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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11209108 #
Numero do processo: 16682.901761/2016-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2014 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. LUCRO REAL TRIMESTRAL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral, somente pode aproveitar o tributo retido como dedução, durante o respectivo trimestre, conforme a legislação aplicável à matéria (Lei 9.430/1996, art. 1º, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II, art. 28). Súmula Carf nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1002-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2014 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. LUCRO REAL TRIMESTRAL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral, somente pode aproveitar o tributo retido como dedução, durante o respectivo trimestre, conforme a legislação aplicável à matéria (Lei 9.430/1996, art. 1º, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II, art. 28). Súmula Carf nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 40926.47999.290116.1.3.04-0109, com Data de Transmissão em 29/01/2016 (fls.28/31), onde a Recorrente indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (6012) referente ao 4º trim/2014 no valor histórico R$ 229.164,57, para compensar débito de IRPJ do 4º trim/2014. Referido crédito decorreu do recolhimento efetuado em 30/01/2015 no valor de R$ 4.104.202,89. A contribuinte tomou ciência da decisão, via correio, em 17/08/2016 (fl. 37) e em 16/09/2016 (fl. 2), apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 03/14), alegando, em síntese, o que segue:  O valor do crédito pleiteado decorre da dedução adicional de 60% dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme art.19, caput, da Lei 11.196/2005, no valor de R$ 20.105,09 e de CSLL retida na fonte nas operações com pessoas jurídicas de direito público e privado, no valor total de R$ 209.059,47;  O pagamento comprovado conforme DARF, no valor de R$ 24.104.202,86, e refletido na DCTF original, diverge do valor de CSLL a pagar apontado na Escrituração Contábil Fiscal que apurou o correto valor de R$ 23.875.038,29;  Após o recebimento do despacho decisório, a requerente procedeu imediatamente à retificação de sua DCTF. A 1ª Turma da DRJ/BEL, por maioria de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade no Acórdão n.º 01-34.753 (fls. 300/307). No entendimento do Colegiado: 1. Com relação aos incentivos fiscais previstos no capítulo III da Lei 11.196/2005, considerou correta a utilização, conforme indicada pela contribuinte em sua Manifestação; 2. Com relação às retenções na fonte no valor de R$ 209.059,47, indicadas pela contribuinte, de acordo com a análise dos documentos, foi considerado como comprovado o valor de R$ 49.919,36; Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 3 3. Foi reconhecido parcialmente (R$ 70.024,46) o direito creditório pleiteado referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL, 6012, 4º trim/2014. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal em 23/07/2018 (fls. 316) e, inconformada com a decisão prolatada, em 21/08/2018 (fl. 322), apresentou Recurso Voluntário (fls. 323/338), onde faz um breve relato dos fatos e, em síntese, argumenta o seguinte:  Em que pese o Acórdão considerar que a diferença apurada foi provocada por utilização de CSLL retida em valor inferior ao real, concluiu, equivocadamente, que não houve comprovação integral das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras a título de CSLL;  Ainda a respeito da legitimidade do crédito, o Acórdão não é claro, já que, embora reconheça e valide os Informes de Rendimentos como meio para comprovar os montantes retidos, não traz subsídios suficientes para que a Recorrente possa entender a razão pela qual apenas parte dos valores retidos na fonte foram considerados;  Diante da inexatidão da motivação da decisão, e a partir dos cálculos efetuados pela própria Recorrente, é possível presumir que os julgadores somente reconheceram a retenção na fonte de CSLL dos montantes referentes aos meses que compões o 4º Trimestre de 2014, deixando de considerar os demais meses, sendo que as retenções anteriores não foram aproveitadas;  Tendo em vista os documentos apresentados que comprovam a existência do direito creditório, deve ser homologada integralmente a compensação efetuada. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 4 Mérito A Recorrente se insurge apenas contra a parte do Acórdão que não considera a totalidade dos valores retidos na fonte dos trimestres anteriores (1º, 2º e 3º), mas considerou apenas ao 4º Trimestre. A Recorrente afirma que a formalização da apuração referente a todos os trimestres ocorreu no exercício seguinte, por meio da entrega da ECF, quando a empresa revisa os rendimentos e resultados, podendo realizar os ajustes necessários. Dessa forma, como os Informes de Rendimentos das instituições financeiras e de terceiros ocorre somente em data próxima à entrega da ECF, é comum apurar valor retido na fonte em importe maior do que o utilizado durante o período fiscal, o que gera um crédito. No entanto, a Recorrente utilizou as retenções na fonte ocorridas no 1º, 2º e 3º Trimestres de 2014, apenas no 4º Trimestre. Em suma, defende a contribuinte que, a retenção na fonte declarada no PER/DCOMP do 4º Trimestre de 2014, no valor de R$ 209.059,47, refere-se às retenções ocorridas no 1º, 2°, 3° e 4° trimestre de 2014, e que o valor reconhecido de R$ 49.919,36 é tão somente do 4° trimestre de 2013, devendo ser considerado os outros trimestres uma vez que as retenções efetivamente aconteceram, conforme os documentos adunados aos autos. Ao acatar parte dos valores retidos na fonte, a DRJ assim esclarece: No que se refere ao fonte, nota-se que no 4º trimestre/2014 o contribuinte apresentou duas DCTF. Na original, de 24/02/2015, o débito declarado foi R$ 24.104.202,86. Na retificadora, de 01/09/2016, portanto já posterior à ciência do despacho decisório, o débito foi reduzido para R$ 23.875.038,29. O débito inicialmente apurado foi quitado via DARF`s nos valores de R$ 4.104.202,89, R$ 9.999.999,98 e R$ 9.999.999,99. Por outro lado, na ECF original do ano-calendário 2014 (fl.208/223), considerando retenções na fonte de R$ 209.059,47, o contribuinte apurou CSLL a Pagar de R$ 23.875.038,29 no 4º trim/2014, razão pela qual é legítimo aceitar a alegação do contribuinte de que a diferença apurada foi provocada por utilização, em DCTF, de CSLL retida em valor inferior ao real. Registre-se ainda que consulta às DIRF (quarenta e seis) do ano-calendário 2014 revelou retenções de CSLL no 4º trim/2014 no montante de R$ 30.803,01, valor inferior ao aproveitado na ECF. Por outro lado, o contribuinte juntou documentos comprobatórios de retenções emitidos pelas fontes pagadoras no total de R$ 49.919,36 retidos a título de CSLL no 4º trim/2014 (fl.107/200), devendo ser considerado no cálculo da CSLL esse último montante eis que comprovado por documentos. A diferença entre o utilizado (R$ 209.059,47) e o comprovado (R$ 49.919,36) equivale a R$ 159.140,11, montante a ser adicionado à CSLL a pagar do 4º trim/2014. Dessa maneira, a CSLL a pagar do 4º trimestre/2014 é R$ 24.034.178,40. Assim, o pagamento a maior equivale a R$ 70.024,46. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 5 Com relação ao fato da DCTF retificadora que reduziu o valor do débito de CSLL do 4º trim/2014 ser posterior ao despacho decisório, tal elemento não é imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, desde que o débito assim reduzido esteja igual ao declarado em outras declarações, no caso, a ECF. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28/08/2015 estabeleceu: [...] Isto posto, voto no sentido de reconhecer parcialmente (R$ 70.024,46) o direito creditório pleiteado referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL, 6012, 4º trim/2014, arrecadação 30/01/2015 referente ao pagamento de R$ 4.104.202,89 e declaro homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Nesse ponto, é importante destacar que não há permissão legal para a compensação pretendida pela contribuinte. A Lei nº 9.430/96 assim dispõe: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Fl. 597DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29§1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 6 II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Grifamos). Conforme se verifica da legislação de regência, da mesma forma do Imposto de Renda, a CSLL tem como regra a consideração de períodos trimestrais no contexto do debate, portanto, a dedução das retenções na fonte é cabível em relação às receitas respectivas considerando o trimestre. A jurisprudência do CARF é dominante no sentido de que as retenções devem ser deduzidas na apuração da CSLL no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo, nos termos do verbete da Súmula nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Esta Turma Julgadora já se debruçou sobre o tema em debate, conforme se destaca da ementa do Acórdão nº 1002-003.629, em que tive a oportunidade de participar do julgamento: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. Fl. 598DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art49 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.074 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901761/2016-64 7 A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. (Acórdão nº 1002-003.745; Processo: 15892.000145/2007-65; Data da Sessão: 04/02/2025; Relatora: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI) Como se verifica dos presentes autos, a forma de tributação da Recorrente é pelo Lucro Real, com apuração Trimestral do IRPJ e da CSLL. Assim, somente pode ser aproveitado como dedução, o tributo retido durante o respectivo trimestre, conforme a legislação aplicável à matéria (Lei 9.430/1996, art. 1º, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II, art. 28). Por todo o exposto, entendo que não assiste razão à Recorrente, devendo ser mantida a decisão da DRJ que considerou no cálculo da CSLL, as retenções realizadas pelas fontes pagadoras, no total de R$ 49.919,36, a título de CSLL no 4º trim/2014, devidamente comprovadas nos autos do processo, com pagamento a maior equivalente a R$ 70.024,46. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11207021 #
Numero do processo: 10880.953877/2021-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não motiva de forma clara e objetiva a apuração do crédito glosado.
Numero da decisão: 3101-004.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.388, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.953902/2021-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.388, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.953902/2021-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não motiva de forma clara e objetiva a apuração do crédito glosado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.388, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.953902/2021-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953877/2021-23 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DIREITO CREDITÓRIO. As alegações genéricas, desacompanhadas de provas, são incapazes de comprovar direito creditório, o qual carece de confirmação de sua liquidez e certeza. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Em Voluntário, a Recorrente alega novamente as razões contidas no recurso inaugural. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da nulidade do despacho decisório Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953877/2021-23 3 A autoridade fiscal realizou procedimentos para apuração dos créditos e da base de cálculo das contribuições Pis/Pasep e COFINS apuradas no regime não cumulativo, para os períodos de 2012 e 2013, com base nas informações da EFD- Contribuições, a fim de verificar os diversos PER/DCOMPs listados no Termo de Verificação Fiscal do PAF 13032.652876/2021-43. O processo em comento cuida apenas do PER/DCOMP n° 30648.21176.070617.1.1.11-9361 relacionado à COFINS (mercado interno) do 4° trimestre de 2012. O TVF foi juntado posteriormente nos autos às folhas 20 a 55. Segunda a autoridade fiscal, na análise dos itens geradores dos créditos e débitos de contribuições do SPED Contribuições, foi detectada que alguns itens não condiziam com os valores totalizados, motivando, assim, os Termos de Intimação Fiscal 1, 2 e 3 (também anexados no processo administrativo 13032.652876/2021- 43) para que o contribuinte apresentasse os itens que deram base para o pleito de ressarcimento dos PER/DCOMPs. Narra que foram identificados itens de tributação monofásica de acordo com a Lei n° 10.485/2002, corretamente apurados nas alíquotas diferenciadas para as revendas dos itens constantes nos Anexos I e II desta Lei. Explica que também foram identificados insumos para produção e serviços utilizados como insumos, sem problemas na verificação. Senão, vejamos: Na análise dos itens geradores dos créditos e débitos de contribuições do SPED Contribuições foi detectado que tais itens não condiziam com os valores totalizados, motivando, assim, os Termos de Intimação Fiscal 1, 2 e 3 (também anexados no processo administrativo 13032.652876/2021-43) para que o contribuinte apresentasse os itens que deram base para o pleito de ressarcimento destes PER/DCOMPs. Recebidas as respostas tempestivamente (em formato de planilhas eletrônicas), estas planilhas também se encontram anexadas neste processo administrativo 13032.652876/2021-43 – foram anexadas várias “versões” diferentes da resposta, sendo a última a mais atualizada pela demora de extração das informações pelo volume de dados requeridos. Os itens apresentados, quando possível, foram confrontados nos sistemas da Receita Federal para validação e verificação (quando existiam chaves de acesso para os documentos). Foram identificados, entre os itens da planilha, itens de tributação monofásica de acordo com a Lei no 10.485/2002, corretamente apurados nas alíquotas diferenciadas para as revendas dos itens constantes nos Anexos I e II desta lei. Outros itens também identificados foram insumos para produção e serviços utilizados como insumos, sem problemas na verificação. Passa- se, então a verificar as informações por trimestre. As totalizações foram extraídas das listagens de itens apresentadas nas respostas do contribuinte, e compiladas no arquivo “Analise.xlsx”, também presente no processo administrativo de repositório de arquivos. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953877/2021-23 4 As informações relacionadas aos créditos foram extraídas das planilhas de resposta de intimação anexadas no processo 13032.652876/2021-43 como “MAN_Creditos_consolidados...” e informações dos débitos foram extraídas das planilhas anexadas como “MAN_Receitas_consolidadas...”. Para cada uma das planilhas apresentadas pelo contribuinte existem abas diferentes separando cada tipo de crédito, e algumas que dizem respeito ao sistema no qual ocorreu a extração. Na consolidação dos cálculos do arquivo “Analise.xlsx”, tentou-se manter o máximo da padronização entregue pelo contribuinte para facilitar a verificação, realizando somatórios direto nos itens para cada um dos meses dos períodos de apuração para validar os cálculos. Depois, colaciona no TVF as tabelas com os cálculos. E, ao final, declara o resultado do pleito de cada PER/DCOMP. A título de exemplo, o 4º trimestre de 2012: Noutra perspectiva, a Recorrente vem sustentado, desde a inaugural, que o ato administrativo não elencou os motivos pelos quais determinados dispêndios glosados não poderiam ter sido considerados: Não se tem a composição, natureza e explicação para os créditos glosados. Simplesmente aquilo que se teve como rejeitado não é identificado. Além disso, explica que há erro grave na apuração dos créditos de COFINS, já que parte foi calculado à alíquota padrão (7,6%), quando deveria se dar a alíquota diferenciada (de 9,6%), nos termos do art. 1º da Lei n°10.485/2002 (incidência monofásica), o que também acarretou a indevida redução dos créditos a que tem direito a Recorrente, in verbis: O cálculo feito pela Fiscalização para apuração dos créditos nas planilhas foi a aplicação direta das alíquotas padrão de PIS e COFINS não cumulativos (1,65% e 7,60%) sobre todo o montante de base de cálculo, conforme as planilhas abaixo constantes do Despacho Decisório e correspondentes ao 4º trimestre de 2012: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953877/2021-23 5 Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953877/2021-23 6 Entretanto, não se apercebeu a Fiscalização que, em relação a linha 21 das planilhas acima (“21. Outros Créditos a Descontar / Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas”), deveriam ter sido utilizadas as alíquotas de PIS e COFINS constantes do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 (incidência monofásica), respectivamente, de 2% e 9,6%. Isso acarretou um subdimensionamento dos créditos de COFINS a que tem direito a Recorrente no período, conforme a demonstração abaixo: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953877/2021-23 7 Assim, o crédito total de COFINS do período, pelos cálculos da Fiscalização, com a utilização da alíquota de 7,60%, é de R$ 3.292.354,673. Entretanto, o mesmo direito de crédito com a utilização da alíquota correta de 9,60% corresponde ao montante de R$ 4.158.763,78,474. Assim, a utilização da alíquota incorreta pela Fiscalização suprimiu um direito de crédito da Recorrente no montante de R$ 866.409,11, o que demonstra a iliquidez dos trabalhos fiscais. Ao final, a defesa argumenta que há incongruência nos trabalhos fiscais, visto que créditos do mesmo período de apuração e do mesmo tipo de operação (exportação ou mercado interno) foram parcialmente aceitos para o PIS, mas não para a COFINS. Vejamos: Exemplificativamente, veja que no 4º trimestre/2012 houve o deferimento parcial dos créditos de PIS-exportação e o indeferimento dos créditos de COFINS- exportação: A mesma mácula existe no 2º trimestre/2012, em relação ao pleito de PIS-mercado interno que foi deferido parcialmente e o pleito de COFINS-mercado interno que foi indeferido: Sem adentrar ao mérito dos cálculos da Fiscalização e dos supostos erros descritos pela Recorrente, entendo que o despacho decisório não foi claro em apontar o motivo para não homologar o crédito no PER/DCOMP n° 30648.21176.070617.1.1.11-9361 relacionado à COFINS (mercado interno) do 4º trimestre de 2012. Não é possível confirmar se o indeferimento se deu por divergência formal de valores constantes das declarações fiscais ou a partir de gastos não inerentes à atividade produtiva da Recorrente. Sabemos que a correta motivação dos atos administrativos, sobretudo quando neguem ou deixem de analisar pleitos dos administrados, constitui-se em direito reconhecido pela doutrina e princípio basilar consagrado na Constituição Federal, na Lei n° 9.784/99 e no Decreto n° 70235/72, sendo sua falta um vício que prejudica o direito creditório do contribuinte. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.389 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953877/2021-23 8 In casu, o motivo pelo não reconhecimento do direito ao ressarcimento e/ou a não homologação da compensação não foi plenamente revelado, assim, verifica- se vício de motivação que inevitavelmente causa nulidade do ato administrativo. Cabia à administração tributária demonstrar no despacho decisório o óbice do direito creditório do contribuinte que levaria ao decreto de não homologação da compensação. Nessa perspectiva, reforço o que dispõe o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, quando o cerceamento do direito de defesa do Recorrente acarreta a nulidade do ato administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, devendo a unidade de origem proferir novo ato administrativo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11211233 #
Numero do processo: 11070.901752/2016-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T20:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T20:01:59Z; Last-Modified: 2026-02-03T20:01:59Z; dcterms:modified: 2026-02-03T20:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T20:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T20:01:59Z; meta:save-date: 2026-02-03T20:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T20:01:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T20:01:59Z; created: 2026-02-03T20:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-02-03T20:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T20:01:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.901752/2016-58 ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICÍNIO STEFANELLO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901752/2016-58 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901752/2016-58 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901752/2016-58 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901752/2016-58 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901752/2016-58 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901752/2016-58 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901752/2016-58 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901752/2016-58 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.192 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901752/2016-58 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11208915 #
Numero do processo: 16682.721240/2022-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DIREITO PRIVADO. NORMAS TRIBUTÁRIAS. As normas tributárias devem observar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a mudança de critério jurídico pelo FISCO alegado pela contribuinte. O que se constata é que poderia haver divergência interna de entendimento na Administração Tributária, aliás o que ensejou a emissão de Solução de Consulta Divergência Cosit n° 1/2022, mas isso apenas reforça que não havia entendimento consolidado quanto a questão da dedutibilidade, ao contrário do que afirma a contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO APONTADO EM SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. NORMA VINCULANTE PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO CONTENDO FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Autoridade Fiscal consignou no Termo de Verificação Fiscal, que estabeleceu que as Soluções de Consulta emitidas pela Cosit têm efeito vinculante no âmbito Secretaria da Receita Federal. A Solução de Consulta é documento público contendo os fundamentos legais que motivaram a conclusão lá exarada, e a contribuinte teve a plena possibilidade de apresentar suas contrarrazões, de modo que nenhum prejuízo causou à sua defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE IRPJ. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre o próprio IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE CSLL. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre a própria CSLL.
Numero da decisão: 1101-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar preliminares de nulidades, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DIREITO PRIVADO. NORMAS TRIBUTÁRIAS. As normas tributárias devem observar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a mudança de critério jurídico pelo FISCO alegado pela contribuinte. O que se constata é que poderia haver divergência interna de entendimento na Administração Tributária, aliás o que ensejou a emissão de Solução de Consulta Divergência Cosit n° 1/2022, mas isso apenas reforça que não havia entendimento consolidado quanto a questão da dedutibilidade, ao contrário do que afirma a contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO APONTADO EM SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. NORMA VINCULANTE PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO CONTENDO FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Autoridade Fiscal consignou no Termo de Verificação Fiscal, que estabeleceu que as Soluções de Consulta emitidas pela Cosit têm efeito vinculante no âmbito Secretaria da Receita Federal. A Solução de Consulta é documento público contendo os fundamentos legais que motivaram a conclusão lá exarada, e a contribuinte teve a plena possibilidade de apresentar suas contrarrazões, de modo que nenhum prejuízo causou à sua defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE IRPJ. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre o próprio IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE CSLL. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre a própria CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar preliminares de nulidades, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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NORMAS TRIBUTÁRIAS. As normas tributárias devem observar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a mudança de critério jurídico pelo FISCO alegado pela contribuinte. O que se constata é que poderia haver divergência interna de entendimento na Administração Tributária, aliás o que ensejou a emissão de Solução de Consulta Divergência Cosit n° 1/2022, mas isso apenas reforça que não havia entendimento consolidado quanto a questão da dedutibilidade, ao contrário do que afirma a contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO APONTADO EM SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. NORMA VINCULANTE PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO CONTENDO FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Autoridade Fiscal consignou no Termo de Verificação Fiscal, que estabeleceu que as Soluções de Consulta emitidas pela Cosit têm efeito vinculante no âmbito Secretaria da Receita Federal. A Solução de Consulta é documento público contendo os fundamentos legais que motivaram a conclusão lá exarada, e a contribuinte teve a plena possibilidade de apresentar suas contrarrazões, de modo que nenhum prejuízo causou à sua defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 2 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE IRPJ. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre o próprio IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE CSLL. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre a própria CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar preliminares de nulidades, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, lançamento referente ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2018, conforme os valores discriminados abaixo: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 3 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, o procedimento fiscal iniciado em 24/06/2022, e a fiscalizada foi intimada para justificar o motivo de os valores da conta nº 54104011 não serem adicionados à parte A do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) nos anos- calendário de 2017 e 2018. 3. A referida conta (54104011), trata de Juros de Mora sobre IR e CSLL. Em resposta, a fiscalizada informou o seguinte: Os juros não foram adicionados na parte A do LALUR, pois conforme a luz da legislação vigente, art. 374 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), prevê que os juros pagos ou incorridos são dedutíveis como despesa financeira na apuração do Lucro Real. 4. Em vista das informações levantadas por meio de intimações e da análise da ECD e ECF dos anos-calendário de 2017 e 2018, a fiscalização constatou que não foram adicionados à parte A do Lalur os valores de R$ 55.841.958,36 e R$ 85.702.184,10, constantes na conta nº 54104011 (Juros de Mora sobre IR e CSLL), referentes a 2017 e 2018, respectivamente. Por outro lado, verificou-se que, em relação aos mesmos períodos, foram adicionados na parte A do Lalur os valores da conta nº 54104013 (Multa por Infrações fiscais). 5. Nos termos do TVF, a legislação permite, como regra, a dedutibilidade das despesas financeiras. Contudo, ressalva a ocorrência de contextos que conduzem a hipóteses de indedutibilidade. 6. Nesse sentido, dispõe que, em pagamento parcelado de tributo, este parcelamento não possui o privilégio de transformar os juros devidos em obrigação com características próprias, devendo tais acréscimos legais continuarem atrelados aos débitos sobre os quais incidem. Ou seja, dispõe que o acessório deve seguir o principal. 7. Informa que a Solução de Consulta COSIT nº 101, de 2020, ratifica o entendimento de que os juros moratórios devidos devem seguir a mesma natureza dos débitos sobre os quais incidem. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 4 8. Dito isto, destaca que a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 impõe que as Soluções de Consulta emitidas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir da data de sua publicação. 9. Desse modo, lavrou os autos de infração de IRPJ e CSLL, nos quais adicionou ao lucro líquido de 2017 e 2018, para fins de apuração da base de cálculo dos tributos citados, os valores de R$ 55.841.958,36 e R$ 85.702.184,10, respectivamente, os quais correspondem às despesas financeiras com juros de mora sobre o IRPJ e a CSLL. 10. Cientificado em 01/12/2022, o sujeito passivo apresentou sua defesa em 29/12/2022, onde descreve: De início, explica que a possibilidade de dedução dos juros está expressa no art. 17, §1° do Decreto-lei n° 1598/77 e no art. 398 do RIR/2018. Acrescenta que a Solução de Consulta n° 66/2011 — Disit/SRRF07 vai ao encontro da norma acima e de manifestações anteriores da Receita Federal do Brasil. Cita decisões do CARF nas quais o órgão decidiu pela dedutibilidade dos juros incidentes sobres exações tributarias independentemente da verba sobre a qual incidia. Dito isto, entende não restar dúvidas que o entendimento consolidado pela RFB até a publicação da Solução de Consulta COSIT n° 101/2020, alterou a posição fazendária para o sentido diametralmente oposto. Sendo assim, sustenta que os novos critérios jurídicos, ainda que mais adequados, somente serão aplicáveis aos lançamentos relativos a fatos geradores futuros, vez que o art. 146 do Código Tributário Nacional veda a aplicação de novos critérios jurídicos a fatos pretéritos. Destarte, advoga que a cobrança maculada no auto de infração aqui discutido não pode prosperar. Sucessivamente, caso não se entenda pela aplicação do art. 146 do CTN, a alteração interpretativa aqui efetuada (e reconhecida pelo próprio fisco) impõe a aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, o qual preconiza a exclusão das penalidades e juros de mora sobre os autos de infração de IRPJ e CSLL aqui lavrados. No mérito, a Impugnante controverte os Autos de Infração com os argumentos expostos a seguir. Primeiro, apresenta a jurisprudência do STF acerca do conceito constitucional de renda, segundo o qual há a necessidade de acréscimo patrimonial como sua principal característica. Assim, defende que custos e despesas necessários para obter esta renda não estão disponíveis para serem oferecidos tributação. Dito isto, sustenta que uma vez que o valor pago a título de juros incidente sobre parcelamento não representa efetivo acréscimo patrimonial, porque se trata de Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 5 uma despesa incorrida pelo contribuinte e necessária a sua atividade (necessidade de manter a regularidade fiscal), não deve haver incidência de IRPJ e de CSLL sobre referido montante sob pena de violação do próprio conceito constitucional de renda. O segundo argumento diz respeito à previsão legal para dedutibilidade de despesas. Defende que, em princípio, todas as despesas são dedutíveis do lucro real, desde que a legislação fiscal não prescreva o contrário. Contudo, embora não houvesse a necessidade de previsão legal específica, para algumas despesas, o próprio legislador cuidou de consignar expressamente a dedutibilidade da apuração do lucro real. É o caso dos juros de mora, conforme a literalidade do art. 17, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.598/1997, reproduzido nos art. 374 do RIR/99 e art. 389 do RIR/18. Registra que a legislação não restringiu a possibilidade da dedução dos juros, nem condicionou a qualquer evento ou característica. Ao revés, a RFB pretende criar norma onde o legislador nada disse, sustentando que juros vinculados a despesas indedutíveis passam a também ser indedutíveis. Assim, conclui não haver dúvidas sobre a dedutibilidade dos juros, vez que pode se justificar: i) pela regra geral da dedutibilidade das despesas; ii) pela ausência de vedação legal em sentido contrário; ou iii) pela existência de dispositivo legal que consigna expressamente a possibilidade de tal dedução. O terceiro ponto levantado pela Impugnante é referente ao uso de Soluções de Consulta pela Receita Federal do Brasil - RFB. Sustenta que o órgão não pode se valer desse meio para inovar no ordenamento jurídico sob o pretexto da interpretação das normas, nem mesmo criar novas regras que não estão expressamente postas na legislação, uma vez que a Solução de Consulta utilizada limita a possibilidade de dedução de despesas. Por fim, a Interessada argui a inaplicabilidade de postulado do direito privado ao direito tributário, dada a ausência de previsão legal. Sustenta que mesmo se considerasse que a RFB pudesse realizar interpretação restritiva da norma que prevê a possibilidade de dedução dos juros, seria ilegal a restrição contida na Solução de Consulta COSIT n° 101/2020, porquanto ancorada em postulado do Direito Privado (o suposto princípio do "acessório segue o principal"). Dado o exposto, a Impugnante requer: a) preliminarmente, o cancelamento dos autos de infração. Sucessivamente, a aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, o qual preconiza a exclusão das penalidades e juros de mora sobre os autos de infração de IRPJ e CSLL aqui lavrados; e b) no mérito, o cancelamento da glosa efetuada, em vista dos argumentos apresentados. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 6 11. A DRJ03, através do Acórdão nº 103-012.932 – 5ª TURMA/DRJ03, Sessão de 12 de setembro de 2023, julgou improcedente a impugnação, verbis: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 DIREITO PRIVADO. NORMAS TRIBUTÁRIAS. As normas tributárias devem observar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE IRPJ. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre o próprio IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2018 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE CSLL. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre a própria CSLL. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido 12. Contra o r. acórdão a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 228- 257), onde alega em síntese: Nulidade da Decisão da DRJ (Inovação de Fundamento Jurídico) - A recorrente alega que a decisão da DRJ é nula porque inovou no fundamento jurídico da autuação. Enquanto a fiscalização se baseou exclusivamente na Solução de Consulta COSIT nº 101/2020, a DRJ tentou validar a cobrança com base em um fundamento novo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 9/2012), o que viola o direito à ampla defesa. Violação do Art. 146 do CTN (Irretroatividade e Segurança Jurídica) - O argumento central é que a Solução de Consulta COSIT nº 101/2020, que fundamentou a autuação, foi publicada após os fatos geradores do tributo. A aplicação retroativa de um novo critério jurídico é vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN). A empresa defende que agiu com base na confiança e na boa-fé, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 7 seguindo a legislação e os entendimentos anteriores da própria Receita Federal, que permitiam a dedução. No mérito: Legalidade da Dedução dos Juros - A empresa sustenta que a dedutibilidade dos juros de mora é expressamente autorizada por lei (art. 17, §1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 e art. 398 do RIR/2018), sem impor qualquer restrição quanto à natureza da obrigação principal. Portanto, a Solução de Consulta não poderia inovar no ordenamento jurídico para criar uma vedação não prevista em lei. No mérito: Violação do Conceito Constitucional de Renda - A recorrente argumenta que a exigência de IRPJ e CSLL sobre valores que não representam um acréscimo patrimonial efetivo é inconstitucional. As despesas com juros são necessárias à atividade da empresa e, portanto, devem ser deduzidas para a correta apuração do lucro real, que é a base de cálculo desses tributos. Com base nesses argumentos, a empresa requer: Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão da DRJ por inovação no fundamento jurídico. No mérito, o cancelamento total do auto de infração, por violação ao art. 146 do CTN e pelo flagrante de ilegalidade da glosa dos juros. 13. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 14. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. Preliminar - inovação no fundamento jurídico e violação a irretroatividade da alteração dos critérios jurídicos que fundamentam o lançamento tributário 15. A Recorrente suscita a nulidade do lançamento, argumentando que a Solução de Consulta COSIT nº 101/2020, que fundamentou a autuação, representou uma alteração de critério jurídico com aplicação retroativa, em violação ao art. 146 do CTN: i. Preliminarmente, houve inovação no fundamento jurídico indicado para subsidiar as autuações. Assim, tendo em vista a impossibilidade de adoção de Solução de Consulta diversa para amparar as exigências, porquanto não foram indicadas as autuações ou no relatório fiscal como fundamento dos lançamentos, é nula a decisão, por preterição do direito de defesa da Empresa, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72; ii. Consoante adiantado anteriormente, a 5ª Turma da DRJ, ao não acolher a impugnação administrativa apresentada pela Empresa, consignou que, ao tempo Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 8 dos fatos geradores dos autos de infração ora questionados, estaria vigente a Solução de Consulta Interna Cosit nº 9/2012. 16. No entendimento da Recorrente, a DRJ fundamentou a sua decisão em dispositivos legais não indicados no Auto de Infração: 10. Por outro lado, o segundo questionamento aborda a dedutibilidade integral de tais juros na apuração do IRPJ e da CSLL, independentemente das verbas incluídas no valor parcelado. Ocorre que há despesas não passíveis de dedução, sendo que os juros acrescidos a tais despesas também são considerados indedutíveis. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já se manifestou sobre o tema na Solução de Consulta Interna nº 9, de 2012, e na Solução de Consulta Cosit nº 208, de 5 de agosto de 2015: (...) 17. Assim, segundo sustenta a Recorrente, esse tema não foi abordado no Termo de Verificação Fiscal - TVF. 18. Com o devido acatamento ao posicionamento defendido pela Recorrente, entendo que não merece prosperar a alegação de nulidade no caso concreto. 19. O entendimento de que os encargos acessórios seguem a natureza da obrigação principal não é uma inovação trazida pela referida Solução de Consulta. Trata-se de um princípio geral de direito, aplicável ao Direito Tributário por força do art. 109 do CTN, e que já vinha sendo delineado pela Administração Tributária em manifestações anteriores, como o Parecer Normativo CST nº 61/1979 e a Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2012. 20. Entendo que ao consignar que a autuação decorreu do entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit n° 101/2020, de que os juros SELIC incidentes sobre o saldo de parcelamento devem seguir a dedutibilidade dos tributos incluídos no parcelamento, nada mais fez que seguir a orientação contida nas soluções de consulta, que era o seu dever. 21. Portanto não considero como nulidade o fato de a Autoridade ter indicado como fundamento para a autuação o entendimento exarado na solução de consulta Cosit 101/2020, eis que o documento é público, contém os fundamentos legais que motivaram a conclusão lá exarada, e a Recorrente teve a plena possibilidade de apresentar suas contrarrazões, de modo que nenhum prejuízo causou à sua defesa. 22. A Solução de Consulta COSIT nº 101/2020, não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas consolidou e explicitou um critério interpretativo já existente e decorrente da própria sistemática de apuração do lucro real. Dessa forma, não há que se falar em mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, mas sim em manutenção de uma linha de interpretação coerente com a legislação de regência. 23. Contudo, o CARF não é parte integrante da Receita Federal, mas do Ministério da Fazenda, e, portanto, as manifestações exaradas em soluções de consulta da COSIT não vinculam formalmente este Conselho. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 9 24. Aliás, os fundamentos fáticos da autuação e sua subsunção às normas legais e à inteligência da solução de consulta Cosit 101/2020 e os argumentos da recorrente serão analisados no mérito. 25. Por tais motivos, afasto as referidas preliminares. Mérito – Juros de mora incidentes sobre débitos de IRPJ e CSLL 26. No mérito, a questão central é definir se os juros de mora incidentes sobre débitos de IRPJ e CSLL são despesas dedutíveis na apuração do lucro real. 27. A Recorrente nesse ponto, bem resume a controvérsia em seu Recurso Voluntário: Argumenta que o IRPJ e a CSLL só podem incidir sobre o acréscimo patrimonial, ou seja, a riqueza nova. Sustenta que os juros de mora pagos em um parcelamento tributário não representam um ganho ou acréscimo, mas sim uma despesa necessária para a manutenção da regularidade fiscal da empresa e, consequentemente, para a continuidade de suas atividades. Dessa forma, a exigência de IRPJ e CSLL sobre valores que são, na verdade, despesas, violaria o conceito constitucional de renda, tributando algo que não representa um aumento de patrimônio. O ponto central é que a dedutibilidade dos juros de mora está expressamente prevista em lei, especificamente no art. 17, §1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 e no art. 398 do RIR/2018. Defende que a lei não impõe nenhuma condição ou restrição para essa dedução, como a natureza da obrigação principal sobre a qual os juros incidem. Argumenta que a Solução de Consulta COSIT nº 101/2020, ao criar uma restrição não prevista em lei (a de que os juros seguem a indedutibilidade do principal), está inovando no ordenamento jurídico, o que é vedado a um ato infralegal. Isso configuraria uma ofensa direta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). Questiona a utilização do princípio "o acessório segue o principal", argumento central da fiscalização, por ser um postulado do Direito Privado. Sustenta que, no Direito Tributário, a interpretação deve ser restritiva e pautada na legalidade estrita. A aplicação de um princípio geral de outro ramo do direito não pode ser utilizada para restringir um direito do contribuinte (a dedutibilidade dos juros) que está expressamente previsto em lei. Aduz que, se o legislador quisesse aplicar essa lógica, teria feito de forma explícita na legislação tributária, o que não ocorreu. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 10 28. O acórdão recorrido manteve a autuação, sob fundamento de que a possibilidade de deduzir os juros de mora está diretamente atrelada à natureza do débito principal sobre o qual eles incidem: O IRPJ e a CSLL, por sua natureza, não são despesas dedutíveis da sua própria base de cálculo. O artigo 41, § 2º da Lei nº 8.981/95 e o artigo 1º da Lei nº 9.316/96 vedam expressamente essa dedução. Se o débito principal (IRPJ e CSLL) é indedutível, os juros de mora, que são um acessório desse débito, devem seguir a mesma sorte. Permitir a dedução dos juros seria uma forma indireta de reduzir a base de cálculo dos tributos, o que a lei proíbe. Portanto, os juros de mora incidentes sobre o parcelamento de IRPJ e CSLL são indedutíveis para fins de apuração do lucro real. O Acórdão demonstra que "o acessório segue o principal" não era novo. Ele cita normas anteriores, como a Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2012 e a Solução de Consulta COSIT nº 208/2015, que já aplicavam essa mesma lógica. A Solução de Consulta COSIT nº 101/2020 não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas consolidou e explicitou um entendimento já existente e aplicado pela Receita Federal. Portanto, não houve alteração de critério jurídico que justificasse a anulação do auto de infração com base no artigo 146 do CTN. O acórdão também destacou que a Solução de Consulta nº 66/2011, usada pela empresa como paradigma de um suposto entendimento anterior favorável, não possuía efeito vinculante para toda a Receita Federal à época de sua edição. Os Juros de Mora não se enquadram como Despesa Operacional Necessária, pois o artigo 47 da Lei nº 4.506/64 define despesas operacionais como aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. O pagamento de juros decorrentes do atraso no recolhimento de tributos não é uma despesa inerente à atividade empresarial da Mineração Maracá. Manter a regularidade fiscal é uma obrigação legal, e o descumprimento que gera os juros não pode ser considerado uma despesa "necessária, usual ou normal" para a operação da companhia. Consequentemente, a adição desses valores ao Lucro Real não viola o conceito constitucional de renda, pois não se trata de tributar uma despesa legítima, mas de recompor a base de cálculo que foi indevidamente reduzida. Por fim, o acórdão valida a utilização do princípio "o acessório segue o principal", mesmo sendo este um postulado do Direito Privado, pois os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN) não proíbem, mas sim regulam o uso de institutos e conceitos do Direito Privado para a interpretação da legislação tributária. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 11 O legislador tributário frequentemente se utiliza de conceitos privatistas. A vedação do CTN é para que a lei tributária não altere o conteúdo e o alcance desses institutos para definir competências tributárias, o que não foi o caso. A aplicação do princípio serviu apenas para interpretar o alcance da norma sobre a dedutibilidade de despesas. 29. A regra geral, estabelecida no art. 17, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, é a de que os juros pagos ou incorridos pela pessoa jurídica são dedutíveis como despesa financeira. Todavia, essa regra não é absoluta e deve ser interpretada em conjunto com as demais normas que regem a apuração do IRPJ e da CSLL. 30. A legislação tributária veda expressamente a dedução do IRPJ e da CSLL na apuração de suas próprias bases de cálculo (art. 41, § 2º, da Lei nº 8.981/95, e art. 1º da Lei nº 9.316/96). Tais tributos, portanto, constituem-se em obrigações principais que são, por determinação legal, indedutíveis. 31. Os juros de mora, por sua vez, são obrigações acessórias, cuja existência e natureza estão atreladas à obrigação principal da qual derivam. Aplicando-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale), a conclusão lógica e jurídica é que, se a obrigação principal (o débito de IRPJ e CSLL) é indedutível, os juros sobre ela incidentes também o serão. 32. Interpretar de forma isolada o art. 17, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 levaria à situação incongruente de permitir a dedução de um encargo acessório cuja origem é uma despesa principal expressamente indedutível, o que subverteria a lógica do sistema de apuração do lucro real. 33. Nos termos da decisão recorrida, a fiscalização adotou o pressuposto de que, se indedutíveis as despesas tributárias, indedutíveis também seriam os juros de mora sobre elas incidentes, e a Fiscalizada asseverou que tal interpretação ofenderia o princípio da legalidade, haja vista a expressa menção no art. 374 do RIR/99 de que “os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional”. 34. A Recorrente defende ainda a tese no sentido de que de acordo com o art. 374, do Decreto no 3.000/1999, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional. 35. Sem razão a Recorrente. 36. Ora, os artigos 373 e 374 do RIR/99 esclarecem quais tipos de juros são permitidos serem classificados como despesa na melhor interpretação da norma jurídica tributária. Segue abaixo transcrição de referido artigo dentro do contexto do capítulo ao qual está incluído: Seção IV - Outros Resultados Operacionais Subseção I - Receitas e Despesas Financeiras Receitas Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 12 Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). Despesas Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados nº ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). 37. Conforme transcrição acima, as despesas com juros a que trata o art. 374 não se referem aos acréscimos legais incidentes sobre créditos tributários vencidos e não pagos. 38. Entendo que esta disposição do artigo 374 teria aplicação específica à “operações financeiras, de desconto de títulos de crédito, de colocação títulos de mercado, empréstimos e financiamentos, etc.”, bem como entendo que em diversas oportunidades os juros são classificados como despesas necessárias, usuais e normais, quando decorrentes de expressas disposições legais e decorrentes das atividades por ela desenvolvidas, sem haver exceção explícita infirmando a dedutibilidade. 39. Conforme é cediço, a doutrina reconhece com tranquilidade que uma despesa é considerada necessária quando é inerente à atividade da empresa ou à sua fonte produtora, ou for dela decorrente, ou com ela for relacionada, ou surgir em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha. 40. Todavia, no presente caso estamos diante de juros incidentes em face do não pagamento de tributos. 41. Nesse diapasão, resta evidente que os juros de mora não se qualificam como despesa dedutível, mas sim como consectário de uma obrigação principal indedutível. Assim Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 13 sendo, revela-se escorreito o posicionamento da fiscalização e da decisão recorrida, impondo-se a manutenção do auto de infração quanto a este ponto. 42. Portanto, sem razão a recorrente neste ponto. Mérito - Da Inexistência de Óbice à Aplicação Subsidiária de Postulados de Direito Privado 43. Sustenta a Recorrente a tese de que a decisão administrativa incorreu em ilegalidade ao fundamentar a glosa em postulado de Direito Privado — o princípio de que o acessório segue o principal — para o qual não haveria previsão legal expressa no âmbito do Direito Tributário. Argumenta, em síntese, que a Solução de Consulta Cosit nº 101/2020 teria extrapolado sua competência ao realizar interpretação restritiva da norma de dedutibilidade dos juros com base em preceito estranho à seara tributária. 44. A tese, contudo, parte de premissa equivocada, qual seja, a de uma cisão estanque e intransponível entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Tal separação é refutada pelo próprio Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece as balizas para o diálogo normativo entre os dois ramos do direito, notadamente em seus artigos 109 e 110. Vejamos: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 45. O artigo 109 do CTN, ao contrário do que sugere a recorrente, autoriza expressamente o emprego dos princípios gerais de direito privado para a "pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas". A vedação contida na parte final do dispositivo refere-se à definição dos efeitos tributários, o que não se confunde com a utilização de um princípio para qualificar a natureza jurídica de um encargo e seu alcance. No caso em tela, o postulado de que o acessório segue o principal é invocado para definir o alcance da indedutibilidade do débito principal (IRPJ/CSLL), estendendo-a aos juros, e não para criar um novo efeito tributário autônomo. 46. De igual modo, o artigo 110 do CTN impõe uma limitação ao legislador, impedindo-o de alterar conceitos de direito privado utilizados pela Constituição para repartir competências tributárias. Não se trata, portanto, de uma vedação ao intérprete da norma, mas de uma garantia contra a usurpação de competência pelo legislador ordinário. 47. Destarte, a aplicação do referido princípio não representa uma ilegalidade, mas sim um método de integração hermenêutica legitimado pelo próprio sistema tributário para aferir a correta aplicação da legislação fiscal. A natureza acessória dos juros em relação à obrigação principal é um conceito jurídico consolidado, cuja aplicação é perfeitamente cabível para Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.969 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721240/2022-73 14 determinar o tratamento tributário de uma despesa, em conformidade com a sistemática estabelecida pelo CTN. Conclusão 48. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, AFASTAR as preliminares de nulidades suscitadas e no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter integralmente o Acórdão nº 103-012.932 da DRJ e, por conseguinte, o crédito tributário exigido nos autos de infração. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.901712/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral.
Numero da decisão: 3302-015.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 3 os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. Em síntese, requereu que seja aplicado o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/Pasep e COFINS fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR. Apresentou as razões para a reforma do acórdão recorrido: 2.1.1. - Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas: Para a Recorrente, os itens glosados são insumos necessários e efetivamente aplicados ao produto industrializado e diretamente relacionados a sua atividade operacional, portanto, atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2.1.2 – Dos Serviços Utilizados como Insumos (Fretes de leite in natura) – a) Que seja afastado o entendimento de cálculo crédito presumido sobre serviços de frete de compras e seja reconhecido o crédito integral com determinação para a aplicação das alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,60% (COFINS) com o serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); 2.1.3. Das Glosas de com Gastos Posteriores a Finalização do Processo produtivo: despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. É o relatório. VOTO Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 5 Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da COFINS, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 6 interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 7 Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 8 Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) Quanto a aquisição de serviços de frete, a Recorrente assegurou tratar-se de um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se dedica. Trata-se de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores e documentos fiscais (NFs) distintos, de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado à produção. Trata-se de custo que sofre incidência do PIS/Pasep e da COFINS, logo para que cumpra a não-cumulatividade tais dispêndios devem compor a base de créditos. Destacou os aspectos de suas operações: 1. Adquire mercadorias/insumos para industrialização; 2. O serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto, de forma que somente há produção com a compra destes serviços de fretes prestados por outras pessoas jurídicas, já que o insumo precisa chegar à fábrica, o que gera custo onerado pelo PIS/Pasep para Recorrente. A DRJ05 afirmou que: “Não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade em relação ao frete pago nas operações de compras” (fls. 124). Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. (Grifei). Assim, a decisão da DRJ adotou a tese de que o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 9 adquirido. Quando o bem adquirido gera direito ao crédito presumido, o frete somente pode gerar o mesmo tipo de crédito. Passo a análise. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A própria Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei). Nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não há impedimento da manutenção dos créditos vinculados a tais operações, desde que regularmente apurados: Art. 172. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção pelo vendedor dos créditos de que trata o art. 169 vinculados a essas operações, desde que regularmente apurados (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). 1 A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos, reconhecendo o crédito básico das Contribuições na presença de registro autônomo e diferenciado da operação, ainda que se trate de operações com produtos sujeitos a crédito presumido. Veja-se: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou 1 IN 2121/2022: Art. 169. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os créditos da COFINS. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 10 submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303-015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). (Grifei). De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Recorrente debateu as glosas sobre gastos que a fiscalização denominou “posteriores ao processo de industrialização”, que alcançam especificamente as despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. Passo a análise dos tópicos recorridos. A) DIVERSOS EXPEDIÇÃO; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO EMPILHADEIRA A Recorrente alegou que são passíveis de creditamento todos os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Afirmou que não classifica as atividades em processo produtivo e atividades posteriores ao processo produtivo porque este não pode ser dissociado, compreende todas as atividades (insumos e serviços) necessárias à disponibilização do produto ao seu consumidor. O processo inicia com a compra dos insumos e termina com a venda dos produtos industrializados. Para a DRJ restou claro que as despesas glosadas (44641.5/44811.4 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 11 relevante para a industrialização dos produtos. Manteve as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou os produtos e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos, os chamados “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Veja-se: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS (...) 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. (Grifei). A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15.12.2022, estabeleceu em seu art. 176, que se consideram insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, como é o caso sob análise (no aspecto da manutenção de qualidade do produto ou serviço disponibilizado), ainda que utilizados após a finalização do processo produtivo: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 12 Quanto aos gastos denominados “diversos expedição” /” acondicionamento fábrica”, relativamente aos produtos alimentícios, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto aos gastos denominados “manutenção empilhadeira”, a 3ª. Turma Extraordinária da 3ª Seção do Carf, decidiu que gera direito a crédito a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa. Veja-se: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. GLP CONSUMIDO EM EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM MÁQUINAS DE LAVAR. POSSIBILIDADE. De acordo com o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumo pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com óleo diesel empregado como combustível de máquinas de lavar utilizados para a Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901712/2017-95 13 limpeza do ambiente de trabalho, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (...) (Decisão: 3003-001.057, 3ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, publicação 01.06.2020, Relator Marcos Antonio Borges) (Grifei). Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “acondicionamento fábrica”, “manutenção de expedição”, “manutenção de empilhadeira”, inerente ao processo produtivo do setor a que se dedica, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); diversos expedição; acondicionamento fábrica; manutenção de expedição; manutenção de empilhadeira. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720140/2020-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. COISA JULGADA. É inconstitucional a imposição da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que incide sobre a mera não homologação de declaração de compensação tributária. O pedido de compensação formulado pelo contribuinte constitui exercício regular do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, e não um ato ilícito apto a ensejar, por si só, a aplicação de penalidade pecuniária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário decorrente da exclusão do responsável solidário do polo passivo não ultrapassa o limite de alçada fixado em Portaria do Ministério da Fazenda, observado, para fins de aferição desse limite, o valor vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1302-007.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. COISA JULGADA. É inconstitucional a imposição da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que incide sobre a mera não homologação de declaração de compensação tributária. O pedido de compensação formulado pelo contribuinte constitui exercício regular do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, e não um ato ilícito apto a ensejar, por si só, a aplicação de penalidade pecuniária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário decorrente da exclusão do responsável solidário do polo passivo não ultrapassa o limite de alçada fixado em Portaria do Ministério da Fazenda, observado, para fins de aferição desse limite, o valor vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. COISA JULGADA. É inconstitucional a imposição da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que incide sobre a mera não homologação de declaração de compensação tributária. O pedido de compensação formulado pelo contribuinte constitui exercício regular do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, e não um ato ilícito apto a ensejar, por si só, a aplicação de penalidade pecuniária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário decorrente da exclusão do responsável solidário do polo passivo não ultrapassa o limite de alçada fixado em Portaria do Ministério da Fazenda, observado, para fins de aferição desse limite, o valor vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.616 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720140/2020-49 2 Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão de primeira instância que manteve a exigência de multa isolada, no percentual de 75% (cinquenta por cento), em decorrência de negativa de homologação de declaração de compensação, com fundamento no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 c/c § 2° do art. 44 da Lei 9430/96. Inicialmente foi lavrado pela autoridade fiscal competente Auto de Infração com exigência de multa isolada no patamar de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, declarados em 3 (três) PER/DCOMPs, em decorrência da não homologação de compensações resultante da análise tratada no Processo 10880.724096/2020-42. O lançamento encontra-se fundamentado no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A exigência fiscal, portanto, foi motivada pela inserção de informação falsa na declaração e pelo não atendimento às intimações fiscais, configurando, segundo a Fiscalização, falsidade de declaração de conteúdo. Em consequência foi atribuída responsabilidade solidária, com fundamento nos artigos 124,I, e 135, III, do CTN, ao sócio administrador, Sr. ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, e ao Sr. ERICK CONCEIÇÃO SOARES, procurador da empresa. Insurgiram-se contra o lançamento o contribuinte e o responsável Sr. ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA por meio de uma impugnação conjunta com as seguintes principais alegações: 1. - nulidade do Auto de Infração, por violação ao contraditório e à ampla defesa; 2. - prescrição – intimação em 04.03.2020 para prestar esclarecimentos quanto a operações de compensações que haviam sido transmitidas em 26.04.2018; 3. - impossibilidade de Representação Fiscal para Fins Penais; Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.616 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720140/2020-49 3 4. - inconstitucionalidade da multa aplicada pela negativa de homologação de compensação; 5. - indevida aplicação da multa isolada de 225%. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares, bem como as matérias sobre as quais não teria competência para se pronunciar (impossibilidade de Representação Fiscal para Fins Penais, e inconstitucionalidade da multa aplicada). Entendeu pela manutenção em parte do crédito tributário, sob o argumento de que não houve fraude, mas se aplicaria ao caso a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada com majoração daquele percentual pela metade, com base no não atendimento às intimações durante o procedimento fiscal pelo sujeito passivo. Contra essa decisão, os recorrentes AMEPLAN ASSITÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA E ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, em suas razões, apresentaram alegações de mérito voltadas para exclusão da multa isolada de 75% pela inexistência de provas substanciais de que os Recorrentes não praticaram nenhuma irregularidade que pudesse comprovar os fatos narrados no Auto de Infração (fls. 4 a 11 do recurso), bem como para a manutenção da decisão da decisão de primeira instância relacionada à exclusão da responsabilidade solidária do Sócio Gerente, Sr. ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, pela ausência de conduta contrária a lei, contrato social ou estatuto (fls. 11 a 16 do recurso). É o breve relatório. VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Importante registrar que não houve impugnação ou recurso voluntário do responsável solidário Sr. Erick Conceição Soares, procurador da empresa, muito embora tenha sido expressamente afastada essa responsabilidade pela decisão da primeira instância. Quanto ao recurso de ofício, embora o afastamento da responsabilidade tributária imputada a ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA e ERICSON CONCEIÇÃO SOARES, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 2/2023, em tese enseje o seu conhecimento, verifica-se, a partir dos elementos constantes da autuação, cujo montante originalmente lançado foi de R$ 8.800.208,33, que o crédito efetivamente exonerado alcança R$ R$ 2.933.402,78, em decorrência da redução do percentual da multa de 225% para 75%, situando-se, portanto, abaixo do limite de alçada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) previsto no caput do art. 1º da mencionada Portaria MF nº 2/2023. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.616 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720140/2020-49 4 Assim, muito embora o recurso tenha sido encaminhado pelo órgão de primeira instância com fundamento na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que estabelecia como limite de alçada para interposição de recurso de ofício o valor de R$ 2.500.000,00, torna-se importante ressaltar que a Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício deve ser analisado na data de sua apreciação, em sede de julgamento de segunda instância, o que impede o conhecimento do presente recurso. Passa-se à análise do recurso voluntário. O tema dos presentes autos reside na imposição da multa isolada decorrente da comprovação de falsidade de declaração (DCOMP) pela autoridade fiscal, capitulada no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata do agravamento da penalidade. Veja-se o seguinte excerto do auto de infração: “Em função da não homologação das compensações, motivada pela inserção de informação falsa na declaração e pelo não atendimento às intimações, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 74, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.” (grifei) Contudo órgão julgador de primeira instância considerou que não houve dolo na conduta do contribuinte, devendo ser aplicada a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que entendeu ocorrer a hipótese de mera não homologação de compensação tributária declarada pelo contribuinte. Essa multa foi considerada como cabível pela autoridade de primeira instância como resultado do julgamento que afastou a hipótese de fraude considerada como fundamento original do lançamento com base no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833/2003 Com esse entendimento, a instância de piso alterou, por via indireta, o enquadramento legal original, afastando a multa de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, com base art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, de forma a reduzi-la ao patamar de 75%, com base no art. no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Confira-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão: “É imprescindível, portanto, que haja a existência de dolo na conduta do contribuinte, não sendo possível a utilização de conclusões, ainda que consideradas evidentes, ou presunções, devendo ser a aplicação dessa penalidade realizada por meio de provas concretas de falsidade. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.616 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720140/2020-49 5 Portanto, não se comprovando a hipótese de fraude, cabe ao caso, a multa isolada, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. {...] Já com relação ao agravamento da multa, é desnecessária a exteriorização, pela fiscalização, de apreciação subjetiva da conduta do contribuinte para a majoração da multa ao percentual de 75%. Basta, que reste configurada a falta de atendimento da intimação no prazo nela estipulado. A manifestante foi intimada duas vezes durante o procedimento fiscal a prestar esclarecimentos sobre o crédito objeto da DCOMP e tomar as providências necessárias e não atendeu às intimações. Pelo exposto, deve ser mantida a multa isolada com o percentual de 75%.” (grifei) Depreende-se dessa decisão que as autoridades julgadoras compreenderam a hipótese prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003 (multa por falsidade comprovada na declaração) como uma circunstância qualificadora da multa estabelecida no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (multa sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada). Trata-se de equívoco do julgado. Embora eu concorde com a tese de que a multa por falsidade comprovada na declaração (no percentual de 150%) configure uma multa qualificada, isso não significa que seja possível considerá-la como uma qualificadora da multa aplicável sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (50%). Trata-se de bases legais distintas, com íntima relação jurídico-material, mas sem correspondência jurídico-formal, o que caracteriza inovação do critério jurídico do lançamento. Nesse sentido, nos termos decididos em primeira instância, não há como subsistir o lançamento da multa sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (50%), e, por decorrência, a sua majoração pela metade com base no art. art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Contudo, mesmo que prevaleçam argumentos contrários à constatação de alteração de critério jurídico do lançamento, o lançamento também não se sustentaria caso estivesse originalmente fundamentado no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736. O tema foi exaustivamente analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido à sistemática da repercussão geral e cadastrado como Tema 736. Naquela oportunidade, a Corte Suprema pacificou o Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.616 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720140/2020-49 6 entendimento sobre a matéria, fixando tese com eficácia vinculante para toda a Administração Pública, nos seguintes termos: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. O fundamento principal que norteou a decisão do Pretório Excelso foi a constatação de que o pedido de compensação formulado pelo contribuinte não constitui, por si só, um ato ilícito. Pelo contrário, representa o exercício de um direito subjetivo público, amparado constitucionalmente pelo direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a', da Constituição da República. A simples postulação de um direito perante a autoridade administrativa não pode ser presumida como uma conduta ilícita e, consequentemente, não pode ser apenada de forma automática. A aplicação da penalidade, tal como prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, representaria uma indevida sanção ao exercício regular de um direito. A penalidade tributária tem por finalidade reprimir atos ilícitos, e não desencorajar o contribuinte de buscar junto ao Fisco o que entende ser seu direito, no caso, a extinção de um débito por meio de um crédito que titulariza. Ademais, a decisão do STF ressaltou a ofensa ao devido processo legal em sua dimensão substancial, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade. A imposição automática de uma multa de 50% sobre o valor do débito, sem qualquer análise a respeito da boa-fé do contribuinte ou da plausibilidade do crédito por ele utilizado, mostra-se desproporcional e confiscatória. A automaticidade da sanção impede que a autoridade administrativa avalie as circunstâncias do caso concreto, presumindo, de forma absoluta, a má-fé do sujeito passivo, o que é incompatível com os princípios que regem o direito administrativo sancionador. Para que se pudesse cogitar de uma penalidade, seria imprescindível a demonstração cabal de uma conduta abusiva, fraudulenta ou dolosa por parte do contribuinte, como a utilização de créditos sabidamente inexistentes ou a manipulação de informações. A mera rejeição do crédito pela autoridade fiscal, por questões de interpretação da legislação ou por insuficiência de provas em um primeiro momento, não se confunde com a prática de um ilícito tributário. O entendimento firmado no RE 796.939/RS foi corroborado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905/DF, que também declarou a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo legal. Ambas as decisões já transitaram em julgado, tornando seus efeitos vinculantes e de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, incluindo este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF), em seus artigos 98 e 99, estabelece o dever dos conselheiros de reproduzirem as decisões de mérito transitadas em Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.616 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720140/2020-49 7 julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral. Não há, portanto, margem para que este colegiado decida de forma diversa. Diante da clareza do precedente vinculante, a exigência fiscal discutida nestes autos, consubstanciada na multa isolada por compensação não homologada, deve ser integralmente cancelada, porquanto fundamentada em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo guardião da Constituição (art. 102 da CF/88). CONCLUSÃO Ante do exposto, deixo de conhecer do Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, voto pelo seu provimento, para cancelar integralmente o crédito tributário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11210636 #
Numero do processo: 10880.951668/2011-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO — DEDUÇÃO DO IRRF — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte quando comprovadas, cumulativamente, a efetiva retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E LALUR — PROVA INSUFICIENTE. O simples registro das receitas na contabilidade ou no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) não comprova o seu oferecimento à tributação, sendo indispensável a correspondência entre os valores escriturados e os declarados na DIPJ. DIREITO CREDITÓRIO — NÃO COMPROVAÇÃO — INDEFERIMENTO. Ausente prova de que os rendimentos de Juros sobre Capital Próprio foram declarados e tributados, é indevido o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ e, consequentemente, a homologação da compensação pretendida.
Numero da decisão: 1003-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO — DEDUÇÃO DO IRRF — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte quando comprovadas, cumulativamente, a efetiva retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E LALUR — PROVA INSUFICIENTE. O simples registro das receitas na contabilidade ou no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) não comprova o seu oferecimento à tributação, sendo indispensável a correspondência entre os valores escriturados e os declarados na DIPJ. DIREITO CREDITÓRIO — NÃO COMPROVAÇÃO — INDEFERIMENTO. Ausente prova de que os rendimentos de Juros sobre Capital Próprio foram declarados e tributados, é indevido o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ e, consequentemente, a homologação da compensação pretendida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T17:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T17:29:50Z; Last-Modified: 2026-02-03T17:29:50Z; dcterms:modified: 2026-02-03T17:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T17:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T17:29:50Z; meta:save-date: 2026-02-03T17:29:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T17:29:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T17:29:50Z; created: 2026-02-03T17:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-02-03T17:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T17:29:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.951668/2011-73 ACÓRDÃO 1003-004.503 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTIFOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO — DEDUÇÃO DO IRRF — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte quando comprovadas, cumulativamente, a efetiva retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E LALUR — PROVA INSUFICIENTE. O simples registro das receitas na contabilidade ou no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) não comprova o seu oferecimento à tributação, sendo indispensável a correspondência entre os valores escriturados e os declarados na DIPJ. DIREITO CREDITÓRIO — NÃO COMPROVAÇÃO — INDEFERIMENTO. Ausente prova de que os rendimentos de Juros sobre Capital Próprio foram declarados e tributados, é indevido o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ e, consequentemente, a homologação da compensação pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.503 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951668/2011-73 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Vale Fertilizantes S.A., sucessora por incorporação da Fertifos Administração e Participação S.A., contra o Acórdão nº 16-75.906, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou os pedidos de compensação apresentados pela contribuinte relativamente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007. O crédito pleiteado original pleiteado foi de R$ 553.276,84. Abaixo, reproduzo cópia da fl.2: Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.503 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951668/2011-73 3 Esse crédito decorreu, em parte, de IRRF, cujo valor substancial das parcelas não foi confirmado. No caso, o correspondente a IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (R$ 5.478.461,51). A razão denegatória foi a ausência de comprovação da tributação correspondente das receitas. Abaixo, segue trecho do despacho (fl. 10) com o fundamento denegatório: A decisão de primeiro grau registrou que a empresa transmitiu, em 02/10/2008, diversas DCOMP visando à compensação do saldo negativo de IRPJ apurado em sua declaração de rendimentos. A DERAT/SP indeferiu as compensações, sob o fundamento de comprovação parcial do IRRF deduzido na DIPJ e ausência de oferecimento à tributação das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.503 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951668/2011-73 4 Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que o IRRF sobre JCP fora devidamente retido e comprovado na DIRF, tendo as receitas correspondentes sido registradas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e no Livro Diário. Contudo, a DRJ entendeu que a simples escrituração contábil e o registro no LALUR não demonstram o efetivo oferecimento das receitas à tributação, exigindo-se prova de que tais valores foram incluídos na base de cálculo do IRPJ, conforme declarado na DIPJ. O voto condutor da decisão enfatizou que o reconhecimento do crédito de IRPJ depende da efetiva comprovação do recolhimento indevido ou maior que o devido, sendo que o IRRF sobre JCP constitui mera antecipação do imposto, dedutível apenas se o respectivo rendimento tiver sido tributado. Assim, não comprovada a tributação das receitas de JSCP, foi indeferido o direito creditório pleiteado. Contra tal decisão, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, protocolado tempestivamente em 18/04/2017, sustentando, em síntese, que: (i) houve comprovação documental do crédito tributário, mediante demonstração contábil e comprovação da retenção do IRRF; (ii) a DRJ incorreu em formalismo excessivo, ao exigir a comprovação exclusiva por meio da DIPJ, desconsiderando a documentação hábil e regular juntada aos autos; (iii) a negativa de homologação baseou-se na prevalência da forma sobre a substância, em afronta ao princípio da verdade material, segundo o qual o julgador administrativo deve privilegiar a realidade dos fatos sobre meras falhas formais; (iv) as receitas de JCP foram efetivamente auferidas e oferecidas à tributação, conforme registros contábeis e retenções comprovadas; (v) o crédito é líquido e certo, devendo ser reconhecido e compensável; e (vi) existem precedentes administrativos e judiciais do próprio CARF e dos Tribunais Regionais Federais que reconhecem a primazia da verdade material e a possibilidade de comprovação da existência do crédito por outros meios idôneos, ainda que não coincidentes com o declarado na DIPJ. Em conclusão, a recorrente requer o provimento do recurso, com o reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007 e a consequente homologação das compensações declaradas. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator A recorrente sustenta, em síntese, que teria comprovado a materialidade do saldo negativo de IRPJ, uma vez que as receitas decorrentes de Juros sobre Capital Próprio (JCP) estariam registradas em sua contabilidade e no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), e que os correspondentes Comprovantes de Retenção do IRRF demonstrariam a existência de crédito legítimo a ser compensado. Argumenta ainda que eventual ausência de lançamento na DIPJ constituiria mero erro formal, não capaz de afastar a verdade material dos fatos. Todavia, razão não assiste à contribuinte. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.503 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951668/2011-73 5 A Delegacia de Julgamento, ao proferir a decisão recorrida, expressamente consignou que, para fins de reconhecimento do direito creditório, não basta a mera apresentação de comprovantes de retenção ou o registro contábil das receitas, sendo imprescindível demonstrar que os rendimentos correspondentes foram efetivamente oferecidos à tributação na DIPJ do respectivo exercício. Tal exigência decorre diretamente do regime jurídico aplicável ao imposto de renda, segundo o qual o IRRF incidente sobre JSCP e operações financeiras constitui antecipação do imposto devido, nos termos dos arts. 668, 770 e 773 do RIR/1999, apenas podendo ser compensado com o IRPJ apurado se houver identidade entre as receitas retidas e aquelas consideradas na base de cálculo do tributo. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 80 é categórica ao dispor que: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, não basta a comprovação da retenção; é igualmente indispensável a prova do cômputo das receitas na apuração do lucro real. No caso dos autos, o contribuinte limitou-se a reproduzir a argumentação já apreciada em primeira instância, insistindo que o registro contábil e no LALUR seria suficiente para demonstrar o oferecimento das receitas à tributação. Contudo, o mero lançamento contábil não equivale à comprovação de que os valores foram declarados e tributados na DIPJ, documento que consolida os resultados fiscais e serve de base para a apuração do imposto devido. De fato, a escrituração contábil e fiscal constitui elemento de prova relevante, mas não substitui a demonstração de que os rendimentos foram efetivamente informados à Receita Federal como integrantes da base de cálculo do IRPJ. É por essa razão que a DRJ exigiu a correspondência entre os valores escriturados e os declarados na DIPJ, o que a recorrente não logrou comprovar. A ausência dessa prova inviabiliza o reconhecimento do direito creditório, pois impede verificar se os rendimentos sobre os quais houve retenção foram, de fato, submetidos à tributação. Sem essa correspondência, não se pode concluir pela existência de saldo negativo líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN. Assim, diante da ausência de comprovação do oferecimento à tributação das receitas de JCP e considerando o teor da Súmula CARF nº 80, não há como acolher o pleito de homologação da compensação. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.503 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.951668/2011-73 6 Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11206812 #
Numero do processo: 10073.722220/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati (Relator), que rejeitava a conversão em diligência e dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Cassiano Romulo Soares.
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati (Relator), que rejeitava a conversão em diligência e dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Cassiano Romulo Soares. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da DRJ, cujas informações são relevantes para a solução do caso: Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.384 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722220/2013-11 2 Contra a contribuinte SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 431.232,48, fls. 0331 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 172.565,16, fls. 0337, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2010. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido a glosa de despesas não comprovadas. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Termo de Constatação nº 3 (TC), fls. 0323, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que justificasse as despesas intituladas "Despesas Médicas" e "Outras Despesas Eventuais", motivo de serem glosadas e servirem de base de cálculo para o lançamento de crédito tributário. A fiscalização afirma que junta cópias das de cartas em que a contribuinte confessa não poder comprovar com documentação idônea as despesas citadas. O Fisco demonstra as competências e os valores referentes as despesas glosadas. DA IMPUGNAÇÃO: A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 05/12/2013, fls. 0343, e, inconformada, apresentou sua impugnação, em 31/12/2013, fls. 0350/0356, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Há equívoco no lançamento, pois os valores que constam no lançamento são as mesmas despesas. Para o Fisco, de forma equivocada, os valores envolvidos aparecem duplicados na contabilidade. Porém, a impugnante teria demonstrado, por meio da apresentação das telas de seu sistema e dos lançamentos no livro razão, que em todos os casos possuem lançamentos de reclassificação da conta 8330011 -. Assistência Médica e Odontológica para a conta contábil 8710005 - Outras Despesas Eventuais. Destaca que não possui notas fiscais referentes a despesa "Outras Despesas Eventuais" e declara que as despesas médicas que não possuem documentação hábil e idônea, que totalizam o montante de R$ 386.200,00, compôs indevidamente as despesas do período e, portanto, deve sofrer a tributação. A autoridade preparadora elaborou o devido Termo de Transferência de Crédito Tributário, excluindo os valores, para cobrança, constantes do item 2, referente a conta "Outras Despesas Eventuais", fls. 0407. Ao término, requer, em síntese, a admissibilidade e a procedência de sua impugnação. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.384 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722220/2013-11 3 A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROVA. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: a) NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO b) ERRO MATERIAL QUE MACULOU A AUTUAÇÃO – MULTIPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS – “BIS IN IDEM” c) POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA EM FASE RECURSAL – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 1. Dos Fatos 1.1. Do Procedimento Fiscal e da Autuação O presente contencioso teve início com um extenso procedimento fiscal, deflagrado em 2013, que originalmente questionava a dedutibilidade de despesas lançadas pela Recorrente em montante superior a R$ 21.100.000,00. Ao longo de um exaustivo processo de auditoria, que envolveu múltiplos termos de intimação e constatação, a Recorrente apresentou esclarecimentos e vasta documentação probatória. Como resultado de suas manifestações, o valor glosado pela autoridade fiscal foi progressivamente reduzido. O escopo da fiscalização, que abarcava mais de vinte e um milhões de reais, foi sucessivamente afunilado, passando para cerca de R$ 7.000.000,00 e, por fim, Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.384 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722220/2013-11 4 consolidado no Termo de Constatação Fiscal nº 0003 (fls. 323/329). Este termo final serviu de base para a lavratura do Auto de Infração, que glosou despesas no valor definitivo de R$ 956.400,00, ensejando a cobrança de IRPJ e CSLL sobre tal montante. 1.2. Da Impugnação da Contribuinte Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fls. 350/405), na qual concentrou sua defesa em dois argumentos centrais e interdependentes. Primeiramente, apontou a ocorrência de crasso erro material no lançamento, alegando que a base de cálculo de R$ 956.400,00 foi indevidamente composta pela consideração de despesas em duplicidade e, em um dos casos, em triplicidade. Em segundo lugar, demonstrando sua boa-fé e reconhecendo a parte que entendia devido o tributo, a Recorrente confessou o débito referente à parcela incontroversa, calculada sobre o valor das despesas consideradas uma única vez, no total de R$ 386.200,00. Este valor foi devidamente transferido para o Processo Administrativo nº 17879.720022/2014-77 e, como comprovam os documentos anexados aos autos, foi integralmente quitado ainda no ano de 2014. 1.3. Da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) A matéria foi submetida à apreciação da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que, por meio do Acórdão nº 03-87.864 (fls. 410/415), julgou a impugnação improcedente, mantendo a integralidade do crédito tributário. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROVA No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O fundamento central da decisão recorrida foi a assertiva de que a Recorrente não teria produzido provas suficientes para confirmar seus argumentos, transferindo a ela um ônus probatório que, no entendimento do julgador a quo, não foi satisfeito. Passa-se, agora, à análise aprofundada das alegações, da fundamentação jurídica e do robusto conjunto probatório trazido no Recurso Voluntário que ora se examina. 2. Das Alegações e das Provas trazidas pelo Recorrente 2.1. Das Alegações e da Fundamentação Jurídica Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.384 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722220/2013-11 5 A Recorrente estrutura sua tese recursal em duas frentes: uma preliminar de nulidade e uma de mérito, que ataca o erro material do lançamento.  Da Nulidade por Vício de Motivação: A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ por vício insanável de motivação. Argumenta que o acórdão recorrido ignorou a totalidade das provas produzidas e se baseou na premissa fática inverídica de que a contribuinte "nada traz aos autos, de prova". Tal conduta, segundo a Recorrente, viola frontalmente os princípios da motivação dos atos administrativos (Art. 93, IX e X da Constituição Federal) e da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal. Invoca, em seu favor, as lições doutrinárias de Hely Lopes Meireles sobre o dever de motivar e de Celso Antônio Bandeira de Melo sobre a busca da verdade substancial pela Administração.  Do Erro Material e do Bis in Idem: No mérito, a Recorrente reitera a ocorrência de erro material que maculou o auto de infração. Sustenta que a fiscalização, ao compor a base de cálculo do tributo, considerou as mesmas despesas por duas e até três vezes, resultando em uma cobrança manifestamente indevida e em flagrante violação ao princípio do non bis in idem. 2.2. Das Provas A decisão da DRJ se sustenta integralmente na premissa de que não há provas nos autos. Uma análise, ainda que perfunctória, do processo revela que esta premissa é absolutamente dissociada da realidade documental. O conjunto probatório apresentado pela Recorrente é robusto, claro e suficiente para corroborar suas alegações. 2.2.1. Dos Lançamentos Contábeis, Estornos e Reclassificações O Doc. 2, que acompanha o Recurso Voluntário, contém extratos do Livro Razão da Recorrente. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a trilha contábil das despesas em questão. Os valores foram originalmente lançados na conta 8330011 (Assistência Médica e Odontológica) e, posteriormente, foram objeto de estorno nesta mesma conta, seguido de uma reclassificação para a conta 8710005 (Outras Despesas Eventuais). Esta prova documental, de natureza contábil, atesta que a despesa, embora tenha transitado por mais de uma rubrica, foi deduzida uma única vez no resultado, o que contraria frontalmente a premissa da autuação de que houve dedução em duplicidade ou triplicidade. 2.2.2. Dos Pagamentos da Parcela Incontroversa O Doc. 1 é composto pelos DARFs que comprovam o pagamento integral do débito confessado pela Recorrente. Os comprovantes estão vinculados ao Processo Administrativo nº 17879.720022/2014-77, que foi constituído especificamente para a cobrança da parcela incontroversa de R$ 386.200,00. O extrato processual que acompanha os DARFs informa o status "ARQUIVADO" para o referido processo desde 2014, confirmando não apenas a liquidação do Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.384 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722220/2013-11 6 débito, mas também a postura colaborativa e de boa-fé da Recorrente desde a fase inicial do contencioso. 2.2.3. Dos Recibos e Relatórios Médicos Os documentos de fls. 206, 219 e 235/238 (recibos e relatórios médicos) são igualmente cruciais. A Recorrente prontamente admite que tais documentos não possuem a formalidade necessária para comprovar a dedutibilidade fiscal da despesa. Contudo, são plenamente hábeis para provar a origem e a unicidade dos gastos. Eles associam de forma clara e direta os valores de R$ 98.000,00, R$ 62.400,00 e R$ 41.800,00 ao tratamento do Sr. Cledimilson Mendes de Almeida, e o valor de R$ 184.000,00 ao tratamento do Sr. Edson Ricardo Gonçalves. Essa prova documental, por si só, desconstitui a afirmação da DRJ de que a Recorrente "nada traz aos autos, de prova". 2.3. Da Preliminar de Nulidade Acolho a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. A decisão proferida pela DRJ padece de vício insanável de motivação. O julgador a quo, ao afirmar que "a impugnante nada traz aos autos, de prova", não apenas rejeita as provas, mas nega a sua própria existência. Fundamentar uma decisão em premissa fática manifestamente falsa, que ignora centenas de páginas de documentos e manifestações que compõem o processo, é uma afronta direta aos princípios constitucionais da motivação das decisões administrativas (Art. 93, X, CF) e da verdade material. A singeleza do voto da DRJ, que se reporta unicamente ao sucinto Termo de Constatação nº 0003 — um documento de cinco parágrafos que não detalha, mas apenas consolida o valor final da autuação —, e desconsidera todo o complexo histórico da fiscalização e as robustas provas apresentadas, atesta a ausência de análise efetiva do caso. Ignorar o conjunto probatório não é um ato discricionário; é uma falha grave de fundamentação que invalida o ato decisório. Diante disso, a anulação do acórdão recorrido se impõe. No entanto, com base no § 3º do Art. 59 do Dec. 70.235/1972, deixo de pronunciar a declaração de nulidade, tendo em vista que poderei decidir do mérito a favor do sujeito passivo. 2.4. Da Consideração em Duplicidade: Erro Material Ainda que não fosse o caso de nulidade, a análise do mérito revela um erro crasso que maculou o lançamento tributário. A autuação se baseou em uma soma equivocada de valores que foram considerados múltiplas vezes, conforme se demonstra na tabela abaixo: Despesa Relacionada a Valor Original Multiplicidade na Autuação Sr. Cledimilson M. de Almeida R$ 98.000,00 Duplicidade Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.384 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722220/2013-11 7 Sr. Cledimilson M. de Almeida R$ 62.400,00 Duplicidade Sr. Cledimilson M. de Almeida R$ 41.800,00 Duplicidade Sr. Edson Ricardo Gonçalves R$ 184.000,00 Triplicidade A base de cálculo do auto de infração, no valor de R$ 956.400,00, foi composta pela soma indevida desses valores repetidos. A base de cálculo correta, considerando cada despesa uma única vez, seria de R$ 386.200,00, que corresponde à soma simples dos quatro valores originais (R$ 98.000 + R$ 62.400 + R$ 41.800 + R$ 184.000). Portanto, acolho integralmente as alegações de mérito da Recorrente, pois resta cabalmente comprovado o erro material na constituição do crédito tributário, que resultou em cobrança de tributo sobre a mesma base de cálculo mais de uma vez, violando o princípio do non bis in idem. A robusta comprovação dos fatos, aliada à ausência de fundamentação da decisão recorrida, conduz à inevitável reforma do julgado. 3. Conclusão Em síntese, assiste plena razão à Recorrente. As provas documentais acostadas aos autos, com especial destaque para os extratos do Livro Razão que demonstram o estorno e a reclassificação contábil, e para os comprovantes de pagamento da parcela incontroversa do débito, demonstram cabalmente o erro material que viciou a autuação. Ademais, a decisão da DRJ é nula por manifesta ausência de motivação, uma vez que se fundou na premissa falsa de que não havia provas nos autos, ignorando todo o acervo probatório produzido pela contribuinte. Diante da robusta comprovação dos fatos, a autuação deve ser definitivamente afastada em sua parcela controvertida. Dispositivo Isso posto, voto por dar provimento ao recurso, com base nas provas e nos fundamentos jurídicos apresentados. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.384 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722220/2013-11 8 VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. Cumprimentando o I. Relator, que produziu consistente voto, o colegiado dele ousou divergir. Em que pese a prova dos fatos alegados pelo contribuinte esteja inicialmente bem encaminhada, resta aferir, na escrituração contábil da entidade, se houve lançamento de ofício em duplicidade/triplicidade. Isso porque o contribuinte apenas colacionou imagens do Livro Razão, cujos lançamentos dariam conta de reclassificação de despesas (“Doc. 2”, anexo ao Recurso Voluntário), e planilhas contendo, aparentemente, o inteiro teor das contas de interesse (“8330011” e “8710005”). Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que a autoridade fiscal certifique a autenticidade dos dados constantes em anexo ao Recurso Voluntário (especialmente quanto aos registros contábeis) e se pronuncie quanto ao alegado erro material no lançamento de ofício, diante das provas trazidas aos autos e de outras que entender necessárias à completa elucidação dos fatos. Concluída a diligência, solicita-se a elaboração de relatório conclusivo, do qual a autuada deve ser intimada a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, retornando, na sequência, os autos ao CARF, para continuidade do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 467DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.901409/2014-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado. A não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, nos termos da legislação de regência, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos em que determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado. A não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, nos termos da legislação de regência, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos em que determina o art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.115 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.901409/2014-22 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 03816.01021.271109.1.7.02-1702, referente ao crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ, período de apuração de 01.01.2007 a 31.12.2007, cujo valor do crédito pleiteado foi de R$ 1.093.371,59 e foi reconhecido R$ 978.630,58. Por ocasião do Despacho Decisório nº de Rastreamento: 079285324, emitido em 03/04/2014 (fls.62), não foi homologada a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/07), na qual se insurge contra o Despacho Decisório por não considerar a totalidade das retenções e pleiteia pela homologação das compensações, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 5ª TURMA DA DRJ10, por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$ 25.174,10 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, conforme Acórdão n.º 110-003.983 (fls. 78/81). A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 09/02/2022 (fl. 95) e, inconformada com a decisão prolatada, em 10/03/2022, apresentou Recurso Voluntário (fls. 98/103), onde repisa os mesmos termos apresentados na Manifestação de Inconformidade, se insurge contra o Despacho Decisório por não considerar a totalidade das retenções e pleiteia pela homologação das compensações, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.115 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.901409/2014-22 3 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O art. 170 do CTN, condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de liquidez e certeza, e a Lei nº 9.430/95, em seu artigo 74, disciplina que a “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Nesse sentido, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o direito creditório alegado na respectiva DCOMP. Destaque-se que o Saldo Negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário, são superiores ao imposto devido na apuração anual. Assim, para que as deduções título de IRRF possam integrar a apuração do IRPJ, e no caso de apuração de Saldo Negativo, para que o crédito possa ser utilizado, se faz necessário a comprovação das retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, nos termos determinados pelo art. 2º e 28 da Lei nº 9.430/96: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.115 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.901409/2014-22 4 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Essa regra já foi consolidada por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 80, assim redigida: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A empresa não juntou aos autos os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras, o que não impediria a comprovação por outros meios, de forma coordenada e em linguagem de prova. Entretanto, em pesquisa ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, a DRJ após conciliar divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, verificou que, relativamente ao ano calendário de 2006, as retenções na fonte de Imposto de Renda em favor da Recorrente correspondem ao montante de R$ 1.003.804,68. Assim, reconheceu-se o direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ do ano calendário de 2006, no valor de R$ 25.174,10; e homologou-se as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, conforme se destaca do trecho da decisão da DRJ a seguir transcrita: Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2006. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.115 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.901409/2014-22 5 ano-calendário 2006, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 1.003.804,68, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 978.630,58. A relação das retenções encontradas está anexada a seguir. Em seu Recurso Voluntário a empresa contribuinte nada acrescentou de argumentos objetivando demonstrar a efetiva retenção efetuada, os períodos correspondentes, e nem buscou trazer documentos além dos já apresentados anteriormente, ressaltando-se que compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação, o que de fato não o fez. Nesses termos, e tendo em vista que o artigo 170 do CTN exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, indefiro o pleito da Recorrente, eis que referidos atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722005/2022-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2019 PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA. Não cumpridos os requisitos legais exigidos para a realização de diligência e perícia, não se conhece do pedido, cujo objeto se refere à coleta de documentos e informações que já poderiam ter sido trazidos pelo contribuinte na fase impugnatória, dado se tratar de elementos probatórios pré-constituídos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR UM ÚNICO COMPONENTE. A Nota Explicativa “A” referente à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. A preparação não precisa estar pronta para uso, mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.
Numero da decisão: 3401-014.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a classificação fiscal dos concentrados adotada pela recorrente. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA. Não cumpridos os requisitos legais exigidos para a realização de diligência e perícia, não se conhece do pedido, cujo objeto se refere à coleta de documentos e informações que já poderiam ter sido trazidos pelo contribuinte na fase impugnatória, dado se tratar de elementos probatórios pré-constituídos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 2 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR UM ÚNICO COMPONENTE. A Nota Explicativa “A” referente à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. A preparação não precisa estar "pronta para uso", mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a classificação fiscal dos concentrados adotada pela recorrente. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-011.252 exarado pela 2ª Turma da DRJ/04, em sessão de 29/11/2022, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração lavrado para exigir R$ 16.133.458,02 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 2.435.476,22 de juros de mora calculados até março de 2022 e R$ 12.100.093,31 de multa proporcional ao valor do imposto (75% - multa de ofício). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre abril de 2017 e dezembro de 2019, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 30.669.027,55. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Bebidas Grassi do Brasil, imputando-lhe a infração de crédito indevido (demais modalidades de crédito) bebidas. De acordo com o Relatório Fiscal, a operação fiscal realizada pela Receita Federal teve como foco a apuração da legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela empresa BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, decorrentes da aquisição de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM). O ponto central da autuação consistiu na constatação de que a empresa considerou, de forma indevida, créditos presumidos com base na classificação fiscal dos insumos adquiridos, identificando-os sob o código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI. A fiscalização, contudo, entendeu que tal enquadramento era incorreto, uma vez que os produtos adquiridos não correspondiam ao verdadeiro "concentrado para bebidas", conforme os critérios técnicos e legais exigidos para tal classificação. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 4 Durante o procedimento, verificou-se que os insumos adquiridos da ZFM não eram preparações finais com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida por parte do concentrado – característica fundamental do Ex 01 da TIPI –, mas sim misturas ou ingredientes isolados que, individualmente, não continham todos os elementos responsáveis por conferir aroma, sabor e coloração à bebida final. Para a Receita Federal, esses produtos deveriam ser classificados no código 2106.90.10, cuja alíquota do IPI é zero, não gerando, portanto, direito a crédito presumido. O relatório de fiscalização fundamentou esse entendimento em diversos dispositivos legais e técnicos, como o Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, o RIPI/2010, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e pareceres técnicos do Ministério da Agricultura. Além disso, foi feita referência a literatura especializada da indústria de bebidas, que reforça o conceito de “concentrado” como uma preparação única, completa, e pronta para ser diluída, diferentemente das "part units" ou bases fragmentadas utilizadas em etapas anteriores da cadeia produtiva. A fiscalização também destacou que não é possível interpretar de forma ampliada o texto do Ex 01 da TIPI para incluir qualquer preparação ou mistura utilizada em processos produtivos de bebidas. Tal ampliação esvaziaria o conteúdo técnico do dispositivo, permitindo o enquadramento de qualquer insumo diluível como “concentrado”, o que contraria a lógica da classificação fiscal e resultaria em tratamento tributário indevido. A tentativa de fornecedores da ZFM de vender ingredientes fracionados como se fossem concentrados completos foi igualmente rechaçada. Por fim, foi enfatizado que a classificação fiscal deve refletir a natureza da mercadoria no momento do fato gerador do imposto, não podendo se basear em características que só se concretizam em fases futuras da industrialização. Assim, diante da inconsistência na classificação adotada pela empresa, a Receita procedeu à glosa dos créditos de IPI apropriados e formalizou o lançamento tributário correspondente, visando à recomposição do crédito público. Ainda segundo o termo fiscal em apreço, além da glosa integral dos créditos incentivados de IPI aproveitados pelo estabelecimento fiscalizado, a qual redundou, a partir da reconstituição da escrita fiscal, no presente lançamento, concluiu também a fiscalização pelo indeferimento dos PER/DCOMP correspondentes ao período autuado (que estão sob análise em processos apartados), conforme indicado no demonstrativo abaixo: Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 5 Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls 556/583) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - capacidade Industrial: a empresa atuava como matriz industrial contribuinte do IPI no período analisado e teria apresentado operações de aquisição de insumos e vendas de produtos industrializados, inclusive para a Zona Franca de Manaus; - legalidade das Operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM): A empresa afirma que, desde 2013, passou a adquirir concentrados de bebidas de empresas localizadas na ZFM, especialmente da FRUTS Indústria de Concentrados da Amazônia Ltda. Sustenta que essas aquisições foram realizadas dentro da legalidade e com base em planejamento tributário regular e transparente; - apoio ao Desenvolvimento Regional: Argumenta que a autuação da Receita Federal iria contra os objetivos constitucionais da ZFM, que visa a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento da Amazônia por meio de incentivos fiscais; - competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; - correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após única e simples diluição; Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 6 - preenchimento dos requisitos do Ex 01 da TIPI: A defesa destaca que os produtos adquiridos são preparações compostas, não alcoólicas, próprias para a elaboração de bebidas da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes, e que atendem todos os critérios para enquadramento no Ex 01. Argumenta, ainda, que o Fisco se baseia apenas em interpretações subjetivas e sem respaldo técnico para desclassificar os produtos como “concentrado”; - laudos Técnicos e Contraprova: Argumenta que teriam sido juntados laudos técnicos próprios e de fornecedores que atestam a composição dos concentrados e sua adequação à classificação fiscal aplicada pela empresa, alegando ausência de contraditório na produção e utilização do laudo técnico da Receita Federal, bem como falta de acesso prévio para manifestação sobre os elementos utilizados na autuação; - ausência de Fundamentação Técnica da Fiscalização e pedido de perícia: A empresa sustenta que a desclassificação feita pela fiscalização não foi acompanhada de qualquer laudo técnico, análise de composição ou perícia química. Alega cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, requerendo, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para comprovar a natureza dos produtos adquiridos; - finalidade da ZFM e segurança jurídica: A impugnação enfatiza que a atuação da Receita Federal, ao desconsiderar os incentivos aprovados pela SUFRAMA, contraria os objetivos constitucionais e legais da Zona Franca de Manaus, prejudicando o desenvolvimento regional incentivado por norma constitucional e infraconstitucional. Reforça que os incentivos têm respaldo no art. 40 do ADCT e que sua alteração viola o pacto federativo e a segurança jurídica dos projetos ali instalados; - inadequação da fundamentação fiscal: Por fim, a empresa critica a fundamentação da Receita Federal como contraditória, imprecisa e baseada em critérios linguísticos ou interpretações subjetivas das normas da TIPI, desconsiderando o contexto técnico e econômico da indústria de bebidas. Destaca que o produto pode passar por tratamentos complementares sem perder sua natureza de concentrado, e que a própria NESH admite preparações que requerem complementos antes da obtenção da bebida final; - precedentes e jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Com base nesses pontos, a impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração e, caso necessário, a realização de prova pericial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Em 29/11/2022, a 2ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-011.252 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 7 Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 655/671, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. Do Pedido de Perícia A recorrente pleiteia a realização de perícia técnica com o objetivo de esclarecer, de forma especializada, se os insumos adquiridos junto à empresa FRUTS possuem as características necessárias à classificação fiscal no código NCM 2106.90.10 Ex 01, como concentrados para bebidas. A perícia serviria para confrontar tecnicamente a interpretação adotada pela Receita Federal, que, segundo a recorrente, careceria de respaldo científico e se embasaria em critérios subjetivos, desconsiderando a posição da SUFRAMA. O indeferimento do pedido pela DRJ/04 teria sido fundamentado em alegada falta de detalhamento formal no requerimento, o que a empresa rebate por entender que a controvérsia estava claramente delimitada nos autos. A empresa argumenta que a negativa da perícia representaria cerceamento de defesa, pois tratar-se-ia de uma questão técnica cuja apuração exige conhecimento específico, que extrapola a formação dos auditores fiscais. Aponta ainda que a própria legislação exige a descrição minuciosa dos fatos no auto de infração, o que não teria sido devidamente observado. Segundo a recorrente, a prova pericial seria imprescindível para garantir a legitimidade do lançamento tributário, já que a autoridade fiscal Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 8 não apresentou comprovações materiais ou científicas capazes de sustentar sua conclusão de desclassificação dos insumos. Por fim, a impugnante ressalta que a atividade de lançamento não se confunde com o conhecimento técnico necessário para avaliação dos fatos, e que a ausência de perícia no caso concreto comprometeria a validade do auto de infração. Não merece acolhida o pedido de produção de prova pericial formulado pela recorrente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conforme expressamente dispõe o referido dispositivo, a impugnação/recurso deve indicar, de forma clara e justificada, as diligências ou perícias pretendidas, acompanhadas da formulação dos quesitos respectivos, bem como da qualificação do perito, no caso de perícia. No presente caso, a parte limitou-se a solicitar genericamente a produção de perícia técnica, sem delimitar os pontos controvertidos a serem esclarecidos, tampouco apresentou quesitos específicos ou indicou profissional habilitado, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Além disso, cumpre observar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A autoridade fiscal apresentou Relatório de Ação Fiscal minucioso, com análise fundamentada da composição dos produtos, da legislação aplicável, da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), bem como de literatura técnica especializada, de modo a demonstrar, de forma clara e objetiva, a impropriedade do enquadramento fiscal adotado pela contribuinte. A pretensão de realização de prova técnica, nestes termos, revela-se meramente protelatória, não se prestando a suprir a ausência de fundamentos materiais aptos a afastar a presunção de legitimidade do lançamento. Ressalta-se que a classificação fiscal é matéria de competência legalmente atribuída à autoridade fiscal, especialmente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, detentores de atribuição específica e capacitação para realizar a análise classificatória, com base em regras jurídicas e técnicas reconhecidas. Assim, não se vislumbra, no presente caso, qualquer complexidade técnica que justifique a produção de prova pericial, tampouco omissão ou obscuridade nos elementos que embasaram o lançamento. Por fim, necessário ter em mente que a diligência é uma ferramenta posta à disposição do julgador para que este possa dirimir dúvidas sobre fatos relevantes para a solução do litígio, quando existirem. Se, da apreciação dos autos, entende o Colegiado que estão presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção e que o processo está pronto para julgamento, descabe determinar diligência, por se revelar prescindível. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O julgador não está obrigado a adotar todas as medidas requeridas pelo interessado e não cabe alegar que não pode se defender adequadamente simplesmente por divergir da conclusão alcançada pelo colegiado a quo. Diante do exposto indefere-se o pedido de perícia formulado pela recorrente. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 9 Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma ainda que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 10 Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 11 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 12 Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 13 De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica à do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 14 Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 15 A Súmula 236, entretanto, só se aplica quando, na realidade fática, o que chega ao adquirente é um kit composto por matérias-primas distintas e identificáveis, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente passam a constituir a preparação final (hipótese em que cada componente deve ser classificado em código próprio). No caso concreto, contudo, os elementos factuais constantes dos autos indicam o oposto: o insumo importado apresenta-se como mistura homogênea (pó) já formulada, com ficha técnica e especificações que descrevem composição integrada — aroma, agentes estabilizantes, corantes e demais ingredientes — de modo que não existem partes autônomas a serem individualmente classificadas. Nessa hipótese fática não estão presentes os requisitos estruturais da Súmula 236, razão pela qual a súmula não é aplicável. Além disso, a manutenção do enquadramento como preparação composta (Ex 01) encontra suporte técnico-interpretativo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — que admitem preservação da classificação quando o produto, mesmo sujeito a tratamento complementar, conserva a sua natureza de preparação para fabricação de bebidas — e em provas formais relevantes ao processo (especificações técnicas, eventual PPB/ato da SUFRAMA e laudos que atestem a homogeneidade e a finalidade do pó como concentrado pronto para diluição). Esses elementos técnicos afastam a hipótese de que o produto seja mero conjunto de matérias- primas que só virariam preparação após nova etapa: pelo contrário, demonstram a existência de produto finalizado destinado à fabricação de refrigerantes, o que o alinha ao Ex 01 Aplicando a descrição do Código NCM 2106.90.10 - EX 01 ao processo produtivo descrito no Relatório Fiscal e identificado pela parte no Laudo Técnico é possível concluir que realmente os produtos concentrados adquiridos pela Recorrente caracterizam-se como preparações compostas, não alcoólicas (concentrados), utilizadas na elaboração de bebida da posição 22.02 (refrigerantes), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte deste concentrado. Cumpre destacar que as preparações compostas concentradas abrangidas pelos Ex do item 2106.90.10 podem apresentar-se: (1) prontas para a fase do processo de diluição, e (2) não prontas para esta fase, sendo submetidas a um tratamento complementar prévio. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 16 Considerando que os concentrados são adquiridos pela Recorrente em produto único sem qualquer segregação e, tendo em vista a capacidade de diluição atestada nos Laudos Técnicos apresentados nos autos, entende-se pela possibilidade de enquadramento no ex tarifário adotado pela Contribuinte. Portanto, deve a decisão recorrida ser reformada para o fim de cancelar o crédito tributário lançado relativo a este ponto. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou recondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 17 de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 18 "Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722005/2022-31 19 agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se trata de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar o pedido de perícia, rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a classificação fiscal dos concentrados adotada pela recorrente. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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