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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11234633 #
Numero do processo: 10920.722360/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRAZO. O excesso de prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07 não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, pois essa norma não prevê penalidade para seu descumprimento. Ademais, é entendimento pacífico neste CARF, expresso no enunciado da Súmula CARF n° 11, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3102-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRAZO. O excesso de prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07 não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, pois essa norma não prevê penalidade para seu descumprimento. Ademais, é entendimento pacífico neste CARF, expresso no enunciado da Súmula CARF n° 11, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata-se de Impugnação, fls. 1354/1366, interposta pela contribuinte em epígrafe em face dos Autos de Infração de fls. 1292/1348, por meio dos quais são exigidos os valores totais de R$ 2.550.615,01 e R$ 557.194,58, atinentes à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, devidas pela sistemática não-cumulativa no tocante aos meses de janeiro de 2005 a dezembro de 2009. A fiscalização elaborou Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1276/1291, nº qual informa que a contribuinte explora atividade de locação de mão-de-obra temporária nos termos da Lei n° 6.019/74, conforme consta no artigo 3° do Contrato Social e alterações contratuais. Aduz que, no exercício de sua atividade, a impugnante contrata o funcionário, fornecendo-os aos clientes, ficando todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por sua conta. Por tal serviço, cobra do tomador do serviço de locação de mão-de-obra, além do reembolso com os custos com pessoal, uma taxa de administração, emitindo um anota fiscal de prestação de serviços em que discrimina os salários dos trabalhadores, encargos e taxa administrativa. Menciona a seguir o conceito legal de empresa de trabalho temporário e obrigações da locadora e locatária dos serviços, em relação aos trabalhadores contratados. Com baste no disposto, conclui a autoridade fiscal que os salários e demais encargos trabalhistas compõem o faturamento da empresa locadora, apresentando tal conceito com base nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, aduzindo que esta deve ser a base de cálculo das contribuições à seguridade social. Ressalta que a empresa ingressou com Ação Judicial, de n° 2004.72.01.004562-4, pleiteando o não reconhecimento da receita bruta informada em nota fiscal como sendo a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 3 Discorre a fiscalização sobre o trâmite da Ação Judicial, da seguinte forma: Em sentença de 1º grau, o pedido foi julgado procedente para afastar da base de cálculo do PIS e da COFINS os salários e encargos sociais pagos aos trabalhadores temporários, repassados à empresa pelas empresas tomadoras de serviços. Em julgamento de Reexame Necessário, a Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, fls. 148 a 152. Em 13 de novembro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 954.719 - SC - (2007/0118111-9) interposto peia Fazenda Nacional, decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso, fls. 156 a 163, cuja ementa transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃODE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. 1. O faturamento, entendido como receita bruta obtida por meio das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No caso de empresas de intermediação de mão-de-obra, os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam no caixa do empresário, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão- de-obra), correspondendo ao seu faturamento. 3. Diante da ausência de previsão legal, os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos do âmbito de incidência das Contribuições Sociais sobre o faturamento. 4. Recurso Especial provido." A contribuinte interpôs Embargos de Declaração no Recurso Especial que foram rejeitados, por unanimidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, em 23 de fevereiro de 2010, fls. 164 a 170. Contra o acórdão do mencionado Embargos de Declaração, a empresa apresentou Embargos de Declaração que também foram rejeitados, por unanimidade, em 13 de abril de 2010, fls. 171 a 175. Em 07 e 10 de maio de 2010, a contribuinte interpôs Recurso Extraordinário (Petição n° 115321/2010) e Embargos de Divergência em Recurso Especial (Registro n° 2010/0074751-2), fls. 176 a 238, respectivamente, que se encontram, atualmente, em apreciação perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme extrato de consulta na Internet no endereço eletrônico do STJ às fls. 446 a 453. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 4 Conclui que não há impedimento judicial para a fiscalização e a constituição e cobrança do crédito tributário, procedendo então à apuração da COFINS e do PIS nos termos das Leis que regem a não cumulatividade das contribuições sociais. Cientificada do lançamento contra si efetuado, em 14/06/2012, a contribuinte apresentou impugnação, em 16/07/2012, relatando que presta serviços de mão- deobra, recebendo por eles valores que não remuneram propriamente seus serviços. Argumenta que os montantes, recebidos em função dos contratos que celebra com os locatários dos serviços, englobam também valores que não lhe pertencem, não existindo assim, o necessário acréscimo de patrimônio necessário enquadramento na base de cálculo dos PIS/Pasep e da Cofins. Alega que não há como considerar faturamento a totalidade dos valores recebidos das pessoas jurídicas tomadoras de serviços, uma vez que parcela significativa é repassada às pessoas físicas como acima esclarecido. Protesta pela dedução dos valores recebidos a título de reembolso de salários e encargos trabalhistas, bem como outros não pertencentes à pessoa jurídica, o que redundaria em recolhimento a maior. Pugna pelo afastamento da exigência, por ser esta indevida e estar em descompasso com a Constituição Federal, e ainda, com as leis tributárias, declarando-se a inexigibilidade do crédito tributário contra si lavrado, excluindo- se da base de cálculo dos tributos sob litígio valores que não representem efetivo faturamento. Prossegue apelando para os princípios da capacidade contributiva, do nãoconfisco, da razoabilidade, da propriedade privada e da livre iniciativa. Acrescenta que o fisco viola o conceito de faturamento estabelecido na legislação pátria, confundindo os conceitos de ingresso e faturamento. Acerca dos assuntos acima, colaciona doutrina que entende embasar sua argumentação. Objetiva ao final a anulação do lançamento contra si realizado, ou alternativamente, a apresentação dos cálculos com os valores que entende efetivamente devidos. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) decidiu pela improcedência da impugnação, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCLUSÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 5 A base de cálculo da COFINS devida pelas empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária é o faturamento auferido, que, mesmo limitado à receita bruta da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, engloba todo o montante pago pelas empresas tomadoras destes serviços, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos das empresas prestadoras dos serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCLUSÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP devida pelas empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária é o faturamento auferido, que, mesmo limitado à receita bruta da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, engloba todo o montante pago pelas empresas tomadoras destes serviços, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos das empresas prestadoras dos serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo tributário, aos órgãos de julgamento é vedado, ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese: a) Iliquidez do lançamento; b) Necessidade da discussão administrativa baseada em inconstitucionalidade da exação; c) Inobservância da necessária “razoável duração do processo administrativo”; d) Exclusão do ISS da base de cálculo da cobrança do PIS e da COFINS; Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 6 e) A multa imposta de 75% configura abuso do poder fiscal, revelando-se excessiva e despropositada, ofendendo o princípio do não confisco. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Iliquidez do lançamento Neste tópico, a Recorrente sustenta que: Verifica-se, portanto, que a pretensão, nesse tópico, é a declaração de nulidade do ato administrativo do lançamento. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 7 Não assiste razão à Recorrente, posto que inexiste qualquer vício de nulidade no lançamento em análise, sequer tendo a Recorrente apontado especificamente qual seria o referido vício. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além de ser incontroversa a competência da Autoridade Fiscal, o ato administrativo de lançamento contempla todas as exigências impostas pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), como também pelo art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, inexistindo qualquer vício conducente à potencial nulidade ou iliquidez. Dispõe o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De outro turno, o art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, determina: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. E o presente lançamento – composto pelos Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal – estampa a totalidade dos elementos exigidos: fato gerador da obrigação; matéria tributável; montante do tributo devido; qualificação do autuado; local, data e hora da lavratura; descrição do fato; disposição legal infringida e penalidade aplicável; determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; identificação da autoridade fiscal e do número de matrícula. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 8 Ademais, foram suficientemente minudenciadas as razões conducentes ao lançamento tributário, cuja discordância, por óbvio, não se confunde com eventual cerceamento ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade da discussão administrativa baseada em inconstitucionalidade da exação Para uma melhor compreensão, importante se faz transcrever o seguinte trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal: Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente assim defende: Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 9 Entendo que não assiste razão à Recorrente. Primeiramente, como bem esclarecido no Termo de Verificação Fiscal, à época da lavratura dos Autos de Infração em análise, o crédito tributário constituído não estava com a sua exigibilidade suspensa por força de ordem judicial, muito ao contrário. Dessa forma, a Autoridade Fiscal se encontrava legitimada a lavrar os Autos de Infração, não havendo que se falar em manter o respectivo processo administrativo suspenso, conforme equivocadamente defende a Recorrente. Ademais, o fato de os Autos de Infração não terem – corretamente, ressalte-se – a exigibilidade suspensa, não atrai a ocorrência de decadência/prescrição, como pretende fazer crer a Recorrente, consoante se passa a demonstrar: Compulsando os autos, atesta-se que a Recorrente foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização em 08/12/2011. Os Autos de Infração lavrados para a exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS foram lavrados aos 11/06/2012, tendo sido a Recorrente cientificada em 14/06/2012: Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 10 Referidos Autos de Infração visam a cobrança das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no período entre 30/06/2007 até 31/12/2009: Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 11 Razoável duração do processo administrativo Neste tópico, a Recorrente sustenta que: Portanto, para a Recorrente, o artigo 24, da Lei nº 11.457/2007 estipula, como prazo máximo para que seja proferida decisão administrativa, 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte e, no caso concreto, o referido prazo não teria sido respeitado. Considerando as alegações trazidas no Recurso Voluntário, me parece que a Recorrente estaria suscitando uma espécie de prescrição intercorrente e, como se sabe, no processo tributário, não se aplica o referido instituto, tratando-se de tema pacificado na jurisprudência do CARF, tendo sido objeto, inclusive, do verbete sumular nº 11, reproduzido abaixo: Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 12 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Neste sentido, segue precedente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. O excesso de prazo previsto no ait. 24 da Lei n° 11457/07 não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, pois essa norma não prevê penalidade para seu descumprimento. Ademais, é entendimento pacífico deste tribunal, expresso no enunciado de n° 11 da súmula de sua jurisprudência, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Processo nº 13971.004283/2010-11; Acórdão nº 2201-010.616; Relator Conselheiro Francisco Nogueira Guarita; sessão de 10/05/2023) Da exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS A Recorrente defende a exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Todavia, trata-se de pleito que não consta na Impugnação, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecido. A falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Ressalta-se que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a defesa do contribuinte, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de Recurso Voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal, inclusive para se evitar supressão de instância. A competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se circunscreve ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria que não tenha sido atacada em impugnação e submetida à primeira instância administrativa. Corroborando esse entendimento, é remansosa a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 13 (Processo nº 10725.900240/2017-41; Acórdão nº 3201-008.052; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 22/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. (Processo nº 10218.720512/2007-89; Acórdão nº 2202-005.775; Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira; sessão de 03/12/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado às partes inovarem nas teses de defesa na fase recursal, sob pena de supressão de instância e de violação aos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Processo nº 19647.010980/2009-28; Acórdão nº 2003-003.339; Relatora Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez; sessão de 23/06/2021) Multa de ofício A Recorrente defende que a multa imposta de 75% configura abuso do poder fiscal, revelando-se excessiva e despropositada, ofendendo o princípio do não confisco. Todavia, trata-se de pleito que não consta na Impugnação, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecido. Como já exposto no tópico anterior, a falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. De todo modo, cumpre esclarecer que a multa de ofício aplicada encontra expressa previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que estabelece a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que a Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.301 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722360/2012-80 14 atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a Autoridade Fiscal está obrigada a efetuar o lançamento de ofício da multa. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em relação aos tópicos intitulados “VI - DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO PIS E DA COFINS” e “VII - DA MULTA”, posto que não foram suscitados na Impugnação e não versam sobre matéria de ordem pública, tendo, portanto, se operado a preclusão; e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.901040/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901040/2018-72 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901040/2018-72 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901040/2018-72 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901040/2018-72 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901040/2018-72 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901040/2018-72 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.883 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901040/2018-72 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720292/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ARTS. 12 E 15 DA LEI Nº 9.532/1997. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111, II, CTN). DESVIO DE FINALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA LUCRATIVA DO MESMO GRUPO. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Verificada a utilização da entidade isenta como executora de serviços contratados por empresa privada do mesmo grupo econômico, com percepção apenas parcial das receitas, bem como a cessão gratuita de imóvel para atividade empresarial, caracterizam-se desvio de finalidade e inobservância dos requisitos legais da isenção; inexistindo demonstração de aplicação integral dos recursos nos fins estatutários, mantém-se a suspensão das isenções de IRPJ e CSLL prevista no art. 32, §10, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1302-007.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ARTS. 12 E 15 DA LEI Nº 9.532/1997. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111, II, CTN). DESVIO DE FINALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA LUCRATIVA DO MESMO GRUPO. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Verificada a utilização da entidade isenta como executora de serviços contratados por empresa privada do mesmo grupo econômico, com percepção apenas parcial das receitas, bem como a cessão gratuita de imóvel para atividade empresarial, caracterizam-se desvio de finalidade e inobservância dos requisitos legais da isenção; inexistindo demonstração de aplicação integral dos recursos nos fins estatutários, mantém-se a suspensão das isenções de IRPJ e CSLL prevista no art. 32, §10, da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Relator e Presidente Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720292/2017-41 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente impugnação de ato administrativo da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ que determinou a suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL concedida à pessoa jurídica Recorrente, relativamente ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, nos termos do art. 32, § 10, da Lei nº 9.430/1996. A suspensão foi formalizada por meio de Notificação Fiscal datada de 14/07/2017, sob fundamento de descumprimento, em síntese, de disposições previstas no art. 15, § 3º da Lei nº 9.532/1997, e na Lei nº 12.101/2009. Conforme descrito na peça fiscal, embora a entidade tenha apresentado DIPJs como isenta nos anos de referência, não comprovou a condição de entidade de utilidade pública ou de assistência social, tampouco apresentou documentos exigidos pela legislação específica (tais como certificado de entidade beneficente de assistência social e qualificação como OSCIP). Apenas a contabilidade foi entregue, conforme requerido inicialmente. Segundo ainda aquela peça, a análise contábil revelou receitas oriundas de contratos de prestação de serviços de administração condominial com pessoas jurídicas, os quais, em sua maioria, estavam formalizados pela empresa Administradora ABRJ Ltda. (doravante denominada ABRJ), estabelecida gratuitamente em imóvel de propriedade da entidade Recorrente. Apurou-se ainda a existência de contrato específico entre a Recorrente e a Administradora ABRJ, pelo qual a primeira se compromete a prestar serviços assumidos pela segunda, mediante remuneração de 20% do valor dos contratos. Os contratos, de teor padronizado, envolvem cobranças de cotas condominiais, pagamentos diversos, elaboração de balancetes, gestão de pessoal e movimentação bancária em nome dos contratantes, com cláusula de autorização para débito direto dos honorários da conta do contratante. Constatou que a empresa ABRJ seria a verdadeira beneficiária de fato das contraprestações decorrentes dos serviços prestados pelo Recorrente. Vejam-se os seguintes excertos do relatório fiscal reproduzidos no acórdão da DRJ: O total do ativo/passivo do centro administrador nos anos calendário de 2013 e 2014 era de R$ 3.334.337,90 e de 3.315.714,14 respectivamente, em sendo que na conta do razão contábil nº 2301030107129 – superavit acumulado -, constam os valores de R$ 3.203.636,26 e de R$ 3.215.080,14, referentes aos saldos dos anos de 2013 e 2014, e ativo imobilizado, conta do razão contábil n° 1203010101317 – Imóveis prediais, no valor de R$ 3.160.000,00, situados na Rua Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720292/2017-41 3 Barão do Bom Retiro números 1017, 1017 A, 1021, 1021 A, 1029, 1029 A, 1035, 1035 A e sala 127 situada na Av. das Américas 3959, esta usada gratuitamente como domicílio da Administradora ABRJ Ltda, a qual explora atividade com fins lucrativos e faz parte do mesmo grupo, portanto verdadeira beneficiária de fato das contraprestações oriundas dos contratos dos serviços executados pelo Centro Administrador, contrariando, pois, a matéria legal de que trata este item, a qual assim se encontra descrita: “ considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, § 3°, do art. 12, da Lei 9532/97”(...)Na conta contábil nº 2101100100306 denotativa de despesas/pagamentos, foram movimentados, a débito, R$ 25.557.859,46 em 2013; e R$ 33.600.500,83 em 2014, com lançamentos em aproximadamente 115 centros de custos, correspondentes a igual número de contratantes por serviços prestados pelo Cento Administrador, o qual reconheceu como receita as quantias de R$ 40.259,89 e de R$ 81.717,35 para os anos de 2013 e 2014, respectivamente, estas creditadas na conta nº 6101040103816, a denominada receita de serviços, equivalente, pois a irrisórios valores mensais de R$ 29,17 e de R$ 59,21, por cliente, nos anos de 2013 2e 2014. Diante disso, a autoridade fiscal concluiu que a entidade não preencheria os requisitos legais para manutenção da isenção, pelas seguintes razões: (i) ausência de reconhecimento formal como entidade de utilidade pública ou de assistência social, ou como OSCIP; (ii) não destinação integral de seus recursos às finalidades institucionais, considerando o uso gratuito de seu imóvel por empresa privada; e (iii) exercício de atividade econômica remunerada em parceria com a ABRJ, em desacordo com o conceito legal das entidades isentas de tributos federais. Em consequência foi prolatado o despacho decisório nº 099/2017 pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, com base no Parecer Conclusivo nº 096/2017-EQPEJ que assim resumiu as razões pelas quais a Recorrente não se enquadra como sociedade isenta: 1. Não apresentação, pela Notificada, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social; ou de Documento que reconhecesse a entidade como de utilidade pública federal, estadual ou municipal; ou de Certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Deixou assim de atender os requisitos legais para o gozo da isenção, conforme a legislação retrocitada. A Notificada, em sua impugnação, não trouxe ao processo a referida certificação/documentação, e, durante a Fiscalização, seu representante admitiu não possuí-los. Por não por não prestar serviços sociais sem finalidades lucrativas e não dispor de certificação de entidade beneficente e de assistência social ativa, sujeita-se ao lançamento de ofício do crédito tributário correspondente, de acordo com os dispositivos legais descritos nos arts. 1º a 3º, inciso II, arts. 26 a 32 da Lei nº 12.101/2009. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720292/2017-41 4 2. Não aplicação integral dos seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, consoante se extrai do disposto no art. 12, § 2°, alínea "b" e § 3° do art. 15 da Lei n° 9.532/97, antes reproduzidos, haja visto que seu patrimônio representado por imóvel situado na Av. das Américas, número 3959, sala 127, é utilizado de forma gratuita pela Administradora ABRJ Ltda. Demonstra ainda que ambas desempenham atividade empresarial remunerada, de forma inconteste, fato que não encontra respaldo no conceito legal das entidades isentas de recolhimentos tributários no âmbito federal, especialmente por não prestar serviços sociais sem finalidades lucrativas. Em sua impugnação, a Notificada limita-se a alegar que o fato de exercer prestação de serviços remunerados não a torna uma sociedade empresária ou devedora de IR ou CSLL, e que não houve distribuição de lucros. Não conseguiu, pois, mitigar os fatos fartamente descritos e provados pela Autoridade Fiscal, uma vez que resta evidenciado a ocorrência de tais fatos na Notificação Fiscal. Assim, sua argumentação não pode prosperar. Em sua impugnação, em síntese, suscitou que que toda sua receita é empregada no desempenho do seu objetivo social, qual seja, o desenvolvimento de serviços, consultoria, instrução na área imobiliária e condominial e administração de bens; não distribuiu lucros; mantém escrituração completa de suas receitas; é pessoa jurídica distinta da ABRJ, sendo irrelevante ao caso a atividade exercida por terceiros a quem cabe tributar os rendimentos; seu sistema fora desenvolvido e cedido sem exclusividade e posto à disposição do grupo de pessoas a que se destina; a utilização de seu imóvel pela ABRJ não é causa suficiente para a descaracterização de seu perfil de associação civil sem fins lucrativos na medida em que não há vedação legal e que a lei não exige qualquer das certificações exigidas pela fiscalização para o gozo da isenção. Em sua análise inicial da impugnação, os julgadores da DRJ afastaram da lide a questão referente à exigência da certificação de entidade beneficente, nos moldes da Lei nº 12.101, de 2009, uma vez que a entidade não possui essa característica, e tampouco deseja a isenção em esfera mais abrangente, mas sim limitada ao IRPJ e à CSLL. Confira-se o seguinte excerto: Como visto, seu objetivo social não propõe beneficência social, ao menos nos moldes necessários às isenções das contribuições previdenciárias dissertadas no último tópico. Além disso, as razões de defesa asseveram que a entidade não possui esta característica e nem tampouco a deseja, tanto que pontua confusão da autoridade fiscal ao fundamentar a quebra da isenção diante da ausência de certificação. Significa dizer, por decorrência, que o interessado assume ser contribuinte das contribuições previdenciárias. Ainda que assim não seja interpretado não há cogitar erro por parte do Fisco porque a uma o procedimento haveria de abarcar, sim, questões afetas a essas espécies de tributos, igualmente administradas pela Receita Federal, e a duas porque a Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720292/2017-41 5 falta de certificação não foi fundamento único, nem muito menos central, exteriorizado pela autoridade fiscal. Segundo o voto condutor do acórdão, a Recorrente não comprovou a aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos estatutários, tampouco observou os limites normativos quanto à atuação econômica permitida às entidades isentas. Foi destacado que a Entidade Recorrente cedeu gratuitamente imóvel de sua titularidade a sociedade empresária (ABRJ), com a qual compartilha a prática de atividades empresariais remuneradas voltadas à administração condominial, o que contraria frontalmente o requisito legal de ausência de finalidade lucrativa e de exclusividade na prestação de serviços aos seus membros. Complementa, baseado no entendimento consolidado da Administração Tributária — expresso no Parecer Normativo CST nº 162/1974 e reiterado pela Solução de Consulta COSIT nº 171/2015 —, que, embora não haja vedação expressa na lei, a prática de atos econômicos que extrapolem os objetivos estatutários da entidade ou impliquem concorrência com empresas não isentas impede o gozo do benefício fiscal. Assim, concluiu-se que as balizas legais que condicionam a fruição da isenção tributária não foram obedecidas/cumpridas. Nesse sentido, o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA ATÍPICA. SUSPENSÃO. A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício sujeita-se à suspensão dessa condição, pelo período em que verificada a ofensa à ordem. Por sua vez, em recurso interposto em 27/10/2021 (fls. 383), após ciência do acórdão de impugnação em 27/09/2021 (fls. 376), a Recorrente alega que os julgadores de primeira instância incorreram em premissas equivocadas e adotaram interpretação extensiva e indevida das normas legais que regem o benefício fiscal. Sustenta que a entidade cumpre rigorosamente todos os requisitos objetivos previstos no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, destacando- se: a ausência de distribuição de lucros, a aplicação integral das receitas em suas finalidades estatutárias, a manutenção de escrituração contábil regular e a prestação de serviços ao grupo de pessoas a que se destina, sem finalidade lucrativa. Em oposição ao voto anterior, a Recorrente afirma que não houve desvio de finalidade nem extrapolação da órbita dos objetivos sociais. Rebate a utilização de imóvel por terceiro, e sustenta que a mera cessão de espaço físico não configura atividade lucrativa ou desvio de finalidade, principalmente quando não há qualquer demonstração de que essa cessão implicou distribuição de lucros, o que sequer foi apontado pela autoridade fiscal. Por fim, a Recorrente denuncia que a autoridade administrativa fez interpretação ampliativa de normas de isenção, em afronta ao art. 111, II, do CTN, ao presumir fins lucrativos e impor exigências não previstas legalmente. Enfatiza que a Receita Federal, inclusive, já reconheceu Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720292/2017-41 6 em Solução de Consulta COSIT nº 171/2015 que a isenção é devida às associações civis desde que não haja superávit irregular ou concorrência indevida, o que não se verifica nos autos. Conclui, portanto, que as balizas legais foram devidamente observadas pela entidade, não havendo causa legítima para a suspensão da isenção. O recurso pleiteia a reforma do Ato Declaratório Executivo com o consequente restabelecimento do benefício fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cinge-se a lide tão somente à suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL relativa ao período de apuração de 01/01/2013 a 31/12/2014, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 9.430/1996, diante da constatação de descumprimento dos requisitos previstos nos artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/1997. Nesse sentido, rejeitam-se argumentos relacionados à exigência de certificação de entidade beneficente, que já fora afasta pela decisão de piso. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a legislação que trata de isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, sendo vedada a ampliação de seus termos. A isenção constitui exceção à regra geral de incidência tributária e, como tal, sujeita-se à observância estrita dos pressupostos legais que a autorizam. À entidade beneficiária compete demonstrar, de forma cabal, o cumprimento contínuo das condições estabelecidas em lei para sua fruição. No presente caso, a Recorrente alega que preenche os requisitos legais para gozar da isenção prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, sustentando que aplica integralmente suas receitas nos objetivos estatutários, não distribui lucros e presta serviços ao grupo social a que se destina. Contudo, a análise do conjunto fático e documental dos autos revela um cenário de evidente desvio dos pressupostos legais que condicionam a manutenção do benefício fiscal. A autoridade fiscal demonstrou, com base em documentos fornecidos pela própria interessada, que a Recorrente celebrou contrato com pessoa jurídica de direito privado – a Administradora ABRJ Ltda. –, vinculada ao mesmo grupo econômico, a qual, embora formalmente distinta, atua com o mesmo objeto da associação isenta: a prestação de serviços de administração condominial, incluindo cobranças, balancetes, movimentação bancária, gestão de pessoal, entre outros. A Administradora ABRJ, por sua vez, firmava contratos com terceiros (inclusive com shoppings centers), para prestação desses serviços, e subcontratava a própria Recorrente, que executava a totalidade das atividades, recebendo apenas 20% dos valores pactuados. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720292/2017-41 7 Esse arranjo revela, com clareza, a existência de estrutura operativa em que a Recorrente, formalmente isenta, era utilizada como instrumento de execução de serviços que geravam receitas substanciais, em nome de empresa com fins lucrativos. Trata-se, assim, de um modelo funcional que extrapola os limites legais da atuação das entidades isentas, ao permitir que parte significativa dos recursos oriundos das atividades da associação seja apropriada por terceiros não isentos, sob a roupagem de contratos de prestação de serviços. A situação se agrava com a constatação de que o imóvel de titularidade da associação era cedido, de forma gratuita, à referida empresa privada para fins operacionais, sem qualquer contrapartida formal. Esse uso indevido do patrimônio institucional caracteriza violação direta ao disposto no artigo 12, §2º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/1997, que exige a aplicação integral dos recursos – incluídos aqui os bens – na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. A cessão gratuita de bem da associação a entidade estranha aos seus quadros, com fins econômicos e aproveitamento das estruturas da associação para obtenção de lucros, constitui, por si só, causa legítima para a suspensão da isenção. Embora a Lei nº 9.532/1997 não contenha vedação expressa à atuação econômica em atuação concorrencial por parte das entidades isentas, tal permissão deve ser interpretada com os cuidados impostos pelo próprio regime jurídico das isenções. A atividade econômica, para não comprometer a condição de isenção, deve estar estritamente vinculada ao objeto estatutário da entidade e ser exercida de modo instrumental, isto é, como meio de sustentação de suas finalidades essenciais, e não como fim em si mesma ou como elo de uma cadeia econômica com finalidade lucrativa. Sobre a alegação de que a autoridade administrativa fez interpretação ampliativa de normas de isenção, é certo que o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional impõe a interpretação literal da legislação que outorga isenção. No entanto, tal literalidade não se confunde com interpretação cega ou descontextualizada dos dispositivos legais. A leitura literal da lei deve ser feita em harmonia com sua teleologia e com o conjunto normativo do qual ela faz parte, especialmente quando a norma exige o cumprimento de requisitos qualitativos, como a “aplicação integral dos recursos” e a “prestação de serviços ao grupo destinatário da entidade”, termos que, embora literais, comportam análise fática e normativa de sua efetiva observância. Nesse contexto, a vedação à concorrência com entidades empresariais não se trata de interpretação extensiva, mas sim de aplicação direta e literal dos requisitos legais. A fruição da isenção está condicionada à ausência de finalidade lucrativa e à destinação integral dos recursos aos objetivos institucionais (art. 12, §2º, “a” e “b”), requisitos que não se compatibilizam com arranjos institucionais em que a entidade isenta se transforma, na prática, em executora de contratos empresariais firmados por terceiros, auferindo apenas parte do valor contratado. Quando essa atuação se desenvolve em mercado aberto, em igualdade formal de condições com sociedades empresárias, sem que os recursos permaneçam integralmente sob controle da entidade isenta, ocorre inversão do modelo de isenção legalmente concebido. Em outras palavras, o exercício de atividades empresariais atípicas, que poderiam ser aceitas como complemento para Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720292/2017-41 8 arrecadação financeira voltada aos objetivos da associação — tal como a exploração de um terreno vazio como estacionamento —, quando passam a se caracterizar como típicas e deixam de estar vinculadas aos propósitos associativos, configuram-se como empreendimentos de natureza concorrencial e, consequentemente, lucrativa. Ainda que a lei não traga a expressão “concorrência” em seu texto, é incompatível com o regime da isenção que uma entidade sem fins lucrativos preste serviços sob estrutura mercantil a clientes diversos, por intermediação de empresa lucrativa, cedendo inclusive seu patrimônio gratuitamente para essa operação. Nesse cenário, a própria substância da relação jurídica assume contornos empresariais, gerando receitas cujo controle final não é exercido pela entidade isenta, o que viola, de forma objetiva, a exigência de aplicação integral dos recursos nos fins estatutários. Portanto, a vedação à atuação econômica com perfil concorrencial decorre não de interpretação extensiva da norma, mas da própria literalidade de seus requisitos, quando confrontados com a realidade material dos fatos. Como tem reconhecido a própria Receita Federal, a atuação concorrencial descaracteriza a isenção não por violar uma proibição expressa, mas por tornar inoperante o cumprimento dos requisitos legais expressos — o que, à luz do artigo 111 do CTN, é suficiente para ensejar a perda do benefício. A defesa da Recorrente, ao sustentar que não houve distribuição formal de lucros, não é suficiente para descaracterizar os fatos apurados. A vedação à finalidade lucrativa, para efeitos fiscais, não se limita à ausência de distribuição formal de resultados, mas também à proibição do uso indireto de recursos e da subordinação da atividade institucional em benefício de terceiros com fins lucrativos. Diante de tais elementos, entendo que a Recorrente desatendeu aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 15 e 12 da Lei nº 9.532/1997, particularmente no que diz respeito à destinação integral dos recursos, à vinculação da atividade econômica aos fins estatutários, atuando direta, e indiretamente por meio de empresa privada, com fins lucrativos. Os fatos apontados não foram desmentidos ou mitigados por provas robustas nos autos, razão pela qual considero legítima e fundamentada a suspensão da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário para manter a suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL determinada pela autoridade fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720292/2017-41 9 Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11241444 #
Numero do processo: 10280.724128/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o procedimento fiscal que traz todos os elementos necessários para que se compreendam os motivos do lançamento e os elementos da exigência fiscal, como o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e os períodos de apuração. Tanto os autos de infração quando o Relatório Fiscal que os acompanha são claros e fundamentados. O contribuinte então pode exercer o seu direito de defesa. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O contribuinte deveria ter apresentado a escrituração, que não consta destes autos e que pretendia que fosse analisada, juntamente com sua impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASES. RECURSO QUE NÃO FAZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal inicia-se com a impugnação regularmente apresentada. Apesar de ser orientado pelo critério da informalidade e pelo princípio pela busca da verdade material, o processo administrativo fiscal, para que possa atingir seus fins, deve seguir certas regras previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. Mantém-se a decisão de 1ª instância que trata da matéria de forma fundamentada quando o recurso não faz qualquer prova de suas alegações em contrário. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. PERCENTUAL SOBRE NOTA FISCAL. LEGALIDADE. A apresentação deficiente de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos nas notas fiscais emitidas pela empresa, para aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tem previsão legal.
Numero da decisão: 2401-012.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 04 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o procedimento fiscal que traz todos os elementos necessários para que se compreendam os motivos do lançamento e os elementos da exigência fiscal, como o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e os períodos de apuração. Tanto os autos de infração quando o Relatório Fiscal que os acompanha são claros e fundamentados. O contribuinte então pode exercer o seu direito de defesa. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O contribuinte deveria ter apresentado a escrituração, que não consta destes autos e que pretendia que fosse analisada, juntamente com sua impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASES. RECURSO QUE NÃO FAZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal inicia-se com a impugnação regularmente apresentada. Apesar de ser orientado pelo critério da informalidade e pelo princípio pela busca da verdade material, o processo administrativo fiscal, para que possa atingir seus fins, deve seguir certas regras previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. Mantém-se a decisão de 1ª instância que trata da matéria de forma fundamentada quando o recurso não faz qualquer prova de suas alegações em contrário. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.485 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724128/2012-69 2 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. PERCENTUAL SOBRE NOTA FISCAL. LEGALIDADE. A apresentação deficiente de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos nas notas fiscais emitidas pela empresa, para aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tem previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 04 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foram lavrados Autos de Infração conforme discriminado na folha 22, nos períodos de apuração 02/2008 a 12/2008 e que tratam de: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.485 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724128/2012-69 3 DEBCAD nº 37.354.203-8 - AIOP (Auto de Infração de Obrigações Principais) onde foram apurados valores referentes a contribuições devidas à Seguridade Social, parte empresa (20%) e SAT (3%), decorrentes de remuneração a segurados empregados em obra de construção civil, aferidas indiretamente sobre Notas Fiscais ou Faturas de prestação de serviços. O valor principal corresponde a R$ 669.869,17, mais juros de mora e multa de mora e de ofício; DEBCAD nº 37.354.204-6 AIOP (Auto de Infração de Obrigações Principais) onde foram apurados valores referentes às contribuições de segurados empregados, à alíquota de 8%, que deixaram de ser recolhidas pela empresa, aferidas indiretamente sobre Notas Fiscais ou Faturas de prestação de serviços de obra de construção civil. O valor principal corresponde a R$ 232.997,97 mais juros de mora e multa de mora e de ofício; DEBCAD nº 37.379.424-0 - AIOP (Auto de Infração de Obrigações Principais) onde foram apurados valores referentes a contribuições sociais devidas às outras entidades "Terceiros" (5,8%) decorrentes de remuneração a segurados empregados em obra de construção civil, aferidas indiretamente sobre Notas Fiscais ou Faturas de prestação de serviços. O valor principal é R$ 168.923,53, mais juros de mora e multa de mora e de ofício. Basicamente, trata-se de uma obra realizada a partir de um contrato de empreitada total. No relatório fiscal de folhas 25 e seguintes, narra a Autoridade Fiscal autuante que a empresa fora intimada a apresentar os documentos necessários ao exame de regularidade das obrigações previdenciárias. Foram apresentados diversos documentos em papel, listados na folha 26/7, e documentos em formato digital (MANAD). Concluída análise dos valores registrados na contabilidade da empresa construtora, constatou-se que tanto os valores relativos à aquisição de material quanto os atinentes à remuneração da mão-de-obra própria alocada na obra não foram contabilizados em contas de resultado/centro de custos específicos. O relatório fiscal diz que a contabilização da obra não atendeu a esses requisitos. Assim, procedeu a uma aferição indireta, com base em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo contribuinte. Para a apuração da mão-de-obra aferida aplicou o percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor bruto da Nota Fiscal. Foram feitos dois levantamentos distintos, para que fosse observada a questão da multa mais benigna, em função da alteração promovida pela MP nº 449/2008, concluindo-se pela aplicação da multa de ofício de 75% apenas na competência 12/2008. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, nas folhas 180 e seguintes. Argumenta, em síntese, sobre arbitramento inapropriado; busca da verdade material e desclassificação da escrituração. Conclui que fora indevido o arbitramento, tendo fornecido a documentação requerida pelo Auditor Fiscal. Pediu a nulidade/improcedência da autuação. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.485 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724128/2012-69 4 Sua impugnação foi analisada pela DRJ em Acórdão das folhas 234 e seguintes, onde em suma assim dispôs o Julgador recorrido: a) O responsável pela obra está obrigado a efetuar escrituração contábil mediante lançamentos em centros de custo distintos para cada obra que executar. Não observadas tais obrigações, a base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra será aferida indiretamente; b) Aberto o contraditório e ampla defesa, a impugnante não comprova que seja possível identificar na contabilidade de forma inequívoca os materiais empregados e os fatos geradores em questão, vinculados à referida obra; c) Outra situação a dificultar ainda mais o procedimento de fiscalização é que a impugnante deixou de efetuar a matrícula da obra no INSS, a qual era por empreitada total, e deixou de declarar em GFIP as remunerações e identificação dos segurados alocados à referida obra/matrícula; d) O arbitramento não decorreu da falta de apresentação da escrituração, mas de sua deficiência; e) A eventual retenção pelo contratante (tomador do serviço) do percentual de 11% incidente sobre as notas fiscais/faturas emitidas pelo prestador de serviços (contratado), mediante empreitada ou cessão de mão de obra, tem natureza jurídica de antecipação de recolhimento e não de apuração da base de cálculo devida. Assim, decidiu o Julgador de 1ª instância pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário. Cientificado dessa decisão em 18/05/2017 (conforme Aviso de Recebimento na fl. 244), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/06/2017 (registro na fl. 246). Em sede de recurso, aduz, em suma, as seguintes razões (fl. 248): a) Não houve prejuízo ao Erário uma vez que o valor relativo às contribuições previdenciárias (segurados, patronal, SAT/RAT e terceiros) foi devidamente recolhido. O Auditor Fiscal não levou em consideração os pagamentos realizados durante todo o período da obra; b) Registrou em contas individualizadas todos os fatos geradores, estando segregados em cada obra conforme escriturado nos documentos contábeis; c) Somente vícios graves justificariam concluir que essa contabilidade era imprestável e utilizar aferição indireta para calcular as contribuições sociais; d) A fiscalização não demonstrou que custos de outras obras do Recorrente estariam sendo lançadas conjuntamente com a obra auditada; Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.485 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724128/2012-69 5 e) Os registros lançados no Livro Razão (e Razão Analítico) são devidamente separados em centros de custos específicos para cada obra; f) A autoridade fiscal não apontou a relação dos documentos que deixaram de ser entregues ou que foram produzidos de forma inadequada ou mesmo quais lançamentos, ainda que por amostragem, evidenciariam essas inadequações; g) O recurso reconhece que a legislação obriga o lançamento da atividade de construção civil em contas individualizadas por cada estabelecimento da sociedade, por cada obra de construção civil e por cada tomador de serviço (fl. 256); h) Comprovar-se-á ao longo desta peça recursal, que os livros Diário e Razão, bem como os Livros Razão Analítico Auxiliar de 2008, que também foram entregues conforme Termo de Devolução de Documentos Final, possuem todas as informações organizadas por centro de custo da Obra de Camocim (fl. 257); i) Diz que todos os seus Livros Diário estão devidamente autenticados da Junta Comercial; j) O arbitramento não é penalidade ou castigo, mas sim uma forma de averiguação em que se procura restabelecer ou apurar resultados quando impossíveis de serem identificados...fl. 265 k) O Auditor Fiscal descartou os livros Razão Analíticos Auxiliares sobre a alegação de serem “livros gerenciais”; l) É perfeitamente possível a partir da análise da contabilidade analítica conjunta que se procedesse à aferição direta de todas as exações que vinham sendo recolhidas, observada a mão de obra, material, encargos e pagamentos de forma separada, por cada edificação. PEDE a nulidade dos autos de infração, por cerceamento do direito de defesa e a produção de prova pericial para que seja analisada documentação disponibilizada ao Fisco. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme relatado e registrado pela Unidade preparadora (fl. 298). Atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do auto de infração Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.485 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724128/2012-69 6 Não padece de nulidade o procedimento fiscal que traz todos os elementos necessários para que se compreendam os motivos do lançamento e os elementos da exigência fiscal, como o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e os períodos de apuração. Tanto os autos de infração quando o Relatório Fiscal que os acompanha são claros e fundamentados. O contribuinte então pode exercer o seu direito de defesa, como se observa na impugnação e no recurso apresentados. Diz o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Rejeita-se a preliminar de nulidade dos autos de infração. Pedido de perícia O recurso inclui em seus pedidos a produção de prova pericial complementar sobre a “documentação que está sendo disponibilizada na presente oportunidade ao Fisco, pois comprovadamente já havia sido entregue à Fiscalização, a fim de explicitar a escrituração individualizada em centros de custo distintos” (fl. 272). Porém, esse é um ponto que será explorado ao tratar do mérito da questão, que recai exatamente sobre a existência ou não de escrituração contábil individualizada. Não obstante, é possível adiantar que nenhum documento está anexado aos autos juntamente com este recurso que aqui se analisa, portanto não se reconhecem “documentos apresentados nesta oportunidade”. Não os há nestes autos. Registre-se, por oportuno, que a DRJ já havia assentado, por ocasião do julgamento da impugnação, que (fl. 240): Por sua vez a alegação de que havia elementos suficientes para apuração da verdade material, também não ficou comprovada. A ação fiscal não se restringiu à fiscalização da obra em questão. Ainda que conste do relatório fiscal outros documentos examinados, inclusive de outras obras, ao se compulsar os autos, verifica-se somente o Contrato de Prestação de Serviços da Obra com as Notas Fiscais de Serviços e Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diários. É necessária a escrituração contábil regular, cujos lançamentos registrados são corroborados por documentação que lhe dê suporte. (destaquei) O contribuinte autuado não apresentou, juntamente com a impugnação, a escrituração e os livros complementares (auxiliar analítico) que o recurso tantas vezes menciona. Novamente, deve-se transcrever o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.485 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724128/2012-69 7 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O contribuinte, portanto, deveria ter apresentado a escrituração, que não consta aqui dos autos e que pretende que seja analisada, juntamente com sua impugnação, para que o julgador recorrido a apreciasse ou, a seu critério, determinasse a realização de perícia, como também determina o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Enfim, o contribuinte requer o deferimento de uma perícia, mas essa perícia deveria ser realizada sobre documentos que ele deveria, e não fez, ter acostado aos autos juntamente com sua impugnação. Ademais e mormente tratando-se de uma análise contábil, a perícia deveria ser executada por Auditor Fiscal da RFB, conforme o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Dessa feita, indefere-se o pedido de perícia. Mérito A recorrente explora o ramo de construção civil e foi contratada por órgão público para a execução de empreendimento no Município de Camocim/CE, cabendo-lhe a construção de um terminal pesqueiro. A questão principal debatida no recurso é se caberia ou não uma apuração indireta de custos e mão de obra, realizada pelo Auditor Fiscal. O relatório fiscal diz que (fl. 30): Concluída análise dos valores registrados na contabilidade da empresa construtora constatou-se que tanto os valores relativos à aquisição de material quanto aos atinentes à remuneração da mão-de-obra própria alocada na obra, não foram contabilizados em contas de resultado/centro de custos específicos. A recorrente reconhece que a legislação tributária obriga a matricular na RFB suas obras no cadastro CEI e “declara que efetuou todos os recolhimentos tributários decorrentes da execução da referida obra” (fl. 249), como se pode comprovar nas GPS, bem como declarou devidamente as informações em GFIP. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.485 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724128/2012-69 8 Porém, está registrado no Relatório Fiscal que (fl. 34): Pelo fato da obra ter sido matriculada no Cadastro Específico do INSS – CEI, durante o procedimento fiscal, não há valores recolhidos pelo contribuinte e/ou tomador/contratante para serem deduzidos dos valores apurados. Essa falta de registro, inclusive, ocasionou a lavratura de Auto de Infração (fl. 26): 1.3.5 No transcurso do procedimento fiscal foi identificada a omissão do contribuinte, perante a Receita Federal do Brasil, quanto à matrícula da obra sob análise, ato que deveria ter sido implementado no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, originando a emissão de matrícula de ofício por esta auditoria no Cadastro Específico do INSS – CEI sob o n° 70.008.86925/73. 1.4. Pelo fato de ter deixado de matricular na RFB obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, houve a lavratura do auto de infração DEBCAD nº 51.025.797-6 por descumprimento das obrigações acessórias. (sublinhei) Por essa razão, não foram aproveitados pagamentos porventura realizados. Ademais, em sede de impugnação e recurso, nenhum documento foi apresentado, então não se verificam essas GPS que o contribuinte cita tampouco é possível saber se foram realizados de forma individualizada, em relação aos trabalhadores cuja mão de obra fora empregada no terminal pesqueiro, como alega o recurso (fl. 249). O recurso então destaca que não houve prejuízo ao Erário, porque os recolhimentos teriam sido efetuados de forma individualizada. Mas, repise-se que não apresentou nenhuma prova disso na fase litigiosa do processo, nem os pagamentos, nem a escrituração que deveria ser individualizada. Portanto, não se trata aqui de lançamentos inexatos na escrituração do contribuinte, essa não foi mesmo a acusação fiscal, trata-se de ausência de provas daquilo que é alegado na fase litigiosa do processo administrativo, uma vez que todas as alegações do recurso se referem a documentos que deveriam ter sido apresentados pela Recorrente. Em relação à “contabilidade analítica” onde constariam discriminados em nível de maior detalhamento no “Livro Razão Analítico Auxiliar” os lançamentos individualizados por centro de custos, citado na folha 251, esse livro não consta da relação de documentos devolvidos pela Fiscalização, no Relatório de folha 27, dentre os “documentos em meio papel” (item 2.1). Existe a menção de arquivos digitais no padrão MANAD, mas para os anos de 2009 e 2010 e não para o ano que aqui se discute, em 2008. Assim, ao contrário do que alude o recurso, no relatório fiscal não consta que tenha sido apresentado Livro Razão Analítico para o ano de 2008. O processo administrativo, em sua fase litigiosa, inicia-se com a apresentação da impugnação pelo contribuinte autuado, onde esse deverá anexar todas as provas que entender cabíveis para demonstrar seu direito. Como já destacara a DRJ (fl. 240): Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.485 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724128/2012-69 9 (...) Aberto o contraditório e ampla defesa, a impugnante não comprova que seja possível identificar na contabilidade de forma inequívoca os materiais empregados e os fatos geradores em questão, vinculados à referida obra. (destaque no original) Quanto à alegação de que todos os fatos geradores, discriminados por obra “estariam declarados em GFIP”, também já assentara o julgador recorrido que (fl. 240): Outra situação a dificultar ainda mais o procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, decorre também de que a impugnante deixou de efetuar a matrícula da obra no INSS, a qual era por empreitada total, e consequentemente também deixou de declarar em GFIP as remunerações e identificação dos segurados alocados à referida obra/matrícula. (destaquei) Dito isso, caberia ao recorrente contradizer e fazer prova de que havia uma declaração em GFIP e pagamentos em GPS onde fosse possível identificar obrigações relativas à obra fiscalizada. O recurso argumenta que os valores lançados seriam “fictícios”. Porém, estão bem detalhados no relatório fiscal e no Acórdão de 1ª instância a legislação empregada e o método de cálculo dos valores lançados. A autoridade fiscal não motivou o arbitramento dos valores em imprestabilidade da contabilidade, nem em erros graves na escrituração, nem em falta de atendimento à intimação fiscal, como menciona o recurso. A motivação para o arbitramento foi (fl. 30): 4.2. A contabilização da obra deve atender aos requisitos previstos no art. 32, inciso II da Lei nº 8.212/91, combinado com art. 225, inciso II do § 13 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999, destacando-se a utilização de centros de custo distintos para cada obra e, dentro destes, a contabilização de forma discriminada da mão-de-obra e dos materiais empregados. 4.3 Como não foram cumpridas as exigências legais citadas no tópico anterior, houve a lavratura do auto de infração DEBCAD nº 51.025.798-4, por descumprimento de obrigação acessória, apurando-se a base de cálculo das contribuições previdenciárias por arbitramento, sendo utilizado o procedimento da aferição indireta. Se esses registros por centro de custos específicos estavam discriminados na contabilidade, na forma da legislação, caberia ao Recorrente apresentar tais livros e ainda que por amostragem ou à guisa de exemplo em algumas competências, identificá-los para que se pudesse aqui verificar a pertinência de suas alegações. O contribuinte diz que o Auditor Fiscal não demonstrou “nem mesmo por exemplos” que ele não registrou a contabilidade da obra de forma individualizada. Porém, nem na impugnação nem no recurso ele apresentou, mesmo de forma exemplificada, um extrato de sua contabilidade onde constaria essa discriminação. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.485 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724128/2012-69 10 Apesar de ser orientado pelo critério da informalidade e pelo princípio pela busca da verdade material, o processo administrativo fiscal, para que possa atingir seus fins, deve seguir certas regras, as quais já foram aqui transcritas no tópico anterior. O recurso diz na folha 257 que “comprovar-se-á ao longo desta peça de defesa, por meio da disponibilização de documentação contábil regular da Recorrente, as quais foram regularmente entregues ao Sr. Auditor Fiscal, que os Livros Razão e Diário, bem como os Livros Razão Analítico Auxiliar de 2008 ... possuem todas as informações organizadas por centro de custo...”. No entanto, nenhum documento foi trazido junto com a Impugnação e com o Recurso e a peça recursal não faz essa demonstração que prometera. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720278/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.842 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720278/2018-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.842 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720278/2018-07 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.842 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720278/2018-07 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.842 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720278/2018-07 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.842 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720278/2018-07 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.842 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720278/2018-07 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.842 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720278/2018-07 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.904548/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Feb 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A apresentação de provas em momento posterior ao prazo legal requer que reste demonstrada a ocorrência de uma das razões contidas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. A matéria não pode ser apreciada em tese, mas sim somente após a apresentação pelo contribuinte, não sendo conhecida quando não constar nos autos a tentativa de juntada, sequer, a destempo de quaisquer documentos comprobatórios. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇOES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido. VENDA DE PAPEL. CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE PIS/COFINS. Para usufruir da redução à alíquota zero de PIS/COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de papel, os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas obrigam-se à inscrição no Registro Especial, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. A concessão do Registro Especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: fabricante de papel (FP), usuário (UP), importador (IP), distribuidor (DP), e gráfica (GP), sendo que, na hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma das atividades previstas, será atribuído Registro Especial a cada atividade.
Numero da decisão: 3202-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A apresentação de provas em momento posterior ao prazo legal requer que reste demonstrada a ocorrência de uma das razões contidas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. A matéria não pode ser apreciada em tese, mas sim somente após a apresentação pelo contribuinte, não sendo conhecida quando não constar nos autos a tentativa de juntada, sequer, a destempo de quaisquer documentos comprobatórios. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 2 BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇOES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido. VENDA DE PAPEL. CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE PIS/COFINS. Para usufruir da redução à alíquota zero de PIS/COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de papel, os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas obrigam-se à inscrição no Registro Especial, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. A concessão do Registro Especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: fabricante de papel (FP), usuário (UP), importador (IP), distribuidor (DP), e gráfica (GP), sendo que, na hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma das atividades previstas, será atribuído Registro Especial a cada atividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O despacho decisório concluiu pela homologação parcial dos débitos declarados, deferindo em parte o pedido de restituição, em razão de glosas de créditos do PIS não cumulativos, referentes ao 4º trimestre de 2014. Entendeu a autoridade fiscal que a análise dos benefícios fiscais não deve ampliar o conceito em que a lei o estabelece de forma clara (art. 111 c/c art. 108, ambos do CTN); que a comprovação do direito ao crédito é ônus do contribuinte; e a apuração do crédito deve ser realizada no período da aquisição dos insumos ou da ocorrência das despesas, conforme incisos do parágrafo 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Deste modo, a autoridade fiscal houve por bem efetuar glosas sobre despesas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) energia elétrica, (3) operações não comprovadas, (4) notas fiscais de outros períodos, (5) embalagens, (6) aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, (7) fretes, (8) transferências entre filiais e (9) valores inexistentes ou não identificados. Além disso, houve a reclassificação das receitas com papel imune para efeitos do cálculo do rateio proporcional. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual defende sua interpretação ao conceito de insumo, pede pela apresentação de documentos em momento posterior, pugna pelo direito ao crédito extemporâneo, ao crédito sobre embalagens, sobre mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, sobre despesas de fretes, inclusive entre seus estabelecimentos e defende a restituição do crédito abatido em operação com papel imune. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Sendo essa a regra geral, não aplicável quando a lei trata de casos específicos de creditamento. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 4 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser classificadas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. São considerados insumos, além do frete pago na aquisição de matéria-prima e insumos, quando suportados pelo comprador, e do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também as despesas efetuadas para o transporte de matéria-prima ou de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Demais casos não estão contemplados em lei. INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na legislação do PIS e da COFINS não existe previsão para ressarcimento de créditos “extemporâneos”, ou seja, calculados em período diverso do previsto. Corretamente contabilizados, remanescendo saldo de créditos apurados em um mês, o sujeito passivo pode mantê-lo na escrituração contábil para utilização para dedução do PIS ou da COFINS devidos em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário (Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017). JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE A apresentação de provas em momento posterior à impugnação está restrita às situações elencadas n § 4.º, art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. VENDA DE PAPEL IMUNE. O ressarcimento dos créditos do PIS/COFINS à luz do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, quando proveniente de receita da venda de papel imune, só é possível se o adquirente detiver Registro Especial de acordo com a operação efetuada. Lei 10.865/2004, art. 28; art. 1º da Lei nº 11.945/2009; e IN SRF 976/2009. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO DO PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Não existe a possibilidade de creditamento ligado a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição do PIS/COFINS. Lei nº 10.637/02, art. 3º, §2º e Solução de Consulta Cosit nº 227/2017. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 5 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do presente recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas em parte, pelas razões a frente demonstradas. PRELIMINAR 1. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A recorrente pugna pela apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade. O julgador de piso assim analisou a questão: A contribuinte argumenta que ainda está a procurar os documentos solicitados. Porém, quanto a possibilidade de juntada de novos documentos em momento posterior a impugnação, primeiramente há que se reproduzir as disposições contidas no § 4.º, art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (.....) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 6 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Como se vê, a apresentação de provas em período posterior ao prazo legal poderá ser efetuada desde que reste demonstrado pela defesa a ocorrência de uma das razões acima indicadas, o que não ocorreu no caso em concreto. De qualquer forma, esta é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência, não é matéria a ser apreciada em tese, até mesmo porque não consta nos autos a tentativa de apresentação de quaisquer outros documentos comprobatórios. (destaquei) Em seu recurso voluntário, a recorrente introduz a matéria da seguinte forma: 32. Ocorre que, nesse mesmo sentido, anteriormente a decisão recorrida, perpetrou-se a glosa de outros créditos relacionados a comprovantes bancários em que não constavam a autenticação mecânica de pagamento, não podendo aferir se a despesa definitivamente perpetuou. 33. Veja-se que a Contribuinte ainda está a procurar os documentos pertinentes e requeridos pela Fiscalização; tarefa esta que não é simples, vez que estamos tratando de períodos demasiadamente pretéritos. 34. Convém esclarecer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sedimentou o entendimento de ser possível a apresentação de documentos após a interposição da impugnação. Veja-se: Acórdão: 1301-001.958 Número do Processo: 19515.005831/2009-42 Data de Publicação: 29/03/2016 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. 35. Assim, apenas para deixar consignado, com relação aos documentos faltantes, estes serão apresentados em momento oportuno, da maneira mais célere possível, a fim de que glosa perpetrada no despacho decisório seja devidamente afastada. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 7 A matéria proposta pela recorrente não passa de exercício de dialética, pois, até o presente, ela não requereu a juntada de qualquer novo documento aos autos. Como bem dispôs a decisão supracitada, é possível a violação ao princípio da verdade material pela não apreciação de documentos juntados após a impugnação tempestiva e antes da decisão proferida, contudo, no presente, sequer houve a juntada intempestiva, o que não merece maiores digressões. Rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Após longo arrazoado sobre o conceito de insumo, a recorrente passa a argumentar sobre suas razões para reversão das glosas, cujos capítulos passo a analisar. 1. ENERGIA ELÉTRICA A autoridade fiscal verificou inconsistências nas informações declaradas pela recorrente e as faturas de energia elétrica. Todavia, a glosa deu-se pela falta de apresentação dos documentos para os quais a empresa foi intimada a apresentar na Intimação nº 352/2018 (fls. 18/21) e pela utilização de créditos de outros períodos. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente requerer apresentação de documentos após a manifestação de inconformidade, alegando complexidade na tarefa para obtenção das provas das despesas. Não havendo a apresentação da prova, nada pôde fazer o julgador de piso. Já o recurso voluntário sequer trata desta matéria, do que se considera decisão definitiva, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 8 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (destaquei) 2. EMBALAGENS A recorrente possui objeto social a industrialização de papel imprensa, papéis para impressão e escritura, pasta mecânica e seus derivados, nessa linha, defende que as embalagens estabelecem proteção e acondicionamento do produto final para transporte, para isso relaciona cada item utilizado com sua função:  PAPEL KRAFT Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não-absorção de umidade.  TUBETE KRAFT Material utilizado como suporte para o enrolamento do papel, permitindo, assim, a confecção da bobina.  DISCO PAPEL KRAFT PLASTIFICADO Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não-absorção de umidade.  FITA ADESIVA DUPLA FACE Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA POLYEESTER Material utilizado para fixação das embalagens aos fardos de madeira.  FITA CREPE Material utilizado para auxiliar na fixação das laterais do papel capa.  FITA ADESIVA Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA SIMPLES FACE Material utilizado como reforço nas emendas feitas, com o objetivo de garantir a qualidade do procedimento.  ROLOS DE FITA ADESIVA Material utilizado para preencher os furos do papel.  PAPEL EMBALAGEM KRAFT EXTRUSADO Material utilizado para a embalagem de bobinas PAPEL KRAFT MARROM Material utilizado para a embalagem de bobinas. A matéria não demanda maiores digressões após a edição da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Como as embalagens claramente possuem função de preservação dos produtos fabricados pela recorrente, cabe o provimento do recurso com a consequente reversão das glosas dos créditos deste capítulo. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 9 3. FRETES A recorrente defende o direito ao crédito de diversas modalidades de serviços de frete, citando, como exemplos, a remessa para industrialização por encomenda, a remessa de material para conserto, as devoluções de venda e o transporte de produto acabado entre seus estabelecimentos, contudo, sem demonstrar e se aprofundar nos aspectos de cada operação que permita sua classificação como insumo. Ademais, a recorrente sustenta que o frete e o transporte compõem o custo da matéria-prima e, como há sua absorção no custo, ensejam o direito ao crédito. A afirmação da recorrente vai de encontro à regra de creditamento autônomo dos fretes, pois, ora, se o frete está absorvido no custo do produto adquirido e, por isso, já houve o creditamento, a concessão de novo crédito sobre o frete tratar-se-ia de duplicidade. Pois bem, afastando-se tal linha lógica, passamos à análise sobre os créditos pleiteados. Em tese, no que concerne o frete para industrialização por encomenda, por se tratar de etapa no processo produtivo, seria possível enquadrá-lo no conceito de insumo definido pelo STJ, no qual se deve analisar sob a luz da essencialidade e da relevância, encontrando amparo no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Quanto às remessas de material para conserto, a recorrente não traz elementos sobre quais consertos os fretes se referem, o que impossibilita a correta verificação da essencialidade e relevância. Deste modo, por ausência de dialeticidade e elementos probatórios, não há como socorrer o pleito da recorrente. Em relação ao frete de devolução de vendas, de acordo com o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, apenas o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao desconto de crédito, não sendo possível o mesmo direito para o frete na devolução. O § 18 do art. 3º do diploma legal cuida da devolução de vendas, in verbis: § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nesse sentido, apenas há o direito ao crédito sobre a mercadoria devolvida e não sobre o valor do seu frete. No que diz respeito aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, a matéria resolveu-se com a edição da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 10 Contudo, o Despacho Decisório esclarece quais as despesas com fretes foram efetivamente glosadas: 7. Frete Regra geral apenas o frete de venda permite o creditamento do PIS e da COFINS. Ocorre que a RFB vem há algum tempo também considerando como despesa geradora de crédito os fretes de aquisição desde que os produtos transportados também tenham dado direito a crédito. Soma-se a esse requisito outro que é a obrigatoriedade de que a empresa tenha sido ela a tomadora do frete. Essa regra, inclusive, vale para todos os casos de frete, inclusive os de venda. Por isso que, aos nos depararmos com casos em que a empresa não é o “tomador” do frete, faz-se a glosa correspondente. (destaquei) Portanto, a condição primordial para o creditamento é que os bens e os serviços sejam suportados por quem efetivamente pagou por eles. Não sendo a recorrente a tomadora dos serviços, não há como lhe conceder o direito ao crédito. Nesse capítulo, nego provimento ao recurso. 4. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Sustenta a recorrente que não há qualquer restrição na lei para aproveitamento do crédito extemporâneo, de modo que não se pode restringir o direito ao crédito escriturado em momento posterior ao de competência, cabendo apenas a devida comprovação da operação e a utilização deste crédito dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cita precedentes deste Conselho em que se conferiu o direito ao crédito sem a devida retificação das declarações fiscais, portanto, não deve prevalecer o exacerbado formalismo como condição do registro dos créditos extemporâneos. Sem razão a recorrente. O crédito verificado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em pedidos de restituição e declaração de compensação específicos para cada período respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época do pedido. Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 11 vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Ademais, a ausência de retificação das declarações inviabiliza a apuração do rateio proporcional, que se aplica aos custos, despesas e encargos comuns, pela relação existente entre a receita de exportação e a receita não sujeita à incidência das contribuições em comparação com a receita bruta total auferidas em cada mês, o que fatalmente influencia no montante de crédito a ser reconhecido para compensação e no montante de crédito que deveria ser utilizado no desconto de débitos das respectivas contribuições daquele período. Isso porque somente os créditos vinculados às receitas de exportação e os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência do PIS e da COFINS são passíveis de restituição/ressarcimento e compensação, sendo vedado o ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional. Não se trata de formalismo exacerbado, mas de elemento essencial do conjunto probatório do direito ao reconhecimento do crédito a ser utilizado na compensação. A retificação das declarações, assim, torna-se imprescindível para a certeza e a liquidez do crédito, cujo ônus de prová-lo, como é sabido, cabe a quem o alega, nos consagrados termos do art. 170 do CTN c/c art. 373, I, do CPC. Outrossim, a matéria encontra-se sedimentada no processo administrativo fiscal federal, a partir da edição da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 12 5. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende a utilização do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), para aproveitamento dos créditos dos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Sem razão a recorrente. O art. 17 do referido diploma legal estabelece a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A recorrente pretende, no papel de adquirente de bens não tributados, apropriar-se de créditos. O regramento legal da sistemática da não cumulatividade expressamente veda tal situação, como se verifica do § 2º do art. 3º das leis de regência das contribuições, que é cristalino sobre a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Logo, nego provimento ao recurso. 6. GLOSAS NÃO IMPUGNADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O julgador a quo esclarece que a então manifestante não apresentou qualquer questionamento em relação às despesas com provisões de estrada, estradas, aluguel de kits de rádio, andaimes, locações de rádio, locação de bateria, locação de cilindro, gás fréon, avaliação técnica, fita adesiva, ferramentas: broca, bico de maçarico, aparelho de soldas (item 1 do Relatório Fiscal). Deste modo, votou-se por considerar as glosas definitivas no âmbito administrativo, nos termos previstos no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 13 A recorrente, por sua vez, em seu recurso, alega que impugnou integralmente as glosas efetivas pelo Despacho Decisório e busca rediscutir, de forma genérica, sobre o conceito de insumo e sobre a possibilidade de tomada de bens e serviços como insumos. À clara luz do dia, em sua manifestação de inconformidade, não há qualquer alusão ou citação às despesas rejeitadas ou argumentação para reversão, de forma específica e identificável, de cada um dos créditos glosados. Há apenas um extenso arrazoado sobre o conceito de insumo e sobre a possibilidade de creditamento de bens e serviços como insumos. O julgamento da causa limita-se pelo pedido, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, proferindo-se decisão extra petita. Não havendo a expressa contestação da matéria pela recorrente, não há pedido. Deste modo, considero hígida a decisão recorrida. Nesse diapasão, é entendimento deste Conselho que: PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. (Processo nº 10280.012177/99-26, Acórdão nº 1201-005.758, Sessão de 14 de março de 2023, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque) A rigor, a matéria recorrida de maneira genérica, em tempo e modo impróprios, não deve ser conhecida. 7. DEMAIS GLOSAS A autoridade fiscal glosou créditos por ausência de comprovação das operações. Assim é relatado no Despacho Decisório: O contribuinte foi intimado em três ocasiões a, entre outras coisas, apresentar notas fiscais. Em alguns casos não houve apresentação dos documentos. Tais aquisições, dada a falta de comprovação, foram desconsideradas na apuração dos créditos. (...) Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 14 Portanto, ficam glosados as bases de cálculo das aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados pelo contribuinte. Na planilha de glosa utilizou-se a nomenclatura “não apresentada”. Outras operações para os quais o contribuinte não foi intimado a apresentar notas fiscais, contudo deveriam constar dos sistemas eletrônicos a que a RFB tem acesso (Sped). Algumas dessas notas não puderam ser confirmadas. Por isso foram glosadas e constam da planilha de glosa como “não confirmadas”. (...) Alguns itens foram glosados porque a descrição contida na nota fiscal e/ou planilha era inexistente ou deficiente e não permitiu a averiguação de que preenche os requisitos legais que permita o creditamento. Esses itens estão gravados como “descrição” na planilha de glosa. Também foram glosados alguns casos em que o fornecedor que consta da nota fiscal é a própria empresa. Também foram glosados créditos de aluguel cujo comprovante bancário de pagamento estava “sem autenticação” o que, obviamente, não permite aceitar tais documentos como comprovantes de efetivação das despesas. O julgador a quo manteve a decisão sobre todas as glosas, em razão da não apresentação dos comprovantes de pagamento e de apresentação de comprovantes bancários sem autenticação mecânica de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que ainda buscava os documentos comprobatórios, sem demais justificativas. No recurso voluntário, a recorrente firma entendimento de que a DRJ não empenhou pela busca da verdade material e argumenta que, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a existência do direito creditório, deve ser determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente a apresentar os elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a existência e validade do direito creditório pleiteado. Não cabe à recorrente a inversão do ônus da prova, que originariamente lhe cabe por ser a autora do pedido para reconhecimento do direito creditório. Esse entendimento é pacífico neste Tribunal Administrativo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Processo nº 10980.908516/2009-16, Acórdão nº 9303-011.028, Sessão de 08 de dezembro de 2020, Conselheiro Valcir Gassen) Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 15 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. (Processo nº 10120.912150/2009-00, Acórdão nº 9303-002.556, Sessão de 09 de outubro de 2013, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Não se pode socorrer ao princípio da verdade material para suprimir a deficiência probatória causada por quem, justamente, possui os meios para comprovar o direito. Com efeito, não há como prover o recurso. 8. PAPEL IMUNE Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa do PIS/COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado e descontado do débito, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. No caso de restituição/ressarcimento, serão admitidos os créditos sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e às receitas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, na proporção do rateio em relação à receita bruta total. É o que estabelecem o art. 5º, I, § 1º c/c art. 3º, §§ 8º e 9º, da Lei nº 10.637, de 2002, o art. 6º, I, §§ 1º e 3º, c/c art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 15, III, da Lei nº 10.833, 2003, e o art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 16 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.637, de 2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833, 2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 17 (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 11.033, de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Lei nº 10.685, de 2004, estabeleceu que cabe ao Poder Executivo disciplinar a utilização do benefício de redução de alíquotas para o PIS e para a COFINS: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Vide Lei nº 11.727, de 2008); (destaquei) O Decreto nº 6.482, de 2009, veio disciplinar a regulamentação para a alíquota zero no caso de papel imune: Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de: I - papel destinado à impressão de jornais; e II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da TIPI, destinados à impressão de periódicos. § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às aquisições ou importações realizadas por: I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese do inciso I do caput; Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 18 II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI; III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo. IV - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses dos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 7.293, de 2010) (...) Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer: I - normas para autorização da venda de aparas ou de papel impróprio para a impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima; II - normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 1º; III - limite de utilização do papel nos serviços da empresa; e IV - percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinta ou em razão de umidade. (destaquei) Em obediência ao decreto, a RFB editou a Instrução Normativa nº 976, de 2009, então vigente à época dos fatos: DO REGISTRO ESPECIAL Art. 1º Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estarão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. § 1º A concessão do Registro Especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: I - fabricante de papel (FP); II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); III - importador (IP); IV - distribuidor (DP); e V - gráfica: impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 19 § 2º Na hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma atividade prevista no § 1º será atribuído Registro Especial a cada atividade. A autoridade fiscal verificou que parte das vendas efetuadas pela recorrente se deu a contribuintes que não possuíam registro de papel imune ou o possuíam apenas como importadores. Desta maneira, concluiu pela reclassificação das receitas de não tributadas para tributadas no mercado interno, o que altera o rateio proporcional para determinação do crédito passível de restituição/ressarcimento. Além disso, com base na Súmula CARF nº 159, efetuou os ajustes na base de cálculo tributável da recorrente, incluindo aquelas vendas destinadas às pessoas jurídicas em desacordo com a legislação na base de cálculo tributada das contribuições. Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições Pois bem. A recorrente defende que não importa se a adquirente detém tal registro apenas para importação e cita a Solução de Consulta Cosit nº 225: ASSUNTO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE LIVROS JORNAIS E PERIÓDICOS. EMENTA: PAPEL IMUNE. ESTOQUE. COMERCIALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. Presume-se regular a comercialização de papel imune adquirido para impressão de livros, jornais e periódicos que não for mais utilizado pela empresa para esse fim, desde que a transferência de titularidade seja a pessoa jurídica que também detenha registro especial. Caso a alienação seja a pessoa jurídica sem registro especial regular, incidirá a regra de responsabilização sobre a empresa alienante, pois configurada a violação da finalidade constitucional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d"; Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º; Ripi/2010, art. 18; Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, arts. 9º e 20. Primeiro, a Solução de Consulta citada refere-se à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cuja não incidência sobre o papel encontra-se na Constituição Federal, ou seja, a exoneração recai sobre o objeto. O presente trata de isenção de PIS/COFINS a partir da natureza subjetiva, ou seja, quando o contribuinte possui registro específico de acordo com a atividade desenvolvida. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904548/2018-00 20 Segundo, a recorrente não traz aos autos qualquer comprovação sobre o alegado registro de importador dos adquirentes do papel e sequer apontou quais adquirentes possuíam tal registro, apenas se limitou a argumentar pela regular comercialização. Nesse sentido, correta a reclassificação da receita sobre a venda de papel, do que nego provimento ao recurso no capítulo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Conclusão

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Numero do processo: 10935.910715/2020-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. FRETES COM AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado.
Numero da decisão: 3201-012.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes na aquisição de milho e soja. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.895, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.910713/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. FRETES COM AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes na aquisição de milho e soja. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.895, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.910713/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910715/2020-37 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório. O Despacho Decisório foi fundamentado no Parecer nº 42- 2021/EQAUD3/DRFBLU/SRRF09/RFB. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual será analisado no presente Acórdão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910715/2020-37 3 Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS do ano de 2019, relativo a frete na aquisição de itens de bens não tributados. Note-se análise quanto ao creditamento tributário dividida em dois itens. Essa divisão foi necessária para melhor explicar os temas que haviam sido negados no Acórdão de Manifestação de Inconformidade em virtude de análise jurídica de creditamento (item “1.” abaixo) e, separadamente, falta de comprovação documental (item “2”, abaixo). Fretes nas Aquisições de Milho e Fretes nas Aquisições de Soja A fiscalização teve o entendimento de que o cálculo dos créditos dos fretes de insumos deve seguir a mesma metodologia dos itens transportados. Já o contribuinte possuí o entendimento que os fretes garantem direito ao crédito ordinário integral, não podendo ser admitida a limitação pretendida pelo Parecer Fiscal, pois são custos essenciais da atividade econômica da recorrente, conforme Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Notadamente, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Ao se provar que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Deve-se ter em conta que está sumulado o tema do creditamento do frete na aquisição de insumos não onerados de PIS/Cofins, desde que os serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e tenham sido efetivamente tributados por essas contribuições. Note-se súmula CARF nº 188 mencionada: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Nesse contexto, note-se Solução de Consulta Cosit nº 90, de 18 de junho de 2025, conforme abaixo, a qual demonstra que o crédito tributário do frete independe do bem a que se refere: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910715/2020-37 4 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA COFINS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO. Podem ser descontados créditos em relação ao frete suportado pelo adquirente de bens considerados insumos que lhe tivessem sido vendidos com alíquota zero. Os valores de frete e de seguro na aquisição de bens considerados insumos são considerados serviços utilizados como insumos à produção ou à prestação de serviços e podem ser descontados como crédito independentemente dos bens a que se referem. Os créditos não descontados no período a que se referem podem ser descontados extemporaneamente, desde que retificadas as EFD-Contribuições e DCTF dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos contado do momento da transmissão da EFD- Contribuições a que os créditos na origem se referem. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, e § 2º, inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, art. 11; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 176, inciso XXIII, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 2025. Por fim, conforme demonstra o contribuinte, note-se que os fretes de aquisição de milho e de soja apontados no presente processo são absolutamente necessários ao processo que resulta na fabricação ou comercialização de seus produtos. Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias Primas, Fretes nas Aquisições de Uso e Consumo com Direito ao Crédito, Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias No Acórdão de Manifestação de Inconformidade, houve a análise desses itens em conjunto, em que a conclusão foi pela glosa de créditos em virtude de falta de informações e documentação. Note-se trechos do mencionado Acórdão: “30. A contribuinte assevera que corresponderiam a despesas relativas à industrialização e produção de bens e mercadorias para comercialização, com o objetivo de venda final, glosas relativas a Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias Primas e Fretes nas Aquisições de Uso e Consumo com Direito ao Crédito. Acrescenta que a legislação não prevê nenhuma vedação à tomada de crédito relativa a essas operações, que são essenciais e integram o custo de produção de mercadorias destinadas à venda. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910715/2020-37 5 31. Como já abordado, não são todos os custos necessários à atividade da pessoa jurídica que geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos. 32. No Parecer da auditoria fiscal estão indicadas as hipóteses de tomada de crédito relativas a frete, bem como as glosas efetuadas, tendo em vista que não correspondem a aquisições de insumos com direito a crédito de PIS/Cofins, nem a vendas de produtos/mercadorias ou à movimentação de insumos ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da contribuinte. 33. A apuração da fiscalização foi efetuada com base nas informações e documentos apresentados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal. 34. A manifestante, por seu turno, limitou-se a alegar, genericamente, que as glosas relativas aos mencionados fretes são essenciais e relevantes sem, contudo, apresentar qualquer elemento hábil a apontar e comprovar quais das operações cujos créditos correspondentes foram glosados porventura se enquadrariam nas hipóteses exclusivas de creditamento. 35. Nos casos de utilização de direito creditório pelo sujeito passivo, ocasião em que a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373). 36. Oportuno registrar que a fiscalização, tendo em vista a inexistência de informações suficientes à comprovação do direito creditório, efetuou glosas referentes a fretes cujas informações relativas à natureza da operação e aos bens transportados não foram apresentadas pela contribuinte. 37. Portanto, devem ser mantidas as glosas de créditos referentes a despesas com frete.” Como foi possível verificar, para os itens acima, o Acórdão explicou que não foram disponibilizadas informações suficientes para à comprovação do crédito. Em Recurso Voluntário, foi informado que esses itens são essenciais e necessários à atividade da empresa, porém, novamente, não houve inclusão de maiores informações quanto a forma em que esses itens são relacionados à atividade da empresa, detalhamento dos itens transportados e comprovação documental. Segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF sobre ônus da prova em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910715/2020-37 6 contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. No caso em questão, trata-se de pedido de ressarcimento, para tanto, era aplicável a apresentação de comprovação documental e explicações quanto à essa documentação para não restar dúvidas quanto ao crédito. Em virtude da falta de informações e documentação do contribuinte que demonstrasse a aplicação fática os créditos solicitados, concluo para manutenção da glosa dos fretes em análise. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, a dar parcial provimento para a reversão das glosas relacionadas à aquisição de Fretes na Aquisição de Milho e de Soja. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes na aquisição de milho e soja. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720405/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 07-33.460, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS na sessão de 29 de novembro de 2013, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.684 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720405/2012-18 2 O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento (PER), vinculado a declaração de compensação (Dcomp), relativo a crédito de PIS, não cumulativa exportação, referente ao 2° trimestre de 2009. A autoridade fiscal efetuou glosas de: i) Créditos sobre bens sem comprovação de ser utilizado no processo produtivo, com falta de indicação do NCM das mercadorias; de descrição sucinta e/ou codificada dos itens relacionados; inexistência de referência à conta contábil ou vinculação do produto adquirido ao seu processo produtivo; ii) Créditos sobre serviços não aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, dentre os quais, podem ser citados: Serviços de logística, Estudos e pesquisas, Prospecção e sondagens, Serviços de geologia, Serviço de operação portuária, Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e em equipamentos de telecomunicação, Serviços de dragagens, Serviços de manutenção de embarcações; iii) Créditos relativos a bens do Ativo Imobilizado, que não se enquadram em bens adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda, ou, adquiridos para utilização na prestação de serviços, tais como: locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; barcos de alumínio; Notebooks; mobiliário; livros; material de escritório e etc. Sobreveio decisão de primeira instância, ratificando o trabalho da autoridade fiscal. Em Voluntário, a Recorrente alega, em preliminar, a nulidade da autuação e da decisão recorrida ante a negativa de realização de perícia. No mérito, a regularidade da base de cálculo dos créditos no tocante a bens e serviços utilizados como insumos; a legitimidade dos créditos derivados das despesas de frete; a legitimidade dos créditos no tocante serviços de operação portuária, de pesquisas e sondagens; a legitimidade dos créditos no tocante a bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator Por parte da autoridade fiscal, houve a glosa dos bens classificados como insumos, essencialmente em razão da ausência de comprovação de que tais bens foram efetivamente Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.684 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720405/2012-18 3 utilizados no processo produtivo da Recorrente. Ademais, constatou-se que alguns desses itens eram destinados ao uso e consumo, o que reforçou a conclusão pela sua inaproveitabilidade como crédito. No presente caso em concreto, nem a autoridade de origem e nem a turma julgadora de primeira instância consideraram o resultado do julgamento do REsp n.º 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, assim como não houve nenhuma análise sobre o as etapas do processo produtivo e das atividades da empresa. Portanto, além das glosas terem sido todas realizadas sob uma premissa posteriormente considerada ilegal, o conceito restrito de insumo previsto na Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e na IN SRF n.º 404/04, nota-se que as glosas foram realizadas de forma genérica. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada com base na ausência de comprovação dos dispêndios ou da vinculação desses dispêndios com a produção ou com a prestação de serviços, no entanto, em que pese o contribuinte ter juntado diversos documentos anexados à Manifestação de Inconformidade, a turma julgadora a quo não analisou e não considerou tais documentos. Além disso, o julgamento de primeira instância não considerou o julgamento do RESP 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e utilizou como fundamento decisório as ilegais IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04. É possível perceber que o Acórdão recorrido não refletiu a existência de uma análise que realmente tivesse considerado a relação de essencialidade e relevância dos dispêndios com o processo produtivo, prestações de serviços e atividade econômica do contribuinte. Tampouco houve análise sobre o estudo do processo produtivo apresentado pelo contribuinte e nem mesmo dos Laudos técnicos, contábeis e econômicos juntados aos autos. Com efeito, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este Conselho poderá reverter parte das glosas. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para relatório, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos e tendo- se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.684 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720405/2012-18 4 conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê, deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1044DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11236825 #
Numero do processo: 10865.723260/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS JUNTADOS. LANÇAMENTO DEMONSTRADO. O Termo de Verificação Fiscal e os demais documentos que integram o Auto de Infração permitem a perfeita compreensão da infração tributária cometida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. ELEMENTO ESTRANHO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o crédito presumido de ICMS é elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. LUCRO PRESUMIDO.GANHO DE CAPITAL. RENDIMENTOS. OUTRAS RECEITAS. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes das demais receitas devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ
Numero da decisão: 1402-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo utilizada para o lançamento o CRÉDITO DO ICMS concedido através do PROGRAMA CRÉDITO PRESUMIDO por se trata de uma SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, mantendo os demais lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS JUNTADOS. LANÇAMENTO DEMONSTRADO. O Termo de Verificação Fiscal e os demais documentos que integram o Auto de Infração permitem a perfeita compreensão da infração tributária cometida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. ELEMENTO ESTRANHO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o crédito presumido de ICMS é elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. LUCRO PRESUMIDO.GANHO DE CAPITAL. RENDIMENTOS. OUTRAS RECEITAS. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes das demais receitas devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-24T18:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-24T18:45:39Z; Last-Modified: 2026-02-24T18:45:39Z; dcterms:modified: 2026-02-24T18:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-24T18:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-24T18:45:39Z; meta:save-date: 2026-02-24T18:45:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-24T18:45:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-24T18:45:39Z; created: 2026-02-24T18:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-02-24T18:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-24T18:45:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.723260/2015-25 ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CERÂMICA BARROBELLO IND. COM. LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS JUNTADOS. LANÇAMENTO DEMONSTRADO. O Termo de Verificação Fiscal e os demais documentos que integram o Auto de Infração permitem a perfeita compreensão da infração tributária cometida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. ELEMENTO ESTRANHO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o crédito presumido de ICMS é elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 2 LUCRO PRESUMIDO.GANHO DE CAPITAL. RENDIMENTOS. OUTRAS RECEITAS. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes das demais receitas devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo utilizada para o lançamento o CRÉDITO DO ICMS concedido através do PROGRAMA CRÉDITO PRESUMIDO por se trata de uma SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, mantendo os demais lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão 02-72.994 - 4ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Impugnação e mantendo o crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 3 “I – ATOS ADMINISTRATIVOS – fls. 544 a 596 Foram lavrados autos de infração para exigência do crédito tributário no valor de R$ 740.934,13, referentes ao IRPJ e CSLL para o ano calendário de 2012, sob os fundamentos de omissão de ganho de capital pela alienação de bens do ativo imobilizado e ausência de inclusão na base de cálculo do imposto de renda de receitas registradas como juros recebidos, receitas oriundas de créditos de ICMS e rendimentos de aplicações, conforme dados obtidos das respectivas contas constantes da escrituração da empresa fiscalizada. O Termo de Verificação de Infração Fiscal relata procedimentos sobre solicitações de compensação formulados pelo contribuinte e, especificamente, sobre os fatos objetos da presente autuação apresenta planilhas demonstrativas dos respectivos valores. Informa que as “As parcelas dos débitos informadas em compensações formalizadas pelas Declarações de Compensação nº 33126.63346.240612.1.3.01- 2178 e 01730.32630.061212.1.3.02-0743, foram excluídas dos lançamentos neste procedimento fiscal, em razão de terem sido consideradas confessadas pela contribuinte e, no nosso entendimento, tratar-se de créditos já constituídos”. II – DA DEFESA 1. CRÉDITOS DE ICMS Informa que é optante pelo lucro presumido e entende que, nesta forma de apuração, não cabe tributar recuperação de despesa. Aduz que o crédito presumido de ICMS não tem natureza de receita e não se enquadra como subvenção de custeio. Complementa que o Decreto Estadual nº 51.609/2007 estabeleceu forma simplificada e alternativa de apuração do ICMS, que exclui o aproveitamento dos demais créditos pelo optante por este regime de apuração, visando assegurar a plenitude da não cumulatividade. 2. GANHO DE CAPITAL Defende que, por ser optante pelo Lucro Presumido, estaria impedi da de apurar os encargos de depreciação. Raciocina que, se tais encargos não influíram na apuração da base de cálculo do IRPJ sob aquela modalidade, não tem sentido imputá-los na apuração do ganho de capital. 3. JUROS RECEBIDOS Destaca que os valores são ínfimos e que não ficou claro se já tinham sido computados na base de cálculo da apuração tempestiva. Complementa que a dúvida é pertinente tendo em vista que o levantamento tomou como base a conta contábil de juros recebidos, mas não há correlação com as declarações de rendimentos. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 4 4. APLICAÇÕES FINANCEIRAS Entende que não ficou claro se esses rendimentos já não haviam sido reconhecidos, pois, aparentemente, o levantamento fiscal restou centrado no ato de resgate das aplicações. Ao longo da sua peça de defesa cita/transcreve entendimentos doutrinários, decisões judiciais e Decreto Estadual nº 51.609/2007. Já a 4ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS JUNTADOS. LANÇAMENTO DEMONSTRADO. O Termo de Verificação Fiscal e os demais documentos que integram o Auto de Infração permitem a perfeita compreensão da infração tributária cometida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO.GANHO DE CAPITAL. RENDIMENTOS. OUTRAS RECEITAS Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes das demais receitas devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando que: “A – DAS QUESTÕES VINCULADAS À ALEGADA SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO AIIM A decisão recorrida utilizou o título de “CRÉDITOS DE ICMS” a fim de dar curso à tese da subvenção centrada no valor apropriado como crédito na apuração do ICMS devido. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 5 No caso concreto, a legislação do Estado de São Paulo faculta a apropriação de crédito presumido da ordem de 7,0% (base de cálculo dos AIIM) sobre o valor de venda, em substituição ao valor do crédito efetivo, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 51.609/2007. Ora, se a tese da existência da subvenção for recepcionada, o que se admite para argumentar, o valor da autuação deveria corresponder à diferença entre o crédito presumido e o crédito efetivo. Vale dizer: se algum benefício existe, ele não corresponde ao valor autuado, já que o crédito incidente sobre as entradas não pode ser ignorado, pois a empresa arcou com esse custo. Faltou, assim, rigor material ao questionado lançamento de ofício, marcado pela ausência do atributo da liquidez. Sem embargo, a tese da subvenção de custeio, por várias razões, não se sustenta, como será demonstrado a seguir. 3. CRÉDITOS DE ICMS OUTORGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS NÃO CONFIGURAM SUBVENÇÃO PÚBLICA. NÃO TÊM SIGNO DE RECEITA PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO 3.1. Pontos gerais No lucro presumido, não se tributa recuperação de despesa A empresa é optante pelo lucro presumido. A autuação em debate corresponde à pretextada subvenção para custeio, uma vez que o ilustre autuante concluiu que o crédito presumido apropriado na apuração do ICMS tem essa natureza. Na sequência esse juízo merecerá o devido questionamento, quando ficará evidenciado que o crédito presumido, em questão do ICMS, por representar mera forma alternativa de apuração do imposto devido, não tem natureza receita e também não se enquadra como subvenção para custeio. Entretanto, ainda que o mencionado crédito presumido tivesse a natureza de subvenção para custeio, o que se admite apenas para argumentar, não haveria possibilidade da sua inclusão à base de cálculo do lucro presumido, uma vez que a denominada subvenção para custeio se qualifica como mera recuperação de despesa. Ora, sendo assim, como a empresa tributada pelo lucro presumido não apropria despesa, não cabe tributar mera recuperação de despesa. Cabe observar, ainda, que o Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, qualifica as subvenções correntes para custeio ou operação como aquelas oriundas da transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ou ao seu conjunto de despesas, ou às suas operações, ou seja, à consecução de seus objetivos sociais. No último parágrafo do item 2.5 do aludido Parecer, está averbado: ... Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 6 As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em termos monetários, o reflexo da operação pela empresa... Ora, aí está, de forma direta, e com todas as letras, a qualificação da subvenção para custeio como mera recuperação de despesas. No caso vertente, como já acenado, não houve configuração da figura da subvenção para custeio; entretanto, ainda que esse juízo pudesse ser referendado, como a impugnante é optante pelo lucro, nada cabe tributar com base nessa matéria, pois recuperação de despesa não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido. Portanto, no ponto, logo de saída, fica evidenciado a improcedência dos questionados lançamentos. Há, todavia, outros pontos a serem considerados. Da indevida qualificação dos referidos créditos como “outras receitas” Os valores dos créditos de ICMS, tidos como receita, foram diretamente incluídos na composição da base de cálculo. Deu-se, portanto, a tais valores, a natureza de “outras receitas”, avaliando- se, certamente, que esses créditos não teriam vínculo com a atividade operacional da autuada. Seria uma espécie de receita financeira? Ora, nada mais distante desse juízo, pois o crédito apropriado – que não é receita, como será demonstrado a seguir – tem vínculo direto com a produção e venda dos produtos listados no Decreto Estadual. Da inexistência de receita passível de tributação Superada a questão relacionada à pretextada subvenção, cabe avaliar se, realmente, há receita passível de tributação. O CPC nº 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovado pela Deliberação CVM nº 597, de 15 de setembro de 2009, assim aponta os sinais característicos do vocábulo receita: A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 7 designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. Nessa definição, receita é proveniente da: (a) venda de bens; (b) prestação de serviços; e (c) utilização, por parte de terceiros, de outros ativos da entidade que geram juros, royalties e dividendos, que representam efetivo acréscimo patrimonial para a sociedade. Ora, a apuração alternativa do crédito no interior da regra de incidência do ICMS não se enquadra em nenhum desses elementos. Portanto, contabilmente, esse crédito não tem natureza de receita. Juridicamente, como não poderia ser diferente, também não apresenta essa natureza. No particular, veja-se o conceito de receita averbado no voto da ministra ROSA WEBER, quando do julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – nossa mais elevada Corte – do Recurso Extraordinário nº 606107/RS, de 22.05.2013: O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. [destaque acrescido] Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal, nesse importante Aresto, marcou com precisão os pressupostos, sob o prisma constitucional, do vocábulo receita, averbando que a sua configuração dar-se-á com o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo positivo. Essa definição deverá ser seguida, inclusive, pela Administração Tributária, pois a sua desconsideração apenas perpetuaria litígios indevidos. Ora, no caso concreto, contrariamente ao entendimento do ilustre autuante, não houve entrada de recurso financeiro; pelo contrário, houve saída de recurso, uma vez que, para ter direito ao crédito alternativo, a empresa teve de abdicar dos valores presentes nas operações de entrada (aquisições). Não se trata “de uma mais valia (sem custo)”, como se fosse um presente do Estado, uma vez que, no rigor do referido regime, há tão-somente a Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 8 autorização da adoção de uma forma simplificada e alternativa de apuração do imposto, que exclui o aproveitamento dos demais créditos presentes nas operações de entrada. Ora, se há exclusão do aproveitamento dos créditos efetivos, à evidência, não existe “uma mais valia (sem custo)”. 3.2 Pontos específicos vinculados ao Decreto Estadual nº 51.609/2007 Estabeleceu forma simplificada e alternativa de apuração do imposto (ICMS), que exclui o aproveitamento dos demais créditos pelo optante por este regime de apuração. Visa assegurar a plenitude da não cumulatividade O artigo 1º do citado Decreto Estadual nº 51.609/2007 tem o seguinte enunciado: Art. 1º O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH, destinados à construção civil, poderá, para o cálculo do ICMS devido, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos: I - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00; II - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00; III - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00; IV - manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00. Da leitura atenta do dispositivo destacado, percebe-se que, em substituição ao crédito apurado com base nas operações de entrada, restou facultado aos fabricantes de produtos cerâmicos a apropriação do crédito calculado sobre as operações de saídas, no tocante aos produtos indicados no referido Decreto Estadual. Estabeleceu-se, contudo, a condição da renúncia aos demais créditos. Dessa forma, juridicamente, o crédito presumido do Decreto ora destacado representa a forma simplificada e alternativa de apuração do imposto, que exclui o aproveitamento dos demais créditos pelo optante por este regime de apuração. Assim, em substituição ao aproveitamento do crédito efetivo, foi facultada ao contribuinte a apropriação de crédito da ordem de 7% (sete por cento) sobre a operação de saída, no tocante àqueles produtos. Cabe indagar a respeito das justificativas dessa medida. De forma direta, pode-se afirmar que esse sistema alternativo visa preservar a efetividade da não cumulatividade, em face da inexpressividade do crédito presente na aquisição dos insumos, como se observa na produção de telhas cerâmicas, que é o produto vinculado às operações questionadas. Isso se deve ao fato de que, quando se edita a regra abstrata, que padroniza as situações fáticas, pontos específicos destoam do padrão. Dessa forma, para que o sistema volte a ter equilíbrio, intervenções pontuais se impõem. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 9 É neste contexto que se enquadra o regime especial instituído pelo Decreto Estadual nº 51.609/2007. Bem examinado, percebe-se que, no rigor do regime fixado pelo aludido Decreto, há uma interferência no âmbito interno da regra de incidência do ICMS, mais especificamente no seu elemento material, com a substituição das operações de entrada pelas operações de saída para o cálculo do crédito computado na apuração da prestação tributária no ICMS. Isso não é novidade no sistema tributário pátrio. Situação exatamente igual ocorre em relação ao PIS e COFINS, no regime não cumulativo, no qual há autorização concedida às empresas do setor agropecuário para tomar crédito presumido (9º da Lei nº 10.925/2004). É o reconhecimento de que, em certas situações, não há crédito ordinário para garantir a eficácia da tributação ordenada no regime não cumulativo. Também nessa situação, à evidência, não cabe referência a benefício fiscal, pois se trata de medida que visa garantir a efetividade da não cumulatividade, evitando que a alíquota nominal prevista para as operações de saída torne-se alíquota efetiva. Isso porque não é possível instituir o regime não cumulativo nas situações nas quais não há possibilidade da geração de crédito. Ainda no campo federal, há outro exemplo que precisa ser considerado. Deveras, no lucro presumido, quanto às operações comerciais, o lucro tributado resulta da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre a receita apurada, que tem como consequência a admissão de um custo, igualmente estimado, da ordem de 92% (noventa e dois por cento). Vale dizer: o custo efetivo é substituído pelo custo presumido ou estimado. Nem por isso, alguém ousa dizer que a apuração especial do lucro presumido tem natureza de subvenção oficial. Ora, no caso do ICMS em análise, a sistemática adotada é exatamente igual às duas situações da legislação federal apontadas como exemplo: toma-se como crédito, na apuração do montante devido de ICMS, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre a receita apurada, em substituição ao crédito efetivo centrado nas operações de entrada. Não se pode, repita-se, qualificar essa medida de benefício fiscal concedido, pois, claramente, tal providência visa assegurar a efetividade do princípio da não cumulatividade esculpido no inciso I do parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988. Seja como for, a forma simplificada e alternativa de apuração do imposto exige a renúncia aos demais créditos pelo optante por este regime de apuração. Tudo isso dentro da lógica que norteia a regra de incidência do ICMS, que não admite duplicidade na geração do crédito apropriado na apuração do imposto devido. Logo, impossível aceitar o entendimento de que o montante lançado como crédito de ICMS, na forma do aludido Decreto Estadual, faça nascer receita tributável pela União. Esse crédito, não é demais enfatizar, está de fato Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 10 substituindo os créditos básicos não aproveitados pela autuada em sua escrita fiscal, em providência que visa assegurar a plenitude do princípio da não cumulatividade que informa o referido imposto estadual. Ademais, de uma operação que gera o direito de crédito (operação de entrada) não pode surgir receita, como incorretamente concluiu o ilustre autuante. E muito menos subvenção estatal, como equivocamente entendeu o ilustre autuante. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça O caso ora examinado difere dos incentivos concedidos pelos Estados para atrair investimentos, quando, de fato, há a previsão de incentivo fiscal visando a proporcionar mais competividade às empresas atraídas. Entretanto, também nessa situação, o Superior Tribunal de Justiça, no AG RG no RESP 1461415/SC, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015 averbou: 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS a da COFINS. Nesse voto, consta, também, que o valor do incentivo não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. 3.3 A inexistência da transferência de recursos impede a configuração da alegada subvenção Para encerrar o exame da matéria, cabe destacar o último ponto que afasta a conclusão fiscal, pois, contrariamente ao que afirmou o ilustre autuante, a recorrente não recebeu valor algum do Estado, a título de incentivo. Isto fica evidente quando se examina as conclusões lançadas no Termo de Verificação Fiscal: 31. Além dos valores apurados até aqui relatados, foi constatado, também, através da demonstração do resultado do exercício de 2010 e dos balancetes de verificação dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, que a contribuinte obteve receitas que proporcionaram acréscimos de seu patrimônio, originadas de créditos de ICMS apurados com fundamento no Decreto Estadual nº 51.609/2007 (Estado de São Paulo), às fls. 1.867 e 1.868 a crédito da Conta: 5.2.01.02.02.0001 – ICMS s/compras” e que não foram declaradas no DIPJ do ano-calendário de 2010 ... 33. Pela legislação tributária, estes benefícios são de subvenção para custeio, portanto, uma mais valia (sem custo), logo, devem ser integralmente tributados. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 11 Bem, a pergunta que não foi respondida é a seguinte: a recorrente recebeu transferências do ente Estatal? Sem essa transferência, resta inviabilizada a figura da subvenção, no rigor das lições do mestre Souto Maior Borges; O conceito de subvenção está sempre associado à ideia de auxílio, ajuda - como indica a sua origem etimológica (subventio) - expressa normalmente em termos pecuniários. Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua uma forma de doação, caracterizando- se, portanto, pelo seu caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não remuneratório e não compensatório, deve submeter-se ao regime jurídico público relevante. A subvenção pressupõe sempre o concurso de dinheiro ou outros bens estatais. É categoria de Direito Financeiro e não de Direito Tributário." (in Subvenção Financeira, Isenção e Deduções Tributárias, Revista de Direito Público, V. 41 e 42. p. 43.) No rigor das lições desse mestre, conclui-se que a subvenção materializa-se na transferência de recursos públicos a entes privados com o objetivo de suportar gastos ou investimentos que originalmente lhes caberiam, dado determinado interesse público, no desenvolvimento dessa atividade privada. No caso concreto, a subvenção não está caraterizada porque não houve transferência de recursos estatais à Recorrente. Falta-lhe, portanto, o seu elemento material. Segundo o Parecer Normativo Cosit 2/78, as subvenções dividemse em subvenção para custeio e subvenção para investimento, cuja dicotomia está em consonância com a Lei nº 4.320/1964 que, no § 3º do art. 12, tratou das transferências destinadas a cobrir despesas de custeio, e, no § 6º do mesmo artigo, contemplou as regras aplicáveis aos investimentos. No caso vertente, não é demais enfatizar, não está configurada a alegada subvenção para custeio, uma vez que as ora impugnantes não receberam do Estado nenhum auxílio para fazer frente às suas despesas. E o recebimento desse auxílio é condição para a configuração dessa figura, como assim dispõe o § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964: “§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo- se como:”. Não houve transferência alguma de recursos do Estado em favor da Recorrente. O Decreto Estadual 51.609/2007 instituiu a forma simplificada e alternativa de apuração do imposto, que exclui o aproveitamento dos demais créditos pelo optante por este regime de apuração. Tudo centralizado no interior da regra de incidência do referido imposto. Trata-se de sistemática especial de quantificação do crédito apropriado na apuração do imposto devido. Continua, portanto, havendo imposto devido, o que Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 12 fulmina a tese da existência da subvenção, pois o Estado, além de não transferir recursos, não perde o direito ao seu crédito. Ora, sendo assim, é imperioso concluir que o sistema instituído pelo Decreto nº 51.609/2007 não tem relação alguma com o crédito outorgado para quitar o débito apurado no regime normal de apuração do ICMS, como se observa em relação aos regimes especiais abertos por alguns Estados, no contexto da denominada “guerra fiscal”. Nesses regimes especiais, o Estado deixa de receber o valor do imposto devido pelo beneficiário do regime especial, mediante o artifício do registro de um crédito especial no livro de apuração do ICMS, que visa liquidar o débito apurado no regime periódico de apuração do imposto. Surge daí, à evidência, um auxílio do Estado em favor dos beneficiados por esse regime especial, que pode, sim, ser enquadrado como subvenção. No caso concreto, não acontece nada disso, como já foi demonstrado. Há, apenas, a instituição de um regime alternativo de apropriação/quantificação do crédito na apuração do imposto devido. Não há renúncia fiscal. Há, ainda, outro aspecto que precisa ser considerado. Com efeito, no denominado crédito com natureza de subvenção, nas suas duas modalidades (custeio ou investimento), há o concurso de duas regras. O débito de ICMS nasce com a incidência da sua regra de incidência; no passo seguinte, o valor a recolher é reduzido com a apropriação de um crédito autorizado por lei especial, lançado de forma genérica no livro de apuração do ICMS, atingindo o valor do imposto a ser recolhido. Há, portanto, uma relação jurídica externa à regra de incidência do ICMS, o que é muito diferente da apropriação no interior da regra de incidência, como se observa no caso presente, que também ocorre em relação ao lucro presumido do imposto de renda. Portanto, por qualquer ângulo de análise, fica evidenciado que a alegada subvenção para custeio não restou configurada. B – DEMAIS MATÉRIAS 4. DAS DEMAIS MATÉRIAS AUTUADAS: RECEITAS FINANCEIRAS Quanto a esses itens, o Termo de Verificação Fiscal de Infração Fiscal evidencia que os valores são ínfimos. Não ficou claro, contudo, se tais valores já teriam sido computados na base de cálculo dos tributos reclamados. A dúvida é pertinente tendo em vista que relação aos rendimentos de aplicações financeiras, não ficou claro se esses rendimentos já não haviam sido reconhecidos, pois, aparentemente, o levantamento fiscal restou centrado no ato de resgate das aplicações. E também não foram considerados os valores do imposto retido na fonte. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 13 No que tange ao ganho de capital, não há base legal para considerar como integrante do ganho o valor da depreciação não contabilizada, por uma empresa tributada pelo lucro presumido. De fato, não tem sentido exigir tal ajuste, se a rubrica não interferiu na apuração da base de cálculo dos períodos anteriores. Como há dúvida sobre a conformidade dos itens autuados, a recorrente pede que seja autorizada diligência fiscal para: a) Atestar se os rendimentos de aplicação financeira já não estavam tributados, uma vez que o termo fiscal aponta que os valores foram levantados na data de resgate das aplicações; b) Verificar se houve retenção do imposto de renda na fonte em relação aos valores a esse título tributado. Em caso positivo, preparar planilha demonstrativa com os valores a serem deduzidos dos valores autuados. III – DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente pede que seu recurso seja recebido e devidamente processado, a fim de determinar a reforma da decisão recorrida, culminando com o reconhecimento da improcedência dos questionados lançamentos de ofício.” É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de autos de infração para exigência do crédito tributário no valor de R$ 740.934,13, referentes ao IRPJ e CSLL para o ano calendário de 2012, sob os fundamentos de omissão de ganho de capital pela alienação de bens do ativo imobilizado e ausência de inclusão na base de cálculo do imposto de renda de receitas registradas como juros recebidos, receitas oriundas de créditos de ICMS e rendimentos de aplicações, conforme dados obtidos das respectivas contas constantes da escrituração da empresa fiscalizada . A Recorrente foi autuada por: a) omissão de ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado; b) não inclusão na base de cálculo do IRPJ de: b.1.) Créditos de ICMS; b.2) Juros recebidos; b.3) rendimentos de aplicações financeiras. Em sua impugnação ao auto de infração, a Recorrente sustentou que os créditos de ICMS não têm natureza de receita e não se enquadram como subvenção de custeio. Quanto ao Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 14 suposto ganho de capital, alegou que, por ser optante pelo Lucro Presumido, não deveria considerar depreciação. E, por fim, no tocante aos juros e aplicações, aduziu que valores eram ínfimos e possivelmente já computados. Por sua vez, a DRJ manteve o lançamento sob o argumento de que os créditos de ICMS devem ser considerados receita tributável para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com fulcro na Solução de Consulta Cosit nº 188/2015); que o ganho de capital deve ser calculado pela diferença entre valor de alienação e valor contábil do bem, considerando depreciação e que aos juros e aplicações deveriam ter sido oferecidos à tributação, pois não há limite mínimo para tributação. Argumenta que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, pois não analisou as razões da impugnação e baseou-se em Solução de Consulta Cosit nº 188/2015, sem relação com o caso. No mérito, alegou que os créditos de ICMS decorrem de regime alternativo de apuração previsto no Decreto Estadual nº 51.609/2007, que visa garantir a não cumulatividade, não representando ingresso financeiro nem benefício fiscal, e que não houve transferência de recursos do Estado, requisito essencial para caracterizar s ubvenção. Invoca precedentes do STJ que afastam a inclusão desses créditos na base de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Quanto às demais matérias, afirma que os valores são ínfimos e pede diligência para verificar se já foram tributados e se houve retenção na fonte, além de questionar a inclusão de depreciação no cálculo do ganho de capital para empresa no lucro presumido. Ao final, requer a reforma da decisão e a improcedência dos lançamentos. PRELIMINARMENTE A Recorrente alegou que, quanto à matéria principal, crédito presumido de ICMS, a decisão recorrida não avaliou as razões levantadas pela Recorrente não fazendo o contraponto às razões da impugnação, omissão que determinaria sua nulidade. Em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida. Explique-se. A Recorrente levantou a nulidade da decisão recorrida que teria adotado como fundamento a Solução de Consulta Cosit nº 188/2015, , porém, tal alegação não se enquadra nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Além disso, como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, igualmente, o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por fim, cabe trazer à baila o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Apresentada a referida legislação verifica-se que, in casu, nenhuma das hipóteses de nulidade restou configurada. Afinal, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Veja que o enfrentamento das questões na peça de defesa pela Recorrente denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 16 dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em tempo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Outrossim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal: Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28- 2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010. Em suma, está claro que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não condiz com a realidade a alegação da Recorrente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO Conforme já relatado, quatro foram as matérias autuadas: a) valores do crédito presumido apropriado na apuração do ICMS devido, sob o fundamento de que tais valores constituem receita e verba de subvenção; b) ausência de inclusão à base de cálculo do IRPJ e da CSSL dos juros recebidos; c) falta de inclusão à base de cálculo dos rendimentos de aplicações financeiras, e, d) ausência de tributação do ganho de capital. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 17 Quanto à infração de não inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do tributo A autoridade fiscal registrou nos autos de infração decorrentes de ausência de inclusão na base de cálculo do imposto de renda devido de receitas oriundas de créditos de ICMS registradas contabilmente a crédito da conta 3.1.1.01.01.03.0001 – ICMS CRÉD. 7% DECRETO 51609/07”. Explicando, a legislação do Estado de São Paulo faculta a apropriação de crédito presumido da ordem de 7,0% (base de cálculo dos AIIM) sobre o valor de venda, em substituição ao valor do crédito efetivo, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 51.609/2007 Sobre a questão, assim constou no TVF: “(...) 11. Com base em informações da contabilidade verificou-se que a contribuinte obteve receitas originadas de créditos de ICMS apurados com fundamento no Decreto Estadual no 51.609/2007 (Estado de São Paulo), às fls. 542 e 543, contabilizados a crédito da conta: "3.1.1.01.01.03.0001 — ICMS CRÉD. 7% DECRETO 51609/07", não declaradas na DIPJ do ano calendário de 2012, conforme demonstrado no "ANEXO 1 — Informações contábeis relacionadas ao crédito de ICMS. 12. Pela norma estadual que fundamenta o crédito da contribuinte, verifica-se que o benefício não está vinculado a nenhuma obrigatoriedade de investimento ou destinação que não seja a redução daquele imposto. Assim, com fundamento no Art. 521 do RIR/99, concluímos que estes benefícios são de subvenções de custeio, portanto, uma mais valia (sem custo), logo, devem ser integralmente tributados.” (Grifou-se) A Recorrente, em sua impugnação, defendeu que o crédito presumido de ICMS não tem natureza de receita e não se enquadra como subvenção de custeio. A decisão de piso manteve o lançamento sob o argumento de que aplicar-se-ia a Solução de Consulta Cosit nº 188/2015, visto que ela analisou caso concreto que apresenta as mesmas características do ora examinado. Referida Solução de Consulta assim estabelece que “a mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção. Necessário haver um projeto pré aprovado e vinculação plena dos recursos. A disponibilização dos recursos diretamente ao subvencionado descaracteriza a subvenção”. E que “o incentivo concedido, da forma como se apresenta, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e das Contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 18 Portanto, a questão em discussão nos autos refere-se à natureza do incentivo fiscal recebido pela Recorrente concernente ao crédito presumido do ICMS oferecido pelo Governo do Estado de São Paulo. Veja-se, inicialmente, o dispositivo que aqui se discute : Artigo 1º -O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados à construção civil , poderá, para o cálculo do ICMS devido, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos: I - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00; II - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00; III - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00; IV - manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00. § 1º - O crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido. § 2º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. § 3º - A opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo. A partir do acima disposto, o que se verifica é que o teor do referido Decreto 51.609, de 2007, sem dúvida, estabelece a possibilidade de creditamento de ICMS pelo estabelecimento sem qualquer necessidade de aplicação vinculada em bem ou direito, vinculados a qualquer empreendimento econômico ou depósito. Isso, poder-se-ia referendar o entendimento de que não o caso não se enquadraria como subvenção para investimento. Todavia, o cenário mudou após o Tema Repetitivo nº 1.182 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 26/04/2023, com trânsito em julgado em 14/08/2023). Explique-se. Referindo-se às subvenções para investimento, o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, ostentava a seguinte redação original: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência)I - absorção de prejuízos, desde Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 19 que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Posteriormente, veio a ser editada a Lei Complementar nº 160, de 2017, cujo artigo 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao acima transcrito artigo 30, verbis: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: "Art. 30 (...) Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 20 § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, conce didos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Além disso, o artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, assim dispôsꓽ Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Verifica-se, pois que com a publicação da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, teve fim a discussão sobre a natureza do crédito de ICMS, ao estabelecer que tais incentivos "são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Os fatos geradores analisados no presente litígio referem-se ao anos-calendário de 2012 Aplicam-se ao caso as determinações normativas em vigor à época, uma vez que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada” (art. 144 do Código Tributário Nacional). Contudo, ainda que seja incólume de dúvidas a aplicação retroativa do § 4º do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para os processos em andamento, era necessário verificar, além do atendimento às formalidades previstas na Lei Complementar nº 160, de 2017, se os requisitos expressos no caput daquele dispositivo estavam presentes nestes autos. Todavia, ressalte-se que isso sequer foi questionado nestes autos. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1945110/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1182, assim enunciada: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 21 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta à Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Desse modo, a partir de então, o único requisito a ser verificado para que o valor do crédito de ICMS possa não ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL passou a ser aquele previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual seja, o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Nesse cenário, é certo que, uma vez cumprido o requisito previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual seja, a contabilização dos valores como reserva de lucros (e quem nem foi questionado pelo acordão de piso) e não tem sido levando aspectos relacionados à eventual destinação posterior de tais valores, não deve prevalecer, nesta parte, o lançamento efetuado. Ademais, o tema foi objeto de sucessivas análises pelo E. STJ, nas suas Turmas de Direito Público e, em seguida, na Primeira Seção de Julgamento, inclusive gerando provimento vinculante por meio de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. A interpretação conferida pelo E. STJ, como se verá a seguir, vem sendo incorporada pela 1ª Turma da CSRF deste Carf, responsável pela unificação da interpretação jurídica nesta 1ª Seção de Julgamento. O E. STJ, no EREsp nº 1.517.492/PR (Rel. Min. Og Fernandes, Red. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, DJ 08/11/2017), definiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não poderiam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora não tenha sido julgado sob o rito dos precedentes vinculantes, referido julgado se deu na 1ª Seção do E. STJ, com a seguinte manifestação: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 22 JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 23 interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração e m tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 24 final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) Posteriormente, foi discutida a extensão desse entendimento para os demais formatos de incentivos fiscais concedidos pelos Estados. No Tema Repetitivo nº 1.182 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 26/04/2023, com trânsito em julgado em 14/08/2023), foram definidas as seguintes teses, com eficácia vinculante para este Carf (art. 99 do RICARF): 1.Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta à Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Veja-se que o E. STJ realizou distinção expressa com a matéria decidida no EREsp nº 1.517.492/PR, fazendo referência expressa a este julgamento na própria tese vinculante. Aplicase este primeiro julgamento em caso de benefício de crédito presumido de ICMS, concluindo-se que a exigência de IRPJ e CSLL é indevida em função da violação ao pacto federativo. Para os outros benefícios, a exclusão é condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 10 da LC nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014), mas “não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 25 Persiste, assim, tão somente quanto a esses outros benefícios, a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, conforme ementa constante nos acórdãos correspondentes ao Tema nº 1.182: Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 26 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplicase o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei"(EDcl no Resp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. Logo, como vem, inclusive ,entendendo o E. STJ em julgamentos recentes, “em suma, ao crédito presumido de ICMS aplica-se o disposto nos EREsp. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS adota-se o disposto no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014” (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.122.157/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 12/08/2024). Analisando tais precedentes, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-006.891 (Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 04/04/2024), por unanimidade, a respeito de benefício de crédito presumido de ICMS, definiu o seguinte: INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Na fundamentação do voto vencedor, o Relator destacou o seguinte: Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 27 Voltando ao caso concreto, considerando-se que trata-se nestes autos de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo que devem ser aplicadas ao presente caso as conclusões do ERESP nº 1.517.492/PR, independentemente das disposições da LC. nº160/2017. Embora a tese fixada pelo STJ nos recursos repetitivos examinados trate dos demais tipos de benefícios fiscais do ICMS o fez por exclusão da aplicação do entendimento exarado no ERESP nº 1.517.492/PR, referendando a aplicação deste nos casos de exclusão crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desta feita, no presente caso, perde qualquer relevância analisar o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.973/2014. Observo que, mesmo para os demais tipos de incentivos do ICMS os acórdãos repetitivos fixaram tese de que não cabe ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, restringindo-se à exigência de constituição de reserva de lucros, não passível de distribuição, nos termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 30 da Lei nº12.973/2014. Ademais, no caso concreto a autoridade fiscal não fez qualquer consideração em seu Termo de Verificação Fiscal – TVF sobre a constituição de Reservas de Lucros em face dos incentivos recebidos, não sendo este um dos fundamentos da autuação. O tema foi introduzido pela decisão de primeiro grau, sendo expressamente questionada tal inovação pela contribuinte em seu recurso voluntário. O acórdão recorrido considerou irrelevante tal questão, tanto que deu provimento parcial ao recurso a despeito dessa discussão, como se colhe da seguinte passagem, já transcrita, do voto condutor do acórdão: Neste contexto, parcialmente correta a autuação levada a termo pela fiscalização, bem como a decisão recorrida, ao manter a autuação, independentemente do argumento subsidiário de que a contabilidade não teria formalizado a chamada “reserva de incentivo”, posto que efetivamente o contribuinte investiu valor inferior a 5% do montante auferido a título de subvenção. A d. PGFN não questionou tal conclusão, seja em sede de embargos ou de recurso especial, assim entendo que esta matéria encontra-se superada no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial quanto à primeira matéria. Diante do exposto, a 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento manifestado pelo E. STJ, realizando uma distinção relevante entre o benefício de crédito presumido – cuja tributação pelo IRPJ e pela CSLL seria ilegítima de forma incondicional – e os demais benefícios Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 28 para fins de cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A respeito dessa distinção, vale citar ainda explicação doutrinária: “Ora, o Estado que concede crédito presumido de ICMS está por abdicar de receita com objetivo de fomentar desenvolvimento econômico em determinado setor da economia. Esta abdicação de receita não pode ser tributada pela União, pois o contribuinte não está revelando capacidade contributiva, mas sim recebendo subvenção governamental com destinação específica de expandir seus empreendimentos (independentemente do resultado financeiro advindo da expansão). Diante disso, o que a União faz ao tributar os créditos presumidos de ICMS é onerar o patrimônio dos Estados, haja vista que aquele valor de ICMS descontado pelos créditos presumidos seria repassado aos Estados. Esta prática finda por desvirtuar o próprio objetivo do incentivo fiscal. Em decorrência desta decisão, os contribuintes buscaram alargar a aplicação do Pacto Federativo aos demais incentivos de ICMS. Foi então que, analisando o Tema Repetitivo n. 1.18219, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a posição acerca dos créditos presumidos, o que fortalece ainda mais o afastamento da aplicação da legislação infraconstitucional sobre tal benefício, mas determinou que os demais incentivos de ICMS deveriam seguir os requisitos da Lei nº 12.973/2014. Essa decisão reforça a interpretação de que as leis ordinárias não se aplicam aos créditos presumidos de ICMS para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL1. Nesse contexto, na medida que o Estado concede um desconto tributário, pode-se dizer que essa situação se assemelha ao caso de crédito presumido devolvido ao contribuinte. Trata-se de uma renúncia por parte do Estado, tal como alegado pela Recorrente, que não deve ser prejudicada pela incidência de tributos federais, sob risco de interferência indevida na política econômica estadual. A Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão nº 9101-006.891 – CSRF / 1ª Turma que considerou ser os benefícios fiscais uma espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que pode ser aplicado de forma análoga ao presente casoꓽ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. 1 MONTENEGRO, João Victor. O Problema da Tributação dos Créditos Presumidos de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. Revista Direito Tributário Atual, (56), p. 368–385 Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 29 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. (...) – (Acórdão nº 9101-006.891, Relatorꓽ Luiz Tadeu Matosinho Machado, Data da Sessãoꓽ 04 de abril de 2024) Dessa forma, deve-se esclarecer que, nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o crédito presumido de ICMS é elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Quanto à demais infrações (ausência de inclusão à base de cálculo do IRPJ e da CSSL dos juros recebidos; falta de inclusão à base de cálculo dos rendimentos de aplicações financeiras, e não tributação do ganho de capital) Acerca das demais infrações, pinça-se trecho do TVF (e-fls. 544): 13. Foi constatado, também, que a contribuinte obteve outras receitas que, também, não foram oferecidas à tributação, registradas contabilmente nas contas: "3.1.1.03.03.01.0001 — JUROS RECEBIDOS" e "3.1.1.03.03.01.0002 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES", conforme demonstrado nos anexos: "ANEXO II — Informações contábeis sobre juros recebidos" e "ANEXO III — Informações contábeis sobre rendimentos de aplicações", respectivamente. 14. Os valores apurados com base nas informações contábeis acima, foram considerados como outras receitas não declaradas e sobre estes foram calculados débitos suplementares de IRPJ e CSLL, constituídos pelo Auto de Infração, ao qual este Termo de Verificação de Infração Fiscal e seus anexos são partes integrantes, com fundamento do Art. 521 do RIR/99. 15. Ainda com base em informações da contabilidade, foram constatadas alienações de bens do ativo imobilizado que proporcionaram apurações de ganhos de capital, conforme previsto no § 10do Art. 521 do RIR/99, demonstrado no "ANEXO IV — Informações contábeis relacionadas à vendas de imobilizados" e no demonstrativo que se segue: Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 30 16. Com base nos fatos relatados, procedemos às constituições dos créditos tributários por lançamento de ofício com a lavratura do competente Auto de Infração, como segue: Ocorre que a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua impugnação no sentido de que que os valores de juros e aplicações são ínfimos e possivelmente já tributados e contestando a inclusão de depreciação no cálculo do ganho de capital para empresa no lucro presumido. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: “(...) 2. GANHO DE CAPITAL A impugnante defende que, por ser optante pelo Lucro Presumido, estaria impedida de apurar os encargos de depreciação. Complementa que, se tais encargos não influíram na apuração da base de cálculo do IRPJ sob aquela modalidade, não tem sentido imputá-los na apuração do ganho de capital. Sem razão a impugnante. O ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, devidamente comprovado por documentação hábil e idônea, mesmo que a empresa não mantenha escrituração contábil, e no cálculo do valor contábil do Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 31 bem devem ser considerados os valores das quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada utilizadas e, facultativamente, a atualização monetária do custo de aquisição do bem, até 31 de dezembro de 1995, se adquirido até essa data. 3. JUROS RECEBIDOS e APLICAÇÕES FINANCEIRAS A impugnante afirma que os valores são ínfimos e que não ficou claro se já tinham sido computados na base de cálculo da apuração tempestiva, pois, aparentemente, o levantamento fiscal restou centrado no ato de resgate das aplicações. A fiscalização registra no item 13 do Termo de Verificação Fiscal que foi constatado que os valores objetos da autuação não foram oferecidos à tributação, bem como demonstra os valores objetos do lançamento. Confira-se: “Foi constatado, também, que a contribuinte obteve outras receitas que, também, não foram oferecidas à tributação, registradas contabilmente nas contas: 3.1.1.03.03.01.0001 – JUROS RECEBIDOS e 3.1.1.03.03.01.0002 – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES, conforme demonstrado nos anexos: Anexo II – Informações contábeis sobre juros recebidos” e ANEXO III – Informações contábeis sobre rendimentos de aplicações, respectivamente.” Considerando que a legislação não impõe qualquer limite a valores que devam ser oferecidos à tributação, que a impugnante não apresentou qualquer elemento capaz de afastar a exigência e que os fatos estão devidamente apresentados pela autoridade fiscal,, não há de se fazer reparo ao lançamento de ofício. Ademais, vale ressaltar que, como dispõe o art. 521, e seu § 1º, do RIR/9912, os ganhos de capital sejam acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, sendo que o ganho de capital deverá ser apurado com base na diferença entre o valor de al ienação e o respectivo valor contábil. Em tempo, sobre a questão, pinço trecho do entendimento do Conselheiro e Presidente da 1ª Seção, Fernando Brasil exposto no Acórdão nº 9101-005.436 – CSRF / 1ª Turma: Por oportuno, cabe ressaltar que o presente entendimento é corroborado pela Receita Federal, conforme se pode observar na Solução de Consulta Cosit n° 75, de 23 de janeiro de 2017, cujo excerto de interesse de sua ementa, pede-se vênia para se reproduzir a seguir: 2 Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo [Lucro Presumido], para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3° do art. 243, quando for o caso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil . Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723260/2015-25 32 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CÔMPUTO OBRIGATÓRIO. A pessoa jurídica que apurava o imposto com base no lucro presumido e alienar bem classificável no ativo não circulante, ressalvados os investimentos permanentes em participações societárias e as aplicações em ouro, não considerado ativo financeiro, deverá determinar o ganho de capital considerando como custo ou valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, inclusive os correspondentes a esse período de apuração. A propósito, esse entendimento vem sendo reiteradamente reproduzido pelo Fisco no denominado “Perguntas e Respostas”. Como exemplo, transcrevo o conceito de valor contábil contido na resposta à pergunta n° 540 da versão de 20053 , no capítulo referente à apuração do lucro presumido e após esclarecimento do item 539 em que se esclareceu que como se apura o ganho de capital para fins de tributação naquele regime de tributação: 540 – O que vem a ser custo ou valor contábil de bens e direitos, para efeitos de cálculo dos ganhos de capital? Para fins de apuração dos ganhos de capital, considera-se custo ou valor contábil de bens e direitos: 1. [...] 2. no caso de dos demais bens e direitos do ativo permanente, o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada [...] Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo utilizada para o lançamento o CRÉDITO DO ICMS concedido através do PROGRAMA CRÉDITO PRESUMIDO por se trata de uma SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, mantendo os demais lançamentos, Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 3 Disponível em: <http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes -e- demonstrativos/dipjdeclaracao-de-informacoes-economico-fiscais-da-pj/respostas-2005/microsoft-word-viewer- respostas-2005.pdf>. Consulta em 09 de outubro de 2019. Fl. 702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720008/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente ensejam nulidade no processo administrativo fiscal a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE RURAL. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 222. No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FASE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável, na fase do contencioso administrativo fiscal, efetuar a reclassificação dos rendimentos, para fins de aplicação das normas de tributação específica, inclusive referente ao resultado da atividade rural. Para a improcedência do lançamento fiscal, exige-se a demonstração de que os valores não são tributáveis ou que já foram oferecidos à tributação. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CHEQUES DESCONTADOS. NATUREZA DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. As operações identificadas como cheques descontados, quando lastreadas por documentos e corroboradas por débitos posteriores de liquidação na mesma conta corrente, revelam natureza jurídica de mútuo financeiro e devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2401-012.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor de R$ 1.054.882,27 da base de cálculo do lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente ensejam nulidade no processo administrativo fiscal a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE RURAL. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 222. No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FASE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável, na fase do contencioso administrativo fiscal, efetuar a reclassificação dos rendimentos, para fins de aplicação das normas de tributação específica, inclusive referente ao resultado da atividade rural. Para a improcedência do lançamento fiscal, Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 2 exige-se a demonstração de que os valores não são tributáveis ou que já foram oferecidos à tributação. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CHEQUES DESCONTADOS. NATUREZA DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. As operações identificadas como cheques descontados, quando lastreadas por documentos e corroboradas por débitos posteriores de liquidação na mesma conta corrente, revelam natureza jurídica de mútuo financeiro e devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor de R$ 1.054.882,27 da base de cálculo do lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Como bem resume a decisão da DRJ/CTA (e-fls. 1131 e ss.): Trata o processo de auto de infração (fls. 03/09), por meio do qual são exigidos R$ 1.362.670,59 de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais, estando a autuação relacionada à apuração, conforme detalhamento do Relatório Fiscal e anexos (fls. 11/35), em relação ao ano- calendário 2010, de: (a) omissão de resultado tributável da atividade rural; e (b) Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 3 omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Às fls. 572/577, consta “Informação Fiscal”, que noticia a constatação de documentos que, por erro, por não terem sido juntados ao processo devidamente, não haviam sido apreciados durante a ação fiscal; que, porém, segundo análise efetuada, não importam em alteração dos fatos apurados no auto de infração. Na conclusão da peça, a autoridade fiscal pondera que “tendo em vista que complementa o Relatório Fiscal do Auto de Infração, a contagem do prazo para impugnação do referido Auto de Infração dar-se-á a partir do recebimento desta”. Ao contribuinte foram enviadas cópias da “Informação Fiscal”, recebidas, por via postal, em 13/01/2015 e 15/01/2015 (fls. 1.046/1.047). Cientificado do lançamento, por via postal, em 08/01/2015 (fls. 1.044/1.045), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 1.067), apresentou, em 12/02/2015, impugnação (fls. 1.050/1.066), acompanhada de documentos (fls. 1.067/1.122), a seguir sintetizada. Alega falta de observância do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, conforme tópico 3.1 do auto de infração, classificável como erro de direito, com prejuízo à elaboração da defesa. Questiona a consideração, no tópico 3.2 do auto de infração, de operações de desconto de cheques e de transferência entre contas de mesma titularidade como rendimentos omitidos; assim como rendimentos da atividade agropastoril como rendimentos omitidos de fontes estranhas à atividade (faz referência às notas fiscais da empresa JBS). Conclui haver vício material insanável, que aventa ter resultado em obstáculo para a defesa, consistente em erro na subsunção do fato à norma, em violação ao critério quantitativo da regra matriz de incidência. A respeito, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Pondera que o prazo de impugnação foi estendido para o dia 16/02/2015, em face da inserção no processo de “Informação Fiscal”, contendo dados complementares ao relatório original. Relata que a informação, datada de 07/01/2015, foi recepcionada em 15/01/2015, tendo o desfecho do prazo em 16/02/2015, segunda-feira, podendo ser estendido até 18/02/2015, em caso de não expediente naquela data. Destaca que a observação efetuada pela autoridade fiscal na “Informação Fiscal” acerca da contagem do prazo de impugnação. Sugere que os valores apontados como de omissão de rendimentos em face de depósitos bancários, excetuando-se o ressarcimento de despesas, cheques descontados e transferência entre contas da mesma titularidade, têm vinculação intrínseca com a atividade rural desempenhada, em caráter de exclusividade no ano de 2010, e que, assim, deveriam ser aditados ao resultado tributável da atividade rural, submetendo-se ao arbitramento de 20%. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 4 Elabora demonstrativo em que aponta que 99,49% do rendimentos declarados adviriam da atividade rural, acerca da qual tece comentários. Argúi que a atividade de pecuarista está demonstrada na Tabela 3.1.1, cujos depósitos tiveram origem em pagamentos de notas fiscais efetuados pela empresa DISTRIBOI INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA, pela aquisição de gado bovino, o que aventa estar confirmado pelo relatório fiscal, no subitem “3.1 – Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural”. Aduz que os valores da Tabela 3.2.1, excetuando-se as transferências entre contas de mesma titularidade e os valores relativos a créditos decorrentes de cheques descontados, além de valores creditados e sinalizados como ressarcimento de despesas, têm origem em rendimentos da atividade rural, devendo assim serem considerados e não como rendimentos de fonte desconhecida ou indeterminada. Aponta dois créditos que decorreriam de pagamentos efetuados pelo fornecedor JBS S/A, consoante Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE (R$ 283.262,32 e R$ 274.123,08, de 22/12/2009 e 23/12/2009, respectivamente). Sustenta que, em conformidade com o art. 153 da Constituição Federal e art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, o acréscimo patrimonial é pressuposto necessário para a incidência do imposto de renda. Pondera que, no caso de atividade rural, a legislação estabelece que o seu resultado correspondente à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas, permitindo ao contribuinte apurá-lo mediante aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta. Defende que não há acréscimo patrimonial quando grande parte do valor objeto da autuação, correspondente a transferências entre contas de mesma titularidade e cheques descontados, não proporcionou aumento de riqueza, afastando-se do conceito de renda. Esclarece que as transferências ocorreram entre suas contas do Banco do Brasil (nºs xxx-7 e xxx-0), ao passo que nas operações de desconto de cheques os valores líquidos foram creditados em sua conta bancária, em prazos que variavam de 25 a 70 dias. Referindo-se ao “Anexo – Tabela 3.2.1”, questiona o tratamento conferido a valores de “transferências online” e de “cheques descontados”, aduzindo que o primeiro grupo é relativo a transferências entre contas de mesma titularidade e o segundo é atinente a descontos feitos por meio de operação bancária para obtenção de recursos que não proporcionam incremento patrimonial, tendo como contrapartida uma obrigação a ser satisfeita posteriormente, tal qual uma operação de empréstimo ou de desconto de duplicatas em uma empresa (descreve que, na operação, emite um cheque que é entregue na instituição financeira como garantia de um crédito a ser lançado em conta corrente). Indica o valor de R$ 1.382.972,44 (discriminado à fl. 1.059), sobre o qual teria sido aplicada a alíquota de 27,5%, ponderando que os descontos de cheques emitidos pelo titular da conta ou mesmo cheques de terceiros deve ser excluída da relação Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 5 elaborada pelo fisco, aduzindo que o próprio extrato bancário da conta do Banco do Brasil S/A, referente ao ano de 2010, constitui documento comprobatório da situação descrita. Sustenta que, do montante de R$ 3.028.409,70, R$ 899.000,00 refere-se a “transferência online” entre contas de mesma titularidade, enquanto que R$ 1.382.972,44 corresponde a “cheques descontados” e creditados em sua conta corrente, resultando em R$ 746.473,26 de depósitos de origem não comprovada, saldo esse que defende ter relação intrínseca com a atividade rural. Faz demonstrativo, à fl. 1.060, em que reconhece haver omissão da atividade rural de R$ 1.594.766,07 e em que pugna pela exclusão de R$ 899.000,00 e de R$ 1.382.972,44 da omissão apontada como de outras atividades (R$ 3.028.409,70), concluindo que a omissão de rendimentos total seria de R$ 2.341.203,33, a qual, por se referir à atividade rural, representaria uma receita tributável de R$ 468.240,67, considerando o percentual de 20%. Acerca da compatibilização do disposto no art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aos contribuintes que exercem a atividade rural com exclusividade, colaciona jurisprudência administrativa. Sustenta que exerce a atividade de pecuarista há muitos anos e que toda a movimentação bancária nela teria suporte, o que estaria atestado pelos valores levantados pelo fisco na Tabela 3.2.1; pondera que, excetuando-se os depósitos relativos a ressarcimento de despesas, não existe ingresso tido como não comprovado que seja proveniente de outro tipo de atividade, destacando o registro, na declaração de rendimentos, de vendas de 14.437 cabeças de gado bovino, no período em que foram adquiridas 4.395 cabeças de gado. Quanto às transferências entre contas, esclarece que é titular da conta xxx-7 (agência xxx-7) e da conta xxxx-0 (agência xxx9) e que no ano-calendário de 2010 houve movimentação de uma para outra no montante de R$ 899.000,00, discriminado à fl. 1.062, argüindo que há confirmação do Banco do Brasil, por meio de declaração anexa. Repisa na questão relacionada ao tratamento a ser dado aos rendimentos omitidos da atividade rural, com arbitramento de 20%, transcrevendo jurisprudência correlata. Alega que a falta de análise por parte do fisco sobre o levantamento que originou o “Anexo – Tabela 3.2.1”, principalmente em relação às operações efetuadas com a empresa JBS S/A, cujos valores das notas fiscais foram depositados na conta bancária xxx-7(agência xxxx-7), evidencia que o trabalho fiscal não teve critério para distinguir a omissão proveniente da atividade rural, que defende exercer com exclusividade, daquela originária de outra atividade. Pelo exposto, pugna pela nulidade do auto de infração ou pelo cancelamento parcial. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 6 À fl. 1.124, a repartição preparadora encaminhou o processo para apreciação de “Impugnação Intempestiva com Preliminar de Tempestividade”. Houve questionamento acerca da autenticidade da assinatura do signatário da impugnação (fl. 1.125), tendo sido expedidas intimações (fls. 1.126/1.128), em relação às quais não houve manifestação do contribuinte (fl. 1.129). A 4ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 1131 e ss.) entendeu que a Impugnação era intempestiva, não conhecendo-a e mantendo o crédito tributário, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1149 e ss.), defendendo a tempestividade da Impugnação. Esta d. Turma deu provimento ao Recurso Voluntário (e-fls. 1180-1193) para anular o acórdão de impugnação, reconhecendo a tempestividade da impugnação e determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das alegações apresentadas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Considerando que a Informação Fiscal previu novo prazo para a impugnação do Auto de Infração e, à luz do princípio da boa-fé objetiva e proibição do comportamento contraditório, é nula a decisão da DRJ que deixa de reconhecer esse prazo. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. Uma vez reconhecida, em sede de recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, o processo deve ser devolvido à primeira instância de julgamento para que esta proceda à análise do mérito. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 7 Em novo julgamento de primeira instância, a 6ª Turma da DRJ09 julgou a impugnação procedente em parte (e-fls. 1211-1220), com decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Somente ensejam nulidade no processo administrativo fiscal a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO. Por presunção legal, configura-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ reconheceu a comprovação de créditos no valor de R$ 899.000,00, provenientes de transferências de outra conta corrente de titularidade do Recorrente, revisando o valor do imposto devido para R$ 1.115.445,58, além da multa de ofício no importe de 75%. O Recorrente interpôs novo Recurso Voluntário (e-fls. 1240-1255). Após discorrer sobre a tempestividade e resumir a autuação fiscal, argumenta, de forma sintetizada: i) Nulidades – Da nulidade do auto de infração: o auto de infração padece de nulidade absoluta, por violar frontalmente os princípios da legalidade e da tipicidade tributária, uma vez que foi lavrado com base exclusiva em movimentações bancárias, sem que houvesse qualquer comprovação objetiva de acréscimo patrimonial da parte recorrente, tampouco demonstração da materialidade do fato gerador do IRPF. Extratos e comprovantes bancários não têm força probatória suficiente, especialmente quando o Recorrente apresenta justificativas plausíveis e coerentes. Foi ignorada a origem rural dos valores, tendo se baseado apenas em presunção. Menciona precedente do TRF3 e o art. 9º, inciso VII do Decreto- Lei nº 2.471/88. O auto de infração não descreve nenhuma operação específica que configure efetivo acréscimo patrimonial, limitando-se a imputar genericamente omissão de receitas. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 8 ii) Da nulidade da decisão de 1ª instância – vício material insanável: houve equívoco da autoridade lançadora em relação ao tópico 3.1 – Omissão de resultado tributável da atividade rural, apresentando o auto de infração vício material insanável, vez que no momento do lançamento não foi observada a base de cálculo prevista no art. 5º da Lei nº 8.023/90. Não foi observado dispositivo que limita o resultado da atividade rural a 20% da receita bruta do ano-calendário. A inobservância acarreta violação dos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica. Colaciona precedente do CARF e defende que a apuração do resultado tributável é de responsabilidade do contribuinte e não pode ser alterada pela fiscalização, exceto nos casos previstos em lei, como na ausência de escrituração do Livro Caixa; iii) Das razões para reforma – da indevida presunção de omissão de rendimentos e do reconhecimento das receitas da atividade rural: o Recorrente destaca os pagamentos realizados pelo fornecedor JBS S/A, conforme as DANFES nº 004.333, de 22/12/2009 e nº 004.359 de 23/12/2009, nos valores de R$ 283.262,32 e R$ 274.123,08, respectivamente. A DRJ não considerou as notas fiscais para demonstrarem a origem dos créditos, já que foram emitidas em 2009 e os depósitos são de 2010, entendendo que não corresponderiam aos valores dos depósitos. Defende o Recorrente que houve uma atecnia, pois em planilha elaborada pelo auditor fiscal, em janeiro de 2010, nos dias 06 e 07 constam depósitos exatamente nos mesmos valores. Desconsiderar apenas em razão da data de emissão evidencia a fragilidade da fundamentação. A data de emissão nem sempre coincide com a data do efetivo pagamento, sendo comum haver intervalos de até 15 dias para liquidação. O argumento relativo à divergência de valores também não prospera, visto que são idênticos aos da planilha elaborada pelo auditor. Estes valores deveriam ter sido considerados na sistemática de tributação da atividade rural. A autoridade fiscal teria se limitado à análise dos registros da DISTRIBOI, desconsiderando provas diretas trazidas aos autos. A autoridade julgadora se limitou a uma análise meramente formal, contrariando o princípio da verdade material e incorrendo em cerceamento material de defesa. A presunção absoluta realizada não encontra amparo no art. 42 da Lei nº 9.430/96. iv) Do enquadramento jurídico e da jurisprudência aplicável: Menciona jurisprudência do CARF de presunção relativa do referido art. 42. Também defende que o CARF tem reconhecido que a mera existência de créditos bancários não autoriza o lançamento tributário quando há elementos probatórios aptos a demonstrar sua vinculação com a atividade rural declarada, aplicando-se, neste caso, a tributação específica. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 9 v) Dos cheques descontados como operação de crédito (financiamento): inexistência de acréscimo patrimonial e impossibilidade de tributação como renda: A DRJ entendeu que as operações de descontos de cheques não demonstrariam a origem dos valores, apenas a forma como se deu o crédito, desconsiderando a natureza jurídica destas operações. Não era um desconto de cheques de terceiros, mas de cheques próprios. O Recorrente emitia o título e o entregava à instituição bancária como garantia da operação de antecipação de crédito. É uma operação com inconfundível natureza jurídica de mútuo. O valor creditado decorre de um passivo (obrigação de pagar o cheque futuro) e não de um provento ou acréscimo patrimonial, razão pela qual não representa acréscimo patrimonial e, portanto, não incide de Imposto de Renda. Inexiste aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o Recorrente apenas contraiu uma dívida bancária para obtenção de liquidez. O Recorrente usava essa ferramenta para gerenciar seu fluxo de caixa, tendo ingressado em sua conta corrente o valor de R$ 1.382.972,44 no ano de 2010. O Recorrente liquidava os cheques emitidos em prazos curtos, tipicamente entre 30 e 45 dias. vi) Da conclusão e dos pedidos: requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração; afastamento da tributação sobre os depósitos bancários oriundos de receitas da atividade rural; exclusão da tributação das importâncias relativas a cheques próprios descontados; readequação da parcela residual dos rendimentos omitidos de outras atividades para rendimentos omitidos da atividade rural; aplicação, após a devida readequação, do percentual de arbitramento de 20% sobre os rendimentos omitidos da atividade rural. Em seguida, os autos foram novamente remetidos a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 10 2. Preliminares de nulidade O Recorrente alega, primeiramente, nulidade do auto de infração por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, por ter sido o auto de infração lavrado com base exclusiva em movimentações bancárias, sem comprovação de acréscimo patrimonial. Ainda, entende que foi ignorada a origem rural dos valores. O Recorrente também alega preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, por não ter sido observado o dispositivo que limita o resultado da atividade rural a 20% da receita bruta do ano-calendário, consequentemente, ter sido mantida base de cálculo equivocada. Neste ponto, não há razão ao Recorrente. O lançamento foi baseado no art. 42 da Lei nº 9.430/96, que prevê a presunção de omissão de renda com base em depósitos bancários que o contribuinte, intimado, não comprovar a origem: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Verifica-se que não há qualquer violação à legalidade, visto que foi apenas aplicada a lei ao caso. Ainda, destaca-se a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 11 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à nulidade por inobservância da base de cálculo, a insurgência não merece acolhimento. É incabível a redução da base tributável ao percentual de 20% sob o exclusivo argumento de exercício de atividade rural, em observância à recente Súmula CARF nº 222: SÚMULA CARF Nº 222 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Percebe-se, portanto, que não houve nenhuma irregularidade capaz de macular o auto de infração ou a decisão recorrida. 3. Depósitos bancários de origem não comprovada – notas fiscais JBS O Recorrente insurge-se contra a decisão da DRJ, que não considerou como comprovados dois depósitos ocorridos em 06 e 07/01/2010, de R$ 283.262,32 e R$ 274.123,08, respectivamente, que seriam referentes a pagamentos realizados pelo fornecedor JBS S/A, conforme as DANFES nº 004.333, de 22/12/2009 e nº 004.359 de 23/12/2009. Entende que a DRJ desconsiderou provas diretas trazidas aos autos, ao afirmar que os depósitos não coincidiriam em valor e data, contrariando o princípio da verdade material e incorrendo em cerceamento de defesa. No acórdão recorrido, a DRJ dispôs que: 7.10. Além disso, o interessado também refere que numa verificação preliminar observou que “existem dois créditos que se referem a pagamentos efetuados pelo fornecedor JBS SA, conforme comprovam os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica [...] de nº 004.333, de 22/12/2009 e nº 004.359, de 23/12/2009, nos valores de R$ 283.262,32 e R$ 274.123,08, respectivamente”. 7.11. Essas duas notas fiscais apresentadas com a impugnação, todavia, não servem para demonstração da origem dos créditos encontrados nas contas correntes bancárias do interessado porque não guardam qualquer relação com Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 12 aqueles créditos, nem de data, pois foram emitidas em 2009, quando os créditos encontrados pela autoridade lançadora são de 2010, e têm valores que não correspondem aos valores daqueles créditos. Apesar de a DRJ ter se equivocado ao afirmar que os valores das Notas Fiscais não correspondem aos valores dos créditos da conta bancária do Recorrente, decidiu corretamente pela improcedência do pedido. Importante analisar a justificativa do Recorrente para estes depósitos desde o início da fiscalização. Ao ser intimado a justificar os depósitos identificados em sua conta corrente, o Recorrente apresenta planilha denominada “Nota Explicativa dos Valores levantados no Termo de Intimação 099/2014 referente créditos em contas bancárias a saber:”, de e-fls. 313 e ss.. Neste documento, afirma que os depósitos são “Recebimento de Fornecedor”, com a seguinte nota explicativa: O Frigorifico Distriboi é uma indústria de abate de bovinos que é de propriedade do mesmo titular das contas em analise, e tem exclusividade para abater a sua produção da atividade rural. Essa parceria permite prazo estendido por parte do produtor rural, para o recebimento das vendas de boi, e consequentemente o Frigorifico disponibiliza de seus limites de créditos junto as agencias bancarias para quando surgir as oportunidades de reposição de Bezerros, Garrotes e Bois Magros, bem como o custeio desses, o Frigorifico credita em sua conta corrente em forma de adiantamentos para compra dos mesmos, as quais se efetivaram nos anos subsequentes. Como essa justificativa foi considerada insuficiente, foi lavrado o auto de infração. No entanto, em sede de Impugnação, o Recorrente inova a justificativa, afirmando que, na verdade, tratava-se de pagamentos efetuados pelo fornecedor JBS S/A, juntando aos autos notas fiscais de 22/12/2009 e 23/12/2009, de compra de bois inteiros e bois castrados (e-fls. 1069 e 1070), nos mesmos valores dos depósitos dos dias 06 e 07/01/2010. Apesar de os valores serem os mesmos, as datas são diversas, sem que fosse apresentada justificativa para este lapso temporal entre os pagamentos. Ademais, ainda que as notas pudessem ser consideradas para comprovar a origem dos depósitos, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que estes valores já haviam sido tributados. Para que a presunção de omissão do art. 42 seja elidida, é essencial que se comprove que os valores justificados apenas durante o processo administrativo foram previamente oferecidos à tributação. Neste mesmo sentido, destaca-se o recente acórdão de nº 2102-003.644, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess, em sessão de 15/03/2025, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 13 SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. [...] OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural, por si só, é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários vinculada à atividade econômica e limitar a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão verificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA. FASE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável, na fase do contencioso administrativo fiscal, efetuar a reclassificação dos rendimentos, para fins de aplicação das normas de tributação específica, inclusive referente ao resultado da atividade rural. Para a improcedência do lançamento fiscal, exige-se a demonstração de que os valores não são tributáveis ou que já foram oferecidos à tributação. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) O Relator ainda destacou: Seria imprescindível comprovar, de forma individualizada, com correspondência entre valores e datas, que cada depósito se relaciona com a atividade rural. Isso, na fase do procedimento fiscal, previamente ao lançamento de ofício, quando a fiscalização deve observar o prescrito no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 14 Ultrapassada a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, para fins de aplicação das normas de tributação específica. O contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal; caso contrário, poderia livremente optar por comprovar a origem apenas em sede de contencioso administrativo, o que tornaria ineficaz a presunção. Uma vez lavrado o auto de infração, não é possível transmudar a incidência originária, com base na tabela progressiva, em nova incidência, mediante tributação específica, inclusive como resultado da atividade rural. Ainda, destaca-se o acórdão nº 2401-012.078, citado pelo próprio Recorrente em seu Recurso Voluntário, de relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite, em sessão de 06/11/2024: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 15 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ademais, verificando o Livro Caixa do Recorrente, ano-calendário de 2010, de e-fls. 59 e ss., não há escrituração dessa receita. Tampouco foi apresentado o Livro Caixa ano-calendário 2009, que pudesse comprovar que havia sido lançada anteriormente. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 16 Sendo assim, dado que não há provas nos autos de que os valores destes depósitos foram oferecidos à tributação pelo Recorrente como rendimento por atividade rural, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de mantê-los na base de cálculo do lançamento. 4. Depósitos bancários – cheques descontados Em relação aos valores identificados nos extratos bancários como “Cheques Descontados”, o Recorrente afirma que a operação tinha natureza inconfundível de mútuo, sendo que emitia os cheques e entregava-os à instituição bancária como garantia da operação de antecipação de crédito. Assim, o valor creditado decorreria de um passivo e não de um provento ou acréscimo patrimonial. Ainda, com a Impugnação, juntou aos autos os Borderôs de Financiamento. Também neste ponto, há um descompasso das informações trazidas pelo Recorrente ao longo do processo. Na “Nota Explicativa dos Valores levantados no Termo de Intimação 099/2014 referente créditos em contas bancárias a saber:”, de e-fls. 313 e ss., primeiramente o Recorrente justifica: Crédito Referente Cheque descontado, sendo cheque do mesmo Titular ou de Terceiros. O Banco utiliza o Cheque como Caução/Garantia para Desconto de CPR ( Cédula de Produto Rural) Esse procedimento é comum na área rural e funciona como antecipação de uma venda futura de produtos agrícolas, quando o Produtor poderá receber um valor melhor por seu produto. - Benefícios (Para possível melhora do preço na entressafra) Na Impugnação, sobre a mesma operação, afirma: A operação de desconto de cheques emitidos pelo titular da conta ou até mesmo de cheques emitidos por terceiros deve ser excluída da relação elaborada pelo Fisco porque não se sujeita à incidência do imposto de renda como rendimento omitido, uma vez que não se traduziu, conforme já foi afirmado, num plus patrimonial para o Impugnante. No entanto, no Recurso Voluntário, afirma: No caso concreto, a Tabela 3.2.1 e os extratos bancários (xxx, Banco do Brasil) são inequívocos ao demonstrar que, no ano-calendário de 2010, ingressaram na conta do recorrente valores totalizando R$ 1.382.972,44. Tais créditos foram registrados com o histórico de “Cheque Descontado”, sendo todos emitidos pelo próprio contribuinte. Esta era a ferramenta utilizada pelo Recorrente para gerenciar seu fluxo de caixa, obtendo liquidez imediata para suas operações e liquidando os cheques emitidos junto à instituição financeira em prazos curtos, tipicamente entre 30 e 45 dias. Tal dinâmica operacional confirma, de forma irrefutável, sua Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 17 natureza de operação de crédito pessoal (mútuo), onde o cheque servia de garantia para o financiamento de curto prazo, e não de recebimento de rendimentos omitidos sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda." Primeiramente, o Recorrente afirmou que as operações englobavam cheques de terceiros também, mas depois disse que todos os cheques emitidos e descontados eram de sua própria titularidade. A DRJ, por sua vez, entendeu que os cheques eram apenas uma forma como os créditos ocorreram, sem demonstrar a origem destes: 7.14. O interessado também alega que parte dos créditos apontados pela autoridade fiscal seriam relativos a cheques descontados, inclusive, apresentando alguns documentos de operações bancárias de desconto de cheques. 7.15. Destaque-se que, à época dos fatos, a operação de desconto de cheques era um serviço financeiro oferecido por bancos e outras instituições que permitia a antecipação do valor de cheques pré-datados. 7.16. Portanto, o fato de o interessado ter feito operações de desconto de cheques, recebendo os respectivos créditos em suas contas correntes demonstra apenas a forma como esses créditos se deram, que foi o recebimento antecipado de cheques que ele detinha, de modo que o crédito dos valores que ele detinha e que se daria em suas contas correntes por meio de depósito bancário, apenas foi antecipado, por meio de desconto de cheque. 7.17. Desta maneira, as operações de desconto de cheques apenas significam a forma como os créditos ocorreram nas contas correntes do interessado, mas não comprovam a origem dos valores creditados nessas operações. Ocorre que, verificando os Borderôs juntados aos autos nas e-fls. 1.071-1.077, é possível compreender que realmente houve as operações de desconto de cheques. No entanto, analisando apenas estes documentos, não é possível afirmar que se trataria apenas de valores do próprio Recorrente, visto que os Borderôs trazem apenas o número de cheques descontados, valores, IOF, juros, data de liberação do valor. No entanto, ao se identificar os números destas operações (no Borderô, descrito como Nr. Liberação) e compará-los com as movimentações dos extratos (e-fls. 156 e ss.), verifica- se que realmente houve o crédito de valores identificados como “cheques descontados” na conta corrente e, alguns dias depois, débito de valores próximos, assinalados com o mesmo número de liberação. Por exemplo, na e-fl. 1072, consta um Borderô da operação do dia 14/01/2010, com nº de Liberação 40. Ao consultar o extrato bancário na e-fl. 157, há um crédito de “cheque descontado” com nº de documento 000040, na mesma data e um débito, no dia 02/02/2010, com Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 18 a mesma identificação. A diferença entre o débito e o crédito era fidedigna aos valores previstos de IOF e juros previstos nos respectivos Borderôs. Houve apenas cinco exceções, em que não foram encontrados débitos compatíveis com os créditos realizados em conta (operações nº 45, 53, 57, 58 e 59), de acordo com tabela abaixo, destacados em negrito: Tabela 1 – Valores das operações de cheques descontados E-fls. Nº do doc. Data do crédito Valor crédito Data do débito Valor débito Diferença (crédito – débito em conta) IOF + Juros do Borderô 1072 000040 14/01/201 0 R$ 49.231,48 02/02/20210 R$ 49.857,90 -R$ 626,42 R$ 626,42 1072 000041 15/01/201 0 R$ 49.259,10 02/02/20210 R$ 49.859,41 -R$ 600,31 R$ 600,31 1072 000042 27/01/201 0 R$ 97.296,36 09/02/20210 R$ 98.394,16 -R$ 1.097,80 R$ 1.097,80 1073 000043 27/01/201 0 R$ 96.323,38 09/02/20210 R$ 97.410,22 -R$ 1.086,84 R$ 1.086,84 1074 000045 19/03/201 0 R$ 290.484,50 30/04/20210 R$ 196.168,30 R$ 94.316,20 R$ 5.683,80 1074 000046 19/03/201 0 R$ 47.857,57 30/04/20210 R$ 48.993,36 -R$ 1.135,79 R$ 1.135,79 1074 000047 23/03/201 0 R$ 47.929,28 11/05/20210 R$ 49.204,48 -R$ 1.275,20 R$ 1.275,20 1075 000052 30/06/201 0 R$ 191.047,80 27/08/20210 R$ 197.630,12 -R$ 6.582,32 R$ 6.582,32 1075 000053 15/07/201 0 R$ 95.916,48 - R$ 0,00 R$ 95.916,48 R$ 3.083,52 1075 000055 26/07/201 0 R$ 95.478,18 22/09/20210 R$ 98.723,00 -R$ 3.244,82 R$ 3.244,82 1076 000057 30/08/201 0 R$ 43.537,95 - R$ 0,00 R$ 43.537,95 R$ 1.462,05 1077 000056 30/08/201 0 R$ 95.783,48 03/09/20210 R$ 96.558,32 -R$ 774,84 R$ 774,84 1077 000058 08/09/201 0 R$ 48.124,56 - R$ 0,00 R$ 48.124,56 R$ 1.375,44 1077 000059 10/09/201 0 R$ 48.194,98 - R$ 0,00 R$ 48.194,98 R$ 1.305,02 1077 000060 13/09/201 0 R$ 88.507,34 10/11/20210 R$ 91.726,20 -R$ 3.218,86 R$ 3.218,86 Total do crédito R$ 1.384.972,44 Na operação nº 45, identificou-se um débito parcial, de R$ 196.168,30, sendo que o Recorrente havia recebido em conta o valor de R$ 290.484,50. Sendo assim, não ficou comprovada a origem dos demais R$ 94.316,20, que podem ter tido origem em cheques de terceiros, visto que a operação envolvia 6 cheques (informação constante no Borderô de e-fls. 1074). Já para as operações nº 53, 57, 58 e 59, não foi encontrado nenhum débito. A Tabela 2 sintetiza os valores considerados como não quitados por meio de débito na conta corrente do Recorrente: Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 19 Tabela 2 – Operações não quitadas com débito em conta Operações não quitadas com débitos em conta do Recorrente Valor não quitado (Diferença crédito – débito) 45 R$ 94.316,20 53 R$ 95.916,48 57 R$ 43.537,95 58 R$ 48.124,56 59 R$ 48.194,98 Total não quitado R$ 330.090,17 A Tabela 3 sintetiza os valores que foram considerados comprovados, ou seja, os créditos recebidos em conta que, posteriormente, foram pagos por meio de débito na mesma conta do Recorrente: Tabela 3 – Valores créditos em conta x não quitados com débitos em conta Valor total coluna crédito (A) R$ 1.384.972,44 Valor não quitado em conta/ não comprovado (B) R$ 330.090,17 Valor comprovado (A-B) R$ 1.054.882,27 Como o próprio Recorrente afirmou ao longo do processo administrativo que se utilizava de cheques de terceiros, compatível com esta explicação a diferença dos valores das cinco operações acima destacadas, em que os valores creditados foram maiores do que aqueles posteriormente debitados. Para estes valores, que somam R$ 330.090,17, entendo que deve ser mantida a conclusão da DRJ, que não foi comprovada a origem. Sendo estes valores quitados junto ao banco por meio de cheques de terceiros, não há como definir a forma como foram obtidos pelo Recorrente e a natureza da transação que os originou (se já tributada ou isenta). No entanto, para as demais operações de desconto de cheques, visto que de fato possuíam natureza de mútuo e foram efetivamente pagos pelo Recorrente ao banco, através dos débitos lançados posteriormente, devem ser considerados comprovados. Não houve, portanto, disponibilidade econômica de renda. Dessa forma, deve ser excluído o valor de R$ 1.054.882,27 da base de cálculo do lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. 5. Conclusão Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2401-012.482 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720008/2015-97 20 Voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o valor de R$ 1.054.882,27 da base de cálculo do lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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