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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11258111 #
Numero do processo: 10880.993482/2022-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 31/12/2021 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO DA DCTFWEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 164. Não se acolhe, como elemento passível de validar o direito creditório invocado, a DCTFWeb retificada e transmitida após a ciência do Despacho Decisório, quando ausente qualquer demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado. Aplicação da Súmula CARF nº 164. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICÁVEL. É aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2101-003.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.585, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.993480/2022-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO DA DCTFWEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 164. Não se acolhe, como elemento passível de validar o direito creditório invocado, a DCTFWeb retificada e transmitida após a ciência do Despacho Decisório, quando ausente qualquer demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado. Aplicação da Súmula CARF nº 164. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICÁVEL. É aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.585, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.993480/2022-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 3 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) a necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; (ii) sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; (iii) a retificação da DCTFWeb após a apresentação do pedido de compensação, sem a demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado, não é suficiente para a comprovação de liquidez e certeza dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº. 164; (iv) é aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da nulidade do lançamento tendo em vista que foram promovidas as retificações do eSocial e da DCTFWeb, ainda que posteriormente à apresentação dos pedidos de compensação. Alega que o seu direito creditório está suportado tanto pelas suas obrigações fiscais, quanto pelos demais documentos hábeis e idôneos acostados na Manifestação de Inconformidade, que corroboram os valores creditórios indicados em seus documentos fiscais, inclusive com as retificadores promovidas. Reitera o pedido para que seja apenas aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido1. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente. Ademais, alega que teria promovido a retificação de suas DCTFWebs, para que as informações ficassem de acordo com as compensações realizadas, e mesmo que estas tenham sido promovidas após a apresentação das compensações, deveria ser reconhecido o seu direito ao crédito. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, pois são elas que demonstram a liquidez e certeza dos créditos. Explica que, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social e na DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior indicados para compensação, teria ocorrido um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. Explica que o procedimento correto a ser seguido para o regular processamento da compensação, pelo contribuinte, é o seguinte: 1º) apuração dos tributos via e-Social; 2º) transmissão da DCTFWeb; 3º) verificado o erro, retificação dos dados e informações no e-Social; 4º) transmissão da DCTFWeb retificadora; e, 5º) transmissão da declaração de compensação. 1 Nos autos do Processo nº. 10880.993480/2022-55 (paradigma), foram apresentados dois Recursos Voluntários. O primeiro foi apresentado em 20/12/2024 ( e-fls. 99/129) e o segundo, em 23/12/2024 (e-fls. 134/146), fora do prazo e por outros procuradores. Dessa forma, apenas o primeiro recurso foi admitido. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 5 Se o contribuinte não segue tal procedimento de retificação prévia das declarações providas com força de confissão de dívida, é impossível que qualquer servidor público da RFB reconheça o direito creditório do contribuinte, pois os sistemas não permitem este procedimento, porque funcionam por uma lógica de batimento. Concordo com a decisão de piso. Uma vez que o encontro de contas não era possível sem a identificação correta dos créditos e débitos por meio de retificação prévia das informações da DCTFWeb. Assim como explicou a decisão de piso: Não tendo havido a retificação das informações prestadas via e-Social, o recolhimento feito pelo contribuinte encontra-se alocado integralmente em relação aos tributos apurados e confessados como devido, de forma a não ensejar qualquer valor creditório a ser reconhecido, e, ipso facto, tornando desnecessário qualquer questionamento quanto à sua natureza ou origem, porque, de fato e de direito, ele não surgiu! Todavia, caso houvesse sido feita a retificação do e-Social e da DCTFWeb previamente, em novo batimento, certamente estaria visível que o recolhimento ordinariamente feito estaria a maior que o valor declarado. A partir desta constatação, o contribuinte seria intimado a demonstrar o erro de apuração originário, e seriam analisados tanto a origem como a natureza e liquidez do direito. O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. A necessidade de retificação das informações fiscais para que elas reflitam as informações indicadas no pedido de compensação, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 6 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e- Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 7 Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 8 Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 9 Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas (batimento). Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 10 escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação deve ser observada pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 11 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 12 trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.7 De acordo com as regras para a compensação das contribuições previdenciárias, cumpre destacar que o e-Social, quando transmitido sem ressalvas, representa o efetivo cumprimento da obrigação acessória de apresentação das folhas de pagamento, servindo de base para a apuração das contribuições sociais previdenciárias devidas. Em outros termos, a escrituração digital encaminhada à Receita Federal do Brasil, na qual o próprio contribuinte define a classificação das rubricas de sua folha de pagamento em relação às hipóteses de incidência previdenciária, é o instrumento por meio do qual são calculadas as contribuições devidas e, consequentemente, reconhecida a legitimidade dos débitos declarados na DCTFWeb. É com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte que é gerada sua guia de pagamentos. Assim, constatada qualquer inconsistência ou erro na escrituração transmitida via e-Social, torna-se necessária sua retificação, a fim de comunicar ao Fisco as informações corretas da folha de pagamento e, quando cabível, apresentar justificativas e documentos comprobatórios que assegurem a veracidade e precisão das alterações realizadas. Ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de excesso de formalismo, ou de ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que as retificações deveriam ter sido previamente realizadas para que fosse possível o correto batimento. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 13 Dessa forma, concordo com a decisão de piso que negou provimento à Manifestação de Inconformidade e confirmou o Despacho Decisório que indeferiu a compensação diante da falta de retificação prévia da DCTFWeb. Da Súmula CARF nº. 164 e da liquidez e certeza dos créditos A recorrente alega que a decisão de piso teria ofendido o art. 146 do CTN e alterado o critério jurídico da análise realizada pelo Despacho Decisório, tendo em vista que considerou que não há nos autos sequer uma informação atinente à natureza e origem do direito de crédito alegado, isto é, o contribuinte alega e comprova ter feito a retificação a destempo, mas não demonstra em que consistiu esta retificação, qual o fato motivador, qual o erro por ele perpetrado na apuração original, qual o porquê do seu direito creditório. De fato, não há nos autos nenhuma informação sobre o que teria causado o suposto erro que levou ao recolhimento a maior e consequentemente teria dado origem aos créditos indicados para compensação pela recorrente. Não foi juntado nenhum documento, a Manifestação de Inconformidade apenas informa que a retificação foi realizada. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório, mas apresenta no processo administrativo comprovação de que o crédito seria líquido e certo, embasando documentalmente o seu direito ao crédito. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3428 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do 8 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 14 despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. No presente caso, contudo, a Súmula CARF nº. 164 foi devidamente aplicada pela decisão de piso, pois apesar de a retificação ter sido promovida após a compensação, não foi apresentado qualquer indício de liquidez e certeza do crédito. A jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte em caso de indicação de pedidos de compensação. Vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro Leonam Rocha do Acórdão nº. 2004-000.176 É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga- se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 15 permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação prévia da DCTFWeb não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos e tal comprovação não foi feita nos autos. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado previamente suas declarações, e sequer apresentado nos autos a origem do suposto erro que teria dado origem aos créditos indicados para compensação, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. Da multa de mora aplicada à glosa de compensação A recorrente reitera o pedido para que seja homologada a compensação realizada, e aplicada apenas multa regulamentar aplicável à entrega com atraso da DCTFWeb (artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021), tendo em vista que promoveu a retificação da DCTFWeb e teria agido com boa fé durante todo o processo. Não assiste razão à recorrente. O presente processo discute a compensação realizada pela recorrente, promovida sem a comprovação da liquidez e certeza dos créditos em razão da não retificação prévia das informações em DCTFWeb e sem a comprovação nos autos, de que efetivamente teria direito aos créditos (comprovação da origem e natureza do direito creditório invocado em compensação). Foi em razão destes fatos que ocorreu a glosa de compensação. A discussão não é de descumprimento de obrigação acessória. Portanto, deverá ser mantida a penalidade aplicada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.586 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993482/2022-44 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11260108 #
Numero do processo: 16327.903993/2019-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3202-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T10:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T10:08:22Z; Last-Modified: 2026-03-13T10:08:22Z; dcterms:modified: 2026-03-13T10:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T10:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T10:08:22Z; meta:save-date: 2026-03-13T10:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T10:08:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T10:08:22Z; created: 2026-03-13T10:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-03-13T10:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T10:08:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.903993/2019-49 ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO PAN S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de apreciação de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 40164.96524.281015.1.3.04-9554, relativa ao período de apuração 30/09/2015, com crédito no valor de R$ 4.411.122,65 a título de Cofins (código 7987 –entidades financeiras e equiparadas). Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 107-004.375, da 17ª TURMA DA DRJ07. Trata o presente processo de apreciação de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 40164.96524.281015.1.3.04-9554, relativa ao período de apuração 30/09/2015, com crédito no valor de R$ 4.411.122,65 a título de Cofins (código 7987 –entidades financeiras e equiparadas) 1. A DEINF São Paulo, por meio do despacho decisório, emitido em 18/10/2019, não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que o crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Reproduzo abaixo parte do campo 3 do referido despacho decisório: Em complemento ao Despacho Decisório supra, foi elaborado Relatório Fiscal, fls. 308 a 310, onde são informados os motivos de não ser reconhecido nenhum valor como crédito para o período (apesar da apresentação de DCTF retificadora). A seguir apresentamos parte dos esclarecimentos: De posse dos dados iniciais declarados pelo contribuinte, esta autoridade fiscal realizou o cotejo entre a primeira (original, cancelada) e a última (retificadora, ativa) Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas pelo interessado para o período de apuração 09/2015 em cumprimento com mandamento consignado no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, regulamentado pela IN RFB nº 1.599/2015. Na DCTF original (nº 100.2015.2015.1810970169) constava um débito apurado e pago de COFINS da ordem 1 Parte do crédito foi aproveitado nas DCOMPs nº 11419.04645.051115.1.3.04-2970 e 09986.00697.181018.1.3.04- 9104, vinculadas à original. 2 PROCESSO 16327.903993/2019-49 ACÓRDÃO 107-004.375 DRJ07 de R$ 4.411.122,64, sendo que tal valor foi suprimido em sua totalidade na DCTF retificadora (nº 100.2015.2018.1821425513). Procedendo o cotejo entre as duas declarações, poder-se-ia inferir que o sujeito passivo almeja desonerar-se de toda a quantia recolhida em 20/10/2015 (R$ 4.411.122,64), no entanto foi pleiteado o crédito, por motivo de pagamento indevido ou a maior, apenas da fração de R$ Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 3 3.346.960,74, tornando os valores disponíveis na última DCTF incompatíveis com a DCOMP apresentada; Foram também analisadas duas Escriturações Fiscais Digitais das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD - Contribuições), reguladas pela IN RFB nº 1.252/2012, apresentadas para o período de apuração 09/2015. Enquanto na declaração original figurou o montante de R$ 1.064.161,90 como valor total de COFINS (Registros Fiscais - Consolidação das Operações por Código de Situação Tributária), o valor foi alterado para R$ 0,00 na última declaração retificadora, demonstrando quantia condizente com a imputada na última DCTF; Nos termos do art. 16, inc. III, da Portaria Conjunta SUARA/SUFIS nº 01/2016, uma das verificações a ser realizada no âmbito da auditoria do crédito de pagamentos indevidos ou a maior é o exame das declarações relacionadas à operação. Conforme o item 5 do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, sendo necessário que os valores informados nela estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da EFD - Contribuições. Conforme restou demonstrado, a quantia informada tanto na DCTF ativa quanto na última EFD - Contribuições (R$ 0,00 a título de COFINS para o período de apuração) não é conciliável com a diferença entre o montante recolhido (R$ 4.411.122,64) e o valor do crédito (R$ 3.346.960,74) constante na Declaração de Compensação apresentada. Seguindo a redação da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, em seu art. 18, a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Assim, tendo o contribuinte retificado a DCTF e a EFD - Contribuições com o fito de excluir a totalidade do COFINS apurado, não pode a quantia ser objeto de DCOMP sem que esta guarde convergência com as declarações apresentadas, exceto caso o sujeito passivo, antes da formalização do pleito, tivesse operacionalizado nova retificação de suas declarações; Logo, tendo em vista que as declarações envolvidas relativas ao período de apuração 09/2015 não foram retificadas tempestivamente pelo contribuinte, em claro desagravo à legislação de regência, julgo prejudicada a homologação do direito creditório de que trata o presente dossiê. A compensação só deve ser autorizada se confrontada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional (art. 170 da Lei nº 5.172/1966), sendo ônus integral do contribuinte a prova de tais pressupostos perante a autoridade tributária (Acórdão DRJ/FNS nº 7-34158/2014), o que não se verificou no caso em tela; Assim, por todo o exposto, utilizando de minha competência legal para decidir sobre compensação de crédito tributário (art. 112 do Decreto nº 7.574/2011 e art. 2º da Portaria RFB nº 1.453/2016, regulamentando o art. 6º, inc. I, “b”, da Lei nº 3 PROCESSO 16327.903993/2019-49 ACÓRDÃO 107-004.375 DRJ07 10.593/2002), lavro o presente Relatório Fiscal, DELIBERANDO, no exercício das atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pela NÃO Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 4 HOMOLOGAÇÃO do direito creditório relativo à DCOMP nº 40164.96524.281015.1.3.04-9554 em sua totalidade. Cientificada, a Interessada ingressou com manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: Ciente de que a Receita Federal do Brasil estava considerando para fins de análise preliminar do PER/DCOMP as informações constantes da DCTF original e não da DCTF retificadora, tempestivamente apresentada, o Requerente por meio de um e-dossiê solicitou a análise e processamento da DCTF retificadora retida em malha, uma vez que o não processamento desta retificação ocasionaria o indevido indeferimento do PER/DCOMP, por mera divergência de cruzamentos eletrônicos entre obrigações acessórias; Contudo, antes mesmo da análise do e-dossiê, o Requerente foi surpreendido com o presente despacho decisório, que desconsiderou a DCTF retificadora e simplesmente indeferiu a compensação pleiteada com lastro em informações desatualizadas da DCTF Original; 11.1. — Existência de Saldo Disponível e Não Utilizado pela Autoridade Fiscal Com efeito, a Autoridade Fiscal identificou o DARF no montante de R$ 4.411.122,65, por meio do qual o Requerente realizou o pagamento indevido de COFINS, referente ao período de 30/09/2015: Ocorre que, se por um lado a Autoridade Fiscal identificou a realização do referido pagamento total de R$ 4.411.122,65, a título de COFINS, por outro lado, somente alocou parte de tais valores para a extinção de supostos débitos apurados no período pelo Requerente (R$ 1.064.161,90), considerando, assim, o saldo disponível de R$ 3.346.960,74; Da mesma forma, o detalhamento de crédito, parte integrante do Despacho Decisório, confirma a disponibilidade do valor de R$ 3.346.960,74, porém, de forma contraditória, não realiza a alocação desse valor para os débitos compensados pelo Requerente. Confira-se: 4 PROCESSO 16327.903993/2019-49 ACÓRDÃO 107-004.375 DRJ07 Assim sendo, considerando-se que no próprio Despacho Decisório (i) reconheceu o pagamento do montante de R$ 4.411.122,65 por meio de DARF, a título de COFINS, referente ao período de apuração de setembro de 2015; e (ii) a existência do “saldo disponível” no importe de R$ 3.346.960,74, não há justificativa para a não homologação, mesmo que parcial, das compensações ora debatidas até o limite deste crédito validado pela própria Autoridade Fiscal; III.1. – Comprovação Integral do Crédito Pleiteado na Declaração de Compensação Objeto do Presente Processo Administrativo Com efeito, inicialmente, o Requerente apurou e declarou em sua DCTF original, relativa ao mês de setembro de 2015, COFINS a recolher no montante de R$ 4.411.122,65 (Doc. 04), o qual foi prontamente recolhido, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF” – Doc. 05); Todavia, em um primeiro momento, após a apuração e o recolhimento acima mencionados, o Recorrente observou que o valor apurado e a recolher de COFINS, era menor (R$ 1.064.161,90), o que o Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 5 fez transmitir DCTF retificadora (Doc. 06), em 27/01/2017. Este valor foi refletido em sua EFD – Contribuições (Doc. 07); Ocorre que o Requerente posteriormente verificou que a base de cálculo da contribuição foi, mais uma vez, indevidamente majorada agora pela falta de exclusão de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, no valor de R$ 81.338.259,89, as quais são expressamente dedutíveis, nos termos do artigo 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718/1998; Assim, em razão do ajuste em questão, o Requerente retificou, em 17/08/2018, novamente sua DCTF (Doc. 08), bem como sua EFD – Contribuições, de modo que o montante a recolher, para setembro de 2015, restou zerado (Doc. 09); Dessa forma, conforme restou evidenciado, tendo em vista a retificação do montante devido a título de COFINS no período em comento, configurou-se um pagamento a maior realizado pelo Requerente, no valor de R$ 4.411.122,65, objeto dos PER/DCOMPs originário e retificadores dos quais decorre o presente processo administrativo; 5 PROCESSO 16327.903993/2019-49 ACÓRDÃO 107- 004.375 DRJ07 Destaca-se que, ao contrário do que versa o Relatório Fiscal que deu supedâneo ao Despacho Decisório ora combatido afirma, o procedimento adotado pelo Requerente está em total consonância com o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (“Parecer Normativo COSIT nº 02/2015”); III. 2 - Aplicação Do Princípio Da Verdade Material Com efeito, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal no presente caso revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade material, porquanto não houve o devido aprofundamento das investigações, por parte da Fiscalização, a qual negou o direito ao crédito sem a devida análise dos recolhimentos efetuados em confronto aos valores efetivamente devidos pelo Requerente no período em tela; Dessa feita, não merece prosperar o fundamento defendido pela Autoridade Fiscal ao consignar no Despacho Decisório, com base na DCTF original, a alocação integral do pagamento da contribuição e a inexistência de saldo credor, tendo em vista que a DCTF retificadora apontando o excesso de recolhimento já constava dos sistemas informatizados da Receita Federal, possibilitando e validando, portanto, o crédito pleiteado; Ante o exposto, o Requerente requer a esta C. Turma de Julgamento o recebimento, conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com a consequente reforma integral do Despacho Decisório ora contestado, a fim de que sejam homologadas a compensações objeto dos PER/DCOMPs nº 40164.96524.281015.1.3.04 9554, 11419.04645.051115.1.3.04-2970 e 09986.00697.181018.1.3.04-9104, tendo em vista que o indeferimento se deu exclusivamente pelo fato da Autoridade Fiscal não ter considerado a última DCTF retificadora (conforme mencionado, objeto de e-dossiê); Ainda, caso não seja determinada a reforma integral do Despacho Decisório, o que se alega a título argumentativo, requer-se, subsidiariamente (i) a utilização do saldo disponível de R$ 3.346.960,74 constante do próprio Despacho Decisório; e (ii) caso esta C. Turma Julgadora entenda necessária a análise de outros elementos de prova, a conversão do presente julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 6 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 AUSÊNCIA DE EMENTA. Não contém ementa consoante as disposições da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR Em síntese, a recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, em razão da ausência de fundamentação adequada do decisum, especialmente no que tange à alegada existência de saldo disponível e não utilizado pela autoridade fiscal. Além disso, sustenta a ilegalidade da utilização de novo critério jurídico pela DRJ para negar a homologação da compensação. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 7 Falta de Fundamentação do acórdão recorrido – Da Existência de Saldo Disponível e Não Utilizado pela Autoridade Fiscal Conforme se depreende da Manifestação de Inconformidade, verifica-se que a Autoridade Fiscal, por meio de Despacho Decisório, reconheceu expressamente o pagamento do valor da DCTF original (R$ 4.411.122,65), por meio de DARF, a título de COFINS, referente ao período de apuração de setembro de 2015. No entanto, de forma contraditória, o referido Despacho somente alocou parte de tais valores para a extinção de supostos débitos apurados no período pelo Recorrente (R$ 1.064.161,90), considerando, assim, o saldo disponível de R$ 3.346.960,74. Da mesma forma, no detalhamento de crédito, parte integrante do Despacho Decisório, confirma a disponibilidade do valor de R$ 3.346.960,74, porém, de forma contraditória, não realiza a alocação desse valor para os débitos compensados pelo Recorrente, razão pela qual não se homologara as compensações pleiteadas. Neste passo, há de se concluir que o acórdão ora recorrido possui flagrante vício que implica em sua nulidade, haja vista o patente e irremediável erro da decisão que deixou de se pronunciar acerca do referido equívoco cometido pela Fiscalização que deveria ter extinto os débitos compensados até o limite do saldo expressamente reconhecido como disponível, em clara violação aos preceitos fundamentais que devem pautar a atuação da Autoridade Julgadora, tais como os princípios da legalidade e ampla defesa, bem como o direito de petição. (...) Utilização de novo critério jurídico pela DRJ para negar a homologação da compensação De acordo com o entendimento da Autoridade Fiscal, registrado no Despacho Decisório, a compensação não poderia ser homologada ante a ausência de direito creditório, porque todo o valor do pagamento da DARF havia sido alocado para o valor de COFINS declarado em DCTF. Isso ocorreu, pois, como já mencionado, a Autoridade Fiscal observou a DCTF original ao proferir sua decisão, apesar da DCTF já haver sido retificada. A Turma Julgadora, ao proferir o acordão recorrido, adota critério jurídico distinto daquele observado pela Autoridade Fiscal (análise da DCTF original) e, com base na decisão proferida no processo administrativo nº 16327.720182/2020-48, questiona a validade da DCTF retificadora entregue pelo Recorrente. Portanto, requer-se a este E. CARF que, verificando a inovação trazida pela DRJ no acordão recorrido, reconheça a sua nulidade, dado que se adotaram fundamentos estranhos, supervenientes e autônomos em relação ao supedâneo indicado pelo Despacho Decisório, a fim de manter a não homologação da compensação. No entanto, o ato combatido aponta como fundamento para a não homologação da compensação o fato de que, embora tenha sido localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o respectivo valor já teria sido integralmente utilizado na extinção de débito anterior, referente ao período de apuração 09/2015. Tal conclusão, segundo a autoridade fiscal, decorre do exame da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF original, Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 8 apresentada pelo próprio contribuinte, na qual o referido pagamento teria sido integralmente apropriado para a quitação do débito ali declarado. Assim, conforme detalhado pela DRJ, apesar do sistema eletrônico de créditos e compensações (SCC) ter identificado saldo disponível, com base na última retificadora transmitida em 17/08/2018, para fins de análise de direito creditório, a informação a ser observada deve ser a da DCTF original, sem saldo disponível. Conforme observado no Relatório Fiscal que subsidiou o Despacho Decisório, as declarações fiscais relativas ao período 09/2015 apresentam informações conflitantes, prejudicando a certeza e liquidez exigida para homologação da compensação. Com efeito, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico-tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser ele cobrado por falta de pagamento, será estritamente necessário alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Além disso, frise-se que a simples retificação da DCTF, não afasta o dever de comprovar a origem do crédito alegado no PER/DCOMP, em conformidade com a DCTF retificadora. O referido dever decorre não apenas do fato de que é a contribuinte que inicia o procedimento de compensação, alegando direito creditório, mas também porque possíveis declarações contraditórias exigem prova contábil-fiscal mais robusta para suportar sua alegação. Nesse sentido, a DRJ entendeu que, não obstante a recorrente tenha apresentado os valores das despesas que pretende reduzir na competência 09/2015, não foram juntados os documentos aptos a comprovar a efetiva realização de tais despesas. As únicas provas carreadas aos autos consistem nas DCTFs original e retificadora, bem como na EFD-Contribuições retificadora. Por esse motivo, apesar do sistema eletrônico de créditos e compensações (SCC) ter identificado saldo disponível, com base na última retificadora transmitida em 17/08/2018, para fins de análise de direito creditório, a informação a ser observada deve ser a da DCTF original, sem saldo disponível. Nesse sentido, a mera apresentação de registros contábeis ou declarações fiscais não é suficiente para comprovar a existência de crédito, sendo imprescindível a vinculação específica entre cada registro e os respectivos documentos comprobatórios. Ademais, quando a natureza da operação escriturada se mostra relevante para a caracterização do direito creditório, é essencial que a descrição constante dos registros e documentos seja clara e precisa, sem o uso de abreviaturas, códigos ou expressões genéricas que dificultem ou inviabilizem a adequada identificação da operação. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 9 Portanto, não se verifica a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, por suposta ausência de fundamentação adequada, inclusive no que se refere à alegada existência de saldo disponível e não utilizado pela autoridade fiscal. Tampouco se constata a utilização de novo critério jurídico pela DRJ para negar a homologação da compensação. Com efeito, incumbia à recorrente o ônus de comprovar a existência do alegado direito creditório, o que não restou atendido no caso concreto, diante da ausência de documentação idônea apta a demonstrar a efetiva constituição do crédito pleiteado. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Além disso, a recorrente solicita a conversão do feito em diligência, com fundamento no princípio da verdade material. Conforme demonstrado acima, o motivo do indeferimento dos PER/DCOMPs nºs 40164.96524.281015.1.3.04-9554, 11419.04645.051115.1.3.04 2970 e 09986.00697.181018.1.3.04-9104 originários deste processo foi que a Autoridade Fiscal não identificou a retificação do valor realmente devido a título de COFINS. A controvérsia, portanto, decorre de mero equívoco na identificação da verdade material dos fatos. Ou seja, dado que o Recorrente equivocadamente informou o valor de COFINS em sua DCTF original, sem a devida exclusão de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira e, posteriormente, retificou tal Declaração, ajustando a base de cálculo na forma art. 3º, § 6º, alínea “a” da Lei nº 9.718/98, informando o valor correto, este último deve prevalecer. Com efeito, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal no presente caso revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade material, porquanto não houve o devido aprofundamento das investigações, por parte da Fiscalização, a qual negou o direito ao crédito sem a devida análise dos recolhimentos efetuados em confronto aos valores efetivamente devidos pelo Recorrente no período em tela. Assim, muito embora o COFINS originalmente declarado como devido pelo Recorrente em sua DCTF indicasse o valor de R$ 4.411.122,64, fato é que o COFINS realmente devido no período era de R$ 1.064.161,90, conforme retificado pelo Recorrente em sua DCTF, fato esse que não foi observado à época no Despacho Decisório. Dessa feita, não merece prosperar o fundamento defendido pela Autoridade Fiscal ao consignar no Despacho Decisório, com base na DCTF original, a alocação integral do pagamento do COFINS e a inexistência de saldo credor, tendo em vista que a DCTF retificadora apontando o excesso de recolhimento já constava dos sistemas informatizados da Receita Federal, possibilitando e validando, portanto, o crédito pleiteado. Neste diapasão, resta inequívoco e exaustivamente exposto que não houve análise propriamente dita do direito creditório pela Autoridade Fiscal que, ao emitir o Despacho Decisório, simplesmente desconsiderou, de modo sumário, a própria existência da supramencionada DCTF retificadora. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 10 Sendo assim, não há que se falar em “a realização de diligência se revela desnecessária” (fl. 08 do acórdão recorrido), visto que a Autoridade Fiscal não teve, em verdade, a oportunidade de analisar as informações indicadas naquela DCTF. Nesse sentido, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No entanto, não merece acolhimento o pedido de conversão do feito em diligência, uma vez que a recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar a existência do crédito alegado, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar seu direito. Assim, não há elementos que justifiquem a realização de diligência para suprir a ausência de provas. Isso porque a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Há que se lembrar, ademais, que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória -, seja para contemplar necessidade de análise técnica dos documentos trazidos ao processo - porque, neste último caso, a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para apreciar as questões postas em análise, mas que no presente caso sequer foram colacionados, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. MÉRITO A recorrente sustenta que o crédito pleiteado estaria devidamente comprovado na declaração de compensação objeto do presente processo administrativo, ao argumento de que, na análise efetuada, a autoridade fiscal teria desconsiderado a DCTF retificadora referente ao período de apuração de setembro de 2015, transmitida pelo próprio contribuinte. Assim, defende que a conclusão pela inexistência de saldo credor não deveria prevalecer. De início veja-se que o Recorrente apurou e declarou em sua DCTF original, relativa a setembro de 2015, COFINS a recolher no montante de R$ 4.411.122,65. Ocorre que o Recorrente posteriormente verificou que a base de cálculo da Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 11 contribuição foi indevidamente majorada pela falta de exclusão de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, no valor de R$ 81.338.259,89, as quais são expressamente dedutíveis, nos termos do artigo 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718/1998. Para evidenciar o exposto, ainda que por amostragem (em virtude do volume de operações - são diversos lançamentos contábeis, compostos por milhares de relatórios analíticos de operações individualizadas, envolvendo o pagamento de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira com terceiros), o Recorrente passa a demonstrar a legitimidade da redução da base de incidência do COFINS, da retificação realizada na DCTF e que originou o crédito em questão. Em setembro de 2015, a base de cálculo do COFINS foi reduzida de R$ 26.604.047,56 para R$ 0,0010, em razão da dedução das despesas com intermediação financeira no valor de R$ 81.338.259,89. Esse saldo total deduzido pode ser conferido pelas contas de despesa específicas que levaram a sua formação, conforme razões anexos (Doc. 04). Para exemplificar a composição desse valor, veja-se que foi registrada uma despesa de R$ 38,31 (Doc. 02), relacionada ao contrato nº 705074945 1 (Doc. 03). Essa despesa fez parte do total de despesas registradas na conta 8.1.7.54.00.7 507.3 (-) DESP COMISSAO - CONSIGNADO - ORIGINACAO, mencionada acima, que, em conjunto com outras contas de despesas, vieram a compor os 81 milhões deduzidos mencionados acima. Como se observa, os vastos valores retificados são compostos de parcelas muito pequenas de pagamentos feitos pelo Recorrente de despesas de intermediação financeira. Em razão disso, a composição do valor retificado envolve uma quantidade significante de informação e documentação. De fato, são milhões de linhas de linhas em uma planilha para se apresentar, operação por operação, a materialidade da despesa incorrida que deu origem à retificação. Diante dessa demonstração por amostragem, ainda que não se aceite a retificação feita pelo Recorrente e seu respectivo direito creditório (o que se suscita apenas para argumentar), é patente a necessidade de conversão do presente julgamento em diligência para que se possa verificar em detalhes as milhares de despesas de intermediação financeira e seu impacto na base de cálculo do COFINS apurado pelo Recorrente entre 2015 e 2017. (..) O Recorrente incorre em diversas despesas com o pagamento de comissões, tais como: (i) Recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, concedidas pelo Recorrente, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento dessas atividades; (ii) Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do Recorrente e; (iii) Serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados das operações pactuadas e descritas nos itens anteriores. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 12 Assim, são plenamente dedutíveis tais despesas incorridas pelo Recorrente, a luz do mencionado artigo 3º, §6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.718/98 (despesas incorridas nas operações de intermediação financeira), justificando o crédito em comento. Dessa forma, tendo em vista a retificação do montante efetivamente devido a título de COFINS no período em comento, configurou-se um pagamento a maior realizado pelo Recorrente no valor de R$ 3.346.960,74, objeto do PER/DCOMP originário do presente processo administrativo, que pode ser evidenciado pela diferença da contribuição apurada e declarada na DCTF original (R$ 4.411.122,64) e retificadora (R$ 1.064.161,90). Assim, evidenciada a existência do crédito tributário, pela mera correção na apuração da base de cálculo da COFINS, pela exclusão de despesas expressamente prevista e admitidas na legislação em vigor, fato devidamente refletido na obrigação acessória (DCTF retificadora), é de rigor a reforma do Despacho Decisório que ignorou completamente os ajustes ora comprovados, os quais foram realizados antes mesmo do despacho ser proferido. Dessa forma, a recorrente informa ter apresentado DCTF retificadora em 17/08/2018, antes portanto do despacho decisório. Assim, na retificadora, pretende reduzir os valores originalmente declarados em DCTF sob a justificativa de que seriam despesas de intermediação financeira, que são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme apregoa o art. 3º, § 6º, inciso I, alínea "a', da Lei nº 9.718/1998: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; No entanto, verifica-se que a DCTF retificadora incidiu em malha fiscal, sendo não homologada pela autoridade fiscal (processo administrativo nº 16327.720182/2020-48), pois se verificou uma significativa diferença entre as informações constantes da ECD e das DCTFs, tanto a original, quanto a retificadora. Assim, conforme detalhado pela DRJ, a contribuinte recorreu dessa decisão, sendo o caso julgando por essa DRJ07. Conforme Acórdão nº 107-003.373 da 17ª Turma de Julgamento Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 13 da DRJ07, de 12/11/2020, a impugnação foi indeferida. Reproduzimos a seguir parte do julgado por se aplicar ao caso. “A EFD-Contribuições foi implantada com o intuito de substituir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), dando ao Fisco um leque maior de informações. Assim como o antigo Dacon refletia a escrituração da empresa, que continha os lançamentos contábeis, a EFD-Contribuições deve refletir a contabilidade da empresa (ECD) que, por sua vez, deve estar suportada em documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, extratos). (...) O contribuinte justifica a redução dos valores devidos de PIS/Cofins (exclusão de despesas de intermediação financeiras das bases de cálculos das contribuições) e para comprovar suas alegações retifica DCTF e EFD-Contribuições para que os valores sejam idênticos. Para ele esse procedimento basta para comprovar o suposto indébito. Incumbe ao Contribuinte a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis e suficientes, dos fatos que justificariam a alteração/retificação das DCTF´s para que se possa autorizar a alteração das mesmas e aferir as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. O resultado deste julgamento se destina, em última análise, a se autorizar, ou não, a utilização das DCTF´s retificadoras como fundamento demonstrativo da existência de crédito tributário a ser utilizado em DCOMP´s. Portanto, cabe transcrever o item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº2 de 28/08/2015: “13.1 O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e conseqüentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB.” (grifou-se) Transcreve-se também um dos itens da jurisprudência que consta no item 10.5 do mesmo parecer: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 14 Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº3801-002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014).”(grifou-se) (...) Não obstante, caso não possível a retificação da ECD, os valores poderiam ser informados em lançamentos extemporâneos, além de ser apresentada a documentação que comprovaria a ocorrência de tais despesas, como já observado. Outra forma possível de comprovação das supostas despesas seria a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, que se refere à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), interligando suas informações com aquelas constantes da ECD. Nela devem estar relacionadas todas as despesas incorridas no período. Ainda, em se tratando de pagamento por serviços prestados (despesas de intermediação financeira), cumpre ao responsável pelo dispêndio (fonte pagadora) declarar em DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte): (i) o valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; (ii) os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; e (iii) o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito.” Ou seja, apesar do sistema eletrônico de créditos e compensações (SCC) ter identificado saldo disponível, com base na última retificadora transmitida em 17/08/2018, para fins de análise de direito creditório, a informação a ser observada deve ser a da DCTF original, sem saldo disponível. Portanto, conforme observado no Relatório Fiscal que subsidiou o Despacho Decisório, as declarações fiscais relativas ao período 09/2015 apresentam informações conflitantes, prejudicando a certeza e liquidez exigida para homologação da compensação. Com efeito, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico-tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser ele cobrado por falta de pagamento, será estritamente necessário alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Além disso, frise-se que a simples retificação da DCTF, não afasta o dever de comprovar a origem do crédito alegado no PER/DCOMP, em conformidade com a DCTF retificadora. O referido dever decorre não apenas do fato de que é a Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 15 contribuinte que inicia o procedimento de compensação, alegando direito creditório, mas também porque possíveis declarações contraditórias exigem prova contábil-fiscal mais robusta para suportar sua alegação. Apesar de apresentar os valores das despesas que se pretende reduzir para a competência 09/2015, não constam os documentos que comprovam tais despesas. As únicas provas juntadas são as próprias DCTFs original e retificadora e a EFD-Contribuições retificadora. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. No entanto, cumpre destacar que a mera retificação da DCTF não exime a recorrente do dever de comprovar a origem do crédito indicado no PER/DCOMP, nos termos da própria DCTF retificadora. Tal dever decorre não apenas do fato de que é o contribuinte quem inicia o procedimento de compensação, alegando direito creditório, mas também da necessidade de robustez probatória diante de possíveis inconsistências ou declarações contraditórias, exigindo prova contábil-fiscal adequada para respaldar a alegação. Entretanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Dessa forma, as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: (...) O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903993/2019-49 16 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 890DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11254609 #
Numero do processo: 13502.902638/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega­se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento.
Numero da decisão: 3301-014.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor de acórdão, em que aponta vício de Omissão e/ou Contradição. A seguir transcreve-se excerto(s) do despacho de admissibilidade (...) Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Suscitam-se os vícios em epígrafe nos seguintes termos, em resumo: Fl. [....]: Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. [...]), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. [...]: Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 3 Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. Noutro giro, caso não seja entendido pela contradição, merece ser sanado o vício de omissão do Acórdão, para se manifestar expressamente sobre a suficiência das Notas Fiscais de entrada apresentadas desde a Fiscalização para comprovação das operações, em razão do Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, que desobriga a emissão de Notas Fiscais de venda da madeira em pé pelo fornecedor – como reconhecido ao afirmar que “teve motivo a ausência de documento”, e por consequência, reverter as glosas efetuadas, por reconhecimento do direito ao crédito, considerando que, como dito nos autos. Diante do exposto, a Embargante pleiteia seja integralizado o Acórdão, para que, sanando os vícios de contradição e omissão apontados, confira caráter infringente aos presentes Embargos de Declaração, para dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao item de Madeira de Eucalipto. É preciso concordar com a embargante que o tópico, no acórdão embargado, resta ao menos obscuro. Após assentar o ônus probatório da contribuinte, a decisão detalha cada glosa de crédito sobre insumos e os motivos para a manutenção: Fls. [...]: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART.170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 4 Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe). Já os combustíveis e lubrificantes, teve uma parcela revertida, não revertendo aqueles que não acompanhavam os documentos. Os produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza foram revertidos os produtos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS. No que tange a EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET, não foram revertido por ausência de documentos, somente em recurso voluntário é juntado uma nota fiscal, não tendo o condão de demonstrar seu direito pleiteado, pois, não se sabe ao certo aonde seria utilizado. Já em relação a uma parcela de frete de produto não identificado, foi identificado em recurso voluntário, juntando uma série de notas fiscais, no entanto, não consta data, local, cpf e por quem foi recebido, não fazendo jus a tal pleito. Quanto ao serviço de insumo, nada colacionada para demonstrar seu direito ao crédito. Dessa forma, nego provimento aos pedidos por ausência de prova. No caso da madeira de eucalipto, somente se menciona a justificativa para a ausência de notas fiscais de terceiros, sem outras explicações para os motivos da manutenção da glosa. Embora se possa inferir que devesse haver apresentação de “escrita fiscal”, não há qualquer esclarecimento sobre tal requisito. Assim, salutar o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimento e/ou integração, em atenção ao princípio do contraditório e amplo direito de defesa. Conclusão (...) Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto É o relatório. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Nesse ponto conforme reproduzido no despacho de admissibilidade a embargante alega que: Fl. 819: 06. Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. Observa-se que o voto condutor do acórdão embargado assim se manifesta: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 6 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe).:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIO Entende-se que o voto condutor apontou a carência probatória em relação as compras de madeira em pé como fundamento para a manutenção da glosa a despeito do relatado de que o terceiro fornecedor estaria dispensado de emissão de nota fiscal. Aprecio. Não assiste razão à recorrente visto que o voto condutor fundamentou a manutenção desta glosa por carência probatória: A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Com relação ao argumento de que o acórdão embargado teria assentido com a suficiência da justificativa de que por estar dispensado o fornecedor Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 7 de madeira em pé da emissão da correspondente nota fiscal de venda mesmo que por ocasião da saída da mercadoria assim alega a recorrente: (...) 07. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. 820/821: 11. Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] 12. Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. 13. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. A aplicação do conceito de Insumo conforme o REsp n. 1221170/PR foi observado no Acórdão DRJ. Quanto a este tópico creditamento na aquisição de madeira em pé (eucalipto) para utilização em processo industrial assim se manifestou o acórdão DRJ: a) Da Glosa Referente aos Créditos Vinculados à Aquisição da Madeira de Eucalipto Autoridade fiscal em seu relatório informa que, embora se refira a insumo essencial ao processo produtivo, para aquisição da madeira de eucalipto não foi apresentada Nota Fiscal (NF) de venda (saída) e/ou Fatura emitida pelo Fornecedor Copener Florestal Ltda, tendo sido apresentada, somente, Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 8 NF de entrada emitida pela própria Bahia Specialty Cellulose(à época, Bahia Pulp S.A). Vide as glosas: (...) Já a interessada informa que não merece acolhida a glosa baseada no fato de não ter sido apresentada a Nota Fiscal de Saída de insumo (madeira em pé de eucalipto) emitida pelo fornecedor, pois, incumbia tão-somente à compradora, ora manifestante, de acordo com o Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a emissão da Nota Fiscal de Entrada do insumo adquirido. Permanecendo ausente a apresentação da Nota Fiscal de Saída. A defesa apresentou como elementos de prova contrato de compra de madeira em pé com a Copener (fls. 136/153), que considera como suficiente para comprovar a operação. Assim, o cerne da questão é comprovação da operação de compra da madeira de eucalipto pela contribuinte, visto que o documento de emissão da própria interessada não se presta a esse objeto, conforme a autoridade fiscal. Nestes termos, para se ter direito ao crédito pretendido, é necessário haver o pagamento do PIS/Cofins sobre as receitas com a venda das árvores em pé, fato que não se demonstra apenas com a existência do contrato. Repita- se, as notas fiscais, certamente, comprovariam que as receitas compuseram as receitas da empresa vendedora das árvores. Cabe observar, ainda, que a geração de crédito no âmbito do PIS/Cofins se dá com a aquisição do insumo e não com sua entrada no seu estabelecimento industrial. É o que determina o inc. I do §3º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a nota de entrada não se presta a conferir o crédito pretendido. Ressalte-se, outrossim, que o procedimento adotado pela contribuinte impossibilita o Fisco de conferir se, de fato, toda a madeira transferida corresponde àquela adquirida por meio do contrato anexado aos autos. Ademais, entende-se que o contrato de compra e venda apresentado pela manifestante não é documento hábil a possibilitar o cálculo de créditos. Isso porque o objeto do contrato não é operação de compra e venda de madeira, mas, sim, a compra de árvores em pé da qualidade Eucalipto, e não a madeira propriamente dita. Veja, neste sentido, cláusula do contrato: CLÁUSULA _PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - Tem por objeto o presente Contrato o fornecimento de madeira de eucalipto, em pé, procedente de florestas da VENDEDORA ou administradas por ela, localizadas em municípios constantes do Distrito Florestal Norte do Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 9 Estado da Bahia, segundo os termos e condições deste Contrato. (grifo nosso) Como se depreende, a interessada comprou árvores em pé, que foram extraídas e depois transformadas em madeira. Portanto, o contrato não é representativo da aquisição de madeira, bem sobre os quais foram tomados créditos e glosados pela fiscalização. Ainda, por força do disposto no art. 18, inciso I do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, a emissão da nota fiscal é obrigatória para todos os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, sempre que promoverem a saída de mercadorias, nos casos previstos no art. 20 do mesmo Convênio SINIEF S/Nº, de 1970. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que o CNAE da Copener Florestal Ltda - CNPJ 15.692.999/0001-54 é o 0230-6-00 -atividades de apoio à produção de floresta. Portanto é uma empresa dedicada a silvicultura, não se aplicando a exceção disposta no artigo 18. Embora, mesmo que assim não fosse, por força do art. 58 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a qual também não foi apresentada com a manifestação. Saliente-se ainda que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores em análise, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Título VIII, Capítulo X, Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese de exclusão de emissão de nota fiscal que comprove a operação, como alegado pela contribuinte. Por conseguinte, a nota fiscal de saída, ainda que a contribuinte considere desnecessária a sua emissão para atender à legislação estadual, não dispensa nem substitui a nota fiscal, emitida pelo fornecedor do insumo para fins de PIS e Cofins, devendo ser mantida a glosa fiscal. Entendo que embora o voto condutor do acórdão embargado não tenha trazido argumentos explícitos para a não aceitação dos documentos do Regime Especial deferido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171) o qual foi concedido, segundo a embargante, com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização isso não implicou em concordância do acórdão embargado com a suficiência das Notas Fiscais de entrada emitidas pela própria embargante como prova a aquisição de insumos. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 10 Entende-se que a negativa do acórdão recorrido a aceitação da comprovação dos referidos créditos pelas notas fiscais de entrada e o contrato apresentado e a exigência das notas fiscais de venda do fornecedor e sua escrituração encontra respaldo na vedação ao crédito de PIS/COFINS na aquisição de madeira em pé. O fundamento encontra-se no § 2º, inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõe que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição sendo este o caso da aquisição da madeira em pé adquirida de fornecedor que não emite nota fiscal. Esta vedação não alcançaria o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens se fornecidos por pessoa jurídica de direito privado que fosse contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre esta receita e devidamente comprovado. Aprecio. Não assiste razão à recorrente Acolho o embargo apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão embargado para a manutenção foi a carência probatória visto que apenas as notas fiscais de entrada de emissão da própria embargante não foram suficientes para a comprovação da possibilidade do crédito como insumos dessas aquisições. Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a manutenção da glosa teve como fundamento a carência probatória. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902638/2012-10 11 Fl. 929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto MÉRITO Omissão quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto

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11254589 #
Numero do processo: 10880.945020/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente),
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T12:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T12:17:36Z; Last-Modified: 2026-03-10T12:17:36Z; dcterms:modified: 2026-03-10T12:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T12:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T12:17:36Z; meta:save-date: 2026-03-10T12:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T12:17:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T12:17:36Z; created: 2026-03-10T12:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-10T12:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T12:17:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.945020/2013-20 RESOLUÇÃO 3301-002.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FIBRIA CELULOSE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu integralmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à PIS/Pasep não-cumulativo PIS não- cumulativo vinculados à receita de exportação relativos ao 2º trimestre de 2012 (§ 1º do art. 5º da Lei n° 10.637/2002). Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945020/2013-20 2 O Pleito da Recorrente foi objeto Mandado de Procedimento Fiscal no 08180.00- 2014-00016-7, tendo sido verificado a liquidez e certeza da composição dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS incidência não cumulativa vinculados às receitas de exportações, dos períodos de apuração do 1° TRIMESTRE DE 2012 ao 2° TRIMESTRE DE 2013, formalizados nos processos abaixo: Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a 0818000 DERAT/SP, apresentou relatório fiscal que conclui por: Informada apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Rejeitou preliminar da nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa em face da não análise do direito creditório ii) Manteve o entendimento firmado no despacho decisório acerca da observação das medidas judiciais aplicando aas disposições previstas na IN RFB nº 1.300/2012 asseverando que: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945020/2013-20 3 ii.1) Através do através do MS nº 0007720-53.2003.4.02.5001 a contribuinte objetivou a exclusão da base de cálculo do PIS, das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e da aquisição de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior, bem como fosse declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, caso houvesse provimento resultaria resultará aumento de saldos credores, ocasionando diminuição de eventuais saldos devedores, com aproveitamento de maior crédito passível de ressarcimento/compensação. ii.2) Em relação ao MS nº 0012766-45.2013.403.6100, duas questões foram analisadas: i) créditos sobre encargos de depreciação e amortização sobre os bens e direitos integrantes do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004 – limitação temporal art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004: também nesse caso, eventual sentença favorável à empresa podem interferir em quaisquer créditos apurados em períodos de apuração posteriores. Isso porque, no caso de julgamento favorável, os créditos podem ser adicionados às bases de cálculo, sem a imposição de limitação temporal relativamente a períodos vindouros, podendo fazer parte dos créditos objetos do Pedido de Ressarcimento de que se trata. Note-se que a contribuinte fez constar em DACONs (todos os períodos de apuração – ver fl. 232), informação acerca de créditos calculados sobre a rubrica 09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação), sem qualquer distinção. Ainda que intimada a apresentar composição detalhada dessa rubrica (além das demais bases de cálculo), a contribuinte não discriminou a utilização desses créditos (sobre encargos de depreciação sem a limitação temporal prevista no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004), donde as argumentações postas na peça de contestação não podem prosperar. ii) utilização de créditos relativos a julho, agosto e setembro/2007 em períodos posteriores, sem limitação temporal (aproveitamento extemporâneo): apesar de decisão desfavorável em primeira instância, eventual decisão favorável à empresa permitirá a ela a utilização de créditos apurados em 2007, sem a sujeição ao prazo prescricional de 05 anos. iii) Entendeu ser indispensável realização de perícia. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Nulidade do despacho decisório por ausência da análise do crédito Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945020/2013-20 4 ii) Impossibilidade de indeferimento do crédito com fundamento no §3º do artigo 32 da In RFB nº 1.300/2012 iii) Ausência de similitude entre o crédito objeto dos autos e aqueles em discussão na esfera judicial. iv) A Instrução Normativa nº 1.300/2012 não pode limitar o direito do contribuinte. v) Realização de diligência e perícia. Em manifestação de fls. 428 e seguintes a Recorrente apresenta petição informando o lançamento de multa isolada em face da não homologação das compensações realizado em procedimento distinto pleiteado o cancelamento da multa de mora nos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia cinge ausência da análise dos créditos de PIS/PASEP e da COFINS incidência não cumulativa vinculados às receitas de exportações, dos períodos de apuração do 01/01/2012 a 31/07/2013 que foram formalizados através dos processos abaixo relacionados, dentre eles o presente processo, vejamos: O indeferimento do ressarcimento de todo período analisado – 01/2012 a 07/2013 – se deu por meio do MPF 08.1.80.00-2014-00016-7 em que a autoridade de origem proferiu Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945020/2013-20 5 informação fiscal apontando a existência de ações judiciais movidas pela Recorrente. Objetivamente constatou-se a existência de 3 (três) ações judiciais movidas em face da Fazenda Nacional discutindo questões relativas à incidência de PIS e COFINS, o que atraiu a aplicação do artigo 32, §3º da IN nº 1300/20121:  Mandado de segurança 0012556 96.2010.403.6100 - créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação e amortização, nos termos do artigo 3º, incisos VI e VII, 1º inciso III e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, sobre os bens e direitos integrantes do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, sem a limitação temporal do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004 quanto à utilização de créditos.  Mandado de Segurança 0012766 45.2013.403.6100 - aproveitamento/desconto dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS apurados no regime de incidência não cumulativa informados nos DACON dos períodos de competência de julho, agosto e setembro de 2007, em períodos de apuração posteriores a esses meses, extemporaneamente, sem qualquer limitação temporal.  Mandado de Segurança 0007720 53.2003.4.02.5001 - exclusão da base de cálculo do PIS, das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e da aquisição de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior, bem como fosse declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em relação a ação mandamental 0012556 96.2010.403.6100, fundamentou-se a decisão no sentido de que os efeitos de eventual sentença favorável podem interferir na apuração em períodos posteriores “na medida em que se podem adicionar esses créditos sem a limitação temporal às bases de cálculo desses períodos posteriores, podendo fazer parte então dos créditos objetos dos Pedidos de Ressarcimento aqui analisados.” Assim, a recorrente foi intimada para apresentar a composição da rubrica “09.Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”, bem como das demais bases de cálculo das Fichas 06A e 16A dos DACONs dos todos os períodos de apuração e em resposta apresentou composição sem limitação temporal prevista no artigo 31 da Lei nº 10.865/2004. Já em relação aos mandados de segurança 0012766 45.2013.403.6100 e 0007720 53.2003.4.02.5001, o fundamento do indeferimento foi no sentido de que possível decisão 1 “Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins.” Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945020/2013-20 6 favorável implicaria num um aumento dos saldos credores resultantes dos confrontos entre débitos e créditos ou seja, possível aumento dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. A DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve integralmente os argumentos do despacho decisório acerca da aplicação da disposição contida do artigo 32, §3º da IN nº 1300/2012 em face da existência das ações judiciais. Contudo, a interpretação dada ao caso não merece prosperar. Como já mencionado, além do presente processo, outros 11 processos administrativos discutem o mesmo caso, sendo segregados em face da origem do crédito – PIS/PASEP ou COFINS – e em razão do período. Compulsando o repositório de decisões deste Colegiado, verifica-se que nos autos do processo 10880.945021/2013-74 a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária por meio do acordão 3302- 006.539, concluiu inicialmente pelo provimento parcial do recurso voluntário para afastar a aplicação da IN RFB nº 1.300/2012 quanto às matérias objetos dos Mandado s de Segurança nº 000772053.2003.4.02.5001 e nº 0012766 45.2013.403.6100, com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do direito creditório, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo da não homologação da pretendida compensação, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n° 1.300/2012. APLICAÇÃO RESTRITIVA. Para os casos onde o crédito não pode ser diminuído pela discussão judicial, a limitação prevista no § 3° do art. 32 da IN RFB n° 1.300/2012 não deve surtir efeitos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento deve ser mantido. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. OBSERVAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS. Tendo a auditoria verificado a existência ou não de créditos passíveis de ressarcimento, observando no procedimento óbices constantes de medidas judiciais, não pode a autoridade julgadora reformular a decisão sem que aqueles sejam superados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945020/2013-20 7 Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Ocorre que, em julgamento de embargos de declaração c. Turma por meio da resolução 3302-002.862 entendeu que houve omissão no julgado em face do Mandado de Segurança nº 0012556-96.2010.4.03.6100, uma vez que a Recorrente, ao contrário do que fez constar na informação fiscal, apresentou composição detalhada dos créditos relacionados aos bens do imobilizado, apontando em linha especifica a indicação das datas de ativação dos bens, que aparentemente eram posteriores a 30/04/2004. Assim, houve alteração no desfecho do julgado e os autos foram baixados em diligência para análise integral do direito creditório. Vejamos: Da mesma forma, nos autos do 10880.945019/201303 a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária por meio da Resolução nº 3401-001.507 entendeu por converter o julgamento em diligência afastando a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vejamos: “(...) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) apresente Relatório Fiscal referente à análise do crédito de R$ 24.883.223,47, pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por óbvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945020/2013-20 8 objeto de discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as compensações efetuadas, detalhando­o; e (iii) intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre o "Relatório Fiscal" e demais documentos produzidos em diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (...) Neste sentido, em prevalência a segurança jurídica e para que não haja conflitantes em relação aos mesmos fatos que resultando de um procedimento fiscal, entendo por afastar a aplicação do artigo 32, §3º da IN nº 1300/2012 ao presente caso, tendo em vista que a situação fática não atraí as aplicações do referido diploma. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem prossiga na análise do direito creditório e, considerando o lapso temporal bem como considerando os critérios de essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ) deverá a referida unidade: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Analisar a composição detalhada dos créditos relacionados aos bens do imobilizado, conforme planilha apresentada pela Recorrente, informando se as datas de ativação dos bens de fato foram posteriores 30/04/2004. iv. Apresentar Relatório Fiscal referente à análise do crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por óbvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo objeto de discussão judicial; Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945020/2013-20 9 v. intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as diligências e retornando os autos a este Conselho, o processo ficará em condições de prosseguimento do julgamento de mérito, já à luz dos novos elementos fático- contábeis e da posição de crédito efetivamente apurada. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 466DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.924796/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.814
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T10:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T10:44:22Z; Last-Modified: 2026-03-10T10:44:22Z; dcterms:modified: 2026-03-10T10:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T10:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T10:44:22Z; meta:save-date: 2026-03-10T10:44:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T10:44:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T10:44:22Z; created: 2026-03-10T10:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-10T10:44:22Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T10:44:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.924796/2018-77 RESOLUÇÃO 3201-003.814 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.814 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924796/2018-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.814 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924796/2018-77 3 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.814 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924796/2018-77 4 Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.814 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924796/2018-77 5 entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.726666/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de Pedido de Restituição-PER número 42932.17086.171215.1.2.03-8030, apresentado com a utilização do programa PER/DCOMP, por meio do qual a interessada pretende a restituição de direito creditório no valor de R$ 533.511.636,54, com origem em eventual saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010. 2. Houve o indeferimento de seu pleito, conforme Despacho Decisório nº. de rastreamento 113750535, emitido em 05/04/2016: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726666/2016-28 2 3. Cientificada do Despacho Decisório em 19 de abril de 2016, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 16 de maio de 2016, com as alegações que se seguem: 3.1. Afirma que em 17/12/2015 transmitiu o PER-Pedido de Restituição, utilizando o direito creditório com origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, apurado no valor total de R$ 647.793.127,95. 3.2. Acrescenta que a DIPJ já havia sido retificada em 17/01/2013, em decorrência do re-processamento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em consequência dos ajustes ocorridos à época, o saldo negativo de CSLL complementar, no valor de R$ 114.281.491,41, foi objeto do direito creditório utilizado em quatro Dcomp apresentadas. E continua: “Já em relação ao PER objeto do presente feito, cabe registrar que o crédito indeferido decorre da alteração do saldo negativo de CSLL na DIPJ de 2011, em face de outra retificação posterior realizada em 17.12.2015 (Anexo 4), haja vista que o BB estava recolhendo CSLL a maior por ter deixado de compensar 30% do lucro líquido ajustado com saldo acumulado de prejuízos fiscais, nos moldes dos arts. 42 da Lei nº 8.981/95, e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, conforme abaixo demonstrado: Assim, a DRF, ao apreciar o PER, houve por bem indeferi-lo sob o fundamento de que a matéria já teria sido apreciada na Dcomp nº 38274.96645.290113.1.7.03- 7020 (Anexo 5), relativo ao mesmo crédito, na qual foi utilizada parcela do saldo negativo de CSLL de 2010, após o envio da DIPJ/2011 retificada em 17.01.2013 (Anexo 3), oportunidade em que indeferiu o PER apresentado. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726666/2016-28 3 Vale registrar, ainda, por pertinente, que a referida Dcomp nº 38274.96645.290113.1.7.03-7020 é objeto do processo nº 10166.904103/2014 15, onde a 6ª Turma da DRJ Ribeirão Preto SP, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente, houve por bem, a teor do Acórdão nº 14-58.362, homologar a referida Dcomp, diante da existência de direito creditório suficiente para a compensação dos débitos ali declarados (Anexo 5). Por outro giro, é bom deixar claro que a retificadora de 17.01.2013 teve por objeto o reprocessamento da base de cálculo do IRPJ e CSLL, em face dos seguintes pontos: (i) CBV-Vôlei; (ii) Serviços técnicos especializados; (iii) Imóveis não-de-uso; (iv) Patrocínios-evento 1322; (v) Consultoria Externa; e (vi) Demandas judiciais com decisão ou sentença judicial (Anexo 3). Com efeito, e diante dos fatos ora comprovados, não remanesce dúvida que o saldo negativo outrora declarado – em especial na Dcomp nº 38274.96645.290113.1.7.03-7020 utilizada como fundamento motivador do indeferimento do PER – não é o mesmo que o agora apurado e declarado no PER indeferido. Tanto que o Recorrente, em 17.12.2015, retificou novamente a DIPJ, o que elevou o saldo negativo de CSLL inicialmente declarado para R$ 647.793.127,95 (Anexo 4). A nova apuração culminou com o envio do PER nº 42932.17086.171214.1.2.03-8030, ora indeferido, cujo crédito indicado perfez R$ 533.511.636,54 (Anexo 2). Portanto, tem-se que as DIPJ retificadoras, enviadas em 17.01.2013 e 17.12.2015 (Anexos 3 e 4), referiam-se ao reprocessamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ocorrência de fatos geradores distintos e independentes, restando, por conseguinte, apurados de saldos negativos totalmente diversos quanto à origem, natureza e valores. Dizendo de outra forma, enquanto a retificadora de 17.01.2013 contemplava o reprocessamento da base para o aproveitamento de determinadas verbas – CBV Vôlei, sérvios técnicos especializados, imóveis não-de-uso, patrocínios-evento 1322, consultoria externa e demandas judiciais com decisão ou sentença judicial – gerando o crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 114.281.491,41, a retificadora realizada em 17.12.2015, por seu turno, gerou novo reprocessamento para deduzir os prejuízos fiscais acumulados, correspondentes a 30% do lucro líquido e ajustado, culminando com a formação de novo saldo negativo no valor de R$ 647.793.127,95, o que motivou o envio do PER ora indeferido no valor de R$ 533.511.636,54 (...). 3.3. Afirma que ao retificar a DIPJ em 17/12/2015, viu-se impedida de retificar as Dcomp anteriores, em vista da existência de decisões administrativas já proferidas, em conformidade com o artigo 88, da IN/RFB nº 1.300, de 2012. E continua: “Assim, considerando que: a uma, o crédito arrolado no PER está corretamente apontado na DIPJ retificada em 17.12.2015, que sequer ainda foi apreciada pela DRF; a duas, o direito creditório declarado no PER e gerado na retificadora de Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726666/2016-28 4 17.12.2015 não guarda qualquer correlação ou liame com o declarado na DCOMP nº 38274.96645.290113.1.7.03-7020, objeto da retificadora de 17.01.2013; a três, uma vez que as Dcomp anteriores já haviam sido analisadas pela DRF, restou defeso ao BB promover as aludidas retificações (...), por tais argumentos inexiste razões para o indeferimento do direto creditório apurado.” 3.4. Recorre ao artigo 53, da Lei nº 9.784, de 1999. Aduz que o processo administrativo deve priorizar o princípio da verdade material, o qual atribuiria à autoridade fiscal o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro material ou de direito. E continua: Neste ponto, e segundo a legislação tributária, o contribuinte que, após a entrega da declaração (DIPJ), verificar que “omitiu” algum dado e/ou o informou incorretamente deverá apresentar Declaração retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas (art. 18 da MP nº 2.189-49, de 2001, e art. 1º da IN SRF nº 166, de 1999). (...) Nota-se pela leitura dos normativos reguladores editados, que a DIPJ retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo- a integralmente, e poderá ser retificada independentemente de autorização da autoridade administrativa, e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.” 3.5. Alega que o Fisco tem o dever legal de revisar de ofício o lançamento tributário, a teor do artigo 149, do CTN, pois não é dado ao ente tributante deixar de apreciar questões que fragilizem o crédito apurado. Caso contrário, estar-se-ia imputando ônus indevido ao contribuinte, em afronta ao direito de propriedade e resultando em enriquecimento ilícito do Poder Público. E continua: “Assim, a manutenção do despacho recorrido, além de indevida, viola frontalmente os preceitos constitucionais, concluindo, portanto, que a revisão de ofício, ao contrário de uma atividade ilegal, é medida vinculada (e não meramente discricionária) imposta pela ordem jurídica vigente. Se assim proceder, estar-se-á efetivamente agindo com razoabilidade, sobretudo para evitar que vícios e incorreções não tenham o condão de se transformar em fatos geradores de obrigação tributária (...) sob pena de confisco.” 3.6. Requer o deferimento do Pedido de Restituição formalizado, diante da real e comprovada existência de seu direito creditório. 4. A DRJ através do Acórdão nº 14-67.927 - 6ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 06 de julho de 2017 (e-fls. 232-247), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO A legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726666/2016-28 5 de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. Não há como aumentar o valor do saldo negativo da CSLL que daria suporte para o reconhecimento de direito creditório por meio de apresentação de Pedido de Restituição-PER, depois da data em que foi proferida decisão administrativa que apreciou Declaração de Compensação apresentada anteriormente, onde utilizou- se de saldo negativo do mesmo período de apuração. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Em cada período de apuração, há, para cada tributo ou contribuição, um único fato jurídico tributário que instala a relação jurídica tributária entre o Contribuinte (sujeito passivo) e o Estado (sujeito ativo). Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito creditório não reconhecido. 5. Em 13/09/2017, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 253-258), com as alegações abaixo resumidas: i) Solicita a restituição de R$ 533.511.636,54, referente a um saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano de 2010. ii) Esse crédito foi apurado após a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em 17 de dezembro de 2015. A retificação ocorreu pela utilização de bases negativas de CSLL (prejuízos fiscais) que não haviam sido aproveitadas anteriormente, gerando um pagamento maior do que o devido. iii) A Delegacia da Receita Federal (DRF) indeferiu o pedido, alegando que o crédito já havia sido objeto de uma Declaração de Compensação (DCOMP) anterior. iv) Argumenta que o saldo negativo apreciado na DCOMP anterior não se confunde com o que é objeto do pedido de restituição atual. Sustenta que a decisão que negou o crédito se baseou em uma interpretação incorreta dos fatos e do direito, não reconhecendo um direito creditório legítimo. 6. É o Relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726666/2016-28 6 7. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte quanto ao seu seguimento, razão, pela qual dele conheço. 8. A controvérsia a ser dirimida no presente processo consiste em saber se é possível aumentar o valor do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2010 que daria suporte para o reconhecimento de direito creditório por meio de apresentação de Pedido de Restituição- PER, depois da data em que foi proferida decisão administrativa que apreciou Declaração de Compensação apresentada anteriormente, onde se utilizou de saldo negativo do mesmo período de apuração. 9. O Recorrente sustenta que o crédito objeto do Pedido de Restituição não se confunde com o crédito utilizado na DCOMP anterior, pois decorre de uma segunda retificação da DIPJ, realizada em 17/12/2015, que majorou o saldo negativo de CSLL ao aproveitar bases negativas (prejuízos fiscais) que não haviam sido consideradas na apuração original. Veja-se excertos do recurso voluntário: “ 11. O Contribuinte é possuidor do crédito alegado, e a comprovação pode ser verificada pela simples leitura da DIPJ retificadora, de 17.12.2015, onde está demonstrada a existência de saldo negativo, objeto do PER apresentado. 12. O direito creditório está consubstanciado na compensação das bases negativas da CSLL apuradas anteriormente, e foi limitada a 30%, conforme lhe é facultado pelo art. 58 da Lei n° 8.891/95 e pelo art. 16 da Lei n°9.065/1995: (...) 13. Segundo a legislação tributária, o contribuinte que, após a entrega da declaração (DIPJ), verificar que "omitiu" algum dado eiou o informou incorretamente deverá apresentar Declaração retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas. (...) 16. Assim, o contribuinte retificou a DIPJ 2010-2011, em 17.12.2015, exercendo o seu direito de compensar as bases negativas da CSLL apuradas anteriormente, limitado de 30%, na apuração da CSLL devida (Deduções — linha 72 — pág. 20 da DIPJ), conforme permitido pela legislação. 17. Esse lançamento na "linha 72 do campo Deduções" corresponde exatamente ao efeito fiscal pretendido pela Empresa quanto à compensação das bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores observando o limite de 30%, porquanto, se aplicada a alíquota da CSLL à época (15%) sobre o resultado da incidência de 30% sobre a base de cálculo de CSLL, R$ 13.032.016.451,72, obtém- se, de outra via, o benefício fiscal a permitir a dedução do valor de R$ 586.440.740,33 da CSLL apurada (13.032.016.451,72 x 30%=390.960.493,52), não havendo qualquer tipo de prejuízo ao Fisco com o procedimento adotado pela Empresa, vejamos a comparação: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726666/2016-28 7 18. Como resultado da referida retificação, impôs-se o recálculo do valor da CSLL, apurando-se um Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 647.793.127,95. 19. A possibilidade de retificação de declarações após apresentação de PER/DCOMP ou despacho decisório, podendo inclusive comprovar o direito creditório por outros meios, é reconhecida pelo Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28.8.2015 (anexo), do qual destacamos os trechos abaixo: (...) 20. Considerando que parte do referido saldo negativo da CSLL já tinha sido objeto das DCOMP acima citadas, preferiu o contribuinte, apresentar o Pedido de Restituição (PER) 042932.17086.171215.1.2.03-803, pelo valor da diferença (R$ 533.511.633,54), de forma a não prejudicar a apreciação das DCOMPs anteriormente apresentadas. (...) 10. Passamos à análise. 11. A questão posta a julgamento é complexa e revela uma tensão entre dois pilares do processo administrativo fiscal: de um lado, a segurança jurídica e a estabilidade das decisões administrativas, representadas pelo instituto da preclusão; de outro, o princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a realidade dos fatos para a correta aplicação da lei tributária. 12. A decisão da DRJ aplicou um raciocínio formalmente lógico, ao entender que a análise do crédito do ano-calendário de 2010 estaria processualmente encerrada. Contudo, o argumento do Recorrente de que a retificação da DIPJ constituiu um fato novo, que deu origem a um crédito não apreciado anteriormente, não pode ser sumariamente ignorado. 13. A jurisprudência deste Conselho, bem como o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, tem reiteradamente flexibilizado o rigor formal para permitir a análise de créditos decorrentes de declarações retificadoras, mesmo após decisões administrativas, em nome da verdade material. Ignorar a possibilidade de um erro na apuração original, que resultou em pagamento a maior, poderia, de fato, configurar um enriquecimento ilícito por parte do Estado. 14. Por outro lado, a simples alegação do contribuinte, desacompanhada de uma análise técnica aprofundada pela autoridade fiscal, não é suficiente para que este Conselho possa, com a segurança necessária, determinar a restituição de vultosa quantia. A decisão da DRJ, ao focar exclusivamente na preclusão, deixou de analisar o mérito do direito creditório em si. Não há nos autos um pronunciamento da fiscalização sobre a correção da DIPJ retificadora, a origem das bases negativas aproveitadas e a exatidão do novo saldo apurado. 15. Neste cenário de incerteza, onde a questão formal (preclusão) é controversa e a questão de mérito (existência do crédito) não foi analisada na origem, a decisão mais prudente e Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726666/2016-28 8 que melhor atende aos princípios da eficiência e da verdade material não é o julgamento imediato do mérito por este Colegiado, mas sim o retorno dos autos à instância competente para a devida instrução. 16. A conversão do julgamento em diligência permitirá que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, que possui a competência e as ferramentas para a análise fiscal, se debruce sobre a DIPJ retificadora e os documentos contábeis do contribuinte. Somente após essa análise técnica será possível aferir, com a necessária liquidez e certeza, se o crédito pleiteado de fato existe e se é legítimo. Conclusão 17. Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para determinar a baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que, proceda à análise da DIPJ retificadora do ano-calendário de 2010, apresentada em 17/12/2015, e se manifeste conclusivamente sobre: i) A regularidade da retificação apresentada pelo contribuinte; ii) A efetiva existência e a origem das bases de cálculo negativas de CSLL que fundamentaram a majoração do saldo negativo; iii) A exatidão do novo saldo negativo apurado e a liquidez e certeza do crédito pleiteado no PER nº 42932.17086.171215.1.2.03-8030. iv) Após cumprida a diligência, dar ciência ao contribuinte em querendo se manifestar no prazo de trinta dias. v) Após, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 298DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722398/2023-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2021 a 30/09/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.188 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722398/2023-63 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2021 a 30/09/2021 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.188 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722398/2023-63 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.813. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.188 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722398/2023-63 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.188 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722398/2023-63 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.188 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722398/2023-63 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.188 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722398/2023-63 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.188 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722398/2023-63 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.188 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722398/2023-63 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.763534/2022-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, todos os débitos extintos por compensação devem ser considerados na aferição do débito ou do crédito remanescente.
Numero da decisão: 3202-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, todos os débitos extintos por compensação devem ser considerados na aferição do débito ou do crédito remanescente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.763534/2022-50 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da homologação parcial das Declarações de Compensação de nº 03198.80067.280213.1.3.11- 8265 e nº 38158.17448.160218.1.7.11-5970. Consoante relatado no Despacho Decisório, as Dcomp acima indicadas “aproveitam direito creditório requerido pelo sujeito passivo por meio do PER nº 03203.29089.301008.1.1.11-4556 cujo crédito no valor de R$ 5.389.682,04 fora integralmente reconhecido por decisão administrativa, Acordão nº 3301-010.673 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, fls 762/773, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em sede de contencioso administrativo do processo nº 12585.000429/2010-32”. Registra a decisão fazendária que parte do direito creditório reconhecido no PER já foi aproveitada para extinguir débitos por meios de outras Dcomp, já homologadas pela decisão proferida no processo nº 12585.000429/2010-32. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 109-018.974, da 3ª TURMA/DRJ09: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da homologação parcial das Declarações de Compensação de nº 03198.80067.280213.1.3.11-8265 e nº 38158.17448.160218.1.7.11-5970. Consoante relatado no Despacho Decisório, as Dcomp acima indicadas “aproveitam direito creditório requerido pelo sujeito passivo por meio do PER nº 03203.29089.301008.1.1.11-4556 cujo crédito no valor de R$ 5.389.682,04 fora integralmente reconhecido por decisão administrativa, Acordão nº 3301-010.673 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, fls 762/773, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em sede de contencioso administrativo do processo nº 12585.000429/2010-32”. Registra a decisão fazendária que parte do direito creditório reconhecido no PER já foi aproveitada para extinguir débitos por meios de outras Dcomp, já homologadas pela decisão proferida no processo nº 12585.000429/2010-32. Com fulcro na decisão do CARF, a DRF decidiu, então, homologar as Dcomp nº 03198.80067.280213.1.3.11-8265 e 38158.17448.160218.1.7.11-5970 até o limite do direito creditório reconhecido no PER nº 03203.29089.301008.1.1.11-4556. Cientificada em 10/11/2022, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 06/12/2022, alegando que a Autoridade Fiscal, mesmo tendo reconhecido a integralidade do direito creditório controlado no PER, concluiu que esse não seria suficiente para extinguir integralmente os débitos apresentados nas referidas Dcomp. Destaca que as Dcomp nº 03198.80067.280213.1.3.11-8265 (“DCOMP 2013”) e 38158.17448.160218.1.7.11-5970 (“DCOMP 2018”) foram transmitidas em momentos distintos, de forma que a Autoridade Fiscal não poderia, por meio de um único Despacho Decisório, analisar o direito creditório de ambas as Dcomp, Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.763534/2022-50 3 por inequívoca homologação tácita da maior parte do crédito em apreço, apresentado na primeira Dcomp. Alega que a Dcomp nº 03198.80067.280213.1.3.11-8265 foi transmitida em 28 de fevereiro de 2013, razão pela qual as compensações declaradas não deveriam ter sido homologadas com base no crédito controlado no PER, mas, sim, em razão da homologação tácita. Pondera que, pelo extrato do processo, resta inequívoco que a Autoridade Fiscal imputou o direito creditório reconhecido no PER à “DCOMP 2013” de forma incorreta, o que ensejou a homologação parcial da Dcomp transmitida em 2018 (“DCOMP 2018”). Salienta que, caso a Autoridade Fiscal tivesse analisado apenas a “DCOMP 2018” teria determinado a sua homologação integral. Requer a homologação integral das declarações de compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, todos os débitos extintos por compensação devem ser considerados na aferição do débito ou do crédito remanescente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II – DIREITO Conforme exposto anteriormente, em síntese, apesar de a Autoridade Fiscal reconhecer de forma expressa e inequívoca a integralidade do direito creditório controlado no PER vinculado às DCOMP em epígrafe, esta concluiu que o valor não seria hábil/suficiente para extinguir integralmente os débitos apresentados nas referidas DCOMPs, entendimento ratificado indevidamente pelo acórdão recorrido. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as DCOMPs 03198.80067.280213.1.3.11 8265 (“DCOMP 2013”) e 38158.17448.160218.1.7.11-5970 (“DCOMP 2018”) foram transmitidas em momentos distintos, de modo que a Autoridade Fiscal sequer poderia, via Despacho Decisório emitido em 09 de novembro de 2022, promover a análise do direito creditório de ambas no mesmo ato/rito administrativo. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.763534/2022-50 4 Portanto, mesmo que tivesse ocorrido um lapso manifesto no preenchimento da DCOMP, o que se alega apenas a título argumentativo, é incontestável que o montante de R$ 3.321.921,55, referente ao débito original total controlado nessa compensação, não teria qualquer influência sobre o saldo creditório remanescente do PER, porquanto já foi alvo de homologação tácita – por força do transcurso do prazo de cinco anos. Inclusive, pelo extrato do processo, resta inequívoco que a Autoridade Fiscal imputou o direito creditório reconhecido na DCOMP de 2013, de forma incorreta, o que ensejou uma homologação parcial da DCOMP de 2018, o que se constata a partir da análise dos “eventos”. III – PEDIDOS Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reformado o acórdão recorrido e, consequentemente, integralmente homologadas as compensações em análise. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente reitera que as DCOMPs 03198.80067.280213.1.3.11 8265 (“DCOMP 2013”) e 38158.17448.160218.1.7.11-5970 (“DCOMP 2018”) foram transmitidas em momentos distintos, de modo que a Autoridade Fiscal sequer poderia, via Despacho Decisório emitido em 09 de novembro de 2022, promover a análise do direito creditório de ambas no mesmo ato/rito administrativo. Isso porque houve inequívoca homologação tácita da maior parte do crédito em apreço apresentado na primeira DCOMP, uma vez que a DCOMP 2013 foi transmitida em 28 de fevereiro de 2013. Por conseguinte, diferentemente do que pretende a Autoridade Fiscal, as compensações nela declaradas não deveriam ter sido homologadas em virtude do reconhecimento do crédito controlado no PER, mas sim em razão da homologação tácita prevista na legislação brasileira (...) Por conseguinte, diante de tal reconhecimento, a C. DRJ deveria ter analisado apenas a DCOMP 2018, que controla o montante total de R$ R$ 2.031.168,65 Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.763534/2022-50 5 (composto por principal – R$ 1.170.500,00, multa – R$ 234.100,00 e juros – R$ 626.568,65), determinando a homologação integral desta compensação, e não apenas parcial. Ocorre que, em que pese ter reconhecido a homologação tácita da DCOMP 2013, a C. DRJ optou, equivocadamente, por considerar os valores transmitidos na referida compensação na apuração do crédito remanescente, concluindo que restaria um saldo devedor referente a DCOMP 2018. Portanto, requer-se a este E. CARF, em razão dos fatos incontroversos e reconhecidos pela C. DRJ, a reforma integral do acórdão recorrido e a consequente homologação de ambas as compensações: a DCOMP 2013, em razão de sua homologação tácita; e a DCOMP 2018, por conseguinte, homologada integralmente em razão da existência e suficiência do crédito reconhecido no PER (em montante inclusive superior aos débitos declarados). No entanto, o referido processo recepcionou os débitos declarados nas Dcomp nº 03198.80067.280213.1.3.11-8265 (“DCOMP 2013”) e 38158.17448.160218.1.7.11-5970 (“DCOMP 2018”). O crédito deferido no PER nº 03203.29089.301008.1.1.11-4556, em sede de recurso voluntário, foi utilizado nessas Dcomp, de modo que a primeira foi totalmente homologada e a segunda apenas parcialmente homologada. Nesse sentido, consoante análise do documento “extrato do processo”, constata-se que a Dcomp nº 03198.80067.280213.1.3.11-8265 possui o débito de IRPJ (código 2362), do PA 01/2013, no valor total de R$ 2.354.038,50, que foi totalmente extinto com os créditos oriundos do PER nº 03203.29089.301008.1.1.11-4556. A Dcomp nº 38158.17448.160218.1.7.11-5970, a seu turno, possui dois débitos: IRPJ, código 2362, PA de 02/2013, no valor de R$ 1.170.500,00; e CSLL, código 2484, do PA 01/2013, no valor de R$ 877.833,05. Esse foi totalmente extinto por compensação, enquanto o primeiro débito foi parcialmente extinto, restando um saldo devedor de R$ 349.451,84. Logo, esse é o valor que se encontra em litígio no processo. Por outro lado, a recorrente alega que a primeira Dcomp, que intitula “DCOMP 2013”, de nº 03198.80067.280213.1.3.11-8265, transmitida em 28/02/2013, está homologada tacitamente, uma vez que a ciência do despacho decisório em questão ocorreu apenas em 10/11/2022. Assim, conforme detalhado pela DRJ, a RRB não poderia ter utilizado parte do crédito deferido no PER nº 03203.29089.301008.1.1.11-4556 para compensar os débitos nela declarados. Isso porque o PER nº 03203.29089.301008.1.1.11-4556, transmitido em 30/10/2008, que trata de créditos de Cofins não cumulativa do mercado interno apurados no 3º trimestre de 2008, foi analisado pela DRF de São Paulo em 30/03/2012, que decidiu o seguinte: “Assim, existindo discussão judicial sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.763534/2022-50 6 deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico n° 03203.29089.301008.1.1.11-4556 e, em conseqüência, deverão ser consideradas não declaradas as compensações a ele vinculadas”. O despacho foi cientificado à interessada em 15/08/2012. Nesse despacho três Dcomp foram consideradas não declaradas, a saber: 42431.64549.301008.1.3.11-3553, 38047.67772.270809.1.3.11-6598 e 01871.83522.140410.1.3.11-1461. Posteriormente, em despacho decisório complementar, foi admitida a Dcomp retificadora nº 05072.82428.180511.1.7.11-5876, que substituiu a Dcomp nº 42431.64549.301008.1.3.11-3553, Essa retificadora também foi considerada não declarada. A contribuinte apresentou, em 24/08/2012, manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e recurso hierárquico contra a decisão que considerou não declaradas as compensações vinculadas. Tais recursos foram julgados em conjunto, em 29/01/2015, pela 6ª Turma da DRJ/SPO, que considerou improcedente o crédito e manteve a decisão da fiscalização. Em 24/07/2015, a manifestante interpôs recurso voluntário, que foi julgado procedente em 28/07/2021. Essa decisão reconheceu integralmente o crédito informado no PER nº 03203.29089.301008.1.1.11-4556 e, consequentemente, as três Dcomp ativas acima identificadas foram homologadas, restando parcela de crédito disponível para ressarcimento ou compensação. Na sequência, em 09/11/2022, foi proferido o Despacho Decisório em análise, nº 23.507, o qual, realizando a compensação entre o saldo do crédito remanescente no referido PER e duas outras Dcomp vinculadas, decidiu pela homologação parcial da Dcomp nº 38158.17448.160218.1.7.11-5970. Tal decisão foi cientificada à recorrente em 10/11/2022, a qual apresentou o recurso em análise na data de 06/12/2022. Dessa forma, verifica-se que as Dcomp nº 03198.80067.280213.1.3.11-8265 (original), transmitida em 28/02/2013, e a Dcomp nº 38158.17448.160218.1.7.11-5970 (retificadora da Dcomp 21300.16342.070218.1.3.11-0207, transmitida em 07/02/2018) foram recepcionadas pela RFB posteriormente à ciência do despacho decisório inicial que indeferiu o PER, que ocorreu em agosto de 2012. Portanto, conclui-se as duas Dcomp (03198.80067.280213.1.3.11-8265 e 38158.17448.160218.1.7.11-5970) foram validamente recepcionadas pela RFB e não foram consideradas no despacho decisório inicialmente emitido pela DRF. Além disso, os débitos nela informados foram cadastrados no PAF nº 10880.763534/2022-50, ora em análise, em 01/11/2022. Destarte, como a ciência do Despacho Decisório em questão só ocorreu em 10/11/2022, constata-se que a Dcomp nº 03198.80067.280213.1.3.11-8265, com efeito, homologou tacitamente. Portanto, a questão que se coloca é avaliar se a compensação dos débitos nela declarados podem ou não utilizar o crédito informado no PER. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.763534/2022-50 7 Nesse sentido, tal regulação está presente no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017; no artigo 67 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012; e no artigo 55 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Ademais, verifica-se que nos termos dos referidos atos administrativos, tanto faz se compensação foi expressa ou tácita, o fato é que todos os débitos extintos por compensação devem ser considerados na aferição do débito ou do crédito remanescente. No caso de existir saldo credor, a autoridade competente da RFB deverá promover a sua restituição ou ressarcimento, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o crédito; na situação de haver saldo devedor, ela deve informar, no processo de cobrança, o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, se for o caso, o saldo remanescente do débito. Assim, à luz da decisão recorrida e dos elementos constantes dos autos, competia à Recorrente sanar as divergências apontadas pela DRJ e comprovar o direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Limitou-se, em sede recursal, à mera reprodução das alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 941DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258606 #
Numero do processo: 11131.720430/2020-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/04/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/04/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário. A exigência é referente a diferenças tributárias de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e respectivas multas de ofício de 75% e juros, bem como pela multa de 1% por erro de classificação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/04/2020 IMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto chapa laminada de fibra de carbono, de nome comercial ZOLTEK PX35, constituída majoritariamente por fibras de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural, produzida pela ZOLTEK CORPORATION, classifica-se no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 3 DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO CONTUMAZ. PRÁTICA REITERADA. DESCABIMENTO. A declaração de mercadorias com erro de classificação fiscal e descrição incompleta de forma contumaz pelo contribuinte e não observada pela administração tributária em sede de despacho aduaneiro não configura prática reiterada do fisco prevista no art. 100 da Lei 5.712, de 25 de outubro de 1966. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. PENALIDADES. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e/ou prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. INDICAÇÃO DE QUESITOS. NECESSIDADE. Os pedidos de diligência ou perícia devem vir acompanhados de quesitos previamente formulados, com as respectivas justificativas, bem como a indicação e qualificação do perito, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação, alegando inexistência de erro de classificação fiscal, inexistência de descrição inexata da mercadoria, com inaplicabilidade da multa de 1%, inexistência de dolo/intuito de fraudar a fiscalização e pugnou pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento de que a multa aplicada violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser desproporcional nos termos da Súmula 2 deste E. CARF. A Recorrente atua no ramo industrial e comercial de Pás Eólicas, promovendo a fabricação destes equipamentos com objetivo de gerar energia eólica. Para consecução das suas atividades industriais, regularmente e, por quase uma década a Empresa vem realizando a importação do seu principal insumo para fabricação das Pás Eólicas, qual seja: a fibra de carbono, classificado com a NCM 6815.10.10. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 4 No entanto, no dia 19/02/2020, ao registrar a Declaração de Importação nº 20/0325761-5, a empresa importadora se viu diante de exigência fiscal para reclassificação da NCM da mercadoria para o código NCM 6815.10.90. Em razão disso, visando à segurança jurídica, a Recorrente se viu diante da necessidade de formular Solução de Consulta ao COSIT sobre a correta NCM da fibra de carbono – exatamente o ponto que ensejou o presente auto de infração. Feitas essas considerações, passo a analisar. Alegações de Prática Reiterada, Insegurança Jurídica e Homologação Expressa A empresa AERIS sustenta que, anteriormente, duas Declarações de Importação (DI) foram registradas para amparar importações de idêntica mercadoria, as quais foram submetidas ao canal vermelho de conferência aduaneira, sem que tivesse sido formulada qualquer exigência fiscal relativa à reclassificação fiscal da mercadoria. Assim, o desembaraço aduaneiro sem ressalvas implicaria a homologação expressa do ato pela Administração Tributária, inclusive no que se refere ao crédito tributário antecipado, já recolhido pelo importador no momento do registro da DI, mediante o pagamento prévio dos tributos incidentes. Afirma, ainda, o impugnante que o Fisco viola o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a revisão pretendida estaria fundada em mera alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela autoridade fiscal. Sustenta que eventual mudança na interpretação dos fatos, caracterizando erro de direito e consequente modificação do critério jurídico, não autoriza a aplicação retroativa da nova interpretação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A AERIS argumenta, ademais, que as características da mercadoria estavam claramente descritas tanto nas Declarações de Importação quanto nas faturas comerciais, e que a mercadoria permaneceu à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB) para a realização de conferência física à época do desembaraço — conferência essa efetivamente realizada em relação a duas das DI submetidas ao canal vermelho. Ressalta que não foi apontado qualquer fato novo apto a justificar a revisão do ato administrativo, tampouco houve divergência quanto à natureza da mercadoria que pudesse ensejar tal medida. Aduz, ainda, que a fiscalização aduaneira foi inerte em identificar qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 149 do CTN, sendo certo que, no caso do despacho aduaneiro, a homologação do lançamento ocorre de forma expressa com o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 150 do CTN. Por outro lado, cumpre observar que as unidades de despacho aduaneiro não têm por finalidade a realização de dilação probatória ampla, nem a execução de procedimentos técnicos especializados destinados a decidir, de forma definitiva, todos os aspectos envolvidos em cada operação de comércio exterior, tais como os aspectos tributários, o valor aduaneiro, a classificação fiscal das mercadorias, os controles administrativos e os regimes aduaneiros. Embora as exigências formuladas no curso do despacho de importação ou exportação sejam de cumprimento obrigatório pelos importadores, tais exigências podem ser posteriormente revistas, no âmbito da zona secundária, conforme previsto na legislação vigente, seja para agravar as exigências anteriormente formuladas, seja para beneficiar o contribuinte, por meio de retificações e eventuais restituições de tributos pagos indevidamente ou a maior. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 5 Dessa forma, à luz dos padrões internacionais de comércio exterior aos quais o Brasil está submetido, conclui-se que as decisões proferidas no âmbito do despacho aduaneiro pela fiscalização possuem natureza precária ou provisória, sendo inadequada a concepção de que eventuais exigências formuladas nesse momento tenham aptidão para homologar definitivamente matérias, consolidar entendimentos jurídicos ou produzir decisões de caráter final. No âmbito da legislação nacional, cumpre analisar o que dispõe o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988) Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 3o Nas hipóteses dos §§ 1o e 2o, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 6 Nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, há expressa previsão legal para a realização da revisão aduaneira, consistente na instauração de procedimento fiscal aduaneiro, no âmbito da zona secundária, ou seja, após o desembaraço da mercadoria. Tal procedimento tem por finalidade a apuração da regularidade do pagamento do imposto e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, bem como da correta fruição de eventual benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador, pelo prazo de até cinco anos. Verifica-se, assim, que o Decreto-Lei nº 37/1966, diploma fundamental do direito aduaneiro brasileiro, disciplina de forma expressa, em seus artigos 49 a 51, os procedimentos de exigência, despacho e desembaraço aduaneiro. Ademais, em seu artigo 54, o referido Decreto-Lei prevê especificamente o procedimento de revisão aduaneira, estabelecendo que este poderá ser realizado no prazo de até cinco anos contados da data do registro das declarações aduaneiras. Resta evidenciado que, ao regular o procedimento de revisão aduaneira, o Decreto-Lei nº 37/1966 não estabelece qualquer ressalva quanto à existência de prévia conferência no âmbito do despacho aduaneiro, conferência esta igualmente prevista e disciplinada pelo próprio diploma legal. Desse modo, é possível inferir que o legislador não teve a intenção de excluir da revisão aduaneira os exames e exigências eventualmente realizados durante o despacho aduaneiro. Dessa forma, conclui-se que é plenamente lícito à autoridade fiscal realizar a revisão aduaneira, independentemente de eventuais exames previamente efetuados no curso do despacho aduaneiro. Assim, todos os exames e exigências fiscais realizados nessa fase, sejam eles decorrentes de critérios aleatórios ou direcionados, e independentemente do canal de seleção adotado, permanecem sujeitos à revisão aduaneira, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, não assiste razão à recorrente, uma vez que não houve alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, mas tão somente o exercício regular da competência legal de revisão aduaneira prevista no ordenamento jurídico. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o presente processo não está lastreado com provas concretas do erro de classificação fiscal apontado, razão pela qual o Auto de infração de infração deve ser considerado nulo, em razão do vício na motivação da autuação. Tal argumentação, no entanto, diz respeito ao cerne da presente discussão: se existe ou não erro na classificação adotada pela Recorrente. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de provas concretas do erro na classificação, por entender que tal alegação se confunde com o mérito da discussão, devendo ser tratada a seguir. Mérito Conforme consta no relatório Fiscal, o Fisco entendeu que as mercadorias importadas não deveriam ser enquadradas na NCM 6815.10.10 e, sim, no código NCM 6815.10.90: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 7 Durante a análise documental verificou-se que as mercadorias, descritas pelo próprio importador como “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%)”, não pareciam ser simplesmente FIBRAS DE CARBONO, como classificadas, e sim um produto laminado (CHAPAS SÓLIDAS), como declarado pela própria AERIS. Este foi comprovado DURANTE A CONFERÊNCIA FÍSICA das mercadorias, realizada em 03/03/2020 (vide Anexo_05_Fotos_da_Conferência_Fisica), quando foi constatado que realmente NÃO se tratava SIMPLESMENTE DE FIBRAS DE CARBONO (classificáveis na NCM 6815.10.10, como declarado) e sim de CHAPAS/LAMINADOS DE FIBRAS DE CARBONO, uma OBRA DE FIBRAS DE CARBONO (classificável na NCM 6815.10.90). E complementa: Como o produto analisado NÃO É fibra de carbono, e sim um ARTIGO (ou OBRA) compósito de fibras de carbono (cerca de 70% em peso) e resina (cerca de 30% em peso), em forma de LAMINADO/CHAPA, em bobinas, obtido por processo de pultrusão, de uso não elétrico, utilizado como parte estrutural em pás eólicas, ELE NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.10 que abrange SOMENTE as fibras de carbono, como o produto ZOLTEK CONTINUOUS TOW 50K. O produto TAMBÉM NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.20, por NÃO se tratar de TECIDO de fibras de carbono, como o produto ZOLTEK UNIDIRECTIONAL FABRICS. Finalmente, à falta de desdobramento em item específico, A MERCADORIA SOB EXAME SE CLASSIFICA NO CÓDIGO NCM 6815.10.90 (Outras), que abrange as "OUTRAS OBRAS DE FIBRAS DE CARBONO, que não sejam os TECIDOS. De outro lado, a Recorrente defende que o código NCM sugerido, 6815.10.90, em nada coincide com o produto, já que a subnumeração “.90” se encaixa em categoria generalizada: “outras”, enquanto o código “6815.10.10 - Fibras de carbono” traduz exatamente a predominância do material de fibras de carbono em sua composição (65%), utilizado por várias vezes, em várias outras importações, sempre aceitas pela Fiscalização Aduaneira, inclusive quando objeto de canal vermelho/amarelo. Nesse sentido, quando há dúvida acerca de um produto em mais de uma posição da NCM, deve prevalecer a posição mais específica sobre a mais genérica, conforme dispõe a regra de interpretação da 3.a das Normas do Sistema harmonizado: REGRA 3 a) III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. Assim, por se tratar de um material como reforço estrutural, e em vista de sua composição ser majoritariamente de fibras de carbono organizadas unidirecionalmente, a classificação utilizada pelo contribuinte - nº 6815.10.10 se enquadraria na melhor classificação do material. Passo a analisar: No caso em questão, é pacífico o enquadramento da mercadoria na posição 6815, cujo texto e aberturas em subposições de primeiro nível são as seguintes: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 8 “68.15 - Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluindo as fibras de carbono, as obras destas matérias e as de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições. 6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.20 - Obras de turfa 6815.9 - Outras obras: 6815.91 -- Que contenham magnesita, dolomita ou cromita 6815.99 – Outras” (grifou-se) Nos termos das NESH acima, as fibras de carbono utilizadas como produtos de reforço estão contempladas na posição 68.15, e, em análise à referida posição, temos que a subposição 6815.10 contempla as obras de fibra de carbono, sendo esta informação incontroversa até o presente momento. Verificando a subposição “6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos”, temos que a Nomenclatura Comum do Mercosul exige ainda a distinção do produto de carbono em questão em uma das 3 definições: 6815.10- Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.10.10 Fibras de carbono 6815.10.20 Tecidos de fibras de carbono 6815.10.90 Outras” (grifou-se) A discussão gira em torno da correta classificação: se a mercadoria se enquadra na NCM 6815.10.10 “Fibras de carbono” ou na 6815.10.90 “Outras” Conforme consta no relatório fiscal, a partir do processo fabril descrito pelo ZOLTEK, e ratificado pelo Laudo da própria AERIS, constatou-se que a mercadoria NÃO É simplesmente fibra de carbono pultrudada, mas sim um laminado compósito de fibras de carbono e de resina, epóxi ou viniléster, obtido por processo de pultrusão, tratando-se de uma obra ou artigo de carbono, cuja composição a AERIS omitiu na descrição na DI. Assim, a descrição da mercadoria apresentada pela AERIS realmente não descreve de forma completa a mercadoria sendo importada. Inclusive, de acordo com o Relatório de Fiscalização em questão, o próprio contribuinte descreveu a mesma mercadoria de forma plena e correta em Declarações de Importação anteriores, a exemplo da DI 19/1101479-1, “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%), COM 120MM DE LARGURA, 4,9MM DE ESPESSURA, E MAIS DE 200M (METROS) DE COMPRIMENTO, FABRICADA POR PROCESSO DE PULTRUSAO, ACONDICIONADA EM ROLOS, UTILIZADA COMO PARTE ESTRUTURAL (LONGARINAS) DE PAS PARA TURBINAS EOLICAS. USO NAO ELETRICO. REF.EXPORTADOR: FCE4.9-120. NOME COMERCIAL: PULTRUDED FLAT CARBON EPOXY 4.9X120. SAP 101608.”, o que corrobora a descrição inexata da mercadoria na DI da presente autuação, pelo contribuinte. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 9 O produto importado pela AERIS, de nome comercial ZOLTEK PX35 PULTUDED PROFILE, constituído de chapa laminada sólida composta majoritariamente de 62% a 69% de fibras de carbono e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester, conforme o catálogo do fabricante “ ZOLTEK PX 35 PULTRUSION” juntado aos autos, não se trata apenas da matéria básica fibras/fios de carbono (classificáveis no código 6815.10.10), e nem mesmo se trata de tecidos produzidos com fibras de carbono (classificáveis no código 6815.10.20), mas sim de outra obra produzida a partir de fios de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural. Assim sendo, considerando que o produto não se enquadra na classificação mais específica, deve ser enquadrada no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. Quanto à alegação do impugnante de que somente seria possível cogitar classificação diversa da NCM mediante a realização de perícia, tal argumento não merece prosperar. Isso porque a produção de prova técnica somente se faz necessária quando indispensável à formação da convicção da parte interessada acerca dos aspectos técnicos relevantes e suficientes para a correta classificação fiscal do produto. Verifica-se que, na presente autuação, a autoridade lançadora não solicitou a elaboração de laudo pericial, tendo em vista que teve acesso à documentação técnica emitida diretamente pelo fabricante do produto, bem como ao relatório técnico intitulado “LAUDO TÉCNICO Fibra de Carbono Pultrudada”, elaborado pelo Engenheiro de Produto Gustavo Lopes, da própria AERIS, além de ter tido acesso físico às amostras da mercadoria. Diante desse conjunto probatório, a autoridade fiscal entendeu que os elementos disponíveis eram suficientemente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 10 convincentes quanto às características técnicas do produto importado, permitindo a adequada realização de sua classificação fiscal. No que se refere à suficiência das provas técnicas, este julgador entende que as informações constantes dos autos acerca do processo produtivo da mercadoria autuada são suficientes para a correta interpretação e aplicação das Regras do Sistema Harmonizado, conduzindo à conclusão de que o produto se classifica no código NCM 6815.10.90. Dessa forma, resta caracterizada a desnecessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à Solução de Consulta nº 120 – SRRF09/Diana, de 15 de dezembro de 2011, utilizada pelo Fisco como elemento de convicção, embora se refira a produto distinto, a fiscalização deixou claro que se valeu apenas do mesmo fundamento interpretativo empregado na distinção e classificação entre os subitens 6815.10.10, 6815.10.20 e 6815.10.90. Ressaltou-se, inclusive, que não se trata da mesma mercadoria, mas de produto igualmente composto por fibras de carbono. Por todas as razões acima expostas, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à classificação do produto. Da multa de 1% do aduaneiro Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de i nfração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 203DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.090 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720430/2020-24 11 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, a multa de 1% deve ser afastada. Por todo o acima exposto, conheço do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de 1%. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13552.720111/2018-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63; Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. RENDIMENTOS DE NATUREZA TRABALHISTA NÃO RELACIONADOS À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA IRPF. Rendimentos oriundos de ação de natureza trabalhista estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física. Apenas proventos de aposentadoria se enquadram aos requisitos legais que caracterizam a isenção por moléstia grave.
Numero da decisão: 2002-010.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63; Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. RENDIMENTOS DE NATUREZA TRABALHISTA NÃO RELACIONADOS À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA IRPF. Rendimentos oriundos de ação de natureza trabalhista estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física. Apenas proventos de aposentadoria se enquadram aos requisitos legais que caracterizam a isenção por moléstia grave. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.115 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13552.720111/2018-79 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2014, para considerar sem saldo de Imposto de Renda Pessoa Física a Pagar ou a Restituir. A contribuinte havia declarado Imposto de Renda a Restituir no valor de R$ 3.912,20. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o lançamento foi efetivado em razão da glosa de IRRF de R$ 3.912,20. Na impugnação apresentada, fls. 02/03, a contribuinte argumenta que a revisão para efetuar a glosa considerou apenas as informações da fonte pagadora sem analisar o direito do reembolso dos valores retidos indevidamente. Acrescenta que a sua isenção do IRPF se deu desde 04/2004 quando a Previdência Social reconheceu o acidente de trabalho e autorizou o afastamento da requerente de continuar na ativa. A Fonte pagadora responsável por demais direitos trabalhistas da contribuinte deixou de pagar as PLR’s de segundo semestre de 2009 até 2012, sem respeitar as instruções da própria instituição que também preveem a isenção do IRPF na situação da requerente. A falta dos referidos valores foi reclamada judicialmente mediante processo trabalhista. De início a fonte pagadora negou reconhecer o direito da requerente, sendo que em 2014 pagou fora do processo e este continua tramitando na justiça do trabalho. Alega que tem direito da isenção art 6°, inciso XIV da Lei 7713/88 e demais legislação A 3ª Turma da DRJ/SDR por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.115 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13552.720111/2018-79 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 23/10/2020, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que a decisão de piso deixou de apreciar todos seus argumentos de defesa e reitera sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a dedução indevida do IRRF. A contribuinte recebeu valores da fonte pagadora Banco do Brasil S/A., CNPJ 00.000.000.0001-91, por Participação nos Lucros ou Resultado (PLR) como demonstrado na decisão de piso e pela fiscalização. A Lei 12.832, de 20 de junho de 2013, determina que a participação nos lucros ou resultados será tributada exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento e não integra a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. A contribuinte afirma que possui processos trabalhistas contra a fonte pagadora, porém reconhece que os valores foram efetuados à margem desses processos. Portanto, sendo incontroverso que que foram recebidos valores de PLR, ainda que outros não tenham sido pagos, não há de se falar em necessidade de análise de mais nenhuma legislação ou CCT no presente caso. A isenção pleiteada prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei 7713/88, se aplica aos proventos de aposentadoria motivada por acidente de trabalho em serviço, não abrangendo Participação nos Lucros efetivamente recebida à margem de processo trabalhista. Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Trago aos autos o teor da Súmula CARF nº 63: “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.115 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13552.720111/2018-79 4 Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000100/2011-41 reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008 No caso como se trata de valores recebidos a título de PLR não há como acolher o pleito da recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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