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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11161270 #
Numero do processo: 15771.721561/2015-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/11/2012, 05/07/2013, 15/07/2013, 23/07/2013 DECISÃO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. NULIDADE Não há nulidade na decisão recorrida uma vez que o art. 62 do Decreto nº 70.235/72 refere-se à suspensão da cobrança, e não do lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória. Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 e Súmula CARF nº 48 confirmam a possibilidade de lançamento para prevenir a decadência (art. 63 da Lei nº 9.430/96). CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE DILIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF Nº 163. LIVRE CONVENCIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA Não realização de diligência que não atendeu aos requisitos do art. 16, IV e §1º, do Decreto nº 70.235/72 não caracteriza cerceamento de defesa. Súmula CARF nº 163. CERCEAMENTO DE DEFESA. SIGILO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Ausente prejuízo à defesa quando assegurado sigilo dos documentos com acesso controlado. Falta de interesse recursal, por ausência do binômio necessidade-utilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIAS. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. É descabido conhecer de recurso voluntário quando a discussão devolvida não implicar qualquer utilidade para a recorrente. Em se tratando de interesse recursal, o recurso deve ter aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para a recorrente. Não havendo utilidade do pronunciamento do julgador, não se deve conhecer do recurso por ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 3003-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário e negar provimento para rejeitar as preliminares suscitadas. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. NULIDADE Não há nulidade na decisão recorrida uma vez que o art. 62 do Decreto nº 70.235/72 refere-se à suspensão da cobrança, e não do lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória. Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 e Súmula CARF nº 48 confirmam a possibilidade de lançamento para prevenir a decadência (art. 63 da Lei nº 9.430/96). CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE DILIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF Nº 163. LIVRE CONVENCIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA Não realização de diligência que não atendeu aos requisitos do art. 16, IV e §1º, do Decreto nº 70.235/72 não caracteriza cerceamento de defesa. Súmula CARF nº 163. CERCEAMENTO DE DEFESA. SIGILO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Ausente prejuízo à defesa quando assegurado sigilo dos documentos com acesso controlado. Falta de interesse recursal, por ausência do binômio necessidade-utilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIAS. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 2 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. É descabido conhecer de recurso voluntário quando a discussão devolvida não implicar qualquer utilidade para a recorrente. Em se tratando de interesse recursal, o recurso deve ter aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para a recorrente. Não havendo utilidade do pronunciamento do julgador, não se deve conhecer do recurso por ausência de interesse recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário e negar provimento para rejeitar as preliminares suscitadas. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 109-013.505 (fls. 582/642) apresenta a seguinte ementa: Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 23/11/2012, 05/07/2013, 15/07/2013, 23/07/2013 CONCOMITÂNCIA PARCIAL. Não pode a instância julgadora conhecer o recurso no que foi submetido a apreciação judicial LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. PENALIDADES CONCORRENTES. É legítimo o lançamento para prevenir decadência que contemple penalidades concorrentes submetidas a apreciação judicial. SUBFATURAMENTO. PROVAS. PREÇOS DE MERCADO. Os preços de mercado são dados de realidade e consistem em evidências que os preços declarados para o mesmo produto/período não podem ser considerados como aceitáveis ou verdadeiro quando reflitam grandes diferenças entre eles. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente de autos de infração que constituem e exigem: imposto de importação, IPI, PIS Importação e COFINS Importação devidos sobre as bases tributáveis decorrentes das diferenças entre o preço declarado e o definido pela fiscalização após a constatação de subfaturamento acompanhado de falsidade ideológica, e exige a multa prevista no parágrafo único do artigo 108 do Decreto- lei n. 37 de 1966 (100% sobre a diferença dos tributos por falsa declaração do valor ou do preço da mercadoria). Há ainda o lançamento da multa por conversão da pena de perdimento (100% do valor aduaneiro das mercadorias, corrigido pela fiscalização). Esses autos de infração foram lavrados para prevenir decadência, com exigibilidade suspensa, tendo em vista a tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional Federal e pela garantia depositada em Juízo na forma de Carta de Fiança. LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ n. 72.843.212/0014-66, foi adquirida e é atualmente CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Entretanto, tendo em vista todos os documentos e registros serem anteriores a essa mudança da empresa, optei por manter no texto do voto a autuada identificada por LEVEL 3. Expõe a autoridade fiscal nos seus autos de infração: Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 4 Em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento n° 0030081-53.2013.4.03.0000/SP1 (Mandado de Segurança de origem n° 0020753-35.2013.4.03.6100, 26a Vara de São Paulo/SP) pela Excelentíssima Juiza Federal Simone Schroder Ribeiro, em que foi concedida a antecipação de tutela pleiteada pela agravante LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, e nos termos do Memorando SERAC/EQCAT/ALF/SPO n°015/20142, de 24/02/2014, lavra-se o presente Auto de Infração, para que seja consubstanciado o lançamento tributário referente à matéria em questão. A decisão judicial foi cumprida com o desembaraço das DIs em 06/03/2014 (13/1419206-1, 13/1303622-8, 13/1301488-7, 13/1301448-8 e 13/1355286-2) e em 12/03/2014 (12/2200198-7) e exigia apenas a apresentação de fiança bancária correspondente ao valor aduaneiro, conforme trecho abaixo: Figura 1 - Comando judicial proferido no Agravo de Instrumento n° 0030081-53.2013.4.03.0000 A DI n° 12/2200198-7, registrada em 23/11/2012, foi objeto do Auto de Infração n°0817900/09018/13, formalizado em processo administrativo n° 15771.723852/2013-48. relação das mercadorias encontra-se discriminada na folha 03 do referido processo. Já as DIs n°s 13/1419206-1 (registrada em 24/07/13), 13/1355286-2 (registrada em 24/07/13) e 13/1303622-8, 13/1301488-7, 13/1301448-8 (registradas em 10/07/13) foram objeto do Auto de Infração n° 0817900/09032/13 e formalizado em processo administrativo n° 15771.725514/2013-41. As mercadorias estão discriminadas nas folhas 03 a 06 do referido processo. Cópias da Declaração de Importação e dos seus documentos instrutivos estão disponíveis no ANEXO 01. Em relação à fiança bancária determinada pelo judiciário, a agravante contratou o referido instrumento financeiro com valor correspondente ao valor aduaneiro declarado das mercadorias, conforme os contrato de n° 100414020010200, celebrado entre a LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DP BRASIL LTDA e o BANCO ITAU UNIBANCO SA, em 12 de fevereiro de 2014, no valor limite de R$ 1.089.317,43. ANEXO 02. Desta forma, o presente Auto de Infração para constituição de crédito tributário refere-se a totalidade das adições das DIs acima mencionadas e englobam: (a) a diferença de tributos de importação não recolhidos por ocasião do subfaturamento das mercadorias constatado pelo fisco, (b) a conversão do valor do perdimento em multa, considerando o valor aduaneiro das mercadorias determinado pelo fisco, e não o valor declarado subfaturado pelo importador, para garantia do crédito tributário no caso de ganho de mérito da ação pelo fisco e (c) multa de 100% sobre a diferença dos tributos devidos e não recolhidos, considerando o possivel Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 5 enquadramento da infração no art. 108, parágrafo único, do decreto-lei 37/1966. Assim, ao longo do presente Relatório Fiscal serão apresentados a nova base de cálculo e o montante dos tributos incidentes na importação devidos e não recolhidos, bem como o detalhamento dos valores da conversão do perdimento em multa. ...... ....... ....... II.1.1. TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS Inerente ao procedimento de reposicionamento de valor aduaneiro das DIs em questão, reside a necessidade de recolhimento da diferença dos tributos incidentes na importação, em vista da atribuição de diferença do valor aduaneiro das mercadorias (R$ 1.650.307,42) e seu respectivo impacto nas bases de cálculos dos tributos. 0 valor total da diferença de tributos não recolhidos é da ordem de R$ 586.063,86, distribuidos conforme abaixo: ....... ........ Destaca-se que o presente lançamento tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do Art. 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. II.2 Conversão do Perdimento em multa Com o intuito de evitar a decadência do lançamento do crédito tributário no caso de ganho de mérito pelo fisco no Mandado de Segurança n° 0020753-35.2013.4.03.6100, na medida em que o fato das mercadorias Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 6 terem sido desembaraçadas impossibilitarem a efetivação do eventual perdimento das mesmas, foi convertido o perdimento dos autos n°0817900/09018/13 (DI n°12/2200198-7) e n° 0817900/09032/13 (DIs n°13/1419206-l, 13/1355286-2, 13/1303622-8, 13/1301488-7, 13/1301448- 8) em multa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do Art. 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966. 0 valor lançado corresponde à somatória dos valores das DIs n°s 12/2200198-7, 13/1419206-1, 13/1355286-2, 13/1303622-8, 13/1301488- 7, 13/1301448-8 (US$ 441.816,50 ou R$ 997.277,63) e da parcela ajustada pelo fisco referente ao subfaturamento (R$ 1.650.307,42) totalizando o valor de R$ 2.647.585,05. II.3 Multa por Falsa Declaração Para garantir que os créditos tributários sejam passíveis de cobrança quando a ação judicial em questão transitar em julgado e em virtude da argumentação do importador, acatada pelo juizo, de que o enquadramento da infração seria pelo artigo 108 do Decreto-Lei 37/1966, lavra-se o crédito tributário correspondente a 100% da diferença dos tributos devidos e não recolhidos, lançados com exigibilidade suspensa, nos termos do Art. 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966. No caso dos autos, o procedimento especial de fiscalização sobre o bem objeto da DI n° 12/220198-7 culminou com a conclusão para que seja aplicada a pena de perdimento, em virtude da ocorrência de falsidade ideológica, nos termos do artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei n° 37/66, c.c o artigo 689, §3a do Decreto n. 6.759/09 (fls. 602/629). Ressalte-se que foi apresentada defesa administrativa, com a juntada de aumentos pela recorrente, a fim de justificar o preço praticado e a não apresentação de fatura ideologicamente luisa (fls. 631/653). Não obstante, para os casos em que haja declaração falsa relativa ao valor, o mesmo Decreto-Lei n° 37/66 estabelece em seu artigo 108, parágrafo único, verbis: "Art. 108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador. Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade." Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 7 Portanto, há regramento legal específico para a conduta supostamente praticada pela agravante (falsa declaração correspondente ao valor do bem), o que afasta a pena de perdimento estabelecida no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei n° 37/66. Incide, no caso, ainda, o princípio da proporcionalidade, uma vez que o perdimento do bem se afigura medida extrema, que não se justifica diante da existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada. Nesse sentido, destaco posicionamento do STJ, verbis: Figura 7 - Extrato do Agravo de Instrumento n" 0030081- 53.2013.4.0.0000/SP Destaca-se que , caso a decisão judicial entenda pelo enquadramento no art. 108, deve ser atribuída a aplicação do seu parágrafo único, sendo a multa relativa a falsa declaração de valor das mercadorias. Desta forma, a multa é de 100% sobre a diferença dos tributos. Esta diferença dos tributos devidos e não recolhidos por ocasião do subfaturamento é da ordem de R$ 586.063,86, e seu cálculo está detalhado no item II.1.1. TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS deste relatório. III. CONCLUSÃO Tendo em vista os fundamentos expressos neste Relatório Fiscal e em decorrência do cumprimento da decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento n° 0030081-53.2013.4.03.0000/SP (JF/SP), ficam lançados (a) os créditos tributários relativos à diferença de tributos devidos e não recolhidos, conforme demonstrativos de apuração constantes deste Auto de Infração; (b) o crédito tributário referente a conversão do perdimento em multa (autos de n° 0817900/09018/13 e n°0817900/09032/13) e (c)a multa de 100% relativa a diferença dos tributos devidos e não recolhidos, referente ao parágrafo único do artigo 108 do decreto-lei 37/1966. A totalidade dos créditos tributários deste auto de infração são lançados com exigibilidade suspensa, nos termos do Art. 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, até trânsito em julgado da ação judicial correspondente. FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, TODOS OS RELATÓRIOS, TERMOS, E/OU DOCUMENTOS NELE MENCIONADOS E ANEXADOS. LEVEL 3 ingressou com recurso por meio do qual apresenta seu perfil e explica as condições de sua atuação empresarial: A Impugnante, conforme se depreende da leitura do seu Contrato Social, é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à prestação de serviços de telecomunicações, com abrangência Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 8 nacional e internacional; à prestação de serviços de valor adicionado e de informações; à importação e exportação de bens e serviços relacionados com as atividades da empresa; à prestação de serviços de acesso à Internet; ao desenvolvimento de infraestrutura para sistemas, redes e telecomunicações, dentre outras atividades. Na consecução de suas atividades, a Impugnante realizou a importação de diversos equipamentos eletrônicos relativos à área de telecomunicações, da empresa Juniper, localizada nos Estados Unidos da América, por meio das Declarações de Importação n°s 12/220198-7, 13/1301448-8, 13/1303622-8, 13/1301488-7, 13/1355286-2 e 13/1419206-1 (Declarações constantes do anexo do Doc. 04). Após as referidas importações terem sido processadas pelo canal verde, os referidos bens foram retidos para fins de averiguação da idoneidade das importações realizadas, tendo sido instaurados procedimentos especiais de fiscalização regulamentados pela Instrução Normativa n° 1169/2011. Por meio dos referidos procedimentos especiais de fiscalização, a Impugnante foi instada a apresentar documentos relativos à sua capacidade financeira (extratos bancários, cópia dos documentos dos sócios, livros contábeis, balancetes), bem como referentes à idoneidade das operações de importação. Não obstante a Impugnante ter atendido a todos os Termos de Intimação e ter apresentado os documentos que atestam a validade e correição das importações realizadas (Docs. 07 a 14), foram lavrados os Autos de Infração n°s 15771.723852/2013-48 e 15771.725514/2013-41 (Docs. 05 e 06), por meio dos quais se propôs a aplicação da Pena de Perdimento às mercadorias importadas sob o fundamento de que as mesmas foram sub faturadas pela ora Impugnante, por meio de falsificação da fatura comercial. Para tanto, a autoridade administrativa anexou quadro comparativo de valores praticados por outros fornecedores em relação ao mesmo bem, extraídos de sites de pesquisa na Internet, bem como sugere que a Impugnante teria fraudado a fatura para que constasse valor diverso do que o efetivamente negociado com o exportador, conforme se depreende dos trechos a seguir colacionados extraídos do processo administrativo 15771.725514/2013-41: ........ ........ Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 9 Impugnante é indiretamente vinculada à empresa Levei 3 Communications Inc., uma empresa norte americana fundada em março de 1997, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos, de capital aberto, cujas ações são negociadas na NASDAQ (National Association of Securities Dealers Automated Quotation System - Sistema de Cotação Automatizada da Associação Nacional de Corretores de Títulos)9, sujeitando-se, portanto, às auditorias exigidas pela referida instituição. Atualmente, o grupo ao qual pertence a Impugante conta com mais de 10.000 (dez mil) empregados ao redor do mundo e um faturamento anual de, aproximadamente, USD 6,3 bi (seis bilhões e três milhões de dólares americanos), sendo a primeira rede mundial baseada em IP (Internet Protocol) (Doc. 11). Por conta da excelência de seus préstimos, o grupo Levei 3, ao qual pertence a Impugnante, presta serviços em mais de 690 (seiscentos e noventa) cidades em mais de 60 (sessenta) países, possuindo rede própria em aproximadamente 400 (quatrocentas) cidades, em mais de 55 (cinquenta e cinco) países. No continente americano, por exemplo, possui operações no Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Equador, Panamá, Peru, México, Venezuela, Estados Unidos da América e região do Caribe, utilizando tecnologia avançada baseada em IP e rede de fibra óptica. Além disso, possui infraestrutura regional com 15 (quinze) Data Centers e Teleportos nos principais centros comerciais na América Latina. A título ilustrativo, a Impugnante apresenta o seguinte mapa, o qual reflete a utilização de cabos de fibra ótica da Levei 3 ao redor do mundo e das Américas ..... Em virtude da excelência dos serviços prestados ao longo dos anos, a Impugnante solidificou uma considerável carteira de clientes, dentre importantes multinacionais e entidades de direito público interno e governamentais. E essa excelência na prestação de seus serviços redundou, de acordo com o Jornal Valor Econômico do dia 19 de agosto de 2013, na sua escolha como a melhor empresa do ramo de telecomunicações do Brasil (Doc. 11). ......... Visando a manter o nível de satisfação de seus clientes, bem como a expandir a capacidade de atendimento à crescente demanda de seus serviços, a Impugnante importou diversos equipamentos de telecomunicações por meio das DIs 12/220198-7, 13/1301448-8, 13/1303622-8, 13/1301488-7, 13/1355286-2 e 13/1419206-1 da Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 10 empresa Juniper Networks Inc., localizada nos Estados Unidos da América, conforme Declaração de lavra do engenheiro técnico da Impugnante. Nesse ponto, importante destacar que, tal qual a Impugnante, a empresa Juniper é uma das maiores empresas no mercado de fornecimento de equipamentos de alta tecnologia para o setor de telecomunicações, com ações na NASDAQ (National Association of Securities Dealers Automated Quotation System - Sistema de Cotação Automatizada da Associação Nacional de Corretores de Títulos) 10, e portanto sujeita às auditorias e regras de compliance exigidas pela referida instituição. Com efeito, a Juniper Networks foi fundada em 1996 na cidade de Sunnyvale, Califórnia. Atualmente, ela conta com mais de 9.600 empregados espalhados em mais de 123 escritórios em 47 países (Doc. 12), tendo sido escolhida a empresa mais ética para se trabalhar, de acordo com o Ethisphere Institute (Doc. 12). Exatamente em razão do tamanho das operações de ambas as empresas, para fins de atualização de sua infraestrutura, a Level 3, localizada nos EUA. firmou contrato com a Juniper Inc., para fornecimento de equipamentos a todas as empresas afiliadas da Level 3, inclusive a ora Impugnante, conforme se atesta das 9a e 10a Alterações Contratuais do Contrato de Fornecimento de Mercadorias (Doc. 07). LEVEL 3 alega e requer nulidade dos lançamentos pelos seguintes motivos: (i) A nulidade integral do Auto de Infração, em razão de a autoridade autuante NÃO ter comprovado a ocorrência de subfaturamento, o que somente se perfaz por meio da prova de adulteração da fatura comercial, ou mesmo pagamento "por fora" de valores ao exportador. Com efeito, a única prova para a alegação de subfaturamento reside na diferença entre os valores declarados nas DIs e os encontrados pela autoridade autuante em pesquisas em sites na Internet, o que não se constitui em prova robusta a motivar o presente auto. Ademais, a Impugnante anexou Declarações e documentos da empresa exportadora (Juniper), a qual atesta a veracidade das faturas comerciais; Contrato celebrado entre a Impugnante e a Juniper com os valores praticados entre as referidas empresas por força do grande fluxo de operações, o que justifica a diferença apontada; bem como não foram encontrados quaisquer indícios de pagamento de valores "por fora", apesar do livre acesso da autoridade aos extratos da Impugnante; (ii) Nulidade integral do Auto de Infração, porquanto a autoridade autuante, ao invés de se fundamentar em um único fato a motivar a Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 11 constituição do ato administrativo, impõe à Impugnante exigências tributárias e penalidades sob justificativas contraditórias e excludentes. Com efeito, impõe-se a multa por conversão da pena de perdimento e, ao mesmo tempo, exige-se os tributos resultantes da diferença entre os valores declarados pela Impugnante e os valores encontrados pela autoridade fiscal em sites de pesquisa na Internet, além da multa do artigo 108 do DL 37/66. Ora, ou a infração cometida pela Impugnante é punível com pena de perdimento e sua consequente conversão em multa; ou a operação não é punível com a pena de perdimento, sendo somente exigidos os tributos pelas diferenças e a respectiva multa do artigo 108 do DL 37/88, de modo que o presente Auto de Infração carece de validade em sua constituição. (iii) Nulidade integral em razão de procedimento de arbitramento dos valores dos bens supostamente subfaturados não ter observado as regras do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o que vicia por completo o ato administrativo; (iv) Nulidade parcial referente à multa por conversão da pena de perdimento, tendo em vista que não se demonstrou a ocorrência de quaisquer das condições do artigo 73 da Lei n° 10.833/2003. A autoridade autuante baseou-se na decisão judicial que determinou a liberação dos bens, mas não atestou, nem aos menos nos processos administrativos 15771.723852/2013-48 e 15771.725514/2013-41 que os bens foram consumidos, revendidos ou não localizados. (v) Nulidade parcial da multa pela conversão da pena de perdimento referente ao processo administrativo 15771.725514/2013-41, tendo em vista que o procedimento que ensejou a lavratura do processo de aplicação da pena de perdimento (e que vicia o da sua conversão), não observou os prazos legais; No mérito, LEVEL 3 roga pela insubsistência dos lançamentos, pois afirma que não houve fraude ou subfaturamento, nem houve falsidade ideológica. Explica que os preços estão consoantes tratativas e negociação que vieram a ser fixadas em contratos; e consoantes com a escala e a extensão dos negócios em que esses bens se inserem. Argumenta que não há base e comparação entre o preço assim fixado e o preço de varejo noticiado na internet. Junta documentos para demonstrar essas condições e negociações. Acusa o auto de infração de estar baseado em presunções e carecer de provas. Em suas próprias palavras e em resumo: No mérito, a comprovação da regularidade das operações de importação, seja pela demonstração das razões que justificam a diferença de preço apontada, seja ainda pelos documentos que atestam a inexistência de Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 12 qualquer fraude no tocante às faturas emitidas e, portanto, a ausência de subfaturamento, quais sejam: a) Declaração de punho da própria exportadora (JUNIPER) atestando a veracidade da operação, b) E-mails trocados entre a Impugnante e a Juniper, referentes aos pedidos de compra, nos quais há inclusive menção aos preços praticados e aos produtos; c) Cópias autenticadas e CONSULARIZADAS dos Pedidos de Compra, Faturas Comerciais e Export Invoices (Documento de Exportação válido perante os EUA); d) Documentos societários da exportadora; e) Cópia autenticada e traduzida por tradutor juramentado do Contrato de Fornecimento de Mercadorias, que atesta o preço praticado, cuja justificativa respalda no GRANDE volume de vendas entre a Juniper e a Levei 3 e empresas do grupo ao qual pertence; e f) Forneceu os dados das pessoas responsáveis pela negociação, podendo a autoridade verificar junto às mesmas a veracidade das operações, diligência essa a qual se furtou; Argumenta que a infração de subfaturamento não implica em perdimento, mas, sim, na multa prevista no artigo 108 do DL 37 de 1966: Ainda no mérito, a título eventual, a impossibilidade de se penalizar eventual infração de subfaturamento com pena de perdimento, tendo em vista a existência de penalidade específica capitaneada no artigo 108, do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que o PIS e COFINS foram calculados equivocadamente e que devem ser revistos: O necessário recálculo dos valores devidos da título da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes na importação, de modo a excluir o montante referente ao ICMS e às próprias contribuições, nos termos do Recurso Extraordinário n° 559.937. Ao final de seu recurso, ele pede: Diante de todo o exposto, em sede de preliminar, requer-se: (i) a declaração de nulidade integral do Auto de Infração, (a) em razão da ausência de comprovação de fraude em fatura comercial a ensejar a hipótese de subfaturamento; (b) da impossibilidade de em um mesmo ato administrativo, sobre um mesmo evento fenoménico, estipular-se infrações distintas com penalidades diferenciadas; bem como (c) em razão de não ter sido observado o procedimento de arbitramento para estipulação do valor das mercadorias previsto no artigo 88 da MP n° 2.158-35/2001; Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 13 (ii) a declaração de nulidade parcial no que toca à multa por conversão da pena de perdimento, tendo em vista que não se comprovou quaisquer das hipótese do artigo 73 da Lei n° 10.833/2003; (iii) a declaração de nulidade parcial no que toca à multa por conversão da pena de perdimento aplicada nos autos do processo administrativo 15771.725514/2013-41, haja vista que este processo fora lavrado sem observância dos procedimentos legais (retenção das mercadorias por prazo superior a 90 dias, sem a intimação de prorrogação do procedimento de fiscalização); No mérito, requer que o Auto de Infração seja julgado integralmente improcedente, na medida em que comprovada a veracidade e idoneidade das faturas comerciais emitidas e dos preços praticados, restando refutadas as premissas com base nas quais o Auto de Infração fora constituído, com o afastamento da pena de perdimento e consequente liberação da mercadoria apreendida. Em caráter eventual, na remota hipótese em que não cancelado integralmente o Auto de Infração, requer-se (a) seja aplicada exclusivamente a multa estipulada no artigo 108 do DL 37/66 e a diferença dos tributos, tendo em vista a existência de penalidade específica para o subfaturamento resultado de declaração falsa em fatura comercial; e (b) sejam os valores devidos a título da contribuição ao PIS e à COFINS recalculados de forma a excluir os valores a título de ICMS e das próprias contribuições. Ainda em caráter eventual, caso V. Sa. mantenha a multa por conversão da pena de perdimento, requer-se a dedução dos valores pagos a título de tributos quando do desembaraço dos bens por força da ordem judicial. Em relação às provas, caso V.Sa. entenda que os documentos anexados pela Impugnante não comprovam a idoneidade das operações, a intimação da empresa exportadora ou de seu representante legal para que se manifeste sobre as importações e a validade de seus termos (faturas e preços)Protesta ainda provar o acima exposto por todos meios de prova, especialmente mediante a juntada de documentos. Ainda, requer-se que seja obstada a instauração de qualquer procedimento de representação penal, seja porque inexiste conduta tipificada, seja ainda porque ainda em trâmite o processo administrativo. Por fim, requer-se que seja dada confidencialidade aos documentos ora acostados, principalmente ao Contrato celebrado entre a Levei 3 e a Juniper, porquanto consistirem em documentos acobertados por sigilo e por cláusula de confidencialidade, bem como ser estratégico à operação da Impugnante no Brasil e nos demais territórios em que atua. Termos em que, Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 14 Não há representação fiscal para fins penais apensada a este processo. Foram lavrados autos de infração para apuração de ocorrência de delito justificador da aplicação da pena de perdimento, objetos dos processos administrativos n. 15771.723852/2013-48 (DI n. 12/220198-7) e processo n. 15771.725514/2013-41 (referente às DI n. 13/1419206-1, 13/1355286-2, 13/1303622-8, 13/1301488-7 e 13/1301448-8) , atualmente arquivados. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 655/712) arguindo, em preliminar nulidades da decisão recorrida por: suspensão do trâmite processual; cerceamento de defesa em decorrência da negativa de diligência; cerceamento do direito de defesa por sigilo dos documentos; ainda em preliminar argui nulidades do auto de infração: ausência de comprovação de subfaturamento; procedimento de arbitramento ilegal; nulidade parcial da multa por conversão da pena de perdimento. Quanto ao mérito, alega pela inexistência de subfaturamento e falsidade ideológica; pela impossibilidade de pena de perdimento para subfaturamento; pela necessidade de recálculo de PIS-Importação e Cofins-Importação. Em petição colacionada às fls. 746/754 a recorrente informa julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0020753-35.2013.4.03.6100. Ao final requer: (i) a declaração de nulidade da decisão administrativa, tendo em vista que o Auto de Infração fora lavrado para prevenir decadência, determinando o cancelamento da r. decisão e o retorno dos autos à primeira instância, onde o processo deverá permanecer suspenso; (i.1) Na hipótese em que V. Sas. não declarem a nulidade da decisão em razão da necessidade de suspensão do processo, o que se admite para fins de argumentação, requer-se que seja declarada a nulidade da r. decisão em razão da permanência de penalidades concorrentes e excludentes entre si. (ii) a declaração de nulidade da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa ao negar a abertura de diligência para intimação da empresa exportadora ou da autoridade aduaneira americana; bem como pela impossibilidade de consulta e acesso ao processo 130032.101302/2023-73, para o qual foram transferidos os documentos juntados pela Recorrente em sua defesa administrativa; Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 15 (ii.1) Na hipótese em que V. Sas. não declarem a nulidade, nos termos acima, requer-se que seja disponibilizada às partes e aos Conselheiros acesso ao processo 130032.101302/2023-73; (iii) a declaração de nulidade do Auto de Infração, em razão da ausência de motivação válida para a sua lavratura, tendo em vista que a única prova da suposta falsidade ideológica é a divergência de valores entre o quanto declarado pela Recorrente e os valores obtidos em pesquisa na Internet(c) em razão de não ter sido observado o procedimento de arbitramento para estipulação do valor das mercadorias previsto no artigo 88 da 1V1P n£' 2.158-35/2001; (iv) a declaração de nulidade do Auto de Infração, em razão de não ter sido observado o procedimento de arbitramento para estipulação do valor das mercadorias previsto no artigo 88 da 1V1P n£' 2.158-35/2001; (v) a declaração de nulidade parcial no que toca à multa por conversão da pena de perdimento aplicada nos autos do processo administrativo 15771.725514/2013- 41, haja vista que este processo fora lavrado sem observância dos procedimentos legais (retenção das mercadorias por prazo superior a 90 dias, sem a intimação de prorrogação do procedimento de fiscalização); (vi) No mérito, requer-se que o Auto de Infração seja julgado integralmente improcedente, na medida em que comprovada a veracidade e idoneidade das faturas comerciais emitidas e dos preços praticados, restando refutadas as premissas com base nas quais o Auto de Infração fora constituído, com o consequente cancelamento integral dos créditos tributários e multas exigidas. (vii) Em caráter eventual, na remota hipótese em que não cancelado integralmente o Auto de Infração, requer-se (a) seja aplicada exclusivamente a multa estipulada no artigo 108 do DL 37/66 e a diferença dos tributos, tendo em vista a existência de penalidade específica para o subfaturamento resultado de declaração falsa em fatura comercial, (ii) bem como seja reconhecida a impossibilidade da exigência dos tributos ser cumulada com a multa pela conversão da pena de perdimento. (viii) Ainda em caráter eventual, caso V. Sas. mantenham a multa por conversão da pena de perdimento, requer-se a dedução dos valores pagos a título de tributos quando do desembaraço dos bens por força da ordem judicial. Em caráter alternativo, “requer-se seja determinada diligência para intimação da empresa exportadora ou de seu representante legal para que se manifeste sobre as importações e a validade de seus termos (faturas e preços), ou da autoridade aduaneira americana, em busca da verdade material.” É o relatório. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 16 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – PRELIMINARES 1. Nulidade da decisão recorrida por suspensão do trâmite processual A Recorrente sustenta que, nas hipóteses em que o lançamento é realizado apenas para prevenir a decadência, haveria necessidade de suspensão de quaisquer atos de exigência e cobrança. Assim, defende que o Acórdão recorrido não poderia ter sido proferido, impondo-se a declaração de sua nulidade. Alega, para tanto, que o art. 62 do Decreto nº 70.235/72 dispõe: “Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão.” Todavia, referido dispositivo trata da suspensão da cobrança — que pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto na judicial, consoante o art. 21 do mesmo Decreto —, não se confundindo com a constituição do crédito tributário. Com efeito, a lavratura do lançamento permanece obrigatória, sob pena de perecimento do direito da Fazenda em virtude da decadência, conforme previsto no art. 142 do CTN. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 17 O que se suspende, à luz do art. 62, é a ação de cobrança do Fisco, e não o lançamento em si. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao afirmar que, se já houver procedimento fiscal instaurado, este deverá prosseguir, ressalvados apenas os atos executórios: “Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.” (grifou-se) No mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 — expressamente citado pela DRJ — esclareceu que o art. 62 não obsta a realização do lançamento, uma vez que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, trata-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória. A Procuradoria concluiu: a) em caso de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, se ainda não o tiver sido, em conformidade com o art. 142 do CTN; b) realizado o lançamento, deve o sujeito passivo ser regularmente notificado (art. 145 do CTN c/c art. 72, I, do Decreto nº 70.235/72), esclarecendo-se que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa por força da medida judicial (art. 151 do CTN). Esse entendimento foi consolidado pelo CARF por meio da Súmula nº 48, segundo a qual: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.” O fundamento legal para a lavratura do lançamento destinado a prevenir a decadência encontra-se no art. 63 da Lei nº 9.430/96, que estabelece: “Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 18 forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.” Ademais, o §1º desse artigo limita a aplicação da regra aos casos em que a suspensão da exigibilidade ocorreu antes do início do procedimento fiscal, e o §2º disciplina a interrupção da multa de mora em hipóteses de medida judicial. Por fim, não procede a alegação de nulidade do lançamento no caso concreto, uma vez que foram observados todos os requisitos formais previstos nos arts. 59 e 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Diante disso, resta claro que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal encontra pleno amparo legal, inexistindo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. 2. Cerceamento de defesa em decorrência da negativa de diligência A Recorrente sustenta que a decisão administrativa teria mantido o lançamento com fundamento apenas na divergência entre os valores dos bens obtidos em pesquisas na internet e os declarados, rejeitando ainda o pedido de intimação da empresa exportadora (Juniper) ou da autoridade aduaneira americana para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais. Em seu entender, tal negativa configuraria cerceamento do direito de defesa, porquanto todos os documentos de sua autoria já teriam sido apresentados, sendo a comprovação da veracidade dos preços declarados dependente da colaboração das demais partes envolvidas ou das autoridades estrangeiras. Todavia, a jurisprudência administrativa consolidada pelo CARF, por meio da Súmula nº 163, afasta tal alegação: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 19 No mesmo sentido, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, em seu inciso IV, estabelece os requisitos que devem ser observados pelo impugnante ao requerer diligências ou perícias, exigindo a exposição dos motivos justificadores, a formulação dos quesitos e, no caso de perícia, a indicação do perito: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” (destaques nossos) No caso concreto, examinando-se a impugnação apresentada (fls. 77/157), verifica- se a inobservância dos requisitos legais, uma vez que não foram expostos motivos específicos que justificassem a diligência, tampouco foram formulados quesitos. Além disso, o art. 29 do mesmo Decreto consagra o princípio do livre convencimento motivado, conferindo à autoridade julgadora ampla discricionariedade para valorar as provas constantes dos autos. No presente processo, o colegiado a quo concluiu que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes para a formação de seu convencimento, reputando desnecessária a realização de nova diligência (fls. 620/623): “O auto de infração hoje em análise, trazendo resumo extraído dos relatórios fiscais, com descrição dos procedimentos adotados, que instruíram os autos de infração objetos dos processos administrativos 15771.725524/2013-41 e 15771.723852/2013-48, informa as diferenças dos preços declarados com os encontrados como preços de mercado para mercadorias idênticas. (...) As informações oferecidas pelo auto de infração são objetivas, no sentido de que há uma comparação de preços para produtos idênticos e se constata que as diferenças são muito grandes e não se mostram situadas dentro de uma margem de razoabilidade. Essas informações são claras e compreensíveis, apresentadas de forma a possibilitar a sua checagem e de se percorrer o caminho para verificar os resultados.” Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 20 Assim, resta evidenciado que o colegiado se fundamentou no conjunto probatório constante dos autos, considerando-o suficiente para a análise da matéria, de modo que não há nulidade a ser reconhecida por cerceamento de defesa. 3. Cerceamento do direito de defesa por sigilo dos documentos A Recorrente sustenta que, embora tenha sido decretado sigilo em relação a documentos anexados à defesa — notadamente o contrato celebrado entre Level 3 e Juniper, contendo os valores negociados —, os quais foram transferidos para o processo nº 130032.101302/2023-73, não teria logrado acesso a tais peças, circunstância que lhe teria causado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A alegação, contudo, não merece prosperar. A decisão recorrida expressamente determinou a adoção de providências para resguardar o sigilo dos contratos e demais documentos comerciais constantes dos autos, de modo que o acesso fosse viabilizado de forma a garantir a confidencialidade pretendida. Nessa perspectiva, evidencia-se a ausência de interesse recursal quanto ao ponto. O próprio CARF já assentou, no Acórdão nº 9303-014.267, de relatoria do Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, que o interesse recursal se fundamenta no binômio necessidade- utilidade. Nas palavras do referido julgado: O interesse recursal assenta-se no binômio necessidade-utilidade. A necessidade pode ser resumida no ajuizamento do recurso, como única forma capaz de afastar o ônus da sucumbência, enquanto que a utilidade, reside na busca de um ato judicial capaz de melhorar a sua situação diante do pronunciamento estatal impugnado. Nas linhas do professor Bernardo Pimentel: O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao legitimado. O recurso é útil se, em tese, puder trazer alguma vantagem sob o ponto de vista prático ao legitimado. É necessário se for a única via processual hábil à obtenção, no mesmo processo, do benefício prático almejado pelo legitimado. Araken de Assis define o interesse recursal: Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 21 O interesse em impugnar os atos decisórios acudirá ao recorrente quando visar à obtenção de situação mais favorável do que a plasmada no ato sujeito ao recurso e, para atingir semelhante finalidade, a via recursal se mostra o caminho necessário. À luz dessa noção básica, o interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: a utilidade e a necessidade do recurso. A utilidade do recurso estará caracterizada quando da interposição porventura cabível há de resultar ao recorrente situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. A necessidade do recurso resta evidente quando apenas por meio dele o recorrente pode alcançar situação mais favorável . Sem a utilidade do recurso, quebra-se o binômio “necessidade-utilidade”, imprescindível para evidenciar o interesse recursal. No caso concreto, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em decorrência do tratamento conferido aos documentos sigilosos. Diante disso, rejeita-se a preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa decorrente do sigilo atribuído aos documentos. 4. Nulidade do auto de infração por ausência de comprovação de subfaturamento A Recorrente alega que o Auto de Infração teria sido motivado exclusivamente pela divergência entre os valores declarados e aqueles obtidos em pesquisas realizadas na internet. Afirma que a mera divergência de preços não constituiria prova suficiente para a caracterização de subfaturamento ou falsidade ideológica, ressaltando que o ônus da prova incumbiria à Administração Pública para demonstrar eventual fraude (como adulteração de fatura comercial ou pagamento “por fora”), o que, em seu entendimento, não teria ocorrido. A decisão recorrida, entretanto, afastou tal argumento, consignando que condicionar a comprovação do subfaturamento à apresentação de prova material de falsificação Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 22 da fatura ou de pagamento complementar não declarado configuraria “engessamento ilegal”, em afronta ao princípio da busca da verdade e à metodologia de investigação fiscal. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos pelo Relator: Inicialmente peço vênia para sublinhar que ela (i) propõe uma condição inexistente na lei e acaba por impor restrição ao procedimento de apuração da infração, o que deveras não concorre ao interesse público e ao interesse da Fazenda -, e (ii) fixa orientação interpretativa com tendência dogmática, negando a essência da metodologia de investigação e de pesquisa. Na verdade, exigir que haja prova material de falsificação como requisito para se concluir que há subfaturamento confronta os princípios basilares, o sentido e o propósito da investigação, da auditoria, da produção de provas e do contraditório. Peço licença para uma sucinta observação, recordando o sentido de metodologia e seu papel nos procedimentos investigativos e de pesquisa. Metodologia é o estudo dos métodos, ou seja, o estudo dos caminhos para se chegar a conhecer fatos, causas, condições de existência, entre outras possiblidades de objeto e finalidades. Nos casos de investigações fiscais, a metodologia oferece caminhos para se conhecer, identificar e verificar os fatos, a realidade, e verificar se houve ou não infração. A metodologia não pode trazer condições que invalidem a priori as conclusões que a autoridade fiscal pode chegar. Ao contrário do que pretende a Defesa, o levantamento e investigação fiscais devem indicar o material obtido, suas fontes, documentais ou não, e, como resultados, trazer descrições, evidências, dados e análises que sustentem e motivem suas conclusões e permitam o exercício do direito de defesa e o contraditório. Essa proposição da Defesa, que condiciona o reconhecimento do subfaturamento à comprovação (a) material da falsificação da ou na fatura, e/ou (b) à comprovação de que o preço praticado foi maior que o declarado; e/ou ( c) à comprovação de que a remessa ao exterior para pagar essa compra foi maior que o preço declarado, não tem base na lei, não atende ao princípio da busca da verdade, não corresponde à realidade das possibilidades de investigação fiscal e levantamento de provas, nem atende aos propósitos do combate à prática desleal de comércio e ao ilícito. E significa, por fim, uma redução e engessamento nos caminhos de pesquisa e investigação e nos modos de se desenvolver e se demonstrar o procedimento, os resultados e as conclusões. Ora, peço para traçar uma breve e geral descrição do cenário para debatermos essas proposições. Pensemos que o fraudador se esforça para não deixar evidências ou registros das atividades relacionadas ao seu ato infracional ou à sua prática ilícita. Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 23 A autoridade fiscal analisa documentos, registros, informações, locais, produtos, entre outros elementos para conhecer as operações e as transações e verificar sua consonância com a lei. Se encontrar indícios que sugiram suspeitas tem ela que procurar mais indícios e verificar se eles, reunidos, fixam evidências que superem o estágio de dúvidas e suspeitas. Além da heurística para identificar e compreender as ocorrências e os processos, a atenção deve estar também dedicada a identificar os artifícios e manipulações para iludir, ocultar, simular e fraudar. Esses indícios, evidências, registros e informações não estão expostos de modo a serem facilmente identificáveis. E a complexidade da tarefa de conhecer esses artifícios e fraudes é maior quando é necessário analisar os dados e as atividades relacionadas às operações internacionais ou ocorridas com pessoas situadas no exterior. Exigir que a autoridade fiscal consiga comprovar que a remessa ao exterior para quitar a compra junto ao fornecedor foi diferente do informado na fatura e na DI, ou que ela consiga comprovar a materialidade da falsidade da ou na fatura, pode se revelar um tarefa impossível, a depender da extensão e complexidade dos dados e registros acessíveis, e da eficiência do(s) fraudador(es) para ocultarem, simularem ou omitirem, às vezes em situação de conluio entre fornecedor e importador, ou em situação fruto da conjugação de interesses entre eles. Para se comprovar subfaturamento, exigir que haja prova material da falsidade, ou prova da remessa ao exterior da diferença de preço, é engessamento ilegal e implica em manietar a autoridade fiscal, diante da ágil criatividade dos fraudadores que podem se valer de inúmeros expedientes para transferir resultados e recursos para o exterior mediante manipulação de preços pactuados. Adotar essas condições como critérios a priori de validação das evidências da infração é confrontar (i) o princípio da competência e autonomia da autoridade fiscal para efetuar de ofício lançamento, (ii) o princípio e os critérios de validação dos atos administrativos de exigências fiscais (artigo 142 do CTN; artigo 54 do DL 37/1966; artigo 10, incisos II e IV, do Decreto n. 70.235 de 1972), (iii) os princípios de competência, autonomia e liberdade da autoridade julgadora de apreciar as provas e formar seu convencimento (art. 371 do CPC; artigo 29 do Decreto n. 70.235 de 1972), e (iv) o princípio da aquisição processual das provas que devem ser integradas no processo e apreciadas no contraditório. E devo acrescentar: aceitar essas condições como critérios a priori de validação das evidências da infração é confrontar a inteligência do disposto no artigo 86 da MP 2.158-35 de 2001 que prevê o arbitramento quando não se consegue conhecer o real preço praticado e haja evidência de fraude ou sonegação. MP n. 2.158-35 de 2001: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 24 cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. GRIFOS ACRESCIDOS (destaques do original) Essas proposições do recurso e das citações por ele trazidas se revelam assim ilegítimas e prejudiciais ao processo administrativo, à ampla apreciação dos dados e informações à busca da verdade material e ao exercício de análise e formação de convicção das instâncias julgadoras. Ora, a legislação dispõe - e a metodologia nos ensina - que é possível se constatar subfaturamento sem se ter conseguido: (1º) conhecer o real preço praticado, e (2º) comprovar a materialidade da falsificação da ou na fatura, mas deduzi-la, como consequência lógica das evidências do subfaturamento. Por essas razões proponho a este Colegiado rejeitar essas alegações da recorrente. Portanto, revela-se inviável acolher a tese da Recorrente de que somente a falsificação material da fatura ou a comprovação de pagamento diverso poderiam justificar o lançamento. A legislação admite a utilização de indícios e evidências reunidas em procedimento fiscal, bem como o arbitramento do valor da mercadoria em casos de fraude, não se exigindo, para tanto, a prova material da falsidade documental ou da remessa financeira adicional. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. 5. Nulidade do auto de infração por procedimento de arbitramento ilegal Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 25 A Recorrente sustenta que o arbitramento dos valores dos bens supostamente subfaturados, realizado a partir de pesquisas na internet para identificar os menores preços de mercado, não teria observado as regras do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o que viciaria o ato administrativo. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A decisão recorrida rejeitou a tese de nulidade ao reconhecer que os preços de mercado, obtidos a partir de fontes idôneas e verificáveis, constituem dados de realidade e foram utilizados como evidência das expressivas diferenças entre os valores declarados e os efetivamente praticados no mercado, diferenças estas que variaram de 4 a 7,3 vezes a mais do que o informado pela Recorrente. O art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 dispõe de forma clara que, em casos de fraude, sonegação ou conluio, quando não seja possível apurar o preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos será determinada mediante arbitramento: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. No caso em análise, o lançamento apresenta de forma detalhada as razões pelas quais os preços declarados não mereceram credibilidade, ressaltando que a contribuinte não Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 26 apresentou justificativas idôneas para afastar tais conclusões. A documentação juntada pela empresa buscava conferir aparência de normalidade às operações, em contraste com a constatação de que os valores declarados estavam muito abaixo dos praticados no mercado, mesmo quando comparados aos menores preços encontrados. Tal disparidade evidencia simulação e caracteriza fraude, sobretudo porque resultou em recolhimento a menor dos tributos devidos. A acusação fiscal, portanto, decorre do entendimento de que os preços informados não correspondiam à realidade. Não sendo possível à autoridade fiscal apurar o preço real efetivamente praticado, adotou-se o arbitramento com base em preços de mercado de mercadorias idênticas, elegendo-se, inclusive, os de menor valor, em conformidade com o disposto no art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. Diante disso, resta afastada a alegação de nulidade, porquanto o procedimento de arbitramento observou os critérios legais estabelecidos. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar. 6. Nulidade parcial da multa por conversão da pena de perdimento A Recorrente alega que a multa decorrente da conversão da pena de perdimento, referente ao processo administrativo nº 15771.725514/2013-41, seria nula em razão de o procedimento fiscal que a originou ter ultrapassado o prazo legal de 90 dias (prorrogável por igual período) sem a devida intimação de prorrogação. A tese, entretanto, foi rejeitada. Sustentou-se que não há nulidade na multa aplicada por conversão da pena de perdimento, ainda que não tenha sido comprovada a não localização ou o consumo da mercadoria (art. 73 da Lei nº 10.833/2003). A penalidade foi considerada legítima, uma vez que decorreu da impossibilidade de apreensão da mercadoria em virtude de decisão judicial que determinou a liberação dos bens mediante prestação de fiança. Além disso, a preliminar não pode ser acolhida diante da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0020753-35.2013.4.03.6100, impetrado pela própria Recorrente para a liberação de suas mercadorias, em que se reconheceu expressamente a possibilidade de aplicação da pena de multa nos casos de subfaturamento: Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 27 De acordo com a legislação vigente, nos casos de subfaturamento mediante falsidade ideológica é cabível a aplicação da pena de multa, nos termos dos artigos 108, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 37/66 e 703 do Decreto n. º 6.759/09, com a redação dada pelo artigo 88 da Medida Provisória n.º 2.158- 35/01, verbis: Decreto-Lei n.º 37/66 Art. 108 - Aplica-se a multa de 50% (cinquenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador. Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade. Decreto n. º 6.759/09 Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). O acórdão proferido no referido Mandado de Segurança (MS nº 0020753- 35.2013.4.03.6100) fixou a seguinte ementa: ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. CARTA DE FIANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - De acordo com a legislação vigente, aos casos de subfaturamento mediante falsidade ideológica é cabível a aplicação da pena de multa, nos termos do Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 28 artigo 703 do Decreto n.º 6.759/09, com a redação dada pelo artigo 88 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01. - Deve ser mantida garantia ofertada nos autos até o trânsito em julgado, pois a carta de fiança oferecida com fundamento nos artigos 68 da Medida Provisória n. º 2.158-35/2001 e 7º, §3º, da Instrução Normativa SRF nº 228/2002 tem como objetivo a liberação das mercadorias apreendidas. - O lançamento das multas referentes ao subfaturamento e de substituição da pena de perdimento não autorizam a liberação da garantia, porquanto seu objeto é justamente assegurar o pagamento das penalidades pecuniárias, o que resta inalterado independentemente da suspensão da exigibilidade do crédito. - Apelação provida. Agravo interno prejudicado. (destaque nosso) Diante da submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020753-35.2013.4.03.6100, há de se aplicar a Súmula CARF n.º 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com estes fundamentos, deixo de analisar a preliminar suscitada. III – DO MÉRITO 1. (In)existência de subfaturamento e falsidade ideológica A Recorrente sustenta que não houve subfaturamento nas operações e que os valores declarados corresponderam aos efetivamente praticados com a empresa exportadora. Alega que a diferença de preços decorre do perfil empresarial tanto da própria Recorrente quanto da Juniper — ambas empresas multinacionais, listadas em bolsa e com elevado volume de operações —, bem como da existência de contrato mundial que estabelece tabela diferenciada de preços para vendas em grande escala. Para tanto, apresentou contrato de fornecimento, e-mails de negociação, declarações consularizadas emitidas pelo Vice-Presidente da Juniper atestando a Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 29 veracidade das faturas e dos preços praticados, além de extratos bancários comprovando que apenas os valores declarados foram remetidos ao exterior. O Acórdão recorrido, entretanto, manteve o entendimento da fiscalização no sentido de que houve subfaturamento e falsidade ideológica. Os documentos apresentados pela Recorrente, incluindo contrato de fornecimento, e-mails de negociação e declarações consularizadas da Juniper, foram considerados insuficientes para afastar as evidências de subfaturamento colhidas pela autoridade fiscal. Ademais, a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0020753- 35.2013.4.03.6100 reconheceu a ocorrência de subfaturamento no caso concreto. Destaca-se da ementa do referido Acórdão: ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. CARTA DE FIANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - De acordo com a legislação vigente, aos casos de subfaturamento mediante falsidade ideológica é cabível a aplicação da pena de multa, nos termos do artigo 703 do Decreto n.º 6.759/09, com a redação dada pelo artigo 88 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01. - Deve ser mantida garantia ofertada nos autos até o trânsito em julgado, pois a carta de fiança oferecida com fundamento nos artigos 68 da Medida Provisória n. º 2.158-35/2001 e 7º, §3º, da Instrução Normativa SRF nº 228/2002 tem como objetivo a liberação das mercadorias apreendidas. - O lançamento das multas referentes ao subfaturamento e de substituição da pena de perdimento não autorizam a liberação da garantia, porquanto seu objeto é justamente assegurar o pagamento das penalidades pecuniárias, o que resta inalterado independentemente da suspensão da exigibilidade do crédito. - Apelação provida. Agravo interno prejudicado. (destaque nosso) Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 30 Diante da submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020753-35.2013.4.03.6100, há de se aplicar a Súmula CARF n.º 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com estes fundamentos, não conheço do recurso voluntário na matéria. 2. (Im)possibilidade de pena de perdimento para subfaturamento A Recorrente sustenta que, ainda que se admitisse a ocorrência de subfaturamento (o que não reconhece), a penalidade cabível seria a multa específica prevista no artigo 108 do Decreto-Lei nº 37/66, e não a pena de perdimento: Decreto-Lei nº 37/66 Art. 108. Aplica-se a multa de 50% (cinquenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador. Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade. O lançamento da multa por conversão da pena de perdimento — já aplicada nos processos administrativos anteriores — foi mantido, ressalvando-se, contudo, que a matéria também se encontrava sob apreciação judicial. Diante da submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020753-35.2013.4.03.6100, há de se aplicar a Súmula CARF n.º 01: Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 31 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com estes fundamentos, não conheço do recurso voluntário na matéria. 3. Necessidade de recálculo de PIS-Importação e Cofins-Importação A recorrente reitera o pedido de recálculo dos valores de PIS e COFINS incidentes sobre a importação, com a exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 559.937. Ressalta que tal ponto já havia sido parcialmente acolhido na decisão anterior. O Acórdão a quo deu provimento ao pleito, reconhecendo que os valores devidos a título de PIS/COFINS-Importação deveriam ser recalculados, tendo em vista que o lançamento original incluía o ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo, prática declarada inconstitucional pelo STF no RE nº 559.937. Determinou-se, assim, que o recálculo fosse realizado sobre o valor aduaneiro, com a exclusão do ICMS e das próprias contribuições. Considerando que a decisão recorrida já reconheceu o pleito da Recorrente e determinou a realização do recálculo, deixo de conhecer do recurso voluntário quanto a este ponto, por ausência de interesse recursal. 4. Trânsito em julgado do Mandado de Segurança n.º 0020753- 35.2013.4.03.6100 A Recorrente comunicou o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0020753-35.2013.4.03.6100, no qual foi reformada a sentença para afastar a pena de perdimento das mercadorias importadas. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 32 Em decorrência, sustenta que a multa aplicada nos presentes autos, em substituição à pena de perdimento, deve ser imediatamente extinta, bem como que a garantia judicial (Carta de Fiança) apresentada no referido processo para assegurar o pagamento da referida multa deve ser liberada. Todavia, razão não lhe assiste. O trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0020753-35.2013.4.03.6100 foi certificado em 26 de março de 2024, conforme comprovação constante dos autos Face à submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020753-35.2013.4.03.6100, há de se aplicar a Súmula CARF n.º 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com estes fundamentos, não conheço do recurso voluntário na matéria. V – DISPOSITIVO Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.605 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721561/2015-87 33 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário somente quanto às questões preliminares e rejeitá-las.. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900038/2011-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por descrever, de forma minuciosa, os fatos relacionados ao presente auto de infração, adoto, na íntegra, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900038/2011-36 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 042/2011 (fls. 515/547). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$314.927,94, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$86.137,15 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; A possibilidade de produção de provas que contrariem conclusões de autoridade fiscal em sede de processo administrativo já restou amplamente apreciada pelo CARF; De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere a soda cáustica, lona agrícola colorida e mangueira conjugada de oxigênio, bem como na apropriação de créditos sobre ativo imobilizado e despesas aduaneiras; Decerto que os insumos tributados à alíquota zero do PIS e da Cofins pelo vendedor original não devem compor a base para apropriação de crédito das referidas contribuições, em face de evidente vedação legal; Quanto às glosas dos serviços utilizados como insumos, referem-se à manutenção de máquinas e equipamentos, cuja possibilidade de apropriação de crédito de PIS e Cofins é pacífica na RFB; Em face da complexidade da atividade da empresa, a locação de máquinas e equipamentos se apresenta como essencial à consecução de sua atividade fim, seja, por exemplo, pelo aluguel de guindastes para deslocamento de matéria prima, seja pelo aluguel de caminhões para transporte de insumos entre os processos de produção do fertilizante, sendo inquestionável a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins, conforme artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002, mesma redação da Lei nº 10.833, de 2003; Igualmente tem direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com partes e peças utilizadas para reposição dos componentes de suas máquinas e equipamentos, contabilizadas como custo de sua atividade em face da vida útil desses bens, bem como sobre dispêndios com fretes de tais partes e peças; No demonstrativo apresentado com a Manifestação de Inconformidade estão elencadas as glosas de crédito que entende ser indevidas, relativas às aquisições de ácido sulfúrico e de fertilizante mineral micronutriente; Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900038/2011-36 3 No que tange às glosas das despesas com lona agrícola colorida, sob o argumento do auditor fiscal de que o bem não está intrinsecamente relacionado à atividade da manifestante, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização da lona está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido e da matéria prima utilizada quando do seu armazenamento; Quanto à locação de máquinas e equipamentos, assiste razão ao auditor ao afirmar que os referidos créditos decorrem de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima, tendo a manifestante se equivocado no momento do preenchimento do DACON, fazendo constar a mencionada locação em linha imprópria, quando deveria ter sido informada na linha 03 “serviços utilizados como insumo”; Porém, equivoca-se o auditor ao considerar que tal serviço não se enquadra propriamente como um serviço utilizado como insumo, pois, como meio de viabilizar a produção de fertilizantes, toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro de rocha fosfática importada, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; Cita diversas Soluções de Consulta que corroborariam seus argumentos sobre as indevidas parcelas glosadas; Em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, disponibiliza tabela contendo todas as contas contábeis nas quais são lançados os bens e serviços a serem imobilizados, mas devido a problemas de organização interna e em detrimento do exíguo prazo disponibilizado para se proceder ao cruzamento dos registros contábeis e notas fiscais aos determinados centros de custo, no intuito de se comprovar a idoneidade dos créditos sobre os bens do ativo imobilizado, apenas conseguiu vincular parte dos valores pleiteados, conforme análise dos relatórios e notas fiscais acostados à Manifestação de Inconformidade; O auditor também considerou erroneamente que os bens foram adquiridos anteriormente a 01/05/2004, o que pode ser comprovado a partir das notas fiscais; Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900038/2011-36 4 Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, por entender que não havia crédito a ser ressarcido e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO:COFINS Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE IMPORTAÇÃO. Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados em operações portuárias de importação de matéria prima não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. O direito ao crédito previsto na Lei nº 10.865, de 2004, para ulterior abatimento do valor da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar, refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900038/2011-36 5 . É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não- cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$314.927,94, utilizado pela interessada na compensação de débitos. No decorrer da fiscalização, a Recorrente apresentou a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal, consistente nos demonstrativos de apuração do PIS, entre outros documentos, conforme respostas juntadas no processo administrativo de representação. Todavia, após análise da documentação apresentada, pautando-se no conceito restritivo de insumos (artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004), e por uma interpretação restritiva dos demais dispositivos legais autorizadores de créditos, a Autoridade Fiscal emitiu o Despacho Decisório homologando parcialmente a compensação declarada. Como se vê, o presente feito envolve o conceito de insumo PIS/COFINS e o Superior Tribunal de Justiça já delineou o tema em sede de Recurso Repetitivo, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900038/2011-36 6 relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Também vale destacar o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO E S T A B E L E C I D A NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por mposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900038/2011-36 7 No memo sentido, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que, data máxima vênia, não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da farta documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Assim, merece o feito ser convertido em diligência para que a fiscalização aponte quais insumo se enquadra nas hipóteses acima. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: (1) Considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, solicitasse à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); Parecer COSIT no. 5/18; (2) Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise do ressarcimento do PIS para fins de compensação de débitos, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; (3) Ainda, o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado; e (4) Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900038/2011-36 8 Fl. 1378DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720017/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2101-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos do item “III – Demais Documentos” do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 2 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos do item “III – Demais Documentos” do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 759/864) interposto por ALFREDO BANDEIRA BUONO MARTINS DA SILVA em face do Acórdão nº. 12-101.340 (e-fls.726/751), que julgou a Impugnação procedente em parte. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano de 2013, em razão da constatação da seguinte infração: omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, no ano de 2013, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 129.207,60, foram aplicados multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fls.633 perfazendo um total de R$ 282.241,00. Cientificado do lançamento pela via postal em 12/01/2018 (Aviso de Recebimento de e-fls. 642), o sujeito passivo protocolou, em 31/01/2018, a impugnação (e-fls. 648/659), com as seguintes alegações: Que teria apresentado prova hábil e idônea da origem das transações; Que seria usual e comum pequenos empréstimos de maneira informal entre familiares e amigos; Que é inconcebível que pequenas transações seja consideradas como “omissões de receita”, tendo em vista que o próprio legislador teria determinado um limite de operação de R$ 80.000,00 acumulado no ano; Afirma que teria declarado os valores dos empréstimos que foram pagos pelo pai (valores somados no montante de R$ 51.300,00) e pelo amigo (valores somados no montante de R$ 31.400,00); Mensalmente vai listando valores e reiterando documentos que teriam sido apresentados, alegando que não haveria que se falar em omissão de rendimentos; Requer a aplicação do percentual de 15% sobre o ganho de capital das vendas de veículos e não a alíquota de 27,5%. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 12-101.340 (e-fls.726/751), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 4 A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. LIMITE DOS CRÉDITOS A SEREM CONSIDERADOS. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, assim considerados por falta de comprovação da origem, excluem-se os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório esteja limitado ao valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 18/09/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 756). O Recurso Voluntário (e-fls. 759/864) foi interposto em 16/10/2018, reiterando todos os argumentos apresentados na Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Os argumentos trazidos no item “III – Demais documentos” do recurso voluntário não devem ser conhecidos. Isto porque os argumentos apenas repetem as justificativas trazidas em sede de Impugnação, e a DRJ as analisou, de modo que falta ao recurso dialeticidade. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 5 Quando não repete os mesmos argumentos, o recorrente traz pedidos que não tinham sido trazidos em sede de Impugnação e portanto, não foram objeto de análise pela DRJ. Tais argumentos não podem ser conhecidos em razão da preclusão. É o que se vê nos pedidos feitos para todas as justificativas de vendas de veículos. Foram vários os depósitos justificados como venda de veículos. Em sede de Recurso, o recorrente requer que as vendas de veículos sejam tributadas pela diferença apurada à alíquota de 15%, em razão do ganho de capital. Tal argumento sequer tinha sido aventado em sede de Impugnação, de modo que não deve ser conhecido. Ora, os prazos para apresentação de provas e argumentos também estão sujeitos a preclusão, e devem ser apresentados em sede de Impugnação, a não ser que sejam verificadas as causas listadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, o Recurso apenas reitera argumentos apresentados em sede de Impugnação, de modo que sequer foram apresentados argumentos ou documentos para combater as razões da decisão de piso, e sequer foram alegadas quaisquer causas constantes do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Dessa forma, não devem ser conhecidos os argumentos do item “III – Demais Documentos” do recurso voluntário. 2. Omissão de rendimentos e falta de comprovação hábil e idônea da origem dos depósitos A infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe: Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 6 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diferentemente da Lei nº. 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza (comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida), a Lei nº. 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Por meio do referido dispositivo, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. Assim, uma vez intimado o contribuinte para comprovar a origem dos rendimentos, se não forem trazidos para a fiscalização documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos depósitos, poderá a Fiscalização constituir o Auto de Infração, considerando os rendimentos presumidamente auferidos. Trata-se de presunção relativa, ou seja, admite-se que o contribuinte apresente provas que demonstrem que tais rendimentos não deveriam ser tributados, invertendo-se o ônus da prova. Ou seja, a presunção em favor da Fiscalização transfere ao contribuinte o ônus de comprovar que os valores foram depositados por determinadas pessoas em suas contas bancárias e têm uma justificativa, e não foram submetidos à tributação por alguma razão. Assim, é o contribuinte quem deve comprovar que os depósitos não são decorrentes de receitas ou rendimentos omitidos da tributação. Sobre o dispositivo em questão, transcrevo trechos elucidativos do voto do Conselheiro Matheus Soares Leite, no Acórdão nº. 2401-009.827: Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 7 Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. É importante destacar que não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 855.649, e consolidou a tese no sentido de que o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 é constitucional (Tema 842). Feitas estas considerações sobre a norma, verifica-se que o recorrente apresenta, em seu recurso voluntário, as mesmas razões apresentadas em sede de Impugnação e ainda, as mesmas justificativas apresentadas durante o processo de fiscalização. Vale a leitura da decisão de piso: Empréstimos, Depósitos e Notas Promissórias(3.1) O interessado alega em síntese que fez um empréstimo a seu pai , Sr. Alfredo Martins no ano de 2012 em pequenos valores de R$500,00 , R$600,00 e R$1000,00 e em 2013 seu pai fez a devolução das quantias por meio de cheque e pagamentos em dinheiro. Para dar suporte à operação emitiu notas promissórias no valores pagos a título de devolução. Anexa cópia do cheque e documentos comprovando a filiação. Foram anexadas às fls. 660 a 664 cópias simples (sem autenticação por funcionário da RFB) de documentos intitulados notas promissórias assinados (18 de abril, 26 de abril e 16 de maio de 2013 e 31 de julho de 2013) por Alfredo Martins da Silva e cópia simples de cheque datado de 16 de maio de 2013. O impugnante pretende comprovar os seguintes depósitos fl.77: Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 8 (...) Com relação aos dois depósitos realizados nas datas de 26 de abril no Banco Bradesco estão em nome de Luiz Antonio e Silva Pereira e desta forma os documentos anexados na impugnação não comprovam as operações de empréstimo. Não há apresentação de documento que comprove a natureza da operação que ensejou o lançamento. Os montantes de R$15.000,00 (18/04/2013) e R$ 10.500,00 (31/07/2013) foram depositados em cheque, mais uma vez equivoca-se o interessado em tentar comprovar um empréstimo com as notas promissórias de fls.660 e 664 sem apresentar a cópia do cheque e a materialidade do empréstimo concedido em ano anterior. Quanto ao outro cheque no valor de R$17.800,00 (fl.663) foi apresentada cópia simples de um cheque assinado em 16 de maio de 2013 por Alfredo Martins da Silva no intuito de comprovar o depósito no Banco Itaú (fl.65). (...) Não se pode aceitar a comprovação do empréstimo entre o contribuinte e seu pai com a apresentação de uma cópia simples de um cheque (fl.663) e um documento intitulado nota promissória em valor de R$ 20.800,00, e escrito por extenso cinco mil reais: (...) Ressalte-se que o interessado pretende comprovar dois depósitos (R$3000,00- dinheiro; R$17800,00 –cheque) feitos em 16 de maio em bancos diferentes e valores diferentes com apresentação de um documento que sequer foi preenchido corretamente e tampouco foi demonstrado que em ano anterior o interessado transferiu dinheiro para seu pai na forma de empréstimo. Destaque-se que notas promissórias constituem início de prova, mas não são suficientes para comprovar a efetiva transferência de recursos para o impugnante, pois, não basta, para comprovar o mútuo, nota promissória, sendo essencial que a operação esteja comprovada a efetiva disponibilização dos recursos e o efetivo empréstimo alegado anteriormente. As justificativas não foram amparadas por provas hábeis e idôneas, ainda mais em se tratando de operações com mútuos, como se vê também pela decisão de piso: O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. O Decreto 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 9 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mais uma vez ressalto que se tratando de alegação de mútuos, é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. Diante deste contexto, impossível não recorrer à jurisprudência emanada do Colegiado Administrativo, a qual se firmou mansa e pacificamente no sentido de não acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas das provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário. Acórdão nº 102-46120 NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - MÚTUO - O evento econômico de referência expresso em documento apresentado como prova, deve estar em harmonia com os demais que constituíram o suporte fático para incidência do tributo. O empréstimo do tipo mútuo requer suporte em instrumento contratual, revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas na lei e a comprovação da efetiva entrega de seu objeto. Acórdão nº 106-13763 EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. Acórdão nº 106-13763 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória. Acórdão nº 102-46559 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores. Acórdão nº 104-21094 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 10 acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos respectivos recursos. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência. A informalidade dos contratos de mútuo entre pessoas próximas restringe-se, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo. Entretanto, essa mesma informalidade ou vínculo de confiança não se aplica quando o contribuinte é instado a comprovar o empréstimo junto a terceiros, em especial, a Fazenda Pública. Dessa forma, vê-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que tais movimentações se referiam a mútuos. No que diz respeito aos valores que o recorrente pretende comprovar, que teria emprestado ao seu amigo de infância Sr. Simão Assadurian Junior, a decisão de piso também foi precisa na análise dos argumentos: O impugnante também pretende comprovar depósitos alegando que emprestou em anos anteriores pequenos valores ao seu amigo de infância , Sr. Simão Assadurian Junior, CPF 021630xxxx e que recebeu o montante emprestado em duas vezes. Anexa também documentos de identidade e duas notas promissórias em cópia simples, às fls. 667 e 668 nos valores de R$18.000,00 e R$13.400,00 . (...) Da análise do extrato de fls.66 o depósito de R$1500,00 foi oriundo de uma transferência bancária, caberia ao interessado anexar documento que pudesse demonstrar a origem e a natureza de tal depósito. Não basta uma nota promissória de valor acima sem a apresentação de provas que demonstrem a transferência do numerário entre o tomador do empréstimo e o contribuinte. Com relação ao depósito no valor de R$16.500,00, cabe destacar que apesar de ter sido identificada a origem, não ficou demonstrado a que título/natureza esse depósito foi feito. Caberia ter sido apresentados contrato de empréstimo, documentos que demonstrassem que o contribuinte emprestou dinheiro ao Sr. Simão em época anterior, e documentos que demonstrassem a transferência do numerário para ele. Logo, não cabe alteração (fl.80). Por fim, quanto ao depósito realizado em 30/07/2013 (fl.81) trata-se de um depósito em cheque sem identificação. Não foi trazido aos autos a cópia desse cheque e tampouco documentos que pudessem demonstrar de que se trata de um mútuo: (...) No caso em questão, não foram apresentados os contratos de mútuo firmados, indicando os valores, as datas, os juros aplicados, o prazo para quitação e as garantias oferecidas pelo devedor; não foram comprovadas as transferências de Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 11 recursos tanto do contribuinte para seu pai e para seu amigo de infância, quanto o inverso. Não há, portanto, como prosperar a alegação de mútuo. Portanto, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida, pois não foram comprovados os mútuos. Alega que deveriam ser excluídos os valores de depósitos inferiores a R$ 12.000,00. A decisão de piso analisou detidamente a Impugnação, e como se vê pelo trecho abaixo, a soma dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, ultrapassa R$ 80.000,00, de modo que devem ser comprovadas as origens: Demais Documentos (3.2) Nesse item o interessado menciona que de acordo com o inciso II do §2º do Decreto nº 3000/99 não haveria necessidade de comprovação dos valores. Alega que reapresenta a documentação com as devidas justificativas mês a mês nos itens seguintes da impugnação. Cumpre, primeiramente, analisar se o somatório dos créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 no ano-calendário de 2013 superou ou não o limite legal de R$ 80.000,00, previsto no art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, novamente transcrito a seguir: “ II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997)(...)” É curial destacar que o somatório de R$ 80.000,00 a que se refere o dispositivo legal supra é o dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 e não o da totalidade dos depósitos, que inclui os depósitos superiores a R$ 12.000,00. Ocorre que, no caso presente, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 perfazem o montante de R$125.791,40 no ano-calendário 2013, quantia bem superior ao limite de R$ 80.000,00, conforme discriminados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 607 a 610. Assim sendo, também esses depósitos devem ter sua origem e natureza comprovadas pelo contribuinte por meio de documentação hábil e idônea conforme os demais acima de doze mil. Conforme destacado pela decisão de piso, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente os fatos alegados pertence a quem os alega, no caso a recorrente. É o que dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720017/2018-48 12 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifos acrescidos) Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, se o valor e a data são coincidentes com os depósitos, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos do item “III – Demais Documentos” do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163647 #
Numero do processo: 17095.720074/2023-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PASEP. FUNDEB. PARCELAS. INCLUSÃO E EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. Enquanto as parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, devem ser excluir da base de cálculo do PASEP, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715/1998, a totalidade dos recursos posteriormente repassados aos entes favorecidos devem ser incluídas, em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715/1998. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO. Ausente prova de que as receitas utilizadas para pagamento de contribuição patronal a Regime Próprio de Previdência Social teriam sido transferidas para entidade pública diversa do Município, não há como afastar o lançamento em face do Município.
Numero da decisão: 3302-015.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PASEP. FUNDEB. PARCELAS. INCLUSÃO E EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. Enquanto as parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, devem ser excluir da base de cálculo do PASEP, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715/1998, a totalidade dos recursos posteriormente repassados aos entes favorecidos devem ser incluídas, em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715/1998. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO. Ausente prova de que as receitas utilizadas para pagamento de contribuição patronal a Regime Próprio de Previdência Social teriam sido transferidas para entidade pública diversa do Município, não há como afastar o lançamento em face do Município. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos ocorridos até o presente momento, adoto alguns trechos do relatório da DRJ: Trata-se de créditos lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor do Interessado acima identificado, de acordo com o Relatório Fiscal, anexado às fls. 11 a 17, e anexos, por intermédio da lavratura dos Auto de Infração abaixo relacionado (fls. 2-9): Conforme o Relatório Fiscal, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: 3. DA OMISSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP (...)  10. Analisando-se as informações contábeis do Município de Aparecida de Goiânia obtidos no Portal do Cidadão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e no Portal de Transparência do Município e considerando as retenções efetuadas via Secretaria do Tesouro Nacional - STN vide (DOC_13 - Anexo V), constata-se que o contribuinte não declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) o valor integral da contribuição destinada ao PASEP incidente sobre as receitas governamentais, vide (DOC_09 e 10 - Anexos I e II). Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 3 (...)  14. De acordo com os artigos 2°, inciso III, e 8°, inciso III, ambos da Lei n° 9.715/98, a contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mensalmente pela aplicação da alíquota de 1% sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas (base de cálculo). (...) 4. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  17. Em função dos fatos expostos que justificam o presente lançamento de ofício, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 112,50% (cento e doze vírgula cinco por cento), pelo fato do contribuinte não ter respondido intimações deixando de prestar as informações e esclarecimentos solicitados pela fiscalização conforme previsto no inciso I do art. 44 e no inciso I do § 2°, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no inciso I do art. 998 do RIR/18. (...) IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 23/02/2023, anexada às fls. 72-109, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: 2. MÉRITO (...)  Veja inicialmente que a base de cálculo não compreende todas as receitas de capital, mas apenas as transferências correntes,  Ocorre, entretanto, que o Auto (i) olvidou adredemente a autonomia fiscal dos órgãos da administração direta e indireta que têm inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ("CNPJ"), os quais deveriam ser individualmente considerados sujeitos passivos da referida exação, como está consagrado legalmente no art. 127, II e III, do CTN, e regulamentada no âmbito das contribuições sociais no art. 15, I, da Lei n° 8.212/ 91.  Compulsando detidamente o Auto, verificamos em seus anexos que foram computados nas receitas do Poder Executivo, cujo CNPJ matriz (Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia) é o de número 01.005.727/0001-24, recursos de Autarquia (SMTA) e, Fundos Constitucionais (FUNDEB e FMS) e Legais (FEMBOM, FERCAG, FMAS, FMDCA, FUMDAS), incorrendo em evidente vício de nulidade na definição do sujeito passivo.  Com efeito, tais receitas devem ser excluídas da base de cálculo do Auto lavrado contra o Impugnante, pois pertencem a Unidades Orçamentárias diversas daquela da Prefeitura (Poder Executivo). Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 4  Ainda que não seja acatada a nulidade da base de cálculo supra, o que se admite unicamente a título de argumentação, como será evidenciado a seguir, (ii) foram inseridas receitas que não integram a base de cálculo desta contribuição social, bem como (iii) as receitas que compõem o FUNDEB - elencadas no art. 3° da Lei n° 11.494/07, que são as cotas partes do Fundo de Participação dos Estados ("FPE") e Fundo de Participação dos Municípios ("FPM"), este último composto pelo IR e IPI, das compensações de exportações LC n° 87/96, ICMS, IPVA e IPI exportações - sofrem a incidência do PASEP na origem, quando destacados os recursos para a composição e formação do fundo.  Assim, a integralidade das receitas proveniente da cota-parte do Impugnante no FUNDEB deve ser excluídas da base de cálculo do PASEP, a fim de evitar a duplicidade de cobrança da mesma base de cálculo (bis in idem), o que é constitucionalmente vedado pelos art. 195, § 4°. c/c o art. 154, I, CF.  De igual sorte (iv) devem ser excluídas as receitas próprias do Poder Executivo destinadas aos Regimes Gerais e Próprios (Aparecidaprev) de Previdência Social, como determina o art. 7° da Lei n° 9.715/98, ao prever a dedução das transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Por derradeiro, a (v) imposição de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a diferença da presumida contribuição, evidencia o caráter confiscatório taxativamente vedado art. 150, IV, da CF. (...)” A 12ª TURMA da DRJ01, por meio do Acórdão de nº 101-026.069, por unanimidade de votos, julgou improcedente a referida impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. A referida decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PIS/PASEP. MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo e contribuinte do PASEP, sujeitando-se à referida exação. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 5 O contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, são as pessoas jurídicas de direito público, sendo ela, como um todo, que deve recolher o tributo sobre todas as suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. Integram as receitas correntes e transferências correntes recebidas pelo município para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep as transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB (antigo FUNDEF). MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. Não se aplica à multa de ofício, quanto à sua utilização, a vedação contida inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. A matéria passível de apreciação, na instância contenciosa administrativa, se delimita, em primeiro momento, pela peça fiscal em que se consubstancia o lançamento de ofício. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. É considerado não formulado o pedido de perícia sem indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Não há previsão no regimento das Delegacias Regionais de Julgamento para concessão de direto a sustentação oral pelo contribuinte. Está precluso o direito de produção de novas provas documentais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado em 06/11/2023, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 30/11/2023, reiterando, basicamente, todos os argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser analisado. Como relatado, a controvérsia de mérito dos presentes autos diz respeito aos seguintes tópicos: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 6 (i) inclusão de receitas de órgãos dotados de autonomia jurídico- administrativa; (ii) inclusão de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição decorrente de convênios celebrados com outros entes públicos e restituições; (iii) contabilização em duplicidade da mesma base de cálculo (FUNDEB); (iv) ausência do abatimento dos recursos destinados ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA (“APARECIDAPREV”); e (v) aplicação de multa manifestamente confiscatória. No que se refere especificamente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, por se tratar de discussão que envolve a constitucionalidade da medida, entendo que tal alegação não deve ser conhecida, nos termos da Súmula nº 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 No que tange às demais questões, por preencherem os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidas. 1. Da nulidade por erro na definição do contribuinte Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente a nulidade do Auto de Infração, uma vez que, apesar de quantificar separada e individualmente as receitas dos diversos órgãos que compõe o Executivo municipal, desconsiderou a autonomia fiscal dos vários órgãos que têm a obrigação de declararem suas próprias receitas através das respectivas DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (“DCTF”). De forma mais clara, os recursos de Autarquia (SMTA) e Fundos Constitucionais (FUNDEB e FMS) e Legais (FEMBOM, FERCAG, FMAS, FMDCA, FUMDAS) teriam sido indevidamente adicionados ao CNPJ matriz da PREFEITURA. No entanto, por tal preliminar se confundir diretamente com o mérito da questão (dotação de personalidade jurídica dos entes), passo a analisá-los conjuntamente, a seguir. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 7 2. Do mérito 2.1. Da inclusão de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição decorrente de convênios celebrados com outros entes públicos, restituições e operações de crédito externo Sustenta o Recorrente que, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715/98, estariam excluídos da base de cálculo do Pasep, os valores de transferências decorrentes de convênio, independentemente da classificação contábil da receita como correntes ou de capital. Para além disso, estariam também excluídas as receitas compostas por devoluções de remunerações pagas indevidamente a servidores municipais e de fundos rotativos extintos, além das restituições diversas de tributos, já que não se trata de receita nova ou entrada nova de recurso. Por fim, alega que os recursos decorrentes de operações de crédito externo não acarretariam a incidência do PASEP. A DRJ, por sua vez, defende que todas as deduções da base de cálculo do PASEP, objeto de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, foram contabilizadas ou como "Transferências Correntes" ou como "Transferências de Capital", de modo que devem ser mantidas na base de cálculo da contribuição. Sem razão o Recorrente. Não basta ao contribuinte alegar a existência de “erro de classificação contábil” para pretender a exclusão de determinadas rubricas da base de cálculo. É indispensável a comprovação pormenorizada e documental, mediante a individualização das receitas, a identificação dos instrumentos de convênio, contratos de repasse ou congêneres, e a apresentação dos respectivos planos de trabalho, termos de execução e registros contábeis, de modo a demonstrar a real natureza do ingresso. No caso concreto, a Recorrente não apresentou qualquer documentação que comprove que os valores apontados pela fiscalização decorrem de transferências convencionais ou que houve duplicidade de incidência do tributo. O mesmo se aplica às rubricas classificadas como restituições, nas quais a Recorrente apenas afirma genericamente que se trataria de devoluções de remunerações pagas indevidamente, extinção de fundos rotativos e restituições diversas de tributos, sem, contudo, demonstrar — por meio de extratos, empenhos, lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos — a efetiva natureza desses valores. Ausente prova de que se trata de ajustes contábeis sem ingresso novo de recursos, tais valores devem ser mantidos na base de cálculo. Da mesma forma, quanto às operações de crédito externo, a Recorrente não juntou aos autos cópias de contratos de financiamento, cronogramas de desembolso, extratos bancários ou demonstrações contábeis que permitissem identificar a vinculação dos valores autuados a essas operações. Assim, não há elementos probatórios mínimos que sustentem a exclusão pretendida. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 8 Pelo exposto, deve ser mantida a autuação também neste ponto. 2.2. Da contabilização em duplicidade da mesma base de cálculo (FUNDEB) Quanto a este ponto o contribuinte aduz que as receitas provenientes do Fundeb não poderiam integrar a base de cálculo da contribuição de Pasep, uma vez que tais receitas já teriam sido tributados anteriormente, em sua origem, na formação do fundo. Alega que o Auto de Infração apesar de excluir parte das receitas próprias do Município destinados a formação do FUNDEB, ao considerar a integralidade daquelas recebidas através do FUNDEB, incorreu em uma grande distorção, comprometendo o resultado da exação. Sem razão ao Recorrente. Como se sabe, o Fundeb é um fundo contábil que, nos termos do art. 1º, Lei 11.494/2007, não se constitui em entidade pública nem tem personalidade jurídica, e que tem como objetivo principal o estímulo à educação, vinculado a indicadores que refletem a realidade educacional de cada município. Nos termos do art. 8º, da referida Lei, o valor que o município obtém do fundo, destinado à educação, é diretamente proporcional ao número de alunos em sua rede de ensino básico. Essa variável é a que determinará a quantia repassada a cada um deles. A sua formação, por sua vez, é estabelecida pelo art. 3º da referida Lei nº 11.494/07, nos seguintes termos: Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita: I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal; IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal; V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal; VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e prevista na alínea a do Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 9 inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966; VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar n o 61, de 26 de dezembro de 1989 ; e IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes. § 1º Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. § 2º Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no § 1 o deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II deste Capítulo. Verifica-se, portanto, que o fundo é mantido por um percentual da receita auferida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, devendo a União complementar sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Do ponto de vista da contribuição para o Pasep, destaco o entendimento já adotado na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017: 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a Fl. 323DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=44061 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 10 exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB 21.3.3. Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB - parcela de complementação 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. 21.4. Reitere-se mais uma vez que qualquer receita corrente, transferência corrente e transferência de capital deve compor a base de cálculo dos entes governamentais, considerando as peculiaridades já expostas quanto às transferências intergovernamentais. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 11 21.5. Desse modo, tendo em vista os elementos que devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e a classificação dos recursos do FUNDEB, consideram-se respondidos os questionamentos das letras “n”, “o”, “p” e “q” relativas ao FUNDEB. Para a solução das indagações, foi exposta toda a sistemática da tributação dos recursos do FUNDEB no que toca à referida contribuição, tema dos questionamentos “n” a “q”, não adentrando em aspectos contábeis. Naquela ocasião, ao contrário do que alega a Recorrente, restou consolidado que, enquanto as parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, deveriam ser excluir de sua base de cálculo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715/19981, a totalidade dos recursos posteriormente repassados aos entes favorecidos deveriam ser incluídas em sua base de cálculo, em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715/19982. Dessa forma, ao contrário do que alega o Recorrente, a fiscalização agiu corretamente ao excluir parte das receitas próprias do Município destinados a formação do FUNDEB, e ao considerar a integralidade daquelas recebidas do FUNDEB, não havendo que se falar em qualquer distorção. Pelo exposto, voto por negar provimento a este ponto. 2.3. Da ausência do abatimento dos recursos destinados ao Regime Geral de Previdência Social e ao Regime Próprio de Previdência Social – Fundo de previdência dos servidores do Município de Aparecida de Goiânia (“APARECIDAPREV”) Quanto a este ponto, sustenta o Recorrente que os repasses ao RGPS e ao RPPS efetuados pelo Município não atrai a incidência do PASEP, conforme prescrito no art. 7º da Lei nº 9.715/98. A DRJ, por sua vez, não se manifestou quanto a este ponto. Sem razão o Recorrente. Como já mencionado, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, “para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.”. A respeito da natureza jurídica do APARECIDAPREV, destaco o disposto no art. 19º da Lei Complementar nº 001/2001: 1 Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. 2 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 12 TÍTULO III DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E JURISDIÇÃO Art. 19 - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Administração, o Fundo de Previdência Municipal, integrado de bens, direitos e ativos, para operar e administrar os planos benefícios e de custeio, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na correspondente legislação ordinária e em conformidade com o regulamento geral do regime previdência municipal. § 1º - A organização do Fundo de Previdência Municipal caberá ao CMP, que deverá estabelecer para este, além do já previsto nesta lei, uma estrutura técnica administra independente e com autonomia financeira, e que será baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados seguintes critérios: I – o regime de previdência municipal será custeado e financiado mediante recursos e ativos provenientes do Município e das contribuições dos seus filiados ou participantes atividade; II – cobertura exclusiva aos filiados ou participantes e aos respectivos beneficiários, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios; III – identificação e consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários independentes, de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil e pensionistas, b como os encargos incidentes sobre proventos e pensões pagas, sendo que as receitas e as despesas operacionais, patrimoniais e administrativas do Fundo, serão escrituradas em reg de competência, de forma autônoma em relação às contas do Município e deverão obedecer às normas e aos princípios contábeis previstos na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 suas alterações posteriores; IV – realização e sujeição da avaliação e análise atuarial em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes e legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros ger para organização e revisão dos planos de custeio e benefícios; V – existência de contas específicas do Fundo de Previdência distintas das contas do Município; Para além de mencionar a referida lei, o contribuinte não traz aos autos qualquer indício de que o referido fundo foi reconhecido legislativamente como autarquia ou que seria dotado de personalidade jurídica. Assim, por se tratar de mero fundo contábil criado pelo Município, não é possível enquadrá-lo no conceito de “outra entidade pública” previsto no art. 7º da Lei nº 9.715/98. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 (...) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A existência de regime próprio de previdência social para os servidores municipais e a obrigação de o Município contribuir na condição de empregador (contribuição patronal), não permite que receitas do Município, assim despendidas, sejam excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP devida pelo ente municipal por não encontrar, tal exclusão, respaldo no art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 que prevê apenas deduções de transferências efetuadas a outras entidades públicas. Ausente prova de que as receitas utilizadas para pagamento de contribuição patronal a Regime Próprio de Previdência Social teriam sido transferidas para entidade pública diversa do Município, não há como afastar o lançamento em face do Município. (...) (Acórdão nº 3301-004.723 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 19 de junho de 2018 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) Como se não bastasse, o contribuinte sequer junta aos autos qualquer comprovação a respeito de suas alegações, deixando de demonstrar os eventuais valores que teriam sido mensalmente repassados, ou tampouco a conta contábil na qual teriam sido efetuados os correspondentes registros de tais repasses. Ademais, o contribuinte sequer trouxe aos autos comprovação documental das alegações, deixando de demonstrar os valores efetivamente repassados ou as contas contábeis correspondentes. No que se refere especificamente ao RGPS, a Recorrente limita-se a afirmar, de forma genérica, que as transferências efetuadas a esse regime também não sofreriam a incidência do PASEP, sem, contudo, apresentar qualquer fundamento jurídico ou demonstração fática que o diferencie. Dessa forma, inexistindo prova de que tais repasses foram destinados a entidades autônomas distintas do Município, devem ser mantidos os valores relativos ao RGPS e ao RPPS na base de cálculo da contribuição ao PASEP, por se tratar de receitas próprias do ente municipal. 3. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.376 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720074/2023-51 14 Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724514/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor de dependente declarado na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-011.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor de dependente declarado na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.916 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724514/2017-81 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2012, exercício 2013, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado (R$ 527,21) que resultou em um imposto suplementar de R$.827,98. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$.1.834,88 na data da lavratura. Foi glosado o valor de R$ 3.010,87, deduzido pelo contribuinte a título de Despesas Médicas, conforme adiante discriminado: (...) O Auditor Fiscal relatou que efetuou a glosa com base nos documentos apresentados, que demonstraram tratar-se de despesa com pessoa estranha à declaração do contribuinte. O contribuinte foi notificado em 30/05/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 19/06/2017, ele apresentou impugnação com o seguinte teor: A SRA. HILMA DE OLIVEIRA CORREA - CPF 113.533.925-20 É MINHA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE BRADESCO COMO MINHA ESPOSA. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2018, o sujeito passivo interpôs, em 28/06/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que apesar da senhora HILMA DE OLIVEIRA CORREA não ter sido declarada em sua DAA como dependente, foi o contribuinte quem arcou com as despesas do plano de saúde. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.916 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724514/2017-81 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre glosa de despesas com plano de saúde de pessoa estranha à declara de ajuste anual do sujeito passivo. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, a análise das despesas médicas deve ser feita de acordo com as normas tributárias pertinentes. Assim, a qualificação de uma pessoa como o dependente a que se refere o art. 8º, §2º, II, da Lei nº 9.250/1995 segue as regras do art. 4º, III, e 35 da mesma lei e não as regras de dependência do plano de saúde. Ademais, a inserção como dependente de uma pessoa é escolha do contribuinte, feita quando do preenchimento e envio da sua Declaração de Ajuste Anual. Essa opção enseja consequências, como a proibição de que essa pessoa seja considerada dependente em qualquer outra declaração (Lei nº 9.250/1995, art. 35, §4º) e a obrigatoriedade da inclusão dos rendimentos do dependente na declaração do contribuinte. Chegou a mesma conclusão a Coordenação Geral de Tributação – COSIT, expressa na Solução de Consulta nº 231, cuja ementa segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PLANO DE SAÚ(DE. ENTIDADE FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO. A partir do exercício de 2009, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. GRIFEI Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. No caso, não há dependentes informados para fins do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte do ano-calendário 2012. No exame do documento de fl. 9, emitido por Bradesco Saúde, fica claro que a parte glosada refere-se à beneficiária Hilma de Oliveira Correa, que não consta na Declaração de Ajuste Anual como dependente Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.916 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724514/2017-81 4 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.900116/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3302-015.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900116/2014-24 2 endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) Eletrônica, por meio das quais a Empresa pretende compensar débitos de sua responsabilidade com supostos créditos referentes a “Pagamento Indevido ou a Maior” da Cofins não cumulativa, código de receita 5856. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL A análise do Direito Creditório teve como resultado indeferimento com suporte no Auto de Infração do Processo nº 10580.731.563/2013-46. A empresa em questão entendeu que não teria aproveitado os créditos de PIS/COFINS que teria direito, procedendo a correção de suas bases contábeis e transmitindo Perdcomp´s com base em Pagamento Indevido e/ou a maior. Em batimento efetuado junto aos arquivos digitais de Notas Fiscais e a DACON, a Fiscalização detectou que não fariam jus aos descontos pretendidos, efetuando a glosa de:  Diversos bens e itens que não foram considerados Insumos;  Glosa dos créditos tidos como extemporâneos;  Glosa de possíveis serviços utilizados como Insumos;  Glosa de parte das Despesas de Energia Elétrica; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900116/2014-24 3  Glosa de despesas relativas a aluguéis por falta de comprovação de base legal, pois os pagamentos seriam decorrentes de construção de imóveis que ao final pertenceriam a Empresa, bem como falta de comprovação de alguns contratos;  Glosa de despesas de condomínio, fundo de promoção e propaganda e IPTU;  Inclusão na base de cálculo de PIS/COFINS das receitas referentes as supostas subvenções para investimento de crédito presumido de ICMS pelo Estado da Bahia Tal análise implicou na geração de Débitos de PIS/COFINS, consubstanciando no Auto de Infração já mencionado e consequente indeferimento e/ou Homologação Parcial da Perdcomp. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Manifestante, após discorrer sobre o conceito da não cumulatividade do PIS/COFINS e transcrever atos normativas da Receita Federal, bradando sobre a inaplicabilidade da legislação do IPI e ICMS sobre o conceito de Insumos e Prestação de Serviços. Apresentou cópias dos contratos de aluguel glosados, bem como defendeu a utilização de despesas de Condomínio e IPTU. Contestou a Glosa de Despesas de aluguel para reunião, locação de espaço para oficina da empresa, pois considera essencial reunião de avaliação de desempenho; Protestou pela exclusão do Crédito Presumido de ICMS, pois não teria cabimento a empresa comprovar a intenção do Estado em destinar as subvenções para investimento. Não questionou a glosa de parte das despesas de Energia Elétrica. 3. DO VOTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO Em sua ementa a DRJ apresentou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900116/2014-24 4 ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovado os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em um período no cálculo da contribuição de período de apuração seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de crédito excedente, depois de devidamente apurado em seu período respectivo. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E OUTRAS. Taxas de condomínio não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. ALUGUÉIS. A legislação de regência permite o desconto de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, somente quando utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, repisando seus argumentos da Manifestação de Inconformidade e pedindo:  Considerar insumos todos os dispêndios necessários à operatividade da pessoa jurídica, glosados pelo Fiscal;  Serem incluídos os créditos tidos por extemporâneos no auto de infração, uma vez que, nos termos realizados pelo Fiscal, tal ato viola o princípio da estrila legalidade da administração pública, causando, ainda, enriquecimento ilícito da União;  Declarar que as despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001-24, vinculados ao contrato nº 424/06 – Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, não deveria ter sido glosadas pelo Fiscal, pois poderiam ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS;  Declarar que as despesas de condomínio e IPTU realizadas pela EMBASA em seus imóveis locados devam ser entendidas com aluguel;  Serem aceitas as despesas realizadas com o HOTEL ALDEIA DA PRAIA e da R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES; Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900116/2014-24 5  Ser excluída da base de cálculo todas as receitas provenientes do ICMS, pois o crédito presumido deste tributo configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento  Por fim, requer que todas as publicações ou intimações sejam realizadas em nome de LÍCIO BASTOS SILVA NETO, OAB/BA 17.392, especificamente a intimação acerca da data do julgamento deste recurso, sob pena de nulidade processual. Em 24/04/2019, por meio de Resolução CARF a Turma resolveu sobrestar o julgamento para aguardar a decisão no processo nº 10580.731.663/2013-16 (Auto de Infração) e após a liquidação da referida decisão, esclarecer se remanesceu algum valor do Direito Creditório pleiteado no presente. 5. DO PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10580.731.563/2013-46 O Acórdão CARF nº 3401-004.021. de 25/10/2017, reverteu as seguintes glosas:  Direito ao crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação de serviços;  Direito a apropriação dos créditos extemporâneos. Por meio do Recurso Especial do Procurador, foi emitido o Acórdão CSRF nº 9303- 010.080, que manteve a glosa de créditos extemporâneos. Assim, foi dado provimento parcial para reconhecer o Direito ao Crédito das contribuições sobre Partes e Peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação de serviço – Saneamento e Distribuição de Água. 6. DA INFORMAÇÃO FISCAL E LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA UNIDADE De posse das decisão definitiva em âmbito administrativo do Auto de Infração mencionado, a Unidade Local emitiu relatório de Informação Fiscal EQAUD/DRF/SDR nº 2.628/2000 onde concluiu que o Direito Creditório permaneceu sem alterações, conforme Termo de Verificação Fiscal, aqui reproduzido: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900116/2014-24 6 Ou seja, apenas para as Perdcomp´s mencionadas foi mantido o Direito inicialmente reconhecido, permanecendo os demais indeferimentos. Não consta Manifestação da Recorrente em relação a Informação Fiscal da Unidade da Receita Federal. 7. DA DECISÃO JUDICIAL Percorrendo as informações constantes do Processo nº 10580.731563/2013-46 (Auto de Infração) verifica-se que a Recorrente impetrou Ação Ordinária com pedido de Tutela de Evidência e/ou Urgência sob nº 1037016-62.2021.4.1.3300 onde pleiteia a anulação do Lançamento pela alegação de seu regime ser de Cumulatividade e alternativamente, reversão das glosas remanescentes após decisões do CARF. Conforme informações, foi emitida decisão liminar suspendendo a exigibilidade dos créditos em cobrança. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento parcial em função da Ação Judicial e passo a apreciar os demais itens. II – MÉRITO a. DO DIREITO CREDITÓRIO Como se depreende das informações do relatório, análise do Direito Creditório teve com arcabouço o processo nº 10580.731.663/2013-16 (Auto de Infração). Não foram aceitos pela Autoridade Lançadora os seguintes créditos: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900116/2014-24 7  Diversos bens e itens que não foram considerados Insumos;  Glosa dos créditos tidos como extemporâneos;  Glosa de possíveis serviços utilizados como Insumos;  Glosa de parte das Despesas de Energia Elétrica;  Glosa de despesas relativas a aluguéis por falta de comprovação de base legal, pois os pagamentos seriam decorrentes de construção de imóveis que ao final pertenceriam a Empresa, bem como falta de comprovação de alguns contratos;  Glosa de despesas de condomínio, fundo de promoção e propaganda e IPTU;  Inclusão na base de cálculo de PIS/COFINS das receitas referentes as supostas subvenções para investimento de crédito presumido de ICMS pelo Estado da Bahia. O Acórdão CARF nº 3401-004.021. de 25/10/2017, reverteu as seguintes glosas:  Direito ao crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação de serviços;  Direito a apropriação dos créditos extemporâneos. Por meio do Recurso Especial do Procurador, foi emitido o Acórdão CSRF nº 9303- 010.080, que manteve a glosa de créditos extemporâneos. Assim, foi dado provimento parcial para reconhecer o Direito ao Crédito das contribuições sobre Partes e Peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação de serviço – Saneamento e Distribuição de Água. Contudo, conforme se verifica a Recorrente impetrou Ação Ordinária com pedido de Tutela de Evidência e/ou Urgência, sob nº sob nº 1037016-62.2021.4.1.3300 onde pleiteia:  Anulação do Lançamento, por entender que se enquadra no Regime de Cumulatividade, conforme vários julgados colacionados ou, alternativamente  Reversão de todas as Glosas remanescentes a saber: a. Exclusão de rubricas da base de cálculo (Totalidade dos créditos de insumos e serviços necessários à operacionalização da pessoa jurídica, glosados pela Fazenda Nacional); b. Totalidade dos pagamentos realizados diretamente aos proprietários dos imóveis locados pela EMBASA, já incluídas as despesas de condomínio e IPTU, na medida em que o pagamento Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900116/2014-24 8 integral, realizado diretamente ao proprietário, caracteriza-se como locação; c. Despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001-24, vinculados ao contrato nº 424/06 – Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe; e d. Determinar a impossibilidade de se tributar os créditos provenientes do ICMS, na medida em que existiu uma renúncia de receita pelo Estado da Bahia e não existe a necessidade de se verificar da destinação desta despesa, na medida em que, por ser tributo, não faz parte da base de cálculo do PIS e COFINS, não se tratando de faturamento Foi determinado pela Justiça por meio da Tutela de Urgência a suspensão da cobrança do Auto de Infração, com os seguintes dizeres: “para suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário constituído em decorrência do auto de infração nº. 10580-731.563/2013-46, devendo a ré se abster de adotar medidas coativas ou restritivas tendentes à satisfação do aludido crédito, sendo autorizada a emissão de certidão positiva, com efeitos de negativa, em seu favor, relativamente aos valores que ora se discute, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, conforme decisão constante dos PAF. Considerando que todo procedimento de análise do Direito Creditório tem como base o citado lançamento, entendo estar caracterizada o disposto na Súmula CARF nº 1, com a interposição de ação judicial, com mesmo objeto: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece dessa parte do presente recurso. B. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS A PROCURADORES E ADVOGADOS Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900116/2014-24 9 Sobre o pleito contido em Recursos Voluntários quanto a Intimação ser endereçada a procuradores e advogados, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) elenca: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, Conforme apresentado, as intimações seguiram o citado arcabouço legal, sendo também pacificado no CARF, conforme Súmula nº 110, Vinculante: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, não é cabível a intimação diretamente para o patrono da empresa. III – DISPOSITIVO Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.396 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900116/2014-24 10 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11160575 #
Numero do processo: 10920.723218/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O recurso voluntário deve ater-se às matérias expressamente impugnadas nas razões recursais, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 1.013 do CPC. Questões não renovadas pelo contribuinte, ainda que apreciadas pela decisão de primeira instância, consideram-se acobertadas pela preclusão, configurando aceitação tácita dos fundamentos do acórdão recorrido. O exame pela instância revisora limita-se, portanto, aos pontos efetivamente devolvidos à apreciação, sendo vedada a reabertura de discussão sobre matérias não impugnadas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.
Numero da decisão: 2101-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O recurso voluntário deve ater-se às matérias expressamente impugnadas nas razões recursais, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 1.013 do CPC. Questões não renovadas pelo contribuinte, ainda que apreciadas pela decisão de primeira instância, consideram-se acobertadas pela preclusão, configurando aceitação tácita dos fundamentos do acórdão recorrido. O exame pela instância revisora limita-se, portanto, aos pontos efetivamente devolvidos à apreciação, sendo vedada a reabertura de discussão sobre matérias não impugnadas. Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 2 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1780/1788) interposto por METALURGICA DUQUE S/A em razão do Acórdão n° 15-43.024 (e-fls. 1755/1772) proferido pela 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, que julgou improcedente a impugnação, com manutenção do crédito tributário. O crédito lançado refere-se ao período de 01/2008 a 12/2008 (inclusive 13º salário), compreendendo o adicional de 6% relativo às contribuições sociais para o custeio da aposentadoria especial (Adicional de RAT), destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial – aos 25 anos de trabalho - aos segurados (empregados) expostos a ruído, Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 3 em níveis de exposição normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis (dBA), com fulcro no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e § 6º e 7º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, assim como em razão do descumprimento de obrigação acessória, no valor total de R$862.901,07. Com fundamento na legislação de regência, a Autoridade Lançadora, conforme consta do Relatório Fiscal (e-fls 3/48) contatou o seguinte: 21. No caso do agente nocivo RUÍDO, os limites estão estabelecidos na legislação, no item 2.0.1, do anexo IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto 3.048/99), mas também delineados na súmula n° 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Após muita divergência em meio jurisprudencial, o citado Órgão, considerando o entendimento então prevalecente do STJ, editou a Súmula nº 32, cujo enunciado é o seguinte: "Súmula nº 32, TNU - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n.4.882, de 18 de novembro de 2003." 22. Considerando então a legislação previdenciária e trabalhista, capitaneados ainda pela Súmula nº 32, retro citada, conclui-se que é de 85 dB(A), (oitenta e cinco decibéis) o limite de tolerância da exposição ao ruído, a ser considerado para fins de enquadramento, como especial, das atividades laborativas desempenhadas a partir de 18.11.2003, (vigência do Decreto 4.882/03). 23. Corroborando a manutenção do benefício da aposentadoria especial em contrapartida à fonte de custeio do mesmo, encontramos na Lei 8.213/91, os seguintes mandamentos: Da Aposentadoria Especial Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 4 § 7° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11/12/98). 24. Em relação à regra contida no § 2º, item 26, é conveniente frisar que a não incidência se dará apenas quando se tratar da adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente neutralize ou reduza o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. O formulário acima referido, § 1º do art. 58, é o PPP. 25. Desta forma, o uso de equipamento de proteção individual, no caso de exposição ao agente nocivo ruído (protetores auriculares), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial, havendo inclusive a edição de súmula por parte da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (súmula nº 09), conforme será tratado adiante. Conforme consta do Relatório Fiscal, foi usada a seguinte metodologia para aferição das bases de cálculo: 70. As bases de incidências utilizadas são os da folha de pagamento com reconhecimento nos registros contábeis e batimento na GFIP. 71. Os elementos geradores considerados nos levantamentos foram o laudo ambiental LTCAT, a GFIP e as Folhas de Pagamentos. As GFIP's enviadas até o início da ação fiscal, tudo em batimento com as Guias da Previdência Social – GPS e eventual IP gerada, no período do lançamento fiscal, incluindo as declarações ou informações escritas prestadas pela empresa durante a ação fiscal. 72. As alíquotas utilizadas: para a parte patronal, 6%, são os valores mensais das contribuições, cuja base foi a contabilidade com vistas na Folha de Pagamento e GFIP, e como estão no Discriminativo do Débito-DD, que é autoexplicativo. Sobre a parte dos contribuintes individuais, quando ocorre, o percentual é de 11% observado o teto da tabela progressiva, e não foram apuradas diferenças. 73. O crédito lançado, ou seja, o valor originário, a multa de mora e/ou a isolada e os juros, encontram-se fundamentados na legislação constante do anexo de “Fundamentos Legais do Débito - FLD”, aplicável à época de sua vigência, individualizado mês-a-mês, rubrica-a-rubrica no Discriminativo do Débito - DD, anexos. 74. Deram atendimento à fiscalização e/ou deram os esclarecimentos e informações devidas durante os trabalhos, e ainda disponibilizaram documentos, Sr. Victor Roberto Fleischer e Jorge Luís Pereira, também responsável pela remessa da GFIP, declaratória. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 17/12/2012 e apresentou Impugnação (e-fls. 967/998) e anexou documentos (e-fls. 1000/1738) em 16/01/2013, cujas alegações foram assim sintetizadas pela decisão de piso: Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 5 Da nulidade formal e material do Auto de Infração. Argui nulidade formal dos Autos de Infração, já que os atos preparatórios que lhe antecederam detêm vícios insanáveis porquanto se observa do seu próprio relatório fiscal. Afirma que em Direito Tributário, para que haja constituição de crédito tributário, há necessidade da ocorrência do fenômeno jurídico denominado subsunção, que nada mais é do que o acontecimento de um fato do mundo real que reproduz uma hipótese prevista em lei (fato gerador). Aduz que in casu, a descrição do fato tido como originador à subsunção é um pequenino relato (sic), genérico sem qualquer descrição ou riqueza de detalhes como deveria ser. Bem ao contrário daquilo que o direito, seja através da doutrina ou jurisprudência, exigem. Ou seja, que a notificação esteja devidamente fundamentada, devendo o fisco oferecer prova efetiva e detalhada e que o evento tido como ilícito tenha ocorrido em estrita conformidade com a hipótese legal. Pugna que não se tem a narrativa lógica específica e pormenorizada de cada ilícito e a configuração legal necessária à cada subsunção. E se não bastasse tal erro, misturou o que descreveu como Fato com Lançamento. Suscita que o auditor restringiu-se apenas a um comentário brevíssimo, superficial e totalmente insubsistente, criando com isso inclusive dificuldades para a própria Impugnante entender quais foram exatamente os descumprimentos tributários que a Fazenda assim concluiu e em que lugar e momento exatos eles estão representados. Deveria o Fisco (preferencialmente acompanhada de técnicos e/ou médicos peritos), ter ido às dependências da empresa para avaliar as verdadeiras condições de trabalho da Impugnante. Constata de imediato, que a presente autuação não foi lavrada no local da falta como manda a Lei (art. 10 do Decreto 70.235/72), e da mesma forma também ausente a descrição do fato acompanhado da disposição legal infringida. E que a descrição do que seria o "Fato Gerador", é uma legislação previdenciária estranha ao escopo da autuação. Ela não é texto da exigência legal que o Estado impõe ao contribuinte. Alega que primeiramente, o disposto no inciso II do Art. 22 da Lei 8.212/91 é genérico e trata das alíquotas das contribuições das empresas com atividade preponderante de risco em acidente de trabalho. Mas não fala na obrigatoriedade de pagamento de tributo para aposentadoria especial para empresas. A seu turno, o art. 57 da Lei 8.213/91 apenas cria o direito que tem o segurado a gozar de aposentadoria especial e a previsão de seu financiamento. Inexistente assim o tipo legal tido como afrontado. Aponta que, não bastassem tantos vícios formais, a fiscalização fundamenta seu fato gerador com jurisprudência e se utiliza da figura da prova emprestada. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 6 Defende que não existe e nem pode existir, no universo tributário fato gerador fundamentado em jurisprudência. Entende que outra barbaridade é o trazimento (sic) da sumula 09. Súmulas, seja de onde vierem, podem servir como fonte de direito em discussões jurídicas, mas não constituem fato imponível do Estado para o contribuinte pagar. Primeiro por que não é vinculante. E segundo, por que seu respectivo enunciado foi criado exatamente para obrigar a previdência e não o contribuinte. Aponta decisões do CARF. Pugna que diante de tantas ausências, falhas, inépcia (pois da narrativa não decorre logicamente uma conclusão), linguagem truncada e obscuridade, serve a presente preliminar para requerer seja declarada a insubsistência do auto de infração, decretando-se, por consequência, sua nulidade. Igualmente, alega a nulidade material do próprio Auto de Infração e todas as suas peças, por outros motivos como se demonstra a seguir. Suscita que no caso presente, a única tentativa de "prova" do ente autuante foi se utilizar dos LTCAT, para afirmar sua convicção acerca da existência de agentes nocivos(ruídos). E espertamente (sic), tenta convalidar nos laudos só aquilo que lhe interessa como "caracterizador" da infração. Aduz que os mencionados laudos, de fato, atestam a existência de ruídos em diversas funções de área fabril da Impugnante. Porém, também é fácil nele se observar, em campos mais abaixo, depois da descrição de cada função, uma das medidas de controle de ruído gerenciadas pela empresa, que é o fornecimento e a obrigatoriedade do uso (por seus funcionários) de protetores auriculares. E em campos mais abaixo ainda (e também específicos) pode se ver/ler que o resultado do mesmo é que "inexiste insalubridade" com consequente "GFIP 0" e recomenda ainda a se "manter o uso de protetores auditivos nas áreas ruidosas". A conclusão lógica dessa simples leitura é de que o risco (de aposentadoria especial) foi eliminado ou em última análise está neutralizado. Afirma que no direito, a prova documental é indivisível (CPC, art. 373) e, no caso, o próprio laudo assegura a eliminação dos riscos e neutralidades dos agentes nocivos. A Fazenda autuou baseada em documento que lhe contradiz. Logo, sua ação é inócua e não produz efeitos. Entende que os LTCAT fornecidos pela empresa não servem para dar sustentação daquilo que foi tido como ilícito, justamente porque provam o contrário. Que os agentes tidos como nocivos (ruídos) são (ou foram) eliminados e/ou neutralizados, inclusive com recomendação pericial de GFIP 0; restando inexistente qualquer insalubridade neste sentido. Conclui que se os LTCAT fazem prova exatamente ao contrário do que intenciona a Fazenda, então a autuação é totalmente insubsistente porque inexistem prova de fato e da subsunção. Ausentes estes dois elementos, o auto é inválido, e Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 7 justamente o documento que elegeu como prova demonstrou exatamente o contrário da ocorrência do fato gerador. Aponta decisões do CARF sobre nulidades formais e materiais. Do mérito. Do fato gerador do adicional de RAT. Do agente ruído. Pugna que em relação ao agente ruído, todas as ações decorrentes da Lei a empresa as cumpre. Sejam elas de caráter preventivo ou mesmo de controle; sejam individuais ou coletivos, a saber: O LTCAT cujo escopo é identificar os agentes nocivos existentes e serve para a empresa implementar a devida proteção aos trabalhadores envolvidos. Laudos completos para os períodos fiscalizados anexos. PPPA ou PCA (Programa de Prevenção de Perdas Auditivas ou Programa de Conservação Auditiva), cuja tarefa está a encargo de fonoaudiólogas (e também do médico coordenador do PCMSO da empresa), cujos documentos se encontram inclusos. ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), emitido semestral ou anualmente, conforme determinação médica, onde um dos exames verificados nos funcionários é a audiometria. A atestação do mesmo pode ser encontrada no PPPA ou PCMSO. PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), planejado e executado com base nos riscos existentes, tendo caráter preventivo que objetiva o não surgimento de problemas de saúde relacionados ao trabalho. É coordenado sob a responsabilidade do médico do trabalho da empresa. Documentos em anexo. Fornecimento de Protetores auriculares, todos com Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho, garantindo desta forma que o nível de redução de ruído seja de tal forma, que a exposição não ultrapasse 80 dB. Certifiados do MTE em anexo, e a comprovação da certificação é também assegurada pelos LTCATs, em sua parte final. E treinamentos. Todos os funcionários, por ocasião da admissão e ainda semestral e anualmente são treinados e orientados periodicamente quanto à prevenção para agentes nocivos como em relação à obrigatoriedade do uso e também do uso correto dos referidos protetores. Entende assim que tendo os LTCATs em comento identificado, para cada função com agente ruído a medida de controle com uso de protetor auditivo e ainda a conclusão pela inexistência de insalubridade (inclusive indicando GFIP 0), e também a recomendação de se manter o uso dos aludido protetores, tem-se como eliminado o agente nocivo. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 8 Conclui que considerando todas estas ações, exatamente dentro dos ditames do art. 291 da Instrução Normativa 971/2009, é fato incontestável que a empresa gerencia e controla bem, efetivamente, o fator de riscos saúde/ruído. Ao contrário disso, a Fazenda não provou. Logo, improcedem ou autos de infração. Consequentemente a empresa não vê razão ou fundamento para um pagamento de uma alíquota diferenciada de 6%, destinada ao financiamento da aposentadoria especial. A Impugnante entende que só estão obrigados ao pagamento do financiamento e custeio de aposentadoria especial aquelas empresas que não cumprem as diretrizes fixadas em Lei/Normativos ou que, mesmo possuindo LTCAT, por exemplo, o referido laudo não garanta a inexistência do risco do agente insalubre. Ou ainda aquelas empresas que efetivamente não adotem medidas de controle do risco. Mas nenhuma das hipóteses é o caso da Metalúrgica Duque S.A. Aduz que cumprido todo o elenco de exigências legais e de segurança do trabalho, à proteção da saúde de seus funcionários, enquadra-se a Impugnante bem exatamente no teor do parágrafo 2° do artigo 292 da Instrução Normativa 971/2009, que assegura que: “não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial (...)”. Entende que na verdade, o que faltou ao procedimento fiscalizatório foi empreender um trabalho pericial, in loco, nas dependências da empresa. E aí sim, tentar obter elemento material de provas efetivas, contrárias aos LTCATs apresentados. Passa a apontar supostas contradições no Relato Fiscal (itens 25,27,31,24) Já a "Conclusão” do Relatório Fiscal entende que improcede de vez, visto que se a empresa está isenta do pagamento do principal, logicamente está dispensada do cumprimento da obrigação acessória. Por consequência vira uma "ficção" o alegado "crime de sonegação fiscal". Inexistiu sonegação. Raciocínio falacioso (sic). Aduz que também não houve omissão na GFIP, porque os próprios LTCATs, além de eficazes já que elevam os protetores auriculares à ausência de insalubridade/nocividade, concluem também pela GFIP com "Código 0". Logo, inverdadeira(sic) a alegação de que a empresa "...deixou de apresentar ou informar o documento..." (GFIP)da maneira como acha a fiscalização. A empresa sempre entregou-os preenchidos na forma que entende que é a correta. Ou seja, não estando obrigada ao principal, livre também está do acessório. Conclui que é importante enfatizar que os LTCATs não estão desatualizados. O que eventualmente ocorreu foi alteração nominal de uma ou outra função; mas nada que implicasse na alteração da já provada isenção que eles dão sobre a eliminação ou neutralização do ruído com efetivo uso de EPIs. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 9 Entende que também é absurdo e juridicamente impossível tomar o LTCAT como base documental e depois multar a empresa dizendo ser ele "desatualizado' e imprestável. Se ele não serve porque desatualizado, deveria a Fazenda ter efetuado outros meios de prova como diligências internas às dependências da empresa, levantamento pericial, etc. Aí sim, tudo estaria atualizado como deseja. E teoricamente a fiscalização não teria incorrido em erro material na autuação, como ocorreu, e que lhe invalida como um todo. Por conseguinte, conclui que improcede também a multa de que cogita o item 62.2 (Da multa aplicada). De resto, impugna também, consequentemente, todo o teor dos itens XII (Dos anexos do Comprot), XIII (Das Provas), XIV (Autuações emitidas), XV (Outros informes do lançamento), XVI (Do contido nos Relatórios Anexos), XVII (Relação de Anexos) e XVIII (Siglas e Abreviações) e todos os demais documentos exarados nos atos preparatórios, autuações e lançamentos. Dos Pedidos Pela total improcedência e cancelamento de todos os autos e respectivos lançamentos, Pede Deferimento. Junta ao final os documentos a seguir: - Procuração; - Representação da empresa e atos societários; - LTCATs em dois volumes (2007 e 2009), encadernados em espiral; - Relatório Descritivo das Ações do Programa de Prevenção de Perdas Auditivas - PPPA; - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO/2008; - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO/2009; - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO/2010; - Certificados de Aprovação de Equipamentos de Proteção. Os autos seguiram para julgamento, que ocorreu em 31/07/2017, tendo sido proferido o Acórdão nº. 15-43.024 (e-fls. 1755/1772), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho será acrescida de seis pontos percentuais se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 10 aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição. O acréscimo incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante nº Recurso Extraordinário n° 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), com termo de ciência por abertura de mensagem registrado em 24/08/2017 (e- fl. 1777). Em 06/09/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1780/1788), conforme os argumentos a seguir sintetizados. Inicialmente, a Recorrente informa que se encontra em processo de recuperação judicial, tramitando perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, sustentando que os créditos fiscais eventualmente constituídos deverão ser habilitados no juízo universal da recuperação, após eventual liquidação. Em preliminar, a Recorrente alega nulidade do auto de infração, sob o argumento de que o lançamento não apresentaria planilha de cálculo, tampouco indicaria os índices de juros e de correção monetária utilizados na apuração do crédito tributário. Afirma que a ausência desses elementos violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o dever de motivação dos atos administrativos, tornando o auto nulo de pleno direito. Em seguida, sustenta que a multa aplicada no percentual de 75% sobre o valor do tributo seria excessiva e de caráter confiscatório, contrariando os arts. 5º, XXII, e 150, IV, da Constituição Federal. Defende que o valor da penalidade deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não inviabilizar a atividade econômica. Para tanto, invoca seja aplicada multa de 2%, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que a existência de juros de mora e atualização monetária já seria suficiente para recompor o valor devido, razão pela qual a multa de ofício teria natureza meramente punitiva. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 11 A Recorrente também suscita prescrição do crédito tributário, com fundamento nos arts. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional. Alega que o lançamento ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, motivo pelo qual o crédito deveria ser considerado extinto. Ao final, requer, em caráter principal, o reconhecimento da nulidade do auto de infração; subsidiariamente, a declaração da prescrição ou, de forma alternativa, a redução da multa a patamar considerado razoável. Pleiteia, ainda, a produção de prova documental e pericial contábil, caso necessária à elucidação dos fatos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. O processo 10920.723241/2012-44 está apenso e este principal. Ambos foram analisados e julgados na mesma sessão de julgamento. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, deve apenas ser parcialmente conhecido. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal é importante destacar que os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, com a instauração da fase litigiosa, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da inovação processual. Nesse sentido, verifico, inicialmente, que algumas das matérias aduzidas no recurso encontram-se fora do alcance desta instância. Isto porque algumas questões alegadas na peça Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 12 recursal não constaram na Impugnação e por isso não podem ser agora conhecidas, pois em relação a elas operou-se a preclusão. Observa-se que o contribuinte trouxe em sede recursal matérias que não foram objeto da impugnação originalmente apresentada, a saber: (i) a alegação de prescrição do crédito tributário; e (ii) a tese de caráter confiscatório da multa de ofício, sob o fundamento do art. 150, IV, da Constituição Federal. O processo em segunda instância tem natureza revisional e não constitui oportunidade para apresentação de novos fundamentos fáticos ou jurídicos que não foram submetidos ao exame da instância de origem. O entendimento acerca da preclusão quando de inovação recursal encontra-se consolidado neste Conselho: INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. (Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. (Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019.) Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado ao confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa de ofício, seja por se tratar de inovação recursal como pelo fato de tal apreciação ser vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação a alegada prescrição do crédito tributário, por se tratar de matéria de ordem pública, farei análise de ofício. 2. Preliminares 2.1 – Nulidade do Auto de Infração No recurso voluntário, a Recorrente reitera a alegação de nulidade do auto de infração, sustentando que o lançamento não observou os requisitos legais indispensáveis à sua validade. Argumenta que o auto seria genérico e carente de fundamentação, pois não apresentaria de forma clara e individualizada os fatos que ensejaram a exigência, tampouco indicaria os critérios de cálculo, os índices de correção monetária e os juros aplicados na apuração do crédito tributário. Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 13 Defende que a ausência desses elementos essenciais compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que exige a descrição precisa dos fatos e fundamentos legais da autuação. Sustenta, ainda, que o lançamento teria sido elaborado com base em elementos incompletos e sem a necessária correlação entre os fatos narrados e as normas invocadas, o que configuraria vício material e formal. Assim, por não conter a devida motivação e por não possibilitar a identificação exata da conduta reputada irregular, o auto de infração, segundo a recorrente, não poderia subsistir, impondo-se o seu reconhecimento de nulidade e o consequente cancelamento integral do lançamento tributário. Nesse ponto, importante esclarecer que as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme se verifica dos autos, o Auto de Infração lavrado atendeu a todas as formalidades legais, não havendo se falar em nulidade, assim como não há se falar em violação ao contraditório e ampla defesa uma vez que garantidos ao recorrente, tendo inclusive apresentado impugnação e recurso cabíveis. Portanto, não há que se falar em nulidade do acórdão, tendo em vista que restou verificado que foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais rejeito a preliminar arguida. 2.2 – Prescrição Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 14 A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer fase do processo administrativo fiscal, independentemente de provocação da parte na impugnação. Tal entendimento decorre do princípio da legalidade tributária e da necessidade de se assegurar a extinção de créditos cujo direito de cobrança tenha sido alcançado pelo decurso do prazo previsto em lei. Nesse ponto, a Recorrente sustenta que o crédito tributário encontra-se prescrito, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o crédito tributário se extingue pela prescrição e pela decadência. Invoca, ainda, o disposto no artigo 174 do mesmo diploma, que estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Afirma que, no caso concreto, os fatos geradores que originaram o lançamento ocorreram entre os anos de 2008 e 2010, de modo que, ao tempo da constituição do crédito, já teria transcorrido o prazo quinquenal previsto em lei. Diante disso, argumenta que os débitos estariam extintos e não poderiam ser objeto de cobrança ou execução, uma vez superado o prazo prescricional. Conclui, assim, pela nulidade do processo administrativo fiscal e requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário por prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. A prescrição intercorrente não tem aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ademais, a Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afasta a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 15 havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. 3. Concordância tácita Conforme se verifica dos autos, houve substituição de patronos na defesa apresentada em sede de Impugnação e Recurso Voluntário. Na interposição do recurso em análise as matérias ali encartadas se limitaram a abordar a nulidade do auto de infração e decisão de piso, a prescrição do crédito tributário em discussão e a abusividade da multa aplicada. Com efeito, verifica-se que a decisão de piso enfrentou temas específicos relacionados a manutenção do crédito lançado, referente às contribuições sociais para o custeio da aposentadoria especial (Adicional de RAT), destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial – aos 25 anos de trabalho - aos segurados (empregados) expostos a ruído, em níveis de exposição normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis (dBA), com fulcro no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e § 6º e 7º do art. 57, da Lei nº 8.213/91. No entanto, o recurso não trouxe qualquer insurgência contra esses fundamentos, tampouco desenvolveu argumentação capaz de infirmar as conclusões da DRJ. No processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, a delimitação das razões recursais é essencial para a preservação do direito de defesa. Quando o sujeito passivo interpõe recurso voluntário sem reiterar os argumentos apresentados na impugnação ou deixa de atacar a matéria principal decidida na primeira instância, ocorre a chamada preclusão administrativa parcial, com efeitos jurídicos relevantes. O art. 17 do Decreto nº 70.235/72 dispõe expressamente: “A impugnação parcial importa em concordância do sujeito passivo quanto à parte não impugnada, que será imediatamente exigida.” Esse dispositivo deixa claro que a ausência de contestação integral implica concordância tácita sobre os pontos não impugnados, autorizando a cobrança imediata da parcela incontroversa. O art. 35 do mesmo diploma complementa: “A autoridade preparadora verificará se o recurso voluntário é tempestivo e se atende aos requisitos formais, providenciando, quando for o caso, autos apartados para cobrança da parte não impugnada.” Por fim, o art. 42 estabelece a definitividade da decisão: “São definitivas as decisões: I – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 16 II – de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Parágrafo único: Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Esse parágrafo reforça que a parte não recorrida se torna definitiva, consolidando a exigência tributária. Diante disso, a ausência de renovação dos argumentos no recurso voluntário restringe o âmbito da revisão administrativa, limitando a apreciação apenas aos pontos suscitados. Tal conduta evidencia a importância da elaboração cuidadosa das razões recursais, sob pena de perda da oportunidade de revisão integral da decisão e imediata exigibilidade da parcela não contestada. Nesse sentido, quando o recorrente deixa de manifestar-se sobre fundamentos autônomos da decisão recorrida, considera-se que houve aceitação tácita desses pontos, impossibilitando sua reapreciação. Nesses casos, apenas as matérias efetivamente debatidas e reiteradas no recurso podem ser objeto de exame pela instância revisora, restando mantidas, por ausência de impugnação específica, as demais conclusões do acórdão recorrido. Assim, no caso concreto, o exame do presente recurso deve restringir-se às matérias expressamente veiculadas nas razões recursais, não podendo ser reaberta discussão sobre pontos que, embora analisados pela DRJ, não foram objeto de inconformismo da recorrente, sob pena de afronta à preclusão consumativa e à delimitação do objeto recursal. 4. Multa aplicada Aduz a recorrente que a multa imposta não poderia superar 2%, alegando em sua defesa o disposto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o processo administrativo fiscal decorre da relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte, regida pelo Direito Público, especialmente pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pelo Decreto nº 70.235/72. Essa relação não envolve fornecimento de bens ou serviços a um destinatário final, mas sim o exercício do poder de tributar, que é prerrogativa estatal. Portanto, não há relação de consumo, requisito essencial para aplicação do CDC (Lei nº 8.078/90, art. 2º e 3º). Vale lembrar que a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723218/2012-50 17 Outrossim, verifica-se que a penalidade foi corretamente fixada no percentual de 75%, sendo que tal enquadramento se encontra devidamente embasado na legislação de regência do tributo, após análise comparativa das legislações aplicáveis ao presente caso, conforme demonstrado pela Fiscalização no Relatório Fiscal do Procedimento Administrativo Fiscal. Não procede a alegação da recorrente. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conheço do argumento de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, e na parte conhecida, rejeito as preliminares e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 1807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.008645/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Embargos em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa se manifeste, a par do processo nº 10711.723194/2013-85, acerca do seguinte: (i) alegação do Embargante de duplicidade de lançamento da multa, (ii) eventual existência de pagamento/extinção da referida multa e, (iii) caso confirmadas a duplicidade e a quitação, a existência de eventual repetição de indébito, bem como a identificação dos possíveis reflexos no presente processo.Ao final, deverá ser elaborado relatório fiscal contendo os resultados da diligência, do qual deverá ser cientificado o Recorrente, franqueando-lhe prazo para se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Embargos em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa se manifeste, a par do processo nº 10711.723194/2013-85, acerca do seguinte: (i) alegação do Embargante de duplicidade de lançamento da multa, (ii) eventual existência de pagamento/extinção da referida multa e, (iii) caso confirmadas a duplicidade e a quitação, a existência de eventual repetição de indébito, bem como a identificação dos possíveis reflexos no presente processo. Ao final, deverá ser elaborado relatório fiscal contendo os resultados da diligência, do qual deverá ser cientificado o Recorrente, franqueando-lhe prazo para se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.008645/2010-16 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3201-010.193, de 21/12/2022, proferido por este Colegiado, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o relator suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, preliminar essa rejeitada por maioria de votos, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator) e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que a acolhiam. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que houve omissão relativa a uma das matérias apresentadas em seu Recurso Voluntário, qual seja, a nulidade da autuação feita em duplicidade, pelo mesmo fato e pela mesma Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamenta seu pedido em cópias do Processo nº 10711.723194/2013-85 e do Auto de Infração nº 0717600/00246/13. O Presidente da Turma, dentro de suas funções regimentais, admitiu os Embargos, reconhecendo a competência do recorrente e a tempestividade da interposição do Recurso. Ademais, entendeu que deveriam tais embargos ser analisados, nos seguintes termos: Com efeito, a matéria consta do recurso voluntário (fl. 92 dos autos), mas não foi enfrentada no acórdão embargado. Confira-se: II – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA APLICADA PELO MESMO FATO GERADOR (AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 0717600/00537/10 e Nº 0717600/00246/13) Como já adiantado, a multa lavrada em face da recorrente deve ser anulada, tendo como fato gerador um fato já objeto de outro auto de infração (0717600/ 00246/13) e outro processo administrativo-fiscal (10711.723194/2013-85) (doc. anexo). Há clara duplicidade de penalidade, devendo o auto de infração ser anulado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Encaminhem-se os autos ao Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, para posterior indicação para a pauta de julgamento. Em razão do desligamento do Conselheiro Relator do Acórdão, que já não mais integra esta Turma, os autos foram a mim redistribuídos. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.008645/2010-16 3 É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Neste sentido, procede-se a análise. Trata o presente processo da aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do lançamento intempestivo do conhecimento eletrônico pela empresa responsável pela carga. Conforme o art. 22 da IN SRF nº 800/2007, a informação sobre a conclusão da desconsolidação deveria ter sido prestada até 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino. Como o prazo não foi observado, a infração ficou caracterizada. Tanto a decisão de primeira instância quanto a deste Colegiado mantiveram a exigência, por se tratar de responsabilidade objetiva, configurada pela simples prestação da informação fora do prazo. Conforme relatado alega a embargante de que houve omissão do Acórdão embargado relativa a uma das matérias apresentadas em seu Recurso Voluntário, qual seja, a nulidade da autuação feita em duplicidade, pelo mesmo fato e pela mesma Alfândega do Rio de Janeiro. Da análise do presente processo de nº 10711.008645/2010-16, depreende-se que o Auto de Infração nº 465/2010, lavrado em 30/12/2010, foi formalizado para o lançamento da multa regulamentar, tendo em vista a prestação intempestiva de informação, referente Conhecimento Eletrônico (C.E. – Mercante) Genérico/Agregado (HBL) nº 130.805.107.548.742, data de referência 27/05/2008. Quanto ao processo indicado pela recorrente com a possível duplicidade, de nº 10711.723194/2013-85, verifica-se que se trata do Auto de Infração, lavrado em 12/04/2013, destinado ao lançamento de multas regulamentares pela prestação intempestiva de informações, relativas a diversos Conhecimentos Eletrônicos (C.E. – Mercante) Genérico/Agregado (HBL), entre eles o de nº 130.805.107.548.742, com data de referência de 27/05/2008. Constatada a possível duplicidade do lançamento, voto por converter este julgamento em diligência para que a autoridade administrativa se manifeste, a par do processo nº 10711.723194/2013-85, acerca do seguinte: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.008645/2010-16 4 (i) alegação do Embargante de duplicidade de lançamento da multa, (ii) eventual existência de pagamento/extinção da referida multa e, (iii) caso confirmadas a duplicidade e a quitação, a existência de eventual repetição de indébito, bem como a identificação dos possíveis reflexos no presente processo. Ao final, deverá ser elaborado relatório fiscal contendo os resultados da diligência, do qual deverá ser cientificado o Recorrente, franqueando-lhe prazo para se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 187DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.011038/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011038/2009-74 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-060.873, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento contra a empresa INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ 43.145.945/0022 - 39, lavrada em 08/03/2010, por Auditor-Fiscal em exercício na IRF São Paulo, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor total de R$ 568,99 (quinhentos e sessenta e oito reais e centavos), incluídos juros e multas, decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. A invasão e subtração de mercadorias do terminal alfandegado Integral Transporte e Agenciamento Marítimo ocorreu no dia 15/03/2009, relatado no Boletim de ocorrência nº 80, de 16/03/2009, da Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de São Bernardo do Campo - SP. "Dentre as mercadorias subtraídas encontravam-se as pertencentes a empresa DE Longhi Brasil-Com. e Imp. Ltda, CNPJ 09.349.530/0001-14, removidas para este recinto através da DTA n° 09/0066679-0, e admitidas em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro através da D.A. nº 09/0305339-4, de 11/03/2009. Em 04/05/2009, através do Auto de Entrega n° 2542/2009 da 33a. D.P.Casa Verde, foram recebidas as mercadorias encontradas pela referida Delegacia, conforme Termo de Chegada e Integridade de 08/05/2009. Em 06/05/2009, a empresa depositaria requereu a instauração de inquérito policial na Delegacia de Polícia do 8° Distrito Policial de Sao Bernardo do Campo -SP, através de petição registrada sob n°de Registro 070509, solicitando também Vistoria Aduaneira Oficial a IRFB para verificação e quantificação das cargas objeto do sinistro. Com fulcro no Art.656, do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n ° 6.759, de 06 de Fevereiro de 2009), intimou-se o Representante legal da empresa DE Longhi Brasil-Com. e Imp. Ltda, CNPJ 09.349.530/0001-14, Sr. Otoniel Fernandes de Lima CPF n° 159.156.228-79, para o acompanhamento da vistoria (Intimação n° 52/2009), o qual constatou que nenhuma das mercadorias roubadas foram encontradas. Ao final da Vistoria Aduaneira, apurou-se com base no art.6°, inciso IV da Lei n° 10.865/04, combinado com o art.660 e 662 do Decreto n° 6.759/2009, a responsabilidade do depositário pelo extravio das mercadorias que estavam sob sua custódia, circunstanciando-se o levantamento das cargas roubadas através de Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011038/2009-74 3 Termo de Constatação e Termo de Vistoria Aduaneira Oficial n° 8943209/001/2009, lavrado pela comissão acima citada e protocolada sob número de processo 10314.009246/2009-11." Assim, com enquadramento legal nos artigos 660 e 662 do RA/2009, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento responsabilizando o depositário INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação correspondente às mercadorias extraviadas e relacionadas na referida notificação. Sobre o II foi aplicada a multa de 100% prevista no art.106, inciso I, alínea "d" do Decreto-Lei nº 37/66, pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro (aplicação da legislação mais específica). Sobre o IPI e as contribuições para o PIS-Importação e COFINSImportação foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista mo art.44, I da Lei nº 9.430/96. De outra parte, pessoalmente ciente da notificação em 19/04/2010, o interessado apresentou impugnação em 27/04/2010, fls. 141/165, alegando, em síntese, o que se segue:  Que roubo mediante emprego de arma de fogo representa motivo de força maior, isentando a responsabilidade da empresa pelos tributos lançados, nos termos dos artigos 660, 662 e 664 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Que igualmente trata da exclusão de responsabilidade do depositário nos casos de força maior, o art.642 do Código Civil então em vigor. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, que é a entrada de mercadoria no território nacional conforme art. 19 do CTN, uma vez que o termo "entrada" refere-se ao ingresso no território nacional para uso comercial ou industrial, enquanto as mercadorias foram roubadas. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do IPI, que é o desembaraço aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 46 do CTN e art.34 do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/02). Que exigir IPI de mercadorias roubadas ou furtadas viola a regra da não-cumulatividade prevista no art.49 do CTN.  Que não houve ocorrência do fato gerador do PIS/Importação e da COFINS/Importação prevista nos art.251, caput, §1º e art.252, II do Decreto nº 6.759/2009, pelos mesmos motivos alegados à não incidência do IPI e II.  Que, se por hipótese forem julgados devidos os tributos, requer aplicação da multa de 50% do valor do tributo pelo extravio de mercadoria, prevista no art.702, III, "c" do Decreto nº 6.759/2009, afastado-se sobre o montante do II a aplicação da multa preconizada no art.702, I, d pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro. Requer, ainda, exclusão da multa de ofício aplicada sobre os demais tributos, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, posto que a autuada não teve possibilidade de tomar Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011038/2009-74 4 qualquer tipo de providência antes da lavratura do Auto de Infração, que somente ocorreu pois a INTEGRAL, em cumprimento ao Regulamento Aduaneiro, teve a boa-fé de informar à fiscalização.  Requer que o auto seja julgado improcedente pelas razões expostas. Caso seja mantido o crédito, requer redução das multas nos termos propostos. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 07/02/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 274), apresentando o Recurso Voluntário em 08/03/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 276) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. Após, através do Despacho de fls. 305 o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada para exigência do valor total de R$ 568,99 (quinhentos e sessenta e oito reais e centavos), decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. O lançamento de ofício teve por enquadramento legal os artigos 660 e 662 do RA/2009, responsabilizando o depositário INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação, correspondente às mercadorias extraviadas e relacionadas na referida notificação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, prevista no art.44, I da Lei nº 9.430/96. Por se tratar de extravio de mercadorias abandonadas por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado na condição de entreposto aduaneiro, foi lançada também a multa de 100% prevista no art. 106, inciso I, alínea "d" do Decreto-Lei nº 37/66. Com isso, verifica-se que a penalidade lançada no presente litígio tem possível natureza aduaneira. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011038/2009-74 5 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar o seguinte tema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de fls. 305, que encaminhou os autos para inclusão em lote/sorteio para julgamento, foi proferido em 25/04/2019. 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011038/2009-74 6 Portanto, considerando a natureza aduaneira da multa aplicada no lançamento de ofício e, ainda, diante da paralisação do processo por período superior a 3 (três) anos, conforme demonstrado, constata-se ser possível a aplicação do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, nos termos delimitados pela tese firmada no Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. (sem destaque no texto original) Diante das razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 311DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11165106 #
Numero do processo: 10882.723522/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa intime o Recorrente para apresentar laudo técnico acerca de seu processo produtivo, contendo a devida demonstração dos créditos que pretende descontar, e, à vista do referido laudo, proceda à avaliação da documentação apresentada junto ao Recurso Voluntário, observando-se, no que couber, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, elaborando-se, ao final, novo relatório fiscal contendo os resultados da diligência. Na sequência, o Recorrente deverá ser cientificado, franqueando-lhe prazo para se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-18T20:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-18T20:28:51Z; Last-Modified: 2025-12-18T20:28:51Z; dcterms:modified: 2025-12-18T20:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-18T20:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-18T20:28:51Z; meta:save-date: 2025-12-18T20:28:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-18T20:28:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-18T20:28:51Z; created: 2025-12-18T20:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-12-18T20:28:51Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-18T20:28:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.723522/2015-43 RESOLUÇÃO 3201-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa intime o Recorrente para apresentar laudo técnico acerca de seu processo produtivo, contendo a devida demonstração dos créditos que pretende descontar, e, à vista do referido laudo, proceda à avaliação da documentação apresentada junto ao Recurso Voluntário, observando-se, no que couber, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, elaborando-se, ao final, novo relatório fiscal contendo os resultados da diligência. Na sequência, o Recorrente deverá ser cientificado, franqueando-lhe prazo para se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723522/2015-43 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ/Recife que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de Auto de Infração que glosou integralmente os créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime não cumulativo, declarados pela contribuinte no DACON de 2012, na rubrica “serviços utilizados como insumos”, no valor de R$ 23.978.150,00. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos: Trata-se de processo referente a autos de infração nos quais foram lançados créditos tributários referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, respectivamente, nos valores abaixo: 2. O Relatório Fiscal (fls. 529-537), parte integrante dos autos de infração referenciados, expõe os contornos da auditoria levada a efeito: 2.1. Em relação ao ano de 2012, o contribuinte acima referenciado, que tem como atividade a fabricação de alimentos, informou o valor de R$ 23.978.150,00 na base de crédito de serviços utilizados como insumos no DACON (linha 3, fichas 06A e 16A), o qual seria incompatível com o valor de R$ 8.028.549,00 informado em sua DIPJ como "Serviços prestados por PJ" (linhas 18 e 36 da ficha 04 A). 2.2. Em 23/03/2015, o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos (dados digitalizados das notas fiscais de entrada/saída, plano de contas e centro de custos) e justificar a divergência indicada acima, discriminando todas as despesas e operações que deram origem ao crédito apontado, indicando as contas contábeis que compões esses valores e os respectivos saldos mensais. 2.3. Como o atendimento à intimação foi parcial, o sujeito passivo foi reintimado a prestar os esclarecimentos e fornecer os comprovantes ainda não entregues. Nesta ocasião, o fiscalizado informou que “contabilmente não é possível evidenciar de forma adequada os serviços utilizados como insumos no processo produtivo e que para fins de desconto de créditos e informação no DACON utiliza- se os Livros de Entrada.” Em 27/05/2015, o contribuinte protocola pedido de dilação de prazo de 20 dias para atender ao Termo de Reintimação. Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723522/2015-43 3 2.4. Em 08/04/2015, o contribuinte apenas apresentou a EFD-Contribuições e outros arquivos digitais que, segundo a autoridade fiscal, de forma alguma correspondem ao que fora objeto da reintimação. Em razão disso, foi expedido Termo de Constatação e Intimação para que o sujeito passivo se manifestasse acerca do que foi constatado pela Fiscalização na análise dos arquivos digitais até então apresentados. 2.5. Em 16/07/2015, a empresa fiscalizada protocola pedido de dilação de prazo de 10 dias para cumprimento da solicitação. Em 24/07/2015, o contribuinte apresenta planilha com relação de notas fiscais para justificar os créditos oriundos de serviços tomados informados no DACON. Contudo, a Fiscalização destaca que em nenhum mês o valor da planilha confere com o valor preenchido no DACON. 2.6. Em mais uma tentativa para o esclarecimento dos fatos, em 05/08/2015, o sujeito passivo foi intimado para cumprir no prazo de 20 dias: 2.7. Não havendo nenhuma manifestação, a empresa foi reitimada, em 08/09/2015, sendo concedido novo prazo de 20 dias para o atendimento dos itens a cumprir. Logo após, o sujeito passivo protocola pedido de dilação de prazo de 20 dias para cumprimento da solicitação. 2.8. Em 20/10/2015, a pessoa jurídica fiscalizada deixa de atender ou atende parcialmente à reitimação, vez que apresentara cópia de notas fiscais e planilha contendo tãosomente descrição sucinta do serviço tomado. 2.9. Considerando o não atendimento ao que fora intimado, foi expedido Termo de Constatação em 23/10/2015 com a observação de que o conteúdo da coluna G "Descrição" deixa claro para maioria dos casos que o referido serviço não se trata de insumo para prestação de serviço ou para produção de bens, mas de despesa com serviços (transporte, armazenagem, manutenção, instalação etc.), sendo renovada a oportunidade para que a fiscalizada apresentasse o que já fora intimada e reintimada, sob pena de glosa da totalidade dos referidos créditos: 2.10. Na seqüência, fazendo referência à legislação tributária (Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; e as Instruções Normativas RFB nº 247, de 2002, e nº Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723522/2015-43 4 404, de 2004), a autoridade fiscal conclui que “o termo ‘insumo’ não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, possibilitando-lhe auferir receitas, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço”. 2.11. Destarte, considerando o ônus que recai no contribuinte, quando regularmente intimado, para comprovar o seu direito creditório perante o Fisco por não ter apresentado nenhum controle sobre os créditos em questão, seja contábil, seja manual, a autoridade fiscal glosou os créditos informados no DACON (linha 3, fichas 06A e 16A), no valor total de R$ 23.978.150,00. 3. Cientificado da exigência em 18/11/2015, o sujeito passivo apresentou sua defesa em 16/12/2015, para o expor o seguinte, em síntese: 3.1. Alegou nulidade dos lançamentos, ao expor que atendeu às intimações da autoridade fiscal, ainda que, com certa dificuldade, reuniu a extensa documentação solicitada. Admite que, pontualmente, alguma despesa possa ter sido classificada indevidamente. Assegura, porém, que a maior parte dos dispêndios glosados se referem aos serviços relacionados com a linha de produção das suas fábricas. 3.2. Acusa que a Fiscalização teria optado por encerrar os seus trabalhos de forma prematura e, não apenas glosou integralmente os serviços tomados, como ignorou a documentação fornecida (relação completa de serviços fornecida com a descrição, fornecedor, valores, datas e número da nota fiscal acompanhada da mesma) que, segundo a impugnante, possibilitaria que a grande maioria dos serviços pudesse ser entendida e devidamente classificada para fins de análise do direito de crédito. Destaca que jamais houve uma diligência in loco para melhor compreensão das atividades da impugnante e identificação de centenas de serviços tomados. 3.3. Aponta, diante do cenário exposto, a fragilidade do lançamento, o qual é carente de motivação, hipótese suficiente para o cancelamento do auto de infração por nulidade, citando decisões administrativas para amparar sua tese. 3.4. Assevera que, sem segregar minimamente os serviços, segundo suas respectivas naturezas, ficam obscuros os reais motivos que levaram à glosa. Conclui existir clara violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que a impugnante está tendo que se defender contra algo não explicado, ou não concluído. 3.5. Acerca do mérito, expõe que ante a magnitude de sua produção industrial, são diversos os insumos (sejam eles serviços ou bens) necessários para a consecução de seu objeto social. 3.6. No que diz respeito à divergência indicada, justifica que a DIPJ registra em suas fichas 04A e 05A informações que transitaram pelo resultado, ao passo que o Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723522/2015-43 5 DACON registra serviços que não necessariamente transitam pelo resultado. Dá alguns exemplos e conclui que nem todo serviço adquirido e que é utilizado diretamente na produção deve ser contabilizado como despesa e registrado na DIPJ nas fichas 4A e 5A. 3.8. Na seqüência, passa a discorrer sobre o conceito de insumo perante a tributação do PIS/Pasep e da Cofins e sustenta que, por qualquer um das três acepções a seguir expostas, o auto de infração deve ser cancelado. 3.9. O primeiro conceito, alinhado à legislação do IPI, é o que considera insumo como crédito físico, ou seja, somente poderá ser qualificado como insumo os bens e os serviços que participam diretamente do processo produtivo, de modo a integrar, fisicamente, o produto final que será gerador de receita. Ocorre que, no caso dos autos, a Fiscalização desconsiderou até mesmo a interpretação restritiva do conceito de insumos, glosando créditos decorrentes de bens e serviços que integravam diretamente o processo produtivo da Impugnante. 3.10. Expõe que a análise dos documentos que supostamente embasam a autuação fiscal indica a existência de documentos que comprovariam a utilização de insumos nas atividades eminentemente industriais da impugnante, citando alguns exemplos extraídos da relação de serviços prestados à fiscalização. 3.11. Assevera que basta uma análise de todos os documentos apresentados à fiscalização desde o início, para concluir pela total improcedência do auto de infração. Sustenta que a descrição mesmo que sucinta de alguns dos serviços contratados, mostra que, para a prestação dos serviços da impugnante (indústria de alimentos), eles são obviamente necessários e considerados legitimamente como insumos: análises laboratoriais exigidas pela ANVISA; montagens, ajustes e manutenções de linha de produção; serviços de limpeza específica exigida pelos órgãos regulatórios (higienização); controle de qualidade exigida pelos órgãos reguladores; consultoria de produção; software de produção; outsourcing de tratamento de alimentos (ex.: furação de frango); dezenas de instalações referentes à linha de produção, incluindo-se refrigeração para viabilizar produção de alimentos; entre tantos outros. 3.12. A segunda vertente é a que considera insumo como custo ou despesa operacional necessária, replicando conceitos técnicos extraídos da legislação do IRPJ. Expõe que partindo-se dessa definição de “insumo”, menos restritiva e vinculada à noção de custos e despesas operacionais necessárias, tal como fixada pela legislação do IRPJ, a autuação se mostra ainda mais descabida e ilegal. 3.13. Por fim, indica a recente corrente, que não segue nem a legislação do IPI, nem a legislação do IRPJ, e que considera insumo como todo valor que participa ou afeta a geração da receita tributável, aduzindo que tal corrente se observa em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), este último ainda não concluído, mas que permite considerar que insumos seriam todos os encargos que “possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723522/2015-43 6 serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. 3.14. Dessa forma, também sob esse cenário, afirma que a conclusão é a mesma, no sentido de que o auto de infração guerreado deve ser cancelado. 3.15. Diante de todo o exposto, requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, com seu subseqüente cancelamento. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Mantém-se o lançamento efetuado em face de glosa em crédito do regime não cumulativo referente à aquisição de insumos, quando as provas apresentadas pelo sujeito passivo são genéricas e insuficientes para comprovar a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço utilizado no desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, isto é, não forem devidamente provados os critérios da essencialidade ou relevância dos dispêndios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Mantém-se o lançamento efetuado em face de glosa em crédito do regime não cumulativo referente à aquisição de insumos, quando as provas apresentadas pelo sujeito passivo são genéricas e insuficientes para comprovar a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço utilizado no desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, isto é, não forem devidamente provados os critérios da essencialidade ou relevância dos dispêndios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723522/2015-43 7 ALEGAÇÕES E PROVAS GENÉRICAS. CORRELAÇÃO DE FATOS IMPRECISA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da sua defesa, trazer todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir, devendo ser desconsideradas as alegações e provas genéricas ou com imprecisa correlação com os fatos que se pretende provar. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. No recurso voluntário, a Recorrente reitera a alegação de nulidade do auto de infração, ao argumento de que a glosa integral dos créditos de PIS/COFINS foi efetuada sem qualquer critério técnico ou análise individualizada dos serviços tomados, o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação do ato administrativo. Sustenta que a fiscalização adotou interpretação ultrapassada e restritiva do conceito de insumo, desconsiderando o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu que o conceito de insumo deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância. Aduz que, durante o procedimento fiscal, atendeu a diversas intimações e apresentou extensa documentação, incluindo planilhas com a descrição de mais de duas mil notas fiscais, detalhando os serviços contratados e apontando sua vinculação à atividade industrial da empresa, como higienização exigida por órgãos reguladores, manutenção de equipamentos, análises laboratoriais, controle de qualidade, logística e armazenagem. Alega, ainda, que exigências adicionais da fiscalização — como a apresentação de justificativas individualizadas para cada documento fiscal — configuram prova de difícil produção, incompatível com os prazos concedidos e desproporcional frente à complexidade operacional de uma indústria de grande porte. Argumenta, também, que houve indevida inversão do ônus da prova, sendo-lhe imposta a obrigação de demonstrar negativamente que nenhum dos serviços tomados seria excluído do conceito de insumo. Ressalta que a ausência de diligência in loco e a desconsideração das provas documentais reforçam o caráter presumido e não motivado da autuação, o que, em sua visão, compromete a legalidade do lançamento. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o cancelamento integral do auto de infração, ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para que seja realizada análise individualizada dos documentos apresentados, com a devida consideração dos critérios definidos pela jurisprudência administrativa e judicial sobre o conceito de insumo no regime não cumulativo. É o relatório. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723522/2015-43 8 VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/Recife, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado para glosar integralmente créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza de insumo dos serviços tomados no exercício de 2012. A impugnação foi apresentada tempestivamente e preenche os requisitos legais para seu conhecimento. Assim, conheço da presente impugnação para, no mérito, proceder à sua análise. A contribuinte, sociedade atuante no setor industrial alimentício, alega que a fiscalização desconsiderou a documentação apresentada e adotou entendimento ultrapassado quanto ao conceito de insumo, glosando todos os créditos com base em presunções genéricas, sem análise individualizada das operações. Reitera, em sede recursal, os argumentos anteriormente expostos, sustentando tanto a nulidade do lançamento quanto o direito ao crédito, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.221.170/PR) e na essencialidade dos serviços contratados para a consecução de suas atividades industriais. No mérito, discute-se o direito ao crédito das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime não cumulativo, sobre o montante de R$ 23.978.150,00 declarado pela Recorrente no DACON do exercício de 2012 como “serviços utilizados como insumos”. A Recorrente afirma que os serviços tomados — como higienização industrial, manutenção de equipamentos, análises laboratoriais, armazenagem e transporte — seriam essenciais ao desempenho de suas atividades industriais, motivo pelo qual deveriam ser reconhecidos como insumos para fins de creditamento. Sustenta que a fiscalização adotou interpretação ultrapassada e excessivamente restritiva do conceito de insumo, contrariando a tese fixada no REsp 1.221.170/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, reconhecendo que a documentação apresentada foi insuficiente para comprovar a essencialidade dos serviços alegados. A DRJ destacou a ausência de elementos concretos que demonstrassem o nexo entre os serviços tomados e o processo produtivo, não se verificando, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para o aproveitamento do crédito. A Recorrente requer, de forma alternativa, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os documentos apresentados — em especial a planilha de notas fiscais Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.770 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723522/2015-43 9 com mais de dois mil lançamentos — sejam analisados de forma pormenorizada pela fiscalização, com eventual emissão de parecer que discrimine os serviços passíveis de crédito. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a diligência é medida excepcional e deve ser determinada quando o processo carecer de elementos indispensáveis à formação do convencimento do julgador, desde que tais elementos não estejam ao alcance da parte interessada ou sejam de apuração exclusiva da autoridade administrativa. É ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Entretanto, ao revisitar toda a documentação constante dos autos, infere-se que os elementos probatórios apresentados pela contribuinte revelam verossimilhança, na medida em que, em tese, podem conter dados aptos a sustentar o direito creditório pleiteado. Constata-se, ainda, a juntada de planilhas em sede de recurso voluntário, nas quais há referência ao processo produtivo, acompanhadas das respectivas notas fiscais, o que reforça a necessidade de análise detida do conjunto probatório. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime ao Recorrente para apresentar laudo técnico acerca de seu processo produtivo, contendo a devida demonstração dos créditos que pretende descontar, e, à vista do referido laudo, proceda à avaliação da documentação apresentada junto ao Recurso Voluntário, observando-se, no que couber, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, elaborando-se, ao final, novo relatório fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 1981DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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