Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11366086 #
Numero do processo: 15540.720129/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173 DO CTN. Nos casos de lançamento do imposto/contribuição por homologação, inexistindo pagamento, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IOF SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO COM PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICA LIGADAS, EXIGIBILIDADE. Por força do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 são exigíveis IOF incidentes sobre mútuos com pessoas jurídicas e físicas ligadas, tendo tais mútuos sido apurados e o imposto calculado com base em documentações e planilhas apresentadas pela própria autuada, cotejadas as informações com os valores constantes dos Livros Razão de 2013 a 2016
Numero da decisão: 3202-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de decadência, de erro de cálculo na base de apuração do tributo e de nulidade do auto de infração, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173 DO CTN. Nos casos de lançamento do imposto/contribuição por homologação, inexistindo pagamento, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IOF SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO COM PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICA LIGADAS, EXIGIBILIDADE. Por força do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 são exigíveis IOF incidentes sobre mútuos com pessoas jurídicas e físicas ligadas, tendo tais mútuos sido apurados e o imposto calculado com base em documentações e planilhas apresentadas pela própria autuada, cotejadas as informações com os valores constantes dos Livros Razão de 2013 a 2016

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15540.720129/2018-35

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.599

nome_arquivo_s : Decisao_15540720129201835.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 15540720129201835_7378264.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de decadência, de erro de cálculo na base de apuração do tributo e de nulidade do auto de infração, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11366086

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874301283139584

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T15:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T15:36:46Z; Last-Modified: 2026-06-01T15:36:46Z; dcterms:modified: 2026-06-01T15:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T15:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T15:36:46Z; meta:save-date: 2026-06-01T15:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T15:36:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T15:36:46Z; created: 2026-06-01T15:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-01T15:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T15:36:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15540.720129/2018-35 ACÓRDÃO 3202-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONFIDERE OGB IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173 DO CTN. Nos casos de lançamento do imposto/contribuição por homologação, inexistindo pagamento, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IOF SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO COM PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICA LIGADAS, EXIGIBILIDADE. Por força do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 são exigíveis IOF incidentes sobre mútuos com pessoas jurídicas e físicas ligadas, tendo tais mútuos sido apurados e o imposto calculado com base em documentações e planilhas apresentadas pela própria autuada, cotejadas as informações com os valores constantes dos Livros Razão de 2013 a 2016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720129/2018-35 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de decadência, de erro de cálculo na base de apuração do tributo e de nulidade do auto de infração, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RJO), que julgou improcedente a Impugnação, em desfavor da Recorrente CONFIDERE OGB IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Do lançamento: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 08/19, cientificado à interessada acima qualificada em 05/12/2018, conforme Termo de fls. 02/03, para exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, no valor de R$ 1.067.750,31, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75,00%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/56, decorre de falta de recolhimento do IOF incidente sobre operações de mútuo com pessoas jurídicas e física ligadas, de 06/03/2013 a 31/12/2015, calculadas com base em dados, documentação e planilha fornecidas pela autuada e cotejamento com as informações constantes dos Livros Razão de 2013 a 2016. Enquadramento Legal: arts. 5º, § 3º, 44, inciso I e §§ 1º e 2º, e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Art. 13, § 2º da Lei nº 9.779, de 1999 e arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Da impugnação: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720129/2018-35 3 Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 04/01/2019, a impugnação de fls. 244/252, onde descreve a autuação e alega, em apertada síntese, que: O auto de infração seria nulo, por vício material, uma vez que não contaria com todos os elementos necessários ao conhecimento da origem dos valores exigidos e da base de cálculo adotada para fins de cálculos dos valores, o que violaria seu direito de defesa, pela falta de devida instrução do lançamento com elementos probatórios. Aponta três erros de cálculo: no dia 10/11/2014, no valor de R$ 76.010,00; em 23/12/2014, no valor de R$ 274.219,49; e em 03/03/2015, no valor de R$ 74.453,13. Argui a decadência dos lançamentos anteriores a dezembro de 2013, com base no art. 150, parágrafo 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN), uma vez que na data da autuação, em 05/12/2018, já teriam decorridos cinco anos da data dos fatos geradores. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 2ª TURMA/DRJ/RJO votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173 DO CTN. Nos casos de lançamento do imposto/contribuição por homologação, inexistindo pagamento, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IOF SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO COM PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICA LIGADAS, EXIGIBILIDADE. Por força do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 são exigíveis IOF incidentes sobre mútuos com pessoas jurídicas e físicas ligadas, tendo tais mútuos sido apurados e o imposto calculado com base em documentações e planilhas apresentadas pela própria autuada, cotejadas as informações com os valores constantes dos Livros Razão de 2013 a 2016. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – TEMPESTIVIDADE I – OS FATOS Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720129/2018-35 4 II – RAZÕES DE DIREITO III – O PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 50. Ante todo o exposto, pede a Recorrente seja o presente recurso voluntário acolhido e provido para o fim de que seja reformado integralmente o v. acórdão recorrido, julgando-se improcedentes as exigências fiscais de IOF veiculadas no auto de infração ora impugnado, as quais são nulas por preterição ao direito de defesa da Recorrente, eis que as bases de cálculo adotadas não estão indicadas e tampouco comprovadas nos autos do presente feito, ao que se deve aliar a nulidade decorrente da presença de vício material maculando a correta definição da base de cálculo do tributo a ser exigido. 51. Pede-se, ainda, seja acolhido e provido o presente recurso voluntário para se reconhecer que estão extintos por decadência todos os valores exigidos nos presentes autos com relação ao período de apuração anterior a novembro/13, o que se pede seja reconhecido com base no disposto no artigo 156, inc. V do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Das preliminares a) Da nulidade do auto de infração A Recorrente invoca a preliminar de nulidade de lançamento fiscal sob fundamento de que as bases de cálculo adotadas não estão indicadas e tampouco comprovadas nos autos do presente feito, ao que se deve aliar a nulidade decorrente da presença de vício material que impede a correta definição da base de cálculo do tributo a ser exigido. Para corroborar o alegado erro, a Recorrente enumera à fl. 327 – 329 três exemplos de operações em que não conseguiu identificar a origem dos valores considerados como operação de mútuo. Nada obstante, verifica-se que a DRJ superou esta alegação ao relacionar no Acórdão recorrido as planilhas onde os respectivos valores estão consignados, conforme trecho abaixo reproduzido: 1. Com relação ao valor de R$ 80.000,00 de mútuo com a Confidere Imóveis Ltda. em 10/11/2014, que a interessada alega ter constado na autuação como R$ 76.010,00, repito o alerta constante do parágrafo 33 do TVF (fl. 51): “ Deve-se ressaltar que a fiscalização algumas vezes teve que desmembrar os valores a fim de proceder a correta apuração...” Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720129/2018-35 5 Assim, o valor de R$ 80.000,00 está devidamente consignado à fl. 25/35 do TVF (fl. 45 do processo) através dos valores de R$ 76.010,00 e R$ 3.990,00 (que totalizam R$ 80.000,00) na data de 10/11/2014, tendo como mutuante a empresa Confidere Imóveis Ltda. 2. O valor de R$ 80.000,00, em 23/12/2014, citado pela interessada em sua impugnação consta da planilha do TVF à fl. 26/35 da mesma (fl. 46 do processo), juntamente com o valor de R$ 274.219,49 na mesma data de 23/12/2014, valor este que, juntamente com os R$ 80.000,00 e os R$ 1.480,51 em 18/12/2014, faz parte do mútuo no valor total de R$ 449.900,00 assinado em 03/12/2014 com a Confidere Imóveis Ltda., conforme contrato apresentado pela própria interessada. 3. O valor de R$ 74.453,13, somado a R$ 8.000,00, ambos de 03/03/2015, conforme planilha do TVF à fl. 29/35 do mesmo (fl. 49 do processo) resultam no valor de R$ 82.453,13 na mesma data, constante da planilha apresentada pela interessada e juntada aos autos em arquivo não paginável de fl. 104 intitulado “item H composição de saldos”. Não tendo encontrado o valor de R$ 1.000,00 que a interessada alega ser o de mútuo concedido naquela data pela Confidere Imobiliária. Portanto, diversamente do alegado pela Recorrente, inexistem erros de apuração e cálculo dos valores que possam acarretar a nulidade do Auto de Infração por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional. In casu, verifica-se que a autoridade fiscalizatória cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, tendo sido a decisão emanada por autoridade competente, bem como observado e oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento ao art. 59 do Decreto no 70.235/72. É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Adicionalmente, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ambos os artigos supramencionados seguem abaixo reproduzidos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Os elementos indispensáveis ao auto de infração estão listados no art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Assim, todos os requisitos essenciais ao lançamento estão presentes, pois o Auto de Infração e seus documentos integrantes, contêm a descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos de apuração dos valores, identificação do Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720129/2018-35 6 contribuinte, local da lavratura, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. Pelo exposto e apurado, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração invocada pela Recorrente. b) Da decadência A Recorrente sustenta que o lançamento fiscal exige valores que já estão extintos pela decadência. Para alcançar tal conclusão afirma que não deve ser observada a regra do art. 173 do CTN, pois, por ser o IOF um tributo sujeito ao lançamento por homologação, e certo que lhe deve ser aplicada a regra de decadência posta no artigo 150, parágrafo 4º do CTN, de modo que o prazo decadencial quinquenal deve ser contado a partir de cada fato gerador. Ante o exposto, argumenta que a exigência do IOF no ano-calendário 2013, razão pela qual o Acórdão recorrido merece reforma. Não assiste razão à Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização não encontrou quaisquer pagamentos de IOF realizado pela Recorrente no ano ano-calendário de 2013. Desta forma, para este tributo naquele ano, deve ser aplicada a regra do art. 173 do CTN, não estando os exigidos no auto de infração, de 06/03/2013 a 27/12/2013, decaídos na data do lançamento de ofício, 05/12/2018. Em relação ao suposto erro de cálculo alegado pela Recorrente (argumento idêntico ao reproduzido na Manifestação de Inconformidade), conforme demonstrado no Acórdão da DRJ, fls. 286 – 287, não existem erros de apuração e cálculo de valores. Portanto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para superar as preliminares de decadência, erro de cálculo na base de apuração do tributo e de nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720129/2018-35 7 Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11373711 #
Numero do processo: 10580.725790/2016-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. NOTÍCIA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. CONHECIMENTO. ART. 16, §4º, ALÍNEA B, DO DECRETO Nº 70.235/1972. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente noticiou nos autos o ajuizamento de demanda judicial com objeto relacionado ao presente processo administrativo, requerendo a juntada de documentos a ela referentes. Considerando a relevância dos documentos para o deslinde da análise recursal, deles se conhece com fundamento no art. 16, §4º, alínea b, do Decreto nº 70.235/1972. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. IDENTIDADE TOTAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa em renúncia tácita e automática às instâncias administrativas, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula CARF nº 1, independentemente de manifestação expressa de desistência.
Numero da decisão: 1002-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. NOTÍCIA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. CONHECIMENTO. ART. 16, §4º, ALÍNEA B, DO DECRETO Nº 70.235/1972. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente noticiou nos autos o ajuizamento de demanda judicial com objeto relacionado ao presente processo administrativo, requerendo a juntada de documentos a ela referentes. Considerando a relevância dos documentos para o deslinde da análise recursal, deles se conhece com fundamento no art. 16, §4º, alínea b, do Decreto nº 70.235/1972. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. IDENTIDADE TOTAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa em renúncia tácita e automática às instâncias administrativas, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula CARF nº 1, independentemente de manifestação expressa de desistência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.725790/2016-85

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.261

nome_arquivo_s : Decisao_10580725790201685.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725790201685_7379376.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11373711

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874301395337216

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-03T19:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-03T19:13:02Z; Last-Modified: 2026-06-03T19:13:02Z; dcterms:modified: 2026-06-03T19:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-03T19:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-03T19:13:02Z; meta:save-date: 2026-06-03T19:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-03T19:13:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-03T19:13:02Z; created: 2026-06-03T19:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-03T19:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-03T19:13:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.725790/2016-85 ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PINHO & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. NOTÍCIA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. CONHECIMENTO. ART. 16, §4º, ALÍNEA "B", DO DECRETO Nº 70.235/1972. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente noticiou nos autos o ajuizamento de demanda judicial com objeto relacionado ao presente processo administrativo, requerendo a juntada de documentos a ela referentes. Considerando a relevância dos documentos para o deslinde da análise recursal, deles se conhece com fundamento no art. 16, §4º, alínea "b", do Decreto nº 70.235/1972. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. IDENTIDADE TOTAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa em renúncia tácita e automática às instâncias administrativas, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula CARF nº 1, independentemente de manifestação expressa de desistência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725790/2016-85 2 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Pinho & Ferraz Advogados Associados S/C e por seu sócio-administrador Gevaldo da Silva Pinho Junior, na qualidade de responsável solidário, em face do Acórdão nº 104-006.202, proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (DRJ04), em sessão de 14 de julho de 2021, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. O procedimento fiscal teve origem em divergência identificada nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir do cruzamento de informações entre declarações. A empresa Hortoville Empreendimentos Imobiliários S/A, tomadora de serviços advocatícios da Recorrente, declarou em sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), referente ao ano-calendário de 2012, ter efetuado pagamentos ao escritório Pinho & Ferraz no total original de R$ 479.558.666,67 — valor que não foi reconhecido nas declarações da prestadora. Diante da discrepância, a Fiscalização iniciou o procedimento em 24 de fevereiro de 2015, com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não tendo sido localizada a contribuinte no endereço cadastrado na RFB (constatado por carta devolvida com a expressão "Mudou-se"), todas as intimações subsequentes — em número de cinco — foram realizadas por meio de edital eletrônico, sem qualquer resposta da pessoa jurídica autuada. Em resposta à intimação fiscal da Hortoville, esta informou, em 13/04/2015, que a DIRF original continha erro, tendo retificado o valor declarado para R$ 549.488,55, correspondente a três pagamentos realizados em 2012: R$ 20.000,00 (por TED, em 31/01/2012), R$ 50.000,00 (por TED, em 07/02/2012) e R$ 479.488,55 (por cheque nominal nº 000033, em 10/02/2012). Os dois primeiros foram reconhecidos e declarados pela Recorrente; o terceiro, relativo ao cheque, não foi reconhecido, declarado nem tributado. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725790/2016-85 3 Ante a não apresentação de livros e documentos de escrituração, a Fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte com base na receita bruta conhecida de R$ 549.488,55, aplicando o percentual de 38,4% para o IRPJ (art. 530, III, do RIR/99) e de 32% para a CSLL, com multa de ofício agravada de 112,5% em razão do não atendimento às intimações fiscais. Após o encerramento do procedimento — com lavratura do Termo de Ciência de Lançamentos em 17/08/2016 e ciência considerada em 01/09/2016 — foi lavrado, em 09/11/2016, um Termo Complementar de Auto de Infração, atribuindo ao sócio Gevaldo da Silva Pinho Junior a qualidade de responsável solidário, com fulcro no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435 do STJ, em razão da dissolução irregular caracterizada pela não localização da empresa em seu domicílio fiscal. O crédito tributário total exigido, conforme os Autos de Infração, alcança R$ 116.206,28, sendo: Tributo Imposto/Contribuição Juros de Mora Multa Total IRPJ R$ 36.198,57 R$ 16.115,60 R$ 40.723,39 R$ 93.037,56 CSLL R$ 9.014,37 R$ 4.013,19 R$ 10.141,16 R$ 23.168,72 Total R$ 116.206,28 Regularmente intimados, a Pinho & Ferraz Advogados Associados e o Sr. Gevaldo da Silva Pinho Junior apresentaram Impugnação em 16/12/2016. A DRJ04, por maioria de votos, julgou improcedente a defesa, mantendo integralmente o crédito tributário, com base nos seguintes fundamentos: a) Nulidade do Auto de Infração – Inocorrência: A turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade por entender que o Auto de Infração atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com correta qualificação do autuado, descrição dos fatos, enquadramento legal, determinação da exigência e identificação da autoridade autuante. Consignou que o Relatório Fiscal foi redigido de forma clara e organizada, e que a contribuinte exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa ao apresentar a impugnação. b) Arbitramento do Lucro – Cabimento: A DRJ entendeu que o arbitramento foi corretamente aplicado com fundamento no art. 530, III, do RIR/99, ante a não apresentação, pela contribuinte, de livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, a despeito das reiteradas intimações fiscais. Rejeitou o argumento de que empresas tributadas pelo lucro presumido estariam desobrigadas de manter escrituração, destacando que o art. 527 do RIR/99 impõe a manutenção de escrituração contábil ou, ao menos, de Livro Caixa. Concluiu que a base de cálculo foi devidamente apurada a partir das informações e documentos fornecidos pela Hortoville, os quais foram considerados suficientes para comprovar os pagamentos efetuados à contribuinte. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725790/2016-85 4 c) Multa de Ofício Agravada – Manutenção: A DRJ manteve a multa agravada de 112,5%, com fundamento no art. 44, I e §2º, da Lei nº 9.430/1996, entendendo que o não atendimento às intimações fiscais, no prazo estabelecido, autoriza a elevação da penalidade. Registrou que o lançamento é plenamente vinculado, e que não é da competência da autoridade administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da multa, nos termos da Súmula CARF nº 2. Houve voto vencido do Julgador Zenaldo Loibman, que votou pelo afastamento do agravamento por entender que a sanção adequada pelo não comparecimento ao endereço cadastrado já teria sido a própria declaração de inaptidão da pessoa jurídica. d) Tributos Reflexos (CSLL): Foram aplicadas as mesmas razões de decidir do lançamento do IRPJ, por se tratar de auto de infração reflexo. Inconformados, a Recorrente e o responsável solidário interpuseram o presente Recurso Voluntário, pugnando pela reforma integral da decisão de 1ª instância. As razões recursais podem ser sintetizadas nos seguintes fundamentos: a) Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa – Falta de Intimação dos Sócios: Os Recorrentes sustentam que, desde o início do procedimento fiscal, a Fiscalização tinha acesso, em seus próprios sistemas (extrato do CPF, fl. 26), à informação de que o responsável pela pessoa jurídica estava em situação regular no cadastro, com endereço localizável. Não obstante, todas as intimações foram realizadas exclusivamente por edital eletrônico — meio que, na prática, não chega ao conhecimento do contribuinte —, preterindo-se a intimação pessoal do sócio, que só foi realizada quando da ciência do Termo Complementar de Auto de Infração, após o encerramento do procedimento fiscal. Invocam violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da CF/88) e ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, além de precedentes do próprio CARF e do TJDFT que reconhecem a nulidade de intimações editalícias quando não esgotados os meios de localização do responsável. b) Ilegalidade do Agravamento da Multa de Ofício: Argumentam que o agravamento da multa pressupõe conduta dolosa e intencional de obstrução ao procedimento fiscal, não se configurando com a mera inércia formal perante intimação editalícia ineficaz. Invocam a Súmula CARF nº 96 (segundo a qual a falta de apresentação de livros não justifica, por si só, o agravamento quando tal omissão motivou o arbitramento), além de acórdãos da CSRF e de turmas ordinárias que exigem, para a aplicação do agravamento, a demonstração de que o não atendimento às intimações causou efetivo prejuízo ao trabalho fiscal ou revelou intenção deliberada de embaraço. c) Ilegalidade e Nulidade do Termo Complementar de Auto de Infração: Os Recorrentes sustentam que o referido Termo: (i) foi lavrado após o encerramento do procedimento fiscal, quando a prerrogativa de lavratura de lançamento complementar seria exclusiva da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/1972; (ii) não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de lançamento complementar previstas no art. 41, §1º, do Decreto nº 7.574/2011, pois não se trata de mero Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725790/2016-85 5 esquecimento identificável nos documentos do processo nem de fato novo subtraído ao conhecimento da Fiscalização; (iii) é instrumento sem previsão legal, visto que a legislação prevê apenas o "auto de infração complementar" e não "termo complementar"; e (iv) o prazo para impugnação reaberto pelo Termo era restrito à matéria da responsabilidade solidária, sendo intempestiva a impugnação em relação à integralidade do lançamento. d) Inaplicabilidade do Art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ ao Processo Administrativo Fiscal: Os Recorrentes argumentam que o art. 135, III, do CTN exige comprovação de dolo — sonegação ou fraude — para a atribuição de responsabilidade solidária ao sócio- administrador, requisito não atendido no caso, já que a própria multa não foi qualificada. Sustentam, ainda, que a Súmula 435 do STJ trata do redirecionamento da execução fiscal (processo judicial), sendo inaplicável ao Processo Administrativo Fiscal, e que a mera figuração como administrador no cadastro CNPJ não é prova suficiente da qualidade de sócio-gerente. e) Lançamento por Presunção Hominis – Inocorrência do Fato Gerador do IRPJ e CSLL: No mérito, os Recorrentes negam que o escritório tenha efetivamente recebido o valor de R$ 479.488,55, correspondente ao cheque nº 000033. Sustentam que a prova produzida pela Hortoville — consistente apenas na cópia microfilmada do anverso do cheque, sem o verso (onde constaria o endosso), em nota de honorários apócrifa (não assinada) e em extrato bancário com data ilegível — é insuficiente para demonstrar o efetivo recebimento do valor, configurando lançamento por presunção hominis, inadmissível no direito tributário. Afirmam que o depósito não foi efetuado na única conta bancária do escritório, que não houve emissão de Nota Fiscal de Serviço (prática habitual da firma), e que a forma de pagamento por cheque diverge do padrão adotado nos demais pagamentos da Hortoville (todos por TED). Requerem, subsidiariamente, a produção de prova sobre o endosso do cheque, a identificação da conta beneficiada e as informações do Banco Itaú sobre a operação. f) Pedidos Finais: Os Recorrentes requerem, alternativamente: (a) a decretação de nulidade do procedimento fiscal, com reabertura de prazo para defesa; (b) o afastamento do agravamento da multa; (c) a nulidade do Termo Complementar e da responsabilidade solidária atribuída ao sócio; (d) a reforma da decisão para reconhecer a não ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL; (e) a remessa do processo à Polícia Federal para apuração de possíveis crimes de falsidade documental e ideológica praticados por prepostos da Hortoville e do Banco Itaú; e (f) a conversão em diligência para obtenção do verso microfilmado do cheque e das movimentações financeiras da Recorrente junto ao Banco Central. Após a interposição do Recurso, a Recorrente apresentou petições avulsas pugnando pela juntada de documentos supervenientes que, segundo sustenta, reforçam de forma determinante a tese de não ocorrência do fato gerador dos tributos lançados. Até o momento, foram identificadas as seguintes peças complementares: a) Petição de 20 de outubro de 2021 – Juntada de Acordo Extrajudicial com a Hortoville: A Recorrente requereu a juntada de acordo extrajudicial firmado entre Pinho & Ferraz Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725790/2016-85 6 Advogados Associados e a empresa Hortoville Empreendimentos Imobiliários S/A, no qual esta última teria reconhecido expressamente que o pagamento de R$ 479.488,55, objeto da autuação fiscal, não foi realizado em favor da Pinho & Ferraz, admitindo ter havido equívoco no lançamento das informações prestadas na DIRF. A Recorrente sustenta que tal acordo constitui prova inconteste da ausência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, desconstituindo a presunção de recebimento que baseou o lançamento por arbitramento. b) Petição de 03 de março de 2022 – Juntada de Peças da Ação Anulatória nº 1082267-06.2021.4.01.3300: A Recorrente requereu a juntada da íntegra da Ação Anulatória nº 1082267-06.2021.4.01.3300, em tramitação perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, destacando que dos autos dessa ação extrai-se manifestação expressa do Banco Itaú S/A no sentido de que o valor do cheque nº AA-000033, Agência 8252-0, Conta Corrente 01268-0, no importe de R$ 450.000,00, emitido pela Hortoville em nome da Pinho & Ferraz, foi pago em favor de terceiro identificado e estranho à sociedade de advogados autuada, sem que tenha havido endosso pela beneficiária nominal. A Recorrente sustenta que tal manifestação bancária torna incontroversa a não ocorrência do fato gerador e impõe o provimento do recurso com o consequente arquivamento do feito administrativo fiscal. c) Petição de 01 de dezembro de 2023 – Reiteração dos Fundamentos Recursais e Juntada de Novos Elementos de Prova: A Recorrente requereu a juntada de petição, na qual reitera os argumentos centrais do Recurso Voluntário anteriormente interposto, com ênfase na ausência de fato gerador para incidência do IRPJ e da CSLL, sustentando que o cheque nº AA- 000033, Agência 8252-0, Conta Corrente 01268-0, emitido pela Hortoville Empreendimentos Ltda. em nome da Pinho & Ferraz Advogados S/C, foi compensado em favor da conta corrente nº 04738-5, Agência 7043, de titularidade do Sr. Rodrigo Santos Alves, sem o necessário endosso pela beneficiária nominal, conforme comprovado por extrato bancário fornecido pelo próprio Banco Itaú Unibanco S/A. Suscita, ademais, nulidades processuais decorrentes da alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão de o sócio administrador ter sido alçado à condição de responsável solidário somente após o encerramento do procedimento de lançamento fiscal, sem que lhe fosse oportunizado o direito de impugnar o crédito tributário constituído originariamente, tendo-lhe sido conferido, tão somente, o restrito direito de manifestação acerca dos elementos constantes do Termo Complementar ao Auto de Infração nº 0510100.2015.00073 (receitas nº 2917 e 2973). b) Petição de 07 de outubro de 2024 – Reiteração do Pleito de Reforma do Acórdão e Reforço da Tese de Ausência de Fato Gerador: A Recorrente requereu a juntada de petição, na qual reitera os termos do Recurso Administrativo anteriormente aviado (fls. 168/213) e da petição de fls. 1.481/1.507, repisando o pleito de reforma do Acórdão proferido às fls. 136/151, com ênfase na tese de que os Recorrentes jamais se constituíram beneficiários da quantia objeto do lançamento, uma vez que os valores representados pelo referido cheque, no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), foram creditados diretamente na conta corrente de terceiro estranho à sociedade de advogados autuada, sem endosso pela Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725790/2016-85 7 nominal beneficiária, tornando configurado vício material insanável no lançamento do imposto, por ausência do fato gerador definido pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, à luz do art. 153, III, da Constituição Federal. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso com o consequente arquivamento do Processo Administrativo Fiscal nº 10580.725790/2016-85 e anulação do Auto de Infração nº 0510100.2015.00073, ou, alternativamente, pela conversão do feito em diligência para que seja requisitada ao Banco Itaú S/A a microfilmagem do cheque objeto da controvérsia e ao Banco Central do Brasil as movimentações financeiras da empresa Recorrente, inscrita no CNPJ/MF nº 11.836.631/0001-61. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade do Recurso Voluntário I.a – Da demanda judicial noticiada nos autos após a interposição do Recurso No curso do presente Recurso Voluntário, em petição de 03/03/2022 (fl. 233), a Recorrente noticiou nos autos o ajuizamento de demanda judicial com objeto relacionado ao presente processo administrativo, requerendo a juntada da íntegra da Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Fiscal e Desconstitutiva de Débito Fiscal nº 1082267- 06.2021.4.01.3300, em tramitação perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, cujos documentos se encontram às fls. 234/636 dos presentes autos. Anteriormente, em petição de 20/10/2021 (fls. 221/225), a Recorrente havia requerido a juntada de acordo extrajudicial firmado com a empresa Hortoville Empreendimentos Imobiliários S/A (fls. 226/231). Considerando a relevância desses documentos para o deslinde da análise do presente Recurso Voluntário — especialmente por noticiarem a existência de demanda judicial cujo objeto coincide diretamente com a matéria aqui discutida —, deles conheço, com fundamento no art. 16, §4º, alínea "b", do Decreto nº 70.235/1972, passando à sua análise. II.b – Da concomitância entre esfera administrativa e judicial (Súmula CARF nº 1) Da análise do conjunto de documentos admitidos, emerge questão de ordem que, por sua natureza, prejudica o conhecimento do presente Recurso Voluntário e impõe exame prioritário por este Colegiado. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725790/2016-85 8 (i) Do ajuizamento da ação judicial e sua identidade com o objeto do processo administrativo Conforme se extrai da documentação juntada às fls. 234/236, em 23 de outubro de 2021 — apenas 33 dias após a interposição do presente Recurso Voluntário, datado de 20/09/2021 —, os ora Recorrentes ajuizaram perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia a Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Fiscal e Desconstitutiva de Débito Fiscal nº 1082267-06.2021.4.01.3300 (fl. 234), em face da União Federal (Fazenda Nacional) e do Banco Itaú Unibanco S/A. Os dados do processo judicial constam com precisão na fl. 234 dos presentes autos, extraídos do sistema PJe — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região:  Número: 1082267-06.2021.4.01.3300  Classe: Procedimento Comum Cível  Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJBA  Data da última distribuição: 23/10/2021  Valor da causa: R$ 594.949,28  Assuntos: Anulação de Débito Fiscal / Indenização do Prejuízo  Pedido de liminar ou antecipação de tutela: SIM  Autores: Pinho & Ferraz Advogados Associados e Gevaldo da Silva Pinho Junior  Réu principal: União Federal (Fazenda Nacional)  Corréu: Itaú Unibanco S/A (ii) Da identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo A petição inicial da ação judicial, constante das fls. 238/294, qualifica a demanda expressamente como "Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Fiscal e Desconstitutiva de Débito Fiscal Cumulada com Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Perdas e Danos Materiais", deduzida em face da indevida lavratura do Auto de Infração nº 0510100.2015.00073 (receitas nº 2917 e 2973) — exatamente o mesmo auto de infração que constitui o objeto do presente processo administrativo (fl. 239). A identidade de objeto é total e se evidencia de forma cabal pelos pedidos formulados na ação judicial (fls. 292/294):  Pedido a.1 (tutela de urgência, fl. 292): Determinação à União Federal do "sobrestamento do Processo Administrativo Fiscal nº 10580.725790/2016- 85", abstendo-se de inscrever na dívida ativa o passivo tributário que lhe corresponda — o que demonstra, de forma inequívoca, que os Recorrentes Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725790/2016-85 9 identificaram a identidade de objeto entre as duas demandas e buscaram, pela via judicial, suspender os efeitos do próprio processo administrativo ora em julgamento.  Pedido c.1 (fl. 293): Decretar a "nulidade total do Processo Administrativo Fiscal nº 10580.725790/2016-85" e a inexigibilidade do passivo fiscal consolidado no importe de R$ 144.949,28 — valor correspondente ao mesmo crédito tributário de IRPJ e CSLL ora discutido neste Recurso Voluntário.  Pedido c.2 (fl. 294): Alternativamente, a desconstituição do Auto de Infração nº 0510100.2015.00073 (receitas nº 2917 e 2973), por ausência de fato gerador — fundamento idêntico ao deduzido no item "f" do Recurso Voluntário (fl. 213). (iii) Do depósito judicial e da contestação da Fazenda Nacional A identidade de objeto é ainda reforçada por dois elementos adicionais presentes nos autos: Depósito judicial (fl. 235): Em dezembro de 2021, os Recorrentes realizaram depósito judicial nos autos da ação anulatória (comprovantes registrados às fls. 235/236), adotando a via judicial como instrumento de garantia e suspensão da exigibilidade do mesmo crédito tributário discutido neste processo administrativo, com fundamento no art. 151, II e V, do CTN. Contestação da Fazenda Nacional (fls. 630/635): Em 20 de janeiro de 2022, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contestação na ação judicial, tendo expressamente juntado cópia integral do PAF nº 10580.725790/2016-85 como documento comprobatório (fl. 635 — item "PAF 10580725790201685_COPIA"). Na contestação (fl. 634), a Fazenda Nacional adotou as razões do Acórdão nº 104-006.202 da DRJ04 como fundamento de defesa, requerendo que fossem consideradas parte integrante da peça defensiva — circunstância que demonstra que a própria Procuradoria reconhece a identidade de objeto entre as duas esferas. (iv) Da aplicação da Súmula CARF nº 1 e do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 Diante do quadro assim delineado, é de rigor a aplicação da Súmula CARF nº 1, de caráter vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.261 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725790/2016-85 10 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Esse enunciado tem por fundamento o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, segundo o qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia tácita e automática às instâncias administrativas, independentemente de manifestação expressa. No caso dos autos, demonstrada a identidade total de objeto entre a Ação Anulatória nº 1082267-06.2021.4.01.3300 e o presente Recurso Voluntário — ambos versando sobre a nulidade do PAF nº 10580.725790/2016-85 e a desconstituição do mesmo Auto de Infração nº 0510100.2015.00073 —, a renúncia à instância administrativa operou-se em 23 de outubro de 2021, data do ajuizamento da ação judicial. Não há, nos presentes autos, qualquer matéria suscitada no Recurso Voluntário que não esteja também deduzida perante a Justiça Federal, de modo que sequer é cabível o conhecimento parcial do recurso com fundamento na parte final da Súmula CARF nº 1. A renúncia foi total. Por essas razões, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365233 #
Numero do processo: 16682.901723/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 177 As estimativas compensadas por meio de transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), ainda que estas tenham sido consideradas não homologadas ou estejam pendentes de homologação, podem fazer parte da composição do saldo negativo, a luz do disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NÃO CONFIRMADA. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O comprovante de rendimento não é o único documento hábil para comprovar a retenção na fonte declarada em Dcomp e não confirmada, cujo crédito é saldo negativo de IRPJ. No entanto, o ônus da comprovação dessas retenções é da recorrente, nos termos do art 373, Inciso I, do CPC de aplicação subsidiária ao PAF.
Numero da decisão: 1402-007.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer parcialmente o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2011 no valor de R$ 9.512.298,10, além do valor já reconhecido, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 177 As estimativas compensadas por meio de transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), ainda que estas tenham sido consideradas não homologadas ou estejam pendentes de homologação, podem fazer parte da composição do saldo negativo, a luz do disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NÃO CONFIRMADA. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O comprovante de rendimento não é o único documento hábil para comprovar a retenção na fonte declarada em Dcomp e não confirmada, cujo crédito é saldo negativo de IRPJ. No entanto, o ônus da comprovação dessas retenções é da recorrente, nos termos do art 373, Inciso I, do CPC de aplicação subsidiária ao PAF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.901723/2016-10

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378115

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.676

nome_arquivo_s : Decisao_16682901723201610.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

nome_arquivo_pdf_s : 16682901723201610_7378115.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer parcialmente o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2011 no valor de R$ 9.512.298,10, além do valor já reconhecido, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11365233

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874301504389120

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T23:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T23:33:03Z; Last-Modified: 2026-05-29T23:33:03Z; dcterms:modified: 2026-05-29T23:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T23:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T23:33:03Z; meta:save-date: 2026-05-29T23:33:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T23:33:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T23:33:03Z; created: 2026-05-29T23:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-05-29T23:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T23:33:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901723/2016-10 ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NEOENERGIA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 177 As estimativas compensadas por meio de transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), ainda que estas tenham sido consideradas não homologadas ou estejam pendentes de homologação, podem fazer parte da composição do saldo negativo, a luz do disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NÃO CONFIRMADA. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O comprovante de rendimento não é o único documento hábil para comprovar a retenção na fonte declarada em Dcomp e não confirmada, cujo crédito é saldo negativo de IRPJ. No entanto, o ônus da comprovação dessas retenções é da recorrente, nos termos do art 373, Inciso I, do CPC de aplicação subsidiária ao PAF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer parcialmente o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2011 no valor de R$ 9.512.298,10, além do valor já reconhecido, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 2 Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado, Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de análise de Dcomps em que a recorrente pleiteia crédito no valor de R$ 54.947.370,00, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2011 (SNIRPJ/2011). Segundo o Despacho Decisório (fl. 246), n° de rastreamento 116600478, o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 45.389.457,47 e, por essa razão, as Dcomp foram consideradas parcialmente homologadas. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade, Acórdão n° 02- 77.638, considerando-a parcialmente procedente, reconhecendo o valor adicional do SNIRPJ/2011 no valor de R$ 947.838,67, com seguinte conclusão na parte dispositiva do citado Acórdão: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório complementar referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no exercício 2012, no valor de R$ 947.838,67, e a utilização do direito creditório reconhecido para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do crédito reconhecido. Ressalta-se que o valor do crédito complementar reconhecido, somado ao valor do direito creditório concedido no despacho decisório, soma R$ 46.337.296,14, inferior ao apurado na DIPJ/2012, no valor de R$ R$ 54.947.370,00. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 22/08/2018 (fl 406) e apresentou recurso voluntário (fls. 410/431) em 21/09/2018, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 408, repisando, em linhas gerais, a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 3 Trata o presente processo de análise de dcomp em que o contribuinte pleiteia o SNIRPJ/2011, no valor R$ 54.947.370,0. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 45.389.457,47, em razão de terem sido confirmadas apenas parcialmente as retenções na fonte e as estimativas compensadas, como se pode observar nos quadros colacionados abaixo constantes no Despacho Decisório (DD) e na análise do crédito, documento complementar ao DD. Como se pode observar pelas tabelas acima não foram confirmadas as retenções referentes às fontes pagadoras de CNPJ 08.747.075/0001-42, no valor de R$ 6.047,76 e 10.337.920/0001-53, no valor de R$ 39.566,67. Além disso, também não foram confirmadas as estimativas compensadas de janeiro, fevereiro e agosto em razão da não homologação da compensação ou compensação parcialmente confirmada. Preliminarmente a recorrente pugna pelo sobrestamento do julgamento deste processo até o julgamento definitivo do processo vinculado (habilitação de crédito judicial – Mandado de Segurança nº 2004.51.01.014386-8). Isto porque as compensações não homologadas dependem da validade e extensão do crédito judicial do citado Mandado de Segurança. Sem a definição desse crédito, não haveria como confirmar a liquidez e certeza exigidas para homologar as compensações. No entanto, como será mais bem demonstrado na apreciação do mérito, é totalmente desnecessário o deslinde final do citado remédio jurisdicional para que este processo administrativo seja julgado neste colegiado. Sendo assim, não há necessidade de sobrestamento do presente feito. Requer, ainda, a recorrente, nulidade do Despacho Decisório por entender que na referida decisão não ficou claro as razões para indeferimento do seu pleito: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 4 Nessa senda, no que diz respeito à afronta ao contraditório e à ampla defesa, denota-se que devem ser dados elementos suficientes para a compreensão do desenvolvimento do labor fazendário, com a demonstração do conjunto fático- probatório que deu ensejo à autuação. Explica-se. No caso em tela, ao não ser reconhecido o direito de crédito para utilização em procedimento de restituição, o ilustre auditor-fiscal simplesmente não deixa claras as suas razões para o indeferimento do pedido formalizado pela PERDCOMP, não apresentando seus fundamentos à negativa do pleito do contribuinte. (...) Ora, se não há fundamentação quanto à gênese do indeferimento do pedido, o nobre auditor acabou por sobrepujar o direito de defesa do contribuinte, que não sabe como a entidade fiscalizadora foi capaz de formar seu entendimento. Ademais, nota-se, da leitura dos dispositivos legais alhures trazidos à lume, que a descrição dos fundamentação deve ser realizada de maneira minuciosa, acompanhada da documentação que lhe deu ensejo. Nesses termos, o que se observa é a completa ausência de um dos pressupostos de validade do ato administrativo, qual seja a motivação. Esta preliminar já foi apreciada quando do julgamento da manifestação de inconformidade pela 2ª Turma da DRJ/BHE, uma vez que também foi suscitada no referido documento. Trago abaixo o que foi decidido no julgamento de primeira instância: Nulidade – ausência de motivação e clareza Afirma a interessada, com grande destaque, que “no presente caso, a exemplo, ocorrido o reconhecimento parcial do direito de crédito da Requerente para utilização em procedimento de compensação, o auditor fiscal devia ter apresentado qual foi sua motivação (fundamento fático e probatório) para homologar apenas parcialmente o pedido formalizado pelo PER/DCOMP em questão”. Em seguida, afirmando que basta a “simples leitura do Despacho Decisório ora refutado para que se vislumbre a ausência de qualquer conteúdo motivador da conclusão contida no Despacho”, reproduz parte do referido Despacho Decisório: [Lista de PER/DCOMP] Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 5 Além do que a interessada reproduziu, é importante resgatar as frases anterior e posterior ao trecho destacado, que constam do mesmo documento: “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. [.....] “Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. No relatório deste voto foi reproduzido o conteúdo relativo a parte das informações complementares da análise do crédito, aquela onde é apresentada, de forma clara e inequívoca, a razão pela qual parte do crédito não foi reconhecida. Não custa reproduzir novamente: Como se vê, a principal razão foi o fato de as compensações declaradas para quitação dos débitos de estimativa apurados em janeiro, fevereiro e agosto de 2011 não terem sido confirmadas. Fato esse, aliás, que a própria interessada aborda na sua contestação, de forma detalhada, afirmando que “parcela das compensações não homologadas diz respeito ao crédito de PIS/COFINS reconhecido judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº. 2004.51.01.014386-8. [.....] Sobre o assunto, vejamos a tabela a seguir, com as declarações de compensação objeto desta análise: Prossegue informando, também, que a opção do contribuinte, durante o ano de 2010, foi apurar a CSLL por estimativa mensal e, tendo obtido saldo negativo como resultado no encerramento do período, com ele teria quitado débitos mensais de estimativa de IRPJ de 2011, acrescentando a seguinte tabela: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 6 Observa-se que quatro dos PER/DCOMP apresentados nas tabelas são os mesmos que constam, no despacho, como “Demais Estimativas Compensadas – Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”. Portanto, fica evidente que não só a autoridade fiscal motivou adequadamente o despacho decisório, como a interessada o compreendeu perfeitamente. Dessa forma, descabida a arguição de nulidade. Como se pode observar, pelo que foi exposto no Acórdão recorrido, o Despacho Decisório, em conjunto com os documentos que o acompanham com as informações complementares e que fazem parte da decisão, traz uma análise minuciosa do crédito pleiteado, bem como com se operou a compensação com o crédito reconhecido. Destaca-se que a forma de acesso aos documentos que embasaram a decisão que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado está devidamente demonstrada no Despacho Decisório como também é relatado no voto do Acórdão recorrido. Desta forma rejeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, com os mesmos fundamentos adotados pela decisão de piso. Quanto ao mérito, valor que não foi reconhecido teve duas motivações. Na primeira o Despacho Decisório não confirmou o total de R$ 45.614,43 de antecipações relativas às seguintes retenções na fonte: De acordo com Acórdão recorrido estes valores não foram contestados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, conforme se pode observar no trecho destacado: Na manifestação de inconformidade, a interessada não apresenta qualquer questionamento em relação a essas parcelas, nem tampouco anexa documentação comprobatória que pudesse confirmá-las. Assim sendo, diante do silêncio da interessada em relação à matéria, deve ser mantida a glosa referente às retenções na fonte, no valor de R$ 45.614,43. Já no recurso voluntário a recorrente afirma que existem outras possibilidades de comprovação das retenções além do comprovante anual de retenção. Afirmando ainda que seria este o motivo da não confirmação dos valores de IRRF no Despacho Decisório. Complementa ainda Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 7 que existem outros meios para comprovação das retenções, além do citado documento. Pugna, então, pelo princípio da verdade material, para que se busque outros meios de prova. IV. 2. DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO: POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE POR MEIOS ALTERNATIVOS. PRECEDENTES DO CARF. O Despacho Decisório que fundamenta o acórdão ora recorrido, ao analisar o direito creditório da empresa, traz como óbice ao reconhecimento das retenções de IRPJ efetuadas pelas fontes pagadoras a inexistência de comprovante anual de retenção. Considerando isso, a negativa manifestada no acórdão aqui atacado, ao não considerar como hábil nenhum outro documento além do comprovante anual de retenção emitido pela fonte pagadora, acaba punindo a Recorrente por descumprimento de obrigação perpetrado pela fonte pagadora. Foi, entretanto, nesse contexto, e com o fito de mitigar os efeitos da desídia da fonte pagadora, que a Receita Federal editou a Solução de Consulta nº 19/2004, que é assim ementada: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 19, DE 29 DE MARÇO DE 2004 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 5º e 28 da IN SRF nº 306, de 2003; art. 923 do Decreto nº 3.000, de 1999. [grifos nossos] A compensação dos valores retidos é um direito da pessoa jurídica sujeita ao recolhimento antecipado do tributo, não sendo razoável a limitação do exercício desta faculdade por inobservância da legislação por parte da fonte pagadora. Neste mesmo sentido, não vacilou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao analisar caso idêntico envolvendo pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da Recorrente. Abaixo transcreve-se: Processo nº 10580.901309/2006-92 Contribuinte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Relator(a): EDUARDO MORGADO RODRIGUES Data da Sessão: 05/06/2018 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 8 IRFF. ORGÃO PÚBLICO. NÃO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO. Na hipótese do órgão ou entidade da Administração Pública Federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a compensação dos valores retidos poderá ser respaldada pelos registros contábeis, acompanhados de nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. É imperioso reconhecer, portanto, que o comprovante anual emitido pela fonte pagadora não pode ser considerado como único e exclusivo documento hábil a comprovar as retenções, uma vez que tal posicionamento findaria por inserir as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática da retenção na fonte em uma nebulosa insegurança jurídica, cerceando seu direito à compensação. Além disso, e apenas na remota hipótese de não serem considerados os documentos ou elementos apresentados, que seja então convertido em diligência o julgamento, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº. 70.235/1972, assim como requerido em sede de Manifestação de Inconformidade, para intimar a instituição financeira, com o fim de juntar a estes autos todos os documentos necessários à comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. IV.3. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. É consabido que o processo, como um todo, tem por objetivo a busca pela solução adequada aos conflitos de interesse, se utilizando, o Estado-juiz, dos mecanismos trazidos pelas partes para chegar à solução da lide. Nesses termos, denota-se a aplicação do princípio da verdade formal, ou seja, aquela proveniente simplesmente dos dados trazidos ao processo pelas partes, ou nos dizeres de James Marins2, “a convicção do Juiz advém unicamente do conjunto de elementos produzidos pelas partes em rígido sistema de preclusão”. Perceba-se que tal princípio é integralmente aplicado no Processo Judicial Civil brasileiro, ante a inércia que deve permear o exercício da atividade do magistrado, só podendo agir por provocação. Ocorre que, tanto no Procedimento, quanto no Processo Administrativo-Fiscal, é a verdade material que deve ser alcançada, na exata medida em que os atos praticados pelo Fisco não se submetem ao princípio dispositivo, podendo, e até devendo, que sejam praticados de ofício, evitando-se lançamento tributário incorreto, ou mesmo decisões administrativas sem embasamento a contento. Nessa senda, lapidar a lição do mestre anteriormente citado: A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material. As faculdades fiscalizatórias da Administração tributária devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e seu Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 9 resultado deve ser reproduzido fielmente no bojo do procedimento e do Processo Administrativo. (grifos nossos). Ainda sobre o tema, Antonio da Silva Cabral é categórico em afirmar que “no processo fiscal as provas podem ser juntadas praticamente a qualquer tempo”, lembrando que o CARF aceita a juntada posterior de documentos, “[...] mas sempre tendo o cuidado, ao que parece, quando se leem os relatórios dos acórdãos, de obter o parecer da fiscalização”. E isso, inclusive, tomando como baliza a Lei Geral do Processo Administrativo Federal (Art. 3º, III, da Lei nº. 9.784/1999) “[...] de modo categórico, assegura ao administrado o direito de ‘formular alegações e apresentar documentos antes da decisão’, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Ademais, o próprio CARF em casos semelhantes admite a apresentação posterior de documentos complementares, em homenagem aos princípios da verdade material e da instrumentalidade do processo. Senão, vejamos: NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos. [...] (CARF. Processo nº. 11516.721888/2011-95. Acórdão nº. 2301-004.423. Sessão de 26/01/2016). (grifos inexistentes no original). Essa breve digressão é necessária para que se esclareça a imprescindibilidade do recebimento deste Recurso, vez que são carreados com os documentos essenciais ao escorreito andamento e análise da lide. E por meio de tais documentos, à empresa é possibilitado o direito à comprovação integral do crédito discutido nos presentes autos, razão pela qual é imprescindível que seja devidamente analisado. Dessa forma, com vistas à correta delimitação do lançamento tributário, é imperioso que seja admitido o processamento deste arrazoado, o qual se encontra fundamentado em documentação hábil à completa comprovação do direito do contribuinte, nos termos já expostos. Não se pode olvidar que assiste razão à recorrente quando afirma que o comprovante anual de rendimento não é o único meio de prova exigido para confirmação das retenções declaradas em Dcomp. Este tema já foi pacificado pelo CARF com a publicação da Súmula CARF n° 143: Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 10 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Também é verdade que a busca da verdade material é um dos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Acontece, porém, que tais argumentos não merecem prosperar na matéria discutida nos presentes autos. Isto porque a ausência de comprovante de rendimento não foi o motivo para o não reconhecimento do IRRF declarado em Dcomp. O Despacho Decisório, tem seu processamento eletrônico, e, por sua vez, tem parâmetros de análise os dados constantes nos sistemas da RFB. Portanto, o não reconhecimento das retenções foi justificado porque não foi detectado DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras informadas na Dcomp, que informem o valor retido declarado. Não há a informação que não foi apresentado o comprovante de rendimento anual, e nem há a indicação de que a recorrente foi intimada a apresentá-la. Portanto, caberia a recorrente trazer elementos que pelo menos indicassem que haveria provas das retenções não confirmadas. Cumpre destacar que é do contribuinte o ônus da prova no que se refere o reconhecimento do direito creditório, nos termos do art 373, Inciso I da Lei 13.105/15, o Código do Processo Civil (CPC), utilizado subsidiariamente ao PAF: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, é dever da recorrente, caso não possua o comprovante de rendimento anual emitido pela fonte pagadora, trazer outros elementos de prova tais como extrato bancário com o valor líquido recebido, recibo, notas fiscais, contratos. Assim a busca da verdade material somente pode ser invocada quando há indícios de prova do direito alegado. O que a recorrente, em toda fase processual, se furtou a fazer. Limitando-se afirmar que as instituições financeiras, que seriam as fontes pagadoras dos rendimentos, deveriam ser intimadas a prestar as informações que comprovassem a retenção não confirmada. Não cabendo qualquer justificativa para que se possa atender a este pleito uma vez que incumbe à recorrente trazer todos os elementos de prova que dispuser para comprovar o IRRF que foi informado na Dcomp ora em julgamento. Sendo assim deve ser mantido nessa parte o que foi decidido pelo Despacho Decisório, corroborado pelo julgamento em primeira instância, não reconhecendo o valor de R$ 45.614,43 relativo à glosa de IRRF. Outro montante glosado do crédito de saldo negativo foi o montante de R$ 9.512.298,10, relativo a compensação de estimativas não confirmadas. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 11 Pela leitura do quadro acima, não é possível identificar se o motivo da glosa desses créditos é referente a compensações em que a recorrente tenha declarado essas estimativas em Dcomp e que em momento posterior foram consideradas não homologadas ou se estes mesmos débitos não estariam declarados em qualquer Dcomp transmitida. No entanto, esta dúvida foi dirimida pela decisão recorrida, conforme podemos observar nos seguintes trechos: Para compensar os débitos de estimativa apurados em janeiro e fevereiro de 2011, o contribuinte transmitiu os PER/DCOMP nº 03700.30608.150211.1.3.54- 5044, 41050.79792.280211.1.3.54-9047 e 07377.19983.300311.1.7.54-1074, indicando como crédito o excedente de recolhimento de Cofins decorrente da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição trazida pela Lei 9.718, de 1998, discussão objeto do Mandado de Segurança n.º 2004.51.01.014386-8. O direito creditório foi analisado e, de acordo com o Despacho Decisório DEMAC/RJO/DIORT proferido em 24/02/2012, a decisão judicial foi favorável ao contribuinte. Constatou-se, ainda, que a empresa, por ser uma holding, não auferia receitas da venda de bens e mercadorias ou da prestação de serviços, o que conduziria à não incidência do PIS e da Cofins sobre a totalidade das suas receitas, por se caracterizarem como financeiras, correspondentes a juros sobre o capital próprio e resultados positivos em participações societárias. Dessa forma, interpretando o resultado da sentença judicial, concluiu-se que o contribuinte teria direito à restituição do valor integral dos pagamentos efetuados. Entretanto, o reconhecimento do direito creditório limitou-se aos recolhimentos efetivamente realizados para quitação de débitos de PIS e Cofins (entre maio/1999 e janeiro/2000). Assim sendo, o reconhecimento parcial do crédito resultou na não homologação, dentre outras, das compensações declaradas que pretendiam a extinção dos débitos de estimativa. (negritei) (...) Para quitação do débito de estimativa apurado em agosto de 2011, o contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 35520.56153.311011.1.7.03-0266, indicando, como origem do crédito utilizado na compensação, o saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2011. A análise do crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2010 foi consubstanciada no Despacho Decisório identificado pelo nº rastreamento Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 12 107835965, emitido em 05/08/2015, concluindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório e, consequentemente, pela não homologação de parte das compensações declaradas.(negritei) Pelos trechos destacados acima, o não reconhecimento das estimativas compensadas ocorreu tendo em vista a não homologação ou homologação parcial da compensação das estimativas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e agosto. A recorrente pugna pelo sobrestamento do processo até que seja transitado em julgado o Mandado de Segurança nº 2004.51.01.014386-8 que estaria julgando os créditos consubstanciado nas Dcomps 03700.30608.150211.1.3.54-5044, 41050.79792.280211.1.3.54-9047 e 07377.19983.300311.1.7.54-1074, que compensam as estimativas de janeiro e fevereiro. Conforme já dito não caberia o sobrestamento do presente feito porque independente do resultado do referido instrumento judicial, nos autos já há todos os elementos para se decidir o pleito, seja qual for o resultado da ação judicial. Isto porque sobre esta matéria, temos que o entendimento de que estimativa que teve sua compensação não homologada já foi superado pela Administração Tributária desde a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 13 de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Por fim, a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, corrobora este entendimento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Nesse sentido, devem ser incluídas no cômputo do saldo negativo do ano calendário em questão as estimativas de IRPJ compensadas mediante a transmissão Dcomp, no valor total de R$ 9.512.298,10, que deve ser acrescido ao direito creditório já reconhecido. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901723/2016-10 14 Sendo assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; ii) rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento; iii) reconhecer parcialmente o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2011 no valor de R$ 9.512.298,10, além do valor já reconhecido; iv) homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11370436 #
Numero do processo: 16511.721311/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas os valores recolhidos a título de plano de saúde, em benefício do contribuinte e seus dependentes, efetivamente comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, é que poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas os valores recolhidos a título de plano de saúde, em benefício do contribuinte e seus dependentes, efetivamente comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, é que poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16511.721311/2016-51

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378718

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.745

nome_arquivo_s : Decisao_16511721311201651.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16511721311201651_7378718.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11370436

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874301509632000

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T19:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T19:20:28Z; Last-Modified: 2026-06-02T19:20:28Z; dcterms:modified: 2026-06-02T19:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T19:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T19:20:28Z; meta:save-date: 2026-06-02T19:20:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T19:20:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T19:20:28Z; created: 2026-06-02T19:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-06-02T19:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T19:20:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16511.721311/2016-51 ACÓRDÃO 2101-003.745 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARLI EILERS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas os valores recolhidos a título de plano de saúde, em benefício do contribuinte e seus dependentes, efetivamente comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, é que poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.745 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721311/2016-51 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64/76) interposto por MARLI EILERS em face do Acórdão nº. 12-103.414 (e-fls. 52/57), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. O presente processo decorre de Notificação de Lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário de 2011, exercício de 2012, em que foi apurada dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 6.702,04. Cientificada do lançamento em 15/09/2016 (e-fl. 47) e inconformada, a contribuinte apresentou, na data de 13/10/2016 (e-fl. 2), impugnação e-(fls. 3/8), juntamente com demais documentos, alegando que paga pensão judicial ao ex-esposo, cita os dados do processo judicial e menciona que tais abatimentos teriam sido aceitos pela RFB em outras fiscalizações; sobre as despesas com saúde, alega que teria arcado com as despesas do Plano de Saúde próprio e de sua filha Jessica Eugênia Pelaez Garcia, indicada como dependente em sua declaração. Menciona que as despesas com plano de saíde Unimed Litoral foram por ela arcadas apesar de os boletos constarem em nome de seu ex-esposo. Junta cópia dos documentos relativos ao divórcio, declaração do Círculo Argentino de Santa Catarina, boletos e comprovantes de pagamento. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 12-103.414 (e-fls. 52/57), não ementado em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. A decisão houve por bem manter a exigência em razão da ausência de provas hábeis e idôneas de que as despesas com saúde teriam sido por ela arcadas. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 24/01/2019, conforme AR (e-fls. 61). Em 06/02/2019, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 64/76), por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.745 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721311/2016-51 3 É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Da dedução de despesas médicas A controvérsia constante dos presentes autos refere-se a despesas médicas no valor de R$ 6.702,04, pagas à Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico. As despesas foram glosadas pela fiscalização em razão da ausência de provas hábeis e idôneas que comprovassem que a contribuinte teria suportado o ônus das referidas despesas. Conforme destacado na Notificação de Lançamento: A declaração fornecida pela empresa Circulo Argentino de Santa Catarina, CNPJ 00.783.461/0001-88, declarando que a sócia Marli Eilers Pelaez Garcia e sua dependente Jessica Eugenia Pelaez Garcia teriam pago plano de saúde Unimed Litoral no valor de R$ 6.702,04 não é documento hábil e suficiente para comprovar o efetivo pagamento do referido plano de saúde, bem como não comprova que o ônus do mesmo tenha sido suportado pela contribuinte. Em sede de Impugnação, a recorrente argumentou que desde o divórcio é a responsável pelas despesas médicas suas e da filha, porém, os boletos do plano de saúde de ambas, continuou sendo emitido em nome do ex-esposo, tendo em vista razões burocráticas do Círculo Argentino de Santa Catarina, por meio do qual o Plano de saúde foi contratado. Alega que ela teria arcado com as despesas e que os documentos do divórcio comprovavam tal fato. Em sede de recurso voluntário, a recorrente reitera os mesmos argumentos, não tendo trazido quaisquer outros documentos comprobatórios de que teria arcado com o ônus do plano de saúde. Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Com relação à glosa de despesas médicas, é pertinente salientar o que preceitua a Lei nº 9.250/1995, abaixo transcrita: 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.745 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721311/2016-51 4 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas nº País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” (g.n.)Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (grifei)§ 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas nº País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.745 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721311/2016-51 5 (...)§2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.” Por sua vez, o “caput” do artigo 73 do RIR/1999 estabelece que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” No item despesas médicas, a fiscalização, à fl. 44, considerou que o documento relativo ao plano de saúde Unimed Litoral não foi hábil para comprovar o efetivo pagamento e tampouco que o ônus tenha sido suportado pela interessada. A impugnante ponderou que: (...) No intuito de corroborar suas argumentações, a interessada acostou a declaração do Círculo Argentino de Santa Catarina, de fl. 19, assim como os boletos bancários, de fls. 20/29. Entretanto, tal como asseverado pela autoridade fiscal, a declaração do Círculo Argentino de Santa Catarina, de fl. 19, é inócua para comprovar a despesa médica glosada. Nesse tocante, observa-se que esse documento não se encontra assinado, impossibilitando a identificação do responsável por sua emissão, além dos boletos bancários estarem em nome do ex-cônjuge da contribuinte, os Demonstrativos de Autoatendimento serem provisórios, estando sujeitos à posterior compensação, alguns ilegíveis e outros apresentarem um número de conta-corrente sem identificação de sua titularidade. No presente caso, verifica-se que caberia à recorrente ter juntado aos autos uma declaração do plano de saúde Unimed Litoral esclarecendo os beneficiários do plano e quem arcou com o ônus do pagamento, assim como o contrato firmado entre o Círculo Argentino e a Unimed Litoral para que fosse demonstrado que o valor pago pela interessada seria relativo exclusivamente ao plano de saúde. Cumpre notar que, havendo questionamento da autoridade fiscal como nº caso em tela, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.745 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721311/2016-51 6 despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1º Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 102- 48.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1º CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007.” “DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 2a. Seção -1a. Turma Especial/ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17.06.2010.” Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, contenham a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano- calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ela o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando-se que as deduções são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.745 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721311/2016-51 7 A dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos ou declarações dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Nesse sentido, cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam pagamentos, sejam serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Por pertinente, vale observar que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Logo, deve ser mantida a glosa de despesas médicas, no montante de R$ 6.702,04. Com base em todo o exposto supra, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Como se depreende da legislação transcrita na decisão de piso, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. No que diz respeito a despesas com plano de saúde, é necessário comprovar quem foram os beneficiários dos serviços de saúde e quem arcou com as referidas despesas. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.745 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721311/2016-51 8 No entanto, como os boletos apresentados estavam em nome do ex-esposo e os comprovantes de pagamento não identificavam os titulares da conta que arcou com as despesas, tais documentos não foram consideradas como provas hábeis a comprovar o direito às referidas deduções. É licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a fiscalização não admitiu como prova hábil e idônea a declaração do Círculo Argentino juntamente com os boletos e comprovantes de quitação, de modo que a recorrente deveria ter apresentado demonstrativos emitidos pelo próprio plano de saúde, devidamente assinados, identificando os beneficiários, bem como comprovado o desembolso dos pagamentos mensais. Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, que apesar de tratar de recibos, mostra que o contribuinte tem o ônus de comprovar suas despesas: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393 A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Assistia à contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pela contribuinte, de modo que a glosa deve ser mantida. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.745 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721311/2016-51 9 Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11370352 #
Numero do processo: 15504.727340/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2018 a 30/11/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.
Numero da decisão: 2401-012.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2018 a 30/11/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15504.727340/2018-15

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378701

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.549

nome_arquivo_s : Decisao_15504727340201815.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 15504727340201815_7378701.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11370352

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874301860904960

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T16:27:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T16:27:32Z; Last-Modified: 2026-06-02T16:27:32Z; dcterms:modified: 2026-06-02T16:27:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T16:27:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T16:27:32Z; meta:save-date: 2026-06-02T16:27:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T16:27:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T16:27:32Z; created: 2026-06-02T16:27:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-02T16:27:32Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T16:27:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.727340/2018-15 ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO BRANCO AIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2018 a 30/11/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº <nº do acórdão>, de <dia> de <mês> de <ano>, prolatado no julgamento do processo <nº do processo>, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727340/2018-15 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação considerada indevida pelas autoridades fiscais. No despacho decisório a situação está assim descrita, em resumo: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP DE ORIGEM DO CRÉDITO. A certeza e a liquidez são condições impostas por lei ao crédito aproveitado pelo sujeito passivo para realização de compensação tributária. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição necessária e obrigatória para realização de compensação. (...) Trata o presente processo de auditoria detalhada, objetivando verificar a regularidade, tanto formal quanto material, da Declaração de Compensação (DCOMP)formalizada mediante a apresentação de formulário – nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 – visando compensar débito de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), código de recolhimento 2991 e período de apuração 01/2018, (...) Temos, portanto, que a retificação da GFIP não se constitui em uma mera faculdade, mas numa obrigação da empresa que informou dados sobre os quais incidiu contribuição previdenciária, porém sem que tenha ocorrido, efetivamente, o fato gerador da obrigação tributária, já que a ação judicial impetrada afastou a exigibilidade da rubrica ora discutida. Essa medida é de suma importância, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Trata-se, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Fl. 5691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727340/2018-15 3 Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes tópicos: i) nulidade do despacho decisório por ofensa a decisão judicial transitada em julgado; ii) ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da praticabilidade. A DRJ analisou a questão e proferiu acórdão entendendo improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório pleiteado. E assim decidiu a DRJ: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP DA ORIGEM DO CRÉDITO. É indevida a compensação de crédito de contribuições previdenciárias sem que tenha sido realizada a correspondente retificação da GFIP da origem do crédito compensado. O argumento central da decisão recorrida é que: No presente caso, como será demonstrado, a alteração das informações constantes na GFIP é necessária para apuração do crédito e consequentemente deferir/homologar as compensações efetuadas. Portanto, verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação de regência deve ser indeferida a compensação. Portanto, não havendo irregularidades nos procedimentos adotados pela RFB e ausentes as hipóteses de nulidade dos atos administrativos previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e tendo sido o Despacho Decisório emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao contribuinte, não há amparo legal para declarar a sua nulidade. (...) A necessidade de retificação das GFIP das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é imperativo lógico decorrente da inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito creditório utilizado na compensação deve ser líquido e certo, e do art. 32, IV e § 2º da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (destaquei) É citada a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, vigente à época, para concluir que “...além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte.”. Fl. 5692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727340/2018-15 4 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese: a) mesmo reconhecendo os créditos constantes do Anexos II e III, o despacho decisório deixa de reconhecer a compensação no período, unicamente, sob o argumento de que não houve a retificação das GFIP, o que ficou ainda mais claro, na decisão recorrida; b) o crédito da empresa está lastreado em ação judicial própria onde a empresa questiona a contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre a contratação de cooperativas, sabidamente julgada inconstitucional, com repercussão geral pelo STF – consoante RE 595.838/SP; c) os argumentos contidos no despacho decisório e ratificados pelo acórdão a justificar a necessidade de retificação da GFIP não guardam nenhuma correlação lógica com os fatos aqui debatidos. Não há que se falar na necessidade de “controles previdenciários”, inclusive para fins de concessão de benefícios, porque essa contribuição em nada altera os benefícios previdenciários de contribuintes, sendo contribuições da empresa; d) O despacho decisório é nulo porque ofende os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade; e) O despacho decisório pretende, sem qualquer causa ou finalidade constitucionalmente protegida, ou mesmo legal, impedir o mero exercício de um direito previsto em lei e decorrente de diversos princípios e regras constitucionais (propriedade, livre iniciativa, não-cumulatividade, capacidade contributiva, não confisco, entre outros). REQUER que seja reconhecida a legitimidade dos créditos que afirma deter, para que seja determinada a compensação independentemente da retificação da GFIP, ou a conversão do julgamento em diligência para a comprovação da existência dos referidos créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminar de nulidade Fl. 5693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727340/2018-15 5 Não entendo que o despacho decisório seja nulo. Ele explicita de forma clara e fundamentada o entendimento da autoridade fiscal competente sobre a questão específica que lhe foi submetida para análise. A origem e análise dos créditos, o motivo do indeferimento da pretendida compensação e os fundamentos legais e infralegais em que se baseou estão perfeitamente claros, permitindo ao contribuinte o exercício de seu direito de defesa. Portanto, não se observam razões para a declaração de nulidade nem do despacho decisório nem da decisão recorrida, que observou os mesmos parâmetros. Cite-se o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mérito As razões do recurso, apesar de falarem em nulidade, questionam o mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal e ratificadas pelo Julgador recorrido. No despacho decisório que indeferiu a compensação, a autoridade fiscal parte da constatação que “tendo o contribuinte comprovado o reconhecimento judicial do seu direito”, para então passar à apuração dos valores efetivamente recolhidos a título da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. É feita então uma análise sobre a prescrição, verificando a data em que a ação foi distribuída e a data dos recolhimentos efetuados, para se verificar a aplicação de prazo conforme art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos do CTN. São então excluídos aqueles recolhimentos utilizados pelo interessado em procedimento de compensação com data de recolhimento que denota já estarem os créditos atingidos pela prescrição. A autoridade fiscal então conclui quais são os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS e/ou com o débito existente na competência efetivamente extinto. Fl. 5694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727340/2018-15 6 Ou seja, verifica-se que existem créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado, não prescritos, e que foram confirmados pela autoridade fiscal a partir de informações por ela verificadas em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que foram alimentados por informações declaradas em GFIP e recolhidos em GPS. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário decorrem do art. 142 do CTN, que exige que o lançamento determine “a matéria tributável, calcule o montante do tributo devido, identifique o sujeito passivo e, sendo o caso, aplique a penalidade cabível”. Certeza significa a precisa identificação do fato gerador, de seus elementos essenciais e da sujeição passiva, sem margem de dúvida sobre a existência ou exigibilidade jurídica do crédito. Já a liquidez refere‑se à determinação numérica do valor devido, obtida por critérios de cálculo previstos em lei, permitindo que o crédito seja aritmeticamente mensurado. Na doutrina podem-se encontrar definições em que certeza diz respeito ao conteúdo declaratório do lançamento, enquanto a liquidez corresponde à expressão quantitativa exata do dever jurídico tributário. Acrescenta-se que um crédito ilíquido ou incerto não pode produzir exigibilidade executiva, pois compromete a tipicidade e a legalidade estrita. Ou seja, um crédito tributário é certo na sua existência e líquido na sua quantidade ou extensão. No mesmo CTN, artigo 170, tem-se que a lei pode autorizar “a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Desde 2001, foi incluído o artigo 170-A, onde se estabelece que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Em sentido contrário, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, após o trânsito em julgado. Verifica-se ainda que a Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 89, estabelece que algumas contribuições sociais previstas em seu art. 11 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 5695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727340/2018-15 7 É com base nesse dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991 e na então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que exige prévia retificação da GFIP, que a autoridade fiscal se baseou para considerar indevidas as compensações efetuadas. É dito ainda que essa medida é de “suma importância”, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Tratar-se-ia, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Bem, “deferimento de benefícios de segurados” não é o caso, pois a ação judicial que reconheceu o direito do contribuinte refere-se à “exigibilidade da contribuição incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da dita exação no julgamento do RE nº 595.838-8” conforme consta de Certidão anexada ao processo. Também não são valores recolhidos e “devolvidos” ao sujeito passivo pois se trata de compensação e não de restituição. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.212 de 1991 (artigo 22, inciso IV) que previa contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A Lei nº 9.876, de 1999, que inseriu a cobrança na Lei nº 8.212, de 1991, revogou a Lei Complementar nº 84, de 1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Supremo Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social e i) transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa e ii) ampliou a base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. Já a Autoridade Julgadora de 1ª instância encontrou fundamentos para o indeferimento da compensação sem retificação da GFIP na questão de incerteza e falta de liquidez dos créditos. Vejamos: Fl. 5696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727340/2018-15 8 (...) Portanto, além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte. Mas não é a retificação da GFIP que vai conferir certeza e liquidez ao direito creditório. Ele é “certo” porque reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado. Ele é “líquido” porque com informações que já constavam nos sistemas da RFB a autoridade fiscal conseguiu determinar exatamente a sua extensão, mesmo que o contribuinte não tivesse procedido à discutida retificação. Ademais, as instruções dispostas em Manuais de preenchimento de declarações de fato não podem obstaculizar o direito reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado, com prejuízos processuais à própria RFB. Uma vez que se abre um processo administrativo como este, onde é indubitável a certeza e liquidez do direito do contribuinte, a forma não pode superar a substância. A própria Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Mais recentemente, o artigo 64 da IN RFB nº 2.055, de 2021 foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 2025, da seguinte forma: § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (incluído pela IN RFB 2.272/2025, destaquei) Afigura-se, então, uma mudança de entendimento do Órgão. Diversas decisões deste Conselho (citem-se Acórdão 2201-011.861, de 07/08/2024; Acórdão 2003-006.765, de 28/07/2025; Acórdão 2302- 004.144, de 15/09/2025, à guisa de exemplos) reconheceram a necessidade da retificação da GFIP, apesar de também se encontrarem decisões em sentido contrário (Acórdão 9202-101.820, sessão de 29/06/2023 e Acórdão 2803-003.565, sessão de 14/08/2014). A lógica para exigir a retificação da GFIP estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. De fato, é incongruente o contribuinte confessar um débito, não o retificar e alegar a existência do indébito. Fl. 5697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727340/2018-15 9 Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, geralmente muitos anos após a transmissão da declaração original, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional o Órgão condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente no caso em que os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes, sob a ótica da obrigação tributária. Ressalte-se que até mesmo um pleito administrativo, sem ação judicial, levaria ao reconhecimento do direito creditório, haja vista a decisão, com repercussão geral, no RE 595.838/SP, supracitado. Analisando o caso concreto, portanto, o direito do contribuinte é líquido e certo, posto que amparado em decisão judicial transitada em julgado, aferível pela autoridade administrativa e a falta da retificação da GFIP não vai causar prejuízo razoavelmente demonstrado ao equilíbrio da previdência social. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.549 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727340/2018-15 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5699DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11370885 #
Numero do processo: 10880.921388/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.921388/2017-26

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379241

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-000.841

nome_arquivo_s : Decisao_10880921388201726.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO ANTONIO BIANCARDI

nome_arquivo_pdf_s : 10880921388201726_7379241.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11370885

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874301938499584

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T21:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T21:50:16Z; Last-Modified: 2026-06-02T21:50:16Z; dcterms:modified: 2026-06-02T21:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T21:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T21:50:16Z; meta:save-date: 2026-06-02T21:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T21:50:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T21:50:16Z; created: 2026-06-02T21:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-06-02T21:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T21:50:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.921388/2017-26 RESOLUÇÃO 1201-000.841 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo das DCOMP abaixo enumeradas, nas quais o contribuinte alega crédito de pagamento indevido no valor original de R$ 693.277,52, relativo a DARF pago em 16/12/2015, código de receita 0422 (IRRF – Royalties e pagamentos de Assistência Técnica). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.841 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921388/2017-26 2 O despacho decisório nº 123296880 (fl. 84), de 07/06/2017, não homologou a compensação, uma vez que o crédito associado ao DARF se encontrava totalmente alocado a débito correspondente, declarado em DCTF: A recorrente foi cientificada em 23/06/2017 (Aviso de Recebimento à fl. 86) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/07/2017 (manifestação às fls. 5 a 11, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 4). Informou que ao tomar ciência do Despacho Decisório percebeu que a DCTF referente ao débito, por equívoco, não fora devidamente retificada. Que na DCTF original relativa a dezembro de 2015 (fls. 47 a 61), transmitida em 19/02/2016, informou débito de R$ 827.332,85 de IRRF código 0422, do período de apuração do 16º dia de dezembro de 2015. Que o débito foi quitado através de dois DARF, um de R$ 134.055,33, e outro de R$ 693.277,52, este último objeto do presente processo. Mas que a operação de remessa ao exterior jamais ocorreu, não existindo fato gerador que justifique o recolhimento efetuado. Informou também que, por isso, retificou a DCTF, excluindo o débito. Trata-se da DCTF retificadora anexada às fls. 66 a 78, transmitida em 04/07/2017, após a ciência do Despacho Decisório, ocorrida em junho daquele ano. Entendendo que, muito embora a recorrente tivesse o direito de retificar sua DCTF após a emissão do Despacho Decisório, concluiu o julgador de piso que a documentação acostada no ato da impugnação não fora suficiente a comprovar o alegado, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fl. 119 a 130) onde alega que pleiteou a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, código 0422, no montante histórico de R$ 693.277,52, referente ao período de apuração de dezembro de 2015. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.841 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921388/2017-26 3 Assevera que o recolhimento decorreu de erro formal no preenchimento da DCTF correspondente, na qual foi indevidamente informado débito de IRRF decorrente de suposta operação de remessa ao exterior que, conforme sua escrituração contábil, jamais ocorreu. Em razão desse equívoco declaratório, a recorrente efetuou o pagamento do tributo por meio de dois DARF´s, sendo um no valor de R$ 134.055,33 e outro no valor de R$ 693.277,52, sem que houvesse fato gerador apto a ensejar a incidência do imposto. Posteriormente, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, ajustando corretamente o valor devido a título de IRRF, código 0422, para zero, de modo a refletir a inexistência do débito originalmente declarado, permanecendo, contudo, o recolhimento já efetuado e não aproveitado. Defende que a glosa do crédito pela autoridade fiscal limitou-se à constatação do erro formal na obrigação acessória, desconsiderando os elementos contábeis e financeiros que demonstram a inexistência do fato gerador e o caráter indevido do pagamento realizado. Tal circunstância evidencia que o crédito pleiteado possui certeza e liquidez, sendo indevida sua rejeição com fundamento exclusivo em falha formal, sobretudo à luz do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. É o relatório. VOTO O arts. 9º e 10º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, vigente a época dos fatos, com equivalência no art. 14 da vigente Instrução Normativa RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024, determinava que no caso de apresentação de DCTF retificadora retida para análise, o contribuinte deveria apresentar a documentação comprobatória da alteração no débito. Nos presentes autos, a recorrente calca sua defesa em sua própria escrituração contábil-fiscal (ECD e ECF), defendendo que foram procedidos lançamentos de estorno dos pagamentos indevidos que deram origem ao crédito da DCOMP em análise. Tendo em vista que a escrituração contábil-fiscal da recorrente não se encontra anexada aos autos, é mister que se remeta o presente processo à autoridade preparadora para que: i. De posse da escrituração contábil-fiscal (ECD e ECF) da recorrente, analise a documentação e alegações apresentadas em sede de Recurso Voluntário, cotejando-as com a DCTF retificadora, a escrituração contábil-fiscal e outras informações e esclarecimentos a serem solicitados à recorrente, se entender necessário; ii. Elabore relatório conclusivo e fundamentado sobre a existência do crédito pleiteado; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.841 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921388/2017-26 4 iii. Após, dê ciência do citado relatório à recorrente para, em querendo, apresente suas razões no prazo de 30 dias. Cumpridas as determinações desta resolução, devem retornar os autos a esta Turma para julgamento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 154DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11370221 #
Numero do processo: 10166.720519/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA COMPENSÁVEL. Resgates totais ou parciais pagos por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e resgates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil, quando não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, na fonte à alíquota de quinze por cento, sendo que o imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF. Nº. 4 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA COMPENSÁVEL. Resgates totais ou parciais pagos por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e resgates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil, quando não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, na fonte à alíquota de quinze por cento, sendo que o imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF. Nº. 4 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.720519/2013-00

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378684

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.740

nome_arquivo_s : Decisao_10166720519201300.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10166720519201300_7378684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11370221

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302064328704

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T19:04:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T19:04:47Z; Last-Modified: 2026-06-02T19:04:47Z; dcterms:modified: 2026-06-02T19:04:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T19:04:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T19:04:47Z; meta:save-date: 2026-06-02T19:04:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T19:04:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T19:04:47Z; created: 2026-06-02T19:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-06-02T19:04:47Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T19:04:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.720519/2013-00 ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELTON ARAUJO MORAIS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 2 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA COMPENSÁVEL. Resgates totais ou parciais pagos por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e resgates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil, quando não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, na fonte à alíquota de quinze por cento, sendo que o imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF. Nº. 4 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 121/158) interposto por ELTON ARAUJO MORAIS em face do Acórdão nº. 12-103.476 (e-fls. 104/113), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. O presente processo decorre de Notificação de Lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário de 2009, exercício de 2010, que apurou imposto suplementar de R$ 28.508,28, a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatadas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL/Fapi do Bradesco Vida e Previdência S/A no valor de R$ 15.547,01 com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 2.332,05; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 114.693,60, uma vez que, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente de dissolução da sociedade conjugal, tendo sido verificado que o contribuinte e Rosa Maria Araújo permanecem casados e que nunca houve dissolução da sociedade conjugal. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 4 - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.624,62 (R$ 7.215,06, R$ 1.310,82 e R$ 2.098,74) da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz, por se tratar de despesa não comprovada, ressaltando-se que consta no comprovante de rendimentos que o contribuinte recebeu o valor de R$ 11.059,12 a título de reembolso Pro-serv. Cientificado do lançamento em 24/01/2013, o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: Pensão Alimentícia – Foi homologada sentença relativa a acordo de alimentos em 04/10/1995, onde ficou acertado desconto mensal em folha de pagamento em benefício de seus três filhos, sendo 7,5% para cada um deles. A glosa afrontou o art. 78 do RIR/99 que não exige outras condições para dedução, além da existência de decisão judicial ou acordo homologado, estando o servidor público subordinado à norma legal. A jurisprudência, inclusive do judiciário, em nenhum momento, ampara a motivação e os fundamentos do lançamento. Assim, para dedutibilidade basta cumprir as regras, sendo que no caso houve a referida homologação judicial, atendendo-se a legislação fiscal e o direito de família, merecendo ser declarado nulo o lançamento. Anexa a Declaração de Ajuste Anual – DAA dos três beneficiários, Rosa Maria Araújo Morais, Elton Araújo Morais Filho e Larissa Araújo Morais, demonstrando que a pensão foi declarada por eles, além do imposto ter sido pago. Glosar o que já foi tributado é o mesmo que falar em bitributação. A eventual situação familiar do contribuinte não diz respeito ao Fisco, até porque inúmeras situações ocorrem no decorrer da vida e situações práticas, as quais não cabe a intromissão estatal. Resgate de Previdência – O valor glosado pelo Fisco corresponde ao valor do saque subtraído do valor do imposto retido pela fonte pagadora, sendo a alíquota aplicada de 15%. Trata-se da mesma operação já tributada pela instituição bancária, sendo equivocada a omissão alegada. Se houvesse um descumprimento de obrigação principal, seria de responsabilidade da fonte pagadora e não do impugnante, não podendo prevalecer a omissão apontada. Encargos e acréscimos legais – Os juros e a multa também merecem ser excluídos, uma vez que o contribuinte declarou espontaneamente à RFB e, portanto, não se trata de omissão ou elementos que não foram colocados à disposição da fiscalização. Na ausência de dolo e má-fé, não cabe a multa de ofício. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 5 Está impugnando integralmente os valores utilizados no lançamento, bem como demonstrativos e anexos e respectivos valores e datas, que não correspondem à realidade fiscal do contribuinte. Merecem ser declarados nulos o procedimento fiscal e o lançamento, por não representarem valores a serem submetidos à tributação. Por fim, requer o contribuinte que as publicações sejam enviadas em nome do seu advogado, fornecendo o endereço dele. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 12-103.476 (e-fls. 104/113), não ementado em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. A decisão houve por bem manter a exigência, inclusive da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 44, inc. I, e os juros com base na Taxa SELIC. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 26/11/2018, conforme AR (e-fls. 118). Em 19/12/2018, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 121/158), por meio do qual questiona em preliminar, a incompetência da RFB para discutir sentenças judiciais, em especial a que determinou o pagamento da pensão alimentícia deduzida; e no mérito, reitera a alegação de legalidade da pensão alimentícia judicial, junta comprovantes de despesas médicas e sustenta que o reembolso no valor de R$ 11.059,12 não deveria ser tributado; e por fim, com relação à dedução da Previdência Privada, afirma que tratou-se de erro de preenchimento da declaração. Questiona, ainda, a imposição de multa. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O Recurso traz defesa quanto às glosas de despesas com saúde, realizadas pela autoridade lançadora e não impugnadas, estando, portanto, preclusas. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 6 Em Impugnação, o recorrente alegou impugnar todo o lançamento, de modo que a decisão de piso analisou todas as glosas. Contudo, registrou que não tinham sido trazidos com a impugnação, quanto às glosas de despesas médicas, argumentos, documentos ou outros comprovantes. As glosas com despesas médicas foram mantidas pela decisão de piso, (i) em razão da impossibilidade de dedução de R$ 11.059,12, valor reembolsado pela Fundação Assistencial dos Servidores do Min. Fazenda – Assefaz (e-fl. 78) e (ii) em razão da falta de comprovação das despesas médicas no valor de R$ 10.624,62. Vale o destaque: Das Despesas Médicas O contribuinte não traz argumentos específicos contra a glosa de despesas médicas, no entanto afirma estar impugnando a totalidade do lançamento. Assim, cabe analisar a infração em referência. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal informa que a glosa de despesas médicas se deu por falta de comprovação da despesa com a Fundação Assistencial dos Servidores do Min. Fazenda – Assefaz, ressaltando a existência de um valor reembolsado no comprovante de rendimentos (fl. 78) que não pode ser deduzido. Como não foi apresentada nenhuma prova de que se trata efetivamente de despesa médica, cujo ônus foi do interessado, e que esta atende às exigências do art. 8º , inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250/95, mantém-se a exigência fiscal. (grifos acrescidos) Em sede de recurso, o recorrente apresentou argumentos e documentos relativos à glosa com despesas médicas, sem, contudo, justificar a não apresentação de tais declarações e justificativas em sede de Impugnação. Não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior e tais questões não se referem a fato ou a direito superveniente, nos termos do §4º e §5º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/721. Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa, de modo que tais argumentos e documentos não devem ser conhecidos. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 7 No âmbito da impugnação, é ônus do interessado apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72), a ele também incumbe demonstrar as razões de insurgência e irresignação quando da interposição da via recursal. Aliás, colhe-se de precedente do CARF o entendimento de que as razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer (Acórdão nº 2202-005.350 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 6 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros). Neste sentido, pretende inovar e trazer à colação matérias que não impugnou ou controverteu a qualquer tempo, deixando de apresentar documentos que justificassem qualquer análise complementar. Sem insurgência do recorrente na Impugnação, operou-se a preclusão consumativa a que alude o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, alguns julgados do CARF ilustram a questão: ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.2 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. 3 2 CARF. Acórdão nº 2402-010.660. 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Sessão de 12 de novembro de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 2001-004.050. 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Relator Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 23 de fevereiro de 2021. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 8 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. 5 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas, em razão da preclusão. 2. Preliminar O recorrente alegou, em sede preliminar, nulidade da decisão de piso em razão da incompetência da Receita Federal para rediscutir e rever sentenças judiciais e para limitar a eficácia de lei federal em vigor. Alega que como possui sentença homologatória do Acordo de Alimentos, e os alimentos pagos podem ser deduzidos do Imposto de Renda da pessoa Física, teria agido em consonância com as regras legais. Cita decisões administrativas no sentido de que a decisão judicial seria soberana e portanto, deveria ser respeitada, inclusive suas consequências tributárias. Não assiste razão ao recorrente. 4 CARF. Acórdão nº 3401-009.996. 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Sessão de 23 de novembro de 2021. 5 CARF. Acórdão nº 2202-005.965. 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 04 de fevereiro de 2020. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 9 A Receita Federal do Brasil tem a competência para fiscalizar as Declarações de Ajuste Anual e os recolhimentos promovidos a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, de modo que não há como se questionar a sua competência para promover a análise de tal documentação. Sendo constatadas infrações à legislação tributária, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do tributo e, uma vez apresentadas Impugnação e recurso. É da competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e do CARF a análise dos processos administrativos. Cumpre pontuar, nesta parte introdutória do voto, que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas e ao contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Inexistente a suposta usurpação de competência do Poder Judiciário, uma vez que a autoridade fiscal e a DRJ limitaram-se a glosar os gastos relativos aos pagamentos das pensões, por considerá-los em desconformidade com as normas tributárias que autorizam sua dedução para o efeito de apuração do IRPF, sem qualquer juízo de valor quanto ao processo/procedimento judicial propriamente dito. Foi exatamente o que destacou a decisão de piso: Cabe destacar que não há que se falar em invalidade da decisão judicial, mas apenas sua ineficácia para o direito tributário. Em outras palavras, quanto ao direito civil, a decisão vale inteiramente para as partes (alimentante e alimentados), mas não gera o efeito de ser dedutível da base de cálculo do IRPF. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 10 Portanto, a autoridade lançadora levou em conta o acordo homologado judicialmente. Todavia, sua eficácia se restringe à matéria civil acordada entre as partes (alimentante e alimentados), não produzindo efeito para a Administração Tributária (terceiro). Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão de piso ou usurpação de competência. O que ocorreu foi a análise dos efeitos tributários do acordo de alimentos homologado, analisando-se os efeitos de tal acordo na esfera tributária para fins específicos de dedutibilidade do Imposto de renda. Finalmente, antes da análise do mérito do presente recurso, cumpre também pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. 3. Mérito 3.1. Pensão alimentícia Como relatado, em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA (e-fls. 102/103), o interessado informou Elton Araujo Morais Filho e Larissa Araújo Morais, como alimentandos, tendo recebido cada um R$ 57.346,80, valor que corresponde a mais de 7,5% da renda bruta do contribuinte, o que contraria o próprio acordo de alimentos homologado. Mesmo após a maioridade dos filhos (Elton Araujo Morais Filho, nascido em 25/03/1989 e Larissa Araújo Morais, nascida em 25/05/1981), os valores continuaram sendo depositados na conta corrente de Rosa Maria Araújo Morais. O casal não se divorciou e continuou residindo com os filhos no mesmo local, como comprovam as declarações de Ajuste Anual – DAA apresentadas. Em sede de Impugnação e recurso, o recorrente apresentou cópia do Acordo de Alimentos homologado em 20/09/1995 (e-fls. 150/158), que estipulou o pai como alimentante dos três filhos e, responsável pelas despesas com educação e saúde. A decisão de piso manteve a glosa da despesa, considerando que os alimentos não poderiam ser considerados como tais para fins tributários, tendo em vista não terem decorrido do fim da sociedade conjugal. Vale o destaque: No ano-calendário em discussão nos presentes autos, o casal e os filhos habitavam no mesmo endereço, como se pode observar das cópias das Declarações de Ajuste Anual – DAA anexadas aos autos e do cadastro da Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 11 Cumpre destacar que os dependentes dos contribuintes, via de regra, não podem ser tratados como alimentandos (e vice-versa), consoante princípio insculpido na regra do art. 78, § 1°, do RIR/1999 (acima transcrito). Logo, para o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, não são dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia a pessoas caracterizadas, na seara tributária, como dependentes. Para contribuinte casado, as despesas dedutíveis relativas ao cônjuge e aos filhos resultantes desse casamento são, via de regra, os gastos com saúde e educação (art. 8°, II, “a”, “b”, da Lei n° 9.250/1995), além da despesa presumida com dependentes (art. 8°, II, “c” da Lei n° 9.250/1995), não se permitindo a dedução de pensão alimentícia paga aos citados dependentes. Desse modo, o ordenamento jurídico contempla o caráter pessoal e a graduação do imposto segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ratifica esse entendimento a Solução de Consulta Interna – SCI nº 3, de 08/02/2012, da lavra da Coordenação Geral de Tributação – Cosit (órgão do fisco federal responsável por interpretar e uniformizar o entendimento da legislação tributária), que trata sobre a dedutibilidade de pensão alimentícia: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando- se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Ressalte-se que a referida solução de consulta possui caráter vinculante em relação às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, consoante art. 6° da Portaria RFB n° 3.222/2011 e art. 8° da Portaria RFB n° 379/2013. Portanto, a legislação fiscal de regência da matéria prescreve que, em se tratando de sociedade conjugal, apenas sua dissolução (separação de direito ou divórcio) autorizaria a dedutibilidade de pensão alimentícia em benefício do outro Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 12 cônjuge e consequentemente dos filhos destes que vivem sob o mesmo teto, para fins de apuração da base tributável do IRPF. Destaque-se ainda trecho da fundamentação da SCI Cosit nº 3/2012: 6.1.22. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. 6.1.23. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. 6.1.24. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. 6.1.25. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e outra que recebe o rendimento. A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa-se o rendimento. 6.1.26. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se, por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 13 alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. Outrossim, mostra-se significativa a argumentação trazida pelo relator do Acórdão n° 2201-003.528, j. 16/03/2017, oriundo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária: De qualquer forma, ainda que, ao tempo em que realizado o acordo, houvesse efetivamente intenção de rompimento da vida em comum, necessária para a caracterização da separação de fato, essa situação foi evidentemente alterada posteriormente, não subsistindo as razões que justificariam o pagamento de pensão.(...)Apesar do que foi registrado nos parágrafos anteriores, pelos termos de seu recurso, penso não constituir mais questão controvertida o fato de que, malgrado o acordo homologado judicialmente sugerindo a ruptura da vida em comum e a situação de litígio, houve continuidade no casamento, inclusive com habitação em um único domicílio. O recorrente alega não existir qualquer exigência legal de separação de fato para o pagamento de pensão alimentícia à esposa. Apega-se assim a uma interpretação literal do texto legal. Ocorre, porém, que nem todas as condições de aplicabilidade de uma norma precisam estar expressas. As normas são dotadas de um conteúdo ético-social que tornam desnecessárias previsões que se destinem a regular aquilo que é estranho ao padrão de comportamento da sociedade em que estão inseridas. Não é necessário excluir aquilo que, previamente, já não está inserido. Nesse contexto, certamente as regras relativas ao pagamento de pensão alimentícia e sua dedução da base de cálculo do imposto de renda não existem para regular a situação de fato vivida pelo recorrente e sua esposa. Pois a necessidade que procuram suprir através de um acordo judicial são ordinariamente satisfeitas no cotidiano familiar, em que marido e esposa tem plena comunhão de vida, incluindo a gestão do patrimônio, e dividem as responsabilidades por atender às necessidades dos filhos. As pensões são meios secundários de satisfação de necessidades, necessárias quando surge uma patologia na vida familiar. Ou seja, as pensões se tornam necessárias quando a família perde sua unidade ou há uma anormalidade no seu funcionamento. Daí decorre que essas regras Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 14 existem para restabelecer a harmonia social, cumprindo um papel de garantir o bem estar da comunidade. A SCI Cosit nº 3/2012 e o voto do relator do Acórdão Carf n° 2201-003.528, ambos supratranscritos, passam a integrar este Voto como razões de decidir (art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/1999). Cabe destacar que não há que se falar em invalidade da decisão judicial, mas apenas sua ineficácia para o direito tributário. Em outras palavras, quanto ao direito civil, a decisão vale inteiramente para as partes (alimentante e alimentados), mas não gera o efeito de ser dedutível da base de cálculo do IRPF. Portanto, a autoridade lançadora levou em conta o acordo homologado judicialmente. Todavia, sua eficácia se restringe à matéria civil acordada entre as partes (alimentante e alimentados), não produzindo efeito para a Administração Tributária (terceiro). Também não cabe aqui perquirir se os filhos declararam os valores recebidos pelo pai ou não, uma vez que os rendimentos destes, a qualquer título, seja pensão ou não, não se encontram em discussão. No que tange aos trechos de julgados transcritos, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atuam, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Logo, permanece íntegro o lançamento fiscal. (grifos acrescidos) Concordo com a decisão de piso. Os valores pagos aos alimentandos não podem ser deduzidos do IRPF, dado que não possuem natureza obrigacional para os casos de sustentação de cunho alimentar, uma vez que não ocorreu a dissolução da sociedade conjugal e a família (pais e filhos) permaneceram coabitando. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade, no sentido de encerramento do convívio diário familiar (coabitação). Não cabe invocar a súmula CARF nº 98, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013, dado que foi revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. A redação era de que “A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 15 Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente”. São inúmeras as decisões do CARF neste mesmo sentido. Apenas a título ilustrativo, cite-se o Acórdão nº. 2201-008.231, de 14/01/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. Haja vista a diferenciação entre o dever de sustento e a natureza de pensão alimentícia, não há como discordar do entendimento de primeira instância. É dizer, na constância da sociedade conjugal em que há coabitação, o pagamento de pensão alimentícia se revela como dever de sustento para com os dependentes – razão pela qual não pode ser deduzido do IRPF, não atendendo aos requisitos da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/1995. Os demais argumentos apresentados, no sentido de que existiam decisões administrativas e judiciais permitindo a dedução de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal, entendo estarem prejudicados, pois tais decisões não foram proferidas em favor do recorrente e não vinculam a administração. Como destacado anteriormente, as decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Portanto, deve ser mantida a glosa. 3.2. Previdência Privada O recorrente argumenta que teria se tratado de erro de declaração e ausência de má-fé, requerendo o restabelecimento da glosa e a não imposição de penalidade. Não assiste razão ao recorrente e a decisão de piso deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: O contribuinte juntou aos autos apenas o comprovante de saque do valor de R$ 13.214,96, fl. 79, de sua conta no banco Bradesco. Conforme verificado pelo código da receita 3223 registrado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, fl. 101, enviada pelo Bradesco Vida e Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 16 Previdência S/A, o rendimento resgatado está sujeito à modalidade de tributação progressiva compensável. O Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte – Mafon assim informa a respeito da Dirf código 3223: FATO GERADOR Resgates totais ou parciais pagos por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e resgates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil, quando não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 (ver código 5565). (RIR/1999, arts. 633 e 634) BENEFICIÁRIO Pessoa física. (RIR/1999, art. 633)ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive Fapi. (Lei nº 11.053, de 2004, art. 3º)(...)REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Lei nº 11.053, de 2004, art. 3º)RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora (RIR/1999, art. 717; ADE Corat nº 9, de 2002)PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d)RENDIMENTOS DO TRABALHO Resgate de previdência privada e Fapi - não optantes 3223 Assim, como a Dirf informa tratar-se de rendimentos sujeitos ao regime de tributação progressiva compensável e o contribuinte não apresentou uma prova sequer contrariando essa informação, está correto o lançamento fiscal de omissão de rendimentos do resgate de previdência privada no ajuste anual. Note-se que a fonte pagadora cumpriu com a sua obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, cabendo ao sujeito passivo informar o rendimento na Declaração de Ajuste Anual. A omissão de rendimentos está caracterizada e a glosa deverá ser mantida. 4. Acréscimos legais O recorrente reitera os argumentos que questionam a imposição de multa de ofício e juros de mora. Argumenta que não se pode dizer que as infrações estejam caracterizadas. Não assiste razão ao recorrente. Em caso de identificação de infração, como as identificadas pela fiscalização, devem ser lançados o tributo devido e os acréscimos legais, conforme a legislação de regência. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 17 O Recurso não traz argumentos diversos dos já trazidos e analisados em sede de Impugnação, de modo que adoto como minhas as razões de decidir da decisão de primeira instância: Dos acréscimos legais Quanto à multa de ofício aplicada sobre a infração, é esta ditame claro do art. 44, inciso I, e §3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Carta Magna opera, em relação ao Poder Público, com os sinais trocados, ou seja, não é permitido ao Poder Público, nem a nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, que façam algo que não esteja expressamente previsto em lei. Em relação aos juros de mora, estes serão sempre devidos quando o principal for recolhido a destempo, não cabendo também qualquer discricionariedade à autoridade administrativa para deixar de aplicá-los. Ademais, não se pode olvidar que a taxa SELIC é expressamente prevista pelo art. 61, §3º c/c art. 5º, §3º, todos da Lei 9430/96. Assim, foram corretamente aplicados a multa de ofício e os juros legais sobre o imposto de renda suplementar apurado na Notificação de Lançamento. Por fim, indefere-se o pedido do impugnante para que as intimações sejam feitas no endereço do seu advogado, pois na atual fase do procedimento estas são feitas por via postal e o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67, determina o encaminhamento ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Entendo ainda cabíveis as Súmulas CARF nº 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, devem ser mantidas a multa de ofício e os juros de mora. 5. Conclusão Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.740 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720519/2013-00 18 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11370064 #
Numero do processo: 15586.720373/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE FORMA DESPROPORCIONAL. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. Para comprovação da natureza de lucro dos pagamentos aos sócios prestadores de serviços médicos, é necessário que o contribuinte apresente documentação comprobatória da aplicação dos critérios eleitos pela própria sociedade para distribuição dos lucros. A ausência de documentação comprobatória atrai a incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados pela pessoa jurídica, por se considerar remuneração por serviços prestados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. Tal responsabilidade não se confunde com a responsabilidade dos sócios, sendo necessária a comprovação da conduta individualizada e do seu nexo causal com o respectivo resultado prejudicial ao Fisco.
Numero da decisão: 2201-012.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna; ii) afastar a responsabilidade solidária dos sócios, excluindo-os da sujeição passiva. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE FORMA DESPROPORCIONAL. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. Para comprovação da natureza de lucro dos pagamentos aos sócios prestadores de serviços médicos, é necessário que o contribuinte apresente documentação comprobatória da aplicação dos critérios eleitos pela própria sociedade para distribuição dos lucros. A ausência de documentação comprobatória atrai a incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados pela pessoa jurídica, por se considerar remuneração por serviços prestados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. Tal responsabilidade não se confunde com a responsabilidade dos sócios, sendo necessária a comprovação da conduta individualizada e do seu nexo causal com o respectivo resultado prejudicial ao Fisco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15586.720373/2017-91

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378682

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.747

nome_arquivo_s : Decisao_15586720373201791.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720373201791_7378682.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna; ii) afastar a responsabilidade solidária dos sócios, excluindo-os da sujeição passiva. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11370064

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302146117632

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T18:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T18:41:02Z; Last-Modified: 2026-06-02T18:41:02Z; dcterms:modified: 2026-06-02T18:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T18:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T18:41:02Z; meta:save-date: 2026-06-02T18:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T18:41:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T18:41:02Z; created: 2026-06-02T18:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2026-06-02T18:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T18:41:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720373/2017-91 ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOLUTI - SOLUCOES EM TERAPIA INTENSIVA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE FORMA DESPROPORCIONAL. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 2 regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. Para comprovação da natureza de lucro dos pagamentos aos sócios prestadores de serviços médicos, é necessário que o contribuinte apresente documentação comprobatória da aplicação dos critérios eleitos pela própria sociedade para distribuição dos lucros. A ausência de documentação comprobatória atrai a incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados pela pessoa jurídica, por se considerar remuneração por serviços prestados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. Tal responsabilidade não se confunde com a responsabilidade dos sócios, sendo necessária a comprovação da conduta individualizada e do seu nexo causal com o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna; ii) afastar a responsabilidade solidária dos sócios, excluindo-os da sujeição passiva. Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 3 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Salvador (BA), consubstanciada no Acórdão nº 15-45.065 (fls. 2.685/2.725), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente as Impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio. Reproduzo abaixo as partes mais relevantes do relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos ocorridos até aquela decisão. Dos lançamentos fiscais. Trata-se de processo administrativo fiscal atinente a Auto de Infração (AI) lavrado por descumprimento de obrigações tributárias principais. O AI tem como objeto a cota patronal de contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo, destinadas a Previdência Social, incidentes sobre remunerações por serviços prestados por segurados contribuintes individuais (sócios e não-sócios da empresa), remunerações essas efetuadas sob a roupagem de distribuição de lucros e suprimento de caixa, e também incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais (sócios e não sócios) conforme recibos e documentos bancários apresentados na ação fiscal e não contabilizados. As remunerações dos segurados contribuintes individuais foram obtidas na contabilidade da empresa, com exceção das remunerações cujos documentos não foram escriturados, especificamente em seus livros Diário e Razão. As remunerações mencionadas consistem em bases de incidência de contribuições previdenciárias. Segue descrição sintética das infrações constatadas durante o procedimento fiscal: REMUNERAÇÃO – LUCROS DISTRIBUÍDOS – SÓCIOS. Foi lançado o crédito referente à contribuição previdenciária, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, sócios da empresa, não declarada em GFIP, escriturada indevidamente na contabilidade da empresa, a título de antecipação/distribuição de lucros. Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 4 As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores de serviços médicos prestados pelos sócios (contribuintes individuais) da empresa, sendo considerado como base de cálculo para o lançamento, os valores escriturados a débito na conta de lucros antecipados, e constantes nos recibos e documentos bancários correspondentes. O lançamento refere-se ao período de 1/2013 a 12/2014, envolvendo a remuneração de contribuintes individuais, sócios, que prestaram serviços a empresa. REMUNERAÇÃO – LUCROS DISTRIBUÍDOS - NÃO SÓCIOS. Foi lançado o crédito tributário referente à contribuição previdenciária, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, não sócios da empresa, não declarada em GFIP, escriturada indevidamente na contabilidade da empresa, a título de antecipação/distribuição de lucros. Estão incluídos os valores das remunerações pelos serviços prestados pelos profissionais médicos, que tiveram pagamentos efetuados antes ou depois do seu vínculo formal com a empresa. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores de serviços médicos prestados por contribuintes individuais (pessoas físicas) não sócios da empresa, sendo considerado como base de cálculo para o lançamento, os valores escriturados a débito na conta de lucros antecipados, e constantes nos documentos bancários correspondentes. O lançamento refere-se ao período de 1/2013 a 12/2013, 3/2014 a 5/2014, envolvendo a remuneração de contribuintes individuais, não sócios, que prestaram serviços a empresa. REMUNERAÇÃO – SUPRIMENTO DE CAIXA. Foi lançado o crédito referente à contribuição previdenciária, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, não declarada em GFIP, escriturada indevidamente na contabilidade da empresa, na conta Caixa, à título de suprimento de caixa. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores dos serviços prestados pelos contribuintes individuais, sendo considerado como base de cálculo para o lançamento, os valores escriturados a débito na conta Caixa da empresa, à título de suprimento de caixa, e nos documentos bancários correspondentes. O lançamento refere-se ao período de 1/2013 a 12/2013, 1/2014, 4/2014, 6/2014, 9/2014, 11/2014 e 12/2014, envolvendo a remuneração de contribuintes individuais, que prestaram serviços à empresa. REMUNERAÇÃO – DOCUMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Foi lançado o crédito referente à contribuição previdenciária, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, não declarada em GFIP, Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 5 constantes em recibos e documentos bancários apresentados, não escriturados na contabilidade da empresa. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores pagos a contribuintes individuais, sendo considerado como base de cálculo para o lançamento, os valores constantes nos documentos apresentados e não contabilizados. O lançamento refere-se ao período de 1/2013 a 12/2013, 1/2014 a 5/2014, 7/2014 e 9/2014 a 11/2014, envolvendo a remuneração de contribuintes individuais, que prestaram serviços à empresa. Da análise dos contratos de prestação de serviços firmados com terceiros, a empresa se compromete a ceder mão-de-obra, assim, comercializa serviços médicos aos contratantes (fl. 41). Conforme exposto acima, as pessoas jurídicas (hospitais) que contratam a empresa SOLUTI, recebem, da contratada, serviços prestados por profissionais médicos que laboram dentro das instalações das contratantes, exercendo atividades fins e inerentes a seus interesses, predominando assim na contratada as características de cessão de mão-de-obra especializada. Analisando as escalas de médicos, fornecidas pelos tomadores de serviços e pelo sujeito passivo, verificamos que vários médicos que prestaram os serviços profissionais para cumprimento do objeto contratado não faziam parte do quadro societário da empresa, ou seja, a SOLUTI contratava esses profissionais, não sócios, e os cedia, como mão-de-obra, aos contratantes. A empresa promoveu a primeira alteração contratual assinada em 1/9/2011, com eficácia a partir de 8/11/2011, nessa alteração a empresa mudou sua natureza jurídica de sociedade simples limitada para sociedade empresária limitada (206-2) além de admitir na sociedade 16 (dezesseis) novos sócios totalizando 19 (dezenove) sócios. A segunda alteração contratual foi assinada em 25/6/2012, com eficácia a partir de 8/1/2013, em que foram admitidos 13 (treze) novos sócios e sendo desligados 3 (três) sócios totalizando 29 (vinte e nove) sócios. A terceira alteração contratual foi assinada em 5/6/2013, com eficácia a partir de 30/7/2013, sendo admitidos 3 (três) novos sócios e também desligados 3 (três) sócios totalizando 29 (vinte e nove) sócios. A quarta alteração contratual foi assinada em 20/2/2014, com eficácia a partir dessa data, sendo admitidos 9 (nove) novos sócios e desligados 4 (quatro) sócios totalizando 34 (trinta e quatro) sócios. Foram promovidas ainda a quinta, sexta, sétima, oitava e nona alterações contratuais, com eficácia a partir de 24/3/2015, 19/11/2015, 3/5/2016, 16/1/2017 e 27/4/2017, respectivamente. No cotejo de recibos, comprovantes de transferências bancárias (TED/DOC e TED emitidos recebidos/Avisos de Lançamento) apresentados pelo sujeito passivo, verificou-se divergências entre os registros contábeis e os valores lançados nos extratos bancários do Banco HSBC. Foram escriturados contabilmente documentos apresentados cujos valores não constam nos extratos bancários, e Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 6 não foram registrados em sua contabilidade valores que constam no extrato bancário. Discriminou-se, em planilhas, as divergências constatadas (fl. 48 a 50). [...] Diante de todo exposto, principalmente, pela não escrituração de fatos geradores de contribuições previdenciárias ou a escrituração de fatos geradores em títulos impróprios, a contabilidade da empresa não exprime, com fidelidade e exatidão, a situação real da empresa, ficando prejudicado o resultado econômico apresentado. Vale ainda salientar, que quanto aos pagamentos efetuados a sócios e não sócios envolvidos na prestação de serviços médicos pela empresa – como alhures mencionado – que ditos pagamentos não foram objeto de escrituração contábil, representa expressa confissão de que a escrita não reproduz todos os fatos contábeis relativos ao exercício da empresa. Do exame das alterações contratuais posteriores, outrossim, colhe-se que não houve introdução de qualquer regra expressa que trouxesse a participação desproporcional de cada sócio nos lucros e nas perdas, conforme exige o art. 997, inciso VII do Código Civil. Analisando o Contrato Social (e alterações contratuais), se verifica que o que está disposto claramente é que os lucros ou perdas serão creditados, suportados ou distribuídos aos sócios, na proporção do capital social, como previsto nos parágrafos terceiro e quarto da Cláusula Oitava. No teor do art. 1.007 do Código Civil, como o sujeito passivo não estipulou ao contrário, ou seja, não está presente no Contrato Social e nem nas alterações contratuais o mecanismo de distribuição desproporcional que cabe a cada um dos sócios na distribuição dos lucros ou perdas, prevalece o disposto nos parágrafos terceiro e quarto da Cláusula Oitava, que define que cabe aos sócios proporcionalmente as suas quotas, os resultados apurados na empresa. Cabe também observar que o próprio contribuinte em resposta a intimação, afirma, que os sócios serão remunerados individualmente, de acordo com a sua produtividade. No próprio Contrato Social a remuneração está vinculada à produtividade de cada sócio, ou seja, pela prestação de serviços realizada individualmente, conforme parágrafo sétimo da Cláusula Oitava. Portanto, o que se conclui é que não há expressa previsão da distribuição desproporcional dos lucros, em Contrato Social, em alteração contratual nem em qualquer ata de deliberação social. Decorre daí que o critério de distribuição de lucros, em seu aspecto quantitativo, resulta não previsto em Contrato Social, alteração contratual ou ata deliberativa. O procedimento do sujeito passivo em distribuir antecipadamente lucros a beneficiários que não eram, formal e legalmente sócios da empresa, revigoram a Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 7 concepção de que, na verdade, não havia relação societária, claramente a relação entre a SOLUTI e os supostos sócios revelam-se como prestadores de serviços, em igualdade de condições àqueles autônomos não sócios, uma vez que prestaram serviços a ela nos moldes do art. 12, V, "g" da Lei 8.212/91, combinado com o art. 9º, V, “j” do RPS. A empresa SOLUTI, contratou prestadores de serviços (sócios e não sócios), profissionais médicos, disponibilizando sua mão-de- obra a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los. É clara e incontestável, a prestação de serviços médicos por profissionais médicos através da SOLUTI, que age como empresa interposta, contratando os médicos, sob a roupagem de sócios, mantendo ocultos prestadores não sócios, para os disponibilizar aos hospitais contratantes, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. Diante de todo o exposto, além de outras condutas citadas no relatório fiscal, as irregularidades podem assim ser sumarizadas: - A inexistência de documentação hábil e idônea que dê suporte aos lançamentos contábeis a título de distribuição de lucros e suprimento de caixa; - A empresa não contabilizou, não apresentou e nem discriminou mediante documentos adequados as parcelas pagas, aos sócios, relativas aos rendimentos do trabalho e as provenientes do capital social; - Não registrou em títulos próprios de sua contabilidade, através de documentos idôneos, os valores comprovadamente pagos a pessoas físicas e pessoas jurídicas não sócias; - Deixou de contabilizar os valores das contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre os pagamentos de remunerações efetuados a contribuintes individuais (sócios e não sócios), a título de supostos “lucros distribuídos” e/ou “suprimento de caixa”. - Realização de lançamentos contábeis sem o requisito da individuação, faltando ainda clareza e caracterização do documento respectivo na contabilização de adiantamento de lucros e suprimento de caixa, o que caracteriza violação ao art. 1.184 do CC. - Não escrituração de pagamentos realizados a sócios e não sócios, conforme recibos e documentos bancários apresentados na ação fiscal, bem como das respectivas contribuições previdenciárias; - Não escrituração de valores constantes nos extratos bancários do banco HSBC; - Escrituração em contrapartida da conta do banco HSBC, de documentos que não constam nos extratos bancários apresentados; - Apresentação e escrituração em sua contabilidade de documentos bancários forjados, ou seja, de documentos não emitidos pelo banco HSBC; Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 8 - Escrituração nas contas Caixa e Lucros Antecipados, de valores de receitas por serviços prestados por outra empresa, depositados em sua conta bancária no banco HSBC; - Escrituração de despesas pessoais de sócio administrador, na conta de Lucros Antecipados; - Escrituração na conta de Lucros Antecipados de valores pagos a pessoas físicas que não fazem parte do quadro societário da empresa; - Escrituração na conta de Lucros Antecipados de valores pagos a pessoas físicas, antes dos mesmos, formal e legalmente, se tornarem componentes do quadro societário da empresa; - Escrituração na conta de Lucros Antecipados de valores pagos a pessoas físicas, após o desligamento do quadro societário da empresa; - Escrituração na conta do Caixa de valores pagos a pessoas físicas, a título de “suprimento de caixa”; - Que os valores pagos a pessoas as pessoas físicas a título de “suprimento de caixa”, se trata na verdade de remuneração de trabalho por serviços prestados; - Incluiu em folha de pagamento e GFIP, e também contabilizou como despesa de pró-labore, valores relativos a pessoa física que não mais integrava o quadro societário da empresa; - O Contrato Social não estipula qualquer regime diferenciado de distribuição do lucro; - Os valores pagos a pessoas físicas e jurídicas, sócias e não sócias, contabilizados como supostos “lucros antecipados/lucros distribuídos”, não guardam qualquer relação com o capital social da empresa; - Ausência como previsto em Contrato Social, das decisões dos sócios tomadas em Assembléia, em termo próprio, com relação aos critérios/regras para distribuição desproporcional dos lucros, com os respectivos cálculos individuais, ou então atas de menção expressa a participação de cada sócio nos lucros e perdas, conforme exige o art. 997, VII do Código Civil; - Inexistência do acordo de sócios (atinente a distribuição de lucros) e de ata deliberativa, conforme prevê o art. 1.075, §1º do Código Civil; e - Estando a escrituração contábil eivada de irregularidades, a empresa distorceu com esses procedimentos os resultados apurados nos exercícios de 2013 e 2014. Considerando que as remunerações de sócios e não-sócios que aparecem na contabilidade como supostos lucros isentos e/ou suprimento de caixa, não retratam com fidelidade os fatos realmente havidos, padecem, por esse motivo, de vício intrínseco. Com isso, a escrita contábil faz prova contra quem a apresenta, a teor do art. 226 do Código Civil. Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 9 Quanto a multa de ofício incidente sobre a contribuição lançada, o percentual é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a obrigação tributária principal, a teor do art. 35-A da Lei 8.212/91. Todavia, com relação a suposta “distribuição de lucros” e o simulado “suprimento de caixa” ficou demonstrado que a empresa omitiu dolosamente de GFIP valores que induvidosamente tem a natureza de remunerações a contribuintes individuais, como demonstrado. Além de não declarar em GFIP as remunerações, deixou também de recolher as contribuições previdenciárias devidas. A escrituração de fatos contábeis relativos a “supostos lucros” e o dissimulado “suprimento de caixa”, pagos a sócios e não sócios, em títulos inapropriados de sua contabilidade, não escorados em documentação hábil e idônea, bem como, a não escrituração de fatos geradores, e a apresentação de documentos fraudulentos, caracterizam, a nosso ver, o dolo. A conduta do sujeito passivo, assim, impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais. Havendo, em tese, sonegação e fraude, e tendo o sujeito passivo impedido o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais, resta caracterizada as hipóteses do artigo 71, inciso I e do artigo 72 da Lei 4.502/64. Os expedientes utilizados visaram a que os rendimentos fossem pagos de forma camuflada, demonstrando a manifesta intenção dolosa e o intuito de fraude do agente, tipificando a infração tributária no rol dos crimes de sonegação previdenciária, sendo condutas que ferem o disposto nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, e que, por isso, justifica a aplicação da multa de 150%. Impõe-se então a duplicação da multa, nos lançamentos relativos as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais (sócios e não sócios), referentes aos supostos “lucros distribuídos” e “suprimento de caixa”, na forma do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, artigo este de aplicação obrigatória a teor do disposto no art. 35-A da Lei 8.212/91. Da mesma forma, no lançamento referente as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações não contabilizadas, também há a duplicação da multa. No presente caso, não é só a lei penal que restou violada. As inúmeras violações à lei comercial, com evidentes consequências tributárias, autorizam a transferência de responsabilidade tributária, por solidariedade, sendo patente o comportamento antijurídico dos sócios-administradores. A responsabilidade solidária a que alude o art. 135 do CTN recai sobre os representantes existentes ao tempo do fato gerador, derivando daí, por força do Contrato Social, a responsabilidade solidária dos sócios administradores Carlos Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 10 Augusto Pretti Madeira – CPF: 890.849.187-20 e Priscilla de Aquino Martins – CPF: 051.512.327-70. Os sócios administradores, por estarem à frente da sociedade e terem, o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, ao contribuírem para a ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, têm responsabilidade pela infração cometida por violação à legislação previdenciária, ao produzirem, em nome da sociedade, a evasão fiscal ora apontada, resultando, em consequência, sua responsabilidade solidária na matéria. Assim, não se pode excluir seu interesse na situação constituinte do fato gerador, qual seja, serviços médicos prestados, já que beneficiaram também, ficando isentos do imposto de renda e de contribuições previdenciárias (cota do segurado). Em face do exposto, em relação ao crédito tributário de que trata o lançamento descrito neste relatório fiscal, fica caracterizada a responsabilidade pessoal e solidária dos mencionados sócios administradores. Visando garantir amplo direito de defesa, cientificou-se os mencionados representantes da pessoa jurídica, de todos os relatórios e anexos que compreendem o lançamento fiscal aqui relatado, através do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Diante de todo o exposto, considerando também todas as condutas irregularidades praticadas pelo sujeito passivo, condutas essas amplamente explanadas alhures, foi constituído o crédito tributário previdenciário através dos lançamentos formalizados em AI, como dispõe o caput do art. 9º e §1º do Decreto 70.235/72. Das impugnações. O sujeito passivo e responsáveis solidários foram cientificados do AI em 21/12/2017 e 4/1/2018 (fls. 1.921, 1.922 e 1.926), apresentando impugnações em 22/1/2018 (fls. 1.969, 1.973 e 2.007) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Impugnação da SOLUTI. No que tange às irregularidades contábeis, resta claro que estas consubstanciam meros equívocos cometidos pelos profissionais contratados pela impugnante para a realização de sua escrituração contábil, os quais vem sendo devidamente identificados e corrigidos. Em relação às questões societárias, há que se rechaçar integralmente as alegações do Fisco, na medida em que o contrato social da impugnante prevê regra expressa que ampara a possibilidade de distribuição de lucros de forma desproporcional à quantidade de quotas sociais, como se infere do parágrafo sétimo de sua cláusula oitava. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 11 Ainda que assim não fosse, resta claro que tais irregularidades, assim como aquelas identificadas em sua escrituração contábil, não denotam nada mais do que simples equívocos contábeis, os quais não têm o condão de afastar a retidão da empresa impugnante, e muito menos de atestar que a pessoa jurídica foi constituída com o intuito de simular situação, ocultando o negócio jurídico real, com o propósito de evasão tributária. Justamente em razão desta característica, qual seja, o fato da sociedade fundamentar-se na dependência desta em relação às qualidades pessoais de seus sócios, tem-se que a impugnante presta serviços exclusivamente através de seus sócios, posto que a realização do objeto social depende diretamente dos atributos pessoais destes. Nesta toada, dúvidas não pairam acerca do fato de que todos os médicos que compõem o quadro societário da impugnante são efetivamente seus sócios, e não prestadores de serviços ou empregados como sustenta o Fisco. Conforme narrado anteriormente, a impugnante presta serviços exclusivamente por meio de seus sócios, os quais, justamente em razão de tal condição, não possuem vínculo empregatício com esta. Por óbvio, a relação societária existente entre os membros de seu quadro societário é suficiente para afastar a existência de vínculo empregatício! Isto posto, é evidente a ausência dos requisitos anteriormente mencionados – serviços prestados por empregados da cedente, e subordinação destes ao comando da contratante –, os quais são indispensáveis à configuração da cessão de mão de obra, motivo pelo qual afasta-se inquestionavelmente a sua caracterização. Diante de todo o exposto, resta inconteste a improcedência das alegações da autoridade fazendária, haja vista que demonstrado de forma insofismável que a impugnante é pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, e que os profissionais que fazem parte de seu quadro societário não são meros prestadores de serviços ou empregados, mas efetivamente sócios da empresa. Em decorrência do ora demonstrado, insta apontar que os valores por recebidos pelos sócios da impugnante são realmente lucros distribuídos, e não remuneração por serviços prestados. Ainda que de fato tenham ocorrido equívocos na escrituração contábil da impugnante, tais fatos por si só não podem afastar a natureza jurídica de lucros distribuídos dos valores recebidos pelos sócios. A referida alegação esteia-se no fato de que a impugnante não apresentou recibos assinados pelos beneficiários, constando sua identificação, bem como o CPF, número do RG, o tipo de serviços prestados ou a referência aos pagamentos efetuados. Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 12 No entanto, convém lembrar que a impugnante apresentou à fiscalização recibos, comprovantes de pagamento, comprovantes de transferências eletrônicas e extratos bancários (Anexo VIII do Relatório Fiscal), os quais, aliados à escrituração contábil da impugnante, comprovam perfeitamente que os valores destinados aos sócios referem-se a lucros distribuídos. Por outras palavras, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o lucro distribuído não pode ser condicionada ao fato da escrituração contábil ser realizada observando estritamente a lei comercial. Assim sendo, em última instância tem-se que o artigo 201 do Regulamento da Previdência Social extrapolaria a previsão legal ao determinar que a não incidência da contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos condiciona- se à realização de escrituração contábil com observância da lei comercial (requisito não previsto em lei), e, portanto, encontrar-se-ia eivada do vício da ilegalidade. Desta feita, levando-se em consideração que os valores repassados aos sócios da impugnante possuem a natureza de lucros, resta inconteste que estes não se submetem à incidência da cota patronal da contribuição previdenciária. Na esteira do que resta demonstrado no Relatório Fiscal anexo ao AI, o Fisco inclui na base de cálculo da contribuição previdenciária tanto os valores distribuídos aos sócios da impugnante a título de lucros quanto aqueles pagos por esta aos não sócios. Assim sendo, tem-se que, de acordo com a planilha do mencionado Relatório Fiscal, o valor de R$ 9.976.763,83 (nove milhões, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) restou incluído indevidamente na base de cálculo do referido tributo, levando à sua apuração equivocada. Convém apontar que todos os documentos indicados pela fiscalização (alocados no anexo VI do Relatório Fiscal) retratam a distribuição de lucros a sócios da impugnante. A título exemplificativo cabe citar o comprovante de transferência do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) à sócia Christiane Tokiko datado de 15/9/2014, o qual apenas representa a efetivação da distribuição de lucros escriturada contabilmente à data de 9/9/2014, conforme apurado no próprio anexo VIII do Relatório Fiscal. Por este diapasão, resta evidente que tal valor diz respeito a lucros distribuídos à mencionada sócia, a despeito da ausência do respectivo lançamento contábil, a qual decorre exclusivamente de equívoco cometido pela contabilidade da impugnante. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 13 O mesmo ocorre em relação aos demais “documentos não contabilizados”, de modo que todos estes apenas retratam valores distribuídos aos sócios a título de lucros. Diante do exposto, é de se concluir que o valor total de R$ 83.270,83 (oitenta e três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos) apontado pela autoridade fazendária como “documentos não contabilizados” em verdade diz respeito a lucros distribuídos aos sócios, os quais não sofrem a incidência da contribuição previdenciária e, portanto, foram incluídos indevidamente na base de cálculo do tributo, da multa e dos juros exigidos da impugnante. Neste mesmo viés, mais um equívoco cometido pela fiscalização salta aos olhos, qual seja, a indevida inclusão de valores atinentes a despesas pessoais de sócios pagas pela empresa na base de cálculo da contribuição previdenciária. Entretanto, cumpre destacar que, apesar de tal prática representar violação ao princípio da entidade – como alega o Fisco –, esta não pode desvirtuar a natureza jurídica (de lucro) de tais valores e ensejar a sua tributação pela contribuição previdenciária. Ora, os lançamentos contábeis são claros em demonstrar que tais valores fazem parte dos lucros distribuídos aos sócios em cada período, de modo que estes foram apenas deduzidos do montante que lhes foi efetivamente entregue a título de distribuição de lucros. Por derradeiro, calha chamar atenção para mais um equívoco identificado na apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária e, consequentemente da multa e dos juros de mora exigidos, qual seja, a desarrazoada inclusão nesta de valores pagos pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES à empresa PC – Terapia Intensiva Ltda. (CNPJ 18.749.619/0001-69), os quais foram erroneamente depositados na conta bancária da impugnante, e devolvidos diretamente aos sócios daquela empresa, fato escriturado contabilmente como “suprimento de caixa” de forma indevida. Como já esclarecido em respostas a termos de intimação fiscal, o ocorrido se deu em razão do fato de que a mencionada empresa não possuía conta bancária própria à época, de modo que, em razão de fazer parte do mesmo grupo empresarial, foi utilizada a conta corrente da ora impugnante para viabilizar o recebimento de tais valores. Por óbvio, estes valores deveriam ser posteriormente repassados à sua real beneficiária, a empresa PC – Terapia Intensiva Ltda. Ocorre que, novamente em razão de equívocos cometidos pelos contabilistas contratados pela impugnante, os mencionados valores não só foram “devolvidos” diretamente aos sócios daquela empresa, mas tal operação foi escriturada contabilmente sob a rubrica de “suprimento de caixa” de forma inadequada. No entanto, a despeito dos equívocos contábeis ora narrados, não se pode perder de vista que os beneficiários da transferência de tais valores efetivamente são Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 14 sócios da empresa PC – Terapia Intensiva Ltda., conforme se infere dos contratos sociais vigentes à época (anexo XI do relatório fiscal) e dos comprovantes de transferências constantes do anexo IX do relatório fiscal. Isto posto, tem-se que, apesar de não ter se adotado no caso presente os procedimentos contábeis mais adequados – o que denota mera irregularidade contábil –, a impugnante apenas repassou tais valores a quem era de direito em última instância, os sócios10 (sic) da empresa PC – Terapia Intensiva Ltda., haja vista que tais montantes eventualmente lhe seriam distribuídos a título de lucros. Deste modo é de cristalina compreensão que o erro na apuração da base de cálculo implica na absoluta nulidade do lançamento realizado. Trata-se exatamente do ocorrido no caso em tela, haja vista que – na esteira do que restou delineado parágrafos acima – a autoridade fazendária cometeu diversos equívocos quando da apuração da base de cálculo da multa e dos juros no presente caso, contaminando o lançamento com vício insanável de ilegalidade, ensejando a sua nulidade de pleno direito. As informações atinentes aos recibos forjados causaram absoluta surpresa à empresa impugnante, que desconhecia os fatos narrados pelo Fisco. Isto posto, cumpre informar que se possa realizar uma averiguação cautelosa a respeito do ocorrido, com o intuito de apurar a realidade dos fatos, faz-se necessária a obtenção de cópias de documentos que encontram-se em custódia do Banco HSBC. Isto posto, convém informar que apesar da impugnante já ter solicitado o acesso aos referidos documentos (conforme demonstra a documentação anexa), estes não lhe foram disponibilizados até o presente momento, o que impediu a sua análise e eventual juntada aos autos. Obviamente, o fato de que tais documentos foram emitidos nos longínquos anos de 2013 e 2014 impossibilita o rápido acesso a estes, motivo pelo qual o Banco HSBC exigiu um prazo maior para disponibilizá-los à impugnante. No entanto, ao contrário do que defende o Fisco, não houve no presente caso a intenção de “ocultação da real natureza do fato gerador da obrigação tributária e, consequentemente o não pagamento do tributo devido” por parte da impugnante, na medida em que, conforme exaustivamente demonstrado no curso da presente peça, os valores que não foram levados à tributação efetivamente dizem respeito a lucros distribuídos, os quais não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Outrossim, os fatos descritos pela autoridade fazendária consubstanciam meras irregularidades contábeis, as quais não denotam de forma alguma intenção dolosa e o intuito de fraude do agente. Aqui é importante frisar que, em qualquer dos crimes em comento, não basta simplesmente o sujeito passivo da obrigação tributária deixar de recolher o Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 15 tributo para que se possa considerar ocorrida a sonegação ou fraude fiscal. O divisor de águas entre esses crimes e o simples recolhimento de tributo é o dolo, uma vez que os arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64 mencionam, expressamente, o caráter doloso da conduta tipificada, e as práticas previstas no art. 1º da Lei 4.729/65 demandam a intenção de eximir-se do pagamento de tributos. Diante de todo o exposto, resta claro que não se comprovou o dolo da impugnante, elemento indispensável à caracterização da alegada prática dos crimes de sonegação e fraude, o que afasta a possibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Desta feita, dúvidas não pairam acerca da impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) à impugnante, na medida em que não há que se falar na ocorrência dos crimes de fraude e sonegação, ante à ausência de comprovação do dolo específico desta. Ainda que se admita a ocorrência de fraude e sonegação no presente caso, o que se admite apenas para fins de debate, há que se ressaltar a inconstitucionalidade da aplicação de multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo apurado, ante o seu caráter patentemente confiscatório. Impugnações dos sócios Carlos Augusto Pretti Madeira e Priscilla de Aquino Martins. A autoridade fazendária fundamenta a responsabilização dos sócios administradores exclusivamente no argumento de que estes se encontram na posição de representantes da empresa. O referido excerto deixa claro que a fiscalização sequer se digna a efetivamente apontar os atos contrários à lei hipoteticamente praticados pelos sócios, limitando-se a descrever infrações supostamente cometidas pela pessoa jurídica e responsabilizando-os por estas. Assim sendo, não há individualização da conduta dos administradores, restando patente a ausência de motivação legal a ensejar a responsabilidade dos sócios nos moldes prescritos pelo artigo 135 do CTN. A jurisprudência do CARF é totalmente pacífica no sentido de que a responsabilização tributária somente é atribuída aos sócios quando a ato apontado como infracional for cometido à revelia da sociedade, o que evidentemente não é o caso. Neste diapasão, resta claro que, diferente do que quer fazer crer a fiscalização, a regra contida no inciso I, do artigo 124 do CTN não é aplicável ao presente caso, não havendo que se falar em qualquer tipo de interesse comum entre os administradores e a empresa da quais são sócios na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, dúvidas não pairam acerca da ilegalidade da imputação de responsabilidade pelo crédito tributário ao ora impugnante, haja vista que viola Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 16 frontalmente as disposições das normas contidas no inciso III do artigo 135, e no inciso I do artigo 124, ambos do CTN, face à ausência dos pressupostos autorizativos, além de ir contra jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, ao contrário do que defende o Fisco, não houve a intenção de ocultação da real natureza do fato gerador da obrigação tributária e, consequentemente o não pagamento do tributo devido por parte da empresa da qual é sócio o impugnante, na medida em que os valores que não foram levados à tributação efetivamente dizem respeito a lucros distribuídos, os quais não se sujeitam à incidência de imposto de renda. É absolutamente importante frisar que todos os apontamentos realizados pela autoridade fiscal recaem sobre atos praticados exclusivamente pelo contador da sociedade. Diante de todo o exposto, resta claro que não se comprovou o dolo do impugnante (enquanto sócio da empresa autuada), elemento indispensável à caracterização da alegada prática dos crimes de sonegação e fraude, o que afasta a possibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Ainda que se admita a ocorrência de fraude e sonegação no presente caso, o que se admite apenas para fins de debate, há que se ressaltar a inconstitucionalidade da aplicação de multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo apurado, ante o seu caráter patentemente confiscatório. Requer que seja conhecida a presente impugnação e apensada ao respectivo AI, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN; seja julgada procedente a impugnação, nos termos da fundamentação exposta, para reconhecer a ilegalidade da imputação de responsabilidade pelo crédito tributário ao ora impugnante, considerando insubsistente o lançamento em relação ao sócio administrador; e caso não seja esse o entendimento, que seja reduzido o percentual da multa aplicada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Salvador (BA) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. IRREGULARIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. Configura remuneração sujeita à incidência de contribuição previdenciária os pagamentos realizados pela pessoa jurídica a contribuintes individuais a título formal de distribuição de lucros a sócios e a não sócios, quando identificado que o seu pagamento configura retribuição por serviços prestados haja vista irregularidade na contabilidade e em documentos comprobatórios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade em face da apuração da base de cálculo, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas de sonegação fiscal e fraude. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os administradores da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e quando tenham interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte autuada e os responsáveis solidários foram devidamente cientificados da decisão da DRJ, tendo apresentado os seus recursos voluntários, conforme abaixo. Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário SOLUTI SOLUÇÕES EM TERAPIA INTENSIVA 18/10/2018 (fl. 2.741) 13/11/2018 (fls. 2.744/2.857) Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 18 Carlos Augusto Pretti Madeira 19/10/2018 (fl. 2.736) 13/11/2018 (fls. 2.860/2.894) Priscilla de Aquino Martins 04/12/2018 (fl. 2.740) 13/11/2018 (fls. 2.897/2.929) A Recorrente Soluti e o responsável solidário Carlos Augusto Pretti Madeira pleiteiam a nulidade da decisão recorrida, pelos seguintes motivos: 1. Conforme o Código de Processo Civil, é desprovida de fundamentação qualquer decisão que deixe de enfrentar diretamente todos os argumentos ventilados pela parte capazes, em tese, de infirmar a conclusão inicialmente adotada. 2. A decisão recorrida sequer se digna a confrontar as teses defensivas deduzidas pela recorrente em sede de impugnação, limitando-se a reproduzir as conclusões apontadas pelos auditores no relatório fiscal. Como, por exemplo, não se manifesta a respeito da nulidade do lançamento decorrente da equivocada apuração da base de cálculo do tributo e, por conseguinte, da multa aplicada, dentre diversos outros. 3. Assim, a decisão de primeira instância carece de fundamentação, sendo forçoso reconhecer-se a sua nulidade de pleno direito. Nas demais questões, todos os recorrentes reproduzem os mesmos argumentos de suas Impugnações. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Os Recorrentes citam diversas decisões administrativas e judiciais em seus recursos. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Com relação às alegações de inconstitucionalidade ou de interpretação conforme a Constituição, feitas pelos Recorrentes, convém registrar que o exame de validade das normas Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 19 insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Sustentam os Recorrentes que a decisão recorrida sequer se digna a confrontar as teses defensivas deduzidas pela recorrente em sede de impugnação, limitando-se a reproduzir as conclusões apontadas pelos auditores no relatório fiscal. Cita, por exemplo, a não manifestação sobre a nulidade do lançamento decorrente da equivocada apuração da base de cálculo do tributo e, por conseguinte, da multa aplicada, dentre diversos outros. Assim, afirma que a decisão de primeira instância carece de fundamentação, sendo forçoso reconhecer-se a sua nulidade de pleno direito, por contrariar o disposto no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Sem razão os Recorrentes. Observa-se que a decisão combatida enfrentou todas as teses defendidas pelos Impugnantes, inclusive em relação ao exemplo apontado por eles - nulidade do lançamento Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 20 decorrente da equivocada apuração da base de cálculo do tributo – conforme excerto do voto vencedor, abaixo transcrito. Da Preliminar de Nulidade. Não merece acolhida o requerimento de nulidade em razão da não observância dos requisitos do ato administrativo, mais precisamente de suposto vício na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Decreto 70.235/1972, que rege o contencioso administrativo fiscal federal, tratou da nulidade nos seguintes dispositivos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Segundo o normativo acima, só é nulo, portanto, o AI que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 10, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente o AI, abaixo transcrito: [...] Da análise dos dispositivos legais acima citados, observa-se que no presente caso o AI foi lavrado por Auditor da Receita Federal do Brasil devidamente identificado e contém todos os requisitos estabelecidos no art. 10, do Decreto 70.235/72, não havendo qualquer vício que macule a validade do lançamento. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no AI não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler a narrativa fiscal (fls. 16 a 126), os documentos, planilhas, anexos que a fiscalização juntou aos autos e os enquadramentos legais para que se perceba as circunstâncias que envolveram e fundamentaram o lançamento tributário. Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 21 Registre-se que o ato administrativo consubstanciado neste AI possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade com a legislação pertinente, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Relatório Fiscal (fls. 16 a 126) e na descrição do Enquadramento Legal que compõe o presente AI (fls. 4 a 13), onde consta toda a legislação que embasam os lançamentos. O AI em testilha possui motivo de fato, tendo a fiscalização, por meio do Relatório Fiscal, procedido a descrição dos fatos demonstrando a subsunção da matéria de fato constatada na ação fiscal com a hipótese abstrata constante da norma jurídica. Acrescente-se que a autoridade lançadora observou a exigência de que o relato fiscal deverá conter a justificativa do procedimento, de forma pormenorizada, e o demonstrativo dos valores apurados, com indicação dos critérios e parâmetros utilizados, mencionando a devida fundamentação legal e o AI lavrado. Nos autos consta que a fiscalização evidenciou, mensurou e extraiu as bases de cálculo por intermédio de documentos não contabilizados, documentos contabilizados erroneamente e documentos comprovadamente forjados. Dentre os anexos trazidos aos autos pela autoridade lançadora, destacam-se: [...] Diante do todo exposto, não deve prosperar a tese de nulidade, uma vez que: a) os procedimentos fiscais, realizados junto à autuada, seguiram rigorosamente a legislação em vigor; b) a empresa e responsáveis tributários tiveram ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que os autuados tivessem plenos conhecimentos dos fundamentos de fato e de direito que a motivaram; c) a base de cálculo e a apuração da contribuição lançada estão claramente demonstradas; d) os fatos ensejadores do lançamento foram corretamente transcritos com todos os dispositivos pertinentes; e e) os autuados apresentaram as competentes impugnações, nas quais demonstraram o pleno conhecimento de todos os fundamentos da imposição exigida. Dessarte, o lançamento fiscal encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com artigo 37 da Lei 8.212/91, vigente à época da lavratura, assegurando tratamento isonômico as partes no processo administrativo fiscal, pois possibilitou aos autuados o pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudessem exercer o direito à ampla defesa. Ademais, o fato de o acórdão não abordar cada ponto específico da linha argumentativa do recorrente não configura omissão, pois tal procedimento está contido na seara do livre convencimento de quem julga. Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 22 Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência administrativa e judicial de que o julgador não está obrigado a tratar de todos os argumentos esposados no recurso, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. A quem julga cabe enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, as divergências entre teses de defesa e conclusões do acórdão não configuram vício, mas revelam contestação em face à decisão, matéria que pode ser objeto de recurso, não sendo causa de nulidade. Portanto, a preliminar deve ser afastada. MÉRITO Incialmente, cabem os seguintes esclarecimentos sobre a questão da distribuição de lucros com base na produção individual do sócio, a despeito da participação societária. O artigo 997 do Código Civil admite a existência de sócio de serviços e a distribuição de dividendos com base na sua participação, ao dispor que a sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e que, além das cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços. Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; (...) VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. O próprio Código Civil autoriza a distribuição desproporcional de dividendos, conforme abaixo: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 46 - SRRF06/Disit, de 24/05/2010, ao tratar de imposto de renda, entendeu que é permitida a distribuição de lucro de forma desproporcional à participação no capital social desde que conste no contrato social e esteja em conformidade com a legislação societária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 23 A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249/1995, art. 10; Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, art. 39, inc. XXIX; Lei nº 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054; IN nº 93/1997, art. 48, caput, e §§ 1º a 8º. A distribuição desproporcional de lucros, além de ser prática comum em sociedades cujo objeto é a prestação de serviços de natureza técnica ou intelectual, não encontra vedação em nenhum regramento legal ou mesmo infralegal. Uma vez que os valores pagos estejam dentro do resultado apurado, ainda que em balancete mensal, é lícita a fixação de critérios outros para a respectiva distribuição que não, e apenas, os percentuais relativos à participação societária, desde que o novo critério esteja explicitado nos atos constitutivos da pessoa jurídica e seja plenamente obedecido. Este Conselho tem firmado posição no sentido do reconhecimento da regularidade da distribuição de lucros com base na produção individual do sócio, a despeito da participação societária, desde que prevista no contrato social e que atenda os demais requisitos legais, conforme ementas de decisões adiante transcritas: SOCIEDADE SIMPLES. REMUNERAÇÃO DO SÓCIO. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SEGREGAÇÃO. Superado o único entrave imposto pela Fiscalização para aceitar a distribuição de lucros efetuada pela empresa - critério de distribuição com base na produção do sócio e não conforme o capital social - não há que se falar em limitação dos lucros distribuídos, por extrapolarem o percentual estabelecido para o Lucro Presumido, uma vez que tal limitação não foi aventada na autuação. (Acórdão nº 9202- 010.159, de 24/11/2021, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. (Acórdão 2201-012.005, de 04/11/2025, Relator Fernando Gomes Favacho). Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 24 Apesar do reconhecimento da ausência de vedação à distribuição de lucros com base na produção individual de cada sócio nas sociedades formadas por profissionais da área de saúde, bem como da desobrigação ao pagamento de pró-labore a esses profissionais, cabe à autoridade fiscal verificar no caso concreto se a distribuição de lucros e dividendos estaria sendo utilizada para disfarçar o pagamento de remuneração. No presente caso, a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, repisa as alegações trazidas na Impugnação, as quais foram devidamente rebatidas pela decisão de primeira instância, cujo excerto reproduzo abaixo, com a qual concordo e adoto como razões de decidir, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Do descumprimento das obrigações principais. Os lançamentos tributários têm origem em face do não recolhimento e não declaração em GFIP, pelo sujeito passivo, de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração decorrente de distribuição de lucros paga irregularmente, relativas aos segurados contribuintes individuais sócios e não sócios da autuada. Perceba que em nenhum momento do Relatório Fiscal (fls. 16 a 126) há afirmação quanto à caracterização de segurados empregados, haja vista que restou configurado e robustamente provado (fl. 42), pela autoridade fiscal autuante, a prestação de serviços médicos especializados, por sócios e não sócios, em nome da empresa autuada para com pessoas jurídicas que a contratava, predominando as características de cessão de mão-de-obra especializada, conforme a juntada de escalas de médicos fornecidos pelos tomadores de serviços (fl. 42 e Anexo III). Isso é o que se comprovou consoante trecho do Relatório Fiscal, in fine: Analisando as escalas de médicos fornecidas pelos tomadores de serviços e pelo sujeito passivo, verificamos que vários médicos que prestaram os serviços profissionais para cumprimento do objeto contratado não faziam parte do quadro societário da empresa, ou seja, a SOLUTI contratava esses profissionais não sócios, e também cedia essa mão-de-obra aos contratantes, (grifos nossos) Logo, todo o crédito tributário cinge-se, só e somente só, à cota patronal relativa às contribuições previdenciárias decorrentes de remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, sócios e não sócios da autuada que prestavam serviços médicos especializados a terceiros. Das divergências dos registros contábeis X extratos bancários do HSBC. O sujeito passivo, em sua peça de defesa, tenta, ao longo de toda a sua argumentação, mitigar os grosseiros erros de lançamentos contábeis em sua escrita empresarial, muito embora confesse todos esses erros, explicitamente, conforme algumas citações da impugnação da SOLUTI, in fine: Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 25 No que tange às irregularidades contábeis, resta claro que estas consubstanciam meros equívocos cometidos pelos profissionais contratados... (fl. 2.011) ...resta claro que tais irregularidades, assim como aquelas identificadas em sua escrituração contábil, não denotam nada mais do que simples equívocos contábeis... (fl. 2.012) Ainda que de fato tenham ocorrido equívocos na escrituração contábil da impugnante, tais fatos por si só não podem afastar a natureza jurídica de lucros distribuídos dos valores recebidos pelos sócios, (fl. 2.029) ... a despeito da ausência do respectivo lançamento contábil, a qual decorre exclusivamente de equívoco cometido pela contabilidade da impugnante, (fl. 2.070) Entretanto, cumpre destacar que, apesar de tal prática representar violação ao princípio da entidade - como alega o Fisco -, esta não pode desvirtuar a natureza jurídica (de lucro) de tais valores e ensejar a sua tributação pela contribuição previdenciária. (fl. 2.072) ...os quais foram erroneamente depositados na conta bancária da impugnante, e devolvidos diretamente aos sócios daquela empresa, fato escriturado contabilmente como "suprimento de caixa" de forma indevida, (fl. 2.080) ... o sujeito passivo transferiu da sua conta bancária no banco HSBC, diretamente para os beneficiários pessoas físicas, os supostos valores contabilizados indevidamente na sua conta Caixa, como "suprimento de caixa", (fl. 2.081) Ocorre que, novamente em razão de equívocos cometidos pelos contabilistas contratados pela impugnante, os mencionados valores não só foram "devolvidos" diretamente aos sócios daquela empresa, mas tal operação foi escriturada contabilmente sob a rubrica de "suprimento de caixa" de forma inadequada, (fl. 2.090) A fiscalização federal não só comprovou que a contabilização é equivocada, haja vista não respeitar os princípios basilares da ciência contábil como o da entidade e da oportunidade, como também detectou ausência de contabilização de documentos (recibos assinados por beneficiários e TED) e contabilização de valores que não possuíam suporte documental nos extratos bancários (fls. 48 a 52). Diante de tamanha desorganização contábil, a fiscalização federal, diligentemente, fez circularização (fl. 55) com o Banco Bradesco (o Banco HSBC foi comprado pelo Bradesco) na tentativa de confirmar a ocorrência de fatos contábeis ou seus respectivos saldos registrados. Tal medida resultou na Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 26 confirmação de que o sujeito passivo, para acobertar lançamentos contábeis, apresentou ao fisco federal documentos que foram considerados fraudulentos (fl. 55) para registro de parte da suposta antecipação de lucros a distribuir e o simulado suprimento de caixa, conforme descrição in fine: Fica assim, confirmado, que o sujeito passivo para acobertar lançamentos contábeis, apresentou documentos fraudulentos. Neste relatório fiscal, no ANEXO VII, juntamos: planilhas relacionando os documentos forjados; cópias dos documentos fraudados apresentados pela empresa na ação fiscal, não emitidos pelo banco HSBC - documentos esses registrados contabilmente em seus livros Diários de 2013 e 2014. 67. Simulou, como demonstrado na planilha denominada "COMPARATIVO: DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SUJEITO PASSIVO x RESPOSTA A INTIMAÇÃO - BANCO HSBC", integrante do citado ANEXO VII, através da apresentação de documentos bancários forjados, pagamentos e devoluções valores, em alguns casos, a pessoa diversa àquela que foi realmente beneficiária ou favorecida. Como já exposto alhures, ficou comprovado que esses documentos não foram emitidos pelo banco HSBC. Nessa toada, tamanha é a confusão contábil que a fiscalização federal também detectou depósitos bancários efetuados por terceiros (fl. 56) em sua conta bancária do HSBC, depósitos estes efetuados por tomador de serviços, relativos a serviços que nunca foram prestados pela autuada. Vale ressaltar que o próprio autuado confessa a contabilização errada (fl. 57). Ademais, os erros contábeis são incontáveis, haja vista que restou comprovado a contabilização na conta de Lucros Acumulados, como suposta devolução de antecipação de lucros, de valores depositados em sua conta corrente no banco HSBC e relativos a créditos pertencentes a terceiros (fl. 57). Nesse diapasão, a fiscalização detectou registros na conta Caixa, da autuada, de valores pagos a pessoas físicas, transferidos da conta bancária do sujeito passivo, Banco HSBC, diretamente para a conta bancária dos beneficiários, pagamentos esses realizados a título de suposto suprimento de caixa. Por fim, registre-se que apesar da ampla e irrestrita confissão dos inúmeros erros contábeis, a autuada sequer procedeu a retificação dos lançamentos via procedimento de estorno no sistema contábil de partidas dobradas. Da fictícia distribuição de lucros. O sujeito passivo, de maneira genérica, se reporta a legislação que rege o imposto de renda e na previsão contratual para escorar a distribuição desproporcional dos lucros aos sócios. Percebemos que nas respostas às intimações e esclarecimentos prestados à fiscalização federal pelo sujeito passivo, os fundamentos legais invocados para a distribuição desproporcional do lucro contábil, além do art. 1007 do Código Civil, Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 27 são, o art. 10 da Lei 9.249/95 e o parágrafo 3o do art. 48 da IN SRF 93/1997. Vale ressaltar que a IN SRF 93/1997, foi revogada pela IN RFB 1.515/2014, que também foi revogada pela IN RFB 1700/2017. Nesse compasso, esqueceu o sujeito passivo que o inciso II, do art. 48 da IN SRF 93/1997, exige que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do lucro presumido. Logo, na sistemática legal de distribuição de lucros, caso apresente escrituração contábil regular - Livro Diário e Livro Razão - com observância da lei comercial, a empresa tributada pelo lucro presumido pode distribuir todo o lucro contábil apurado em sua contabilidade, e não somente aquele correspondente ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Contudo, o período fiscalizado, de 1/1/2013 a 31/12/2014, está sob a égide do que dispõe as IN SRF 93/1997 e IN RFB 1.515/2014 - normas complementares de regência - que exigem, no caso de empresas tributadas com base no lucro presumido, para a distribuição de todo o lucro contábil, que a escrituração contábil seja feita observando a lei comercial. Ademais, sobre o tema de distribuição de lucros, a legislação previdenciária dispõe que não incide contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios das sociedades civis (atualmente sociedades simples), conforme §1° do art. 201, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99. Mas, para que a natureza não remuneratória do lucro distribuído ao empresário, conforme previsão do §1° do art. 201 do RPS, esteja configurada, exige, evidentemente, que o referido lucro seja distribuído na forma da lei e do contrato social. Mister se faz, evidentemente, comprovar que, de fato, os rendimentos pagos aos sócios sejam lucros. Para não haver a incidência de contribuição previdenciária e para que seja possível distribuir o lucro contábil e não somente o lucro presumido, a legislação exige que a escrituração contábil seja feita em obediência a legislação comercial. Assim, a interpretação que se alcança é que há a necessidade de observância de todos os dispositivos legais que regem a matéria de distribuição de lucros. A obediência à lei, na distribuição de lucros, há de se operar em todos os seus aspectos, implicando dizer: obediência ao previsto no Contrato Social, obediência às normas contábeis previstas na legislação fiscal, Código Civil, normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade etc. Assim, laborou bem a fiscalização federal quando firmou entendimento com base em provas e subsunção legal que a distribuição de lucros se deu de forma irregular, consoante citação do Relatório Fiscal, in fine: Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 28 Havendo descumprimento à lei e/ou ao Contrato Social na distribuição de lucros, estes não se constituem em rendimentos sem incidência de contribuição previdenciária. A não incidência decorre de lei e não de descumprimento à lei. Assim, havendo descumprimento a lei, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas, sócios, não sócios), a título de "distribuição de lucros ", ficarão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, e integrarão a base de cálculo dessa contribuição. Assim, em que pese a empresa chamar de "antecipação/distribuição de lucros " os rendimentos atribuídos aos beneficiários sócios, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não sócias, é imperioso perscrutar a realidade dos fatos, isso porque é irrelevante a denominação que a empresa dá aos rendimentos, a real natureza destes é definida pelo seu conteúdo jurídico. A realidade demonstra que a empresa adotou a "aparência artificiosa" de "antecipação/lucros distribuídos" para esconder a real natureza dos rendimentos pagos aos beneficiários pessoas físicas (sócios e não sócios). Restou amplamente comprovado que os beneficiários (pessoas físicas) desses rendimentos são na verdade prestadores de serviços e, que o "suposto lucro distribuído " é, na verdade, remunerações pelos serviços prestados, sendo assim, exigível as contribuições previdenciárias exigidas. A fiscalização federal demonstrou variados descumprimentos à lei e ao Contrato Social na distribuição de rendimentos que a empresa identifica como "lucros antecipados/distribuídos ". Destaca-se, dentre vários descumprimentos à lei comercial, a inobservância aos dispositivos legais que regulam a apresentação da escrita contábil, seja como prova a favor do empresário, se ausentes vícios extrínsecos e intrínsecos, seja em desfavor do comerciante, se viciada a contabilidade. Perquirindo se os lucros apurados foram distribuídos conforme a legislação comercial e contábil, mister se fez o cotejo do procedimento adotado pela empresa à luz das disposições contidas na lei comercial (Código Civil), que regulam a matéria. Isso posto, restou comprovado, dentre outras irregularidades, que a escrituração contábil foi feita sem observância da lei comercial (e da legislação/normas contábeis), de onde, por si só, afasta a não incidência de contribuição previdenciária do que foi distribuído a título de lucros. Como se não bastassem o volume de irregularidades contábeis já citadas, a empresa autuada apresentou recibos assinados pelo sócio administrador - Carlos Augusto Pretti Madeira - relativos a despesas particulares lançadas indevidamente na conta contábil dos supostos lucros antecipados (fl. 74). Assim, comprovou-se escrituração contábil indevida na mesma conta de lucros antecipados, com base em um documento apresentado, denominado Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 29 "RELATÓRIO DAS NOTAS DO GRUPO RECEBIDA NESSA CONTA", valores depositados em sua conta corrente no banco HSBC por terceiros, como suposta devolução de lucros a sócios e não sócios. A autuada comprova com a documentação apresentada ter havido os pagamentos, e que os mesmos, à mingua de documentação comprobatória hábil e idônea, não respaldam as antecipações/distribuições de lucros, ou seja, os assentos contábeis não encontram respaldo documental válido para que os registros contábeis comprovem que os pagamentos efetuados aos beneficiários se referem efetivamente a distribuição de lucros. Aliás, a própria autuada confessa explicitamente que não houve registro contábil (fl. 2.070). Fatos estes que com respaldo documental comprobatório fortalece a conclusão de que a distribuição de lucros é totalmente irregular, consoante descrição do Relatório Fiscal, in fine: A simples apresentação de comprovantes de pagamentos, transferências eletrônicas e extratos bancários não tem legalidade, validade e eficácia e desbordam dos princípios e normas contábeis, para a comprovação e contabilização de pagamentos a título de antecipação/distribuição de lucros. Os ditos comprovantes bancários apresentados, sequer formalmente, demonstram distribuição de lucros. Demonstram, sim, movimentações financeiras (TED) entre a empresa e os beneficiários, sócios e não sócios. A empresa também não apresentou Notas Fiscais, Faturas ou Recibos relativos aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, contabilizados também como supostos lucros antecipados. Como o sujeito passivo não apresentou os documentos hábeis para a contabilização desses valores como antecipação de lucros, o que realmente não é, pois, os mesmos sequer fazem parte da sociedade, deduzimos que foram lançados contabilmente e indevidamente valores relativos a serviços prestados ou aquisição de mercadorias nas contas de lucros antecipados, quando, a princípio, deveriam ser registrados como despesas ou custos. A não apresentação de documentação contábil hábil e idônea, que demonstrasse os pagamentos da distribuição de supostos lucros, resulta que os lançamentos contábeis (a título de antecipação de lucros) são despidos de arrimo documental hábil e idôneo e, por esse só fato, não comprovam que fossem realmente lucros. A empresa contabilizou os valores pagos a título da suposta distribuição de lucros na conta: "111020010013191 - LUCROS ANTECIPADOS" no ano de 2013 e na conta: "01.1.2.07.010 - Lucros Antecipados" no ano de 2014. A empresa escriturou, lançando diretamente nas contas de lucros antecipados nos anos de 2013 e 2014, valores pagos a pessoas físicas e jurídicas que sequer faziam parte de seu quadro societário. Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 30 Os valores pagos as pessoas físicas e jurídicas não sócias, deveriam obrigatoriamente serem lançadas em contas específicas de despesas / custos, conforme o tipo de aquisição de serviços ou produtos. O registro contábil de despesas / custos diretamente em contas de antecipação ou distribuição de lucros distorce o resultado do período, afetando diretamente o lucro ou prejuízo apurado. A empresa também efetuou e escriturou contabilmente pagamentos a pessoas físicas, indevidamente, à título de suposta distribuição de lucros, antes mesmo de sua efetivação como sócios, ou posteriormente ao seu desligamento, ou seja, antes que se tornassem formal e legalmente componentes, ou, após o afastamento do quadro societário da empresa. A empresa pagou despesas particulares de sócio administrador e contabilizou esses gastos indevidamente na conta contábil de lucros antecipados. O sujeito passivo através de indevidos lançamentos contábeis na conta Caixa, tentou simular suposto suprimento de caixa. Também deixou o sujeito passivo de escriturar contabilmente valores lançados nos extratos bancários do banco HSBC e contabilizou valores que não constam nos mesmos extratos bancários. Também efetuou pagamentos a sócios e não sócios, conforme recibos e documentos bancários apresentados na ação fiscal, não tendo, porém, efetuados os correspondentes lançamentos contábeis. Foram considerados como beneficiários as pessoas indicadas nesses documentos. Escriturou valores a título de suposta antecipação de lucros e suprimento de caixa, com base em documentos forjados. A escrituração contábil desses documentos falsificados, não prestam para comprovar os fatos ali discriminados. Lançou em sua contabilidade como despesa de pró-labore valores pagos a pessoa que não mais fazia parte de seu quadro societário. Nos meses de fevereiro de 2013 a dezembro 2013, a empresa contabilizou na conta "211601012020257 - PRO-LABORE A PAGAR", valores transferidos da conta "111020010013191 - LUCROS ANTECIPADOS", triangulando no mês de fevereiro parte do valor com a conta "110101010011004 - CAIXA". A empresa registra os pagamentos a beneficiários como "suposto lucros a distribuir" na conta de lucros antecipados, posteriormente, transfere parte do valor já contabilizado como lucros antecipados em contrapartida da conta de pró-labore a pagar. Esses registros contábeis comprovam que os rendimentos lançados a título de "supostos lucros antecipados " se confundem com valores pagos a título de pagamento de remuneração pelo trabalho aos sócios. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 31 Essa babel contábil é prova de que a autuada não distingue o que é rendimento de capital e rendimento do trabalho auferido pelos sócios, além do já citado, nesse emaranhado contábil, nessa mesma conta de "supostos lucros antecipados" são lançados valores pagos a beneficiários não sócios (pessoas físicas e jurídicas). Ao proceder a lançamentos contábeis ao desabrigo de documentação hábil e idônea que lhes dê suporte, a empresa deixou de observar a lei comercial na sua escrituração contábil. Desatendeu, dentre outras normas legais, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade CFC 1.330/2011 (DOU de 23/3/2011), em seus itens 26 e 27, dentre outros, e a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 2.2. Com base nos artigos 1.179 a 1.195 do Código Civil, uma das obrigações essenciais dos empresários é o dever de manter a escrituração, a qual ficará a cargo de profissionais habilitados. A escrituração contábil tem como funções principais, as gerenciais, documentais e fiscais. Portanto, o Código Civil, exige a obrigatoriedade a todos os empresários de manterem sua escrituração contábil regular e completa, exceto o empresário rural e o pequeno empresário (Art. 1.179 §2° e art. 970). É irregular a escrituração contábil não respaldada em documentação hábil e idônea. Fica também estampada a infração ao art. 1.179 do Código Civil, que estabelece a obrigação legal de escrituração em correspondência com a documentação respectiva. Portanto, faz-se necessário que a contabilidade possua correspondência com a documentação respectiva, sob pena de violação ao art. 1.179 do Código Civil. Somente havendo tal correspondência pode a documentação apresentada ser categorizada como documentação contábil hábil e idônea, e assim possa comprovar os fatos que originam lançamentos na escrituração da empresa. Ao proceder a escrita contábil, sem individualizar os pagamentos, consiste também em expressa violação ao art. 1.184 do Código Civil, que exige individuação, clareza e caracterização do documento respectivo. Além de não observar a lei comercial, a empresa não respeitou o que dispõe a legislação previdenciária com relação a sua contabilidade, principalmente o art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso II, e §13 e §15 do mesmo artigo, esses dispositivos do RPS. Diante de todo exposto, principalmente, pela não escrituração de fatos geradores de contribuições previdenciárias ou a escrituração de fatos geradores em títulos próprios, a contabilidade da empresa não exprime, com fidelidade e exatidão, a situação real da empresa, ficando prejudicado o resultado econômico apresentado. Vale ainda salientar, que os pagamentos efetuados a sócios e a não sócios, envolvidos na prestação de serviços médicos pela empresa, não foram objeto de escrituração contábil, representando expressa confissão de que a escrita não reproduz todos os fatos contábeis relativos ao exercício da empresa. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 32 Para que uma contabilidade seja tida como regular deve cumprir e registrar, da forma como realmente ocorreram, os eventos de natureza contábil propriamente dita, fiscal, previdenciária, trabalhista, societária, falimentar etc, devendo atender as chamadas formalidades intrínsecas e extrínsecas. Por força do art. 380 do antigo Código de Processo Civil, aplicável ao período, há indivisibilidade da contabilidade não havendo previsão expressa de ressalva. Além da disposição do art. 380 do CPC (então vigente), caracterizados vícios intrínsecos, a escrituração contábil passa a fazer prova contra a empresa, por expressa disposição do art. 226 do Código Civil. Os vícios intrínsecos e extrínsecos, a que se refere o legislador comercial no art. 226 do Código Civil, nada mais são do que as conhecidas formalidades legais extrínsecas e intrínsecas, que possuem importância jurídica de tal ordem que, se desatendidas, provam contra as pessoas a quem pertencem. Portanto, a lei determina expressamente pela indivisibilidade, o que equivale dizer que não há como atribuir a escrita contábil a distinção de "parcialmente regular" ou "regular em parte", o que deve ser visto de forma harmônica com as disposições contidas no caput do art. 226 do Código Civil, que é claro ao determinar que não pode a escrituração conter vícios extrínsecos ou intrínsecos, sob pena de fazer prova contra o empresário. Decorre daí que de nada adianta a confirmação da escrituração por outros subsídios se a mesma contiver os vícios suscitados, e nem pode a parte invocar como prova em juízo, aquela parcela que lhe favorece, ante o óbice legal trazido no art. 380 do CPC, então vigente. A falta de documentação comprobatória hábil e idônea, a falta de clareza e individuação e a falta de caracterização da documentação respectiva evidentemente já afastam, por completo, a natureza de lucros distribuídos e suprimento de caixa aos valores contabilizados. Nesse passo, traz-se, na forma da legislação, que a documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos "usos e costumes". E documento contábil, estrito-senso, é aquele que comprova os atos e fatos que originam lançamento(s) na escrituração contábil da Entidade, conforme dispõe a norma contábil. O documento usualmente utilizado para comprovar distribuição de lucros, seriam recibos de distribuição de lucros, da mesma forma que se utilizam recibos de pagamento de salários para comprovar pagamento de salários, recibos de pagamento de pró-labore para comprovar pagamento de pró-labore e assim por diante. Não há respaldo documental hábil e idôneo aos lançamentos contábeis atinentes à "antecipação/distribuição de lucros" e de "suprimento de caixa", pela falta de Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 33 apresentação de recibos de pagamento dos "supostos lucros", e da comprovação do já descrito "simulado suprimento de caixa". Registros contábeis efetuados somente com base em extratos bancários, recibos e comprovantes de transferência trazidos pelo sujeito passivo, podem comprovar os pagamentos efetivados, mas constitui ausência de prova documental hábil e idônea a dar suporte aos lançamentos contábeis relativas a distribuição de lucros, até porque, como já citado, foram registrados a esse título pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas não sócias da empresa. Da mesma forma, os registros contábeis e os documentos bancários apresentados, para acobertar e mascarar o fictício suprimento de caixa, somente comprovam os pagamentos realizados às pessoas físicas beneficiárias. No caso presente, como alega o sujeito passivo de ter distribuído os lucros desproporcionalmente, esses recibos de distribuição dos lucros deveriam estar respaldados em documentos em que constassem os cálculos dos valores correspondentes a cada sócio. A empresa deixou de contabilizar os valores das contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre os pagamentos de remunerações efetuados a contribuintes individuais (sócios e não sócios), a título de supostos "lucros distribuídos" e/ou "suprimento de caixa". Não escriturou também, as contribuições incidentes sobre os pagamentos de remunerações a contribuintes individuais (sócios e não sócios), constantes nos documentos apresentados e não contabilizados. Essas contribuições destinadas a Seguridade Social, estão previstas no art. 22, III da Lei 8.212/91, combinado com o art. 201, II do RPS. Assim, ante a patente falta de correspondência com os lançamentos contábeis a título de lucros e suprimento de caixa, decorre que a documentação apresentada, sequer formalmente, demonstra distribuição de lucros e/ou comprovam a efetiva transferência de numerário para o patrimônio (caixa) da empresa. Portanto, a falta de documentação contábil, muito menos hábil e idônea, não oferece suporte legal válido aos lançamentos contábeis atinentes a distribuição de lucros e suprimento de caixa. Assim, diante de todo o exposto, na escrituração dos documentos apresentados pela empresa, referenciados nos lançamentos contábeis, há expressa violação às normas comerciais e contábeis. A lei permite a desproporcionalidade sobre os rendimentos de Capital, ou seja, sobre os lucros da sociedade, não se estendendo sobre o rendimento do trabalho. O que sempre é necessário, repita-se, é que o Contrato Social deverá expressamente conter a forma desproporcional de distribuição de lucros, prevendo inclusive a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, conforme o art. 997 do Código Civil. Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 34 No presente caso, ante o permissivo legal, o Contrato Social (parágrafo sétimo da Cláusula Oitava) a partir da segunda alteração contratual, com eficácia a partir de 8/1/2013, prevê genericamente, de forma diversa, que a distribuição de lucros será vinculada à produtividade de cada sócio na prestação de serviços aos contratantes realizada individualmente, ou seja, não está previsto expressamente no Contrato Social a participação desproporcional de cada sócio, nos lucros e nas perdas, conforme exige o art. 997, VII do Código Civil. Do exame das alterações contratuais posteriores, outrossim, colhe-se que não houve introdução de qualquer regra expressa que trouxesse a participação desproporcional de cada sócio nos lucros e nas perdas, conforme exige o art. 997, VII do Código Civil. O artigo 997 é mandamental: "mencionará". Decorre daí que, caso não esteja clara e expressa no Contrato Social a regra prevendo a participação desproporcional de cada sócio nos lucros e perdas, a distribuição do lucro, assim realizada, se revela um procedimento ilegítimo e impróprio. Analisando o Contrato Social (e alterações contratuais), se verifica que o que está disposto claramente é que os lucros ou perdas serão creditados, suportados ou distribuídos aos sócios, na proporção do capital social, como previsto nos parágrafos terceiro e quarto da Cláusula Oitava. A regra de distribuição de lucros aos sócios, como apresenta o sujeito passivo, "vinculada à produtividade de cada um no que diz respeito à prestação de serviços realizada individualmente", colide com a regra expressamente prevista nos parágrafos terceiro e quarto da cláusula oitava do Contrato Social. Veja-se que, ainda que confessadamente se trate de um acordo paralelo para a distribuição desproporcional dos lucros, o mesmo nem foi trazido nas respostas à intimação feita pela fiscalização federal, não se podendo, portanto, nem mesmo dizer que exista qualquer decisão dos sócios na forma escrita. De todo modo, restou caracterizado ser patentemente etéreo, subjetivo e vago o critério de distribuição de lucros segundo a produtividade na prestação de serviço profissional de cada sócio aos hospitais clientes. Isso, por si só, demandaria fosse demonstrado, concretamente, de forma documental, quantificado, a fixação desse critério e sua observância na efetiva distribuição dos supostos lucros. É elementar que somente uma regra quantificável pecuniariamente, sob critérios claros e precisos, possibilita a verificação de observância ao comando mandamental estabelecido no art. 997, VII do Código Civil bem como permite cotejar se o suposto lucro efetivamente distribuído corresponde ao critério estabelecido no Contrato Social. O mandamento de que a participação nos lucros e perdas esteja expressamente prevista no Contrato Social, conforme exigido no art. 997, VII do Código Civil, não deriva de um capricho ou exagero legislativo. Deve-se a necessidade de ampla publicidade de um critério quantificável, que resguarde, a todos os interessados Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 35 (sócios e terceiros), ampla possibilidade de cotejo das disposições contratuais com o regramento legal vigente, bem como saber, com segurança e antecedência, de que forma será distribuído eventual lucro obtido pela entidade, fato de inegável relevância jurídica. No teor do art. 1.007 do Código Civil, como o sujeito passivo não estipulou ao contrário, ou seja, não está presente no Contrato Social e nem nas alterações contratuais, o mecanismo de distribuição desproporcional que cabe a cada um dos sócios na distribuição dos lucros ou perdas, prevalece o disposto nos parágrafos terceiro e quarto da Cláusula Oitava, que define que cabe aos sócios proporcionalmente as suas quotas, os resultados apurados na empresa. Cabe também observar que o próprio contribuinte em resposta a intimação, afirma, que os sócios serão remunerados individualmente, de acordo com a sua produtividade. No próprio Contrato Social a remuneração está vinculada à produtividade de cada sócio, ou seja, pela prestação de serviços realizada individualmente, conforme parágrafo sétimo da Cláusula Oitava. Portanto, o que se conclui é que não há expressa previsão da distribuição desproporcional dos lucros, em Contrato Social, em alteração contratual nem em qualquer ata de deliberação social. Quanto à distribuição de lucros, a lei não prevê a possibilidade de pacto tácito ou não escrito. Repita-se, o art. 997, VII do Código Civil estabelece a obrigatoriedade de constar do Contrato Social a participação de cada sócio nos lucros ou perdas. Os valores percebidos pelos sócios não guardam correspondência com a participação social. Ao reverso, a própria regra prevista no parágrafo sétimo da Cláusula Oitava do Contrato Social, para fins de distribuição de lucros, revela precípua correspondência com o trabalho executado vez que prevê distribuição vinculada a produtividade individual de cada sócio na prestação de serviços aos hospitais contratantes. Portanto, a própria regra de distribuição dos resultados guarda relação direta com o labor despendido. O objeto social outro não é senão a prestação de serviços médicos aos contratantes. A única fonte de receita para fins de obtenção dos resultados superavitários é exatamente a prestação de serviços médicos aos hospitais tomadores desses serviços. Tudo isso, conjuntamente, de par com tudo que já se disse revela que, na verdade, aquilo chamado pela empresa de distribuição de lucros se trata realmente de remuneração pelos serviços prestados, pelo labor despendido, e não de retribuições a sócios por participação social. O próprio Contrato Social exige a elaboração de balanço patrimonial e demonstrações contábeis anuais, podendo a empresa levantar balanços intercalares semestrais, trimestrais ou mensais, que ficam dependentes de aprovação dos sócios em reunião ordinária, especificada em termo próprio, e assinado pelos sócios presentes. Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 36 É necessário lembrar que, havendo ilegalidade nas deliberações sociais, seja por inobservância de sua realização, seja por ausência de registro da ata, a distribuição de supostos lucros traduz ato ilegal e ineficaz, tornando-se inoponível a terceiros (dentre os quais o Fisco). A inoponibilidade a terceiros resulta de expressa disposição legal, consoante estabelece o art. 1.154 do Código Civil. Por sua vez, estabelece a lei que depende de deliberação social a aprovação das contas da administração, a teor do art. 1.071, I e 1.078, I do Código Civil, exigindo- se ainda que a ata que contenha tal deliberação social seja levada a registro na Junta Comercial em até vinte dias subsequentes a reunião, conforme estabelecido no art. 1.075, parágrafo 2o do Código Civil. Cabe trazer que, de acordo com o art. Io da Lei 8.934/94, a finalidade do registro público é dar garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis submetidos a registro. Resulta daí, por expressa disposição legal que, descumprida a lei, os atos jurídicos das empresas mercantis submetidos a registro, e não registrados, não se reputam publicados, autênticos, seguros e eficazes. Inexistente a ata deliberativa a que alude o art. 1.075 do Código Civil, e consequentemente o seu registro, irregular é a distribuição de lucros, decorrendo daí ausência de isenção de tributos e a possibilidade de responsabilização de administradores. As consequências legais derivam de expressa disposição legal, ex vi do art. 1.154 do Código Civil, cabendo trazer que o Código Civil, lei comercial, disciplina nos artigos 1.150 a 1.154 o registro das sociedades empresarias e das sociedades simples. A não comprovação das deliberações sociais exigidas em lei, o não registro das atas deliberativas (acaso existentes) na Junta Comercial, a não comprovação da convocação para realização das deliberações sociais sobre contas de administradores e destinação dos resultados, constituem vasto conjunto que evidenciam amplo descumprimento à lei comercial e ao Contrato Social na distribuição de lucros, ainda que fosse essa a natureza dos rendimentos distribuídos. Decorre daí que o critério de distribuição de lucros, em seu aspecto quantitativo, resulta não previsto em Contrato Social, alteração contratual ou ata deliberativa. O descumprimento ao Contrato Social e à lei comercial traduz ilegalidade na distribuição de lucros, donde resulta afastada a não incidência das contribuições previdenciárias. Incontroverso, portanto, que existiram esses pagamentos, e foram beneficiários sócios e não sócios da empresa. Como já explanado, ficou devidamente comprovado que os valores lançados contabilmente sobre a roupagem de lucros antecipados se referem, na verdade, a remuneração por serviços médicos prestados por sócios e não sócios aos hospitais contratantes desses serviços através da empresa SOLUTI. Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 37 Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto ao mérito. MULTA QUALIFICADA Aduzem os Recorrentes que a multa qualificada aplicada não deve prosperar, pois não se comprovou o dolo, elemento indispensável à caracterização da alegada prática dos crimes de sonegação e fraude. Afirma que, ainda que se admita a ocorrência de fraude e sonegação no presente caso, o que se admite apenas para fins de debate, há que se ressaltar a inconstitucionalidade da aplicação de multa no percentual de 150% do valor do tributo apurado, ante o seu caráter patentemente confiscatório. Sobre as alegações de ofensa a princípios constitucionais, consoante já exposto, o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972 e da Súmula nº 2 do CARF, que afirma: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A autoridade fiscal qualificou a multa por entender ter havido sonegação e fraude, ou seja, que o sujeito passivo impediu o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, mediante ocultação da sua real natureza e circunstâncias materiais, conforme previsto no art. 71, I, e 72, da lei n. 4502/64. Assim se pronunciou o autuante (fls. 111/114): DA APLICACAO DA MULTA QUALIFICADA 274. Quanto a multa de ofício incidente sobre a contribuição lançada, o percentual é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a obrigação tributária principal, a teor do art. 35-A da Lei 8.212/91. 275. Todavia, com relação a suposta “distribuição de lucros” e o simulado “suprimento de caixa” ficou demonstrado que a empresa omitiu dolosamente de GFIP valores que induvidosamente tem a natureza de remunerações a contribuintes individuais, como demonstrado. Além de não declarar em GFIP as remunerações, deixou também de recolher as contribuições previdenciárias devidas. 276. Houve clara tentativa de conferir à remuneração aos sócios e não sócios a aparência de lucros e suprimento de caixa, valendo-se de infrações à lei e ao Contrato Social, ocultação de prestação de serviços por não sócios, apresentação de documentos forjados, não escrituração contábil de documentos, além de outras irregularidades expostas acima. 277. A escrituração de fatos contábeis relativos a “supostos lucros” e o dissimulado “suprimento de caixa”, pagos a sócios e não sócios, em títulos inapropriados de sua contabilidade, não escorados em documentação hábil e Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 38 idônea, bem como, a não escrituração de fatos geradores, e a apresentação de documentos fraudulentos, caracterizam, a nosso ver, o dolo. 278. O dolo se depreende ainda no exame conjunto de toda a estrutura das irregularidades expostas neste relatório fiscal, relacionadas aos supostos lucros distribuídos e suprimento de caixa, ao não registro contábil de documentos, e também a apresentação de documentos forjados, irregularidades essas associadas com o propósito de OCULTAÇÃO DA REAL NATUREZA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL e, consequentemente O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, evasão tributária essa que beneficiou a empresa, seus sócios e não-sócios. 279. Também não há dúvidas da presença do elemento “fraude”, no crime de supressão ou redução de contribuição social, com as condutas praticadas, como definido no art. 1º incisos II e IV da Lei nº 8.137/90. 279.1. Como já citado, o sujeito passivo através de documentos bancários forjados, tentou mostrar que valores relativos a suposto lucros antecipados teriam sido devolvidos para a empresa, por beneficiários que fez constar indevidamente nesses documentos, com o intuito de reduzir os rendimentos a eles repassados. 280. É dispensável reprisar a explicação em que constam detalhadas todas as irregularidades sumarizadas, porquanto a explanação se estende exaustivamente nas páginas precedentes, às quais se remete. 281. A conduta do sujeito passivo, assim, impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais. 282. Assim, a omissão de pagamentos a sócios em GFIP e Livros Contábeis, a ocultação de utilização de mão-de-obra de não sócios, enfim, de par com tudo o mais exposto, consistem em conjunto de expedientes que resultaram em que expressiva e vultosa quantia de rendimentos não fossem oferecidos à tributação previdenciária. 283. Na esfera penal-tributária, como já exposto acima, há cometimento, em tese, de sonegação de contribuição previdenciária pela conduta de omitir de GFIP remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais (sócios e não sócios), tipo penal previsto no artigo 337-A do Código Penal, e em crime contra a ordem tributária nos delitos previstos no art. 1º, incisos I, II e IV da Lei 8.137/90, pela não contabilização de documentos, e pela apresentação e escrituração contábil de documentos comprovadamente fraudulentos. 284. Havendo, em tese, sonegação e fraude, e tendo o sujeito passivo impedido o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais, resta caracterizada as hipóteses do artigo 71, inciso I e do artigo 72 da Lei 4.502/64. Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 39 [...] 285. Os expedientes utilizados visaram a que os rendimentos fossem pagos de forma camuflada, demonstrando a manifesta intenção dolosa e o intuito de fraude do agente, tipificando a infração tributária no rol dos crimes de sonegação previdenciária, sendo condutas que ferem o disposto nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, e que, por isso, justifica a aplicação da multa agravada. 286. Impõe-se então a duplicação da multa, nos lançamentos relativos as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais (sócios e não sócios), referentes aos supostos “lucros distribuídos” e “suprimento de caixa”, na forma do § 1º do art. 44 da lei 9.430/96, artigo este de aplicação obrigatória a teor do disposto no art. 35-A da lei 8.212/91. Da mesma forma, no lançamento referente as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações não contabilizadas, também há a duplicação da multa. Vejamos os dispositivos legais mencionados: [...] DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 287. A contribuição lançada de ofício decorreu de supressão de contribuição social previdenciária, em virtude de omissão em GFIP de remuneração paga a contribuintes individuais, bem como a apresentação e contabilização de documentos fraudulentos, caracterizam respectivamente, em tese, as condutas previstas nos tipos penais descritos no art. 337-A, incisos I e III do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e nos incisos I, II e IV, do art. 1º da Lei nº 8.137/1990: [...] A decisão de primeira instância manteve a qualificação da multa, sob os seguintes fundamentos (fl. 2.722): [...] No presente caso, verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a autuada, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150%, visto que esta manteve a prática de pagar distribuição de lucros por meio de escrituração contábil irregular e com utilização de documentos ditos forjados, impedindo a autoridade tributária federal ter pleno conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais. Assim, a omissão de pagamentos a sócios em GFIP e Livros Contábeis, a ocultação de utilização de mão-de-obra de não sócios, enfim, de tudo o que já foi exposto neste voto, consistem um plexo de expedientes que resultaram em que expressiva e vultosa quantia de rendimentos não fossem oferecidos à tributação previdenciária. Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 40 Na esfera penal-tributária, há cometimento, em tese, de sonegação de contribuição previdenciária pela conduta de omitir de GFIP remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais (sócios e não sócios), tipo penal previsto no artigo 337-A do Código Penal, e em crime contra a ordem tributária nos delitos previstos no art. Io, incisos I, II e IV da Lei 8.137/90, pela não contabilização de documentos, e pela apresentação e escrituração contábil de documentos ditos comprovadamente fraudulentos. Restou caracterizado, em tese, sonegação e fraude, e tendo o sujeito passivo impedido o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais, fatos estes que se subsumem legalmente às hipóteses do artigo 71, inciso I e do artigo 72, ambos da Lei 4.502/64. Os expedientes utilizados visaram a que os rendimentos fossem pagos de forma camuflada, demonstrando a manifesta intenção dolosa e o intuito de fraude do agente, tipificando a infração tributária no rol dos crimes de sonegação previdenciária, sendo condutas que ferem o disposto nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, e que, por isso, justifica a aplicação da nos lançamentos relativos as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais (sócios e não sócios), referentes aos supostos "lucros distribuídos" e "suprimento de caixa", na forma do §1° do art. 44, da Lei 9.430/96, artigo este de aplicação obrigatória a teor do disposto no art. 35-A da Lei 8.212/91. Da mesma forma, no lançamento referente as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações não contabilizadas, também há a aplicação da multa de 150%. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 41 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim definem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 42 escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. No presente caso, não há razão para afastar a qualificação da multa de ofício, uma vez que restou demonstrada a conduta da Contribuinte fiscalizada no sentido de atribuir à remuneração aos sócios a falsa aparência de lucros, valendo-se de diversas infrações à lei comercial e ao Contrato Social, bem como na tentativa de ocultação da prestação de serviços por não-sócios. Também restou constatada a apresentação de documentos forjados, como amplamente descrito no relatório fiscal. Quanto a isso, a Recorrente se limita, desde a Impugnação, a alegar que não obteve ainda acesso aos documentos e a requerer a juntada posterior. No entanto, até o presente momento, não apresentou nenhuma documentação a respeito. Tais condutas não podem ser classificadas como simples omissão de rendimentos, mas sim atos absolutamente conscientes no sentido de omitir informações com o intuito de reduzir os tributos a serem recolhidos, caracterizando a sonegação fiscal e fraude. Restou, portanto, plenamente constatada a ocorrência de sonegação fiscal e fraude, ficando justificada a aplicação da multa de 150%. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento), consoante abaixo: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 43 Assim sendo, não tendo sido constatada a reincidência descrita no § 1º-A, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A autoridade fiscal imputou responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, em face dos sócios administradores Carlos Augusto Pretti Madeira e Priscilla de Aquino Martins, nos seguintes termos (fls. 115/116): 289. O artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), assim preceitua: [...] 290. No caso de infração à lei, com consequências tributárias, há responsabilização pessoal dos gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica de direito privado, a teor do art. 135, III do Código Tributário Nacional. [...] 291. No presente caso, não é só a lei penal que restou violada. As inúmeras violações à lei comercial, com evidentes consequências tributárias, autorizam a transferência de responsabilidade tributária, por solidariedade, sendo patente o comportamento antijurídico dos sócios-administradores. 292. A responsabilidade solidária a que alude o art. 135 do CTN recai sobre os representantes existentes ao tempo do fato gerador, derivando daí, por força do Contrato Social, a responsabilidade solidária dos sócios administradores Carlos Augusto Pretti Madeira – CPF: [...] e Priscilla de Aquino Martins – CPF: [...]. 293. Os sócios administradores, por estarem à frente da sociedade e terem, o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, ao contribuírem para a ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, têm responsabilidade pela infração cometida por violação à legislação previdenciária, ao produzirem, em nome da sociedade, a evasão fiscal ora apontada, resultando, em consequência, sua responsabilidade solidária na matéria. 294. Assim, não se pode excluir seu interesse na situação constituinte do fato gerador, qual seja, serviços médicos prestados, já que beneficiaram também, ficando isentos do imposto de renda e de contribuições previdenciárias (cota do segurado). 295. Em face do exposto, em relação ao crédito tributário de que trata o lançamento descrito neste relatório fiscal, fica caracterizada a responsabilidade pessoal e solidária dos mencionados sócios administradores. 296. Visando garantir amplo direito de defesa, estamos cientificando os mencionados representantes da pessoa jurídica, de todos os relatórios e anexos Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 44 que compreendem o lançamento fiscal aqui relatado, através do Termo de Sujeição Passiva Solidária. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece algumas consequências jurídicas para as pessoas envolvidas na constituição do fato gerador da obrigação tributária, nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Portanto, o legislador atribui a responsabilidade tributária solidária a todos aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e/ou pessoas expressamente designadas por lei. Dispõe, ainda, o CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, mas somente em relação àquela obrigação que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, um ato ilícito gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). Necessário se faz que seja descrita, de forma individualizada, a conduta do responsável tributário, com demonstração do nexo entre sua conduta e o resultado alcançado contra o Fisco. Constata-se, no presente caso, que a autoridade fiscal não logrou comprovar a conduta de cada uma das sócias arroladas como responsáveis solidárias, tendo justificado apenas pelo fato de serem sócias, conforme afirmou no relatório fiscal (fl. 115): 291. No presente caso, não é só a lei penal que restou violada. As inúmeras violações à lei comercial, com evidentes consequências tributárias, autorizam a transferência de responsabilidade tributária, por solidariedade, sendo patente o comportamento antijurídico dos sócios-administradores. Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 45 292. A responsabilidade solidária a que alude o art. 135 do CTN recai sobre os representantes existentes ao tempo do fato gerador, derivando daí, por força do Contrato Social, a responsabilidade solidária dos sócios administradores Carlos Augusto Pretti Madeira – CPF: 890.849.187-20 e Priscilla de Aquino Martins – CPF: 051.512.327-70. 293. Os sócios administradores, por estarem à frente da sociedade e terem, o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, ao contribuírem para a ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, têm responsabilidade pela infração cometida por violação à legislação previdenciária, ao produzirem, em nome da sociedade, a evasão fiscal ora apontada, resultando, em consequência, sua responsabilidade solidária na matéria. Tenta, ainda, a autuante, imputar às sócias a responsabilidade solidária pelo seu interesse em se beneficiar da evasão fiscal, conforme abaixo (fl. 115): 294. Assim, não se pode excluir seu interesse na situação constituinte do fato gerador, qual seja, serviços médicos prestados, já que beneficiaram também, ficando isentos do imposto de renda e de contribuições previdenciárias (cota do segurado). Contudo, a responsabilização se deu pelo artigo 135, III, do CTN, e não pelo artigo 124, I, no qual se deve demonstrar o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o que, destaque-se, também não ocorreu, pois não é suficiente demonstrar que a parte obteve vantagem econômica com a ocorrência do fato gerador. Esse é o entendimento consolidado nesse Conselho, conforme decisões abaixo: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. (Acórdão nº 2202-010.389, de 05/10/2023, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly) SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. Para que se possa ter como caracterizada a responsabilidade tributária solidária é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada pessoa. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. (Acórdão nº 2201-012.411, de 04/11/2025, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa). Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.747 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720373/2017-91 46 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO. Para caracterização da solidariedade do art. 124, I, do CTN, não é suficiente demonstrar que a parte obteve vantagem econômica com a ocorrência do fato gerador, mas sim que a mesma teve interesse jurídico comum naquela situação que constitua o fato gerador, e que o interesse deve ser direto (exemplo, copropriedade de um ativo). Ou seja, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte. (Acórdão nº 2201-009.794, de 08/11/2022, Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim). Desse modo, devem ser excluídas do polo passivo da obrigação tributária as pessoas físicas, sócias da empresa autuada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para: i) reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna; ii) afastar a responsabilidade solidária dos sócios, excluindo-os da sujeição passiva. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 2977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365627 #
Numero do processo: 13962.720335/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. CSLL. ESTIMATIVA MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Deve ser aplicada a multa isolada, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos dos arts. 2º e 28 da Lei 9.430/1996, deixar de fazê-lo, ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no anocalendário correspondente.
Numero da decisão: 1402-007.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa(Presidente)).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. CSLL. ESTIMATIVA MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Deve ser aplicada a multa isolada, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos dos arts. 2º e 28 da Lei 9.430/1996, deixar de fazê-lo, ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no anocalendário correspondente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13962.720335/2017-78

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378199

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.710

nome_arquivo_s : Decisao_13962720335201778.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13962720335201778_7378199.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa(Presidente)).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11365627

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302645239808

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-31T18:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-31T18:48:09Z; Last-Modified: 2026-05-31T18:48:09Z; dcterms:modified: 2026-05-31T18:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-31T18:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-31T18:48:09Z; meta:save-date: 2026-05-31T18:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-31T18:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-31T18:48:09Z; created: 2026-05-31T18:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-05-31T18:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-31T18:48:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13962.720335/2017-78 ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. CSLL. ESTIMATIVA MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Deve ser aplicada a multa isolada, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos dos arts. 2º e 28 da Lei 9.430/1996, deixar de fazê-lo, ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no anocalendário correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa(Presidente)). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 02-76.81, pela 7ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fl. 45 no qual se apurou multa isolada no valor de R$ 5.795.988,92 pela falta de recolhimento de CSLL sobre estimativas dos meses de fevereiro, março e abril de 2016 ao seguinte fundamento: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2°, 6° e 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2°, Art. 28 e Art. 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 A ciência se deu em 12/07/2017 por acesso à Caixa Postal eletrônica. Em 19/07/2017 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/10 na qual alega em síntese que: - a impugnante anteriormente ao início do procedimento fiscal havia parcelado o débito e vinha recolhendo regularmente as parcelas nos termos da MP nº 767 de 2017, tendo migrado em 30/06/2017 para o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT; - a multa é inaplicável já que não há que se falar em falta de recolhimento do tributo, uma vez que os débitos de CSLL que ensejaram a aplicação das multas isoladas encontram-se confessados e parcelados; - a multa isolada seria inexigível após o encerramento do exercício fiscal, o que se depreenderia da própria redação do art. 44, inc. II, "h" da Lei n. 9.430/96 e estaria amparado em diversos julgados administrativos e na Súmula CARF nº 82. Pugna ao final pelo cancelamento do Auto de Infração.” Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 3 Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 4 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. CSLL ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Deve ser aplicada a multa isolada, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos dos arts. 2º e 28 da Lei 9.430/1996, deixar de fazê-lo, ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no anocalendário correspondente. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. NÃO VINCULANTES. A autuada não juntou aos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: “2. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA: 2.A) IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ANTE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS E O PARCELAMENTO REGULAR DOS DÉBITOS: 2.1.Conforme se denota do presente auto de infração, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau aplicou de forma indevida a multa de ofício, com supedâneo no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 5 correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)." 2.2.Conforme se observa do artigo acima transcrito, referida multa foi aplicada pela fiscalização em razão da suposta falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada. 2.3.Contudo, no presente caso, conforme já informado e comprovado, os débitos de CSLL que deram ensejo a aplicação da multa isolada foram objeto compensações realizadas pela recorrente no ano de 2016, as quais não foram analisadas pela Delegacia da Receita Federal, devido ao fato de que a empresa desistiu dessas compensações para fim de adesão ao parcelamentos disponibilizados pelo Governo Federal. 2.4.Assim, os supostos débitos de CSLL encontram-se confessados pela recorrente e foram parcelados e regularmente pagos de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 766, de 2017 até o dia 30/06/2017, e atualmente migraram para o parcelamento denominado PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, cujo pagamento da Ia parcela ocorreu no dia 31/07/2017, o que comprova que a multa é inaplicável, já que não há que se falar em falta do recolhimento do tributo, devendo ser afastada a aplicação da multa de ofício. 2.5.Logo, resta evidenciado existir excesso de exação a fixação de multa de ofício, de 50%, visto que os débitos foram devidamente parcelados anteriormente ao início do procedimento fiscal. 2.6.Ou seja, se os valores de estimativas encontram-se parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento prevista no artigo 61, da Lei n° 9.430/96, não é cabível a aplicação de outra penalidade. 2.7.Essa é a orientação do Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que corrobora ao entendimento da impugnante, conforme as ementas dos julgados a seguir transcritas: (...) 2.8.Sendo assim, demonstrado que os débitos de CSLL foram objeto de compensação e, posteriormente, parcelados, sendo que a adesão ao parcelamento é anterior a lavratura do presente auto de infração, e portanto, incabível na espécie a multa isolada sobre as estimativas, porquanto nesse caso já houve a incidência de multa isolada. 2.9.Logo, estando os débitos sob exigência regularmente confessados, não há que se falar em falta de pagamento e, consequentemente, em multa de ofício, conforme capitulada no art. 44, II, "b", da Lei no 9.430/96, devendo ser afastada tal exigência por manifestamente inaplicável ao caso concreto. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 6 2.B) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL 2.10. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte manteve a exigência da multa isolada, em razão da suposta ausência do recolhimento das estimativas relativas ao ano de 2016, a pretexto de que as estimativas deixam de existir ao final do ano-base, sendo substituída pelo resultado apurado no ajuste anual que prevê tributo a pagar ou saldo negativo. 2.11.No entanto, essa orientação não deve prosperar no caso concreto, já que os valores devidos a título de estimativa foram devidamente compensados pela Recorrente durante o ano de 2016, conforme de pode verificar nos pelas declarações de compensação anexadas neste recurso. 2.11. Os pedidos de compensação realizados pela recorrente não foram analisados pela autoridade fiscal, e em razão dos benefícios proporcionados pelo PERJT a recorrente decidiu desistir das compensações e parcelar os débitos devidos a título de CSLL, procedimento este devidamente respaldado na legislação vigente. 2.12. Sendo assim, resta plenamente comprovado que as estimativas foram recolhidas por meio de compensação, e, posteriormente, a empresa recorrente decidiu parcelar os débitos no Programa Especial de Regularização Tributária — PERT. 2.13. Além disso, a referida multa, conforme acima capitulada, foi aplicada em decorrência da ausência de recolhimento de estimativas "II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) " 2.14.A teor do que dispõe o referido comando legal - na sua redação atual - bem se nota que houve a intenção do legislador de reduzir a penalidade naqueles casos em que o contribuinte deixar de efetuar o recolhimento mensal por estimativa, seja do Imposto de Renda da Pessoa Física (hipótese do inc. II, alínea "a"), ou mesmo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (situação prevista no inc. II, alínea "b"). 2.15. Contudo, a estrutura da penalidade não foi modificada com as modificações perpetradas pela Lei n° 11.488/2007; trata-se de multa exigida isoladamente nos casos em que o sujeito passivo deixar de efetuar o recolhimento da estimativa mensal do IRPJ. 2.16. A exigência da multa isolada decorre da obrigação legal imposta às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual, que, ao realizarem essa opção, assumem o compromisso de antecipar, mensalmente, o IRPJ e a CSLL calculados pela forma estimada, nos moldes estabelecidos pelo art. 2º da Lei n° 9.430/96. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 7 2.17. Embora os fatos geradores do IRPJ e da CSLL somente ocorram no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que será apurada a efetiva base de cálculo desses tributos e a compensação dos valores pagos antecipadamente, ao instituir para os contribuintes a obrigação de realizar as antecipações. 2.18. Caso o contribuinte deixe de antecipar mensalmente as estimativas, suportará a multa isolada lançada de ofício pela falta de pagamento mensal dos tributas devidos, nos termos do art. 44, §1°, IV, da Lei n° 9.430/96. mensais das estimativas do IRPJ e da CSLL, pretendeu o legislador antecipar os valores que provavelmente seriam devidos ao final do ano-calendário, adiantando a sua arrecadação e evitando o acúmulo para os contribuintes no final do ano. 2.19. Contudo, encerrado o ano-calendário objeto das antecipações, entendo que a base imponível para fins de aplicação da multa é aquela que suportará o tributo efetivamente devido ao final do anocalendário. Via de consequência, somente é possível a aplicação da multa de ofício prevista no inciso I, § Io, da Lei n° 9.430/96. 2.19. A exigência da multa em questão tem como nítida finalidade coagir a pessoa jurídica a efetuar o regular recolhimento das antecipações mensais do Imposto de Renda, que são calculadas por estimativas. Contudo, a imposição da referida penalidade só faz sentido se a infração for constatada no curso do próprio ano-calendário em que incorrida. 2.20. E que, com o encerramento do exercício fiscal (ano-calendário) em 31 de dezembro, há a apuração do efetivo lucro real, sobre o qual é apurado em definitivo o IRPJ a CSLL. Dessa forma, os recolhimentos mensais feitos a título de antecipação, por estimativa, são abatidos do IRPJ e da CSLL ao final do exercício apurado. Os recolhimentos antecipados serão deduzidos do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano-calendário, ou serão restituídos ao contribuinte caso a pessoa jurídica apure base de cálculo (lucro real anual) menor do que as bases estimadas. 2.21. Dessa forma, após o encerramento do exercício fiscal, toda e qualquer regra sobre pagamentos realizados por estimativa - inclusive as penalidades decorrentes do seu não recolhimento - perdem totalmente a sua razão de ser, eis que desde então o IRPJ e a CSLL só podem ser exigidos com base no lucro real, ou seja, de acordo com o lucro efetivamente apurado pelo sujeito passivo. 2.22. Nessa ordem de ideias, a multa isolada somente pode ser exigida durante o ano-calendário. Tanto é assim que a própria redação do art. 44, inc. II, "b" da Lei n. 9.430/96 dispõe expressamente que a multa de 50% incide sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, "no ano calendário correspondente". A dicção legal não poderia ser mais precisa ao dispor que a multa isolada só pode ser exigida no "ano calendário correspondente", o que toma evidente que dita sanção não pode ser aplicada após o encerramento do exercício fiscal, senão estaria ofendendo a lógica ou à racionalidade da CSLL. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 8 2.23. E a lógica da CSLL, ao menos daquele apurado de acordo com o "lucro real", como já dito, importa na tributação apenas e tão somente sobre o Micro efetivamente apurado pelo sujeito passivo após o encerramento do exercício fiscal. Dessa forma, uma vez encerrado o ano-calendário, a autoridade fiscal apenas poderá exigir a CSLL não recolhido ou recolhido "a menor", ou ainda eventual penalidade (multa de 75% oul50%), desde que apurados exclusivamente sobre o lucro real anual. 2.24. Não há como admitir, portanto, que a multa de que trata o art. 44, inc. II, alínea "b", da Lei n. 9.430/96, possa ser imposta após o exaurimento do fato gerador do IRPJ apurado pelo Lucro Real (que ocorreu em 31/12/16). 2.25.Tanto é assim que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - em diversas ocasiões -já se manifestou no sentido de que a multa em exame deixa de ser devida após o encerramento do período de apuração do IRPJ e da CSLL, senão vejamos: (...) 2.26. Esse também é o entendimento que prevalece na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, que não admite a aplicação simultânea da multa isolada por insuficiência no recolhimento das estimativas com a multa de ofício pelo descumprimento do dever de pagar o tributo em definitivo, conforme se depreende dos acórdãos abaixo: (...) 2.27. A matéria já foi, inclusive, sumulada pelo CARF: "Súmula CARF n° 82: Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento de ofício de IRI'.I ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas." (grifou-se) 2.28. A interessante fundamentação dos Conselheiros é no sentido de que, em virtude dos princípios da consunção da conduta meio pela conduta fim e da não repetição da sanção tributária, não deve prosperar a exigência, pois, "encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual, e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada" (Acórdão n° 910100.526 em 26/01/2010). 2.29. Voltando a atenção para o caso concreto, resta demonstrado que o auto de infração foi lavrado contra a empresa recorrente após o encerramento do exercício fiscal à que se referem os recolhimentos mensais por estimativa. 2.30. Tudo isso serve apenas para confirmar que a multa de que trata o art. 44, inc. II, "b" da Lei n° 9.430/96 não faz sentido algum se imposta após o encerramento do período de apuração do imposto, devendo ser cancelado o auto de infração também em relação a multa isolada. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 9 3.) DO PEDIDO 3.1. Em face de todo o exposto, com o devido respeito e acatamento, nada mais resta a recorrente, a não ser requerer a reforma do acórdão n° 02-76.816 - proferido pela 7a Turma da DRJ em Belo Horizonte para que seja cancelada/anulada a exigência fiscal objeto do processo administrativo n° 13962.720335/2017-78”. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os autos versam acerca de auto de infração relativo à e multa isolada referente à falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por estimativa nos meses de fevereiro, março e abril de 2016., no valor de R$ 5.795.988,92, com fulcro no art. 2º, art. 28 e art. 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sob o seguinte fundamento: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2°, 6° e 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Dessa forma, a Recorrente optante pelo regime de lucro real anual, deveria ter efetuado pagamentos mensais por estimativa, conforme previsto na Lei nº 9.430/1996. A fiscalização constatou que esses pagamentos não foram realizados, o que gerou a aplicação de multa isolada de 50% sobre os valores não pagos, mesmo que tenha havido prejuízo fiscal no ano. A Recorrente apresentou impugnação alegando que os débitos estavam confessados e parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), e que a multa seria inexigível após o encerramento do exercício fiscal, com base em jurisprudência e na Súmula CARF nº 82. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 10 Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 11 Contudo, o acórdão de piso concluiu que o parcelamento posterior não descaracteriza a falta de recolhimento das estimativas mensais. Por conseguinte, a multa isolada seria válida mesmo após o encerramento do exercício, conforme previsto na legislação e em instruções normativas. Destarte, o lançamento foi mantido pela DRJ, nos seguintes termos: “A empresa optou pelo sistema do lucro real anual com pagamentos mensais antecipados da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano- calendário de 2016 e deixou de promover as referidas antecipações, nos meses relacionados no auto de infração. Por essa razão, a fiscalização considerou ter-se configurado a hipótese infracional de que cuida a Lei nº 9.430, de 27de dezembro de 1996, art. 44, inciso II, alínea b. Para melhor compreensão da matéria, transcrevem-se os dispositivos legais que dela tratam, a saber, os arts. 2º, 28, 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995”. (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (...) Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. (...) b) na forma do art. 2ºdesta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 12 social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Como se vê, a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento por estimativa nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária, independentemente do resultado anual apurado pelo sujeito passivo. Excetua-se do disposto nessa regra somente a pessoa jurídica que optar pelo balanço ou balancete de suspensão ou redução e não apurar valor a recolher, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.981, de 1995, e alterações posteriores. Impende destacar, também, que o citado dispositivo não faz qualquer restrição quanto à data em que deva ser apurada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor por estimativa. Daí porque, a Instrução Normativa SRF nº 93 de 1997, ao disciplinar a matéria, expressamente previu a aplicação da multa após o ano-calendário, nos seguintes termos (grifei): Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (destacou-se) Desta forma, já que estava a empresa obrigada ao recolhimento por estimativa, por ter optado pela apuração do lucro real anual, não pairam dúvidas de que a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, após o término do exercício dá ensejo ao lançamento da multa de ofício isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, incidente sobre as diferenças apuradas e perfeitamente demonstradas. A contribuinte alegou que o fato de ter confessado os débitos e formalizado seu parcelamento antes do lançamento, por si só, não ensejaria a cobrança de multa calculada sobre os valores em questão, pois, com o parcelamento, não se poderia dizer que os tributos não foram recolhidos. Com referência a esse assunto há que se esclarecer que o art. 44, II, b, da Lei 9.430, de 1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê- lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Assim, evidencia-se que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas não se confunde com a apuração e/ou liquidação do tributo apurado pelo lucro real. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 13 E o que a contribuinte em verdade incluiu em parcelamento foram os valores declarados na DCTF que ao final seriam apuradas no lucro real base anual. Isto porque o parcelamento, cujo pedido somente se deu em 2017, por óbvio não pode ser interpretado como pagamento de estimativas, posto que estas caracterizam meras antecipações do tributo, e uma vez encerrado o ano- calendário de referência não há que se falar em antecipação. Ao alegar a possibilidade do parcelamento das estimativas, esqueceu a impugnante que o parcelamento, em seu caso, não mais abrangeria estimativas, ou seja não existiam estimativas a serem cobradas, em razão da sua substituição, com o encerramento do ano-calendário, pela contribuição apurada com base no lucro real. E é neste mesmo sentido que após o término do ano calendário, estimativas declaradas e não pagas não podem ser objeto de lançamento de ofício, cabendo tão somente a aplicação de multas isoladas pela ausência de recolhimento das mesmas. Em igual direção caminhou a Nota Técnica 31 – COSIT de 20 de novembro de 2013, ao se referir ao Parecer PGFN/CAT nº 193/2013: De acordo com o parecer, não é possível realizar parcelamento de estimativas após o encerramento do ano-calendário e, caso seja realizado no decorrer deste, com o seu término o parcelamento perderia seu respaldo, uma vez que a estimativa deixa de existir ao final do ano-base, sendo substituída pelo resultado apurado no ajuste anual (tributo a pagar ou saldo negativo) E também se confundiu a impugnante ao invocar a Súmula CARF nº 82, válida para os lançamentos relativos à cobrança das estimativas não recolhidas, mas inaplicável no que se refere às multas isoladas pela falta de recolhimento, institutos diferentes. Conclui-se que o alegado parcelamento evitou que houvesse o lançamento das diferenças da contribuição que seriam apuradas pela sistemática do lucro real no ajuste anual, mas não tem o condão de afastar a multa isolada pela falta de recolhimento tempestivo das estimativas, não se confundindo os incisos I e II da Instrução Normativa SRF nº 93 de 1997 acima citados. Portanto, encontrando-se o lançamento com adequado enquadramento legal e ainda buscando respaldo no caput e inciso I da IN SRF nº 93/1997, que vinculam a autoridade fiscal, devem ser mantidas as multas isoladas. Jurisprudência administrativa e doutrina Por derradeiro, em relação às citações de julgados administrativos e entendimentos doutrinários sobre as matérias suscitadas em sua defesa, cumpre esclarecer que as decisões proferidas nos processos invocados somente fazem efeitos entre as partes daqueles julgados e a doutrina sequer é unanimemente tida como fonte do direito. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 14 Nenhuma decisão administrativa com efeito vinculante foi colacionada para que esta autoridade julgadora tivesse o dever legal de acatar neste voto.” Contudo, razão assiste à Recorrente aos discordar da decisão de piso em suas razões recursais. Explico. A Recorrente optou pelo sistema do lucro real anual com pagamentos mensais antecipados da CSLL, no ano-calendário de 2016 e deixou de promover as referidas antecipações, nos meses relacionados no auto de infração. Por essa razão, a fiscalização considerou ter-se configurado a hipótese infracional de que cuida a Lei nº 9.430, de 27de dezembro de 1996, art. 44, inciso II, alínea b. Porém, antes da ciência do auto de infração (13/07/2007), a Recorrente aderiu, em 30/06/2017, ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Destarte, a multa é inaplicável, como bem aduzido pela Recorrente, já que não há que se falar em falta de recolhimento do tributo, uma vez que os débitos de CSLL que ensejaram a aplicação das multas isoladas encontram-se confessados e parcelados. Em suma, estando os débitos sob exigência regularmente confessados, não há que se falar em falta de pagamento e, consequentemente, em multa de ofício, conforme capitulada no art. 44, II, "b", da Lei no 9.430/96, devendo ser afastada tal exigência por manifestamente inaplicável ao caso concreto. Nesse preciso sentido, cita-se de ementa do Acórdão nº 1101-001.470 (Data da Sessão: 21 de novembro de 2024), de relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Junior: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Por bem se aplicar ao caso em exame, adoto os fundamentos do voto condutor em complemento às minhas razões de decidir: “(...) Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da falta de recolhimento de IRPJ Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 15 e CSLL sobre base de cálculo estimada, em relação ao ano-calendário 2015, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, em suma, aduz que as estimativas que deixaram, a princípio, de ser recolhidas foram objeto de parcelamento deferido pela autoridade fazendária, antes mesmo da lavratura do auto de infração, o que inviabiliza a manutenção da penalidade sob análise. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, ousamos divergir de seu entendimento, de maneira a acolher integralmente o pleito da contribuinte. Destarte, afora os respeitáveis entendimentos divergentes que permeiam a matéria, certo é que a jurisprudência majoritária deste Colegiado é no sentido de que o parcelamento de estimativas, que ensejaram a aplicação da multa isolada sob análise, tem o condão de rechaçar aludida penalidade. É o que se extrai do voto condutor do Acórdão nº 1402-006.911, exarado nos autos do processo nº 18470.725221/2017-70, em recente Sessão realizada em 13/05/2024, de onde peço vênia para transcrever excertos e adotar como razões de decidir, sobretudo considerando o alto nível de profundidade ao analisar o tema, fazendo referência, ainda, a vários precedentes no mesmo sentido, senão vejamos: “[...] 10. A matéria sob análise é a aplicação da multa isolada, por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ, estabelecida na alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, quando anteriormente ao auto de infração, houve deferimento do parcelamento pela Receita Federal do Brasil-RFB. 11. É sabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso em análise a Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano- calendário, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) devido em bases estimadas – v. cf. art. 2º, da Lei nº 9.430/96. 12. Trata-se do recolhimento mensal das conhecidas estimativas, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de IRPJ. 13. Ou seja, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipado da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor já Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 16 recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. 14. Sendo assim, o legislador ordinário, estabeleceu como penalidade específica a aplicação de multa isolada para o não pagamento mensal das estimativas, estabelecida no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: [...] 15. No presente caso, a Administração Tributária verificou a inexistência de pagamentos alusivos às estimativas do IRPJ devidas nos meses de agosto, setembro e outubro de 2016. 16. Ocorre que, antes do início da fiscalização que deu ensejo ao auto de infração ora sob julgamento (datado de 12/05/2017), o contribuinte incluiu os valores devidos a título de estimativa em parcelamento tributário no dia 06/02/2017 (instituído pela Medida Provisória n° 766 de 4 de janeiro de 2017 e regulamentado pela IN n° 1.687 de 31 de janeiro de 2017, cujo prazo de adesão foi do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017), incluindo os juros e a multa de mora sobre eles devidos. 17. Destarte, como confirmado, inclusive, pelo v. acórdão recorrido (fl. 65), o contribuinte comprovou que as estimativas, que motivaram o lançamento das respectivas multas isoladas, realmente se encontram parceladas. 18. A dúvida que surge então é se o parcelamento dos débitos de estimativas torna indevida a cobrança de multa isolada pelo seu não pagamento. 19. Embora o assunto não seja completamente pacífico neste Conselho, são numerosos os precedentes no sentido de que, uma vez confessados, via parcelamento tributário, os valores devidos por estimativas conjuntamente com a respectiva multa pelo atrasado do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada. 20. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: PARCELAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados nº auto de infração. Assim, devem ser cancelados o principal e a multa de ofício aplicada. MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no REFIS os valores de estimativas, assim como a multa pelo atrasado do recolhimento, torna-se incabível a exigência Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 17 cumulativa da multa isolada. (Acórdão nº 1202-000.825, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 03 de julho de 2012) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO. Constatado que o contribuinte cumpriu com a obrigação de recolher as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL mediante pagamento, compensação e parcelamento, cancela-se o lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada pelo não recolhimento dessas estimativas. RECURSO EX-OFFÍCIO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, a ocorrência de erro na imposição da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais. (Acórdão nº 1202-000.939, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 06 de março de 2013) MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento para recolher tais valores, após o encerramento dos anos-calendário, ao qual a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação. MULTA DE OFÍCIO. REGULAR. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata. (Acórdão nº 1302-001.975, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 13 de setembro de 2016) MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96. (Acórdão nº 1201-005.687, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 13 de dezembro de 2022) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 18 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96. (Acórdão nº 1002-003.146, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 06 de dezembro de 2023). 21. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma), no dia 17/02/2022 foi prolatado o Acórdão nº 9303-012.843, que, por unanimidade de votos, reformou o Acórdão nº 1201.002.072, citado no julgamento da DRJ para respaldar seu entendimento – v. cf. fl. 67 –, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. 22. No mesmo sentido, a 1ª Turma da CSRF no dia 1 de dezembro de 2021 asseverou que não é cabível a aplicação da multa isolada sob estimativas incluídas em programa de parcelamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105. INOCORRÊNCIA. Deve ser conhecido o recurso especial fazendário se a exoneração da multa isolada teve em conta períodos de apuração entre a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, e a Lei nº 11.488, de 2007, e um dos paradigmas apresentados evidencia a manutenção da penalidade isolada neste período. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E NÃO CABIMENTO DE MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 19 Não se conhece de recurso especial da Contribuinte na parte em que os acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à impossibilidade de lançamento ou cobrança de tributos parcelados de natureza distinta de estimativas integrantes da apuração que resulta no tributo devido no ajuste anual, este objeto de lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Ano- calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM VALOR SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA. As estimativas são antecipações do tributo devido ao final do ano- calendário. Não se pode exigir CSLL a título de ajuste anual quando o valor das antecipações já confessadas, e cuja exigibilidade está suspensa em razão de adesão ao programa de parcelamento, supera o valor que se pretende cobrar na autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PENALIDADES. ARTIGO 112 DO CTN. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. (Acórdão nº 9101-005.895) 23. Outrossim, recentemente (dia 11/05/2023) a CSRF (1ª Turma) proferiu o Acórdão nº 9101-006.598, que, por unanimidade de votos, reformou o Acórdão nº 1301-005.651 e refirmou seu entendimento, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PENALIDADES. ARTIGO 112 DO CTN. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. 24. Com efeito, verifica-se a intenção do sujeito passivo de arcar com a mora de seu débito desde o vencimento antecipado das estimativas, e a aceitação, pela Receita Federal do Brasil, da inclusão desta dívida em parcelamento especial. Portanto, se de um lado não se pode dizer que as estimativas foram pagas, não se pode negar que o sujeito passivo estava em uma situação transitória de pagamento. 25. Assim, a consolidação da estimativa a ser parcelada considera, em princípio, a inclusão de penalidade a título de multa de mora e atualização a título Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 20 de juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, ou seja, já considera uma penalidade pelo não recolhimento no prazo legal. 26. Cabe salientar que a instituição da multa isolada estipulada pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem como pressuposto a impossibilidade de cobrança das estimativas, após o término do ano-calendário. 27. Logo, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência da multa isolada, uma vez que, efetivamente, as estimativas estão sendo recolhidas. Ademais, o débito parcelado fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que afasta a inadimplência da Recorrente, configurando-se a situação incompatível com a aplicação de penalidade pela falta de recolhimento. 28. Desta forma, o reconhecimento pela Administração Tributária da possibilidade de efetuar parcelamento das estimativas revela um comportamento contraditório com a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento é a falta de recolhimento delas. 29. De outro lado, importante frisar que o ponto aqui não é afastamento da multa isolada por denúncia espontânea, o que sabidamente não ocorre no âmbito do parcelamento – a v. cf. REsp nº 1.102.577/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Conselho. Mas sim, a ausência de subsunção dos fatos narrados no caso em concreto, com a hipótese de incidência traçada pela legislação para aplicação da multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. 30. Ora, antes de começar a fiscalização a Recorrente aderiu ao parcelamento, incluindo os juros e a multa de mora sobre eles devida, assim, a partir daí o débito de estimativa encontrava-se confessado e sendo adimplido em conformidade com o programa outorgado pela RFB. Não se trata, portanto, de caso em que previamente à adesão ao parcelamento a multa isolada já se encontrava lançada. 31. Estando os débitos de estimativa parcelados, o pagamento está sendo feito aos cofres da União, de forma que torna-se impossível entender que o pagamento de estimativa deixou de ser efetuado, sendo incabível, por conseguinte, a cobrança da multa isolada estabelecida no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 9.430/1996. 32. Além disso, se a autoridade tributária permitiu o pagamento das estimativas via parcelamento, como poderia posteriormente autuar o contribuinte para cobrar multa isolada pelo não pagamento das estimativas. 33. O raciocínio supramencionado consubstancia-se ainda no disposto no artigo 112, inciso I, do CTN, o qual estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.710 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13962.720335/2017-78 21 34. Destarte, caso haja dúvida sobre o parcelamento ser ou não entendido como forma de pagamento para fins de aplicação da multa isolada, deve ser dada interpretação mais favorável ao contribuinte, conforme determina a lei. [...]” É exatamente o que se vislumbra na hipótese dos autos, não restando dúvidas quanto ao parcelamento procedido pela contribuinte, o que inclusive gerou a divergência no Acórdão recorrido, tendo um dos julgadores proposto a decretação da improcedência do feito, na forma que acolhemos nesta oportunidade”. No mesmo sentido, transcrevo trecho da ementa do Acórdão nº 1001-003.693 prolatado na sessão de julgamento de 23 de janeiro de 2025: “É indevida a existência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o anocalendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança de CSLL conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese de penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei 9.430/96. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11369557 #
Numero do processo: 10120.728196/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 206. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. A matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, conforme súmula CARF 206.
Numero da decisão: 2201-012.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite– Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 206. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. A matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, conforme súmula CARF 206.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.728196/2011-59

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.757

nome_arquivo_s : Decisao_10120728196201159.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10120728196201159_7378660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite– Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11369557

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874302831886336

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T17:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T17:42:59Z; Last-Modified: 2026-06-02T17:42:59Z; dcterms:modified: 2026-06-02T17:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T17:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T17:42:59Z; meta:save-date: 2026-06-02T17:42:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T17:42:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T17:42:59Z; created: 2026-06-02T17:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-06-02T17:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T17:42:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.728196/2011-59 ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 206. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 2 Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. A matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, conforme súmula CARF 206. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite– Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se dos Autos de Infração identificados pelos DEBCAD nº 51.003.523-0 - Glosa da compensação declarada em GFIP no período de junho de 2010 a junho de 2011. e 51.003.524-8 – Multa isolada de 150% devida em razão de falsidade na declaração. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte declarou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências junho a outubro de 2010, maio e junho de 2011, a compensação de uma parte dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Em Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 3 decorrência deste procedimento, o valor das contribuições previdenciárias que o contribuinte deveria pagar em cada um destes meses foi reduzido, uma vez que uma parte dos valores devidos teria sido quitada por meio da compensação realizada. Intimado a apresentar a base legal e o memorial dos créditos utilizados na compensação, o contribuinte encaminhou à fiscalização cópias das sentenças proferidas nos Mandados de Segurança nº 0024603-02.2010.4.01.3500 e 0025081-10.2010.4.01.3500, bem como planilhas discriminando os valores que deram ensejo à compensação e resumo das folhas de pagamento. Pela análise das planilhas, verificou-se que o crédito utilizado na compensação originou-se no recolhimento de contribuições patronais e de contribuições para outras entidades e fundos incidentes sobre os valores pagos durante os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, sobre o salário-maternidade, sobre férias gozadas e adicional de férias (objeto do Mandado de Segurança nº 25081-10.2010.4.01.3500), sobre o aviso prévio indenizado e a parcela do décimo terceiro salário a ele referente (objeto do Mandado de Segurança nº 24603-02.2010.4.01.3500). O contribuinte calculou o seu crédito aplicando sobre as bases de cálculo acima indicadas os percentuais de 20%, correspondente à contribuição patronal, e de 5,8%, correspondente à contribuição para outras entidades e fundos. De acordo com o Relatório Fiscal, uma parte dos créditos utilizados na compensação, decorrente do recolhimento de contribuições sobre o salário- maternidade, sobre férias gozadas e adicional de 1/3 de férias, teve origem entre 01/2000 e 12/2005. Como as compensações se iniciaram em 06/2010, esta parte do crédito já havia sido alcançada pela prescrição. A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 002463- 02.2010.4.1.3500 declarou o direito do contribuinte a efetuar a compensação após o trânsito em julgado. A sentença proferida no Mandado de Segurança nº 25081-10.2010.4.01.3500 extinguiu o processo sem resolução de mérito, no que toca ao pedido de compensação. A compensação efetuada, portanto, infringiu o art. 170-A do CTN. Além disso, a compensação de contribuições devidas a outras entidades e fundos é vedada pelo art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. No Auto de Infração nº 51.0003.524-8, efetuou-se o lançamento da Multa Isolada de 150%, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre os valores indevidamente compensados pelo impugnante, em virtude da falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo. O sujeito passivo tinha pleno conhecimento de que não teria direito à compensação dos referidos créditos, mas, dolosamente, reduziu o valor devido e o 4 subsequente recolhimento da sua obrigação tributária, conduta que se amolda à situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 4 O impugnante foi cientificado dos Autos de Infração em 31/10/2011 e apresentou impugnações em 30/11/2011, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, alega a nulidade do Auto de Infração, que não foi instruído com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova, conforme exigido pelo art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Esta omissão impediu que o impugnante identificasse as obrigações que lhe estão sendo impostas e, consequentemente, exercesse a sua ampla defesa. Não restou demonstrada a forma de apuração dos valores, o valor individual devido em cada competência e a cada contribuição. Argumenta que a glosa das compensações se deveu à não apresentação dos documentos necessários à validade das operações. Com fundamento no princípio da verdade material, requer sejam aceitos os documentos anexos à impugnação. Aduz que os créditos utilizados pelo impugnante na compensação advieram dos Mandados de Segurança anteriormente impetrados com o fim de ser reconhecida a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias a título de auxílio-doença, sobre o salário-maternidade, férias e um terço de férias, bem como sobre o aviso prévio indenizado. Afirma o impugnante que a compensação efetuada encontra guarida no posicionamento recente dos tribunais superiores, citando decisões do STJ que reconhecem a não incidência de contribuições sobre as referidas parcelas. Argumenta que, no Mandado de Segurança nº 205081.10.2010.4.01.3500, busca a impugnante o direito de não recolher contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e a parcela do décimo terceiro salário a ele correspondente. Aduz que os recolhimentos indevidos não foram efetuados por inobservância às disposições tributárias. Pelo contrário, o fisco coagiu os administrados a agirem de acordo com uma lei eivada de vícios. Assim, por ser a ilegalidade/inconstitucionalidade um vício que acarreta a nulidade do ato normativo ex-tunc, o CARF apresenta entendimento segundo o qual, as decisões dos tribunais, ainda que tomadas em sede de controle difuso, tem natural vocação expansiva, com eficácia imediata para os demais tribunais e com força de impedir a execução de sentenças judiciais contrárias. Por isso, entende que não há razão plausível para que o contribuinte em questão, que recolheu valores com base na norma ilegal, seja impedido de realizar as compensações, independentemente do trânsito em julgado das sentenças. Afirma que o trânsito em julgado das decisões é inquestionável, na medida em que elas foram exaradas pelo STJ. Assim, não é lógico que a ação mandamental adotada pelo impugnante tenha que se submeter à análise pelo mesmo tribunal, para que seja reconhecida a ilegalidade das contribuições recolhidas. Argumenta que as disposições do art. 170-A do CTN não podem ser aplicadas ao Mandado de Segurança, uma vez que este, como garantia constitucional, possui Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 5 caráter mandamental, impondo à administração pública uma prestação material, específica e in natura. Não seria razoável sujeitar a decisão que reconhece o direito líquido e certo ao superveniente pronunciamento do STJ, sobretudo quando o seu posicionamento acerca da matéria já está pacificado. Pede a anulação do Auto de Infração nº 51.003.523-0. Caso este pedido não seja atendido, requer seja o Auto de Infração mantido apenas para prevenir a decadência, mantida a sua exigibilidade suspensa até que se dê o posicionamento final do judiciário. Na impugnação apresentada contra o Auto de Infração nº 51.003.524-8, o contribuinte afirma que as compensações foram realizadas com base nas decisões judiciais exaradas nos autos dos Mandados de Segurança e repete os argumentos expendidos na impugnação ao Auto de Infração nº 51.003.523-0. Em seguida, argumenta que inexistiu conduta ilegal tomada pelo contribuinte capaz de ensejar a aplicação da multa isolada de 150%. Para tanto, seria necessária a demonstração de que a conduta do agente foi praticada com o intuito de realizar as hipóteses previstas na norma, no sentido de mascarar a obrigação tributária e esquivar-se do respectivo pagamento. Tais circunstâncias não podem ser presumidas. Afirma que o contribuinte em questão prestou as devidas informações por meio de documento hábil, indicando os valores compensados com base em decisão judicial de caráter mandamental, inexistindo qualquer conduta que possa ser confundida com fraude ou sonegação. Requer o cancelamento do Auto de Infração nº 51.003.524-8. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2011 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial na qual deduz pretensão idêntica àquela deduzida no processo administrativo importa a renúncia à instância administrativa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Os valores indevidamente compensados devem ser recolhidos pelo contribuinte acrescidos de juros e multa. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 6 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada. Não é razoável entender que a impugnante ignorava o fato de que os valores dos quais se julgava credora estavam sendo discutidos em ações judiciais ainda em trâmite, cujas decisões ainda não haviam transitado em julgado. Do mesmo modo, não é razoável entender que a impugnante desconhecia o fato de que norma expressa do CTN (art. 170-A) expressamente vedava a compensação de tributos discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão. Além disso, os créditos utilizados na compensação não foram somente aqueles decorrentes do recolhimento de contribuições sobre as parcelas que as sentenças reconheceram como não integrantes da remuneração. Foram também consideradas como crédito as contribuições incidentes sobre as parcelas cuja não incidência foi pleiteada pela empresa, mas não reconhecida pela decisão de primeira instância. Tudo isto denota que o 2 impugnante sabia ser o crédito por ele utilizado imprestável para a compensação, nos termos dos art. 170 e 170-A do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade da multa isolada não são apreciadas nesta decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 19/11/2013, o sujeito passivo apresentou, em 18/12/2013, recurso voluntário de folhas 1824/1873, onde reitera os argumentos suscitados na impugnação. Ao final, requer: 172. Por tudo o que foi exposto, requer-se, com base nos artigos 25, inciso II e 33 do Decreto n° 70.235/72, artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a" e inciso LV, da Constituição Federal, no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional: a) seja o presente recurso voluntário recebido, suspendendo-se a exigibilidade dos supostos débitos aqui discutidos. b) seja o presente recurso acolhido e provido em todos seus termos, para anular os lançamentos confrontados, materializados pelos Autos de Infração acima mencionados, sendo, por conseguinte, fulminado, todo e qualquer apontamento em nome da Recorrente que decorra do indevido crédito tributário; Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 7 É o relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Conforme relatado, trata-se de Autos de Infração relativo à Glosa da compensação declarada em GFIP e Multa isolada de 150% devida em razão de falsidade na declaração. Das verbas utilizadas como crédito de compensação A DRJ, assim se manifestou no Relatório da Impugnação, grifo nosso: De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte declarou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências junho a outubro de 2010, maio e junho de 2011, a compensação de uma parte dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Em decorrência deste procedimento, o valor das contribuições previdenciárias que o contribuinte deveria pagar em cada um destes meses foi reduzido, uma vez que uma parte dos valores devidos teria sido quitada por meio da compensação realizada. Intimado a apresentar a base legal e o memorial dos créditos utilizados na compensação, o contribuinte encaminhou à fiscalização cópias das sentenças proferidas nos Mandados de Segurança nº 0024603-02.2010.4.01.3500 e 0025081-10.2010.4.01.3500, bem como planilhas discriminando os valores que deram ensejo à compensação e resumo das folhas de pagamento. Pela análise das planilhas, verificou-se que o crédito utilizado na compensação originou-se no recolhimento de contribuições patronais e de contribuições para outras entidades e fundos incidentes sobre os valores pagos durante os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, sobre o salário-maternidade, sobre férias gozadas e adicional de férias (objeto do Mandado de Segurança nº 25081-10.2010.4.01.3500), sobre o aviso prévio indenizado e a parcela do décimo terceiro salário a ele referente (objeto do Mandado de Segurança nº 24603-02.2010.4.01.3500). O contribuinte calculou o seu crédito aplicando sobre as bases de cálculo acima indicadas os percentuais de 20%, correspondente à contribuição patronal, e de 5,8%, correspondente à contribuição para outras entidades e fundos. De acordo com o Relatório Fiscal, uma parte dos créditos utilizados na compensação, decorrente do recolhimento de contribuições sobre o salário maternidade, sobre férias gozadas e adicional de 1/3 de férias, teve origem entre Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 8 01/2000 e 12/2005. Como as compensações se iniciaram em 06/2010, esta parte do crédito já havia sido alcançada pela prescrição. A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 002463- 02.2010.4.1.3500 declarou o direito do contribuinte a efetuar a compensação após o trânsito em julgado. A sentença proferida no Mandado de Segurança nº 25081-10.2010.4.01.3500 extinguiu o processo sem resolução de mérito, no que toca ao pedido de compensação. A compensação efetuada, portanto, infringiu o art. 170-A do CTN. Além disso, a compensação de contribuições devidas a outras entidades e fundos é vedada pelo art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Conforme relatado acima, as verbas utilizadas como créditos da recorrente na compensação foram: Salário maternidade, 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença, férias gozadas e adicional de 1/3 de férias e do aviso prévio indenizado e a parcela do 13º salário a ele relativo. Ocorre que o relatório também informa da existência de discussão judicial, mandados de segurança individuais, impetrados pela recorrente (folhas 227 e seguintes), relativas as estas mesmas verbas quanto a não incidência de contribuição previdenciária, da seguinte forma: Mandado de Segurança nº 25081-10.2010.4.01.3500 Valores pagos durante os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, sobre o salário-maternidade, sobre férias gozadas e adicional de férias Mandado de Segurança nº 24603-02.2010.4.01.3500 Aviso prévio indenizado e a parcela do décimo terceiro salário a ele referente Mandado de Segurança nº 24603-02.2010.4.01.3500 Da análise dos MS acima, folhas 227 e seguintes, verifica-se que os mesmos foram impetrados em 06/2010, bem como, que as competências da origem dos créditos compensados nas competências da compensação são: 06/2010 a 06/2011. Portanto, a verba constante no MS 24603-02.2010.4.01.3500, aviso prévio indenizado e a parcela do décimo terceiro salário a ele referente, está sendo discutida judicialmente. Cumpre destacar que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 002463- 02.2010.4.1.3500 declarou o direito do contribuinte a efetuar a compensação somente após o trânsito em julgado, grifo nosso: Em face de todo o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada, para: 1) declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recolhidos pela parte impetrante, (exclusivamente contribuição previdenciária patronal), a título de aviso prévio indenizado, aos empregados da parte impetrante; Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 9 2) declarar o direito de a parte impetrante compensar os valores recolhidos indevidamente após 20/05/2000 a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores recolhidos pela parte impetrante, a título de aviso prévio indenizado, aos empregados da parte impetrante, nos seguintes termos: a) a parte autora só poderá compensar aqueles valores que tenha recolhido como contribuinte de fato, ou seja, a suas expensas, sem o desconto posterior na remuneração de seus empregados, nos termos dos arts. 20 e 30, I, a, da Lei n. 8.212/1991; b) será respeitada a restrição imposta pelos artigos 2° e 26 da Lei n. 11.457/2007; c) a compensação somente ocorrerá após o trânsito em julgado do presente decisum, ex vi do art. 170-A do CTN, ressalvado à autoridade fazendária o poder de fiscalização da regularidade do procedimento compensatório efetivado pela parte impetrante. Mandado de Segurança nº 25081-10.2010.4.01.3500 Da análise do MS acima, folhas 227 e seguintes, verifica-se que o mesmo foi impetrado em 06/2010, bem como, que as competências da origem dos créditos compensados nas competências da compensação são: 06/2010 a 06/2011. A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 25081- 10.2010.4.1.3500 foi de extinção do processo sem resolução do mérito com relação à compensação e concessão da segurança com relação a não incidência de contribuição sobre o pagamento das verbas, da seguinte forma: Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pedido de compensação formulado pela parte impetrante, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil e nos termos do inciso VI, do mesmo artigo, relativamente ao pedido de suspensão de exigibilidade da parcela de contribuição social a cargo dos empregados. Quanto aos demais pedidos, concedo em parte a segurança para declarar a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga pela impetrante: a) nos primeiros quinze dias de afastamento de seus empregados por motivo de doença ou acidente; e b) relativamente ao abono constitucional de um terço de férias e às férias não gozadas (indenizadas) - (art. 269, 1, CPC). Assim, em ambos os mandados de segurança tem-se que a compensação foi efetuada antes do trânsito em julgado. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o art. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação, aplica-se às demandas ajuizadas após 10/01/2001, inclusive na hipótese de tributo declarado inconstitucional. A jurisprudência pacificada do STJ é clara no sentido de que: Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 10 "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." Portanto, não procede o argumento do recorrente de que teria direito à compensação independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial. Da Multa Isolada de 150% A recorrente entente que a realização de compensação em qualquer uma das hipóteses autorizadas pela Lei, quando não restar caracterizada a sonegação, fraude ou conluio, bem como, ainda que se entenda pela caracterização de sonegação fiscal, o procedimento levado a efeito pela recorrente não se enquadra nesse tipo de infração, pois este impõe que o ato praticado pelo agente deverá estar caracterizado pelo dolo. No entanto, tem-se que a compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita-o à multa de 150%, conforme §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, com as alterações realizadas pela Lei n. 11.941/2009: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da análise do texto legal, verifica-se que a incidência da multa isolada não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou dolo do sujeito passivo, mas que este, na declaração, insira créditos não decorrentes das hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Ou seja, o sujeito passivo sabe que os créditos são inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. No presente caso a empresa utilizou-se de créditos discutidos em mandados de segurança, que na época da operacionalização das compensações, de acordo com o acórdão da impugnação, encontravam-se com sentenças proferidas forma da seguinte forma: Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 11 - A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 002463- 02.2010.4.1.3500 declarou o direito do contribuinte a efetuar a compensação após o trânsito em julgado. - A sentença proferida no Mandado de Segurança nº 25081-10.2010.4.01.3500 extinguiu o processo sem resolução de mérito, no que toca ao pedido de compensação. A compensação efetuada, portanto, infringiu o art. 170-A do CTN. Assim, o contribuinte ao declarar em GFIP créditos tributários que não são revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade, diante da ausência do trânsito em julgado das ações judiciais que fundamentou a não incidência das contribuições previdenciárias, prestou informação falsa, diante da inexistência do crédito tributário que encontra-se sub judice, violou o artigo 179-A do CTN, e, por conseguinte, de modo que atrai a incidência da multa isolada de 150%, Este é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Transcreve-se ementas relacionadas à matéria, a seguir: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Acórdão nº 9202-008.264, de 23/10/2019, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo). MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2201-010.769, de 09/05/2024, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly) E a matéria já se encontra sumulada no âmbito deste Conselho, conforme redação da súmula CARF nº 206: Súmula CARF nº 206 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202- 009.587, 9202-008.202 CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.757 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728196/2011-59 12 Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 1893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0