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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795712 #
Numero do processo: 10410.000373/92-77
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA -"O prazo decadencial do IRPJ é contado a partir da data da entrega da declaração, por força da notificação de lançamento desta decorrente, quando efetivada antes do primeiro dia do exercício seguinte aquele em Que o lançamento poderia ser efetuado". CÓMPRA DE COMBUSTÍVEIS-" É licito lançamento efetuado com base em divergências no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o volume de Fornecimento informados, nota por nota, por empresa distribuidora, se o contribuinte não logra comprovar a razão das divergências apontadas na notificação".
Numero da decisão: 108-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; em REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de .decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' • - • • . JRL . . • 15 de março 93Sessão de de 19 Acouii00108-0.004 Recunon9: 103.528 - IRPJ - Ex. DE 1987 ffimwmme: POSTO 4 RODAS LTDA. Recorrida: DRF EM MACEIÓ (AL) DECADÊNCIA - "O prazo decadencial do IRPJ é contado a partir da data da en treaa da declaração, por força da no- tificação de lançamento desta decor- rente, quando efetivada antes do pri- meiro dia do exercício seguinte ãque- . le em Que o lançamento poderia ser e- fetuado". .CÓMPRA DE COMBUSTÍVEIS - "É licito lançamento efetuado com base em diver gências no confronto dos valores corj tantes da declaração de rendimento-s- com o volume de Fornecimento informa- dos, nota por nota, por empresa dis- tribuidora, se o contribuinte não lo- gra comprovar a razão das divergên- cias a2ontadas na notificação". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO 4 RODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Cor _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos; em REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de .decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S ssOes, em 15 de março de 1993 l r-- JACKSON GUED S REIRA - PRESIDENTE MÁ O:2P( 111U 49 A FRANCO JÚNIOR rirv.v. - RELATOR VISTO EM CAIRBA PEREI DE ARAÚJO -PROCURADOR DA PA- SESSÃO DE: I 5 ABR . 93 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Paulo Irvin Carvalho Vianna, Edson Vianna de Brito, Rena- ta Gonçalves Pantoja, Addlmo Martins Silva , e José' Carlos Passuel-.. lo. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. _ 2.eM çca';'n.7,74 WI .."SW • • 40.v.7Ett# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10410/000.373/92-77 RECURSO 149: 103528 ACORDÃO N2: 108-0.004 RECORRENTE: POSTO 4 RODAS LTDA. RELATORI O A matéria em apreço envolve lançamento de IRPJ, exercicio de 1987, efetuado através de notificação, fls. 3, datada de 15/02/92, da qual o contri- buinte em epigrafe tomou ciência em 20/02/92, mediante comprovante de entre- ga às fls. 13. , A Receita Federal, papas confronto de dados fornecidos por terceiros ••• de fornecimento de combustíveis e outros produtos ao contribuinte, nota por nota, e os valores constantes da declaração de imposto de renda, entregue em 04/05/87, fls. 15, lançou de oficio imposto de renda sobre receitas omitidas com base em vendas relativas a compras não contabilizadas. Para valoração da base tributável recalculou a receita da contri - buinte com base nos saldos de estoques declarados e as compras informadas. Pa- ra tanto utilizou-se da margem de lucro de 9,5%, derivada dos preços tabelados para os produtos. Com base na diferença para a receita declarada apurou a o- missão devida. Tudo isto levando em consideração a perda de 0,6% prOpria dos produtos. Demonstrativos de fls. 7 a 11v. Irresignada, a ora recorrente apresentou impugnação de fls. 1/2 em 23/03/92, sendo portanto tempestiva. Argumentou ser inteiramente impossivel haver omissão de receitas pois os produtos comercializados são registrados dia riamente no antigo mapa do CNP e que todas as notas fiscais são colocadas nas bombas respectivas, conforma documentação que diz juntar. Outrossim, que sua contabilidade é diversa dos valores apurados e que a mesma encontra-se ã dis- posição da Receita Federal para verificação. Por fim, solicita que seja fei- ta nova verificação nas notas fiscais informadas pelos fornecedores pois não iff? l — SERVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10410-000.373/92-77 3 ACÓRDÃO N9 108-0.004 estão de acOrdo com seus registros. A decisão de primeira instância, fls. 21, julga procedente a ação fiscal pois considera que o método usado no lançamento utilizou-se de pa- râmetros declarados pelo contribuinte (estoque inicial e final dos produtos) e de informaç6es de terceiros conforme disposição do art. 174 do RIR/80. Considera ainda o fato do contribuinte não ter alegado em sua defesa com quais notas fiscais discordava e que os documentos citados em anexo ã. impugnação não foram encontrados nos autos. Ciência da decisão a notificada em 03/06/92, fls. 25. Recurso,em 03107/92, a fls. 26. Em grau de recurso, a recorrente argüiu preliminar de "cerceamen- to de defesa" pela não apreciação dos documentos que juntou ã impugnação e que teriam sido extraviados no preparo do processo. Argumenta que a peça impugnatória não seria aceita sem os mesmos documentos. Que a ausência dos documentos impossibilitou sua defesa. Pede o envio dos autos ã primei ra instância para nova decisão e devida apuração de responsabilidade pelo ocorrido. Requer seja-lhe solicitada nova remessa dos documentos . No mérito argumenta contra a indexação do debito em UFIR uma vez que foram utilizadas para tanto leis não vigentes ã época do fato gerador, o que fere o disposto no art..144 do CTN. Contesta também o valor dos ju ros moratOrios que ultrapassam em mais de 300% o montante do imposto lan- çado. Por fim ataca o direito de lançar da Fazenda como precluso em razão da decadência. Entende que a norma aplicãvel ao caso e a do art. 150, §49 do CTN e que o termo final do prazo decadencial foi em 19 de janeiro de 1992. Cita doutrina e junta acordãos deste Conselho sobre a matéria. r o Relatõrio. g eP PROCESSO N9 10410-000.373/92-77 -4 SEIRVICO PUBLICO EEDEIRAL ACÔRDÃO NO 108-0.004 VOTO Conheço do recurso por tempestivo. Das Preliminares: Cerceamento de defesa Na peça impugnatória a ora recorrente faz menção a juntada de docu- mentos, sem contudo discriminã-los e individualizã-los, com exceção a "ca demo com peças do balanço". Na decisão monocrãtica o julgador refere-se a estas passagens ale- gando "que a defesa em alguns pontos cita documentos que anexou, porem não são encontrados nos autos." Na verdade, não se infere dos autos que os mesmos tenham sido anexa dos. Para corroborar sua boa fé, a recorrente deveria tê-los juntados no recurso, não para apreciação, mas para reforçar seu argumento. Por não entender que se configurou a hipótese de "cerceamento de de fesa" rejeito a preliminar argüida pela recorrente. Decadência Aprecio como preliminar a matéria da decadência 4üida como de méri- to pela recorrente. Embora o Código de Processo Civil, no art. 269, entenda que a decadência seja matéria de mérito, é comum neste Colegiado tratã-la co mo preliminar em função de que prejudica necessariamente a apreciação do mé- rito. Nesta matéria, entendo que a norma aplicãvel à espécie é a do art. 173 Inciso I, do CTN e 711 do RIR/80 e não a do art. 150, §49 do CTN. Isto porque o IRPJ é imposto lançado por declaração e não por homologação. A este último tipo correspondem a maioria dos impostos ditos de fonte nos casos em que hã retenção e pagamento. Não por outra razão que os acordãos citados pe la recorrente tratam de impostos retidos pela fonte pagadora. O prazo deca- dencial do IRPJ é contado a partir da data da entrega da declaração por for- ça da notificação ao pagamento desta decorrente, quando efetivada antes do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o lançamento poderia ter si •do efetuado. Esta é a correta interpretação do art. 173, inciso I do CTN, combinado com os arts. 629 e 711, Inciso I e §29 do RIR/80. Neste sentido vide Ac 1-CC 101-80. 102/90 DOU de 15/10/90 e Ac 1-CC 105-4.618/90 DOU 07/11 de 1990. No caso dos autos o termo final do prazo decadencial seria 04/05/92. •Vide declaração às fls. 15. Rejeito os argumentos referentes a decadência. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10410-000.373/92-77 5 ACÓRDÃO NO 108-0.004 Do Mérito: Inexiste razão a recorrente em seus argumentos contra a indexação dos valores lançados. A contestação da correção monetãria aos débitos fis- cais jí foi objeto de decisões anteriores. Todas no sentido de que a mes- ma não se constitui em agravamento do "quantum" devido mas mera atualização do mesmo. Vide Ac-1-CC 104.5.077/85 e Ac 1-CC 104-03.504/83. A correção monetãria do débito não acarreta prejuizos ao contribuinte nem modifica o "modus pagandi" visto ser tão somente a recomposição do valor equivalenteem função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional. Por esta ra- zão a aplicação de lei posterior sobre correção monetãria não fere o dispos to no art. 144 do CTN. Quanto aos juros de mora, o cãlculo é feito com base nas leis 8177 de fevereiro de 1991 e 8218 de agosto do mesmo ano. O montante de juros su perior ao valor do tributo lançado decorre da aplicação da variação da TRD entre 04/02/91 a 31/12/91, correspondente a 335,52%. Negar vigência as leis retrocitadas em confronto com normas de cunho constitucional é matéria alheia á competência deste Conselho. r bom salientar que a natureza juridica dos juros de mora não é punitiva e sim remuneratOria do capital indevidamente' em poder do contribuinte. Que a estes nenhum limite é imposto por lei, em- bora no passado o mãximo jã'tenha sido de 30%. Apreciando finalmente a matéria da notificação entendo ter razão' o julgador de primeira instãncia quando afirma ser o lançamento embasado corretamente em dados declarados pelo contribuinte e informações de tercei- ros como prescreve o art. 174 do RIR/80. A notificada não traz aos autos qualquer elementos que invalide o cotejo de informações pois nem cita as notas fiscais com que discorda. A matéria jã foi apreciada neste Conselho' como se vê da decisão no Ac- 1-CC 101-80.312/90 - DOU 26/09/90: " t licito lançamento efetuado com base em divergén cias no confronto dos valores constantes da declara çãp de rendimentos com o volume de fornecimentos de combustiveis informados, nota por nota, por empresa distribuidora, se o contribuinte não logra comprovar a razão das divergências apontadas na notificação. Tratando-se de produtos cujo preço de comercializa- ção é fixado pelo poder público, o lucro sujeito ao tributo serã a diferença entre o preço de compra e revenda, ou cálculo proporcional equivalente, com SEIRVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-000.373/92-77 6. ACÓRDÃO N9 108-0.004 margem de evaporação de 0,6%. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasil ia (DF), 15 de março de 1993. Mario Ju uei Franc unior - Relator t2 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005599.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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11435955 #
Numero do processo: 10120.745947/2019-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-003.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.871, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745942/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.871, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745942/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º1 ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 3 (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. IV. REQUERIMENTO FINAL Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de: 2.1. reconhecer a nulidade da decisão administrativa; 2.2. caso assim não se entender, o que não se espera, seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite recebido de cooperados no período em questão; 2.3. por conseguinte, o provimento da Recurso Voluntário para homologar integralmente os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 4 Cabe lembrar a respeito do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento, como aliás já fez o despacho decisório que, utilizados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º- A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 8.533, de 2015. A hipótese de ressarcimento condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, questão que se analisa na sequência. Assim, a sociedade cooperativa pode apurar crédito presumido sobrea aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando recebido de cooperados. No entanto, esse crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, tem uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: Lei nº 11.051, de 2004. (...) Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Dessa forma, o dispositivo transcrito impõe trava que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. A existência dessa trava e o tempo de vigência instalam parte da matéria em litígio. Isso porque a redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 5 Conforme detalhado pela DRJ, o que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto aos efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a conduta da autoridade fiscal, agindo pelo entendimento de que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa. Nessa qualificação não se enquadra o §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, não há no dispositivo qualquer referência a eventual dispositivo interpretado. Por outro lado, a própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos. (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Como evidencia a leitura do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, a limitação nele imposta ao acúmulo dos créditos presumidos calculados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas restringe-se aos créditos apurados sobre o valor dos bens utilizados como insumos recebidos de cooperado, não atingindo a apuração de créditos presumidos calculados sobre insumos adquiridos de terceiros não cooperados. Nesse contexto, acertou também a autoridade administrativa ao calcular, em separado, sem a limitação tratada no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, os créditos presumidos sobre as aquisições de leite in natura de terceiros não cooperados. Tendo em vista que os créditos presumidos apurados pela fiscalização sequer foram suficientes para suportar os descontos indicados na apuração da contribuinte, não há saldo passível de ressarcimento, tendo sido correto o indeferimento do pedido. Assim, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 6 pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de DOCUMENTO VALIDADO beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 7 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. DOCUMENTO VALIDADO Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 8 Em conclusão, peço vênia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Em reforço aos fatos e fundamentos jurídicos ora delineados, colaciona-se o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, cuja orientação interpretativa se amolda integralmente à hipótese em exame, razão pela qual se reproduz, a seguir, a respectiva ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. DOCUMENTO VALIDADO É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 9 relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. DOCUMENTO VALIDADO O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 10 haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. DOCUMENTO VALIDADO Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 11 outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária DOCUMENTO VALIDADO EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. No caso em exame, a fiscalização sustentou que a inclusão do § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 produziria efeitos exclusivamente em relação aos créditos apurados a partir do exercício de 2015. Tal entendimento, contudo, foi corretamente acolhido pela decisão de primeira instância e deve ser integralmente preservado, porquanto em consonância com a Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 12 interpretação sistemática da legislação de regência e com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade tributária. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher o crédito pleiteado pela Recorrente, na medida em que sua pretensão encontra óbice expresso na legislação de regência aplicável ao período de apuração do crédito, lapso temporal este que deve ser rigorosamente observado para fins de definição do regime jurídico incidente. Outrossim, não há que se falar em retroatividade da norma mais benigna. De forma correta, o julgador de primeira instância destacou que o postulado da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, tem aplicação restrita ao âmbito das infrações, permitindo que a lei mais branda retroaja apenas para suavizar penalidades ou eximir o sujeito passivo de seus efeitos. Tal princípio, portanto, não se estende à hipótese em exame, relativa à apuração de créditos tributários, não havendo respaldo legal para sua invocação. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 13 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o Original 18 Fl. 512 DF CARF MF ACÓRDÃO 3202-002.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720534/2016-84 lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 14 Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] DOCUMENTO VALIDADO § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). No entanto, embora se compreenda a irresignação da Recorrente, verifica- se a ausência de amparo legal para o reconhecimento do direito vindicado relativamente ao crédito presumido apurado no ano-calendário de 2012, porquanto a autorização normativa correspondente somente passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2016, com a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745947/2019-59 15 Por fim, inexistindo saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, resta prejudicada a análise do pedido de atualização monetária, em razão de sua manifesta prejudicialidade lógica e jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422768 #
Numero do processo: 10209.720068/2021-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/02/2017 a 20/02/2019 RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Tratando-se de auto de infração para exigência de tributos – II, IPI, PIS e Cofins, sobre parcela relativa a suposto descumprimento do regime aduaneiro drawback suspensão, é da fiscalização o ônus da prova para demonstração inequívoca – ou de conjunto indiciário, suficiente a embasar a acusação fiscal. Inexistentes tais provas, não há que se falar em manutenção do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-013.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Como redator ad hoc, o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Tratando-se de auto de infração para exigência de tributos – II, IPI, PIS e Cofins, sobre parcela relativa a suposto descumprimento do regime aduaneiro drawback suspensão, é da fiscalização o ônus da prova para demonstração inequívoca – ou de conjunto indiciário, suficiente a embasar a acusação fiscal. Inexistentes tais provas, não há que se falar em manutenção do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720068/2021-69 2 de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Como redator ad hoc, o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de lançamento, no valor de R$ 77.733.671,60, para exigência de valores de Imposto de Importação, IPI, PIS- Importação, COFINS- Importação, AFRMM, multas e respectivos juros de mora, em decorrência de descumprimento parcial do regime de Drawback. Conforme descrito nos autos, a interessada importou mercadorias submetendo-as ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback Integrado Suspensão, não tendo cumprido completamente as condições impostas no Ato Concessório AC nº 20160063086, com vigência de 20/02/2017 a 20/02/2019. A condição inerente ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - modalidade Suspensão é que todos os insumos/mercadorias importados - com a suspensão do pagamento dos tributos devidos - sejam aplicados diretamente, quer seja incorporando-os fisicamente à mercadoria destinada à exportação, quer sejam consumidos no processo produtivo: Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009: Art. 389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. (...) Para dar início à verificação da regularidade do benefício fiscal concedido no Ato Concessório nº 20160063086, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização (fl. 68): Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720068/2021-69 3 A fiscalização informa que de posse dos documentos encaminhados, de informações extraídas dos sistemas disponíveis à Secretaria da Receita Federal do Brasil e de Dossiê enviado pela área de pesquisa e investigação, realizou a análise das importações e exportações efetivamente realizadas, comparativamente ao que foi autorizado pelo Ato Concessório. A análise demonstrou que a empresa, embora tenha importado toda a quantidade autorizada pelo Ato Concessório, deixou de cumprir a obrigação de exportar os bens produzidos com o material importado, ou adotar alguma das providências elencadas no art. 390 do Regulamento Aduaneiro. Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las; (...) A verificação fiscal baseou-se no cálculo da razão entre as quantidades dos produtos exportados em relação à quantidade dos insumos nacionalizados, conforme autorizado no Ato Concessório, chegando-se ao quociente de 44,10%, conforme se vê abaixo: Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720068/2021-69 4 Depois, utilizando-se o critério PEPS, fez-se o seguinte cálculo (fl. 57): A fiscalização, entendendo que o beneficiário do Regime não comprovou a exportação dos bens importados na proporção compromissada, lavrou Auto de Infração, no qual foram lançados os seguintes valores, referentes aos tributos que estavam suspensos (fl. 02-48), utilizando-se as alíquotas vigentes para cada DI/NCM. Devidamente cientificada da autuação (fl. 76), a empresa apresentou impugnação (fl. 82-97), na qual, em síntese, alega que o auto de infração não se sustenta, uma vez que a metodologia utilizada pela autoridade lançadora, além de carente de embasamento legal, desconsidera que, antes do término da vigência do regime, a Impugnante promoveu a nacionalização de parte dos insumos importados, com o consequente pagamento dos tributos inerentes a essas nacionalizações e que não importou toda a quantidade autorizada pelo Ato Concessório, tendo cumprido todo o compromisso de exportação. A Impugnante finaliza sua defesa requerendo o integral provimento da presente Impugnação para: a) Preliminarmente: (i) acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por violação ao art. 142 do CTN; ou (ii) subsidiariamente, converter o feito em diligência, a fim de que, com base nas provas ora carreadas aos autos, seja feita uma nova aferição, individual e discriminada, do cumprimento dos requisitos do regime de Drawback Suspensão, Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720068/2021-69 5 levando-se em conta a nacionalização parcial dos insumos importados, a quantidade das importações e das exportações realizadas no âmbito do regime e no fator de consumo entre cada insumo adquirido e os produtos a serem exportados. b) No mérito: (i) cancelar o auto de infração em tela, extinguindo-se integralmente o crédito tributário nele exigido; ou (ii) subsidiariamente, limitar a incidência dos juros de mora a partir da data da eventual descaracterização do regime de Drawback. A 10ª Turma da DRJ09, em 02 de dezembro de 2021, decidiu pela procedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 FALTA DE PROVAS O Decreto 70.235/1972 dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal (artigo 10, incisos III e IV), bem como ser instruído com todos os “termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito” (artigo 9º, caput). É ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Houve omissão da autoridade autuante, o que fulmina o lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A exoneração integral do crédito tributário exigido - R$ 77.733.671,60, ensejou o recurso de ofício, endereçado a este tribunal. É o relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Redator ad hoc Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto o relatório quanto o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro na sessão de 15/04/2026. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, relatora original: Voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, proferido em 15/04/2026. Trata-se de recurso de ofício ela exoneração do valor de R$ 77.733.671,60, relativos à exigência de exigência de valores de Imposto de Importação, IPI, PIS- Importação, COFINS- Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720068/2021-69 6 Importação, AFRMM, multas e respectivos juros de mora, em decorrência de descumprimento parcial do regime de Drawback. Antes de adentrar à análise do caso concreto, vale esclarecer que o presente recurso de ofício deve ser conhecido, e analisado, por extrapolar o teto de R$ 15.000.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 2 , de 2023. Afirma a fiscalização que a interessada importou mercadorias submetendo-as ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback Integrado Suspensão, não tendo cumprido completamente as condições impostas no Ato Concessório AC nº 20160063086, com vigência de 20/02/2017 a 20/02/2019. Em contrapartida, afirma o contribuinte que a fiscalização não cumpriu os requisitos mínimos do artigo 142, do CTN, apontando pela nulidade do auto de infração, e, além disso, de forma subsidiária, requereu a conversão do julgamento em diligência com objetivo de ser realizada nova aferição, individual e discriminada, do cumprimento dos requisitos do regime de Drawback Suspensão, especialmente em consideração à nacionalização parcial dos insumos importados – comprovado o recolhimento dos respectivos tributos, a quantidade das importações e das exportações e a mensuração do fator de consumo entre cada insumo adquirido e os produtos a serem exportados. A DRJ, por sua vez, julgou totalmente procedente o pedido em sede de impugnação, considerando a falha na fiscalização em relação aos indícios e conjunto probatório – inexistente, para sustentar a afirmativa de descumprimento dos requisitos do regime drawback suspensão. Aponta que não houve sequer intimação para apresentação de documentos pelo contribuinte, tão só a abertura do termo de verificação fiscal. Além disso, não foram juntados documentos que comprovassem o descumprimento em si das condições impostas pelo Ato Concessório – único documento constante no auto de infração pela fiscalização. O voto na íntegra tem o seguinte sentido: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação, dentre os quais a análise das formalidades a cargo da unidade preparadora (fl. 443), procede-se ao julgamento. O Auto de Infração em análise lançou tributos sobre a importação de mercadoras devido ao não cumprimento de condições estabelecidas em ato concessório de Regime Drawback Suspensão, uma vez que a Fiscalização considerou que a empresa cumpriu apenas parcialmente o compromisso de exportação estabelecido pelo Ato Concessório nº 20160063086. A empresa afirma que o Auto de Infração não se sustenta, uma vez que a metodologia utilizada pela autoridade lançadora, além de carente de embasamento legal, desconsidera que, antes do término da vigência do regime, promoveu a nacionalização de parte dos insumos importados, com o consequente pagamento dos tributos inerentes a essas nacionalizações e que não importou Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720068/2021-69 7 toda a quantidade autorizada pelo Ato Concessório, tendo cumprido todo o compromisso de exportação. Apresenta como prova da nacionalização de parte dos insumos, cópia dos extratos de retificação das DI’s 17/0944978-2, 17/0991910-0, 18/0258008-7, 18/0248148- 8, 18/1084109-9, 18/0248161-5, 17/1679613-1, 18/0368881-7, 18/1563801-1 e 18/0154592-0 (Doc. 04 - fl. 201-293), com vistas à nacionalização parcial dos insumos importados e cópia dos comprovantes dos respectivos recolhimentos dos tributos aduaneiros que estavam suspensos (II, IPI, PIS/COFINS Importação e AFRMM) e seus acréscimos legais (Doc. 05 - fl. 294-382). Acrescenta que o Ato Concessório nº 20160063086 foi reajustado diante de novo laudo técnico (Doc. 07 – fl. 393-437), contendo a relação de consumo atualizada entre cada insumo adquirido e os produtos a serem exportados. Alega que tais circunstâncias não foram consideradas pela fiscalização, que desconsiderou a quantidade nacionalizada dos insumos e os seus respectivos fatores de consumo atualizados. A empresa também protesta quanto ao cálculo dos valores devidos, descrevendo que a fiscalização simplesmente comparou o volume exportado em relação à quantidade autorizada no Ato Concessório, calculando, a partir daí, um “percentual médio de inadimplência” nas exportações (no caso, de 55,90%), posteriormente transportado para as operações de importação, para efeitos de apuração dos tributos devidos pelo suposto descumprimento do Regime de Drawback-Suspensão. Afirma que a métrica utilizada para fins de cálculo do suposto “percentual de inadimplência” do regime de Drawback-Suspensão, não possui qualquer amparo legal. Que a apuração de eventual crédito tributário a ser exigido deveria ser feita de maneira individualizada e considerando os fatores de consumo indicados no laudo técnico que ampara o Ato Concessório. Em análise ao processo, verifica-se que razão assiste à impugnante. Embora seja ônus do beneficiário do regime comprovar seu adimplemento, demonstrando que ocorreram exportações de produtos industrializados mediante o emprego da matéria-prima importada com o incentivo fiscal (vinculação física), e que foram atendidas as demais condições estabelecidas no ato concessório, verifica-se que o Termo de Início de Procedimento Fiscal que deu início à fiscalização, apenas informou à empresa o início do procedimento, alertando-a da exclusão da espontaneidade relativa às operações sob análise, sem, no entanto solicitar qualquer documento ou informação acerca das operações. Se houve pedido de esclarecimentos à empresa por outro meio, essa informação não se encontra no processo. A verificação do cumprimento do Regime de Drawback, forçosamente deveria ter analisado eventuais retificações nas Declarações de Importação, e outros documentos para verificar se houve nacionalização de parte dos insumos importados e verificação de eventuais alterações no Ato Concessório. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720068/2021-69 8 Como o auto de infração menciona ter analisado documentos encaminhados e sistemas disponíveis, não é possível verificar se houve extração de dados atualizados, ou quais foram os documentos sobre os quais se basearam suas conclusões, uma vez que a fiscalização deixou de juntar documentos que comprovassem o descumprimento das condições impostar pelo Ato Concessório. Embora a empresa tenha anexado cópia do Ato Concessório, sua data de impressão (21/10/2020), faz supor ser a versão com o ajuste de quantidades mencionado na impugnação, não sendo possível verificar seus dados e condições originais. Por sua vez, a autuada apresentou como provas de nacionalização de parte dos insumos importados, cópias de retificação de Declarações de Importação, das quais foram extraídas as seguintes informações: A impugnante também apresentou cópias de documentos de arrecadação para comprovar que houve o regular recolhimento dos tributos suspensos. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720068/2021-69 9 Diante do exposto, verifica-se ter havido falha na autuação, ao não demonstrar efetivamente provas diretas e elementos que pudessem comprovar suas afirmações. Firmando entendimento a respeito, temos o seguinte Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe a quem acusa, cabendo à fiscalização justificar a infração com provas cabais, sob pena de improcedência da ação fiscal. Recurso ex ofício desprovido. (Acórdão 301-28762) PROVA. Os fatos que fundamentam a exigência devem ser irrefutavelmente comprovados nos autos. Recurso provido. (Acórdão 301-28627). (...) Diante da falta de provas da infração, deixam de ser analisadas as demais alegações da impugnante, por prescindíveis ao deslinde da questão. Uma vez que a fiscalização deixou de apresentar documentos e provas de ter realizado a análise de todos os dados referentes ao cumprimento dos termos do Ato Concessório, deixando de verificar circunstâncias, como o ajuste no Ato Concessório e eventual nacionalização dos insumos importados, voto no sentido de cancelar o lançamento realizado, por falta de provas, reconhecendo como procedente a impugnação apresentada. Nota-se que bem caminhou a decisão de primeira instância ao estabelecer que inexistem neste processo administrativo fiscal lastro mínimo probatório que possa suportar a acusação de descumprimento dos requisitos do regime de drawback suspensão, e, me parece que a consequência lógica disso é a presunção que se apoia a fiscalização para aferição métrica das exportações – sem qualquer base factível ou embasamento legal. Nesse sentido, entendo pela manutenção da decisão de primeira instância, que cancelou integralmente o auto de infração. CONCLUSÃO Voto, portanto, por negar o recurso de ofício. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves (voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro) Fl. 482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.720562/2009-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Os dispêndios incorridos na exploração da cultura de cana-de-açúcar (ou canaviais), integrados ao ativo imobilizado, por corresponderem a encargos ocorridos na atividade rural da empresa, podem se valer do benefício da depreciação integral previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70.
Numero da decisão: 9101-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar-lhe provimento com retorno dos autos ao Colegiado a quo. Designado o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Carlos Higino Ribeiro de Alencar. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Os dispêndios incorridos na exploração da cultura de cana-de-açúcar (ou canaviais), integrados ao ativo imobilizado, por corresponderem a encargos ocorridos na atividade rural da empresa, podem se valer do benefício da depreciação integral previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar-lhe provimento com retorno dos autos ao Colegiado a quo. Designado o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Carlos Higino Ribeiro de Alencar. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 2 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-001.591, na sessão de 28 de janeiro de 2025, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Fenelon Moscoso de Almeida, que negavam provimento. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.590, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13116.720560/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA ATIVIDADE RURAL E QUE NÃO CONSTITUA TERRA NUA. POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. PREVISÃO DO ART. 6º DA MP 2.159/2001. O art. 6º da Medida Provisória 2.159/2001 permite a depreciação acelerada incentivada de bens do ativo permanente adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, exceto a terra nua. O art. 111 do CTN veda a ampliação ou restrição da interpretação do dispositivo. Há, portanto, a impossibilidade de se exigir outros requisitos que não dispostos em lei para fruição do direito a depreciação acelerada. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE IMPOSTO LANÇADO EM PERÍODOS POSTERIORES. FALTA DE PROVA. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 3 O ônus da prova de um elemento modificativo do direito constituído em lançamento de ofício cabe a quem alega e, no caso, caberia a prova efetivada pelo sujeito passivo. Prova não constituída nos autos que impossibilita saber se os valores excluídos a título de IRPJ/CSLL foram adicionados nos anos posteriores. JUROS SELIC E MULTA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1% AO MÊS E REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Processo de apreciação de saldo negativo e crédito, não há imposição de multa e juros. E mesmo que houvesse, os juros Selic e a multa são exigidas por imposição legal, sendo vedado a este colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma, vide Súmula CARF n. 02. O litígio decorreu de não homologação de compensações vinculadas a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2006 a partir da constatação de exclusões indevidas de depreciação acelerada incentivada no próprio período de apuração. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve o não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 309/318). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário (e-fls. 389/411). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 10/03/2025 (e-fl. 412) e em 08/04/2025 (e-fl. 435) retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 413/434 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 438/446 do qual se extrai: O presente processo cuida de litígio sobre Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) em que a contribuinte pretendeu compensar débitos de sua responsabilidade com direito creditório referente a saldo negativo de CSLL. A Delegacia de origem não reconheceu o alegado crédito, porque constatou que para a formação do saldo negativo reivindicado, a contribuinte fez deduções indevidas no seu lucro real, a título de depreciação acelerada/incentivada de custos incorridos com a formação de lavoura canavieira. A decisão de primeira instância administrativa manteve a negativa em relação ao crédito. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), por outro lado, decidiu favoravelmente à contribuinte, dando provimento ao seu recurso voluntário, nos termos da ementa acima transcrita. E nesta fase de recurso especial, a PGFN alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a dedução da depreciação acelerada/incentivada da lavoura de cana-de açúcar. Para a demonstração da alegada divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 4 Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-002.982 e 9101- 002.983, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a dedução de depreciação acelerada/incentivada da lavoura de cana-de açúcar. O acórdão recorrido entendeu que “sempre que a pessoa jurídica que explore atividade rural, adquira bens do ativo permanente imobilizado para uso nessa atividade poderá depreciá-lo integralmente para uso nessa atividade”. Já os paradigmas, por outro lado, entenderam que “os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição”. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. A PGFN demonstra a divergência jurisprudencial em face dos paradigmas nº 9101- 002.982 e 9101-002.983 nos seguintes termos: A controvérsia neste feito se resume a definir se a lavoura canavieira, enquanto ativo permanente, está sujeita à exaustão ou à depreciação e se se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada. Nesse ponto, a decisão recorrida, analisando o feito, exonerou o crédito tributário decorrente da infração, sob os seguintes fundamentos: [...] O Colegiado a quo entendeu que os custos ativáveis na lavoura de cana-de- açúcar, incorridos por pessoa que exerce atividade rural, submetem-se à depreciação acelerada (e não à exaustão). Em contraponto, em caso em tudo semelhante ao ventilado neste feito, os arestos colacionados como paradigmas adotaram tese jurídica diversa do acórdão recorrido. É a ementa dos julgados: [...] Como se vê, é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s). Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 5 Todos os acórdãos confrontados discutiam, no lançamento de IRPJ e reflexos, o reconhecimento da depreciação acelerada incentivada na formação da lavoura de cana-de-açúcar. O r. acórdão proferido pelo Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a depreciação acelerada dos custos com a lavoura de cana-de-açúcar. Isso por entender que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não à exaustão, e que, portanto, podem ser apropriados como encargos do período correspondente à sua aquisição. Diversamente manifestou-se a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os paradigmas indicam que os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira são classificados no grupo de ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. Afirmam que o benefício fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. Registram, ainda, que a diminuição de valor da lavoura canavieira, porque sujeita à exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado. Vê-se, pois, que os acórdãos recorrido e paradigmas divergem quanto à interpretação do art. 12, § 2º da Lei nº 8.023/90 (inicialmente revogado e devolvido ao mundo jurídico pelo art. 6º da MP nº 2.159-70/2001); dos arts. 307, 314 e 334, todos do RIR/99; do art. 179, inciso IV e do art. 183, § 2º, “a”, ambos da Lei nº 6.404/76; art. 111 do CTN. Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. Logo, estando demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 118, do RI-CARF. No mérito, defende a reforma do acórdão recorrido sob os seguintes fundamentos: Conforme consta nos autos, a fiscalização concluiu que o contribuinte reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, utilizando do benefício da depreciação acelerada incentivada e depreciando, integralmente, no próprio período de apuração, todos os custos incorridos com a formação da lavoura canavieira. A fiscalização considerou que a depreciação acelerada incentivada excluída pelo contribuinte não encontra respaldo na legislação, ocasionando redução indevida do IRPJ e da CSLL, vez que os custos de aquisição e de formação da cultura da cana-de-açúcar devem ser objeto de quotas de exaustão que, por sua vez, não são Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 6 alcançados pelo benefício consistente na dedução integral dos valores no próprio ano de aquisição. A autuada não faz jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, concernente ao custo da lavoura canavieira. O benefício fiscal previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70 e no art. 314 do RIR/99 não alcança os custos da formação da lavoura canavieira, eis que se refere a bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação, não alcançando os bens sujeitos à exaustão (caso da cana-de-açúcar) e amortização. Confira-se o que dispõem os citados dispositivos legais: MP nº 2.159-70/2001 Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 5º). Convém firmar que o art. 314 do RIR, se refere tão somente à depreciação, e o custo para a formação da lavoura canavieira está sujeita à exaustão, de modo que não se aplica a depreciação acelerada incentivada prevista atualmente no art. 6º da MP 2.159-70/2001. O incentivo de depreciar integralmente os valores dos bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, no próprio ano de aquisição estava previsto, inicialmente, no § 2º do art. 12 da Lei n° 8.023/1990. Este dispositivo legal foi revogado pelo inciso III do art. 36 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sendo a matéria restabelecida mediante a edição da MP n° 1.459, de 21 de maio de 1996, que, no seu art. 7º em redação quase idêntica à do texto revogado (§ 2° do art. 12 da Lei n° 8.023, de 1990), preceituava que “os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição”. A redação do art. 7º se manteve inalterada nas sucessivas reedições da MP n° 1.459, de 1996, e, atualmente, vigora sem modificação, no art. 6º da MP n° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001. Verifica-se que o legislador manteve inalterada a intenção de só permitir que fossem realizados integralmente no próprio ano de aquisição os bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica que explore atividade rural sujeitos à depreciação no sentido estrito, tendo em vista que em nenhuma reedição a norma inseriu a realização integral dos ativos sujeitos à exaustão ou amortização. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 7 Apenas podem ser realizados integralmente no próprio ano de aquisição os bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica que explore atividade rural sujeitos à depreciação no sentido estrito. Data vênia, a decisão recorrida ignora a boa técnica ao considerar depreciação e exaustão conceitos intercambiáveis. Ademais, a lei é clara, expressa e taxativa ao conferir o benefício apenas quando se tratar de bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação. A esse respeito, o art. 183, §2º da Lei 6.404/76 estabelece: A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente de sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. Não existe previsão legal para dedução dos valores aplicados na formação da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não permite a dedução integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão. A jurisprudência do CARF há muito confirma esse entendimento. O acórdão n.º 103‑18.812 trata de situação fática idêntica à que se examina nos presentes autos. Naquela ocasião, o colegiado entendeu que lavouras de cana em formação são bens sujeitos à exaustão. Eis a ementa: “Formação de lavoura canavieira – A aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. (Ac. 3ª Câmara do 1° CC 103‑18.812/97 – DOU de 20/10/1997).” O custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, como é o caso da cana-de-açúcar, mas voltam a produzir novos troncos ou ramos e permitem um segundo ou até um terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do empreendimento. Em suma, a contribuinte não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 6º da MP n° 2.159‑70/ 2001, pois referido benefício visa alcançar a atividade preponderantemente rural. Além disso, o custo da formação da lavoura de cana‑de‑açúcar é bem sujeito à exaustão, e o benefício é para os bens sujeitos à depreciação. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 8 Acerca dos conceitos de depreciação, amortização e exaustão, é valido transcrever disposições do Manual de Contabilidade1, segundo a Lei 6.404/76: “Com exceção de terrenos e de alguns outros itens, os elementos que integram o Ativo Imobilizado têm um período limitado de vida útil econômica. Dessa forma, o custo de tais ativos deve ser alocado aos exercícios beneficiados por seu uso no decorrer de sua vida econômica. A esse respeito, o art. 183, §2º da Lei 6.404/76, estabelece: “A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente de sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. Como se verifica, a depreciação a ser contabilizada deve ser, conforme a Lei das Sociedades por Ações, a que corresponder ao desgaste efetivo pelo uso ou perda de sua utilidade, mesmo por ação da natureza ou obsolescência.” No mesmo sentido, segue a Interpretação Técnica contida na Norma Brasileira de Contabilidade n° 19.5 — NBC T 19.5/2005 — Depreciação, Amortização e Exaustão, que em seu item 19.5.2 define os institutos, bem como a NBC T 16.9/2008-Depreciação, Amortização e Exaustão, cuja definição dos institutos consta no item 2: "19.5.2. DEFINIÇÕES 19.5.2.1. Depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. 19.5.2.2. Amortização é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. 19.5.2.3. Exaustão é a redução do valor de investimentos necessários à exploração de recursos minerais ou florestais." “DEFINIÇÕES. Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. 1 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: aplicável às demais sociedades/FIPECAFI; diretor responsável Sérgio Iudícibus; coordenador técnico Eliseu Martins, supervisor de equipe de trabalho Ernesto Rubens Gelbcke.-7. Ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2007, pág. 221/222. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 9 Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência Exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis.” Em relação à cultura da cana-de-açúcar estar sujeita à depreciação ou exaustão, importa transcrever trechos da Solução de Consulta SRRF 4º RF/DISIT nº5, de 05 de fevereiro de 2004, segundo a qual fica livre de dúvidas a sujeição à exaustão, verbis: “Assentada essa premissa fundamental, passa-se a perquirir sua relação com a cultura da cana-de-açúcar, a ver se esta estaria sujeita à depreciação ou à exaustão. Para tanto, importa transcrever trechos da obra “Contabilidade rural - contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPJ”, de José Carlos Marion, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71, tal qual o fez a Disit da 4ª Região Fiscal quando da emissão das Decisões SRRF04/Disit n° 13 e n° 14, de 8 de setembro de 1998: Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente, atribui-se às culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de-açúcar ... cafeicultura etc. (pág. 39). No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente – Imobilizado [nota da Disit: conforme Parecer Normativo CST n° 108, de 28 de dezembro de 1978, item 8.1.a]. Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão-de-obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc. ... Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São, normalmente, a cana-de-açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. Colheita ou produção (da cultura permanente): a partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza-se, portanto, como um Estoque em Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação do produto normalmente é longo, pode-se criar uma conta de ‘colheita em andamento’, sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é composta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão-de- obra e respectivos encargos sociais (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de água, depreciação dos motores ...), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona-se ao custo da colheita a Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 10 depreciação (ou exaustão) da “cultura permanente formada”, sendo consideradas as quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura. (op. cit., pág. 41). Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas das Empresas), sugere que “a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias em propriedades de terceiros etc”. Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso específico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas permanentes, às florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do solo: reflorestamento, cana-de- açúcar, pastagem etc.) (pág. 64, op. cit.; grifos nossos). Conforme os conceitos apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria árvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta. Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo-se a parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão. (pág. 65, op. cit.). Transcrevendo o item 5 do aludido Parecer Normativo, continua o autor na pág. 71: “não é difícil concluir que o custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas voltam a produzir novos troncos ou ramos e permitem um segundo ou até um terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do empreendimento, efetuando-se os cálculos em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada que engloba os diversos cortes. Obviamente, as empresas que estiverem nas situações desse tipo devem apresentar laudos de profissionais qualificados (engenheiros florestais, agrônomos), que possam seguramente servir de base aos cálculos mencionados. O Parecer Normativo CST n° 18, de 09 de abril de 1979, publicado no Diário Oficial da União n° 72, do dia 17 subseqüente, corrobora, em seu subitem 2, com clareza meridiana, toda a doutrina aqui ventilada. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 11 À vista de todo o exposto, conclui-se que os custos de aquisição e de formação da cultura da cana-de-açúcar, excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de exaustão; portanto, nesse caso, não é legalmente prevista, para pessoas jurídicas que explorem a atividade rural, a sua dedução integral no próprio ano da aquisição, visto que aquela só é permitida em se tratando de depreciação propriamente dita dos bens do ativo permanente imobilizado adquiridos para uso na referida atividade.” No mesmo sentido, o CARF já se manifestou diversas vezes: Acórdão 103-18.812 “Formação de lavoura canavieira – A aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. (Ac. 3ª Câmara do 1° CC 103-18.812/97 – DOU de 20/10/1997).” Acórdão 1101-00.334 “ATIVIDADE RURAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O benefício fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXAUSTÃO. A diminuição de valor da lavoura canavieira, porque sujeita à exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado.” Por fim, cabe lembrar que, tratando-se de benefício fiscal, deve-se interpretar a legislação literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. De todo o exposto, conclui-se que a contribuinte não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 6º da MP n° 2.159-70/ 2001, segundo o qual “os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição”. Diante de todos os motivos acima expostos, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua inteireza. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, a fim de que o acórdão recorrido seja reformado nos quesitos objeto da presente insurgência. Cientificada em 20/08/2025 (e-fl. 450), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 03/09/2025 (e-fls. 452/469) nas quais questiona a admissibilidade do recurso fazendário por falta de demonstração analítica da divergência, vez que apenas são colacionadas partes dos paradigmas, sem se discorrer sobre a divergência na interpretação da legislação tributária e sem indicar em qual recorte ocorre tal descompasso. Diz que a União se limitou a colacionar a ementa Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 12 dos julgados indicados como paradigma, sem realizar o cotejo analítico com o Acórdão recorrido, circunstância insuficiente para demonstração da divergência jurisprudencial. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, argumentando ser, no caso da lavoura canavieira, em razão das particularidades dessa cultura, possível depreender que a redução do valor do ativo que a mesma performa se dá através da depreciação. Isto porque: Quando se trata do cultivo da cana-de-açúcar, o procedimento se dá com a preparação do solo, com a eliminação das soqueiras e resíduos (“destoca”), aragem, correção do solo e confecção das valas (sulcos) onde serão inseridas mudas (toletes de cana) com a respectiva cobertura (tapamento dos sulcos). As mudas colocadas nas valas, em verdade, são um pedaço de caule (colmo também chamado de olhadura), que irão germinar. Com a germinação, temos as touceiras, com nascimento de raízes, que levarão ao nascimento dos colmos, que serão objeto de corte e é onde está o caldo contido na planta relevante para o processo produtivo (de onde se obtém a sacarose) e que, a cada colheita, perde em qualidade (produtividade). Ainda dentro da atividade rural, a touceira (denominada de soqueira após o primeiro corte) é a parte viva da planta e que, fixada por raízes, sustenta todo o ciclo de produção com o brotamento de novos colmos que serão cortados. Em geral, o valor econômico se reduz com os sucessivos cortes diante da diminuição da produção de sacarose, até que se tenha a inviabilidade da cultura (normalmente, cinco cortes). Ao se reproduzir de forma breve o processo produtivo, é possível notar claramente que a cana e os gastos da lavoura canavieira são ativáveis (ativo permanente, hoje imobilizado), e a perda do valor se dá pelo uso ou emprego da fonte produtora em virtude dos cortes que são feitos. Portanto, o ativo não se extingue (não deixa de existir), permanecendo viva a planta, perdendo somente sua produtividade (valor) pelo uso, o que diferencia da exaustão, que leva à extinção do próprio ativo (deixa de existir à medida que é explorado). Ademais, a exaustão está vinculada à exploração de direitos cujo objeto seja mineral ou florestal, o que não se aplica à cana, especialmente, quando se busca ampliar a interpretação deste instituto com o objetivo de restringir um direito previsto na legislação e que merece interpretação finalística. Até porque, não se trata de mineral como também floresta. Ao contrário da cana, quando se trata de corte de árvores em florestas, temos uma outra modalidade de exploração, pois são retiradas do imóvel rural onde foram plantadas. Ora, arranca-se a árvore, de tal sorte que existe um novo plantio e cultivo, na medida em que a arvore se exaure com tal fato (morre). Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 13 Além disso, pela própria interpretação literal, já que não se deve ampliar ou restringir, floresta não é expressão utilizada para se reconhecer uma lavoura de cana, pois aquela diz respeito ao coletivo de árvores, de grande porte, que cobre uma vasta extensão de terras, com valores ecológicos e proteção de cunho ambiental. O que, claramente, não se confunde com uma lavoura de cana, não sendo razoável a adoção de analogia ou mesmo tamanha amplitude, sobretudo com o objetivo final de restringir o direito do contribuinte. Percebe-se, deste modo, com de forma evidente que são institutos distintos, e, no caso da cana, por ser uma planta que produz frutos e não se esgota com o corte, inexiste exaustão, mas efetivamente depreciação. Equivale dizer: a cana, ao longo dos cortes que são feitos, perde seu valor por produzir menos sacarose, porém, se mantém viva e continuaria a produzir, não se exaurindo, como uma floresta que é cortada ou a mina que é explorada até seu fim. Deste modo, a cana tem amplo ciclo de exploração, pois, a soqueira continua viva e volta a produzir frutos após o corte, por isso, há depreciação. Por outro lado, quando se tem exaustão, em verdade, a exploração esgota aquele direito até que nada exista para explorar, como o caso da mina. Vejamos a estrutura e corte da cana em gráfico: O que se extrai é o colmo, de tal sorte que a touceira (soqueira) continua viva e existindo, produzindo novos colmos para corte. Daí a diferença de uma mina ou mesmo uma floresta, já que, ao explorar ou cortar, exaure-se, o que não ocorre com a cana, que continua viva a produzir frutos, permitindo vários cortes. Mas, poder-se-ia dizer: mas a cana, após em média 7 cortes, é retirada do solo. Não se exauriu? A resposta é negativa. Não se exauriu, uma vez que tal ativo (planta portadora / ativo biológico) poderia continuar vivo e dando frutos por mais e mais períodos. A renovação desta soqueira se dá exclusivamente por ato voluntário e razões econômicas, pois a produtividade diminui, mas não se esgota. Portanto, o ativo não se extingue (não deixa de existir), permanecendo viva a planta, perdendo somente sua produtividade (valor) pelo uso, o que diferencia da exaustão, que leva à extinção do próprio ativo (deixa de existir à medida que é explorado). Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 14 Ao contrário da lavoura canavieira, quando se trata de corte de árvores em florestas, temos uma outra modalidade de exploração, pois estas são retiradas do imóvel rural onde foram plantadas. Não se olvide, outrossim, que no CPC 29, que trata dos ativos biológicos, consta expressamente a cana-de-açúcar, inexistindo em referido diploma normativo contábil qualquer menção à exaustão. Não por outro motivo, há recente Parecer Técnico exarado pela EMBRAPA, o qual conclui que a colheita da cana-de-açúcar se equivale à colheita de frutos. Desse modo, a perda de produtividade do canavial ao longo dos ciclos e o decorrente decréscimo do valor econômico dá-se mediante depreciação e não exaustão. Veja-se a conclusão tomada no r. Parecer que se encontra às fls. 391 do presente processo: “Em outros termos, pode-se considerar que cada colheita de cana-de-açúcar se equivale a uma colheita de frutos, e que a perda de produtividade do canavial e consequente de valor econômico ao longo dos ciclos, se dá por depreciação e não exaustão” 2 (grifo nosso) No mesmo sentido, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR n. 1.383/1995, editado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT – enunciava exatamente que a cana-de-açúcar e os custos de formação dos canaviais são objeto de depreciação, e não exaustão: “Os bens do ativo imobilizado (dispêndio aplicados na formação de canaviais), exceto terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados, integralmente, no próprio período base da aquisição” (grifo nosso) Percebe-se, deste modo, que a depreciação e exaustão são institutos distintos, e, no caso da cana-de-açúcar, por ser uma planta que produz frutos e não se esgota com o corte, inexiste esta, mas efetivamente aquela. Equivale dizer: a cana, ao longo dos cortes que são feitos, perde seu valor por produzir menos sacarose, porém, se mantém viva e continua a produzir, não se exaurindo, como uma floresta que é cortada ou a mina que é explorada até seu fim. Por fim, cumpre salientar que o art. 6º, da Medida Provisória n. 2.159/2001, cerne da discussão, há de ser interpretado e aplicado levando em consideração o texto constitucional (art. 187, I, CF) no sentido de que o legislador constituinte tem por pretensão, a partir de instrumentos de natureza tributária, incentivar, fomentar e induzir o exercício da atividade voltada para o agronegócio. Ademais, não se aplica ao caso da depreciação acelerada incentivada o art. 111 do CTN, vez que este incentivo não figura como: (i) – suspensão ou exclusão do crédito tributário; (ii) – outorga de isenção; (iii) – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Em arremate, além das decisões favoráveis do E. CARF citadas em Recurso Voluntário (Acórdãos 1402-002.821; 1401-002.039; 1201-001.862; 1401-001.523; 9101-002.801; 1302-002.116; 1401-001.839; 1402-002.372; 1401-001.524; 1401- 2 Memorando n. 7/2018-CPACT/CHGE, de 02 de março de 2018. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 15 001.522; 3402-004.759; 3402-004.758; 1202-000.795; 1201-0001.441; 9402- 004.074; 3402-004.076; 3402-003.041; 1201-001.243; 3801-004.625; 3801- 004.624; 3801-004.623; 3801-004.621; 1401-002.388; 1402-002.821; 3801- 004.620), há recentíssimos julgados desse colegiado em favor do contribuinte, a saber: [...] Assim sendo, uma vez demonstrado que a lavoura canavieira está sujeita à depreciação e, portanto, é passível de sofrer a depreciação acelerada incentivada, de rigor o não provimento do Recurso Especial ora contrarrazoado a fim de se manter incólume o v. Acórdão, homologando-se integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21537.77051.240809.1.7.03-0386. (destaques do original) Requer, assim, que seja negado conhecimento ao recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento, mantendo-se incólume o v. Acórdão, homologando-se integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21537.77051.240809.1.7.03-0386, pois, como visto, a lavoura canavieira está sujeita à depreciação e, portanto, é passível de ser objeto da Depreciação Acelerada Incentivada prevista no art. 6º, da Medida Provisória n. 2.159/2001. VOTO VENCIDO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso fazendário por entendê-lo carente de demonstração analítica da divergência, especialmente porque a União se limitou a colacionar a ementa dos julgados indicados como paradigma, sem realizar o cotejo analítico com o Acórdão recorrido, circunstância insuficiente para demonstração da divergência jurisprudencial. Todavia, no capítulo III – Da Divergência Jurisprudencial Existente, a PGFN transcreve excertos do voto condutor do acórdão recorrido, e refere os paradigmas nº 9101- 002.982 e 9101-002.983 não só por suas ementas, como também por trechos de seus votos condutores, dos quais destaca os pontos que considera mais relevante, quais sejam, aqueles que concluem pela realização da lavoura canavieira mediante exaustão, e não depreciação. Ao final, bem sintetizou que: Os paradigmas indicam que os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira são classificados no grupo de ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. Afirmam que o benefício fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. Registram, ainda, que a diminuição de Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 16 valor da lavoura canavieira, porque sujeita à exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado. Vê-se, pois, que os acórdãos recorrido e paradigmas divergem quanto à interpretação do art. 12, § 2º da Lei nº 8.023/90 (inicialmente revogado e devolvido ao mundo jurídico pelo art. 6º da MP nº 2.159-70/2001); dos arts. 307, 314 e 334, todos do RIR/99; do art. 179, inciso IV e do art. 183, § 2º, “a”, ambos da Lei nº 6.404/76; art. 111 do CTN. Eventualmente poder-se-ia cogitar de alguma dessemelhança fática entre os julgados porque o acórdão recorrido inova ao trazer ao debate manifestação da Embrapa no Memorando n. 7/2018-CPACT/CHGE, de 02 de março de 2018, anexada aos autos depois do recurso voluntário (e-fls. 811/813), mas o entendimento ali consignado foi confrontado no voto vencido do acórdão recorrido invocando conclusões do Conselheiro André Mendes de Moura no Acórdão 9101-002.982, que por sua vez lançara mão de razões de decidir da Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão n° 1202-000.794, subsidiadas inclusive em estudo de José Sérgio Della Giustina. E o Acórdão nº 9101-002.982 é um dos paradigmas aqui admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial. Assim, o exame de admissibilidade não merece reparos e o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito A matéria em questão foi apreciada mais recentemente por este Colegiado3 na reunião de novembro/2024, restando assim decidido nos Acórdãos nº 9101-007.219 e 9101- 007.218: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Os dispêndios incorridos na exploração da cultura de cana-de-açúcar (ou canaviais), por corresponderem a encargos ocorridos na atividade rural da empresa, podem se valer do benefício da depreciação integral previsto nº art. 6º da MP nº 2.159-70. Daí a improcedência da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 17 ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões, no mérito, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Esta Conselheira mantém sua divergência consoante voto vencido4 declarado no Acórdão nº 9101-006.643: Esta Conselheira diverge da I. Relatora e reafirma, aqui, o voto proferido na reunião de julgamento de agosto/2019, acompanhando o ex-Conselheiro André Mendes de Moura, em litígio erigido em face deste mesmo sujeito passivo, cujo voto vencedor restou assim vertido no Acórdão nº 9101-004.3055: O debate empreendido consiste em definir se os dispêndios para a formação de lavoura de cana de açúcar podem ser objeto de depreciação acelerada da atividade rural ou se submetem ao regime de exaustão. O dispositivo normativo suscitado pela Contribuinte que permitiria a depreciação incentivada da lavoura de cana-de-açúcar é o art. 6º da MP nº 2.159-70/2001: Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. (grifei) Por outro lado, entendeu a Fiscalização que os dispêndios na formação de lavoura de cana-de-açúcar contabilizados no ativo imobilizado estariam sujeitos à exaustão, portanto, fora do alcance do benefício em debate. A princípio, entendo ter sido a questão bem delineada no voto proferido no Acórdão nº 1202-000.794, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Não obstante ter sido o voto vencido, discorre com precisão sobre a situação: Resta agora perquirir sobre a questão da sujeição da cultura canavieira à depreciação ou à exaustão. Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos distintos, não se confundindo, como se vê da legislação societária (Lei no 6.404/76) abaixo: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), restando vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto e votando pelas conclusões do voto vencedor da Conselheira Livia De Carli Germano o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, e, por fundamentos distintos, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. 5 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros: Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 18 § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (destaquei) Dentre as Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, vale destacar o seguinte trecho da NBC T-10 - Atividades Agropecuárias, aprovada pela Resolução CFC 909, de 08.08.2001 (disponível em www.cfc.org.br): 0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais 10.14.4.1 - As entidades agrícolas são aquelas que se destinam produção de bens, mediante o plantio, manutenção ou tratos culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas. 10.14.4.2 - As culturas agrícolas dividem-se em: a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas de um novo plantio; e b) permanentes: aquela de duração superior a um ano ou que proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo plantio, recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas. 10.14.5 - Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas 10.14.5.1 - Os bens originários de culturas temporárias e permanentes devem ser avaliados pelo seu valor original, por todos os custos integrantes do ciclo operacional, na medida de sua formação, incluindo os custos imputáveis, direta ou indiretamente, ao produto, tais como sementes, irrigações, adubos, fungicidas, herbicidas, inseticidas, mão-de-obra e encargos sociais, combustíveis, energia elétrica, secagens, depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na produção, arrendamentos de máquinas, equipamentos e terras, seguros, serviços de terceiros, fretes e outros. 10.14.5.6 - A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o período imediatamente anterior ao inicio da primeira colheita, tais como preparação da terra, mudas ou sementes, mão-de-obra, etc., deve ser calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 19 10.14.5.10 - Os custos de produção agrícola devem ser classificados no Ativo da entidade, segundo a expectativa de realização: a) no Ativo Circulante, os custos com os estoques de produtos agrícolas e com tratos culturais ou de safra necessários para a colheita no exercício seguinte; e b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão mais de um exercício. (destaquei) Nota-se, assim, que a contabilidade agrícola segrega os lançamentos entre os tipos de cultura existentes: temporária ou permanente. Culturas temporárias são arrancadas do solo na colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e o custo da plantação é contabilizado no Ativo Circulante. Por outro lado, culturas permanentes duram mais de um ano e proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café e cana-de-açúcar. Nestes casos, os custos para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente Imobilizado e devem ser avaliados pelo montante que efetivamente representam dentro do patrimônio total da pessoa jurídica. Com apoio nos estudos de José Sérgio Della Giustina na dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica para apoio a decisões do produtor rural", apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina, em 1995 (Disponível em http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index), podem ser referidos exemplos claros de cada um dos institutos na atividade rural: (i) por se tratar a depreciação da perda de eficiência ou capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas, tratores, animais reprodutores ou de trabalho, fruticultura, dentre outros; (ii) por outro lado, estarão sujeitos as quotas de amortização os direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de propriedade de terceiros ou de gastos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício financeiro, incrementando o processo produtivo, registrados no Ativo Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.; (iii) finalmente, considerando que, enquanto as propriedades físicas se deterioram física ou economicamente, os recursos naturais exauríveis se esgotam, na proporção em que são extraídos os recursos naturais, registra- se a exaustão deste recurso, uma vez que o esgotamento é a extinção dos recursos naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo, in verbis: exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana-de-açúcar, as pastagens artificiais etc. (destaquei) Sob esse aspecto, distinguem-se claramente a cultura da cana-de-açúcar da fruticultura, por exemplo, haja vista que, neste caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua existência, por se limitar à Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 20 extração dos frutos, enquanto na exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e se torna imprestável após três ou quatro ciclos produtivos. Nesse caso, assim como nas florestas ou jazidas minerais, ocorre o esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo. Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz, feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café, cana-de-açúcar, pastagem artificial, dentre outros, situação na qual os dispêndios para sua formação são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado. As culturas contabilizadas no Ativo Permanente podem estar sujeitas à depreciação ou exaustão, a depender da sua natureza. Sujeitas à depreciação são aquelas frutíferas, do qual se pode extrair o fruto, como café ou uva, por exemplo. Por outro lado, aplica-se à exaustão aquelas cuja extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a cana-de-açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto, dentre outras). Vale investigar, com maior precisão, o conceito de fruto, que se mostra relevante para apreciação do caso concreto. Os arts. 307 e 334 tratam, respectivamente, dos bens objeto de depreciação e exaustão. Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e inicio da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; II - projetos florestais destinados a exploração dos respectivos frutos (Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único,). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13): IV- bens para os quais seja registrada quota de exaustão. (...) Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42). Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 21 § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 12). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 22): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; II - o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se também as florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 3º). (grifei) Observa-se que há determinação expressa no art. 307 de que não será admitida quota de depreciação para os bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Também que o termo "florestais" em ambos dispositivos é interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. Vale recorrer novamente ao mencionado voto, que faz referência a doutrina especializada, do qual transcrevo na sequência. A doutrina especializada de José Carlos Marion (Contabilidade rural - contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPJ, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação — CST n° 18/79, consoante trechos abaixo transcritos: Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de unia colheita ou produção. Normalmente, atribui-se ás culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de-açúcar cafeicultura etc. (pg. 39; destaquei). No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente - Imobilizado ... Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão-de- obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.... Há casos em que a cultura permanente não passa Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 22 do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São, normalmente, a cana-de- açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei). Colheita ou produção (da cultura permanente): a partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza-se, portanto, como uni Estoque em Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação do produto normalmente é longo, pode-se criar uma conta de 'colheita em andamento', sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é composta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão-de-obra e respectivos encargos sociais (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ..), produtos químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de água, depreciação dos motores ...), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona-se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas as quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura. (op. cit., pg. 41; destaquei). Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas das Empresas), sugere que "a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias ern propriedades de terceiros etc". Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso especifico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 23 solo: reflorestamento, cana-de-açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.; destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei). O que se observa com clareza, pelas conclusões doutrinárias e do citado Parecer Normativo CST nº 18, de 1979 (publicado no DOU em 17/04/1979), é que a depreciação dos recursos de origem florestal aplica-se apenas àqueles que produzem frutos. Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva. Percebe-se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e que nasce a partir do ovário de uma flor. Enquanto a semente não está pronta para germinar, conta com a proteção do fruto, que no momento inicial apresenta aspecto, sabor e odores não atrativos. Na medida em que a semente torna-se apta para ser plantada, o fruto fica maduro e atrativo, tanto que passa a ser objeto de alimentação por outros agentes (pássaros) que, por sua vez, viabilizam a disseminação da semente e a perpetuação da espécie. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre da retirada do fruto, demandando a extração da formação vegetal em si, como na pastagem, na plantação de eucalipto e na formação da cana-de-açúcar, aplica-se a exaustão, prevista no art. 344 do RIR/99. A diferença é bem delineada pelo doutrinador: Conforme os conceitos apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta. Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo-se a parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão. (Grifei) É incontroverso que a extração da cana-de-açúcar demanda o corte do caule, não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata-se de processo que guarda semelhança maior com o que ocorre em pastagens e florestas artificiais, como eucalipto, por exemplo, do que com árvores frutíferas. Impossível se falar em extração de frutos, elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente, de uma cultura de cana-de-açúcar. Portanto, os dispêndios da formação de lavoura de cana de açúcar submetem-se à exaustão. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. Como o art. 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 prevê o benefício, apenas, de depreciação integral dos bens do ativo permanente imobilizado, não é possível Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 24 estendê-lo aos bens realizados mediante exaustão. Esta Conselheira, inclusive, já teve a oportunidade de confrontar outros fundamentos referidos em defesa no litígio solucionado no Acórdão nº 1101-00.334, conduzido por seu voto nos seguintes termos: Antes, porém, de se avaliar qual a sistemática contábil para registro da perda de valor da lavoura de cana-de-açúcar, cumpre apreciar os argumentos da recorrente em favor da maior amplitude do benefício fiscal. Afinal, desnecessário seria decidir se é cabível a exaustão ou a depreciação daquele bem, se restar firmado que a depreciação acelerada é possível nas duas hipóteses. Argumenta a recorrente que a depreciação acelerada é benefício fiscal à atividade rural, em geral, e não a determinada espécie de cultura, destinando-se, assim, a fomentar toda e qualquer cultura, fruto da exploração adequada do solo, para obtenção de produtos agrícolas e industrializados, alimentos e riqueza. Reproduz a exposição de motivos da Lei nº 8.023/90 e frisa a extensão dos benefícios já concedidos às pessoas físicas também às pessoas jurídicas: "Diversos instrumentos de política fiscal são implementados para diminuir o ônus tributário sobre a agricultura, objetivando o aumento da eficiência do setor(...) (...) permite que os efeitos do beneficio deixem de restringir-se ao agricultor ou empresa rural isoladamente e passem a beneficiar o setor como um todo.(...) (...)os valores investidos na atividade podem ser considerados despesas no ano do dispêndio, o que permitirá ao agricultor recuperar mais rapidamente o capital investido. (...)estende-se à pessoa jurídica a redução da base de cálculo do imposto nos termos previstos no art. 90 e permite-se a depreciação integral dos investimentos no ano de sua realização, como forma de, a exemplo da pessoa física, reforçar a disponibilidade de recursos da pessoa jurídica." Por oportuno esclareça-se que embora tais argumentos dirijam-se à agricultura, o âmbito de aplicação do benefício (atividade rural) foi assim fixado no art. 2 o da Lei nº 8.023/90: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 25 rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Nestes termos, não há dúvida que a lavoura de cana-de-açúcar, quer como agricultura, quer como extração ou exploração vegetal, estaria ao alcance da referida norma. Mas é necessário precisar se o benefício da depreciação acelerada alcançaria, também, bens sujeitos a amortização ou exaustão. Entende a recorrente que haveria ofensa ao princípio da isonomia, ante o favorecimento de apenas algumas culturas agrícolas, e cita entendimentos firmados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos acórdãos nº 101-94.957 e 104-19.138. A Fiscalização, inicialmente, adota como fundamento o conteúdo da Solução de Divergência nº 12/2003, editada pela Coordenação do Sistema de Tributação- COSIT, que pôs fim a dissenso entre as Superintendências Regionais da Receita Federal da 9 a e 10 a RF, firmando que o benefício fiscal não inclui a amortização nem a exaustão de recursos florestais. A Solução de Consulta SRRF/9°RF nº 120 entendeu que o incentivo não alcança a amortização e a exaustão de recursos florestais, ao passo que a SRRF/10°RF, na Solução de Consulta nº 28, firmou que não importa a denominação contábil dada a essa apropriação das despesas efetuadas com os investimentos incentivados - se depreciação, amortização ou exaustão - mas sim a efetiva realização do investimento destinado à atividade que se deseja fomentar. A COSIT, na Solução de Divergência nº 12/2003 ressaltou o fato de o legislador ter renovado o referido benefício por meio da Medida Provisória nº 1.459/96 em sucessivas renovações, e ainda por meio da Medida Provisória nº 2.158-70/2001, sem nunca ampliar o conteúdo da norma para além da possibilidade dos bens serem depreciados, deixando, assim, de abranger a realização integral dos ativos sujeitos à exaustão ou à amortização. Ainda, mencionou que a exaustão é proporcional ao período projetado de exploração do recurso a ser exaurido, o que poderia gerar dedução excessiva no primeiro ano de aquisição, impossíveis de serem deduzidos de um resultado tributável referente a apenas um ano de operações. Da mesma forma, não seria razoável a amortização imediata de bens imateriais que levariam qüinqüênios ou décadas para retornarem seus próprios valores por meio da exploração comercial associada. Por fim, concluiu que aos três institutos contábeis, embora semelhantes, preponderam atributos que lhes dão distinção própria, o que justifica a diferença de tratamento perante a legislação tributária e, considerando que as isenções ou abrandamentos de ônus de tributos devem ser interpretados restritamente no Direito Tributário, firmou que somente os bens sujeitos à depreciação podem ser deduzidos no mesmo ano de aquisição. De fato, para se definir o alcance da norma que estabelece o benefício fiscal da depreciação acelerada em favor da atividade rural é necessário observar o que dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 26 [...] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por meio do benefício fiscal em referência foi postergado o pagamento de tributo mediante antecipação de despesa, hipótese que se aproxima da suspensão do crédito tributário, mas sem a incidência de juros moratórios, e assim se revela, na verdade, como isenção desta compensação que seria devida pela quitação após o prazo de vencimento. Assim, discorda-se do entendimento defendido pela recorrente: a norma deve ser interpretada literalmente, e alcança apenas os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação. Em que pese o legislador tenha excetuado expressamente a “terra nua”, não o fazendo em relação aos demais bens que compõem o ativo permanente imobilizado, utilizou a expressão “depreciados” que exclui daquele grupo os bens sujeitos a amortização e exaustão. É perfeitamente possível que a lei tenha buscado favorecer a renovação de bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, como máquinas e equipamentos aplicados na atividade rural, sem dar maior relevo a outros direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração, cuja perda de valor decorre de sua exploração. Relevante abordar, porém, o entendimento em contrário, alegado pela recorrente, e firmado nesta instância de julgamento administrativo, pela I. Conselheira Sandra Maria Faroni, relatora do acórdão nº 101-94.597 (e não 101-94.957 como mencionado no recurso). Reproduz-se excertos de seu voto: O § 2° do art. 12 da Lei 8.023/90, ao permitir a apropriação imediata e integral, no próprio ano de sua aquisição, dos bens do ativo imobilizado aplicados na produção, buscou criar incentivo à atividade rural mediante antecipação da apropriação dos encargos correspondentes à sua perda de valor, da mesma forma que o fez o § 2° do art. 4°, em relação ao produtor rural pessoa física. Não pretendeu, a lei, distinguir entre bens do ativo imobilizado sujeitos a amortização ou a exaustão. Observa-se que o referido julgado procurou equivaler o benefício fiscal em discussão àquele antes já concedido à pessoa física, mas assim previsto na Lei nº 8.023/90: Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 27 § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (negrejou-se) A lei admite, nos termos do caput do art. 4 o , a apuração do resultado da atividade rural exercida por pessoa física segundo o regime de caixa, mediante confronto entre receitas recebidas e despesas pagas no período. Considerando que o regime de caixa é aplicado como regra na apuração dos rendimentos tributáveis da pessoa física, o benefício fiscal revela-se na permissão de dedução dos investimentos como se despesas fossem, no mês do efetivo pagamento. Ocorre que a própria lei conceitua investimento nos seguintes termos: Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. (negrejou-se) Ou seja, a dedução integral dos investimentos na atividade rural, no próprio período do pagamento, está prevista para os dispêndios destinados à expansão da produção ou melhoria da produtividade. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, por sua vez, exemplifica as aplicações que se caracterizam como investimentos na forma do art. 6 o da Lei nº 8.023/90: Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 28 sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. [...] Vê-se, daí, que as aplicações efetuadas com vistas a um resultado futuro (desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade), fora do conceito, portanto, de despesas de custeio, ainda assim recebem, em razão do benefício em tela, o mesmo tratamento destas, sendo computadas para redução do resultado do período no qual foram pagas. Observe-se, aliás, que o inciso II classifica como investimento a aplicação de recursos financeiros em culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais. Todavia, como adiante se verá, a lavoura canavieira, embora seja classificada como cultura permanente por permitir mais de um corte, não apresenta a longevidade própria das culturas citadas, na medida em que a planta dali resultante é ceifada na sua exploração, diversamente das culturas permanentes em geral, nas quais a árvore é mantida e são extraídos apenas seus frutos ou essências. Em conseqüência, no âmbito da atividade rural exercida pela pessoas físicas, os gastos para formação da lavoura canavieira não se classificam como investimentos, e o seu cômputo no resultado não se rege pelo disposto no art. 4 o , §2 o da Lei nº 8.023/90 c/c seu art. 6 o . Em verdade, é possível o seu confronto imediato com as receitas do período, mas em razão do disposto no caput do art. 4 o da mesma lei, que determina a apuração do resultado da atividade rural segundo o regime de caixa. Contudo, a atividade rural exercida por pessoa jurídica tem seus resultados apurados contabilmente, mediante regime de competência, o que impede a transposição integral dos efeitos verificados em idêntica atividade exercida por pessoa física, mesmo no que tange às aplicações que, no âmbito da Lei nº 8.023/90 são denominadas investimentos, mas que, na seara contábil, regida pela Lei nº 6.404/76, são classificadas como Ativo Permanente, e sujeitas a regras específicas para seu cômputo no resultado do período. Assim, mostra-se irrelevante o aprofundamento das discussões acerca da apuração do resultado da atividade rural exercida por pessoa física, pois quer se classifique os gastos para formação da lavoura canavieira como despesas de custeio ou investimentos, sua dedução no momento do pagamento se daria em razão do regime de caixa, o qual não foi estabelecido como regra para a apuração dos resultados por pessoa jurídica. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 29 Analisando sob este prisma, o benefício fiscal às pessoas jurídicas foi expresso desde a Lei nº 8.023/90, nos seguintes termos: Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 9º, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal. §1º Na redução da base de cálculo, o saldo médio anual dos depósitos de que trata o art. 9º será expresso em cruzados novos e corresponderá a um doze avos da soma dos saldos médios mensais dos depósitos. §2º Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição. §3º O imposto de que trata este artigo será pago de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ao assim proceder, o legislador restringiu o alcance do benefício fiscal limitando-o aos bens sujeitos à depreciação, como já antes explicitado, inclusive mantendo esta mesma redação ao restabelecer o incentivo, após a revogação expressa na lei nº 9.249/95: Medida Provisória nº 1.459, de 1996: Art. 7º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001: Art.6 o Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Relevante anotar que este entendimento diverge também do exposto no voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, contido no acórdão nº 104-19138, citado pela recorrente: Veja-se que o comando legal apenas excetua a "terra nua" e é destinado exclusivamente a apuração do lucro tributável da atividade rural, não podendo ser confundido com regras que norteiam a contabilização dos atos e fatos praticados pelas pessoas jurídicas em geral. Em outras palavras, não obstante o contribuinte tenha de alocar no ativo imobilizado os custos com a formação de lavoura canavieira e lançar na contabilidade, em cada exercício, a quota de depreciação ou exaustão conforme o caso, não significar limitar seu direito de apropriar como custo a totalidade do investimento no próprio ano dos dispêndios, o que deve ser feito no LALUR. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 30 O fato de a “terra nua” ser objeto de exclusão no dispositivo em questão não permite, apenas, a conclusão de que as aplicações em outros bens do ativo imobilizado são passíveis de cômputo imediato na apuração do resultado da atividade rural. Pode significar, também, que cogitando a “terra nua” como bem do ativo imobilizado sujeito à depreciação, o legislador cuidou de afastá-la expressamente. Note-se, porém, que a preocupação com os efeitos dos investimentos em “terra nua” é uma transposição do que expresso nos dispositivos que tratam da atividade rural da pessoa física, antes citados, cuja finalidade era garantir a manutenção desta aplicação imobiliária no rol dos “bens e direitos” a serem declarados pela pessoa física, bem como evitar a possível anulação dos resultados da atividade rural mediante dedução imediata de investimentos de grande monta, cuja essência subsistiria íntegra no patrimônio pessoal do investidor. Em verdade, no âmbito da apuração da pessoa jurídica, o legislador sequer precisaria ter feito tal ressalva, na medida em que a “terra nua”, à semelhança dos terrenos não edificados, embora integrantes do ativo imobilizado, não sofre depreciação, porque não está sujeita a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência (art. 307, parágrafo único, inciso I do RIR/99). Ante tais evidências, não é possível dar ao dispositivo legal em questão um alcance maior do que o evidenciado nos termos nele expressos. Apenas há previsão de depreciação acelerada na atividade rural, o que deixa fora do alcance do referido incentivo os gastos destinados à formação da lavoura de cana-de-açúcar, que devem ser imobilizados e realizados como despesas na proporção do corte da lavoura, segundo as normas aplicáveis aos bens sujeitos a exaustão. E, se ao assim proceder, o legislador agiu de forma discriminatória, ensejando ofensa ao princípio da isonomia, é certo que este não é o foro para discussão destes aspectos, na medida em que, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (destaques do original) Neste contexto, ampliar a aplicação do dispositivo legal sob o suposto de evitar um desvio político da intenção do legislador pode representar, ao revés, a substituição da ação do legislador por agente administrativo. De fato, se a intenção do legislador era alcançar todas as formas de realização do ativo imobilizado, bastava-lhe, em face dos litígios que se sucederam à edição da Lei nº 8.023/90, adequar a redação do dispositivo legal para tanto. Adicione-se, por fim, a adesão ao voto vencedor de acórdão nº 1401-001.791, confrontado por recurso especial apreciado no Acórdão nº 9101-005.919, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: Note-se que o legislador se preocupou em conceituar e distinguir cada um dos modos de perda de valor de ativos e só faz sentido realizar tal distinção se tais institutos se submetessem a regimes jurídicos idênticos. Já enfrentei esse tema em artigo acadêmico: MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; HALAH, L. I. Reconhecimento dos Gastos com a Formação de Culturas para Fins de Tributação do IRPJ. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários, 2015, Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 31 São Paulo. Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. São Paulo: Noeses, 2015. p. 557-580. Lá, concluí que havia a distinção legal, mas a critiquei por considerar inconstitucional. Nada obstante, não nos cabe enfrentar temas de constitucionalidade das leis. Se o incentivo é dirigido apenas a um modo de perda de valor (a depreciação), é esse modo que deve ser reconhecido. Não cabe ao julgador administrativo, estender um benefício fiscal por meio da analogia e muito menos através de um controle constitucional como legislador positivo, competência que nem sequer o Supremo Tribunal Federal possui. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (destaques do original) Aqui, vale ainda adicionar as ponderações bem postas pelo Conselheiro Fernando Belcther da Silva em seu voto vencido no acórdão paradigma do recorrido acerca do parecer técnico que refere a forma de realização contábil do ativo aqui em debate: A respeitável Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária emitiu, em março de 2018, mediante a Embrapa Clima Temperado, de Pelotas/RS, Parecer Técnico sobre a cultura da cana-de-açúcar, pronunciando-se, inclusive, quanto à forma de realização contábil do ativo (ipsis litteris): Em outros termos, pode-se considerar que cada colheita de cana-de-açúcar se equivale a uma colheita de frutos, e que a perda de produtividade do canavial e consequente de valor econômico ao longo dos ciclos, se dá por depreciação e não exaustão. Este parecer técnico está respaldado pela equipe técnica de pesquisa em cana-de- açúcar da Embrapa Clima Temperado e corroborada pela posição de pesquisadores e professores vinculados a instituições parceiras estratégicas. Dito parecer não esclarece por que o corte do caule da planta (colmo) equivaleria a uma colheita de frutos, tampouco apresenta argumentos técnicos de natureza contábil e/ou fiscal a fundamentar a assertiva de que o canavial submeter-se-ia à depreciação. Assim como está, sem sequer expor a posição de pesquisadores e professores vinculados a instituições parceiras estratégicas, tal como, alguma do ambiente contábil, equivaleria a admitir, por hipótese, que a autoridade fiscal, ou o profissional contábil, no cumprimento do seu mister, classificasse biologicamente o recurso natural cana-de-açúcar (taxonomia), ou que tais personagens fossem oficiais idealizadores/avalizadores de processos de inovação tecnológica no cultivo da planta. Faço, aqui, apenas uma respeitosa crítica construtiva, de consumidor de informação que não conhece a estrutura, a expertise e tudo o mais relacionado à merecidamente prestigiada EMBRAPA. A informação veio, no mínimo, incompleta. De outro lado, no voto condutor do Acórdão 9101-003.978, relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, invocaram-se conclusões do Conselheiro André Mendes de Moura no Acórdão 9101-002.982, que por sua vez lançara mão Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 32 de razões de decidir da Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão n° 1202- 000.794, subsidiadas inclusive em estudo de José Sérgio Della Giustina6 (grifei): [...] E segue a Conselheira referida, agora valendo-se dos ensinamentos de José Carlos Marion, doutrinador contábil, cujas razões foram adotadas em vários julgados da 1ª Turma da Câmara Superior (grifei): [...] E o Conselheiro André Mendes de Moura retoma seu raciocínio, incorporado ao voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, chegando à conclusão de que por não se tratar o corte do caule da cana-de-açúcar de colheita de fruto, a cultura canavieira não se deprecia, mas se exaure (não necessariamente em uma primeira ceifada, diga-se de passagem), socorrendo-se novamente de lição doutrinária contábil: [...] Acrescento que a Norma Brasileira de Contabilidade específica para a atividade rural (NBC-T-10), que orientava os profissionais da área no período em que ocorreram os fatos geradores em discussão, previa taxativamente que os componentes do ativo imobilizado relativos às culturas permanentes submeter- se-iam aos critérios de exaustão: 6 - a exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o período imediatamente anterior ao início da primeira colheita, tais como preparação da terra, mudas ou sementes, mão-de-obra, etc., deve ser calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita; Adiciono, ainda, outra manifestação científica, disponível no sítio da EMBRAPA7, dando conta da adequada identificação de itens passíveis de depreciação, de amortização e de exaustão (grifos nossos): No entanto, partindo dos princípios da continuidade da atividade agrícola e da busca de resultados, não se pode deixar de analisar e avaliar os recursos que são necessários em longo prazo, que geram um conjunto de custos que não podem ser evitados e que não variam dentro de certos limites. Dentre esses custos fixos, pode-se destacar as questões da reposição das máquinas e implementos, da melhoria das instalações e as benfeitorias; da recuperação do capital e dos recursos aplicados em despesas para contribuição na formação de resultados; e da perda de valor do bem ou dos direitos do ativo ao 6 Ora disponível em https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/157949/PEPS0410- D.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 6 de janeiro de 2025. 7 Neto, A. A. O., Jacobina, A. C., & Falcão, J. V. A DEPRECIAÇÃO, A AMORTIZAÇÃO E A EXAUSTÃO NO CUSTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. Revista Política Agrícola, Ano XVII, N° 1 – jan/fev/mar 2008. P. 5-13. Disponível em https://seer.sede.embrapa.br/index.php/RPA/article/download/402/353. Acesso em 7 de janeiro de 2025. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 33 longo do tempo. Esses encargos são denominados tecnicamente de depreciação, amortização e exaustão, respectivamente. [...] A exaustão O enfoque tributário Em se tratando da exaustão de florestas e vegetais permanentes, assunto que tem relação com este documento, a exaustão é calculada sobre o custo de aquisição ou formação (excluído o solo) na medida e na proporção em que os recursos forem sendo exauridos. No caso da floresta ou do vegetal plantado que proporciona a possibilidade de um segundo ou mesmo um terceiro corte, o custo de aquisição ou de formação deverá ser recuperado através da exaustão calculada em função do volume extraído em cada período, confrontado com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. O enfoque contábil Exaustão é a redução do valor de investimentos necessários à exploração de recursos minerais ou florestais. O valor exaurível é o custo de um ativo menos o seu valor residual (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, 2005). Sua apropriação deve ocorrer durante a sua vida útil e inicia quando o bem está em condições de operar na forma pretendida pela administração. A exaustão deve ser reconhecida até que o valor residual do ativo seja igual ao seu valor contábil. O enfoque econômico A exaustão propicia a redução dos custos de produção e reflete na eficiência econômica e tecnológica da atividade agrícola. A escolha do método de produção fez parte de um processo de tomada de decisão, onde diversas alternativas foram analisadas e pode-se indicar a melhor combinação de fatores com a tecnologia disponível. Concluo pela confirmação da glosa. (destaques do original) Observe-se, por fim, que o recurso voluntário da Contribuinte deduziu argumentos subsidiários acerca do necessário reconhecimento de efeitos da postergação para fins de lançamento, e contra o confisco representado pela penalidade aplicada e o cálculo dos juros com base na taxa SELIC, apesar de a discussão aqui ter se dado em sede de não-homologação de compensação. O voto vencido do paradigma do acórdão recorrido validou a glosa como promovida por não vislumbrar efeitos de postergação na conduta da Contribuinte, assim pontuando que: Ademais, como não houve pagamento posterior do IRPJ, nas competências em que adicionadas as parcelas depreciadas que não dissessem respeito à Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 34 competência em que adquiridos os bens ativados, não há que se falar na postergação referida no artigo 6°, § 5º, alínea “a”, do Decreto-Lei n° 1598, de 26 de dezembro de 1977: § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. A Receita Federal pronunciou-se quanto ao dispositivo antes reproduzido por meio do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 1996 (DOU de 29/08/1996), grifos nossos: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. Cito precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9101-005.833): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002, 2003, 2004 ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO EM PERÍODOS FUTUROS. INOCORRÊNCIA. Inexiste postergação de pagamento se nos períodos de apuração posteriores à infração, encerrados até a data de lavratura do auto de infração, o sujeito passivo Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 35 apenas apura prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, ou lucro integralmente compensado com prejuízos fiscais/bases negativas anteriores. Invoco ainda a inteligência da Súmula CARF n° 36 (grifos nossos): A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (destaques do original) Nota-se, também, que o voto condutor do acórdão recorrido traz capítulos para tratar dos efeitos da postergação e dos acréscimos de multa e juros de mora, concluindo que, com respeito à postergação, caberia a prova efetivada pelo sujeito passivo, bem como que a determinação dos juros com base na taxa SELIC é matéria já consolidada nos termos da Súmula CARF nº 4, e que a arguição de confisco não pode ser acolhida por força da Súmula CARF nº 2. Contudo, há expressa ressalva de desnecessidade destas discussões caso prevalecesse o entendimento favorável às exclusões promovidas pela Contribuinte. E, embora tenha sido mantido em ementa o entendimento expresso naqueles temas subsidiários, vê-se que o Colegiado a quo não os votou, porque a maioria do Colegiado acompanhou a relatora em seu posicionamento favorável ao provimento do recurso voluntário. Assim, por compreender que a objeção ao cálculo dos juros com base na taxa SELIC é matéria já alcançada pela Súmula CARF nº 4, e que a arguição de efeito confiscatório da penalidade é matéria cuja apreciação é obstada pela Súmula CARF nº 2, mas que a arguição dos efeitos da postergação deve ser apreciada, a reversão do entendimento prevalente no acórdão recorrido impõe o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação deste argumento subsidiário. Por tais razões, na medida em que a PGFN pede a reforma do acórdão recorrido nos quesitos objeto da presente insurgência, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial, mas com retorno ao Colegiado a quo. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial com retorno ao Colegiado a quo. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 36 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado Conforme visto, a controvérsia diz respeito ao tratamento fiscal dos recursos aplicados na formação de canaviais (cultura de cana-de-açúcar), integrados ao ativo imobilizado. Mais precisamente, a questão consiste em definir se tais dispêndios estão ou não sujeitos à aplicação do benefício da depreciação integral previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70, que assim dispõe: Art. 6º - Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Trata-se de matéria conhecida por esta E. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que já decidiu, em outras ocasiões, que os “gastos com cana-de-açúcar”, por estarem sujeitos à exaustão, e não à depreciação, impediria a sua apropriação integral como encargos do período correspondente à sua aquisição. Nesse sentido os acórdãos nºs 9101- 002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.978 e 9101- 004.305, todos eles, diga-se, proferidos com voto de qualidade. Em linhas gerais, essas decisões, seguindo o entendimento da ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner externado no Acórdão nº 1202-000.794, assinalam que a jurisprudência chegou a caminhar no sentido de que as culturas sujeitas à depreciação se limitariam apenas às frutíferas, ou seja, àquelas das quais se podem extrair frutos botânicos, como é o caso, por exemplo, da uva. Por outro lado, as culturas não frutíferas, categoria que contemplaria a cana-de- açúcar, se sujeitariam à exaustão, o que afastaria a aplicação de regras fiscais de depreciação. Essa distinção para fins de definir a materialidade da regra específica de depreciação integral prevista no referido artigo 6º da MP nº 2.159-70, ressalte-se, parte essencialmente de uma alegada “necessidade de interpretação sistemática” com os artigos 3078 e 8 Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e início da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; II - projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos (Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13): I - terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; II - prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda; III - bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antigüidades; IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Fl. 507DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art6p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art6p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 37 3349, ambos do RIR/99 e do Parecer Normativo CST nº 18/1979, notoriamente no ponto em que se atrelam a exaustão aos recursos florestais destinados a corte e a depreciação aos projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos, categoria na qual os colmos da cana-de- açúcar não se inseririam. Ocorre que, posteriormente aos referidos precedentes, essa matéria foi reapreciada aqui na 1ª Turma da CSRF, tendo sido julgada, em sessão de 11 de julho de 2023, por maioria de votos, de forma favorável ao contribuinte, de acordo com o Acórdão nº 9101-006.643, do qual transcrevo a respectiva ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação, e não à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada (artigo 6º da MP 2.159- 70/2001). Do voto condutor desse julgado, da ex-Conselheira Lívia de Carli Germano, percebe- se que a mudança jurisprudencial em questão não se deu em face do campo de aplicação da norma propriamente dito, mas diante da própria natureza da cana-de-açúcar, que passou a ser considerada como um ativo passível de depreciação, e não exaustão. Em suas palavras: Em síntese, não se nega que incentivo é dirigido apenas a um modo de perda de valor: a depreciação. A questão é que a cana de açúcar se encaixa em tal conceito. A touceira produz periodicamente os colmos, que são, apenas estes, colhidos, remanescendo intacta a parte subterrânea da touceira, que volta a crescer e a gerar mais colmos, é dizer, apesar de não produzir “frutos”, a exploração da lavoura canavieira resulta em mero desgaste, e não ao esgotamento do recurso. 9 Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º). § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 1º). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 2º): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; II - o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se também às florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 3º). Fl. 508DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art59 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art59 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 38 Esse entendimento, destaca-se, foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado pelas conclusões, tendo este Eminente Julgador apresentado declaração de voto, da qual reproduzo os seguintes excertos: [...] Como relator, este conselheiro já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema em discussão quando proferi o voto condutor do Acórdão nº 1302-002.116, de 16 de maio de 2017, tratando da aplicação do benefício precisamente quanto à exploração da atividade de cana-de-açúcar. Naquele voto sustentei o entendimento de que o termo “depreciação” utilizado no texto legal deveria ser interpretado como a possibilidade de dedução dos investimentos feitos na atividade rural como um todo, como se fossem custos no ano de sua aquisição, em simetria com o tratamento dado à atividade rural para as pessoas físicas, conforme excertos abaixo: [...] Entendo que o termo "depreciação" utilizado no texto legal deve ser interpretado como a possibilidade de dedução dos investimentos feitos na atividade rural como um todo, como se fossem custos no ano de sua aquisição. A diferenciação, com relação às pessoas físicas, é que para estas não existe a possibilidade de depreciação dos bens, ao contrário das pessoas jurídicas. Estas últimas, muito embora continuem a registrar esses investimentos no seu ativo, apropriando-se as quotas de depreciação/exaustão permitidas, passaram a ter o direito à deduzir integralmente o valor desses investimentos como custos no ano de aquisição, sob a forma de depreciação acelerada, sendo que as quotas normais de depreciação/exaustão correspondentes devem ser adicionadas ao resultado nos períodos subsequentes, na medida de sua realização. É nesse sentido que se colhe do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Cuba Neto, ao proferir o Acórdão nº 1201-001.243, de 10/12/2015, verbis: Em relação à primeira questão entendo que sim, os custos ativáveis na lavoura de cana-de-açúcar, incorridos por pessoa que exerce atividade rural, submetem-se à depreciação acelerada. É importante notar que embora seja possível defender-se, como fez a Solução de Consulta nº 05/2004, da DISIT da 4º Região, que a lavoura de cana-de-açúcar sujeita-se à exaustão e não à depreciação, o fato é que, a meu ver, o termo “depreciados” contido no abaixo transcrito art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 (revogado em 1995 e, após, devolvido ao mundo jurídico pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.15970/ 2001), não deve ser interpretado em seu sentido técnicojurídico (o conceito de depreciação encontra-se estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76): [...] Isso porque o art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 foi criado com a finalidade deconceder incentivo tributário à atividade rural como um todo, tal como definida em seu art. 2º, e não apenas às atividades rurais submetidas à depreciação em sentido técnico-jurídico. Então, segundo uma interpretação finalística da lei, o Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 39 termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”. [...] Isso posto, como dito antes, entendo o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76. Por outro lado, não me impressiona o argumento de que a interpretação do citado dispositivo deve ser literal, nos termos do art. 111 do CTN. Primeiro, porque, embora seja um benefício fiscal, não configura suspensão (nas hipóteses indicadas no art. 151 do CTN) ou exclusão (isenção ou anistia, art. 175 do CTN) do crédito tributário. Segundo, porque, de acordo com a melhor doutrina e a jurisprudência do STJ, o termo "literal" contido no art. 111 do CTN deve ser entendido como restritivo, devendo ser compatibilizada com os princípios constitucionais tributários, de forma que, de um lado, evitem-se "interpretações ampliativas ou analógicas", por outro, não levem "a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis". [...] [...] Nesta perspectiva, a leitura da Instrução Normativa SRF. nº 257/2002, revela que o tratamento tributário dado à atividade rural pela própria administração tributária, encarregada de sua regulamentação e aplicação, é no sentido de considerar que a aquisição e alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra, compõe o resultado da atividade rural (art. 11, § 1º), nos mesmos moldes da pessoa física. Ou seja, o gasto com bens ativáveis, exceto a terra nua, devem compor o lucro real, como custos ou despesas, sob a forma de depreciação acelerada, no ano de sua aquisição; em contrapartida, a receita com sua alienação é considerada como resultado da atividade rural quando isto ocorrer. [...] Por fim, me parece relevante observar que a única exceção trazida pela MP. 2159- 70/2001, quanto à possibilidade de depreciação acelerada incentivada dos bens ativáveis, se refere à "terra nua", verbis: Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Ora, é cediço que os terrenos (sejam urbanos ou rurais), não se submetem à quotas de depreciação, nos termos do art. 57, § 10, "a" da Lei nº 4.506/1964, verbis: Art. 57. [...] 1 0. Não será admitida quota de depreciação referente a: a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; [..] Sendo assim se a dedução integral no ano de aquisição, por meio da depreciação acelerada, fosse aplicável apenas aos bens sujeitos à depreciação (em sua acepção Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 40 estritamente técnica), a exclusão expressa da terra nua seria por óbvio, desnecessária. Em sentido oposto, a sua exclusão expressa está a indicar que o incentivo fiscal se aplica a todos os demais bens do ativo permanente imobilizado adquiridos pela pessoa jurídica para uso nessa atividade. Não obstante, o entendimento acima sufragado perante o colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara foi reformado por esta colenda 1ª Turma por meio do Acórdão nº 9101-004.302, 06 de agosto de 2019, nos termos sintetizados na sua ementa, verbis: [...] Com todo respeito ao entendimento do r. acórdão, mantenho meu entendimento no sentido de que é despiciendo discutir o tratamento contábil dado à perda de valor do bem pela sua utilização, sob a forma de depreciação, exaustão ou amortização, com vistas a aplicação do dispositivo em relação à atividade rural, posto que como bem apontado pelo d. conselheiro Marcelo Cuba Neto, no voto citado em meu voto, “o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76.” Por tais razões, acompanho a i. relatora apenas pelas conclusões de seu voto, para dar provimento ao recurso especial da contribuinte. Como se percebe, o posicionamento exposto na declaração de voto em questão interpretou o termo “poderão ser depreciados”, previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70, a partir da natureza da atividade, e não por conceitos societários e contábeis, compreendendo que é a exploração rural o gatilho para se valer da depreciação beneficiada, sendo desnecessário adentrar- se às diferenças entre exaustão e depreciação. Nesse contexto, cabe salientar que o presente julgador também participou do julgamento do caso apreciado no Acórdão nº 9101-006.643, tendo acompanhado o voto condutor da Relatora também pelas conclusões, mas por fundamentos distintos que acabaram não sendo consignados na época. De qualquer forma, fato é que, durante os debates travados naquele julgamento, acabei relendo um voto meu sobre a matéria (Acórdão nº 1201-001.862, proferido em Sessão de 17 de agosto de 2017), no qual já havia entendido ser aplicável a depreciação integral em caso semelhante, por três fundamentos: (i) pela indevida tentativa do Parecer Normativo 18/79 restringir o campo de atuação da lei (art. 6º da MP nº 2.159-70); (ii) pelo fato da cana-de-açúcar realmente não corresponder a uma cultura florestal, mas sim uma cultura perene; e (iii) em sentido oposto ao voto da Relatora do Acórdão nº 9101-006.643, por reconhecer, na linha do que expôs o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado na referida declaração de voto, o direito à depreciação integral já em razão da natureza rural da atividade vinculada ao respectivo ativo imobilizado. Daí o meu acompanhamento pelas conclusões. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 41 De fato, tal como positivado pelo Legislador, o “benefício” da depreciação integral veiculado pelo art. 6º da MP nº 2.159-70, na verdade, não está condicionado ao enquadramento do ativo nas regras gerais de depreciação ou exaustão, mas sim ao fim a que ele se destina. Assim, se o ativo for empregado na atividade rural, aplica-se o permissivo legal para dedução total do dispêndio no ano corrente. Caso contrário, isto é, não sendo destinado à exploração rural, não se aplica. Isso significa dizer que as discussões quanto à classificação contábil do ativo mostram-se, isto sim, irrelevantes para definir a materialidade da norma em questão. Isso porque, repita-se, restando inequívoco o uso do ativo imobilizado para o exercício de alguma atividade rural, este ativo, aos olhos da lei, já é passível de depreciação integral, pouco importando seu enquadramento perante as regras ordinárias de amortização (exaustão x depreciação). Ora, basta ler o texto do artigo 6º da MP 2.159-70/200110, inclusive à luz do artigo 111 do CTN11, para concluir que o Legislador autorizou expressamente, por meio desta regra específica (ou especial), à pessoa jurídica que explore atividade rural depreciar integralmente os bens do ativo imobilizado destinados a esta atividade. Dessa forma, e considerando que não se discute aqui que a exploração de cultura canavieira de fato constitui espécie de atividade rural (isto é incontroverso), o reconhecimento do direito à depreciação integral dos respectivos dispêndios é medida que se impõe. Dito de outro modo: restringir o direito previsto nesse dispositivo legal apenas para parte de bens do ativo imobilizado usado na atividade rural, como pretende a Recorrente, não só feriria a ratio legis, como permitiria colocar o intérprete na indevida posição de Legislador, o que definitivamente não se sustenta. Como diria Carlos Maximiliano12: Cumpre evitar não só o apego exagerado à letra dos dispositivos positivos, como também ao excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, graças à fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no cérebro, ou no sentir individual, desvairado por ojerizas e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém não revolucionária, aguda, mas sempre atenta, respeitadora da lei. 10 Transcreve-se, novamente: Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. 11 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 12 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense. 9ª edição. 1984. P. 103. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.607 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.720562/2009-64 42 Nenhum reparo, portanto, cabe ao acórdão recorrido. Conclusão Dessa forma, nego provimento ao recurso especial. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11451251 #
Numero do processo: 12448.729941/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/08/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 736), é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3102-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/08/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 736), é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.917 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729941/2013-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento da multa isolada aplicada com fundamento no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.439/1996, no valor de R$ 61.196,77, fls. 03/08, formalizado em vista de compensação não homologada que se encontrava lastreada em Pedido de Restituição do IOF da competência março de 2012, conforme consta do processo nº 12448.730442/2012-56, em que foi reconhecido crédito de R$ 275.173,20, de um total de R$ 376.916,76 que foi requerido pela pessoa jurídica, o que representa dizer que foi indeferida a parcela de R$ 101.743,52. A 3ª Turma da DRJ/FOR, através do Acórdão 08-49.367, decidiu pela improcedência da impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação de multa isolada por não homologação de pedido de compensação, prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, a qual foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, no qual se fixou a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão proferido no RE 796.939, leading case do Tema 736, traz a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.917 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729941/2013-81 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.917 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729941/2013-81 4 boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) O referido acórdão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Conforme estabelece o art. 99 do Regimento Interno do Carf, as decisões de mérito transitadas em julgamento, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, são de observância e reprodução obrigatória pelos Conselheiros deste Conselho: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, voto por dar provimento do Recurso Voluntário, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420603 #
Numero do processo: 11128.005498/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/11/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINIISTRATIVA. SUJEIÇÃO AO TEMA 1293 DO STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos84 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
Numero da decisão: 3401-014.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento as multas por falta de Licença de Importação em razão da prescrição intercorrente e por erro de classificação fiscal por falta de previsão legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/11/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINIISTRATIVA. SUJEIÇÃO AO TEMA 1293 DO STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos84 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento as multas por falta de Licença de Importação em razão da prescrição intercorrente e por erro de classificação fiscal por falta de previsão legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-10T00:30:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-10T00:30:43Z; Last-Modified: 2026-07-10T00:30:43Z; dcterms:modified: 2026-07-10T00:30:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-10T00:30:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-10T00:30:43Z; meta:save-date: 2026-07-10T00:30:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-10T00:30:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-10T00:30:43Z; created: 2026-07-10T00:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-07-10T00:30:43Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-10T00:30:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.005498/2009-23 ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENENCOR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/11/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINIISTRATIVA. SUJEIÇÃO AO TEMA 1293 DO STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento as multas por falta de Licença de Importação em razão da prescrição intercorrente e por erro de classificação fiscal por falta de previsão legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração (fls. 04/43) efetuados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 11.663,97 (onze mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) a título de multa sobre o controle administrativo por falta de licença de importação (R$ 10.536,57), multa regulamentar por erro de classificação fiscal (R$ 500,00), PIS/importação (R$ 111,89) e Cofins/importação (R$ 515,50) por falta de recolhimento. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica GENENCOR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA — CNPJ 05.250.101/0001-34 — por haver sido constatado pela fiscalização que referida empresa realizou a importação de mercadorias com erro de classificação fiscal e falta de LI em relação a algumas mercadorias acobertadas pela declaração de importação 04/0577645-9, de 16/06/2004. Apresentada impugnação, a parte aduziu decadência, descrição correta do produto, ausência de erro de classificação fiscal e, por conseguinte, desnecessidade de licenciamento não automático e ausência de dolo. O Colegiado de primeiro grau julgou a impugnação. Houve parcialmente procedente a impugnação, nos termos que se seguem: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 3 Houve o reajuste da base de cálculo, por ocasião da exclusão das multas e do próprio ICMS, consoante o RESP 559.937. O recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando os mesmos fundamentos e pleitos formulados em sede de impugnação. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE DECADENCIA Da leitura dos autos, observa-se que a r. decisão recorrida não merece reparos. Primeiramente por não ter ocorrido o prazo quinquenal. E mesmo que tivesse ocorrido, houve lançamento de diferença de tributos, fato que, por si só, impediria o seu reconhecimento, sem prejuízo das multas lançadas. Neste sentido, vale transcrever os fundamentos da respectiva decisão: De imediato deve ser afastada a alegação preliminar da impugnante no sentido de que teria havido a decadência do direito de a Fazenda reclamar equívoco de classificação fiscal por conta do art. 667 do Decreto nº 4.543/2002. A base legal do dispositivo legal mencionado teve origem no Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 137, com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. No entanto, à época do lançamento (19/05/2009) e, inclusive, à época da ocorrência do respectivo fato gerador (08/11/2004), o alegado e extravagante tipo legal já se Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 4 encontrava há muito revogado pela Medida Provisória nº 135/2003, não havendo a mínima possibilidade de se combater o lançamento com base em ato normativo já revogado. Portanto, nega-se provimento. 3 DO MÉRITO 3.1 DO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A reclassificação fiscal decorreu da análise laboratorial de uma pequena quantidade do produto importado, consoante descrito no relatório do Auto de Infração. Compulsando a impugnação e o recurso voluntário, nota-se que não assiste razão ao impugnante. Inexistem quaisquer provas com condão de afastar as conclusões que a douta pericia alcançou quando da análise laboratorial. Inclusive, a própria decisão da DRJ foi clara neste sentido: No curso da ação fiscal, a fiscalização verificou que houve erro de classificação fiscal para as mercadorias declaradas nas adições 01 e 02 da referida DI (preparações enzimáticas) e efetuou a reclassificação fiscal da NCM para a posição 3507.90.49 da TEC. As mercadorias objeto da reclassificação fiscal foram previamente submetidas a exames laboratoriais cujos resultados foram consubstanciados no Laudo de Análises FUNCAMP nº 0105.01 e 0105.02, de 19/01/2005 (fls. 55/60). A penalidade aplicada por erro de classificação fiscal foi efetuada tendo por fundamento o art. 636, inc. I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002. De plano registre-se que em nenhum momento de sua defesa a impugnante contesta a nova classificação fiscal adotada pela fiscalização. Pelo contrário, admite que sua classificação era indevida, embora entenda ter havido dúvida razoável acerca da classificação correta já que foi necessário a elaboração de laudo técnico. Em razão disso, defende que não poderia responder pela penalidade aplicada eis que não teria agido com dolo, fraude ou simulação, nem teria tido a intenção de causar dano ao erário. No entanto, embora acertada a sua exigência na época dos fatos, com a publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, o seu artigo 181, incisos II e III, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com isso, deixaram de existir as infrações correspondentes. Particularmente, no caso concreto, o fundamento legal para exigência da multa referente ao artigo 69, §§1º e 2º da Lei nº 10.833, desapareceu, deixando, portanto, de haver infração para o que descreviam: Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 226 Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 5 [...] Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; [...] Art. 182. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação: a) à alínea “c” do inciso II do art. 76; b) ao art. 169; II - a partir da data da eleição do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do § 1º do art. 483 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em relação aos §§ 4º e 5º do art. 52 desta Lei Complementar; e III - a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Assim, de acordo com o disposto no artigo 182, a Lei Complementar nº 227, entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de janeiro, e, em relação ao disposto no artigo 181, incisos II e III, produziu efeitos na mesma data. Portanto, aplicável ao caso a revogação promovida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, por seu artigo 181, incisos II e III, devendo ser afastada a exigência da multa em função da descrição inexata da mercadoria por ausência de fundamento legal. Portanto, dá-se provimento para afastar a multa de 1% decorrente do erro de classificação fiscal. 3.2 DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO. A Respectiva tributação decorre da reclassificação que, diga-se de passagem, foi objeto de exame laboratorial, não impugnado pelo contribuinte. O importador GENENCOR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA registrou a Declaração de Importação - DI n°. 04/1.130.264-1 em 08/11/2004, que foi submetida pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ao canal vermelho de parametrização, e portanto sujeita aos procedimentos de conferência documental e física. Em 24/11/2004 procedeu-se à conferência física da mercadoria, com Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 6 retirada de amostras pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP, conforme Pedido de Exame n°. 3134/04-GCOF efetuado pelo Auditor Fiscal responsável por aquele ato. A DI foi desembaraçada em 24/11/2004 com base no artigo 47 da Instrução Normativa SRF n°. 206, de 25/09/2002, que autoriza a entrega antecipada da mercadoria ao importador quando a conclusão da conferência aduaneira depender unicamente do resultado de análise laboratorial, após averbação, junto ao SISCOMEX, de Termo de Responsabilidade através do qual o importador manifestou ciência de que a homologação do lançamento tributário somente se efetivaria após a conclusão das análises laboratoriais. Os resultados dos exames laboratoriais estão consubstanciados nos Laudos de Análises FUNCAMP n°s. 0105.01 e 0105.02, de 19/01/2005, que fundamentam tecnicamente o presente Auto de Infração. A DRJ teve o cuidado de expurgar o excesso, motivo pelo qual houve a reapuração do crédito tributário, consoante se nota a seguir: Portanto, nega-se provimento e mantem-se a decisão recorrida. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 7 3.3 DA FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. No caso em tela, em relação ao mérito, por força da reclassificação, as autoridades fiscais constataram a falta do licenciamento da importação, sujeita a multa prevista no Decreto nº 37/1966. Neste sentido, assim se pronunciou a decisão recorrida: Também não assiste razão à impugnante no que se refere à penalidade aplicada por falta de licença de importação. Embora o mencionado Ato Declaratório Cosit 12/97 admita não constituir infração administrativa a declaração de importação de mercadoria objeto de Licença de Importação cuja classificação tarifária errônea exija nova LI, automática ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito e com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não podendo haver, inclusive, intuito doloso ou má fé, não foi isso o que foi demonstrado pela fiscalização. Conforme consta, as descrições das mercadorias foram inexatas e carentes de dados imprescindíveis à sua perfeita identificação e classificação fiscal. A autoridade fiscal resume bem o que foi apurado nos trabalhos de fiscalização nas seguintes palavras (fls. 13)....Ora, pelo que consta e em face dos documentos juntados ao processo, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas através da declaração de importação 04/1130264-1, de 08/11/2004, foi efetivamente comprovado. A identificação técnica das mercadorias foi demonstrada através de laudo pericial - Laudo de Análises FUNCAMP nº 0105.01 e 0105.02, de 19/01/2005 - emitido por órgão credenciado pela própria Receita Federal. E a reclassificação fiscal das mercadorias foi também corretamente efetuada pela autoridade fiscal tendo por base as Regras Gerais, Complementares e Subsidiárias de Interpretação e Classificação de Mercadorias. E em nenhum momento, registre-se, a impugnante contesta qualquer aspecto da identificação das mercadorias e da classificação fiscal adotada pela fiscalização no auto de infração. Pelo contrário, admite o erro, acreditando, quase ingenuamente, tratar-se de mero equívoco não passível de punição. No entanto, entende-se que esta sanção, isoladamente, tem natureza administrativa, motivo pelo qual deve sujeitar-se ao prazo trienal, nos termos do Tema nº 1293 do STJ. Este recurso voluntário foi protocolizado na data de 08/06/2018, cujo julgamento está ocorrendo na sessão de Maio de 2026. Portanto, vota-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da respectiva sanção. 4 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, dou parcial provimento para excluir do lançamento as multas por falta de Licença de Importação em razão da prescrição intercorrente e por erro de classificação fiscal por falta de previsão legal. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 8 Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 da preliminar de decadencia 3 do mérito 3.1 DO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 3.2 da tributação decorrente da reclassificação. 3.3 da falta de lICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. 4 do dispositivo

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Numero do processo: 10166.735075/2021-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de REINTEGRA do período de apuração 2º trimestre de 2019, requerido através de formulário, no valor de R$ 3.729.403,73. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. PER/DCOMP. PEDIDO EM FORMULÁRIO. Somente na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento. Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância, a empresa apresentou recurso voluntário em que solicita: 77. Diante do exposto, resta efetivamente demonstrado: (i) que a Recorrente faz jus aos créditos relativos ao percentual adicional de crédito do REINTEGRA, os quais foram devidamente comprovados nos termos exigidos pela legislação; e (ii) a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para pleitear o ressarcimento de tais créditos, qual seja, a apresentação de PER e DCOMP por meio do formulário manual previsto no artigo 168, inciso I da IN nº 1.717/2017 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 3 (vigente à época dos fatos), em virtude de impossibilidade técnica/operacional de submeter tal pedido via sistema eletrônico PER/DCOMP. 78. Com isso, a Recorrente pleiteia que este Recurso Voluntário seja regularmente recebido e INTEGRALMENTE PROVIDO, a fim de que seja reformado o v. Acórdão recorrido e reconhecido o direito da Recorrente à totalidade do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP objeto dos autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento relativo a percentual adicional do REINTEGRA - previsto no art. 22, parágrafo 2º da lei 13.043/2014 – decorrente de exportações realizadas no 3º trimestre de 2020 pela recorrente. A empresa apresenta questões de mérito relativas 1) à liquidez e certeza do crédito pleiteado e 2) à regularidade do procedimento adotado por ela. Ambos os itens serão analisados a seguir. Da liquidez e certeza do crédito pleiteado Neste item, a empresa alega que o crédito é legítimo, líquido e certo. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 14. O programa REINTEGRA faz parte de uma série de medidas do Governo Federal, instituídas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira (i.e., industrial, tecnológico e do comércio exterior). O referido benefício fiscal foi originalmente instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2.8.2011 (“MP nº 540/2011”), posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14.12.2011 (“Lei nº 12.546/2011”), e regulamentado pelo Decreto nº 7.663, de 1º.12.2011 (“Decreto nº 7.663/2011”). (...) 22. De acordo com o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, cabe ao Poder Executivo definir o percentual de crédito a ser restituído aos exportadores – que varia entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento) –, sendo que tal percentual pode ser acrescido em até 2%(dois por cento) caso se verifique a ocorrência de resíduo Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 4 tributário que justifique a devolução adicional, comprovado por estudo ou laudo técnico, cujos critérios e parâmetros deveriam ser definidos em regulamento. 23. Neste ponto, é importante esclarecer que, apesar de o Decreto nº 8.415/2015, ao regulamentar a aplicação do REINTEGRA, não ter estabelecido os critérios e parâmetros específicos para a comprovação da ocorrência e apuração do resíduo tributário na cadeia de exportação, considerando que a finalidade do programa é permitir a recuperação de tal resíduo – de modo a incentivar a indústria nacional e fomentar as exportações –, não há dúvidas de que, uma vez demostrada a existência do resíduo tributário por meio de estudos ou laudos técnicos, a empresa exportadora fará jus ao aproveitamento do percentual adicional do REINTEGRA. (...) 33. Uma vez esclarecido o objetivo e a finalidade para os quais o REINTEGRA foi criado, não há dúvida de que a aplicação da devolução adicional de crédito, prevista no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, não pode ser obstada sob a alegação de que “a opção de regulamentar ou não a aplicabilidade do percentual previsto no § 2º compete à política governamental”, sob pena de ofensa a princípios constitucionais e legais e ao próprio objetivo do REINTEGRA, devendo ser afastadas quaisquer interpretações restritivas, conforme entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores. (...) 43. Sendo assim, resta demonstrado que basta às empresas exportadoras comprovarem seus resíduos tributários, por meio de estudo ou laudo pericial, para fazerem jus ao aproveitamento do percentual adicional. (...) 51. Sendo assim, não há como se alegar – passada já quase 1 (uma) década – que o comando legal previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 somente será obrigatório após a publicação da respectiva regulamentação, uma vez que tal dispositivo dependeria desse complemento. Ora, a regulamentação do § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 servirá, no máximo, para auxiliar a aplicação da norma ou limitar a sua eficácia, excluindo do campo do benefício aqueles contribuintes que não comprovarem a existência de resíduo tributário em sua cadeia produtiva de exportação. (...) 61. Dessa forma, o v. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer o direito da Recorrente aos créditos decorrentes de resíduo tributário apurado em sua cadeia de produção de bens exportados e não (integralmente) ressarcido pelo percentual concedido pelo REINTEGRA, uma vez que tal medida garante o ressarcimento de um valor mais próximo do resíduo tributário federal efetivamente suportado pela Recorrente, o que atende aos objetivos que levaram à instituição do REINTEGRA e aos próprios princípios constitucionais que garantem a desoneração das exportações. Não assiste razão à recorrente. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 5 O cerne da questão está no artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 que dispõe: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. (grifo nosso) A recorrente reconhece que não existe regulamentação, mas alega que tal regulamentação não é condição obrigatória para o reconhecimento do crédito. Não é esse o meu entendimento. Conforme já disposto no acórdão recorrido, a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, pode e deve fazer apenas o que a lei autorizar. Ante a ausência de critérios e parâmetros – a serem definidos em regulamento próprio - para confirmação ou não dos cálculos apresentados e dos créditos pleiteados, não é possível definir se e quanto as empresas teriam direito de devolução. A lei estabelece um percentual de até 2%, mas o valor exato só pode ser determinado através de regulamentação própria, como previsto na própria lei. Se a própria lei estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 776.965 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS – LEI 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III – REGRA DE INTERPRETAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. (...) 3. O artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. 4. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000. 5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 6 6. Recurso especial improvido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 - RS (2003/0056824- 3) - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. I - O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Agravo regimental improvido. No mesmo sentido também já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Processo: 2001.72.01.001285-0/SC – 06/05/2004 – Primeira Seção TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA E EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. - A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS, preconizada no inciso III, § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Inúmeras decisões do CARF igualmente vão nesse sentido. Abaixo apenas algumas delas: Processo nº 11080.906515/2008-54 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3803-01.583 – 3ª Turma Especial Sessão de 7 de abril de 2011 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004 Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 7 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. Processo nº 10183.005456/2005-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-007.491 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente DÉLCIO EDUARDO MENDEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000 COFINS E PIS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cofins e do PIS, preconizada no inciso III, § 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Assim, a decisão de piso não merece reforma nesse tópico. Da regularidade do procedimento adotado pela recorrente Nesse item, a empresa alega que adotou o procedimento correto para fazer o pedido de ressarcimento. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 62. Não bastasse a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente no âmbito do programa REINTEGRA, é importante destacar ainda a regularidade do procedimento por ela adotado para solicitar o ressarcimento de tais créditos. (...) 65. Contudo, em virtude de restrições de natureza operacional no próprio sistema da RFB, o direito creditório da Recorrente fica limitado aos percentuais previstos no §1º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014. Além disso, conforme se verifica das telas do programa PER/DCOMP, dentre as opções possíveis não há a hipótese de ressarcimento de percentual adicional do REINTEGRA. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 8 (...) 66. Dessa forma, uma vez que a Recorrente está impossibilitada de submeter seu pedido por meio do programa PER/DCOMP em decorrência de impossibilidade técnica/operacional do próprio sistema da RFB, ela houve por bem apresentar o referido Pedido de Ressarcimento por meio de formulários constantes no Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 (vigente à época dos fatos), conforme expressamente autorizado pelo artigo 165 c/c §1º do mesmo normativo: (...) 76. Com base no acima exposto, não há dúvida da adequação do Pedido de Ressarcimento formulado pela Recorrente, referente ao percentual adicional do REINTEGRA previsto no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, motivo pelo qual o r. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente, bem como a regularidade do procedimento por ela adotado para fins de aproveitamento do referido crédito. Não assiste razão à recorrente. O presente tópico é consequência óbvia e direta do anterior. Não existindo regulamentação para concessão do percentual adicional com base no parágrafo 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, não existia e nem poderia existir opção no programa PER/DCOMP para solicitação de tal ressarcimento. O art. 161 da IN RFB nº 2055/2021 explicita que: Art. 161. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será sumariamente indeferido, caso a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorra de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Vários acórdãos do CARF reforçam esse posicionamento: Processo nº 10907.722087/2016-95 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-004.714 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2018 Matéria IRPF - RESTITUIÇÃO Recorrente JORGE POSSAS VERNIZI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 9 RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. PROGRAMA PER/DCOMP. PAGAMENTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, tal como a observância do prazo de cinco anos para o seu protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido. Processo nº 13819.720614/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.585 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente ELEVADORES OTIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/08/2008 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM PAPEL (PETIÇÃO). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 1.300/2012, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. A decisão de piso deve, então, também ser mantida neste tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 10 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11440563 #
Numero do processo: 11070.900479/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-22T17:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-22T17:27:18Z; Last-Modified: 2026-07-22T17:27:18Z; dcterms:modified: 2026-07-22T17:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-22T17:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-22T17:27:18Z; meta:save-date: 2026-07-22T17:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-22T17:27:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-22T17:27:18Z; created: 2026-07-22T17:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-07-22T17:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-22T17:27:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.900479/2017-25 ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.722406/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2101-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.722406/2018-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Maria do Socorro Sobral Santos contra o Acórdão nº 101-022.946, da 1ª Turma da DRJ01, prolatado na sessão de 31/01/2023, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A exigência foi formalizada por meio da Notificação de Lançamento nº 05103/00002/2018, lavrada em 29/10/2018, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2014, tendo por objeto o imóvel denominado Fazenda Passagem Funda (NIRF 8.636.688-2), com área declarada de 31.870,0 ha, localizado no município de Jaborandi/BA. O crédito tributário apurado totalizou R$ 10.405.710,50, compreendendo imposto suplementar de R$ 4.757.113,70, multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos e o Demonstrativo de Apuração que instruem a notificação, a fiscalização, em procedimento de revisão da DITR/2014, glosou integralmente as áreas declaradas a título de reserva legal (6.374,0 ha) e de servidão florestal ou ambiental (23.496,8 ha), ante a ausência de comprovação dos requisitos legais para a sua exclusão da área tributável, e, por não comprovado o valor da terra nua declarado, arbitrou o VTN com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), no valor de R$ 775,27/ha, perfazendo VTN de R$ 24.707.854,90. Cientificada do lançamento em 09/11/2018, a contribuinte apresentou impugnação em 11/12/2018 (fls. 93/101), na qual sustentou, em síntese, que a totalidade do imóvel é coberta por floresta nativa, que a área de servidão ambiental decorre da criação do Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, e que seria desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento das áreas não tributáveis. O Acórdão nº 101-022.946 julgou improcedente a impugnação. Afastou a alegação de erro de fato quanto à área coberta por florestas nativas por falta de comprovação hábil, em especial a ausência de protocolo tempestivo do ADA junto ao IBAMA e de averbação da reserva legal à margem da matrícula ou de inscrição no CAR. Quanto à glosa da área de servidão florestal ou ambiental e ao arbitramento do VTN, considerou-as matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, mantendo os valores apurados pela fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.722406/2018-21 3 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas de reserva legal e coberta por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além do registro, da área de reserva legal, no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel, antes da data do fato gerador do imposto. DA GLOSA DA ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL, DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, considera-se matérias não impugnadas a glosa da área de servidão florestal, bem como o arbitramento do VTN para o ITR/2014, nos termos da legislação vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão em 16/02/2023 (fl. 247), a recorrente apresentou petição em 20/03/2023, noticiando o ajuizamento, perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, da Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento Tributário (autos nº 1002728-09.2022.4.01.3315), formulando pedido de suspensão da cobrança. Segundo a própria peça, a ação tem por objeto a anulação das Notificações de Lançamento nº 05103/00001/2018 (ITR/2013) e nº 05103/00002/2018 (ITR/2014), no montante de R$ 21.701.634,01, e a declaração de isenção do ITR incidente sobre a Fazenda Passagem Funda nos exercícios de 2013 e 2014, afirmando-se a vinculação entre os feitos e a identidade de fundamento fático. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator O recurso voluntário foi interposto de forma tempestiva, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/1980 que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do débito importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.722406/2018-21 4 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No mesmo sentido, e de observância obrigatória por este Conselho, a Súmula CARF nº 1 dispõe que “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pela autoridade administrativa, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vale lembrar que o presente processo administrativo tem por objeto a exigência de ITR do exercício de 2014, constituída pela Notificação de Lançamento nº 05103/00002/2018, fundada na glosa das áreas de reserva legal e de servidão florestal ou ambiental e no arbitramento do valor da terra nua. A Ação Declaratória nº 1002728-09.2022.4.01.3315, por sua vez, postula expressamente a anulação dessa mesma notificação de lançamento e a declaração de isenção do ITR sobre o mesmo imóvel e exercício, deduzindo idêntica causa de pedir, qual seja, a cobertura do imóvel por floresta nativa, a existência de servidão ambiental e o alegado erro no arbitramento do VTN. A própria recorrente, na petição que dirigiu a este Conselho, afirma a vinculação entre os feitos e a unidade de fundamento fático. Destaca-se o dispositivo da sentença judicial proferido pelo Juiz Federal Wilton Sobrinho Silva, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA, no referido processo: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para DECLARAR: a) NULOS os Lançamentos Fiscais constantes das Notificações n. 05103/00001/2018 e n. 05103/00002/2018, com débitos arrolados no importe de R$21.701.634,01, vinculados ao Processo n. 10540.722406/2018-21; Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.722406/2018-21 5 b) isenção de pagamento de ITR exigíveis sobre a Fazenda Passagem Funda (DITR 2013 e 2014), vinculados ao Processo n. 10540.722406/2018-21.01; c) CONDENO a parte ré ao ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 salários mínimos, acrescidos de 8% do valor atualizado da causa acima de 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos e acrescidos de 5% do valor atualizado da causa acima de 2.000 salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 Não há dúvidas quanto a identidade integral de objeto entre o processo judicial e do presente processo administrativo. Em consequência, a opção da recorrente pela via judicial implicou renúncia às instâncias administrativas, o que impede o conhecimento do recurso. Registra-se que a renúncia opera no momento do ajuizamento da ação e independe do resultado da demanda, não competindo a este Conselho aguardar ou antecipar o desfecho do processo judicial. O crédito tributário permanece hígido na esfera administrativa e seguirá a sorte do que vier a ser definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. Ainda que assim não fosse, e apenas a título subsidiário, observa-se que a peça recursal se limita a noticiar o ajuizamento da ação judicial e a postular a suspensão da cobrança, sem rebater os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido manteve a exigência (a obrigatoriedade do ADA tempestivo, a necessidade de averbação da reserva legal ou de inscrição no CAR e a definitividade das matérias não impugnadas). Sob esse ângulo, o recurso tampouco atenderia ao requisito da dialeticidade. Trata-se, contudo, de fundamento meramente eventual. Por certo que a Receita Federal do Brasil deverá acompanhar o deslinde do processo judicial, atendendo as determinações do Poder Judiciário. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.901454/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901454/2016-75 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-021.743, proferido pela 34ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08/DRJ08, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade contra a homologação apenas parcial do PER nº 09415.35468.280113.1.5.11-0742, relativo a crédito de COFINS -Mercado Interno, apurado no 3º Trimestre/2010. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 22 de novembro de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 21 de dezembro de 2021. Em seu Recurso Voluntário argui o seguinte: I. No DACON 2º Trimestre/2009 teria informado incorretamente aos créditos vinculados a receitas de exportação como sendo parcialmente vinculados à receita tributada no mercado interno, e receitas não tributadas no mercado interno; II. Alega que seu erro deveria ser revisto em respeito ao Princípio da Verdade Material; Por fim, apresenta o seguinte pedido: Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901454/2016-75 3 A argumentação da Recorrente gira exclusivamente em torno do fato de ter apropriado em DACON, no 2º TRIMESTRE/2009, créditos decorrentes de gastos relacionados à receitas de venda de exportação, na apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS, indevidamente nos campos relacionados a vendas tributadas e não tributadas no mercado interno. O erro, alegado pela Recorrente, implica no não reconhecimento da elegibilidade destes créditos para ressarcimento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconheceu que nos meses em que teria ocorrido o referido erro de preenchimento de DACON, haveria receitas não tributadas no mercado interno que ensejariam direito ao ressarcimento e reconheceu parcialmente o direito pretendido até o limite demonstrado nos documentos trazidos aos autos. Entendo que não cabe razão à Recorrente, posto que alegações sem provas são insuficientes para reverter a decisão de Primeira Instância, pois não é possível com base nos documentos presentes nos autos auferir a veracidade das alegações da Recorrente. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901454/2016-75 4 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item. Com relação à Lei nº 9.784/1999, em que pese esta ser usada de forma subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, este é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e possui regramento próprio para a apresentação das Manifestações de Inconformidade e de elementos probatórios em seu art. 16, de forma que não cabem as alegações da Recorrente neste ponto. Fl. 188DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901454/2016-75 5 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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