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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11336831 #
Numero do processo: 15746.720391/2020-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 31/08/2016 RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS. Os artigos 1º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês, não havendo previsão legal para exclusão do deságio na aquisição de créditos de impostos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 31/08/2016 RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS. Os artigos 1º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês, não havendo previsão legal para exclusão do deságio na aquisição de créditos de impostos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 31/08/2016 MULTA EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES. CONSTATAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA. Verificada pela autoridade fiscal a ocorrência informações inexatas, incorretas ou omitidas na escrituração fiscal, correta a exigência da multa correspondente.
Numero da decisão: 3202-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS. Os artigos 1º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês, não havendo previsão legal para exclusão do deságio na aquisição de créditos de impostos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 31/08/2016 RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS. Os artigos 1º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês, não havendo previsão legal para exclusão do deságio na aquisição de créditos de impostos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 31/08/2016 MULTA EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES. CONSTATAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA. Verificada pela autoridade fiscal a ocorrência informações inexatas, incorretas ou omitidas na escrituração fiscal, correta a exigência da multa correspondente. Fl. 8642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência da Cofins incidência não-cumulativa, relativa aos períodos de apuração 04 a 08/2016 e 11/2017 (fls. 8.395 a 8.402), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 11/2020, totalizando R$ 202.917,70, sendo R$ 103.583,40 correspondentes à contribuição. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 107-008.899, da 16ª TURMA DA DRJ07: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência da Cofins incidência não-cumulativa, relativa aos períodos de apuração 04 a 08/2016 e 11/2017 (fls. 8.395 a 8.402), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 11/2020, totalizando R$ 202.917,70, sendo R$ 103.583,40 correspondentes à contribuição. Fl. 8643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 3 Também foi lavrado auto relativo ao PIS incidência não-cumulativa para os mesmos períodos de apuração, com os mesmos acréscimos legais (fls. 8.403 a 8.410), totalizando R$ 35.033,35, sendo R$ 17.828,95 correspondentes à contribuição. Foi, ainda, lavrado auto de infração relativo à multa por informações inexatas, incompletas ou omitidas na EFD-Contribuições, no valor de R$ 1.008.573,62 (fls. 8.411 a 8.414). 2 PROCESSO 15746.720391/2020-98 ACÓRDÃO 107-008.899 DRJ07 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 8.375 a 8.394) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: Créditos Descontados Indevidamente – PA 05/2016. Analisando-se as informações prestadas pelo contribuinte na EFD-Contribuições retificadora do ano de 2016, transmitida em 06/2019, foram constatadas divergências entre os valores deduzidos do PIS e da Cofins por conta de recolhimentos cód. 4811, pela utilização do SICOBE – Sistema de Controle de Produção de Bebidas (IN RFB nº 869/2008, art. 11, com redação da IN RFB nº 1517/2014); O art. 12 da norma citada permitiu que essas empresas deduzissem das contribuições devidas os valores efetivamente pagos da referida taxa. Ocorre que, analisando os DARF recolhidos e os valores declarados no bloco F-700, foram encontradas as divergências especificadas. Tal fato foi questionado à empresa, que apresentou as declarações transcritas no termo; Com isso, o contribuinte comprovou ter recolhido tempestivamente o montante relativo a novembro. Em relação à diferença de abril, a empresa declarou que não informou no bloco F 800 o crédito que possuía oriundo da incorporação da empresa Skol-Caracu, que ocorreu nessa competência. Já com relação ao mês de maio, houve o reconhecimento de um erro por parte do contribuinte e o valor apurado, no montante de R$ 22.214,79, será objeto de lançamento (deduções indevidas); Comparando-se os DARF cód. 4811 recolhidos em 05/2016 com as deduções efetuadas e informadas na EFD- Contribuições temos os montantes a tributar do PIS e da Cofins, conforme planilha; Multa – EFD-Contribuições – Informações Inexatas, Incompletas ou Omitidas – FG 31/12/2016. Com base no balancete de incorporação apresentado pelo contribuinte em 11/03/2020, foram transferidos da Skol-Caracu para a autuada os créditos de PIS e Cofins relacionados. Os créditos em questão foram confirmados na ECD da empresa incorporada, conforme planilha; Nos casos de incorporação, cisão ou fusão, as informações que constam do controle de créditos da empresa incorporada nos registros 1100 e 1500 devem ser transferidas para o registro F800 da incorporadora, o que não ocorreu. Na EFD-Contribuições da empresa incorporada os valores a serem transferidos são os discriminados; Dessa forma, fica o contribuinte sujeito à multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018. Considerando os valores relacionados e o limite previsto para a multa em questão, esta será aplicada no valor de R$ 1.344.764,83, por ser mais Fl. 8644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 4 benéfica ao contribuinte; O contribuinte foi intimado, em atendimento ao parágrafo único do citado art. 12, a efetuar a correção da EFD-Contribuições do ano de 2016, com base nos valores não informados, visando dar o direito ao sujeito passivo de corrigir a declaração e beneficiar-se de eventual redução na multa calculada. Em 13/11/2020 o contribuinte apresentou a EFD-Contribuições retificadora de 04/2016, incluindo as informações do bloco F-800, atendendo ao disposto no art. 12 da Lei nº 8.218/91, parágrafo único, inc. II. Assim, o valor da multa será reduzido a 75% do apurado, R$ 1.008.573,62; Incidência Não Cumulativa – Omissão de Receita – PA 04 a 08/2016 e 11/2017. Em relação ao PIS e Cofins sobre receitas financeiras, o contribuinte foi intimado a informar quais contas contábeis compuseram a base de cálculo das contribuições no ano calendário de 2017. Foram apresentadas planilhas demonstrando tais contas para o ano de 2016, correspondendo o total declarado ao registrado na EFD- Contribuições retificadora, bloco F100; Com relação ao ano de 2017, foi apresentada planilha e o valor informado é compatível com o declarado na EFD- Contribuições; Nas planilhas apresentadas foram relacionadas as seguintes contas: Outras Receitas Operacionais, Royalties Recebidos na Venda para Terceiros, Receita de Juros – Terceiros, Receita de Juros – Intercompany, Receita de Juros Aplicações Financeiras – CDB, Outras Receitas Operacionais, Resultado Fundos; Com base nesses dados, o contribuinte foi novamente intimado, desta vez a justificar a não inclusão dos montantes contabilizados nas contas discriminadas no quadro, na base de cálculo das contribuições nos anos de 2016 e 2017; O contribuinte, em resposta, alega que as contas relacionadas na intimação não configuram receitas financeiras e que nesse grupo estão apenas as contas: Receita de Variações Cambiais – Realizadas, Receita de Variações Cambiais – Não Realizadas, Outras Receitas Financeiras Intercompany e Investimentos em Títulos de Dívida (tít. Governo LTN), observando que as contas de receita de variações cambiais – realizadas e não realizadas estão sujeitas à alíquota zero das contribuições, conforme art. 1º, § 3º, do Decreto nº 8.426; Foram detectadas movimentações na conta Receita de Variações Cambiais – Realizadas, em contrapartida à conta Fornecedores Importação – Transitória, que poderiam referir-se a adiantamentos. Assim, a empresa foi novamente intimada a prestar informações sobre tais fatos; Em resposta, afirmou e demonstrou com documentos que as operações não são referentes a adiantamentos e, portanto, não há incidência; Em relação às demais contas questionadas, o contribuinte informa genericamente que também não configuram receitas financeiras, apresentando exemplos de lançamentos. Foi, então, enviada outra intimação, relativa às contas nas quais ainda persistiam dúvidas: Receita de Juros Aplicações Financeiras, Outras Receitas Operacionais Intercompany, Receita Créditos Tributários Deságio e Outras Receitas Financeiras Intercompany; Em resposta, o contribuinte trouxe as informações relatadas; Foi efetuada a comparação entre os montantes contabilizados nas contas informadas pelo contribuinte (utilizadas na composição da base de cálculo das contribuições sobre receitas financeiras) e os valores utilizados na apuração das contribuições, sendo encontradas divergências Fl. 8645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 5 em algumas contas, intimando-se a empresa a justificar tais diferenças; Inicialmente, o contribuinte apresentou resposta com justificativas genéricas para as divergências. Posteriormente, apresentou mais informações, acompanhadas de documentos, que justificaram as divergências; Com base nos elementos apresentados, concluiu-se que as contas Receita Créditos Tributários Deságio e Receita de Juros Aplicações Financeiras deveriam ter sido incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras; Em relação à segunda, o contribuinte demonstrou tratar-se de juros Selic calculados sobre valores de tributos questionados em processos judiciais, o que caracteriza receita financeira passível de inclusão na base de cálculo das contribuições, o que não ocorreu; Em relação à primeira, estão contabilizadas receitas de deságio pela aquisição de créditos tributários, os quais caracterizam receita financeira passível de inclusão na base de cálculo das contribuições, o que não ocorreu; Portanto, em relação ao grupo de contas em questão, só haverá incidência das contribuições sobre os valores lançados nas contas Receita de Juros Aplicações Financeiras e Receita Créditos Tributários Deságio; A definição de receita financeira consta no art. 373 do RIR/99, e a de receita no art. 9º, § 3º, inc. II da Resolução CFC nº 750/93. Assim, o deságio na aquisição dos créditos tributários, contabilizado na conta Receita Créditos Tributários Deságio, constitui receita operacional da empresa, devendo ser oferecido à tributação pelas contribuições, cabendo a exigência de ofício de tais valores; Da mesma forma, em relação à conta Receita de Juros Aplicações Financeiras, onde constam os valores de atualização pela taxa Selic de créditos tributários questionados pelo contribuinte em processos judiciais, nos quais houve crédito deferido em ação judicial “INSS a recuperar”. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos por via eletrônica em 18/11/2020 (fl. 8.424/8.426) e apresentou impugnação tempestiva em 18/12/2020 (fls. 8.429 e 8.431 a 8.445), alegando, em resumo, que: Registre-se que a Impugnante recolheu a glosa referente ao PIS e à Cofins sobre a SELIC decorrente de crédito de repetição de indébito, devendo este ser baixado dos respectivos autos de infração. Já o deságio decorrente da aquisição do crédito de ICMS não representa receita financeira para fins de incidência do PIS e da Cofins, sendo improcedente a autuação quanto a este argumento; Ademais, a multa aplicada se refere a preenchimento em “campo” equivocado da ECD pela Impugnante, que não resultou em prejuízo ao erário. Tratou-se de equívoco simples quanto ao enquadramento de crédito de PIS e Cofins que não ensejou redução da contribuição apurada, sendo esta corretamente calculada e recolhida; Da Não Incidência do PIS e da Cofins – Receitas Financeiras Sobre o Deságio na Aquisição de Créditos de Ações Judiciais. Parte dos valores lançados se refere ao deságio na aquisição de créditos de ICMS pela impugnante, entendendo a autoridade fiscal que tais valores são devidos por representarem receita financeira, o que não restou demonstrado por ausência de expressa previsão legal; O art. 373 do RIR/99, citado pela autoridade fiscal, não trata da hipótese de Fl. 8646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 6 deságio na aquisição de créditos. O art. 397 do atual RIR/2018 também não acrescentou qualquer hipótese que pudesse levar ao enquadramento pretendido; O caso dos autos se assemelha à tentativa de tributação pelo Fisco do perdão das multas nos casos de parcelamentos especiais, como o PERT, em que não há qualquer receita por parte do contribuinte. Recentemente os contribuintes tiveram provimento no CARF em discussão sobre não tributação sobre remissão de débito entre particulares, restando proferido acórdão no processo administrativo nº 16327.720855/2014-11 pela não tributação dos valores pelo PIS e COFINS; Nos termos do disposto pelos julgadores, o deságio decorrente da aquisição do crédito não representou ingresso de valores no caixa da Impugnante, não se qualificando como receita ou faturamento. Ademais, sobre o tema específico do deságio, inclusive, o julgamento de caso análogo pela Segunda Turma do STJ (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.292–SP), em que desconsiderou a receita decorrente da diferença entre a aquisição e o valor de face dos títulos do conceito de receita financeira do RIR/99, conforme citação; Tratando-se de autuação decorrente de receitas financeiras em que não configurada a hipótese de incidência, devem ser extintas as autuações de PIS e COFINS, uma vez que sequer poderia ser considerada igualmente receita da atividade da Impugnante; Da multa Aplicada por Suposto erro no Preenchimento da ECD – Ausência de Enquadramento na Hipótese de Sanção – Ausência de Prejuízo ao Erário - Ausência de Razoabilidade e Proporcionalidade Quanto à multa isolada, o suposto erro apontado se refere ao bloco F800 da EFD Contribuições, onde o montante que deveria ter sido informado naquele bloco constou declarado no bloco F700; Quando do atendimento à intimação, a Impugnante deixou claro que se tratava de crédito de incorporada que não representava qualquer prejuízo ao erário. Mesmo diante disso, a Fiscalização optou por aplicar a sanção de forma isolada pelo suposto erro, conforme transcrição; Ocorre que, nos termos da legislação, a sanção em patamares tão elevados não se presta a penalizar contribuintes que cometeram simples erros sobre enquadramento do bloco da EFD, principalmente quando estes não geram prejuízo ao erário, pelo contrário, trataram de informações sobre créditos de que a Impugnante detinha em sua apuração; Não obstante o equivocado enquadramento da sanção, inclusive pelo fato de que o caput do art. 12º sequer fala qual seria o fato que geraria a sanção, eventual aplicação deveria observar os parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de confisco; discussão sobre razoabilidade e proporcionalidade de sanções isoladas decorrentes de obrigações acessórias, sendo que no voto restou consignada a necessidade de se firmarem parâmetros sobre a aplicação do tema, conforme a imposição de uma multa que tem como base de cálculo o valor da operação e no patamar de 5% se mostra desproporcional. Portanto, o primeiro ponto que merece destaque é quanto ao valor da multa decorrente de infração exclusivamente relacionada ao suposto erro no preenchimento da obrigação Fl. 8647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 7 acessória, posto que não trouxe qualquer prejuízo a Erário – não há falta de recolhimento da contribuição ou de creditamento indevido. A multa aplicada no valor de mais de um milhão de reais se mostra indevida, desproporcional, desarrazoada e confiscatória; Apesar de referir-se a tributo, o art. 150, IV da Constituição se aplica plenamente às multas pelo descumprimento das obrigações fiscais principais e acessórias, as quais, em excesso, devem ser reduzidas a valores razoáveis. Não há dúvida de que se trata de sanção desproporcionada e que tende a vulnerar o princípio do não-confisco em matéria tributária. Cita-se jurisprudência e doutrina sobre a questão; Se a multa não pode ser transformada em instrumento arrecadatório e, ainda, se deve ser considerada a gravidade da infração para fins de graduação da penalidade - e, no caso presente, não há gravidade na infração que possa justificar a aplicação de multa milionária por descumprimento de obrigação acessória -, somente pode esperar a Impugnante que a multa seja afastada; Diante do exposto, a Impugnante requer a procedência da Impugnação, para que sejam extintas na integralidade as autuações decorrentes i) da multa por supostos erros no preenchimento da EFD ii) do PIS e da COFINS sobre deságio decorrente da aquisição de créditos. O presente processo foi encaminhado à DRJ08 para julgamento em 19/12/2020 (fl. 8.531) e a esta DRJ07 em 01/03/2021 (fl. 8.532). É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente, nos seguintes termos: Considerar não impugnados os valores de PIS e Cofins exigidos nos seguintes itens dos lançamentos: Créditos Descontados Indevidamente – PA 05/2016 e Incidência Não Cumulativa – Omissão de Receita – valores registrados na conta 05440000 - Receita de Juros Aplicações Financeiras - PA 11/2017, declarando-se a definitividade do crédito deles decorrente; Manter a exigência dos demais valores lançados. tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2016 a 31/08/2016 COFINS - DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - INCIDÊNCIA - O deságio na aquisição de créditos do ICMS caracteriza-se como nova receita auferida pelo cessionário, acrescentando-se ao seu patrimônio o direito de crédito, do qual não dispunha anteriormente à operação, sendo passível de incidência pela Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 31/08/2016 PIS - DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - INCIDÊNCIA - O deságio na aquisição de créditos do ICMS caracteriza-se como nova receita auferida pelo cessionário, acrescentando-se ao seu patrimônio o direito de crédito, do qual não dispunha anteriormente à operação, sendo passível de incidência pelo PIS. Fl. 8648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Aplica-se a multa de ofício isolada por expressa previsão legal, não competindo à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade ou ofensa a princípios de Direito relativas a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR INCORREÇÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - VERIFICAÇÃO DO ERRO - PROCEDÊNCIA - Verificada a ocorrência de incorreção nas informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração contábil/fiscal, confirmada na impugnação pela própria pessoa jurídica, correta a exigência da multa de ofício isolada correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016, 01/11/2017 a 30/11/2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE - O crédito tributário correspondente à matéria não contestada pelo contribuinte torna-se definitivo no âmbito administrativo, cabendo sua imediata exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III - MÉRITO A) DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS SOBRE O DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE AÇÕES JUDICIAS B) DA MULTA APLICADA POR SUPOSTO ERRO NO PREENCHIMENTO DA ECD – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE SANÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE IV) PAGAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE A SELIC DECORRENTE DE CRÉDITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO V) DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer que seja recebido o presente Recurso Voluntário, sendo acolhidos seus argumentos para: a. Que seja imputado o pagamento realizado pela Recorrente no valor de principal de R$ 66.297,84 de COFINS e R$ 10.773,40 de PIS, devendo tais montantes serem abatidos do valor constante no Auto de Infração; b. Que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, sendo reconhecida a não incidência das referidas contribuições sobre o deságio na aquisição do crédito, bem como seja afastada ou, ao menos, reduzida a multa aplicada decorrente de erro no preenchimento da obrigação acessória que não gerou prejuízo ao erário. É o relatório. Fl. 8649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 9 VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A autoridade fiscal alega que os valores registrados na conta 05370011 - Receita Créditos Tributários Deságio (receitas de deságio pela aquisição de créditos tributários) constituem receita operacional e financeira da empresa, cabendo sua tributação pelo PIS e Cofins, conforme legislação informada nos lançamentos. Cita, ainda, os artigos 373 do RIR/99 e 9º, § 3º, inciso II da Resolução CFC nº 750/93. Em síntese, a autoridade fiscal entendeu que determinados valores registrados contabilmente pela Recorrente, decorrentes do deságio na aquisição de créditos de ICMS, configurariam receita financeira tributável pelas contribuições ao PIS e à COFINS. Além disso, foi aplicada multa isolada, sob o fundamento de que determinados créditos teriam sido informados em campo diverso daquele indicado pela fiscalização na EFD Contribuições. Em razão desses entendimentos, foram constituídos créditos tributários relativos a: a) COFINS – Receitas Financeiras – sobre (i) deságio na aquisição de crédito de ICMS e (ii) SELIC decorrente de crédito de repetição de indébito; b) PIS – Receitas Financeiras – sobre (i) deságio na aquisição de crédito de ICMS e (ii) SELIC decorrente de crédito de repetição de indébito; c) MULTA decorrente de erro no preenchimento da ECD. No entanto, verifica-se que a Recorrente reconheceu e quitou parcialmente o débito referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a SELIC decorrente de repetição de indébito, contestando apenas os valores remanescentes. Nesse sentido, a Recorrente reitera que o deságio na aquisição de créditos de ICMS não configura receita financeira sujeita à incidência do PIS e da COFINS. Ou seja, a recorrente defende que os valores registrados na referida conta se referem ao deságio na aquisição de créditos de ICMS, entendendo que não há previsão legal que defina tais valores como receita financeira passível de tributação pelas contribuições. Alega que o artigo 373 do RIR/99 não trata da hipótese de deságio na aquisição de créditos, nem tampouco o artigo 397 do atual RIR/2018. Não obstante, a DRJ deixou de considerar o pagamento parcial realizado e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente as exigências fiscais. Entendeu o órgão julgador que o deságio na aquisição de créditos de ICMS caracterizaria nova receita auferida pelo contribuinte, passível, portanto, de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. Ademais, manteve a multa isolada Fl. 8650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 10 aplicada por suposta incorreção nas informações prestadas na escrituração contábil/fiscal, sob o fundamento de que não compete à autoridade administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade da penalidade. Por fim, consignou que os valores não impugnados tornam-se definitivamente constituídos no âmbito administrativo, razão pela qual concluiu pela improcedência da impugnação e a manutenção integral do crédito tributário lançado. Por outro lado, a DRJ manteve a exigência sob o argumento de que o deságio na aquisição de créditos de ICMS representaria nova receita auferida pelo contribuinte, passível de tributação pelo PIS e pela COFINS. No entanto, a fundamentação adotada pela DRJ, consubstanciada no art. 373 do RIR/99 e no art. 397 do atual RIR/2018, não se refere especificamente às contribuições ao PIS e à Cofins. Ainda que assim não fosse, tais dispositivos não contemplam a hipótese de deságio na aquisição de créditos. Diante da ausência de previsão legal específica, não há suporte normativo para a incidência pretendida, razão pela qual o entendimento adotado pela DRJ não merece prevalecer. Isso porque o próprio art. 373 do RIR/1999 limitava as receitas financeiras a hipóteses específicas, tais como juros, descontos, lucros em operações de reporte e rendimentos de aplicações financeiras, não incluindo o deságio decorrente da aquisição de créditos. No mesmo sentido, o art. 397 do RIR/2018, que revogou o regulamento anterior, manteve essencialmente o conceito, igualmente restrito a juros, descontos e rendimentos financeiros, sem acrescentar qualquer hipótese que permita enquadrar o deságio na aquisição de créditos como receita financeira tributável. Logo, ao considerar que o deságio representaria receita financeira sujeita à incidência de PIS e COFINS, o acórdão recorrido ampliou indevidamente o alcance da legislação tributária, criando hipótese de incidência não prevista em lei. Ademais, como bem detalhado pela Recorrente, verifica-se que o deságio decorrente da aquisição de créditos não representa ingresso financeiro novo no patrimônio da contribuinte, mas mera expectativa de realização futura do direito creditório, circunstância que afasta a própria caracterização de receita tributável. Nesse sentido, a própria natureza econômica da operação demonstra que o deságio na aquisição de créditos não configura receita tributável. O deságio corresponde simplesmente à diferença entre o valor nominal de determinado crédito e o valor efetivamente pago para sua aquisição. Trata-se, portanto, de operação em que o contribuinte adquire um direito creditório por valor inferior ao seu valor de face, assumindo os riscos inerentes à recuperação desse crédito. Não há, nesse momento, qualquer ingresso financeiro novo no patrimônio do contribuinte, tampouco realização de receita. Fl. 8651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 11 Assim, a interpretação defendida pela Recorrente encontra respaldo tanto na jurisprudência administrativa quanto na jurisprudência judicial. O próprio CARF já reconheceu que operações que não representam ingresso financeiro efetivo no patrimônio do contribuinte não configuram receita tributável para fins de PIS e COFINS, como no julgamento do Processo Administrativo nº 16327.720855/2014-11 (sessão de 30/03/2017), onde reconhecido que a mera redução de passivo não constitui receita tributável justamente por não representar ingresso financeiro novo no patrimônio do contribuinte, afastando, por conseguinte, a incidência de PIS e COFINS: RECEITA BRUTA. CONCEITO CONTÁBIL E JURÍDICO. REDUÇÃO DE PASSIVO. O conceito contábil de receita, para fins de demonstração de resultados, não se confunde com o conceito jurídico, para fins de apuração das contribuições sociais. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. A mera redução de passivo, conquanto seja relevante para apuração de variação do patrimônio líquido, não se caracteriza como receita tributável pelo PIS e Cofins, por não se tratar de ingresso financeiro. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. E nessa linha não poderia ser outra a orientação do CARF sobre o caso concreto, uma vez que no julgamento do Processo nº 10835.720424/2011-96 (Acórdão nº 3302-011.716) restou consignado que a receita financeira corresponde àquela decorrente de aplicações financeiras ou operações equivalentes, não se enquadrando nessa categoria o deságio obtido na aquisição de crédito de terceiros: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS Para fins de apuração do valor tributável, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excetuadas as exclusões previstas em PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUERENTE. lei. O ônus da prova em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação é do requerente (art. 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não deferiu o pedido deve ser mantido. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO ENQUADRAMENTO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os deságios obtidos na aquisição de crédito de terceiros. Fl. 8652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 12 PERDÃO DE DÍVIDA. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A receita decorrente da remissão de dívida, por ato de liberalidade do credor, não se confunde com uma receita financeira, devendo ser classificada como outras receitas operacionais e levada em conta na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. GLOSAS. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Dessa forma, diante da ausência de previsão legal específica que ampare a conclusão adotada pela DRJ, não há fundamento jurídico para a manutenção da exigência. No entanto, no que se refere à multa, resta prejudicada a sua análise, em razão do provimento do presente recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado. Receitas Financeiras referentes ao Deságio na Aquisição de Créditos de ICMS A recorrente sustenta, na peça recursal, que “o deságio decorrente da aquisição do crédito de ICMS não representa uma receita financeira para fins de incidência do PIS e da COFINS”. A ilustre relatora deu provimento ao recurso voluntário com base, notadamente, em apertada síntese, na seguinte fundamentação: Por outro lado, a DRJ manteve a exigência sob o argumento de que o deságio na aquisição de créditos de ICMS representaria nova receita auferida pelo contribuinte, passível de tributação pelo PIS e pela COFINS. Fl. 8653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 13 No entanto, a fundamentação adotada pela DRJ, consubstanciada no art. 373 do RIR/99 e no art. 397 do atual RIR/2018, não se refere especificamente às contribuições ao PIS e à Cofins. Ainda que assim não fosse, tais dispositivos não contemplam a hipótese de deságio na aquisição de créditos. Diante da ausência de previsão legal específica, não há suporte normativo para a incidência pretendida, razão pela qual o entendimento adotado pela DRJ não merece prevalecer. Isso porque o próprio art. 373 do RIR/1999 limitava as receitas financeiras a hipóteses específicas, tais como juros, descontos, lucros em operações de reporte e rendimentos de aplicações financeiras, não incluindo o deságio decorrente da aquisição de créditos. No mesmo sentido, o art. 397 do RIR/2018, que revogou o regulamento anterior, manteve essencialmente o conceito, igualmente restrito a juros, descontos e rendimentos financeiros, sem acrescentar qualquer hipótese que permita enquadrar o deságio na aquisição de créditos como receita financeira tributável. Logo, ao considerar que o deságio representaria receita financeira sujeita à incidência de PIS e COFINS, o acórdão recorrido ampliou indevidamente o alcance da legislação tributária, criando hipótese de incidência não prevista em lei. Ademais, como bem detalhado pela Recorrente, verifica-se que o deságio decorrente da aquisição de créditos não representa ingresso financeiro novo no patrimônio da contribuinte, mas mera expectativa de realização futura do direito creditório, circunstância que afasta a própria caracterização de receita tributável. Nesse sentido, a própria natureza econômica da operação demonstra que o deságio na aquisição de créditos não configura receita tributável. O deságio corresponde simplesmente à diferença entre o valor nominal de determinado crédito e o valor efetivamente pago para sua aquisição. Trata-se, portanto, de operação em que o contribuinte adquire um direito creditório por valor inferior ao seu valor de face, assumindo os riscos inerentes à recuperação desse crédito. Não há, nesse momento, qualquer ingresso financeiro novo no patrimônio do contribuinte, tampouco realização de receita. (...) Dessa forma, diante da ausência de previsão legal específica que ampare a conclusão adotada pela DRJ, não há fundamento jurídico para a manutenção da exigência. No entanto, no que se refere à multa, resta prejudicada a sua análise, em razão do provimento do presente recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Com a devida vênia, divirjo. Concordo com a fundamentação apresentada pela DRJ por meio do acórdão recorrido, abaixo parcialmente reproduzida, razão pela qual a adoto como razão de decidir: Fl. 8654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 14 Da Não Incidência do PIS e da Cofins – Receitas Financeiras Sobre o Deságio na Aquisição de Créditos de Ações Judiciais A autoridade fiscal alega que os valores registrados na conta 05370011 - Receita Créditos Tributários Deságio (receitas de deságio pela aquisição de créditos tributários) constituem receita operacional e financeira da empresa, cabendo sua tributação pelo PIS e Cofins, conforme legislação informada nos lançamentos. Cita, ainda, os artigos 373 do RIR/99 e 9º, § 3º, inciso II da Resolução CFC nº 750/93. A autuada informa que os valores registrados na referida conta se referem ao deságio na aquisição de créditos de ICMS, entendendo que não há previsão legal que defina tais valores como receita financeira passível de tributação pelas contribuições. Alega que o artigo 373 do RIR/99 não trata da hipótese de deságio na aquisição de créditos, nem tampouco o artigo 397 do atual RIR/2018. Entende que o caso dos autos se assemelha à tributação do perdão das multas nos casos de parcelamentos especiais, citando jurisprudência do Carf e do STJ sobre a questão, não se qualificando tais valores como receita ou faturamento. Conclui, alegando que não se configura hipótese de incidência das contribuições, nem de receita da atividade da empresa. (...) Inicialmente, cabe transcrever a legislação aplicável aos fatos aqui analisados: Lei nº 10.637/2002 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (...) Lei nº 10.833/2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Fl. 8655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 15 § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (...) RIR/99 - Decreto nº 3.000/99 Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Resolução CFC nº 750/93 (texto original) Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. (...) § 3º As receitas consideram-se realizadas: (...) II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; (...) Decreto nº 8.426/2015 Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Como visto pelas normas acima transcritas, a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre a empresa autuada (tributação não cumulativa) corresponde à totalidade das receitas por ela auferidas, compreendendo esta à sua receita bruta e todas as demais. Portanto, incluem-se na referida base as receitas financeiras, conforme estabelecido no Decreto nº 8.426/2015. Relativamente ao grupo de contas que registram as receitas financeiras da autuada, os valores contabilizados na conta 05370011 - Receita Créditos Tributários Deságio, objeto da presente análise, correspondem ao deságio na aquisição de créditos de ICMS no mercado. Acerca da cessão de crédito, tem-se que corresponde à operação na qual o originador dos créditos (cedente) cede seus direitos a terceiros (cessionário): A cessão de crédito – que com a sub-rogação pode ser classificada como forma de transmissão de crédito – tem como característica fundamental a disposição volitiva do sujeito (cedente) de transmitir a titularidade ativa da relação creditícia por ele vivenciada a outrem (cessionário), se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor Fl. 8656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 16 (Código Civil Comentado, 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 457, nota 4.) Portanto, o cessionário sub-roga-se no direito do crédito de ICMS adquirido de terceiro. No presente caso, como visto, a autuada caracteriza-se como cessionária dos créditos de ICMS, adquiridos de terceiros por valor inferior ao original (ou seja, com deságio). A conseqüência patrimonial dessa operação é a aquisição do direito de crédito no valor original, tendo como contrapartida o desembolso de valor inferior (efetivamente pago a terceiro) e a receita financeira auferida (correspondente ao deságio). A questão aqui em análise se refere à incidência, ou não, das contribuições sobre esta receita financeira correspondente ao deságio. Considerando a natureza da operação de cessão de crédito, resta claro que os valores correspondentes ao deságio caracterizam-se como receita tributável, visto que, inegavelmente, correspondem a acréscimo patrimonial para a empresa cessionária, na forma de créditos dos quais não dispunha anteriormente à operação, que serão posteriormente utilizados na apuração do tributo devido por ela própria. Em conseqüência, correspondem a nova receita financeira auferida pela empresa, passível de tributação pelo PIS e pela Cofins, nos termos das normas acima transcritas. A autuada traz jurisprudência do Carf relativa a situação diversa da que ora se analisa (dação em pagamento), cuja ementa, no entanto, vai no sentido acima demonstrado, uma vez que aquele Colegiado, naquele caso, entendeu que a receita é caracterizada pelo ingresso financeiro que se integra ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, exatamente como se deu no presente caso. Além disso, afirma a autuada que os valores tributados não representaram ingressos no caixa da empresa, relacionando tal conclusão ao julgado do Carf citado. De fato, não se verifica aqui o ingresso no “caixa” da empresa, o que, no entanto, não descaracteriza a aquisição de receita, a qual, como o próprio julgado conclui, decorre do acréscimo patrimonial auferido (direito de crédito). Quanto a julgado do STJ trazido pela autuada, se refere a situação diversa (factoring) e se aplica apenas à empresa autora da ação. Por fim, resta observar que a legislação citada pela autoridade fiscal no termo de verificação tem função apenas subsidiária nas conclusões daquele documento, relativa à caracterização de receita financeira e de receita passível de tributação, equivalendo o deságio ora em análise ao desconto obtido em operação. No entanto, a incidência das contribuições nos valores em questão decorre da legislação acima transcrita, devidamente mencionada nos lançamentos. Por todo o acima exposto, considerando que os valores correspondentes ao deságio na aquisição de créditos de ICMS pela autuada caracterizam-se como novas receitas financeiras, acrescidas ao patrimônio da empresa, e, portanto, sujeitas à tributação pelo PIS e pela Cofins, não havendo previsão legal para sua Fl. 8657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 17 exclusão da base de cálculo destas contribuições, voto por manter os lançamentos relativos a tais valores. (destaques nosso) Resta claro que a DRJ firmou o entendimento no sentido de que a aquisição de crédito do ICMS, com deságio, equivale a um desconto obtido, e, dessa forma, configura receita financeira tributável pela contribuições em questão. Não somente com base no art. 373 do RIR/99 e no art. 397 do RIR/2018, como asseverado pela ilustre relatora em seu voto, acima parcialmente transcrito, e sim, também e notadamente, com base no disposto no art. 1º da Lei 10.833/03 e no art. 1º da Lei 10.637/02, os quais dispõem que as contribuições em apreço incidem “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, bem como com base no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, o qual dispõe acerca das alíquotas das contribuições em comento incidentes sobre as receitas financeiras. Há precedentes deste Conselho nesse sentido, conforme a seguir reproduzidos: 1º precedente: Acórdão 3301-014.500 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, sessão de 19 de agosto de 2025, relator Paulo Guilherme Déroulède Ementa: RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS. O art. 1º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês, não havendo previsão legal para exclusão do deságio na aquisição de créditos de impostos. Parte do voto do ilustre relator Paulo Guilherme Déroulède: Receita oriunda de Deságio na aquisição de Créditos de Impostos – ICMS (Item 5.7.3 do TVF) (...) A situação refere-se à aquisição de créditos de ICMS de outras empresas privadas, com deságio, reconhecendo um ativo de ICMS a recuperar, um Passivo de fornecedores a pagar e uma receita de deságio correspondente ao lucro da operação. (...) enquanto aqui a situação refere-se ao adquirente de créditos com deságio, o qual obteve um ativo financeiro/econômico cujo valor contábil é superior ao dispêndio de sua aquisição, sendo a diferença verdadeiro lucro obtido na operação de aquisição dos créditos. (destaques nosso) 2º precedente: Acórdão 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, sessão de 26 de janeiro de 2026, relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Parte do voto do ilustre relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: Fl. 8658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 18 4 DAS RECEITAS FINANCEIRAS (...) Por fim, também não assiste razão à recorrente quanto à não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de créditos de ICMS com deságio. Por pertinente, cumpre reproduzir a ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, em sede de Repercussão Geral, mencionado pela recorrente em sua defesa: (...) Conforme se verifica da ementa supratranscrita, a questão analisada pelo STF se referia à tributação ou não pelas contribuições ao PIS e da COFINS da receita decorrente da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, ocasião em que a Suprema Corte entendeu pela não incidência das contribuições, com base no entendimento de que o aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior configura mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, de modo que a cessão dos créditos não configuraria receita tributável. Assim, além do referido julgamento não dar suporte às alegações da recorrente, uma vez que o STF apenas decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas pelo cedente dos créditos, nada dizendo acerca do cessionário (muito menos, em caso de cessão com deságio), salvo melhor juízo, parece-me que o conceito de receita bruta definido pela Suprema Corte naquela oportunidade corrobora a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS no presente caso. Isto porque, na compra de créditos com deságio, a parcela dos créditos correspondente ao deságio passa a integrar o patrimônio da empresa na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, se subsumindo, por conseguinte, ao conceito de receita tributável pelas referidas contribuições, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Com efeito, na operação referente à compra de créditos de ICMS com deságio, a parcela atinente ao deságio equivale a um desconto obtido, e, dessa forma, há um acréscimo patrimonial, o qual configura receita financeira tributável pela mencionadas contribuições. Logo, nego provimento a esse ponto do recurso voluntário. Da multa aplicada por erro no preenchimento da EFD-Contribuições Quanto à multa aplicada em razão de apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, também correta a decisão recorrida, abaixo parcialmente transcrita, motivo pelo qual a adoto como razão de decidir: Fl. 8659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 19 A autoridade fiscal apurou a transferência de créditos de não cumulatividade para a autuada, decorrentes da incorporação da empresa Cervejarias Reunidas Skol Caracu S/A, observando que eventos deste tipo devem ser registrados pela empresa incorporadora no registro F800, o que não foi feito, acarretando a imposição da multa prevista no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, cujo valor foi reduzido em decorrência do atendimento, pelo contribuinte, ao disposto no parágrafo único deste artigo. A autuada informa que declarou erroneamente os créditos em questão no bloco F700, sendo tal erro informado no curso do procedimento fiscal, não se constatando prejuízo ao erário. Entende que a elevada multa não deve penalizar contribuintes que cometeram simples erros sobre enquadramento do bloco da EFD, sendo equivocado o enquadramento legal, observando que a norma citada pela Fiscalização não fala qual seria o fato que geraria a sanção. Alega que deveriam ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de confisco. Cita decisão do STF sobre a questão, alegando a desproporcionalidade da multa. Pretende a aplicação do artigo 150-IV da Constituição. O dispositivo legal aplicado pela Fiscalização dispõe que: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (...) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. Ao contrário do que alega a autuada, a norma acima, que fundamentou a exigência em análise, define claramente o fato que deu origem à penalidade imposta: omissão ou prestação incorreta de informação referentes aos registros contábeis e fiscais e respectivos arquivos. De fato, como a própria autuada Fl. 8660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 20 reconhece, os valores dos créditos da incorporada não foram informados no campo devido de sua escrituração. Ainda que eventualmente estivessem registrados em outro campo, tal fato não afasta a incorreção verificada, expressa na Lei como impositiva da multa, não dispondo a autoridade fiscal da discricionariedade para ponderação na aplicação da penalidade. Quanto às demais alegações, se referem à aplicação ao presente caso de princípios e dispositivos constitucionais, os quais restariam ofendidos pela imposição da multa. Quanto às alegações relativas à ilegalidade e inconstitucionalidade da multa isolada aplicada, ou ainda à ofensa a princípios, estas não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Assim, não cabe a apreciação de tais questões neste voto, por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo. Sobre os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, manifestou-se a Cosit, por meio do Parecer Normativo nº 3/2015, da seguinte forma: b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência mesmo no período de vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012, conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013, o que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do Parecer Normativo nº 3, de 2013) a validade, em tese, dos lançamentos efetuados com esse suporte legal no referido período; Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 8661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720391/2020-98 21 Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 8662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10183.721679/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando os autos de infração são lavrados por autoridade competente e assegurado ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase impugnatória. Ausência de preterição de garantias processuais. Nulidade afastada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DIPJ. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.A retificação da DIPJ não configura confissão de dívida nem enseja os efeitos da denúncia espontânea, nos termos da Súmula CARF nº 92. Inexistindo declaração em DCTF e pagamento integral do tributo antes do início da ação fiscal, não se caracterizam os requisitos do art. 138 do CTN. Inviável, ainda, a reaquisição da espontaneidade após o início do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao CARF apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Argumento de caráter confiscatório da multa não conhecido. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos à taxa SELIC, conforme Súmula CARF nº 4. Aplicação obrigatória.
Numero da decisão: 1102-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando os autos de infração são lavrados por autoridade competente e assegurado ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase impugnatória. Ausência de preterição de garantias processuais. Nulidade afastada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DIPJ. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A retificação da DIPJ não configura confissão de dívida nem enseja os efeitos da denúncia espontânea, nos termos da Súmula CARF nº 92. Inexistindo declaração em DCTF e pagamento integral do tributo antes do início da ação fiscal, não se caracterizam os requisitos do art. 138 do CTN. Inviável, ainda, a reaquisição da espontaneidade após o início do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao CARF apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Argumento de caráter confiscatório da multa não conhecido. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos à taxa SELIC, conforme Súmula CARF nº 4. Aplicação obrigatória. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.996 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721679/2013-50 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (fls. 02/20), lavrado com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário de 2009. A Fiscalização apurou que a Recorrente declarou espontaneamente os valores dos referidos tributos na DIPJ, contudo, não efetuou o respectivo recolhimento, tampouco os declarou em DCTF. O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor de R$ 571.873,90 (IRPJ) e R$ 21.6044,53 (CSLL), totalizando a importância de R$ 787.918,43. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 289 a 302, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), proferiram o Acórdão nº 09-71.690 (fls. 317/321), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na improcedente. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.996 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721679/2013-50 3 O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem os argumentos de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada, e desde que os débitos extintos tenham sido declarados em DCTF após a sua extinção por pagamento. Do contrário, a multa de mora deve ser exigida. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo e, quando pessoal, ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 331/352), no qual aduz, em síntese: 1. Preliminar de cerceamento de defesa: A Recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido inconsistências na indicação da contribuição, deixou de acolher os vícios formais apontados na impugnação, especialmente no que se refere ao reconhecimento da denúncia espontânea. 1.1. Afirma que o princípio da ampla defesa assegura, dentre outros aspectos, o direito à revisão das decisões por instância superior, abrangendo toda e qualquer decisão da autoridade administrativa singular, inclusive quanto à interpretação sobre o cabimento de recurso. 1.2. Alega que o encerramento da fase administrativa sem a garantia de julgamento por órgão colegiado imparcial, composto paritariamente por representantes do fisco e dos Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.996 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721679/2013-50 4 contribuintes - como ocorre no âmbito deste Conselho - configura afronta aos princípios da isenção, independência e imparcialidade, aplicáveis também aos processos administrativos por força do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. 1.3. Menciona, ainda, o artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988. 1.4. Sustenta que, no caso concreto, a autoridade administrativa teria restringido a discussão acerca de vícios formais no âmbito do CARF, sob o fundamento de ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, entendimento que reputa inadequado. 1.5. Aduz que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo reiteradamente que, diante de fundada dúvida quanto à imparcialidade dos julgadores, deve-se assegurar julgamento que observe os requisitos de isenção e imparcialidade, citando trechos dos julgados proferidos nos HC nº 74.946/PB (DJU de 27/06/1997, pág. 30232) e HC nº 51.825/BA (DJU de 06/08/2007, pág. 552). Destaca, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça no HC nº 11.745/TO (DJU de 04/03/2002, pág. 295). 1.6. Conclui que o acórdão recorrido é nulo, na medida em que, embora reconheça falhas na indicação das contribuições, afasta o cerceamento de defesa, violando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição aplicáveis aos processos administrativos, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do recurso. 2. Do mérito: denúncia espontânea: a Recorrente alega que o próprio auto de infração reconhece que foram realizadas correções de forma espontânea. 2.1. Afirma que o Fisco Federal reconheceu expressamente a espontaneidade das retificações efetuadas, inclusive consignando que tais correções ocorreram antes do início do procedimento fiscal, conforme trecho: "...Essa situação foi constatada por essa fiscalização que, desde já, reconhece a espontaneidade dessa retificação...". 2.2. Sustenta que todas as multas aplicadas devem ser afastadas, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela infração em caso de denúncia espontânea, desde que o tributo seja pago com os respectivos juros de mora antes do início do procedimento fiscal e antes da entrega de declarações como DCTF, GIA e GFIP. 2.3. Destaca, ainda, que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.149.022/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o direito ao afastamento de penalidades com fundamento no artigo 138 do CTN somente se configura quando não há declaração prévia, caracterizando-se, do contrário, confissão de dívida, o que sustenta não ser o caso dos autos. 3. Da reaquisição da espontaneidade: A Recorrente sustenta a possibilidade de reaquisição da espontaneidade quando a fiscalização, iniciada, permanece inerte por período superior a 60 dias. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.996 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721679/2013-50 5 3.1. Argumenta que, transcorrido esse prazo sem a prática de atos formais que indiquem o prosseguimento da fiscalização, o contribuinte readquire a espontaneidade, o que implicaria a exclusão da multa de ofício pelo não pagamento do tributo, afastando, assim, a multa de 75%. 3.2. Acrescenta que a legislação federal, especialmente o artigo 47 da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pelo artigo 70, inciso I, da Lei nº 9.532/97, deve ser considerada na análise da matéria. 3.3. Sustenta, ainda, que, mesmo após o início da fiscalização, os efeitos da denúncia espontânea se estenderiam até o vigésimo dia subsequente ao termo de início da fiscalização, oportunidade que, segundo afirma, não lhe foi assegurada. 3.4. Requer, ademais, a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de verificar a correspondência entre os valores atualmente informados e aqueles efetivamente autuados, afirmando ter identificado, por meio de auditoria própria, o montante de R$ 676.316,24 como pagamento indevido. 4. Do princípio do não confisco: A Recorrente alega que a aplicação de multa no percentual de 75% possui caráter confiscatório, configurando violação ao direito de propriedade. 5. Dos juros de mora: A Recorrente sustenta a ilegalidade da aplicação de juros em patamar superior ao previsto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, especialmente no que se refere à utilização da taxa SELIC. 5.1. Requer, subsidiariamente, caso mantida a exigência principal, que os juros de mora sejam limitados a 1% ao mês, nos termos do § 1º do artigo 161 do CTN, sem capitalização. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aduz a Recorrente que o acórdão recorrido, na parte em que reconhece insuficiências nas indicações das contribuições, mas afasta o reconhecimento do cerceamento de Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.996 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721679/2013-50 6 defesa do contribuinte, é nulo na medida em que viola os Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Duplo Grau de Jurisdição aplicáveis, também, aos Processos Administrativos razão pela qual deve ser conhecido e provido o presente Recurso Voluntário. Não vejo assim. A DRJ justificou plenamente o porquê de afastar as nulidades suscitadas pela Recorrente, ao afirmar que estas seriam verificáveis nos casos de ato administrativo lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. E no caso concreto não foi “possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações na fase impugnatória.” Assim, entendo não haver ofensa aos citados princípios. 3 CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA A Recorrente sustenta que, no caso concreto, teria ocorrido denúncia espontânea, sob o argumento de que promoveu a retificação da DIPJ antes do início do procedimento fiscalizatório, circunstância que, segundo alega, teria sido inclusive reconhecida pela autoridade fiscal. Todavia, a pretensão não merece prosperar. Consoante entendimento pacificado neste Conselho, consubstanciado na Súmula CARF nº 92, “a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. Dessa forma, a simples retificação da DIPJ não se presta a caracterizar a confissão do débito tributário, tampouco a viabilizar a incidência dos efeitos próprios do instituto da denúncia espontânea. Com efeito, no âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o instrumento apto a formalizar a confissão de dívida tributária periódica é a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), a qual passou a desempenhar papel central na sistemática de constituição e controle dos débitos federais, em substituição ao modelo anteriormente fragmentado de declarações, inclusive à antiga DIRPJ no que tange à informação de débitos correntes. No caso dos autos, verifica-se que a Recorrente não efetuou o recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos, tampouco promoveu a correspondente declaração dos valores em DCTF no momento oportuno. Ao revés, limitou-se a apresentar, já no curso da ação fiscal, documentos comprobatórios de retificação das DCTFs relativas ao período de apuração, o que afasta, de plano, a caracterização da denúncia espontânea. Isso porque o instituto previsto no art. 138 do CTN exige, cumulativamente, a espontaneidade da iniciativa do contribuinte, a confissão integral da infração e, sobretudo, o Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.996 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721679/2013-50 7 pagamento do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Ausentes tais requisitos — especialmente o pagamento tempestivo do tributo e a prévia declaração em instrumento apto à constituição do crédito — não há que se falar em exclusão da multa de ofício. Tampouco há que se falar em reaquisição da espontaneidade por ausência de previsão legal nesse sentido. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, a espontaneidade se perde. Não há “reabertura” ou “recomposição” por decurso de prazo. Nessas condições, impõe-se a manutenção da penalidade aplicada, a qual, longe de representar mera sanção punitiva, constitui instrumento legítimo de desestímulo ao inadimplemento reiterado das obrigações tributárias, preservando a isonomia concorrencial e a regularidade do sistema arrecadatório. 4 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE A Recorrente ainda aponta o caráter confiscatório da multa de 75% que lhe foi imputada. Ocorre que não confisco diz respeito a aspecto constitucional e é vedado a este CARF se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da lei tributária, conforme Súmula CARF n. 2. Assim, afasto o referido pedido. 5 TAXA SELIC A Recorrente defende ainda a impropriedade da aplicação da Taxa SELIC para fins tributários. Contudo, conforme dispõe a Súmula CARF n. 4 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Tendo a referida súmula caráter obrigatório, afasto a arguição da Recorrentes. 6 DILIGÊNCIA REQUISITADA PELA RECORRENTE As provas acostadas aos autos são aptas a formar a convicção desta julgadora, o que torna a realização de diligência desnecessária por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.996 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721679/2013-50 8 Portanto, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pleito formulado pela Recorrente. 7 DISPOSITIVO Por tudo o quanto exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Cerceamento do direito de defesa 3 configuração de denúncia espontânea 4 Princípio do não confisco e ofensa ao direito de propriedade 5 Taxa selic 6 Diligência requisitada pela Recorrente 7 Dispositivo

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Numero do processo: 10183.727723/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À AMPLA DEFESA. Se os fatos e a fundamentação legal para a glosa da compensação efetivada indevidamente foram especificados, não há que se falar em ofensa ao direito do contribuinte à ampla defesa. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. Os valores recolhidos e contestados judicialmente somente serão considerados indevidos após ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, momento em que se opera o instituto da coisa julgada material. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. A compensação de contribuições previdenciárias através de GFIP está sujeita a requisitos legais específicos, sujeitando-se à glosa, em relação a recolhimentos, cuja exigibilidade tem fundamento em lei formalmente vigente, sem que haja decisão específica, liminar ou definitiva, que a autorize. Procedimento que configura irregularidade sujeita às penalidades legais cabíveis, tanto no âmbito tributário, quanto, eventualmente, penal. Por isso, mesmo constituindo direito do Contribuinte, há de se realizar nos estritos limites e condições legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, sem prejuízo das demais sanções legais. PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÕES E RESTITUIÇÕES. Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º, do CTN, em aplicação da tese dos Termas Repetitivos nº 137 e nº 138 (Recurso Especial nº 1.1269.570/MG), em consonância com a orientação da decisão relativa ao Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, ambos proferidos segundo a sistemática do artigo 1.039 da Lei nº 13.105 (“novo CPC”).
Numero da decisão: 2102-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DIREITO DO CONTRIBUINTE À AMPLA DEFESA. Se os fatos e a fundamentação legal para a glosa da compensação efetivada indevidamente foram especificados, não há que se falar em ofensa ao direito do contribuinte à ampla defesa. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. Os valores recolhidos e contestados judicialmente somente serão considerados indevidos após ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, momento em que se opera o instituto da coisa julgada material. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. A compensação de contribuições previdenciárias através de GFIP está sujeita a requisitos legais específicos, sujeitando-se à glosa, em relação a recolhimentos, cuja exigibilidade tem fundamento em lei formalmente vigente, sem que haja decisão específica, liminar ou definitiva, que a autorize. Procedimento que configura irregularidade sujeita às penalidades legais cabíveis, tanto no âmbito tributário, quanto, eventualmente, penal. Por isso, mesmo constituindo direito do Contribuinte, há de se realizar nos estritos limites e condições legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, sem prejuízo das demais sanções legais. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727723/2015-05 2 PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÕES E RESTITUIÇÕES. Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º, do CTN, em aplicação da tese dos Termas Repetitivos nº 137 e nº 138 (Recurso Especial nº 1.1269.570/MG), em consonância com a orientação da decisão relativa ao Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, ambos proferidos segundo a sistemática do artigo 1.039 da Lei nº 13.105 (“novo CPC”). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Município de Água Boa, devidamente qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 108-023.941, proferido pela 32ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sem reconhecimento de direito creditório, mantendo a não homologação das compensações de contribuições sociais previdenciárias declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas ao período de apuração compreendido entre 1º de janeiro de 2011 e 30 de novembro de 2011 O presente processo administrativo fiscal tem origem em procedimento de auditoria fiscal de compensações, consubstanciado no Despacho Decisório nº 2306/2015 – Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727723/2015-05 3 DRF/CBA, por meio do qual a autoridade fiscal procedeu à não homologação das compensações efetuadas pelo ente municipal, ao entendimento de que os créditos utilizados não atendiam aos requisitos legais exigidos para a compensação tributária. Consta dos autos que o Município realizou compensações em GFIP com fundamento em supostos créditos previdenciários decorrentes de contribuições incidentes sobre os subsídios pagos a agentes políticos ocupantes de mandato eletivo, sustentando a inexigibilidade da contribuição à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005, que suspendeu a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação conferida pela Lei nº 9.506, de 1997. Segundo apurado pela fiscalização, os créditos declarados como compensáveis teriam como origem, em sua maior parte, recolhimentos efetuados entre maio de 2000 e setembro de 2004, além de valores referentes à competência dezembro de 2010, sendo que as compensações foram efetivadas por meio da transmissão de GFIP entre janeiro e dezembro de 2011. A autoridade fiscal consignou que as compensações teriam sido realizadas com base em decisão judicial proferida em ação ajuizada pelo próprio Município, contudo sem que houvesse o trânsito em julgado da referida decisão à época da realização das compensações. A fiscalização concluiu pela irregularidade do procedimento adotado, destacando, em síntese, que as compensações foram efetuadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial invocada, em afronta ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, bem como que parcela significativa dos créditos encontrava-se atingida pela prescrição, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Lei Complementar nº 118, de 2005, para ações ajuizadas após 9 de junho de 2005. Assinalou-se, ainda, que o contribuinte não logrou demonstrar de forma suficiente a liquidez e a certeza dos valores declarados como compensáveis, requisito indispensável à validade da compensação tributária, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Inconformado com a não homologação das compensações, o Município apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em linhas gerais, que não estaria configurada a prescrição dos créditos utilizados, defendendo a aplicação da sistemática conhecida como “cinco mais cinco” para a contagem do prazo prescricional. Alegou, ainda, que a compensação realizada encontrava amparo em decisão judicial favorável proferida em primeira instância, razão pela qual reputava legítimo o procedimento adotado, mesmo antes do trânsito em julgado. Aduziu, também, que a exigência de contribuição previdenciária sobre os subsídios de agentes políticos seria inconstitucional até o advento da Lei nº 10.887, de 2004, e requereu, ao final, o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações efetuadas e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo da ação judicial. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil concluiu pela sua improcedência, mantendo integralmente a não homologação das compensações. No acórdão recorrido, assentou-se que, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal contado a partir do Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727723/2015-05 4 pagamento indevido, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, razão pela qual os créditos referentes aos recolhimentos realizados entre 2000 e 2004 encontravam-se prescritos à época da compensação. Destacou-se, ainda, que os valores relativos à competência dezembro de 2010 não se enquadravam no fundamento jurídico invocado pelo contribuinte, uma vez que a contribuição previdenciária incidente sobre agentes políticos já se encontrava validamente instituída à época. Ademais, consignou-se que a compensação de tributos objeto de contestação judicial somente é admitida após o trânsito em julgado da decisão que reconheça o direito creditório, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente, para esse fim, a existência de sentença judicial não definitiva. Por fim, esclareceu-se que a apresentação regular da Manifestação de Inconformidade já produz, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo providência adicional a ser adotada nesse sentido. Irresignado, o Município recorrente interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sem colacionar documentos novos, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente deduzidos. Em sede preliminar, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, sustentando que o processo teria permanecido por lapso temporal excessivo sem julgamento, em violação ao art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, e ao princípio constitucional da razoável duração do processo. No mérito, reafirmou a inexistência de prescrição dos créditos utilizados, defendeu a legalidade das compensações realizadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial e pugnou pelo afastamento da aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional ao caso concreto, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. - Preliminar Da Prescrição Intercorrente O recorrente suscita em preliminar a ocorrência de prescrição intercorrente. A matéria não enseja delongas, eis que já sumulada , conforme se depreende da Sumula CARF nº 11, a saber: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727723/2015-05 5 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessarte, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho, consubstanciada na Súmula CARF nº 11, é firme no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação regular do processo administrativo decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não se podendo confundir eventual demora na tramitação com causa extintiva do crédito tributário. Com efeito, rejeita-se a preliminar arguida. - Do mérito No mérito, a controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento de direito creditório e consequente homologação de compensações de contribuições previdenciárias realizadas pelo Município recorrente por meio de GFIP, com fundamento em supostos recolhimentos indevidos incidentes sobre subsídios pagos a agentes políticos ocupantes de mandato eletivo, bem como à análise das alegações de prescrição, inclusive sob a ótica da denominada prescrição intercorrente administrativa. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a decisão recorrida enfrentou de forma exauriente todas as questões relevantes suscitadas pelo contribuinte, razão pela qual adoto, como razão de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão da Delegacia de Julgamento, nos termos permitidos pelo Regimento Interno do CARF, por se mostrarem juridicamente corretos, coerentes com o ordenamento jurídico e em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores Conforme devidamente consignado pela autoridade julgadora de primeira instância, a compensação tributária constitui instituto de aplicação estrita, subordinado ao atendimento rigoroso dos requisitos legais estabelecidos pelo legislador, não se tratando de faculdade exercitável ao livre arbítrio do contribuinte. O art. 170 do Código Tributário Nacional condiciona a compensação à existência de crédito líquido e certo, cabendo ao sujeito passivo demonstrar, de forma inequívoca, tanto a existência quanto a exatidão do crédito que pretende utilizar para extinguir obrigação tributária. No caso concreto, restou evidenciado que as compensações foram realizadas com base em créditos cuja origem remonta, em sua maior parte, a recolhimentos efetuados entre os anos de 2000 e 2004, além de valores relativos à competência dezembro de 2010, sendo certo que tais compensações somente foram formalizadas entre janeiro e dezembro de 2011. Fl. 101DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727723/2015-05 6 À luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral e de recursos repetitivos, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005 aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005. Nesse contexto, é inequívoco que, quando da realização das compensações, o direito de pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos entre 2000 e 2004 já se encontrava fulminado pela prescrição, inviabilizando, por si só, o reconhecimento do direito creditório correspondente. Ainda que assim não fosse, subsiste óbice jurídico autônomo e igualmente insuperável à pretensão recursal. Isso porque as compensações foram realizadas com fundamento em decisão judicial que, à época, não havia transitado em julgado. O art. 170-A do Código Tributário Nacional é expresso ao vedar a compensação de tributos objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, norma cuja constitucionalidade e aplicabilidade foram reiteradamente afirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos. Tal vedação incide independentemente da natureza da tese jurídica discutida, abrangendo inclusive hipóteses em que se sustenta a inconstitucionalidade do tributo exigido. Nesse sentido, corretamente assentou a DRJ que a mera existência de sentença judicial favorável, ainda que confirmada em instância superior, não é suficiente para conferir certeza jurídica ao crédito tributário declarado, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão. A definitividade do provimento jurisdicional constitui requisito indispensável para afastar a presunção de constitucionalidade da norma tributária vigente e, por consequência, para legitimar a constituição de crédito compensável. Assim, ao efetuar compensações antes do encerramento definitivo da lide judicial, o recorrente assumiu o risco jurídico do procedimento adotado, em desacordo com a legislação de regência. Também não prospera a pretensão relativa aos valores referentes à competência dezembro de 2010. Conforme bem destacado no acórdão recorrido, a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios de agentes políticos já se encontrava validamente instituída à época, com fundamento na redação conferida ao art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 10.887, de 2004, circunstância que afasta, por completo, a tese de inexigibilidade invocada pelo recorrente quanto a esse período específico. Diante desse conjunto de fundamentos, constata-se que o acórdão recorrido apreciou adequadamente todas as teses suscitadas pelo recorrente, aplicando corretamente a legislação tributária e observando a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, razão pela qual deve ser mantido em sua integralidade. Inexistem, portanto, elementos jurídicos capazes de infirmar a conclusão alcançada pela Delegacia de Julgamento quanto à inexistência de direito creditório e à consequente não homologação das compensações realizadas. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.256 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727723/2015-05 7 -Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11339822 #
Numero do processo: 10730.721231/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser deduzida a importância comprovadamente paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
Numero da decisão: 2202-011.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser deduzida a importância comprovadamente paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721231/2011-21 2 Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 20ª Turma da DRJ/RJ1, de lavra da Auditora-Fiscal Emi Okuyama (Acórdão 12-56.757): Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física - lavrada em nome do(a) Contribuinte (fls. 4/8), em 04/04/11, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF - do exercício de 2010 (ano 2009). A notificação tratou da dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 21.138,41, pois, mesmo intimado, não apresentou escritura pública, decisão ou acordo judicial fixando o valor da pensão alimentícia declarada para Jennifer Gomes da Silva Werneck (fl. 6). A ciência ocorreu em 11/04/11 (fl. 23), e a impugnação foi apresentada em 02/05/11 (fl. 2), acompanhada dos documentos às fls. 3/22. Em sua defesa, o Impugnante alega que foi citado na ação judicial n° 2007.001.145398-1 de seu outro filho, que paga 15% para sua filha. Apresenta cópia de partes da ação às fls. 12/13, escritura declaratória às fls. 16/17, e extratos bancários às fls. 19/22. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser deduzida a importância comprovadamente paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado do resultado do julgamento em 10/02/2014, uma segunda-feira (fls. 39), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 12/03/2014, uma quarta-feira (fls. 42), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A interpretação adotada pela fiscalização quanto à identificação da beneficiária da pensão alimentícia contraria a verdade material, na medida em que a parte- recorrente afirma que não possui outra filha além daquela indicada, sustentando que a pessoa mencionada no processo judicial é a mesma indicada na declaração b) A glosa da dedução da pensão alimentícia ofende o reconhecimento dos fatos efetivamente ocorridos, pois a parte-recorrente alega ter efetuado os pagamentos de pensão de forma contínua, por meio de depósitos bancários, descontos em folha e pagamentos diretos, desde os anos de 2009 a 2013 Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721231/2011-21 3 c) A exigência de comprovação formal desconsidera a realidade fática dos pagamentos, na medida em que a parte-recorrente sustenta que mudanças contratuais de empregadores impediram, em determinados períodos, o desconto em folha, o que não afastaria a obrigação nem os pagamentos realizados d) A manutenção da autuação contraria a prova documental apresentada, pois a parte-recorrente afirma ter juntado certidão de nascimento, escritura pública, elementos do processo judicial e comprovantes de rendimentos com indicação de descontos de pensão relativos aos filhos Diante do exposto, pede-se, textualmente: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e pede a parte-recorrente seja acolhido o presente recurso para assim ser decidido, mantendo-se a restituição do imposto de renda em sua totalidade É o relatório VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. O acórdão-recorrido entendeu que não restou comprovada a obrigação legal de pagamento de pensão alimentícia em favor da filha da parte-recorrente, uma vez que os documentos apresentados, notadamente o termo de assentada (fls. 12/13) e a escritura declaratória (fls. 16/17), não permitiriam identificar, de forma inequívoca, a beneficiária Jennifer, nem demonstrariam a existência de decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública apta a amparar a dedução, nos termos do art. 78 do RIR/99 Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que a interpretação adotada pela fiscalização quanto à identidade da beneficiária estaria equivocada, afirmando expressamente que não possui outra filha além daquela indicada, de modo que a pessoa mencionada no processo judicial corresponderia necessariamente à mesma beneficiária da pensão declarada A dedutibilidade de valores pagos a título de pensão alimentícia submete-se ao disposto no art. 78 do RIR/99, que condiciona o abatimento à existência de pagamento efetuado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, nos termos do Direito de Família. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721231/2011-21 4 No caso concreto, o termo de assentada juntado aos autos (fls. 12/13) refere-se a acordo celebrado em ação de alimentos movida por outro filho, no qual há menção genérica à existência de “outra filha”, sem identificação nominal da beneficiária nem fixação específica de obrigação em seu favor. Ademais, conforme consignado no acórdão-recorrido, tal documento nem sequer contém assinaturas das partes nem demonstra homologação judicial, o que compromete sua aptidão probatória. Já a escritura declaratória (fls. 16/17), lavrada em momento posterior à ciência da autuação, limita-se a registrar declaração unilateral da filha, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 1.124-A da Lei 5.869/1973, tampouco constituindo título hábil a comprovar obrigação alimentar nos moldes exigidos pela legislação tributária. Nesse contexto, ainda que a parte-recorrente afirme inexistir outra filha, tal alegação, por si só, não supre a ausência de instrumento jurídico válido que comprove a obrigação alimentar específica em favor da beneficiária indicada. Assim, à luz das normas aplicáveis e dos elementos constantes dos autos, não se verifica suporte para afastar a conclusão adotada pelo acórdão-recorrido quanto à não comprovação da dedução pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.721524/2016-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADO À EXPORTAÇÃO. REGIME SUSPENSIVO. A pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá, a seu critério, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa SRF 595, de 2005, adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem aplicação do mencionado regime, podendo tal opção ser aplicada em relação aos serviços de transporte dos referidos bens. Tal liberalidade foi expressamente prevista somente em relação a aquisições de bens, não sendo aplicável ao serviço de transporte de produtos destinados à exportação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O pedido de diligência ou perícia será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos.
Numero da decisão: 3302-015.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.676, de 30 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo nº 10880.722135/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.676, de 30 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo nº 10880.722135/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADO À EXPORTAÇÃO. REGIME SUSPENSIVO. A pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá, a seu critério, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa SRF 595, de 2005, adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem aplicação do mencionado regime, podendo tal opção ser aplicada em relação aos serviços de transporte dos referidos bens. Tal liberalidade foi expressamente prevista somente em relação a aquisições de bens, não sendo aplicável ao serviço de transporte de produtos destinados à exportação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O pedido de diligência ou perícia será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.676, de 30 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo nº 10880.722135/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 3123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise do direito creditório, requerido através de Pedido de Ressarcimento, de créditos da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins – Mercado Externo. O pedido foi parcialmente deferido. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. DESPACHO DECISÓRIO Em seu relatório a Autoridade Fiscal apresenta:  Informa que a interessada está habilitada a adquirir com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme art. 1º da IN SRF nº 595 de 27/12/2005 (Ato Declaratório Executivo nº 112 de 21 de setembro de 2010) (fl. [...]). E considerando sua condição de preponderante exportador esclarece o seguinte:  - Conforme documentos fiscais juntados ao processo, as notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem constam a expressão “SAÍDA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NOS TERMOS DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÚMERO 112/10 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 27 DE SETEMBRO DE 2010”; Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 3  - Das notas fiscais referentes à industrialização por encomenda constam a descrição do valor da mão de obra bem como do valor dos insumos aplicados na industrialização;  - Embora o interessado tenha informado no Dacon créditos nas linhas 2 “Bens Utilizados como Insumos” e 3 “Serviços Utilizados como Insumos”, verificou-se a existência de fretes no mercado interno, os quais estão alcançados pela suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, portanto, não é permitida a apuração de créditos sobre esses valores (§ 6º-A, artigo 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004)  Em relação aos valores glosados, informa que se referem a fretes mercado interno e divergências entre as planilhas de industrialização apresentadas pelo contribuinte (anexo à fl. [...]) e os Dacon. Resumidamente foram glosados:  fretes relativos a mercadorias destinadas à exportação;  supostas divergências constatadas pela fiscalização entre as planilhas demonstrativas dos serviços tomados como insumos no processo de industrialização por encomenda fornecidos pela Impugnante e os Dacon. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Intimada do Despacho Decisório, inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  Erro material nos cálculos apresentados pela Fiscalização  Discricionariedade quanto à aplicação do Regime Especial de Suspensão do PIS e da COFINS, conforme IN nº 595/2005;  Direito ao Credito sobre as Despesas de Frete, citando Solução de Consulta 209/2014;  Direito ao Crédito sobre as despesas de embalagem;  Erro na informação enviada referente aos Serviços utilizados;  Discorre sobre a Verdade Material. 3. ACÓRDÃO DRJ Em sua Ementa a decisão de piso pontuou Fl. 3125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] NULIDADE. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Improcedente é a alegação de erro material e consequente cerceamento do direito de defesa quando se verifique que os motivos de glosa, assim como os valores informados pela fiscalizada e os glosados pela fiscalização se encontram demonstrados no relatório fiscal e são consistentes com os valores extraídos dos Dacon e demais documentos fiscais apresentados pela interessada durante o procedimento fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins Período de apuração: [...] PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADO À EXPORTAÇÃO. REGIME SUSPENSIVO. A pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá, a seu critério, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa SRF 595, de 2005, adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem aplicação do mencionado regime, podendo tal opção ser aplicada em relação aos serviços de transporte dos referidos bens. Tal liberalidade foi expressamente prevista somente em relação a aquisições de bens, não sendo aplicável ao serviço de transporte de produtos destinados à exportação. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, solicitando diligência para comprovar suas alegações. É o relatório VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Fl. 3126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 5 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – DAS PRELIMINARES ALEGADAS Em seu Recurso Voluntário a Recorrente solicita Perícia/Diligência para melhor apurar os fatos. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO Inicialmente destaque-se o arcabouço legal para o Direito Creditório, disposto no CTN: Artigo 170 Fl. 3127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 6 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Legislação apontada é clara que os créditos devem ser averiguados quanto aos aspectos de liquidez e certeza do suposto Direito Creditório. O Crédito solicitado apresentou os seguintes valores: CRÉDITO SOLICITADO R$ 1.876.061,16 CRÉDITO RECONHECIDO DRF R$ 1.724.197,33 CRÉDITO RECONHECIDO DRJ R$ 16.248,77 A controvérsia cinge-se sobre os pontos restantes das glosas efetuadas:  Frete no transporte de mercadorias destinadas à exportação; e  Frete de insumos 1. FRETE NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINAS À EXPORTAÇÃO Alega a empresa que teria a prerrogativa de se utilizar do benefício de suspensão do PIS e da COFINS, com fundamento nº artigo 40, da Lei 10.865/2004 e, no entanto, integrou operações em relação às quais tal benesse não foi aplicada, o que justifica a apropriação dos respectivos créditos. Em relação a suspensão em tela o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 elenca: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente Fl. 3128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 7 exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 8 § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Como já ressaltado, a legislação realmente prevê a possibilidade de contratação de fretes internos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora que esteja regularmente habilitada no regime de suspensão do PIS e da Cofins, sem a observância do regime, ou seja, sem a suspensão do PIS e da Cofins devidos. Nessa condição, a legislação prevê que dita pessoa jurídica pode vir a ter direito aos créditos sobre os fretes contratados. Para tanto, deve restar comprovado não apenas que o frete está vinculado às vendas (no caso, para o exterior) ou que se referem às aquisições previstas na legislação, mas também que houve a não ocorrência da suspensão do PIS/Cofins sobre as aquisições e os serviços contratados. Ainda que não seja este o entendimento da contribuinte, a comprovação da não observância do regime de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins em algumas aquisições ou mesmo na contratação de determinados serviços é fundamental para se tomar qualquer decisão acerca do direito de crédito pleiteado, afinal, se houve o benefício da suspensão na aquisição não há, para o adquirente, direito ao desconto de créditos (art. 13 da IN SRF 595, de 2005). Tal conclusão é evidente afinal uma simples alegação de que em determinadas aquisições ou contratações a regra da suspensão não foi observada não pode ser aceita. Dúvidas existem, no entanto, acerca da afirmação de que todos os fretes em questão foram contratados à margem do regime de suspensão. Além da afirmação da interessada, não se encontrou, nos autos, qualquer prova nesse sentido. Em seu voto a Decisão de Piso pontua: Conforme documentos fiscais juntados ao processo, as notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem constam a expressão “SAÍDA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NOS TERMOS DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÚMERO 112/10 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 27 DE SETEMBRO DE 2010 A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 é clara nesse sentido: Art. 606. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de matérias-primas, produtos Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 9 intermediários e materiais de embalagem efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, caput, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º e § 6º, incluído pela Lei nº 11.482, de 2007, art. 17). (.....) § 4º Nas notas fiscais relativas à venda a que se refere o caput, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ADE a que se refere o art. 613 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 2º). Art. 607. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º-A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma prevista no art. 606; II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o A Recorrente apresentou conhecimentos de transporte indicando que a prestadora do serviço Transguaçuano Transportes Ltda, transportou mercadorias da International Paper Exportadora para algumas empresas sediadas em portos brasileiros para posterior envio para o exterior. Contudo, nada apresentou comprovando a incidência das contribuições sobre os fretes em apreço. A alegação deve estar amparada em documentos fiscais e contábeis hábeis a comprová-la, sendo que a Recorrente teve a oportunidade de acostá-las nas fases do contencioso e não realizou tal tarefa. Por esse motivo, entende-se que deve ser mantido o procedimento fiscal em debate. Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 10 2. FRETES SOBRE INSUMOS. Quanto à reclamação acerca dos fretes relativos ao transporte de insumos de embalagens, é bastante afirmar que não houve glosas nesse sentido. Isso se verifica percorrendo o Relatório Fiscal:  Embora o interessado tenha informado no DACON créditos nas linhas 2 “Bens Utilizados como Insumos” e ou 3 “Serviços Utilizados como Insumos” conforme resumo a seguir, verificou-se a existência de fretes no mercado interno, os quais estão alcançados pela suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  As glosas realizadas referem-se a fretes mercado interno e divergências entre as planilhas de industrialização apresentadas pelo contribuinte (anexo à fl. 1377) e os Dacon. Com bem pontuado pela Decisão de Piso, as glosas foram efetuadas no tópico “Frete de Vendas”: Inicialmente, resta claro no relatório fiscal que as glosas realizadas se referem a: - Operações de fretes realizadas no mercado interno em relação às quais a interessada não tem direito de crédito, pois estão alcançadas pela suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Assim , não há nenhuma lide a ser enfrentada nesse item. Nesse sentido voto por rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.677 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721524/2016-07 11 Fl. 3133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11340247 #
Numero do processo: 10665.001593/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.914
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T13:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T13:38:30Z; Last-Modified: 2014-05-05T13:38:30Z; dcterms:modified: 2014-05-05T13:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:af470a17-428e-4c02-9746-1a44fc6897b1; Last-Save-Date: 2014-05-05T13:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T13:38:30Z; meta:save-date: 2014-05-05T13:38:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T13:38:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T13:38:30Z; created: 2014-05-05T13:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-05T13:38:30Z; pdf:charsPerPage: 862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T13:38:30Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 167 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10665.001593/2002-31 142.355 Solicitação de Diligência 203-00.914 07 de agosto de 2008 ELETRO MANGANÊS LTDA. DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. LS ÓN Of DO ROSENB G FILHO Presidente JEAN CLEUTE M • S MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n.° 10665.001593/2002-31 Resolução n.° 203-00.914 CCO2/CO3 Fls. 168 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulad o . no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. A Recorrente trabalha na industrialização do minério manganês, além de exportar os produtos derivados desse minério. Em 27 de novembro de 2002 a Contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento e de compensação de crédito presumido de IPI apurado no 3° trimestre de 2002 com atualização monetária pela taxa Selic, que totaliza R$ 94.314,02 (fl. 01). No dia 07 julho de 2003 foi protocolado requerimento para a retificação do pedido de ressarcimento, alterando o valor do pedido para R$ 70.184,31. (fls. 27/28) • A SRF de Divinópolis/MG indeferiu o pedido de correção monetária por falta de legalidade, e reconheceu como crédito somente o valor de R$ 51.132,98, por ter sido excluído da planilha de ressarcimento os valores referentes a materiais que não são considerados matéria-prima ou produtos intermediários. (fl. 67) • Em despacho decisório (fl. 119 frente e verso) DRF de Divinópolis-MG manteve a decisão da SRF. Quanto ao indeferimento da correção monetária apoiou-se na IN da SRF n° 600/2005, art 52 § 5°. Quanto à diferença do valor solicitado pelo contribuinte e do valor cedido pelo Fisco, alegou que tal diferença é em decorrência de "custos/gastos não admitidos como matéria prima ou produtos intermediários". Em 25/04/06 o Contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 122/132) na DRJ de Juiz de Fora/MG alegando erro material do fisco, pois alguns materiais usados pelo fisco para suprimir o valor do pedido (sucata de eletrodo de grafite e o sulfidrato de sódio), não havia sido calculados pelo contribuinte na planilha do pedido de crédito presumido, portanto o despacho decisório é nulo em relação ao valor glosado de R$ 15.894,35. Quanto ao pedido de correção monetária, estribou-se no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que permite o acréscimo sobre taxa selic para restituição — e no Decreto n° 2.138/97 — que trata restituição e ressarcimento da mesma fon-na - para alegar que ressarcimento é urna • espécie de restituição, portanto cabe a correção baseada na taxa Selie. A DRJ decidiu nos seguintes termos (fls. 140/146): Indeferimento ao pedido de nulidade do despacho decisório, urna vez que o "trabalhb fiscal foi claro e indiCou todas . as fontes de onde foram obtidos os valores utilizados na apuração da autoridade fiscal". Não cabimento de correção monetária baseada na taxa Selic, pois não há legislação especifica que a preveja. • Ao fim indeferiu totalmente a manifestação de inconformidade. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ no dia 12/07/2007 (fl. 47), inconformada interpôs Recurso Voluntário em 08/08/2007 (fls. 148/162). Processo n.° 10665.001593/2002-31 Resolução n.° 203-00.914 CCO2/CO3 Fls. 169 No recurso voluntário, alegou o seguinte: A anulação do despacho decisório devido a erro material, pois o fisco glosou valores que não constavam nas planilhas elaboradas pela Recorrente e nem pelo próprio fisco. Reclamou direito A. correção monetária pela taxa Selic apoiando-se no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que prevê juros baseado na Taxa Selic para restituição - e no Decreto n° 2.138/97 — que trata ressarcimento e restituição da mesma forma, além de apresentar diversas jurisprudências deste Conselho que versam sobre tal entendimento. Por fim, requereu "o reconhecimento de seu direito creditório atualizado pela Taxa Selic, assim como a homologação das compensações feitas com base em tal direito". o Relatório. JEAN CLEUTER ENDONÇA Processo n.° 10665.001593/2002-31 Resolução n°.203-00.914 CCO2/CO3 Fls. 170 Conselheiro , Relator JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator Para pedir o ressarcimento, a Recorrente elaborou uma tabela com os produtos e seus respectivos valores a serem ressarcidos. Para fazer os cálculos, o fisco elaborou outra tabela, excluindo os produtos que não dão direitos ao ressarcimento. Porém, ao fazer a exclusão, o fisco não citou os valores dos produtos glosados, o que deixou o cálculo confuso. • Ao fim da tabela há a explicação dos cálculos por parte do Auditor Fiscal, porém, mesmo na explicação não há o detalhamento dos valores glosados. Apesar disso, tal falha pode ser sanada, de modo que não necessita de anulação a decisão da SRF e da DRJ. Sendo assim, o processo deve retornar à SRF para que seja refeita a tabela de cálculo, inserindo detalhadamente todos os produtos e valores, glosados ou não, bem como relacionar ao final somente os valores glosados. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 4

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Numero do processo: 10950.003938/2002-76
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo quinquenal a qual se refere o artigo 173 do CTN. Precededentes do STJ. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de compensação de débitos, após a comprovação da habilitação tempestiva dos créditos pela SRF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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COM . E IMPORT. DE CHAPÉUS LTDA. Recorrida DRJ - CURITIBA/ PR ASS'UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo quinquenal a qual se refere o artigo 173 do CTN. Precededentes do STJ. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. í Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de compensação de débitos, após a comprovação da habilitação tempestiva dos créditos pela SRF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. '(;---i--uis arce Guerra de Castro - Presidente N. R------elator' EDITADO EM: 27/10/2009 i - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação (fls.01/02), formulado pelo contribuinte em 07.08.2002, em razão da majoração da alíquota do Finsocial, posteriormente declarada inconstitucional. Instrui seu pedido inicial os documentos de fls.03/57, dentre os quais: Declaração (fl.03), OAB do procurador (fls.04 e 56), procuração (fl.05), Mandado de Segurança (fls.06/17), Alteração Contratual (fls.18/19 e 54/55), Contrato Social (fls.20/22), Demonstrativo do Finsocial (fls.23/24), DARFs (fls.25/35), Decisão da Liminar proferida pela Justiça Federal do Paraná (fls.36/41) e Acórdão do TRF da 4a Região (fls.42/48). Através do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fl.69), o contribuinte foi intimado (fl.70) a apresentar o livro Registro de Apuração de ICMS e/ou Livro Registro de Saída para que fosse comprovado o faturamento da empresa no período de setembro de 1989 a março de 1992 e a base de cálculo do Finsocial, utilizada para confecção da Planilha de Compensação do Finsocial. Em resposta a intimação (fl.73), o contribuinte afirma que ainda não foi possível encontrar os documentos exigidos, contudo, apresenta às fls.75/94 as Declarações de Renda da Pessoa Jurídica referentes aos anos-calendários 1989 a 1992, em substituição àqueles exigidos. - Desta forma, a SAORT da Delegacia da Receita Federal em Maringá proferiu o Despacho Decisório de fls.104/110, no qual analisou o pedido do contribuinte e resolveu acatar as compensações solicitadas à f1.02, aduzindo resumidamente em suas razões que: 1) o crédito oferecido para as compensações é oriundo do Mandado de Segurança n° 96.301.3289-3, que transitou em julgado em 10.03.98, no qual foi questionado a constitucionalidade da cobrança do Finsocial, pela majoração da alíquota inicial (0,5%) pelas Leis n's 7.689/1998, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, conforme declarado pelo STF; 2) houve muitas alterações introduzidas na legislação quanto à compensação tributária, como a Lei n° 10.637/2002, que estabelece as novas condições para implementação da compensação tributária no âmbito administrativo; 3) com o advento da Declaração de Compensação — DCOMP, instituída pela Medida Provisória n° 66/2002, esta se tornou documento imprescindível para o instituto da compensação, sem o qual a pretensão não surtirá os efeitos próprios; 4) o demonstrativo de fl.95 mostra o valor efetivamente devido da contribuição ao Finsocial à alíquota de 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 2002, o qual foi obtido a partir da base de cálculo da contribuição informada nas declarações de Imposto de Renda dos respectivos períodos, anexadas às fls.74/94; 5) quanto aos meses de setembro e dezembro de 1989, não foi possível a confirmação da base de cálculo, pois não foi localizada a declaração de rendimentos cdo Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C-1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 394 referido ano-calendário e nem foi apresentado pelo contribuinte os livros fiscais exigidos, razão pela qual optou-se pela aceitação da base de cálculo informada no demonstrativo de f1.23; 6) consta na listagem de fls.97/103, o saldo dos pagamentos. Ao final, diante da comprovação de que o contribuinte recolheu a referida contribuição acima dos valores efetivamente devidos à alíquota de 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 1992, propôs a possibilidade de seu aproveitamento, somente para compensação com débitos da COFINS, conforme determinação judicial. Acompanham o referido Despacho os documentos de fls.113/162. Cientificado do supra Despacho Decisório (AR — fls.164), o contribuinte apresenta novas petições às fls. 165/166, 174, 192 e 199, informando novos débitos da COFINS, com o propósito de compensá-los com eventual crédito restante deste processo. A SAORT se manifesta às fls.215/217, informando, em síntese, que as compensações de fls.126/156 estão corretas, vez que foram devidamente discriminadas no Pedido de Compensação (fl.02), todavia, os documentos apresentados às fls.174 e 192, estão em desacordo com a legislação vigente, pois o contribuinte ao informar os débitos a compensar teria que tê-lo feito através da apresentação de Declaração de Compensação gerada pelo Programa PER/DCOMP, razão pela qual foram consideradas indevidas as compensações efetuadas no Sistema SIAFI. O contribuinte, através da petição de fls.233/235, se manifesta informando, em breve síntese, que teria um crédito de R$ 100.779,61, atualizado até outubro de 2005, todavia, está sendo executado judicialmente pela Procuradoria da Fazenda Nacional através das cobranças das inscrições em Dívida Ativa da União de n's 90.2.96.000554-82 e 90.2.96.000556-44, num total de R$ 88.989,35, valor este também atualizado até outubro de 2005. Alega ainda que, de acordo com o art. 34 da IN SRF n° 460/2004, a administração tributária deveria proceder à compensação de oficio dos seus débitos utilizando- se dos seus créditos. Ao final, solicita que seu crédito, o qual é superior ao débito existente, seja utilizado para quitar seu débito na execução fiscal. Em resposta a petição supra descrita, a DRF em Maringá proferiu novo Despacho de fls.244/246, no qual informou que: 1) as compensações formalizadas por simples requerimento estavam em desacordo com a legislação vigente e que o contribuinte foi devidamente cientificado, assim como orientado acerca das exigências legais e da necessidade de apresentar Declaração de Compensação para a validade de suas compensações; 2) indeferiu a solicitação do contribuinte para que fosse realizado um encontro de contas entre seus créditos e os débitos em execução fiscal, em razão da expressa vedação contida no inciso III, do § 3°, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe sobre a vedação para compensar débitos inscritos em Dívida Ativa. .‘0 3 À1b, Cientificado do Despacho acima citado (AR — f1.240), o contribuinte apresenta eletronicamente novas Declarações de Compensação — DCOMP (fis.2491312), utilizando-se de créditos vinculados a este processo. A SAORT informa à fi.360, que os débitos informados nas DCOMPs acima citadas foram cadastrados no sistema PROFISC., bem como em relação aos débitos de COFINS, dos períodos de apuração 04 a 06/2002, estes já foram compensados e homologados, pois já se encontravam informados no verso do pedido de compensação de fi.02. E, por fim, com referência aos débitos de COFINS dos períodos de apuração 08, 09, 10 e 12/2005, estes não foram informados na DCTF do 2° semestre de 2005, conforme se depreende das fls. 341/351. Às fis.3611367, a SAORT em Maringá proferiu o Despacho Decisório, nos termos da seguinte ementa (f1.361): "Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. Crédito oriundo de ação judicial que contestou a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, nas aliquotas superiores a 0,50%. Prescrição. As dívidas passivas da União prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1°, do Decreto n° 20.910, de 1932. Compensação não homologada." Inconformado com a decisão acima (AR — fi.370), o contribuinte apresenta às fis.371/374, sua Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: 1) ocorreu a prescrição do direito do recolhimento indevido, porém, não está discutindo o direito em si, mas sim o direito à compensação; 2) conforme o art. 151, III do CTN e art. 199 do CC, não ocorre a prescrição pendendo condição suspensiva; 3) no momento em que se tem um direito e a norma exige o cumprimento de uma condição para a efetivação desse direito, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois, ao contrário, bastaria que o Fisco demorasse mais de cinco anos para julgar os pedidos de compensação e ressarcimento para que todos os créditos restassem prescritos; 4) consoante o art. 17 da IN SRF n° 21/1997, o qual estava em vigor à época em que pleiteou a restituição, o ingresso do pedido de restituição ocorria antes de se promover a compensação; 5) assim, o pedido de compensação protocolizado em 07.08.2002, estava de acordo com a legislação vigente; 6) as Lei n's 10.637/2002 e 10.833/2003 não poderiam ser cumpridas, pois estas são posteriores à data da protocolização do pedido; 7) a IN SRF n° 21 também exigia a habilitação do crédito junto à Receita Federal antes da compensação, logo, não poderia fazer a compensação sem cumprir a exigência legal e aguardar a decisão do Fisco; iOr 4 Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 395 8) o trânsito em julgado da ação ocorreu em 10.03.1998, tendo até o dia 09.03.2003 para se pleitear a restituição dos valores consignados na condenação, todavia, o pedido foi formalizado em 08.08.2002, assim, como era condição para a restituição, ocorreu nesta data a suspensão da prescrição; 9) segundo o art. 174 do CTN, há a interrupção da prescrição em virtude de qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, fato este que ocorreu no presente caso em 02.06.2004, por meio da intimação da Saort n° 60/2004, que reconheceu o débito e, por conseguinte, interrompeu o prazo prescricional (fls.104/163); 10) a prescrição ocorreria, conforme acima demonstrado, apenas em 02.06.2009, prazo este suspenso em função do óbice determinado pela Receita Federal à compensação; 11) quanto aos erros nas DCOMPs não houve má-fé, pois na época não havia a opção "crédito proveniente de ação judicial" e em consultas verbais realizadas junto à Receita Federal, a orientação foi para indicar que o crédito era proveniente de COFINS Não- Cumulativa-Mercado Interno. Ao final, pleiteia pela reforma total ou parcial da decisão de primeira instância, nos termos acima alinhados. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), a qual manteve a não-homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte (fls.376/382), nos termos da seguinte ementa (fl.376): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/01/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/04/2006 a 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O direito pleiteado pelo sujeito passivo para compensação de débitos próprios com créditos reconhecidos em decisão judicial, prescreve em cinco anos após a data do transito em julgado da ação judicial. Compensação não Homologada". Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivamente às fls.386/390, no qual reitera os argumentos já explanados em sua peça impugnatória e acrescenta que: 1) o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação de tributos vencidos com tributos vincendos, da mesma espécie, porém não esclarece, quando ocorrer sentença judicial transitada em julgado, como será o procedimento, tal esclarecimento somente ocorre com o advento do art. 17 da IN SRF n° 21, de 10.03.1997; ".-41S1 414 2) o julgador de primeira instância fala claramente que se o ocorrido fosse em favor da União, o crédito não estaria prescrito, mas como é em favor do contribuinte, está prescrito; 3) o crédito do Finsocial discutido anteriormente é um crédito tributário, logo, está descrito no art. 147 do CTN, ao contrário do que afirmou o julgador de primeira instância. Diante do exposto, pleiteia pela reforma total ou parcial da decisão de primeira instância, nos termos supra alinhados. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em dois volumes, em 14/10/2008, constando numeração até à fl.392, última. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo o Recurso e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição formulado pelo recorrente à fl.01, tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE, ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Cinge-se a presente controvérsia à ocorrência (ou não) da prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação dos débitos relativos à COFINS, especificamente os declarados às fls. 249/312, com créditos habilitados tempestivamente a título do FINS OCIAL. O contribuinte obteve judicialmente, através do Mandado de Segurança n° 96.301.3289-3, impetrado perante a Justiça Federal da Vara Federal de Maringá, o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS (fls.36/41). A fim de exercer o direito que lhe fora garantido, o contribuinte, em 07.08.2002, através do Pedido de Restituição de fl.01, habilitou seus créditos decorrentes do pagamento indevido do FINSOCIAL junto a Secretaria da Receita Federal. Todavia, em análise dos autos, nota-se que estes se restringem aos acontecimentos posteriores à apresentação das DCOMPs eletrônicas de fls.249/312, tendo em vista que não houve manifestação do contribuinte quanto aos despachos anteriores de fls.104/110 e 244/246. -410, 6 Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 396 A autoridade fiscal decidiu por não homologar, através do despacho decisório, proferido pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Maringá, de fls. 361/367, as compensações listadas à fl.366, sob a alegação de que transcorreram mais de cinco anos, desde o trânsito em julgado da decisão judicial, que ocorreu em 10 de março de 1998 (f1.53) - e a apresentação das PER/DCOMPs , ou seja, ocorreu a prescrição do direito de compensá-las. O embasamento legal utilizado pela decisão "a quo" foi a Instrução Normativa n° 600, artigo 51, in verbis: "Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Dele2acia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Dinfi com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. (.) § 2 0 0 pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf mediante a confirmação de que: (-) - IV — foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão:" (g. n.) No mesmo sentido foi à decisão proferida pela DRJ em Curitiba (fls.376/382). Por sua vez, o contribuinte alega em seu Recurso Voluntário de fls.386/390, com fulcro nos artigos 151, III e 174, IV do CTN, que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a ocorrência da suspensão da prescrição em 08.08.2002, devido ao Pedido de Restituição protocolizado à f1.317 e a interrupção desta em 02.06.2004, diante da intimação do Despacho Decisório de fls.104/163. Feitas estas breves considerações, passemos à análise do caso concreto. Preliminarmente, no que tange à alegação da Recorrente, de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, com base nos artigos 151, III e 174, IV do CTN, tendo em vista a ocorrência da suspensão da prescrição em 08.08.2002, devido ao Pedido de Restituição protocolizado à f1.317 e a interrupção desta em 02.06.2004, diante da intimação do Despacho Decisório de fls.104/163, destaco o posicionamento da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ a respeito da alegada questão da prescrição interconente: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (.) 7 2. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo — período em que o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CT/V); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo — em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Precedentes. 3. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricionais e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CT/V. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (.)" (g.n) (Resp 706175/RS, j. 07/08/2007, DOU 10/09/2007, 1° Turma, Min. Denise Arruda) "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 153 DO ANTIGO TFR. O auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário (artigo 142 do CT1V) e, somente até a sua lavratura, é possível cogitar de decadência, pois enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo quinquenal a quel se refere o artigo 173 do CT1V. Inúmeros precedentes. Súmula 153 do antifo TFR. Recurso Provido. Retornem os autos ao Juízo monocrático para exame das demais questões de mérito." (g.n) (REsp 762391/BA , j. 06/09/2005, DOU 13/03/2006, 2° Turma, Min. Franciulli Netto) Outrossim, cumpre assinalar que a única previsão legal para a ocorrência de prescrição intercorrente se encontra na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), em seu artigo 40, §4": "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. (-) §4° Se a decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei 11.051, de 2004)" 8 Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 397 No entanto, trata-se de hipótese diversa da presente, haja vista que em fase de Execução Fiscal o crédito já está definitivamente constituído, o que não ocorre no presente caso, em que isto apenas ocorrerá com decisão final administrativa e transitada em julgado. Logo, não há que se vislumbrar a prescrição intercorrente no presente, inclusive por ausência de disposição legal a respeito. - Note-se que a matéria é até motivo de Súmulas dos Egrégios Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. Vejamos as Súmulas n° 07 e 11, respectivamente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Outrossim, não pode prosperar a preliminar suscita pelo contribuinte, a acerca da prescição intercorrente. Isto posto, passemos a controvérsia travada nos autos, qual seja, a prescrição dos Pedidos das Declarações de Compensação de fls.249/312, apresentadas a partir de 07.04.2006 e datas posteriores. A decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte de compensar débitos de COFINS com créditos de FINSOCIAL, transitou em julgado em 10 de março de 1998. O prazo prescricional, como é cédiço, para a restituição do indébito tributário, é de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, que reconheceu o direito do contribuinte. Assim, o contribuinte teria cinco anos para pleitear a restituição/compensação do crédito. O que, no presente caso, ocorreu tempestivamente, uma vez que, verifica-se nos autos que o Pedido de Restituição data de 07.08.2002. A Instrução Normativa n° 600, transcrita anteriormente, utilizada pela decisão "a quo" como embasamento legal para sua decisão, dispõe sobre o prazo para a habilitação do crédito, o qual foi observado pelo contribuinte, consoante o demonstrado acima. Assim, o que ocorre após a apresentação do Pedido de Restituição, ou seja, após a habilitação do crédito junto à SAORT, são Pedidos de Compensações, os quais informam débitos de COFINS a serem compensados com os créditos já devidamente habilitados pela SAORT. Verificando os autos, percebe-se que o contribuinte não deseja habilitar nenhum crédito, mas sim informar os débitos de COFINS que pretende compensar com os créditos que lhe fora conferido no Mandado de Segurança. O que pretendeu a autoridade fiscal foi dar aos Pedidos de Compensações constantes às fls.249/312, o caráter de habilitação de crédito, o que não pode prosperar, haja vista que o crédito, como já insistentemente exposto, foi devidamente habilitado. Saliento que não há na legislação vigente a determinação de prazo para apresentação de Pedidos de Compensação, Restituição ou Ressarcimento, após a devida e tempestiva habilitação do crédito pelo órgão competente, o que se mostra inteiramente razoável. ie.294 O meu posicionamento poderá ser melhor vislumbrado, ao imaginarmos a seguinte situação: determinada empresa "A" tem reconhecido seu direito a restituição, lastreada em decisão judicial, cujo crédito apurado é de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e, posteriormente, ingressa com pedido administrativo para efetuar as compensações, o qual é homologado, todavia, por algum fato superveniente, tem seu faturamento drasticamente reduzido e, consequentemente, possuirá menos débitos a compensar. - Ora, nesta hipótese, não seria justo que o contribuinte fosse prejudicado, com um prazo para realizar os compensação de seus créditos. Diante do exposto, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição do direito do recorrente realizar as compensações constantes às fls.249/312, haja vista a ausência de legislação que regule tal prazo, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para que se proceda à homologação das compensações informadas nos referidos Pedidos de Compensações, na proporção dos créditos ainda existentes em nome do contribuinte. 221ton Lu --------7-V--------- - - _ 1 o ..

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Numero do processo: 37218.000364/2007-39
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2006 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.287
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou a relatora somente nas conclusões, Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . . Processo o" .372 I 8„000364/2007-39 Recurso n" 145.565 Voluntário Acórdão n° 2302-00.287 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente RECOURO INDÚSTRIA DE COURO 'RECONSTITUÍDO LTDA.. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCI ÁRIA DO RIO DE JANEIRO- NORTE/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2006 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n" 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da I,ei n" 8..212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para. provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro .Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou a relatora somente nas conclusões, Entendeu que se aplicava o artigo 150, ,§' 4° do CTN, LIEGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi . (presidente)., i i Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por ter deixado de prestar as informações contábeis e .financeiras do interesse da Secretaria da Receita Prevideneiária, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, em especial por nã.o ter apresentado o Plano de Contas correspondente à escrituração contábil, relativamente ao período de 08/1998 a 02/2000 O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 31/05/2006. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação jul gou a autuação procedente. incordbrmado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva onde alega em síntese: a) que sempre procedeu com regularidade no cumprimento das suas Obrigações, mantendo em dia as informações e Os recolhimentos; b) que toda a documentação foi apresentada e que a documentação relativa ao plano de contas do período solicitado, apresenta-se em forma de balancetes impressos, perfazendo um grande volume, que se encontra à disposição da fiscalização; c) que a apresentação de qualquer documentação só seria obrigatória a partir de 06/2003, conlbrme Lei 10.666/2003. Requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a autuação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.. Da Preliminar O auto de infração foi lavrado em 31/05/2006 e cientificado ao sujeito passivo na mesma data, devido a falta de informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, no que se refere aos 1:a-tos geradores das contribuições previdenciarias, no período • de 08/1998 a 02/2000. Há que ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência.. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exalo Senhor Ministro Gilmar Mend(N, Relator 2 Processo o'" 37218 000364/2007-39 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.287 H. 87 Resultam inconstitucionais ., portanto, 0.5 artigos 45 e 46 da Lei n" 8..212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material ,s-ob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de . fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como Os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, paro confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts.. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por • violação do mi 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto Súmula Vinculante n° "São inconstitucionais 0.5 parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei .1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11„417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços das seus membros, após reiteradas decisões ,sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá ekito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei.. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11 .417, de 19/12/2006: Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n" 9.784, de 29 de . janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinca/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e // 3 municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. I" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave in.segurança jurídica e relevante multiplicação de processo .s sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos Os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vin.culante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vincula.nte n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso 1, uma vez que se trata de auto de infração e os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciario: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública comiSlitilir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exercício .seguinte àquele em que o lançamento poderia ter .sido efetuado,' -da data em que se tornar dêfinitiva a decisão que houver. anulado, por vicio fOrmal, o lançamento anteriormente detuado. Parágr4O único. O direito a que se reftre este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento Os documentos solicitados relativos às competências de 08/1998 a 02/2000, referem-se a período abrangido pelo prazo decadenciaL Do Mérito Em vista do instituto da decadência, o exame do mérito resta prejudicado.. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2009. LIEGE LACROIX THOMAS1— Relatora 11

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4754794 #
Numero do processo: 10120.005750/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DE CONSULTA. EFEITOS. A partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso ou de decisão de segunda instância, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, somente se for relativo à espécie consultada, com ressalva para o prazo de recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de a mesma ter sido protocolada e para o prazo para declaração de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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" O/eleja j „ mimo •-• t; fr Ministério da Fazenda de 22 CC-NIF • ie . c. Rubrica rfat'' Fl. 3.",115;", Segundo Conselho de Contribuintes P rocesso n2 : 10120.005750/95-17 Recurso n2 : 109.006 Acórdão n2 : 203-07.777 Recorrente : RODOVIÁRIO GOYAZ LTDA. Recorrida : DR.' em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DE CONSULTA. EFEITOS. A partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso ou de decisão de segunda instância, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, somente se for relativo à espécie consultada, com ressalva para o prazo de recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de a mesma ter sido protocolada e para o prazo para declaração de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO GOYAZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001. ett. nblik Otacilio D. artaxo Presidente idei '10 - Valm . 'o e" /vreneses R or- I ig ado- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cUmdc 1 • .• )1. 212 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1-.A;`• Processo n2 : 10120.005750/95-17 Recurso n2 : 109.006 Acórdão n2 : 203-07.777 Recorrente : RODOVIÁRIO COVAZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS, mantido pela DRJ em Brasília - DF, que ementou sua decisão da seguinte forma. "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS - NULIDADE - Não há que se falar de Nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, e o auto e termos, bem como os despachos e as decisões são proferidos por pessoa competente ou sem preterição do direito de defesa. Inaplicável, assim, o disposto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto 70.235/72. - CRÉDITO TRI13UTÁRIO SUB JUDICE - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigi bil idade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. - IMPUGNAÇÃO - No caso de proposi tura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida. - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter integralmente o lançamento, por força da lei (art. 10, § único da LC 70/91, c/c arts. 890, 893 e 894 do RIR aprovado pelo Decreto 1.041/94). - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Em seu recurso, a Contribuinte diz que o auto de infração originário do crédito tributário é nulo; que, em 22.07.1 994, protocolou consulta sobre compensação de F1NSOCIAL com COF1NS; em 02,08.1995, protocolizou recurso voluntário; em 15.10.1996, protocolizou recurso judicial; em 28,11. 1996, protocolizou pedido de reconsideração de despacho, que não permitiu a remessa do recurso especial; que não cabia a lavratura do auto de infração, vez que estava em processo de consulta; que, assim, é nulo o auto de infração; que o auto de infração foi lavrado com excesso de exação; requer perícia contábil para comparar os valores apontados pelo Fisco com os efetivamente compensados; que possui decisão judicial que autoriza compensações 2 , > II 22 CC-MF -,. Ministério da Fazenda Fl• • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.005750/95- 1 7 Recurso n2 : 109.006 Acórdão n2 : 203-07.777 compensações dos créditos corrigidos; requer perícia contábil na compensação; e a improcedência do auto de infração. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para comprovação de que existiu processo de consulta pertinente à matéria do litígio fiscal. Tanto o órgão preparador quanto a Recorrente juntaram aos autos cópia da mencionada consulta. É o relatório. 3 i.>0 4 .0 k. 4 22 CC-MF -•c' -9: Ministério da Fazenda. .--- ••,.• • Fl. ' '-'fr -. 4,5" Segundo Conselho de Contribuintes n -...t.- Processo n2 : 10120.005750/95-17 Recurso n2 : 109.006 Acórdão n2 : 203-07.777 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O primeiro ponto a ser discutido nestes autos, vez que a respectiva decisão prejudica as análises das demais fundamentações recursais, é o fato de a Recorrente ter protocolizado consulta sobre compensação de COFINS com créditos oriundos do FINSOCIAL. Tal consulta foi protocolada em 22/07/1994, e a resposta de 22/08/1995 (fls. 196/198) da Superintendência Regional da Receita Federal — 1* Região Fiscal foi no sentido de estarem prejudicadas as questões levantadas, declarando a "ineficácia da consulta". O recurso da Recorrente sobre a consulta, datado de 22/08/1995, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, foi indeferido pelo Parecer MF/SRF/COSIT/COTP/DICOF n°396, de 30/08/1996, que manteve a "ineficácia da consulta". A Recorrente, ainda inconformada, recorreu em 11/10/1996 à CSRF, cujo seguimento foi negado pelo Delegado da DRF em Goiânia - GO, com base no art. 58 do Decreto n° 70.235/72. A Recorrente, em 28/11/1996, pediu reconsideração de tal despacho, que foi novamente negado pelo Delegado, que determinou o arquivamento da consulta, isto em 10/12/1996. Por sua vez, em que pese o processo de consulta ter sido iniciado em julho/94 e arquivado em dezembro/96, o auto de infração foi lavrado em 29/11/1995 e a referida compensação realizada com indébitos do FINSOCIAL, decorrente de medida judicial favorável (fl. 92). Os fatos geradores citados no lançamento referem-se ao período de 30/06/1994 a 31/08/1995. O argumento do julgador monocrático é que, segundo o art. 52, V, do Decreto n° 70.235/72, não produz efeito a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo e, no caso, já tinha sido editada a IN SRF n° 67/92, que disciplinava a compensação. Todavia, a meu ver, não tendo transitado em julgado o processo de consulta, não poderia o Fisco ter lavrado o auto de infração, como ocorreu, em face do art. 48 do citado Decreto (PAF), vez que gravado de nulidade. Diante do exposto, e deixando de analisar os demais aspectos da lide, conheço do recurso e dou-lhe provimi to para modificar, in totum, a decisão recorrida. I --- iif iSala d. : . - s, em •6 de novembro de 2001. MA dl I , t SILEWSKI,40 4 6 ..- N SI ..9 h: . r CC -MF . , --e...7.,,,,,.- Ministério da Fazenda - • Fl. - 1?).A.,,,,,,:. Segundo Conselho de Contribuintes ':;•541f4'ç . Processo n9 : 10120.005750/95-17 Recurso n2 : 109.006 Acórdão n2 : 203-07.777 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENESES RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal a Lei Complementar 7/70 e, especificamente quanto às penalidades aplicadas e à atualização monetária, os demais dispositivos legais citados às fls. 189 e 190 do presente processo. O Conselheiro que relatou o processo votou no sentido de dar provimento ao recurso em virtude de constar dos autos um Processo de Consulta, anexo em cópia à fl. 158, transitado em julgado, que tornaria nulo o Auto de Infração lavrado, com base no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, a questão a ser enfrentada é que efeitos traria tal Consulta ao Processo em análise, sobre o que discorremos a seguir. Há que se chamar a atenção, fundamentalmente, para a comparação entre os objetivos da Consulta formulada e os fatos que motivaram a lavratura do Auto de Infração Conforme consta das fls. 166 a 169, a consulta formulada levantou questões que dizem respeito a códigos de receitas, definição de tributos da mesma espécie, necessidade de apresentação de DARF referentes à compensação ao Fisco, possibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos, correção monetária e juros de mora anteriores a 1° de janeiro de 1992 e a sua relação com os conceitos constitucionais de igualdade e isonomia e, por fim, sobre os créditos de PIS e FINSOCIAL e a sua compensação com outros tributos. Por outro lado, o Auto de Infração lavrado, conforme fl. 192, teve origem na utilização de índices de correção monetária não adotados pela Receita Federal, em compensação procedida pela contribuinte de valores recolhidos a título de FIN SOCIAL com COFINS, gerando valores compensados indevidamente, no período compreendido entre junho de 1994 e agosto de 1995. Pela simples leitura dos Documentos presentes às fls. 160 a 169 e do disposto no próprio Auto lavrado — fl. 192 — resumido acima, depreende-se que os objetos da consulta não coincidem com os motivos que serviram de sustentáculo ao procedimento fiscal. Senão, vejamos. Observa-se que, embora a recorrente tenha consultado o Fisco sobre a compensação propriamente dita, a lavratura do Auto não se deu pela glosa da própria compensação, o que, ao contrário, implicitamente, está validando. Na verdade, o que não foi aceito pela fiscalização foram os índices de correção monetária aplicados, gerando o créditp tributário em exigência. Outrossim, a contribuinte, na sua Consulta, formulou quesitos referent • • à correção monetária aplicada à compensação, todavia, referindo-se a período diverso daqu dt SOL. - a • 22 CC-MF Ministério da Fazenda. ; • Fl. it Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10120.005750/95-17 Recurso n2 : 109.006 Acórdão n2 : 203-07.777 Conclui-se, pois, que os objetos da consulta e do Auto de Infração não coincidem. Dispõem os artigos 48 e 49 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I. de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso: de decisão de segunda instância; Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Da aplicação do disposto no dispositivo legal acima infere-se que não há quaisquer efeitos da consulta formulada sobre o procedimento fiscal, o que nos leva a considerar como insuficiente tal aspecto para fins de se dar razão ao argumento analisado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 ci novembro de 2001. ser • - VAL -1" b e- D MENEZES 6

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11336756 #
Numero do processo: 11000.732017/2022-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. DECADÊNCIA. PRAZO. FRAUDE. ART. 173, I DO CTN. Na hipótese de apuração de fraude, o prazo de decadência do direito do Fisco de constituir o lançamento é dado pelo art. 173, I do CTN. FRAUDE FISCAL. PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. Em consonância com a doutrina e a jurisprudência administrativa, considera-se plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário, inclusive em atos fraudulentos ou simulatórios. Os elementos levantados pela fiscalização devem ser analisados em seu conjunto. Embora a eventual existência de somente um dos elementos apurados pudesse não ser suficiente para a configuração da fraude, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da fraude. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEPENDENTES. INTERESSE COMUM. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. APROVEITAMENTO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a simulação e promovida a recomposição do resultado tributável da atividade rural na pessoa física, afastam-se prejuízos apurados com base em sistemática dissociada da realidade econômica, inexistindo saldo legítimo passível de compensação. Da mesma forma, tem-se por inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. FRAUDE. O artifício de constituir empresas em nomes de familiares, sem exercício dos seus objetos sociais, sem custos de produção e sem empregados, somente para celebrar contratos de parceria dessas empresas com o contribuinte (pessoa física) com o intuito apenas de reduzir o resultado tributável da atividade rural, sem que a parceria agrícola tenha se concretizado, caracteriza simulação e fraude fiscal, puníveis com a multa de ofício majorada. INVESTIMENTOS. DESPESAS. VEÍCULOS. EMPREGO EXCLUSIVO. ATIVIDADE RURAL. São consideradas despesas de investimento, dedutíveis da base de cálculo do imposto, as aquisições de veículos de carga ou utilitários, desde que demonstrado o emprego exclusivo na exploração da atividade rural. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Diante da não demonstração de que as despesas com honorários advocatícios caracterizam despesas de custeio da atividade rural, mantém se a glosa fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que deu provimento parcial a fim de: (i) restabelecer a despesa com veículo; e (ii) aproveitar os recolhimentos de IRPJ realizados pelas pessoas jurídicas, relativamente às receitas reclassificadas como rendimentos da pessoa física. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. DECADÊNCIA. PRAZO. FRAUDE. ART. 173, I DO CTN. Na hipótese de apuração de fraude, o prazo de decadência do direito do Fisco de constituir o lançamento é dado pelo art. 173, I do CTN. FRAUDE FISCAL. PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. Em consonância com a doutrina e a jurisprudência administrativa, considera-se plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário, inclusive em atos fraudulentos ou simulatórios. Os elementos levantados pela fiscalização devem ser analisados em seu conjunto. Embora a eventual existência de somente um dos elementos apurados pudesse não ser suficiente para a configuração da fraude, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da fraude. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEPENDENTES. INTERESSE COMUM. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. APROVEITAMENTO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a simulação e promovida a recomposição do resultado tributável da atividade rural na pessoa física, afastam-se prejuízos apurados com base em sistemática dissociada da realidade econômica, inexistindo saldo legítimo passível de compensação. Da mesma forma, tem-se por inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. FRAUDE. O artifício de constituir empresas em nomes de familiares, sem exercício dos seus objetos sociais, sem custos de produção e sem empregados, somente para celebrar contratos de parceria dessas empresas com o contribuinte (pessoa física) com o intuito apenas de reduzir o resultado tributável da atividade rural, sem que a parceria agrícola tenha se concretizado, caracteriza simulação e fraude fiscal, puníveis com a multa de ofício majorada. INVESTIMENTOS. DESPESAS. VEÍCULOS. EMPREGO EXCLUSIVO. ATIVIDADE RURAL. São consideradas despesas de investimento, dedutíveis da base de cálculo do imposto, as aquisições de veículos de carga ou utilitários, desde que demonstrado o emprego exclusivo na exploração da atividade rural. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Diante da não demonstração de que as despesas com honorários advocatícios caracterizam despesas de custeio da atividade rural, mantém se a glosa fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que deu provimento parcial a fim de: (i) restabelecer a despesa com veículo; e (ii) aproveitar os recolhimentos de IRPJ realizados pelas pessoas jurídicas, relativamente às receitas reclassificadas como rendimentos da pessoa física. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente)

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. DECADÊNCIA. PRAZO. FRAUDE. ART. 173, I DO CTN. Na hipótese de apuração de fraude, o prazo de decadência do direito do Fisco de constituir o lançamento é dado pelo art. 173, I do CTN. FRAUDE FISCAL. PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. Em consonância com a doutrina e a jurisprudência administrativa, considera-se plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário, inclusive em atos fraudulentos ou simulatórios. Os elementos levantados pela fiscalização devem ser analisados em seu conjunto. Embora a eventual existência de somente um dos elementos apurados pudesse não ser suficiente para a configuração da fraude, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da fraude. Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEPENDENTES. INTERESSE COMUM. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. APROVEITAMENTO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a simulação e promovida a recomposição do resultado tributável da atividade rural na pessoa física, afastam-se prejuízos apurados com base em sistemática dissociada da realidade econômica, inexistindo saldo legítimo passível de compensação. Da mesma forma, tem-se por inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. FRAUDE. O artifício de constituir empresas em nomes de familiares, sem exercício dos seus objetos sociais, sem custos de produção e sem empregados, somente para celebrar contratos de parceria dessas empresas com o contribuinte (pessoa física) com o intuito apenas de reduzir o resultado tributável da atividade rural, sem que a parceria agrícola tenha se concretizado, caracteriza simulação e fraude fiscal, puníveis com a multa de ofício majorada. INVESTIMENTOS. DESPESAS. VEÍCULOS. EMPREGO EXCLUSIVO. ATIVIDADE RURAL. São consideradas despesas de investimento, dedutíveis da base de cálculo do imposto, as aquisições de veículos de carga ou utilitários, desde que demonstrado o emprego exclusivo na exploração da atividade rural. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Diante da não demonstração de que as despesas com honorários advocatícios Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 3 caracterizam despesas de custeio da atividade rural, mantém se a glosa fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que deu provimento parcial a fim de: (i) restabelecer a despesa com veículo; e (ii) aproveitar os recolhimentos de IRPJ realizados pelas pessoas jurídicas, relativamente às receitas reclassificadas como rendimentos da pessoa física. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por Waldir Norberto Schmidt, CPF nº 271.071.080-34, na qualidade de sujeito passivo principal, e por Denise da Motta Schmidt, CPF nº 455.812.150-49, na condição de responsável solidária, em face do Acórdão nº 108-045.742, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ08, em Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 4 sessão de 16 de janeiro de 2025, que julgou improcedentes as impugnações, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (fls. 2785 e seguintes) O lançamento decorre de procedimento fiscal instaurado por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 10.1.01.00-2021-00596-2, cujo objeto consistiu na verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2017, 2018 e 2019, tendo sido lavrado o Auto de Infração em 09/05/2023, na DRF Santa Maria/RS (Relatório Fiscal, fls. 2028/2029) Conforme consignado no Relatório Fiscal (fls. 2028 e seguintes), a fiscalização inicialmente analisou as operações relacionadas à exploração da atividade rural no período de 01/01/2018 a 31/12/2019, ampliando posteriormente a apuração para abranger também o ano- calendário 2017, diante da constatação de ocorrência de mesma irregularidade (fls. 2028/2029) A autoridade lançadora registrou que o sujeito passivo teria utilizado a maior parte de seus imóveis rurais na integralização do capital de pessoas jurídicas e, na sequência, celebrado contratos de parceria agropecuária com tais empresas. Todavia, segundo a fiscalização, tais parcerias não se consubstanciariam em negócios jurídicos efetivos, mas sim em estruturas aparentes destinadas a reduzir a tributação sobre o resultado positivo da atividade rural da pessoa física, não se constituindo em efetivas parcerias voltadas à exploração agropecuária (fls. 2029/2030) No relatório fiscal consta detalhamento das empresas envolvidas, entre elas Agropecuária Schmidt Ltda (CNPJ 23.402.606/0001-59), Agropecuária Nova Pampa Ltda (CNPJ 23.732.918/0001-20) e Agropecuária São João Maçambará Ltda (CNPJ 23.751.827/0001-32), sendo esta última constituída em 17/09/2015, com registro na Junta Comercial em 26/11/2015 (Doc. 57, fls. 2052/2053), tendo como sócios o sujeito passivo, sua cônjuge Denise e seus filhos Iara Cristina Schmidt, Waldir Willian Schmidt e João Vitor Schmidt (fls. 2052/2053) Ainda segundo a fiscalização, parte significativa da produção teria sido comercializada à empresa RAROZ Agroindústria do Sul Ltda (CNPJ 90.358.938/001-70), da qual o fiscalizado detém 95% do capital social e seu cônjuge 5%, circunstância que, segundo o Fisco, evidenciaria circularidade econômica dentro do mesmo núcleo familiar (fls. 2048/2049) A fiscalização também registrou que as transferências de imóveis integralizados na Agropecuária São João Maçambará foram averbadas apenas parcialmente em novembro de 2019, e que as transferências para as Agropecuárias Schmidt e Nova Pampa sequer estavam averbadas até então (Doc. 207, fls. 2054/2055), circunstância utilizada como forte indício de ausência de substância material das operações No aspecto quantitativo, o Relatório Fiscal consolidou, portanto, as seguintes infrações (fls. 2092 e seguintes): Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 5  Omissão de receita bruta da atividade rural, apurada em R$ 4.222.618,89 no ano- calendário 2017; R$ 11.278.245,37 no ano-calendário 2018; e R$ 1.549.718,29 no ano- calendário 2019 (fls. 2092)  Desses valores, registrou-se que R$ 4.222.618,89 (2017), R$ 11.278.245,37 (2018) e R$ 996.527,50 (2019) refeririam-se a valores indevidamente tributados nas pessoas jurídicas, além de R$ 553.190,79 (2019) relativos a outras omissões identificadas (fls. 2092)  Compensação indevida de prejuízos da atividade rural, no valor de R$ 6.006.170,40, declarada em 2019, sendo que a fiscalização apurou resultado positivo em 2018 e inexistência de saldo de prejuízo a compensar, não obstante a declaração de saldo acumulado de R$ 6.917.567,99 (fls. 2091/2092) O crédito tributário lançado totalizou então, conforme fl. 2096, o montante de R$ 11.701.407,54, já considerados valores compensados de ofício (fls. 2095/2096) Cientificados do Auto de Infração em 18/05/2023 (fls. 2110/2111), os autuados apresentaram impugnação conjunta em 16/06/2023, às fls. 2118/2159 Na peça defensiva, os impugnantes iniciaram afirmando que sempre pautaram sua atuação pessoal e profissional pelos princípios da legalidade e moralidade, destacando sua trajetória no agronegócio e o histórico de regular cumprimento das obrigações tributárias. Sustentam que jamais praticaram conduta fraudulenta ou simulada, rechaçando a imputação fiscal de planejamento abusivo. Preliminarmente, os impugnantes suscitam a decadência das exigências referentes ao ano-calendário de 2017, sustentando que o lançamento foi efetuado após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Argumentam que o IRPF se submete à sistemática do lançamento por homologação e que houve entrega regular das Declarações de Ajuste Anual, circunstância que atrairia a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Afirmam inexistir dolo, fraude ou simulação aptos a justificar a aplicação do art. 173, I, do CTN, defendendo que a fiscalização não poderia presumir fraude apenas a partir da reorganização societária implementada. Com base nesses fundamentos, requerem o reconhecimento da decadência do crédito tributário relativo ao exercício de 2017. Ainda em sede preliminar, alegaram nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que a autoridade fiscal não teria indicado de forma adequada a capitulação legal da suposta simulação, nem descrito de maneira clara e individualizada os fatos que teriam caracterizado fraude ou dissimulação, o que comprometeria o direito de defesa. No mérito, insurgiram-se contra a conclusão fiscal de que a constituição de sociedades agropecuárias no âmbito familiar e a celebração de contratos de parceria rural teriam sido estruturadas com finalidade exclusivamente tributária. Sustentam que as empresas Agropecuária Schmidt Ltda., Agropecuária Nova Pampa Ltda. e Agropecuária São João Maçambará Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 6 Ltda. foram regularmente constituídas, registradas e dotadas de existência jurídica válida, exercendo efetiva atividade econômica, inexistindo qualquer artificialidade ou simulação. Afirmaram que a reorganização societária implementada decorreu de legítimo planejamento empresarial e sucessório, com vistas à profissionalização da gestão, à segregação patrimonial e à preparação da sucessão familiar, não podendo ser interpretada como mecanismo fraudulento. Defendem que os contratos de parceria rural foram formalizados por escrito, com estipulação de partilha de riscos e resultados, atendendo aos requisitos legais e refletindo a realidade econômica das operações. Quanto às infrações apontadas no lançamento, contestaram a glosa de receitas da atividade rural atribuída à pessoa física, sustentando que as receitas foram regularmente auferidas e tributadas pelas pessoas jurídicas, inexistindo omissão de rendimentos. Alegaram que a fiscalização desconsiderou indevidamente a personalidade jurídica das sociedades e requalificou as operações sem base legal. Também impugnaram a glosa da compensação de prejuízos da atividade rural efetuada no ano-calendário de 2019, defendendo a regularidade da apuração dos resultados nos exercícios anteriores e a legitimidade da compensação realizada. No tocante às despesas glosadas, afirmam que os dispêndios estavam vinculados à atividade rural e foram devidamente comprovados, inexistindo fundamento para sua desconsideração. Os impugnantes informaram, ainda, que parte do crédito tributário foi reconhecida e quitada espontaneamente, juntando documentos de arrecadação e requerendo o reconhecimento da extinção parcial do crédito tributário, com fundamento no art. 156, I, do CTN. No que se refere à multa qualificada aplicada, sustentaram inexistirem elementos que caracterizem dolo, fraude ou simulação, afirmando que todas as operações foram formalizadas, escrituradas e declaradas, inexistindo ocultação de receitas ou prestação de informações falsas. Argumentaram que eventual divergência interpretativa acerca da natureza jurídica das parcerias rurais não autoriza a imposição da penalidade agravada. Por fim, quanto à responsabilização solidária atribuída à Sra. Denise da Motta Schmidt, a defesa sustentou inexistir interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, argumentando que a mera condição de cônjuge e co-declarante não seria suficiente para caracterizar solidariedade nos termos do art. 124, I, do CTN. Ao final, requereram o reconhecimento da decadência do ano-calendário de 2017, a declaração de nulidade do Auto de Infração, a desconstituição integral do crédito tributário remanescente, o afastamento da multa qualificada, a exclusão da responsabilidade solidária e o reconhecimento da extinção parcial do crédito relativamente às parcelas já quitadas. A Delegacia de Julgamento (fls. 2785/2797) conheceu das impugnações e, após delimitar o litígio às matérias expressamente contestadas — reconhecendo como incontroversas as parcelas já quitadas e não impugnadas — passou ao exame das preliminares e do mérito. Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 7 Inicialmente, quanto ao pedido genérico de juntada futura de provas, a DRJ indeferiu-o com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, afirmando que a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, sendo a juntada extemporânea admitida apenas nas hipóteses excepcionais previstas no §4º do referido dispositivo, o que não restou demonstrado pelos impugnantes. No tocante à alegação de nulidade decorrente da ampliação do período fiscalizado para alcançar o ano-calendário de 2017, a DRJ rejeitou a preliminar. Verificou que houve registro formal da ampliação no TDPF e consignação no Relatório Fiscal, inexistindo demonstração de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Acrescentou que, ainda que houvesse eventual irregularidade formal, tal circunstância não teria o condão de invalidar o lançamento, citando entendimento consolidado no âmbito administrativo segundo o qual irregularidades na emissão ou alteração do procedimento fiscal não acarretam nulidade do lançamento quando presentes elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No exame da decadência, a DRJ afastou a tese defensiva de aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Fundamentou que, tendo sido reconhecida a ocorrência de fraude e simulação, incide a regra do art. 173, I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse ponto, asseverou que o lançamento poderia ocorrer no ano de 2018 e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria 01/01/2019, permitindo que o presente lançamento de ofício seja efetuado até 31/12/2023.Assim, considerou válido o lançamento relativo ao ano-calendário de 2017. A mesma conclusão foi adotada em relação à responsável solidária, porquanto a caracterização da fraude afasta a aplicação do prazo próprio dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Superadas as preliminares, a DRJ enfrentou o mérito, cujo ponto central consistia na alegada simulação de contratos de parceria agrícola celebrados entre o contribuinte pessoa física e três sociedades empresárias constituídas no âmbito familiar — Agropecuária Schmidt Ltda., Agropecuária Nova Pampa Ltda. e Agropecuária São João Maçambará Ltda. — bem como na requalificação das receitas atribuídas a essas pessoas jurídicas. A decisão adotou como fundamento determinante o conjunto probatório produzido pela fiscalização, ressaltando que a fraude pode ser demonstrada por prova indireta e que os elementos devem ser analisados de forma global e contextual. Destacou que as referidas sociedades eram compostas exclusivamente por membros da família do contribuinte, sendo este e sua esposa detentores de praticamente a totalidade do capital social. Observou, ainda, que grande parte dos imóveis supostamente integralizados ao capital das empresas não teve sua transferência formal efetivada nos registros imobiliários, o que indicaria fragilidade na alegada segregação patrimonial. Assinalou que as empresas não possuíam empregados registrados, não apresentavam custos operacionais compatíveis com exploração agropecuária efetiva e limitavam- Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 8 se a receber o percentual de 20% da produção previsto nos contratos. Constatou-se, por meio de diligências bancárias, que os valores pagos pela empresa adquirente da produção eram quase integralmente repassados ao contribuinte pessoa física sob a forma de adiantamento de lucros, muitas vezes antes mesmo da apuração formal de resultados. Paralelamente, as despesas permaneciam integralmente registradas na pessoa física. Com base nesses elementos, a DRJ concluiu que as parcerias não refletiam a efetiva comunhão de riscos e esforços econômicos, mas configuravam arranjo artificial destinado a deslocar receitas da pessoa física para pessoas jurídicas submetidas a regime tributário mais favorável, com posterior retorno dos valores sob a forma de lucros isentos. Reconheceu, assim, a ocorrência de simulação e fraude fiscal, validando a requalificação das receitas como rendimentos da atividade rural da pessoa física. Em decorrência dessa conclusão, manteve a exigência relativa à omissão de rendimentos apurada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, bem como a glosa da compensação de prejuízo declarada em 2019, uma vez que, afastada a artificial redução do resultado, o exercício anterior revelou resultado positivo, inexistindo saldo negativo a compensar. Quanto às glosas de despesas, a DRJ manteve aquelas que não foram devidamente comprovadas ou que não demonstraram vinculação direta com a atividade rural, especialmente despesas com honorários advocatícios cuja natureza de custeio não restou evidenciada. Reconheceu, contudo, que despesas de investimento, como aquisição de veículos utilitários, podem ser dedutíveis desde que comprovado o emprego exclusivo na atividade rural, analisando a documentação apresentada à luz desse critério. No que se refere à responsabilidade solidária da esposa, a DRJ manteve sua inclusão no polo passivo com fundamento no art. 124, I, do CTN. Considerou configurado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, não apenas em razão da opção pela tributação conjunta da atividade rural, mas também pela participação ativa da cônjuge na constituição das sociedades, na celebração dos contratos de parceria e na estrutura operacional reputada fraudulenta. Entendeu que houve participação consciente nos atos que ensejaram a infração, justificando tanto a solidariedade quanto a incidência da penalidade. Quanto à multa qualificada, a DRJ reconheceu que os elementos apurados demonstraram dolo específico consistente na utilização de estrutura societária simulada com o propósito de reduzir indevidamente a tributação da pessoa física, mantendo a qualificação da penalidade. Entretanto, aplicou de ofício a retroatividade benigna decorrente da Lei nº 14.689/2023, que alterou o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa majorada de 150% para 100%, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, embora tenha mantido a caracterização da fraude, reduziu o percentual da multa qualificada. Ao final, a DRJ julgou improcedentes as impugnações no tocante às teses de nulidade, decadência, inexistência de simulação, inexistência de responsabilidade solidária e afastamento da multa qualificada, mantendo o crédito tributário em sua essência, com exclusão Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 9 apenas das parcelas já pagas e com a redução do percentual da multa qualificada por força de lei superveniente mais benéfica. Irresignados, os contribuintes interpuseram Recursos Voluntários, reiterando as alegações de nulidade procedimental, decadência, inexistência de simulação, improcedência das glosas e exclusão da responsabilidade solidária, sustentando, em especial, que a mera tributação conjunta não caracteriza interesse comum nos termos do art. 124, I, do CTN . Em sede preliminar, os recorrentes sustentam, inicialmente, nulidade do lançamento por alegada alteração de critério jurídico promovida pela DRJ. Argumentam que a decisão de primeira instância teria inovado ao incluir fundamentação jurídica não constante do Auto de Infração, especialmente no que se refere à caracterização da simulação e à indicação de dispositivos legais para sustentar a responsabilização solidária e a desconsideração dos efeitos dos contratos de parceria rural, o que configuraria afronta ao art. 146 do CTN e violação ao princípio da legalidade estrita. Aduzem, ainda, nulidade do lançamento sob o argumento de que a fiscalização teria, na prática, promovido desconsideração da personalidade jurídica das empresas Agropecuária Schmidt Ltda., Agropecuária Nova Pampa Ltda. e Agropecuária São João Maçambará Ltda., sem observância do procedimento próprio e sem lavratura de auto específico contra tais pessoas jurídicas. Sustentam que não houve instauração de procedimento fiscalizatório em face das empresas, tampouco imputação formal de responsabilidade com base no art. 135 do CTN, razão pela qual não poderia o Fisco simplesmente transferir receitas das pessoas jurídicas para a pessoa física do recorrente. Ainda em preliminar, reiteram a tese de decadência relativamente ao ano- calendário de 2017, defendendo a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e afastando a ocorrência de fraude apta a deslocar a contagem para o art. 173, I, do CTN. Alegam que não restou demonstrado dolo específico, fraude ou simulação, sendo indevida a aplicação da regra mais gravosa. No mérito, os recorrentes rechaçam frontalmente a conclusão de que teria havido simulação nas parcerias agrícolas celebradas entre o produtor rural pessoa física e as três agropecuárias do grupo familiar. Sustentam que as empresas foram regularmente constituídas, possuem existência jurídica válida, escrituração regular e objeto social compatível com as atividades desenvolvidas. Argumentam que a reorganização societária teve finalidade empresarial legítima, relacionada à expansão da atividade agropecuária, organização patrimonial e planejamento sucessório, inexistindo qualquer intuito fraudulento. Afirmam que os contratos de parceria rural observaram os requisitos legais, com previsão de partilha de resultados, e que a fiscalização não demonstrou inexistência de assunção de riscos pelas pessoas jurídicas. Alegam que a simples circunstância de as empresas integrarem grupo familiar não autoriza a conclusão automática de simulação, tampouco legitima a desconsideração das receitas nelas auferidas. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 10 Quanto à omissão de rendimentos, defendem que não houve ocultação de receitas, mas apenas divergência interpretativa quanto à titularidade da renda. Sustentam que as receitas foram regularmente escrituradas e tributadas nas pessoas jurídicas, inexistindo dolo ou ocultação, sendo indevida a requalificação para a pessoa física. No tocante à compensação de prejuízos da atividade rural no ano-calendário de 2019, argumentam que a compensação foi regularmente efetuada com base nos resultados apurados nos exercícios anteriores, não podendo ser glosada com fundamento na requalificação das receitas. Defendem que, afastada a premissa da simulação, subsiste saldo negativo legítimo a compensar. Quanto à glosa de despesas, os recorrentes afirmam que os dispêndios estavam vinculados à atividade rural e foram devidamente comprovados, não havendo fundamento legal para sua desconsideração. Sustentam que a decisão recorrida não analisou adequadamente a documentação apresentada. Em relação à multa qualificada, impugnam a manutenção da qualificação sob o argumento de inexistência de dolo, fraude ou simulação. Alegam que não houve intuito de reduzir tributo mediante artifício ilícito, mas exercício legítimo de organização empresarial e planejamento tributário. Sustentam que a aplicação da penalidade agravada exige prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se verificaria no caso concreto. Ainda, no recurso apresentado por Denise da Motta Schmidt, é reforçada a inexistência de responsabilidade solidária. Argumenta que não houve interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN, sustentando que a mera condição de cônjuge, co-declarante ou sócia minoritária não autoriza a imputação de solidariedade. Defende que não restou comprovada sua participação direta na suposta prática de simulação ou fraude. Por fim, os recorrentes requerem o reconhecimento das nulidades suscitadas, o afastamento da decadência nos termos defendidos, a desconstituição integral do crédito tributário, o afastamento da multa qualificada e a exclusão da responsabilidade solidária da recorrente Denise da Motta Schmidt. Assim, a controvérsia submetida a este Conselho envolve a análise da caracterização ou não de simulação nas parcerias agropecuárias firmadas, a legitimidade dos ajustes de receitas e despesas da atividade rural, a validade da compensação de prejuízos declarada, a ocorrência de decadência, a aplicação da multa qualificada e a responsabilidade tributária solidária da cônjuge. É o relatório. VOTO Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 11 Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da tempestividade e admissibilidade Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. - Considerações iniciais Ao que se dessume do relatório e dos autos em epígrafe, os Recursos Voluntários interpostos por Waldir Norberto Schmidt e por Denise da Motta Schmidt apresentam ampla convergência argumentativa, sobretudo no que concerne à impugnação quanto à existência de simulação nas parcerias agrícolas firmadas entre o produtor rural pessoa física e as sociedades empresárias do grupo familiar. Ambos sustentam a regular constituição e funcionamento das empresas, a validade jurídica dos contratos celebrados e a inexistência de dolo, fraude ou intuito de reduzir indevidamente a carga tributária, defendendo que as receitas foram devidamente escrituradas e tributadas nas pessoas jurídicas. Também coadunam na preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 2017, pugnando pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e na alegação de nulidade por suposta alteração de critério jurídico pela decisão de primeira instância, além de impugnarem a manutenção da multa qualificada. A divergência entre os recursos reside, essencialmente, na ênfase e no objeto específico de cada insurgência. Enquanto o recurso de Waldir concentra-se predominantemente na desconstituição material do lançamento, atacando a requalificação das receitas, a glosa de prejuízos e a caracterização da simulação, o recurso de Denise dirige-se de forma mais incisiva à sua inclusão no polo passivo como responsável solidária, defendendo a ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN, e a inexistência de participação pessoal nos atos reputados irregulares. Assim, embora assentados sobre a mesma tese de inexistência de simulação, os recursos diferenciam-se quanto ao foco: um questiona a própria materialidade da exigência, enquanto o outro volta-se à imputação subjetiva e à extensão da responsabilidade tributária. Assim, passa-se à fundamentação, sendo que as preliminares e prejudicial de mérito, serão analisadas conjuntamente. O mesmo se fará com as razões de mérito nos limites da convergência entre os recursos. - Preliminarmente Da ampliação do período fiscalizado Os Recorrentes suscitam nulidade do lançamento ao argumento de que houve indevida ampliação do período fiscalizado, decorrente da requalificação dos fatos promovida pela autoridade fiscal. Sustentam que, ao desconsiderar as pessoas jurídicas e imputar à pessoa física as receitas originalmente declaradas pelas empresas, o Fisco teria extrapolado os limites temporais e materiais do procedimento inicialmente instaurado. Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 12 Alegam que tal ampliação ocorreu sem a instauração de novo procedimento fiscal e sem oportunizar defesa específica quanto aos fatos acrescidos, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. Em razão disso, defendem que a extensão do período, associada à nova fundamentação adotada, constitui vício formal apto a ensejar a nulidade do lançamento. Em que pesem as razões recursais, não procedem as alegações de irregularidade decorrente da inclusão do ano-calendário de 2017 no escopo do procedimento fiscal. Ao que se vê, consta do Relatório Fiscal que a fiscalização foi instaurada por meio do TDPF nº 10.1.01.00-2021-00596-2, inicialmente delimitado aos anos de 2018 e 2019, tendo sido posteriormente ampliado para abranger o exercício de 2017 em razão da constatação de idêntica materialidade infracional. Verifica-se, ainda, que a modificação do período foi regularmente registrada no sistema da Receita Federal em 02/05/2023, em conformidade com o art. 5º, § 2º, da Portaria RFB nº 6.478/2017, que admite a diversificação ou ampliação do período de apuração mediante registro no próprio TDPF e consignação no primeiro ato de ofício subsequente. No caso concreto, não houve expedição de nova intimação após a ampliação, constando a informação diretamente do Relatório Fiscal, o qual integra o próprio lançamento e sobre cujo conteúdo foi assegurado ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessarte, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo processual, não há que se falar em nulidade. Ademais, ainda que se cogitasse eventual irregularidade formal na condução do procedimento fiscal, tal circunstância não teria o condão de macular o lançamento quando presentes elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme orientação consolidada na Súmula CARF nº 46, a saber: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do mesmo modo, a Súmula CARF nº 171 consagra o entendimento vinculante no sentido de que vícios relacionados à emissão, alteração ou prorrogação do instrumento de fiscalização não acarretam, por si sós, a invalidação do lançamento: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). À luz desses precedentes, mostra-se correta a conclusão adotada na instância de origem. Afasta-se a preliminar. Da arguição de alteração de critério jurídico suscitada pelos recorrentes Fl. 2979DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 13 Nas razões recursais, os Recorrentes sustentam que o lançamento incorreu em indevida alteração de critério jurídico, ao ter requalificado os fatos sob a ótica de suposta simulação, sem que essa imputação estivesse adequadamente descrita e fundamentada nos termos exigidos pela legislação. Argumenta-se que, embora o Auto de Infração tenha sido formalmente estruturado como omissão de rendimentos, compensação indevida de prejuízos e glosa de despesas, o fundamento material da autuação repousa na premissa de que teria havido simulação na constituição das empresas agropecuárias e na celebração dos contratos de parceria rural, o que configuraria modificação substancial da base jurídica do lançamento. Aduzem que, na prática, a autoridade fiscal promoveu a desconsideração das pessoas jurídicas envolvidas e transferiu as receitas à pessoa física do contribuinte, sem instaurar procedimento próprio e sem demonstrar os requisitos legais caracterizadores da simulação. Sustenta que não houve imputação clara e individualizada de conduta dolosa, nem demonstração de que os atos praticados tenham sido fraudulentos ou tenham ocultado a realidade dos negócios. No tocante à alegada simulação, os Recorrentes afirmam que os contratos de parceria rural e os atos constitutivos das empresas foram regularmente formalizados e atendem aos requisitos legais, inexistindo vício que autorize sua desconsideração. Argumentam que a conclusão fiscal baseou-se em presunções — como a ausência de empregados registrados ou a suposta concentração de riscos na pessoa física —, sem prova concreta de conluio, fraude ou divergência entre a vontade real e a declarada. Sustentam, ainda, que a interpretação adotada pelo Fisco acerca da legislação aplicável às parcerias rurais foi equivocada, inclusive com transcrição incompleta de dispositivos legais, o que teria contribuído para a construção artificial da tese de simulação. Por fim, defende que a simples circunstância de as empresas integrarem planejamento patrimonial ou sucessório familiar não autoriza presumir inexistência material das operações nem caracteriza, por si só, expediente ilícito. Em síntese, os Recorrentes sustentam que não houve simulação, mas regular exercício de atividade empresarial e celebração válida de contratos, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício de fundamentação jurídica ou, ao menos, o afastamento da requalificação promovida com base na alegação de simulação. Pois bem! Da análise detida dos autos demonstra que a autoridade fiscal, desde a lavratura do Auto de Infração, descreveu de forma minuciosa e circunstanciada os fatos que fundamentaram a desconsideração das parcerias rurais celebradas entre o sujeito passivo e as pessoas jurídicas por ele controladas. Não se verifica, portanto, inovação de fundamento ou modificação superveniente do enquadramento jurídico, mas mera subsunção normativa coerente aos fatos expressamente narrados no Relatório Fiscal. Já na introdução do Relatório Fiscal consignou-se que as aparentes parcerias formalizadas com as empresas controladas pelo próprio contribuinte tinham por finalidade reduzir Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 14 a tributação incidente sobre o resultado positivo da atividade rural, não se constituindo em efetivas parcerias voltadas à exploração conjunta da atividade agropecuária Ao longo do relatório, a fiscalização demonstrou que o sujeito passivo e seu cônjuge detinham 99,97% do capital social das empresas parceiras (fls. 2032, 2033 e 2035); que a integralização do capital se deu mediante transferência de imóveis rurais cuja titularidade sequer foi regularmente alterada perante o registro imobiliário; que as empresas não possuíam empregados, estrutura produtiva própria ou custos compatíveis com o exercício autônomo do objeto social (fl. 2043) ; e que os valores recebidos pelas agropecuárias eram quase integralmente e imediatamente repassados ao sujeito passivo, revelando que tais pessoas jurídicas atuavam como meras intermediadoras formais das vendas da produção da pessoa física (fls. 2045-2046) Consta ainda que os instrumentos particulares de quitação das parcerias eram assinados pelo próprio sujeito passivo em ambos os polos da relação contratual — como parceiro outorgado e como administrador da pessoa jurídica parceira (fl. 2038) — circunstância que evidencia a ausência de alteridade real na relação jurídica formalizada. Diante desse quadro, a conclusão pela inexistência de efetiva partilha de riscos — elemento essencial à caracterização da parceria rural nos termos do art. 96 do Estatuto da Terra — não decorre de construção jurídica posterior, mas é consequência direta dos fatos apurados e descritos desde o lançamento. A qualificação jurídica da conduta como hipótese de simulação ou de ineficácia do negócio jurídico perante o Fisco não representa alteração de critério jurídico, mas simples explicitação da consequência normativa inerente à materialidade comprovada. Cumpre destacar que, em consonância com a doutrina e com a jurisprudência administrativa, conforme bem fundamentado pela DRJ, é plenamente admissível a utilização de prova indireta no direito tributário, especialmente em hipóteses que envolvam atos simulados ou estruturas artificiais. Em matéria de fraude ou simulação, raramente se dispõe de prova direta do intuito doloso, sendo legítimo que a autoridade fiscal se valha de indícios graves, precisos e convergentes. O que se exige é que o conjunto probatório, analisado globalmente, revele coerência interna suficiente para demonstrar a dissociação entre a forma adotada e a realidade econômica subjacente. Não só isso, do compulso do auto de infração (fls. 2011 a 2025), especificamente às folhas 2024, verifica-se o enquadramento da conduta ao teor do artigo Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Da análise, pois, não merece prosperar a preliminar de nulidade por alegada alteração de critério jurídico. A rigor, o que se observa é que o lançamento, desde a origem, já continha narrativa fática suficientemente densa e coerente para sustentar a qualificação jurídica conferida pela autoridade lançadora, de modo que a decisão da DRJ limitou-se a reafirmar e a densificar, em sede de controle de legalidade, os fundamentos já constantes do próprio Relatório Fiscal, que se mostra completo e elucidativo em toda a sua extensão. Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 15 Com efeito, a fiscalização consignou expressamente que “as aparentes parcerias formalizadas com as próprias empresas” tinham por finalidade diminuir a tributação sobre o resultado positivo da atividade rural, sem que se tratasse de parceria efetivamente concretizada . A partir daí, foram descritos, com base em múltiplos elementos convergentes, traços típicos de simulação: concentração societária no núcleo familiar, ausência de empregados e de custos de produção nas pessoas jurídicas, inexistência de atuação material compatível com o objeto social, fornecimento meramente formal de “terra nua” cuja titularidade sequer se transferiu integralmente, assinatura de instrumentos pelo mesmo indivíduo em ambos os polos e, sobretudo, a dinâmica financeira que evidenciou a imediata transferência, em favor do contribuinte, dos valores recebidos pelas empresas, sob a rubrica de adiantamento de lucros, antes mesmo da apuração regular de resultado Esse quadro probatório, delineado no lançamento, demonstra que a controvérsia jurídica submetida à DRJ já estava posta desde a autuação, inexistindo qualquer substituição posterior dos fundamentos do lançamento. Também é improcedente a alegação de ausência ou inadequação de capitulação legal. A qualificação da conduta como simulação — com o afastamento dos efeitos tributários do negócio meramente aparente — encontra suporte, no plano conceitual, no art. 167, II, do Código Civil (declaração/cláusula não verdadeira), sem que isso importe, contudo, declaração administrativa de nulidade do contrato no âmbito do direito privado. Da mesma forma, como dito, resta especificada a imputação da multa qualificada no auto de infração. Assim, sem razão os recorrentes. Como corretamente assinalado no próprio acórdão recorrido, a fiscalização não se valeu da norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único, do CTN (pendente de regulamentação), nem do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica), porquanto a atuação fiscal não visou “anular” o negócio, mas reconhecer a ineficácia relativa do negócio simulado perante a Fazenda Pública para fins de definição do fato gerador e correta incidência tributária Nessa linha, o Relatório Fiscal, ao tratar do tema “ineficácia do negócio jurídico simulado”, expressamente alicerça a providência fiscal no art. 109 do CTN (uso dos conceitos de direito privado para delimitar institutos, mas não para determinar efeitos tributários) e, sobretudo, no art. 118 do CTN, ao explicitar que a incidência tributária se opera abstraindo-se da validade formal do ato e privilegiando-se os fatos efetivamente ocorridos, conclusão que conduz à tributação do negócio real em detrimento do negócio meramente aparente Nessa moldura, o acórdão recorrido ainda explicita, de modo compatível com o lançamento, que a atuação fiscal se coaduna com o art. 149, VII, do CTN, que autoriza o lançamento de ofício quando comprovado dolo, fraude ou simulação, afastando-se, assim, qualquer alegação de ausência de tipificação ou de utilização de fundamento jurídico “novo”. Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 16 Portanto, não há falar em alteração de critério jurídico, pois os fatos apurados e descritos no Relatório Fiscal já delineavam, de forma suficiente, a artificialidade da parceria e a dissociação entre a forma contratual e a realidade econômica, sendo plenamente legítimo que a DRJ, ao julgar, reafirme a qualificação jurídica desses mesmos fatos, sem inovar no fundamento do lançamento, mas apenas confirmando a correta tipificação legal e a adequação do enquadramento normativo realizado pela fiscalização. No caso concreto, os elementos levantados pela fiscalização não se apresentam isolados ou fragmentados. Ao contrário, formam um conjunto harmônico e convergente: constituição de empresas praticamente integralmente controladas pelo próprio sujeito passivo e seus familiares; ausência de efetiva autonomia patrimonial e operacional; inexistência de empregados ou custos próprios de produção; inexistência de assunção concreta de riscos; assinatura de contratos pelo mesmo indivíduo nos dois polos; deslocamento de 20% da produção para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido; posterior distribuição de lucros isentos; e manutenção das despesas na pessoa física. Embora a eventual presença isolada de um desses elementos pudesse não ser suficiente para caracterizar a fraude, o conjunto probatório, considerado em sua integralidade, conduz de forma inequívoca à conclusão de que as pessoas jurídicas foram utilizadas como instrumentos formais de redução artificial do resultado tributável da atividade rural. O artifício consistente na constituição de empresas em nome de familiares, sem exercício real de seus objetos sociais, sem custos de produção próprios e sem empregados, apenas para celebrar contratos de parceria agrícola com o contribuinte pessoa física, com o objetivo de reduzir o resultado tributável da atividade rural, sem que a parceria se concretizasse nos moldes legais, caracteriza simulação e fraude fiscal. Nessas circunstâncias, a desconsideração dos efeitos tributários do negócio jurídico é medida que se impõe, podendo inclusive ensejar a aplicação da multa de ofício majorada, quando demonstrado o dolo específico de reduzir tributo mediante interposição fictícia de pessoas jurídicas. Não há, entrementes, qualquer violação ao art. 146 do CTN ou aos princípios da segurança jurídica e do contraditório, pois não houve substituição de fundamento jurídico após a constituição do crédito tributário. A fundamentação do lançamento permaneceu íntegra, limitando-se a autoridade julgadora a examinar os fatos já descritos e a manter o enquadramento jurídico originalmente adotado, garantindo, a todo o tempo, o contraditório e a ampla defesa dos recorrentes. Diante disso, rejeita-se a preliminar. - Prejudicial de Mérito – Decadência Sustentam os recorrentes que, em relação ao ano-calendário de 2017, estaria consumado o prazo decadencial, defendendo a aplicação da regra prevista no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Todavia, tal argumento parte de premissa que não se sustenta diante da materialidade apurada nos autos. Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 17 Como amplamente demonstrado no Relatório Fiscal e confirmado pela decisão de primeira instância, o lançamento decorre da constatação de simulação na formalização de parcerias agrícolas entre o sujeito passivo e pessoas jurídicas integrantes de seu próprio núcleo familiar, desprovidas de autonomia econômica e operacional. Restou evidenciado que tais empresas não possuíam empregados, não assumiam riscos inerentes à atividade rural, não exerciam materialmente seus objetos sociais e, em grande parte do período fiscalizado, sequer detinham a titularidade formal dos imóveis utilizados, permanecendo a posse e exploração efetiva com as pessoas físicas. Ademais, verificou-se que os valores recebidos pelas pessoas jurídicas a título de 20% da produção eram quase integralmente e imediatamente repassados ao contribuinte sob a forma de adiantamento de lucros, antes mesmo da apuração regular de resultado, revelando que tais sociedades funcionavam como meras intermediadoras formais de receitas. Esse conjunto de circunstâncias evidencia dissociação consciente entre a forma adotada e a realidade econômica subjacente, caracterizando negócio jurídico apenas aparente. A simulação, no âmbito tributário, consubstancia-se justamente nessa divergência entre a exteriorização formal do ato e a vontade real das partes, com o propósito de induzir o Fisco em erro e reduzir artificialmente a carga tributária. No caso, a constituição das pessoas jurídicas e a celebração das parcerias não tiveram por finalidade o exercício conjunto da atividade rural com partilha efetiva de riscos, mas a transferência artificial de receitas da pessoa física para pessoas jurídicas tributadas sob regime favorecido, com posterior retorno dos valores na forma de lucros isentos. Tal conduta revela dolo específico voltado à redução indevida do montante do imposto devido. Dessarte, configurada a presença de dolo, fraude ou simulação, incide o disposto no art. 149, VII, do CTN, que autoriza o lançamento de ofício nessas hipóteses, afastando-se a aplicação da regra decadencial própria do lançamento por homologação prevista no art. 150, §4º, do CTN. O próprio §4º ressalva sua inaplicabilidade quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessas circunstâncias, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando-se de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativamente aos rendimentos auferidos no ano-calendário de 2017, o fato gerador aperfeiçoa-se em 31 de dezembro de 2017, data de encerramento do exercício financeiro e consolidação da base de cálculo anual. Assim, o lançamento poderia ter sido efetuado no exercício de 2018, iniciando-se o prazo decadencial em 1º de janeiro de 2019. O termo final do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, portanto, projeta-se até 31 de dezembro de 2023. Tendo o Auto de Infração sido lavrado dentro desse interregno, não há que se falar em decadência. Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 18 A conclusão, por sua vez, é inequívoca: a conduta simulada e dolosa apurada nos autos afasta a incidência do art. 150, §4º, do CTN e atrai a aplicação do art. 173, I, do mesmo diploma legal, encontrando-se o crédito tributário regularmente constituído dentro do prazo legal. Rejeita-se, assim, a prejudicial de mérito suscitada pelos recorrentes. - Mérito – Fundamentos recursais comuns - Da simulação A matéria encontra-se enfrentada e especificada na análise da preliminar acima, eis que para se falar sobre a legitimidade e correção do procedimento fiscal foi necessário abordar a fundamentação sobre a simulação. Em complemento, é importante destacar a fraude e a simulação raramente são confessadas ou documentadas expressamente. Como dito, a prova indireta é plenamente admissível em matéria tributária, desde que formada por indícios graves, precisos e concordantes. Ademais, no caso concreto, os indícios são convergentes, haja vista a existência de identidade de sócios; ausência de empregados; inexistência de estrutura produtiva autônoma; centralização decisória e, por fim, fragmentação do resultado. A simulação, conforme delineada no art. 167 do Código Civil, configura-se quando a declaração negocial externada pelas partes não corresponde à sua real intenção, estabelecendo-se uma divergência consciente e deliberada entre a vontade efetiva e a vontade declarada, com o objetivo de criar uma aparência jurídica distinta da realidade subjacente. Trata-se de vício social do negócio jurídico que compromete sua autenticidade, pois a forma adotada não traduz a substância do que efetivamente se pretendeu realizar. A essência da simulação reside justamente na construção de uma roupagem formal apta a produzir determinados efeitos jurídicos perante terceiros, enquanto, no plano interno, as partes perseguem resultado diverso daquele ostensivamente declarado. No âmbito tributário, a simulação adquire contornos ainda mais sensíveis, porquanto constitui mecanismo clássico de evasão fiscal, especialmente quando se vale da interposição de figuras jurídicas formalmente válidas, mas destituídas de substância econômica própria. O sistema tributário não se satisfaz com a mera conformidade formal dos atos; exige, antes, correspondência entre a forma adotada e a realidade econômica que lhe dá suporte. Quando a estrutura jurídica é utilizada como invólucro para ocultar a efetiva ocorrência do fato gerador ou para modificar artificialmente sua dimensão econômica, está-se diante de expediente que ultrapassa os limites da liberdade negocial e ingressa no campo da fraude à lei tributária. A doutrina distingue, com propriedade, a simulação absoluta daquela relativa. Na primeira, o negócio aparente é inteiramente fictício, inexistindo qualquer intenção real de produzir os efeitos que dele decorreriam; trata-se de encenação jurídica pura e simples. Já na simulação relativa, mais sofisticada e frequente, o negócio declarado encobre outro efetivamente pretendido, servindo a forma ostensiva como instrumento de ocultação da realidade negocial Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 19 subjacente. É precisamente nessa segunda modalidade que se enquadra a situação ora examinada. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que os contratos de parceria rural, embora formalmente estruturados em conformidade com as exigências legais, não refletiam uma efetiva comunhão de riscos, nem revelavam autonomia operacional e independência econômica das pessoas jurídicas envolvidas. A exploração da atividade rural permanecia, na prática, concentrada na pessoa física do contribuinte, que detinha o controle decisório, a gestão operacional e a assunção dos riscos inerentes ao empreendimento. As pessoas jurídicas constituídas no âmbito familiar passaram a figurar como entes interpostos, aptos a recepcionar formalmente parcelas do resultado da atividade, sem que isso correspondesse a uma efetiva descentralização da exploração econômica. Não se está, portanto, a negar a validade abstrata da parceria rural como instituto jurídico legítimo, expressamente previsto no Estatuto da Terra e plenamente admitido pelo ordenamento. O que se reconhece é que a instrumentalização dessa figura, quando desprovida de substância econômica real, converte-se em mecanismo de dissimulação. A parceria rural pressupõe efetiva partilha de riscos, participação concreta na atividade produtiva e autonomia mínima dos parceiros. Quando tais elementos não se verificam materialmente, e a forma contratual é utilizada apenas para redistribuir formalmente resultados já concentrados, a aparência jurídica construída passa a ocultar a realidade econômica, caracterizando-se a simulação relativa com repercussão tributária inevitável. A soma desses elementos ultrapassa o campo da mera presunção simples, configurando inferência lógica robusta. Com efeito, resta cristalina a prática dolosa pelos contribuintes. Então, rejeita-se a pretensão recursal. - Da responsabilidade solidária - Da adequada subsunção ao art. 124, I, do CTN A responsabilização solidária da recorrente Denise da Motta Schmidt encontra fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que estabelece serem solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, não comportando a solidariedade benefício de ordem. Conforme se verifica das Declarações de Ajuste Anual relativas aos exercícios de 2018 a 2020, correspondentes aos anos-calendário de 2017 a 2019, o contribuinte optou, quanto à sistemática de tributação, pelo desconto simplificado no exercício de 2018 e pelas deduções legais nos exercícios subsequentes, tendo, no tocante à atividade rural, adotado expressamente a modalidade de apuração “pelo resultado”, consistente na sistemática de receita recebida menos despesas de custeio e investimentos. Tal opção não é neutra do ponto de vista jurídico, pois Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 20 importa na assunção integral da responsabilidade pela apuração, declaração e tributação do resultado da exploração rural. Nos Demonstrativos de Atividade Rural – Brasil, anexos às referidas declarações, o próprio contribuinte informou o código de atividade “12 – Extração e exploração vegetal e animal”, consignando percentuais de participação de 80% e 100%, bem como diferentes condições de exploração, dentre elas “proprietário único ou posseiro”, “parceiro” e “outros”. Tais informações evidenciam que a atividade rural explorada integrava o patrimônio comum do casal, desenvolvida em contexto de sociedade conjugal, com reflexos diretos sobre a formação do resultado tributável. Além disso, restou incontroverso que, no período fiscalizado, a cônjuge figurou como dependente nas declarações do contribuinte, tendo este declarado 100% das receitas e despesas da atividade rural em seu próprio nome. Ao assim proceder, o contribuinte assumiu, voluntariamente, a centralização da apuração do resultado da atividade rural na sua declaração, o que atrai a responsabilidade tributária correspondente. A opção pela tributação conjunta ou pela declaração integral do resultado por um dos cônjuges, quando a atividade é explorada em unidade econômica comum, não descaracteriza o interesse jurídico e econômico do outro consorte na situação que constitui o fato gerador do imposto. A legislação do imposto de renda admite que, nas hipóteses de atividade rural desenvolvida em bens comuns do casal, o resultado seja apurado e tributado proporcionalmente à participação de cada cônjuge ou, alternativamente, integralmente na declaração de um deles. Todavia, essa faculdade declaratória não afasta o fato de que ambos detêm interesse comum na situação jurídica que deu origem ao fato gerador, especialmente quando os rendimentos e os bens envolvidos integram o acervo patrimonial comum. Nesse contexto, a manutenção da responsabilidade solidária encontra amparo no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que estabelece serem solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A exploração da atividade rural em unidade patrimonial comum, aliada à opção pela apuração integral do resultado na declaração do contribuinte com a cônjuge na condição de dependente, evidencia a existência de comunhão de interesses econômicos e jurídicos na formação da base tributável. Assim, a circunstância de o lançamento ter sido formalizado em nome do contribuinte, com extensão solidária à cônjuge, não decorre de presunção abstrata, mas da própria forma como o casal estruturou a declaração e a tributação da atividade rural. A centralização declaratória não elimina o interesse comum, mas, ao contrário, o revela, justificando a imputação solidária do crédito tributário apurado, inclusive quanto às diferenças decorrentes da recomposição do resultado tributável promovida pela fiscalização. No caso concreto, o interesse comum não decorre tão somente da mera condição de cônjuge do contribuinte principal, mas da efetiva vinculação jurídica e material da recorrente à Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 21 situação que deu ensejo à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Restou demonstrado nos autos que o resultado da atividade rural foi apurado e tributado em conjunto pelo casal, figurando a recorrente como dependente nas Declarações de Ajuste Anual dos anos- calendário objeto da autuação, relativamente a rendimentos oriundos de bens e atividade explorados no âmbito da unidade econômica familiar. No caso concreto, a opção pela tributação conjunta revela sim comunhão de interesses na formação da base tributável e na própria exteriorização do fato gerador perante o Fisco. Além disso, a participação da recorrente não se limitou ao plano declaratório. Consta do Relatório Fiscal que Denise da Motta Schmidt figurava como sócia administradora das pessoas jurídicas utilizadas na formalização das parcerias agrícolas reputadas simuladas, tendo atuado na celebração dos contratos respectivos e integrado a estrutura societária que viabilizou o deslocamento artificial de receitas da pessoa física para as sociedades controladas pelo casal. Tal circunstância evidencia que sua atuação foi elemento integrante da própria conformação do arranjo negocial que deu causa à exigência tributária. Saliente-se que a situação constitutiva do fato gerador — consistente na apuração e declaração de resultado da atividade rural com redução artificial da base tributável mediante interposição de pessoas jurídicas — envolveu diretamente ambos os cônjuges, seja pela opção conjunta de tributação, seja pela participação ativa na estrutura societária e contratual utilizada. Há, portanto, convergência de interesses jurídicos e econômicos na própria formação da obrigação tributária. Diante desse contexto, a despeito dos fundamentos recursais, resta plenamente caracterizado o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, impondo-se a manutenção da responsabilidade solidária da recorrente pelo crédito tributário e pelos consectários legais dele decorrentes. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que o “interesse comum” previsto no dispositivo não se confunde com mero interesse econômico reflexo, mas exige participação ou vinculação concreta à situação constitutiva do fato gerador. No caso concreto, esse requisito encontra-se plenamente caracterizado, tanto sob o prisma declaratório quanto sob o prisma material. A responsabilidade solidária, contudo, não se sustenta apenas na opção pela tributação conjunta. O conjunto probatório demonstra que Denise da Motta Schmidt participou ativamente da estrutura reputada simulada. Conforme consignado na decisão recorrida e no relatório fiscal, a recorrente figurava como sócia administradora das pessoas jurídicas Agropecuária Schmidt Ltda., Agropecuária Nova Pampa Ltda. e Agropecuária São João Maçambará Ltda., sociedades que foram utilizadas para formalizar contratos de parceria agrícola considerados apenas aparentes pela fiscalização. Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 22 Não se trata, portanto, de mera condição de cônjuge do contribuinte principal, mas de agente integrante da própria estrutura societária que viabilizou o arranjo negocial questionado. A administração societária implica poder de gestão, participação deliberativa e responsabilidade na condução dos atos empresariais. Conforme bem pontuado e demonstrado nos autos, a materialidade da atuação da recorrente é ainda reforçada pelo fato de que os contratos de parceria agrícola (fls. 211/240) foram assinados pelo contribuinte e por Denise na qualidade de representantes legais das pessoas jurídicas parceiras outorgantes. A presença da recorrente na formalização contratual demonstra que sua atuação não foi meramente indireta ou acessória. Ao subscrever os instrumentos que estruturaram a interposição das pessoas jurídicas na atividade rural, a recorrente integrou de forma consciente o modelo negocial que permitiu o deslocamento artificial de receitas. Tal circunstância atesta participação efetiva na conformação jurídica dos atos que deram origem à exigência tributária, preenchendo o requisito do interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN. A decisão recorrida também destacou que a produção rural foi vendida, de forma concentrada, à empresa RAROZ Agroindústria do Sul Ltda., cuja participação societária era exclusiva do casal. Essa circunstância reforça a unidade econômica e a convergência de interesses, pois o fluxo financeiro decorrente da exploração rural retornava ao mesmo núcleo familiar, por meio de sociedades controladas pelo contribuinte e por sua esposa. Não se está, portanto, diante de estrutura envolvendo terceiros independentes, mas de circuito fechado de sociedades familiares, no qual a recorrente integrava tanto a origem quanto o destino das operações econômicas. Esse elemento confirma a comunhão material de interesses na situação constitutiva do fato gerador. Assim, sem razão a recorrente Denise. Mantida a responsabilidade solidária. - Do interesse comum decorrente da opção pela tributação conjunta da atividade rural O Relatório Fiscal demonstrou que o contribuinte e sua esposa, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, optaram pela tributação conjunta do resultado da atividade rural, tendo Denise figurado como dependente nas Declarações de Ajuste Anual dos anos- calendário de 2017 a 2019. É cediço que a legislação do imposto de renda permite que o resultado da atividade rural comum ao casal seja apurado e tributado proporcionalmente ou, por opção, integralmente na declaração de um dos cônjuges. Ao optar pela tributação conjunta, o casal não apenas consolida rendimentos, mas assume posição jurídica comum perante o Fisco quanto à composição da base tributável. Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 23 Nessa perspectiva, o fato gerador — a percepção de renda decorrente da atividade rural — foi construído e apresentado como expressão econômica do núcleo familiar. A opção declaratória não é formalidade neutra: ela revela comunhão de interesses jurídicos na formação da obrigação tributária. Assim, o interesse comum está configurado na própria forma como o resultado foi estruturado e submetido à tributação. - Das Parcerias No que concerne às alegadas parcerias rurais agropecuárias, a análise recursal deve partir da moldura fática delineada no Relatório Fiscal, agora examinada sob o crivo das razões apresentadas pelos recorrentes. É incontroverso que o sujeito passivo auferiu rendimentos expressivos provenientes da atividade rural nos anos-calendário fiscalizados. O ponto controvertido reside na forma como parte relevante dessa atividade foi formalmente estruturada: por meio de contratos de parceria rural celebrados entre o contribuinte pessoa física e três pessoas jurídicas agropecuárias – AGROPECUÁRIA SCHMIDT LTDA, AGROPECUÁRIA NOVA PAMPA LTDA e AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO MAÇAMBARÁ LTDA –, todas integradas pelo mesmo núcleo familiar, tendo como sócios o próprio contribuinte, sua esposa e seus filhos. Ademais, apurou-se que a totalidade da produção atribuída a essas empresas era comercializada com outra pessoa jurídica – RAROZ AGROINDÚSTRIA DO SUL LTDA –, cujos únicos sócios são o contribuinte e sua esposa. A fiscalização, ao examinar essa arquitetura negocial, concluiu que não se tratava de genuínas parcerias rurais estabelecidas entre entes econômicos autônomos com vistas à exploração conjunta da atividade agropecuária, mas de arranjo formal estruturado no âmbito familiar, com a finalidade predominante de reduzir a carga tributária incidente sobre o resultado positivo da atividade rural da pessoa física. Essa conclusão não decorreu da mera existência de vínculo societário entre os contratantes, mas da análise integrada de diversos elementos objetivos que evidenciaram a ausência de efetiva autonomia operacional, de verdadeira partilha de riscos e de substância econômica independente das pessoas jurídicas envolvidas. Em sede recursal, os contribuintes sustentam a regularidade formal das parcerias e a licitude do planejamento empresarial adotado. Todavia, o que está em exame não é a possibilidade jurídica abstrata de celebração de parceria rural entre sócios ou empresas do mesmo grupo familiar, nem a validade formal dos instrumentos contratuais. O cerne da controvérsia reside na correspondência — ou não — entre a forma contratual adotada e a realidade econômica subjacente. A fiscalização demonstrou que as supostas “parceiras outorgantes” eram compostas exclusivamente por membros da família, não apresentavam estrutura produtiva própria compatível com a exploração autônoma da atividade rural e concentravam a comercialização de sua produção em empresa igualmente controlada pelo casal. Tal circunstância revela uma cadeia negocial fechada, em que produção, formal partilha e comercialização permanecem sob o mesmo núcleo decisório e patrimonial. Nessa configuração, a interposição das pessoas jurídicas não se Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 24 mostrou acompanhada de efetiva descentralização da atividade econômica, mas apenas de redistribuição formal de receitas entre entes controlados pelos mesmos sujeitos. A análise recursal, portanto, confirma o entendimento fiscal no sentido de que as parcerias formalizadas não se traduziram em efetiva cooperação econômica entre sujeitos independentes para exploração de imóveis rurais, mas assumiram feição instrumental, direcionada à fragmentação do resultado tributável da pessoa física. O que se identificou foi a utilização de contratos de parceria como mecanismo formal de deslocamento de parcela da receita para pessoas jurídicas submetidas a regime tributário distinto, mantendo-se, na substância, a continuidade da exploração concentrada no contribuinte e em seu núcleo familiar. Assim, ao contrário do que sustentam os recorrentes, a conclusão fiscal não se baseou em presunção genérica de ilicitude de parcerias familiares, mas na verificação concreta de que, no caso examinado, a estrutura adotada não representou verdadeira parceria agropecuária, mas instrumento de reorganização formal de receitas com impacto direto na tributação da atividade rural. A manutenção do lançamento, nesse ponto, decorre da prevalência da realidade econômica sobre a forma jurídica, especialmente quando esta se revela descolada da substância negocial que deveria sustentar os efeitos tributários pretendidos. - Da relação jurídica entre os contribuintes recorrentes e as empresas à luz do caso concreto Da análise da pretensão recursal e do conjunto probatório colacionado aos autos, somado à robustez e detalhes do relatório fiscal de folhas 2011-2025, passa-se a fundamentar: Pois bem! No que se refere ao bloco probatório relativo às pessoas jurídicas interpostas e aos contratos de parceria rural, a reapreciação recursal confirma, com ainda maior nitidez, a lógica do lançamento e a razão pela qual a fiscalização e a DRJ concluíram pela inexistência de parceria efetiva, com prevalência de mera aparência formal voltada à redução do resultado tributável da pessoa física. De início, observa-se que as três sociedades empresárias apontadas como “parceiras outorgantes” foram constituídas praticamente no mesmo contexto temporal, com idêntico núcleo familiar e com objeto social típico de exploração agropecuária (cultivo de arroz e soja e criação de bovinos de corte), todas sediadas em endereços vinculados à operação rural do grupo. Vejamos:  A AGROPECUÁRIA SCHMIDT LTDA (CNPJ 23.402.606/0001-59) teve contrato social datado de 17/09/2015, protocolado em 22/09/2015 e registrado em 01/10/2015, com sede na BR 472, KM 80, em Itaqui/RS (Doc. 58; fl. 2032). Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 25  A AGROPECUÁRIA NOVA PAMPA LTDA (CNPJ 23.732.918/0001-20) igualmente foi constituída em 17/09/2015, protocolada em 22/09/2015 e registrada em 24/11/2015, com sede na Estrada do Mariano Pinto, 2º distrito, zona rural de Itaqui/RS (Doc. 56; fl. 2033).  A AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO MAÇAMBARÁ LTDA (CNPJ 23.751.827/0001-32), também datada de 17/09/2015, com protocolo em 22/09/2015 e registro em 26/11/2015, fixou sede na BR 472, KM 30, zona rural de Maçambará/RS (Doc. 57; fl. 2034). Verifica-se que em todas as empresas supralistadas o quadro societário se repete: sujeito passivo, cônjuge Denise Norberto Schmidt e os filhos Iara Cristina Schmidt, Waldir Willian Schmidt e João Vitor Schmidt, com concentração substancial do capital nas mãos do casal, que, em conjunto, detém 99,97% das quotas e exerce a administração social (fls. 2032 a 2034). Esse dado não é irrelevante na análise recursal, pois demonstra que as decisões econômicas essenciais — inclusive sobre “parcerias” firmadas pela própria sociedade — permanecem sob o mesmo centro de vontade e direção do contribuinte e de sua esposa, reduzindo drasticamente a plausibilidade de uma relação contratual dotada de efetiva autonomia entre as partes. A integralização do capital social, por sua vez, é um dos pontos mais sensíveis do conjunto probatório. Consta que o sujeito passivo e seu cônjuge, ora recorrentes, integralizaram capital com a transferência de parte de imóveis rurais do patrimônio comum, na proporção de 50% para cada um, pelo mesmo valor histórico declarado no IRPF do sujeito passivo, sendo o cônjuge dependente (fls. 2032 a 2034). Diante da vultosa defesa recursal, mister salientar que, conforme consignado no Relatório Fiscal, em consulta ao serviço do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (oficioeletronico.com.br/ONR-IRIB), verificou-se que, até a data da fiscalização, não havia sido promovida a alteração da titularidade registral dos imóveis integralizados — ou, no caso da Agropecuária São João Maçambará, a alteração não teria alcançado todos os imóveis (fls. 2032, 2033 e 2034/2035). Nesta etapa processual, tal cenário fragiliza a narrativa de transferência efetiva do “uso específico de imóvel rural” por pessoa jurídica proprietária/possuidora a um parceiro- outorgado, já que, no plano registral e patrimonial, as áreas permaneciam, total ou parcialmente, atreladas às pessoas físicas. Tal constatação não se presta a invalidar contratos civis, mas para aferir substância econômica e coerência material do arranjo com o regime jurídico da parceria rural e com o tratamento tributário pretendido. Também se revela significativo — e persiste incólume em grau recursal — o padrão operacional das empresas, a saber: todas são optantes pelo Lucro Presumido, e sua receita decorre exclusivamente da venda do produto (arroz) recebido do contribuinte no âmbito da suposta parceria, com comercialização integral para uma única adquirente: RAROZ AGROINDÚSTRIA DO SUL LTDA (CNPJ 90.358.938/0001-70), empresa igualmente controlada pelo casal, com 95% de participação do sujeito passivo e 5% do cônjuge (fls. 2032/2033/2035). Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 26 Ou seja, conforme se infere da diligência fiscal, forma-se um circuito fechado: (i) pessoa física “produz” e assume despesas; (ii) transfere parcela da produção (20%) às “parceiras” familiares; (iii) essas “parceiras”, sem outra atividade relevante indicada nesse trecho, vendem tudo à RAROZ; e (iv) os valores retornam ao contribuinte em dinâmica financeira descrita como adiantamento de lucros em prazo incompatível com a apuração ordinária do resultado empresarial. É dizer, em sede recursal, a relevância disso é direta: quando a pessoa jurídica não se apresenta como ente econômico autônomo que agrega trabalho, organização produtiva, assunção de riscos e custos próprios, mas como etapa formal para deslocamento de receita a uma tributação potencialmente mais favorecida, resta legitimada a conclusão fiscal de que a forma foi instrumentalizada para produzir efeitos tributários dissociados da realidade material. No ponto específico dos contratos de parceria, o Relatório Fiscal registra que, poucos dias após o registro das sociedades, foram firmados contratos de parceria agropecuária entre o sujeito passivo, seu cônjuge e as próprias empresas, com documentação identificada como Docs. 12, 13 e 14 (fl. 2036). Destacam-se cláusulas contratuais relevantes, mas a análise recursal deve enfatizar o dado de coerência material: a própria fiscalização, mediante Termo de Intimação Fiscal 001 (cientificado em 09/12/2021), exigiu demonstrações típicas de uma parceria real — comprovação de transferência dos produtos às parceiras na forma contratual, relatórios de colheita e ganho de peso, esclarecimentos sobre a participação das parceiras nas despesas e, sobretudo, explicação do objetivo de constituir pessoas jurídicas para, em seguida, firmar parceria sobre imóveis que derivariam da integralização do capital e que seriam explorados integralmente pelo próprio sujeito passivo (Docs. 59 e 60; fl. 2037). Essa intimação é crucial para o julgamento do recurso porque mostra que a fiscalização não se satisfez com a formalidade do contrato: buscou lastro empírico de execução, partilha e risco, e direcionou perguntas precisamente aos pontos em que a parceria, se real, deveria se manifestar de forma objetiva (produção, custos, divisão, lastro documental e autonomia econômica das pessoas jurídicas). Ainda quanto à execução formal, apurou-se que os “frutos” das parcerias passaram a ser transferidos às empresas apenas a partir do final de 2017, inclusive por notas fiscais (Docs. 72 a 78), além da emissão do “Instrumento Particular de Plena e Geral Quitação de Contrato de Parceria” (Docs. 79 a 84), documento que, segundo o Relatório Fiscal, era assinado pelo sujeito passivo nos dois polos: como parceiro-outorgado (pessoa física) e como sócio administrador da empresa parceira (pessoa jurídica) (fl. 2037). Em perspectiva recursal, esse dado é altamente expressivo, não por ser ilícito assinar por duas capacidades jurídicas, mas porque, no conjunto, reforça a ausência de alteridade econômica e a concentração decisória absoluta do mesmo agente, reduzindo a credibilidade de que existia, de fato, uma relação contratual de cooperação rural entre sujeitos com vontade e interesses próprios. A forma existe; o conteúdo econômico independente, segundo a narrativa fiscal, não se materializa. No exame dos “aspectos caracterizadores” de parceria rural, a fiscalização contrapôs o regime jurídico do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/1966 — que pressupõe Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 27 cessão de uso e partilha de riscos do empreendimento rural, inclusive caso fortuito/força maior, frutos/produtos/lucros, com lógica típica de sociedade capital-trabalho — com a realidade apurada no caso (fls. 2042 e 2043). E, aqui, a análise recursal deve ser especialmente rigorosa, ou seja: o contribuinte alegou partilha de riscos, mas a fiscalização concluiu que as empresas “parceiras” não suportavam risco efetivo, porque seus parceiros eram, essencialmente, os próprios titulares do capital social; no resultado positivo, os ganhos retornariam aos próprios sócios; no resultado negativo, quem suportaria seria, novamente, o mesmo patrimônio familiar, já que as pessoas jurídicas, conforme a fiscalização, sequer participariam do rateio das despesas (fl. 2043). Soma-se a isso a constatação de que as empresas não possuíam empregados registrados em GFIP, não apresentariam custos de produção e, em essência, limitar-se-iam a “fornecer terra nua” cuja titularidade, em grande parte, permanecia com as pessoas físicas em razão da não transferência registral, mantendo-se a posse e a exploração nas mãos do sujeito passivo e de seu cônjuge (fls. 2043 e 2049). Em termos de subsunção, a consequência é clara: se falta a execução material compatível com a partilha de riscos, a autonomia operacional e a contribuição real do parceiro-outorgante, o contrato, embora formalmente válido, deixa de produzir, para fins fiscais, os efeitos que pressupõem correspondência com o mundo dos fatos. O Relatório Fiscal também registrou impacto econômico consistente, no sentido de que a atividade rural da pessoa física teria apresentado resultados positivos, mas, após a formalização das pessoas jurídicas e das parcerias, o resultado positivo teria diminuído consideravelmente, chegando a apresentar prejuízos, pois “parte considerável da receita bruta” teria sido deslocada às pessoas jurídicas (tributação favorecida) e, posteriormente, retornado ao fiscalizado como distribuição de lucros isentos, enquanto as despesas permaneceriam lançadas na pessoa física (fl. 2044). A própria DAA 2019 apontaria rendimentos isentos por lucros distribuídos pelas agropecuárias (fl. 2045), reforçando o mecanismo econômico descrito. Ainda que, neste trecho transcrito, não se reproduzam todos os quadros numéricos, o encadeamento é reforçado por diligência fiscal junto à RAROZ (Docs. 187 a 206), destinada a comprovar valores pagos às agropecuárias entre 2017 e 2019, e pela correlação com extratos bancários apresentados para comprovar valores de lucros pagos (Docs. 141 a 146, 157 a 165 e 177 a 186), a partir dos quais se concluiu que, imediatamente após cada pagamento da RAROZ às agropecuárias, “a quase totalidade” dos valores era repassada à conta do sujeito passivo como adiantamento de lucros antes da apuração do resultado, caracterizando as pessoas jurídicas, nessa dinâmica, como intermediadoras de vendas da produção da pessoa física (fl. 2046). Em chave recursal, esse é um dos elementos mais robustos para sustentar a tese fiscal de ausência de substância, ou seja: a pessoa jurídica não retém, organiza e reinveste como ente produtivo com custos e risco; ela recebe, sofre retenções/taxas e devolve quase integralmente ao controlador como “lucro” em timing que sugere simples trânsito de valores, não resultado empresarial produzido por atividade autônoma. Diante desse conjunto, a conclusão fiscal — acolhida pela DRJ — de que “as pessoas jurídicas foram criadas sem intenção de produzir”, sendo utilizadas para vender parte da produção Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 28 (20%) e viabilizar o recebimento de valores pelo contribuinte como rendimentos isentos, assume coerência interna e suficiência probatória, sobretudo porque as empresas, optantes do Lucro Presumido, teriam despesas operacionais contabilizadas essencialmente restritas a tributos, despesas bancárias e assessoria contábil, enquanto as despesas de custeio e investimento permaneceriam sendo deduzidas integralmente na apuração do resultado da atividade rural da pessoa física (fl. 2049). É justamente nessa dissociação — receitas deslocadas e despesas preservadas na pessoa física — que a fiscalização identifica o ganho tributário indevido e a incongruência econômica do arranjo. Por fim, permanece particularmente relevante, também em grau recursal, a observação sobre a integralização imobiliária e seus efeitos:  registrou-se que, no caso da Agropecuária São João Maçambará, parte das averbações teria ocorrido apenas em novembro de 2019, e que, em relação à Agropecuária Schmidt e à Nova Pampa, sequer haveria averbação até a data considerada, o que reforça a conclusão de que, enquanto ausente registro translativo, a propriedade continuaria com o alienante, tornando o discurso de “cessão do uso do imóvel” por pessoa jurídica titular fragilizado, além de explicar a permanência de ônus reais (hipotecas) em nome de pessoa física após a constituição societária (fl. 2049). Essa realidade, conjugada com o fato de que as pessoas jurídicas “nunca exploraram de fato” os imóveis, mantendo-se a posse nas mãos dos parceiros pessoas físicas, oferece sustentação lógica à tese de que o arranjo foi desenhado primariamente como mecanismo de economia fiscal, e não como reorganização empresarial com efetiva alteração da substância da exploração rural. Em síntese, a releitura recursal desses fundamentos revela que o lançamento não se apoia em presunções abstratas contra a licitude de estruturas empresariais familiares, mas em cadeia probatória consistente, que articula: (i) constituição simultânea de PJs familiares com concentração extrema de capital e administração no casal (fls. 2032 a 2035), (ii) integralizações imobiliárias sem correspondência registral plena (fls. 2032 a 2035 e 2049), (iii) contratos de parceria celebrados com as próprias empresas poucos dias após sua constituição (fl. 2036), (iv) execução formal centrada em notas e instrumentos de quitação assinados pelo mesmo agente nos dois polos (fl. 2037), (v) ausência de traços materiais de autonomia produtiva e de partilha efetiva de riscos e despesas (fls. 2042 e 2043), e (vi) circuito financeiro e comercial fechado com a RAROZ, seguido de retorno imediato de valores ao sujeito passivo como lucros/adiantamentos, com Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 29 deslocamento de receitas e preservação das despesas na pessoa física (fls. 2044 a 2046 e 2049). É justamente a convergência desses elementos — e não um único ponto isolado — que mantém hígida a conclusão fiscal e o entendimento da DRJ, sobretudo porque, conforme já salientado, os recursos voluntários não agregam documentação nova capaz de infirmar os fatos apurados. Assim, sem razão os recorrentes. – Da extensão da solidariedade à multa de ofício e sua qualificação Reconhecida a presença de interesse comum na situação geradora do tributo, a solidariedade alcança não apenas o imposto devido, mas também a multa de ofício correlata. A multa aplicada decorre do não recolhimento do tributo e da caracterização de conduta dolosa vinculada ao arranjo reputado simulado. Uma vez evidenciado que a recorrente participou da constituição e operacionalização da estrutura societária e contratual utilizada, não há fundamento jurídico para afastar sua sujeição passiva quanto à penalidade. O art. 124, parágrafo único, do CTN estabelece que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Assim, caracterizado o interesse comum, a responsabilidade solidária se projeta integralmente sobre os consectários legais da obrigação tributária. Pois bem! Do compulso dos autos, vê-se que a qualificação da penalidade não decorre automaticamente da simples glosa de despesas, de erro de enquadramento jurídico ou de divergência interpretativa quanto à tributação aplicável. Exige, ao contrário, a demonstração de conduta dolosa voltada à supressão ou redução do tributo, mediante emprego de artifícios ou expedientes que distorçam a realidade dos fatos. O elemento subjetivo — o dolo específico de fraudar ou simular — deve emergir da análise do contexto fático e da concatenação dos atos praticados, sendo admitida, inclusive, sua comprovação por meio de prova indiciária robusta e convergente, conforme reiteradamente reconhecido na jurisprudência administrativa. No caso concreto, a qualificação da multa não encontra fundamento em um único ato isolado, mas na estrutura negocial deliberadamente arquitetada pelo contribuinte com vistas a deslocar parcela substancial da receita da atividade rural da pessoa física para pessoas jurídicas sob seu controle quase absoluto, com o propósito de sujeitar tais valores a regime tributário mais benéfico e, posteriormente, reintroduzi-los em seu patrimônio sob a forma de lucros isentos. A constituição simultânea de três pessoas jurídicas com idêntico objeto social, todas integradas pelo mesmo núcleo familiar e com concentração de 99,97% do capital nas mãos do casal, seguida da celebração imediata de contratos de parceria rural entre o sujeito passivo e essas próprias sociedades, revela planejamento que ultrapassa a mera organização patrimonial ou sucessória. A posterior dinâmica operacional — caracterizada pela ausência de estrutura produtiva própria nas empresas, inexistência de empregados, inexistência de custos relevantes de produção, transferência formal de 20% da produção mediante documentos firmados pelo mesmo agente nos Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 30 dois polos contratuais e comercialização integral à empresa igualmente controlada pelo casal — evidencia que as pessoas jurídicas atuaram como entes interpostos na circulação da receita. Mais relevante ainda é o fluxo financeiro apurado, pelo qual os valores recebidos pelas agropecuárias, provenientes exclusivamente da venda do arroz à empresa do próprio grupo familiar, eram, quase imediatamente, repassados ao sujeito passivo a título de adiantamento de lucros, antes mesmo da apuração formal do resultado das pessoas jurídicas. Tal dinâmica demonstra que a interposição societária não tinha função empresarial autônoma, mas servia como etapa formal para viabilizar a transformação de receita operacional da pessoa física em lucros distribuídos isentos. Não se trata, portanto, de mera elisão fiscal, isto é, de adequação legítima dos negócios às hipóteses legais menos onerosas. A elisão pressupõe compatibilidade entre forma jurídica e realidade econômica. No presente caso, ao contrário, o que se constatou foi a utilização de contratos de parceria rural desprovidos de efetiva partilha de riscos, de autonomia operacional e de substância empresarial, com a finalidade específica de reduzir artificialmente o resultado tributável da atividade rural da pessoa física. A divergência intencional entre a aparência jurídica (parcerias e receitas da pessoa jurídica) e a realidade econômica (exploração concentrada na pessoa física) configura simulação relativa, subsumível ao conceito de fraude previsto na legislação tributária. O dolo, nesse contexto, não se extrai de mera presunção, mas da coerência interna e reiterada do arranjo adotado: constituição das sociedades, integralização formal de imóveis sem correspondente transferência registral plena no período relevante, celebração de contratos consigo mesmo, manutenção das despesas integralmente na pessoa física, deslocamento de receitas às pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido e retorno quase imediato dos valores ao contribuinte como lucros isentos. A convergência desses elementos revela intenção consciente de produzir efeito tributário diverso daquele que decorreria da tributação regular da atividade rural na pessoa física. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a multa qualificada é cabível quando o contribuinte lança mão de expedientes artificiais para mascarar a ocorrência do fato gerador ou reduzir indevidamente a base de cálculo do tributo, especialmente mediante interposição de pessoas jurídicas sem substância econômica. A utilização de formas jurídicas válidas no plano civil não impede a qualificação da penalidade quando demonstrado que tais formas foram instrumentalizadas para ocultar a realidade tributável. Ademais, não se verifica, no caso, qualquer elemento que permita enquadrar a conduta como erro escusável, dúvida razoável ou controvérsia interpretativa legítima. Ao contrário, a estrutura implementada exigiu a prática coordenada de diversos atos societários, contratuais e contábeis, todos convergentes para o mesmo resultado: a redução da tributação da atividade rural da pessoa física mediante deslocamento artificial de receitas. A ausência de Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 31 documentação nova nos recursos voluntários apta a infirmar os fatos apurados reforça a higidez do entendimento fiscal e da decisão da DRJ quanto à presença de fraude. Diante desse quadro, resta caracterizada a hipótese de fraude mediante simulação relativa, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, legitimando a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A manutenção da penalidade majorada não representa agravamento automático da sanção, mas consequência jurídica proporcional à gravidade da conduta dolosa evidenciada no conjunto probatório, preservando a coerência do sistema sancionatório tributário e a efetividade da repressão à evasão fiscal. Portanto, sem razão os recorrentes. - . Da incidência de juros de mora O tema não enseja maiores delongas, eis que o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe afastar a incidência de juros de mora com base em alegação de confisco ou excesso, uma vez que representam mera recomposição do valor da moeda e não têm natureza sancionatória. Desta feita, a matéria encontra-se amparada pela Súmula CARF nº 04, a saber: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, sem razão os recorrentes. - Das compensações e pedidos de aproveitamento. No tocante ao pedido de compensação formulado nos recursos voluntários, a sua rejeição decorre, fundamentalmente, da própria lógica do lançamento e dos fundamentos já acolhidos pela autoridade fiscal e mantidos pela DRJ. A fiscalização apurou que o resultado tributável da atividade rural da pessoa física foi artificialmente reduzido mediante deslocamento de parcela relevante da receita para pessoas jurídicas interpostas, enquanto as despesas permaneceram integralmente apropriadas na pessoa física. A recomposição do resultado tributável efetuada no lançamento consistiu, portanto, na reatribuição das receitas ao verdadeiro sujeito passivo da atividade, com a consequente reconstituição da base de cálculo do IRPF. Nesse contexto, o pedido de compensação apresentado pelos recorrentes parte de premissa que não se sustenta à luz da decisão administrativa já proferida: pressupõe a validade dos resultados negativos ou dos prejuízos apurados na sistemática originalmente declarada. Ocorre que tais prejuízos ou saldos compensáveis foram gerados justamente pela estrutura Fl. 2998DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 32 considerada simulada, isto é, pela transferência artificial de receitas às pessoas jurídicas, mantendo-se as despesas na pessoa física. Uma vez reconhecida a inexistência material das parcerias e restabelecida a tributação integral da atividade na pessoa física, os resultados negativos apurados sob a sistemática anterior deixam de subsistir como base legítima para compensação. A DRJ, ao apreciar a impugnação, consignou que a recomposição do resultado tributável implica a reanálise integral das receitas e despesas da atividade rural, não sendo possível acolher pedido de compensação calcado em prejuízos formados a partir de apuração que desconsidera a real titularidade das receitas. Em outras palavras, não se pode admitir que o contribuinte se beneficie, para fins de compensação, de um resultado negativo produzido por metodologia que foi reconhecida como dissociada da realidade econômica. Ademais, sob o aspecto jurídico, a compensação de prejuízos da atividade rural no âmbito do IRPF encontra disciplina específica, exigindo que o prejuízo seja efetivamente apurado e demonstrado na forma da legislação de regência. Não se trata de direito automático, mas condicionado à existência de resultado negativo legítimo, apurado segundo critérios legais. Se a apuração original foi infirmada pelo lançamento — com fundamento em simulação e requalificação das receitas —, inexiste base jurídica para reconhecer saldo compensável nos moldes pretendidos. Cumpre destacar, ainda, que o recurso voluntário não trouxe documentação nova apta a comprovar eventual erro na recomposição efetuada pela fiscalização ou a demonstrar a existência de prejuízos reais, apurados após a reatribuição correta das receitas. A insurgência limita-se, em essência, a reiterar a validade da sistemática anteriormente adotada, a qual já foi afastada pela decisão de primeira instância com fundamentação consistente. Assim, à luz do entendimento fiscal e da decisão da DRJ, o pedido de compensação deve ser rejeitado, pois se encontra intrinsecamente vinculado a uma apuração que foi desconstituída por caracterizar-se como simulada. Mantida a requalificação das receitas e a recomposição do resultado tributável da atividade rural na pessoa física, não subsiste saldo negativo legítimo a ser compensado nos exercícios subsequentes, impondo-se a manutenção integral do lançamento também nesse ponto. Da mesma forma, quanto ao pedido de aproveitamento, tem-se por inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. - Do alegado planejamento tributário No que tange à alegação recursal de que a estrutura adotada configuraria mero planejamento tributário lícito, cumpre enfrentar a matéria com a necessária distinção entre elisão legítima e evasão mediante simulação. Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 33 É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência administrativa, que o contribuinte pode organizar seus negócios da forma que entender mais conveniente, inclusive com vistas à redução da carga tributária, desde que o faça dentro dos limites da lei e com efetiva correspondência entre a forma jurídica adotada e a realidade econômica subjacente. A chamada elisão fiscal pressupõe que o contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, opte por estrutura negocial válida, real e dotada de substância, cuja consequência tributária menos onerosa decorra diretamente da própria legislação. Todavia, o ordenamento não tutela arranjos que, embora formalmente válidos no plano civil ou societário, sejam utilizados com desvio de finalidade e ausência de substância econômica, com o único propósito de alterar artificialmente a incidência tributária. Nesses casos, não se está diante de planejamento legítimo, mas de simulação ou dissimulação, hipóteses em que a forma jurídica é empregada como instrumento para mascarar a realidade tributável. No caso concreto, a alegação de planejamento empresarial ou sucessório não resiste à análise do conjunto probatório já examinado pela autoridade fiscal e pela DRJ. A constituição das agropecuárias familiares, com concentração quase absoluta do capital e da administração no casal; a integralização de imóveis sem correspondente transferência registral plena no período relevante; a celebração de contratos de parceria consigo mesmo; a inexistência de estrutura produtiva autônoma nas pessoas jurídicas; a ausência de empregados e de custos operacionais significativos; a transferência formal de 20% da produção às empresas e sua revenda integral à empresa do próprio grupo; e o retorno quase imediato dos valores à pessoa física sob a forma de lucros isentos — todos esses elementos, analisados de maneira integrada, revelam que a interposição societária não produziu alteração substancial na exploração da atividade rural. Em outras palavras, a atividade econômica permaneceu concentrada na pessoa física, que assumiu integralmente os custos e a condução da produção, enquanto as pessoas jurídicas atuaram como entes formais de recepção e revenda de parcela da produção, sem autonomia decisória, sem assunção real de riscos e sem função empresarial própria. A consequência tributária — redução do resultado tributável da pessoa física e posterior percepção de lucros isentos — não decorreu de escolha legítima entre alternativas normativamente previstas, mas da criação de aparência jurídica dissociada da realidade econômica. O argumento de planejamento sucessório também se mostra insuficiente. Ainda que se admita, em tese, a constituição de sociedades familiares com finalidade patrimonial, tal finalidade não afasta o exame tributário da efetiva substância das operações. Ademais, a própria fragilidade da integralização imobiliária — com ausência de registro tempestivo — compromete a consistência do discurso de reorganização patrimonial plena no período fiscalizado. Ressalte-se que o reconhecimento da simulação não implica censura genérica à constituição de sociedades rurais familiares, tampouco nega a licitude do planejamento tributário em abstrato. O que se afirma, com base nos fatos apurados, é que, neste caso específico, a forma adotada não correspondeu a uma reorganização empresarial autêntica, mas a mecanismo de Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 34 deslocamento artificial de receitas, com preservação das despesas na pessoa física e retorno dos valores sob roupagem de lucros isentos. Assim, a invocação de planejamento tributário não é apta a infirmar o lançamento. A fronteira entre elisão e evasão foi ultrapassada quando a estrutura formal deixou de refletir a realidade econômica da exploração rural, configurando simulação relativa. Mantém-se, portanto, o entendimento fiscal e o decidido pela DRJ, no sentido de que o arranjo não pode ser qualificado como planejamento lícito, mas como expediente destinado a reduzir indevidamente a carga tributária mediante utilização de formas jurídicas desprovidas de substância. - Das despesas com veículos e honorários advocatícios No que concerne às despesas com veículos e honorários, a análise deve partir dos fundamentos já delineados pela autoridade fiscal e mantidos pela DRJ, à luz do regime jurídico da atividade rural da pessoa física, sendo importante frisar que as razões recursais replicam todo o já sustentado nas impugnações. A legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física admite a dedução, na apuração do resultado da atividade rural, apenas das despesas efetivamente necessárias, usuais e comprovadamente vinculadas à exploração da atividade, nos termos da disciplina específica aplicável ao Livro Caixa e ao Demonstrativo da Atividade Rural. Não basta a existência de desembolso financeiro; exige-se nexo direto entre a despesa e a geração da receita rural, bem como comprovação idônea de sua efetiva realização e destinação. No caso concreto, a fiscalização identificou a apropriação de despesas relacionadas a veículos e a honorários que, à luz dos elementos constantes dos autos, não se mostraram adequadamente comprovadas ou vinculadas de forma exclusiva à atividade rural tributada na pessoa física. No tocante às despesas com veículos, verificou-se que os dispêndios englobavam gastos com aquisição, manutenção, combustível, seguros e demais encargos associados a automóveis que não restaram individualizados como utilizados exclusivamente na atividade rural. A ausência de demonstração objetiva de que tais veículos eram empregados direta e integralmente na exploração agropecuária compromete o requisito da necessidade e vinculação exclusiva. Em atividades empresariais ou rurais de grande porte, a dedutibilidade de despesas com veículos exige comprovação inequívoca de sua destinação operacional — o que pode se dar por meio de registros de utilização, identificação dos bens como integrantes do ativo vinculado à atividade, ou outros elementos probatórios consistentes. A mera alegação de uso “para a atividade” não supre essa exigência. Além disso, considerando o contexto mais amplo da autuação — em que se apurou a manutenção integral das despesas na pessoa física, mesmo com deslocamento de receitas às pessoas jurídicas —, a apropriação integral de gastos com veículos reforça a conclusão de que não houve efetiva partilha de custos entre os supostos parceiros. A concentração de 100% das despesas na pessoa física, inclusive aquelas cuja utilização poderia, em tese, beneficiar as pessoas Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 35 jurídicas interpostas, evidencia incoerência material com a narrativa de parceria e justifica a glosa promovida. No que se refere aos honorários, especialmente aqueles atribuídos a serviços advocatícios ou de assessoria, a dedutibilidade também está condicionada à comprovação de que se relacionam diretamente com a atividade rural produtiva. Honorários vinculados a consultorias societárias, planejamento patrimonial, reorganização empresarial ou defesa em procedimentos administrativos não se confundem, automaticamente, com despesas operacionais da atividade rural. Se os serviços prestados estiverem ligados à constituição de pessoas jurídicas, elaboração de contratos de parceria ou estruturação de arranjos societários, sua natureza se aproxima de despesa pessoal ou patrimonial, não dedutível como custo de produção rural. A fiscalização, ao glosar tais valores, fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da natureza e finalidade estritamente rural dos serviços contratados, bem como na inexistência de documentos que permitissem vincular objetivamente os honorários à geração de receita da atividade agropecuária. A DRJ, por sua vez, manteve o entendimento de que, em matéria de deduções, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC aplicado subsidiariamente, e que a simples apresentação de notas fiscais desacompanhadas de detalhamento da efetiva prestação e de sua vinculação à atividade não é suficiente para legitimar a dedução. Importa destacar que a glosa dessas despesas não se baseou em juízo abstrato de desnecessidade, mas na ausência de comprovação do requisito legal da essencialidade e da vinculação direta à atividade rural tributável. Em sede recursal, não foram apresentados documentos novos ou esclarecimentos capazes de infirmar as conclusões da fiscalização e da DRJ. Assim, tanto no que diz respeito às despesas com veículos quanto aos honorários, mantém-se hígido o entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos legais para sua dedução na apuração do resultado da atividade rural da pessoa física, impondo-se a manutenção das glosas efetuadas no lançamento. Com isso, sem razão os recorrentes. - Das Consideraçoes Finais No que se refere à invocação, pelos recorrentes, do art. 96, inciso IV, do Estatuto da Terra, cumpre esclarecer que a norma não socorre a tese defensiva no caso concreto, pois sua aplicação pressupõe a efetiva configuração dos elementos materiais que caracterizam a parceria rural, e não apenas a formal celebração de instrumento contratual. O art. 96 da Lei nº 4.504/1966 disciplina as modalidades de contrato agrário e, em seus incisos, admite a celebração de parceria nas hipóteses ali previstas, inclusive quando o objeto envolva o uso de imóvel rural ou a exploração extrativa. Todavia, a leitura sistemática do dispositivo, em conjunto com o § 1º do mesmo artigo e com o Decreto nº 59.566/1966, revela que a parceria rural não se exaure na cessão formal de um bem, mas exige a conjugação de elementos Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 36 essenciais: cessão de uso com finalidade produtiva, participação no empreendimento e, sobretudo, partilha de riscos e resultados. A parceria não é um simples arrendamento disfarçado nem tampouco um contrato em que uma parte se limita a figurar formalmente como titular de um ativo; trata-se de uma relação de cooperação econômica, na qual cada parte aporta capital, trabalho ou bens, assumindo riscos inerentes à atividade e participando, de modo real e efetivo, do resultado. No caso concreto, a empresa dita “parceira” teria contribuído, segundo alegado, com a “terra nua”. Contudo, a própria análise fática realizada pela fiscalização — e mantida pela DRJ — evidencia que essa contribuição não se revestiu de substância econômica autônoma. Em primeiro lugar, parte significativa dos imóveis integralizados sequer teve a titularidade regularmente transferida no registro imobiliário no período relevante, de modo que, sob o prisma jurídico-real, a propriedade continuava vinculada às pessoas físicas. Em segundo lugar, a posse e a exploração das áreas permaneceram concentradas no sujeito passivo, que arcava integralmente com as despesas de custeio e investimento, registrando 100% dessas despesas em sua própria apuração de atividade rural. Em terceiro lugar, as pessoas jurídicas não apresentaram estrutura operacional compatível com a exploração direta da atividade (ausência de empregados, inexistência de custos produtivos próprios), limitando-se a receber parcela da produção e revendê-la à empresa do mesmo núcleo familiar. Nessas circunstâncias, a alegação de que a simples disponibilização da “terra nua” satisfaria o art. 96, IV, do Estatuto da Terra não se sustenta. A norma não legitima arranjos meramente formais, nos quais a cessão do imóvel não se traduz em efetiva transferência de gestão, risco ou organização produtiva, mas apenas em interposição jurídica destinada a deslocar receitas para regime tributário mais favorecido. A interpretação defendida pelos recorrentes conduziria a uma conclusão incompatível com o sistema: bastaria integralizar imóveis em pessoa jurídica controlada pelo próprio produtor rural para, em seguida, celebrar parceria consigo mesmo, transferindo parte da receita à tributação da pessoa jurídica e retornando os valores sob a forma de lucros isentos, esvaziando, na prática, a disciplina específica da tributação da atividade rural da pessoa física. Também não procede a crítica de que a fiscalização teria promovido indevida “desconsideração da personalidade jurídica”. O que se verificou, à luz do conjunto probatório, não foi a aplicação do art. 50 do Código Civil para atingir patrimônio de sócios por abuso da personalidade, mas o reconhecimento de que as pessoas jurídicas, no contexto examinado, atuaram como meras intermediadoras formais da produção da pessoa física, sem autonomia econômica real. Em matéria tributária, é assente que a autoridade pode — e deve — examinar a substância dos negócios jurídicos, afastando os efeitos fiscais de atos que, embora formalmente válidos, não reflitam a realidade econômica subjacente, especialmente quando configurada simulação ou dissimulação. A chamada desconsideração, no âmbito tributário, não se confunde com a dissolução da personalidade jurídica nem com a responsabilização automática de sócios; trata-se Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.265 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.732017/2022-60 37 da prevalência da verdade material sobre a forma aparente, princípio que orienta a atuação fiscal e encontra respaldo na jurisprudência administrativa consolidada. No presente caso, a conclusão de que as pessoas jurídicas funcionaram como entes interpostos decorreu de múltiplos elementos convergentes: concentração quase absoluta do capital e da administração no casal, ausência de estrutura operacional própria, inexistência de partilha efetiva de riscos e despesas, retorno quase imediato dos valores recebidos à pessoa física e manutenção, em grande parte, da titularidade registral dos imóveis nas mãos dos próprios sócios. Assim, a rejeição do argumento recursal não implica negar validade abstrata ao art. 96, IV, do Estatuto da Terra nem desconsiderar genericamente a personalidade jurídica das agropecuárias, mas reconhecer que, no caso concreto, os requisitos materiais da parceria rural não se fizeram presentes e que a forma contratual adotada não correspondeu à realidade econômica da exploração rural. À míngua de prova nova apta a infirmar os fatos apurados, mantém-se hígido o entendimento fiscal de que a estrutura montada não se enquadra na hipótese legal invocada, devendo prevalecer a tributação na pessoa física nos termos do lançamento. Conclusão Pelo exposto, conheço dos recursos voluntários para rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 3004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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