, reiterando os argumentos acera do direito aos créditos apurados em face do conceito de insumos aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. Preliminar: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos Cofins não cumulativa relativo ao 4º trimestre de 2008 vinculados às receitas de exportação. Pela descrição do acordão da manifestação de inconformidade (fls. 188 e seguintes) por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 01.3.01.00-2011- 00113-3 foram analisados créditos de PIS e COFINS exportação relativos aos períodos de 01/01/2006 a 31/12/2010, sendo que criado o Processo Administrativo (e-processo) nº 10183.7235665/2012-90 onde os documentos comprobatórios foram juntados. Em que pese não constar nos autos, depreende-se, ainda, pela leitura do acordão da manifestação de inconformidade que em razão do pedido de ressarcimento decorrer de diversas rubricas e período a análise do direito creditório foi realizada pela SEORT da DRF-CUIABÁ, por ano e referidas rubricas, resultando para o ano de 2008 em glosas de diversos itens. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 6 Em manifestação de inconformidade (fls. 109 e seguintes) ,a Recorrente insurgiu contra todas os itens glosados juntados documentos por meio de CD, conforme apontado no relatório da decisão Recorrida. A referida manifestação e documentos, a princípio teriam sido analisados mantendo integralmente as glosas no período. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos apresentados em Recurso Voluntário e os autos, constata-se que há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória e, embora a Recorrente não tenha aventado a nulidade em sua peça recursal, tal fato não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Como cediço, cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. O primeiro ponto a ser considerado é a ausência da informação fiscal realizada pela SEORT da DRF-CUIABÁ nestes autos, contudo pela leitura da decisão recorrida é possível verificar que para o 4º trimestre de 2008 pleiteou-se e foram glosados créditos de diversos itens utilizados como insumos sendo eles:  Peças/ Manutenção  Material de uso e consumo  Energia Elétrica (como insumos)  Despesa de energia elétrica  Fretes de aquisições de adubos, fertilizantes e corretivos de solo de origem mineral  Combustíveis: Álcool e Gasolina comum  Diversos  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Depreciação de ativo imobilizado Pelos argumentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade a maioria das glosas se fundamentaram em inexistência de direito em face da legislação, inclusive Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Já em relação às despesas com energia elétrica a glosa ocorreu em face da não apresentação das faturas de energia elétrica tanto na análise das despesas pleiteados como insumos como as despesas propriamente ditas, o que foi pontualmente impugnado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade com a juntada das respetivas faturas de energia. Além disso, a Recorrente impugnou pontualmente todos os itens glosados, vejamos: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 7 Entretanto, a DRJ, em que pese ter relacionado no relatório da decisão que houve alegação em relação às glosas na impugnação, fato é não há análise sobre as rubricas glosadas e em relação à energia elétrica não há qualquer pronunciamento sobre os documentos apresentados em CD para a comprovação. Neste sentido, vejamos passagem do voto: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 8 Pela passagem acima colacionada, verifica-se que a decisão Recorrida não analisou os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente. A contrário, recusou a reapreciação das glosas sob argumento de tratar-se de interpretação da legislação o que seria vedado em face da vinculação da atividade administrativa e, ainda, recusou a prova apresentada sem fundamentação e sequer juntada nos autos. Ocorre que a interpretação dada na decisão recorrida das disposições contidas nos artigos 961 e 1422, do Código Tributário Nacional ao presente caso, se mostra completamente equivocada, pois não se trata de deixar de aplicar a legislação tributária, mas sim verificar se nas apurações realizadas na apreciação do direito creditório, as situações fáticas da Recorrente de acordo com as atividades desenvolvidas e o processo produtivo foram consideradas para fins de aplicação das disposições legais. Neste sentido, era dever da DRJ analisar todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo certo que para fins de devida apreciação das provas ou na impossibilidade de analisá-las, deveria autoridade julgadora ter determinado a realização das diligências necessárias e não se recursar à análise das respectivas provas. É o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 1 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 9 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A omissão do julgador na apreciação das matérias deduzidas pelo sujeito passivo, configura negativa de prestação jurisdicional, o que sugere a necessidade do retorno dos autos para a instância "a quo" se pronunciar sobre todas as questões apresentadas em defesa. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que os todos os argumentos e documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados à luz do pedido de crédito formulado, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, diante da negativa da prestação jurisdicional, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha é jurisprudência deste colegiado nos termos das ementas dos julgados abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-007.478 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. (Acórdão nº 2402-011.825 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023) Conclui-se, que o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos da manifestação de inconformidade juntando-os ao processo e, ainda, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 10 Mérito: Vencida em relação à preliminar de nulidade arguida de ofício, passo à análise do mérito. Conforme relatado, a controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não cumulativa, decorrente de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente impugnou pontualmente todos os itens glosados, apresentando documentos através de CD. A DRJ. Por sua vez, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada, não analisou detidamente as glosas e não faz qualquer menção das provas – CD - apesentado, vejamos: Ademais analisando a decisão recorrida, temos as glosas foram mantidas ao argumento de que a autoridade administrativa ao analisar o crédito apontou os fundamentos fáticos e jurídicos, entretanto, as glosa foram mantidas tendo por parâmetro as diretrizes das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 11 Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 e trouxe para ordenamento a necessidade de aferir o conceito de insumo a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste sentido, fato é que os posicionamentos adotados tanto pela auditoria fiscal na análise do crédito, quanto o posicionamento da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e. na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.901789/2012-12 12 apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii. Junte aos autos CD bem como os demais documentos apresentados (CD e informação fiscal SEORT DRF-CUIÁBA) iii. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iv. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; v. recalcule as apurações e resultado da diligência; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11108227 #
Numero do processo: 10880.941722/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PIS-IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento.
Numero da decisão: 3202-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CREDITAMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.968 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941722/2012-53 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento, solicitado por meio do PER/DCOMP n° 22239.72085.200612.1.5.11-6473, transmitido em 20/06/2012, com o objetivo de obter o ressarcimento do valor de R$ 827.842,18 (oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais, dezoito centavos)referente a suposto crédito da Cofins relativo aos meses de maio e junho de 2008. Quanto ao mês de maio/2008, o valor do suposto crédito do contribuinte teria origem em função da importação de produtos vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme informado na Ficha 16B (Apuração dos Créditos da Cofins – Importação) do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON). Devidamente intimado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 06/08/2015, o contribuinte apresentou os documentos fiscais comprobatórios(Comprovantes de Importação, Extratos da Declaração de Importação e as respectivas Notas Fiscais de Importação) referentes aos valores informados na Linha 02 (Bens Utilizados como Insumos) da Ficha 16B do DACON relativo ao mês de maio de 2008. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0003, lavrado em 22/02/2017, o contribuinte informou que o valor informado na coluna vinculada à receita tributada no mercado internº (R$ 4.529.320,68 – quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte reais, sessenta e oito centavos) na Linha 02 da Ficha 16B do DACON refere-se ao valor decorrente da importação de farinha de trigo, enquanto o valor informado na coluna vinculada à receita não tributada no mercado interno (R$ 10.518.493,71 – dez milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e três reais, setenta e um centavos) refere-se ao valor decorrente da importação de trigo. Acrescenta à sua resposta que até 27/05/2008, ambos os produtos eram tributados pela Cofins, no mercado interno, mas que, a partir de 28/05/2008, com o advento da Medida Provisória nº 433, o trigo e a farinha de trigo tiveram a alíquota da Cofins reduzida a zero. E, desta forma, considerando que o trigo importado é matéria-prima, o contribuinte lançou o valor da importação do trigo como valor vinculado à receita não tributada no mercado interno, alegando que a produção e venda se daria posteriormente à data da mudança na forma de tributação da Cofins no mercado interno. Neste ponto, registra a fiscalização que o contribuinte utilizava como critério para classificar o trigo importado como vinculado à receita não tributada no mercado interno a data de Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.968 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941722/2012-53 3 venda(saída) do trigo por seu estabelecimento, e por falta de previsão, houve a glosa do crédito pleiteado. Cientificado, a recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, formalizada através do acórdão 02-91.537, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/01/2011 CRÉDITO NA IMPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO. MOMENTO. A apropriação de créditos da Cofins na importação de bens adquiridos para revenda deve ser realizada no mês em que registrada a DI, para, a partir daí, ocorrer o aproveitamento destes créditos. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO Com efeito, não há dúvida no presente caso que o contribuinte procedeu com o pagamento do PIS e da COFINS Importação. Como visto, a questão recai sobre o momento que o contribuinte tomou esse crédito. Como se sabe, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a Cofins-Importação são contribuições devidas no registro da DI, ou seja, a apropriação do crédito deve ser feita na data do pagamento da exação, ou seja, na data do registro da DI. No presente caso, as datas dos registros das DI´s são 14/04/2008 (2 delas), 15/04/2008 (2 delas) e 16/04/2008. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.968 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941722/2012-53 4 Sendo assim, a apropriação do crédito da Cofins deveria ter sido efetuada no mês de abril, e não no mês de maio, bem como, deveria o crédito ter sido apropriado na coluna vinculada à receita tributada no mercado interno, e não na coluna vinculada à receita não tributada no mercado interno, isto porque apenas em 27/05/2008 houve alteração na forma de tributação do trigo quanto à Cofins no mercado interno. Ratificando o julgador de piso, de fato, após o registro da Declaração de Importação, a contribuinte já possuía os elementos necessários para cálculo e apropriação dos créditos que poderiam ser utilizados no próprio mês ou em meses subseqüentes, mas sempre deverão ser apropriados com base nos bens adquiridos no mês, sendo irrelevante o desembaraço ou a utilização dos insumos terem ocorrido em meses posteriores. Daí, os créditos das importações registradas em abril/2008 devem ser apropriados em abril/2008 e, sobretudo, por serem vinculados às receitas tributadas no mercado interno não são passíveis de ressarcimento ou compensação como pretende a recorrente. Nestes termos, não há reforma a fazer no presente acórdão, e por isso, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 769DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110749 #
Numero do processo: 19515.720716/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECEITA TRIBUTÁVEL. O § 1º do art. 147 do CTN estabelece a possibilidade de retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando: i) houver a comprovação do erro em que se funde e ii) antes de notificado o lançamento. No caso dos autos, observa-se da documentação acostada que a DIPJ retificadora e a apresentação das provas do erro ocorreram no curso do procedimento fiscal, mas antes da notificação do lançamento. Da mesma forma, o erro foi comprovado mediante a entrega da documentação comprobatória também antes de notificado o lançamento, de modo a perfectibilizar o direito subjetivo do contribuinte à retificação regular e válida da sua declaração, viabilizando a correção tempestiva do erro cometido com relação às notas fiscais equivocadamente emitidas em dezembro de 2013. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IRPJ. ISS. HIPÓTESES DISTINTAS. Os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que todas as notas fiscais canceladas, cujas receitas foram excluídas da base de cálculo do imposto, assim o foram por terem sido emitidas indevidamente, quando ainda não havia a aprovação dos serviços por parte das tomadoras e, portanto, não era possível se ter a certeza acerca do benefício econômico a ser auferido. Em dezembro de 2013, ainda não se podia afirmar ser provável que o pagamento seria efetivamente realizado à Recorrente e que esse pagamento já poderia ser confiavelmente mensurado. O fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, aferível no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. No caso concreto, em dezembro de 2013, não houve aquisição de disponibilidade econômica dos valores, porque não houve sequer ingresso de receita na esfera patrimonial da Recorrente, tampouco houve aquisição da disponibilidade jurídica da renda, pois essa estava juridicamente suspensa e vinculada à medição e aprovação dos serviços, aferíveis apenas no mês seguinte ao da prestação e pagáveis apenas no mês seguinte ou talvez no posterior a esse. Cumpre destacar que a prestação do serviço é fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) e não do IRPJ. Recurso Voluntário provido. ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO -CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1102-001.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para afastar a exigência principal sobre o valor de R$ 8.127.396,32 referente às notas fiscais canceladas – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que mantinham integralmente a exigência em observância ao regime de competência; (ii) por unanimidade de votos, para negar a dedução do imposto retido na fonte, pretendida pela recorrente; e (iii), por voto de qualidade, para confirmar a exigência de multas isoladas por estimativas mensais inadimplidas, vencidos os Conselheiros Gustavo Schneider Fossati (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Andrea Viana Arrais Egypto, que afastavam a exigência – sendo, quanto a essa matéria, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECEITA TRIBUTÁVEL. O § 1º do art. 147 do CTN estabelece a possibilidade de retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando: i) houver a comprovação do erro em que se funde e ii) antes de notificado o lançamento. No caso dos autos, observa-se da documentação acostada que a DIPJ retificadora e a apresentação das provas do erro ocorreram no curso do procedimento fiscal, mas antes da notificação do lançamento. Da mesma forma, o erro foi comprovado mediante a entrega da documentação comprobatória também antes de notificado o lançamento, de modo a perfectibilizar o direito subjetivo do contribuinte à retificação regular e válida da sua declaração, viabilizando a correção tempestiva do erro cometido com relação às notas fiscais equivocadamente emitidas em dezembro de 2013. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IRPJ. ISS. HIPÓTESES DISTINTAS. Os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que todas as notas fiscais canceladas, cujas receitas foram excluídas da base de cálculo do imposto, assim o foram por terem sido emitidas indevidamente, quando ainda não havia a aprovação dos serviços por parte das tomadoras e, portanto, não era possível se ter a certeza acerca do benefício econômico a ser auferido. Em dezembro de 2013, ainda não se podia afirmar ser provável que o pagamento seria efetivamente realizado à Recorrente e que esse pagamento já poderia ser confiavelmente mensurado. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 2 O fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, aferível no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. No caso concreto, em dezembro de 2013, não houve aquisição de disponibilidade econômica dos valores, porque não houve sequer ingresso de receita na esfera patrimonial da Recorrente, tampouco houve aquisição da disponibilidade jurídica da renda, pois essa estava juridicamente suspensa e vinculada à medição e aprovação dos serviços, aferíveis apenas no mês seguinte ao da prestação e pagáveis apenas no mês seguinte ou talvez no posterior a esse. Cumpre destacar que a prestação do serviço é fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) e não do IRPJ. Recurso Voluntário provido. ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO -CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para afastar a exigência principal sobre o valor de R$ 8.127.396,32 referente às notas fiscais canceladas – vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que mantinham integralmente a exigência em observância ao regime de competência; (ii) por unanimidade de votos, para negar a dedução do imposto retido na fonte, pretendida pela recorrente; e (iii), por voto de qualidade, para confirmar a exigência de multas isoladas por estimativas mensais inadimplidas, vencidos os Conselheiros Gustavo Schneider Fossati (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Andrea Viana Arrais Egypto, que afastavam a exigência – sendo, quanto a essa matéria, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 3 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que formaliza lançamentos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 1.362.407,36, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75% e dos juros de mora, em face de insuficiência de recolhimento da contribuição devida no ajuste anual, e de Multa Isolada por Falta de Recolhimento da CSLL sobre Bases de Cálculo Estimadas, no valor de R$ 1.021.805,52, conforme relatório fiscal que integra o auto de infração, totalizando crédito tributário consolidado na data da lavratura de R$ 3.844.208,93. Para fins de economia processual, transcrevo abaixo o relatório apresentado pela DRJ: No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 636 a 640, a autoridade fiscal relata que, em procedimento de revisão interna da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ) do ano-calendário 2013, da interessada, deu cumprimento às determinações do RPF n° 08190.00-2016-00058-6, tendo verificado os seguintes fatos: 1. Do Contribuinte O contribuinte tem como objeto social a prestação de serviços de segurança privada armada e desarmada bem como serviços de monitoramento eletrônico de alarmes, dados e imagens, locais ou remotas. 2.Termo de Início de Ação Fiscal e Termo de Intimação O Termo de Início de Ação Fiscal (IRPJ), emitido em 29/01/2016, foi recebido no endereço da empresa, conforme AR-Aviso de Recebimento, em 01/02/2016. Por meio do Termo de Intimação n° 001-IRPJ, foram solicitados esclarecimentos sobre as divergências entre as informações apresentadas na DIPJ (ND 1098906 ref. ao ano-calendário 2013) e as informações constantes nas DCTF e Darf recolhidos. Foi informado no Termo que os valores apurados na Ficha 17 (Apuração Anual) e na Ficha 16 Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 4 (Estimativas Mensais), não foram objeto de recolhimento por meio de Darf, tampouco foram declarados em DCTF. 3.Manifestação do Contribuinte O contribuinte apresentou resposta ao Termo de Intimação apresentando relato e demonstrativos para justificar/esclarecer as divergências. Em sua explanação, informou que: ... o motivo de toda a divergência foi a emissão indevida de várias notas fiscais (Anexo 1) na data de 30/12/2013, cujo cancelamento foi efetuado junto à Prefeitura de São Paulo na data de 10/01/2014. Na época entendeu-se que o estorno destas notas fiscais deveria ser contabilizado na data do seu cancelamento, dia 10/01/2014, e não na data de 30/12/2013, data em que as notas fiscais foram indevidamente emitidas. Assim, na data de 10/01/2014 foram feitos todos os estornos contábeis dos cancelamentos destas notas fiscais restabelecendo-se os saldos que deveriam constar na data de 31/12/2013, conforme consta nos razões contábil e do Sped (Anexo 2) e demonstrativo em excel (Anexo 3). Com isso, os valores de IRPJ e CSLL seriam ajustados nesta data para o corretamente devido em 31/12/2013, qual seja: IRPJ RS 794.721,21 e CSLL R$ 294.739,64 (Anexo 3). Percebeu-se que o correto teria sido efetuar o devido cancelamento na data da emissão da nota, o que não teria ocasionado os reflexos de diferenças apontados pelos termos já citados. Quanto aos recolhimentos dos valores apontados nos termos, considerando como corretos os descritos no final do Anexo 3 e também tomando por base que a empresa optou como forma de determinação da base de cálculo do imposto o levantamento com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, constatou-se que os valores mensais lançados de recolhimentos de IRPJ foram suportados pela compensação de IRRF que a empresa tem retido em suas notas fiscais, conforme demonstrativo no Anexo 4. Assim, os valores mensais a recolher seriam de zero reais, motivo pelo qual não foram informados em DCTF. ... 4. Análise da Documentação Apresentada 4.1 Da Perda da Espontaneidade O contribuinte efetuou a retificação de sua DIPJ AC 2013 (ND 1098906) durante a ação fiscal, no dia 19/02/2016, pela DIPJ ND 1671276, quando não teria mais direito à espontaneidade para retificá-la, infringindo o art. Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 5 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, conforme havia sido alertado no 2º parágrafo do Termo de Início de Ação Fiscal, cabendo, portanto, à auditoria fiscal, não tomar conhecimento da retificação efetuada. Corroborando o entendimento explanado pelo referido Decreto citam-se o artigo 63 do Decreto-Lei n° 5844/1943 e o artigo 833 do Regulamento do Imposto de Renda: Decreto-Lei n°5844. de 23/09/1943. 4.2 Quanto às informações contidas na DIPJ retificadora AC 2013 (ND 1671276). Não observação quanto ao regime de competência. O contribuinte, em sua argumentação, informa que houve diversas notas fiscais emitidas em 30/12/2013, que por sua vez, foram canceladas em janeiro/2014. Por conta destes cancelamentos, os valores lançados na DIPJ original (Ficha 07A/Linha 05) estariam "incorretos", motivo pelo qual foram efetuadas as retificações na DIPJ AC 2013. Na análise deste procedimento adotado pelo contribuinte, constata-se total desacordo com a legislação tributária, pois não obedece ao regime de competência. As notas fiscais canceladas em janeiro/2014 só produzirão efeito no exercício 2015/AC 2014. 4.3 Quanto aos valores retificados em relação à contabilidade Para confirmar as informações retificadas, foi solicitada ao contribuinte a apresentação dos balancetes mensais e do balanço final do AC 2013, além do LALUR. O quadro abaixo apresenta os valores modificados, relativos a "Prestação de Serviços", na Ficha 06A/Linha 05 da DIPJ, em decorrência dos cancelamentos efetuados: Conforme quadro acima, a receita bruta na DIPJ original totalizava R$131.040.238.96 enquanto a DIPJ retificadora apresentava o montante de R$118.423.806,79. Portanto, as notas fiscais canceladas deveriam somar R$12.616.432,17. Porém, ao se analisar as notas fiscais emitidas em 30/12/2013 e canceladas em 14/01/2014 conforme alegado pelo contribuinte, verificou-se que a somatória destas (NF canceladas) apresentava o montante de R$8.127.497,01. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 6 Devido à divergência entre o valor de receita retificado na DIPJ e o valor total apresentado no somatório das notas fiscais canceladas, o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais de prestação de serviços, inclusive as canceladas, em formato "pdf". Após apresentação dos referidos documentos, verificou-se que as NF canceladas somavam R$8.127.497,01. 5. Estimativas Mensais – Mudança na Forma de Cálculo Na análise das estimativas mensais, verificou-se que o contribuinte alterou a forma de apuração com base na "receita bruta" para "balanço/balancete de suspensão", com diferenças não esclarecidas nas apurações mensais a partir do mês de 09/2013, conforme quadro abaixo. As informações foram extraídas da comparação entre os balanços/balancetes de suspensão e a demonstração do lucro real utilizada para informar as bases de cálculo mensais (antes das adições e exclusões). Em 06/09/2016 foi recebido do contribuinte um complemento às informações solicitadas no Termo de Intimação n° 003 em forma de planilha. E, da análise desta, relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, constata-se, claramente, as divergências apontadas no quadro acima, em que o contribuinte não explica as diferenças, só o fazendo no mês de dezembro quando "lança" um estorno (que se refere às vendas canceladas), no montante de R$11.926.589,58 (outra vez nova divergência com o valor transcrito no item 4.3 acima, de R$12.616.432,17). Ou seja, não há explicação para os meses 09/2013, 10/2013 e 11/2013, referente às diferenças de bases de cálculo, antes das adições e exclusões, entre os balancetes e os valores apresentados na DIPJ Retificadora. 6. DIPJ ND 1098906 (Original) X DIPJ 1671276 (Retificadora) O presente procedimento fiscal buscou apresentar, até o momento, nos tópicos acima que: Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 7 a. O contribuinte, embora informado no Termo de Início de Ação Fiscal, emitido em 29/01/2016, de que, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto n° 70.235/72, não poderia efetuar qualquer retificação de declaração, mesmo assim, procedeu à retificação; b. Numa análise para eventual aceitação da DIPJ Retificadora, foram efetuados cálculos e verificados os números apresentados e constatou-se que o alegado valor de notas fiscais canceladas, emitidas em 30/12/2013, não foi comprovado conforme relatado no item 4.3 acima; c. Como comprovam os balancetes/balanços de suspensão/redução extraídos do sistema "SPED", estes apresentam evolução normal do faturamento, condizente com os valores apresentados na DIPJ original, no montante de R$131.040.238,96. Portanto, estão nela incluídos os valores de notas fiscais emitidas em dezembro/2013 e canceladas no exercício seguinte. Dessa forma, o cancelamento, efetivado em 2014, surtirá os devidos efeitos fiscais e contábeis apenas neste ano-calendário e não em 2013 como quer o contribuinte. d. Conforme item 5 acima, a mudança de cálculo na apuração das estimativas mensais também apresenta divergências a partir do mês 09/2013 e que não podem ser acatadas pela auditoria fiscal por ausência de esclarecimentos. CONCLUSÃO Nestes termos, fica considerada SEM EFEITO a entrega da DIPJ Retificadora, ND 1671276, e, portanto, válidos, os valores apurados na DIPJ Original, ND 1098906. Assim, será cobrado, através de Auto de Infração: 1. O valor apurado na Ficha 17 da DIPJ Original, no montante de R$1.362.407,36; 2. Será efetuada cobrança de multa isolada (50%) das estimativas mensais não recolhidas, apuradas na Ficha 16 da DIPJ Original, relativamente aos meses apresentados no quadro abaixo: Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 8 7. Fundamentação Legal A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/02016, conforme documento à fl. 654, apresentando impugnação às fls. 657/671, sob os seguintes argumentos: DA NOTIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – requer seja notificado quanto ao dia, hora e o local da realização da sessão de julgamento desta defesa administrativa, de modo que lhe seja facultada a entrega de memoriais e sustentação oral dos termos de sua defesa, afirmando que referido pleito vem baseado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (transcreve); – o conceito de direito de ampla defesa, no campo do direito administrativo, identifica-se, nos termos constitucionais, ao mesmo direito que se exerce no processo civil ou penal, garantindo-se ao contribuinte, por si ou por meio de advogado, fazer-se representar na sessão de julgamento, exercendo ali, as atividades inerentes ao exercício de seu direito; – em suma: o julgamento administrativo de primeira instância, ocorrido sem notificação da Impugnante, fere frontalmente o direito à ampla defesa e devido processo legal; DA TEMPESTIVIDADE – a Impugnante tomou ciência do Auto de Infração e Imposição de Multa em 12 de dezembro de 2016, por meio de carta com aviso de recebimento, sendo a presente Impugnação, portanto, protocolizada antes do prazo legal de 30 (trinta) dias se esgotar; – por essa razão, plenamente tempestiva a presente defesa apresentada; DOS FATOS. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DA TEMPESTIVA RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 9 – a Impugnante sofreu procedimento fiscalizatório para verificação dos expedientes relativos à apuração e recolhimento da CSLL incorrido no ano- calendário de 2013, em razão de supostas divergências entre as informações constantes em DIPJ, DCTF e DARF recolhidos; – a Fiscalização entendeu de forma equivocada que os valores apurados na Ficha 17 (Apuração Anual) e na Ficha 16 (Estimativas Mensais) foram omitidos em DCTF e não recolhidos em DARF, o que resultou no lançamento ora impugnado; – no próprio curso da fiscalização, a Impugnante esclareceu ao D. Agente Exator que a razão da divergência se deu por conta da emissão indevida de notas fiscais, em 30.12.2013, cujo cancelamento foi efetuado junto à Prefeitura de São Paulo de 10.01.2014; – na ocasião, entendeu-se que o estorno da documentação fiscal deveria ser contabilizado na data do seu efetivo cancelamento (10.01.2014) e não no dia da sua indevida emissão (30.12.2013), situação que gerou a inconsistência; – em 10.01.2014, todos os estornos contábeis referentes aos cancelamentos destas notas fiscais, restabelecendo-se assim os saldos que deveriam constar em 31.12.2013, conforme exposto no Razão e Sped, bem como em demonstrativo apresentado; – a partir disso, os valores de IRPJ e CSLL foram ajustados para o corretamente devido em 31.12.2013, qual seja, R$ 794.721,21 (IRPJ) e R$ 294.739,64 (CSLL). – no tocante aos recolhimentos apontados nos termos, no que se refere ao IRPJ, a Impugnante optou como forma de determinação da base de cálculo do imposto o levantamento com base no balanço ou balancete de suspensão, razão pela qual, a partir da verificação de que os valores mensais lançados de recolhimentos de IRPJ foram suportados pela compensação de IRRF, apurou-se valor zero do tributo, motivo pelo qual deixaram de ser informados em DCTF; – no que diz respeito aos valores de CSLL, as importâncias retidas não foram suficientes para cobrir o valor do recolhimento, razão pela qual a Impugnante apresentou dois Perdcomp para quitação dos valores devidos; – todas as explanações tecidas ao norte pela Impugnante ao D. Agente Exator foram alicerçadas por documentos apresentados em 07.03.2016 (Anexos 01 a 10), os quais devem compor o presente processo administrativo; Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 10 – a Impugnante declarou à Receita Federal o cancelamento das referidas notas fiscais por meio do SPED de 2014, entregue em 12.05.2015 e retificado em 15.07.2015, no qual constam todas as contas do patrimônio líquido e, em especial, o Razão com as correções do faturamento e dos tributos incorridos (Doc. 01); – referida narração dos fatos é clara e indubitável ao nos levar à conclusão de que a Impugnante, ao efetuar a declaração dos mencionados cancelamentos de notas fiscais pelo SPED de 2014, nas datas de 12.05.2015 e 15.07.2015, encontra-se abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional (transcreve). Traz doutrina acerca do instituto da denúncia espontânea; – encontrando-se albergada pela espontaneidade do artigo 138, do Código Tributário Nacional, deve ser cancelado o lançamento ora impugnado; – mesmo com a clara informação das alterações contábeis decorrentes dos cancelamentos das notas fiscais, levadas ao conhecimento do Fisco por meio do SPED de 2014, o Agente Exator considerou, de forma arbitrária, perdida a espontaneidade, conforme se vê do termo de acusação fiscal; – em outras palavras, o Fiscal sumariamente desconsiderou a retificação transmitida por meio do SPED de 2014, como se nenhuma informação a respeito do cancelamento das notas fiscais e dos ajustes referentes ao pagamento do IRPJ e CSLL houvesse sido comunicado à Receita Federal; – em decorrência de todas as providências ora relatadas, as quais foram tomadas pela Impugnante tempestivamente, não restou o erário em nada prejudicado, lesado ou tendo percebido qualquer prejuízo, razão mais esta que justifica o cancelamento do Auto de Infração; DAS PROVAS – em homenagem ao princípio da verdade real, que permeia e rege o processo administrativo, a Impugnante requer a produção de todas as provas em direito admitidas; – desde já, a Impugnante acosta a esta peça os seguintes documentos que alicerçam e comprovam suas explanações: (i) Doc 01 Razões do SPED 2013 e 2014; (ii) Doc 02 Resumo Demonstrativo das Diferenças de Valores de 2013; (iii) Doc. 03 Notas fiscais devidamente canceladas DO PEDIDO Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 11 – por fim, requer seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, cancelando-se a autuação e determinando-se o arquivamento do presente processo administrativo. Conforme Despacho nº 36 – 2ª Turma da DRJ/SDR (fls. 859/861), em 30/11/2018, o processo foi encaminhado à repartição de origem, para realização de diligência a fim de: 1) intimar a contribuinte a esclarecer os seguintes pontos, referentes às notas fiscais canceladas, mediante apresentação de declaração emitida pelos tomadores dos serviços: a) os serviços discriminados nas notas fiscais canceladas foram efetivamente prestados nos períodos nelas informados e nos termos estabelecidos nos respectivos contratos nelas mencionados? b) a emissão das referidas notas fiscais se deu em consonância com as cláusulas dos respectivos contratos? b) quais os motivos dos cancelamentos? Os esclarecimentos e justificativas devem estar acompanhados das declarações emitidas pelos tomadores dos serviços e demais documentos hábeis de prova em que se fundamentam. 2) intimar a contribuinte a apresentar os Comprovantes Anuais de Retenção de Imposto de Renda sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido no ajuste anual do ano-calendário de 2013, fornecidos pelas fontes pagadoras, na forma da legislação fiscal de regência; 3) Elaborar Parecer conclusivo; Após a realização da diligência, a contribuinte deverá ser cientificada para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF). Da diligência realizada resultou a documentação anexada às fls. 863 a 1.333 e o Relatório de Diligência (fls. 1.334/1.337) do qual se extrai o relato e as conclusões da autoridade fiscal responsável pela realização da diligência, transcritos a seguir: Iniciamos a diligência fiscal com a lavratura em 22/01/2019, do Termo de Início de Diligência Fiscal, documento esse que foi enviado via Correios com Aviso de Recebimento, tendo sido recepcionado pelo contribuinte em 28/01 /2019. Nesse termo, conforme solicitado no despacho da DRJ/SDR, intimamos o contribuinte a apresentar os seguintes elementos: Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 12 "1 — Apresentar declaração emitida pelos tomadores dos serviços relativos às notas fiscais canceladas discriminadas no Anexo I (fls. 141 a 145) do processo acima mencionado, contendo as seguintes informações: a) os serviços discriminados nas notas fiscais canceladas foram efetivamente prestados nos períodos nelas informados e nos termos estabelecidos nos respectivos contratos nelas mencionados? b) a emissão das referidas notas fiscais se deu em consonância com as cláusulas dos respectivos contratos? c) quais os motivos dos cancelamentos? Obs.: Os esclarecimentos e justificativas devem estar acompanhados das declarações emitidas pelos tomadores dos serviços e demais documentos hábeis de prova em que se fundamentam. 2 - Apresentar os Comprovantes Anuais de Retenção de CSLL sobre as receitas que integram a base de cálculo da contribuição devida no ajuste anual do anocalendário de 20/3, fornecidos pelas fontes pagadoras, na forma da legislação fiscal de regência:" Para melhor visualização, anexamos ao presente processo uma planilha das notas fiscais canceladas pelo contribuinte em 10/01/2019, notas essas que foram emitidas em 30/12/2013. Essas notas fiscais totalizaram, R$ 8.127.396,32. Para melhor visualização, anexamos ao presente processo a planilha denominada "NOTAS FISCAIS CANCELADAS", demonstrando todas as notas fiscais canceladas pelo contribuinte em 10/01/2019, notas essas que foram emitidas em 30/12/2013, e que totalizaram R$ 8.127.396,32. Em 18/02/2019 o contribuinte apresentou justificativas de dois de seus clientes, que informaram não ter recebido as notas fiscais que foram canceladas. Ressalte-se que, por esses dois tomadores, foram então mencionadas três das notas fiscais da planilha mencionada. Nessa data o sujeito passivo solicitou uma prorrogação no prazo para entrega dos demais documentos. Lavramos então em 18/02/2019, um novo Termo de Intimação Fiscal, reiterando o anterior e concedendo um prazo adicional de dez dias para apresentação dos elementos faltantes. Em 01/03/2019, 08/03/2019, 18/03/2019 e 20/03/2019 o contribuinte complementou a entrega de mais alguns documentos de tomadores de serviços, que confirmaram não terem recebido as notas fiscais canceladas. Todos os documentos apresentados foram anexados ao processo. Esses tomadores de serviço que responderam os quesitos que constam nos termos de intimação, não se pronunciaram em relação à razão de terem Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 13 sido as notas fiscais mencionadas canceladas, uma vez que as desconheciam. Saliente-se também que, o contribuinte não apresentou qualquer justificativa para o cancelamento das notas fiscais, bem como não teve qualquer interesse em elucidar as questões levantadas pela DRJ/SDR. Com base na planilha de notas fiscais canceladas mencionada anteriormente, extraímos aquelas para as quais houve justificativa dos tomadores e o montante dessas notas para as quais houve justificativa, que totalizaram R$ 6.666.176,73, está sendo excluído da apuração anteriormente efetuada com base na DIPJ original apresentada pelo contribuinte à época própria. Essas notas fiscais constam da planilha denominada "NOTAS FISCAIS CANCELADAS E JUSTIFICADAS". Dessa forma, ratificamos inteiramente o procedimento adotado pelo auditor que efetuou o lançamento, principalmente em relação a não considerar a retificação da DIPJ efetuada no curso da ação fiscal, e deliberamos pela alteração do lançamento anteriormente excluindo as notas fiscais para as quais houve justificativas, discriminamos os cálculos abaixo. Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 14 Com base nesses elementos, ficam alterados os lançamentos conforme discriminados a seguir: INFRAÇÃO: IRPJ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – BC DE 1.362.407,36 PARA 702.556,45 MULTA ISOLADA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - DEZEMBRO/2013 DE 552.924,62 PARA 222.909,19. Segundo o despacho de fl 1.341, da DERAT – SÃO PAULO/SP, após a ciência da contribuinte, do relatório de diligência de fls. 1.335/1.338, transcorreu o prazo regulamentar sem apresentação de manifestação pela contribuinte. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, para manter, parcialmente, o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida no ajuste anual do ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.208.010,73, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75% e dos juros de mora, e manter, na íntegra, o lançamento da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais de CSLL, no valor de R$ 980.837,39. Transcrevo abaixo a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 15 Ano-calendário: 2013 SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Inexiste, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. No regime de competência, a receita da prestação de serviço é considerada realizada, e, portanto, auferida, quando o serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. DEDUÇÃO DA CSLL RETIDA NA FONTE A CSLL retida na fonte por órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios nos pagamentos às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços quaisquer rendimentos e também pelas pessoas jurídicas de direito privado nos pagamentos a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, somente poderá ser compensada na declaração da pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: a) “A impugnação, todavia, se fundamentou no fato de as notas fiscais terem sido emitidas indevidamente - em decorrência de erro, embora referentes a contratos existentes, em momento no qual sequer existia o direito de cobrança por parte da impugnante em relação aos serviços prestados em Original 3 dezembro de 2013, nada opondo em relação à ausência de quitação, e esta permanece sendo a principal razão pela qual o lançamento necessita ser revisado, a fim de se verificar a ausência de fatos geradores do imposto lançado e a existência de erro na DIPJ original”: Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 16 b) “(...) a Delegacia de Julgamento determinou a realização de diligências a fim de perquirir a real inconsistência das notas fiscais canceladas, conforme despacho de fls. 859/861, das quais adveio conclusão no sentido de que foram apresentadas justificativas, excluindo-se das bases de cálculo do lançamento de ofício e da multa isolada valor de R$ 7.331.676,80 (sete milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), conforme a relação de notas fiscais canceladas e justificadas de fls. 1.325/1.333, e o relatório fiscal de fls. 1.334/1.337”; c) “A conclusão se deu a partir das declarações expedidas pelas tomadoras de serviços da impugnante, todas entidades integrantes da Administração Pública, das quais constaram que a emissão das notas fiscais canceladas não se deu de acordo com os respectivos contratos, pois, considerando que se referiram aos serviços de dezembro de 2013, a emissão somente poderia se dar após o fechamento do período de referência e respectivo ateste, como efetivamente ocorreu para o recebimento dos serviços, não havendo que se falar na possibilidade de se mensurar com confiabilidade sequer o valor devido antes do fechamento do mês”; d) “Necessário considerar, portanto, além de o acórdão recorrido ter invocado o regime de competência para afastar as justificativas constantes da impugnação, suscitou a existência de dúvidas sobre se a tributação dos serviços prestados em dezembro de 2013 realmente se deu em 2014, como fundamento para discordar das conclusões das diligências fiscais”; e) “Aludidas controvérsias poderiam ter sido dirimidas por meio de diligências, a fim de que restasse constatada a incorreção da DIPJ original, sendo certo que, iniciada ou não a ação fiscal, ainda que perdida a espontaneidade, deve prevalecer a tributação tão somente em relação a receitas existentes”; f) PRELIMINARMENTE. ERRO MATERIAL DA RETIFICAÇÃO PROPOSTA PELO AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL PELAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS; g) PREVISÃO LEGAL SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO; h) BOA-FÉ OBJETIVA DA CONTRIBUINTE; i) CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS; j) DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF); k) COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS; É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 17 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2. Dos Fatos Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ em Salvador, que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, mantendo parcialmente o lançamento tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no ajuste anual do ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.208.010,73, acrescida da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, e para manter, na íntegra, o lançamento da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais de CSLL, no valor de R$ 980.837,39. Em relação ao lançamento da CSLL, foi exonerado o valor de R$ 154.396,63, tendo em vista que a Impugnante apresentou, quando da realização de diligências, Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção da CSLL na Fonte, referentes a 2013, expedidos por tomadores de serviços, cuja soma perfaz o referido valor. Não foram acolhidas as justificativas da Impugnante relativas à divergência havida entre a DIPJ de 2013 e a DCTF e DARFs recolhidos. No caso, a discrepância decorreu de cômputo equivocado de receitas inexistentes, relativas a notas fiscais emitidas indevidamente em 30 de dezembro de 2013, com referência aos serviços do próprio mês, mas canceladas junto à Prefeitura de São Paulo, com a devida baixa, em 10 de janeiro de 2014. O acórdão recorrido traz entendimento, segundo o qual a justificativa do cancelamento das notas fiscais não pode ser aceita em razão do regime de competência, por meio do qual a receita se considera auferida, quando o serviço é prestado, com a anuência da tomadora e com o compromisso de pagamento, sendo irrelevante a efetiva quitação para tal fim. A impugnação apresentada e analisada pela DRJ insistiu com o fato de que as notas fiscais foram emitidas indevidamente – “em decorrência de erro” -, embora referentes a contratos existentes, mas em um momento, no qual sequer havia o direito de cobrança e de recebimento por parte da contribuinte em relação aos serviços prestados em dezembro de 2013. Assim, a Recorrente afirma ser essa a principal razão, pela qual o lançamento precisa ser revisado, a fim de se confirmar a ausência de fatos geradores o imposto lançado e a existência de erro na DIPJ original. A Delegacia de Julgamento determinou a realização de diligências, visando a verificar a real inconsistência das notas fiscais canceladas. Adveio a conclusão, segundo a qual foram apresentadas justificativas, excluindo-se das bases de cálculo do lançamento de ofício e da multa isolada o valor de R$ 7.331.676,80, conforme a relação de notas fiscais canceladas e justificadas de fls. 1.326/1.334 e relatório fiscal de fls. 1.335/1.338. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 18 A conclusão decorreu da análise das declarações emitidas pelas tomadoras de serviços da contribuinte, todas entidades integrantes da Administração Pública, das quais constaram a informação de que a emissão das notas fiscais canceladas não ocorreu de acordo com as regras dos respectivos contratos, pois, considerando que se referiam a serviços de dezembro de 2013, a emissão somente poderia ocorrer após o fechamento do período de referência e respectiva aprovação, como efetivamente ocorreu para o recebimento dos serviços. Aqui a Recorrente insiste com a afirmação de que “não havendo que se falar na possibilidade de se mensurar com confiabilidade sequer o valor devido antes do fechamento do mês”. A Recorrente traz no seu recurso trechos relativos às informações prestadas pelas tomadoras de serviços para a conclusão das diligências: - Caixa Econômica Federal S.A., fls. 875/887: "2. A emissão da nota fiscal cancelada (nº 8150 de 30/12/2013) não se deu em consonância com as cláusulas contratuais do contrato, conforme transcrevemos abaixo, a nota fiscal/fatura deve ser emitida a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços." (g.n.) - São Paulo Transporte S.A. (SPTrans), fls. 1.301/1.325: "Quanto à NF 8134, emitida em 30/12/2013, a São Paulo Transporte S/A declara ter tomado conhecimento de seu cancelamento apenas no momento em que instada a apresentar as informações requeridas por este órgão fazendário. Em adição, registre-se que o contrato nº 2012/0051-01-00 estabelece que a contratada somente poderá emitir a Nota Fiscal/Fatura após a aceitação da SPTrans na medição apresentada, devendo ser emitida a partir do 1º dia útil do mês subsequente aquele em que os serviços foram prestados." (g.n.) - Informática de Municípios Associados (IMA), fls. 1.283/1.288: "A nota fiscal cancelada não havia sido emitida em conformidade com o contrato pois não foi precedida da aprovação da medição e por ter sido emitida no mesmo mês de referência, dezembro de 2013, enquanto somente poderia ter sido emitida no mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme o procedimento de pagamento definido em contrato. A nota fiscal cancelada também contou com valor errado de R$ 49.388,16 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), enquanto o valor correto para o mês de dezembro, aprovado em medição, foi de R$ 47.151,11 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais, e onze centavos)." O montante das notas fiscais canceladas foi de R$ 8.127.396,32, o qual não foi integralmente justificado durante as diligências em virtude da ausência de resposta de parte das tomadoras de serviço. No entanto, foram juntadas as minutas dos respectivos contratos, com o objetivo de se demonstrar que as notas fiscais correspondentes também foram emitidas indevidamente. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 19 Vale destacar que a relatora da decisão de primeira instância reconheceu expressamente que os contratos preveem cláusulas estabelecendo trâmites procedimentais e datas para a emissão das notas fiscais, o que confirma, no caso concreto, que as notas fiscais em comento foram efetivamente emitidas por equívoco, visto que emitidas antes das datas previstas (fls. 1.358s): O que se verifica, tanto das informações, contratos e demais documentos fornecidos por alguns tomadores de serviços, quanto dos contratos apresentados pela contribuinte, firmados com os tomadores de serviços que não responderam às intimações fiscais, é que as notas fiscais canceladas, em comento, referem-se a serviços prestados no mês de dezembro e foram emitidas em 30/12/2013, enquanto que nos respectivos contratos há cláusulas estabelecendo os trâmites procedimentais e datas para a emissão das notas fiscais que, via de regra, deveriam ocorrer no mês subsequente ao da efetiva prestação do serviço, sendo provável que referidas notas fiscais tenham sido canceladas porque emitidas antes das datas previstas nos respectivos contratos para a sua emissão. Esses são os principais fatos a serem apresentados inicialmente. Outros fatos e provas serão destacados abaixo, ao longo da exposição relativa aos fundamentos jurídicos. 3. Preliminar A Recorrente aponta erro material da retificação proposta pelo auditor fiscal responsável pelas diligências solicitadas. Informa que da relação de notas fiscais canceladas e justificadas (fls. 1.325/1.333), verifica-se que o auditor incorreu em erro material ao considerar justificadas apenas o cancelamento das notas 8124 e 8129, referentes ao contrato celebrado com a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, e considerar não justificadas as notas 8125, 8126, 8127 e 8128, referentes aos mesmo contrato, pois todas estariam justificadas por meio da mesma declaração prestada pela referida tomadora (fls. 882/917). Essa informação procede, conforme se verifica do ofício de fl. 932, expedido pela DRF em Sorocaba, a qual menciona expressamente as notas fiscais canceladas nº 8124 a 8129. Nesse mesmo ofício, a DRF informa que “os pagamentos referentes aos serviços prestados em dezembro/2013 foram efetuados em fevereiro/2014, conforme notas e comprovantes anexos”. Isso demonstra inequivocamente a referência a todas as notas compreendidas entre a primeira (8124) e a última (8129), exatamente como postulado pela Recorrente. Além disso, a própria Delegacia da Receita Federal, aqui na condição de tomadora dos serviços da Recorrente, confirma a prática reiterada da realização dos pagamentos no mês subsequente ao dos serviços prestados. Com relação às notas fiscais 8120, 8121 e 8122, emitidas contra o Instituto Florestal, verifica-se, na fl. 991, que o Instituto Florestal informa relação de notas fiscais com seus respectivos pagamentos por meio de ordem bancária. Nessa relação constam as notas 7838, 8154, Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 20 8572, 7837, 8200, 8669, 7799, 8153 e 8571. Assim, não constam as notas 8120, 8121 e 8122 como notas com pagamentos efetuados, justamente porque houve o cancelamento dessas, em virtude da sua equivocada (precipitada) emissão. Portanto, assiste razão à Recorrente quanto à necessidade dessas correções. Nesse sentido, acolho a preliminar postulada, determinando as retificações apontadas e ora confirmadas. 4. Mérito 4.1. Previsão legal sobre a retificação da declaração O Código Tributário Nacional (CTN) prevê, no art. 147, a hipótese do lançamento por declaração, assim entendido aquele efetuado com base na declaração prestada pelo sujeito passivo ou terceiro. O § 1º estabelece a possibilidade de retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando: i) Houver a comprovação do erro em que se funde e; ii) Antes de notificado o lançamento. Eis o teor do dispositivo: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A norma insculpida no dispositivo acima transcrito traduz sentido, por meio do qual a retificação da declaração é um direito assegurado ao declarante e que deve ser aceito pela autoridade administrativa, desde que preenchidas duas condições: a) quando houver a comprovação do erro em que se funda a retificação e b) antes de notificado o lançamento. No caso dos autos, observa-se da documentação acostada que a DIPJ retificadora e a apresentação das provas do erro ocorreram no curso do procedimento fiscal, mas antes da notificação do lançamento. Mais precisamente, a Retificadora foi entregue em 19/02/2016 (fl. 63) e a notificação do lançamento tributário foi recebida em 09/12/2016 (fl. 653). Portanto, resta comprovado que a retificação da declaração foi realizada antes de notificado o lançamento. Da mesma forma, o erro foi comprovado mediante a entrega da documentação comprobatória também antes de notificado o lançamento, de modo a perfectibilizar o direito subjetivo do contribuinte à retificação regular e válida da sua declaração, viabilizando a correção Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 21 tempestiva do erro cometido com relação às notas fiscais equivocadamente emitidas em dezembro de 2013. Em reforço, o lançamento tributário deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior” (art. 149, VIII, do CTN). Na situação dos autos, houve a possibilidade de revisão por ocasião das diligências realizadas, momento em que deveria ter ficado em evidência que foram efetivamente juntados aos autos elementos probatórios suficientes para se demonstrar o pleito do contribuinte, de que inexistia receita incluída na DIPJ original. Com relação à confirmação a efetiva tributação da receita vinculada às notas fiscais canceladas no ano de 2014, razão assiste à Recorrente. A DRJ não poderia ter afastado os cancelamentos realizados nas diligências, a partir das respectivas justificativas apresentadas pelos tomadores dos serviços, por não terem sido apresentadas provas de que suas respectivas receitas foram tributadas em 2014. A DRJ sequer incluiu tal questão dentre os fatos a serem esclarecidos quando da realização das diligências. No entanto, as tomadoras de serviços da contribuinte informaram as datas de emissão das notas fiscais e dos pagamentos realizados, no ano de 2014, demonstrando que essas receitas foram oferecidas à tributação. A título exemplificativo, a manifestação da SPTrans, juntada às fls. 1.301/1.325, foi expressa ao afirmar que a NF 8296, emitida em 09/01/2014 e paga em 20/02/2014, foi tributada em 2014, por meio da retenção dos tributos lançados na nota fiscal. Assim, deve ser afastada a tributação sobre as notas em questão, cujo cancelamento e justificativa foram tempestivamente comprovados nos autos, antes da notificação do lançamento, sob pena de se tributar valores que sequer ingressaram como receita do contribuinte em 2013. 4.2. Do fato gerador Parte substancial da narrativa da Recorrente subsume-se à alegação de que não havia receita a ser tributada em 2013 vinculada às notas fiscais canceladas. Tanto é verdade que as respectivas receitas só ingressaram em 2014, após as respectivas aprovações das medições dos serviços prestados. É aqui que reside um aspecto fundamental para a compreensão do fato gerador do IRPJ no caso concreto, dadas as peculiaridades dos contratos que lastreiam a tributação pretendida ainda no ano de 2013. Conforme já exposto acima e cabalmente demonstrado nos autos, a Recorrente presta serviços para órgãos e instituições da Administração Pública direta e indireta. Isso significa que dificilmente a tributação não ocorreria, visto que esses órgãos e instituições públicos jamais deixariam de realizar as retenções devidas sobre os tributos lançados nas notas fiscais de serviços. Mas isso não é o aspecto principal do caso concreto. O que merece destaque é uma prática fomentada pela Administração Pública e que foi muito bem recepcionada pela iniciativa Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 22 privada, especialmente no setor de serviços: o pagamento da nota fica condicionado à medição e à aprovação dos respectivos serviços. E dentro dessa dinâmica procedimental de análise, medição e aprovação do quantum de serviços efetivamente e adequadamente prestados, há uma necessária cronologia, refletida atualmente em todos os contratos de prestação de serviços no País. Dito de outra forma e com base no que se apresentou até aqui, tais contratos preveem o direito contratual do prestador de emissão da nota fiscal apenas no mês seguinte ao da prestação dos serviços, e o pagamento somente ocorre, quando e se os serviços forem aprovados e apenas ano montante em que aprovados. Essa regra máxima de experiência e reguladora desse tipo de mercado traz sérias consequências financeiras e tributárias para o contribuinte prestador dos serviços. Esse se vê sempre obrigado a aguardar o mês seguinte para receber seu pagamento, quando não o mês posterior a esse. E o que é pior, fica à mercê da “boa vontade” do tomador em aprovar os serviços prestados e no montante em que faturados. É certo que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco para se alterar aspectos essenciais da obrigação tributária, mas elas são no mínimo indícios relevantes sobre circunstâncias que podem afetar o momento do surgimento da obrigação tributária. O acórdão recorrido faz menção à Norma Brasileira de Contabilidade TG 30, refletindo item, segundo o qual “a receita deve ser reconhecida quando provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados”. Ocorre que, consoante demonstrado no processo, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que todas as notas fiscais canceladas, cujas receitas foram extraídas da base de cálculo do imposto, assim o foram por terem sido emitidas indevidamente. E isso se deu, porque foram emitidas em dezembro de 2013, quando ainda não havia a aprovação dos serviços por parte da tomadoras e, portanto, não era possível se ter a certeza acerca do benefício econômico a ser auferido. Dito de outra forma, em dezembro de 2013, ainda não se podia afirmar ser provável que o pagamento seria efetivamente realizado à Recorrente e que esse pagamento já poderia ser confiavelmente mensurado. Isso porque, é muito comum, que o tomador do serviço glose algum valor ou até mesmo o valor integral, sob o argumento de que o serviço foi mal prestado ou prestado a menor ou até mesmo não prestado. Independentemente disso, vale também destacar que o fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, aferível no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. No caso concreto, em dezembro de 2013, não houve aquisição de disponibilidade econômica dos valores, mesmo porque não houve sequer ingresso de receita na esfera patrimonial da Recorrente. E não houve aquisição da disponibilidade jurídica da renda, pois essa estava juridicamente vinculada à medição e aprovação dos serviços, aferíveis apenas no mês Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 23 seguinte ao da prestação e pagáveis apenas no mês seguinte ou talvez no posterior a esse, como foi o caso de uma das notas juntadas ao processo. Com relação ao mês no qual os serviços foram prestados – dezembro de 2013 – vale recordar que a prestação do serviço é fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) e não fato gerador do IRPJ. Portanto, razão assiste à Recorrente em insistir com a comprovação de que a correção da receita constante na DIPJ original se deu de forma justificada e com base na regra do CTN, diante do registro equivocado de receitas inexistentes. 4.3. Concomitância das multas Por fim, caso mantida a autuação, entendo que deve ser cancelada a exigência de multa isolada de 50% do valor das estimativas mensais. Sustento, na linha do que recomenda o Direito Penal e em concordância com o que já foi decidido pelo STJ (RESP nº 1.496.354-PR, de 17.03.2015), que, nesse caso, a multa isolada do inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 é absorvida pela multa de ofício do inc. I do mesmo dispositivo. Em outras palavras, “a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade”, fazendo valer a norma jurídica veiculada no princípio da consunção. Portanto, considerando que o auto de infração de IRPJ já contempla a exigência de multa de ofício de 75% sobre o valor do principal, voto por afastar a imposição da multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais não recolhidas. 4.4. Dedução da CSLL Caso seja mantido o lançamento da CSLL, deve ser considerado o Relatório de Retenções – Fontes Pagadoras – DIRF Ano-calendário 2013, juntado pela Recorrente. Conforme consta da própria plataforma da Receita Federal, há a confirmação de retenções de CSLL relativas aos pagamentos efetuados à Recorrente em 2013, no valor de R$ 263.656,02. 5. Dispositivo Isso posto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 8.127.396,32, anulando parcialmente o lançamento efetuado e extinguindo parcialmente o crédito tributário constituído, afastando a imposição da multa isolada sobre estimativas mensais. Assinado Digitalmente Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 24 Gustavo Schneider Fossati VOTO VENCEDOR Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, redator designado Quanto à concomitância da exigência da multa isolada com a multa de ofício, embora o tema seja controvertido no âmbito deste CARF, alinho-me aos que admitem a exigência e adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no acórdão nº 9101-005.695, de 13/08/2021: Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105, porquanto o lançamento da multa isolada, sobre os períodos abrangidos no recurso especial, foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 25 A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 26 A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc. V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo- se a manutenção da multa isolada aplicada pela autoridade fiscal. Quanto à multa isolada do mês de dezembro, adoto, com lastro no previsto no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, por concordar com eles, os fundamentos da decisão recorrida sobre o tema: Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.721 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720716/2016-21 27 MULTA ISOLADA SOBRE AS ESTIMATIVAS DE DEZEMBRO Como explicitado, o julgador da DRJ é vinculado, não somente às leis vigentes, mas também ao entendimento da RFB expresso em atos normativos. Sabemos que o artigo 1º da Lei nº 9.430/1996 determina que o IRPJ seja apurado em período trimestral, permitindo o art. 2º da mesma Lei, que o contribuinte faça a apuração do IRPJ apenas no final do ano. O pagamento do tributo apurado no final do ano e o pagamento das estimativas mensais estão determinados pelo artigo 6º da mesma Lei nº 9.430/1996, sendo certo que o §3º do artigo 6º, dispõe sobre a diferença o imposto apurado no final do ano e a estimativa de dezembro, não existindo confusão. Já, se o disposto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995 é adotado pelo contribuinte, prevalece uma coincidência numérica entre a estimativa de dezembro e o imposto anual, contudo esta coincidência não autoriza o entendimento de que existiria uma identidade entre essas duas obrigações tributárias, a ponto de elidir o pagamento da estimativa de dezembro, quando quitado o tributo anual. Portanto, não merecem prosperar as alegações do impugnante. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13808.001909/99-36
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.622
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESOLUÇÃO N° 203-00.622 12. C.CCill IFI. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITffiA - PRo .--' RESOLVEM os M.embros da. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. !J{~~-vtl:;:~~;nv.rerra~eto _~ Eman Relator Participaram, ainda, do presenteju gamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaallmdc MIN DA FA2tNOA - 2. e CC CONFERE C~ O ORiGINAL BRASlll~~. STO 1 Processo nº- Recurso nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13808~OOI909/99-36 : 128.686 MIN DA FA2£NOA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASluA º~ (; V'STO 1 2 'CCMF.1FI. • Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 937/960, vaI. IH, relativo ao PIS/Faturamento, períodos de apuração 05/94 a 06/99, no valor total de R$ 4.586.374,97, inCluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Por bem resumir o que consta dos .autos, reproduzo, parcialmente, o relat6rio da primeira instância (fls. 1.120/1.124). 2. A autuação, cientificada em 13/12/1999, ocorreu devido à falta de recolhimento da . contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/05/1994 a 30/06/1999, conforme demonstrativos de imputação àsjls. 937/938, de apuração àsjls. 939/949 ede multa ejuros de mora àsjls. 950/956, tendo como fundamento legal: (...) 3. Àsjls. 893/936, consta0 Termo de Constatação, parte integrante do auto de infração, em que é descrito o procedimento administrativo de exigência, concluindo a autoridade fiscal: "De todo o exposto, entendemos que seja pelo fato: 1) do contribuinte UNIMED PAULISTANA ter considerado como ATO COOPERATIVO serviços praticados por terceiros não cooperados e por hospitais; 2) da existência da maioria dos contratos de prestação de serviços celebrados pela UNIMED PAULISTANA serem do tipo de pré-pagamento,' que, através de rateio, . consideram indevidamente valores como ATOS COOPERATIVOS; 3) da UNIMED PAULISTANA assumir arisco de atividade econômica que é característica fundamental de contrato de seguro-saúde ou plano de saúde; 4) da impossibilidade de reconstituir-se os efetivos resultados tributáveis do contribuinte, considerando-se os fatores anteriormente mencionados; 5) da Lei no. 07/70 e 17/73 determinar que as cooperativas "que praticarem operações com não-associados" ficam sujeitas à contribuição para o PIS na forma de PIS/FATURAMENTO em relação às receitas decorrentes dessas. operações, sendo que talfato não foi cumprido pela UNIMED PAULISTANA, tendo em vista não obedecer as determinações do disposto no art. 79 da Lei no. 5.764, de 16 de dezembro de 1971; entendemos que a base de cálculo, a ser considerada para os recolhimentos PIS/Faturamento, deva ser composta pelas receitas auferidas e contabilizadasnas seguintes contas: CONTA 3.1.1.0.00001 3.1.1.0.00003 3.1.1.0.00005 TÍTULO CONTÁBIL FATURAMENTO ATOS COOPERATIVOS FATURAMENTO ATOS COOPERATIVOS P.F. .-FATURAMENTO ATOSNÃO COOPERATIVOS-' 2 •• Processo nº Recurso nº MinIstério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13808.001909/99-36 : 128.686 12'CC ..~ IFI. 3.1.2.0.00001 TAXA DE ADM. A TOS NÃO COOPERATIVOS De acordo com a Lei no. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (DOU de 28-11-98) a base de cálculo do PIS/Faturamento devida a partir do mês de fevereiro de 1999 foi ampliada, passando a ser composta pela totalidade das receitas auferidas pela pessoa ;urídica, independentemente da atividade exercida e da' classificação contábil das receitas, razão pela qual passam a fazer parte da base de cálculo, além das anteriormente mencionadas, as seguintes contas: 3.1.3 3.2 RECEITAS EVENTUAIS OUTRAS RECEITAS" • • 4. Tempestivamente, em 12/01/2000, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 1030 e substabelecimento à fl. 1031), apresentou a impugnação de fls. 963/987, instruída com os documentos de fls. 1032/1108, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Alega, a impugnante, que: • é uma cooperativa e, nessa condição, não submete à incidência da contribuição para o PIS o valor recebido dos contratantes de seus serviços, em razão da natureza de "ato cooperado", na conceituação que lhe dá aLei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971; • o lançamento da contribuição em apreço se dá por via reflexa ao de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ constante do Processo n° 13808.001908/99-73, assim, requer que a impugnação lá apresentada (anexada às fls. 988/1029) seja considerada no presente julgamento; • os dispositivos legais que fundamentam o auto de infração de IRPJ não versam sobre o conceito e a composição da receita, havendo manifesta ausência da "célula mater" legislativa a respeito de faturamento, ponto de partida para a tributação constante do Processo n° 13808.001908/99-73 e, conseqüentemente, da contribuição para o PIS, aqui em demanda; . • 0 seu quadro de cooperados é composto exclusivamente por profissionais médicos e a adesão aos planos colocados à disposição do público se dá mediante contrato a "custo operacional" ou de "pré~pagamento" (os quais descreve); • os chamados "serviços auxiliares" (laboratórios, hospitais, etc), tidos pela fiscalização como atos não-cooperados, fazem parte do tratamento integral (transcreve trechos de contratos denominados "Coletivo Empresarial", "Plano Custo Operacional" e "Contrato Individual"), estando efetivamente incluídos na prestação de serviços para os quais é contratada, não existindo por si sós, independentes e autônomos, como se pretende considerá-los no desenquadramento como ato cooperado; • ao firmar seus contratos, obriga-se a prestar serviços na área médica e não apenas a consulta entre médico/cooperado e paciente/usuário, sendo aqueles, na maioria das vezes, extensão dessas; • como não dispõe de hospitais, ambulatórios, laboratórios e clínicas especializadas, vale-se de terceiros para o atendimento de seus usuários, porém esses serviços não são a finalidade última, mas sim um meio indispensável ao atendimento médico proposto, o que não descaracteriza o ato cooperativo; . 3 Processo nl! Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13808.001909/99-36 :128.686 I ~CC-MF IFI. • • • serve de simples instrumento a viabilizar a contratação global da atividade de seus sócios (médicos), relacionando o trabalho desses, em conjunto, aos usuários dos seus serviços, de sorte que esse trabalho não perca sua individualidade e autonomia, sendo . mera Irlandatária de seus associados, posto que a atividade que exerce é de proveito comum; • celebra contratos, na condição de mandatária, com diversos laboratórios, hospitais e afins, para que esses passem a participar do ato cooperativo, prestando serviços que lhes são próprios, dos quais seus associados não podem dispor para a prática medica, ou seja, para se chegar ao ato-fim; • não existirá o ato cooperado-fim (prestação de serviços médicos à coletividade), se não se praticar o ato cooperado-meio (exames, internações, etc), sendo esse pressuposto daquele, ambos caracterizando-se como ato cooperado (nesse sentido, transcreve furisprudência) ; • diante do exposto, não há que se conferir à autuação cunho algum de validade, porquanto parte de premissas falsas, o que impõe a decretação da procedência da presente impugnação; .a incidência da taxa referencial do Sistema Especialde Liquidação e de Custódia- Selic para título federais não encontra respaldo jurídico, incidindo em ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que não reflete natureza moratória, típica do débito fiscal, mas sim remuneratória de capital; • ao determinar a adoção da taxa Selic para débitos fiscais, a Lei n° 9.065, de 20 de . funho de 1995, desrespeita o disposto no art. 110 e não se amolda na previsão do art. 161, $ 1~ do CTN, lei complementar, seja porque estabelece a cobrança de taxa remuneratória, seja porque não define o percentual, delegando sua fixação ao próprio Poder Executivo; • emface do atual panorama econômico, opercentual de I%,previsto no art. 161, $1~ do CTN deve ser interpretado como limite máximo dejuros moratórios; • não cabe a aplicação de multa de 75%, devendo ser redimensionadapara 20%, por já dispor a Receita Federal de todas as informações necessárias à lavratura do auto de infração, porquanto terem sido entregues regularmente as Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ eas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF respectivas. 6. Na impugnação de fls. 988/1029, relativa ao IRPJ, a qual a interessada solicita que também seja apreciada, além das razões já aduzidas na impugnação específica da contribuição para o PIS, são confrontadas as verificaçõesfiscais constantes do diversos "Termos de Constatação ", tendo a impugnante alegado,.em resumo, que: . • os serviços prestados pelos médicos cooperados com o emprego de equipamentos (anatomia patológica, anestesia, citopatologia, densitometria óssea, ecocardiografia, eletroencefalografia, eltromiografia, endoscopia digestiva, holter, laboratório de análises clínicas, mamografia, medicina nuclear, ortopedia, radiologia, radioterapia, teste ergométrico, tomografia computadorizada e ultra-sonografia) constituem atividades-meio para a consecução da consulta buscadapelo usuário, integrando o ato cooperativo; 4 Processo nº- Recurso nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13808.001909/99-36 : 128.686 MIN. úA FAZENDA - 2.- CC 8~~~rL~:~.OCS'{PSRI[~~L --_..iI!fl~- ~Ld • •• • os serviços contratados de pessoas jurídicas decorrem ou da inexistência de médicos cooperados que os prestem ou de condições circunstanciais relativas a custo, dando-se preferência às maisfavoráveis à UnimedPaulistana; • a restrição de realização de determinados exames em "centros especializados" decorre da existência, nesses, de equipamentos tecnologicamente superiores aos encontrados nos consultórios médicos - significando melhor atendimento aos usuários-, da redução de abuso na realização de testes e da redução de custos; • a contratação de pessoas jurídicas constituídas por médicos que eram antes cooperados deve-se à eventual necessidade da cooperativa no atendimento de seus usuários, mormente na hipótese de continuidade de tratamento em curso, o que, se necessário para o atendimento dos usuários, configura ato cooperativo; • o[ato de o médico cooperado integrar sociedade médica e o pagamento a ele cabível se darpor intermédio dapessoa jurídica, por expressa disposição contratual, não afasta a classificação de ato cooperativo ao serviçoprestado; • quando há internamento de pacientes em unidades hospitalares ou ambulatoriais, as despesasficam a seu cargo, o que não descaracteriza o ato cooperativo; • é. equivocada a constatação fiscal de que os atos-meio para o atendimento dos usuários não se identificam com o ato cooperado; • nos contratos a custo operacional, em que são identificadas as despesaspela natureza do serviço prestado, impera o desejo do usuário em contrapartida ao propósito da cooperativa de atendê-lo, não havendo prejuízo à figura do ato cooperativo na convençãopara recuperação de despesas; • nos contratos pela modalidade de pré-pagamento, não havendo condições de se estabelecer previamente o rateio pelas respectivas áreas, somente no mês seguinte ao pagamento é que se torna possível dimensionar corretamente os valores, adotando-se, para atribuiçãoprévia, os dados e informações do mês anterior. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1.119/1.147, julgou o lançamento procedente em parte. O Recurso Voluntário de fls. (fls. 1.155/1.191), tempestivo (fls. 1.148, inclusive verso, e 1.155), insiste no cancelamento do Auto de Infração, mencionando que este lançamento é reflexo do relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), objeto do Processo n° 13808.001908/99-73. Por isto junta cópia da impugnação apresentada naquele, pedindo seja considerada no julgamento deste. Da decisão da DRJ também coube Recurso de Oficio (fl. 1.147). As fls. 1.592/1.593, voI. V, informam não ter havido o arrolamento de bens necessário, pelo que o seguimento do Recurso Voluntário foi negado e os autos vieram a este órgão para apreciação do Recurso de Oficio (ver fl. 1.610, voI. V). É o relatório . 5 • '1 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13808.001909/99-36 : 128.686 MIN DA FAZENOA - 2.- CC CONFERE COM O OR1~':NAL _BR_A_S_IL_iA_._.D_.... -'~,f-r-'-il~ v,~ . 1,'ceM." IFI. • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Ao recurso cabe declinar da competência, face aos arts. 7°, I, 'd" e 8°, IH, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, alterado pela Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002.1 Segundo esses dispositivos a matéria relativa ao PIS, bem como à COFINS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e não a este Segundo. . Como resta. claro no relatório, é exatamente a situação deste processo, em que o lançamento do PIS ocorreu como reflexo do lançamento do IRPJ, este constante do Processo n° 13808:001908/99-73, Recurso nO141.488, já julgado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 21/10/2004, Acórdão n° 105-14.780. Pelo exposto, voto por declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. 1 Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I -Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). (...) Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus;cu a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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