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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11218748 #
Numero do processo: 13896.720280/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3202-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos,em negar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria, que dava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720280/2013-11 2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria, que dava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis-SC, juntado às fls. 950-956: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração, às folhas 877 a 883, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 1.691.671,59 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009. Do relato da fiscalização No “Termo de Verificação Fiscal” (f. 883/884), a autoridade autuante revela que a contribuinte efetuou remessas ao exterior no ano-calendário 2009, destinadas a remuneração de serviços administrativos prestados pela empresa SODEXO PASS INTERNATIONAL, sem pagamento da Cide, conforme análise feita na documentação apresentada pela fiscalizada. Da impugnação A contribuinte teve ciência do auto de infração no dia 23/02/2013 (f. 884). Inconformada, a autuada apresentou em 25/03/2013 a impugnação de f. 887 a 944, na qual demonstra, inicialmente, a tempestividade da impugnação, informando que teve ciência do auto de infração num sábado, de modo que a contagem do prazo para impugnação iniciou-se na segunda-feira seguinte. Passa então a expor o seguinte: No item “II. DOS FATOS”, alega que é pessoa jurídica que se dedica primordialmente à atividade de administração de vouchers e cartões conhecidos no mercado como “vales-refeição”, “vales-alimentação”, “vales-transporte” e Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720280/2013-11 3 similares no Brasil; que tem seu controle acionário detido pela Sodexo Pass International SAS (“SPI”), sociedade constituída e domiciliada na França; que para a consecução de suas atividades empresariais no país, firmou contrato de prestação de serviço com a SPI de suporte administrativo, que não implicam qualquer transferência de tecnologia. No item “DOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA O CANCELAMENTO DA PRESENTE EXIGÊNCIA FISCAL” apresenta quatro subitens: No subitem “(a) Contratos de prestação de serviços: A ausência de transferência de tecnologia e a materialidade da CIDE”, alega que em razão do disposto nos arts. 149 e 218 da Constituição Federal, bem como no art. 1º e do caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, o aspecto material da hipótese de incidência da Cide é a transmissão de conhecimentos tecnológicos provenientes do exterior. Ressalta que os serviços de assistência administrativa e semelhantes previstos no § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, só poderão comportar a incidência da Cide na medida em que tais serviços implicarem, necessariamente, na transferência de tecnologia. Por isso, os contratos de prestação de serviços mencionados na autuação fiscal não se sujeitariam à incidência da Cide. No subitem “(b) Ausência de Referibilidade e Intervenção Temporária”, alega que caso se entenda pela aplicação da Cide na relação ora analisada, tal exação seria inconstitucional e ilegal, uma vez que os benefícios advindos da sua arrecadação não são direcionados aos seus sujeitos passivos, e sim a toda sociedade, além de não atenderem ao critério de temporariedade exigido para a validade do tributo, destinado a corrigir determinadas imperfeições e desequilíbrios econômicos setoriais. Portanto, haveria o desvirtuamento da natureza da contribuição como prevista no art. 149 da Constituição Federal, para transformá-la em simples ferramenta arrecadatória. No subitem “(c) Ofensa às Normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços”, alega que a cobrança da Cide no presente caso materializa um tratamento discriminatório menos favorável às empresas estrangeiras, na medida em que seus serviços, quando prestados à empresa sediada no Brasil, estarão sujeitos à incidência de um tributo cuja incidência não ocorre quando o prestador de serviço (idêntico ou análogo) for empresa nacional, em violação ao artigo XVII do GATS, que foi internalizado e regulamentado no direito brasileiro através do Decreto nº 1.355/1994, e ao qual o Brasil é parte e está obrigado, segundo dispõe o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. Destaca, ainda, que não foi respeitada a necessidade de veiculação da exação por Lei Complementar, comprovando a inconstitucionalidade da exação. No subitem “(d) A impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício”, alega a Lei nº 9.250/1995, que instituiu a taxa SELIC como parâmetro para correção de débitos tributários, somente é aplicável ao valor principal, isto é, tributos e contribuições propriamente ditos, que não é o caso da multa de ofício. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720280/2013-11 4 Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, a Contribuição de Intervenção nº Domínio Econômico (Cide) passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 965-978, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Da CIDE Segundo a autoridade fiscal, as remessas de valores ao exterior em questão, fato gerador da CIDE, foram efetuadas unicamente para a empresa Sodexo Pass International – SPI, sob a égide do Contrato firmado em 01/09/2008, com vigência de 5 (cinco) anos. Ressalta ainda a autoridade fiscal que tanto no contrato como na identificação de todas as remessas a recorrente alega que as remunerações se referem à prestação de serviços administrativos, sem transferência de tecnologia, destinados a atividades de apoio e aconselhamento em diversas áreas, tais como relações internas, sistema de informação, relação Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720280/2013-11 5 com colaboradores, desenvolvimento de vendas e gerenciamento (Termo de Verificação Fiscal – fls. 4-5). Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei 10.168, de 2000, na redação dada pelo art. 6º da Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, assim dispõem: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) (destaques nosso) A recorrente sustenta que o mencionado § 2º do artigo 2º da Lei 10.168/00 deve ser interpretado em consonância com o disposto no caput do mesmo artigo, o qual expressamente condiciona a incidência da CIDE à transferência de tecnologia, ou seja, a sua incidência deverá se ater às hipóteses de efetiva transferência de tecnologia do exterior, de modo que, inexistindo referida transferência, não há que se falar na exigência de CIDE, em razão da ausência de “referibilidade”. Sem razão a recorrente. Nos casos previstos nos supracitados §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei 10.168, de 2000, na redação dada pelo art. 6º da Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, não há que se falar em transferência de tecnologia. Com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto os demais serviços Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720280/2013-11 6 técnicos, sem transferência de tecnologia, e os de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e, dessa forma, abrange os mencionados serviços administrativos prestados pela Sodexo Pass International – SPI. Portanto, correto o lançamento em apreço. Dessa forma, nego provimento a esse capítulo do recurso. Ilegalidade, inconstitucionalidade e Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) Sustenta a recorrente que a DRJ deixou de considerar que tal exação é inconstitucional e ilegal, uma vez que os benefícios advindos da sua arrecadação não são direcionados aos seus sujeitos passivos, e sim a toda sociedade, além de não atenderem ao critério de temporariedade exigido para a validade do tributo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que se trata de contribuição exigida por força da legislação supracitada, cabendo à autoridade fiscal tão somente cumprir o disposto na legislação, não havendo nenhuma ilegalidade. Também não cabe aos órgãos de julgamento afastar disposição legal sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72 e de acordo com a Súmula Carf n. 2. Da mesma forma, no âmbito do processo administrativo fiscal, não cabe aos órgãos de julgamento analisar a compatibilidade da CIDE, exigida por força de lei, com as disposições previstas no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), internalizado por meio de Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Portanto, nego provimento a esse tópico do recurso. Juros sobre multa de ofício A recorrente, em caso de resultado desfavorável, pleiteia que a atualização do débito não seja feita com a incidência de juros pela taxa Selic sobre a multa de ofício aplicada. A respeito dessa matéria, há súmula deste Conselho no sentido de que é devida a cobrança de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nada a prover neste tópico. Memoriais e sustentação oral Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.239 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720280/2013-11 7 A apresentação de memoriais e o pedido de sustentação oral devem ser feitos na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Sendo assim, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1016DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11225516 #
Numero do processo: 18470.909913/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 PROVA DO CORRETO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ANEXAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E NOTAS FISCAIS COM DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. A apresentação de contratos e notas fiscais com descritivo de que o serviço contratado consubstanciava-se em empreitada global com fornecimento de materiais, discriminando os materiais fornecidos, basta à garantia de aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, apurados pelo Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1201-007.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.356, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18470.909915/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.356, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18470.909915/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.

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ANEXAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E NOTAS FISCAIS COM DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. A apresentação de contratos e notas fiscais com descritivo de que o serviço contratado consubstanciava-se em empreitada global com fornecimento de materiais, discriminando os materiais fornecidos, basta à garantia de aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, apurados pelo Lucro Presumido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 007.356, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18470.909915/2018- 49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909913/2018-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, originariamente, de Despacho Decisório que não homologou o Pedido Eletrônico de Restituição, referente a um suposto pagamento a maior de IRPJ/CSLL. O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido sob o fundamento de que o pagamento em questão estava integralmente alocado a um débito confessado pelo próprio contribuinte, não restando saldo disponível para restituição. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório. Em sua defesa, argumentou, em síntese, que: Antes da emissão do Despacho Decisório, prolatado em [...], retificou sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de [..] e sua DCTF (retificada em [...]) para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A retificação se deu pela correta aplicação dos percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, benefício previsto na Instrução Normativa nº 1.700/2017 para empresas de construção civil optantes pelo Lucro Presumido que atuam na modalidade de empreitada global, com fornecimento de mão de obra e materiais. Com a redução da base de cálculo, os valores originalmente pagos a título de IRPJ e CSLL tornaram-se indevidos ou maiores que o devido, gerando o direito ao crédito pleiteado. O Acórdão Recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Os fundamentos da decisão da DRJ, detalhados no Voto do relator, foram os seguintes: Ônus da Prova: A decisão recorrida entendeu que, embora a legislação permita a aplicação de percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para serviços de construção civil na modalidade de empreitada total (com fornecimento de todos os materiais indispensáveis), o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar que se enquadrava nessa hipótese. Insuficiência de Provas: O julgador de primeira instância considerou que a simples apresentação da ECF e DCTF retificadoras, desacompanhadas de outros documentos, era insuficiente para comprovar o direito alegado. Argumentou-se que seria necessário o exame pormenorizado dos contratos de prestação de Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909913/2018-50 3 serviço, com suas cláusulas específicas sobre o fornecimento de materiais, além de notas fiscais e registros contábeis para legitimar a pretensão. Aplicação Subsidiária do CPC: A decisão invocou o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, para afirmar que compete ao autor do pedido a prova do fato constitutivo de seu direito. Como o contribuinte não apresentou os elementos probatórios necessários para aferir a liquidez e a certeza do crédito, este não poderia ser reconhecido. Inconformado com a decisão desfavorável, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de sua defesa e pleiteando a reforma integral do acórdão da DRJ. Em suas razões recursais, defende o cancelamento integral do lançamento, sustentando, notadamente: Cerceamento de Defesa: Alega violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, pois a autoridade julgadora não o intimou para apresentar os contratos de prestação de serviços, documentos que a própria decisão considerou essenciais para a comprovação do direito. Verdade Material e Formalismo Moderado: Argumenta que o julgador se apegou a um formalismo excessivo ao não converter o julgamento em diligência para a apresentação das provas que entendia necessárias, violando o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Fato Público e Notório: Sustenta que os contratos que deram origem às suas receitas foram celebrados com a Administração Pública Federal (Comando da Aeronáutica), estando suas informações disponíveis no Portal da Transparência. Por se tratar de fato público e notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, sua prova seria desnecessária, sendo o conhecimento de tais contratos acessível à própria fiscalização. O Recorrente anexa ao recurso cópias de contratos e notas fiscais para comprovar a prestação de serviços na modalidade de empreitada total. Pede, ao final, o reconhecimento do seu direito de crédito ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência ou a anulação da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909913/2018-50 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DIREITO O Recorrente alega, inicialmente, nulidade por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido intimado para apresentar os para apresentar os contratos de prestação de serviços, documentos tomados pelo Acórdão Recorrido como fundamentais à comprovação do direito vindicado. Nulidade não há, pois o ônus da prova relativamente ao direito creditório é do contribuinte, que deve, com sua Manifestação de Inconformidade, apresentar a documentação eu ampara seu direito. Contudo, não podemos desatentar para o fato de que o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF retificadora e da ECF retificadora, ambas acostadas aos autos de maneira organizada com a Manifestação de Inconformidade. Se de um lado o ônus compete ao contribuinte quando a retificação é posterior, nos termos da Súmula CARF nº 1641, sua interpretação a contrario sensu, aplicável à hipótese, leva à noção de que a retificação da DCTF que seja anterior ao despacho decisório basta para contraditar despacho decisório eletrônico que se funda exclusivamente na suposta alocação já sanada do indébito. Neste caso, a jurisprudência deste Conselho usualmente reconhece a nulidade do despacho decisório, dado que pautou-se em situação fática já superada à época de sua prolação2. Contudo, entendo possível no caso superar a nulidade, nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235, pois o Recorrente faz extensas prova de que seus contratos eram celebrados na modalidade de empreitada total com fornecimento de materiais, prova que, aliás, nem precisaria produzir por tratar-se de documentos à disposição da administração pública federal, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/993, 1 “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” 22 Nesse sentido, vide os Acórdãos CARF nº s 1402-007.130 de 9 de outubro de 2024, 1102-001.766 de 23 de outubro de 2025 e 1301-007.030 de 13 de junho de 2024. 3 “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909913/2018-50 5 por tratarem-se justamente de contratos com o poder público, conforme esclarecido em Recurso Voluntário. O Recorrente, a despeito de não precisar chegar a tal ponto, demonstra nos autos, em sua peça recursal, que os contratos celebrados eram da modalidade “empreitada por preço global, com fornecimento de material”, acostando não só os contratos com o destaque de seus elementos caracterizadores da condição na peça recursal (empreitada global com fornecimento de materiais incorporados à obra), como também demonstrando onde estariam disponíveis no Portal da Transparência. Acosta também inúmeras notas fiscais com a discriminação dos serviços prestados e sua composição discriminando o fornecimento de materiais, assim como a ata de registro de preços do de pregão eletrônico, que também indicam tratar-se de contratos de empreitada global com fornecimento de materiais. A prova abunda nos autos, embora fosse despicienda diante do Despacho Decisório que pautou-se em informações já retificadas pelo Recorrente ao momento de sua prolação, não deixando alternativa senão o reconhecimento de que é adequada a tributação sob os coeficientes de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e deixo de pronunciar a nulidade para dar-lhe provimento no mérito, reconhecendo o direito creditório em sua integralidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909913/2018-50 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Fl. 1643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DIREITO

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Numero do processo: 10880.922979/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-72.332, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação, para reconhecer o direito de utilização do montante de R$ 1.049.594,94, na Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 2 amortização dos débitos declarados nos PER/DCOMP(s) nº 15637.43158.290808.1.7.02-5050 e 04279.02589.290808.1.3.02-2075. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 55 que não homologou os PER/DCOMP vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007. O crédito no montante de R$ 15.655.854,14 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 15637.43158.290808.1.7.02-5050 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual a compensação declarada não foi homologada por inexistência de crédito. Conforme demonstrativo da análise das parcelas do crédito (fls. 381 a 383), a não confirmação do saldo negativo indicado no PER/DCOMP decorre da glosa das seguintes parcelas: - R$ 7.709,23 decorrente da não confirmação em DIRF de parte do imposto retido pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ nº 33.479.023/0001-80; - R$ 1.737.797,47 decorrente da não confirmação de parcelas do IRPJ devido por e estimativa/balancete de redução nos meses de fevereiro e outubro de 2007 das DCOMPs identificadas sob nº 21120.11087.121208.1.7.1-5173 (não homologada) e 30705.11418.031207.1.7.11-0307 (confirmada parcialmente com crédito distinto); e, - R$ 14.606.259,20 decorrente da falta de comprovação do imposto pago no exterior. A glosa do crédito indicado pelo contribuinte resultou na não homologação das DCOMP(s) nº 15637.43158.290808.1.7.02-5050 e 04279.02589.290808.1.3.02- 2075. Cientificado em 01/08/2013, o contribuinte, representado por procurador (fl. 38), impugnou o despacho decisório em 29/08/2013 manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 34, na qual alega o seguinte: DA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A Defendente anexa aos autos (Doc 02) comprovante de retenção emitido pelo Banco Citibank S/A CNPJ nº 33.479.023/0001-80, que confirma a retenção do montante de R$ 453.380,06. Como sabido o informe de rendimentos é o documento hábil para comprovação do IRRF. DAS ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 3 A Receita Federal do Brasil não reconheceu o pagamento da estimativa mensal de IRPJ do mês de fevereiro de 2007, o qual foi efetuado mediante compensação formalizada na DCOMP n.° 21120.11087.121208.1.7.1-5173. Não obstante a regularidade da referida compensação, a Receita Federal do Brasil entendeu por bem não homologá-la, conforme se verifica do despacho proferido no processo administrativo 16349.000218/2009-18 (Doc. 03). Não foi reconhecido, também, parte do pagamento da estimativa mensal do mês de outubro de 2007 (R$ 675.419,59), extinto mediante compensação formalizada nas DCOMPs nº 25535.39490.121208.1.3.04-4110 e 18288.02258.121208.1.3.02- 2210 não homologadas pela conforme se verifica dos Despachos decisórios em anexo (Docs. 06 e 07) que originaram respectivamente os processos administrativos nº 10880.691753/2009-52 e 10880.691749/2009-94. Nesse cenário, a Defendente apresentou Manifestações de Inconformidade contra os Despachos Decisórios (Docs. 04, 08 e 09), que aguardam julgamento em primeira instância administrativa (Docs. 05, 10 e 11). É fato inconteste, portanto, que a estimativa mensal de IRPJ dos meses de fevereiro e outubro de 2007, que foram pagas mediante compensação, já estão sendo discutidas nos processos administrativos n.° 16349.000218/2009-18, 10880.691753/2009-52 e 10880.691749/2009-94 e que, via de consequência, a redução ou não do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 depende, diretamente, do resultado a ser obtido nos autos dos referidos processos. Dessa forma, a administração tributária não pode optar por prosseguir com a discussão da compensação objeto do presente processo (questão prejudicada) antes de decidir, de maneira final, sobre a compensação objeto do processo n.° 16349.000218/2009-18, 10880.691753/2009-52 e 10880.691749/2009-94 (questão prejudicial). DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Tal como declarado na DIPJ e na Declaração de Compensação em exame, a Defendente utilizou o montante de RS 14.606.259,20 a título de imposto de renda pago no exterior na apuração do saldo negativo de IRPJ. No entanto, as dd. autoridades fiscais afirmam no despacho decisório que não há comprovação deste pagamento. Com o devido respeito às dd. autoridades fiscais, a Defendente não pode concordar com tal afirmação, pois (i) o direito a dedução do imposto de renda pago no exterior do valor devido à título de IRPJ já está sendo questionado pela Receita Federal do Brasil no processo administrativo n.° 16561.720159/2012-71 e (ii) não há fundamento legal que justifique a alegação de não comprovação do imposto pago no exterior. No último dia 17 de dezembro de 2012 a Defendente foi notificada cerca de dois autos de infração lavrados contra si, formalizados no processo administrativo n.° 16561.720159/2012-71, para exigir o recolhimento de IRPJ e CSLL, relativos ao Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 4 anocalendário de 2007, decorrentes da suposta compensação indevida de tributos pago no exterior (Doc. 12). De acordo com as dd. autoridades fiscais, a Defendente não teria comprovado o pagamento do imposto no exterior, tampouco respeitado o limite legal para referida compensação. Inconformada, a Defendente apresentou impugnação (Doc. 13)sustentando, em síntese, que (i) está devidamente comprovado o pagamento de imposto no exterior, bem como (ii) que a utilização do imposto de renda pago no exterior na compensação do IRPJ e da CSLL devida no Brasil, no ano-calendário de 2007, foi realizada nos estritos termos da legislação fiscal. Referida impugnação aguarda, atualmente, análise pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme se verifica do extrato anexo (Doc. 14). A despeito de no referido processo as dd. autoridades fiscais já exigirem o recolhimento do IRPJ supostamente devido em razão da glosa do pagamento de imposto efetuado no exterior, ao proferir o despacho decisório ora sob análise as dd. autoridades fiscais também desconsideraram tal pagamento no cálculo do crédito de saldo negativo pleiteado pela Defendente. Todavia, com o devido respeito às dd. autoridades fiscais, a Defendente não pode concordar com a glosa de tal pagamento neste despacho decisório, pois se assim mantido, o que se admite apenas por argumentação, haveria a cobrança de valores em duplicidade pelas autoridades fiscais. Nesse contexto, passa a Defendente a demonstrar as razões pelas quais se faz necessário (i) o apensamento deste processo administrativo n.° 16561.720159/2012-71, ou, (ii) o sobrestamento destes autos até o julgamento definitivo daquele processo. Inicialmente, é importante demonstrar a clara e estreita relação entre os objetos do processo administrativo n.° 16561.720159/2012-71 e do presente processo administrativo. Essa demonstração é bastante simples, na medida em que as próprias dd. autoridades fiscais afirmam que o não reconhecimento do imposto pago no exterior decorre dos autos de infração formalizados em tal processo. Tal afirmação é mencionada no processo administrativo n.° 16306.720598/2013- 85, que contém os documentos utilizados pelas dd. autoridades fiscais na análise do crédito utilizado para compensação, verbis: "A glosa do montante de RS 3.844.767,43 relativo a IR do Exterior foi realizada em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração constantes no e-processo 16561.720159/201271 (cópias às fis. 152/180). " Considerando que o Despacho Decisório ora questionado tem como um de seus pressupostos a glosa do pagamento de imposto de renda no exterior, fica claro, Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 5 desde logo, que o resultado do presente processo depende do julgamento final do processo n.° 16561.720159/2012-71. Ou seja, se a possibilidade de dedução do referido pagamento for reconhecida, cancela-se o auto de infração e, consequentemente, deve ser reconhecida a base tributável do IRPJ tal como informada na DIPJ e homologada a respectiva compensação. Por outro lado, se a glosa do pagamento for mantida, a Administração Pública deverá dar aos processos administrativos decorrentes do auto de infração e da Declaração de Compensação em exame soluções compatíveis, de forma que não haja constituição de créditos tributários em excesso. Isso porque, as dd. autoridades fiscais estão exigindo em sede de auto de infração o pagamento do IRPJ relativo à glosa do imposto pago no exterior e também estão desconsiderando tal valor no cálculo do crédito de saldo negativo de IRPJ apurado pela Defendente, conforme se verifica do despacho decisório ora combatido. Tal situação é manifestamente absurda, pois o procedimento adotado pela Receita Federal do Brasil está resultando na exigência em duplicidade do valor relativo à glosa do imposto de renda pago no exterior. Assim, mesmo assumindo a glosa de tal pagamento - o que se admite somente para fins de argumentação - certamente a Defendente não poderia ser duplamente penalizada com o indeferimento de seu saldo negativo e com a exigência do IRPJ sobre o valor total do pagamento glosado. Dessa forma, tendo em vista que a homologação da Declaração de Compensação em análise depende diretamente do desfecho do processo administrativo n.° 16561.720159/2012-71, faz-se necessário reunir esses processos administrativos para julgamento simultâneo. Não obstante, caso as dd. autoridades fiscais e julgadoras não entendam necessário ou possível o apensamento acima, a Defendente requer, alternativamente, o sobrestamento do presente processo até o encerramento do processo n.° 16561.720159/2012-71, tal como determina o artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil. Caso as dd. autoridades julgadoras assim não entendam, o que se admite apenas por argumentação, a Recorrente passa a expor as razões pelas quais o pagamento de imposto efetuado no exterior deve ser considerado na apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ. Considerando-se que no despacho decisório ora questionado as dd. autoridades fiscais mencionaram os autos de infração relacionados ao processo administrativo n.° 16561.720159/2012-71 para fundamentar a alegação de que o pagamento de imposto no exterior não foi comprovado, a Defendente reproduz a seguir os Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 6 argumentos que apresentou em sede de impugnação naquele processo administrativo. De acordo com as dd. autoridades fiscais, os documentos apresentados pela Defendente para comprovação do imposto pago no exterior não poderiam ser admitidos, pois não teriam sido reconhecidos pelo órgão arrecadador argentino e pelo Consulado da Embaixada Brasileira na Argentina. A Defendente, contudo, não pode concordar com a alegação das dd. autoridades fiscais, pois há expressa dispensa de apresentação dos comprovantes de pagamento no exterior, bem como trata-se de uma mera formalidade, insuficiente para justificar a desconsideração do imposto pago. Nesse contexto, a Defendente apresenta, inicialmente, alguns esclarecimentos sobre a origem dos lucros auferidos no exterior e dos respectivos valores de imposto de renda pagos na Argentina, a saber: (i) A Defendente é controladora da empresa Monsanto Bermuda I, com sede em Bermudas. (ii) A Monsanto Bermuda I firmou contrato de mútuo com a empresa Monsanto Argentina SAIC, com sede na Argentina. De acordo com esse contrato, a Monsanto Argentina SAIC recebeu fundos da Monsanto Bermuda I e, em contraprestação, obrigou-se ao pagamento de juros. (iii) Os juros sobre tal empréstimo foram reconhecidos pela Monsanto Bermuda I como receita, com base no regime de competência. (iv) Em observância à legislação brasileira relativa a tributação de lucros auferidos no exterior, a Defendente, como controladora da Monsanto Bermuda I, reconheceu os lucros auferidos por essa empresa, com base no método de equivalência patrimonial. (iv) Em observância à legislação brasileira relativa a tributação de lucros auferidos no exterior, a Defendente, como controladora da Monsanto Bermuda I, reconheceu os lucros auferidos por essa empresa, com base no método de equivalência patrimonial. (v) Os juros incorridos pela Monsanto Argentina SAIC foram efetivamente pagos à Monsanto Bermuda I, em datas acordadas pelas partes. Uma das remessas ocorreu em dezembro de 2005, englobando os juros incorridos ate aquela data. Sobre essa remessa, houve a retenção de imposto de renda pelas autoridades fiscais argentinas à alíquota de 35%. Os valores de imposto de renda pagos na Argentina em 27 de janeiro de 2006 foram os seguintes: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 7 E foi justamente o valor acima mencionado do imposto de renda pago à Argentina, conforme comprovantes anexos (Doc. 15), que foi utilizado pela Defendente na compensação de IRPJ e CSLL devidos nos anos de 2005, 2006 e 2007. A leitura destes comprovantes demonstram, claramente, o valor total dos pagamentos e o valor da retenção. Embora o documento esteja escrito em espanhol, é possível verificar facilmente que: - A empresa responsável pela retenção ("Agente de Retención"): Monsanto Argentina; - A empresa beneficiária dos rendimentos ("Sujeito Retenido"): Monsanto Bermuda I - Natureza do pagamento ("Régimen"): Juros ("interesses pagados por créditos obtenidos em el exterior"); - Montante do rendimento ("Monto del Comprobante que origina la Retención"); - Montante do imposto de renda na fonte ("Monto de la Retención"). Independente da clareza desses comprovantes, cumpre ressaltar que a Defendente requereu a autenticação dos comprovantes de pagamento perante a autoridade arrecadadora Argentina, o qual encontra-se pendente de análise. Não obstante, a Defendente não pode deixar de ressaltar que a solução da presente controvérsia - ao menos em relação ao reconhecimento dos pagamentos realizados na Argentina - não depende de nada além da simples análise da legislação. Isso porque a autenticação pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira é dispensada pela própria legislação, mais especificamente pelo art. 395, parágrafo 5º do Regulamento do Imposto de Renda, verbis: "§ 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o §2" deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei n" 9.430, de 1996, art. 16, §2°, inciso II)." Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 8 Como se verifica, o dispositivo legal transcrito acima prevê, expressamente, que a apresentação dos documentos na forma descrita no parágrafo 2º do referido artigo 395 é dispensada nos casos em que a legislação do país de origem estabeleça a incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação desse artigo, vale transcrever a Solução de Consulta 54/2011, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 10a Região: "IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto . A pessoa jurídica fica dispensada dessa obrigação quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado." No presente caso, a legislação Argentina prevê claramente a incidência do imposto de renda sobre os resultados apurados no território argentino. Tal fato é comprovado pelos artigos 91, 92 e 93 da Lei 20.628 de 1997 (o "Regulamento do Imposto de Renda Argentino"), cujo original e tradução juramentada estão sendo juntados à presente Manifestação de Inconformidade (Doc. 16). A análise conjunta do artigo 92 e do artigo 93, c, item 2 da referida Lei, revelam claramente que há retenção na fonte à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) (artigo 92) sobre a base presumida de 100% dos juros por créditos obtidos no exterior (art. 93, c, 2). Essa incidência é exatamente aquela demonstrada nos comprovantes de pagamentos ora anexados, nos quais a Monsanto Argentina realizou a retenção de 35% sobre as remessas realizadas à Monsanto Bermuda. Apenas a título exemplificativo, o primeiro comprovante anexado, registrado sob o n° 0000-2005- 068183 e datado de 29/12/2005, tem como montante total que originou a retenção o valor de $ 28.571.445,71 e, como valor retido $ 10.000.006,00 -- o qual corresponde exatamente a 35% de $ 28.571.445,71. Claro está, portanto, que a legislação da Argentina prevê a incidência do imposto de renda pago sobre as remessas ao exterior, de forma que - nos exatos ternos do artigo 395, $5° do Regulamento do Imposto de Renda - a legislação Argentina e os comprovantes de pagamento apresentados são suficientes para que se admita o valor do imposto pago no exterior como crédito passível de compensação com o IRPJ e a CSLL no Brasil. Do direito à compensação do imposto de renda pago no exterior Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 9 A Defendente demonstrará a seguir, também, que não desconsiderou o limite previsto na legislação para compensação do imposto pago no exterior, disposto no artigo 26, da Lei 9.249/96, verbis: "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital " Isso porque, no auto de infração lavrado contra a Defendente, a principal razão pelo não reconhecimento do direito de compensar o imposto pago no exterior reside no fato das dd. autoridades fiscais terem considerado o limite previsto na legislação somente com base no ano-calendário de 2007, desconsiderando os demais anos nos quais houve a disponibilização de lucros aferidos no exterior. Em outras palavras, as dd. autoridades fiscais consideraram como passível de compensação apenas o lucro disponibilizado no exterior no montante de R$ 11.062.139,08 no ano de 2007. Por outro lado, foi utilizado para fins de compensação, pela Defendente, o montante de R$ 14.606.259,20 para o cálculo de IRPJ e de R$ 3.844.767,43 para o cálculo de CSLL. Contudo, com a devida venia, os cálculos apresentados pelas dd. autoridades fiscais se mostram equivocados, pois não consideraram o limite de compensação de imposto pago no exterior acumulado dos anos anteriores. É o que se passa a demonstrar. Vale ressaltar, desde já, que a Defendente não discorda totalmente do método utilizado pelas dd. autoridades fiscais para apurar o imposto pago no exterior passível de compensação com os lucros no Brasil. De fato, a sistemática de apurar o valor do IRPJ e da CSLL que seriam devidos no Brasil com e sem a inclusão dos lucros auferidos no exterior está expressamente prevista na legislação. Equivocou-se o fisco, contudo, ao limitar, indevidamente, a abrangência da análise a ser realizada, sendo esse equívoco a razão pela qual a compensação do imposto pago no exterior foi glosada pelas dd. autoridades fiscais. Como se vê do Termo de Verificação Fiscal, as dd. autoridades fiscais limitaram a sua análise ao lucro disponibilizado no exterior no ano-calendário de 2007 para fins de determinação do imposto de renda pago no exterior passível de compensação nesse ano. Ou seja, as dd. autoridades fiscais assumiram que o imposto de renda pago no exterior compensado no ano-calendário de 2007 referia-se integralmente a lucros disponibilizados no exterior no próprio ano- calendário de 2007 e, por essa razão, entenderam que os créditos de imposto pago no exterior deduzidos pela Defendente estariam acima do limite autorizado na legislação. Essa conclusão, no entanto, não reflete a realidade dos fatos. Com efeito, o imposto de renda pago no exterior compensado no ano-calendário de 2007 refere-se a lucros do exterior disponibilizados nos anos-calendário de 2004, 2005, Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 10 2006 e 2007, de forma que o limite do imposto pago no exterior a ser utilizado como dedução do IRPJ e da CSLL deve ser apurado com base em todos esses períodos e não somente no período de 2007. Com efeito, a legislação brasileira que trata da compensação de impostos pagos no exterior é clara ao prever que a compensação (i) está limitada ao IRPJ incidente no Brasil sobre os lucros tributados no exterior; e (ii) o saldo do imposto de renda pago no exterior que exceder o valor compensável com o IRPJ devido no Brasil pode ser compensado com o IRPJ e com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capitais oriundos do exterior. Nesse sentido, assim preceituam o artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda e os artigos 14 e 15 da Instrução Normativa n.° 213/2002: "Ari. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei n° 9.249, de 1995, art. 26e Lei n° 9.430, de 1996, art. 15)." "Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil." "Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição." A única limitação temporal para a utilização dos créditos decorrentes de imposto pago no exterior é aquela prevista no §6° do artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda: "§ 6º Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração (Lei n°9.532, de 1997, art. 1º , §4º )." Não obstante, vê-se que esse limite refere-se somente ao lapso temporal entre a apuração dos lucros no exterior e sua disponibilização no Brasil, sem qualquer menção ao momento de utilização do imposto pago no exterior para compensação do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 11 A possibilidade de utilização de imposto pago no exterior para a compensação de IRPJ e CSLL devidos em anos-calendário subsequentes ao pagamento e à disponibilização dos lucros auferidos no exterior está expressamente prevista na Instrução Normativa n.° 213/2002. Com efeito, os parágrafos 13 e 14 do artigo 14 da Instrução Normativa dispõem que o imposto pago no exterior somente pode ser utilizado para compensação no Brasil mediante comprovação do seu efetivo pagamento no exterior. Confira-se: "§ 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de I o de janeiro do ano subsequente ao da compensação." Dessa forma, fica evidenciado que, se o imposto no exterior for pago em período posterior àquele em que os respectivos lucros forem disponibilizados no Brasil, a compensação só ocorrerá após o efetivo pagamento do imposto no exterior, mas observando o limite de compensação apurado com base no momento da disponibilização dos lucros do exterior no Brasil. Os parágrafos 15 a 18 do artigo 14 da Instrução Normativa 213/2002 determinam claramente que, na hipótese de o imposto pago no exterior não poder ser utilizado em virtude de prejuízo fiscal ou de lucro real inferior ao lucro do exterior, o crédito pode ser compensado com o IRPJ e CSLL devidos em períodos subsequentes. Confira-se: § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 12 exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele E foi exatamente com base nas regras acima que a Defendente apurou o imposto pago no exterior passível de compensação no Brasil. Como mencionado acima, o referido crédito de imposto de renda é oriundo de pagamento de imposto de renda na fonte na Argentina sobre remessa de juros à Monsanto Bermuda I incorridos nos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007 reconhecidos, por competência, pela Monsanto Bermuda I e, por equivalência patrimonial, pela Defendente também nos mesmos anos. Assim, passa-se à análise da tributação, no Brasil, dos lucros auferidos no exterior, em decorrência da equivalência patrimonial da Monsanto Bermuda I, nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. No ano-calendário de 2004, a Defendente reconheceu (i) lucro disponibilizado no exterior por equivalência patrimonial da Monsanto Bermuda I no montante de R$ 87.834.096,00; (ii) lucro real antes da inclusão dos lucros no exterior de R$ 52.737.652,18; e (iii) base de cálculo da CSLL antes da inclusão dos lucros no exterior de R$ 45.437.527,90. Todas essas informações, podem ser verificadas na DIPJ/2005 (Doc. 17) regularmente entregue pela Defendente. Com base nesses dados para fins de determinação do limite de compensação de imposto pago no exterior, tem-se a seguinte situação: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 13 Ou seja, considerando a inclusão do lucro disponibilizado no exterior, a Defendente faria jus à compensação de RS 21.958.524,00 para fins de apuração do IRPJ a pagar e de R$ 7.905.068,64 para fins de apuração da CSLL a pagar. No entanto, considerando que o imposto de renda na Argentina sobre referidas receitas ainda não havia sido recolhido (pois só seria devido no momento da efetiva remessa dos juros à Monsanto Bermuda I), a Defendente não utilizou qualquer valor de imposto pago no exterior para compensação do IRPJ e da CSLL apurados no ano-calendário de 2004. Esse procedimento estava em estrita consonância com o art. 14, §§13 e 14 da IN 213/2002. No ano-calendário de 2005, a Defendente reconheceu (i) lucro disponibilizado no exterior por equivalência patrimonial da Monsanto Bermuda I no montante de R$ 76.576.000,50; (ii) lucro real antes da inclusão dos lucros no exterior de R$ 5.714.745,58; e (iii) base de cálculo da CSLL antes da inclusão dos lucros no exterior de R$ 3.519.800,86. Todas essas informações, podem ser verificadas na DIPJ/2006 (Doc. 18) regularmente entregue pela Defendente. Com base nesses dados, teríamos: Ou seja, considerando a inclusão do lucro disponibilizado no exterior, a Defendente faria jus à compensação de RS 19.144.000,13 para fins de apuração do IRPJ a pagar e de R$ 6.891.840,05 para fins de apuração da CSLL a pagar. Então, considerando que o imposto de renda na Argentina sobre referidas receitas ainda foi recolhido em 27.01.2006, com relação à efetiva remessa dos Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 14 juros à Monsanto Bermuda I realizada em dezembro de 2005, a Defendente utilizou crédito de imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 13.400.800,09 para compensação do IRPJ devido e R$ 4.824.288,03 para compensação da CSLL devida. No ano-calendário de 2006, a Defendente reconheceu (i) lucro dispo nbilizado no exterior por equivalência patrimonial da Monsanto Bermuda no montante de $ 14.744.815,35; (ii) lucro real antes da inclusão dos lucros no exterior de R$ 60.298.444,42; e (iii) base de cálculo da CSLL antes da inclusão dos lucros no exterior de R$ 60.005.978,15. Todas essas informações podem ser verificadas na DIPJ/2007 (Doc. 19) regularmente entregue pela Defendente. Com base nesses dados, tem-se a seguinte situação: Desta forma, considerando a inclusão do lucro disponibilizado no exterior, a Defendente fazia jus à compensação de RS 3.686.203,84 para fins de apuração do IRPJ a pagar e de R$ 1.327.033,38 para fins de apuração da CSLL a pagar. Então, a Defendente utilizou crédito de imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 18.736.814,94 para compensação do IRPJ devido e R$ 6.727.571,41 ' ira compensação da CSLL devida. Por fim, no ano-calendário de 2007, a Defendente reconheceu (i) lucro disponibilizado no exterior por equivalência patrimonial da Monsanto Bermuda no montante de R$ 11.062.139,08; (ii) lucro real antes da inclusão dos lucros no Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 15 exterior de R$ 288.396.209,44; e (iii) base de cálculo da CSLL antes da inclusão dos lucros no exterior de R$ 287.603.733,41. Todas essas informações podem ser verificadas na DIPJ/2008 (Doe. 20) regularmente entregue pela Defendente. Com base nesses dados, tem-se a seguinte situação: Considerando as informações acima, pode-se resumir da seguinte forma a apuração dos limites de compensação de impostos pagos no exterior e a sua efetiva compensação pela Defendente: Considerando que o imposto pago no exterior sobre os lucros disponibilizados no exterior foi de R$ 78.432.851,08, como demonstrado acima, e que o limite de compensação, apurado nos termos da legislação local, corresponderia a R$ 64.673.797,32, a efetiva utilização do crédito de imposto pago no exterior fica limitado a este último valor. Esse crédito foi parcialmente utilizado no ano-calendário de 2005 (R$ 18.225.088,12), sendo que o valor remanescente de R$ 37.674.344,69 passou a Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 16 ser utilizado na compensação do IRPJ devido nos anos posteriores, em estrita observancia ao artigo 14, §§ 15 a 18 da Instrução Normativa n.° 213/2002. No ano-calendário de 2006, a Defendente utilizou R$ 18.736.814,94 para compensação do IRPJ devido e R$ 6.727.571,41 para compensação da CSLL devida, o que resultou no valor remanescente de saldo a ser compensado de R$ 17.223.195,56. Por sua vez, no ano-calendário de 2007, a Defendente utilizou R$ 14.606.259,20 para compensação do IRPJ devido e o montante de R$ 3.844.767,43 para compensação da CSLL devida, dentro dos limites estabelecidos. Tanto é verdade que após essas compensações ainda restou o montante de R$ 2.533.296,22 passível de compensação. Fica claro, assim, que o crédito relativo a imposto de renda pago no exterior utilizado na compensação do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2007 ora questionado pelas dd. autoridades fiscais (i) refere-se a lucros disponibilizados no exterior nos anos-calendário de 2004, 2005; 2006 e 2007 (ii) que não foi utilizado na compensação do IRPJ e da CSLL devidos no ano-calendário de 2004, pois o efetivo pagamento do imposto pago no exterior ocorreu em 27.01.2006; e (iii) que não foi integralmente utilizado na compensação do IRPJ e da CSLL devidos nos anos-calendário de 2005 e 2006, pois o valor devido a título de IRPJ e CSLL nesses períodos de apuração não era suficiente para consumir todo o crédito do imposto pago no exterior. Dessa forma, não restam dúvidas sobre o direito da Defendente de utilizar o montante de R$ 14.606.259,20 para a compensação do IRPJ devido e o montante de RS 3.844.767,43 para a compensação de CSLL no ano-calendário de 2007. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação procedente em parte, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Reconhece-se o direito de utilização do credito relativo ao IRRF incidente sobre rendimentos oferecidos à tributação em apuração anual e comprovado por informes de rendimentos ou constante dos sistemas de informação da Administração Tributária. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. Os débitos correspondentes ao IRPJ devido por estimativa/balancete de suspensão, objeto de compensação não homologada, serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas antecipações na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 17 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REFERENTE A OUTRA EMPRESA. Os documentos comprobatórios de pagamento de imposto no exterior por controlada apresentados pelo contribuinte não permitem verificar se a empresa indicada nos comprovantes de pagamento é a mesma empresa que o contribuinte declarou ter participação e ter recebido lucro distribuído. Devida a glosa por falta de comprovação do pagamento de imposto. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DISPENSA DO RECONHECIMENTO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. O art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996, ao dispensar o reconhecimento dos comprovantes de arrecadação pelo órgão arrecadador do país de pagamento do imposto e pelo consulado brasileiro naquele país, estabeleceu a necessidade de apresentação da legislação do país de origem do lucro e das demonstrações financeiras da empresa controlada. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. Os documentos comprobatórios do pagamento do imposto pago no exterior devem estar à disposição da Receita Federal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a compensação foi feita, devendo ser apresentados quando o contribuinte for intimado para tanto. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOCUMENTOS E VALORES CALCULADOS E DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os valores dos lucros e das compensações de imposto constantes dos cálculos efetuados pelo contribuinte na impugnação com base em suas DIPJs não são congruentes com aqueles constantes dos documentos de arrecadação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 18 O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. DA DILIGÊNCIA Trata-se de análise do Recurso Voluntário interposto pela MONSANTO DO BRASIL LTDA., contra o Acórdão n.º 16-72.332 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/SPO), que manteve a glosa parcial de seu pleito de compensação de Saldo Negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2007. A controvérsia remanescente, após a decisão proferida pela DRJ que reverteu a glosa das Estimativas Compensadas e do IRRF, centra-se integralmente na glosa da parcela relativa ao Imposto de Renda Pago no Exterior (IR Exterior), no valor de R$ 14.606.259,20. O Despacho Decisório não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP), mantendo a glosa do IR Exterior sob a alegação de que a documentação apresentada não supria as exigências legais de comprovação do crédito. O Acórdão da DRJ/SPO manteve essa glosa, fundamentado nas razões de decidir proferidas no Acórdão nº 11-45.620 (Processo nº 16561.720159/2012-71), que versava sobre outro período, defendendo que a Recorrente não teria observado o limite de utilização do crédito no ano de 2007. Em recurso, o Contribuinte renova o argumento de que o Fisco incorreu em equívoco ao analisar o limite de compensação do IR Exterior de forma isolada no ano-calendário de 2007. Sustenta, com base nos preceitos legais pertinentes, que o Imposto de Renda (IR) no montante de R$ 78.432.851,08, pago no exterior em 2006, refere-se a lucros auferidos e tributados no Brasil por equivalência patrimonial (MEP) nos exercícios de 2004 a 2007. A tese é que o saldo de crédito remanescente não compensado em anos anteriores deve ser aproveitado em anos subsequentes, conforme expressamente autorizado pela legislação. A pretensão da Recorrente encontra respaldo no ordenamento pátrio. A condição essencial para o aproveitamento do crédito de imposto pago no exterior é a sua relação material com o lucro auferido no exterior e oferecido à tributação no Brasil, conforme o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995. No que tange à possibilidade de aproveitamento do excesso de crédito em exercícios posteriores, a norma regulamentar é inequívoca. O art. 14, §§ 15 e 16, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, estabelece de forma clara que: "O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, desde que devidamente controlado na Parte B do Lalur." Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 19 Essa orientação, inclusive, já foi adotada por esta Turma, conforme demonstrado no precedente a seguir: "A legislação que versa sobre a tributação das rendas obtidas e a compensação do imposto pago no exterior assegura que o eventual excesso de imposto que não puder ser compensado no respectivo ano-calendário, por ausência ou insuficiência de lucro real, poderá ser deduzido do imposto devido em anos posteriores. Esse aproveitamento em anos posteriores está condicionado ao controle dessas parcelas na Parte B do Lalur. Essa dedução não está condicionada a acréscimo de nova parcela de lucro auferido no exterior, visto que essa parcela deve ser adicionada no momento em que apurado ou que for disponibilizado. (art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, conforme interpretação do STF na ADIN nº 2.588)." (Acórdão n.º 1301-007.815 – Relator Iagaro Jung Martins). Assim, não há impedimento legal para aproveitar o crédito de IR do exterior posteriormente. Uma vez provada sua existência e que não foi utilizado antes, ele pode ser compensado, limitado ao valor do tributo brasileiro (IRPJ e CSLL) devido sobre esse mesmo lucro no período da compensação. Apesar de a tese jurídica favorável à Recorrente estar firmada, a verificação da fidedignidade dos documentos e a correção dos cálculos do saldo acumulado do crédito, para que se ateste se o valor de R$ 14.606.259,20 utilizado em 2007 estava, de fato, amparado no excesso de crédito remanescente desde 2004, não foram objeto de análise conclusiva pela fiscalização e nem pela DRJ, que se ateve aos fundamentos do processo de IRPJ correlato. A Contribuinte juntou planilhas, extratos bancários e demais documentos que demonstram a disponibilidade do crédito. É necessária a análise dos documentos carreados para que autoridade fiscal competente realize os procedimentos de acordo com a proposta a seguir. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, à unidade de origem, para que realize os seguintes procedimentos: (a) verificar se os lucros correspondentes ao imposto pago ou retido no exterior foi oferecido à tributação em anos anteriores; (b) Elabore demonstrativo, por ano-calendário, informando o lucro adicionado e calcule o limite sobre o valor do imposto pago ou retido no exterior utilizado no ano-calendário 2007; (c) Se necessário, intime a Recorrente ou terceiros a apresentar documentação adicional para dirimir dúvidas; Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.331 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922979/2013-97 20 (d) Considerando que a glosa do Imposto de Renda Pago no Exterior nestes autos se baseou-se na autuação do Processo nº 16561.720159/2012-71, queira a autoridade fiscal: d.1) Informar se a manutenção da glosa nestes autos, concomitante à cobrança do imposto no processo paradigma, resulta em dupla penalidade sobre o mesmo fato; d.2) Refazer os cálculos do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, reintegrando o crédito validado pelo CARF no Acórdão nº 1201-001.442 (Processo nº 16561.720159/2012-71), a fim de harmonizar a decisão administrativa; (e) Elabore relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência; (f) Cientifique o contribuinte sobre o resultado, facultando-lhe a oportunidade de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011. Após cumpridas as etapas, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 584DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11218247 #
Numero do processo: 10855.724597/2017-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.858 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724597/2017-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IR apura em razão da dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial. A descrição dos fatos encontra-se à fl. 89 Foi apresentada Impugnação às fls. 3/15, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 08 às fls. 99/103. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 112/120, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção negou-lhe provimento por meio do acórdão 2402-011.738 às fls. 132/137. Inconformado, o sujeito passivo aviou Recurso Especial às fls. 145/150, propugnando pelo seu conhecimento e provimento, com vistas ao cancelamento do crédito tributário constituído. Em 24/11/23 - às fls. 168/170 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “Dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia judicial.”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 10/1/24 (processo movimentado em 11/12/23 – fl. 171), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 14/12/23 (fl. 182), propugnado pelo improvimento do recurso – fls. 172/181. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 25/9/23 (fl. 142) e apresentou recurso especial tempestivamente em 4/10/23, consoante o protocolo de fl. 145. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia judicial”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.858 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724597/2017-31 3 suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Foram indicados como paradigmas os acórdãos nº 2801-01.918 e nº 2801-001.783, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2801-01.918 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão nº 2801-001.783 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso Voluntário Provido em Parte Neste sentido, o RECORRENTE defende, em suma, que “a legislação tributária atualmente vigente, bem como a legislação civil, não condiciona o pagamento de alimentos à prévia dissolução da conjugal, ou ainda, a retirada do lar por aquele que alimenta”. Portanto, é incontroversa a não dissolução da sociedade conjugal no caso concreto. A despeito da tese fixada nos paradigmas efetivamente socorrer ao recorrente, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque a partir de 27/08/2025 passou a viger a Súmula CARF nº 221, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 221 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.858 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724597/2017-31 4 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202- 010.611. Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula CARF nº 221, não cabe recurso especial contra a referida matéria, ainda que a citada Súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso, conforme disciplina o art. 118, §3º, do RICARF. Ademais, o §12 do RICARF estabelece que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Neste sentido, os paradigmas nº 2801-01.918 e nº 2801-001.783 não se prestam a demonstrar a divergência, por contrariar a já citada súmula CARF nº 221. Do acima exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do acima exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.858 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724597/2017-31 5 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11219082 #
Numero do processo: 10880.925885/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-009.837, proferido pela 4ª Turma da DRJ01 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925885/2014-51 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 089608894, emitido eletronicamente em 07/08/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 25478.17176.240610.1.3.03-6417. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendario 2007. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 261.341,88. CSLL devido(a): R$ 0,0. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 261.341,88. Valor na DIPJ: R$ 261.341,88. No despacho, foi reconhecido R$ 48.248,73. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 15/08/2014 e, em 12/09/2014, apresentou manifestação de inconformidade onde requer, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, alega que no ano-calendário de 2007 GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda (GVI) e Banco Fibra S/A eram pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas próprias, e que GVI prestou serviços ao Banco Fibra, que, por sua vez, efetuou as respectivas retenções na fonte. Informa que Banco Fibra cometeu equívoco ao informar na DIRF os valores retidos de CSLL - R$ 48.248,73, ao invés de R$ 261.341,88 -, mas que isso não impede o reconhecimento do valor correto, conforme legislação que rege a matéria. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925885/2014-51 3 Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, analisando os argumentos da Contribuinte, julgou a Manifestação improcedente, em acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, com apresentação de provas adicionais, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo BANCO FIBRA S.A., na condição de sucessor por incorporação de GVI PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA, contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, mas manteve o não reconhecimento da maior parte de um crédito de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2007. Como relatado, a controvérsia teve início com a transmissão do PER/DCOMP nº 25478.17176.240610.1.3.03-6417 (e outros relacionados), no qual a contribuinte pleiteou a compensação de débitos utilizando um crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. O crédito declarado é composto por retenções na fonte (R$ 261.095,79) e estimativas compensadas SNPA (246,09), no montante de R$ 261.341,88. O Despacho Decisório reconheceu apenas parcialmente o crédito, no valor de R$ 48.248,73. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: i) que no ano-calendário de 2007, a GVI e o Banco Fibra S.A. eram pessoas jurídicas distintas ; ii) que a GVI prestou serviços de consultoria financeira ao Banco Fibra S.A., sofrendo as devidas retenções de CSLL, que totalizaram R$ 261.095,79; iii) que o Banco Fibra S.A. (fonte pagadora) cometeu um equívoco ao informar na DIRF um valor inferior (R$ 48.248,73). Argumentou ainda que o descumprimento de uma obrigação acessória (DIRF incorreta) pela fonte pagadora não pode invalidar o direito ao crédito do beneficiário, que comprovou o fato gerador através de seus registros contábeis (Livro Razão) e da DIPJ. Sobreveio a decisão da DRJ, no sentido de dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 246,09 (relativo a estimativas compensadas). Contudo, a DRJ manteve a glosa atinente às retenções não Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925885/2014-51 4 confirmadas. De acordo com a decisão, embora tenha citado a Súmula CARF nº 143, entendeu que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois juntou apenas documentos de emissão própria (cópia do Livro Razão e DIPJ) , e que "a prova da retenção não pode se dar exclusivamente por documentos que contêm informações prestadas pela própria interessada" , sendo necessários "outros elementos que possam confirmá-las, tais como cópias dos DARF de recolhimento dos tributos retidos na fonte, extratos bancários confirmando o depósito dos valores líquidos, etc.". Assim, por falta de comprovação documental suficiente, o crédito principal foi mantido glosado. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fatos e argumentos da Manifestação de Inconformidade, e aduzindo novos elementos probatórios (notadamente o Livro Razão da fonte pagadora - Doc. 05, e provas do parcelamento/pagamento dos débitos retidos via REFIS - Docs. 06 e 07) para suprir a deficiência apontada pela DRJ. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, homologando, assim, a compensação realizada. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Como se viu, a lide é instaurada em razão do não reconhecimento de parcela de crédito de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2007, pleiteado pela então contribuinte GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda., sucedida pela ora Recorrente. A glosa do crédito decorreu da ausência de comprovação da Contribuição Social Retida na Fonte (CSLL) que lhe deu origem, notadamente pela divergência entre o valor pleiteado e o montante informado em DIRF pela fonte pagadora, Banco Fibra S.A. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), ao analisar a Manifestação de Inconformidade, manteve a glosa por meio do acórdão recorrido. A fundamentação da decisão recorrida centrou-se na insuficiência do conjunto probatório apresentado pela contribuinte, que se limitou a documentos de emissão própria (Livro Razão da GVI e DIPJ), consignando expressamente a necessidade de elementos adicionais que comprovassem o efetivo recolhimento do tributo retido na fonte. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente, invocando o disposto no art. 16, §4º, alínea 'c', do Decreto nº 70.235/72, acosta aos autos nova documentação com o fim específico de contrapor a fundamentação fática da referida decisão, ou seja, suprir a deficiência probatória referente ao recolhimento do imposto pela fonte pagadora. Dentre os novos elementos de prova, anexados ao Recurso, destacam-se: DOC 05 (fls. 172-175): Cópias do Livro Razão Contábil do Banco Fibra S.A. (fonte pagadora), demonstrando, em tese, o registro da obrigação de CSLL/CSRF (conta "CSSL PIS/COFINS Retenção na Fonte") decorrente dos serviços tomados da GVI nos períodos de 2007. DOC 06 (fls. 176-182): Recibo de Consolidação de Parcelamento (REFIS - Lei nº 11.941/2009) e respectivo DARF, indicando a inclusão de débitos pela fonte pagadora. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925885/2014-51 5 DOC 07 (fls. 183 em diante): Extrato do Processo Administrativo nº 16327- 000.673/2010-05, o qual detalha os débitos de CSLL/CSRF (Receita 5952) incluídos pelo Banco Fibra S.A. no referido parcelamento, abrangendo os períodos de apuração de março a dezembro de 2007, que correspondem aos valores controversos. Referidos documentos, que não foram objeto de análise pela DRJ, mostram-se, em tese, suficientes para o deslinde da controvérsia, devendo, por este motivo, serem analisados pela Unidade de Origem. De fato, a confirmação da efetiva vinculação dos débitos parcelados no P.A. nº 16327-000.673/2010-05 às retenções sofridas pela GVI, bem como a apuração do estado atual (ativo, suspenso, quitado/extinto) de tais débitos, e os correspondentes registros contábeis (fonte pagadora e tomador) são atos de instrução que demandam análise técnica e acesso aos sistemas internos da Administração Tributária. Além disso, há a necessidade da comprovação de que as receitas que geraram as retenções tenham sido oferecidas à tributação, em conformidade com a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, para o correto deslinde da controvérsia, não basta a prova de que a retenção ocorreu; é imperativo verificar se as receitas que deram origem a tais retenções foram devidamente oferecidas à tributação. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes verificações: i) Analisar o Livro Razão Contábil do Banco Fibra S.A. (DOC 05) e os documentos relativos ao REFIS (DOC 06), podendo, antes, solicitar ao contribuinte esclarecimentos e/ou documentos que entender pertinentes. ii) Verificar, por meio de análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e demais documentos pertinentes, se as receitas que deram origem às retenções informadas nos referidos documentos foram integralmente oferecidas à tributação, em conformidade com o entendimento da Súmula CARF nº 80 iii) Verificar, com base no Extrato do Processo nº 16327-000.673/2010-05 (DOC 07), se os débitos de CSLL/CSRF (Receita 5952), referentes aos Períodos de Apuração de março a dezembro de 2007, ali incluídos pela fonte pagadora (Banco Fibra S.A.), correspondem efetivamente às retenções sobre serviços prestados pela GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda., objeto do presente litígio. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.327 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925885/2014-51 6 iv) Informar qual a situação atual (status) dos referidos débitos de CSLL/CSRF (PAs 03/2007 a 12/2007) no âmbito do Processo nº 16327-000.673/2010-05 (e.g., suspensos, quitados, extintos, em cobrança). Após, elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, e, em seguida, cientificar o contribuinte sobre o seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 202DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720010/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que apenas na falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte é que devem ser consideradas nulas nos termos do que determina o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.528 DE 1997. CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA OU SEGURADO ESPECIAL. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606 DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do artigo 30, IV da Lei 8.212 de 1991, e do artigo 3º, §3º da Lei nº 8.315 de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa; na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para cancelar o auto de infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidente sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigida por sub-rogação). Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que apenas na falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte é que devem ser consideradas nulas nos termos do que determina o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 2 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.528 DE 1997. CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA OU SEGURADO ESPECIAL. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606 DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do artigo 30, IV da Lei 8.212 de 1991, e do artigo 3º, §3º da Lei nº 8.315 de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa; na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 3 cancelar o auto de infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidente sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigida por sub-rogação). Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto (fls. 958/972 e págs. PDF 937/951) contra decisão no acórdão exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 921/941 e págs. PDF 900/920), que julgou a impugnação improcedente e manteve os créditos tributários formalizados nos autos de infração abaixo relacionados, lavrados em 22/01/2014, compostos pelas contribuições sociais destinadas à previdência social e ao SENAR, devidas por sub-rogação, nas aquisições, por venda ou consignação, da produção rural dos segurados especiais ou de produtores rurais pessoas físicas, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 653/657):  Auto de Infração - DEBCAD: 51.022.161-0, no montante de R$ 2.922.197,84, já incluídos juros e multa de ofício, referente à contribuição patronal e GILRAT - comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecido à tributação (fls. 598/638) e  Auto de Infração - DEBCAD: 51.022.162-9, no montante de R$ 278.304,63, já incluídos juros e multa de ofício, referente contribuições destinadas à previdência social devida por sub-rogação nas aquisições por venda ou consignação da produção rural do segurado especial ou de produtor rural pessoa física, na alíquota de 0,2% destinada ao SENAR (fls. 639/654). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 922/923 e págs. PDF 901/902): Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 4 Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe, conforme segue: - AI Debcad nº 51.022.161-0 (formulário de fls. 598/638) no valor de R$ 2.922.197,84, consolidado em 22/1/2014, referente a contribuições para a previdência social, incidentes sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, códigos de receita 4863 e 2158, relativas às competências de 01/2009 a 12/2009; - AI Debcad nº 51.022.162-9 (formulário de fls. 639/652) no valor de R$ 278.304,63, consolidado em 22/1/2014, referente a contribuições para o Senar, incidentes sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, código de receita 2187, relativas às competências de 01/2009 a 12/2009. Relatório fiscal. Acerca do lançamento, consta no relatório fiscal de fls. 653/657 conforme segue. Os valores lançados se referem a contribuições devidas pela autuada/adquirente (não declaradas por meio de Guias de recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social- GFIP e não recolhidas em época própria) em razão da sua sub- rogação nas obrigações dos produtores rurais pessoas físicas quando da aquisição de produção rural. O autuado, apesar de intimado, não apresentou o demonstrativo com todas as informações de notas fiscais de aquisições de produção rural de pessoas físicas, tendo fornecido apenas parte dos itens dos arquivos digitais de notas fiscais que contém as compras de produto rural de pessoa física. Ele também não se manifestou sobre o tipo de pessoa física (se segurado especial ou contribuinte individual). Não houve nenhuma declaração em GFIP relativa a aquisição de produção rural de pessoa física no período. As bases de cálculo da contribuição relativas às aquisições de produto rural de pessoa física foram identificadas a partir do arquivo digital contendo as notas fiscais referentes aos Códigos Fiscais de Operação – CFOP 1101 e 2101 e com base nos valores contabilizados na conta “3.01.01.02.02.02.02 — Compras de Matéria Prima Direta” e foram indicadas em demonstrativo incluído no relatório fiscal (fl. 654). Os valores das bases de cálculo das contribuições lançadas foram demonstrados na planilha "Diferenças apuradas na aquisição de produto rural de pessoa física" (fls. 658/685). (...) Da Impugnação Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 5 O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 23/01/2014 (AR de fls. 686/687) e apresentou impugnações em 17/02/2014 (fls. 721/734 e 831/843), acompanhada de documentos (fls. 735/830 e 844/893), com os argumentos abaixo reproduzidos, cujo resumo extraiu-se do acórdão recorrido (fls. 923/928 e págs. PDF 902/907): Defesa. O sujeito passivo foi cientificado das autuações, em 23/1/2014 (conforme Aviso de Recebimento de fl. 686) e, em 17/2/2014, conforme carimbos de protocolo às fls. 721 e 831) apresentou impugnações (fls.721/734 e fls. 831/843), nas quais, essencialmente: Inexistência de MPF específico e vícios. Diz que o Auto de Infração - AI merece ser cancelado, porque o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 08.1.90.00-2012.04184-9 que lhe deu origem é nulo por não ter sido indicado o tributo que seria objeto da fiscalização (conforme doc. 03). Aduz que, como se depreende da indicação dos tributos no MPF-F, a RFB escreveu a Cofins, o Pis e Contribuições, todavia, somente os dois primeiros correspondem a tributos específicos previstos na legislação porque, quanto as últimas, não existe a possibilidade de ser apenas indicada a espécie tributária de Contribuições, por ser necessário indicar, no caso tratado nestes autos, Contribuições Sociais para a Seguridade Social do produtor rural pessoa física ou, ao menos, Contribuições Sociais para a Seguridade Social. Afirma que essa exigência de indicação expressa do tributo que será objeto da fiscalização no MPF é uma exigência prevista no §1º do artigo 7° da Portaria RFB nº 3.074, de 29/6/2011. Alega que a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB que lavrou os autos de infração não tem, pelo fato do MPF não ter indicado especificamente a espécie das contribuições objeto da fiscalização, competência para fiscalizá-las e para constituir o crédito tributário respectivo. Diz que apesar de terem sido indicados, para realizarem os trabalhos fiscais, os AFRFB, Elizabeth Piorelli Almeida Diniz, Regina Sumie Sassaki e o Ronaldo Dal Fabbro, os AI somente foram assinados por uma das auditoras ocasionando uma flagrante ofensa porque deveriam ter sido assinados por todos os AFRFB e que isso torna as autuações nulas. Aponta que esses vícios tornam nulos o procedimento fiscal e as autuações. Os Autos Infração – AI deveriam ter sido lavrados contra as filiais. Alega que o AI também merece ser cancelado, porque não poderia ter sido indicado como sujeito passivo do crédito tributário a sua matriz, mas as suas filiais, por terem sido elas as que se submeteram à sub-rogação conforme se depreende do Discriminativo do Débito – DD. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 6 Diz que, como se constata do DD foram as filiais que promoveram operações supostamente geradoras da sub-rogação do recolhimento das contribuições previdenciárias e são elas que deviam figurar como sujeitos passivos, porque somente o adquirente pode ter esta condição na forma do inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991. Afirma que a matriz não adquiriu produção rural. Conclui que tal irregularidade gera a nulidade do AI por ofensa ao caput do artigo 142 e do inciso I do artigo do Decreto nº 70.235/1972. A falta de fundamentação jurídica das contribuições. Assevera que o AI é nulo por não existir a necessária fundamentação jurídica para exigir as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991. Afirma que isso ocorreu porque nos Fundamentos Legais do Débito – FLD, no campo 215, somente foi indicada como fundamentação jurídica do lançamento, o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, §§ 3º e 4º, deixando de ser indicado justamente os incisos I e II deste dispositivo legal como fundamentos da exigibilidade da alíquota de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Diz que nos FLD também não consta a fundamentação jurídica da subrogação no pagamento das duas contribuições, demonstrando que elementos essenciais de natureza jurídica deixaram de ser citados nos AI gerando a sua flagrante nulidade. Aduz que a fundamentação jurídica adequada é condição imprescindível para a validade dos Autos de Infração, pois por serem uma espécie de ato administrativo, devem ser praticados sob uma base legal especificadamente considerada, como exige o Princípio da Legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Aduz que foi desrespeitado o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa em razão disso. Tece considerações sobre a necessidade de fundamentação legal do lançamento. Assevera que a falta de fundamentação jurídica adequada acarreta vício do Auto de Infração - AI por inexistência da citação da disposição legal infringida, a qual deve ser a adequada para a realização do lançamento tributário, resultando nulidade conforme prescreve o inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972. Cita decisão do Carf para fundamentar suas alegações. A falta de provas e indevido arbitramento. Afirma que também merece ser provida a impugnação porque os Auditores Fiscais não provaram que ele adquiriu produção rural de pessoas físicas por terem simplesmente utilizado como fundamento do levantamento fiscal arquivos digitais de notas fiscais. Alega que tais arquivos não bastam para a realização do lançamento realizado porque possuindo os Auditores os nomes daqueles que figuraram nas Notas Fiscais digitais conforme demonstra o Relatório de Lançamento deveria ter apurado, em cada um deles, se efetivamente estariam presentes todos os elementos para a exigibilidade das contribuições. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 7 Diz que, sem realizar tais provas, a fiscalização lavrou um Auto de Infração totalmente precário existindo farta jurisprudência no Carf atestando a nulidade de lançamentos na presença de tal vício. Cita trecho de decisões do Carf. Aponta que o lançamento foi originado de um arbitramento irregular sem estarem presentes as condições exigidas pelo artigo 148 do CTN e sem muito menos ter sido o AI fundamentado nesta disposição legal gerando, por tais motivos, sua flagrante nulidade. O direito. A impossibilidade do lançamento – Inconstitucionalidade das Contribuições e da Sub-rogação reconhecidas pelo STF – Regimento interno do Carf e decisões do Carf. Alega que o STF considerou serem inconstitucionais a exigibilidade do tributo e a sub-rogação do adquirente nas obrigações do produtor rural (RE nº 363.852-MG). Aduz que, mesmo que fossem válidas as duas contribuições, a partir do momento em que o STF também reconheceu a inconstitucionalidade da sub-rogação não há a possibilidade desses tributos serem exigidos por não ser ele o contribuinte, mas mero responsável tributário. Cita trechos de decisões do STF e decisões do Carf com os quais pretende fundamentar seus argumentos. Diz que não podem deixar de ser observadas as decisões do STF que reconheceram a inconstitucionalidade das contribuições e da sub-rogação legal tratadas nestes autos, porque isto além de ofender os termos das referidas decisões judiciais desrespeitaria o artigo 62-A do Regimento Interno do Carf obriga a vinculação a tais entendimentos. A revogação do artigo 25, inciso I e II e 30, inciso IV pela Emenda Constitucional nº 20/98. Assevera que o AI deverá ser cancelado por terem sido revogados pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, os incisos I e II do artigo 25 e 30 e os incisos III e IV da Lei nº 8.212/1991. Aduz que essa revogação decorre da incompatibilidade destes dispositivos ao § 9° incluído por esta Emenda Constitucional no artigo 195 da Constituição da República – CR de 1988. Diz que conforme o STF, a incompatibilidade entre dispositivos da legislação e de Emenda Constitucional resolve-se no campo da revogação, algo que aconteceu em relação aos dispositivos da Lei nº 8.212/1991 por serem incompatíveis com o artigo 195, § 9º da CR de 1988, não sendo assim uma questão de inconstitucionalidade. Cita trecho de decisão do STF. Assevera que em razão disso, a partir de 16/12/1998, data da publicação da EC, foram revogados todos os dispositivos legais que previam contribuições sociais exigidas de forma diferenciadas por alíquotas e bases de cálculo diferenciadas e que não fossem exigidas em razão da diferença de atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 8 Alega que como o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, inciso I e II estabelecem contribuições exigidas por alíquotas "e" base de cálculo diferenciadas, e ainda, não consideram a distinção por atividade econômica ou a utilização intensiva de mão-de-obra, eles foram revogados pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Assevera que a partir da EC n 20/1998 não era mais possível à exigibilidade das contribuições referidas no dispositivo sobre a receita bruta da comercialização, pois os produtores rurais passaram a estar sujeitos ao regime normal de tributação. Aduz que, disso resulta a revogação da responsabilidade por sub- rogação a que estava sujeito, a partir de 16/12/1998, impossibilitando, conseqüentemente, a realização do lançamento tributário impugnado. Conclui que, dessa forma, o lançamento merece ser cancelado porque a legislação que fundamentou a constituição do crédito tributário foi revogada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Os juros de mora sob a multa. Diz que a impugnação também merece ser acolhida para afastar a exigibilidade dos juros de mora calculado sobre as multas aplicadas. Aduz que essa cobrança é flagrantemente inconstitucional e ilegal por contrariar o caput do artigo 161 do CTN que determina que somente pode haver a exigibilidade dos juros de mora sobre o valor do tributo devido. Assevera que a observância do referido dispositivo do CTN é garantida pela alínea “h” do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, por ser a norma geral de direito tributário que regula a matéria envolvendo a cobrança de juros de mora na área tributária. Impugnação relativa ao Senar. O contribuinte apresentou, na impugnação ao lançamento de ofício para o Senar, alegações, argumentos e pedidos que são, essencialmente, idênticos àqueles contidos na peça de defesa referente ao lançamento de ofício das contribuições para a Previdência Social, aduzindo conforme segue. Alegações específicas referentes ao lançamento de contribuições para o Senar. Diz que faltou fundamentação jurídica para o lançamento das contribuições para o Senar. Aponta que o artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991 trata da Contribuição para o Senar devido pelas agroindústrias como contribuição própria sobre suas próprias receitas, totalmente diferente de contribuições exigidas por sub-rogação e calculadas sobre receitas de terceiros (receita bruta da produção rural do produtor rural que vendeu para o adquirente subrogado legalmente). Assevera que se depreende da análise do Auto de Infração não ser a receita bruta sobre a qual a RFB constituiu a contribuição para o Senar a sua receita bruta, mas, apenas, a receita bruta de produtores rurais que teriam vendido produtos rurais. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 9 Aponta que, da forma que foi lavrado, o AI não possui fundamentação jurídica e fática adequada para constituir o crédito tributário da contribuição para o Senar, devida por sub-rogação, por ter a fiscalização se equivocado quanto a base legal utilizada, gerando a nulidade integral da autuação por ser a fundamentação jurídica adequada condição imprescindível para a validade dos Autos de Infração. Retoma argumentos relativos a ausência dessa fundamentação legal e sobre as conseqüências dessa ausência para o exercício do contraditório da amplas defesa e do contraditório. Assevera que essa irregularidade também resulta a nulidade insanável, por implicar ilegalidade por falta de embasamento jurídico necessário e prática da chamado Erro de Direito pelo uso de fundamentação inadequada. A não Incidência do artigo 22-A da Lei 8.212/1991. Afirma que o AI merece ser cancelado porque o §5° do artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991 não se aplica aos fatos indicados no seu texto. Assevera que o disposto nesse artigo somente se aplica para as agroindústrias em relação as suas próprias receitas e que ele não é agroindústria e porque as receitas consideradas no lançamento são de produtores rurais que supostamente lhe venderam seus produtos. A impossibilidade do lançamento – Inconstitucionalidade das Contribuições e da Sub-rogação reconhecidas pelo STF – Regimento interno do Carf e decisões do Carf. Retoma argumentos acerca da inconstitucionalidade das contribuições declarada pelo STF no RE nº 363.852-MG (por meio do qual, a sub-rogação em comento foi declarada inconstitucional) e quanto à vinculação do Carf a essa decisão por força de seu Regimento Interno. A contribuição para o Senar dos produtores rurais pessoas físicas – Inexistência de sub-rogação. Diz que a contribuição para o Senar devida pelos produtos rurais pessoas físicas é aquela prevista no artigo 6°da Lei n° 9.528/1997. Diz que se persistir o lançamento da Contribuição para o Senar estar-se-á sendo feita tábula rasa dos incisos III e IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 e inciso III do artigo 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, pois eles limitam a responsabilidade do adquirente às contribuições referidas nos artigos 25 e 200, respectivamente, as quais jamais abrangeram a contribuição para o Senar prevista no artigo 6° da Lei nº 9.528/1997 e até do artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991 (que nem seria possível por se tratar de uma contribuição própria). Assevera que por não existir lei prevendo esta responsabilidade, o posicionamento fiscal ofende o Artigo 128 do CTN. Pedidos contidas nas peças de impugnação. Em suas peças de defesa o contribuinte requer: Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 10 a) o acolhimento das impugnações para serem cancelados os lançamento (sic) realizados por meio dos AI; b) que os signatários das impugnações sejam cientificados da data e hora da sessão de julgamento da DRJ que as apreciará para realizarem sustentação oral, apresentarem memoriais e exercerem os direitos inerentes à defesa. A defesa juntou cópias de documentos às fls. 735/830 e fls. 844/893 (...) Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), em sessão de 10 de julho de 2020, no acórdão nº 02-102.160, julgou a impugnação improcedente (fls. 921/941 e págs. PDF 900/920), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 921 e pág. PDF 900): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUBROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições, devidas à Previdência Social e ao Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por ilegalidade. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente e com o cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura ofensa ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório quando restar demonstrado que os motivos de fato e de direito que levaram ao lançamento puderam ser conhecidos pelo autuado de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e quando tenha ocorrido a sua ciência acerca dos atos processuais praticados, bem como tenha sido assegurado o seu direito de manifestação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 11 Devidamente cientificado do acórdão em 29/10/2020 (AR de fl. 955 e pág. PDF 934), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/11/2020 (fls. 958/972 e págs. PDF 937/951), acompanhado de documentos (fls. 973/988 e págs. PDF 952/967), em que repisa os mesmos argumentos das impugnações, sintetizados nos tópicos abaixo: I - OS FATOS II — O DIREITO II.1 — AS PRELIMINARES II.1.1 — A não apreciação de argumentos defendidos nas Impugnações II.1.2 — A Inexistência de MPF específico e Vícios II.1.3 - Os Autos de Infração deveriam ter sido lavrados contras (sic) as filiais II.1.4 – A Falta de Fundamentação Jurídica das Contribuições II.1.5 - A Falta de Provas e Indevido Arbitramento II.2 — O MÉRITO II.2.1 — A Impossibilidade do Lançamento - inconstitucionalidade das Contribuições e da Sub-Rogação reconhecidas pelo STF— Regimento Interno do CARF e decisões do Conselho II.2.2 - Revogação do artigo 25, incisos I e II e 30, inciso IV pela Emenda Constitucional n° 20/98 II.2.4 - A Contribuição para o SENAR do Produtores Rurais Pessoas Físicas — Inexistência de Sub-Rogação II.3 - Os Juros de Mora sobre a Multa III — O PEDIDO 54. Por tudo o que foi exposto e do que mais consta nos autos deste processo, espera a Recorrente que seja provido o seu Recurso Voluntário com a consequente reforma do Acórdão DRJ/BHE n° 02.102.160, de 10 de julho de 2020 e cancelamento definitivo dos DEBCAD's aqui tratados. (...) Após a interposição do recurso voluntário o contribuinte compareceu aos autos em duas ocasiões. Inicialmente em 16/01/2026, por meio de petição denominada de “razões finais de julgamento” (fls. 999/1.011 e págs. PDF 978/990), acompanhada de instrumento de substabelecimento (fl. 1.012 e pág. PDF 991). Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa consoante disposição contida no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 19721 e nos artigos 200 e 507 da Lei nº 13.105 de 20152, tal petição não será conhecida. 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 1036DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 12 Posteriormente, em 19/01/2026, foi efetuado novo registro de solicitação de juntada de documentos, denominado de “petição” – MEMORIAIS (fls. 1.013/1.023 e págs. PDF 992/1.002). Ainda que em um primeiro momento tais documentos tenham sido aceitos, ante a constatação de ter sido efetuada juntada indevida, por não se tratar de peça processual, eles foram excluídos dos autos, conforme Termo de Desentranhamento (fl. 1.025 e pág. PDF 994). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Da Admissibilidade do Recurso Voluntário. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, todavia seu conhecimento deve parcial, uma vez que o argumento relativo à inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa não deve ser conhecido tendo em vista o teor da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Das Razões Recursais. Como relatado anteriormente, no recurso voluntário o Recorrente reproduz os mesmos argumentos apresentados por ocasião das impugnações, acrescentando apenas a arguição de nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado a alegação de “falta de provas para constituição dos créditos tributários e o indevido arbitramento irregular, conforme amplamente demonstrado nas Impugnações administrativa”. PRELIMINARES Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026). 2 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Fl. 1037DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm#art173 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 13 No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo que se observa, enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. O que interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. A nulidade prevista no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972 consubstancia-se na falta de apreciação de argumento defesa do contribuinte, sendo que, no caso concreto, a autoridade julgadora de 1ª instância bem analisou os argumentos e documentos trazidos pelo ora Recorrente. A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padece quando se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 14 É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Com base em tais fundamentos, entendo por rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não houve no acórdão recorrido, a preterição ao direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972, porquanto a autoridade julgadora de 1ª instância não deixou de apreciar quaisquer argumentos de defesa do contribuinte e, além do mais, bem analisou as provas trazidas aos autos com base no livre convencimento motivado do julgador insculpido no artigo 29 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. Passamos à análise dos argumentos do Recorrente: I. Não Apreciação de Argumentos Defendidos nas Impugnações e a Falta de Provas e Indevido Arbitramento. O Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida ante a não apreciação dos seguintes argumentos de defesa: a falta de provas para constituição dos créditos tributários e o indevido arbitramento irregular, conforme amplamente demonstrado nas Impugnações administrativa. Alega que os Auditores Fiscais não provaram ter o Recorrente adquirido produção rural de pessoas físicas como exigência das contribuições ora lançadas por terem simplesmente utilizado como fundamento do levantamento fiscal arquivos digitais de notas fiscais. A princípio convém trazer à colação os fundamentos do acórdão da DRJ (fl. 932 e pág. PDF 911): (...) Não ocorrência de aferição. Pela leitura do relatório fiscal, constata-se, ainda, que não houve aferição de bases de cálculo como aponta a defesa. Os valores lançados são relativos às notas fiscais de aquisição de produção rural indicadas no demonstrativo de fls. 658/685. Observa-se que as notas fiscais consideradas pela fiscalização são aquelas que foram informadas pelo contribuinte por meio de apresentação de arquivos magnéticos (como, por exemplo, demonstram os documentos de fls. 54/56 e 82/226) ou que estão registrados na sua contabilidade. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 15 Portanto, não houve arbitramento ou aferição das bases de cálculo, mas identificação dessas mesmas bases a partir das informações que foram disponibilizadas. Aliás, o demonstrativo de fls. 658/685 que integra a autuação, contém informações detalhadas acerca das operações consideradas na composição das bases de cálculo. Sendo assim, caso o contribuinte não concordasse com a inclusão de alguma das operações que foram consideradas como aquisição de produção rural de pessoa física, ele deveria trazer, aos autos, elementos que fossem suficientes para levar à conclusão de que as notas fiscais referidas no demonstrativo se referem a transações de outra natureza. (...) Como visto da reprodução acima não procede o argumento do Recorrente, uma vez que não houve arbitramento ou aferição indireta das bases de cálculo lançadas e o lançamento foi efetuado com arrimo nas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte nos arquivos magnéticos, de modo que não houve qualquer omissão do acórdão, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida. II. Ofensa aos Termos do MPF-F e os Autos de Infração Deveriam ter sido Lavrados Contra as Filiais. O Recorrente suscita a nulidade da autuação e, por conseguinte do acórdão recorrido, por não ter sido indicado o tributo que seria objeto da fiscalização. Conforme se depreende da indicação dos tributos neste MPF-F, a RFB escreveu a COFINS, o PIS e Contribuições, todavia, somente os dois primeiros correspondem a tributos específicos previstos na legislação porque, quanto as últimas, não existe a possibilidade de ser apenas indicada a espécie tributária de Contribuições, por ser necessário indicar, no caso tratado nestes autos, Contribuições Sociais para a Seguridade Social do produtor rural pessoa física ou, ao menos, Contribuições Sociais para a Seguridade Social. Alega que no auto de infração não poderia ter sido indicado como sujeito passivo do crédito tributário a matriz do RECORRENTE, mas suas filiais por terem sido elas as que se submeteram à sub-rogação conforme se depreende do DISCRIMINATIVO DO DÉBITO — DD. A princípio convém trazer à colação o seguinte excerto da decisão recorrida sobre o tema (fls. 930/932 e págs. PDF 908/911): (...) Dessa feita, ainda que a autuação tivesse ocorrido com base em MPF que tivesse a indicação genérica do tributo objeto do procedimento, tem-se que, esse fato, por si só, não seria suficiente para impor a anulação dos autos de infração como pretendido pela defesa. No mesmo sentido, pelas mesmas razões apresentadas, o fato de apenas uma das auditoras mencionadas no MPF ter assinado as autuações, não acarreta a sua Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 16 nulidade. Ora, como admite a defesa, quem assinou as autuações é uma pessoa investida no cargo de Auditoria da Receita Federal do Brasil, portanto, competente para praticar o ato administrativo do lançamento de ofício como se depreende da legislação citada. Ademais, pela apreciação do MFP (fls. 2/3) observa-se que os demais auditores que foram incluídos tinham função de supervisão da fiscalização. Ainda com relação a alegação de que não constaria a indicação dos tributos que foram objeto das autuações no MPF (o que se fosse verdade não imporia, por si só, a nulidade do procedimento e das autuações como visto) constata-se que, ao contrário do que entende o impugnante, o MPF contém essa indicação. Isso é que se observa pela apreciação do documento de fls. 2/3 e fl. 786 (juntado pela defesa). Especificamente, constata-se que, além da indicação no MPF de fiscalização das contribuições Pis e Cofins, consta que seriam objeto do procedimento, a fiscalização de “Contribuição da Empresa/Empregador”. Essa expressão não deixa dúvida de que se está tratando de contribuições sociais previdenciárias e das contribuições que são lançadas com base nas mesmas bases de cálculo por força de legislação específica (Senar). A legislação citada a seguir demonstra que a e expressão “Contribuição da Empresa/Empregador” é utilizada pela Lei nº 8.212/1991 que estabelece as contribuições para a Previdência Social tratadas nos autos e a sub-rogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física. Lei nº 8.212/1991: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: [...] II - receitas das contribuições sociais; [...] Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) [...] d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; [...] Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 17 os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Lei nº 9.528 de 10/12/1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Portanto, é inequívoco que a expressão empregada no MPF se referia a contribuições previdenciárias (e, por consequência, às contribuições para o Senar em decorrência da coincidência das bases de cálculo de ambas as espécies de contribuição), não havendo que se falar em irregularidade do MPF, nem em nulidade do lançamento. Com base nos dispositivos legais citados, também se observa que não tem razão a defesa quando alega que a autuação deveria ter sido efetuada contra os estabelecimentos em que ocorreram a aquisição de produção rural e não contra o autuado utilizando o CNPJ principal da empresa. Ora, observa-se que, com base nas leis que instituíram as obrigações tributárias lançadas que o contribuinte é a “empresa” que, no sentido da legislação tributária tratadas nos autos, se refere à pessoa jurídica adquirente da produção rural de produtores rurais de pessoas físicas. Portanto, no presente caso o sujeito passivo é a pessoa jurídica que adquiriu a produção rural e não seus estabelecimentos, como quer a defesa, estando correto o procedimento de lançamento de ofício no CNPJ principal. (...) Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 18 E como não ficou demonstrado nos autos que houve prejuízo para a defesa do contribuinte não há que se alegar nulidade do lançamento. Ademais, cumpre esclarecer que o MPF é documento de mero controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se revestindo, de forma alguma, em instrumento legal que estabeleça competência. Assim, mesmo se vislumbrada a desconformidade de alguns requisitos formais em tais documentos, o que, frise-se, não ocorreu no caso em estudo, não se poderia cogitar de nulidade do lançamento. O tema não comporta maiores discussões sendo objeto da Súmula CARF nº 171 de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado, nos termos a seguir: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). III. Falta de Fundamentação Jurídica das Contribuições. O Recorrente afirma que o acórdão merece ser reformado tendo em vista que o auto de infração também deve ser considerado nulo por não existir a necessária fundamentação jurídica para exigir as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n° 8.212 de 1991, tendo sido indicados apenas os §§ 3º e 4º do referido artigo 25. Relata não existir a fundamentação jurídica da sub-rogação no pagamento das duas contribuições, demonstrando que elementos essenciais de natureza jurídica deixaram de ser citados no auto de infração gerando flagrante nulidade. Afirma que a falta de fundamentação jurídica adequada acarreta vício do auto de infração por inexistência da citação da disposição legal infringida, a qual deve ser a adequada para a realização do lançamento tributário, resultando nulidade conforme prescreve o artigo 10, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista que se trata das mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida (fls. 932/935 e págs. PDF 911/914), abaixo reproduzidos, utilizo-os como razões de decidir, tendo em vista o permissivo do artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) Equívoco na fundamentação jurídica para as autuações. Constata-se, como alega a defesa, que nos formulários de autuação de fls. 598/652 e no relatório fiscal não consta a indicação completa dos dispositivos Fl. 1043DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 19 normativos que se referem às obrigações lançadas, havendo, de fato, um erro material nesses documentos. Dessa feita, há que se verificar se, no caso concreto, tal situação é apta, por si só, a ensejar a nulidade das autuações. Os casos de nulidade no Processo Administrativo Fiscal – PAF são regidos pelo Decreto nº 70.235/1972 que determina como segue: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Uma vez que a autuação foi efetuada por pessoa investida no cargo com competência para efetuar o lançamento tributário de ofício, considerando-se os dispositivos citados, resta, verificar se, como alega a defesa, a informação equivocada acerca dos dispositivos normativos aplicáveis aos fatos geradores considerados nas autuações teria configurado, no caso concreto, cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Constata-se que os formulários de autuação (fls. 598/652) contém informações fáticas que, inequivocamente, evidenciam que o lançamento de ofício se refere às contribuições (à Previdência Social e ao Senar) devidas pelo autuado em razão de sub-rogação nas obrigações de produtores rurais pessoas físicas de quem adquiriu a produção rural. Isso é o que se vê, por exemplo, pela apreciação: a) dos Discriminativos do Débito – DD (fls. 599/610 e fls. 640/650). Nesses demonstrativos que integram as autuações há a indicação do “código de levantamento" dos fatos geradores (expressão "Lev") como: “SB – Subrogação”. Eles também que contêm, por competência, a indicação das alíquotas aplicadas no lançamento (no caso do lançamento das contribuições previdenciárias) que são as previstas, pela legislação de regência, como incidentes nas operações de aquisição de produção rural de pessoas físicas (estabelecidas na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, incisos I e II, com redação vigente à época dada pela Lei nº 10.256/2001). b) do Relatório de Lançamentos – RL. Nesse demonstrativo foi discriminado, por competência, as notas fiscais e nome dos produtores rurais pessoas físicas de quem foi adquirida a produção rural e a informação de que se trata de produção rural pessoa física. Da mesma forma, a leitura do relatório fiscal também não deixa dúvidas de que o objeto do lançamento efetuado é relativo a contribuições devidas em razão de Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 20 sub-rogação do autuado na obrigação previdenciária de produtor rural pessoa física, de quem o sujeito passivo adquiriu a produção rural no período. Especificamente, observa-se que consta no relatório fiscal: 3.1.1. DOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS O fato gerador das contribuições destinadas à previdência social devida por sub-rogação,ocorre nas aquisições, por venda ou consignação, da produção rural do segurado especial ou de produtor rural-pessoa física. Aplica-se a alíquota de 2,0 % para financiamento da previdência social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho -RAT. (grifo nosso) [...] De acordo com a Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) [...] III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia vinte do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória n°447, de 2008). [...] 4.1.1. DOS FATOS -GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR O fato gerador das contribuições destinadas à previdência social devida por sub-rogação, ocorre nas aquisições, por venda ou consignação, da produção rural do segurado especial ou de produtor rural-pessoa física. Aplica-se a alíquota de 0,2% de contribuição para o Senar. [...] 5. DOS LEVANTAMENTOS Para a formalização do crédito previdenciário constituído neste Auto de Infração foi utilizado o código de levantamento: [...] SB - SUB ROGAÇÃO; Os valores das bases de cálculo das - Contribuições Previdenciárias consideradas neste levantamento estão demonstradas na Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 21 planilha,"DIFERENÇAS APURADAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA", em anexo. Pela apreciação das peças de defesa, constata-se que o impugnante indicou correta e precisamente os fundamentos legais dos lançamentos efetuados de ofício que deveriam ter sido apostos no relatório fiscal: Defesa de fls. 721/734: 01. A IMPUGNANTE foi intimada do AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, no qual foi constituído o crédito tributário das CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA destinadas à SEGURIDADE SOCIAL, da multa e dos juros, abrangendo as competências de 01/2009 até 12/2009 e exigidas a alíquota total de 2,1% (dois vírgula um por cento) sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, na forma do artigo 25, caput c/c incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24 de setembro de 1991, e suas alterações (doc.02). [...] 15. O AUTO DE INFRAÇÃO também é nulo por não existir a necessária fundamentação jurídica para exigir da IMPUGNANTE as CONTRIBUIÇÕES previstas nos incisos I e II, do artigo 25 da Lei n°8.212/91. (grifo nosso). Defesa de fls. 831/843 37. Este juízo deve considerar que a CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR devido pelos produtos rurais pessoas físicas é aquela prevista no artigo 6°da Lei n° 9.528/97, com a seguinte redação: "Art. 6°. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural". (grifo nosso) 38. Entretanto, até esta CONTRIBUIÇÃO não se submete a sub-rogação porque nos termos dos artigos 30, incisos III e IV da Lei n° 8.212/91, esta somente se aplica para as contribuições previstas no artigo 25 da Lei 8.212/91 nos seguintes termos: (grifo nosso). 39. Nos termos deste dispositivo, a responsabilidade da Recorrente está limitada ao cumprimento das obrigações do artigo 25 da Lei n° 8.212/91, as quais nunca englobaram a obrigação de recolher a Contribuição para o SENAR dos empregadores rurais pessoas físicas referido no artigo 6° da Lei n° 9.528/97 e até do artigo 22-A da Lei n°8.212/91. [...] Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 22 41. Se persistir o Lançamento da Contribuição para o SENAR, estar-se-á sendo feita tábula rasa dos artigos 30, incisos III e IV da Lei n° 8.212/91,e 216, inciso III do Decreto n° 3.048/99, pois com clareza limitam a responsabilidade do adquirente às contribuições referidas nos artigos 25 e 200, respectivamente, as quais jamais abrangeram a Contribuição para o SENAR prevista no artigo 6° da Lei n° 9.528/97 e até do artigo 22-A da Lei n° 8.212/91 (que nem seria possível por se tratar de uma contribuição própria). Constata-se, portanto, que, de posse das informações fáticas que levaram à autuação, bem como a indicação da Lei nº 8.212/1991, artigo 30, inciso III, o sujeito passivo pôde identificar, sem qualquer dúvida, qual era o fundamento legal das obrigações tributárias descumpridas objeto das autuações e apresentar todas as alegações e elementos com as quais pretendia ver afastada a não aplicação desses mesmos fundamentos legais. Assim, embora haja equívoco nos formulários de autuação e no relatório fiscal, isso não teve o condão de causar nenhum prejuízo ao autuado no que diz respeito ao exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, considerando-se que, no presente caso restou evidenciado que não houve o cerceamento ao direito de defesa, tendo o impugnante trazido aos autos os fundamentos legais corretos e compatíveis com toda a narrativa fiscal (demonstrando o conhecimento acerca dos fundamentos legais que são aptos a fundamentar o lançamento de ofício), considerando-se a legislação citada, não há que se falar em nulidade das autuações em razão do equívoco fiscal. (...) Em vista dessas considerações, nada a prover. MÉRITO As questões meritórias giram em torno dos seguintes pontos: I. Da Nulidade da Cobrança das Contribuições e da Sub-rogação. Relata o Recorrente que o auto de infração não pode persistir porque jamais poderia ter sido exigido o pagamento das 2 (duas) contribuições objeto do lançamento uma vez que o Supremo Tribunal Federal considerou serem inconstitucionais a exigibilidade do tributo e a sub-rogação legal. Tais decisões do STF acontecem, inicialmente, nos julgamentos do Recurso Extraordinário n° 363.852-MG e dos Embargos de Declaração no REX n° 363.852-MG que atestaram a inconstitucionalidade, até os dias atuais, das 2 (duas) contribuições objeto do lançamento. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 23 No caso sob análise, as contribuições apuradas envolvem as competências 01/2009 a 12/2009, período esse integralmente coberto pela Lei nº 10.256 de 2001 (que deu nova redação ao artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991), editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/1998. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do artigo 1.036, § 1º da Lei nº 13.105 de 20153 (Repercussão Geral – Tema 669), nos autos do RE 718.874/RS, em 30/03/20174, reconheceu a existência do FUNRURAL instituído pela Lei nº 10.256 de 2001, que deu nova redação ao artigo 25 da Lei 8.212 de 1991, declarando que: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” Naquela sessão Plenária o STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256 de 2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores rurais pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. A Resolução do Senado nº 15/2017 atém-se, apenas e tão somente, aos limites da inconstitucionalidade declarada nos autos do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS e ao contexto constitucional/legal submetido à apreciação da Corte nesses julgamentos. A contribuição social do produtor rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256 de 2001, não foi objeto dos citados recursos extraordinários, portanto, não pode estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. O PARECER PGFN/CRJ/Nº 1447/2017 ratifica o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT nº 19 de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, e a obrigação da empresa adquirente de retê-las, são exigíveis desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256 de 2001, conforme se extrai das conclusões do referido Parecer reproduzidas abaixo: (...) VII Conclusões Diante de todo o exposto, após detida análise da Resolução nº 15, de 2017, à luz do contexto normativo e jurisprudencial que envolve o tema da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, extraem-se as seguintes conclusões: Em consonância com o art. 52, X, da Constituição, a suspensão promovida pela Resolução do Senado deve se dar nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF (à qual pretende atribuir eficácia erga omnes), nada além disso. O Senado deve ater-se à extensão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, não lhe assistindo competência para 3 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. 4 O acórdão/decisão transitou em julgado em 21/09/2018. Fl. 1048DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 24 examinar o mérito da decisão, para interpretá-la, para ampliá-la ou para restringi- la. A Resolução do Senado nº 15, de 2017, que confere eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade decorrente do RE n. 363.852/MG, reafirmada no RE nº 596.177/RS, sob o regime da repercussão geral, há de ser interpretada nos limites dos julgamentos a que se refere, seja porque essa é a sua natural vocação, tal qual disposta na Carta Constitucional (art. 52, X), seja porque a observância ao próprio julgado em repercussão geral é medida que se impõe a juízes e tribunais (nCPC, art. 927) e à própria Administração Tributária (art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002), mesmo que não houvesse a edição da sobredita resolução senatorial. Em matéria de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção rural, o STF, à luz de contexto constitucional e legal substancialmente diverso, voltou a apreciar a temática sob essa nova roupagem nos autos do RE nº 718.874/RS, igualmente jungido ao regime da repercussão geral. Há de se reconhecer que a tese com repercussão geral firmada pelo Pretório Excelso nos autos do RE nº 718.874/RS deverá necessariamente ser observada pela Administração Tributária, funcionando, sem dúvida alguma, como limite para a própria interpretação da Resolução nº 15, de 2017. Cabe à Administração Tributária, no seu papel de interpretar e aplicar os diversos atos normativos que conformam a legislação tributária, adotar linha de entendimento que seja inteiramente obsequiosa à Constituição Federal e à interpretação que dela faz o Supremo Tribunal Federal, seu intérprete máximo, cujos pronunciamentos, especialmente aqueles firmados em repercussão geral, igualmente vinculam a Fazenda Nacional. Assim, partindo-se da compreensão de que se presumem constitucionais as leis e atos normativos editados pelo legislador, e em observância ao princípio da supremacia da Constituição e da máxima eficácia das normas Constitucionais, cumpre à Fazenda Nacional extrair da textualidade da Resolução nº 15, de 2017, interpretação conforme à Constituição. Nessa perspectiva, deve-se reconhecer que o ato do Senado suspende a aplicação dos dispositivos alterados pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992 (art. 12, inciso V, art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991), bem como as alterações posteriores realizadas nos mesmos artigos pela Lei nº 9.528, de 1997, apenas e tão somente no que tange à normatização da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. A Resolução nº 15, de 2017, não abrange as normas concernentes à tributação do segurado especial, uma vez que o STF não atribuiu a elas a pecha de inconstitucionalidade, malgrado estejam sob o abrigo dos mesmos textos legais. A discussão quanto à constitucionalidade da contribuição social do segurado Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 25 especial é objeto do Recurso Extraordinário nº 761.263/SC (tema 723 de repercussão geral), ainda não julgado pela Corte Suprema. A suspensão promovida pela Resolução nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, com base no art. 195, I, “b”, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), uma vez que: (i) a tributação levada a efeito a partir de então está amparada por contexto normativo substancialmente diverso daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS, aos quais a Resolução senatorial se reporta; (ii) entendimento contrário implicaria desprezo à tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que assentou a constitucionalidade formal e material da tributação após a Lei nº 10.256, de 2001. A Resolução senatorial prevê a suspensão da execução do art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 1991, que não constava do texto do projeto de Resolução quando de sua aprovação pelo órgão competente do Senado. O art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 1991, que traz regras relativas ao segurado especial, encontra-se fora do alcance dos precedentes firmados no RE nº 363.852/MG e no RE nº 596.177/RS. Ao que tudo indica, a referência ao mencionado dispositivo legal decorre de mero equívoco material consignado no acórdão do STF, que foi reverberado na Resolução nº 15, de 2017. Além disso, o art, 12, VII, da Lei nº 8.212, de 1991, foi alterado por outras leis (Lei nº 8.398, de 1992, e Lei nº 11.718, de 2008), nenhuma delas objeto do julgamento empreendido pelo Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, a escorreita interpretação da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que deverá nortear a aplicação do sobredito ato normativo pela Administração Tributária, é a de que ela suspende a exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Ratifica-se o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT nº 19, de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e a obrigação da empresa adquirente de retê-las, são exigíveis desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. (...) Como visto, com a entrada em vigor da Lei nº 10.256 de 2001, editada sob a égide da EC nº 20/1998, passaram a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade (nem formal e nem material, conforme RE 718.874/RS de 30/03/2017), as contribuições sociais a cargo do produtor rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, por sub-rogação. Com o fito de sanar questões levantadas sobre o alcance da Resolução do Senado nº 15/2017 foi proferida decisão do STF decorrente da Petição nº 8.140 – DF, publicada em 3 de Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 26 abril de 2019, transitada em julgado em 01/06/2019, onde o Ministro Alexandre de Moraes põe fim a qualquer dúvida quanto a sua amplitude. Da decisão extrai-se: (...) Os dados em destaque efetivamente não condizem com o que foi decidido a respeito pelo STF. Ao apreciar os oito embargos declaratórios opostos ao acórdão que decidiu o RE 718.874, o Plenário decidiu na forma da seguinte ementa (grifos nossos): “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 718874 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09- 2018) “ A existência de informação flagrantemente destoante da inequívoca diretriz jurisprudencial da SUPREMA CORTE – fato agravado por constarem dos bancos digitais de legislação mais acessados do País – demanda a pronta intervenção do Poder Judiciário, de modo a que não prosperem quaisquer interpretações equivocadas em relação a tema tributário da maior relevância. Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo- se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Comunique-se COM URGÊNCIA as autoridades acima indicadas. Decorrido in albis o prazo para recursos, arquivem-se os autos. Publique-se. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 27 Brasília, 3 de abril de 2019. Em relação a regularidade da sub-rogação, importa acrescentar que a questão foi sedimentada na esfera administrativa pela emissão da Súmula CARF nº 150, de caráter vinculante para a administração tributária (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020): Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Diante do exposto, tratando-se de lei válida e vigente (incisos I e II do artigo 25 e inciso IV do artigo 30, ambos da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256 de 2001), encontra-se a administração tributária a ela vinculada, competindo à autoridade administrativa tão somente o seu fiel cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Como as contribuições apuradas nos presentes autos são relativas às competências de 01/01/2009 a 31/12/2009, posteriores à vigência da Lei nº 10.256 de 2001, não há qualquer irregularidade na constituição do lançamento. Do exposto, não há como acatar as alegações da defesa, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida neste ponto. II. A Contribuição para o SENAR dos Produtores Rurais Pessoas Físicas. O Recorrente relata que este juízo deve considerar que a contribuição para o SENAR devido pelos produtores rurais pessoas físicas é aquela prevista no artigo 6° da Lei n° 9.528 de 1997, entretanto até essa contribuição não se submete a sub-rogação porque nos termos dos artigos 30, incisos III e IV da Lei n° 8.212 de 1991, esta somente se aplica para as contribuições previstas no artigo 25 da Lei n°8.212 de 1991. Afirma que a responsabilidade da Recorrente está limitada ao cumprimento das obrigações do artigo 25 da Lei n° 8.212 de 1991, as quais nunca englobaram a obrigação de recolher a contribuição para o SENAR dos empregadores rurais pessoas físicas referido no artigo 6° da Lei n° 9.528 de 1997 e até o artigo 22-A da Lei n°8.212 de 1991. Após tecer considerações sobre os dispositivos legais que regem a matéria (fls. 935/939 e págs. PDF 914/918), a autoridade julgadora conclui que (fl. 937/939 e pág. PDF 916/918): (...) Vinculação da RFB à legislação referida pelo contribuinte que embasou as autuações. (...) Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 28 Tais dispositivos estavam em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, e vinculam a autoridade administrativa tributária, por força do que dispõe o CTN, artigo 142, combinado com o disposto na Lei nº 8.112/1990, artigo 116. inciso III, pois as decisões do STF no âmbito de Recursos Extraordinários, tal como os citados pelo contribuinte, não foram exaradas com força vinculante para toda a administração pública. A jurisprudência citada pelo impugnante em suas peças de defesa não vinculam a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aliás, essa vinculação e, mais especificamente, desta Delegacia de Julgamento às conclusões exaradas pelo STF ou pelo STJ, em desfavor da União, no âmbito de Recursos Extraordinário ou Especial submetido à sistemática (tratada no antigo CPC, artigos, 543- B 543-C) dos recursos repetitivos e repercussão geral é regida pelo que dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/2/2014, publicada no DOU de 17/2/2014. (...) Atualmente inexiste qualquer nota explicativa da PGFN, nos termos da citada portaria, que vincule a decisão da DRJ ao entendimento de que as exações previstas na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, incisos I e II, artigo 30, inciso IV e na Lei nº 9.528/1997, artigo 6º sejam inconstitucionais. Assim, considerando-se os dispositivos normativos citados (atualmente em vigor), em que pese à existência de decisões judiciais no âmbito do STF e no STJ, ou de outros Tribunais e Juízos que tenham decidido pela inconstitucionalidade destes dispositivos, tendo em vista que a autoridade administrativa lançadora e a julgadora atuam de forma vinculada à legislação (em função do que dispõe o CTN, artigo 142) e diante da inexistência de norma que obrigue a RFB a não respeitar os citados dispositivos, que ainda se encontram em vigor no ordenamento pátrio, tem-se que as alegações do impugnante acerca de sua inconstitucionalidade ou de que a RFB deveria adotar o entendimento indicado nos julgados a que se referiu, não podem se acatadas. Dessa feita, conforme a normas que se extraem dos dispositivos normativos citados (por força do que dispõe a Lei nº 8.212/1991, artigo 30, inciso IV), o autuado, adquirente de produção rural de pessoa física cuja receita bruta respectiva foi considerada base de cálculo das contribuições lançadas, é quem está obrigado relativamente às contribuições consideradas nas autuações. Da mesma forma, como a legislação instituiu contribuição, substitutiva daquela incidente sobre a folha de pagamentos (aplicável ao produtor rural pessoa física), para o Senar, de forma idêntica àquela criada para a previdência social (mesma base de cálculo), e tendo em vista que nos termos do que dispõe a Lei nº 11.457/2007, artigo 2º e 3º, tais contribuições se sujeitam aos mesmos prazos, condições sanções e privilégios das contribuições devidas à previdência social, é inequívoco que o sujeito passivo também se subroga nas obrigações dos produtores rurais pessoas físicas devidas ao Senar e incidentes sobre os valores de produção rural que ele adquiriu desses tipos de produtores. S (sic) Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 29 Com relação à legislação que estabeleceu a contribuição para o Senar, por produtores rurais pessoas físicas (inclusive segurados especiais) com base no resultado de sua comercialização de produção rural, não há decisão tomada com reconhecimento de repercussão geral ou recurso repetitivo, pelo STF ou pelo STJ, acerca de sua inconstitucionalidade. Sendo assim, relativamente às contribuições lançadas por meio do AI Debcad nº 51.022.162-9 (contribuições para o Senar), a autoridade administrativa não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Ademais o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 dispõe como segue: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Mas, como visto, ainda que tivesse sido declarada (em controle difuso) a inconstitucionalidade da contribuição para o Senar em processos, dos quais o contribuinte não é parte, reconhecidos como de repercussão geral ou relativo à recurso repetitivo (pelo, respectivamente, STF e STJ), tem-se que, como inexiste qualquer nota explicativa da PGFN, (nos termos da citada portaria conjunta PGFN/RFB) que vincule a decisão da DRJ a esse entendimento, o lançamento dessa contribuição deveria ser mantido. Portanto, o autuado, pessoa jurídica, em que pesem suas alegações em sentido contrário, por força da legislação citada deveria ter declarado as contribuições previdenciárias por meio de GFIP, conforme determina a Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV e efetuado o seu recolhimento de todas as contribuições consideradas neste processo no prazo legal determinado. O que não ocorreu, conforme relatado e não refutado pelo impugnante. (...) A PGFN em manifestação no Parecer SEI nº 19443/2021/ME, analisou a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no artigo 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, restando assim ementado: Documento Público. Ausência de sigilo Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 30 Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do artigo 30, inciso IV da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 e do artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.315 de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. O tema restou pacificado, sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do artigo 19, inciso VI, alínea b, c/c artigo 19-A, inciso III da Lei nº 10.522 de 2002, e do artigo 2º, inciso VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos. O referido parecer foi aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional em 19 de abril de 2023, nos termos do Despacho nº 66/2023/PGFN-MF, abaixo reproduzido: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720010/2014-05 31 Brasília, 19 de abril de 2023. No caso dos presentes autos, os fatos geradores correspondem ao período de 01/2009 a 12/2009, de modo que deve ser acolhido tal entendimento e, assim, devem ser excluídos os lançamentos das contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). III. Os Juros de Mora sobre a Multa. O Recorrente afirma que o recurso merece ser provido com o intuito de cancelar o acórdão no que diz respeito aos juros de mora calculada sobre as multas aplicadas. Alega que a cobrança é flagrantemente inconstitucional e ilegal por contrariar o caput do artigo 161 do CTN por somente permitir a exigibilidade dos juros de mora sobre o valor do tributo devido, ou seja, do IRPJ e CSLL constituídos no lançamento. Relata que a observância do referido dispositivo do CTN é garantida pelo artigo 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, por ser a norma geral de direito tributário que regula a matéria envolvendo a cobrança de juros de mora na área tributária. A matéria está pacificada no âmbito deste Conselho em entendimento consolidado na Súmula CARF nº 108, vinculante, o que dispensa maiores discussões. Confira-se: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nada a prover neste tópico. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento relativo à inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa; na parte conhecida em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em dar-lhe provimento parcial para cancelar o auto de infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidente sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigida por sub-rogação). Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 1056DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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11218258 #
Numero do processo: 11516.720893/2020-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9202-011.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.848, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720875/2020-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.848, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720875/2020-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 2 A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 011.848, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720875/2020- 90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., bem como pelos responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, em face de acórdão que negou provimento aos recursos voluntários apresentados. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 4 É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins previdenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (f. [...]) Por entender padecer o acórdão da mácula da omissão, o sujeito passivo apresentou aclaratórios alegando ser: vítima de um processo altamente predatório, manifestamente nulo e incompatível com a CRFB/88. Explica-se. Primeiro, recebeu um Relatório Fiscal de 120 laudas, todas menosprezando sua organização empresarial, consignando se tratar de “empresa de fachada”, com “pretensos sócios” e “intuito puramente dissimulatório”. O Fisco não poupa esforços em bradar o quão repreensiva seria sua organização empresarial: “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Asseverou que, [n] caso concreto, restou comprovado que a Embargante impugnou, com êxito no mérito, pontos absolutamente centrais ao REFISC – que foram reiterados ao longo de dezenas de laudas. Nesse caso, não poderia o e.CARF simplesmente considerar que esses pontos eram de menor importância, que não eram os “principais motivos” da exação. Se era essa a razão preponderante no início ao fim do REFISC, então no mínimo o lançamento merece ser desconstituído por falta de clareza e cerceamento de defesa. [...]. Pelo exposto, requer-se a decretação de NULIDADE do julgamento, ante i) a inovação de fundamentos expressamente contrários aos do lançamento, em violação ao art. 146 do CTN; e ii) cerceamento de defesa mediante descarte, em fase contenciosa, dos fundamentos do REFISC, por serem supostamente irrelevantes. (sublinhas deste voto) Questionada ainda a competência desta eg. Seção, ao asseverar que conclui-se haver três nulidades: i) usurpação da competência da 1ª Seção, ante à não distribuição dos reflexos para seu respectivo relator, conforme art. 6º, § 2º do RI/CARF; ii) usurpação da competência da 1ª Seção para julgar Contribuição Previdenciária decorrente dos mesmos fatos e provas que ensejaram autuação por IRPJ, conforme art. 2º, IV do RI/CARF; e, por último, iii) julgamento de processos acessórios antes do principal, em violação ao art. 6º, § 5º do RI/CARF. Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 6 Pediu [p]el[a] integralização do julgamento para que se incursione no mérito do Capítulo [...] – “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MOTIVAÇÃO ULTERIOR”, abordando-se, também, os fundamentos objetivamente contraditórios apontados às fls. [...]., bem assim o prejuízo de defesa na consideração de que fundamentos do REFISC são “irrelevantes.” Disse ainda padecer a decisão recorrida das seguintes omissões: A primeira tese omissa foi apresentada ao item [...] do Recurso Voluntário e [...] da Impugnação – qual seja, o entendimento do e.CARF de que até sociedades civis podem distribuir lucros de forma desproporcional (...). (...) Na segunda tese, não houve enfrentamento do critério de distribuição de lucros apresentado pelo Sr. Perito. Inclusive, de forma ainda mais omissa, a v.Decisão de 1º Grau fundamenta que “nunca se esclareceu o critério de distribuição de lucros”, o que só reforça a nulidade do v.Decisum, conforme item [...] da Impugnação (...). (...) A terceira tese olvidada impugnou a indevida punição da Embargante por lançar quantias irrisórias de lucro como se despesas fossem, eis que, pela lógica do Lucro Presumido, é tudo receita, ou seja, a base de cálculo não muda. Essa tese constou ao item [...] da RV/itens [...] da Impugnação, e tampouco foi enfrentada (...). Alegando contradição, afirmar existir ponto de evidente discordância entre o e.CARF e o REFISC – embora o v.Acórdão não tenha reconhecido tal dissonância. Embora o fundamento supracitado especifique que nunca se duvidou da idoneidade da Embargante, o REFISC objetivamente assume direção contrária, acusando-lhe de “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Aliado a esses excessos de linguagem, o REFISC deixa claríssima a impugnação ao enquadramento da Embargante pelo seguinte fundamento: “a sociedade AA – ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS é indubitavelmente uma sociedade de pessoas que se registrou indevidamente como sociedade empresária”. Pelo exposto, requer-se a integralização do julgamento para reconsiderar a nulidade por ausência de IDPJ, desta vez sob a ótica dos fundamentos do relatório fiscal, que cristalinamente e irretrucavelmente justificam a exação pela desconsideração da personalidade jurídica da Embargante. Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 7 Acrescenta outras indigitadas omissões, dessa vez (i) quanto “à constatação, pelo REFISC, de que a Embargante não possui fatores de produção”; (ii) no tocante “ao fundamento de que a base de cálculo não deveria ter incluído todos os lucros e da constante alteração dos fundamentos da exação”; (iii) quanto à “desproporcionalidade na base de cálculo”; e, (iv) no que se refere à “ausência de enfrentamento do registro contábil por suposta irrelevância”, o que, ao seu sentir, levaria à “revogação tácita do lançamento fiscal.” Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDE RNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES igualmente interpuseram embargos, pretendendo (I) seja apreciada a preliminar contida no Item 1 do Recurso Voluntário, que diz respeito à ausência de apreciação, pela 1ª Instância, de preliminar de tempestividade, reconhecendo por tanto a nulidade do julgamento de primeira instancia e remetendo para novo julgamento, na forma literal do art. 56, §1º do RI/CARF, ademais (II) seja reconhecido a omissão do v.Acórdão ao deixar de incursionar acerca do art. 135 do CTN, bem como de massiva jurisprudência, de modo que merece ser integralizado. Ao apreciar a existência das máculas apontadas tanto pelo sujeito passivo quanto pelos responsáveis, proferido despacho de admissibilidade negando-lhes seguimento. O responsável solidário ADILSON JOSE DAL MAGO apresentou recurso especial de divergência, suscitando as seguintes matérias: a) inovação da DRJ quanto aos fundamentos do lançamento; b) responsabilização dos sócios; c) multa qualificada; e d) decadência. O sujeito passivo foi cientificado da negativa de seguimento dos embargos manejados e, na mesma data, interpôs recurso especial, afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) inovação da DRJ quanto aos fundamentos do lançamento c) obrigatoriedade de pagamento de pró labore aos sócios d) qualificação da multa e) responsabilização dos sócios f) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 8 Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, intimados, apresentaram conjuntamente recurso especial, pretendendo a uniformização jurisprudencial quanto aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva c) responsabilização dos sócios d) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% O despacho inaugural de admissibilidade houve por bem dar seguimento parcial dos recursos especiais, nos seguintes termos: I) DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, admitindo- se a rediscussão das matérias (c) impossibilidade de pagamento apenas de dividendos aos sócios; (d) qualificação da multa e (e) responsabilização dos sócios. II) DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos recursos especiais dos codevedores FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, admitindo-se a rediscussão das matérias (b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva e (c) responsabilização dos sócios; III) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do devedor ADILSON JOSÉ DAL MAGO. Irresignados com o seguimento parcial, o sujeito passivo e os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e ADILSON JOSÉ DAL MAGO interpuseram agravo, mantendo-se o seguimento parcial e a negativa de seguimento quanto ao recurso especial deste último, conforme consta no despacho que os apreciou conjuntamente. Contrarrazões apresentadas pedindo, preliminarmente, a negativa de seguimento dos recursos especiais; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 9 I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos especiais de divergência com relação a cada uma das quatro matérias devolvidas a esta eg. Instância Especial. I.1 – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Conforme relatado, em todas as duas peças recursais apresentadas – uma do sujeito passivo e a outra dos dois responsáveis solidários apresentada em conjunto – requerida a uniformização da interpretação da legislação tributária quanto os requisitos ensejadores da responsabilização dos sócios, com arrimo em um único e idêntico acórdão paradigmático – o de nº 2401-007.309. Antes de passar ao cotejo das decisões recorrida e paradigma, noto falecer o sujeito passivo (AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.) de legitimidade para arguir matéria de defesa que beneficia exclusivamente terceiro. Confira-se a delimitação da insurgência ultimada na peça recursal: Em síntese, o acórdão fundamenta a responsabilidade dos administradores simplesmente pelo fato de que a companhia supostamente teria sido constituída para gerar economia dos tributos – sem apontar nenhuma conduta específica dos administradores (...): (...) Ademais, embora em diversos momentos argumente genericamente que a conduta específica dos administradores teria sido comprovada pela fiscalização, cita trecho do relatório fiscal que simplesmente não individualiza a conduta dos administradores (...). O art. 18 do CPC é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual não pode o sujeito passivo (pessoa jurídica) se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem que lhe houvessem sido outorgados poderes para tanto – vide às f. 2.750 a inexistência de procuração atribuída pelos responsáveis solidários aos patronos do sujeito passivo. Neste sentido está o verbete sumular de nº 172 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, que dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 10 lançado.” Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, detendo, em tese, legitimidade para tanto, trazem à baila o mesmo paradigma, o acórdão nº 2401- 007.309, afirmando pretender a uniformização da interpretação do disposto nos arts. 124 e 135 do CTN. Registro que, por terem FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES apresentando peça impugnatória intempestiva, sequer conhecido o recurso por eles interposto. Sendo assim, nenhuma decisão sobre este ponto foi proferida, o que demonstra a carência de interesse. Com relação a eles, portanto, para que tenha alguma utilidade o recurso neste tocante é imprescindível que logrem êxito com relação a outro tema por eles arguído e admitido pelo despacho inaugural de admissibilidade, qual seja: a necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva. Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). I.2 – QUALIFICAÇÃO DA MULTA: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO No recurso especial do sujeito passivo, dito que [a]inda em relação a esse paradigma [acórdão nº 2301-006.321], também foi dada solução jurídica diversa à aplicação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, visto que, em acusação idêntica à presente, foi afastada a aplicação da multa qualificada. (f. 2.385) Passo ao confronto das situações supostamente assemelhadas com desfecho díspar: RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2301-006.321 EMENTA MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. VOTO VOTO Ao menos essa acusação deveria ser mais clara do que foi posta, do contrário vira mera interpretação, tanto negativa quanto positiva. Deve haver uma consciência entre quem está pretendendo simular com aquele que estaria simulando, no caso a recorrente. Não nos parece razoável essa afirmação, em razão das circunstâncias dos autos. Por outro lado, conforme já citado, esse colegiado já teria afastado a acusação de simulação, dolo, conluio ou fraude em razão da mesma ação fiscal, Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 11 Apesar da recorrente argumentar que a decisão recorrida não ter sido específica em relação aos motivos que levaram à qualificação da multa, entendo que não assiste razão á recorrente, seja porque a decisão em debate remeteu argumentos às especificidades enumeradas pela autuação seja porque a mesma, além de explicitar os motivos legais pelos quais a multa deveria ser qualificada, rebateu fielmente os argumentos da recorrente no sentido da transferência da responsabilidade para o responsável pela contabilidade, pois, segundo a decisão recorrida, observa-se a responsabilidade na modalidade in eligendo, respondendo o sujeito passivo pelos atos praticados por aquele que escolheu para prestar-lhe os serviços em questão. Ainda, segundo a decisão recorrida, embora os pagamentos em questão tenham sido registrados na contabilidade da autuada, o foram de maneira incorreta, com a aparência de eventos diversos, não correspondendo a fatos geradores de contribuição previdenciária. Para reforçar os motivos que levaram à qualificação da multa de ofício pela fiscalização, basta que sejam analisados os diversos motivos e procedimentos eleitos pelo relatório fiscal, onde o mesmo discorreu especificamente as várias atitudes adotadas pela contribuinte no sentido de que fosse caracterizado o intuito fraudulento, com a respectiva subtração de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir transcritos, trechos do relatório fiscal, onde é demonstrado claramente o referido intuito da contribuinte de fraudar a fiscalização tributária: julgando a acusação no processo que exigiu a incidência do IR (processo 11070.720224/201781), nos termos do voto proferido pelo respeitado Conselheiro Marcelo, em trecho assim transcrito: (...) Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, uma vez que esse compreendia a informação integral dos impostos a serem recolhidos, de forma transparente por seus sócios. Ainda, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa por dolo ou simulação. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou conluio", afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. Por ser a qualificação da multa matéria de natureza eminentemente fática, vislumbro carecer as decisões de similaridade para que seja possível Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 12 afirmar, com segurança, que, caso fosse a controvérsia apreciada pela Turma prolatora da decisão paradigmática, outro seria o desfecho. Assim como ocorrera no tópico precedente, além de não vislumbrar a similitude necessária, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Por esses motivos, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. I.3 – DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE PRÓ LABORE AOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Apenas o sujeito passivo devolve o tema a esta eg. Câmara, com arrimo no paradigma de nº 2301-006.321. Inicia afirmando que [o] voto condutor é fundamentado especialmente nos trechos do acórdão da DRJ, em que se dispõe que teria praticado fraude o contribuinte que deixa de pagar pró-labore aos sócios e, por conseguinte, deixa de incluí- los no RGPS: 29.1. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme o alínea "f, inciso V, art.12 da Lei n$ 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga peio trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 59 do Decreto n 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ( ... ) 67. Assim, verifica-se que a conduta de denominar todo o valor recebido pelo sócio que presta serviço à sociedade com sendo a título de lucro, ficando o trabalhador sem amparo do RGPS ou pretendendo sua filiação como segurado facultativo, com incidência menor de contribuição, não pode ser considerada uma forma regular de reduzir incidência de tributo, ao contrário, caracteriza-se uma conduta ilegal. O cotejo analítico é apresentado nas folhas subsequentes, as quais peço licença para, no que importa, replicar: 3.2.1. Acórdão nº 2301-006.321: divergência quanto à obrigatoriedade do pagamento de pró-labore aos sócios (art. 22, III, e art. 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91) e quanto à qualificação da multa (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96). Quanto ao segundo paradigma, cabe salientar a similitude fática entre os casos: ambos os processos tratam de sociedades prestadoras de serviços Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 13 médicos nas quais houve acusação de fraude, por pagamento de seus sócios exclusivamente mediante distribuição de dividendos ou adiantamento de lucros, e consequente cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de dividendos. Vejam-se os trechos dos acórdãos em comparação: (...) Entretanto, no acórdão paradigma, foi afastada alegação de fraude e garantida aos contribuintes a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas distribuídas a título de distribuição de lucros a seus sócios, na medida em que não há como se entender que a mera qualificação de todos os pagamentos como dividendos poderia fundamentar a cobrança dos tributos como se tais recebimentos fossem remuneração do trabalho. Por outro lado, no acórdão recorrido, os contribuintes foram autuados – com aplicação de multa qualificada – sob o fundamento de que a sociedade teria sido constituída com o intuito de reduzir o montante de tributos a serem pagos e que a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios – seria fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores. Veja-se a comparação entre a solução jurídica dada ao caso e aquela deduzida no acórdão paradigma: (...) (f. 2.383/2.384; sublinhas deste voto) Em suma, a narrativa apresentada pela parte ora recorrente é a de que o “fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores” foi “a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios.” Colaciono excertos do relatório da fiscalização, trazidos na decisão recorrida, para melhor compreensão dos motivos determinantes para a lavratura da autuação: Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: (...) Após discorrer a respeito da inexistência na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que a constituição da autuada não é fruto do que se Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 14 deveria esperar na criação de uma sociedade, ou seja, a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum. Diferente disso, entende que a autuada foi constituída em decorrência de um planejamento tributário abusivo, com a finalidade de remunerar profissionais liberais da área da saúde pelos trabalhos desenvolvidos, mediante pagamentos sob a forma de distribuição de lucros que não sofrem a incidência de tributos, contribuição previdenciária no caso específico. Prossegue narrando a forma como se dá a distribuição de lucros em questão, sendo os respectivos valores quantificados de acordo com os serviços prestados por cada sócio e não na proporção da quota societária correspondente a cada um deles. Reporta à prática da autuada de realizar antecipações de dividendos em curtos intervalos de tempo, periodicidade típica do pagamento de remuneração em razão do trabalho e não da percepção de lucro pelo capital investido em atividade empresarial. Adiante, esclarece que as distribuições feitas em curtos intervalos de tempo (realizadas mais de uma vez por mês a cada sócio, chegando a se verificar 04 e até um caso de 05 distribuições mensais a um único sócio) não foram precedidas das apurações contábeis necessárias e atenderam não ao desempenho societário, mas às necessidades dos sócios, seguindo, portanto, a lógica das remunerações dos profissionais pelas atividades desenvolvidas e não pelo capital social investido. Também por tal razão, observa-se pagamentos a título de distribuição de lucros em números redondos, conforme descrito em quadro apresentado pela fiscalização, já que os pagamentos eram realizados sem a indispensável apuração de resultados. Discorre a respeito da possibilidade de os lucros serem distribuídos de forma diversa do que na proporção das participações societárias (Artigo 1.007 do Código Civil) mas que no caso presente verifica-se a ausência de previsão em contrato social ou atas de assembleias regularmente subscritas e levadas a registro público, de quais seriam tais regras diferenciadas de distribuição dos lucros. Tal situação permitiu, na prática, a livre convenção dos sócios a respeito (desde que aceitas de forma unânime). Informa as dificuldades enfrentadas durante o procedimento fiscal para a obtenção dos esclarecimentos e documentos necessários, mencionando que a conduta da autuada deu ensejo à lavratura de autuações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apresenta análise das disparidades entre os lucros distribuídos e as participações societárias, revelando tratar-se de procedimento utilizado para pagar remuneração por trabalhos prestados e não para distribuir lucros, não representando critério válido, inclusive por ofender ao disposto no artigo 1.008 do Código Civil, pois abre a possibilidade de que o sócio não Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 15 participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período. O conceito de lucro estabelecido no artigo 187 da Lei 6.404/76 impõe que as remunerações pagas pelos serviços prestados sejam consideradas despesas. Procedendo de forma diversa, a autuada aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados. (...) Citando a Resolução 1.374/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, aponta irregularidades na escrituração contábil, consistentes não apenas na ausência de registro como remuneração dos valores pagos a título de distribuição de lucros em desproporção com as quotas societárias. Observou-se, também, o registro incorreto na "conta caixa" de pagamentos com históricos sem detalhamento das operações, realizados no interesse pessoal de determinados sócios ou de outras empresas a eles vinculadas (Opus Serviços de Anestesia Ltda - CNPJ 04.244.123/0001-29 e Hospital da Plástica de Santa Catarina Ltda - CNPJ 10.853.021/0001-03), cujos valores - segundo alegado, mas não demonstrado - eram posteriormente ajustados descontando-se tais pagamentos dos valores totais de lucros que esses sócios tinham direito a receber, evidenciando também sob esse aspecto, a inexistência do interesse societário nas atividades da autuada. Enfatiza que a utilização inadequada da "conta caixa" em tal procedimento teve como objetivo ocultar tais operações, pois, caso fosse criada uma conta específica para essa finalidade, a irregularidade praticada se tornaria evidente. (...) Também relata a utilização irregular da "conta caixa" para ajustar pagamentos por serviços prestados a sócio de fato (Márcio Joaquim Losso), no período anterior a seu ingresso formal no quadro societário. A autuada tentou ajustar os pagamentos a partir da "conta caixa" como distribuição de lucros em período posterior, quando tal profissional já participava formalmente da sociedade. Adiante, narra situação envolvendo o próprio Sr. Márcio e outros médicos que receberam antecipações de lucros sem pertencerem ao quadro da autuada, cujos pagamentos sequer foram disfarçados mediante utilização da "conta caixa". Relata a prática da autuada de repassar valores recebidos diretamente aos beneficiários que eram os sócios responsáveis pelos serviços prestados e que geraram aqueles pagamentos, não havendo qualquer apuração para que tais valores pudessem ser considerados como lucros distribuídos. Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 16 Negligenciando todos os motivos acima transcritos que embasam a autuação – que vão desde constituição de uma sociedade sem a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum, passando pelos vícios na contabilidade, ausência de apuração de lucros e distribuição de lucros em diversas vezes num único mês sem qualquer critério para tanto – pretende reduzir a autuação à mera ausência de pagamento de pró-labore. Tal narrativa veio a ser expressamente rechaçada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Inicialmente discordo da afirmação da recorrente quando a mesma informa que a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore, pois, conforme vastamente demonstrado nos autos e neste acórdão, apesar da aparente legalidade das transações empreendedoras do grupo empresarial, com os respectivos lançamentos contábeis, foi observado que a contribuinte deixou de atender a alguns princípios contábeis, em especial em alguns lançamentos no tocante a distribuição de lucros, a mesma não efetuou os registros contábeis demonstrando a verdade real da operações efetuadas e, por conta disso, é que foi demonstrado pela fiscalização, que haveria um intuito fraudulento em algumas operações, que de alguma forma, geraria subtração de tributos e em especial, de contribuições previdenciárias. (sublinhas deste voto) A despeito do esforço argumentativo perpetrado, fica patente, pela mera leitura da decisão recorrida, que não foi a ausência de distribuição de pró- labore o único fundamento da lavratura da autuação. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 17 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.1 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.2 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua 1 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021. 2 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021. Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 18 fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.3 Pelas razões elencadas, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. Para robustecer a negativa de seguimento, acrescento que a tese contida no único paradigma trazido à baila – o de nº 2301-006.321 –, colide com a pretensão da própria recorrente. Isso porque, conforme aclarado alhures, um dos motivos da autuação é a ausência de contabilidade hígida, o que ensejou, inclusive, a aferição indireta da base de cálculo. A ementa da decisão paradigmática, de clareza solar, traz que [a]s remunerações feitas por meio de pró labore e participação nos resultados (lucros) devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. A dessemelhança fática resta ainda evidenciada a partir do seguinte excerto extraído do acórdão paradigma nº 2301-006.321: Ocorre que, no presente caso a fiscalização não descaracterizou a contabilidade da recorrente e somente entendeu que haveria remuneração direta da sociedade aos seus sócios ou associados, disfarçando a distribuição de lucros e desconsiderando o pró-labore, tendente a atrair o fato gerador do tributo. (sublinhas deste voto) Naquele caso, diferentemente do ora em apreço, a contabilidade foi considerada hígida, razão pela qual, existente discrepâncias de ordem fática, não é de se espantar que sejam os desfechos díspares. Seja pela discrepância das situações descortinadas nos acórdãos recorrido e paradigma, seja pela existência de fundamento autônomo inatacado, deixo de conhecer da matéria suscitada no apelo especial do sujeito passivo. I.4 – DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO: 3 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 19 MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DE FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS E LUIZ FERNANDO SOARES Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES afirmam que, [r]egistra-se a nulidade do v. acórdão recorrido, que decretou por intempestiva uma impugnação que continha preliminar de tempestividade devidamente fundamentada, negado vigência ao art. 56, § 2º do Decreto n.º 7.574/2011. 4.1. No presente Recurso, considerando a especialidade do cabimento, não se objetiva a revisar a tempestividade (ao passo que restou devidamente demonstrada nas razões do Recurso Voluntário). Em contrapartida, objetiva-se demonstrar a divergência de posicionamentos, visto que ainda que intempestiva, é crucial a análise de legitimidade e consequente instauração do contencioso administrativo por se tratar de questão de ordem pública. (f. 2.490; sublinhas deste voto) Analiso os arestos postos em confronto: RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2202-003.740 RELATÓRIO Os responsáveis Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares apresentaram impugnação conjunta com os seguintes argumentos: - Tiveram acesso a integra dos documentos apenas em 07/10/2020, pois, embora notificados, não se encontravam cadastrados como responsáveis solidários no e-Cac antes dessa data, razão pela qual, requerem prazo adicional para juntada de documentos. (...) Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: (...) INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase RELATÓRIO Ficou consignado no voto condutor do acórdão da DRJ/BSB que, das alegações trazidas pela BOI VERDE ALIMENTOS LTDA. e pelo sr. JAIME VALLER, foram conhecidas apenas a arguição de tempestividade e não se conheceu das demais matérias por se entender que essas impugnações são intempestivas. VOTO VENCEDOR Embora o recurso interposto pelo sr. Jaime Valler seja intempestivo, é de se apreciar a questão da sua responsabilidade solidária, pois se trata de legitimidade das partes, sendo pressuposto processual e matéria de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor nesse sentido, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (...). Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 20 litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. VOTO Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. De antemão, em relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, apesar dos argumentos dos referidos recorrentes no sentido de que, por conta da pandemia, houve prejuízo no atendimento presencial, onde suscitam que sejam consideradas as impugnações perante o órgão julgado de piso, entendo que não assiste razão aos mesmos, pois, no período abrangido pelo prazo de impugnação concedido, em cuja ciência já vigorava a Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o atendimento presencial já se encontrava normalizado pela referida portaria. Por conta disso, entendo que foi correta a decisão recorrida no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, devendo, portanto, ser negado provimento aos recursos voluntários dos mesmos. Embora do cotejo entre os acórdãos seja verificada discrepância fática, entendo que merece ser dado seguimento à matéria. Conforme se extrai do voto vencedor do acórdão paradigmático, o recurso voluntário seria intempestivo e, mesmo assim, teria a Turma passado a analisar as matérias de ordem pública nele suscitadas. Se a Turma paradigmática apreciou temáticas cognoscíveis ex officio trazidas em peça recursal que não preenche nem mesmo um dos pressupostos extrínsecos de Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 21 admissibilidade, certo que o faria em um recurso voluntário tempestivo, como ocorrera no caso em espeque. Além disso, apenas em reforço argumentativo, anoto que me parece ter o voto vencedor incorrido em lapso quanto afirma ser o recurso voluntário intempestivo, eis que consta no voto vencido do acórdão paradigmático que “o sr. Jaime Valler teve ciência do acórdão da DRJ em 30/03/2015 (f. 225); e, tempestivamente, na data de 27/04/2015 (f. 2356), apresentou o recurso voluntário de f. 2365/2440, por meio de procurador constituído, conforme procuração às f. 2443.” Creio que, assim como ocorreu no caso sob escrutínio, apresentadas impugnações intempestivas suscitando matérias de ordem pública que não foram conhecidas e, com o manejo de recursos voluntários tempestivos, pretendida a análise de temáticas cognoscíveis de ofício. De uma forma ou de outra, vislumbro a aptidão do paradigma nº 2202- 003.740 para dar seguimento ao recurso neste ponto. II – DO MÉRITO Tendo apenas uma das temáticas suscitadas superado o obstáculo da admissibilidade, passo a analisá-la. A pergunta devolvida a esta eg. Câmara, a qual se pretende uniformizar a interpretação da legislação, é a seguinte: com a apresentação de peça impugnatória intempestiva seria possível a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva contida em recurso voluntário tempestivo? Assim como na apelação, o recurso voluntário possui efeito devolutivo, de forma que as mesmas questões suscitadas e impugnadas em sede recursal serão apreciadas pela segunda instância. E, também por força do princípio da dialeticidade, vedada a formulação de novas teses, salvo em se tratando daquelas matérias de ordem pública, apreciadas até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, tirante de dúvidas ser a tempestividade dos primeiros obstáculos a serem superados caso se pretenda a análise do mérito, mesmo que estejamos diante de matéria de ordem pública.4 A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais. Colaciono alguns precedentes, todos proferidos pelo Tribunal da Cidadania nesse sentido: 4 Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 22 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido.5 ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido.6 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 5 STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto. 6 STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto. Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 23 V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido.7 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido.8 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.9 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. 7 STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto. 8 STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto. 9 STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015. Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 24 NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido.10 No âmbito do processo administrativo fiscal, prescreve o art. 14 do Decreto nº 70.235/71 que “[a] impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Pela literalidade da norma, se não apresentada impugnação tempestiva, logo não aberta a fase litigiosa. Entretanto, esta Relatora já argumentou ser possível a apreciação de matérias de ordem pública em recurso voluntário tempestivo, a despeito da intempestividade da impugnação. Entendia que, por ser função precípua deste eg. Conselho, realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração Tributária, certo que ser objetivo seria efetivar “a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.”11 Sustentava que, independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que [a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador proporcionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrativo fiscal pautado na eficiência, quis o legislador 10 STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78. Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 25 fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Em novo escrutínio, tenho não ser esta a solução mais adequada. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram apreciar matérias de ordem pública em recursos voluntários tempestivos sem que tivesse sido o contencioso instaurado – quais sejam, princípios norteadores da Administração Pública –; entretanto, deixo a tê-los como suficientes para suplantar norma expressa aplicável ao processo administrativo fiscal. Transcrevo os motivos declinados pelo Cons. Leonam Rocha de Medeiros, designado como redator em acórdão de minha relatoria, que ofertam melhor desfecho à controvérsia ora devolvida: Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). Fl. 2954DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 26 § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem- se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 199912, confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. 12 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 27 É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelharia a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento13 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Considerando o até aqui esposado, entendo que é caso de conhecer apenas parcialmente o recurso voluntário, tão-somente no que se refere a analisar se a impugnação é realmente intempestiva. 14 Sendo fato incontroverso a intempestividade da impugnação, sem a instauração do contencioso administrativo fiscal, obstada está a análise da preliminar de ilegitimidade passiva trazida à baila. Merece ser a decisão recorrida mantida. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. e conheço parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 13 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 14 CARF. Acórdão nº 2202-005.734, sessão de 3 de dezembro de 2019. Tivemos ainda a oportunidade de, em coautoria, abordar a temática em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/direto-carf-intempestividade-materias- ordem-publica-vem-decidindo-carf/>. Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.851 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720893/2020-71 28 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2957DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11218453 #
Numero do processo: 10880.916216/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916216/2013-15 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916216/2013-15 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916216/2013-15 4 intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916216/2013-15 5 Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916216/2013-15 6 A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916216/2013-15 7 direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916216/2013-15 8 consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 1844DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916216/2013-15 9 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Fl. 1845DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.034 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916216/2013-15 10 Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1846DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901650/2019-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DE NOVOS VALORES. A realização de diligência fiscal que examina a totalidade dos estabelecimentos da Recorrente (matriz e filiais) e confronta os dados com os sistemas da Receita Federal (DIRF/DW) enseja o reconhecimento de novos valores de retenção na fonte , devendo o crédito ser homologado em montante superior ao inicialmente deferido na decisão recorrida. SÚMULA CARF Nº 143. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, a prova do imposto retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Contudo, a apresentação de planilhas internas unilaterais e notas fiscais, desacompanhadas de elementos que evidenciem o efetivo recebimento do valor líquido (sofrimento da retenção) ou o registro nas obrigações acessórias da fonte, não possui força probante suficiente para ilidir a ausência de informação nos sistemas oficiais da Receita Federal, mantendo-se a glosa sobre o excedente não confirmado pela diligência.
Numero da decisão: 1301-007.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo as conclusões da Informação Fiscal nº 133/2025, para reconhecer o montante de R$ 4.450.199,26 a título de retenções na fonte. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DE NOVOS VALORES. A realização de diligência fiscal que examina a totalidade dos estabelecimentos da Recorrente (matriz e filiais) e confronta os dados com os sistemas da Receita Federal (DIRF/DW) enseja o reconhecimento de novos valores de retenção na fonte , devendo o crédito ser homologado em montante superior ao inicialmente deferido na decisão recorrida. SÚMULA CARF Nº 143. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, a prova do imposto retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Contudo, a apresentação de planilhas internas unilaterais e notas fiscais, desacompanhadas de elementos que evidenciem o efetivo recebimento do valor líquido (sofrimento da retenção) ou o registro nas obrigações acessórias da fonte, não possui força probante suficiente para ilidir a ausência de informação nos sistemas oficiais da Receita Federal, mantendo-se a glosa sobre o excedente não confirmado pela diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo as conclusões da Informação Fiscal nº 133/2025, para reconhecer o montante de R$ 4.450.199,26 a título de retenções na fonte. Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 2 Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-007.142, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, mantendo os termos do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: RELATÓRIO O presente processo versa sobre compensações expressas em nas Dcomps 07082.85105.031215.1.7.03.3530 e 07303.68324.210319.1.3.03.7386, conforme especificado no Despacho Decisório. Segundo o que consta no PERDCOMP 07082.85105.031215.1.7.03.3530 (fls. 68 a 91), que possui o demonstrativo de crédito, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 2.687.257,32, se refere ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2014 (fl. 70). No Despacho Decisório (fl. 56), consta o reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$2.181.424,94, conforme demonstração a seguir: ·Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.687.257,32. ·Valor na ECF: R$ 2.687.257,32 ·Retenções na fonte declaradas: R$ 4.709.753,30. Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 3 ·Retenções na fonte confirmadas: R$.4.203.920,91 ·Pagamentos declarados e confirmados: R$ 2.903.902,98. ·Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 7.613.656,27 ·Somatório das parcelas de composição na Dcomp declarada: R$ 7.613.656,28. ·Somatório das parcelas de composição na Dcomp confirmadas: R$ 7.107.823,89. ·CSLL devida = R$ 4.926.398,95. ·Valor do saldo negativo disponível= (parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida): R$ 2.181.424,94. As parcelas de CSRF não confirmadas (fls. 60 a 63) são as seguintes: A interessada se insurgiu, em 10/04/2019, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 4 a 23), do Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 4 qual teve ciência em 12/03/2019 (fl. 212) apresentando os argumentos que se seguem: - A Requerente tem um sem número de clientes.Dentre os clientes, encontram-se instituições e órgãos públicos, os quais firmam contratos de prestação de energia elétrica e, por força da legislação tributária, devem fazer a retenção de tributos na fonte ao realizar o pagamento de suas faturas (PIS/COFINS/IRRF/CSLL), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. - É comum que a Requerente tenha retenções na fonte de CSLL sob os códigos de receita 6147 e 6190, decorrentes de pagamentos realizados sob amparo da IN RFB nº 1.234/2012. A Requerente também se sujeita a retenções sob o código 5952. - O despacho decisório merece pronta reforma pelos seguintes motivos, em síntese: 1) o despacho decisório é nulo, por deficiência na fundamentação;2) a Requerente tem condições de comprovar as retenções de CSLL sofridas no ano-calendário 2014 - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - A autoridade fiscal não homologou as compensações teria sido o fato de que não se confirmaram todas as retenções de CSLL utilizadas para compor o saldo negativo do período. - Entretanto, fato é que a ECF da Requerente reflete todo o saldo negativo utilizado no PER/DCOMP. - O Fisco não poderia simplesmente questionar a existência das retenções de CSLL no ano-calendário 2015 sem apresentar razões devidamente fundamentadas. - O Despacho Decisório se limitou a trazer alegações genéricas de insuficiência do crédito, além de apresentar confusas tabelas de cálculos, que não informam ao contribuinte o motivo do não reconhecimento de seu direito creditório. - Em que pese as tabelas indicarem a quais CNPJs se referem às retenções glosadas, não há qualquer explicação adicional que permita à Requerente entender o porquê dessa glosa, uma vez que o despacho decisório se limita a dizer que a retenção não foi comprovada. - Mas por que as retenções na fonte não foram comprovadas? As fontes retentoras não enviaram a DIRF? Os pagamentos feitos pelas fontes retentoras não foram confirmados? - O despacho decisório simplesmente não responde a tais perguntas, obrigando o contribuinte a entrar no campo das suposições para Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 5 averiguar os reais motivos que levaram ao não reconhecimento do seu crédito. - Não é isso que se espera da prestação estatal a cargo da autoridade fiscal. - O art. 142 do CTN, ao descrever a competência da autoridade fiscal para o lançamento, não se satisfazendo com as simplórias operações e conclusões estampadas no despacho decisório eletrônico ora objurgado. Evidentemente, o despacho decisório não permitiu à Requerente uma cognição integral dos fatos que levaram à não homologação da compensação. - O despacho decisório nada mais é do que o procedimento administrativo através do qual a autoridade fiscal cumpre o seu dever de demonstrar, motivadamente, a inexistência do direito creditório. - Grosso modo, trata-se de um lançamento de ofício com o “sinal trocado”, razão pela qual deve observar os mesmos requisitos, mormente quanto à necessidade de fundamentação. - Em casos como o dos autos, em que o despacho decisório é insuficiente para apontar os reais motivos da negativa do crédito, a decisão administrativa deve ser anulada Em casos como o dos autos, em que o despacho decisório é insuficiente para apontar os reais motivos da negativa do crédito, a decisão administrativa deve ser anulada. - Assim, deve ser declarado nulo o despacho decisório em tela, por ausência de fundamentação clara e precisa e evidente violação ao direito de defesa da Requerente, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. - A IDENTIFICAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS PELA REQUERENTE. - Em nome da verdade material, a DEMAC deveria ter buscado em seus sistemas todas as DIRFs que indiquem o CNPJ da Recorrente (incluindo matriz e filiais) como beneficiária das retenções, sem limitação aos CNPJs das fontes pagadoras indicadas no PER/DCOMP ou na ECF do período. - Isso porque, sendo a Requerente prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica em todo o território do Rio de Janeiro, suas receitas de prestação de serviços são pulverizadas em milhares de clientes (tanto pessoas físicas quanto jurídicas). - Em razão do grande número de clientes pessoas jurídicas, muitos dos quais sujeitos à sistemática da já citada IN RFB nº 1.234/2012, caberia a elas preencher e enviar à Requerente o comprovante de retenção e, em seguida, informar à Receita Federal o montante da contribuição retida. Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 6 - Como se percebe, é dever dos órgãos ou das entidades que efetuarem a retenção apresentar a DIRF à Receita Federal. Contudo, o que se vê, na prática, é o frequente preenchimento de forma equivocada da DIRF pelas fontes pagadoras. - Os referidos valores foram devidamente informados pela Requerente em sua DIPJ 2014, inexistindo, portanto, razão para que os mesmos não possam ser utilizados para compensar os débitos por ela indicados. - Um erro comum é a fonte pagadora indicar, como beneficiária do rendimento as filiais da Requerente (e não o CNPJ matriz), o que causa divergências na análise por cruzamento meramente eletrônico de dados. - Em outras ocasiões, a Requerente emite a fatura em nome de uma pessoa jurídica, mas o pagamento da fatura (e a retenção da CSLL) é realizado por outro CNPJ, causando novas divergências. - É o caso, por exemplo, da Aeronáutica, que enviou várias DIRFs (com CNPJs distintos) informando as retenções de CSLL em nome da Requerente (doc. nº 05). - Por esse motivo, o controle das retenções por CNPJ, no caso da Requerente é extremamente complexo, o que exclui o mero cruzamento eletrônico e automatizado de dados como a melhor forma de comprovar o saldo negativo. - Nesse contexto, sabendo da dificuldade acima descrita, a DEMAC, antes de proferir o despacho decisório, efetuou diligência para buscar retenções exclusivamente no código 6147 considerando apenas as DIRFs transmitidas contra o CNPJ matriz da Requerente (doc. nº 06). - A metodologia aplicada pela DEMAC ainda assim é falha, por dois motivos:·1) na prática, nem todas as retenções realizadas pelas fontes pagadoras são declaradas da mesma forma como foram faturadas pela Requerente – ou seja, há um descompasso entre o CNPJ registrado no sistema de faturamento da empresa (que deu origem ao PER/DCOMP)·e o CNPJ do órgão ou entidade públicos que fazem a retenção e o pagamento; e 2) há casos em que a fonte pagadora sequer cumpre o seu dever instrumental de informar a retenção à Receita Federal – em claro descompasso com o já citado art. 37, § 3º, da IN RFB nº 1.234/2012. - Assim, por mais louvável que seja a tentativa da DEMAC de efetuar uma análise mais personalizada, em favor da Requerente, das retenções informadas pelas fontes pagadoras, nem mesmo a metodologia utilizada pela autoridade fiscal conseguiria identificar, por completo, as retenções que compuseram o saldo negativo do período. - A COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NO ANO-CALENDÁRIO 2015.·NECESSIDADE DE BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA. Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 7 - Como se vê, a metodologia utilizada pela DEMAC não conseguiria identificar todas as retenções sofridas pela Requerente. Por esse motivo, passa-se a demonstrar que a maneira correta de precisar e quantificar as retenções utilizadas na apuração do saldo negativo da Requerente deve levar em consideração o sistema de faturamento e as informações listadas nas notas fiscais de fornecimento de energia elétrica. - A norma estabelece que, nos documentos de cobrança dos bens ou serviços fornecidos, devem ser informados o valor bruto do preço e os valores a serem retidos na operação, de modo que o valor final pago pelo beneficiário do serviço ou pelo adquirente da mercadoria é o valor líquido (montante bruto diminuída a retenção). - É exatamente o que ocorre no caso da Requerente, que emite as notas fiscais de fornecimento de energia elétrica nos exatos termos do art. 11 supracitado. É ver o exemplo abaixo (doc. nº 07) - Como se vê no exemplo, o fornecimento de energia elétrica para o cliente com CNPJ 00.489.828/0021-07 (Superintendência do Patrimônio da União no RJ – SPU/RJ) levaria à cobrança de R$ 6.139,76 (= 1.688,64 + 2.463,90 + 1.129,35 + 757,11 + 100,76). - O valor de R$ 113,58 no exemplo acima refere-se à contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), que é arrecadado para ser imediatamente repassado ao Município, de modo que não entra na base de cálculo dos tributos a serem retidos na fonte. - Assim, considerando que o valor da energia elétrica consumida no período foi de R$ 6.139,76 (base de cálculo para as retenções), a Requerente abateu desse montante o valor das retenções para o código 6147 (5,85% do valor bruto consumido = R$ 359,18)6, chegando a um valor líquido de R$ 5.780,58. - A esse valor de R$ 5.780,58 foi somada à COSIP (R$ 113,58) nos termos da legislação municipal, tendo sido cobrado do consumidor o valor da nota fiscal líquido das retenções, no total de R$ 5.894,16 (= 5.780,58 + 113,58). - No ano-calendário 2014, a Requerente emitiu 37.155 notas fiscais de energia elétrica nessa situação, conforme se pode verificar na planilha anexa, juntada em arquivo não paginável (arquivo “AC 2014 Relação Retenções Após Reforma do Sistema” – doc. nº 08). - Essas 37.155 notas fiscais geram um total de R$ 4.709.771,87 de CSLL retida na fonte de órgãos públicos – exatamente o valor que compõe o saldo negativo de CSLL da Requerente informado no PER/DCOMP e na ECF do período. Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 8 - Nessa na aba “Consolidado Anual” dessa planilha (doc. nº 09, cit.), estão contidos os dados de todas as notas fiscais do ano, com a segregação de todas as informações necessárias a que a fiscalização identifique as retenções em tela, valendo destacar as seguintes: - Nem sempre o número do CNPJ indicado na nota fiscal é o mesmo que o CNPJ indicado no PER/DCOMP. - Isso decorre de que sistema de faturamento da Requerente (SAP) estava inicialmente parametrizado para reconhecer as retenções de CSLL a partir do CNPJ indicado no contrato firmado com a entidade ou órgão público (CNPJ do estabelecimento matriz). - Contudo, muitas vezes o equipamento de medição de energia consumida (popularmente conhecido como “relógio”) está cadastrado em estabelecimento filial com CNPJ diferente daquele com o qual foi firmado o contrato (seis últimos dígitos após a barra “/”). Basta verificar, no exemplo listado no tópico “3.2” supra, em que há vários sub-órgãos ligados à Aeronáutica (Comando da Aeronáutica; Departamento de Controle do Espaço Aéreo; Universidade da Força Aérea etc.). - A própria Receita Federal já tinha conhecimento desse problema – tanto é assim, que foi exatamente por conta disso que efetuou a diligência prévia à emissão do despacho decisório (doc. nº 07, cit.) – diligência essa, contudo, que, como visto, é insuficiente para a correta identificação da CSLL retida na fonte, pelos motivos já explicados. - Verificando essa divergência, a Requerente retificou seu sistema SAP, mantendo, contudo, parametrização que permite identificar que, embora haja divergência entre os dados de faturamento (CNPJ indicado nas notas fiscais) e o CNPJ listado no PER/DCOMP, o montante da CSLL retida na fonte para o código 6147 faturado dos órgãos públicos é exatamente o mesmo indicado no PER/DCOMP. - O caso das retenções efetuadas pelo parceiro Batalhão de Manutenção de Armamento (notas fiscais anexas – doc. nº 10 e planilha nomeada “AC 2014 Exemplo Retenção Light Original X Retenção Light após Reforma”). Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 9 - A informação original do sistema de faturamento da Requerente direcionava a retenção sofrida pelo CNPJ do contratante (no caso, o Ministério do Exército – CNPJ 00.394.452/0001-03). - Nessa situação inicial, a pesquisa de retenções pelo código 6147 realizadas pelo CNPJ matriz do contratante (00.394.452/0001-03) permitiria encontrar CSLL-retida de apenas R$ 2.184,72, conforme tela abaixo (aba “Segregado” da planilha anexa – ajustes posteriores no SAP, o sistema dividiu o mesmo valor de retenção entre diversas instituições (quartéis) com CNPJs diferentes a partir do número de “código do parceiro”, o que permitiu encontrar, com isso, inclusive retenções efetivamente realizadas até mesmo com CNPJs de raiz distinta (doc. nº 10, cit.) - O parâmetro de identificação correta das retenções sofridas pela Requerente no ano-calendário 2014 para composição de seu saldo negativo de CSLL deve ser obtido a partir das notas fiscais de energia elétrica emitidas – cujas informações, aliás, constam do SPED. - A juntada de todas as 37.155 notas fiscais aos presentes autos tornaria inviável a apresentação da defesa pelo contribuinte. Não obstante, a planilha supracitada (doc. nº 08, cit.), foi gerada automaticamente a partir do sistema de apuração contábil e fiscal da companhia (SAP) – origem das informações registradas no SPED e na ECF – e reflete a situação real da contabilidade da Requerente, que jamais foi questionada pela Receita Federal e, por isso, goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 967 do RIR/2018. - O que importa é que a Requerente, até mesmo pela natureza da sua atividade, emite as notas fiscais de energia elétrica contra os órgãos e entidades públicos no valor líquido, descontado o valor da retenção de CSLL, conforme demonstrado no exemplo acima. Já o efetivo recolhimento da CSLL retida na fonte e a transmissão da declaração pelo órgão/entidade pagador são questões que fogem à competência da Requerente. Logo, a Receita Federal não pode desconsiderar esse valor na formação do saldo negativo de CSLL da empresa. - IRRELEVÂNCIA DE MEROS ERROS NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. - E nem se alegue que a existência de meros erros materiais na indicação da fonte pagadora no PER/DCOMP acarretaria a perda do direito da Requerente a utilizar a CSLL na composição do seu saldo negativo, pois equivale admitir que um mero erro no preenchimento de declaração fiscal acarrete a perda do direito de crédito. Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 10 - O art. 165 do CTN reconhece o direito de restituição ao contribuinte que tenha pagado tributo a maior ou indevidamente, do contrário, estar-se- ia diante de enriquecimento ilícito por parte do Estado. - Cometeu-se pequenas impropriedades que impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada realizada de forma eletrônica pela Receita Federal, mas que não prejudicam seu direito material ao crédito. - Dve prevalecer a boa-fé do contribuinte e o princípio da verdade material, quando restar demonstrada a existência de crédito suficiente para a quitação integral do débito. - A jurisprudência administrativa vem caminhando neste sentido, como se verifica dos arestos abaixo, que reconhecem a possibilidade de se desconsiderar pequenos erros materiais no preenchimento do PER/DCOMP. - A divergências entre o PER/DCOMP e as DIRFs são compreensíveis e devem ser superadas ante a comprovação inequívoca da retenção. Do contrário, a empresa estará sendo tributada duas vezes pelo mesmo rendimento auferido: (i) a primeira diretamente no momento da retenção; e (ii) a segunda na apuração final do exercício, quando a receita bruta será tributada sem o desconto do IR antecipado via retenção. - O OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. - As retenções glosadas do código de receita 6147, ou seja: foram realizadas por entidades vinculadas ao Poder Público, como o Exército, o Banco do Brasil, o SERPRO, a Petrobrás, o próprio Ministério da Fazenda, entre outros. - ·O grande número de fontes pagadoras com esse código acabou levando a Requerente a indicar, por equívoco, o CNPJ matriz da fonte pagadora no PER/DCOMP. - Esse erro, muitas vezes, decorre das próprias entidades públicas que não entregam o informe de rendimentos à empresa ou o fazem com dados equivocados. Ademais, não raro as fontes pagadoras registram como beneficiário da retenção a filial que prestou o serviço (e não o estabelecimento matriz, que realiza a apuração do IRPJ e da CSLL). - Apenas para os órgãos públicos (código 6147), as retenções sofridas pela Requerente correspondem a rendimentos auferidos no valor de R$ 470.976.922,16, que geraram retenções de CSLL de R$ 4.709.771,87 (doc. nº 08, cit.) – valendo lembrar que, dentro do valor faturado, encontra-se o montante da COSIP que é repassada aos municípios e, por isso, não entra na base de cálculo das retenções. Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 11 - A ECF indica receitas de fornecimento de energia elétrica em valor muito superior: mais de R$ 10 bilhões – o que se explica na medida em que muitos serviços são prestados a pessoas físicas, portanto não sujeitos à retenção. - Logo, são totalmente compatíveis as receitas que geraram a CSLL glosado e as receitas declaradas na composição da base de cálculo da contribuição, o que autoriza a presunção de que as mesmas foram oferecidas à tributação. - A Requerente elaborou um exemplo de como é feita a contabilização no SAP e o oferecimento à tributação dos valores registrados nas notas fiscais de energia elétrica, de modo a demonstrar a lisura do procedimento adotado pela empresa (doc. nº 09).·Logo, resta comprovado que as receitas que geraram as retenções de prestação de serviços foram devidamente oferecidas à tributação. - PEDIDOS E REQUERIMENTOS - A Requerente pede que seja dado integral provimento à presente manifestação de inconformidade, para homologar a compensação aqui discutida. - Caso não seja esse o entendimento deste órgão julgador, pede-se a declaração de nulidade do despacho decisório, ou, subsidiariamente, a baixa dos autos em diligência para conferência das retenções sofridas pela empresa. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, analisando os argumentos da interessada, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer o direito creditório adicional. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. Numa primeira apreciação, através da Resolução nº 1301-001.276, essa Turma determinou a realização de diligência para que a unidade de origem realizasse, em síntese, nova verificação das DIRFs, considerando todos os estabelecimentos da Recorrente (matriz e filiais) e verificasse o oferecimento das receitas à tributação. Em cumprimento, elaborou-se a Informação Fiscal nº 133/2025, de 26/05/2025, e, em seguida, a Recorrente apresentou manifestação, onde apontou divergência aritmética na conclusão do laudo. Alegou que a planilha de trabalho anexada pela própria fiscalização (fls. 284) lista retenções válidas que não foram somadas no total final do relatório produzido pela diligência, requerendo a homologação integral do crédito declarado. É o relatório. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 12 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-007.142, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ/07), que manteve o Despacho Decisório de homologação parcial de compensação de débitos com créditos oriundos de Saldo Negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2014. O litígio instaurou-se em razão da glosa de valores de Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), fundamentais para a composição do saldo negativo pleiteado pela Recorrente. Em sua defesa, a Contribuinte sustentou que as não homologações decorreram de inconsistências sistêmicas, especificamente o descompasso entre o CNPJ da matriz (indicado no PER/DCOMP) e os CNPJs das filiais onde efetivamente ocorreram as medições e retenções, mormente em se tratando de fontes pagadoras integrantes da Administração Pública. Reconhecendo a verossimilhança das alegações da Recorrente, esta Turma converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1301-001.276. Determinou-se à Unidade de Origem que procedesse a uma nova verificação das DIRFs, considerando os CNPJs de todos os estabelecimentos da Recorrente (matriz e filiais) e analisasse a documentação acostada ao processo correlato (Processo nº 16682.720702/2012-63). O resultado da diligência foi formalizado na Informação Fiscal nº 133/2025, acostada aos autos, sobre a qual a Recorrente foi devidamente intimada e apresentou manifestação tempestiva. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório apurado a título de retenção na fonte de CSLL, utilizado para a formação do saldo negativo do ano-calendário de 2014. Como bem apontado acima, a diligência fiscal foi ordenada com o objetivo precípuo de sanear as dúvidas quanto à existência de créditos glosados por meras divergências formais de CNPJ entre a prestadora do serviço (filiais da Light) e a beneficiária declarada nas obrigações acessórias das fontes pagadoras. A Autoridade Fiscal, em atendimento à solicitação desta Turma, realizou nova análise nos sistemas da Receita Federal, utilizando-se do sistema DW (Data Warehouse) para Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 13 cruzar as informações de retenção considerando a totalidade dos estabelecimentos da Recorrente. A diligência identificou retenções confirmadas em montante superior ao reconhecido na decisão de primeira instância. Conforme detalhado na Informação Fiscal nº 133/2025, a nova apuração consolidou os seguintes valores: - Código 6147: Confirmado o total de R$ 4.271.481,30. A fiscalização atestou, inclusive, que a receita oferecida à tributação respalda a utilização dessas retenções, verificando a compatibilidade com a ECF e a DRE do ano-calendário 2014. - Código 5952: Confirmadas retenções no valor de R$ 941,62. - Código 6190: Confirmadas retenções no valor de R$ 177.776,34. Dessa forma, a diligência concluiu que o Total Confirmado de retenções na fonte perfaz a soma de R$ 4.450.199,26. Comparando-se este novo montante com o valor confirmado no Despacho Decisório (R$ 4.203.920,91), verifica-se um incremento no reconhecimento do direito creditório. A diligência logrou êxito em identificar créditos que haviam sido glosados por questões de vinculação de CNPJ, corroborando parte das alegações recursais. Em sua manifestação acerca do resultado da diligência, a Recorrente reconhece a diferença positiva apurada. No entanto, pugna pelo reconhecimento da totalidade do crédito originalmente pleiteado, no valor de R$ 4.709.753,30. A Recorrente sustenta que a fiscalização ainda desconsiderou retenções de fontes pagadoras que não teriam sido capturadas pelo sistema. Para embasar seu pleito, apresenta planilhas próprias e alega que as Notas Fiscais emitidas, contendo o destaque da retenção, seriam prova suficiente da verdade material, citando, por exemplo, um suposto crédito de R$ 359.626,16 para o código 6190, contra os R$ 177.776,34 confirmados pela fiscalização. Contudo, as alegações da Recorrente para majorar o crédito além do apurado na diligência não merecem acolhida. É bem verdade que este Conselho Administrativo possui entendimento sumulado no sentido de que a prova da retenção não exige, obrigatoriamente, a apresentação do informe de rendimentos oficial, em conformidade com a Súmula CARF nº 143: "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". Todavia, a flexibilização do meio de prova não significa a dispensa de prova robusta e idônea da efetiva retenção. No caso em tela, o valor remanescente que a Recorrente alega existir baseia-se estritamente em planilhas internas e notas fiscais. Tais documentos, embora Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.996 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 14 evidenciem a prestação do serviço e o destaque da obrigação tributária a ser retida, são insuficientes, por si sós, para comprovar que a Recorrente de fato sofreu a retenção financeira, isto é, que recebeu o valor líquido. Diferentemente de extratos bancários que demonstram o ingresso de valores a menor, ou de outros registros contábeis que vinculem o recebimento líquido à nota fiscal emitida, as planilhas produzidas unilateralmente pela própria interessada e as notas fiscais (que provam a emissão, mas não o recebimento financeiro com desconto) carecem de força probante para superar a ausência de registros nos sistemas da Receita Federal (DIRF/DW), especialmente após uma diligência minuciosa que já buscou sanar falhas de identificação de CNPJ. Portanto, ainda que não se exija a prova do recolhimento do tributo pela fonte pagadora — obrigação que refoge à alçada da Recorrente — e nem o Comprovante de Rendimentos oficial, cabia à Contribuinte apresentar documentação hábil a demonstrar a realidade da retenção sofrida, o que não foi alcançado pelos documentos internos e notas fiscais apresentados para a parcela excedente. Assim, deve prevalecer o resultado da diligência, que reconheceu o valor de R$ 4.450.199,26 a título de retenções na fonte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo as conclusões da Informação Fiscal nº 133/2025, para reconhecer o montante de R$ 4.450.199,26 a título de retenções na fonte. Por consequência, deve-se reconhecer o Saldo Negativo de CSLL, AC 2014, no valor de R$ 2.427.703,29, homologando as compensações declaradas até este limite. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 2964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.722484/2021-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que entendeu descabida a diligência Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Correa Lisboa A Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano se declarou impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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Vencido o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que entendeu descabida a diligência Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Correa Lisboa A Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano se declarou impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Fl. 7950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra acordão da 15ª Turma da DRJ 08, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio Do lançamento Contra a ora recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 7.541 a 7.547, onde foi lançado o crédito tributário de R$ 4.300.364,42, em razão da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e da glosa de despesas da atividade rural. O termo de verificação fiscal de fls. 7.550 a 7.565 explica, em síntese, que: 1 – a contribuinte foi intimada a apresentar a comprovação da proveniência dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos bancários ocorridos no ano-calendário de 2016 em suas contas correntes. Também foram intimados os cotitulares das respectivas contas correntes; 2 – foram apresentadas planilhas visando a comprovação solicitada; 3 – como justificativa de diversos créditos bancários a fiscalizada informou como origem dos recursos a transferência interna de valores entre contas bancárias de titulares e cotitulares do grupo. Entretanto, foi constatado que, em relação a diversos créditos, não se encontrou o valor informado nas contas de origem 4 – foi esclarecido à contribuinte que a comprovação da proveniência dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou créditos em contas bancárias, deve ser feita com documentação na qual haja compatibilidade entre data e valor, em relação a cada um dos créditos; 5 – em resposta, a contribuinte informou que apresentou 409 comprovantes relacionados aos créditos questionados; 6 – no entanto, parte dos extratos bancários apresentados pela contribuinte não podem ser aceitos como justificativa da origem de recursos depositados em suas contas, visto que são referentes a contas cujos titulares não são pertencentes às contas de origem. Não existindo titulares em comum, ou seja, não se tratando de transferências entre os mesmos titulares, é necessária a comprovação da origem; 7 – quanto aos depósitos justificados como empréstimos de pessoas jurídicas, foi explicitado à fiscalizada que, além de ter que apresentar a Fl. 7951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 3 documentação bancária contendo a individualização dos pagamentos das referidas pessoas jurídicas, seria necessária a apresentação de documentação contábil que comprovasse se tratar ditas transferências de empréstimos aos seus sócios; 8 – a contribuinte informou que o crédito de R$ 270.000,00, efetuado no dia 02/06/2016, seria um mútuo realizado entre a empresa VDQ Holdings S/A e seu cônjuge. Para comprovar suas alegações a fiscalizada apresentou contrato de mútuo entre seu cônjuge e a referida empresa, bem como, o que alegou serem os respectivos registros contábeis. Entretanto, o contrato apresentado não é suficientemente hábil para a comprovação visto que se trata de mero contrato particular que sequer possui reconhecimento de firma. Os registros contábeis também não se prestam para comprovação visto que não são exibidas as contrapartidas dos lançamentos, sendo impossível constatar se os mesmos se tratam de débitos ou créditos. Ademais, no campo “data lçto.” Consta a data de 01/01/2017 a despeito do crédito ter sido realizado em 02/06/2016; 9 – a fiscalizada também informou que seu cônjuge realizou um contrato com a Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda. Porém, quando intimada, não apresentou provas do alegado; 10 - relativamente ao crédito existente no dia 05/09/2016, a contribuinte justificou sua origem como sendo “Cédula 201605131”. O proponente do referido contrato é a Sra. Liliane Scannavino de Queiroz. Além de não constar no histórico do extrato bancário a menção a um financiamento, a data do crédito não coincide coma celebração do contrato apresentado e que foi firmado por pessoa não titular da conta na qual teria sido efetuado o crédito em questão; 11 – a fiscalizada informa que os contratos de operação rural são firmados com 12 determinada data e, em razão da necessidade de registro em cartório, a liberação do valor ocorre, via de regra, em data posterior; 13 – no entanto, a justificativa dada pela fiscalizada não é suficiente visto que a informação constante do histórico do extrato bancário identifica uma transferência entre contas, e não, uma operação de crédito rural. Além disso, o empréstimo rural mencionado foi proposto por pessoa que não é titular da referida conta corrente; - com relação às informações contidas na coluna “natureza da transação” descritas como “liberação consórcio”, “estorno seguro prestamista” e “Depósito/Devolução/Estorno”, após Fl. 7952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 4 intimada a comprovar a origem, a fiscalizada apresentou um único documento relacionado a uma ação trabalhista na qual figura como reclamado o Sr. Eduardo Scannavino de Queiroz, sobre o qual não foram prestadas quaisquer informações que pudessem explicar do que se tratava o referido documento; 14 – ao ser intimada a apresentar comprovação das operações identificadas em sua planilha como sendo “vendas” e fazendo menção às notas fiscais nº 140454, 140838 e 152689, a fiscalizada esclareceu que o referido crédito decorre da venda da produção rural advindo da parceria rural firmada com o Sr. Raphael Marques, conforme contrato anexado; 15 – no entanto, o contrato apresentado não está registrado e não possui reconhecimento de firma, não existindo, destarte, certeza quanto à data de sua celebração. Com isso, a despeito de restar identificado o depositante, não há prova da natureza da operação; 16 - em resposta à intimação a contribuinte juntou documento no qual informava estar apresentando o Livro Caixa da atividade rural de 2016. No entanto, ao se consultar o respectivo documento verificou-se tratar de uma folha, contendo simultaneamente o termo de abertura e encerramento e uma planilha, que não contém a identificação do contribuinte e na qual não é possível identificar se os valores anotados se referem a receitas ou despesas; 17 - atente-se que a fiscalizada, para a apuração do resultado da atividade rural, optou pela diferença entre a receita e despesa (art. 63 do RIR/99), conforme consta da DIRPF. Portanto, deveria ter efetuado a escrituração do Livro Caixa, conforme preconizado na legislação; 18 - tendo em vista o acima exposto, verifica-se que o documento apresentado não se trata do Livro Caixa nos termos preconizados na legislação e, por não ter apresentado a escrituração prevista no art. 60 do RIR/99, a receita da atividade rural ficará sujeita ao arbitramento (aplicado pela autoridade lançadora); 19 – com isso, as despesas acima de 80% da receita bruta foram glosadas. 20 Impacta destacar que o procedimento fiscal de lançamento se fundamenta em 17 intimações, além de diligências a 5 instituições bancárias, perfazendo um robusto acervo documental analisado pela autoridade lançadora. Fl. 7953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 5 Cientificada do lançamento em 19/11/2021 (fl. 7.575), a contribuinte apresentou, em 20/12/2021, sua impugnação de fls. 7.580 a 7.626, alegando, em suma, que: Da impugnação apresentada 1 – parte das operações/negócios realizados no âmbito da atividade rural é operada exclusivamente pelo grupo IZVQ, formado pela impugnante em conjunto com seu marido e seus filhos. Outra parte é operada pelo grupo IZVQ com os irmãos de seu cônjuge e outros familiares, também por meio de condomínio rural; 2 – diante do contexto de que os núcleos familiares lidam rotineiramente com despesas e receitas de diferentes operações em percentuais distintos, em razão das especificidades de cada um dos condomínios rurais, e de forma a facilitar a operacionalização dos negócios, as pessoas físicas envolvidas optaram por utilizar contas conjuntas; 3 – a autoridade fiscal considerou que os fatos geradores dos supostos rendimentos omitidos teriam ocorrido no último dia de cada um dos meses do ano-calendário de 2016. No entanto, o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31/12 do ano-calendário, razão pela qual o auto deve ser considerado nulo em razão do erro na identificação do momento do fato gerador; 4 – a autoridade fiscal não poderia proceder ao arbitramento como forma de apurar o IRPF relativo à atividade rural, visto que a contribuinte escritura corretamente suas receitas e despesas no Livro Caixa do produtor rural. De boa-fé, a contribuinte apresentou apenas as folhas de seu Livro Caixa pertinentes ao procedimento de fiscalização, ao invés de centenas de folhas que compunham aquele documento. Em razão da existência do Livro Caixa, o arbitramento foi equivocado e, consequentemente, o auto de infração deve ser considerado nulo; 5 – ademais, a falta de escrituração do Livro Caixa implicaria, apenas, no arbitramento da base de cálculo do IRPF à razão de 20% da receita bruta, mas jamais em qualquer glosa de despesa; 6 – a autoridade fiscal não aceitou as participações de cada um dos condôminos nos resultados da atividade rural, procedendo a sua redistribuição de acordo com a porcentagem de rateio que considerou cabível, em razão da falta de comprovação da existência de regulamentação da exploração da atividade rural em condomínio. No Fl. 7954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 6 entanto, a autoridade fiscal somou aquilo que entendia cabível aos condôminos que entendeu competentes, sem excluir a parcela do resultado que atribuiu a terceiro em outro lançamento. Assim, a autoridade fiscal tributa o mesmo montante de rendimentos duas vezes. Uma vez que deixou de realizar a reapuração dos resultados da atividade rural do impugnante e dos demais condôminos, resta evidente a liquidez e incerteza do lançamento que deve ser considerado nulo; 7 – após a impugnante ter justificado e comprovado a regularidade de todos os depósitos bancários, a autoridade fiscal concluiu que tais justificativas e documentos não seriam suficientes e optou pela omissão de rendimentos. No entanto, a autoridade fiscal não detalhou de forma individualizada os motivos que a levaram a considerar como não comprovados os depósitos considerados como omissão de rendimentos, mas apenas, alegações genéricas. Ao assim proceder, a autoridade fiscal cerceou o direito de defesa do impugnante, tendo em vista que se torna praticamente inviável o enfrentamento em paridade da tese fiscal; 8 – ao desconsiderar a justificativa de que parte dos valores tinha como origem “transferências entre contas bancárias” a autoridade fiscal trouxe alegações genéricas, sem apontar de forma específica e individualizada, quais seriam os elementos acostados aos autos que justificariam tais acusações (falta de correlação entre débito na conta de origem e crédito na conta destino, depósitos originados de contas cujos titulares não são cotitulares das contas destino, extratos em que não é possível identificar o período e depósitos em dinheiro); 9 – a autoridade fiscal não aceitou a comprovação da origem do valor de R$ 200.000,00 decorrente da Cédula nº 201605131, por entender não demonstrado o vínculo entre a liberação de financiamento e as transferências não identificadas. Entretanto, diferentemente do que alegou a autoridade fiscal, o vínculo é sim demonstrado. A divergência de datas decorre da burocracia normal que envolve este tipo de operação. O valor captado pela filha do impugnante (Sra. Liliane Vilela de Queiroz) foi repassado ao grupo IZVQ, mediante a transferência entre contas; 10 – quanto aos créditos cuja origem é a venda de produtos, não pode a autoridade fiscal desconsiderar o contrato apresentado em razão do mesmo não possuir reconhecimento de firma e registro, porquanto tais elementos não são necessários para a existência, validade ou eficácia do contrato; Fl. 7955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 7 11 – não há fundamento legal para a exigência de reconhecimento de firma, Pelo contrário, o art. 107 do Código Civil define que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir; 12 – apresenta a comprovação da origem de cada valor com as respectivas notas fiscais de venda; 13 – o contrato firmado entre seu cônjuge e a Agropecuária Vilela de Queiroz foi apresentado à autoridade fiscal, bem como, as demais provas necessárias constam do processo 15746.722483/2021-93; 14 – não há qualquer fundamentação legal que corrobore o entendimento da autoridade fiscal de que seria necessário o reconhecimento de firma do contrato firmado com a VDQ Holdings para que o mesmo seja admitido como prova. Em havendo dúvidas, competia à autoridade fiscal buscar junto à empresa os devidos esclarecimentos; 15 – o fato de a conta de destino das transferências não ser de cotitularidade do Sr. Izonel, marido da Impugnante, em nada prejudica a verificação da origem dos referidos recursos, visto que a conta se refere à Impugnante em cotitularidade com seus filhos, ou seja, destina-se ao próprio núcleo familiar do Sr. Izonel, o qual, como já demonstrado à exaustão nessa defesa, atua em conjunto na exploração de atividades agropecuárias; 16 – quanto à comprovação dos valores referentes à “liberação consórcio” a autoridade fiscal sustenta que não seria possível compreender do que se tratava. No entanto, tal entendimento não merece prosperar, tendo em vista que os elementos trazidos aos autos são mais do que suficientes para comprovar a origem deste crédito; 17 - caso venha-se a decidir pela manutenção do lançamento e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, o que demonstraria haver dúvida quanto à ocorrência de infração, requer-se a exoneração da multa de ofício; 18 – solicitou ainda que o presente processo fosse julgado em conjunto com os demais processos decorrentes dos autos de infração relativos aos seus familiares, em razão de estarem fundamentados em uma mesma situação fática e jurídica. Do acórdão Recorrido Fl. 7956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 8 O colegiado da DRJ afastou as preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e lançamento), mas acolheu parcialmente alguns dos argumentos trazidos em sede de impugnação, em especial no tocante à Escrituração de Livro Caixa da atividade Rural, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Não deve ser considerado nulo o lançamento que separou mês a mês os depósitos em suas contas correntes, porém, procedeu à apuração do imposto devido conforme a tabela progressiva anual. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica do lançamento qualquer mácula ou vício capaz de torná-lo nulo por cerceamento do direito de defesa ou por qualquer das razões discriminadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. GLOSA DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. Uma vez apresentado o Livro Caixa da Atividade Rural sem que haja qualquer indicação de irregularidade quanto a sua confecção, é de se considerar indevido o arbitramento da base de cálculo da atividade rural. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte: A recorrente teve ciência do acórdão em 16/12/2022 e, em 16/01/2023 faz a juntada de recurso voluntário, onde, em síntese, traz os seguintes argumentos e pedidos: Preliminares : Fl. 7957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 9 a)Reitera a alegação de nulidade do lançamento em razão da definição do momento do fato gerador. Como mencionado, de acordo com o disposto pela Autoridade Fiscal na Acusação Fiscal 01, a Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a proveniência de recursos que possibilitaram a realização de diversos depósitos e/ou créditos bancários em determinadas contas conjuntas com seu marido e seus filhos, o que, no seu entendimento, autorizaria a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 Entende que o lançamento está em desacordo com o disposto na Sumula CARF 38 Destaca tratar-se de um pressuposto de validade do lançamento a determinação correta do fato gerador da obrigação, de modo que o equívoco na determinação do aspecto temporal do fato gerador resulta em nulidade do lançamento fiscal. Por b) Questiona a liquidez e certeza do lançamento fiscal Impossibilidade de arbitramento com glosas de despesas (trata-se de situação já afastada no acórdão recorrido) Aponta que, com a apresentação do livro caixa atendendo as formalidades necessárias , o arbitramento realizado em relação a este item do lançamento seria descabido. Ausência de reapuração completa dos resultados de atividade rural. Segundo a Autoridade Fiscal, alguns dos mencionados familiares da Impugnante (mais especificamente, o Sr. Edivar, o Sr. Ismael, o Sr. Eduardo e a Sra. Larissa), teriam apurado incorretamente o resultado tributável da atividade rural, uma vez que teriam considerado, indevidamente, a existência de condomínios rurais junto à Impugnante e demais familiares em diversas operações/negócios (Doc. 03). (...) Deste modo, a Autoridade Fiscal não aceitou as participações de cada um dos condôminos (núcleo familiar) nos resultados com a exploração da atividade rural, inclusive da Impugnante, procedendo à sua redistribuição de acordo com a porcentagem de rateio que entendeu cabível, o que para alguns resultou na imputação da acusação fiscal de omissão de rendimentos da atividade rural. Nulidade por deficiência da fundamentação e preterição do direito de defesa Questiona novamente as dificuldades para a defesa, dado tratar-se de processo com mais de 7.000 páginas, repisando os termos trazidos em sede de impugnação, sem inovação relevante, reiterando que tal situação caracteriza prejuízo ao direito de defesa. Fl. 7958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 10 No mérito Repisa os pontos tratados em sede de impugnação, quais sejam: DOS VALORES REFERENTES A TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS Traz, após argumentos, 5 lançamentos, sendo 4 oriundos de processo do cônjuge da recorrente, a fim de demandar a desqualificação da apuração da autoridade lançadora DOS VALORES REFERENTES A TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E MÚTUO Repete os argumentos trazidos em sede de impugnação, argumentando que o fato de a conta de destino das transferências não ser de co-titularidade do Sr. Izonel, marido da Impugnante, em nada prejudica a verificação da origem dos referidos recursos, visto que a conta se refere à Impugnante em co-titularidade com seus filhos, ou seja, destina-se ao próprio núcleo familiar do Sr. Izonel, o qual, como já demonstrado à exaustão nessa defesa, atua em conjunto na exploração de atividades agropecuárias. DOS VALORES REMANESCENTES (DEMAIS INFORMAÇÕES) Alega que os elementos trazidos em sede de impugnação seriam suficientes para exonerar a recorrente da autuação. DOS VALORES REFERENTES AOS FINANCIAMENTOS RURAIS Reforça aqui a argumentação trazida, em relação aos apontamentos do acórdão recorrido, nos seguintes termos : (1) o vínculo entre a liberação do financiamento e a transferência considerada não identificada, na medida em que a divergência de datas decorre da burocracia natural que envolve esse tipo de operação e exige reconhecimento de firmas, registros em cartório etc. e a divergência de valores também decorre de descontos usuais na operação, como de IOF; (2) que o valor captado, por meio desta operação de crédito pela filha da Impugnante, Sra. Liliane Vilela de Queiroz, foi repassado ao Grupo IZVQ, por intermédio de transferência entre contas, com o intuito de contribuir para a exploração, em conjunto, da atividade agropecuária, conforme demostrado em maiores detalhes no início deste tópico e no tópico I.1 acima; e Fl. 7959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 11 (3) que o histórico da conta de origem jamais poderia constituir como fundamento para a aceitação ou não da comprovação da origem de um crédito em conta corrente pelo fato de se tratar de questão meramente formal, sem qualquer substância ou fundamento legal, corresponder a documento emitido por Instituição Financeira (terceiro independente) de forma padronizada e que de forma alguma poderia influenciar a análise da origem e natureza dos referidos valores DOS VALORES REFERENTES A VENDAS Reforça a argumentação referente a receita oriunda de parceria rural Pede, em conclusão dos argumentos a) Reconhecimento da nulidade do auto de infração por vícios insanáveis b) Cancelamento integral dos créditos exigidos c) Não sendo cancelado o crédito exigido, pugna, em sede de argumentação, pela aplicação do artigo 112 do CTN, em caso de dúvida. Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O recurso voluntário apresentado é tempestivo, atendendo aos requisitos formais de instrução, devendo portanto, ser conhecido. Das preliminares de nulidade Em que pese as bem destacadas análises trazidas tanto pelo julgador de piso quanto pelo recorrente, observa-se dos documentos e argumentos trazidos pela defesa que, dado o reconhecimento da validade do livro caixa vinculado à atividade rural do recorrente, esta condição traz impactos em alguns lançamentos referentes às receitas de origem não comprovada Fl. 7960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.465 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722484/2021-38 12 no âmbito do dispositivo legal, qual seja, o art. 42 da Lei 9.430/96, onde, nas intimações, a autoridade faz referência tanto à procedência quanto à natureza do depósito. Revisitando o auto de infração, observa-se que o contribuinte, com o intuito de contribuir para a celeridade da análise, materializou parcialmente o livro caixa da atividade rural, induzindo a autoridade lançadora a interpretar que o livro não estava corretamente escriturado. Ao remeter o documento probatório completo, este, na análise do julgador de piso, foi considerado hábil e idôneo como instrumento de prova. Assim, o recorrente, em sua manifestação aponta situações em que existem receitas que estariam justificadas no conjunto probatório e que, neste contexto mereceriam ser desconsideradas para efeito de lançamento como decorrentes de origem não comprovada. Assim, entendo, em respeito à busca da verdade material, destacada em vista neste julgamento pelo Conselheiro Gregório Rechmann Junior neste processo, necessária a remessa deste processo à unidade da Receita Federal do Brasil, a fim de verificar, nos lançamentos realizados em virtude de depósitos de origem não comprovada aqueles devidamente demonstrados na escrituração da atividade rural que devam ser deduzidos, observados os valores já exoneradas no julgamento da DRJ. Destarte, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil promova a análise do material trazido em sede de recurso e elaboração de manifestação conclusiva, da qual será o recorrente informado, para, se desejar, apresentar seus apontamentos no prazo legal definido. Depois, retornem os autos para a conclusão do julgamento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 7961DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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