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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11210156 #
Numero do processo: 13005.722282/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. 2. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. 3. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 3 II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Despacho Decisório, através de Parecer juntado aos autos de folhas 30 a 32, assim descreveu as glosas: Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que tem como objeto social o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, e comércio varejista de bebidas, e que adquire mercadorias da Cia Cervejaria Primo Schincariol S.A., além de custear a energia elétrica. Da análise da planilha apresentada, constata-se que as operações que deram origem a estes créditos referem-se a aquisições, para revenda, de água, refrigerante e cervejas, classificadas nos códigos 22.011000, 22.021000, 22.029000 e 22.030000 da TIPI. Entretanto, os incs. I dos arts. 3 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, e alterações posteriores, vedam o desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens para revenda, no caso de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02. Também não geram direito à apuração de crédito de PIS/COFINS as despesas de fretes destas operações (aquisições para revenda), uma vez que os valores destes fretes integram o custo de aquisição dos produtos, nos termos do parág. primeiro do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999). Em razão do exposto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB glosou os valores da rubrica “Créditos a Descontar à Alíquota de 1,65%”, do período fiscalizado. Lembrando que os créditos glosados referem-se ao 1º Trimestre/2007, assim estava redigido o referido dispositivo legal: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 4 VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. Vemos que a motivação pela impossibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de produtos para a revenda, sujeitos à monofasia, não foi levantada pela Autoridade Tributária, mas sim pela recorrente, tendo em vista que a vedação à apropriação de créditos, que foram glosados no Despacho Decisório, é expressa no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 59-A, da Lei nº 10.833/2003, e ainda que não houvesse uma vedação expressa, entendo que não cabe a apropriação de créditos decorrentes de produtos sujeitos à monofasia. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 5 pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 6 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 7 regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 8 Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” Fl. 212DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 9 O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 10 Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.209 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722282/2014-13 11 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.720514/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES POSTAIS. NULIDADE AFASTADA. Intimações realizadas por via postal, com aviso de recebimento, encaminhadas ao domicílio fiscal eleito pela pessoa jurídica, são válidas ainda que recebidas por pessoa diversa do representante legal, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 9. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa, a afastar a alegação de nulidade por cerceamento. IRPJ E CSLL. ANOS-CALENDÁRIO DE 2014 E 2015. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DECLARAÇÕES. A falta de transmissão da ECD e da ECF, a apresentação de declarações zeradas, a ausência de entrega de DCTF com débitos de IRPJ e CSLL e a não apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, cotejadas com movimentação financeira e emissão de NF-e em patamares expressivos, autorizam o arbitramento do lucro, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 530 do RIR/1999. A utilização de Notas Fiscais eletrônicas para determinação da receita bruta e a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 532, 519 e 224 do RIR/1999 e no art. 29 da Lei nº 9.430/1996 revelam-se adequadas, não havendo impugnação específica da metodologia, das bases de cálculo ou dos valores lançados. Aplicação da Súmula CARF nº 59. AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE INTIMAÇÕES. CLARO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Caracterizada conduta dolosa de omissão de receitas, inexistência de escrituração e apresentação de declarações incompatíveis com a movimentação financeira, além de ausência de resposta às intimações, com intuito de embaraço à fiscalização, subsiste a qualificação da multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e seu agravamento. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN) para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. As instâncias administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, devendo observar a legislação tributária vigente, conforme art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-007.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir a qualificação da multa ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTIMAÇÕES POSTAIS. NULIDADE AFASTADA. Intimações realizadas por via postal, com aviso de recebimento, encaminhadas ao domicílio fiscal eleito pela pessoa jurídica, são válidas ainda que recebidas por pessoa diversa do representante legal, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 9. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa, a afastar a alegação de nulidade por cerceamento. IRPJ E CSLL. ANOS-CALENDÁRIO DE 2014 E 2015. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DECLARAÇÕES. A falta de transmissão da ECD e da ECF, a apresentação de declarações zeradas, a ausência de entrega de DCTF com débitos de IRPJ e CSLL e a não apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, cotejadas com movimentação financeira e emissão de NF-e em patamares expressivos, autorizam o arbitramento do lucro, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 530 do RIR/1999. A utilização de Notas Fiscais eletrônicas para determinação da receita bruta e a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 532, 519 e 224 do RIR/1999 e no art. 29 da Lei nº 9.430/1996 revelam- se adequadas, não havendo impugnação específica da metodologia, das bases de cálculo ou dos valores lançados. Aplicação da Súmula CARF nº 59. AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE INTIMAÇÕES. CLARO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Caracterizada conduta dolosa de omissão de receitas, inexistência de escrituração e apresentação de declarações incompatíveis com a Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 2 movimentação financeira, além de ausência de resposta às intimações, com intuito de embaraço à fiscalização, subsiste a qualificação da multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e seu agravamento. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN) para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. As instâncias administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, devendo observar a legislação tributária vigente, conforme art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir a qualificação da multa ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PETROSOLO DIESEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.XXX.XXX/0001-45, contra o Acórdão nº 16-84.726, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada em face dos Autos de Infração de IRPJ e de CSLL lavrados em decorrência de ação fiscal relativa aos anos-calendário de 2014 e 2015. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 3 A fiscalização foi instaurada no âmbito da DRF/Palmas/TO por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 01.5.01.00-2017-00187-0, abrangendo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e “multas em geral” (MULDI), relativamente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015. Segundo o Relatório Fiscal, o sujeito passivo exerce atividade de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador revendedor retalhista (TRR) e transporte rodoviário de produtos perigosos, tendo como CNAE principal o código 4681-8/02 e, como CNAE secundário, o código 4930-2/03. No curso da ação fiscal foram lavrados sucessivos Termos de Início, Continuidade, Constatação e Intimação Fiscal (TIF 01 a 05), todos com ciência por via postal, com aviso de recebimento no endereço cadastrado do contribuinte, intimando a empresa, em síntese, a: apresentar contrato social e alterações vigentes no período, esclarecer as DCTF entregues zeradas, transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos anos- calendário de 2014 e 2015, confirmar o regime de reconhecimento de receitas e apresentar livro caixa para o ano-calendário de 2015, bem como retificar e transmitir DCTF relativas a todo o período fiscalizado. Consta do Relatório Fiscal que, não obstante as intimações e a expressa advertência de que o não atendimento ensejaria lançamento com as informações disponíveis e aplicação de multa agravada, o sujeito passivo manteve-se inerte, não apresentando a escrituração contábil e fiscal exigida nem os demais documentos solicitados. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, a fiscalização constatou: ausência de transmissão da ECD e da ECF relativas ao ano-calendário de 2014; transmissão da ECF do ano- calendário de 2015 zerada, sem qualquer informação de valores; entrega de DCTF de janeiro a agosto de 2014 zeradas, sem débitos declarados; ausência de entrega de DCTF de setembro de 2014 a dezembro de 2015; e inexistência de recolhimentos de IRPJ e de CSLL no período de 2014 e 2015, apesar da existência de relevante movimentação financeira apurada por DIMOF (superior a R$ 81 milhões em 2014 e R$ 83 milhões em 2015, a título de créditos bancários em contas da empresa). Diante da ausência de escrituração contábil e fiscal hábil, do não atendimento às intimações e da impossibilidade de apurar o lucro real ou o lucro presumido com base em dados declarados, a autoridade fiscal arbitrou o lucro, com fundamento no art. 530, incisos I e III, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), tanto para o ano-calendário de 2014, em que a empresa constava como tributada pelo lucro real, quanto para o ano-calendário de 2015, em que vinha declarando opção pelo lucro presumido. Para tanto, identificou as receitas do período a partir das Notas Fiscais eletrônicas de vendas e de devolução de vendas obtidas diretamente do ambiente SPED (NF-e), apurando a receita bruta trimestral, deduzidas as devoluções, para cada trimestre de 2014 e 2015. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 4 Com base nessas receitas, o lucro foi arbitrado mediante aplicação do percentual de 1,6%, acrescido de 20%, resultando em 1,92% sobre a receita bruta trimestral da atividade de revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural, nos termos dos arts. 532, 519 e 224 do RIR/99. A base de cálculo da CSLL foi fixada em 12% da receita bruta trimestral, conforme art. 29 da Lei nº 9.430/1996 combinado com o art. 20 da Lei nº 9.249/1995. Sobre o lucro arbitrado e sobre a base da contribuição foram aplicadas as alíquotas de 15% de IRPJ, acrescido de adicional de 10% sobre o que excedeu o limite legal, e de 9% de CSLL, conforme arts. 3º da Lei nº 9.249/1995 e 3º da Lei nº 7.689/1988. O procedimento culminou na lavratura de dois Autos de Infração em 16/03/2018, um relativo ao IRPJ e outro à CSLL. No Auto de Infração de IRPJ (código de receita 2917) foi constituído crédito tributário no valor total de R$ 1.963.918,96, composto de principal de R$ 546.518,66, multa de ofício proporcional de R$ 1.229.666,96 (aplicada à razão de 225% sobre o imposto devido) e juros de mora de R$ 187.733,34, calculados pela taxa Selic até março de 2018. No Auto de Infração de CSLL (código de receita 2973) foi constituído crédito no montante de R$ 4.807.140,41, sendo R$ 1.337.667,14 de contribuição, R$ 3.009.751,04 de multa proporcional (também à razão de 225%) e R$ 459.722,23 de juros de mora. As multas de ofício foram qualificadas e agravadas com fundamento no art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, na medida em que a fiscalização entendeu configuradas práticas de sonegação, por ausência reiterada de declaração de receitas e de débitos de IRPJ e CSLL, não apresentação de escrituração contábil e fiscal e inexistência de recolhimentos em oito trimestres consecutivos, aliadas a elevada movimentação financeira comprovada. A penalidade foi fixada em 225% (150% pela qualificação e acréscimo de metade – 75%, pelo não atendimento às intimações). Em paralelo, foi lavrado Auto de Infração para cobrança de “outras multas administradas pela RFB” (multa por descumprimento de obrigações acessórias), no valor de R$ 25.000,00, formalizado em processo próprio nº 10746.720515/2018- 05, o qual foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em razão da revelia do contribuinte naquele feito. A ciência dos Autos de Infração de IRPJ e de CSLL ocorreu em 19/03/2018, por via postal, no domicílio cadastrado da empresa. Em 06/04/2018, a contribuinte apresentou recurso administrativo específico contra o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos lavrado em 23/03/2018, no qual foram arrolados bens da empresa em garantia do crédito tributário, alegando prejuízos a seu crédito junto a instituições financeiras. Quanto aos lançamentos de IRPJ e CSLL, a empresa apresentou impugnação em 18/04/2018, por intermédio de sua sócia administradora Leda Gomes Pereira, limitando-se a suscitar, em síntese, duas ordens de argumentos. Em preliminar, pugnou pela nulidade das intimações realizadas via Correios, afirmando que teriam sido entregues em períodos de férias da Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 5 empresa a pessoas vizinhas e a prestador de serviços, sem que chegassem ao conhecimento da sócia administradora, razão pela qual requer a nulidade das intimações e a devolução de todos os prazos processuais. No tocante ao mérito, a impugnação sustentou que o lançamento por arbitramento seria ilegal para empresas optantes do lucro real, por violar a forma prevista na legislação para apuração e lançamento do imposto, afirmando encontrar-se o procedimento maculado por vício formal. Invocou dispositivos do CTN sobre a natureza vinculada da atividade de lançamento e doutrina administrativa para sustentar que a autoridade fazendária estaria adstrita estritamente aos termos da lei, não podendo alterar a forma de apuração do tributo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal e de nulidade do Auto de Infração. Ao final, requereu: (i) o acolhimento da preliminar de nulidade das intimações e devolução dos prazos; (ii) a determinação para que o Auditor refizesse o lançamento com base nos arquivos contábeis que dizia ter juntado aos autos; e (iii) a improcedência dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL e das multas acessórias em todo o período fiscalizado. A 4ª Turma da DRJ/SPO, após analisar o Relatório Fiscal, as peças de defesa e os documentos constantes do processo, proferiu o Acórdão nº 16-84.726, em sessão de 19/11/2018, por unanimidade de votos, julgando improcedente a impugnação e mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL, bem como as multas de ofício: Acórdão 16-84.726 - 4ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 19 de novembro de 2018 Processo 10746.720514/2018-52 Interessado PETROSOLO DIESEL LTDA CNPJ/CPF 03.283.785/0001-45 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. Não tendo sido transmitida ou apresentada a escrituração, está correto o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. 150%. Matéria não impugnada. MULTA AGRAVADA. Matéria não impugnada. AUTO REFLEXO. CSLL. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 6 O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No que se refere à preliminar de nulidade das intimações, a DRJ consignou que todas foram realizadas por via postal, com aviso de recebimento, no domicílio tributário eleito pela contribuinte, subscrito por recebedores identificados, ainda que não fossem o representante legal. À luz do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 9, a decisão concluiu pela plena validade das intimações, afastando a alegação de cerceamento de defesa. Quanto à alegada nulidade do lançamento por utilização do lucro arbitrado, a decisão recorrida registrou que, diante da ausência de entrega da ECD e da ECF, da inexistência de DCTF com débitos declarados, da não apresentação de livro caixa e de outros documentos, e da significativa movimentação financeira identificada por DIMOF, a fiscalização estava autorizada a aplicar o art. 530 do RIR/99 e a apurar os tributos com base no lucro arbitrado. Assentou que o contribuinte foi reiteradamente intimado a regularizar as declarações e apresentar a escrituração, tendo sido expressamente advertido de que a inércia ensejaria lançamento com base nas informações disponíveis. Nessas circunstâncias, entendeu não haver vício formal no procedimento, mas aplicação estrita da legislação. No exame do mérito, a DRJ confirmou a correção dos critérios de arbitramento do lucro e da base de cálculo da CSLL, transcrevendo os arts. 532, 519 e 224 do RIR/99, o art. 29 da Lei nº 9.430/1996, o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 e os arts. 3º da Lei nº 9.249/1995 e 3º da Lei nº 7.689/1988, e destacou que a contribuinte não apresentou contestação específica à base de cálculo adotada, aos percentuais aplicados e aos valores de IRPJ e CSLL apurados. Ressaltou, ainda, que a posterior apresentação de livros e documentação contábil não invalida, na esfera administrativa, o lançamento fundado em lucro arbitrado, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 59. Em relação à multa de ofício qualificada e agravada, a DRJ considerou a matéria não impugnada, à vista da ausência de contestação específica na impugnação, aplicando o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 e mantendo, por conseguinte, a multa de 225% sobre a totalidade do IRPJ e da CSLL lançados. Por fim, a decisão afastou as alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação invocada pela contribuinte, por entender que o contencioso administrativo é incompetente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2. Inconformada com o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 20/12/2018, no qual reitera substancialmente os argumentos já expostos na impugnação. Não constam dos autos contrarrazões da Fazenda Nacional dirigidas especificamente ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 7 VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Da admissibilidade e tempestividade O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. A ciência do Acórdão nº 16-84.726 deu-se na forma legal, conforme Aviso de Recebimento constante dos autos, e o recurso foi apresentado dentro do prazo de trinta dias, contado nos termos do art. 33 do referido Decreto. A peça recursal encontra-se subscrita por representante regularmente constituído, não há preparo a ser exigido, e estão presentes legitimidade, interesse recursal e regularidade formal. Assim, conheço do Recurso Voluntário e passo ao exame das matérias nele devolvidas a esta instância. II. Das preliminares II.1. Da alegada nulidade das intimações e do cerceamento de defesa A Recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade das intimações realizadas no curso do procedimento fiscal, afirmando que as correspondências teriam sido recebidas por vizinhos ou prestadores de serviço, em período em que a empresa se encontrava em “férias”, sem que a sócia administradora tivesse efetiva ciência das diligências, o que configuraria cerceamento de defesa e invalidaria o lançamento de ofício. Vejamos suas argumentações: O processo administrativo fiscal, contudo, sujeita-se a disciplina própria quanto à forma e eficácia das intimações. O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que as comunicações poderão ser feitas por via postal, com Aviso de Recebimento, encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. O art. 127 do Código Tributário Nacional atribui ao contribuinte o dever de manter atualizado o seu domicílio tributário, presumindo-se válidas as Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 8 comunicações remetidas ao endereço constante de seus cadastros perante a Administração Tributária. No caso concreto, verifica-se que os Termos de Intimação, de Início e de Continuidade da ação fiscal foram encaminhados ao endereço cadastral da empresa e entregues, com AR devidamente assinado, em nome de recebedores identificados. Não há notícia de alteração de domicílio tributário comunicada à Receita Federal no período da fiscalização, tampouco de devolução das correspondências. A alegação de que as cartas teriam sido recebidas por terceiros, em contexto de suspensão informal das atividades (“férias”), não afasta a presunção de validade das comunicações, uma vez que a empresa permaneceu regularmente constituída, com domicílio fiscal ativo, cabendo-lhe a organização interna para recepção das intimações enviadas ao seu endereço. A jurisprudência deste Conselho é uniforme no sentido de reconhecer a validade de intimações postais entregues no domicílio fiscal e recebidas por qualquer pessoa apta a assinar o AR, não se exigindo que a ciência seja pessoalmente dada ao sócio administrador. A Súmula CARF nº 9 cristaliza esse entendimento ao atribuir presunção de legitimidade às intimações postais encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O acórdão recorrido examinou detidamente a regularidade das intimações e concluiu pela inexistência de nulidade, à luz do Decreto nº 70.235/1972 e da jurisprudência sumulada deste Conselho, afastando, por consequência, a alegação de cerceamento de defesa: 10.1.1. Compulsando os autos, verifica-se que as intimações e o lançamento ora impugnado foram recebidos por Elvis Rodrigues Silva, em 03/10/2017 (fl. 69), 13/12/2017 (fl. 179), 19/01/2018 (fl. 183); 15/02/2018 (fl. 188), e 19/03/2018 (fl. 297), com exceção apenas do TIF nº 02, recebido por Sílvia Maria Duarte, em 07/11/2017 (fl. 73), todos com aviso de recebimento. 10.1.2. Como a intimação seguiu o estabelecido na legislação de regência, correto o procedimento adotado pela autuante nesse sentido. 10.1.3. Nesse ponto, cumpre destacar entendimento pacificado no CARF, objeto da Súmula nº 9, in verbis: [...] 10.1.4. Portanto, tendo sido válida a intimação realizada – que inclusive deu azo à impugnação que ora se examina -, não há que se falar em nulidade. Até porque Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 9 não se vislumbra nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59, acima reproduzido. Argumento improcedente. Além disso, não se evidenciou qualquer prejuízo concreto à defesa que justificasse a decretação de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A Recorrente teve plena oportunidade de apresentar impugnação, que foi conhecida e analisada pela DRJ, e, posteriormente, de manejar Recurso Voluntário, como efetivamente o fez, estando plenamente restabelecido o contraditório. Diante desse conjunto de elementos, não há suporte fático ou jurídico para acolher a preliminar de nulidade das intimações. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. III. Do mérito A controvérsia devolvida a esta instância diz respeito, em síntese: (i) à legalidade da utilização do arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, em face da ausência de escrituração contábil e fiscal tempestiva e fidedigna; (ii) à correção da metodologia de apuração adotada pela fiscalização, que tomou por base as Notas Fiscais eletrônicas e aplicou os percentuais legalmente previstos; e (iii) à manutenção da multa de ofício qualificada e agravada, fixada em 225%, à vista da conduta atribuída à Recorrente. III.1. Da utilização do lucro arbitrado diante da ausência de escrituração e declarações O Relatório Fiscal e os demais documentos constantes dos autos evidenciam que, no período de 2014 e 2015, a Recorrente deixou de cumprir, de forma reiterada, obrigações principais e acessórias. Para o ano-calendário de 2014, não houve transmissão da ECD nem da ECF; as DCTF entregues para alguns meses do ano foram declaradas zeradas e, para os meses subsequentes, sequer foram apresentadas. Para o ano-calendário de 2015, a ECF foi transmitida zerada, sem qualquer informação de receitas ou de base de cálculo, não havendo DCTF entregues para a maior parte do período. Em paralelo, não foram exibidos livros contábeis ou fiscais regularmente escriturados, tampouco livro caixa, a despeito de diversas intimações nesse sentido. Em contraste com esse quadro de “formal inatividade” perante o Fisco, a fiscalização apurou, por meio de informações bancárias (DIMOF) e de documentos eletrônicos de emissão obrigatória (NF-e), que a empresa movimentou valores expressivos em suas contas e realizou operações de venda de combustíveis em montantes elevados, superiores a dezenas de milhões de reais por ano. Essa dissociação entre a ausência de declarações e escrituração, de um lado, e a elevada movimentação financeira e comercial, de outro, configura típica hipótese de omissão de receitas, autorizando e impondo o arbitramento do lucro, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 530 do RIR/1999. Assim descreveu a situação o TVF: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 10 17. Conforme contextualizo nos itens 13 e 14, o sujeito passivo não declarou débitos de IRPJ e CSLL, da mesma forma como não efetuou pagamentos/recolhimentos dos referidos tributos, para o período fiscalizado. 18. Além disso, conforme tratado nos itens de 7 a 11, o sujeito passivo, ainda que intimado reiteradamente a enviar e/ou retificar as ECD, ECF, DCTF, assim como o livro caixa (para o AC 2015) e outros documentos, não apresentou e/ou transmitiu nenhum dos os elementos requeridos, relativos ao período fiscalizado. 19. Não obstante, a sua movimentação financeira, concernente ao período fiscalizado, no que tange aos créditos bancários, foi de mais de 81 milhões de reais em 2014, e de mais de 83 milhões de reais em 2015, conforme Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF (DOC 16). 20. Relativamente ao ano-calendário 2014, a forma de tributação informada pelo sujeito passivo foi pelo lucro real, conforme disposto no item 16. Dessa forma e em consonância com o que dispõe o Decreto nº 6.022, de 22/01/2007, e a IN RFB nº 1.420, de 19/12/2013, o sujeito passivo estava obrigado a efetuar a transmissão da ECD. Do mesmo modo, o sujeito passivo também estava obrigado a efetuar a transmissão da ECF, nos termos da IN RFB nº 1.422, de 19/12/2013, e do inciso I do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26/12/1977, conforme transcrições que segue: [...] 21. Enquanto que no ano-calendário 2015 a forma de tributação informada pelo sujeito passivo foi pelo lucro presumido, conforme tratado no item 16. Dessa forma e em consonância com o que dispõe o Decreto nº 6.022, de 22/01/2007, (vide item anterior), e a IN RFB nº 1.422, de 19/12/2013, (vide item anterior), o sujeito passivo também estava obrigado a efetuar a transmissão da ECF. Ressalta- se que o sujeito passivo também não fez a opção pelo regime de reconhecimento de receitas, tampouco apresentou o livro caixa, nos termos do art. 129 da IN RFB nº 1.515, de 24/11/2014. 22. Em resumo, o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil e fiscal e/ou livro caixa na forma estabelecida pela legislação, impossibilitando a quantificação da matéria tributável dos períodos na forma por ela pretendida. Dessa forma, restou então a essa fiscalização determinar a apuração do IRPJ e da CSLL com base nos critérios do lucro arbitrado, em observância aos incisos I e III do art. 530 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). Irresignada, a Contribuinte apresentou o seguinte argumento: Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 11 O acórdão recorrido, por sua vez, analisando a impugnação, consignou que a ausência de entrega da ECD, a transmissão de ECF zerada, a inexistência de DCTF com débitos declarados e a não apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais no prazo das intimações impossibilitaram a apuração do lucro real ou presumido, legitimando o arbitramento: 10.2. Em relação ao lançamento com base no lucro arbitrado, importa destacar o quanto segue. 10.2.1. Na primeira das cinco intimações foi solicitado, entre outros elementos, que o Impugnante: (i) confirmasse a opção adotada para o regime de reconhecimento de receitas (regime de competência ou regime de caixa) para o ano-calendário de 2015, tendo em vista ter optado pela tributação com base no lucro presumido; e (ii) esclarecesse se a opção adotada foi o regime de caixa e, neste caso, que apresentasse o livro caixa. Foi ressaltado ainda que o não atendimento à intimação no prazo previsto ensejaria lançamento com as informações disponíveis. Não houve resposta a esses questionamentos. 10.2.2. No Relatório Fiscal foi consignado que: (a) relativamente ao AC 2014, consta em DCTF como forma de tributação o lucro real, e em ECF, para o AC 2015, o lucro presumido; (b) o sujeito passivo intimado reiteradamente a enviar e/ou retificar as ECD, ECF, DCTF e outros documentos, não apresentou e/ou transmitiu nenhum dos elementos requeridos; (c) sua movimentação financeira, no que tange aos créditos bancários, foi de mais de 81 milhões de reais em 2014, e de mais de 83 milhões de reais em 2015, conforme DIMOF; e (d) não apresentou escrituração contábil e fiscal e/ou livro caixa na forma estabelecida pela legislação, impossibilitando a quantificação da matéria tributável dos períodos na forma por ela pretendida. Dessa forma, restou então a essa fiscalização determinar a apuração do IRPJ e da CSLL com base nos critérios do lucro arbitrado. 10.2.3. E a autuante efetuou os lançamentos em obediência ao previsto no artigo 530, do RIR/99, que assim dispõe: [...] 10.2.4. Desse modo, não restou outra alternativa à Fiscalização a não ser apurar os tributos devidos com base no lucro arbitrado, visto que a Impugnante, mesmo Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 12 após diversas intimações e oportunidades de se manifestar (e alertada sobre os efeitos de sua inércia), não respondeu ou apresentou os elementos solicitados, de modo a permitir a análise e apuração dos tributos eventualmente devidos, por meio de outro regime de tributação. 10.2.5. Portanto, correta a adoção dos critérios do lucro arbitrado. Novamente não se vislumbra ofensa ao previsto no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Argumento improcedente. Em seu recurso voluntário, a Recorrente simplesmente reitera o mesmo argumento da impugnação, de que estaria sujeita ao lucro real em 2014 e ao lucro presumido em 2015, a autoridade fiscal estaria impedida de recorrer ao arbitramento, sob pena de violar a “forma legal” de apuração do imposto. Tal argumento, todavia, não se sustenta. O arbitramento não é regime de tributação autônomo escolhido pelo contribuinte, mas técnica subsidiária de determinação da base de cálculo, acionada pela Administração Financeira quando o próprio contribuinte inviabiliza a aplicação da sistemática ordinária por descumprir os deveres instrumentais que a viabilizam. De acordo com o art. 148 do CTN, a autoridade pode efetuar o lançamento por arbitramento quando o contribuinte não presta as informações necessárias ou presta informações inexatas, ou ainda quando os livros e documentos exigidos pela legislação forem inexistentes ou imprestáveis. O art. 530 do RIR/1999, por sua vez, reproduz essa disciplina para o IRPJ, expressamente prevendo que o lucro poderá ser arbitrado nos casos de inexistência de escrituração ou de recusa à sua exibição, bem como na hipótese de não apresentação de elementos indispensáveis à determinação da base de cálculo. Portanto, a circunstância de a empresa estar sujeita ao lucro real ou presumido em nada impede a atuação do art. 530 do RIR/1999. Ao contrário, é justamente a violação reiterada dos deveres próprios desses regimes (entrega de ECD, ECF, DCTF, escrituração fidedigna dos livros) que faz incidir o arbitramento. A jurisprudência do CARF, consolidada na Súmula nº 59, reforça essa compreensão ao estabelecer que a apresentação extemporânea de livros e documentos, apenas no curso da impugnação ou do recurso, não impede o arbitramento quando, no momento da ação fiscal, o contribuinte deixou de atender às intimações e de exibir escrituração hábil: Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 13 ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso concreto, a Recorrente não logrou demonstrar que, à época da fiscalização, havia contabilidade regularmente escriturada e tempestivamente registrada, tampouco que os arquivos alegadamente apresentados posteriormente seriam suficientes e idôneos para substituir o critério de arbitramento. As alegações genéricas de “perda de arquivos na mudança de titularidade” e de “dificuldades operacionais” não são hábeis a infirmar o quadro documental robusto que demonstra a inexistência de escrituração disponibilizada à fiscalização. À vista disso, conclui-se que o lançamento por arbitramento foi medida juridicamente adequada e necessária, não havendo nulidade a ser reconhecida, tampouco motivo para afastar o procedimento adotado pela fiscalização e validado pela DRJ. III.2. Da metodologia de apuração, dos percentuais aplicados e da base de cálculo da CSLL No que concerne à metodologia de apuração, a autoridade fiscal partiu das Notas Fiscais eletrônicas de vendas e de devoluções constantes do ambiente SPED, apurando a receita bruta trimestral, deduzidas as devoluções, para os anos-calendário de 2014 e 2015. Essa base de dados, de origem oficial e sujeita a cruzamentos com outros sistemas, foi considerada idônea pela DRJ como parâmetro mínimo para a determinação da receita, na ausência de contabilidade e de declarações fidedignas. Para a determinação do lucro arbitrado, foi aplicado o percentual de 1,6%, majorado em 20%, resultando em 1,92% sobre a receita bruta trimestral, em conformidade com os arts. 532, 519 e 224 do RIR/1999, específicos para a atividade de revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. A base de cálculo da CSLL foi fixada em 12% da receita bruta, conforme art. 29 da Lei nº 9.430/1996 combinado com o art. 20 da Lei nº 9.249/1995, incidindo a alíquota de 9% prevista na Lei nº 7.689/1988. Já para o IRPJ, aplicaram-se as alíquotas de 15% sobre o lucro arbitrado e de 10% a título de adicional sobre a parcela do lucro que excedeu o limite legal, na forma dos arts. 3º da Lei nº 9.249/1995 e 3º do Decreto-lei nº 2.341/1987. Assim se pronunciou o acórdão recorrido: 11. Em relação ao mérito, observa-se que a Impugnante não se insurge contra a base de cálculo e os valores de IRPJ e CSLL apurados pela autuante. Até porque eles foram calculados corretamente, como se verá. 11.1. A Fiscalização identificou as receitas auferidas nos períodos (trimestres dos AC 2014 e 2015), com base no ambiente SPED (Notas Fiscais eletrônicas), descontadas as devoluções de vendas. 11.2. Base de cálculo do IRPJ => foi calculada mediante a aplicação do percentual de 1,6%, acrescido de 20% (1,92%), sobre a receita bruta trimestral referente à atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 14 etílico carburante e gás natural, nos termos dos arts. 532, 519 e 224 do RIR/99, transcritos abaixo: [...] 11.2. Base de cálculo da CSLL => foi determinada pelo valor correspondente a 12% da receita bruta trimestral, conforme estabelece o art. 29 de Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conjugado com o art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, transcritos abaixo:[...] 11.3. O IRPJ e a CSLL foram calculados mediante aplicação de alíquotas determinadas pelo art. 3° da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, e art. 3° da Lei 7.689, de 15/12/1988, respectivamente, conforme transcrições que seguem: [...] 11.4. Portanto, corretos os valores apurados a título de IRPJ e de CSLL A Recorrente, tanto em sede de impugnação quanto no Recurso Voluntário, não impugnou de forma específica os critérios numéricos, os percentuais utilizados, as bases de cálculo apuradas ou os valores de IRPJ e CSLL lançados. Limitou-se a questionar, em tese, a própria possibilidade de arbitramento. Diante dessa ausência de impugnação específica, os fundamentos técnicos e jurídicos utilizados pela fiscalização e reproduzidos pela DRJ permanecem hígidos, não cabendo, na instância recursal, infirmá-los de ofício sem qualquer prova em sentido contrário. Cumpre, pois, reconhecer a correção da metodologia de apuração, bem como a adequada aplicação das normas de regência do IRPJ e da CSLL no caso concreto, mantendo-se as bases de cálculo e os valores lançados. III.3. Da multa de ofício qualificada e agravada As multas de ofício foram aplicadas à razão de 225% sobre a totalidade do IRPJ e da CSLL lançados, resultantes da combinação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com o acréscimo de 75% pelo não atendimento às intimações regularmente emitidas, nos termos do art. 44, § 2º, do mesmo diploma. O acórdão recorrido destacou que a contribuinte não impugnou, de forma específica, a qualificação e o agravamento da multa, razão pela qual, à luz do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considerou incontroversa a matéria, limitando-se a confirmar a penalidade. Ainda que se supere o óbice processual da falta de impugnação específica, o conjunto probatório dos autos é suficiente para caracterizar conduta dolosa apta a justificar a qualificação e o agravamento da multa. A empresa omitiu receitas em montantes elevados, deixou de entregar escrituração contábil e fiscal obrigatória, apresentou ECF zerada, não entregou DCTFs com os débitos de IRPJ e CSLL devidos e, simultaneamente, movimentou valores expressivos em conta bancária, típicos de sua atividade empresarial. Além disso, deixou de responder às intimações, de forma reiterada, causando verdadeiro embaraço ao trabalho da fiscalização. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 15 Tal conduta se amolda às hipóteses de sonegação e fraude descritas na legislação de regência, legitimando a aplicação da multa qualificada e agravada. Entretanto, à luz do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, é necessário observar que, após a edição da Lei nº 14.689/2023, a multa qualificada, anteriormente fixada em 150%, passou a ter o limite de 100%, quando caracterizadas condutas dolosas, fraude ou sonegação. A legislação superveniente, por ser mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada, reconhecendo a aplicabilidade imediata do novo patamar sancionatório, independentemente da data do fato gerador. III.4. Das alegações de inconstitucionalidade e de violação a princípios constitucionais A Recorrente procura sustentar, ainda, que a adoção do arbitramento violaria princípios constitucionais, em especial o da legalidade, da segurança jurídica e da estrita vinculação da atividade de lançamento à lei. Renovam-se, nesse ponto, as alegações já veiculadas na impugnação e devidamente apreciadas pela DRJ. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, contudo, a apreciação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos é vedada, conforme dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. A Súmula CARF nº 2 reforça tal limitação ao assentar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalte-se que, mesmo à margem da questão formal de competência, a aplicação do art. 148 do CTN e do art. 530 do RIR/1999, nas circunstâncias descritas, se deu de maneira estritamente conforme à legislação, não configurando violação a princípio constitucional algum, mas, ao contrário, concretizando o dever estatal de exigir o tributo de acordo com os fatos efetivamente ocorridos, diante da conduta omissiva do contribuinte. IV. Conclusão À vista de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, em razão do princípio da retroatividade benigna. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.605 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720514/2018-52 16 Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.722700/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. 2. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. 3. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 3 II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Despacho Decisório, através de Parecer juntado aos autos de folhas 30 a 32, assim descreveu as glosas: Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que tem como objeto social o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, e comércio varejista de bebidas, e que adquire mercadorias da Cia Cervejaria Primo Schincariol S.A., além de custear a energia elétrica. Da análise da planilha apresentada, constata-se que as operações que deram origem a estes créditos referem-se a aquisições, para revenda, de água, refrigerante e cervejas, classificadas nos códigos 22.011000, 22.021000, 22.029000 e 22.030000 da TIPI. Entretanto, os incs. I dos arts. 3 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, e alterações posteriores, vedam o desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens para revenda, no caso de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02. Também não geram direito à apuração de crédito de PIS/COFINS as despesas de fretes destas operações (aquisições para revenda), uma vez que os valores destes fretes integram o custo de aquisição dos produtos, nos termos do parág. primeiro do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999). Em razão do exposto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB glosou os valores da rubrica “Créditos a Descontar à Alíquota de 1,65%”, do período fiscalizado. Lembrando que os créditos glosados referem-se ao 1º Trimestre/2007, assim estava redigido o referido dispositivo legal: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 4 VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. Vemos que a motivação pela impossibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de produtos para a revenda, sujeitos à monofasia, não foi levantada pela Autoridade Tributária, mas sim pela recorrente, tendo em vista que a vedação à apropriação de créditos, que foram glosados no Despacho Decisório, é expressa no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 59-A, da Lei nº 10.833/2003, e ainda que não houvesse uma vedação expressa, entendo que não cabe a apropriação de créditos decorrentes de produtos sujeitos à monofasia. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 5 pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 6 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 7 regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 8 Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” Fl. 207DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 9 O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 10 Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.212 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722700/2013-83 11 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.932654/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-68.958, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, em 27 de fevereiro de 2020, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.513,41, em valor original, determinando a homologação, até o limite do crédito reconhecido, da compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs relativos a este processo. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 2 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “1. Trata o presente processo de pedido de compensação de crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2007, no valor de R$ 11.262.574,61, com os débitos dos PER/DCOMPs listados abaixo: (...) 2. Da análise do referido pedido, constatou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP inicial não era suficiente para comprovar a apuração do saldo negativo pleiteado: 3. Desse modo, foram apurados R$ 11.178.342,82 relativos ao saldo negativo e, com isso, parte dos pedidos de compensação não foram homologados (conforme o quadro do parágrafo 1), tendo sido emitido, pela DERAT São Paulo, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 102782135 (fl. 260). 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão em 14/07/2015 (vide documento de fl. 262). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 10/08/2015. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls. 003 a 016. Manifestação de Inconformidade 5. Inicialmente a contribuinte afirma que sua defesa é tempestiva, faz um resumo dos fatos e argumenta o que segue. A nulidade do despacho decisório 6. Alega a empresa que os atos decisórios (atos administrativos) que homologaram parcialmente a compensação são nulos em decorrência da violação ao princípio da motivação, o qual “... consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as razões de fato e de direito que deram azo à expedição de determinado ato administrativo”. 7. Nesse sentido cita doutrinas de Miguel S. Marienhoff e Lúcia Valle Figueiredo e jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, além dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999. 8. No caso concreto, diante “... da clara e evidente dificuldade em compreender o porquê do não acolhimento integral da compensação, uma vez que o despacho decisório não apresenta razões jurídicas suficientemente claras além da total ausência de justificativas no plano fático, dirigiu-se ao sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) a fim de colher ‘informações complementares’”. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 3 9. Em acesso às referidas informações, “... somente consta uma planilha com a descrição dos valores das retenções na fonte com a descrição de valores não confirmados. Nada Mais. Basta analisar o documento (que não é encaminhado junto com o despacho decisório) para se notar que INEXISTE qualquer justificativa fática e jurídica para não homologação. Nada existe”. 10. Ao analisar a fundamentação que consta no despacho decisório, é possível notar que há simples transcrição genérica dos artigos de lei, ou seja, não “... há respeito à motivação, especialmente, aplicando-se o art. 50 da Lei n. 9.784/99, que exige uma fundamentação jurídica e fática de forma explícita, clara e congruente”. 11. Neste ponto cita julgado do CARF e argumenta que, mesmo que assim não se “... entenda, alegando-se que era possível identificar, embora com dificuldades e de forma confusa, as justificativas fáticas por meio do acesso no sítio da Receita Federal das informações complementares, podemos sustentar que, ainda, não se respeitou a motivação clara, explícita e congruente”. 12. Isto porque, os atos administrativos em questão “... não dão suporte legal à rejeição dos créditos, ao contrário, genericamente, garantem tal direito à requerente”. 13. Não houve diligência ou pedidos de esclarecimentos, nem elemento de prova trazido pelo fisco que aponta que não houve a retenção e o recolhimento que impediu o reconhecimento total do saldo negativo. Nada existe. 14. Além de inexistir fundamentação fática no despacho decisório, tendo somente citado três artigos de lei, estes não têm qualquer relação com as razões encontradas nas informações complementares para a restrição do direito do contribuinte. 15. Por conseguinte, conclui que o despacho decisório questionado é nulo. Nulidade - cerceamento - devido processo legal 16. Argumenta a empresa que o “due process of law” (princípio do devido processo legal) é importante cláusula “... inscrita em nossa Constituição, que busca garantir um processo adequado, equânime, que atenda aos ditames da justiça”. Igualmente, o princípio do contraditório e da ampla defesa, também consagrado no art. 5° da Constituição da República. Tais princípios tem aplicação cogente ao processo administrativo e não, apenas, ao processo judicial. 17. Nesse sentido, entende que no “... presente caso, há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido com frágil explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilita, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente”. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 4 18. Caberia à Fiscalização, continua, “... além do encaminhamento do despacho decisório lavrado, também apresentar ao contribuinte um termo ou relatório fiscal, documento onde se relata a fiscalização realizada, os motivos fáticos e jurídicos que deram azo ao lançamento, bem como planilhas com os valores a serem lançados, explicitando-se, claramente, o porquê da desconsideração do crédito do contribuinte, bem como documentos e esclarecimentos prestados”. 19. Cita julgado do antigo Conselho de Contribuintes e afirma que em “... tais condições, é possível verificar a existência de cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas da exigência de suposta diferença de tributo a fim de permitir verdadeiramente a defesa dos créditos glosados”. Mérito - a existência de saldo negativo de IRPJ 20. Argumenta a interessada que, embora tenha tido dificuldade em entender o motivo da glosa realizada, acredita que “... decorra de suposta diferença nas retenções, pois a redução do valor descrito em PERD/COMP (sic) se deu a partir deste item”. Ou seja, foram reduzidas as retenções na fonte de R$ 17.411.325,89 para R$ 17.327.094,12. 21. Nesse sentido, alega que “... as informações que constam da DIPJ apresentada em época própria e novamente juntada aos autos faz (sic) prova em favor do contribuinte, como também a contabilidade regular e os documentos - comprovante de retenção”. 22. Ademais, a interessada apresenta documentos que comprovam as retenções efetuadas sobre rendimentos de aplicações pelas instituições financeiras, conforme abaixo: 23. Diante de tais provas, continua, não resta dúvida da legitimidade das compensações. 24. Por fim, cita julgado do CARF, apela para o princípio da verdade material, e requer, caso existam dúvidas, seja convertido o julgamento em diligência para apurar efetivamente a legitimidade e suficiência dos créditos. Juros e Multa Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 5 25. Segundo a empresa, os “... juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado”, pois, entende que a taxa prevista no referido dispositivo legal é limite máximo para sua fixação e ainda que assim não seja a taxa de juros precisa estar quantificada em lei. Ou seja, trata-se de uma questão de segurança jurídica. 26. Nesse sentido, admitir, “... em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal”. 27. Além disso, “... o artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês”. 28. Deste modo, os juros não podem ultrapassar 1% ao mês. 29. Com relação à multa imposta, esta por sua vez é improcedente, pois, “... ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 50, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal”. 30. Ao final cita julgado do STF e afirma que de “... outra parte, caso não se entenda deste modo, é preciso ressaltar a impossibilidade de se computar juros sobre a multa”. Do pedido 31. Diante do exposto, a contribuinte requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou j procedente em parte a manifestação de inconformidade, cuja ementa da decisão segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pleito de realização de diligência quando considerá-la prescindível para a solução da lide. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 6 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Qualquer outro documento que não atenda aos requisitos legais previstos não poderá ser aceito. SALDO NEGATIVO. IRRF. O IRRF de ano anterior ou de ano posterior não pode ser utilizado como dedução do imposto apurado no ano-base, não compondo igualmente eventual saldo negativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. A utilização da Taxa de Juros Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. JUROS SOBRE MULTA. Não havendo, no lançamento questionado, a incidência de juros sobre a multa, não se conhece do recurso quanto à matéria por falta de competência. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 7 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: “(...) II - DAS RAZÕES PARA REFORMA. Antes de adentrarmos ao mérito de cada uma das retenções supostamente não comprovadas e nas razões do julgamento de improcedência da manifestação e inconformidade, é preciso tecer algumas considerações sobre a impossibilidade do fisco alterar os critérios jurídicos do lançamento, como é o caso dos presentes autos. Explica-se! Conforme demonstrado acima, a única razão colocada no despacho decisório, para indeferimento da compensação, seria a ausência da demonstração dos valores retidos em fonte: Não há, mais nenhuma informação no despacho decisório que demonstrasse a necessidade de qualquer outra comprovação, em especial, porque todas as obrigações acessórias, sejam de empresas em atividade, sucessoras e sucedidas, sempre foram entregues ao fisco e, nunca houve nenhum questionamento nesse sentido. Sendo assim, é defeso ao Fisco, no julgamento em sede de manifestação de inconformidade, trazer novos critérios jurídicos, exigir novos documentos e provas nunca antes requisitadas, unicamente para impedir o direito do recorrente à compensação, ao passo que, as razões apresentadas no despacho decisório, foram devidamente refutadas, com a comprovação dos valores retidos. Mais do que isso, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e, baseada, por óbvio, na exigência contida no despacho decisório, a recorrente efetivamente buscou comprovar a existência das retenções, sendo que, somente no julgamento pela DRJ teve ciência de outros fatos e conclusões. O artigo 146 do CTN proíbe a modificação do critério jurídico adotado no lançamento, seja decorrente de um ato praticado pela autoridade administrativa ou, ainda, em razão da decisão de um órgão da administração, como é o caso da DRJ. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 8 Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 9 Simplificando a questão, depois de efetuado o ato administrativo de lançamento, como é o caso do despacho decisório, o critério jurídico nele identificado (que no caso era a falta de comprovação da retenção – somente) não poderá ser modificado com relação a esses fatos. NOTE-SE QUE, A DECISÃO RECORRIDA AFIRMA, EXPRESSAMENTE QUE HOUVE, AO MENOS, EM PARTE, A COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO, MAS, POR RAZÕES OUTRAS, CONTIDAS NO VOTO, JULGA IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Nesse sentido, assim se encontra vertido o artigo 161 da Instrução Normativa nº 1717/2017: (...) O que ser quer dizer com isso é que, somente agora, em 2022, após a decisão da DRJ é que o fisco passou a exigir novos elementos, que não a comprovação da retenção, sendo que os fatos são do ano de 2007. Com relação à modificação de critérios de lançamento, vejamos a orientação jurisprudencial do CARF: (...) Assim sendo, é o que basta para demonstrar a necessidade de reforma da decisão recorrida, tendo em vista a alteração dos critérios jurídicos colocados no despacho decisório e comparados com a decisão proferida pela DRJ, atrelado ao fato de que se mostra incontroverso a existência de provas das retenções. Vejamos o que a decisão recorrida fala acerca das retenções: (...)Note-se que a decisão reconhece a existência de indícios de prova documental e contábil, mas, não aceita os documentos, pois supostamente não atendem ao disposto no Decreto 3000/1999. Assim, nula é a decisão, por alterar os critérios jurídicos do lançamento e, nesse contexto, não reconhecer os valores remanescentes de R$ 78.976,59 e R$ 3.741,77. II. A – DA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NOS VALORES DE R$ 78.976,59 e R$ 3.741,77 No que tange aos montantes de 78.976,59 e R$ 3.741,770, os valores relativos à retenção na fonte de IRPJ decorrem de retenções na fonte, já identificadas pela própria decisão recorrida e refletidas na contabilidade da empresa, sendo, nesse ponto, incontroverso. Não é demais repisar: Há, contudo, equívoco e desacerto em aludido raciocínio, contido na decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. De outro lado, em razão de sua correção e por representar a verdade ocorrida no plano fático e que se encaixa perfeitamente na legislação de regência, o comprovante de retenção deve ser acatado. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 10 Primeiro, porque, como demonstrado acima, em se tratando de imposto de renda retido na fonte e de acordo com o que constava no despacho decisório, somado ao disposto nos artigos 943 do RIR/99: “ O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. É o caso dos autos, onde a Recorrente comprova os valores retidos na fonte, seja pelos documentos apresentados e reconhecidos na decisão, seja pela sua contabilidade, devidamente declarado em DIPJ. Na realidade, a escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do Decreto-Lei 1.598, de 1977, artigo 9º, parágrafo 1º: (...) No mais, os valores foram considerados de acordo com a data da retenção, conforme valor do imposto sobre a renda retido na fonte, COM A CORRETA CONTABILIZAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS – ANEXADOS AOS AUTOS. Vejamos os documentos colacionados: (...) Há, ainda, informe de rendimentos financeiros, do ano de 2007: (...)ainda, os documentos acostados aos autos, permitiriam ao fisco identificar que os valores a título de IRRF se referiam à fonte pagadora, CNPJ nº 30.306.297/0001-45 – Banco USB Pactual e diligenciar em busca da verdade material. III. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA / JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL Conforme exposto ao longo do recurso voluntário, foram solicitadas informações completamente diferentes daquelas constantes do despacho decisório, que, simplesmente indeferiu o pedido de compensação pela ausência de comprovação da retenção e suposta utilização em períodos diferentes (2006 e 2008).. Na manifestação de inconformidade, os comprovantes foram apresentados e que supostamente comprovariam o direito da recorrente. Desse modo e reafirmando que, quanto à retenção em fonte, dos valores remanescentes, há comprovação documental da sua existência, bem como do preenchimento das obrigações acessórias e contabilização. O presente pedido se justifica, ainda, como exaustivamente debatido, em razão da alteração dos critérios jurídicos e fáticos pela DRJ, sendo que os documentos por ela citados em decisão, somente foram referidos no ano de 2022 e são relativos ao ano de 2007, sendo que houve o reconhecimento, ao parcial das retenções diante dos mesmos fatos jurídicos. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 11 A obrigatoriedade de guarda de documentos, é de cinco anos, em especial no presente caso, em razão da modificação nos critérios jurídicos e fáticos, pois somente em 2022 exigiu-se outros documentos que não os comprobatórios das retenções, já anexados nos autos. Quanto ao prazo é isso que diz o artigo 278 do RIR: (...) Desse modo, na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, que permitem o pleno conhecimento e provimento do recurso, requer-se, a conversão do feito em diligência para completar o conjunto probatório, já existente nos autos, inclusive para verificação os valores informados pelas fontes pagadoras no ano de 2007 em razão da aplicação do princípio da verdade material e que são de posse da autoridade administrativa, considerando, ao menos, um início de prova trazido pelo Recorrente/contribuinte. IV - DO PEDIDO Pelo exposto, requer a Recorrente sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, julgando totalmente procedente a o recurso apresentado e, via de consequência, reconhecendo a possibilidade de compensação integral dos valores pleiteados, ou, quando menos, que se converta o feito em diligência, para completar o conjunto probatório, nos exatos termos acima, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça.” Ocorre que, por constar um alerta de possível TRANSAÇÃO, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência à Unidade de Origem para confirmação acerca de pedido de transação controlado no DDA nº 13031305918202321 Em resposta, e-fls 321-326, veio a DESPACHO DECISÓRIO - 8.981/2024 GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF01, nos seguintes termos RELATÓRIO: 1. Trata o presente processo de Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023, em que o contribuinte solicitou a adesão ao PRLF em 30/05/2023 na modalidade prevista em seu artigo 10, inciso I. Conforme competência atribuída pela Portaria RFB 416 de 07/05/24 ao presente Grupo de Trabalho Transação Litígio Zero 2023, passa-se à análise e decisão. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 12 2. O interessado relacionou o(s) DEBCAD(S)/PROCESSO(S) que controlam diretamente ou se referem aos débitos que pretende transacionar, que foram devidamente consolidados para a data da adesão à transação, conforme quadro discriminativo abaixo 3. Verificou-se que o contribuinte cumpre as exigências mínimas necessárias previstas no PRLF para fins de adesão à transação tributária: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 13 4. Efetuou-se também uma simulação prévia à consolidação definitiva dos valores transacionados, no qual os valores recolhidos pelo sujeito passivo são comparados com os valores dos créditos tributários objeto da transação, já considerando a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade dos créditos elegíveis ao PRLF nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2002. 5. A simulação (páginas 320) realizada pela planilha de cálculo disponibilizada pela RFB demonstrou os valores da entrada e das parcelas simuladas a serem recolhidos pelo interessado. 6. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 7. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023 instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF que visa permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais, a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores, assegurar que a cobrança dos créditos tributários em contencioso administrativo tributário seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos contribuintes e, finalmente, efetivar o princípio constitucional da razoável duração dos processos no âmbito da Administração Tributária Federal. 8. Em seu artigo 3º, a referida Portaria dispõe que são passíveis de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, observadas as condições e modalidades estabelecidas nesta Portaria. 9. Já em seu artigo 10º, a Portaria dispõe sobre as condições em que os créditos tributários poderão ser negociados: (...) 10. Assim, o débito pode ser quitado da forma definida pelo artigo 10, inciso I da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023. 11. O valor da prestação inicial é de R$ 642.868,86. O contribuinte pagou no código 6102 o montante de R$ 5.785.819,74, conforme dados extraídos do SIEF DOC Arrecadação, e pretende utilizar Prejuízo Fiscal (PF) e/ou Base de Cálculo Negativa da CSLL (BCN) no valor total de R$ 13.500.246,0 Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 14 Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 15 CONCLUSÃO: 12. O contribuinte aderiu tempestivamente ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, preenchendo os requisitos mínimos necessários à transação tributária e efetuando regularmente o recolhimento dos valores simulados pela planilha de cálculo fornecida pela RFB. 13. Uma vez cumpridas as obrigações atinentes ao sujeito passivo previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023, decido DEFERIR o Pedido de Transação formalizado pelo sujeito passivo. 14. Alerta-se o contribuinte sobre a necessidade da quitação do valor integral a título de da entrada, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento do pedido de transação (art. 17), além da necessidade de observar as condições que implicam a rescisão da transação relativas ao não pagamento das prestações do saldo devedor negociado nos termos do acordo celebrado e demais elencadas no art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023 15. Cientifique-se o interessado, ressaltando que a consolidação da transação só ocorrerá após a disponibilização de sistema informatizado próprio pela RFB, que fará o efetivo acerto de contas entre os valores já recolhidos e os débitos objeto do pedido de transação consolidados com os respectivos benefícios fiscais. 16. A utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A RFB dispõe do prazo de 5 anos para a análise dos créditos utilizados nesta transação. Os créditos indicados para liquidação somente serão confirmados após a aferição da existência de montantes suficientes para atender à liquidação solicitada e não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL ou qualquer outra forma de compensação ou restituição. 17. Eventuais diferenças de valores encontradas no momento da consolidação deverão ser imediatamente regularizadas pelo contribuinte sob pena de cancelamento ou rescisão da transação, implicando inclusive o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, conforme previsto no artigo 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023. 18. O contribuinte deverá manter, durante todo o período de vigência da transação, as escriturações e os demais documentos exigidos pela legislação fiscal, inclusive comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nas respectivas escriturações fiscais. 19. A constatação de fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, assegurado o contraditório e ampla defesa, implicará a rescisão da transação e prosseguimento da cobrança dos créditos tributários, sem prejuízo de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 16 ORDEM DE INTIMAÇÃO 20. Dê-se ciência ao contribuinte. 21. Após, à Equipe de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários - ENOT para confirmar a quitação integral do acordo de transação e, caso confirmada a quitação, operacionalizar no sistema de controle a extinção do débito objeto do(s) processo(s) 10825.720102/2010-85 ,10825.720114/2010-18 ,10825.720115/2010-54 ,10825.720348/2011-38 ,10825.720817/2011-19 ,10880.725775/2012-29 ,10880.729740/2012-69 ,10880.734348/2011-51 ,10880.736070/2011-56 ,10880.920754/2013-04 ,10880.920755/2013-41 ,10880.920756/2013-95 ,10880.920757/2013-30 ,10880.922421/2015-73 ,10880.922423/2015-62 ,10880.922424/2015-15 ,10880.922425/2015-51 ,10880.922426/2015-04 ,10880.922427/2015-41 ,10880.922428/2015-95 ,13827.000883/2010-66 ,10820.720005/2010-32 ,10820.720025/2010-11 ,10880.724732/2015-79 ,10825.720084/2010-31 ,10825.720133/2010-36 ,13888.720112/2010-74 ,10825.720132/2010-91 ,13888.001286/2003-13 ,13888.001758/2005-91, e demais providências a seu cargo.” Após, e-fls. 411-414, foi prestada a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 86/2025 (EQAUD1/Demac/RJO), cuja íntegra segue reproduzidaꓽ “O processo acima indicado trata de DCOMP nº 00386.87683.071209.1.6.02-2009 no qual é utilizado crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de apuração de 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 11.501.032,22. Também foram apresentadas várias Declarações de Compensação utilizando o mesmo crédito. Após análise, foi emitido Despacho Decisório nº 102782135, fls. 260, apurando crédito no valor de R$ 11.178.342,82, resultando em não homologação, ou homologação parcial, das seguintes DCOMP: Em face ao Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 368/386. Na sessão de 13 de julho de 2023, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem se manifestasse acerca do pedido de adesão à transação tributária instituída no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023, em análise no processo administrativo nº 13031.305918/2023-21. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO 13031.305918/2023-21 Compulsado os autos do processo administrativo nº 13031.305918/2023-21, constata-se que o pedido de adesão à transação tributária foi deferido, por meio do DESPACHO DECISÓRIO - 8.981/2024 de fls. 404/410. Consta na citada decisão que o contribuinte relacionou os processos administrativos cujos débitos seriam objeto da transação. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 17 A seguir, os processos administrativos discriminados na PLANILHA A, com o valor consolidado na data da adesão, que serão objeto de quitação na transação deferida: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 03/16, que foi julgada pela 1ª Turma da Delegacia de Receita Federal de Curitiba (DRJ/CTA), concluindo pela procedência parcial, com apuração de crédito adicional de R$ 1.513,41. Destaco que o artigo 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023 dispõe que formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Do exposto, é necessário verificar se algum dos processos administrativos acima relacionados, e que foram objeto de transação, está vinculado ao presente contencioso administrativo. Registro que, ao presente processo administrativo nº 10880.932654/2015-84 que analisa o crédito da DCOMP nº 00386.87683.071209.1.6.02-2009, estão vinculados os processos administrativos de cobrança dos débitos cuja compensação com o saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2007 não foi homologada. Estes processos administrativos de cobrança estão discriminados no Relatório Detalhamento da Compensação de fls. 265/277. Tomando por base este relatório, elaborei PLANILHA B a seguir com todos os processos administrativos de cobrança: Cotejando a PLANILHA A e PLANILHA B, verifica-se que os processos de cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada não foram objeto de transação tributária. Encaminhe-se o processo à Equipe de Execução - EQCRE/Demac/RJO, para ciência ao contribuinte desta Informação Fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar razões adicionais ao recurso voluntário, se assim for de seu interesse. Após decorrido o prazo, que o processo seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.” Portanto, restou evidenciado que os débitos discutidos no presente processo não foram objeto da transação tributária firmada no âmbito do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Dessa forma, o contencioso administrativo instaurado deve prosseguir, com o julgamento do recurso voluntário interposto, por isso, os autos retornaram ao CARF. É o relatório do fatos. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 18 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme consta da Informação Fiscal nº 86/2025, restou evidenciado que os débitos discutidos no presente processo não foram objeto da transação tributária firmada no âmbito do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Dessa forma, o contencioso administrativo instaurado deve prosseguir, com o julgamento do recurso voluntário interposto na forma a seguir, De acordo com o que já relatado, a matéria em discussão refere-se à DCOMP nº 00386.87683.071209.1.6.02-2009 em que foi utilizado crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de apuração de 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 11.501.032,22. Também foram apresentadas várias Declarações de Compensação utilizando o mesmo crédito. Após análise, foi emitido Despacho Decisório nº 102782135, fls. 260, apurando crédito no valor de R$ 11.178.342,82, resultando em não homologação, ou homologação parcial, das seguintes DCOMP: Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 19 Assim, parte dos pedidos de compensação não foram homologados e, conforme descrito em despacho decisório, a razão da glosa foi a falta de confirmação de IRRF (trecho da decisão recorridaꓽ Importante frisar que os únicos argumentos contidos no despacho decisório e sua respectiva fundamentação, se referiam à falta de comprovação da retençãoꓽ Em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente argumenta e enfrenta especificamente as questões acima e demonstra a existência da retenção, sendo acolhidos, apenas, o valor de R$ 1.513,41. Dessa forma, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, para não reconhecer a o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que, não estaria, devidamente comprovados, documentalmente, a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, por suposta falta de comprovação das retenções na fonte de IRRF. Por ocasião da interposição do competente recurso voluntário, a Recorrente apresentou alegações em sede de preliminar (no sentido de que ao julgar o feito, houve alteração nos critérios jurídicos do lançamento) e, de mérito, alegando ser detentora da integralidade do direito creditório em discussão. No que tange aos montantes de R$ 78.976,59 e R$ 3.741,770, os valores relativos à retenção na fonte de IRPJ decorrem de retenções na fonte, já identificadas pela própria decisão recorrida e refletidas na contabilidade da empresa. Além disso, a Recorrente trouxe aos autos os documentos de folhas 2016-2490, extratos de aplicações financeiras, notas de Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 20 liquidação de swap e notas de liquidação (NDF) que servem para comprovar a efetiva retenção do imposto de renda. Logo, de acordo com a Recorrente há a comprovação dos valores retidos na fonte, seja pelos documentos apresentados e reconhecidos na decisão, seja pela sua contabilidade, devidamente declarado em DIPJ. E acrescenta que no mais, os valores foram considerados de acordo com a data da retenção, conforme valor do imposto sobre a renda retido na fonte, com a correta contabilização e demonstração dos valores lançados – anexados aos autos. Havendo, ainda, informe de rendimentos financeiros, do ano de 2007. Em tempo, de acordo com a Recorrente, os documentos acostados aos autos, permitiriam ao fisco identificar que os valores a título de IRRF se referiam à fonte pagadora, CNPJ nº 30.306.297/0001-45 – Banco USB Pactual e diligenciar em busca da verdade material. Portanto, tais documentos precisam ser examinados com acuidade. E de fato, analisando os autos e todos os documentos juntados pela Recorrente, pode-se afirmar que há pelo menos início de prova da retenção na fonte dos valores discutidos, o que justifica a necessidade de complementação probatória, especialmente diante da aplicação do princípio da verdade material, que orienta o processo administrativo fiscal. Ademais, às e-fls. 420-422, após o retorno da diligência que comprovou que o processo sob análise não foi incluído na transação, Recorrente apresentou petição com as seguintes alegações: “Conforme consta da Informação Fiscal nº 86/2025, restou evidenciado que os débitos discutidos no presente processo não foram objeto da transação tributária firmada no âmbito do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Dessa forma, o contencioso administrativo instaurado deve prosseguir, com o julgamento do recurso voluntário interposto. Diante dessa conclusão, a Recorrente, reafirmando tudo o que foi exposto em sua peça recursal, vem renovar o pedido de conversão do feito em diligência, nos moldes anteriormente requeridos. Conforme demonstrado no recurso, durante a tramitação do feito foram exigidas informações e documentos que divergem daqueles inicialmente indicados no despacho decisório que indeferiu parcialmente o pedido de compensação, o qual limitava-se a apontar a ausência de comprovação da retenção e a utilização de créditos em períodos distintos (2006 e 2008). Na manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou documentos que comprovam a existência das retenções de IRRF e o correto preenchimento das obrigações acessórias e da escrituração contábil. Contudo, a decisão da Delegacia de Julgamento, proferida apenas em 2022, alterou os critérios jurídicos e fáticos utilizados para a análise do pedido, exigindo novos elementos probatórios relativos a fatos ocorridos no ano de 2007. Tal alteração viola o princípio da segurança jurídica e contraria o disposto no artigo 146 do Código Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 21 Tributário Nacional, que veda a mudança do critério jurídico após o lançamento tributário. Importante ressaltar que a obrigatoriedade de guarda de documentos fiscais é de cinco anos, nos termos do artigo 278 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), razão pela qual a exigência de novos documentos mais de uma década após os fatos configura evidente prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Ademais, conforme fartamente demonstrado, há nos autos início de prova da retenção na fonte dos valores discutidos, o que justifica a necessidade de complementação probatória, especialmente diante da aplicação do princípio da verdade material, que orienta o processo administrativo fiscal. Diante de todo o exposto, requer-se o prosseguimento do contencioso administrativo e nova conversão do feito em diligência, para que seja possibilitada a verificação junto às fontes pagadoras dos valores de IRRF relativos ao ano de 2007, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal.” Por tais motivos, concordo com a Recorrente que o mais prudente é converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para análise e complementação das provas caso se faça necessário, tudo em homenagem ao princípio da verdade material. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que possa haver a complementação do conjunto probatório, já existente nos autos, inclusive, para verificação os valores informados pelas fontes pagadoras no ano de 2007 em razão da aplicação do princípio da verdade material e que são de posse da autoridade administrativa, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.933 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932654/2015-84 22 Fl. 447DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.005919/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. VINCULAÇÕES NÃO CONFIRMADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.CABIMENTO. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3401-014.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar aspreliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. VINCULAÇÕES NÃO CONFIRMADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.CABIMENTO. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar aspreliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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VINCULAÇÕES NÃO CONFIRMADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.CABIMENTO. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar aspreliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005919/2002-41 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ: Trata-se de auto de infração eletrônico relativo à Cofins (Cód. 2960), período(s) de apuração 01/04/1997 a 30/06/1997 (veja-se Anexo III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar , fl. 54), lavrado em 22/02/2002. O lançamento decorre da não confirmação de vinculações informadas em DCTF, conforme demonstrativo de fl. 53. DA IMPUGNAÇÃO A autoridade preparadora informa nos autos que não foi possível precisar a data de cientificação do sujeito passivo. Nada obstante, em 18/04/2002, foi apresentada a impugnação ao lançamento. Em seu recurso a Impugnante alega, em preliminar, que o lançamento estaria eivado de nulidade, por não conter o requisito previsto no inc. III, art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (descrição dos fatos ocorridos). No mérito, afirma que os créditos tributários lançados foram extintos por compensação, autorizada nos autos da ação ordinária nº 95.0002469-1. Esclarece que, no referido processo, a sentença de mérito autorizou a compensação do Finsocial recolhido em alíquotas superiores a 0,5% com débitos da Cofins. Sendo assim, tratando-se de matéria sub judice, seria nula a autuação fiscal. A Impugnante também se insurge contra a multa de ofício e os juros moratórios aplicados, por entender que o crédito tributário lançado estaria com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inc. V, art. 151 do CTN. Ao fim, requer o cancelamento integral da autuação. DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0002469-1 Após analisar a ação ordinária nº 95.0002469-1 (fls. 508/510), invocada na peça impugnatória, a autoridade jurisdicionante assim se pronunciou: Das compensações realizadas com o crédito de Finsocial A apuração do crédito FINSOCIAL e o levantamento dos débitos compensados foram realizados consoante conclusões/demonstrativos que integram o dossiê 10010.043794/1118-87 (cópia das principais peças às fls. 71/507). Segundo restou demonstrado, não existia crédito de FINSOCIAL quando a interessada promoveu Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005919/2002-41 3 as compensações alegadas na impugnação, visto que este já havia sido totalmente utilizado em compensações anteriores. (g.n) Posteriormente, os autos foram encaminhados à DRJ, para julgamento. Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão, assim ementado pela DRJ, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 COFINS. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. VINCULAÇÕES NÃO CONFIRMADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.CABIMENTO. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 TAXA SELIC. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA No julgamento dos processos pendentes cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte , foi proferido a seguinte decisão: Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005919/2002-41 4 A recorrente de Auto de Infração n.° 0009863, tem-se que a ora Recorrente foi autuada por não ter supostamente recolhido COFINS, no período de 04/1997 a 06/1997, totalizando, assim, lançamentos no montante histórico de R$ 64.738,88. Observa-se que nos autos há vasta informações acerca dos processos ajuizados em sede de execução fiscal a respeito dos mesmos débitos discutidos em sede de processo de compensação, conforme análise de fls. 539-542. Pelos argumentos apresentados pela recorrente, consta da relação, débitos em duplicidade que aparentemente deverão ser desconsiderados, o que, além dos demais argumentos trazidos em sede de Impugnação (reiterados em sede recursal), podem, eventualmente, confirmar as compensações dos períodos remanescentes e dar ensejo ao cancelamento do presente Auto de Infração. Portanto, apesar de compreender os argumentos bem fundamentados que foram apresentados pela DRJ, entendo que se não for feita uma análise detida dos referidos processos de execuções fiscais, estaríamos por ferir o princípio da segurança jurídica, ao meu ver, um dos pilares mais importantes do ordenamento pátrio. E mais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes, sobretudo em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, há material a ser analisado pela DRJ. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a) que sejam apresentados neste PAF, cópias das CDAs citadas nos processos de execuções fiscais citadas nas fls. 539-542, bem como seja identificado se, efetivamente, os valores que constam nas certidões de dívida ativa são os mesmo discutidos no referido processo de compensação; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Numero do processo: 10768.005921/2002-11 Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA Pois bem! Como mencionado, trata-se de processo análogo, o fato que a contribuinte trouxe ao longo deste processo uma série de documentos e apontamentos nos termos do PAF 10768.005921/2002-11 acima mencionado. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005919/2002-41 5 Assim, deve ser adotado o mesmo procedimento do PAF 10768.005921/2002-11 e converter o feito em diligência para que a unidade de origem: a) que intime a contribuinte a apresentar neste PAF, cópias das CDAs citadas nos processos de execuções fiscais citadas em recurso voluntário, bem como seja identificado se, efetivamente, os valores que constam nas certidões de dívida ativa são os mesmos discutidos no referido processo de compensação; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Seguindo a marcha processual normal, foi prestada as seguintes informações pela fiscalização: 1. Em atenção ao despacho de fls. 577, foi instaurado o procedimento fiscal sob o TDPF nº 0720100.2024.00040, com o objetivo de efetuar diligência fiscal, na forma proposta na Resolução n.º 3301-001.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, às fls 573/576, qual seja: a) intime a contribuinte a juntar as cópias das CDAs mencionadas nos processos de execuções fiscais citados no recurso voluntário, bem como seja identificado se, efetivamente, os valores que constam nas certidões de dívida ativa são os mesmos discutidos no referido processo de compensação; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. 2. O processo em questão trata de auto de infração eletrônico relativo à Cofins (Cód. 2960), período(s) de apuração 01/04/1997 a 30/06/1997 (veja- se Anexo III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, fl. 54), lavrado em 22/02/2002. O lançamento decorre da não confirmação de vinculações informadas em DCTF, conforme demonstrativo de fl. 53. 3. Assim, dando prosseguimento à solicitação do CARF, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal(TIF) nº 1, às fls 579/581, com solicitação do contido na letra “a”, acima. Em resposta, foram apresentados os documentos, às fls 587/1591, que apesar do grande volume não conseguiram (Fl. 2 da Informação VR 07RF DEFIS nº 21, de 5 de agosto de 2024.)comprovar que os valores discutidos no processo de compensação, que foram objeto do auto de infração, são os mesmos de CDAs emitidas dentro de processos de execução fiscal, conforme recurso apresentado. Inclusive, cabe ressaltar, que as CDAs apresentadas fazem referência a tributos de períodos de apuração diverso daquele referido no citado processo de compensação. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005919/2002-41 6 4. Diante do fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material na busca da verdade, a recorrente foi novamente intimada através do TIF nº 5, fls. 1603, a indicar de foma mais clara o documento dentre aqueles apresentados ou a entregar novo documento contendo a CDA com o mesmo tributo referido no processo de compensação. Porém, até a presente data, não foi apresentada a resposta. 5. Dessa forma, a partir dos documentos trazidos aos autos pela requerente, às fls. 587/1591, não foi possível identificar se os valores discutidos no processo de compensação em comento, e que são objeto de auto de infração, constam de certidões de dívida ativa emitidas até a presente data. 6. Finalmente, remeto o presente termo para a ciência do seu teor e manifestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente intimada, a contribuinte não se manifestou. Fato que a contribuinte não conseguiu demonstrar ser direito, mesmo tendo o processo convertido em diligência. Ainda, diante do recurso voluntário ter os mesmos argumentos da impugnação, reproduzo o acórdão DRJ: (Fl. 2 da Informação VR 07RF DEFIS nº 21, de 5 de agosto de 2024.)comprovar que os valores discutidos no processo de compensação, que foram objeto do auto de infração, são os mesmos de CDAs emitidas dentro de processos de execução fiscal, conforme recurso apresentado. Inclusive, cabe ressaltar, que as CDAs apresentadas fazem referência a tributos de períodos de apuração diverso daquele referido no citado processo de compensação. 4. Diante do fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material na busca da verdade, a recorrente foi novamente intimada através do TIF nº 5, fls. 1603, a indicar de foma mais clara o documento dentre aqueles apresentados ou a entregar novo documento contendo a CDA com o mesmo tributo referido no processo de compensação. Porém, até a presente data, não foi apresentada a resposta. 5. Dessa forma, a partir dos documentos trazidos aos autos pela requerente, às fls. 587/1591, não foi possível identificar se os valores discutidos no processo de compensação em comento, e que são objeto de auto de infração, constam de certidões de dívida ativa emitidas até a presente data. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005919/2002-41 7 6. Finalmente, remeto o presente termo para a ciência do seu teor e manifestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias. e) Determinação da exigência e intimação para cumpri-la, ou impugná-la, no prazo de trinta dias (Quadros 4 e 6). Noutro giro, observa-se que a impugnação apresentada denota plena compreensão dos motivos que ensejaram a lavratura do autos de infração, o que indica não ter havido qualquer prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pela Autuada. Por tais razões, REJEITA-SE a preliminar de nulidade arguida na peça impugnatória. 2) Das Razões de Mérito 2.1) Da Insuficiência do Crédito Reconhecido na Ação Ordinária nº 95.0002469-1 No mérito, a Impugnante alega que os créditos tributários lançados teriam sido extintos por compensação autorizada judicialmente, nos autos da ação ordinária nº 95.0002469-1. No entanto, conforme anteriormente relatado, após a análise do procedimento compensatório, concluiu a autoridade administrativa que o crédito reconhecido na ação ordinária nº 95.0002469-1 fora suficiente para liquidar, somente, os débitos da Cofins, concernentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, sendo que este último período de apuração (Dezembro/1996) fora liquidado apenas de forma parcial. Por conseguinte, considerando que o auto de infração em exame se refere a fatos geradores posteriores, ocorridos no decorrer do ano-calendário de 1997, forçoso concluir que, devido à insuficiência do direito creditório reconhecido na ação ordinária nº 95.0002469-1, deve o lançamento prevalecer. 2.2) Da Incidência de Juros Moratórios Sobre os Débitos Lançados A Impugnante se insurge contra a exigência de multa de ofício e de juros moratórios sobre o crédito tributário lançado alegando que, à época da lavratura do auto de infração, o mesmo se encontrava com exigibilidade suspensa, por força da tutela antecipada concedida em 30/06/1995. Em que pese a concessão da tutela, restou sobejamente demonstrado neste processo que o crédito reconhecido na ação ordinária nº 95.0002469- 1 não fora suficiente para suportar as compensações efetuadas no ano- calendário de 1997. Deste modo, não cabe falar em suspensão de exigibilidade do crédito tributário sob controle neste processo. O art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros de mora sobre créditos tributários que não forem integralmente pagos no vencimento. O §1º desse dispositivo ainda estabelece que esses juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não fixar outra taxa. Se não, vejamos: Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005919/2002-41 8 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifou-se). Especificamente nos casos de atraso/falta de recolhimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Lei nº 9.430/1996 tratou de maneira expressa, em seu art. 61, dos percentuais de juros aplicáveis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (g.n.)Logo, afigura-se legítima a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário lançado. 2.3) Da Multa de Ofício Aplicada Ao efetuar compensações utilizando direito creditório inexistente, a Impugnante incorreu sim, na prática de ato infracional, do qual resultou o não recolhimento da Cofins devida nos períodos de apuração compensados. O art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, na redação vigente à época dos fatos ocorridos, assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)Destacamos. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005919/2002-41 9 Assim, considerando que a situação em tela subsume-se perfeitamente ao disposto no inciso I, art. 44, da Lei 9.430/1996, outra não poderia ser a conduta da autoridade fiscal, senão a de exigir a multa de ofício, calculada à razão de 75% sobre os valores que deixaram de ser recolhidos Contudo, em 08 de janeiro de 2004, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (Cosit) editou a Solução de Consulta Interna nº 03 para fixar que, no julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tivesse sido constituído com base no art. 90 da MP no 2.158-351 , as multas de ofício lançadas deveriam ser exoneradas, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que tais penalidades não decorressem de diferenças originadas de compensações indevidas – nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por outro lado, os Pareceres PGFN/CDA/CAT Nº 2237/06 e 795/2008 se posicionam no sentido de que, em casos semelhantes ao que ora se examina, embora esteja afastada a aplicação da multa de ofício, incidirá, de qualquer forma, a multa de mora limitada ao percentual de 20%, por força do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Segundo os mencionados pareceres, a retroatividade benigna não se dá somente pela aplicação de um único dispositivo jurídico ou de uma norma jurídica isolada, mas de todo um ordenamento jurídico fictício, formado pela inclusão da lei retroativa nº ordenamento vigente à época do fato gerador de direitos e deveres. Significa dizer que os eventos do mundo fático voltam a ser interpretados conforme legislação anterior e valorados da mesma forma, a única novidade é que a norma de eficácia antes inibida (previsão da multa de mora) pela preponderância de outra norma (previsão da multa de ofício) volta a ser plenamente eficaz. Aplicando-se tal entendimento à situação sub examine conclui-se que, uma vez afastada a multa de ofício pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ficam restabelecidas as disposições do art. 61 da Lei 9.430/96 que prevê, para os casos de falta/insuficiência de recolhimento de tributos devidos, a incidência da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20%. Via de consequência, cumpre EXONERAR a multa de ofício aplicada, sem prejuízo da cobrança de multa de mora sobre o crédito tributário lançado, à razão de 20%. 3) Conclusão Por todo o exposto, encaminho meu Voto no sentido considerar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, nos seguintes termos: Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.005919/2002-41 10 1) MANTER INTEGRALMENTE a exigência do crédito tributário lançado. 2) MANTER INTEGRALMENTE a exigência dos juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário lançado, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente aos respectivos vencimentos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 3) EXONERAR a multa de ofício aplicada RECONHECENDO, na espécie, apenas a incidência da multa moratória Dessa forma, deve se manter incólume o acórdão da DRJ. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 11060.901013/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901013/2014-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso, alegando em síntese: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901013/2014-13 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901013/2014-13 4 despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901013/2014-13 5 No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901013/2014-13 6 Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901013/2014-13 7 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 220DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901013/2014-13 8 A única interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, impõe que se considerem todas estas despesas como fretes de produtos acabados, pois a mera alegação sem provas que a confirmem não pode produzir efeitos no Processo Administrativo Fiscal. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntario. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11213804 #
Numero do processo: 11070.901777/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901777/2016-51 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901777/2016-51 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901777/2016-51 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901777/2016-51 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901777/2016-51 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901777/2016-51 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901777/2016-51 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901777/2016-51 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901777/2016-51 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720797/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser afastada a multa isolada diante do trânsito em julgado do RE 796939, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), no qual se firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1202-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) Conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser afastada a multa isolada diante do trânsito em julgado do RE 796939, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), no qual se firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) Conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.240 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720797/2018-91 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, referente a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, para formalizar exigência de crédito tributário no valor de R$ 1.873.682,46. De acordo a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", o fundamento de fato que motivou a exigência é a compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo (fl. 63). Devidamente cientificada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário contra a exigência remanescente, alegando a ilegitimidade da multa isolada sobre compensações não homologadas e pleiteando o cancelamento da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme relatado linhas acima, trata-se de processo no qual se discute a exigência de multa isolada aplicada em decorrência da não homologação de declaração de compensação. Apesar da referida multa encontrar fundamento legal no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, tal dispositivo legal foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 796939, em sede de repercussão geral (Tema 736), no qual se entendeu pela inconstitucionalidade, firmando-se a seguinte tese. Tema 736 – Repercussão Geral É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão do RE 796939 foi assim ementado: Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.240 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720797/2018-91 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.240 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720797/2018-91 4 art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Ao consultar o andamento processual do RE 796939, é possível verificar que o seu trânsito em julgado ocorreu em 20/06/2023, razão pela qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado, nos termos do art. 98, par. único, II, “b” e art. 99, ambos do RICARF introduzido pela Portaria MF, de 21 de dezembro de 2023, com a extinção do crédito tributário relativo à multa isolada aplicada pela falta de homologação das declarações de compensação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 1187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721158/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. COISA JULGADA. ADI Nº 15/DF. EFICÁCIA TEMPORAL. APURAÇÃO. IN RFB Nº 810/2008. ERRO DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTAS. TEMAS 881 E 885 DO STF. A decisão do STF em controle concentrado (ADI nº 15/DF) interrompe a eficácia temporal de coisa julgada anterior em relação de trato sucessivo, legitimando a exigência da CSLL a partir do precedente vinculante. Não comprovado erro nos cálculos, e demonstrada a aderência do procedimento fiscal às informações declaradas e aos balancetes apresentados, mantém-se o principal. Afastadas as multas, em sujeição à modulação dos Temas 881 e 885 do STF.
Numero da decisão: 1302-007.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a multa de ofício e a multa lançada isoladamente, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: Natália Uchôa Brandão
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DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. COISA JULGADA. ADI Nº 15/DF. EFICÁCIA TEMPORAL. APURAÇÃO. IN RFB Nº 810/2008. ERRO DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTAS. TEMAS 881 E 885 DO STF. A decisão do STF em controle concentrado (ADI nº 15/DF) interrompe a eficácia temporal de coisa julgada anterior em relação de trato sucessivo, legitimando a exigência da CSLL a partir do precedente vinculante. Não comprovado erro nos cálculos, e demonstrada a aderência do procedimento fiscal às informações declaradas e aos balancetes apresentados, mantém-se o principal. Afastadas as multas, em sujeição à modulação dos Temas 881 e 885 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a multa de ofício e a multa lançada isoladamente, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo instaurado em desfavor de CIFRA S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (posteriormente denominada BMG S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 08.XXX.XXX/0001-67), em decorrência da lavratura de Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 9.533.791,30, compreendendo principal, multa de ofício (75%), multa isolada (50%) e juros de mora. O lançamento foi formalizado em 11/12/2012, com ciência ao sujeito passivo em 14/12/2012, no âmbito de procedimento fiscal autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0816600.2012.00102, após revisão das Declarações de Informações Econômico-Fiscais relativas ao exercício de 2008. A fiscalização entendeu que a contribuinte deixou de declarar e recolher a CSLL devida, bem como as respectivas antecipações mensais, apesar de auferir lucro tributável no período. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a própria contribuinte, quando intimada, reconheceu que não efetuou o recolhimento da CSLL nem das estimativas mensais, sustentando, contudo, que não se encontraria sujeita à exação por estar amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Apelação Cível nº 92.01.18688-6, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com trânsito em julgado em 29/10/1992, a qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 e afastou a existência de relação jurídico-tributária quanto à CSLL. A autoridade fiscal, entretanto, consignou que referida decisão judicial não mais produziria efeitos para o ano-calendário de 2008, em razão da superveniência de alterações legislativas e, sobretudo, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão foi publicado em 31/08/2007, reconhecendo, em controle concentrado, a constitucionalidade da contribuição, ressalvados dispositivos específicos da lei instituidora. Com base nesse entendimento, procedeu à recomposição da base de cálculo da CSLL, exigindo o tributo devido no ajuste anual, bem como aplicando as penalidades previstas nos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva, na qual sustentou, em síntese, que a decisão judicial transitada em julgado afastou a própria norma instituidora da CSLL, impedindo sua exigência enquanto não desconstituída por ação rescisória. Alegou que as leis posteriores à Lei nº 7.689/1988 não reinstituíram a contribuição, limitando-se a Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 3 alterar alíquotas, bases de cálculo e aspectos operacionais, razão pela qual não teriam o condão de romper a eficácia da coisa julgada material. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 239 do STF, por se tratar de decisão que afastou o tributo em si, e não apenas em determinado exercício. De forma subsidiária, apontou equívocos nos cálculos efetuados pela fiscalização e a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão nº 14-47.963, proferido em 17/12/2013, julgou procedente a impugnação, exonerando integralmente o crédito tributário. A decisão fundamentou-se na aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, entendendo que, embora a eficácia da coisa julgada pudesse ser interrompida por precedente objetivo e definitivo do Supremo Tribunal Federal, haveria, no caso concreto, inércia da Administração Tributária, uma vez que o lançamento referente ao ano-calendário de 2008 somente foi formalizado em 2012, após a publicação do referido parecer, circunstância que impediria a cobrança retroativa da contribuição. Do recurso de ofício Em razão do valor exonerado, a decisão foi objeto de recurso de ofício encaminhado à 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A 2ª Turma Ordinária da referida Câmara, sob relatoria do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, proferiu o Acórdão nº 1302- 001.622, em sessão de 03/02/2015, negando provimento ao recurso, por unanimidade de votos. A decisão reiterou o entendimento da DRJ, reconhecendo a força vinculante do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 e a impossibilidade de cobrança da CSLL após a inércia do Fisco e a superveniência do referido parecer. O relator enfatizou que, conforme o item 80 do parecer, apenas os fatos geradores praticados a partir da data de sua publicação poderiam ser objeto de lançamento, aplicando-se o princípio da não surpresa e da proteção à confiança legítima do contribuinte. Dos embargos da Fazenda Nacional Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração (fls. 262 e ss.), alegando contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011. Sustentou que o entendimento da DRJ e do CARF seria equivocado, pois o Fisco não permaneceu inerte após a decisão do STF na ADI nº 15, tendo efetuado outros lançamentos anteriores contra a mesma contribuinte, inclusive no processo nº 16327.002145/2007-87, referente aos anos-calendário de 2004 e 2005. Os embargos foram julgados pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, que, por maioria de votos, não os conheceu, conforme Acórdão nº 1302-001.766, de 01/02/2016. A Turma entendeu que a alegação da embargante configurava error in iudicando, e não contradição interna ao julgado. A Conselheira Edeli Pereira Bessa apresentou declaração de voto vencido, defendendo o conhecimento dos embargos e o acolhimento com efeitos infringentes, à vista da omissão verificada sobre a atuação fiscal anterior à publicação do parecer. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 4 Do Recurso Especial da Procuradoria Em 08/04/2016, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 289 e ss.), arguindo dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, em face do Acórdão nº 1101-001.057 (paradigma). Sustentou que a decisão recorrida incorreu em erro ao reconhecer inércia do Fisco, pois a existência de lançamento anterior descaracterizaria a exceção prevista nos itens 78 e 79 do Parecer. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 03/04/2018, pelo voto de qualidade, proferiu o Acórdão nº 9101-003.505, dando provimento ao recurso especial fazendário. O colegiado entendeu que, diante da decisão do STF na ADI nº 15-2/DF (controle concentrado), a eficácia da coisa julgada favorável à contribuinte cessou automaticamente, autorizando a cobrança da CSLL a partir do trânsito em julgado do precedente. Reconheceu-se que a decisão da DRJ e do CARF interpretara de forma equivocada o Parecer 492/2011, cuja aplicação deveria observar a regra geral, e não a exceção da inércia. Dos embargos da contribuinte na CSRF A contribuinte opôs embargos de declaração contra o referido acórdão, apontando omissão quanto aos pedidos subsidiários formulados desde a impugnação: (i) revisão do cálculo da CSLL exigida e (ii) impossibilidade de cobrança concomitante das multas de ofício e isolada. A 1ª Turma da CSRF, em sessão de 10/04/2019, acolheu os embargos com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para apreciação dos dois pontos omitidos, conforme Acórdão nº 9101-004.122. Do novo julgamento pela DRJ Em cumprimento à determinação da CSRF, a 13ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14-96.743, em 03/07/2019, julgando improcedentes os pedidos subsidiários da contribuinte. Entendeu-se que os cálculos fiscais elaborados observaram corretamente as informações e balancetes apresentados, sendo indevida a alegação de erro de cálculo. Vejamos o teor da ementa do acórdão: Acórdão 14-96.743 - 13ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 03 de julho de 2019 Processo 16327.721158/2012-16 Interessado CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ/CPF 08.030.215/0001-67 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 5 Constatado equívoco nos cálculos apresentados pela contribuinte e não apresentados documentos que demonstrem inconsistências nos cálculos elaborados pela autoridade fiscal, inviável acatar as alegações de erro trazidas em sede de impugnação. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Consoante previsão contida no artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. A partir da publicação da ADI 15-2/DF, DJ 31/08/2007, onde declarada a constitucionalidade da Lei 7.689/88, caberia à contribuinte a observância ao entendimento do STF e apuração e recolhimento da CSLL devida, independentemente de decisões anteriores em processos judiciais transitadas em julgado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No tocante às penalidades, a Turma manteve a multa de ofício (75%) e a multa isolada (50%), invocando o art. 136 do CTN e a constitucionalidade da CSLL reconhecida na ADI nº 15/DF, afirmando que não caberia à contribuinte descumprir a legislação tributária com fundamento em decisão judicial anterior, já superada. Do Recurso Voluntário (2019) e Petição Intercorrente (2025) Contra esse novo acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2019 (fls. 454-482), reiterando os argumentos de que o cálculo da CSLL estava incorreto e que as multas aplicadas violavam o princípio da proporcionalidade. Sustentou que a fiscalização aplicou apenas o critério da proporcionalidade da receita bruta, previsto no art. 3º da IN RFB nº 810/2008, enquanto a legislação permitiria o critério mais benéfico da diferença de bases de cálculo (art. 4º da mesma norma c/c art. 35 da Lei nº 8.981/95). Demonstrou, com base em planilhas e telas do sistema da RFB (SAPLI), que o valor apurado pelo critério legal correto seria R$ 2.296.254,98, e não R$ 3.632.197,22, como lançado. Alegou, ainda, que a base negativa de CSLL de períodos anteriores (R$ 8.236.072,98) deveria ter sido integralmente compensada, e que a DRJ desconsiderou documentos hábeis e idôneos apresentados. Quanto às multas, invocou o princípio da consunção, pedindo o afastamento da cumulação entre a multa de ofício (75%) e a isolada (50%), citando precedentes do STJ (REsp 1.496.354/PR, DJE 24/03/2015). Em 20/10/2025, a contribuinte protocolou memoriais e substabelecimento (fls. 492-507), noticiando o trânsito em julgado dos Temas 881 e 885 do STF (REs 949297 e 955227, ambos de 01/10/2025), sob o regime de repercussão geral. Alegou tratar-se de fato novo Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 6 superveniente, cuja modulação de efeitos determinou o afastamento das multas tributárias aplicadas a contribuintes que possuíam decisão judicial transitada em julgado declarando a inexigibilidade da CSLL. Defendeu, assim, o cancelamento das multas de ofício e isolada, à luz do art. 99 do RICARF e da tese fixada pelo STF, bem como a reapuração da CSLL exigida, aplicando-se o critério mais benéfico de apuração e reconhecendo-se o saldo negativo de períodos anteriores. Concluiu requerendo, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para aferição dos valores efetivamente devidos, e, em qualquer caso, o afastamento das penalidades aplicadas em desacordo com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Admissibilidade e Tempestividade Cumpre reconhecer que o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte por ser tempestivo e preencher todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. A intimação do Acórdão ocorreu em 14.10.2019 (fls. 484). O recurso foi protocolado em 14/08/2019 (fls. 453), antes mesmo do início do prazo legal e está devidamente instruído com as razões de inconformismo, razão pela qual deve ser conhecido para, à mingua de preliminares, apreciação de seu mérito. Da metodologia de cálculo da CSLL, da utilização de balancetes de suspensão e redução e da compensação de base negativa de períodos anteriores Aqui, a controvérsia posta em sede recursal versa sobre a forma de apuração da CSLL referente ao ano-calendário de 2008, notadamente quanto à metodologia utilizada pela fiscalização, que desconsiderou parte dos balancetes de suspensão e redução elaborados pela contribuinte e restringiu a compensação de base negativa de períodos anteriores. A Recorrente sustenta que, embora a autoridade fiscal tenha reconhecido a existência de balancetes levantados nos meses de janeiro, junho, novembro e dezembro de 2008, optou por calcular a contribuição devida exclusivamente com base na receita bruta proporcional, prevista no art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 810/2008, em detrimento do Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 7 regime híbrido de apuração adotado pela empresa, o qual combinava os critérios de receita bruta e balancete de redução/suspensão, conforme autorizado pelo art. 35 da Lei nº 8.981/1995 e pelo art. 4º da referida Instrução Normativa. Segundo a contribuinte, tal equívoco resultou em majoração indevida da base de cálculo da CSLL, uma vez que o programa de apuração automatizada (DIPJ) utilizado pela própria Receita Federal, quando submetido aos dados reais de 2008, indicaria valor inferior ao exigido no Auto de Infração (R$ 2.296.254,98, em lugar de R$ 3.632.197,22). Além disso, afirma que a autoridade fiscal desconsiderou base negativa de CSLL de períodos anteriores, regularmente informada e existente nos registros da Receita Federal (SAPLI), cujo montante totalizava R$ 8.236.072,98, substituindo-o por valor inferior, sem apresentação de memória de cálculo ou fundamentos técnicos adequados. Do exame dos autos, constata-se que a DRJ manteve integralmente o cálculo da fiscalização, sob o argumento de que a contribuinte não teria comprovado inconsistências nos demonstrativos oficiais e que parte da base negativa utilizada corresponderia a prejuízo fiscal já consumido em período anterior (IRPJ): Em cumprimento à decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acolheu os embargos de declaração contra o Acórdão nº 9101-003.505, procede-se à análise da argumentação da defesa de erro de cálculo da autuação, que teria desconsiderado os balancetes de redução e suspensão elaborados pela contribuinte, apurando valor de CSLL a pagar superior ao efetivamente devido, além da multa de ofício, tendo em conta que se encontrava amparada por decisão judicial. De plano, cumpre registrar que a suspensão dos créditos que permanecem em litígio deriva de expressa previsão legal (artigo 151, inciso III, do CTN). Quanto aos cálculos efetuados pela fiscalização, verifica-se que, distintamente do alegado pela contribuinte, foram observados os balancetes de suspensão e redução levantados, bem como todos os cálculos tiveram por base as informações trazidas por ela, consoante exposto no Termo de Verificação, parte integrante do Auto de Infração lançado: 3.17 O contribuinte em apreço apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, relativa ao ano-calendário de 2008, com base no Lucro Real. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF, do mesmo ano base, não informou qualquer débito de CSLL. Ademais, não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa ou de ajuste anual de CSLL. 3.18 Diante do exposto, tendo em vista a falta de recolhimento da CSLL, no ano base de 2008, faremos a recomposição da base de cálculo da CSLL, conforme demonstrado a seguir, com base nos lançamentos efetuados no Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 8 Livro de Apuração do Lucro Real — -LALUR e nos demonstrativos apresentados pela empresa. Como se pode verificar do termo de Verificação, parte integrante do Auto de Infração ora combatido, a multa isolada foi exigida nos meses de janeiro e dezembro com base no valor apurado nos balancetes de suspensão/redução apresentados, além da Receita Bruta, consoante escriturados pela contribuinte; e não foi lançada multa isolada nos meses de junho e novembro, tendo em vista não terem sido apuradas estimativas devidas. E foram esses valores apurados que deram subsídio ao lançamento da CSLL devida no ajuste anual. E, em análise aos documentos trazidos pela contribuinte, confirma-se a observância. Pois veja: Documentos de fl. 148, juntados aos autos pela contribuinte: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 9 Informações extraídas do Termo de Verificação: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 10 Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 11 Em análise aos quadros acima, percebe-se que a única distinção entre os cálculos efetuados pela fiscalização e os apresentados pela contribuinte se refere ao valor da base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores utilizada na redução da CSLL devida na estimativa de dezembro. Enquanto a contribuinte compensa R$ 8.236.072,98, a autoridade fiscal, seguindo informações constantes dos sistemas informatizados da RFB (SAPLI) e dos documentos apresentados durante a fiscalização, efetua compensação de apenas R$ 3.132.828,64. Na verdade, verificou-se junto aos sistemas da RFB que o valor considerado pela contribuinte como base de cálculo negativa compensável referir-se-ia não à base de cálculo negativa de períodos anteriores, mas prejuízo fiscal de períodos anteriores já utilizado no período para a redução da base cálculo do IRPJ. [...] Destaque-se que tal prejuízo fiscal fora objeto de redução através de autuação fiscal consubstanciada no processo de nº 16327.720195/2012-15, onde lançado IRPJ do ano-calendário 2007 e 2008, como se demonstra a seguir, em excerto do Termo de Verificação constante daquele processo: Constata-se, assim, que o erro, na verdade, está nos cálculos apresentados pela contribuinte, que se utilizou em duplicidade de Prejuízo Fiscal constante da apuração do Lucro Real como forma de reduzir a base de cálculo do IRPJ do período, o qual fora, inclusive, questionado e reduzido, sendo que a referida autuação fora mantida em sede de DRJ, por meio do acórdão de nº 10-61.858, de 5 de abril de 2018, de lavra da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre, encontrando-se, atualmente, o processo em análise do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte junto ao CARF. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 12 Some-se a isso o fato de a DIPJ ativa do período encontrar-se zerada no que se refere à CSLL apurada e à Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores compensada: [...] Tendo em vista que inexiste qualquer documento da contribuinte que comprove a existência de saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores disponível, conforme utilizada em suas demonstrações, inviável reconhecer o erro alegado. (grifou-se) A Contribuinte, por sua vez, alegou que: Não obstante, diante do encerramento desta discussão perante a Eg. CSRF, em desfavor da ora Recorrente, deve ser adequado o cálculo da CSLL exigida no período, tal como requerido desde a Impugnação, sendo dever da Fiscalização adotar o critério mais benéfico à Recorrente, dentre as opções legalmente previstas. Neste contexto, mostra-se relevante recordar que em 03/01/2008 foi publicada a Medida Provisória nº 413/08, convertida na Lei nº 11.727/08, que majorou a alíquota da CSLL das instituições financeiras, como é o caso da Recorrente, de 9% para 15%, a partir do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Veja-se: [...] Para regulamentar a incidência da nova alíquota da CSLL para os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2008, também foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 810/2008 (DOU 22.01.2008), que assim dispôs sobre as formas de cálculo para os contribuintes optantes do regime de lucro real com base em estimativa mensal, que é a hipótese pertinente à Recorrente na situação em tela: [...] Dessa forma, nos termos das normas acima citadas, que regulamentaram a alíquota da CSLL aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008, a apuração dos cálculos para aferição do valor poderá ser feita por meio de duas possibilidades. A primeira, nos termos do art. 3º, mediante utilização do rateio proporcional das receitas brutas auferidas, no intuito de se aferir uma proporção para aplicação da alíquota adicional de 6% de maio a dezembro/2008, acrescida da alíquota de 9% sobre os meses de janeiro a dezembro 2008, sobre a base de cálculo ajustada do período abrangido pelo balanço ou balancete, determinando assim o valor da CSLL. Já nos termos do art. 4º, caput, mediante utilização dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução a partir de maio/2008, deveria se apurar a alíquota de 15% sobre as diferenças de base de cálculo ajustada relativa a esse balanço e a do balanço do mês-calendário imediatamente anterior. E, naturalmente, aplicar 9% Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 13 sobre a base de cálculo apurada mediante Balanço levantado em abril/2008 (Lucro Real). Os critérios da proporcionalidade da receita bruta (art. 3º, PU) e das diferenças de base ajustada (art. 4º, caput) podem ser assim resumidos conforme se verifica do Manual do Lucro Real – 2009 (MAJUR), ano base 2008: Salienta-se que as regras aplicadas sobre bases complexivas da CSLL (diferentes alíquotas em um mesmo ano calendário), como é o caso, não foram novidade para os contribuintes/Fisco no ano de 2008, haja vista que anteriormente, no ano de 1999, já havia ocorrido alteração similar, mas com alíquotas distintas do caso em tela. Nesse sentido, verifica-se que a redação do ato normativo (IN n. 81/99) é praticamente idêntica à Instrução Normativa nº 810/2008, senão vejamos: [...] Em que pese o fato dessas regras já constarem na legislação de regência, verifica- se que a d. decisão recorrida não apurou corretamente a CSLL devida no ano de 2008, posto que deixou de avaliar e aplicar o critério legal mais benéfico à Recorrente, exigindo-lhe valor em montante superior ao que seria o efetivamente devido no período, caso de fato a empresa fosse contribuinte da CSLL. O critério adotado pela r. decisão recorrida seguiu apenas a regra da proporcionalidade da receita bruta, sem, no entanto, verificar qual seria o resultado com base na aplicação na regra da diferença de bases, previstas no já citado art. 4º da IN 801/2008 c/c a Lei nº 8.981/1995, e alterações. Assim, ao contrário do concluiu o v. acórdão da DRJ, que embora tenha admitido a adoção da metodologia requerida pela Recorrente, entendeu que a Fiscalização já a teria utilizado nos cálculos fiscais, isto, na verdade, não ocorreu. Dessa forma, será demonstrado adiante a correção do método defendido pela ora Recorrente, mediante um comparativo dos cálculos fiscais em análise. I.2 DEMONSTRAÇÃO DA CORRETA APURAÇÃO DA CSLL ANO 2008 Consoante narrado, no ano de 2008, com a majoração da alíquota da CSLL a partir do mês de maio, a legislação previu duas formas para se calcular a CSLL daquele ano, posto que o período base de tributação teve 2 alíquotas vigentes, quais sejam, 9% até abril/2008 e 15% a partir de maio/2008 (fato incontroverso nos autos). São elas 1) Proporcionalidade da Receita Bruta (opção utilizada pela fiscalização) e; 2) Aplicação da alíquota de 9% sobre a base de cálculo apurada mediante Balanço Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 14 levantado em abril/2008 (Lucro Real), combinada com a aplicação da alíquota de 15% sobre o acréscimo de base de cálculo gerado de maio a dezembro/2008. Inicialmente, cumpre elucidar os cálculos efetivados pela Fiscalização e validados pela r. decisão ora recorrida para apuração do montante a título de CSLL exigido no caso em tela. Fl. 14/15 do Termo de Verificação Fiscal Consoante se verifica do quadro acima, as premissas do cálculo fiscal estão integralmente em consonância com as orientações previstas nos incisos I a IV do artigo 3º da IN RFB n. 810/2008. Veja-se: I - Verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo período de apuração e o total das receitas brutas computadas no balanço desse período; “Relação Percentual (B) / (C)” acima. II - Aplicar o percentual encontrado no inciso I sobre a base de cálculo da contribuição apurada no balanço ou balancete do período, ajustada na forma da legislação; “Base de Cálculo dos 6% (Base de Cálculo do Ajuste x 0,7305)” III - Sobre o valor apurado na forma do inciso II, aplicar o diferencial de 6% (seis por cento); “CSLL devida à alíquota de 6%” IV - Adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à contribuição social apurada pela aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo ajustada do período abrangido pelo balanço ou balancete, determinando assim o valor da CSLL. “Total devida da CSLL” Utilizando-se, portanto, exclusivamente do critério da receita bruta proporcional no ano calendário de 2008 (art. 3º, da IN RFB 810/2008), a Fiscalização apurou um valor de CSLL devida no ano de 2008 no montante de R$ 3.632.197,22. Fl. 15/15 do Termo de Verificação Fiscal Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 15 Ademais, para que não restem dúvidas em relação ao critério adotado pela Fiscalização, o qual subsidiou o lançamento da CSLL exclusivamente pelo critério da proporcionalidade da receita bruta, importante ilustrar as seguintes telas fiscais utilizadas para aferição desta proporcionalidade (0,7305): Somatório janeiro a dezembro: R$ 244.748.744,41 (...) Por sua vez, consoante também previsto na legislação, a Recorrente apurou a CSLL devida no ano de 2008 com base no critério do art. 4º, caput (IN 801/2008 c/c art. 35 da Lei nº 8.981/1995 (diferenças de bases), senão vejamos: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 16 Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 17 Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 18 Salienta-se que não há quaisquer dúvidas em relação aos valores lançados a título de base de cálculo ajustada, posto que a própria Fiscalização se utilizou do mesmo valor que a Recorrente, nos seus cálculos fiscais, veja-se: Dessa forma, o que se verifica no caso em tela é que a Recorrente não está se insurgindo em relação a supostos equívocos no cálculo fiscal, como restou entendido pelo acórdão recorrido. O que a Recorrente busca é que seja revista a metodologia aplicada pela Fiscalização, que não coaduna com o critério/opção legal que menor onera a Recorrente, posto que a Fiscalização apurou o valor de (principal) R$ 3.632.197,22, enquanto o critério legal adotado pela Recorrente resulta no valor devido de (principal) R$ 2.296.254,98. Pois bem. À luz do conjunto probatório e da legislação aplicável, observa-se que a metodologia fiscal reflete adequadamente a forma de apuração prevista na Lei nº 8.981/1995. Vejamos os dispositivos referidos pela Contribuinte: Lei nº 8.981/1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 19 § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Instrução Normativa RFB nº 810/2008 Art. 4º As pessoas jurídicas de que trata o inciso I do art. 1º optantes pelo regime de estimativa, que apurarem resultados mensais a partir de maio de 2008 mediante balanços ou balancetes de suspensão ou redução, poderão calcular a CSLL devida, referente ao mês-calendário de cada balanço ou balancete, à alíquota de 15% (quinze por cento), aplicada sobre a diferença entre a base de cálculo ajustada relativa a esse balanço e a do balanço do mês-calendário imediatamente anterior. Parágrafo único. Se a base ajustada resultar inferior à apurada a partir do último balanço ou balancete levantado, observado o parágrafo único do art. 3º, ou os recolhimentos efetuados até essa data forem iguais ou superiores ao valor devido com base no balanço de suspensão ou redução levantado no mês-calendário, a CSLL referente a esse mês-calendário não será devida ou poderá ser reduzida, conforme o caso. Ora, conforme exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e reiterado no Acórdão recorrido, a autoridade fiscal observou os balancetes de suspensão e redução apresentados pela própria contribuinte, bem como utilizou, de forma coerente e fundamentada, as informações declaradas em DIPJ, DCTF e nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Restou evidenciado que a divergência apontada pela Recorrente não decorre de equívoco aritmético ou de desconsideração de documentos hábeis, mas, sim, da tentativa de aplicação de metodologia diversa daquela efetivamente adotada e autorizada no caso concreto, além da indevida utilização, em duplicidade, de prejuízo fiscal já consumido na apuração do IRPJ, como se base negativa de CSLL fosse, circunstância esta já objeto de autuação fiscal própria, mantida em sede de Delegacia de Julgamento. Também não procede a pretensão de imposição, à autoridade fiscal, do denominado “critério mais benéfico” entre as alternativas previstas na Instrução Normativa RFB nº 810/2008. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 20 A legislação de regência não confere ao contribuinte, nem tampouco ao julgador administrativo, liberdade para substituir a metodologia regularmente aplicada pela fiscalização quando esta se mostra aderente aos dados efetivamente disponíveis e às informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. No caso concreto, a utilização do critério da proporcionalidade da receita bruta, nos termos do art. 3º da IN RFB nº 810/2008, mostrou-se compatível com a realidade fiscal apurada, inexistindo demonstração objetiva de que a aplicação do art. 4º da mesma norma seria obrigatória ou tecnicamente mais adequada à situação concreta. Ao revés, os autos revelam que a metodologia defendida pela Recorrente pressupõe a existência de saldo de base negativa de CSLL não comprovado e incompatível com os registros oficiais da Receita Federal. Assim, inexistindo prova robusta de erro nos cálculos efetuados pela fiscalização, tampouco violação às normas legais e infralegais que regem a apuração da CSLL no regime de estimativa mensal para instituições financeiras, impõe-se a manutenção do lançamento quanto ao principal da contribuição. Por fim, a decisão recorrida encontra-se em estrita consonância com o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-003.505. Dessa forma, nego provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte no que se refere ao mérito do principal da CSLL exigida. Das multas tributárias A Contribuinte possui processo judicial com coisa julgada individual formada em controle difuso em favor da contribuinte (fls. 245 a 254, Apelação Cível nº 92.01.18688-6, TRF da 1ª Região, trânsito em julgado em 29/10/1992), que reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 7.689/1988 e afastou a obrigatoriedade de recolhimento da CSLL com efeitos permanentes e, conforme seus argumentos, o trânsito em julgado dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, os quais versam, respectivamente, sobre (i) os limites da coisa julgada em matéria tributária, e (ii) os efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre relações de trato sucessivo, seriam aplicáveis ao seu caso, para afastar a incidência das multas tributárias. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, proferiu julgamento no AD nº 15/DF, publicado no DJ em 31/08/2007, transitado em julgado em 12/09/2007, tendo reconhecido constitucionalidade da CSLL, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação direta e julgou-a parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, julgando, no mais, improcedentes os pedidos formulados. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 21 Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 14.06.2007. Assim, não se discute nos autos a validade ou a existência da coisa julgada, mas tão somente sua eficácia em razão de decisão superveniente erga omnes e no tocante ao afastamento das multas tributárias. O conteúdo do Tema 881, firmado no RE 949.297 STF, e do Tema 885, firmado no RE 955227, ambos transitados em julgado em 01/10/2025, esclarece que decisões proferidas em controle concentrado ou sob repercussão geral interrompem os efeitos temporais de coisa julgada anterior em relações de trato sucessivo, mas sempre com observância dos princípios da irretroatividade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Vejamos o que prevê a tese: Tese 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos do julgamento para afastar as multas tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da publicação da ata do julgamento de mérito (13/02/2023), nas hipóteses em que o contribuinte possuía decisão judicial transitada em julgado afastando a exigibilidade da CSLL, vedando, contudo, a restituição dos valores já pagos. Vejamos o julgado: Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 949.297 (TEMA 881)E 955.227 (TEMA 885). COISA JULGADA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Novos embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Ambos os embargantes pretendem alterar o conteúdo da modulação de efeitos, seja para estendê-la a outras espécies tributárias ou afastar Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 22 o dever de pagar o tributo, seja para impor condição temporal à exclusão das multas tributárias. 2. No julgamento em questão, o Plenário modulou os efeitos da decisão de mérito para afastar exclusivamente as multas tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da publicação da ata do julgamento de mérito (13.02.2023), impostas aos contribuintes que possuíam decisão favorável transitada em julgado em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade da CSLL. Restou preservada a incidência dos juros de mora e da correção monetária e vedada a repetição de valores já recolhidos a título de multa de qualquer natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a existência de vícios de contradição e omissão no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há contradição ou omissão no julgamento. O acórdão foi expresso quanto às razões que justificaram a negativa da modulação de efeitos em relação ao tributo e sua admissão em relação às multas tributárias. O afastamento das multas tributárias se baseou na presunção de ausência de dolo ou má-fé, indispensáveis para a aplicação da sanção, na conduta do contribuinte que deixou de recolher a contribuição nas circunstâncias consideradas. Tal fundamento não se aplica no que diz respeito à obrigação de pagar o tributo. 5. Além disso, ao decidir pela negativa de modulação dos efeitos quanto ao valor do tributo, o Plenário desta Corte realizou ponderação entre a segurança jurídica, como valor protegido pela coisa julgada, e os princípios da igualdade e da livre concorrência, para então concluir sobre a melhor solução para a controvérsia e para o caso concreto. 6. Da mesma forma, está expresso nos fundamentos do acórdão recorrido que a peculiaridade da divergência jurisprudencial entre o STJ e esta Corte, quanto aos efeitos da coisa julgada envolvendo a constitucionalidade da CSLL e da Lei nº 7.689/88, foi o elemento central da decisão pelo afastamento das multas tributárias. Assim, inexiste contradição na restrição do afastamento das multas aos casos que tratavam especificamente desta contribuição. 7. Não importa omissão ou contradição a ausência de estabelecimento de uma condição temporal para o afastamento das multas tributárias. Tais multas foram afastadas em razão do reconhecimento da impossibilidade de presunção de dolo ou má-fé do contribuinte na hipótese considerada. Seria, então, contraditório criar mecanismo que resgate a incidência das sanções afastadas, em razão do descumprimento de prazo fixado para pagamento ou parcelamento do tributo devido. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (grifou-se) Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721158/2012-16 23 No presente caso, incontroverso que a Recorrente é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado (Ação Declaratória nº 90.0003676-3) desde 29/10/1992, que afastou a exigência da CSLL. Em razão disso, e considerando a modulação expressamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o cancelamento das multas de ofício (75%) e isolada (50%), em respeito ao art. 99 do RICARF, que obriga este Conselho a reproduzir decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF sob o regime de repercussão geral. Deve, portanto, ser reconhecida a extinção parcial da exigência, na parte correspondente às penalidades, com manutenção apenas do principal e dos juros de mora, conforme orientação vinculante. CONCLUSÃO Nessas condições, conheço do recurso voluntário e, à míngua de preliminares arguidas, julgo procedente, em parte, o mérito, tão somente para afastar as penalidades nos termos da modulação dos Temas 881 e 885 do STF. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13866.720253/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA. O crédito presumido de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 não possui prioridade no abatimento das contribuições devidas em relação aos créditos básicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por ausência de motivação do despacho decisório quando os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de crédito pleiteado estão claramente expostos. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e não apreciado pela instância a quo.
Numero da decisão: 3202-003.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.167, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10850.723503/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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UTILIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA. O crédito presumido de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 não possui prioridade no abatimento das contribuições devidas em relação aos créditos básicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por ausência de motivação do despacho decisório quando os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de crédito pleiteado estão claramente expostos. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e não apreciado pela instância a quo. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.167, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10850.723503/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins calculado sobre o valor de aquisição de café cru (não torrado), conforme previsão do art. 6º da Lei nº 12.599/2012. Ao PER foram vinculadas declarações de compensação. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. O motivação do indeferimento foi o entendimento da autoridade fiscal de que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, no entanto, considerou a manifestação improcedente. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Não padece de nulidade o despacho decisório, pois foi proferido por autoridade competente, e contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa; 2. O crédito presumido de que trata a Lei nº 12.599/2012 deverá ser utilizado primeiramente na compensação com a contribuição devida nas vendas para o mercado interno, relativo ao período de apuração a que se referir o crédito. Somente na impossibilidade de utilização do crédito presumido no abatimento da contribuição devida é que o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o seu ressarcimento; Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 3 Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o reconhecimento do direito pleiteado, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que o despacho decisório é nulo por ausência de motivação; 2. Que o entendimento da autoridade fiscal sobre a forma de aproveitamento do crédito presumido em discussão é contrário à estrita legalidade; 3. Que o entendimento da autoridade fiscal afronta a finalidade da lei que concedeu o crédito presumido; 4. Que a dedução de ofício do crédito presumido para abater dos débitos da sistemática não cumulativa significaria uma dupla utilização de crédito pela recorrente, já que ela já havia deduzido dos mesmos débitos antes referidos crédito normal da sistemática não cumulativa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar Em sede de preliminar, a recorrente aduz a nulidade do despacho decisório, ao argumento de “ausência de motivação do ato administrativo, consubstanciada pela sua falta de clareza e congruência”. Razão não assiste à recorrente. Vejamos. A motivação do ato administrativo consiste na exposição dos pressupostos fáticos e jurídicos que levaram à sua prática. No caso dos autos, os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de parte do crédito pleiteado estão claros no Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, tanto que a recorrente pôde resumi-los na frase abaixo, que consta no tópico “Dos fatos” de sua peça recursal. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 4 O indeferimento parcial decorre do fato de a Fiscalização, com base no art. 10 da IN RFB 1223/2011, entender que a ora Recorrente deveria ter deduzido a integralidade dos débitos da sistemática não cumulativa, com os créditos presumidos de PIS (exportação) disponíveis, antes de utilizar os créditos básicos da não-cumulatividade. Ora, se a recorrente compreendeu bem os motivos de fato e o enquadramento legal que fundamentaram a decisão, não há que se falar em falta de motivação e, por conseguinte, em nulidade do despacho decisório. Com efeito, ao afirmar que “não há a indicação do motivo ensejador dessa glosa, visto que a legislação (o que também inclui a norma que supostamente embasaria o raciocínio fiscal, a IN RFB nº 1223, de 2011) autoriza o contribuinte a proceder exatamente da forma contestada pelo Fisco”, o que a recorrente pretende é atacar o mérito da decisão, não cabendo sua discussão em sede de preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS /Pasep, apurado pela recorrente com base no art. 6º da Lei nº 12.599/2012 sobre o valor de aquisição de café não torrado (código 0901.1 da TIPI) utilizado na elaboração dos produtos café torrado (código TIPI 0901.2) e extratos, essências e concentrados de café e respectivas preparações (código TIPI 2101.1) destinados à exportação. No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido apurado em trimestre-calendário no qual parte dos débitos das contribuições foi deduzida de créditos básicos da não cumulatividade. Entendeu a fiscalização que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. A recorrente, por sua vez, entende que o procedimento que adotou é legítimo e o fato de ter utilizado créditos básicos antes de exaurir seu saldo de créditos presumidos não é óbice a que proceda ao ressarcimento mediante compensação do saldo não aproveitado no trimestre-calendário de referência. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que: É importante frisar, de um lado, que o art. 6º, § 4º, I e II, da Lei 12.599/12, condiciona a compensação ou o ressarcimento dos créditos acumulados à Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 5 observância “da legislação específica aplicável à matéria”. Por outro lado, a IN RFB nº 1.223/11, a qual se apega a Fiscalização para embasar o seu posicionamento, não determina em momento algum que a forma de aproveitamento do crédito presumido de IPI deve ser obrigatoriamente e de forma prioritária por intermédio da dedução com os débitos da sistemática não cumulativa, sendo que apenas eventual saldo remanescente seria passível de ressarcimento. [...] A despeito da utilização do vocábulo deverá pelo caput do art. 10, a instrução normativa em referência não determina uma ordem de prioridade na forma de aproveitamento do crédito presumido em questão, sendo dito, de forma explícita, que a pessoa jurídica que não conseguir utilizar o crédito presumido por intermédio do desconto com os débitos não cumulativos poderá utilizá-los em compensação ou ressarcimento. Por sua vez, em sede de recurso voluntário, a recorrente alterou sua argumentação, passando a alegar que: [...] a apuração do valor devido do PIS e da COFINS em cada período de apuração e que deve ser recolhido no mês seguinte decorre do confronto entre os débitos e os créditos “normais” das contribuições. É, pois, o SALDO DEVEDOR de PIS/COFINS que se torna devido e, por isso, passível de abatimento com os créditos presumidos de IPI vinculados à exportação. [...] Assim, fica claro que o desconto do crédito presumido atinente à exportação deve ser feito depois do desconto dos créditos “básicos” da não cumulatividade (exatamente o procedimento da Recorrente). [...] O ponto é que a contribuição devida ao final do período de apuração é justamente o eventual saldo devedor verificado após o confronto dos débitos e créditos “básicos” da não cumulatividade. Então, a interpretação legal e da própria IN favorece a Recorrente e não o Fisco. Ou seja, compensam-se primeiro os créditos “básicos” da não-cumulatividade e, depois, os créditos presumidos vinculados à exportação (os quais devem ser utilizados apenas no limite necessário para abater o eventual valor a recolher de PIS e de COFINS, sendo que o remanescente é passível de ressarcimento). Em que pese trate dos mesmos dispositivos legais e infralegais em ambos os recursos, salta aos olhos o novo significado da norma construído pela recorrente no recurso voluntário vis-à-vis ao trazido na manifestação de inconformidade. Entendo que, nesse ponto, houve inovação nos fundamentos jurídicos, de maneira que se torna incabível conhecer dos Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 6 novos argumentos trazidos, sob pena de se alargar a discussão e abalar a estabilidade da lide. Nesse sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. (Acórdão 1004-000.005 – Julgamento em 20/02/2024) A despeio disso, por força da profundidade do efeito devolutivo do recurso, entendo adequado conhecer da matéria impugnada, bem como dos demais fundamentos jurídicos trazidos na peça recursal que não configuram inovação. Passemos à análise da questão. O benefício fiscal objeto da lide - crédito presumido sobre o valor de aquisição de café não torrado (código 0901.1 da TIPI) - tem previsão nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012. Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos. §1º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, de percentual correspondente a 10% (dez por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. §2º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. §3º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 7 Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 5º O disposto neste artigo não se aplica a: I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 8 § 6º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 7º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Depreende-se do art. 5º, §3º, inciso I, e do art. 6º, §4º, inciso I, acima que o legislador concedeu à pessoa jurídica beneficiária dos créditos presumidos , na impossibilidade de utilização para desconto das contribuições devidas dentro do trimestre-calendário de apuração, a possibilidade de ressarcir-se mediante compensação com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, destacando a necessidade de observância da legislação específica aplicável à matéria. Além disso, o art. 7º delegou à Receita Federal competência para estabelecer “termos e condições” para aplicação do benefício. Em vista disso, a Receita Federal editou - ainda na vigência da Medida Provisória nº 545/2001, posteriormente convertida na Lei nº 12.599/2012 - a Instrução Normativa RFB nº 1.223/2011, disciplinando os referidos artigos, o que se deu, para o que interessa, nos seguintes termos: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi. [...] Art. 6º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi para utilização na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1, também, da Tipi. [...] Da Forma de Utilização do Crédito Presumido Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 9 Art. 9º O crédito presumido apurado na forma dos arts. 5º e 7º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo, na forma prevista no caput, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Art. 10. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo, na forma prevista no caput, poderá, em relação à parcela de créditos de que trata o § 3º: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto no §2º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor de aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. § 4º A receita de exportação e a receita bruta total a que se refere o § 3º correspondem apenas às decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 5º Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º, consideram-se, também, receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 10 O argumento da autoridade fiscal, para indeferir parte do ressarcimento requerido, foi de que: [...] o contribuinte deduziu indevidamente parte do debito com os créditos básicos da não-cumulatividade e parte com os créditos presumidos, todavia, a IN SRF 1223/2011 determina que os créditos presumidos deverão ser utilizados para abater os débitos. [...] Portanto, entendeu a fiscalização que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. Não nos parece que o entendimento da autoridade fiscal, mantido pela decisão recorrida, esteja alinhado à melhor interpretação da legislação. A despeito da utilização do termo “deverá” no caput dos arts. 9 e 10 da IN RFB nº 1.223/2011, o §2º, inciso I, dos mesmos artigos preveem a possibilidade, assim como consta da Lei nº 12.599/2012, de que a empresa, na impossibilidade de utilização na forma prevista no caput, proceda ao ressarcimento mediante compensação com débitos próprios. Entendo plenamente possível o enquadramento na “impossibilidade” a que se refere a legislação a existência de saldo de créditos presumidos ao final do trimestre-calendário decorrente da preferência por utilização de créditos básicos para abatimento dos débitos. Tal situação, a meu sentir, é circunstância que legitima seu ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal; ii. Rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e iii. No mérito, dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720253/2013-98 11 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 2. Preliminar 3. Mérito

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