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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11446279 #
Numero do processo: 10540.721193/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. PROVIMENTO PARCIAL. A dedução de despesas médicas deve ser restabelecida quando os recibos apresentados contêm o nome, CPF, endereço do contribuinte, valor do pagamento, descrição do serviço prestado, data e o nome e CPF do profissional de saúde, sendo o único elemento faltante o endereço do prestador. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO. GLOSA MANTIDA. O comprovante de despesas com instrução que não possui identificação do emitente (apócrifo) não é apto a comprovar o pagamento realizado, razão pela qual a glosa deve ser mantida. DESPESAS COM DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA. GLOSA MANTIDA. É vedada a dedução de despesas com dependente que apresentou declaração de ajuste anual própria no mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 2401-012.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. PROVIMENTO PARCIAL. A dedução de despesas médicas deve ser restabelecida quando os recibos apresentados contêm o nome, CPF, endereço do contribuinte, valor do pagamento, descrição do serviço prestado, data e o nome e CPF do profissional de saúde, sendo o único elemento faltante o endereço do prestador. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO. GLOSA MANTIDA. O comprovante de despesas com instrução que não possui identificação do emitente (apócrifo) não é apto a comprovar o pagamento realizado, razão pela qual a glosa deve ser mantida. DESPESAS COM DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA. GLOSA MANTIDA. É vedada a dedução de despesas com dependente que apresentou declaração de ajuste anual própria no mesmo ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721193/2012-24 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. O lançamento constitui crédito de IRPF relativo ao ano-calendário 2010 em virtude da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de dependentes, despesas médicas e despesas com instrução. Após, foi apresentada a impugnação da contribuinte, em que concordou com parte das infrações e questionou apenas a glosa da dedução indevida de despesas médicas. A parte não impugnada foi apartada e é cobrada em outro processo. Em 29/06/2012 a contribuinte juntou um pedido de aditamento à impugnação (fls. 15/16) na qual acosta uma declaração da CRW Sociedade de Ensino Ltda, de que teria recebido o valor de R$ 7.140,00 da contribuinte referente a um curso de pós-graduação em infectologia. Foi proferido despacho decisório pela DRF (fls. 38/40), em que se acatou parte dos argumentos para reduzir o valor lançado original de R$ 8.526,97 para R$ 7.085,46. Em suma, foram rejeitados os recibos odontológicos, pois não há a especificação dos serviços prestados, apenas a descrição genérica de realização de tratamento odontológico. A parte relativa ao plano de saúde Bradesco foi acatada e restabelecida a dedução do valor originalmente declarado (R$ 5.102,16). Sobre as despesas de instrução, o comprovante não foi aceito pois foi encaminhado via e-mail e é apócrifo. Foi apresentada manifestação em relação ao despacho decisório (fls. 49/52). Nesta, a contribuinte inclui dentre os seus argumentos a contestação à glosa de despesas com dependentes, sob o argumento de que errou ao reconhecer a infração na impugnação, pois o filho seria estudante de graduação. A DRJ analisou o caso e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o quanto decidido pela DRF. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721193/2012-24 3 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 89/92). Reitera que os recibos das despesas médicas (fl. 11) são adequados e suficientes, não sendo possível presumir que a contribuinte tenha agido de má-fé e juntado um recibo falso. Sobre o recibo da instituição de ensino, afirma estar subscrito pela própria instituição. Em relação à despesa de dependentes, reitera que o filho possuía à época 23 anos e cursava graduação. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos, relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual deve ser conhecido. Ausentes preliminares. No mérito, são três irresignações da contribuinte: (i) dedução de despesas médicas, que estariam comprovadas pelos recibos de fl. 11; (ii) dedução de despesas com instrução, comprovadas pela declaração de fl. 16; (iii) dedução de despesas com dependentes. Sobre as despesas com dependente, de plano deve ser afastado o pleito da contribuinte, vez que consta nos autos às fls. 69/72 a DIRPF de Leonardo Teixeira Trindade, seu filho, o que impede a dedução pleiteada. Em relação às despesas de instrução, ainda que remanesça debate sobre a preclusão e possibilidade de aditamento à impugnação após findo o prazo recursal, o fato é que o documento de fl. 16 é apócrifo, não sendo apto para provar o que se pretende, de modo que a glosa deve ser mantida. Sobre a dedução de despesas médicas, a base legal para a dedução à época era a seguinte: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721193/2012-24 4 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Os recibos de fl. 11 trazem o nome e o CPF da contribuinte, o seu endereço, o valor do pagamento, a descrição do serviço prestado (tratamento odontológico), a data, o nome completo do profissional de saúde (Sérgio Correia Lopes) e o seu CPF. Não há o endereço do prestador. A jurisprudência desta turma se firmou no sentido de se aceitar os recibos apresentados se o único elemento faltante for o endereço do profissional. Vejamos: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 7/2015 RFB. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721193/2012-24 5 profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Acórdão 2401-011.220 – Rel. Miriam Denise Xavier IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 7/2015 RFB. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Acórdão 2401-011.219 – Rel. Rayd Santana Ferreira. Assim, ausente apenas o endereço do profissional, a dedução das despesas médicas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser restabelecida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756126 #
Numero do processo: 10840.002304/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/10/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/08/2002,01/10/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 FALTA DE PAGAMENTO A fala e/ ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO A retificação de valores lançados e exigidos está condicionada à comprovação, mediante a apresentação de documentos fiscais e/ ou contábeis, de que efetivamente houve erro na apuração daqueles valores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003 LANÇAMENTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA Excluem-se do lançamento as parcelas dos débitos comprovadamente inscritas em dívida ativa da União Federal de débitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/0111999 a 31/01/1999, 01106‘ 999 a 30106/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.771
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referentes aos períodos de apuração de janeiro, junho e julho de 1999, na linha da Súmula n° 08 do STF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.002304/2004-13 • Recurso n° 141.181 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.771 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/10/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/08/2002,01/10/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 FALTA DE PAGAMENTO A fala e/ ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO A retificação de valores lançados e exigidos está condicionada à comprovação, mediante a apresentação de documentos fiscais e/ ou contábeis, de que efetivamente houve erro na apuração daqueles valores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003 LANÇAMENTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA Excluem-se do lançamento as parcelas dos débitos comprovadamente inscritas em dívida ativa da União Federal de débitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/0111999 a 31/01/1999, 01106‘ 999 a 30106/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999 CONFERE COM O OR /G:t4Al. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Brasil:a o ti 1 O9 / Marilda C'tla Oliveira Si.ne 91650 3/4 Processo n° 10840.002304/2004-13 CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-13.771 Els. 385• O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referentes aos períodos de apuração de janeiro, junho e julho de 1999, na linha da Súmula n° 08 do STF, nos termos do ,2. ,* do Relator. . .é., 7/ " (y 4'....r:1411111-rl " ..0 r . 'Cr r.ILSON M . r e0 ROSENB • G 1' L a/ Presidente _ 41 INJOSÉ AD 7 51TO' O DE MORAIS Relator iir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua . - (Suplente). Mfra:Wing.CCIER.F COM O ORIGMAL 0U „ 03 i BraSW3 C—P2-1--L-------- -ge Medido Cursine rie Otigewa Mat. Si:)po 91650 2 Processo n°10840.002304/2004-13 . CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-13.771 Fls. 386 i M c,F-SGUNDO CONSELHO DE (:,9N-.7.NEMINTES CONFERE COM Utif..::,-,L. 1 Erasllia 4902 1 ..21 _---- 1, 1 it- L Matilde Cureino de 011veira1,/.t. Slapo 91650 .......- Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 04/16, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 110.405,51 (cento e dei mil quatrocentos e cinco reais e cinqüenta e um centavos), referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de janeiro, junho, julho, agosto e dezembro de 1999, janeiro, fevereiro, abril e junho a outubro de 2000, março a junho e agosto a outubro de 2001, janeiro a agosto e outubro de 2002 e janeiro a junho de 2003. O lançamento decorreu de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Cientificada da autuação, em 24/08/2004, a recorrente impugnou o- lançamento (fls. 303/309), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Ribeirão Preto: ... as diferenças apuradas decorreram do não reconhecimento do direito da contribuinte promover a compensação de valores pagos a maior e o aproveitamento de crédito tributário oriundo do IPI por entradas de insumos e matérias primas no seu estabelecimento. Mesmo reconhecendo o procedimento adotado pela interessada, o fiscal não o levou em conta no momento de lavrar a autuação. Argumentou ainda que há valores que foram objeto de parcelamento, e que o fato de haver omissão de informação à SRF "na entrega de declaração de tributos recolhidos e ou compensados, o contribuinte corrigiu tal anomalia promovendo a entrega da DCTF retificadora (21.9.2004), de modo que sanada a irregularidade, demais disso, nenhum prejuízo trouxe ao erário público, de modo que não há porque ser penalizada e tampouco tal fato constitui fato gerador da obrigação tributária" (sic). Prossegue discorrendo longamente sobre a improcedência da argumentação do fisco quanto à inexistência de crédito de IP! a compensar por originar-se de produtos sujeitos ri alíquota zero. Por fim, solicita seja julgado insubsistente o auto de infração ou, alternativamente, retificado para adequação dos valores devidos, levando-se em consideração os valores declarados em DCTF retificadora." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme . Acórdão n° 14-15.887, datado de 29/05/2007, às fls. 348/350, sob as seguintes ementas: "FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em illh procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos,;( fr.„..---legais. " I I . 3 Processo n°10840.002304/2004-13 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.771 Fls. 387 ESPONTANEIDADE. A confissão de débitos durante o procedimento fiscal não configura a espontaneidade prevista no Código Tributário Nacional, art. 138." Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 361/363, requerendo a reforma da decisão recorrida para que se julgue o lançamento insubsistente, alegando, em síntese, a) a ratificação dos argumentos expendidos na impugnação; b) os valores desconsiderados na autuação e aqueles que a Autoridade Julgadora de primeira instância alega que não se referem a períodos constantes do • demonstrativo encaminhado para esclarecimentos, são valores cobrados em duplicidade, uma vez que já se encontram em consolidação na Procuradoria da Fazenda Nacional para parcelamento nos termos da MP 1\1° 303, de 22/06/2006; c) erros nos valores lançados para os meses de competência de agosto de 2001, abril de 2002 e fevereiro de 2003, para os quais estão sendo exigidos R$ 18.871,79; R$ 20.338,09; e R$ 390,45, respectivamente, quando os corretos . são R$ 50,93; R$ 650,72; e R$ 90.45, respectivamente, conforme provam as DCTFs retificadoras em anexo; d) os valores lançados para 15/10/2001 a 14/02/2003 foram parcelados nos termos da MP n° 303, de 2006, conforme documento comprobatório em anexo; e, e) as cópias das DCTFs em anexo comprovam as alegações expendidas, demonstrando as compensações efetivadas e os valores que na decisão recorrida constam como não comprovadas. ,,,,), É o relatórioA.,/. •:;',:le • MICS;(1;011130 CONSELHO DE CONTRSUIN'IT±S CONFERE COMO 0181GINA1 BraeAlis 002. c___04 1 09 Mar8de Cursai() de Ohveira Ma Siape 91850 , . . 4 Processo n°10840.002304/2004-13 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13371 msEctin,715:5-E5Esirt-Z-EiRT:r—r— Og °9 Fls. 388 Brasiiia. _Q2_ _CoNFE RE /com o 0R:ct.TAILik311/NTES .‘eMoriltie dQ Mveiraiwat. Stape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. • Preliminarmente, embora a recorrente não tenha suscitado a decadência, na data da constituição do crédito em discussão, ou seja, na data em que tomou ciência do lançamento, o direito de a Fazenda Pública lançar e exigir as parcelas correspondentes aos meses de competência de janeiro, junho e julho de 1999 se encontrava decaído. A Cofins, como a maioria dos tributos, se insere no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". A Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, vigente na data de constituição do crédito tributário em discussão, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições sociais, como no caso da Cotins. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: Assim, em relação à decadência, deve ser observado o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.)." 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o /4 lançamento e definitivamente extinto o crédito, sal se comprovada dr,ft ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 5 , I MF-SE.GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Il CONFERE COM 0 ORIGINAI. Processo n° 10840.002304/2004-13 1 Brantita (202., i og 1 0 1_ CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.771 4 Fls. 389 U •IleI t Marãde Cu/stno da Oliveirat Mm. SIL, Ge 6 93.50 --1 No presente caso, aplicando-se este dispositivo legal, na data da constituição do crédito tributário, em 24/08/2004, o direito de a Fazenda Nacional exigir as parcelas correspondentes aos fatos geradores anteriores ao mês de competência de agosto de 1999 se encontrava decaído. No mérito, a recorrente alegou erros nos valores apurados e que todos foram compensados ou parcelados ou inscritos em Dívida Ativa da União. Quanto aos erros alegados, para as competências de agosto de 2001, abril de 2002 e fevereiro de 2003, e a comprovação por meio de DCTFs anexadas ao presente recurso voluntário, cabem os seguintes esclarecimentos. Primeiro, foi anexada DCTF somente para a competência de abril de 2002. Contudo o valor da Cofins declarado coincide com o valor que serviu de base para a diferença exigida no lançamento em discussão. Na realidade, a diferença de valores em relação à DCTF onginal, seria em relação ao valor compensado que, se provada a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação alegada, reduziria o valor ora exigido. A recorrente não apresentou nenhum documento provando que dispunha do crédito financeiro utilizado nas compensações, apenas retificou a DCTF informando compensação de um valor bem superior ao declarado na original. Para as outras duas competências, ao contrário do que alegou, em seu recurso voluntário, as DCTFs retificadoras não foram anexadas. Portanto, não tendo sido comprovadas as alegações de erros para aquelas competências, não há que se falar em retificação e/ ou cancelamento dos respectivos débitos. Já em relação à compensação de valores, também ao contraio do que afirmou no recurso voluntário, nenhum documento foi anexado a ele, comprovando as alegadas compensações. Além disto, a própria recorrente afirmou que a compensação se deu com amparo na MP n° 303 de 22 de junho de 2006. Contudo, o lançamento em discussão foi efetuado em 24 de agosto de 2004, cuja ciência lhe foi dada nessa mesma data. Ainda, que fosse comprovada a alegado compensação, não caberia o cancelamento do lançamento correspondente aos débitos compensados e sim utilizar os créditos financeiros na liquidação deste lançamento. Finalmente, quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, o extrato Informações Gerais de Inscrição às fls. 364/366, anexado aos autos, comprovam a inscrição, em 20/07/2006, dos débitos lançados para os meses de competência de janeiro a março e de maio a outubro de 2002, pelos seus valores integrais, bem como parte do débito lançado para o mês de abril de 2002. Assim, tais débitos devem ser excluídos do lançamento em discussão. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, excluindo do total do crédito tributário contestado as parcelas da Cofins lançadas para os meses de competência de janeiro, junho e julho de 1999 e respectivas cominações, bem como as parcelas inscritas em dívida ativa da União Federal, -mantendo-se a exigência das demais, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. Sala das Sessõi m 03 s e fevereiro de 2009 /0JOSÉ ADÃO/, "ORINO DE MORAIS9,pr;i , 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.901563/2018-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-017.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, o relator, Conselheiro Dionisio Carvallhêdo Barbosa, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro e Vinicius Guimaraes, que deram provimento integral ao recurso, e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. Manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado” a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que indicou ainda a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, o relator, Conselheiro Dionisio Carvallhêdo Barbosa, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro e Vinicius Guimaraes, que deram provimento integral ao recurso, e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 2 provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. Manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado” a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que indicou ainda a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-010.378, de 22 de junho de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 3 reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.377, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901562/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos à necessidade de conversão do julgamento em diligência, indicando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959. Também suscitou dissídio interpretativo quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e quanto a aquisição de embarcações. Para tanto, indicou como paradigma o Acórdão nº 3401-007.462. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 4 Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial apenas em relação à divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e quanto a aquisição de embarcações. Irresignada, a PGFN interpôs agravo que foi rejeitado pelo Presidente da CSRF. O sujeito passivo apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas. Estamos diante de paradigma autêntico, referente ao período de apuração de 01/01/2013 a 31/01/2013, também de Cofins, onde foram negados os créditos das matérias em análise sob a alegação de falta de amparo legal. No caso das despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas o argumento para a negativa foi de que inexistiria na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência conferiria direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os créditos pleiteados pelo contribuinte. Por sua vez, o acórdão recorrido admitiu o crédito com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Em relação à aquisição de embarcações, o paradigma entendeu que a possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 5 inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Enquanto o acórdão recorrido interpretou que o disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comportando a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Assim, claras as divergências e por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser admitido. II– Do Mérito Despesas de depreciação com docagens e paradas programadas A primeira controvérsia reside no aproveitamento dos créditos apurados sobre despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção. A Recorrente defende que a apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostrando- se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Alega que o inciso VI do art. 3º e o inciso III do §1º do mesmo art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Por sua vez, o Contribuinte defende, em síntese: (i) Empregar alguma interpretação restritiva de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado” não merece prosperar; (ii) A contratação de serviços de manutenção de navios, bem assim dos dutos e terminais, é condição mandatória para que a TRANSPETRO veja autorizado o uso e a circulação dos meios no transporte de petróleo ou gás (iii) O navio é ativo imobilizado, nos termos do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”) nº 27, aprovado pela Deliberação CVM nº 583/2009, de acordo com a Lei nº 11.638/2007 (iv) A Fiscalização deixa de aplicar as conclusões firmadas na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, segundo a qual permite-se o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação em relação aos gastos com manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 6 (v) Deve ser reconhecida a correção dos procedimentos contábeis da TRANSPETRO, mormente porque consentâneos com o CPC 27, a referida norma do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, admite que serviços que aumentem a vida útil de bens em mais de um ano sejam capitalizados para fins de ulterior depreciação, a exemplo de como procedeu a TRANSPETRO. (vi) Alternativamente, caso assim não se entenda, requer o reconhecimento do direito ao creditamento destas despesas com docagens e paradas programadas como insumos, pela sua necessidade e essencialidade. Trata-se de matéria já tratada diversas vezes por este Colegiado em processos do mesmo contribuinte. Em harmonia com meus posicionamentos anteriores, entendo que a decisão recorrida deve ser revertida nesse tópico. Nesse ponto, trago o Acórdão nº 9303-016.030, de 08/10/2024, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razões de decidir no presente voto: “Dispõe a legislação de regência (Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02) que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; De fato, os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. O mesmo raciocínio deve ser aplicado às despesas de amortização previstas no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são as exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva, nos termos do art. 110 e 111 do CTN: Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 7 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, a legislação discriminou os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. A glosa com base na letra da própria lei que rege a não-cumulatividade, enquanto esta estiver no sistema jurídico, não pode ser tida como incorreta e desconectada do princípio não-cumulativo, tampouco pode ser chamada de restritiva. Dessa forma, a norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos. Logo, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens. Por isso, não é possível a extensão do dispositivo de lei para abarcar as paradas para manutenção e as docagens, ainda que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção esteja contabilmente ao ativo permanente. Por outro lado, não há falar-se em possibilidade de enquadramento do crédito pretendido, simultaneamente, em duas hipóteses de incidência, a saber, incisos II e VI/VII das referidas leis de regência, tendo em vista a literalidade do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No tocante ao argumento de que as docagens e paradas programadas têm caráter essenciais à prestação de serviço da TRANSPETRO, dessa forma teriam a natureza de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, entendo que não pode ser avaliado nesta oportunidade, porquanto o acórdão recorrido reverteu as glosas por outro fundamento, e como restou claro no TVF a empresa não classificou tais dispêndios como insumos em sua escrituração contábil e fiscal. Do exposto, entendo pela manutenção das glosas.” Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 8 Assim, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção. Aquisição de Embarcações A segunda controvérsia é quanto à possibilidade de crédito imediato e integral sobre a aquisição de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008. A Recorrente sustenta que o contribuinte se apropriou, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente seria possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. Logo, a previsão legal não teria o alcance pretendido pela recorrida. Por sua vez, o Contribuinte em suas contrarrazões defende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.774/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Também alega que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. Destaca, ainda, que o CARF já decidiu expressamente que embarcações são passíveis de enquadramento no conceito de “máquinas e equipamentos”. Mais uma vez, trata-se de matéria já tratada por este Colegiado em processos do mesmo contribuinte. Em harmonia com meus posicionamentos anteriores, entendo que a decisão recorrida também deve ser revertida nesse tópico. Nesse ponto, trago o Acórdão nº 9303-016.341, de 11/12/2024, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (no que toca ao tópico ora sob análise), cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razões de decidir no presente voto: “ (...) entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 9 Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas.” Assim, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às aquisições de embarcações. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, redatora designada Com a devida vênia ao nobre Relator, manifesto posição divergente à adotada. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 10 Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 11 brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não- cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 12 Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 13 (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria-prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 14 Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Além da divergência exposta supra, registro, também, minha divergência quanto à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Tendo em vista ter restado vencida nesse aspecto, trago minha manifestação a título de “Declaração de Voto”. Na mesma linha já exposta supra quanto à interpretação das normas atinentes à forma de apuração das contribuições sociais pelo método não cumulativo, adentro ao exame do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011 Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Na hipótese, não se discute que o contribuinte tem direito ao crédito sobre os custos incorridos aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 15 prestação de serviços, com fundamento no já examinado inciso VI do art. 3ª das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O que se discute é se essa apropriação deveria obedecer a regra do § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que tal crédito será determinado / calculado conforme encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, ou se podem ser apropriados imediatamente, de acordo com o transcrito art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008. A origem dessa controvérsia é singela: Lei nº 10.833/03 Lei n° 11.774/2008 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. O racional aplicado pela Fiscalização é de que os bens aqui examinados são “embarcações”, que não podem ser compreendidos como “máquinas ou equipamentos”. Logo, deve-se aplicar a regra geral da Lei nº 10.833/03 e não a regra excepcional trazida pela Lei nº 11.774/2008, uma vez que esta norma não traz a expressão “outros bens”, na qual as “embarcações” se inserem. Se a embarcação não é nem máquina e nem equipamento, a depreciação imediata não é permitida. De acordo com a Fiscalização, para fins de aplicação das normas citadas, deve-se valer da classificação adotada pela seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, o que exclui as embarcações, posto que classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Há que se advertir, contudo, que o próprio STJ já afastou a intenção do intérprete normativo de aplicar, à apuração do PIS e da Cofins, normas aplicáveis à apuração do IPI, quando Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 16 tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. Naquela oportunidade se assentou que a expressão “insumo” utilizada pelo legislação do IPI não pode ter o mesmo sentido e alcance da mesma expressão “insumo” utilizada na regulamentação do IPI. Nesse sentido transcrevo o Acórdão nº 3301-010.377: Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. (...) A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.193 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901563/2018-62 17 Com esses fundamentos, rejeito também nesse aspecto as razões recursais da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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11426772 #
Numero do processo: 17095.720862/2023-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019, 2020 DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Tendo em vista, a ausência de documentação idônea, não foram refutados os argumentos expostos pela Autoridade Fiscal em relação a despesas não comprovadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019, 2020 IDENTIDADE FÁCTICA. IDENTIDADE LÓGICA. IDENTIDADE JURÍDICA. Dada a identidade fática, lógica e jurídica, aplicam-se ao lançamento do PIS os mesmos argumentos empregados para o lançamento da COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. Não se autoriza a realização de diligências que constituem mecanismo protelatório em face de provas sonegadas pela interessada, seja em sede de Ação Fiscal, seja no curso desta lide. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. Aplica-se a Súmula CARF Nº 163. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa no lançamento de oficio, para a constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não constitui matéria de ordem pública. MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.PRECLUSÃO. A falta de prequestionamento expresso do lançamento da multa de ofício, exigida juntamente com o lançamento da contribuição, ímplica preclusão consumativa e temporal do direito de o contribuinte fazê­la em segunda instância.
Numero da decisão: 3301-015.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Paulo GuilhermeDeroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose PintoRibeiro, Keli Campos de Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Paulo GuilhermeDeroulede (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, o conselheiro(a) Rachel Freixo Chaves,substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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AUSÊNCIA DE PROVAS. Tendo em vista, a ausência de documentação idônea, não foram refutados os argumentos expostos pela Autoridade Fiscal em relação a despesas não comprovadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019, 2020 IDENTIDADE FÁCTICA. IDENTIDADE LÓGICA. IDENTIDADE JURÍDICA. Dada a identidade fática, lógica e jurídica, aplicam-se ao lançamento do PIS os mesmos argumentos empregados para o lançamento da COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. Não se autoriza a realização de diligências que constituem mecanismo protelatório em face de provas sonegadas pela interessada, seja em sede de Ação Fiscal, seja no curso desta lide. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 2 O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. Aplica-se a Súmula CARF Nº 163. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa no lançamento de oficio, para a constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não constitui matéria de ordem pública. MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.PRECLUSÃO. A falta de prequestionamento expresso do lançamento da multa de ofício, exigida juntamente com o lançamento da contribuição, ímplica preclusão consumativa e temporal do direito de o contribuinte fazê-la em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 3 Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo GuilhermeDeroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose PintoRibeiro, Keli Campos de Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Paulo GuilhermeDeroulede (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, o conselheiro(a) Rachel Freixo Chaves,substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso de voluntário e por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: Trata-se dos Autos de Infração, às fls. 84-103, lavrados para exigir da contribuinte em epígrafe e de Fernando Sousa de Faria (CPF nº 017.555.381-54), na condição de responsável solidário, a COFINS e o PIS indicados na tabela abaixo, em virtude de haver sido apurada a contabilização de custos com base em documentos inidôneos nos anos-calendário de 2019 e de 2020. (...) 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 106-136, o procedimento em tela se iniciou em 03/02/2023, motivado por indícios de insuficiência de declaração e recolhimento de tributos em virtude do aumento de custos: De forma sucinta e introdutória, constatou-se que o contribuinte utilizou documentos inidôneos, totalizando aproximadamente R$ 20 milhões, referentes à subcontratação de serviços de transporte para majorar seus custos. Nos casos mostrados a seguir neste TVF, a subcontratação de fato não ocorreu, configurando uma situação criada artificialmente para redução indevida dos tributos objeto deste auto de infração e implicando na constituição de crédito tributário por lançamento de ofício. 3. A fiscalizada, continua o TVF, é pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, cuja atividade econômica principal consiste no transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4030-2-02), mantém sua sede em Goiânia-GO e conta com uma filial em Sabino-SP (CNPJ 11.123.806/0002-74). Em seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores1 , Margil se apresenta como especialista no transporte de óleos vegetais e afins. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 4 4. No período abrangido pelo procedimento fiscal, o quadro societário da contribuinte era composto por Fernando Sousa de Faria (99% das cotas) e Sousa Faria Participações Ltda, CNPJ 22.611.050/0001-48, (1% das cotas). Sousa Faria Participações é uma pessoa jurídica criada em 2015, com mesmo endereço da fiscalizada e cujo sócio administrador é Fernando Sousa de Faria. 5. A subcontratação de serviço de transporte consiste em um acordo pactuado na origem da prestação do serviço, por opção do prestador, com o objetivo de não realizar o serviço por meio próprio. Essa forma de contratação está disciplinada no art. 58-A, §2º, do Convênio SINIEF 6/89 c/c o art. 252, V, do Código Tributário do Estado de Goiás2 e consiste em duas relações jurídicas contratuais distintas: a primeira entre o tomador do serviço de transporte e o prestador que se compromete a efetuá-lo e a segunda entre esse prestador (agora subcontratante) e um outro prestador (subcontratado) que efetivamente realizará o transporte. 6. O TVF aponta indícios de subcontratação fictícia em operações declaradas pela empresa para elevar seus custos de maneira artificial e reduzir a base de cálculo do PIS e COFINS, em operações que somam aproximadamente R$ 20 milhões e envolvem as empresas Transhermon Transportes Ltda (CNPJ 27.310.043/0001-20) e Dois Irmãos Transportadora Ltda(então denominada Fênix Transportes Eireli (CNPJ 37.910.231/0001-42). 7. Durante a fiscalização, foi solicitado à Margil Transportes Ltda que apresentasse documentos comprobatórios das operações de subcontratação. Em relação a Transhermon, foi exibido um documento de subcontratação que previa a prestação de serviços de organização e logística de transporte de carga, em que a subcontratada assumiria a responsabilidade de efetuar o transporte rodoviário em troca de uma remuneração de R$ 1 milhão por mês, ajustada conforme a operação, baseada nos quilômetros percorridos e no custo dos combustíveis. 8. Novamente intimada a trazer elementos comprobatórios desse contrato, tais como extratos de pagamentos, conhecimentos de transporte eletrônicos (CTe), e outros que constituem obrigações tributárias acessórias nesse ramo de atuação empresarial, a fiscalizada apresentou apenas parte da documentação e informou que precisava obter as restantes de instituições financeiras, requerendo prazo adicional antes de responder à Autoridade Fiscal a quo, entretanto, segundo o TVF, passados mais de 100 dias nada de novo apresentou. 9. A Autoridade Fiscal a quo destaca então que parte substancial dessas informações não dependeria de dados provenientes de terceiros e acrescenta: (...) temos um cenário bastante peculiar. A Margil Transportes teria repassado, no período fiscalizado, aproximadamente R$ 20 milhões (27% de sua receita bruta)para as empresas Transhermon Transportes e Fênix Transportes. Apesar da expressividade, não há sequer contrato de subcontratação da Fênix Transportes; já para a Transhermon Transportes, essas supostas despesas de subcontratação são fundadas em um contrato, sem registro público ou testemunhas, definindo obrigações e direitos não comprovados pelo sujeito passivo, mesmo após Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 5 regularmente intimado. O sujeito passivo sequer obteve êxito em esclarecer procedimentos básicos relacionados à execução do contrato – de fato, nada explicou. 10. A Fiscalização aduz que para serem oponíveis a terceiros, notadamente a Fazenda Pública, a comprovação de uma operação que afeta a base de cálculo de tributos, deve estar devidamente registrada, nos termos do artigo 221 do Código Civil veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e do art. 127 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. 11. No que diz respeito a Dois Irmãos/Fênix Após intimada, a contribuinte alegou que “(...) não foi efetuado contrato formal no período fiscalizado”. 12. O TVF argumenta em conclusão que: 33. Não é razoável entender que essas operações ocorreram sem elaboração de qualquer documento e sem troca de informações entre as partes – vale lembrar o próprio contrato apresentado trata do dever de fornecimento de informações sobre os serviços supostamente subcontratados. O sujeito passivo sequer conseguiu esclarecer os procedimentos adotados na subcontratação. A situação descrita revela que as operações de subcontratação informadas pelo contribuinte em suas escriturações fiscais e contábeis não ocorreram, tratando-se de mera ficção criada para redução dos tributos devidos (...). 13. Com efeito, a contribuinte não indicou CTe de emissão própria referentes aos serviços de transporte subcontratados, sob a alegação de que não havia vínculo do “conhecimento por conhecimento, sendo feito de maneira agregada para vários transportes efetuados por veículo”. A Fiscalização sublinha que: (...) não há qualquer CTe emitido pelo contribuinte em que conste, no campo Observações, informação sobre transporte subcontratado com Transhermon Transportes ou com Dois Irmãos Transportadora (no período fiscalizado, seu nome empresarial era Fênix Transportes Eireli). [Em negrito no original] 14. A Fiscalização debruçou-se então sobre os CTe emitidos pelas duas empresas subcontratadas e fez constar no TVF que: Primeiro, percebe-se que não há informação sobre remetente e destinatário da carga transportada. No campo remetente, consta sempre os dados da Transhermon ou da Fênix Transportes, enquanto o destinatário é a Margil Transportes. Mais uma vez nota-se que esses documentos, indicados pelo contribuinte para comprovar os fretes subcontratados, não são hábeis para acobertar o frete, não contendo sequer dados de origem/destino. 53. Segundo, no campo “Observações” de alguns desses CTe emitidos pelas supostas subcontratadas (Transhermon Transportes e Fênix Transportes), constam números de outros CTe. Averiguou-se que são números de CTe emitidos pela Margil Transportes. Contudo, esses CTe emitidos pela fiscalizada trazem a Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 6 informação de outros transportadores subcontratados para a prestação do serviço. Resumindo: i. Margil Transportes emite um CTe normal informando, no campo Observações, dados sobre pessoa subcontratada, motorista e veículo utilizado em determinado serviço de transporte, não havendo qualquer CTe em que conste a Transhermon ou Fênix (Dois Irmãos) como subcontratada; ii. Transhermon ou Fênix Transportes emite CTe como se tivesse sido subcontratada pela fiscalizada para o mesmo serviço; iii. Margil Transportes contabiliza custos sobre subcontratação fictícia de serviços lastreados em documentos inidôneos emitidos pelas duas transportadoras citadas; iv. de acordo com os esclarecimentos e documentos apresentados durante a fiscalização, não há pagamento do frete fictício, conforme será mostrado a seguir. 15. A Autoridade Fiscal a quo aduz que entre a fiscalizada trouxe ao seu conhecimento documentos, que constam do arquivo não paginável à fl. 60, que consiste em uma planilha indicando os pagamentos de fretes subcontratados (contendo número da viagem, número do CTe, data, valor, placa, proprietário, item, entre outros), no qual, contudo, não há qualquer menção a pagamentos efetuados, seja para Transhermon Transportes, seja para Fênix Transportes. 16. Informa o TVF que, no curso da Ação Fiscal foi declarada a inaptidão das duas subcontratadas por inexistência de fato, participação em organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos e prática de fraude fiscal nos termos do art. 38, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e incisos V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/BSB nº 21, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 4/10/2023 (Transhermon) e ADE DRF/BSB nº 20 publicado no Diário Oficial da União – DOU em 18/9/2023 (Dois Irmãos). Multa de Ofício qualificada 17. Tendo em vista o uso de “documentos inidôneos referentes à subcontratação de serviços de transporte para majorar seus custos, visando criar artificialmente um suporte fático para a reduzir o montante de IRPJ e CSLL devidos”, a Autoridade Fiscal a quo entendeu que configurou-se fraude, cf. definida no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a justificar a qualificação da multa de ofício (para 100%) nos termos do art. 44, §1º, VI, da lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1996. Imputação de Responsabilidade Solidária 18. Ademais, dada a conduta dolosa necessária para o cometimento da fraude relatada, foi imputada responsabilidade solidária ao administrador da fiscalizada, Fernando Sousa de Faria, nos termos do art. 135, III, do CTN, que tipifica os atos Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 7 praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 19. Acompanham o TVF os anexos às folhas 137-1.703 com dados consolidados dos CTe emitidos pela contribuinte, CTe emitidos pelas subcontratadas e apurações das contribuições em exame. (...) 21. Depois de resumirem precisamente as infrações atribuídas à pessoa jurídica e ao responsável solidário, os impugnantes insurgem-se contra as glosas de custo promovidas pela Autoridade Fiscal a quo alegando que os indícios apresentados não levam à conclusão de que as despesas incorridas com a terceirização de transporte seriam fictícias. 22. Argumentam que: 10. Primeiramente, a MARGIL efetuou a juntada de uma relação dos “agregados” à página 09, isto é, dos prestadores de serviços terceirizados que eram sempre contratados pela empresa, por intermédio das empresas Transhermon e Dois Irmãos. 11. Somou-se a isso a relação das entradas desses transportadores terceirizados, conforme página 10 e planilha em Excel com nome “TRANSPORTE SUBCONTRATADO”, que, em virtude do vínculo contratual com a Transhermon, eram feitas em nome desta, e não daqueles. 12. O contrato firmado com a Transhermon foi igualmente apresentado, conforme se observa das páginas 54 a 56 dos autos, somado à planilha com a identificação da frota de caminhões. 13. Para dar mais reforço à legitimidade das despesas, a MARGIL também efetuou a juntada de planilha denominada “RELATÓRIO FRETE”, na qual constaram os dados de número de viagem, número do CTe, data, horário, placa do caminhão, forma de pagamento, nome do terceirizado e valor pago. 23. Repetem o argumento de que não dispõem de comprovantes de pagamentos porque dependem de instituições financeiras para fornecê-los, entretanto insistem que foram apresentadas planilhas (denominadas “CTEs 2019” e “SAIDAS 2020”) discriminando individualizadamente as viagens realizadas pelos terceirizados. A despeito dessa “farta documentação” que, entendem, “fez prova das subcontratações realizadas”, a Fiscalização procedeu aos lançamentos ora questionados e: (...) decidiu por editar os Atos Declaratórios Executivos de páginas 82 e 83, por intermédio dos quais declarou a inaptidão retroativa das empresas TRANSHERMON TRANSPORTES LTDA. e DOIS IRMÃOS TRANSPORTADORA LTDA., em virtude de situações previstas no artigo 38, inciso III, alíneas “a” a “c”, e incisos V e VI da IN RFB nº 2119/2022 Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 8 24. Repisam que foram apresentadas numerosas provas da lisura das subcontratações que “infelizmente” foram “desconsideradas pela fiscalização sem qualquer justificativa”. Nesse sentido, aduzem: 24. É o que se constata, por exemplo, com relação às planilhas com identificação dos motoristas, nas quais constam os dados de cada um deles, além da identificação dos CTe´s, nos quais constaram, expressamente, a identificação do motorista que faria o transporte, inclusive com as informações sobre o caminhão, sem qualquer vínculo empregatício com a MARGIL, o que denota se tratar efetivamente de uma subcontratação. 25. A MARGIL explicou à fiscalização que as subcontratações desses terceirizados eram realizadas por intermédio das empresas TRANSHERMON TRANSPORTES LTDA. e DOIS IRMÃOS TRANSPORTADORA LTDA., o que justificava a emissão das notas fiscais de maneira periódica por elas. 26. Tanto isso é verdade que a MARGIL não lançou custos sobre os pagamentos realizados aos motoristas terceirizados, já que vinha fazendo isso sobre as notas fiscais emitidas pelas empresas especificamente para essas operações. 27. Caso a MARGIL tivesse apropriado custos sobre as notas fiscais das empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS e, ainda, sobre os pagamentos feitos diretamente aos terceirizados, aí sim haveria que se falar em inidoneidade dos custos incorridos pela MARGIL, já que estariam duplicados para uma mesma operação de subcontratação. (...) 33. Não obstante, caso não se concorde com a idoneidade dessas notas fiscais emitidas pela TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, há que no mínimo se concordar que as provas juntadas pela MARGIL fazem prova de pagamentos diretamente a pessoas físicas, o que rende ensejo à apropriação de crédito de PIS/COFINS à base de 75%, conforme o disposto no artigo 3º, §§ 19 e 20 da Lei nº 10.833/03: (...) [Segue-se reprodução da legislação mencionada.] 25. Para apurar a correção dos cálculos apresentados, requerem a realização de perícia que permita comprovar numericamente a vinculação de cada nota fiscal emitida por TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS a uma operação de subcontratação que lhes dá lastro e que, por esse motivo, são despesas dedutíveis nos termos do art. 311 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que veicula o Regulamento do Imposto de Renda – RIR de 2018. 26. Argumentam que, caso se admita, a glosa das notas fiscais emitidas pelas empresas subcontratadas: (...) existem provas concretas de que os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, deveria a fiscalização, no mínimo, ter calculado os créditos de PIS/COFINS à razão de 75% sobre esses pagamentos Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 9 36. Afinal, não é legítimo com a MARGIL que somente as constatações negativas do Auto de Infração sejam consideradas nas reapurações de PIS/COFINS. Se existem provas concretas, no mesmo caso concreto, de situações que são benéficas à MARGIL, devem tais situações ser igualmente consideradas, sob pena de se admitir o absurdo de a fiscalização poder selecionar somente aquilo que lhe gera tributo, e não o que reduz a sua incidência. 37. Atento a essa perspectiva, considerando que o trabalho em questão, relativo à mensuração desses créditos de PIS/COFINS sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas terceirizadas, não foi elaborado pela fiscalização, é de significativa importância que a Perícia realizada no bojo destes autos efetue uma análise desses dados. 27. Indica então perito e informa quesito para perícia nos termos determinados pelo art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Petitório 28. Arrematam pleiteando que seja declarada a improcedência dos Autos de Infração e a conversão do julgamento em diligência para elucidar a legitimidade da glosa efetuada pela Fiscalização. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade a 1ª TURMA/DRJ09 julgou, por unanimidade de votos, improcedente, conforme Acórdão nº 109-023.053 em sessão de 2 de dezembro de 2024 Cientificados do acórdão de Impugnação a recorrente MARGIL TRANSPORTES LTDA em 17/12/2024 (fls.1778), e FERNANDO SOUSA DE FARIA por Aviso de recebimento (AR) em 30/12/2024 (fls. 1780) acostaram Recurso Voluntário conjunto em 08/01/2025 onde se dão por cientes em 17/12/2025, repisam os argumentos da Impugnação e aduzem que: (...) II. DOS FUNDAMENTOS PARA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 10. Como se verifica do acórdão e da autuação, os créditos de PIS e COFINS apropriados pela MARGIL foram glosados em razão de supostamente não haver prova do pagamento realizado às subcontratadas TRANSHERMONS e DOIS IRMÃOS. Como demonstrado, os pagamentos foram feitos diretamente às pessoas físicas, ou melhor, aos transportadores autônomos, designados por essas empresas para prestação do serviço. 11. Dessa maneira, ainda que não se concordasse com a idoneidade das notas fiscais emitidas pela TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, haveria que, no mínimo, se concordar que os documentos juntados pela MARGIL fazem prova de pagamentos diretamente a pessoas físicas transportadoras autônomas, o que rende ensejo à apropriação de crédito de PIS/COFINS à base de 75%, conforme o disposto no art. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 10 3º, §§ 19 e 20, da Lei nº 10.833/032 , que também se aplica à COFINS por força do art. 15, inciso II, da mesma lei3 . (...) 13. No entanto, o julgador de primeira instância negou a realização de perícia sob o argumento de que seria pretensão meramente protelatória. Além disso, concordou com a autuação com fundamento em falta de provas por parte da MARGIL. 14. Veja-se, portanto, que o acórdão recorrido nega o direito da MARGIL à produção de prova de seu direito e, ao mesmo tempo, rejeita sua impugnação com fundamento em falta de prova. 15. Da verificação desses fatores, constata-se que houve claramente cerceamento do direito de defesa, uma vez que a MARGIL foi tolhida do direito de produzir provas em seu favor e, justamente por não ter a chance de produzir provas, teve sua defesa rejeitada por suposta falta de provas. (...) 20. Nesse sentido, foi demonstrado que, no presente caso, a perícia não se mostra prescindível, tendo em vista que o contexto fático-probatório demonstra, sem maiores dúvidas, que houve subcontratação de serviços de transporte, seja por intermédio das empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, seja por intermédio de pagamento direto às pessoas físicas. Entretanto, essa segunda hipótese não foi verificada pela fiscalização quando dos ajustes na apuração de PIS/COFINS, o que demonstra a imprescindibilidade de fazê-lo no bojo do processo administrativo, que, vale lembrar, é norteado pelo princípio da verdade real. (...) 22. Apesar de cumpridos todos os requisitos previstos na lei, a instância ordinária negou o pedido de realização de perícia e rejeitou a impugnação com fundamento em falta de prova em completa contradição e claro cerceamento do direito de defesa. 23. Assim, resta claro que o acórdão merece ser cassado, visto que é nulo de pleno direito por violar o direito de defesa por meio da negativa de produção de prova pericial, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/92: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 24. Dessa maneira, pugna-se pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa com a sua consequente cassação e retorno à instância ordinária a fim de que seja realizada a perícia solicitada e, só então, proferida nova decisão. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 11 III. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO: DA VALIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS PELA RECORRENTE. 25. Nos termos do acórdão recorrido, os Recorrentes não teriam apresentado documentação idônea apta a refutar os argumentos expostos pela fiscalização. No entanto, foram ignorados os documentos apresentados na impugnação, sob o pretexto genérico de serem “imprestáveis” e não foi permitido o direito à produção de prova pericial para se demonstrar a relação entre os pagamentos realizados pela MARGIL aos transportadores autônomos e os documentos fiscais emitidos pelas empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS. (...) 29. Ocorre que os indícios reunidos pela Fazenda não conduzem à conclusão de que as despesas incorridas pela Autuada com a terceirização de transporte seriam fictícias. 30. A MARGIL, uma vez notificada sobre o Termo de Início de Procedimento Fiscal, compareceu tempestivamente perante a fiscalização e apresentou os esclarecimentos relativos à subcontratação dos serviços no período fiscalizado. 31. Primeiramente, a MARGIL efetuou a juntada de uma relação dos “agregados” à página 09, isto é, dos prestadores de serviços terceirizados que eram sempre contratados pela empresa, por intermédio das empresas Transhermon e Dois Irmãos. 32. Somou-se a isso a relação das entradas desses transportadores terceirizados, conforme página 10 e planilha em Excel com nome “TRANSPORTE SUBCONTRATADO”, que, em virtude do vínculo contratual com a Transhermon, eram feitas em nome desta, e não daqueles. 33. O contrato firmado com a Transhermon foi igualmente apresentado, conforme se observa das páginas 54 a 56 dos autos, somado à planilha com a identificação da frota de caminhões. 34. Para dar mais reforço à legitimidade das despesas, a MARGIL também efetuou a juntada de planilha denominada “RELATÓRIO FRETE”, na qual constaram os dados de número de viagem, número do CTe, data, horário, placa do caminhão, forma de pagamento, nome do terceirizado e valor pago. 35. Com relação aos comprovantes bancários de pagamento, explicou-se que, em virtude de se tratar de pagamentos antigos, não foi possível fazer o download dos arquivos pelo internet banking ou aplicativo do banco, razão pela qual foram solicitados presencialmente à instituição financeira, de modo a legitimar, ainda mais, os registros apresentados pela MARGIL. 36. Foram apresentadas, ainda, as planilhas denominadas “CTEs 2019” e “SAIDAS 2020”, nas quais constaram, de maneira individualizada, as viagens que foram realizadas pelos terceirizados. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 12 37. Não obstante essa farta documentação que efetivamente fez prova das subcontratações realizadas, a fiscalização decidiu por editar os Atos Declaratórios Executivos de páginas 82 e 83, por intermédio dos quais declarou a inaptidão retroativa das empresas TRANSHERMON TRANSPORTES LTDA. e DOIS IRMÃOS TRANSPORTADORA LTDA., em virtude de situações previstas no artigo 38, inciso III, alíneas “a” a “c”, e incisos V e VI da IN RFB nº 2119/2022. (...) 40. O que se está em jogo nestes Autos de Infração é a existência, ou não, de terceirização de serviços de transporte pela MARGIL. Com outras palavras: o cerne da questão está em analisar se existem provas, ou não, da subcontratação dos serviços de transporte. (...) 44. Ocorre que a MARGIL apresentou inúmeras outras provas de lisura das subcontratações, as quais foram, infelizmente, desconsideradas pela fiscalização sem qualquer justificativa. 45. É o que constata, por exemplo, com relação às planilhas com identificação dos motoristas, nas quais constam os dados de cada um deles, além da identificação dos CTe´s, nos quais constaram, expressamente, a identificação do motorista que faria o transporte, inclusive com as informações sobre o caminhão, sem qualquer vínculo empregatício com a MARGIL, o que denota se tratar efetivamente de uma subcontratação. (...) 46. A MARGIL explicou à fiscalização que as subcontratações desses terceirizados eram realizadas por intermédio das empresas TRANSHERMON TRANSPORTES LTDA. e DOIS IRMÃOS TRANSPORTADORA LTDA., o que justificava a emissão das notas fiscais de maneira periódica por elas. 47. Tanto isso é verdade que a MARGIL não apurou créditos sobre os pagamentos realizados aos motoristas terceirizados, já que vinha fazendo isso sobre as notas fiscais emitidas especificamente para essas operações. 48. Caso a MARGIL tivesse apropriado créditos sobre as notas fiscais das empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS e, ainda, sobre os pagamentos feitos diretamente aos terceirizados, aí sim haveria que se falar em inidoneidade dos créditos apropriados pela MARGIL, já que estariam duplicados. (...) 51. Tendo em vista as peculiaridades que perpassam essa análise e o recálculo das operações de PIS/COFINS, mostra-se imprescindível a realização de Perícia nestes autos, por intermédio da qual se permitirá comprovar, numericamente, que para cada nota fiscal emitida pelas empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, existem efetivas operações de subcontratação que lhes servem de lastro, conforme Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 13 constam dos demais documentos fiscais que foram solenemente ignorados pela fiscalização. 52. Portanto, uma vez provada a efetiva existência das operações de terceirização efetivadas pela MARGIL, é de rigor que as glosas ora realizadas pela fiscalização sejam julgadas improcedentes. IV. DAS TESES SUBSIDIÁRIAS IV.1. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA 54. Viu-se no tópico anterior que as provas fornecidas pela MARGIL comprovam minimamente as operações de terceirização de serviços de transporte a “agregados”, isto é, a motoristas que não têm vínculo empregatício com a MARGIL, por intermédio das empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, as quais emitiam as notas fiscais relativas aos serviços terceirizados, permitindo à MARGIL apropriar os créditos correspondentes. 55. Não obstante, caso não se concorde com a idoneidade dessas notas fiscais emitidas pela TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, há que no mínimo se concordar que as provas juntadas pela MARGIL fazem prova de pagamentos diretamente a pessoas físicas, o que rende ensejo à apropriação de crédito de PIS/COFINS à base de 75%, conforme o disposto no artigo 3º, §§ 19 e 20 da Lei nº 10.833/03: (...) 58. Melhor dizendo: se a fiscalização desconsiderou as notas fiscais emitidas pelas empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, por entender que não havia provas mínimas de contratação dessas empresas, mas existem provas concretas de que os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, deveria a fiscalização, no mínimo, ter calculado os créditos de PIS/COFINS à razão de 75% sobre esses pagamentos. (...) 65. Ademais, a MARGIL demonstrou, em cumprimento ao art. 18 do Decreto n. 70.235/72, que a perícia solicitada não poderia ser considerada prescindível ou impraticável, hipóteses em que a lei permite que a autoridade julgadora rejeite a realização de perícias. 66. Nesse sentido, foi demonstrado que, no presente caso, a perícia não se mostra prescindível, tendo em vista que o contexto fático-probatório demonstra, sem maiores dúvidas, que houve subcontratação de serviços de transporte, seja por intermédio das empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, seja por intermédio de pagamento direto às pessoas físicas. Entretanto, essa segunda hipótese não foi verificada pela fiscalização quando dos ajustes na apuração de PIS/COFINS, o que demonstra a imprescindibilidade de fazê-lo no bojo do processo administrativo, que, vale lembrar, é norteado pelo princípio da verdade real. (...) Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 14 70. Pede-se, pois, que o feito seja convertido em diligência a fim de que seja designado um servidor da União para, na qualidade de perito, a ela proceder, intimandose, ainda, o perito do sujeito passivo, a fim de que ambos possam apresentar os respectivos laudos em prazo que será oportunamente fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (art. 18, §1º do Decreto 70235/72). IV.2. DA MULTA QUALIFICADA 71. Conforme consta da atuação e do acórdão recorrido, foi aplicada a qualificadora da multa de ofício, que está prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, de modo a aumentá-la para 100%, em razão de fraude. 72. Nos termos do art. 72 da Lei 4.502/, a fraude que enseja a aplicação de multa qualificada é “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. 73. No presente caso, não há ação ou omissão com objetivo específico(dolo) de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tampouco houve a modificação dolosa das características essenciais do tributo para redução ou afastamento do tributo devido. 74. Conforme demonstrado acima, a MARGIL realizou pagamentos relativos à subcontratação de transporte. A divergência encontrada pela fiscalização diz respeito à pessoa que recebeu esses pagamentos. Vale dizer, em que pese o contrato e documentos ficais (CTEs) tenham sido originalmente firmados com as pessoas jurídicas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, os pagamentos foram efetivados diretamente às pessoas físicas dos transportadores autônomos indicados por essas empresas. 75. Há efetiva comprovação nos autos de que a MARGIL realizou pagamentos a título de subcontratação de frete, a resistência da fiscalização em aceitar a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre esses pagamentos está alicerçada no simples fato de o pagamento não ter sido realizado às empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS. 76. No entanto, os pagamentos não são fictícios. A fiscalização e os julgadores da instância ordinária ignoraram totalmente as provas apresentadas pela MARGIL, as quais demonstravam que os pagamentos foram realizados, mas diretamente às pessoas físicas dos transportadores autônomos responsáveis pelo frete subcontratado. 77. Nesse sentido, é importante constatar que os pagamentos realizados pela MARGIL, seja às empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, seja às pessoas físicas dos transportadores autônomos, geram direito a crédito de PIS e COFINS em quaisquer dessas hipóteses. Dessa maneira, não há dolo da MARGIL em realizar Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 15 fraude na apuração dos tributos, visto que, nas duas hipóteses, ela teria direito ao crédito. 78. Não há, portanto, que se falar em aplicação da qualificadora em virtude de fraude, haja vista que não está caracterizado dolo específico de fraudar a legislação tributária. 79. Nesse sentido, há que se afastar a qualificação da multa, nos termos do inciso I do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: art. 44 (...) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifamos) 80. Assim, pugna-se para que seja afastada a qualificadora da multa, aplicando-se, caso a autuação seja mantida, a multa comum de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 81. Em que pese a instância ordinária tenha considerado como definitiva, a discussão com relação à multa deve ser revista, em observância ao princípio da verdade material. 82. Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública, tal matéria não sofre preclusão temporal e pode ser revista a qualquer tempo, conforme entendimento firmado pelo STJ: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. (AgInt no REsp 1910903/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021, grifamos.) 83. Assim, pugna-se pelo enfrentamento desta matéria a fim de que seja afastada a qualificadora da multa. IV.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A FERNANDO 84. Conforme demonstrado no tópico acima, não há dolo específico de fraude no presente caso, haja vista que, em todo caso, a MARGIL tinha direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios realizados na subcontratação de frete. 85. De igual modo, não há razão para imputação de responsabilidade solidária ao sócio administrador da empresa, Sr. Fernando. Isso porque se não houve dolo por parte da empresa, tampouco há por parte do sócio administrador. Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 16 87. Como demonstrado, os pagamentos que originaram os créditos de PIS e COFINS aqui discutidos foram realmente realizados com a finalidade de subcontratação de frete. Ademais, seja em nome de empresas ou de transportadores autônomos, os pagamentos dão direito a crédito dos tributos. Assim, não há fraude apta a ensejar a responsabilização do sócio, tampouco excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social. 88. Diante desses fundamentos, pugna-se pela exclusão Sr. Fernando do polo passivo deste processo administrativo. 89. Em que pese a instância ordinária tenha considerado como definitiva, a discussão com relação à responsabilidade solidária deve ser revista, em observância ao princípio da verdade material, bem como porque, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício, não sofre preclusão. 90. Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício, tal matéria não sofre preclusão temporal e pode ser revista a qualquer tempo, conforme entendimento firmado pelo STJ já citado acima. 91. Assim, pugna-se pelo enfrentamento da matéria a fim de que o acórdão recorrido seja reformado com a consequente exclusão do sócio administrador, Sr. Fernando, do polo passivo deste processo. Ao final pugna que: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa com a sua consequente cassação e retorno à instância ordinária a fim de que seja realizada a perícia solicitada e, só então, proferida nova decisão; b) No mérito, seja o acórdão reformado para que o auto de infração seja julgado improcedente, haja vista a regularidade na apropriação dos créditos de PIS e COFINS; c) Subsidiariamente, seja o acórdão reformado para que: c.1) seja o feito convertido em diligência a fim de que seja realizada perícia para que a apuração dos créditos de PIS e COFINS seja refeita de maneira a considerar os créditos sobre os pagamentos realizados diretamente aos transportadores autônomos, à ordem de 75% de cada pagamento, conforme disposto no art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei nº 10.833/03, que também se aplica à COFINS por força do art. 15, inciso II, da mesma lei; c.2) seja afastada a qualificadora da multa de ofício, uma vez que não restou configura, individualizada e comprovada a conduta dolosa, nos termos do inciso I do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/1996; c.3) haja a exclusão do sócio administrador, Sr. Fernando, do polo passivo deste processo, haja vista a inexistência de dolo em fraude, tampouco excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social; d) Subsidiariamente, caso entenda Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 17 o Nobre Julgador ser necessário, que o feito seja convertido em diligência, a fim de que a autoridade lançadora possa revisar a autuação considerando todos os argumentos levantados pela Recorrente. É o relatório VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade portanto dele tomo conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 DA NECESSIDADE DE PERÍCIA Alega a recorrente que: 58. Melhor dizendo: se a fiscalização desconsiderou as notas fiscais emitidas pelas empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, por entender que não havia provas mínimas de contratação dessas empresas, mas existem provas concretas de que os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, deveria a fiscalização, no mínimo, ter calculado os créditos de PIS/COFINS à razão de 75% sobre esses pagamentos. (...) 63. Nos termos do artigo 16 do Decreto 70235/72, a impugnação mencionou claramente a perícia que se pretendia que fossem efetuadas, bem como foram expostos os motivos que as justificavam, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Para tanto, a MARGIL apresentou o documento de fl. 1.744 emitido pela Planning, empresa de auditoria e consultoria tributária, a qual elaborou os motivos e os quesitos técnicos a serem analisados em perícia. 64. Esse documento, todavia, não foi apreciado pela instância ordinária. 65. Ademais, a MARGIL demonstrou, em cumprimento ao art. 18 do Decreto n. 70.235/72, que a perícia solicitada não poderia ser considerada prescindível ou Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 18 impraticável, hipóteses em que a lei permite que a autoridade julgadora rejeite a realização de perícias. 66. Nesse sentido, foi demonstrado que, no presente caso, a perícia não se mostra prescindível, tendo em vista que o contexto fático-probatório demonstra, sem maiores dúvidas, que houve subcontratação de serviços de transporte, seja por intermédio das empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, seja por intermédio de pagamento direto às pessoas físicas. Entretanto, essa segunda hipótese não foi verificada pela fiscalização quando dos ajustes na apuração de PIS/COFINS, o que demonstra a imprescindibilidade de fazê-lo no bojo do processo administrativo, que, vale lembrar, é norteado pelo princípio da verdade real. (...) 70. Pede-se, pois, que o feito seja convertido em diligência a fim de que seja designado um servidor da União para, na qualidade de perito, a ela proceder, intimando-se, ainda, o perito do sujeito passivo, a fim de que ambos possam apresentar os respectivos laudos em prazo que será oportunamente fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (art. 18, §1º do Decreto 70235/72) Consta do acórdão recorrido: 45. A legislação processual3 , com efeito, admite que este Órgão Julgado autorize a realização de perícias para esclarecer elementos de prova que exijam análise especializada. Não é o caso deste feito. 46. É de se aplicar aqui o disposto no art. 16, III e §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido abaixo, que obriga todo impugnante a apresentar juntamente com a peça impugnatória as provas de que disponha, permitindo desse modo a correta apreciação dos fatos e argumentos trazidos ao Juízo Administrativo. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 19 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 47. Registre-se que não se verificam as hipóteses previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do §4º antes referido, com a agravante de a impugnante não se haver desobrigado de produzir elementos idôneos seja em sede de Ação Fiscal, seja em sede de Lide Administrativa. 48. O pedido de diligência consiste em pretensão meramente protelatória de que, se estivesse efetivamente interessado em fazer prova de seu suposto direito, haveria produzido tabelas respaldadas em documento legítimos, associando cada glosa efetuada pela Fiscalização a uma operação legítima regulamente contabilizada. 49. Não merece, pois, prosperar o pedido de perícia. A recorrente oscila em sua argumentação entre afirmar que houve a sub contratação das empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS e a argumentação de que teria efetivado pagamentos diretamente a transportadores autônomos etc. Verifica-se que as planilhas juntadas pela recorrente não comprovam os pagamentos nem as empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS nem aos supostos prestadores autônomos etc. Alega a recorrente que os pagamentos teriam sido efetivados mediante Instituição Financeira. Não se pode entender , entretanto , como plausível a alegação de dificuldade de obter referidos comprovantes nas instituições financeiras. O extenso prazo transcorrido desde a fiscalização até o protocolo do recurso voluntário não foi suficiente para que a recorrente obtivesse referida comprovação de pagamentos aos efetivos prestadores dos supostos serviços de transporte quer seja as empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS ou aos prestadores autônomos etc. Entende-se acertado o acórdão recorrido visto que o cotejamento requerido pela recorrente fosse viável como afirma a recorrente deveria ter sido produzido por ela mesma não cabendo a transferência do seu ônus de provar. Aprecio. Rejeita-se a preliminar de perícia. 2.2 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que: 11. Dessa maneira, ainda que não se concordasse com a idoneidade das notas fiscais emitidas pela TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, haveria que, no mínimo, se Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 20 concordar que os documentos juntados pela MARGIL fazem prova de pagamentos diretamente a pessoas físicas transportadoras autônomas, o que rende ensejo à apropriação de crédito de PIS/COFINS à base de 75%, conforme o disposto no art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei nº 10.833/032 , que também se aplica à COFINS por força do art. 15, inciso II, da mesma lei3 . 12. Assim, ainda que se sustentasse a ausência do direito ao crédito referente às empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, deveria haver a reapuração dos créditos para se abater os valores pagos diretamente às pessoas físicas que prestaram o serviço de transporte à MARGIL. Para tanto, solicitou-se a realização de perícia técnica, de maneira que os documentos juntados pela MARGIL fossem analisados e a apuração tributária fosse refeita considerando os créditos relativos aos transportadores autônomos. (...) 24. Dessa maneira, pugna-se pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa com a sua consequente cassação e retorno à instância ordinária a fim de que seja realizada a perícia solicitada e, só então, proferida nova decisão. Verifica-se que o alegado cerceamento de defesa seria decorrente da negativa de perícia das planilhas apresentadas pela recorrente que teria no entender da recorrente o condão de comprovar que houve os pagamentos e a efetiva prestação de serviços seja pelas empresas declaradas inaptas seja por prestadores autônomos etc. Conforme discutido no tópico anterior a negativa de perícia foi devidamente fundamentada. Não se vislumbra que do cotejamento das planilhas apresentadas poderia ser superada a falta de comprovação dos pagamentos que segundo a mesma foi efetivado através do sistema bancário mas não foi trazido aos autos esta comprovação nem mesmo demonstrado os lançamentos referentes a estes supostos pagamentos e a correlação com serviços de transportes. Ademais a negativa de perícia motivada não dá causa a nulidade mormente o disposto na Súmula CARF nº 163. Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Outrossim do recurso voluntário foi possível perceber que a recorrente rebate todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Outrossim não se vislumbra no Auto de Infração e do acórdão recorrido nenhum vício que possam torná-los nulos. Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 21 Como visto o lançamento foi realizado por autoridade competente e não houve cerceamento de defesa mormente os artigos 10, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972. Aprecio. Rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 3 MÉRITO 3.1 DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO: DA VALIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS PELA RECORRENTE. Alega a recorrente que: 25. Nos termos do acórdão recorrido, os Recorrentes não teriam apresentado documentação idônea apta a refutar os argumentos expostos pela fiscalização. No entanto, foram ignorados os documentos apresentados na impugnação, sob o pretexto genérico de serem “imprestáveis” e não foi permitido o direito à produção de prova pericial para se demonstrar a relação entre os pagamentos realizados pela MARGIL aos transportadores autônomos e os documentos fiscais emitidos pelas empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS. 26. Em decorrência desses vícios cometidos na primeira instância, o acórdão recorrido merece reforma para que o Auto de Infração seja julgado improcedente. (...) 28. De igual maneira, a instância ordinária concordou com a autoridade lançadora e desconsiderou a terceirização realizada. 29. Ocorre que os indícios reunidos pela Fazenda não conduzem à conclusão de que as despesas incorridas pela Autuada com a terceirização de transporte seriam fictícias. (...) 31. Primeiramente, a MARGIL efetuou a juntada de uma relação dos “agregados” à página 09, isto é, dos prestadores de serviços terceirizados que eram sempre contratados pela empresa, por intermédio das empresas Transhermon e Dois Irmãos. 32. Somou-se a isso a relação das entradas desses transportadores terceirizados, conforme página 10 e planilha em Excel com nome “TRANSPORTE SUBCONTRATADO”, que, em virtude do vínculo contratual com a Transhermon, eram feitas em nome desta, e não daqueles. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 22 33. O contrato firmado com a Transhermon foi igualmente apresentado, conforme se observa das páginas 54 a 56 dos autos, somado à planilha com a identificação da frota de caminhões. 34. Para dar mais reforço à legitimidade das despesas, a MARGIL também efetuou a juntada de planilha denominada “RELATÓRIO FRETE”, na qual constaram os dados de número de viagem, número do CTe, data, horário, placa do caminhão, forma de pagamento, nome do terceirizado e valor pago. 35. Com relação aos comprovantes bancários de pagamento, explicou-se que, em virtude de se tratar de pagamentos antigos, não foi possível fazer o download dos arquivos pelo internet banking ou aplicativo do banco, razão pela qual foram solicitados presencialmente à instituição financeira, de modo a legitimar, ainda mais, os registros apresentados pela MARGIL. 36. Foram apresentadas, ainda, as planilhas denominadas “CTEs 2019” e “SAIDAS 2020”, nas quais constaram, de maneira individualizada, as viagens que foram realizadas pelos terceirizados. 37. Não obstante essa farta documentação que efetivamente fez prova das subcontratações realizadas, a fiscalização decidiu por editar os Atos Declaratórios Executivos de páginas 82 e 83, por intermédio dos quais declarou a inaptidão retroativa das empresas TRANSHERMON TRANSPORTES LTDA. e DOIS IRMÃOS TRANSPORTADORA LTDA., em virtude de situações previstas no artigo 38, inciso III, alíneas “a” a “c”, e incisos V e VI da IN RFB nº 2119/2022. (...) 40. O que se está em jogo nestes Autos de Infração é a existência, ou não, de terceirização de serviços de transporte pela MARGIL. Com outras palavras: o cerne da questão está em analisar se existem provas, ou não, da subcontratação dos serviços de transporte. (...) 42. Ao se analisar o Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a fiscalização se apegou a alguns fatores específicos para justificar a glosa de todos os créditos, como, por exemplo, a falta de pagamentos a essas empresas e a ausência de indicação, nos documentos de transporte, do nome delas. 43. De fato, ao se analisar as constatações da fiscalização de uma maneira isolada, seria possível concordar com as conclusões anotas ao final do Termo de Verificação Fiscal 44. Ocorre que a MARGIL apresentou inúmeras outras provas de lisura das subcontratações, as quais foram, infelizmente, desconsideradas pela fiscalização sem qualquer justificativa. (...) Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 23 46. A MARGIL explicou à fiscalização que as subcontratações desses terceirizados eram realizadas por intermédio das empresas TRANSHERMON TRANSPORTES LTDA. e DOIS IRMÃOS TRANSPORTADORA LTDA., o que justificava a emissão das notas fiscais de maneira periódica por elas. 47. Tanto isso é verdade que a MARGIL não apurou créditos sobre os pagamentos realizados aos motoristas terceirizados, já que vinha fazendo isso sobre as notas fiscais emitidas especificamente para essas operações. 48. Caso a MARGIL tivesse apropriado créditos sobre as notas fiscais das empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS e, ainda, sobre os pagamentos feitos diretamente aos terceirizados, aí sim haveria que se falar em inidoneidade dos créditos apropriados pela MARGIL, já que estariam duplicados. (...) 51. Tendo em vista as peculiaridades que perpassam essa análise e o recálculo das operações de PIS/COFINS, mostra-se imprescindível a realização de Perícia nestes autos, por intermédio da qual se permitirá comprovar, numericamente, que para cada nota fiscal emitida pelas empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, existem efetivas operações de subcontratação que lhes servem de lastro, conforme constam dos demais documentos fiscais que foram solenemente ignorados pela fiscalização. 52. Portanto, uma vez provada a efetiva existência das operações de terceirização efetivadas pela MARGIL, é de rigor que as glosas ora realizadas pela fiscalização sejam julgadas improcedentes. Consta do acórdão recorrido: (...) 32. Registre-se que os documentos relacionados às infrações que foram trazidos ao conhecimento em sede de impugnação repetem dados antes prestados ao logo da Ação Fiscal. Para resolver a lide convém mencionar os seguintes: Planilha de própria lavra: Agregados – Cavalo – Carreta, à fl. 9 (1 lauda) (...) Planilha de própria lavra com notas fiscais de empresas subcontratadas às fls. 10- 14 (5 laudas) (...) Planilha de própria lavra, com notas fiscais das empresas subcontratadas, à fl. 53. (...) Planilha denominada relatório de frete, com mais de duas dúzias de pagamentos a 3º, não comprovadas por documentos de fontes bancárias – arquivo não paginável à fl. 60. (...) Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 24 Cópia do livro de registro de saídas dos 4 trimestres do ano-calendário de 2020, à fl. 73 (...) 33. É fato incontroverso que as notas fiscais emitidas pelas duas subcontratadas – Transhermon e Dois Irmãos/Fênix –, declaradas inaptas por inexistência de fato e participação em organização para praticar fraudes, são ipso facto inidôneos. 34. A convicção da Fiscalização se funda nas seguintes lacunas: a) ausência de documentação contratual válida sobre as subcontratações entabuladas pelo sujeito passivo; b)ausência de esclarecimentos por meio de documentação idônea sobre a execução do contrato (mesmo após duas intimações) e, em particular, c) ausência de comprovantes de pagamentos, que seriam os únicos documentos fornecidos por terceiros independentes, mas foram sonegados ao conhecimento da Administração pela interessada seja na Ação Fiscal propriamente dita, seja neste momento em sede de impugnação. 35. Registre-se que os anexos que acompanham o TVF, discriminam todos os lançamentos contábeis inconsistentes referentes a apurações de crédito, levantados a partir de todos os CTe da contribuinte (Anexo 1) e das supostas subcontratadas (Anexo 2). (...) 36. A tabela às fls. 109-111 do TVF consolida os resultados apurados pela Fiscalização. 37. Em oposição, a impugnante não questiona a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas inaptas, limita-se a argumentar que trouxe ao conhecimento documentos contemplando agregados e entradas de transportadoras, o contrato com Transhermon e o relatório de fretes, acompanhados de relação de notas fiscais emitidas periodicamente e que todas essas informações demonstram que, em conclusão, não teria havido duplicidade na contabilização de custos. 38. Tendo em vista, contudo, que toda documentação referente às subcontratadas é inidônea ex tunc, recaía sobre a impugnante o dever de diligência, vale dizer, a obrigação de conferir a regularidade das empresas que contratava, obrigação da qual não se desincumbiu, ao contrário, como bem esclarecido pela Autoridade Lançadora, dessa ilicitude se valeu para praticar a fraude. 39. Desse modo, o vínculo alegado com os motoristas subcontratados, mediado por Transhermon, também perde validade, uma vez que estava sustentado por documentos inidôneos, logo, a documentação ora apresentada pela impugnante Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 25 para justificar as operações apontadas nos Autos de Infração não pode ser aceita como prova de boa-fé ou legitimidade das despesas. 40. A apropriação de custos com base em documentos inidôneos emitidos por Transhermon e a tentativa de justificar despesas com subcontratações que nunca ocorreram de fato, utilizando planilhas que não têm respaldo jurídico configura, assim, a conduta dolosa e afasta qualquer presunção de legitimidade das operações, deixando a impugnante como parte conivente ou diretamente beneficiada pelo esquema fraudulento. 41. Ademais, não se pode perder de vista a imaterialidade das operações em exame, porque, mesmo que se admita que há elementos trazidos ao conhecimento como números de viagens, motoristas e veículos, esses não constituem prova suficiente para validar as operações, porque toda essa documentação é da própria lavra da interessada ou, repise-se, de empresas declaradas inaptas. Trata-se, pois, de documentação imprestável, e não há evidências adicionais que confirmem a prestação dos serviços. 42. Antes de analisar o pedido de perícia formulado pela impugnante, é importante deixar assentado que a alegação de inexistência de duplicidade de custos colide com a tentativa de simular a legitimidade dessas operações. Com efeito, essas despesas foram apropriadas com base em documentos fraudados, desprovidos de valor, cuja tentativa de justificação se apoia em planilhas e relatórios internos, é forçoso concluir que a alegada ausência de duplicidade de custos não foi sequer demonstrada e não é legítima para autorizar as despesas escrituradas. 43. Toda a documentação fornecida pelas subcontratadas é juridicamente nula e não pode ser utilizada para justificar as despesas apropriadas. A impugnante atuou de forma fraudulenta ao utilizar esses documentos para criar uma aparência de legalidade nas operações. A falta de materialidade dos serviços e a inexistência de vínculos válidos com motoristas ou agregados reforçam a irregularidade das despesas. 44. Não merecem acolhida, pois, os argumentos da impugnante. Entende-se que a recorrente oscilante em sua alegação não logrou comprovar os pagamentos que segunda ela mesma teria ocorrido através do sistema bancário quer seja as empresas TRANSHERMON TRANSPORTES LTDA. e DOIS IRMÃOS TRANSPORTADORA LTDA.ou aos transportadores autônomos. Entende-se acertado os fundamentos do acórdão recorrido pelo que se adota como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão para afastar o lançamento. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 26 3.2 DA MULTA QUALIFICADA Alega os recorrentes que: 71. Conforme consta da atuação e do acórdão recorrido, foi aplicada a qualificadora da multa de ofício, que está prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, de modo a aumentá-la para 100%, em razão de fraude. 72. Nos termos do art. 72 da Lei 4.502/, a fraude que enseja a aplicação de multa qualificada é “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. 73. No presente caso, não há ação ou omissão com objetivo específico(dolo) de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tampouco houve a modificação dolosa das características essenciais do tributo para redução ou afastamento do tributo devido. (...) 74. Conforme demonstrado acima, a MARGIL realizou pagamentos relativos à subcontratação de transporte. A divergência encontrada pela fiscalização diz respeito à pessoa que recebeu esses pagamentos. Vale dizer, em que pese o contrato e documentos ficais (CTEs) tenham sido originalmente firmados com as pessoas jurídicas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, os pagamentos foram efetivados diretamente às pessoas físicas dos transportadores autônomos indicados por essas empresas. 75. Há efetiva comprovação nos autos de que a MARGIL realizou pagamentos a título de subcontratação de frete, a resistência da fiscalização em aceitar a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre esses pagamentos está alicerçada no simples fato de o pagamento não ter sido realizado às empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS. (...) 77. Nesse sentido, é importante constatar que os pagamentos realizados pela MARGIL, seja às empresas TRANSHERMON e DOIS IRMÃOS, seja às pessoas físicas dos transportadores autônomos, geram direito a crédito de PIS e COFINS em quaisquer dessas hipóteses. Dessa maneira, não há dolo da MARGIL em realizar fraude na apuração dos tributos, visto que, nas duas hipóteses, ela teria direito ao crédito. 78. Não há, portanto, que se falar em aplicação da qualificadora em virtude de fraude, haja vista que não está caracterizado dolo específico de fraudar a legislação tributária. (...) Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 27 81. Em que pese a instância ordinária tenha considerado como definitiva, a discussão com relação à multa deve ser revista, em observância ao princípio da verdade material. 82. Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública, tal matéria não sofre preclusão temporal e pode ser revista a qualquer tempo, conforme entendimento firmado pelo STJ: Consta do acórdão recorrido que: I. Considerar definitivos na esfera administrativa, por falta de contestação, a qualificação da multa de ofício e a imputação de responsabilidade solidária atribuída a Fernando Sousa de Faria; e Entende-se que a matéria tratada nesse tópico Multa de Ofício não se trata de matéria de ordem pública e por não ter sido prequestionada em sede de Impugnação não cabe seu conhecimento em sede de recurso voluntário por preclusão consumativa. Aprecio, Não conheço dessa alegação por preclusão consumativa. 3.3 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A FERNANDO Alega a recorrente que: 84. Conforme demonstrado no tópico acima, não há dolo específico de fraude no presente caso, haja vista que, em todo caso, a MARGIL tinha direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios realizados na subcontratação de frete. 85. De igual modo, não há razão para imputação de responsabilidade solidária ao sócio administrador da empresa, Sr. Fernando. Isso porque se não houve dolo por parte da empresa, tampouco há por parte do sócio administrador. 86. Vale dizer, não há demonstração de intenção de fraude no presente caso nem pela empresa, nem pelo sócio. (...) 88. Diante desses fundamentos, pugna-se pela exclusão Sr. Fernando do polo passivo deste processo administrativo. 89. Em que pese a instância ordinária tenha considerado como definitiva, a discussão com relação à responsabilidade solidária deve ser revista, em observância ao princípio da verdade material, bem como porque, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício, não sofre preclusão. 90. Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício, tal matéria não sofre preclusão temporal e pode ser revista a qualquer tempo, conforme entendimento firmado pelo STJ já citado acima. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720862/2023-48 28 Consta do acórdão recorrido que: I. Considerar definitivos na esfera administrativa, por falta de contestação, a qualificação da multa de ofício e a imputação de responsabilidade solidária atribuída a Fernando Sousa de Faria; e Entende-se que a matéria tratada nesse tópico da responsabilidade solidária atribuída ao sócio-administrador não se trata de matéria de ordem pública e por não ter sido prequestionada em sede de Impugnação não cabe seu conhecimento em sede de recurso voluntário por preclusão consumativa. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 1833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 DA NECESSIDADE DE PERÍCIA 2.2 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 3 MÉRITO 3.1 DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO: DA VALIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS PELA RECORRENTE. 3.2 DA MULTA QUALIFICADA 3.3 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A FERNANDO 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13896.901580/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.539
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901580/2017-15 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11440543 #
Numero do processo: 10875.902790/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a(o) COFINS.
Numero da decisão: 3102-003.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.735, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.902797/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a(o) COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.735, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.902797/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da(o) COFINS não cumulativa(o). Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega o seguinte: I. A Recorrente é empresa industrial que utiliza metais preciosos no seu processo produtivo, especialmente, no caso específico, o ouro, possuindo um perfil notadamente exportador. II. A alienação do ouro ativo financeiro seria tributada pelas contribuições PIS/COFINS, ainda que sobre o valor da intermediação. III. O ouro ativo financeiro foi adquirido pela Recorrente como insumo para o seu processo industrial. IV. O direito ao crédito seria inerente à natureza da utilização do bem adquirido, no caso sendo o ouro insumo, aplicar-se-ia o inciso II, do art. 3º, da Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. V. Que a receita com a venda do ouro ativo financeiro seria tributada pelas contribuições PIS/COFINS, como receita financeira da instituição vendedora. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 3 Diante do exposto, requer seja conhecido e dado integral provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão proferida pela 34ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas. Requer, ainda, desde já, seja autorizada a realização de sustentação oral. Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A questão em litígio decorre da glosa pela Autoridade Tributária de créditos de PIS/COFINS pleiteados em pedido de ressarcimento e com posterior utilização em compensações de tributos vencidos ou vincendos da Recorrente. Os créditos glosados referem-se à aquisição de ouro ativo financeiro, assim definido pelo art. 1º, da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que foi adquirido de instituição financeira (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários- DTVM), com o objetivo de integrá-lo ao seu processo produtivo como insumo, e que teve apropriado o crédito referente ao regime não cumulativo de PIS/COFINS, relativo à sua aquisição, nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária entende que pela aplicação do § 5º, do inciso V, do art. 153 da Constituição Federal de 1988, não cabe incidência de nenhum outro tributo sobre ouro ativo financeiro, que não o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e que, portanto, não teria havido o pagamento ou tributação das contribuições do PIS/COFINS na operação de compra, afastando a possibilidade de apropriação do crédito pretendido pela Recorrente, em cumprimento ao § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. A Recorrente por sua vez argumenta que o que define a natureza jurídica do bem seria a sua destinação, no caso, fato incontroverso nos autos que seria a utilização como insumo, e que a instituição financeira teria sido tributada pelo PIS/COFINS ainda que por seu faturamento, o qual envolve a referida transação do ouro ativo financeiro. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 4 Entendo que de fato, o ouro é um bem de natureza fungível, e que a sua caracterização nas duas classes que a legislação brasileira lhe confere, como ativo financeiro, ou como mercadoria, depende exclusivamente do uso que lhe é dado pelo seu proprietário, sendo que conforme a Lei nº 7.766/1989, que estabelece que a destinação do ouro como ativo financeiro precisa dar-se desde a sua produção, não havendo qualquer restrição de que haja alteração de sua natureza jurídica, conforme a vontade do proprietário. Arrisco dizer que a Lei nº 7.766/1989 restringe que ocorra a operação inversa, o ouro que tenha natureza jurídica de mercadoria não pode transformar-se em ativo financeiro, pois esta condição precisa ser determinada na produção do metal, desde a sua extração. De forma que considero que é legítimo que o proprietário do bem defina o seu uso e natureza jurídica como mercadoria e o aplique como insumo. A partir daí temos uma alteração da natureza jurídica do bem, que era submetido a um tratamento tributário específico, com exclusividade da tributação pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), num regime monofásico, e que o valor da operação de tradição da propriedade do ativo financeiro (ouro), que compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, é o resultado líquido da valorização do ativo e eventuais taxas de intermediação, que comporão o faturamento da entidade financeira intermediadora e determinará a apuração das contribuições pelo regime cumulativo. Há desta forma, no caso concreto, uma migração do regime de apuração e de tratamento tributário, no que diz respeito ao PIS/COFINS, decorrente da alteração da natureza jurídica do bem por decisão legítima do seu proprietário em razão do uso efetivo a que se destina, o que importa dizer que trata-se da formação originária de um novo bem para efeitos tributários, o que por si só, não havendo outros gastos relacionados à sua aquisição, e que já estivessem submetidos ao regime não cumulativo de apuração, afasta a possibilidade de apropriação do crédito pretendido. Dito de outra forma, o crédito pleiteado refere-se a um bem que possuía um tratamento específico e exclusivo dada a sua natureza jurídica, mas que por decisão discricionária do proprietário passa a ter novo tratamento tributário, que segue o caráter geral da tributação, e cuja motivação para a aquisição como ativo financeiro para posterior uso como mercadoria decorre também, ou talvez principalmente, em razão do custo menor decorrente do regime tributário anterior destinado a outra natureza jurídica daquele mesmo bem. O caso não é inédito neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido já considerado em decisão definitiva através do contencioso tributário controlado pelos seguintes processos, todos da mesma Recorrente: Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 5 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94. Os referidos processos referem-se às contribuições do PIS/COFINS, períodos de apuração diferentes e mesma motivação para a glosa. Todos foram objeto de embargos, que foram rejeitados, e de Recurso Especial que não foram conhecidos, conforme reproduzo abaixo a ementa do Julgamento de Recurso Especial do processo nº 16095.720023/2012-12, a qual é idêntica aos demais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo ex- conselheiro Demes Brito. (Acórdão nº 9303-010.239, Conselheiro Redator-Voto Vencedor Luiz Eduardo de Oliveira Santos, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 11/03/2020) Já o julgamento de Segunda Instância, deste mesmo processo, foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.744 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902790/2014-38 6 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para o PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Acórdão nº 3402-005.581, Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 25/09/2018) Os demais resultados, referentes aos outros processos acima citados, são idênticos e de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo brilhante voto detalha mais pormenorizadamente as questões aqui suscitadas neste voto, e com as quais alinho-me, de forma que considero desnecessário prolongar-me mais em minhas razões de decidir, as quais são as mesmas do resultado dos demais processos já julgados da mesma Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458351 #
Numero do processo: 15215.720141/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE E LIMITES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE APRESENTAÇÃO. Existindo decisão judicial em favor da contribuinte, declarando a inconstitucionalidade do tributo exigido, a desonerando, portanto, de seu recolhimento, uma vez devidamente intimada, impõe-se a apresentação das peças processuais exigidas pela fiscalização, de forma a definir o alcance de seus efeitos, sobretudo considerando o extenso lapso temporal entre aludida decisão e os fatos geradores lançados, com alterações nas normas de regulamentam a exação neste meio tempo. Não tendo a contribuinte apresentado os documentos solicitados neste sentido, não há como rechaçar a pretensão fiscal.
Numero da decisão: 1101-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE E LIMITES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE APRESENTAÇÃO. Existindo decisão judicial em favor da contribuinte, declarando a inconstitucionalidade do tributo exigido, a desonerando, portanto, de seu recolhimento, uma vez devidamente intimada, impõe-se a apresentação das peças processuais exigidas pela fiscalização, de forma a definir o alcance de seus efeitos, sobretudo considerando o extenso lapso temporal entre aludida decisão e os fatos geradores lançados, com alterações nas normas de regulamentam a exação neste meio tempo. Não tendo a contribuinte apresentado os documentos solicitados neste sentido, não há como rechaçar a pretensão fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ABC ARTEFATOS DE BORRACHA COELHO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, cientificado em 15/12/2017 (e-fl. 441), exigindo-lhe crédito tributário concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos-calendário 2012 e 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/12, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 13/20, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Em procedimento de Revisão de Declaração da Pessoa Jurídica, objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados, apuradas a partir dos procedimentos detalhados no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo anexo. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF DE RECOLHIMENTO DA CSLL - AJUSTE ANUAL O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no Ajuste Anual, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seu demonstrativo anexo, onde se resume a apuração a partir dos dados do LALUR apresentados pelo contribuinte. [...] MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seu Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 3 demonstrativo anexo, onde se resume a apuração a partir dos dados do LALUR apresentados pelo contribuinte. Em face disto, efetua-se o lançamento da Multa Isolada de que trata o art. 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/96. [...]” De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, em síntese, a presente autuação decorreu do fato de a contribuinte haver sustentando, desde a ação fiscal, que detinha decisão judicial, datada de 12/12/1991, transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 e inexistência de relação jurídico tributária obrigando a autora ao recolhimento da CSLL, a desonerando, assim, do recolhimento da contribuição exigida, mas não tendo apresentado as peças do processo de forma a corroborar sua tese, o que ensejou a formalização do lançamento em comento. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 446/450, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ em Recife/PE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 11-67.826, de 29 de maio de 2020, de e-fls. 478/486, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 LIMITES DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APÓS DECISÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Uma vez alterada a legislação regente da relação jurídico-tributária continuativa, a decisão judicial, proferida anteriormente no caso concreto entre as partes, deixa de produzir efeitos vinculantes, não sendo cabível alegação de coisa julgada para exigência tributária quanto a fatos geradores ocorridos após as normas legais supervenientes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 496/497, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos que ocorreram no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto inexistir fundamento jurídico para o lançamento, considerando o provimento judicial, transitado em julgado, em favor da contribuinte, a desonerando da exigência da CSLL (Cod. 2484). Em defesa de sua pretensão, argumenta que o processo 89.00.02071-4 (0003547- 18.1989.4.01.3800) proposto a 31 anos, está expresso o direito do contribuinte na certidão Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 4 apresentada, sendo despicienda tal apresentação. A inicial apresentada visa apenas demonstrar a eficácia e os efeitos da COISA JULGADA uma vez que em outras ocasiões, o tributo CSLL foi exigido da empresa o que culminou em Execução Fiscal, cabendo em cada caso os EMBARGOS necessários que como não poderia deixar de ser, julgados favoravelmente à manifestante. Defende que a alegação de que “uma vez alterada a relação jurídica-tributária continuativa, a decisão judicial, proferida anteriormente no caso concreto entre as partes, deixa de produzir efeitos vinculantes, não sendo cabível alegação de coisa julgada para exigência tributária quanto a fatos geradores ocorridos após as normas legais supervenientes” não deve prosperar, pois a instituição do imposto ora discutido permanece a mesma. Explicita que tanto os embargos propostos a 31 anos 89.00.02071-4 (0003547- 18.1989.4.01.3800) como os embargos à Execução Fiscal 2007.38.13.00113 9 foram favoráveis a contribuinte, e caso seja necessário a propositura de novos embargos estes também certamente serão. A ação proposta em 1989 foi ação Ordinária que declarou de maneira inequívoca, a “inexistência de relação jurídico obrigacional entre as autoras e a ré que as obriguem ao recolhimento da Contribuição Social exigida pela Lei 7.689 de 15.12.1988”, portanto plenamente válida a decisão. Segundo porque a execução fiscal que deu origem aos citados embargos em 2007, foi favorável, como não poderia deixar de ser, respeitando-se à segurança jurídica e à coisa julgada. Discute-se ainda hoje apenas honorários sucumbenciais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos- calendário 2012 e 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/12, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 13/20, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Em procedimento de Revisão de Declaração da Pessoa Jurídica, objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 5 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados, apuradas a partir dos procedimentos detalhados no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo anexo. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF DE RECOLHIMENTO DA CSLL - AJUSTE ANUAL O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no Ajuste Anual, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seu demonstrativo anexo, onde se resume a apuração a partir dos dados do LALUR apresentados pelo contribuinte. [...] MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e seu demonstrativo anexo, onde se resume a apuração a partir dos dados do LALUR apresentados pelo contribuinte. Em face disto, efetua-se o lançamento da Multa Isolada de que trata o art. 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/96. [...]” De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, em síntese, a presente autuação decorreu do fato de a contribuinte haver sustentando, desde a ação fiscal, que detinha decisão judicial, datada de 12/12/1991, transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 e inexistência de relação jurídico tributária obrigando a autora ao recolhimento da CSLL, a desonerando, assim, do recolhimento da contribuição exigida, mas não tendo apresentado as peças do processo de forma a corroborar sua tese, o que ensejou a formalização do lançamento em comento. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Em sede de recurso voluntário, repisa a contribuinte as argumentações da defesa inaugural, pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto inexistir fundamento jurídico para o lançamento, considerando o Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 6 provimento judicial, transitado em julgado, em favor da contribuinte, a desonerando da exigência da CSLL (Cod. 2484). A fazer prevalecer sua pretensão, argumenta que o processo 89.00.02071-4 (0003547-18.1989.4.01.3800) proposto a 31 anos, está expresso o direito do contribuinte na certidão apresentada, sendo despicienda tal apresentação. A inicial apresentada visa apenas demonstrar a eficácia e os efeitos da COISA JULGADA uma vez que em outras ocasiões, o tributo CSLL foi exigido da empresa o que culminou em Execução Fiscal, cabendo em cada caso os EMBARGOS necessários que como não poderia deixar de ser, julgados favoravelmente à manifestante. Defende que a alegação de que “uma vez alterada a relação jurídica-tributária continuativa, a decisão judicial, proferida anteriormente no caso concreto entre as partes, deixa de produzir efeitos vinculantes, não sendo cabível alegação de coisa julgada para exigência tributária quanto a fatos geradores ocorridos após as normas legais supervenientes” não deve prosperar, pois a instituição do imposto ora discutido permanece a mesma. Explicita que tanto os embargos propostos a 31 anos 89.00.02071-4 (0003547- 18.1989.4.01.3800) como os embargos à Execução Fiscal 2007.38.13.00113 9 foram favoráveis a contribuinte, e caso seja necessário a propositura de novos embargos estes também certamente serão. A ação proposta em 1989 foi ação Ordinária que declarou de maneira inequívoca, a “inexistência de relação jurídico obrigacional entre as autoras e a ré que as obriguem ao recolhimento da Contribuição Social exigida pela Lei 7.689 de 15.12.1988”, portanto plenamente válida a decisão. Segundo porque a execução fiscal que deu origem aos citados embargos em 2007, foi favorável, como não poderia deixar de ser, respeitando-se à segurança jurídica e à coisa julgada. Discute-se ainda hoje apenas honorários sucumbenciais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] 6. Trata-se de lançamento referente à CSLL por falta de recolhimento e declaração, a partir de dados do livro de apuração do lucro real (LALUR). De acordo com a fiscalização, a contribuinte não comprovou ser desonerada judicialmente do pagamento da CSLL, resumidamente, por duas razões: a) não apresentou peças do processo judicial de maneira suficiente; Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 7 b) ainda que houvesse apresentação de documentos confirmando a coisa julgada alegada, a tributação por CSLL configura caso de relação jurídica continuativa e sua base legal sofreu diversas modificações desde o trânsito em julgado da referida decisão judicial em 1991. 6.1. Em sua defesa, a interessada alega essencialmente que: a) a decisão judicial fez coisa julgada entre as partes e definiu a inexistência de relação obrigacional para recolher CSLL, declarando sua inconstitucionalidade; b) não houve qualquer alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas existentes ao tempo da decisão judicial para que fosse possível cobrar o tributo novamente; c) exigir a CSLL da contribuinte viola os princípios constitucionais da coisa julgada e segurança jurídica; d) foi solicitado o desarquivamento do processo judicial junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), porém o serviço de desarquivamento foi suspenso pelo tribunal até 05/01/2018, razão pela qual não logrou cumprir a exigência fiscal, mas, contudo, a farta documentação apresentada comprova a existência da coisa julgada. 7. De antemão, registra-se que até a presente data a interessada não apresentou as peças judiciais exigidas no curso do procedimento fiscal, especialmente o acórdão do TRF1 em seu favor. Quanto a tal processo, apresenta na impugnação exclusivamente a certidão de fl. 451, que não é suficiente para identificar os limites e alcance do julgado em comento. Dessa forma, resta automaticamente não comprovada a alegação de coisa julgada para não recolhimento de CSLL. 8. Por outro lado, quanto a interpretação da coisa julgada em contexto de relação jurídica continuativa, a exemplo da tributação pela CSLL, devem ser observadas as disposições do Parecer PGFN/CRJ nº 1.277, de 17 de novembro de 1994, e do Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011. Seguem trechos pertinentes: [...] 8.1 Portanto, uma vez alterada a legislação regente da relação jurídico- tributária continuativa, a decisão judicial, proferida anteriormente no caso concreto entre as partes, deixa de produzir efeitos vinculantes, não sendo cabível alegação de coisa julgada para exigência tributária quanto a fatos geradores ocorridos após as normas legais supervenientes. 8.2 No tocante à CSLL, verificam-se diversas inovações legislativas após o trânsito em julgado em 1991 da decisão judicial alegada pela defesa. Referida produção legislativa modificou substancialmente a CSLL e pode ser confirmada, de maneira exemplificativa, através das Leis nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 8 9.429, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nº 10.246, de 24 de abril de 2002, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 8.3 Dessa forma, a relação jurídica continuativa própria da CSLL foi modificada, fazendo nascer nova relação tributária, motivo pelo qual se enquadra na interpretação dos efeitos da coisa julgada contida nos citados pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional. [...]” Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação ou ação fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal em sua integralidade. Extrai-se das bem fundamentadas razões de decidir acima transcritas, que adotamos como arrimo, igualmente, a esta decisão, que a contribuinte, de fato, não logrou comprovar o alcance da decisão judicial que alegou possuir deter, uma vez que não apresentou a íntegra de aludido processo, em que se discutiu a constitucionalidade da CSLL, especialmente a inicial. Aliás, não vislumbramos justificativa crível que desse azo à não apresentação de tais peças processuais, sobretudo considerando o lapso temporal entre o pedido, no decorrer da ação fiscal, em 2017, até a presente data, bem como o fato óbvio de ser parte de tal processo judicial, inexistindo razão, assim, para não ofertar os documentos solicitados, notadamente objetivando comprovar a sua desobrigação de recolhimento da CSLL. Mais a mais, tal qual afirmado pelo julgador recorrido, a ausência de apresentação dos documentos judiciais solicitados durante a fiscalização e, bem assim, no decorrer do processo administrativo fiscal, além de não oferecer condições de determinar os limites daquela lide, também, por decorrência lógica, inviabiliza aferir o alcance e efeitos na legislação da CSLL alteradas no decorrer do tempo, in casu, desde 1991. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente na esteira do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.245 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720141/2017-51 9 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.936511/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas exige do contribuinte a apresentação de elementos robustos acerca do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1002-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas exige do contribuinte a apresentação de elementos robustos acerca do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme explicitado no relatório do acórdão recorrido, por meio do Despacho Decisório de f. 10, foram homologadas parcialmente as compensações informadas na Declaração de Compensação DCOMP de nº 04231.87804.161106.1.7.024407, e negada a homologação das compensações informadas na DCOMP de nº 17361.26752.081206.1.3.027623, nas quais figura crédito a título de “saldo negativo de IRPJ”, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 246.196,33, acrescido de multa de mora e juros de mora. No termo de “Análise das Parcelas de Crédito”, constam as seguintes informações:: Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. Por meio do acórdão de nº 07-33.664 julgou-se procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório suplementar no importe de R$ 197.359,06, a título de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2006. O reconhecimento se deu em razão da apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 3 A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 30/06/2006 RETENÇÃO. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITO. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar o imposto devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se possuir o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome, ou outros elementos de provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção. Intimada do acórdão em 25.06.2015 (fls. 104) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20.07.2015 (fls. 107 a 114) apresentando os seguintes argumentos:  Preliminar de ilegalidade do diferimento parcial do recurso interposto: pelas provas dos autos devem o crédito ser reconhecido em sua integralidade.  Ainda que não tenha sido apresentado a totalidade dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes, a DIPJ do contribuinte é prova incontestável da retenção dos tributos. Trata-se de declaração devidamente homologada pela autoridade competente.  De modo geral, para verificar a legitimidade dos saldos negativos de IRPJ deve a autoridade revisar as bases de cálculo apuradas pela Recorrente por meio de sua escrituração comercial e fiscal, e ainda confirmar os valores relativos às retenções na fonte sofridas pela Recorrente e verificar se os respectivos rendimentos foram devidamente submetidos à tributação em sua DIRPJ.  As retenções apresentadas deveriam ter sido confirmadas com certa facilidade no sistema de dados da Receita Federal. Originalmente pautado para sessão de 03.10.2020, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1002-000.212, oportunidade em que o colegiado solicitou: Diante de tal contexto fático, a Unidade de Origem deverá proceder com análise específica para cada um dos créditos não confirmados, a fim de oferecer resposta individual a cada um dos créditos não confirmados, face aos seguintes quesitos: os valores não-confirmados a título de códigos 6190 e/ou 1708, por ocasião do Despacho Decisório, poderiam ser identificados como sendo valores informados por fontes pagadoras a título de código 6147? Em outras palavras, determinado “valor R$ xx”, informado na DCOMP com o código 6190, e não confirmado no Despacho Decisório, é idêntico ao “valor R$ xx” indicado como código 6147 em declaração anual de retenção? Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 4 Se a resposta do item anterior for positiva, questiona-se à Unidade de Origem: os valores existentes foram ou não utilizados como créditos em outras DCOMPs? Em outras palavras, os créditos eventualmente existentes não foram utilizados? Foram utilizados integralmente? Ou foram utilizados parcialmente? Em resposta à diligência (fls. 184/192) a autoridade competente explica que, das retenções ainda em litígio, nenhuma foi declarada pelo contribuinte na Ficha 50 da sua DIPJ (cod. 1708). Ratificou assim a decisão da DRJ. Intimado do resultado da diligência o contribuinte não se manifestou. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, trata de pedido de compensação por meio do qual a Recorrente pretende compensar débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2006 e decorrente de retenções na fonte. Parte do crédito foi reconhecido, restando ainda em litígio os seguintes valores, segundo esclarecido pela diligência: No caso concreto a solução do litígio passa pela análise acerca das provas juntadas aos autos para comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos extamos temos em que exigido pelo art. 170 do CTN. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 5 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Por sua vez o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa do art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. É pacifico que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas exige do contribuinte a apresentação de elementos robustos acerca do crédito pleiteado, inteligência da Súmula CARF nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. No caso concreto, em que pese o pedido de diligência e a abertura de oportunidade para manifestação do contribuinte, nada foi acrescentado no que tange aos valores em litígio. Os esclarecimentos prestados em diligência, confrontam os argumentos do contribuinte de que os valores das retenções foram devidamente declarados na DIPJ. Por ter caráter meramente declaratório, a DIPJ não é suficiente para comprovação do direito creditório do contribuinte. Exige-se para comprovação das retenções - no caso de Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 6 ausência das respectivas declarações das fontes pagadoras – outros elementos, tais como registros contábeis, notas fiscais, entre outros. Aqui, até mesmo a DIPJ é falha como indício de prova, pois parte dos valores constantes da DCOMP não constam da Ficha 50, ou seja, não consta da DIPJ parte das retenções realizadas pelas fontes mencionadas no pedido de compensação. Isso foi expressamente atestado pela diligência: 10. A retenção da fonte de IRPJ código 1708 pelo CNPJ 33.000.167/0001-01 (PETROBRÁS) NÃO está registrado na FICHA 50 (Demonstrativo do IRPJ e CSLL Retidos na Fonte) da DIPJ 2007, AC 2006. 11. A retenção na fonte de IRPJ código 1708 pelo CNPJ 02.879.250/0001-79 NÃO está registrado na FICHA 50. 12. A retenção na fonte de IRPJ código 1708 pelo CNPJ 03.461.300/0012-19 NÃO está registrado na FICHA 50. 13. A retenção na fonte de IRPJ código 1708 pelo CNPJ 05.510.098/0001-40 NÃO está registrado na FICHA 50. ... Quando ao ponto acima vale a ressalva de haver na DIPJ informações acerca de retenções de valores pela fonte CNPJ 33.000.167/0001-01 (PETROBRÁS) nos seguintes valores e códigos: Ocorre que, da forma como foram apresentadas as informações, não há como verificar em qual período as retenções foram sofridas e ainda se esses valores não foram utilizados em outros processos de compensação. Mais uma vez destacamos: ao contribuinte foi dada a Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 7 oportunidade de se manifestar acerca da conclusão da diligência, entretanto nada foi trazido aos autos. Por fim, quanto a alegação da ocorrência da homologação das parecelas que comporiam o saldo negativo, os precedentes deste Tribunal são no sentido de tal fato não invalidar o procedimento de verificação do direito creditório em debate envolvendo compensação com saldo negativo. Vale citar as seguintes decisões: Número da decisão: 1002-003.656 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. Improcede a alegação de nulidade do Despacho Decisório quando não comprovado concretamente a ocorrência de prejuízo, mormente se na irresignação do sujeito passivo foram elencados claramente os fundamentos de sua defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.320 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.936511/2011-18 8 compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Número da decisão: 1002-001.869 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não sendo excedido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contados da data da respectiva entrega da Declaração de Compensação, conforme §5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, não há de se falar em homologação tácita. DIPJ. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 92. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, conforme Súmula CARF nº 92. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Neste sentido, nego provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837022 #
Numero do processo: 13868.000030/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO (art. nº 50, parágrafo 4º, Lei nº 4.604/64) - Faz jus à redução do imposto, nos termos da lei, o imóvel que, à data do lançamento, estiver com o tributo relativo a exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAGUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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4816758 #
Numero do processo: 10166.005248/90-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Auto de infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 203-00.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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(49 U. v. e Ila C Rubricaia: a- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'War nCS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10164,0052~90-05 Sessab de: IS de junho de 1993 ACORDO no: 203-00.567 Recurso no: B9.257 . Recorrente: FACCINI E CICILIANO LTDA. Recorrida : DRT FM NRAGILIA - DF PROCESSO FISCAL -- NULIDADE - Auto de initação que n',10 descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso internosto flor FACCINI E CICILIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ah initio". Sala das SessOes, em 1.S de Junho de 1993. . - ROSA1.10 VIT L GONZAGA SANTOS s. Presidente // r AFANA c :IK :: - R_Iator- / DALTON IRANDAALTN M,- 'I ocurador-Representante da Fa- ll zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE: 2. 2 puT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRICUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBFRANY FERRAZ DOS SANTOS e SEAIASTIM BORGES TAQUARY, HR/mias/AC-CS 1 UM... -.1AW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ ,L*S511iié, "A-ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166.005248/90-85 Recurso no: 89.257 Acara no: 203-00.567 Recorrente: FACCINI E CICILIANO LTDA. RELATORI O A Recorreute. acima identificada fai autuada em 25/06/90, em face da constituiçâo de crédito tribut~z apurado pcir auto de Mi-frac.:Ia lavrada contra a mesma, quando de aaa flscalizadera em cumprimento a PIRNinmna de MPd, com reflexo de tributaçâo quanto à cantribuiçâo devida ao PIS-FATURAMENTO, em decor~a da descizissifieaae da escrita, com consegnente • arbitramento dos lucros nos períodos de 01/05/05 a 31/12/86 e 01/01/87 a 30/04/S7, tendo em vista que a escrituraao contabil da contribuinte nâo obedeceu ao que dispile a legislaçâo comercial e fiscal, deixando de apresentar a documentaan pertinente aos períodos fiscalizados. Foi apresentada, após insistentes solicitaelies e reiteraçUes, parte das livras comeztials e fiscais, com rasuras, partes canceladas P partes incampletas, can tendo vicies, def1 ciOn cd.as n irregular:1d~ insantaveis na contabilidade, Impugnando o feito, às fls. 20/22, a autuada solicitou o sobrestamento da lide até e lulgamente de ID or.~n reLaLiva ao Inrd. Na informaçâo tascai de. -fls. 24, o Autuante reitera que o arbitramento WMIc Y'eU nâo só pelas. irregulariziades apontadas, como Liinbem pela falta de apresentaaci de documentos capazes de ratificar a escrita tisnal„ alem de estarem ino~letas e contendo incorreas. A contribuinte r•m:tummm-se em apresentar a documentaao, tornando-se impossível a apuraae CIO lucro riaal, dai por que ter que se necornn ao arbitramento. Fm decisâo de fls. ' 31, 4 Autoridade de Primeira Instância, cem base no decidida no Processo ng 10166.005251/90-90, de IRPJ., que considerou cablvel o arbitramento do lucro, uma vez comprovadas a inexistOncia e/nu recusa na apresentaaa dos livros e documentos que amparariam a tributaçâo com base no lucro real, assim ementem sua decisâon "PIS-~URAMEHTD -- Aplica-se o decàdido no processo matriz do qual este é decorrente". Inconformada, a Recorrente apresentou, na prazo Leria],, a este Colegiado o Recurso de fls. 36 no qual reitera o sabrestamento deste processo ate a de e, final de E o relatório. 2 i • MINISTERIO DA ECONOMIA, ff AzENDA E PLANEJAMENTO ,,,,,,,„• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F5ro Gess ) no: 10166.005248/90-85 Are rd1To no : 203-00.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF It e cu riso tem peo it too , ca b :E vel e in ia-ri-posto por parte 1 eit 1 't ima . Dei e cem he yj.. A decisão de Pr imiti ira I ns tân ci, a tas tá 'f' lin cl amcm 'C ad a f:Ialel'i t e no 'fiai to cio pr: cracin :I e p l'i'i CleSSe fie;» r it c:icor revi t. o de processo • 1 c: IRI"'3. Asilei Co leo i a CIO ii p ei I^ ti j. VI.» r'S a S V e Z eS !, .'.F á Se Man i. -n25 t01.1 n O Ser) 1-. 10E o de: Cl t.te :I ne x á. s„ te a ai eg ad a decorrên c i. a i out refl e ;Cila en t, re o prestou te [iro riegso e o na 1Rti cicl ao 1: RPJ ., Tratam de Autos de t. ri lados com dite ren tes tatos geradores „ cl C.-feriar] tes a tf ti uai tas e di-f e ren tes bases cl e cal cul O „ d eivem cl ci „ por Ciar to , cada um ser anal 1. sad o sob a áti ca do cl i. rei. pos i. t ive ccUP O l'E.:•g e „ A si. rn pl es men gilb à d ta c i. s',i'io proferida em outro processo ri illt tem o c:c:int:13'e cl.,, supri r a ri e cestarár i a if an (1 amen ta çi ani da til e ci. ittiCti e x i (;) :i el a pelo Dec:reto no 70 , 235/72 Nesse s en tido, este Conselho ,:i á Se fiar' :C if est DU l'' eit e rad amen ice, concluindo, Sf»111p re pela nulidade da decisão (11..I.V não tra z a ne cessa ria fundamen ta ção - no presumi te caso -- como sei c heg OU ao mon itan te das Rocei 1: as CHIEI t. :i. CI /VS „ C) q LIP „ 1)0 I" Si i. „ cerceia o cl i rei to de dei' cisa ela Re tre i r ren te., 0 1,..!X pOS te !, %Kl 'ti') rio sentido de an k.l Ü. aM . ,i d e c: i s nlo cie pr i. me 1. ra 1. ri iit •t Nn c ia • ti e te rm in m ri d o g t.te ou t ra sei a prol e r ida e ri seu lega ii „ :fundi:viten ta tido Logi c:1. a re z a a como se c heg OU ao montar] te das Ne cel. tas om .i. t idas .. Sa1. ir das Sesseles , em 1.8 de ii 1.111 t10 de 1993.. /SE' RGIOA- li IEfi --17 .

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