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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494509 #
Numero do processo: 13161.720408/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO BÁSICO. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei.
Numero da decisão: 3102-004.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 2. SOJA EM GRÃOS. POSIÇÃO 12.01 DA TIPI. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – houve pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva, de forma que o crédito é devido, e ainda, que o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 teria sido revogado tacitamente pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004. II. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – não adquiriu insumos para produtos agropecuários, de forma que não há o que estornar. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 3 Ante o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento, para o especial fim de reformar a decisão de 1ª instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O litígio decorre de glosa procedida pela Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório de análise da PER/DCOMP, identificadas no relatório acima, onde apontou que seria indevida a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de grãos por empresa cerealista. A Informação Fiscal de e-fls 1.618 a 1622, assim descreveu a razão das glosas: Nos anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. Todos os grãos adquiridos tem a finalidade exclusiva de revenda no mercado interno. Nesse período, o interessado apura créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições e vinculados a operações de saída não tributadas. Referente aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006(atualmente revogada pela IN RFB 1.911/2019). A possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência na Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tem, como regra geral, previsão no art. 17 da Lei n° 11.0333/2004. Entretanto, conforme será demonstrado, no caso específico do interessado, não há direito a manutenção desse crédito. (...) A vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido, contida no inciso I, §4°, art. 8° é decorrência natural da própria condição de cerealista. Sendo ela uma mera revendedora do grão, não haveria que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Já o inciso II do mesmo parágrafo estipula que quando a cerealista vende com suspensão não pode manter créditos correspondentes àqueles grãos. Assim, os créditos tomados nas aquisições relacionados a essas revendas deverão ser estornados. Trata-se, portanto, de vedação à manutenção de crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurado créditos na aquisição. Frise-se que quando esse inciso II, do §4° fala em crédito (e não crédito presumido, como trata o inciso I), refere-se a todo e qualquer crédito, incluídos, evidentemente, aqueles previstos no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se, portanto, Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 4 de vedação à manutenção de qualquer crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurados créditos na aquisição. Já o Recurso Voluntário assim descreve o objeto da glosa: No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. Não se trata o presente caso de pedido de ressarcimento dos créditos presumidos, onde sabe-se que não houve a tributação na cadeia anterior. Os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento foram vinculados conforme rateio proporcional à receita bruta, aplicando-se a eles a relação percentual existente entre aquela sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Perceptível, pois, que a aquisição de produtos tributados, carrega a inerente cumulatividade à Recorrente, que deve ser anulada com a possibilidade de ressarcimento conforme foi pleiteado e erroneamente indeferido pela Auditora- Fiscal. Também alega que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, teria revogado tacitamente o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Temos então que a Autoridade Tributária glosou créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda, notadamente, milho e soja em grãos (NCM 1005.90 e 1201, respectivamente), e que posteriormente foram vendidos com suspensão pela aplicação dos artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente alega que houve incidência das contribuições de PIS/COFINS no ato de aquisição. Vejamos do que se trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, nos seus incisos e parágrafos de interesse para esta questão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 5 todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Faço uma observação pois entre os anos de 2005 e 2013, também constava no inciso I, do § 1º, acima reproduzido, o código 12.01 (soja em grãos), cuja redação veio a ser alterada pela Lei nº 12.865/2013. Os períodos de apuração abrangidos foram de 2012 a 2016. A interpretação dada pela Autoridade Tributária foi de que o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito do cerealista que vende-se grãos com suspensão do pagamento do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 dá direito ao crédito presumido na aquisição por cooperativas agropecuárias, ou seja, o ato de adquirir os produtos listados no caput deste artigo, de fornecedores que não estariam sujeitos à incidência do PIS/COFINS, por serem pessoas físicas, cooperados ou não. E também quando adquirirem os produtos listados no inciso I, do seu § 1º, de fornecedores que sejam cerealistas. Quando analisados o § 1º, do art. 8º, deparamo-nos com uma extensão do benefício tributário concedido às cooperativas pela ampliação das hipóteses de operações que dão direito ao crédito presumido para além da aquisição de produtos de fornecedores pessoas físicas (caput), incluindo também outras hipóteses de aquisição de produtos que não seriam Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 6 sujeitos às contribuições, neste caso as hipóteses dos incisos de I a III, deste mesmo § 1º, todos beneficiados com suspensão do pagamento do PIS/COFINS quando destinados às cooperativas. É muito clara a redação do inciso II, do § 4º, de que não cabe o crédito referente às receitas de revendedores cerealistas às pessoas descritas no caput do art. 8º, quando feitas por suspensão do PIS/COFINS. Em outras palavras: o cerealista não pode utilizar-se do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, o que significa dizer o crédito presumido na aquisição de insumos de fornecedores pessoas físicas, e não pode beneficiar-se de créditos, previstos nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando vender produtos com suspensão para cooperativas descritas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Também entendo que a Lei nº 10.925/2004 é específica para os fatos por ela regidos, notadamente as hipóteses de crédito presumido, de suspensão do pagamento das contribuições do PIS/COFINS nas hipóteses que especifica, por outro lado, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 trata da regra geral para os créditos básicos e outras hipóteses não previstas em Leis específicas. Socorrendo-me no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 3º, entendo que não cabe falar de revogação tácita do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, conforme podemos determinar pela leitura do art. 2º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, abaixo reproduzido. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Por último, a exigência de estorno combatida em Recurso Voluntário e decorrente da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, de fato está direcionada à venda de produtos para servirem de insumos às cooperativas agropecuárias. Mas novamente temos de considerar o texto do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pois a exigência de aquisição de insumos refere-se exclusivamente à possibilidade de utilização de crédito presumido por cooperativas, mas a vedação ao aproveitamento do crédito básico decorre do § 4º, deste mesmo artigo, e é muito clara em relação aos cerealistas, de forma que valho-me dos fundamentos já discutidos acima neste voto. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 7 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1774DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11491254 #
Numero do processo: 10850.720082/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de pensão alimentícia pressupõe a demonstração inequívoca do efetivo pagamento da obrigação. Não se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que apresenta apenas recibos particulares desprovidos de elementos aptos a atestar sua autenticidade, especialmente quando o título judicial determina que o pagamento seja realizado mediante depósito bancário e que o respectivo comprovante constitua o recibo do adimplemento. A verdade material não supre a ausência de prova idônea.
Numero da decisão: 2102-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de pensão alimentícia pressupõe a demonstração inequívoca do efetivo pagamento da obrigação. Não se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que apresenta apenas recibos particulares desprovidos de elementos aptos a atestar sua autenticidade, especialmente quando o título judicial determina que o pagamento seja realizado mediante depósito bancário e que o respectivo comprovante constitua o recibo do adimplemento. A verdade material não supre a ausência de prova idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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DEDUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de pensão alimentícia pressupõe a demonstração inequívoca do efetivo pagamento da obrigação. Não se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que apresenta apenas recibos particulares desprovidos de elementos aptos a atestar sua autenticidade, especialmente quando o título judicial determina que o pagamento seja realizado mediante depósito bancário e que o respectivo comprovante constitua o recibo do adimplemento. A verdade material não supre a ausência de prova idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Waslen dos Santos Elias em face do Acórdão nº 12-104.357, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício de 2011, ano- calendário de 2010. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, mediante a qual foram glosadas deduções relativas à pensão alimentícia, no montante de R$ 18.000,00, bem como despesas médicas no valor de R$ 5.172,00, resultando na constituição de crédito tributário correspondente ao imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Em sede de impugnação, o contribuinte sustentou que efetuava regularmente o pagamento da pensão alimentícia devida à filha Tatiane Ravaneli Elias, no valor mensal de R$ 1.500,00, obrigação decorrente de sentença homologatória proferida em ação de separação consensual, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03 de abril de 2009. Para comprovar suas alegações, apresentou cópia da petição inicial da separação, da sentença homologatória, da certidão de trânsito em julgado e recibos particulares emitidos pela genitora da alimentanda. A Delegacia de Julgamento entendeu, contudo, que a própria decisão judicial estabelecia expressamente que o pagamento da pensão deveria ser realizado mediante depósito bancário na conta da representante legal da alimentanda, consignando, ainda, que o comprovante desse depósito constituiria o respectivo recibo de pagamento. Não tendo sido apresentados os comprovantes bancários, concluiu pela insuficiência da prova produzida e manteve integralmente a glosa da dedução relativa à pensão alimentícia. Registrou, ademais, que a matéria referente às despesas médicas não foi objeto de impugnação específica, razão pela qual se consolidou administrativamente. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando que apresentou todos os documentos pertinentes à obrigação alimentar, dentre eles a petição inicial da separação consensual, a sentença homologatória, a certidão de trânsito em julgado e recibos emitidos pela genitora da menor. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 3 Sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao exigir exclusivamente os comprovantes dos depósitos bancários, afirmando que os pagamentos foram realizados em espécie, por comum acordo entre os ex-cônjuges, em razão das necessidades da filha, circunstância que justificaria a emissão de recibos mensais pela genitora da alimentanda. Defende, assim, que tais recibos seriam suficientes para demonstrar o efetivo adimplemento da obrigação alimentar, postulando o cancelamento da glosa relativa à dedução da pensão alimentícia. Com o recurso foram novamente acostados documentos relativos à separação consensual, à sentença homologatória, ao trânsito em julgado e aos recibos particulares referentes aos alegados pagamentos da pensão alimentícia. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Sem preliminares suscitadas, passa-se ao mérito. - Do mérito. Do compulso dos autos, verifica-se que o cerne recursal reside na possibilidade de reconhecimento da dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dos valores declarados pelo recorrente a título de pensão alimentícia, cuja glosa foi mantida pela Delegacia de Julgamento sob o fundamento de inexistir comprovação idônea do efetivo pagamento da obrigação alimentar. Desde logo, importa consignar que inexiste controvérsia acerca da existência da obrigação alimentar. Os documentos acostados aos autos demonstram satisfatoriamente que a separação consensual celebrada entre o recorrente e sua ex-cônjuge foi homologada judicialmente, estabelecendo-se obrigação alimentar em favor da filha comum, no importe mensal de R$ 1.500,00. Tampouco se discute que tal obrigação, em tese, enquadra-se na hipótese autorizadora de dedução prevista no art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995. Ocorre que o caso concreto esbarra no contexto na eficácia probatória da documentação apresentada. Isso porque o direito à dedução não decorre apenas da existência da obrigação alimentar. Exige-se, cumulativamente, a comprovação do efetivo desembolso dos valores correspondentes, incumbindo ao contribuinte demonstrar, de forma segura e objetiva, a Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 4 ocorrência do fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido, ou seja os depósitos bancários dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, o ordenamento jurídico não admite presunções favoráveis ao contribuinte. As deduções constituem hipóteses excepcionais de redução da capacidade contributiva tributável e, justamente por implicarem diminuição do montante devido ao Erário, reclamam demonstração inequívoca da ocorrência dos respectivos pressupostos fáticos. Não basta, portanto, a demonstração da existência do dever jurídico de prestar alimentos; impõe-se igualmente a comprovação de que os pagamentos efetivamente ocorreram. Sendo assim, ao analisar os autos e os documentos colacionados, depara-se com uma fragilidade da pretensão recursal. Explica-se. Conforme se verifica dos documentos constantes dos autos, a própria decisão homologatória da separação consensual estabeleceu não apenas o valor da prestação alimentar, mas disciplinou expressamente a forma pela qual essa obrigação deveria ser adimplida. Restou convencionado que a pensão seria depositada, mensalmente, na conta bancária da genitora da alimentanda, consignando-se, ainda, que o próprio comprovante do depósito serviria como recibo de pagamento. Não se trata, portanto, de mera indicação operacional ou de simples recomendação dirigida às partes. Ao contrário, a forma de cumprimento da obrigação passou a integrar o próprio conteúdo do título judicial, estabelecendo mecanismo objetivo destinado justamente a conferir segurança jurídica quanto ao efetivo adimplemento da prestação. Não obstante essa disposição expressa, o recorrente reconhece, inclusive em suas razões recursais, que optou por proceder de maneira diversa, afirmando que realizava os pagamentos em espécie, porque assim melhor atendia às necessidades da filha, sendo posteriormente emitidos recibos pela genitora da alimentanda. Ainda que tal narrativa possa revelar a intenção de justificar o procedimento adotado entre os particulares, ela não possui o condão de suprir a ausência da prova objetiva exigida para fins tributários. Com efeito, a circunstância de as partes, por liberalidade ou conveniência própria, terem eventualmente alterado a forma prática de cumprimento da obrigação alimentar não produz, por si só, efeitos perante a Administração Tributária, sobretudo quando essa alteração elimina justamente o mecanismo de comprovação eleito pela própria decisão judicial. A pretensão dedutória formulada perante o Fisco deve ser examinada à luz da prova efetivamente produzida, e não da mera plausibilidade das alegações apresentadas. Os documentos trazidos pelo recorrente limitam-se, essencialmente, a recibos particulares firmados, supostamente, pela representante legal da alimentanda. Entretanto, tais documentos não apresentam elementos externos mínimos capazes de lhes conferir maior grau de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 5 credibilidade. Não houve reconhecimento de firma, autenticação notarial, confirmação pericial da assinatura, comprovação bancária correspondente, extratos financeiros, movimentação patrimonial compatível ou qualquer outro elemento independente apto a corroborar o conteúdo das declarações neles inseridas. Assim, sob a perspectiva probatória, trata-se de documentos produzidos unilateralmente pelas próprias pessoas diretamente interessadas na relação jurídica subjacente, cuja eficácia, embora não possa ser afastada abstratamente, mostra-se insuficiente quando desacompanhada de elementos objetivos de confirmação, especialmente diante da existência de meio probatório previamente definido pelo próprio título judicial. Importa destacar que não se está exigindo formalismo excessivo nem condicionando o reconhecimento da dedução à apresentação de documento específico previsto exclusivamente pela legislação tributária. O que se observa é que o próprio provimento jurisdicional, que constitui o fundamento jurídico da dedução pleiteada, estabeleceu qual documento serviria como recibo hábil do pagamento: o comprovante do depósito bancário. Assim, quando o contribuinte deixa de apresentar exatamente o documento que a decisão judicial elegeu como meio de comprovação do adimplemento, a conclusão natural é a de que subsiste insuficiência probatória quanto à efetiva realização dos pagamentos. É certo que o processo administrativo fiscal orienta-se pelo princípio da verdade material, princípio este que impõe ao julgador o dever de buscar a correta reconstrução dos fatos efetivamente ocorridos. Todavia, referido princípio não autoriza o afastamento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova nem permite que a autoridade julgadora substitua a inexistência de elementos probatórios por presunções favoráveis ao sujeito passivo. A verdade material não se confunde com liberdade irrestrita de convencimento. Sua finalidade consiste em permitir que toda prova idônea seja valorada, ainda que produzida em momento posterior ao procedimento fiscal. Não autoriza, entretanto, que o julgador considere demonstrados fatos cuja comprovação permaneceu precária, contraditória ou insuficiente. No caso concreto, a análise integral do conjunto documental atesta justamente essa insuficiência. Embora não se desconheça que os recibos apresentados possam representar indícios da existência de pagamentos, eles não alcançam o grau de certeza necessário para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sobretudo porque foram produzidos em desconformidade com o próprio regime probatório estabelecido na decisão judicial e permanecem desacompanhados de qualquer elemento externo de confirmação de sua autenticidade e veracidade. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 6 A ausência dos comprovantes bancários, longe de representar mera irregularidade formal, impede que este Colegiado alcance convicção segura acerca da efetiva realização dos pagamentos nos moldes exigidos para o reconhecimento da dedução tributária. A Administração Tributária não pode substituir prova documental objetiva por mera declaração particular, sobretudo quando esta não apresenta elementos de autenticação e quando existe previsão judicial expressa indicando exatamente qual documento deveria demonstrar o adimplemento da obrigação alimentar. Nessas circunstâncias, conclui-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que sobre ele recaía, permanecendo hígida a fundamentação adotada pela Delegacia de Julgamento. A decisão recorrida apreciou corretamente os fatos demonstrados nos autos e observou rigorosamente os requisitos legais para reconhecimento da dedução da pensão alimentícia, inexistindo qualquer elemento novo suficientemente robusto para alterar a realidade probatória apreciada em primeira instância. Dessa forma, ausente prova segura e idônea do efetivo pagamento da pensão alimentícia na forma prevista no próprio título judicial que instituiu a obrigação, impõe-se a manutenção integral da glosa efetuada pela fiscalização. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.904164/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Identificado o pagamento indevido de tributos federais é direito da pessoa jurídica requerer o valor pago a maior por meio de transmissão de Dcomp, compensando com débitos nelas declarados, nos termos do art 165, Inciso I, do CTN. É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IRRF NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas.
Numero da decisão: 1402-007.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele dar provimento parcial, reconhecendo parcialmente o direito creditório requerido e homologando a compensação declarada até o limite do valor reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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COMPENSAÇÃO. DCOMP. Identificado o pagamento indevido de tributos federais é direito da pessoa jurídica requerer o valor pago a maior por meio de transmissão de Dcomp, compensando com débitos nelas declarados, nos termos do art 165, Inciso I, do CTN. É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IRRF NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele dar provimento parcial, reconhecendo parcialmente o direito creditório requerido e homologando a compensação declarada até o limite do valor reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 2 Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral). RELATÓRIO Trata o presente processo de dcomp nº 19407.20338.290905.1.3.04-6959, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 356.778,50 , relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/07/05, código de receita: 2319 (IRPJ- IRPJ - Entidades financeiras/Estimativa mensal ), valor total do DARF: R$ 2.790.203,86 , recolhido em 29/09/2005. Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 825018772 (fl. 03) o direito creditório não foi reconhecido em razão de o pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da própria recorrente. Por bem retratar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão n° 11-35.129, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada, acrescentando com os fatos que se sucederam: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 46/50, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/07/2005, com os diversos débitos relacionados. O crédito informado, no valor original de R$ 356.778,50, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 2.790.203,86, recolhido em 29/09/2005. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 01, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Qual seja, do valor original total de R$ 2.790.203,86 (nº do pagamento 1919924541) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2319 (período de apuração 31/07/2005) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 07/09, alegando o seguinte: - a Requerente efetuou recolhimento a maior de IRPJ Estimativa, do período de apuração jul/2005, fato esse que incorreu em erro no preenchimento da obrigação acessória DCTF, o que ocasionou a inexistência do direito creditório de R$ 356.778,50, nos cruzamentos sistêmicos realizados pela Receita Federal; - no quadro às fls. 08, a Requerente descreve a situação fática de Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 3 sua obrigação acessória DCTF, fato esse que considerando o direito creditório de R$ 356.778,50, devidamente declarado na DIPJ 2006 – ano calendário 2005, vindo requerer a retificação de ofício da DCTF, amparada nos artigos 165, II e 170 do CTN. Diante do exposto, a contribuinte requereu que a sua impugnação fosse julgada procedente, com deferimento da retificação de ofício da DCTF, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, bem como homologando a compensação ora pleiteada. A 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, prolatando a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. 0 pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Tomando ciência da decisão de primeira instância em 11/05/2012 (fl. 251), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 12/06/2012 (fls. 65 e segs.). No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, agregando como anexos planilhas de cálculo e o balancete patrimonial analítico. Em sessão realizada no dia 11 de agosto de 2020, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 4 Os resultados da diligência efetuada foram registrados em despacho de diligência às fls 277/283. Cientificada a recorrente apresentou sua manifestação às fls 290/297. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Conforme já relatado a recorrente requer crédito referente a pagamento indevido de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de julho de 2005, no valor de R$ 356.778,50, de um total recolhido de R$ 2.790.203,86. Em sessão realizada no dia 11 de agosto de 2020, esta Turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência, abaixo é colacionado o voto do, então Conselheiro, Marco Rogério Borges, que fundamentou a necessidade de diligência: Da síntese dos fatos: Tratam os autos em que foi proferido despacho decisório indeferindo integralmente o PER/Dcomp em questão, a qual se pleiteia compensações do alegado pagamento a maior de IRPJ relativo ao mês 07/2005, recolhido em 29/09/2005 no valor a maior de R$ 356.778,50. Os valores estariam integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, conforme DCTF apresentada regularmente. Em manifestação de inconformidade, a agora recorrente alegou que efetuou recolhimento a maior de IRPJ estimativa, pelo o que agora pede compensação. Requereu também a retificação de ofício da DCTF. Na apreciação, a DRJ julgou improcedente as alegações, por falta de prova do erro alegado, e nem houvera a retificação a DCTF, e que a DIPJ não bastaria para tal demonstração probatória. Em recurso voluntário, reitera suas alegações, corroborando agora com alguns elementos contábeis e fiscais (planilhas, balancete patrimonial). Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 5 Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, muitas vezes entendendo que bastaria a DIPJ como prova (se for o caso), ou retificar a DCTF após o despacho decisório, e, muitas vezes, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolve o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. Algo, diga-se de passagem, a decisão a quo deixa bem esclarecido, de uma forma bem elogiável. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Como se pode verificar pelo trecho do voto acima destacado, esta Turma entendeu que nos presentes autos não estavam presentes elementos suficientes para se identificar a existência ou não do crédito requerido em virtude de que a recorrente somente apresentou documentos comprobatórios em seu recurso voluntário, sem, no entanto, ser possível comprovar a veracidade das alegações em comparação com os documentos trazidos em sede recursal. Às fls 277/283, consta Despacho de diligência nº 1.637, em que são apresentadas as conclusões da diligência realizada. Abaixo são reproduzidos seus principais trechos: (...) Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 6 De início, cumpre aqui mencionar o teor do enunciado da Súmula CARF nº 84 que estabelece: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação” Sendo assim, à luz do enunciado da referida súmula, para que seja aqui comprovado se houve o recolhimento indevido da estimativa mensal de IRPJ em julho de 2005, deve-se refazer o cômputo da obrigação tributária em todo o ano- calendário de 2005, com base nas informações prestadas na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício 2006 (ano-base 2005) (DIPJ/2006). Refeita a apuração do IRPJ, deve-se então confrontar o valor do imposto apurado com os pagamentos, compensações de estimativas mensais do IRPJ e retenções na fonte da exação. Nessa toada, convém salientar que a estimativa mensal de IRPJ é tratada como uma simples antecipação do tributo, inexistindo liquidez e certeza sobre sua exigibilidade até a apuração do saldo da obrigação tributária ao final do ano. Neste caso, tanto o pagamento e compensação de estimativas mensais de IRPJ bem como o imposto retido na fonte e os depósitos judiciais do tributo são tratados como uma antecipação da exação devida ao final do ano-base. Caso tenham ocorrido pagamentos, compensações, depósitos e retenções em valores superiores ao IRPJ apurado, forma-se o saldo negativo de IRPJ passível de ser repetido ao contribuinte. Por outro lado, se o imposto apurado ao final do ano-base é superior aos valores extintos de estimativas mensais e retenções em fonte, caberá ao contribuinte quitar a diferença mediante extinção da apuração anual do tributo, em março do ano seguinte, com valores devidamente corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) que incide a partir de 1º de fevereiro do ano seguinte em que o ajuste anual foi apurado até o último dia do mês anterior ao do pagamento ou compensação e de 1,00% no mês em que o pagamento ou compensação foi consumado (artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.430/96). Em outras palavras, o fato gerador do IRPJ assim como o da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é complexivo ou periódico, porque abrange a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida em determinado ciclo, no caso, contado a partir do primeiro até o último dia de um ano. Ou seja, considera-se que o fato imponível do IRPJ e da CSLL se completa dentro de um exercício financeiro, sendo tal lapso temporal representado pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, coincidindo perfeitamente com o ano civil (artigo 34 da Lei nº 4.320/64). Portanto, as antecipações mensais desembolsadas de IRPJ ao longo de um ano referem-se apenas aos pagamentos periódicos e antecipados de um tributo que só será efetivamente constituído pelo lançamento do crédito tributário e devido aos cofres públicos no final do ano. Logo, a quitação do IRPJ, assim como da CSLL, só se consuma ao final do ano, em 31 de dezembro. Refazendo-se o cálculo do IRPJ apurado ao final do período de 2005 tendo por fundamento os valores declarados na DIPJ/2006, foi apurado um lucro real passível de tributação pelo IRPJ no valor de R$ 309.854.778,48 na linha 37 da ficha Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 7 09B (Demonstração do Lucro Real – Instituições Financeiras). Sobre esse lucro real incidiu a alíquota de 15% (309.854.778,48 x 0,15 = 46.478.216,77), acrescido do adicional de 10% incidente sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração ((309.854.778,48 – 240.000,00) x 0,10 = 30.961.477,85) (artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.249/95), resultando em um IRPJ apurado de R$ 77.439.694,62 (46.478.216,77 + 30.961.477,85 = 77.439.694,62). Esse valor foi parcialmente quitado por pagamentos da estimativa mensal do imposto, retenções na fonte do imposto de renda, além da compensação da antecipação mensal do IRPJ, de agosto de 2005, com o pagamento indevido aqui em exame. No caso, convém fazer algumas considerações sobre o abatimento do IRPJ apurado com o imposto de renda retido na fonte, o qual foi parcialmente confirmado no sistema que controla a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) sob o código de receita 6188. (...) No caso vertente, não foram integralmente confirmados, no sistema DIRF, as retenções na fonte informadas na ficha 50 (Demonstração do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte) da DIPJ/2006, especificamente as retenções realizadas pelo Instituto do Seguro Social (INSS) (CNPJ: 29.979.036/0001-40). Sendo assim, só as retenções na fonte efetivamente confirmadas no sistema DIRF foram integrados no cômputo do IRPJ apurado em 2005, tal como demonstrado no quadro a seguir: Na situação aqui posta, para que a integralidade do imposto retido na fonte, informado na ficha 50 da DIPJ/2006, seja devidamente comprovado, o contribuinte deve apresentar as cópias dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção de Impostos na Fonte emitidos pelas fontes pagadoras caso pretenda utilizar esses valores não comprovados do imposto retido na formação do saldo negativo de IRPJ em 2017. A apresentação desses documentos para fins de dedução da obrigação tributária devida ao final do período de apuração é fundamentada no artigo 55 da Lei nº 7.450/85, regulamentada pelo artigo 979, § 2º do Decreto nº 1.041 de 11/01/1994 – Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (RIR/94), posteriormente pelo artigo 943, § 2º do RIR/99 e atualmente regulamentado pelo artigo 988 do RIR/2018. O documento referente a rendimentos de aplicações financeiras é tratado pela IN SRF nº 698 de 20/12/2006; já o informe de rendimentos relativo ao imposto retido sobre a remuneração de serviços profissionais prestados de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica é regulamentado pela IN SRF nº 119 de 28/12/2000. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 8 Portanto, considerando as estimativas mensais quitadas por pagamento e pela compensação tratada no presente processo, bem como pelas retenções em fonte sob o código de receita 6188 confirmadas no sistema DIRF, foi aqui refeito o cômputo do IRPJ apurado ao final do ano-base de 2005, tal como demonstrado no quadro a seguir. No quadro 03, fica evidenciado que o indébito relativo ao pagamento aqui examinado, referente à estimativa mensal de IRPJ de julho de 2005, deverá ter parte dele retido, no valor de R$ 27.054,53, de modo que o ajuste anual do IRPJ de 2005 seja integralmente adimplido. Conforme mencionado nos parágrafos anteriores, as estimativas mensais de IRPJ são tratadas como o pagamento antecipado de uma obrigação tributária que só será apurada ao final do ano- calendário. Sob esse enfoque, um pagamento indevido de uma antecipação mensal só é efetivamente comprovado se houve o integral adimplemento do imposto de renda apurado ao final do ano. No caso vertente, considerando que nem toda a retenção na fonte do imposto de renda foi confirmada no sistema DIRF e tendo em vista que a parcela de R$ 27.054,53 do pagamento que o interessado afirma ter sido realizado a maior foi comprometido na quitação do ajuste anual do IRPJ em 2005, só foi aqui confirmado um pagamento indevido da estimativa mensal de IRPJ, de julho de 2005, no valor de R$ 329.721,15. Esse indébito deve ser direcionado no encontro de contas formalizado pela instituição financeira, demonstrado no quadro 01. Bem assim, repisando-se os pontos aqui examinados, foi visto que a instituição financeira pretendia extinguir por compensação a obrigação tributária mostrada no quadro 01 valendo-se de alegada parcela recolhida a maior da estimativa mensal de IRPJ de julho de 2005. Foi relatado que os sistemas da RFB não reconheceram a suposta parte indevida do desembolso, haja vista que o pagamento se encontrava integralmente alocado Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 9 ao respectivo crédito tributário confessado em DCTF, declaração que é reconhecida por ter força de confissão de dívida. Inconformada, a instituição financeira apresentou recurso voluntário direcionado ao CARF. O órgão administrativo de julgamento, por sua vez, propôs a baixa do processo de crédito em diligência ao órgão preparador para que fosse emitido despacho de diligência com o exame dos fatos e documentos apresentados pelo interessado e à luz de outras informações extraídas dos sistemas da RFB. No caso vertente, foi visto que o enunciado da Súmula CARF nº 84 determina que os pagamentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL devem ser tratados como direitos creditórios autônomos, sem necessidade de integrá-los aos saldos negativos dos tributos. Nesse sentido, foi detalhado que o fato gerador do IRPJ é complexivo, ou seja, só se completa, aperfeiçoa ao final de cada período de apuração, só sendo apurado o tributo ao final desse período. Sob esse prisma, as estimativas mensais pagas, compensadas ou depositadas em juízo pelos contribuintes são antecipações do imposto a ser apurado ao final do ano. Então, a partir dessa premissa, foi aqui refeito o cômputo do IRPJ apurado ao final de 2005 com base das informações prestadas pelo contribuinte em sua DIPJ/2006 original, sendo constatado que o interessado quitou o imposto por pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e a compensação dessa antecipação tratada no presente processo. Tanto os pagamentos como a compensação foram confirmados no sistema SIEF. Foram também abatidas as exações retidas na fonte sob o código 6188. Esse código se refere à retenção de tributos originados por serviços prestados pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas da administração pública indireta ou órgãos públicos, tendo como contraprestação o recebimento de recursos já descontados do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS retidos em fonte, no percentual total de 7,05% que, por sua vez, são repassados aos cofres públicos tendo o interessado como beneficiário. Do percentual das obrigações tributárias retidas, só 2,40% se referem ao IRPJ. No caso aqui examinado, foi reportado que não foram localizados, no sistema DIRF, a retenção na fonte do imposto de renda, referente ao INSS, que o interessado pretende integrar no cômputo do saldo negativo de IRPJ de 2005. No caso, para que a integralidade do imposto retido na fonte seja reconhecida no abatimento do imposto devido em 2005, o sujeito passivo deve apresentar as cópias dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção de Impostos na Fonte emitidos pelas fontes pagadoras. Conforme reportado nos parágrafos anteriores, esse documento comprova a existência do imposto de renda retido na fonte em favor do interessado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 7.450/85, artigo 943, § 2º do RIR/99 e artigo 988 do RIR/2018. Refazendo-se o cálculo do IRPJ devido em 2005, só foi atestado parte do pagamento alegadamente indevido, sendo parcela desse direito creditório retida para o integral adimplemento do IRPJ devido no ano e restando um saldo não Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 10 alocado de R$ 329.721,15 que poderá ser direcionado ao encontro de contas proposto pelo contribuinte, controlado no presente processo administrativo. A diligência realizada embora tenha identificado que, em busca do reconhecimento do indébito tributário, identificou a ocorrência de pagamento indevido de R$ 329.721,15, dos R$ 356.778,50 requeridos pelo recorrente. Inicialmente ficou evidenciado que em julho de 2005, o valor correto a ser pago de estimativa seria de R$ 2.433.428,18, enquanto o montante efetivamente recolhido foi de R$ 2.790.203,86, caracterizando o total de R$ 356.775,68 recolhidos a maior referente ao pagamento desta estimativa. No entanto, deste recolhimento feito a maior a autoridade fiscal que realizou a diligência entendeu que a recorrente só teria o direito a ser reconhecido no montante de R$ 329.721,15 A diferença de R$ 27.054,53, segundo o despacho de diligência, decorreu do fato de que a recorrente não comprovou as retenções realizadas pelo Instituto do Seguro Social (INSS) (CNPJ: 29.979.036/0001-40) neste mesmo valor. Desta forma o IRPJ a pagar ao final do ano declarado em DIPJ deveria ser diminuído neste mesmo montante. Assim, ainda de acordo com a diligência realizada, parte do recolhimento feito a maior da estimativa de julho de 2005, no mesmo valor da fonte não confirmada, deveria ser utilizado para abater o valor do IRPJ devido ao final do ano. Em sua manifestação contra a diligência realizada a recorrente alega a impossibilidade de se refazer o cálculo do IRPJ de 2005 em razão de ter ocorrido a decadência e porque houve mudança do critério jurídico na análise do direito creditório. Sobre este ponto entendo ter razão a recorrente em sua manifestação. A questão a ser dirimida é se houve o pagamento indevido de estimativa relativo ao mês de julho de 2005. Neste sentido é necessário a verificação de que se ocorreu de fato o pagamento de crédito tributário maior que o devido. No entanto, os procedimentos adotados pela diligência fiscal se assemelharam ao equivalente ao do saldo negativo. Isto porque, a autoridade fiscal apurou o IRPJ devido ao final do ano declarado em DIPJ e descontou as antecipações, apurando-se um saldo negativo de R$ 329.721,15. Entendo que a determinação do pagamento indevido de estimativa deveria ser feita apenas identificando o valor a ser pago em julho de 2005, com base nos documentos fiscais e contábeis, é menor do que foi efetivamente recolhido para este crédito tributário. Após identificar o recolhimento indevido é que se pode verificar se ele foi utilizado de alguma maneira para compor a apuração do IRPJ devido ao final do ano. Aliás, cumpre esclarecer que o pagamento indevido de estimativa é caracterizado no momento de seu recolhimento, conforme determina a própria Súmula CARF n° 84: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 11 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Neste sentido, restou claro pela diligência realizada, no Quadro 03 acima colacionado, que, em julho de 2005, o valor correto a ser pago de estimativa seria de R$ 2.433.428,18, enquanto o montante efetivamente recolhido foi de R$ 2.790.203,86, caracterizando o total de R$ 356.775,68 pago a maior. Destaca-se que este valor não foi utilizado para composição do IRPJ a pagar ao final do ano, tanto que a autoridade fiscal buscou sua utilização de ofício sem qualquer respaldo na legislação tributária. Caracterizado o pagamento indevido a que alude o art 165, Inciso I, do CTN, a recorrente possui o direito a compensar esse valor com débitos de sua responsabilidade: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Sendo, assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o direito creditório requerido nos termos deste voto e homologando a compensação declarada até o limite do valor reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.906238/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.605
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908415/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.634
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.901761/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/02/2015 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o equívoco saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Não obstante reconhecer a possibilidade de conversão da origem do crédito pleiteado em saldo negativo, essa conduta deve estar escorada em documentação hábil e idônea, de maneira a comprovar minimamente o erro e o direito creditório pretendido, o que não ocorrendo, a inviabiliza, como no caso dos autos. DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1101-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o equívoco saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Não obstante reconhecer a possibilidade de conversão da origem do crédito pleiteado em saldo negativo, essa conduta deve estar escorada em documentação hábil e idônea, de maneira a comprovar minimamente o erro e o direito creditório pretendido, o que não ocorrendo, a inviabiliza, como no caso dos autos. DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 2 tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO AGUATIVA GOLF RESORT S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 3 COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 28558.75954.290 216.1.3.04-6830, de e-fls. 80/84, para fins de compensação com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor original de R$ 190.075,80, recolhido em 27/02/2015, com débito do mesmo tributo e importância, com vencimento em 29/02/2016, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 74/79, da DRF em Londrina/PR, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/03, a qual fora improcedente pela 4ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-036.538, de 15 de março de 2023, de e-fls. 96/101, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 104/109, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acórdão recorrido, o qual manteve o não reconhecimento do crédito suscitado, aduzindo para tanto que os créditos pretendidos se encontram devidamente comprovados nos autos. Explicita a formação do saldo negativo de IRPJ, esclarecendo que promoveu o recolhimento de estimativas mensais, mas ao final do ano-calendário em referência apurou-se débitos bem menores ou mesmo zerados, compondo, assim, o saldo negativo que pretende aproveitar nesta oportunidade. Em defesa de sua pretensão, sustenta que nos anos de 2015, 2016 e 2017 a Recorrente teve prejuízo fiscal, conforme demonstrado abaixo, mas somente em 2018 o crédito de saldo negativo foi efetivamente utilizado para compensação. Acrescenta que o fato do sistema da Receita Federal não identificar e vincular o histórico de lucros e prejuízos da empresa, fazendo com que não ficasse claro que nos anos de 2015, 2016 e 2017 NÃO HOUVE LANÇAMENTO DE DÉBITO devido ao prejuízo, não pode onerar a Recorrente em Auto de Infração com incidência de multa Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. Posteriormente, já fora do prazo, a contribuinte protocolizou outras quatro peças recursais, de e-fls. 113/118, 121/128, 129/134 e 141/146, repisando basicamente as alegações já lançadas no recurso voluntário, acrescentando, tão somente o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a manifestação de inconformidade foi encaminhada em Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 4 14/05/2018 para a DRJ/CTA/PR para prosseguimento do feito. O auto de infração ora impugnado foi lançado 04/08/2021, sem análise quanto à manifestação de inconformidade, que somente foi objeto de apreciação em 16/02/2023, o que demonstra o lapso temporal de mais de 03 (três) anos do processo parado, sem qualquer ato praticado no período. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o Despacho Decisório, no sentido de não homologar as compensações declaradas pela contribuinte, determinando a cobrança dos respectivos débitos confessados. Mais precisamente, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de comprovar o alegado crédito pretendido, razão do não acolhimento a pretensão da empresa. Quanto ao pretenso erro de fato incorrido pela contribuinte na formalização da PER/DCOMP, informando origem do crédito como pagamento indevido ou a maior de IRPJ, enquanto o correto seria Saldo Negativo do mesmo tributo, ressaltou o julgador recorrido o que segue: “[...] A manifestante questiona o Despacho Decisório, que não homologou a compensação, e afirma possuir crédito em face da Fazenda Pública, alegando que se equivocou ao prestar as informações a autoridade tributária, tentando através dessa Manifestação de Inconformidade, prestar as informações corretas, conforme abaixo demonstrado: “A única informação errada nessas DCOMPs é com relação ao tipo de crédito informado, o que não anula as demais informações da declaração” De acordo com o PERDCOMP, verifica-se que a manifestante transmitiu um pedido de pagamento indevido ou a maior, conforme abaixo demonstrado: [...] Em sua defesa alega existência de saldo negativo de IRPJ para justificar o pedido de compensação, ou seja, transmitiu um crédito no PERDCOMP relativo a Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 5 pagamento indevido ou a maior e agora, alega que o crédito correto se refere à saldo negativo de IRPJ. Abaixo segue a DCTF do Mês de 01/2015: [...] Entendo que não cabe a essa Instância Julgadora alterar o tipo de crédito transmitido no PERDCOMP, tendo em vista se tratar de inovação do pedido inicial da manifestante. É certo que esse procedimento deve ser realizado pela manifestante junto a Delegacia de origem, antes do despacho decisório emitido pela autoridade competente. Diante dos fatos acima, não há o que se falar em certeza e liquidez do crédito pleiteado pela manifestante no PERDCOMP analisado. [...]” Em suma, entendeu o Acórdão guerreado não ser possível a alteração do tipo de crédito informado em DCOMP, após a emissão do Despacho Decisório, não sendo viável a inovação do pedido inicial da manifestante. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Explicita a formação do saldo negativo de IRPJ, esclarecendo que promoveu o recolhimento de estimativas mensais, mas ao final do ano-calendário em referência apurou-se débitos bem menores ou mesmo zerados, compondo, assim, o saldo negativo que pretende aproveitar nesta oportunidade. Em defesa de sua pretensão, sustenta que nos anos de 2015, 2016 e 2017 a Recorrente teve prejuízo fiscal, conforme demonstrado abaixo, mas somente em 2018 o crédito de saldo negativo foi efetivamente utilizado para compensação. Acrescenta que o fato do sistema da Receita Federal não identificar e vincular o histórico de lucros e prejuízos da empresa, fazendo com que não ficasse claro que nos anos de 2015, 2016 e 2017 NÃO HOUVE LANÇAMENTO DE DÉBITO devido ao prejuízo, não pode onerar a Recorrente em Auto de Infração com incidência de multa Pretende, ainda, seja reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que a manifestação de inconformidade foi encaminhada em 14/05/2018 para a DRJ/CTA/PR para prosseguimento do feito. O auto de infração ora impugnado foi lançado 04/08/2021, sem análise quanto à manifestação de inconformidade, que somente foi objeto de apreciação em 16/02/2023, o que demonstra o lapso temporal de mais de 03 (três) anos do processo parado, sem qualquer ato praticado no período. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 6 Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 7 Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de se reportar às razões e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados os elementos que serviram para formar sua livre convicção. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente em sua integralidade. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias/julgadoras o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir, como restou muito bem esclarecido pela decisão atacada. Daí porque, o julgador recorrido, muito diligente, acessou os sistemas fazendários e constatou a inexistência do crédito pretendido pela contribuinte, ensejando a manutenção do despacho decisório e o consequente não acolhimento das compensações declaradas. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 8 A rigor, e com mais especificidade, explicitou o julgador recorrido que, originalmente, a contribuinte apresentou DCOMP com base em pretenso crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior, mas, após o Despacho Decisório, informou ter incorrido em erro, uma vez que na verdade o direito creditório originava-se em saldo negativo de IRPJ. Por seu turno, defendeu o Acórdão recorrido ser inviável a alteração da origem do crédito, de Pagamento Indevido ou a Maior, para Saldo Negativo, sob pena de inovação do pedido inicial, o que a legislação de regência impossibilitaria, entendimento que, em tese, não compartilhamos. Isto porque, este Egrégio Conselho vem admitindo a conversão da origem do crédito, quando comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, com base em documentação hábil e idônea demonstrando, minimamente, a existência do crédito, o que vem gerando, por vezes, o acolhimento do pleito da contribuinte, com a remessa dos autos à origem para fins de análise da DCOMP sob outra roupagem. No entanto, tal qual qualquer pedido de compensação, o direito creditório deve se encontrar devidamente comprovado ou, pelo menos escorado em provas apresentadas pela contribuinte no decorrer do processo administrativo fiscal, as quais não teriam sido analisadas tendo em vista exclusivamente a questão de direito da (im)possibilidade de alteração da origem do crédito, o que nos conduziria a remeter o processo à origem para reapreciação, no caso, como Saldo Negativo de IRPJ. No entanto, extrai-se dos presentes autos que a contribuinte não apresenta qualquer prova robusta no intuito de comprovar o saldo negativo aduzido, se limitando a ofertar singela planilha, alegando que alcançou prejuízo fiscal em 03 (três) anos-calendário, mas não disponibiliza qualquer documentação comprobatória dos recolhimentos e dos prejuízos alcançados, sobretudo em sede de recurso voluntário. Caberia a contribuinte, portanto, conjugar as informações que pretende transmitir, especificando os recolhimentos, prejuízos fiscais, etc, no período, os quais não foram reconhecidos pelas autoridades fazendárias pretéritas, de maneira a corroborar sua pretensão, o que não vislumbra no caso dos autos. Na verdade, em síntese, no bojo do recurso voluntário, a contribuinte simplesmente discute, em tese, o direito requerido, aduzindo ter sido comprovado, sem conquanto apresentar qualquer prova adicional de forma a confrontar as razões de decidir do Acórdão recorrido, olvidando-se, ainda, que o dever de comprovar o crédito pretendido é da própria empresa e não do Fisco. Repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, com um pouco mais de amplitude. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 9 Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar as compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Relativamente a arguição de prescrição intercorrente, não obstante o esforço do contribuinte, seu pleito não merece acolhimento! Isto porque, a não aplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, consolidada, inclusive, na Súmula CARF nº 11, com o seguinte enunciado: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” E, como é de conhecimento daqueles que lidam nesta instância recursal, as Súmulas vinculam os julgadores, sendo, portanto, de observância obrigatória, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não havendo se falar, assim, no acolhimento da prescrição intercorrente suscitada pelo contribuinte, a qual deve ser rejeitada de pronto. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pelas autoridades fazendárias pretéritas que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 10 Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.905848/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.597
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908447/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.665
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494763 #
Numero do processo: 10880.973294/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ESGOTAMENTO DO SALDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Não se homologa a compensação quando o crédito decorrente de pagamento a maior, embora comprovado, foi integralmente consumido por declarações de compensação anteriormente transmitidas.
Numero da decisão: 1201-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ESGOTAMENTO DO SALDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Não se homologa a compensação quando o crédito decorrente de pagamento a maior, embora comprovado, foi integralmente consumido por declarações de compensação anteriormente transmitidas.

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VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ESGOTAMENTO DO SALDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Não se homologa a compensação quando o crédito decorrente de pagamento a maior, embora comprovado, foi integralmente consumido por declarações de compensação anteriormente transmitidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 2 Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada no primeiro julgamento do recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório utilizado pela Contribuinte em declaração de compensação. A controvérsia teve origem na DCOMP nº 16213.39617.251111.1.3.04-6376, transmitida em 25/11/2011, mediante a qual a Contribuinte pretendeu utilizar crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ relativo ao segundo trimestre de 2010. O despacho decisório não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado pela Contribuinte já se encontrava integralmente alocado à quitação de débito próprio, não havendo saldo disponível para utilização na declaração de compensação. O pagamento indicado possuía as seguintes características:  período de apuração: 30/06/2010;  data de arrecadação: 29/09/2010;  código de receita: 2089, relativo ao IRPJ apurado pelo lucro presumido;  valor original: R$ 65.747,05. O crédito original pleiteado foi de R$ 2.121,63. Cientificada, a Contribuinte, que exerce a atividade de compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação de imóveis próprios, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que estava submetida ao regime do lucro presumido e que, no segundo e no terceiro trimestres de 2010, havia auferido receitas de ambas as atividades. Segundo a defesa, ao apurar o IRPJ e a CSLL, classificou todas as receitas como provenientes da prestação de serviços. Em consequência, aplicou o percentual de presunção de 32% também sobre as receitas decorrentes da venda dos imóveis, quando deveriam ter sido utilizados os percentuais de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Afirmou que esse equívoco teria ocasionado recolhimentos superiores aos efetivamente devidos, originando créditos posteriormente utilizados em declarações de compensação destinadas à quitação de débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Esclareceu, porém, que o erro também foi reproduzido na DIPJ, na qual as receitas de venda dos imóveis permaneceram registradas nas linhas destinadas às atividades sujeitas ao Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 3 percentual de 32%. Por isso, os saldos de IRPJ e CSLL informados na declaração coincidiram com os valores recolhidos, sem indicar formalmente a existência do pagamento a maior. Sustentou que o erro no preenchimento da obrigação acessória não poderia impedir o reconhecimento de crédito efetivamente existente e pediu o cancelamento do despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Para comprovar suas alegações, apresentou, entre outros documentos, o razão contábil das receitas decorrentes das vendas de imóveis realizadas no segundo e no terceiro trimestres de 2010 e demonstrativo próprio de utilização dos créditos. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo que os elementos apresentados não demonstravam a liquidez e a certeza do crédito. A DRJ considerou que as cópias do Livro Razão não estavam acompanhadas dos documentos que comprovassem as operações registradas, como o contrato de compra e venda do imóvel e o comprovante de recebimento da respectiva receita. Também registrou que não foram apresentados os lançamentos correspondentes no Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial. A Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando que a documentação já apresentada seria suficiente para demonstrar a existência do pagamento a maior. Ainda assim, para complementar a prova e responder aos fundamentos adotados pela DRJ, juntou:  escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel;  matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo;  DCTFs retificadoras;  cópias do Livro Diário contendo os lançamentos relativos às operações;  comprovante de recebimento da receita decorrente da venda do imóvel. Ao final, requereu o recebimento dos documentos apresentados no recurso e a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora examinasse as novas provas, ou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. Ao apreciar o recurso voluntário, o Colegiado desta Turma seguiu a determinação realizada no processo nº 10880.658130/2012-73, que, naquela ocasião, era o paradigma para o presente processo, que fora julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, o CARF reconheceu a possibilidade de recebimento dos documentos apresentados na fase recursal e converteu o julgamento em diligência. A resolução considerou que, embora a prova documental deva, como regra, acompanhar a manifestação de inconformidade, admite-se sua apresentação posterior quando destinada a responder aos fundamentos adotados pela decisão de primeira instância e quando sua análise for necessária à busca da verdade material. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 4 O Colegiado também entendeu que erros no preenchimento de declarações não afastam, por si sós, a existência do direito creditório. Para seu reconhecimento, contudo, é necessário demonstrar o equívoco por meio da escrituração contábil e fiscal e dos documentos que dão suporte aos registros. No caso, considerou-se inicialmente plausível a alegação de que a Recorrente teria tributado receitas de venda de imóvel próprio pelos percentuais aplicáveis à prestação de serviços ou à locação, utilizando a presunção de 32% em vez dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Também se registrou que os elementos apresentados pela Recorrente foram considerados potencialmente aptos a demonstrar o alegado erro na apuração. Por essa razão, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a unidade preparadora:  examinasse as DCTFs retificadoras e apurasse o crédito correspondente aos períodos discutidos;  confrontasse os créditos apurados com as declarações de compensação relativas aos pagamentos a maior de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2010;  verificasse a suficiência dos créditos, considerando inclusive eventuais declarações de compensação já homologadas;  intimasse a Contribuinte, caso necessário, para apresentar livros e documentos adicionais;  elaborasse relatório conclusivo;  desse ciência do resultado à Contribuinte, facultando-lhe manifestação no prazo de 30 dias; e  após essas providências, devolvesse os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. A diligência foi realizada conforme determinado e a autoridade de piso lavrou despacho de diligência, devidamente cientificado ao contribuinte, sem que houvesse sua manifestação. Agora, os autos retornam para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora Por se tratar de retorno de diligência, a qual foi detalhadamente relatada pelo auditor fiscal responsável, transcrevo a seguir os principais pontos do trabalho realizado: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 5 2. O presente processo cuida de analisar o PER/DCOMP Inicial no. 16213.39617.251111.1.3.04-6376, Declaração de Compensação a seguir destacada. (...) ANÁLISE DA CONFORMIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETIVADA NA DCOMP 4. Esta Equipe de Auditoria já havia proposto em diligência, no âmbito do PAF no. 10880.973277/2012-91, o deferimento do direito creditório no valor original de R$ 128.560,47, apurado como Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido do 2º. Trimestre de 2010 e considerado, de ofício, esse crédito como Valor Original do Crédito Inicial na primeira das 19 DCOMP(s) transmitidas, a saber: no. 41015.20843.240511.1.3.04-9682. 5. No Despacho de Diligência, exarado no processo no. 10880.973277/2012-91, em atendimento à Resolução do CARF também fizemos o cotejamento de todas as compensações realizadas nas 19 (dezenove) DCOMP transmitidas (em valores originais), conforme planilha a seguir. DCOMP Número do PAF Valor Original do Crédito Inicial Crédito Original Utilizado na DCOMP Saldo do Crédito Original 41015.20843.240511.1.3.04-9682 10880.973277/2012-91 128.560,47 914,00 127.646,47 41195.20419.240511.1.3.04-4049 10880.973278/2012-35 127.646,47 4.218,46 123.428,01 12321.28570.240511.1.3.04-9598 10880.973279/2012-80 123.428,01 3.912,58 119.515,43 07720.69485.240511.1.3.04-3404 10880.973280/2012-12 119.515,43 8.346,57 111.168,86 08652.62961.240611.1.3.04-1182 10880.973281/2012-59 111.168,87 912,64 110.256,22 34962.27580.240611.1.3.04-9522 10880.973282/2012-01 110.256,22 4.212,20 106.044,02 32995.38694.270511.1.7.04-4597 10880.973283/2012-48 106.044,22 3.984,51 102.059,51 39354.37933.250711.1.7.04-1685 10880.973284/2012-92 102.059,51 8.500,02 93.559,49 34600.19108.250711.1.3.04-8790 10880.973285/2012-37 93.559,49 935,65 92.623,84 22668.53000.250711.1.3.04-3104 10880.973286/2012-81 92.623,84 4.318,39 88.305,45 03012.33049.290711.1.3.04-4379 10880.973287/2012-26 88.305,45 30.597,38 57.708,07 16706.54376.290711.1.3.04-1966 10880.973288/2012-71 57.708,07 13.735,28 43.972,79 12492.83704.100811.1.3.04-0114 10880.973289/2012-15 43.972,79 4.326,88 39.645,91 06717.71841.120811.1.3.04-2096 10880.973290/2012-40 39.645,91 937,49 38.708,42 36102.47817.270911.1.3.04-9380 10880.973291/2012-94 38.708,42 5.293,86 33.414,56 34962.27580.240511.1.3.04-9522 10880.973292/2012-39 33.414,56 5.265,93 28.148,63 31962.74122.311011.1.3.04-8408 10880.973293/2012-83 28.148,63 31.234,58 -3.085,95 16213.39617.251111.1.3.04-6376 10880.973294/2012-28 -3.085,95 1.009,62 -4.095,57 06650.22488.240112.1.3.04-0540 10880.973295/2012-72 -4.095,57 1.008,92 -5.104,49 CONCLUSÃO 6. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando que esta EQAUD já havia exarado Despacho de Diligência ao CARF, no âmbito do PAF no. 10880.973277/2012-91, onde foi proposto o deferimento do direito creditório Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 6 no valor de R$ 128.560,47 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) proponho a NÃO homologação da compensação informada nesta DCOMP no. 16213.39617.251111.1.3.04-6376, tendo em vista que não restou crédito passível de compensação, depois de realizadas as compensações nas DCOMP anteriores, conforme apurado na planilha do item “5”. (destaques meus) Percebe-se que a Equipe de Auditoria do Direito Creditório identificou o erro do contribuinte na operacionalização das DCOMPs transmitidas e rastreou todas as declarações enviadas para o mesmo crédito, reconhecendo sua existência de acordo com as DCTFs retificadoras enviadas pela Recorrente, sem qualquer discordância por parte da empresa, quando intimada. Para a DCOMP ora tratada, o crédito pleiteado não foi reconhecido por insuficiência de saldo remanescente, de modo que deve ser mantido o despacho decisório de origem. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.727904/2021-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão. Reconhecida omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada pelo Colegiado, impõe-se a integração do julgado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento do vício repercutir no resultado anteriormente proclamado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PIS/PASEP. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 COFINS. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais.
Numero da decisão: 3402-013.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear as omissões admitidas pelo despacho de e-fls. 6278 a 6294, atribuindo efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório sobre as despesas aduaneiras vinculadas à importação de mercadorias destinadas para revenda, desde que observados os requisitos legais para o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão. Reconhecida omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada pelo Colegiado, impõe-se a integração do julgado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento do vício repercutir no resultado anteriormente proclamado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PIS/PASEP. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 COFINS. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear as omissões admitidas pelo despacho de e-fls. 6278 a 6294, atribuindo efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório sobre as despesas aduaneiras vinculadas à importação de mercadorias destinadas para revenda, desde que observados os requisitos legais para o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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CABIMENTO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão. Reconhecida omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada pelo Colegiado, impõe-se a integração do julgado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento do vício repercutir no resultado anteriormente proclamado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PIS/PASEP. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. Fl. 6331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 2 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 COFINS. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear as omissões admitidas pelo despacho de e-fls. 6278 a 6294, atribuindo efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório sobre as despesas aduaneiras vinculadas à importação de mercadorias destinadas para revenda, desde que observados os requisitos legais para o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WMS Supermercados do Brasil Ltda. contra o Acórdão nº 3402-012.371, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que, ao apreciar Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, deu-lhe parcial provimento, conforme dispositivo abaixo: Acordam os membros do colegiado, (I) por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário em relação (a) aos argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa de 75%, por incidência da Súmula CARF nº 2, e (b) à aplicação indevida de alíquota zero em vendas de informática (programa de inclusão digital), por incidência da Súmula CARF nº 1 (concomitância), e (ii) em rejeitar a preliminar do Auto de Infração, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: II) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes às despesas de aluguel de máquinas; III) por maioria de votos, para (i) reverter as glosas sobre os créditos originados de despesas com fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/COFINS, vencidos neste ponto, os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertiam as glosas; (ii) NÃO reverter as glosas sobre os créditos originados de despesas com IPTU e condomínio, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro; e (iii) NÃO afastar o lançamento de ofício sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os valores aos descontos originados de acordos promocionais junto aos Fl. 6333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 4 fornecedores, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora); e IV) por voto de qualidade, para NÃO reverter as glosas sobre os créditos originados de despesas aduaneiras, vencidos, neste ponto, os conselheiros Jorge Luís Cabral, Bernardo Costa Prates Santos e Mariel Orsi Gameiro. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico III). (iii) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O acórdão embargado, em síntese, não conheceu do Recurso Voluntário quanto às matérias submetidas ao Poder Judiciário e quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos e às despesas com fretes entre Centros de Distribuição e lojas, desde que observados os requisitos legais. Por outro lado, manteve, entre outras exigências, a incidência das contribuições sobre juros recebidos de clientes em atraso, as glosas de créditos relativos a despesas de armazenagem e as glosas relativas a despesas aduaneiras. A contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando omissões no acórdão embargado. O Despacho de Admissibilidade admitiu parcialmente os aclaratórios, submetendo ao Colegiado o exame das omissões relativas: (i) ao pedido subsidiário de tributação dos juros moratórios como receitas financeiras; (ii) às despesas de armazenagem; e (iii) às despesas aduaneiras. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e foram parcialmente admitidos pela Presidência da Turma, nos limites do art. 116 do RICARF, motivo pelo qul deve ser conhecido. 2. Mérito Nos termos do art. 116 do RICARF, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão, inclusive quando não apreciado ponto sobre o qual o Colegiado deveria ter se pronunciado. Não constituem, portanto, instrumento para renovação do julgamento ou simples reexame das razões já apreciadas. Isso não impede, contudo, a atribuição de efeitos modificativos Fl. 6334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 5 quando a correção do vício identificado repercutir necessariamente no resultado anteriormente proclamado. Com tais premissas, passo à análise dos pontos admitidos. 2.1. Pedido subsidiário relativo à tributação dos juros moratórios como receitas financeiras A Embargante aponta omissão quanto ao pedido subsidiário formulado no Recurso Voluntário. Sustenta que, caso mantida a incidência de PIS e COFINS sobre os juros recebidos em razão do atraso no pagamento de seus clientes, esses valores deveriam ser tratados como receitas financeiras, sujeitas às alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS. A omissão está configurada. O acórdão embargado examinou a tese principal deduzida no recurso, segundo a qual os juros moratórios teriam natureza indenizatória e, por essa razão, não integrariam a base de cálculo das contribuições. Não houve, entretanto, pronunciamento específico sobre o pedido sucessivo de aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras. Cabe, portanto, integrar o julgado nesse ponto. No caso concreto, os juros foram recebidos pela contribuinte em razão de pagamentos efetuados em atraso por seus clientes, no contexto de suas operações comerciais. Trata-se de valores vinculados diretamente às vendas realizadas pela própria pessoa jurídica, decorrentes do inadimplemento temporário de obrigação contratual assumida pelos adquirentes das mercadorias. O acórdão embargado firmou o entendimento de que tais valores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, por configurarem receitas auferidas no desenvolvimento da atividade empresarial da contribuinte. A classificação contábil como receita financeira, por si só, não é suficiente para afastar a incidência das contribuições no regime aplicável às demais receitas da pessoa jurídica, sobretudo quando a receita decorre diretamente da atividade operacional de venda de mercadorias. Assim, embora se reconheça a omissão quanto ao pedido subsidiário, rejeito a pretensão da contribuinte de limitar a exigência às alíquotas próprias das receitas financeiras previstas no Decreto nº 8.426/2015, mantendo-se, neste ponto, o resultado do acórdão embargado. 2.2. Despesas de armazenagem A Embargante sustenta, ainda, que o acórdão teria sido omisso quanto às despesas de armazenagem, especialmente porque reconheceu o direito ao crédito relativo aos fretes realizados entre Centros de Distribuição e lojas, mas não teria conferido o mesmo tratamento aos gastos com armazenagem. A alegação não conduz à modificação do julgado. Fl. 6335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 6 As despesas discutidas correspondem à armazenagem de produtos acabados no âmbito da estrutura logística da própria contribuinte, empresa cuja atividade preponderante consiste na aquisição e revenda de mercadorias. Não se trata, portanto, de gastos empregados em processo de produção de bens ou de prestação de serviços. O art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 admite créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos. O critério da essencialidade ou relevância definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR deve ser compreendido em relação à atividade de produção de bens ou de prestação de serviços. Não autoriza a extensão do conceito de insumo a toda despesa operacional considerada necessária ou relevante para o desenvolvimento da atividade empresarial. No caso, a armazenagem de mercadorias adquiridas para revenda integra a logística comercial da contribuinte. Ainda que necessária à organização e distribuição dos produtos entre seus estabelecimentos, essa circunstância não transforma o dispêndio em insumo para fins de creditamento pelo art. 3º, II, das referidas leis. A hipótese também não se enquadra no inciso IX do mesmo dispositivo. A previsão legal alcança a armazenagem de mercadoria e o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas aqui examinadas estão relacionadas à estocagem e movimentação de produtos acabados no âmbito da estrutura interna da contribuinte, e não à armazenagem vinculada à entrega da mercadoria ao adquirente. Por essas razões, não há fundamento para reconhecer o crédito pretendido, devendo ser mantida a glosa das despesas de armazenagem. 2.3. Despesas aduaneiras na importação Quanto às despesas aduaneiras, a contribuinte sustenta que o acórdão embargado não teria enfrentado adequadamente a natureza dos dispêndios glosados, especialmente sob a perspectiva de que tais gastos estão vinculados à importação de mercadorias destinadas à revenda e compõem o custo de aquisição dos bens importados. Neste ponto, entendo que assiste razão à embargante. Conforme se extrai do Recurso Voluntário, as despesas aduaneiras discutidas referem-se a gastos com despachantes, manuseio de contêiner, armazenagem marítima, descarregamento, demurrage e frete interno pagos a pessoas jurídicas, todos vinculados à importação de mercadorias destinadas à revenda, representando custo de aquisição dos produtos importados. A questão, portanto, não pode ser resolvida a partir da denominação genérica de “despesas aduaneiras”. É necessário considerar a natureza de cada dispêndio e sua relação com a operação de importação. Os gastos controvertidos são incorridos durante o processo de nacionalização, movimentação, armazenagem e internalização das mercadorias. Quando diretamente vinculados à Fl. 6336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 7 colocação dos bens importados em condições de ingresso no estabelecimento e posterior revenda, não constituem simples despesas administrativas ou comerciais autônomas, mas parcelas relacionadas à própria aquisição da mercadoria importada. Essa distinção é relevante porque o direito ao crédito deve ser examinado a partir da efetiva natureza da operação que originou o dispêndio. A circunstância de determinados valores terem sido agrupados pela Fiscalização sob a rubrica de despesas aduaneiras não basta, por si só, para afastar o creditamento quando demonstrada sua vinculação direta à importação e à aquisição dos bens destinados à revenda. Também não se mostra suficiente, para manutenção da glosa, afirmar que esses gastos não correspondem a frete ou armazenagem “na operação de venda”. Essa fundamentação não alcança a tese efetivamente deduzida pela contribuinte, que situa os dispêndios em momento anterior: a importação e internalização das mercadorias posteriormente destinadas à revenda. O Recurso Voluntário também assinala que as rubricas glosadas estavam identificadas no próprio Termo de Verificação Fiscal e que a defesa explicitou a natureza dos dispêndios questionados. Nesse contexto, não se justifica negar o crédito exclusivamente por ausência de individualização da despesa quando os elementos que fundamentaram a própria autuação permitem identificar os gastos submetidos à controvérsia. Assim, sanada a omissão, reconheço o direito creditório relativamente às despesas aduaneiras diretamente vinculadas à importação de mercadorias destinadas à revenda, compreendendo os gastos indicados nos autos com despachantes, manuseio de contêineres, armazenagem marítima, descarregamento, demurrage e frete interno, desde que comprovado, em cada caso, o pagamento a pessoa jurídica, a vinculação com as mercadorias importadas e o atendimento dos demais requisitos legais e documentais para o aproveitamento dos créditos. Acolho, portanto, os Embargos de Declaração neste ponto, com efeitos infringentes, para reverter as glosas relativas às despesas aduaneiras de importação, nos limites acima delimitados. 2.4. Demais omissões alegadas Quanto às demais alegações de omissão não admitidas ou já enfrentadas no acórdão embargado, não há vício a ser sanado. Não cabe, em sede de embargos de declaração, reabrir o julgamento de questões regularmente decididas sob fundamento diverso daquele defendido pela parte. Ausente qualquer dos vícios próprios dos aclaratórios, permanece íntegro o acórdão quanto a esses pontos. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: Fl. 6337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 8 (i) reconhecer a omissão quanto ao pedido subsidiário relativo à tributação dos juros moratórios como receitas financeiras, para saná-la, sem efeitos modificativos, mantendo-se a exigência; (ii) reconhecer a omissão quanto às despesas de armazenagem, sem efeitos infringentes para manter a glosa, por não se tratar de insumo nem de armazenagem vinculada à operação de venda apta a gerar crédito nos termos da legislação de regência; (iii) reconhecer omissão quanto à análise das despesas aduaneiras vinculadas à importação de mercadorias destinadas à revenda e, sanando-a, atribuir efeitos infringentes aos embargos para reconhecer o direito creditório sobre tais despesas. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 6338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto despesas-aduaneiras-na-importação despesas-aduaneiras-na-importação

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