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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11242420 #
Numero do processo: 11128.721167/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.Configurada a contradição quando o corpo do voto enfrenta matéria de mérito não abrangida pela ação judicial, com conclusão pela exoneração parcial da exigência, enquanto o dispositivo limita-se a consignar o não conhecimento do recurso por concomitância. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1). Mantido o não conhecimento do Recurso Voluntário quanto à matéria concomitante. MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. BIS IN IDEM. Reconhecida a incidência da penalidade uma única vez por Conhecimento Eletrônico Master (MBL), com exoneração das multas aplicadas em excesso.
Numero da decisão: 3201-013.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, nos seguintes termos: (i) complementar o dispositivo do Acórdão nº 3201-011.313 para que passe a constar a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias concomitantes nas instâncias judicial e administrativa; e, quanto à parte não abrangida pela decisão judicial, em conhecer do recurso e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente, para exonerar as multas aplicadas em excesso, mantendo-se a incidência da penalidade uma única vez por Conhecimento Eletrônico Master (MBL)., (ii) complementar a ementa, mediante o acréscimo de novo tópico, nos seguintes termos: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. Tratando-se de informações relativas à desconsolidação de carga vinculadas a um único Conhecimento Eletrônico Master (MBL), é devida a aplicação da penalidade uma única vez por MBL, sendo indevida a multiplicação da multa por conhecimentos eletrônicos agregados (HBL). Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. Configurada a contradição quando o corpo do voto enfrenta matéria de mérito não abrangida pela ação judicial, com conclusão pela exoneração parcial da exigência, enquanto o dispositivo limita-se a consignar o não conhecimento do recurso por concomitância. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1). Mantido o não conhecimento do Recurso Voluntário quanto à matéria concomitante. MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. BIS IN IDEM. Reconhecida a incidência da penalidade uma única vez por Conhecimento Eletrônico Master (MBL), com exoneração das multas aplicadas em excesso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, nos seguintes termos: (i) complementar o dispositivo do Acórdão nº 3201-011.313 para que passe a constar a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias concomitantes nas instâncias judicial e Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721167/2017-44 2 administrativa; e, quanto à parte não abrangida pela decisão judicial, em conhecer do recurso e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente, para exonerar as multas aplicadas em excesso, mantendo-se a incidência da penalidade uma única vez por Conhecimento Eletrônico Master (MBL)., (ii) complementar a ementa, mediante o acréscimo de novo tópico, nos seguintes termos: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. Tratando-se de informações relativas à desconsolidação de carga vinculadas a um único Conhecimento Eletrônico Master (MBL), é devida a aplicação da penalidade uma única vez por MBL, sendo indevida a multiplicação da multa por conhecimentos eletrônicos agregados (HBL). Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em face do contribuinte em epígrafe, empresa que atua como prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, por meio do qual foi formalizada a exigência de multa regulamentar, em razão do descumprimento de obrigação acessória consistente na prestação intempestiva de informações relativas a veículo ou carga transportada, bem como às operações executadas. Segundo restou apurado a autuada deixou de prestar as informações exigidas pela Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e pelo Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, relativas ao sistema SISCOMEX Carga. Diante da constatação das infrações, foi aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, totalizando o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721167/2017-44 3 Regularmente cientificado do lançamento por via eletrônica, o contribuinte apresentou impugnação, sustentando, em síntese, as seguintes alegações:  nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial;  nulidade do lançamento por ilegitimidade da parte;  inexistência de prejuízo à fiscalização aduaneira;  vedação ao bis in idem;  ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco;  violação aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material;  afronta ao princípio da legalidade;  exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea e aplicação do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. A Delegacia de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, deixando de conhecer, contudo, das matérias reconhecidas como concomitantes com a ação judicial em curso. A ementa do Acórdão de primeira instância foi publicada nos seguintes termos, em síntese: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é cabível a exclusão da penalidade por denúncia espontânea. Reconhecida a concomitância entre processo administrativo e judicial, não se conhece da impugnação quanto à matéria objeto de ação judicial. Impugnação improcedente. Crédito tributário mantido. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou as teses apresentadas na impugnação, notadamente quanto à ilegitimidade passiva, inexistência de concomitância com ação coletiva ajuizada pela ACTC, nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial, aplicação da denúncia espontânea, ofensa a princípios constitucionais e vedação ao bis in idem. No julgamento do Recurso Voluntário, esta Turma reconheceu a concomitância da matéria com ação judicial em curso, aplicando o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo o qual a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia à instância administrativa. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721167/2017-44 4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas opôs embargos de declaração, ao amparo do inciso V do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, em face do Acórdão recorrido, alegando a existência de contradição interna no julgado. Sustenta que, embora a ementa e a parte dispositiva tenham consignado o não conhecimento do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, o corpo do voto apreciou matéria considerada não abrangida pela ação judicial, especificamente a tese de vedação ao bis in idem, com indicação de provimento parcial do recurso. Reconhecida a existência de contradição mediante despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram acolhidos. Considerando que o Conselheiro Relator originário não mais compõe esta Turma de Julgamento, os autos foram redistribuídos a esta Relatoria, por sorteio, para prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Neste sentido, e dado o decidido em despacho de admissibilidade dos embargos, procede-se a análise. Conforme relatado, o presente processo versa sobre a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente da prestação intempestiva de informações relativas aos conhecimentos eletrônicos pela empresa responsável pela carga, nos termos do art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, que estabelece o prazo de até 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino para a conclusão da desconsolidação. Tanto a decisão de primeira instância quanto o julgamento do Recurso Voluntário deixaram de conhecer da matéria reconhecida como concomitante com a discussão nas esferas administrativa e judicial. No que se refere à matéria não abrangida pela decisão judicial, a Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721167/2017-44 5 Delegacia de Julgamento manteve integralmente a exigência, enquanto o Acórdão de Recurso Voluntário promoveu sua exoneração parcial. O Acórdão embargado e proferido por este Colegiado, teve seu dispositivo assim consignado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. O referido acórdão foi publicado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/06/2014 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Todavia, como se depreende da leitura do dispositivo e da ementa da decisão, assiste razão ao embargante, na medida em que ambos os trechos limitam-se a consignar o não conhecimento do recurso em razão da concomitância, sem qualquer referência ao exame de mérito da matéria, cabendo, portanto, a devida complementação do julgado para sanar a contradição apontada. O relator no corpo de seu voto faz referência à matéria não abrangida pela ação judicial e encontra-se assim registrado, in verbis: Vedação ao bis in idem. Superado o entendimento sobre a concomitância, resta a ser decidido matéria não abrangida pela ação judicial. Alega o Recorrente que: (...) Para melhor ilustrar as argumentais do Recorrente trago planilha de e-fls 100 (impugnação) que descrevem as multas por conhecimento: (...) Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato carece a Autoridade Autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação, uma vez que o que é desconsolidado é o Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721167/2017-44 6 conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte ou por conhecimento eletrônico HBL (agregado). O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa por conhecimento Master. Considerando que a imposição da multa, foi repetida por 9 vezes no MBL nº 151405119965242, no valor de R$ 5.000,00 cada uma, entendo que assistir razão à impugnante e concluo pela exoneração das multas em excesso para manter a incidência uma única vez por MBL. Por fim, quanto à arguição de que as ocorrências nº 1 e nº 2 se referem a uma mesma embarcação, com mesma data e hora de atracação, entendo que o fato que se apresenta superveniente é que se tratam de Conhecimento Eletrônico (CE) MBL distintos, portanto este sim, justifica à luz do regramento legal, que a penalidade se aplique, ou seja, R$ 5.000 para cada CE Master. Nesse sentido, caminhou o Acórdão nº 3401-011.530, de Relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que em suas razões de decidir assim se posicionou: (...) (grifos nossos) Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721167/2017-44 7 Nesse sentido, constata-se que o Relator, no curso da fundamentação de seu voto, procedeu ao exame expresso da matéria não abrangida pela ação judicial, especificamente quanto à alegação de vedação ao bis in idem, enfrentando-a sob o prisma normativo e jurisprudencial, no âmbito deste Colegiado. Assim, entendo que o encaminhamento a ser adotado no presente caso consiste em complementar o dispositivo e a ementa do acórdão, a fim de agregar os conteúdos efetivamente enfrentados no corpo do voto, de modo a refletir, com precisão, o exame da matéria não abrangida pela ação judicial e a exoneração parcial das multas, preservando-se, no mais, a decisão embargada. Neste sentido, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição apontada, nos seguintes termos: 1. Complementar o dispositivo do Acórdão nº 3201-011.313 para que passe a constar a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias concomitantes nas instâncias judicial e administrativa; e, quanto à parte não abrangida pela decisão judicial, em conhecer do recurso e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente, para exonerar as multas aplicadas em excesso, mantendo-se a incidência da penalidade uma única vez por Conhecimento Eletrônico Master (MBL). 2. Complementar a ementa, mediante o acréscimo de novo tópico, nos seguintes termos: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. Tratando-se de informações relativas à desconsolidação de carga vinculadas a um único Conhecimento Eletrônico Master (MBL), é devida a aplicação da penalidade uma única vez por MBL, sendo indevida a multiplicação da multa por conhecimentos eletrônicos agregados (HBL). É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11245175 #
Numero do processo: 11516.721879/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. Tema 945: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO FAP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Tema 554: o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. Uma vez mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, o lançamento decorrente no qual se exige contribuições sociais previdenciárias deve ser mantido.
Numero da decisão: 1002-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer questões atinentes à inconstitucionalidade de lei, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. Tema 945: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO FAP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Tema 554: o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. Uma vez mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, o lançamento decorrente no qual se exige contribuições sociais previdenciárias deve ser mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer questões atinentes à inconstitucionalidade de lei, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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LEGITIMIDADE. Tema 945: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO FAP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Tema 554: "o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. Uma vez mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, o lançamento decorrente no qual se exige contribuições sociais previdenciárias deve ser mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer questões atinentes à inconstitucionalidade de lei, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.129 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721879/2017-90 2 Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. O presente processo versa sobre Autos de Infração, decorrente da exclusão da contribuinte do Simples Nacional, relativos à Contribuição Previdenciária Patronal e a Contribuição para outras Entidades/Terceiros, no valor de R$ R$ 510.546,24, referente ao período de 01/2013 a 10/2013. A empresa foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 84, de 08 de maio de 2017 (fls.383). O Processo nº 11516720840.2017-55, relativo à exclusão do Simples, está sendo julgado em conjunto com o presente processo. O resultado do julgamento confirmou a exclusão da empresa da tributação simplificada. A empresa apresentou impugnação (392/415), na qual destaca as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade no Processo nº 11516720840.2017-55, em que requer a invalidade da sua exclusão de ofício do regime do Simples Nacional e alega o seguinte:  Da impossibilidade de majoração da contribuição ao seguro de acidente do trabalho por meio de ato administrativo;  Da impossibilidade de cobrança da contribuição ao INCRA sobre a folha de salários e em face de contribuinte empresa urbana;  Multa confiscatória;  Ilegalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.129 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721879/2017-90 3 A 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme Acórdão n.º 04-47.249 (fls. 3253/3262) a seguir ementado: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Mantêm-se os lançamentos no julgamento de primeira instância administrativa baseados em exclusão do Simples Nacional se, no processo próprio, tal exclusão foi confirmada em decisão de órgão de mesma categoria. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTENCIOSO. As normas que dispõem sobre a metodologia de cálculo do FAP escapam à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, podendo esse órgão atuar somente em procedimentos de cobrança, arrecadação ou fiscalização de contribuições destinadas à Seguridade Social. A contestação ao FAP, pela via administrativa, deverá ser dirigida ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 19/12/2018 (fl. 3278) e, inconformada com a decisão prolatada, em 17/01/2019 apresentou Recurso Voluntário (fls. 3281/3300), onde repisa os argumentos aduzidos na impugnação e discorre sobre os seguintes temas:  Da impossibilidade de majoração da contribuição ao seguro de acidente do trabalho por meio de ato administrativo. O contribuinte afirma que a tributação pelo SAT, mediante a incidência do FAP, revela-se Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.129 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721879/2017-90 4 inconstitucional, por violar o princípio da legalidade tributária, circunstância que enseja a nulidade dos Autos de Infração;  Da impossibilidade de cobrança da contribuição ao INCRA sobre a folha de salários e em face de contribuinte empresa urbana. Requer o afastamento da cobrança;  Multa confiscatória;  Ilegalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, não serão conhecidos argumentos relacionados à inconstitucionalidade de legislação tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/77 e em face do entendimento sumulado perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Súmula nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. O Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que no seu art. 98, veda afastar a aplicação de lei: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos que remetem à inconstitucionalidade de legislação tributária. Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.129 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721879/2017-90 5 SAT A Recorrente pleiteia o cancelamento integral dos Autos de Infração em face da exigência indevida do SAT, mediante a incidência do FAP. Sem razão a Recorrente. O plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida por meio do Recurso Extraordinário nº 677725, com repercussão geral (Tema 554) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4397, e foi firmada a seguinte desse do Tema 554: "o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". INCRA Insurge-se a Recorrente contra a exigência do INCRA. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2%, destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre a folha salarial, devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após a edição da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A tese firmada está disposta no Tema 945: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". Dessa forma, resta legítimo o lançamento. Multa com Efeito de Confisco Segundo o contribuinte, a multa aplicada é confiscatória e excessiva, devendo ser declarada indevida. Verifico que no presente caso foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme texto legal abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.129 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721879/2017-90 6 Os argumentos relacionados à constitucionalidade de lei tributária são inoponíveis na esfera administrativa (art. 26-A do Decreto nº 70.235/77). Portanto, resta legítima a exigência da multa. Taxa SELIC Quanto à aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal, ressai correta a sua incidência, sendo oportuno destacar que tal matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Diante de todo o exposto, deve ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 3315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.905115/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/03/2009, 31/03/2009 PIS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito de PIS decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pretendida. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: Larissa Cássia Favaro Boldrin
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/03/2009, 31/03/2009 PIS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito de PIS decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pretendida. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/03/2009, 31/03/2009 PIS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito de PIS decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pretendida. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o Fl. 3705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.905115/2012-97 2 conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face ao acórdão 106-015.279 proferido pela 6ª turma da DRJ06 não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP 09986.22922.291010.1.3.04-0730, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativa. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela parcial existência do crédito pleiteado, sob os seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 DEPRECIAÇÃO DE BEM USADO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. FRETE. AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO VEDADO PARA O BEM. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação ao dispêndio com seu transporte. CONSULTORIA COMÉRCIO EXTERIOR. DESPACHANTE ADUANEIRO. Despesas que não fizeram parte da base de cálculo das contribuições incidentes na importação, não geram créditos a serem descontados. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Somente se exclui penalidades e acréscimos legais relativos à exigência de valores inadimplidos quando restar comprovado que o contribuinte observou as normas administrativas, como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: Fl. 3706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.905115/2012-97 3 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 09986.22922.291010.1.3.04- 0730, alegando pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativa referente ao período de apuração de março/2009. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido, reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando créditos relativos à depreciação de bens usados, frete e despesas de consultoria/despachante, por ausência de previsão legal. A decisão foi mantida pela DRJ, diante da ausência de comprovação idônea do crédito pleiteado, destacando a presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. No Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos já expendidos e pleiteou a conversão em diligência. Contudo, o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deveria ter apresentado documentação apta a demonstrar a existência do crédito. Fl. 3707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.905115/2012-97 4 Apesar de já ter formulado pedido de retificação, não foram trazidos elementos probatórios capazes de comprovar a origem e a disponibilidade do crédito alegado. A simples alegação de pagamento a maior não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das declarações constantes em DCTF. Assim, ausente a comprovação exigida, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 3708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.726936/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO CSLL. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero benefícios fiscais. Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de crédito presumido não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Numero da decisão: 1101-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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SALDO NEGATIVO CSLL. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’ s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.328/356, interposto contra acórdão da DRJ (efls.321/304) que julgou improcedente manifestação de inconformidade, efls. 234/250, oposta contra despacho decisório, efls. 215/228, que não homologou pedido de restituição formulado com base em saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n.º 9.171/2021 – EQAUD DCFAZ - VR 04RF DEVAT proferido pela autoridade fiscal integrante da Equipe Regional de Direito Creditório SRRF 4ª RF, referente ao crédito de saldo negativo de CSLL apurado no anocalendário 2013, no valor de R$ 8.322.990,16, e sua utilização para quitação por compensação de débitos apurados pelo contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO Conforme documento de fls. 215/228, “trata-se de Pedido de Restituição Complementar Saldo Negativo CSLL AC 2013, requerido pelo PER/DCOMP nº 42825.28488.301117.1.2.03-8745, no valor da data de transmissão do crédito de R$ 6.806.827,60, sob argumento de que teria direito à exclusão na base de cálculo da CSLL AC 2013 do valor de R$ 75.629.820,70, relativos à subvenção para investimento do ICMS, o que redundaria em redução do tributo devido, consequentemente, em aumento do saldo negativo superior ao que fora pleiteado (R$ 8.322.990,16)”. Associadas ao pedido de restituição o contribuinte apresentou três declarações de compensação. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 3 A autoridade fiscal reproduz a legislação vigente à época a respeito do tratamento tributário dos valores recebidos a título de subvenções, seja de custeio ou operação, seja de investimento, em especial os artigos 392 e 443 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999). Conforme tal normativo, as subvenções para custeio ou operação devem ser computadas na determinação do lucro operacional. enquanto as subvenções para investimento, registradas como resultado não operacional, não serão computadas na determinação do lucro real desde que cumpridas determinadas exigências (regra geral, registradas como reserva de capital e utilizada somente para absorver prejuízos ou incorporada ao capital social). Transcreve trechos do Parecer Normativo CST 112/78, no qual é apresentada a interpretação da Receita Federal em relação à diferença entre as duas subvenções. De forma sintética, as subvenções para custeio ou operação são as caracterizadas pela não aplicação em atividades específicas, enquanto as subvenções para investimento são transferências de recursos para aplicação em bens e direitos com o propósito de implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Citando, ainda, outros atos normativos, afirma que “as subvenções para investimento somente deixam excepcionalmente de serem tributadas, quando simultaneamente atenderem aos seguintes requisitos: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento [...1; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado [...1; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.” Na sequência, analisa documentos apresentados pela interessada em resposta a intimação: Contrato Particular de Mútuo de Execução Periódica em Dinheiro, celebrado com Estado do Rio Grande do Norte, e aditivos – PROADI, e Contrato de Mútuo de Execução Periódica, em Dinheiro, com Garantia Fidejussória, e aditivos, celebrado com Banco do Estado do Ceará (sucessor Bradesco S.A.), com a interveniência do Estado do Ceará – PROVIN. Assim conclui: Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 4 Conclui pelo não reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, pela não homologação das declarações de compensação a ele associadas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 11/01/2022, conforme documento de fl. 230, o sujeito passivo protocolou, em 09/02/2022, a Manifestação de Inconformidade de fls. 234 a 250 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Afirma que “A Impugnante, que possui estabelecimentos nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, faz jus, em ambos os Estados, a benefícios que visam ao incentivo do desenvolvimento regional”. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 5 Defende que: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 6 Afirma que “desde longa data, o CARF vem decidindo que os benefícios em questão se consubstanciam em subvenções para investimento” e reproduz ementas e extratos de acórdãos. Na sequência, discorre sobre o tratamento contábil e fiscal previsto para as subvenções determinado pela legislação ao longo do tempo, em especial as de investimento, dando destaque à alteração introduzida pela Lei Complementar n£' 160, de 2017, que acrescentou dois novos parágrafos ao art. 30 da Lei n£' 12.973, de 2014: Seção XI Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [ ] § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 7 concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Tece comentários sobre a alteração legislativa introduzida pela Lei Complementar nº 160, de 2017: Em reforço à sua argumentação, afirma que o STJ já decidiu que, em matéria de subvenções para investimento, a tributação pela União implicaria “afronta ao pacto federativo, porquanto a União tributaria receita renunciada por Estado- membro, irradiando, assim, efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com à subsidiariedade que reveste e protege a autonomia dos Estados- membros”. Quanto ao despacho decisório, afirma: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 8 E assim sintetiza seu entendimento: Nada obstante, a decisão recorrida julgou improcedente a pretensão impugnatória, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO CSLL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar n. 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei n. 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei n. 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ademais, conforme o dispositivo: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 9 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.£' 70.235, de 6 de março de 1972. Juntamente com este acórdão, deve ser dada ciência do acórdão específico exarado no processo n£' 10469.723223/2023-08, referente à manifestação de inconformidade apresentada em relação à análise do direito creditório apurado conforme a DIPJ/2014 original entregue pelo contribuinte, que se encontra apenso a este processo. Irresignado, e devidamente cientificado, o recorrente apresentou recurso voluntário, em que reafirma e reforça os argumentos já apresentados em manifestação de inconformidade, a seguir sumarizados: II— DO DIREITO II. 1 — DO MÉRITO II.1-1 - DA NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO DOS BENEFÍCIOS PROVIN E PROADI E DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.182 PELO E. STJ; 11.1.2 - DA EFETIVA COMPROVACÃO DO DIRECIONAMENTO DAS VERBAS À EXPANSÃO DAS ATIVIDADES NOS ESTADOS DO CEARÁ E RIO GRANDE DO NORTE; pra requerer, ao final: III — DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente: a) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado integralmente o r. acórdão recorrido, sendo reconhecida a totalidade do crédito e homologadas as compensações realizadas; b) Na remota hipótese de não ser cancelado o auto de infração, o que se admite apenas para efeito de argumentação, requer seja drasticamente reduzida a multa aplicada; c) seja efetuada a intimação dos subscritores do presente para proceder à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; d) Protesta-se pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Após, os autos foram encaminhados para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de despacho decisório que não homologou compensação (PER/DCOMP nº: 42825.28488.301117.1.2.03-8745), referente a crédito tributário (R$ 8.322.990,16) referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2013. O pedido de compensação foi fundamentado na exclusão de R$75.629.820,70, relativos a subvenções para investimento (PROADI/RN e PROVIN/CE), da base de cálculo da CSLL. Contudo, como visto, o despacho decisório não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações associadas ao crédito pleiteado, sob o fundamento de que: a) Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 10 Benefícios fiscais só deixam de ser tributados se cumpridos os requisitos do art. 392 e 443 do RIR/1999 (à época), incluindo registro em reserva de capital e aplicação específica para implantação ou expansão; b) os documentos apresentados não comprovaram efetiva destinação dos valores exclusivamente para investimento. No Despacho Decisório, observa-se que as razões principais de negativa do direito creditório foram consubstanciadas da seguinte forma (efls. 259-272): 18. Portanto, na interpretação adotada pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, vinculante para os órgãos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, os benefícios similares, concedidos pelos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, não podem ser caracterizados como subvenções para investimento. Trata-se, de fato, de benefícios que se amoldam ao conceito jurídico de subvenção para custeio. 19. Dessa forma, no uso da competência estabelecida pelo artigo 303, II, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministério da Economia (RFB) n£' 284/2020, e no exercício das atribuições previstas no art. 6£', I, “b”, da Lei 10.593/2002, na redação que lhe foi dada pela Lei n£' 11.457/2007, não reconheço o direito creditório, no valor R$ 6.806.827,60, requerido na Per n£' 42825.28488.301117.1.2.03-8745, bem como não homologo as compensações vinculadas, abaixo: Percebe-se, pois, que o principal fundamento para negativa do crédito tributário pretendido foi justamente a interpretação de que os benefícios se tratariam de subvenções de custeio e não de investimento, à luz da legislação anterior à Lei 12.973/2014. Nada obstante, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que o PROADI e o PROVIN são incentivos de ICMS que se enquadram como subvenções para investimento, inclusive reconhecidos por precedentes do CARF e do STJ reconhecendo tais benefícios como não tributáveis. Sustenta também que a LC 160/2017 reforça a natureza de subvenção para investimento desses benefícios e defende que destinou efetivamente os valores à expansão das atividades nas plantas industriais do RN e CE. Por outro lado, a decisão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: a) embora a LC 160/2017 tenha incluído §4º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, reconhecendo que incentivos fiscais estaduais de ICMS são subvenções para investimento, o §2º do mesmo artigo condiciona a exclusão à comprovação de aplicação dos recursos na implantação ou expansão de empreendimento econômico, o que, segundo entendeu a DRJ, não teria sido comprovado. Em outras palavras, reputou a ausência de comprovação específica da aplicação dos valores nos investimentos previstos e, consequentemente, considerou que houve falta de atendimento integral às exigências da legislação vigente à época. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 11 Cientificado, o recorrente apresenta recurso voluntário, reiterando a natureza de subvenção para investimento dos benefícios PROADI e PROVIN. Da mesma forma, sustenta a comprovação do direcionamento dos recursos para ampliação das atividades nas unidades do RN e CE, invocando também o Tema 1.182/STJ, defendendo que a tributação pela União viola o pacto federativo. Como se sabe, os fatos praticados estavam sujeitos à aplicação do art. 30 da Lei 12973 de 2014, que à época assim previa: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Ato contínuo, a Lei Complementar n. 160/2017 incluiu os parágrafos 4ª e 5ª no art. 30, excepcionando os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, que passariam a ser, por ficção legal, considerados subvenções de investimentos: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos Fl. 499DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 12 pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Além disso, o parágrafo 5ª estabeleceu a aplicação do parágrafo 4ª para processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados até sua vigência. Assim, o cerne da discussão é, primeiramente, verificar a natureza dos incentivos ou benefícios e se o recorrente cumpre os requisitos para sua exclusão do lucro real (o que repercute diretamente na formação do saldo negativo de CSLL pretendido). Primeiramente, constata-se que o Acórdão da DRJ, por meio de seu voto condutor, nada obstante aplicar o art. Art. 30 da Lei 12.973/2014, com redação dada pela LC 160/2017, nada obstante entender que são aplicáveis aos benefícios do PROADI- Rio Grande do Norte e do PROVIN, considerou-os à luz da seguinte premissa: “(...) o disposto nos §§ 4ª e 5ª do art. 30 da Lei n£1 12.973, de 2014, não pode se afastar da hipótese definida no caput do artigo, considerando-se como subvenção de investimento aquela concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e contabilizada como reserva de lucros, além do atendimento às demais exigências previstas nos §§ 1£1 a 3£1 do mesmo artigo.” Tanto é que na própria ementa da decisão recorrida esse requisito é exposto como condição para o aproveitamento dos benefícios: A partir da Lei Complementar nº' 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei n£' 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº' 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (grifo nosso). Logo, pode-se ver que, tanto para o PROADI como para o PROVIN, o primeiro fundamento fulcral adotado pelo acórdão recorrido é que não houve demonstração de que os incentivos se enquadrariam como subvenções de investimento, por falta de demonstração de que os valores seriam utilizados para expansão ou ampliação de operações, requisito que, segundo o acórdão recorrido, à luz do caput do art. 30 da Lei 12.973, seria necessário para o reconhecimento de tais benefícios como subvenções de investimento. Contudo, a esse primeiro fundamento foi adicionado um segundo, à luz do art. 30: Quantificação e contabilização da subvenção A segunda exigência prevista no caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, é a contabilização, da subvenção para investimento, em conta de reserva de lucros. Na resposta à intimação apresentada pela interessada à autoridade fiscal, ela assim se expressa (fls. 201/208): Fl. 500DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 13 Apresenta quadro em que demonstra os cálculos realizados para retificação da DIPJ do anocalendário 2013 e esclarece: Destaco o que a interessada afirma: “Na época a Companhia não realizava reservas em contas separadas e por isso a demonstração de reserva de expansão esclarece o fato de que apesar de manter uma única conta denominada ‘reserva de expansão’ os valores das subvenções eram sim reservados pela Companhia”. Observo que os cálculos apresentados pela interessada se resumem aos quadros incluídos no documento, sem qualquer suporte em documentos contábeis ou fiscais. Como exemplo, no LALUR do ano-calendário 2013 não há qualquer registro, na parte A do livro, de exclusões que sejam compatíveis na descrição e nos valores Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 14 com as alegadas subvenções para investimento, registradas tão somente na DIPJ retificadora (fls. 170/200 e 212). A título de exemplo, reproduzo as exclusões registradas para o mês de dezembro de 2013, salientando que não há outras rubricas destacadas nos demais meses do período (fl. 194): Assim, carecem de comprovação os valores apresentados a título de “subvenção para investimento” pois a contabilização, como a própria interessada reconhece, seria conjunta com outros valores integrantes da conta “reserva de expansão”. Tampouco há documentos contábeis e fiscais que comprovem a incorporação de tal reserva ao capital social. Pelos documentos anexados ao processo, ainda que se considerasse ser possível caracterizar os recursos advindos PROADI e do PROVIN como “subvenção para investimento”, é impossível verificar a exatidão dos valores que a interessada alega serem relacionados a tais programas. E segue: Constato, portanto, não haver no processo documentação contábil e fiscal hábil que: a) comprove que os incentivos decorrentes dos programas PROADI e PROVIN se enquadram como subvenção para investimento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014; b) permita verificar os valores dos incentivos associados a tais programas; c) comprove a sua contabilização e manutenção como reserva de lucros ou posterior absorção por prejuízos ou incorporação ao capital social. Considerando que a apuração do direito creditório pleiteado pela interessada é decorrente diretamente da exclusão, da base de cálculo da CSLL, de valor a título de subvenção para investimento, e que o direito a tal exclusão não restou comprovado, não há direito creditório a ser reconhecido em favor da interessada. A seu turno, o recorrente, em seu recurso voluntário, busca esclarecer a questão remanescente: Pelo contrário, a fiscalização conhece o fato de que os valores em questão foram contabilizados em conta de reserva de expansão a partir da conta de lucros e prejuízos não acumulados, bem como que não foram distribuídos como dividendos. Veja-se que, o r. acórdão consigna: a segunda exigência prevista no caput do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, é a contabilização, da subvenção para investimento, em conta de reserva de lucros. É dizer, reconhece que a exigência legal é no sentido de que seja registrada em reserva de lucros, e destaca, ainda, resposta à intimação em que a Recorrente confirma o aludido registro, nos seguintes termos: Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 15 Logo, a exigência veiculada no art. 30, da Lei n° 12.973, de 2014, foi efetivamente cumprida pela Recorrente, não tendo o fisco comprovado nos autos destinação diversa dos recursos, o que basta para fins de viabilizar a não inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. No mais, o fisco assevera que não haveria documentos contábeis a comprovar a segregação de valores inseridos na conta reserva de expansão. É dizer, segundo o fisco, não haveria provas de que os valores reservados a título de subvenção para investimento não estariam segregados de outros valores constantes da mesma conta. Tal exigência comprovatória do fisco é inócua para fins do que determina o art. 30, da Lei n° 12.973, de 2014, e em nada altera o direito da Recorrente, uma vez que para a comprovação do direito basta o registro em reserva de lucros, o que foi fielmente seguido pela Recorrente, não sendo determinada a segregação das receitas de subvenção com relação a outras receitas inseridas dentro dessa mesma reserva. É dizer, na tentativa de embaraçar o lídimo direito da Recorrente, o fisco se apoia em uma questão documental não relevante, não determinante, e de difícil comprovação, eis que diz respeito a documentação relativa a fato ocorrido em 2012. Tenta, o fisco, estabelecer mais requisitos do que a própria Lei o faz, o que é vedado. Ademais, conforme demonstrado pela Recorrente, a reserva de expansão era de valor que superava o próprio beneficio de ICMS concedido, conforme destacado em petição apresentada à fiscalização: O importante, para fins legais e jurisprudenciais, é que a Recorrente contabilizou o efetivo valor e não o destinou à distribuição de lucros, mas sim na atividade por ela fomentada. Aliás, seria muito fácil do fisco comprovar eventual destinação diversa, o que não fez, haja vista que a reserva foi incorporada ao capital social. Logo, não há como prosperar o r. acórdão recorrido, pois não se faz necessária a comprovação, por parte da Recorrente, de que a concessão ocorreu como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 16 como pelo fato de Que a Recorrente comprovou ter inserido os valores em conta de reserva de lucros. Não fosse isso suficiente, também por força do ERESP 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Recorrente possui o direito aos créditos em discussão. De fato, a subvenção em questão revela natureza de crédito presumido de ICMS. Em sendo assim, ao caso se aplica o entendimento firmado na aludido ERESP, julgado em 08/11/2017, que permitiu que os créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados não sejam tributados pelo IRPJ e pela CSLL, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGA1S. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I — Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II — O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III — Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2° Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV— Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V — O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 17 VI — Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII — A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS — e, por consequência, outorgar isenções, beneficios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII — A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX — A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. — Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII — O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII — A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV — Nos termos do art. 40 da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQIV, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV — O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 18 presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal XVI — Embargos de Divergência desprovidos. (grifamos) Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, o provimento do presente recurso é medida que se impõe. Esses seria, portanto, o segundo fundamento apresentado no acórdão recorrido para julgar improcedente a demanda e, consequentemente, não reconhecer o direito creditório pleiteado: falta de demonstração de que os valores do incentivo foram registrados em reserva de lucros, requisito previsto no caput do art. 30 da Lei 12.973/2014. Observe-se também que o Despacho Decisório não aprofunda a análise probatória justamente por entender que os incentivos não se trataria de subvenções de investimento, mas de custeio. Quanto ao primeiro requisito, isto é, quanto à necessidade de demonstração de investimentos em expansão econômica, e quanto ao segundo requisito, isto é, à necessidade de comprovação de que os valores de incentivo deveriam ser necessariamente registrados em reserva de lucros, pode-se dizer que, este sofreu substancial modificação interpretativa à luz de julgados posteriores do STJ, e que culminaram na dispensa da demonstração desta condição para fins de obtenção da subvenção de investimento e, para créditos presumidos de ICMS, a dispensa dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014. Assim, antes de tudo, deve-se confirmar a natureza jurídica das subvenções relativas ao PROADI -ICMS (no Rio Grande do Norte, que funcionava através da concessão de um crédito presumido de ICMS para indústrias, com a finalidade de reduzir o imposto devido.) e ao PROVIR (O programa PROVIR no Rio Grande do Norte funcionava concedendo crédito presumido de ICMS a empresas do setor de mineração como um incentivo à indústria no estado), para daí aplicar o entendimento jurisprudencial mais adequado. Nesse sentido, tanto o PROVIN quanto o PROADI se constituem em modalidades de incentivos mediante a concessão de crédito fiscal presumido de ICMS, como bem esclareceu o recorrente (efls.202/203): O PROVIN representa um incentivo do Governo do Ceará para estimular a instalação, ampliação ou modernização de parques fabris no Estado, consistindo em concessão de empréstimos por meio do Banco do Estado do Ceará, com recursos advindos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), que tem como objetivo fundamental estimular o crescimento e modernização do setor industrial do Ceará, por meio de um crédito presumido que pode chegar a até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido. Para que a empresa seja qualificada a receber o benefício do PROVIN, os órgãos competentes realizam uma análise criteriosa no parque fabril e no valor que a empresa poderá agregar ao Estado. Em relação ao PROADI, este tem características semelhantes ao PROVIN, tendo, portanto, como principal objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do estado do Rio Grande do Norte, conforme determina o art. 1º do Decreto n° 13.723/97. Trata-se, pois, de subvenção governamental que visa o desenvolvimento industrial, cujas ferramentas são empréstimos (mútuos) concedidos em favor das empresas. A subvenção se condiciona ao comprometimento da empresa de instalar ou modernizar a produção existente, Fl. 506DF CARF MF Original https://www.google.com/search?sca_esv=2df61ded53f7a9a5&cs=1&sxsrf=AE3TifNQFbNZVCDy5H0uH2WrOReJ2AUqfw%3A1755963369129&q=cr%C3%A9dito+presumido+de+ICMS&sa=X&ved=2ahUKEwijx82moaGPAxUkJLkGHXN-EzkQxccNegQIAhAB&mstk=AUtExfBsgjYoDG5kFvrksJq8keEWBJffgK0fFd0lTDhbB_m8ufISBnWCemmWUc2NsFJb5t5ltlZrzCgf10hsy3Xe-8fW0p3RuzQtza6HGMehyfKssn0ntRr3wt3QevlSoZoO48jbwpSezy2BHZErcwPkOGORLxNikU-smC4vo8O4yWBQyevWQqior5EdTYxcnMXSJ1fj20o8mVf8aExZhatgBaFNo4wvPQRPjffcTUh_aK5lkbcZdv9MryE1-13P1ur9-tQZaZa1SLlQj2CCg4Q6lGSp&csui=3 https://www.google.com/search?sca_esv=2df61ded53f7a9a5&cs=1&sxsrf=AE3TifNQFbNZVCDy5H0uH2WrOReJ2AUqfw%3A1755963369129&q=cr%C3%A9dito+presumido+de+ICMS&sa=X&ved=2ahUKEwijx82moaGPAxUkJLkGHXN-EzkQxccNegQIAhAB&mstk=AUtExfBsgjYoDG5kFvrksJq8keEWBJffgK0fFd0lTDhbB_m8ufISBnWCemmWUc2NsFJb5t5ltlZrzCgf10hsy3Xe-8fW0p3RuzQtza6HGMehyfKssn0ntRr3wt3QevlSoZoO48jbwpSezy2BHZErcwPkOGORLxNikU-smC4vo8O4yWBQyevWQqior5EdTYxcnMXSJ1fj20o8mVf8aExZhatgBaFNo4wvPQRPjffcTUh_aK5lkbcZdv9MryE1-13P1ur9-tQZaZa1SLlQj2CCg4Q6lGSp&csui=3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 19 recebendo em troca redução significativa do ICMS devido, por meio de crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento). Dito isto, cabe enfatizar que para fazer jus aos incentivos supracitados, a Guararapes Confecções protocolou projetos relacionados com seus parques fabris, nos termos das legislações aplicáveis, cujos descritivos dos investimentos foram fundamentais para os Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará concederem os incentivos fiscais citados. Nesse contexto, o reconhecimento contábil das citadas subvenções vem sendo realizado sob o prisma de subvenção para investimento, tendo a Guararapes Confecções seguido os ditames do CPC 07, que determina que a Subvenção Governamental seja reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção. Posteriormente, ela foi apropriada em conta de reserva, diretamente no Patrimônio Líquido, a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados. Também não há dúvida de que o recorrente é beneficiário de ambos os programas, conforme foi inclusive reconhecido no próprio acórdão recorrido: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 20 Assim, partindo-se da premissa de que se trata de incentivos decorrentes de créditos presumidos de ICMS em favor do recorrente, vejamos o atual contexto jurisprudencial sobre o tratamento fiscal dessas modalidades de subvenções, que foi bem explanado no Acórdão n. 9101-006.891 – CSRF / 1ª Turma julgado em abril de 2024, sob a relatoria de Luiz Tadeu Matosinho Machado, cujo excerto do voto abaixo reproduzo: Não obstante tal entendimento, a presente discussão ganhou contornos adicionais em face de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recursos repetitivos proferidos no Recurso Especial nº 1.945.110 - RS e no Recurso Especial nº 1.987.158 - SC, ambos tendo como Relator o Ministro Benedito Gonçalves. Por terem disposições idênticas, com exceção das peculiaridades de cada caso, transcrevo a ementa do RE nº 1.945.110, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 21 não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. (g.n.) 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 22 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 23 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial foi interposto pelo contribuinte, com a indicação de violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, art. 443 do RIR/1999 e art. 523 do RIR/2018. No caso dos autos o benefício fiscal que se pretendeu excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é especificamente a redução da base de cálculo de ICMS promovida pelo Estado de Santa Catarina através do art. 9º inciso I, do RICMS-SC. Analisando a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, observa-se que ela se encontra em conformidade com a proposta firmada para o Tema 1.182. Ademais, no caso concreto, o não cumprimento dos requisitos do Art. 30 da Lei 12.473/2014 para a dedução dos benefícios fiscais de ICMS está expresso no voto e na ementa do acórdão recorrido, não sendo a hipótese de determinar o retorno dos autos para o exame dessa questão. 10. Dispositivo: Recurso especial da Fast Indústria E Comércio Ltda parcialmente provido, com determinação do retorno dos autos à origem. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. De pronto, o que se observa no acórdão acima é a delimitação da discussão no sentido de definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. De fato, o ERESP 1.517.492/PR, embora não submetido ao rito de recursos repetitivos, foi proferido pelo ministros da 1ª Seção do STJ em análise de Embargos de Divergência em RESP, em que tratou especificamente da exclusão do incentivo fiscal concedido como crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, proferindo o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 24 FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 25 desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Como se extrai o ERESP nº 1.517.492 ao discutir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS concedido como incentivo pelos estados, entendeu pela sua exclusão, independentemente de qualquer discussão acerca dos efeitos das disposições introduzidas LC. nº 160/2017. Os acórdãos dos recursos especiais nº 1.945.110 - RS e nº 1.987.158, proferidos no rito dos recursos repetitivos, a partir das premissas fixadas no ERESP nº 1.517.492 cuidaram de analisar se as mesmas seriam aplicáveis a todos os demais tipos de incentivos fiscais do ICMS, como por exemplo: redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, e o diferimento, concluindo que os mesmos deveriam receber um tratamento distinto, dado o chamado “efeito de recuperação” em face da sistemática de não cumulatividade própria do ICMS. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 26 Os acórdãos apontam a distinção entre os tipos de benefício fiscal; enquanto o crédito presumido integra a apuração do resultado, sendo necessária a sua exclusão sob a premissa que não podem ser tributados nos termos do ERESP nº 1.517.492, nos demais tipos de benefício as reduções ocorrem unicamente na incidência do ICMS, não afetando a base de cálculo do IRPJ e CSLL, de sorte que sua exclusão caracterizaria uma “verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR”, conforme se extrai da citação feita ao RESP nº 1.968.755/PR. Da análise desses precedentes o tribunal firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Voltando ao caso concreto, considerando-se que trata-se nestes autos de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo que devem ser aplicadas ao presente caso as conclusões do ERESP nº 1.517.492/PR, independentemente das disposições da LC. nº160/2017. Embora a tese fixada pelo STJ nos recursos repetitivos examinados trate dos demais tipos de benefícios fiscais do ICMS o fez por exclusão da aplicação do entendimento exarado no ERESP nº 1.517.492/PR, referendando a aplicação deste nos casos de exclusão crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desta feita, no presente caso, perde qualquer relevância analisar o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.973/2014. Observo que, mesmo para os demais tipos de incentivos do ICMS os acórdãos repetitivos fixaram tese de que não cabe ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, restringindo-se à exigência de constituição de reserva de lucros, não passível de distribuição, nos termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 30 da Lei nº12.973/2014. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 27 Assim, ao entendimento acima foi firmado a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’ s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Assim, alinho-me ao entendimento exarado acima, para entender que os valores referentes à Subvenções de Investimento relativas aos créditos fiscais presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, devem ser compor o saldo negativo de CSLL do período (2013). Em outras palavras, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Ceará (PROVIN) e pelo Rio Grande do Norte (PROADI) configuram subvenção para investimento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1182. Logo, tratando-se de créditos presumidos de ICMS torna-se desnecessário percorrer pelos requisitos do art. 12.973/2014 para o reconhecimento desses créditos enquanto subvenções de investimento (e, portanto, excluídos da base de cálculo de IRPJ e da CSLL), à luz da interpretação conjunta do ERESP 1.517.492/PR e do Tema 1182 do STJ. Da necessidade de confirmação dos valores a serem reconhecidos a título de subvenção de investimentos para fins de compensação Uma vez reconhecidos como créditos presumidos de ICMS e como subvenção de investimentos, imperiosa o cálculo e confirmação dos valores corretos a serem reconhecidos no cálculo do crédito tributário a que faz jus o recorrente Contudo, em análise dos autos, verifiquei que não é possível nesse momento a confirmação exata dos valores a serem reconhecidos ou apurados como créditos tributários disponíveis em favor do recorrente. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.037 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726936/2018-58 28 Dessa forma, uma vez reconhecido como subvenção de investimento na modalidade crédito presumido de ICMS nos programas do PROADI e PROVIN, para fins de cálculo e correto aproveitamento do crédito tributário líquido e certo e efetivamente disponível a que faz jus o recorrente, à luz do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei 9430/1996, nos termos desse voto, entendo que os autos devem retornar à autoridade de origem para cálculo e confirmação do valor do crédito tributário confirmado e disponível em favor do Recorrente. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, partindo do reconhecimento do crédito tributário pleiteado pelo recorrente enquanto decorrente de subvenções de investimento referentes a crédito presumido de ICMS nos programas PROVIN e PROADI, no ano calendário de 2013, para cálculo e homologação do crédito tributário confirmado e disponível em favor do Recorrente, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.720237/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ANOS-CALENDÁRIO 2008, 2009 E 2010. EXIGÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a impugnação à exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, decorrente da apuração de ganho de capital na cessão onerosa de direitos possessórios sobre imóveis rurais, nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. 1.2. O crédito tributário foi constituído com base em valores recebidos pelo contribuinte em razão da alienação das Fazendas Escalada, Guarita, Rodeio, Betara e Santa Fé, conforme documentos fornecidos por ele próprio e pela empresa adquirente. 1.3. A parte-recorrente sustenta, em síntese: (i) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do local da infração; (ii) ausência de fato gerador por inexistência de alienação formal; (iii) impossibilidade de tributação em razão de litígio fundiário com o INCRA; (iv) apuração indevida por valor global; (v) subavaliação do custo de aquisição; (vi) apuração incorreta da base de cálculo quanto a determinados imóveis; e (vii) inconstitucionalidade da multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: 2.1.1. saber se a lavratura do auto de infração fora do domicílio do contribuinte acarreta nulidade do lançamento; 2.1.2. saber se houve fato gerador do IRPF nas cessões de direitos possessórios sem formal transferência de propriedade; 2.1.3. saber se a apuração do ganho de capital observou corretamente o regime de caixa e os critérios legais de base de cálculo e custo de aquisição; 2.1.4. saber se há vício de legalidade ou abusividade na exigência da multa de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da Súmula CARF nº 27, é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. 3.2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3.3. O recebimento de valores a título de cessão onerosa de direitos possessórios constitui fato gerador do IRPF, ainda que não registrada a transferência da propriedade em cartório. A renda foi efetivamente percebida, caracterizando acréscimo patrimonial. 3.4. Controvérsias sobre a regularidade dominial dos imóveis, inclusive litígios fundiários com o INCRA, não obstam a incidência do imposto quando há demonstração do exercício de poderes de disposição e percepção de valores. 3.5. A apuração do ganho de capital observou o regime de caixa e os valores efetivamente recebidos em cada ano-calendário, conforme previsto no art. 21 da Lei nº 8.981/1995. 3.6. O custo de aquisição considerado foi aquele declarado pelo contribuinte em suas declarações fiscais, não havendo previsão legal para substituição por valor de mercado estimado. 3.7. A base de cálculo adotada pela fiscalização baseou-se nos valores declarados pela empresa adquirente e confirmados por recibos e outros documentos idôneos, afastando a utilização de valores venais de ITR ou critérios do INCRA. 3.8. A alegação de confisco da multa de ofício não é conhecida, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-011.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ANOS-CALENDÁRIO 2008, 2009 E 2010. EXIGÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a impugnação à exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, decorrente da apuração de ganho de capital na cessão onerosa de direitos possessórios sobre imóveis rurais, nos anos- calendário de 2008, 2009 e 2010. 1.2. O crédito tributário foi constituído com base em valores recebidos pelo contribuinte em razão da alienação das Fazendas Escalada, Guarita, Rodeio, Betara e Santa Fé, conforme documentos fornecidos por ele próprio e pela empresa adquirente. 1.3. A parte-recorrente sustenta, em síntese: (i) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do local da infração; (ii) ausência de fato gerador por inexistência de alienação formal; (iii) impossibilidade de tributação em razão de litígio fundiário com o INCRA; (iv) apuração indevida por valor global; (v) subavaliação do custo de aquisição; (vi) apuração incorreta da base de cálculo quanto a determinados imóveis; e (vii) inconstitucionalidade da multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: Fl. 3975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 2 2.1.1. saber se a lavratura do auto de infração fora do domicílio do contribuinte acarreta nulidade do lançamento; 2.1.2. saber se houve fato gerador do IRPF nas cessões de direitos possessórios sem formal transferência de propriedade; 2.1.3. saber se a apuração do ganho de capital observou corretamente o regime de caixa e os critérios legais de base de cálculo e custo de aquisição; 2.1.4. saber se há vício de legalidade ou abusividade na exigência da multa de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da Súmula CARF nº 27, é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. 3.2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3.3. O recebimento de valores a título de cessão onerosa de direitos possessórios constitui fato gerador do IRPF, ainda que não registrada a transferência da propriedade em cartório. A renda foi efetivamente percebida, caracterizando acréscimo patrimonial. 3.4. Controvérsias sobre a regularidade dominial dos imóveis, inclusive litígios fundiários com o INCRA, não obstam a incidência do imposto quando há demonstração do exercício de poderes de disposição e percepção de valores. 3.5. A apuração do ganho de capital observou o regime de caixa e os valores efetivamente recebidos em cada ano-calendário, conforme previsto no art. 21 da Lei nº 8.981/1995. 3.6. O custo de aquisição considerado foi aquele declarado pelo contribuinte em suas declarações fiscais, não havendo previsão legal para substituição por valor de mercado estimado. 3.7. A base de cálculo adotada pela fiscalização baseou-se nos valores declarados pela empresa adquirente e confirmados por recibos e outros documentos idôneos, afastando a utilização de valores venais de ITR ou critérios do INCRA. 3.8. A alegação de confisco da multa de ofício não é conhecida, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Fl. 3976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/CTA, de lavra do Auditor-Fiscal Caio Eduardo Zerbeto Rocha (Acórdão nº 06- 33.937): Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado no valor total de R$ 1.351.302,54, sendo R$ 692.960,29 de Imposto de Renda, R$ 519.720,19 de multa de ofício no percentual de 75% e R$ 138.622,06 de juros de mora calculados até 31/05/2011. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legais(s), o lançamento acima decorre da apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos pelo sujeito passivo apurados nos anos calendários 2008, 2009 e 2010, conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração, de onde extraio as seguintes informações: Inicialmente selecionou-se o tributo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), anos- calendário 2008 e 2009, em virtude de indícios de irregularidades relativos ao Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos, disciplinadas nos artigos 117 a 142 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. No decorrer da ação fiscal, constatou-se que os recebimentos decorrentes da alienação dos imóveis rurais transcenderam o interstício preliminarmente selecionado como escopo fiscalizatório, por conseguinte, ampliou-se o espaço temporal incluindo-se no MPF-F nº 09.1.04.00-2011-00064-9 o ano-calendário de 2010, contemplando-se os recebimentos outrora excluídos da presente fiscalização. Fl. 3977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 4 O foco da fiscalização colimou a apuração do Ganho de Capital na alienação das Fazendas ESCALADA, GUARITA, RODEIO, BETARA e SANTA FÉ. Em 21/10/2010 emitiu-se o Termo de Intimação Fiscal nº 575/2010 (fls. 03 e 04), solicitando documentos probatórios das operações de alienação imobiliária transacionada entre o CONTRIBUINTE e a empresa FLERS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 08.837.573/0001-86, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para entrega dos referidos documentos, cientificando-se o fiscalizado em 26/10/2010 por Aviso de Recebimento Postal (fls. 05). Após pedir prorrogação do prazo para apresentação dos documentos acima e lhe ser concedido, o contribuinte informou que: “Os valores venais e recebidos estão transcritos nas escrituras de compra e venda nela estabelecida referente aos imóveis...”, referindo-se às Fazendas Escalada e Fazenda Guarita (fl. 11); “Os valores venais estão transcritos na escritura pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios ... referente aos imóveis...”, referindo-se às Fazendas Rodeio, Betara e Santa Fé (fl. 11); “Ante a este levantamento de dados correspondente à elaboração do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, constatou-se que houve erro de fato no preenchimento dos dados a serem informados com referência...” à alienação das Fazendas Rodeio, Betara e Santa Fé (fl. 11). Além destas informações, trouxe aos autos cópia dos documentos que registraram tanto a compra quanto a venda dos imóveis em questão, após o que a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar extratos bancários, comprovantes de recebimentos e DARF´s com os recolhimentos do IR sobre o ganho de capital apurado nas alienações das Fazendas Escalada, Guarita, Rodeio, Betara e Santa Fé (TIF nº 153/2011). Após, foi intimada a empresa FLERS PARTICIPAÇÕES LTDA a apresentar documentos e informações sobre as operações, ao que esta respondeu informando: Em 19/02/2008 firmou compromisso de compra e venda com o Sr. Dari Araújo Filho, compromissando-se a adquirir as Fazendas Escalada, Guarita, Rodeio, Betara e Santa Fé, totalizando uma área aproximada de 3.431,5730 ha (fl. 106); O valor total da aquisição importou em: para as FAZENDAS ESCALADA e GUARITA, no valor certo e ajustado de R$ 12.000.000,00, o qual já foi integralmente pago, conforme recibos anexos (fl. 106); O valor total da aquisição importou em: para as FAZENDAS RODEIO, BETARA e SANTA FÉ, no valor certo e ajustado de R$ 11.800.000,00, sendo que deste valor foi adiantada a quantia de R$ 4.232.715,80, conforme recibos juntados (fl. 106); Há que se destacar que alguns recibos se encontram em nome da empresa O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA., tendo em vista que, junto com a empresa FLERS PARTICIPAÇÕES LTDA., fazem parte de um mesmo grupo econômico (fl. 107). Fl. 3978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 5 Assim, como o autuado, a empresa Flers Participações também anexou aos autos documentação relativa às operações em questão, além de demonstrativo dos pagamentos já efetuados ao autuado. (...) Regularmente intimado do presente lançamento, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que: Preliminarmente, seria nulo o lançamento pois realizado fora do local da verificação da falta; No mérito: — não se poderia exigir tributo sobre ganho de capital do autuado, uma vez que a propriedade dos imóveis alienados estaria sendo contestada em processo administrativo pelo INCRA; — não teria ocorrido o fato gerador do imposto, dado que o contribuinte não seria o proprietário formal dos imóveis; — alternativamente, impugna a apuração do valor do ganho de capital por valor global, dado que a alienação teria sido parcelada; — haveria erros na apuração da base de cálculo das fazendas Rodeio, Betara e Santa Fé, sugerindo a substituição pelo valor do ITR ou exigido pelo INCRA; — o custo de aquisição das fazendas Escalada e Guarita teria sido subavaliado, distanciando-se de seu valor de mercado, ofendendo a pessoalidade e progressividade do IR; — a multa aplicada seria confiscatória. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL. É válido o auto de infração lavrado na repartição, se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TITULARIDADE DOS IMÓVEIS Não pode o contribuinte eximir-se da obrigação tributária ao argumento de que não ocorreu o fato gerador do tributo em função da alienação de bem ou direito sobre o qual, na realidade, não detinha regularmente direitos de uso, gozo e fruição. A ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO POR VALOR GLOBAL Não há apuração de ganho de capital por valor global quando a Fiscalização regularmente apura o ganho em cada competência em que identificou recebimentos decorrentes das alienações fiscalizadas. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE MERCADO A apuração do curso de aquisição dos bens e direitos alienados é feita com base Fl. 3979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 6 no valor declarado pelo contribuinte em Declaração de Ajuste, com as atualizações permitidas pela lei. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO A revisão de ofício do lançamento pode e deve ocorrer sempre que se apure ilegalidade na constituição do crédito, não se aplicando quando o procedimento adotado pela Fiscalização está em estrito cumprimento da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 17/10/2011, uma segunda-feira (fls. 488-489), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 16/11/2011, uma quarta- feira (fls. 491), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A lavratura do auto de infração na sede da Receita Federal em Brasília/DF fere o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, pois o local da verificação da infração seria o domicílio do contribuinte, o que comprometeria a legalidade do lançamento, na medida em que o auto não foi lavrado no local da infração fiscal. b) A exigência do IRPF sobre ganho de capital contraria a regra da ocorrência do fato gerador (art. 43 do CTN), pois o contribuinte não teria realizado alienação de bens, tratando-se de promessa de venda sem transferência de propriedade, o que afastaria a tributação. c) A cobrança do IRPF ofende o princípio da capacidade contributiva, porquanto os imóveis estariam sob disputa possessória e fundiária junto ao INCRA, impedindo o exercício pleno de direitos pelo contribuinte e, portanto, revelando inexistência de acréscimo patrimonial tributável. d) A apuração do ganho de capital por valores globais recebidos em parcelas fere o princípio da legalidade tributária, na medida em que a legislação determina que o ganho de capital deve ser apurado em cada recebimento, considerando o regime de caixa. e) A utilização de valor de aquisição subavaliado pela autoridade fiscal viola os princípios da pessoalidade e da progressividade do IR, pois desconsidera o valor de mercado das fazendas Escalada e Guarita à época da aquisição. f) A base de cálculo do imposto sobre o ganho de capital referente às fazendas Rodeio, Betara e Santa Fé afronta o critério da legalidade tributária, dado que os valores utilizados não refletem nem os valores venais utilizados pelo INCRA nem os constantes do ITR, sugerindo arbitrariedade na constituição do crédito tributário (fls. 9-10). g) A multa de ofício de 75% possui natureza confiscatória, em afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal, considerando que o contribuinte agiu de boa-fé e colaborou com a fiscalização, não se justificando o agravamento da sanção. Fl. 3980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 7 Diante do exposto, pede-se, textualmente: Diante do exposto e do mais que dos autos consta, requer o recorrente seja reconhecida a nulidade do lançamento tributário e, no mérito, seja acolhido o presente recurso voluntário para afastar a exigência fiscal, com o consequente cancelamento do crédito tributário ora impugnado. Houve a conversão do julgamento em diligência no âmbito desta 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme a Resolução nº 2202-000.814, proferida em 10 de maio de 2018, de relatoria do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, sob a presidência do Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Na assentada, o relator consignou que o recurso voluntário interposto por Dari Araújo Filho discutia a exigência de IRPF decorrente de suposta omissão de ganho de capital na alienação de imóveis rurais, em contexto no qual o próprio contribuinte sustentava que o negócio jurídico não teria se aperfeiçoado em razão da incidência de cláusula resolutiva ligada à intervenção do INCRA. Destacou, nesse sentido, que à época do lançamento e das decisões administrativas anteriores, em 2011, havia apenas pagamentos parciais e pendia controvérsia administrativa quanto à titularidade dominial dos imóveis, o que tornava incerto se efetivamente ocorrera ou não a alienação apta a configurar o fato gerador do imposto. Diante da constatação de que, passados mais de seis anos, a situação fática poderia ter se definido de modo diverso, o relator afirmou não estarem os autos maduros para julgamento e propôs a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade específica de esclarecer se houve ou não a transferência da propriedade dos imóveis ao comprador, autorizando a autoridade fiscal a intimar o contribuinte, a compradora, o INCRA e os cartórios de registro de imóveis, bem como facultando nova manifestação do contribuinte no prazo de trinta dias Em cumprimento a essa determinação, a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina, por meio do Despacho de Diligência nº 001/2024, de 8 de novembro de 2024, elaborado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, reproduziu expressamente os quesitos formulados pelo CARF, consistentes em informar se houve ou não transferência da propriedade dos imóveis ao comprador e em intimar o contribuinte para eventual manifestação. Para tanto, foram intimados os herdeiros de Dari Araújo Filho, em razão de seu falecimento, bem como oficiados os cartórios de registro de imóveis competentes e o INCRA no Estado do Mato Grosso. Consta que os herdeiros apresentaram resposta por intermédio de um deles, juntando certidão de óbito e diversos documentos contratuais, inclusive instrumentos Fl. 3981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 8 particulares de rescisão parcial e de parceria agropecuária, por meio dos quais alegaram a devolução de valores mediante pagamento in natura em sacas de soja. A fiscalização, entretanto, ao examinar a documentação, registrou que não foram apresentados documentos fiscais e comerciais hábeis e idôneos capazes de comprovar a efetiva devolução dos recursos recebidos, tais como notas fiscais de produtor, conhecimentos de transporte, notas fiscais de entrada ou comprovantes bancários de venda da soja, apesar de detalhar minuciosamente os documentos que seriam necessários para tal comprovação No tocante especificamente ao esclarecimento central solicitado pelo CARF, a autoridade fiscal realizou consultas aos registros imobiliários e consolidou as informações constantes das matrículas, apurando, com indicação precisa de datas, números de registros e áreas, a situação dominial de cada imóvel envolvido. Verificou-se que a Fazenda Escalada – Gleba A-I, matrícula nº 9.774, com área de 1.510,0482 hectares, teve sua propriedade transferida para a empresa Flers Participações Ltda. em 6 de setembro de 2018; que a Fazenda Guaritá, matrícula originalmente nº 308, rematriculada sob os números 4.071 e 9.725, com área de 426,6978 hectares, foi transferida à mesma compradora em 21 de agosto de 2008; e que, diversamente, as Fazendas Betara, Santa Fé e Rodeio, matrículas nº 30.601, 30.602 e 30.603, respectivamente, todas com áreas aproximadas de 498 hectares, permanecem com os proprietários originários que as adquiriram da União sob condição resolutiva em 26 de novembro de 1996, não tendo havido alteração de titularidade desde então Ao final do despacho, a autoridade fiscal apresentou, de forma expressa e literal, suas conclusões, nos seguintes termos: “Tendo por bem explicado o caminho percorrido nesta diligência, passomos [sic] à conclusão final. Em resposta ao solicitado pelo Carf: 3) Informe se houve ou não transferência da propriedade dos imóveis para o comprador. Informamos que: • A propriedade da ‘Fazenda Escalada – Gleba – A – I’, Matrícula 9.774, com área de 1.510,0482 ha, foi transferida para Flers Participações Ltda – CNPJ 08.837.573/0001-86 em 06/09/2018, conforme consta no Registro 08 da referida matrícula. • A propriedade da ‘Fazenda Guaritá’, Matrícula 308 (rematriculada sob números 4.071 e 9.725), com área de 426,6978 ha, foi transferida para Flers Participações Ltda – CNPJ 08.837.573/0001-86 em 21/08/2008, conforme consta no Registro 02 da matrícula 4.071. • A propriedade da ‘Fazenda Betara’, Matrícula 30.601, com área de 498,6808 ha, foi transferida pela União, sob condição resolutiva, ao Sr. José Fernando Brecailo – CPF 006.461.309-78 e à Sra. Indrid Pfeutzenreuter Brecailo – CPF 359.000.679-04, em 26/11/1996, conforme consta no Registro 01 da referida matrícula, e não houve alteração de proprietário desde então. • A propriedade da ‘Fazenda Santa Fé’, Matrícula 30.602, com área de 498,5265 ha, foi transferida pela União, sob condição resolutiva, ao Sr. Hamilton Martins Dangui – CPF 057.337.749-91 e à Sra. Maria de Fatima Teixeira Pacheco, em 26/11/1996, conforme consta no Registro 01 da referida matrícula, e não Fl. 3982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 9 houve alteração de proprietário desde então. • A propriedade da ‘Fazenda Rodeio’, Matrícula 30.603, com área de 498,9532 ha, foi transferida pela União, sob condição resolutiva, ao Sr. Dari Martins de Araujo – CPF 004.001.499-15 e à Sra. Beny Ferreira de Araujo, em 26/11/1996, conforme consta no Registro 01 da referida matrícula, e não houve alteração de proprietário desde então.” É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. 2 PRELIMINAR 2.1 LAVRATURA DO AUTO FORA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE O acórdão recorrido enfrentou a preliminar de nulidade do lançamento sob o fundamento de que a lavratura do auto de infração fora do domicílio do contribuinte, na sede da Receita Federal em Brasília/DF, não compromete a validade do procedimento, uma vez que o auditor fiscal dispunha de todos os elementos necessários à constituição do crédito tributário, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. A seu turno, a parte-recorrente sustenta que a lavratura do auto em local diverso daquele onde ocorreu a verificação da infração, especificamente, fora do seu domicílio tributário, comprometeria a legalidade do lançamento, por violação ao dispositivo mencionado. Nos termos da orientação firmada na Súmula nº 27 do CARF, “[é] válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 3983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 10 3 MÉRITO 3.1 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, POR AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A decisão recorrida afastou a alegação de inexistência do fato gerador ao reconhecer que a tributação sobre ganho de capital independe do registro formal da alienação em cartório. Fundamentou-se na constatação de que o contribuinte recebeu valores substanciais a título de cessão de direitos sobre os imóveis, auferindo, com isso, acréscimo patrimonial. Destacou-se que o sujeito passivo não pode se beneficiar da informalidade das operações que ele próprio celebrou, tampouco da ausência de registro, quando evidenciado o ingresso de rendimentos em seu patrimônio. O contribuinte, por sua vez, argumenta que não houve alienação de bens ou direitos, mas apenas promessa de venda sem transferência efetiva da propriedade dos imóveis, de modo que não se caracterizaria o fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/1988, o ganho de capital é apurado “pela diferença entre o valor da alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição”. A jurisprudência administrativa e judicial é pacífica no sentido de que a efetiva realização do acréscimo patrimonial, e não o registro da alienação, é o critério determinante da ocorrência do fato gerador. No caso concreto, consta dos autos (fls. 106-107 do relatório fiscal) que a empresa adquirente declarou ter pago ao contribuinte, no curso dos anos-calendário de 2008 a 2010, valores expressivos pelas fazendas Escalada, Guarita, Rodeio, Betara e Santa Fé. O próprio contribuinte confirmou os recebimentos em resposta à intimação fiscal (fl. 11 do relatório fiscal). Diante do exposto, reconheço que houve fato gerador do IRPF sobre ganho de capital e, portanto, rejeito o argumento. 3.2 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM RAZÃO DE LITÍGIO FUNDIÁRIO COM O INCRA. A turma julgadora de origem entendeu irrelevante, para fins de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital, eventual controvérsia sobre a regularidade fundiária dos imóveis, ao destacar que a parte-recorrente efetivamente recebeu valores pela cessão de direitos possessórios sobre as áreas rurais, tendo exercido poderes de disposição sobre tais bens. A decisão destacou que a situação possessória ou registral não impede a configuração do acréscimo patrimonial, sendo suficiente a existência de cessão onerosa de direitos e a efetiva percepção dos valores. Fl. 3984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 11 O contribuinte, por sua vez, argumenta que não poderia ser tributado com base em ganho de capital, pois a propriedade dos imóveis estaria sob contestação em procedimento administrativo no âmbito do INCRA, o que lhe retiraria a disponibilidade econômica sobre os bens, em ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Nos termos do art. 43, §1º, do CTN, o imposto de renda incide sobre “acréscimos patrimoniais efetivamente percebidos”, sendo irrelevante, para tal fim, a origem do direito ou a existência de litígio administrativo acerca da titularidade formal dos bens. Os documentos constantes das fls. 106-107 dos autos indicam que o contribuinte firmou compromisso de venda e recebeu valores significativos pelas fazendas mencionadas, inclusive com emissão de recibos em seu nome e em nome de empresa a ele vinculada. Ainda que existisse controvérsia dominial, essa circunstância não impediu que o contribuinte realizasse operações onerosas e auferisse rendimentos. Diante disso, não se verifica violação por incidência de regra-matriz sem fato gerador, pois houve efetiva percepção de renda. A propósito, o resultado da diligência é anódino, ou, na melhor das hipóteses, confirmatório do quadro, porquanto ele não registra eventual devolução das quantias recebidas pelo recorrente. Nesse contexto, é importante lembrar que o fato jurídico se revela como a percepção da renda, independentemente da validade do negócio jurídico, e a respectiva desconstituição seria insuficiente para retirar a eficácia tributária dos ingressos. Ademais, a devolução do valor, mediante transação a envolver bens, não equivale à devolução de recursos monetários, e, assim, também não teria o efeito pretendido pelo recorrente. Rejeito, portanto, o argumento. 3.3 ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL COM BASE EM VALOR GLOBAL, EM AFRONTA AO REGIME DE CAIXA. O acórdão recorrido consignou que não houve apuração global do ganho de capital, mas sim lançamento realizado por competência, com base nos valores efetivamente recebidos em cada exercício, conforme documentação apresentada pela empresa adquirente e pelo próprio contribuinte. A turma julgadora considerou atendido o critério legal previsto no art. 21 da Lei nº 8.981/1995, que prevê a tributação com base nos valores percebidos em cada etapa da alienação, mesmo que em caráter parcelado. Por sua vez, a parte-recorrente alega que a fiscalização teria apurado o ganho de capital com base no valor total ajustado dos imóveis, sem considerar a forma parcelada dos pagamentos, o que violaria o regime de caixa aplicável à tributação dos ganhos de capital. Fl. 3985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 12 O art. 21 da Lei nº 8.981/1995 dispõe que, na hipótese de alienação com recebimento parcelado, o ganho de capital deve ser apropriado proporcionalmente à parcela percebida em cada exercício, sendo a base de cálculo determinada em função do valor recebido. Consta do relatório fiscal (fls. 106 e seguintes) que os pagamentos efetuados à parte-recorrente foram individualizados por exercício, com apuração do ganho de capital em cada ano-calendário (2008, 2009 e 2010), de acordo com os comprovantes apresentados pela empresa FLERS PARTICIPAÇÕES LTDA. e os recibos assinados pelo contribuinte. Não se vislumbra, assim, violação ao regime de caixa nem apuração global do ganho. Diante disso, rejeito o argumento. 3.4 ALEGAÇÃO DE QUE O CUSTO DE AQUISIÇÃO FOI SUBAVALIADO, OFENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA. A decisão recorrida entendeu que o custo de aquisição dos bens alienados deve ser aquele declarado pelo próprio contribuinte em suas declarações de ajuste anual, atualizado segundo os critérios legais aplicáveis. Assim, concluiu que a fiscalização observou o critério objetivo previsto na legislação, não cabendo revisão subjetiva do valor de aquisição com base em valor de mercado ou presunções de subavaliação. O contribuinte, por sua vez, sustenta que o valor de aquisição das fazendas Escalada e Guarita foi arbitrariamente considerado inferior ao valor de mercado, o que teria majorado artificialmente o ganho de capital e, por consequência, resultaria em tratamento incompatível com os princípios da pessoalidade e da progressividade do imposto de renda. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.713/1988 e do art. 3º do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), o custo de aquisição a ser considerado para fins de apuração do ganho de capital é aquele efetivamente pago e registrado pelo contribuinte, conforme declarado à época em sua escrituração e declarações fiscais. Não há previsão legal que autorize a substituição desse valor pelo “valor de mercado” presumido, especialmente quando se trata de ônus declarado e aceito pelo próprio sujeito passivo (o que demonstra que, no melhor dos mundos possíveis a que aludia LEIBNIZ, o argumento se reduziria a venire, dado que ele implicaria confissão de subdeclaração do valor de aquisição). No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de erro material nos valores declarados ou na base de cálculo adotada pela autoridade fiscal. Diante disso, afasto o argumento. Fl. 3986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 13 3.5 ALEGAÇÃO DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL QUANTO ÀS FAZENDAS RODEIO, BETARA E SANTA FÉ, SUSTENTANDO QUE DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS OS VALORES VENAIS DO ITR OU OS CONSIDERADOS PELO INCRA. A decisão recorrida considerou válida a base de cálculo adotada pela fiscalização, fundada na diferença entre os valores efetivamente recebidos pela parte-recorrente, comprovados por recibos emitidos pela empresa adquirente, e o custo de aquisição declarado pelo contribuinte. A DRJ concluiu que a apuração observou os critérios legais, sem necessidade de substituição por parâmetros indicados por terceiros, como o valor venal para fins de ITR ou valores administrativos considerados pelo INCRA. O contribuinte, por sua vez, sustenta que houve erro na apuração da base de cálculo do ganho de capital referente às fazendas Rodeio, Betara e Santa Fé, pois os valores considerados pela fiscalização não refletiriam corretamente o valor dos bens, sendo mais adequado utilizar os valores venais constantes das declarações do ITR ou aqueles exigidos pelo INCRA em processos administrativos. De acordo com o art. 18 da Lei nº 7.713/1988 e com o art. 3º do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), a apuração do ganho de capital deve observar como valor de alienação aquele efetivamente recebido, e como custo de aquisição, o valor originalmente pago, declarado pelo contribuinte, atualizado na forma da legislação. O valor venal utilizado para fins de ITR tem finalidade distinta, voltada à apuração de imposto territorial, e não substitui, para fins de IRPF, os valores efetivamente praticados nas operações de compra e venda. No caso dos autos, conforme documentos de fls. 106-107, a empresa FLERS PARTICIPAÇÕES LTDA. declarou ter pago à parte-recorrente o montante total de R$ 11.800.000,00 pelas fazendas Rodeio, Betara e Santa Fé, sendo parte desse valor já adiantado à época da fiscalização. Não há, tampouco, qualquer elemento que comprove a adoção de valores incompatíveis com a realidade dos pagamentos. Diante disso, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações e respectivo pedido relativo à inconstitucionalidade, REJEITO a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 3987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720237/2011-13 14 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 3988DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINAR 2.1 lavratura do auto fora do domicílio do contribuinte 3 MÉRITO 3.1 alegada inexistência de fato gerador, por ausência de transferência da propriedade dos imóveis 3.2 alegação de ausência de capacidade contributiva em razão de litígio fundiário com o INCRA. 3.3 alegação de apuração do ganho de capital com base em valor global, em afronta ao regime de caixa. 3.4 alegação de que o custo de aquisição foi subavaliado, ofendendo os princípios da pessoalidade e da progressividade do imposto de renda. 3.5 alegação de erro na base de cálculo do ganho de capital quanto às fazendas Rodeio, Betara e Santa Fé, sustentando que deveriam ter sido utilizados os valores venais do ITR ou os considerados pelo INCRA. 4 dispositivo

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Numero do processo: 11131.000840/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Celso José Ferreira de Oliveira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Celso José Ferreira de Oliveira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Celso José Ferreira de Oliveira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: I) Do objeto da autuação Trata-se da exigência de crédito tributário que, à época da atuação, perfazia o valor total de R$ 2.433.363,79, correspondente a diferença do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação, além de multa de ofício, multa por classificação fiscal incorreta e juros de mora, por entender, a fiscalização: a) que houve inadimplemento parcial do compromisso de exportar do regime aduaneiro especial de Drawback referente aos Atos Concessórios (AC) n° 1604- 01/000083-2 e 20010027238, em razão do desatendimento do requisito de vinculação física, afetando o Imposto de Importação devido nas seguintes Declarações de Importação (DI)/Adições (fatos geradores entre 22/08/2001 e 03/07/2003): 01/0834786-3/001, 01/0946254-2/001, 01/1000290-8/001, 01/1016127-5/001, 01/1048208-0/001, 01/1118773- 1/001, 01/1133023-2/001, 01/1185600-5/001, 01/1188766-0/001, 01/1211192-5/001, 01/1249103-5/001, 02/0010034-8/001, 02/0029608-0/001, 02/0029608-0/001, 02/0029619- 6/001, 02/0029628-5/001, 02/0029628-5/002, 02/0029793-1/001, 02/0029793-1/002, 02/0143439-8/001, 02/0143439-8/002, 02/0164851-7/001, 02/0184929-6/001, 02/0189747- 9/001; b) que houve inadimplemento do compromisso de exportar do regime aduaneiro especial de Drawback referente aos Atos Concessórios n° 1604-01/000083-2 (parcialmente) e n° 20010027238 (totalmente), afetando o IPI devido nas seguintes Declarações de Importação (DI)/Adições (fatos geradores entre 10/10/2001 e 26/06/2002): 01/1000290-8/001, 01/1185600-5/001, 01/1211192- 5/001, 02/0010034-8/001, 02/0261691- 0/002, 02/0029608-0/001, 02/0332891- 9/001, 02/0406699-3/001, 02/0524055-5/001, 02/0562609-7/001; c) que houve desconformidade na classificação fiscal das mercadorias importadas com base nas seguintes Declarações de Importação (fatos geradores entre 25/09/2001 e 26/09/2003): 03/0646616-8, 03/0827311-1, 03/0827326-0, 01/1185600-5, 01/1211192-5, 02/0010034-8, 02/0029608-0, 02/0332891-9, 02/0406699-3, 02/0524055-5 e 02/0562609-7, classificadas indevidamente no código tarifário da NCM 3909.50.29, e 01/0947242-4, 01/0947250-5, 01/1016127-5, 01/1118773-1, 01/1249103-5, 02/0164851-7, 02/0184929-6 e 02/0272844-1, classificadas indevidamente no código tarifário da NCM 5603.94.00; e d) que o importador não cumpriu as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 296, de 6 de fevereiro de 2003, imprescindível para o gozo da suspensão/isenção do IPI prevista no caput e nos §§ 4º e 7º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em relação às seguintes DI/Adições Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 3 (fatos geradores entre 31/07/2003 e 26/09/2003): 03/0646616-8/001, 03/0827311-1/001 e 03/0827326-0/001. II) Da ação fiscal Conforme o relatório fiscal, a ação fiscal que resultou nos lançamentos em questão teve por finalidade a verificação do cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos Atos Concessórios de Drawback Suspensão - AC nº 1604- 01/000083-2 e 20010027238, e o exame da conformidade da classificação fiscal das mercadorias importadas ao amparo das Dl n° 03/0642045-1, 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0. Consta que o sujeito passivo foi intimado a apresentar laudos técnicos com a relação insumo-produto de cada insumo importado ao amparo dos AC; registros do Livro de Controle e Apuração de Estoque referente à movimentação de cada um dos insumos importados ao amparo dos AC nos respectivos períodos de validade dos atos e a identificação das exportações (n° de RE) cujas mercadorias tivessem sido produzidas com cada um dos insumos importados ao amparo dos AC fiscalizados, individualmente por insumo. De acordo com a fiscalização, a empresa autuada informou a relação insumo- produto de alguns dos insumos importados, apresentou folhas soltas a título de registro de movimentação do estoque de insumos de 01/2001 a 05/2002 e 07/2002 a 12/2005, e declarou não ser possível fazer o referenciamento entre as exportações (RE) e os insumos supostamente nelas empregados. III) Do não cumprimento do requisito de vinculação física A fiscalização afirma que, para comprovar, no regime de Drawback, modalidade suspensão, o atendimento ao princípio da vinculação física, que descreve como a incorporação dos insumos importados ao amparo do regime em produtos exportados no prazo de vigência do respectivo ato concessivo, mediante operações de industrialização, o beneficiário deve, necessariamente, manter registros e controles de estoques e consumo dos insumos importados sob o regime, e controles de estoques e saídas dos produtos finais elaborados com os insumos importados sob o regime, e que, no caso concreto, a empresa autuada não apresentou esses controles. Conforme a fiscalização, a empresa autuada, para fins de comprovação do regime, apresentou, além dos Atos Concessórios, Aditivos, Relatórios de Comprovação e extratos de Baixa do Sistema Siscomex: 1) Arquivos digitais referentes a Arquivos de Exportação, Registros de Entrada e Saída de Mercadorias, de Notas fiscais e de Controle de Estoque; 2) Descrição das qualidades e características dos insumos importados ao amparo do regime; 3) Planilha de consumo por modelo de calçado; 4) Registros de movimentação de estoque mensal e por insumo abrangendo o período de validade dos AC; Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 4 5) Informação da relação insumo-produto de alguns dos insumos importados ao amparo dos AC. A fiscalização afirma que embora devessem informar os números de RE e do DDE relacionados a cada nota fiscal de saída de mercadorias, os Arquivos de Exportação apresentados pela empresa autuada não identificavam a exportação (n° de RE e do DDE) correspondente à saída de mercadoria. A fiscalização salienta que a empresa não apresentou Livro de Registro da Produção e Controle de Estoque, e que os Registros de Movimentação de Estoque apresentados, informam toda a movimentação de estoque do insumo no período, não distinguindo os registros referentes aos insumos importados ao amparo do AC daqueles relativos a insumos de origem diversa, e que também não identificou, dentre as exportações informadas nas comprovações dos AC, as que teriam sido produzidas com cada insumo individualmente. Em referência à falta dos aludidos registros, a fiscalização afirma que a documentação apresentada permitiu verificar apenas a possibilidade de que determinado insumo importado tenha sido efetivamente utilizado nas exportações informadas na comprovação do ato concessório (princípio da vinculação física). Explica a fiscalização que, de posse do registro de movimentação de estoque (RME) apresentado pela empresa, começou a examinar a compatibilidade entre a saída do insumo para produção e a exportação informada, em termos de quantidade e do momento da saída do insumo para produção e do embarque da exportação do produto final informada na comprovação do AC. A fiscalização informa ter verificado a possibilidade de que cada saída de insumo importado ao amparo dos AC tenha sido efetivamente destinada aos produtos exportados informados para comprovação dos AC, valendo-se, nessa análise: 1) do método PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair) de controle de estoque, nos registros de movimentação de estoque apresentados pela empresa; 2) do tempo médio de 20 (vinte) dias desde a saída do insumo do estoque para produção até a data do embarque do produto final para exportação, que foi obtido a partir da informação da empresa autuada de que o tempo médio de produção dos calçados (produto compromissado para exportação nos AC) era de dez dias e de que o tempo médio de saída do produto final para exportação é de 10 (dez) dias. Conforme consta do relatório fiscal, a vinculação física somente seria admitida caso o embarque do produto final para exportação ocorresse no prazo médio de 20 (vinte) dias, contados do momento da saída do insumo para produção. Informa a fiscalização que, se houvesse extrapolação relevante desse prazo, restaria caracterizada a não vinculação física dos insumos na produção dos calçados exportados informados na comprovação do AC, sendo que, neste caso, seria ainda verificada a data da efetiva saída do produto final da empresa, constante do Registro de Saídas de Mercadorias apresentado pela empresa (arquivo magnético). Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 5 Consta também da descrição dos fatos que a fiscalização utilizou as informações das notas fiscais de saída relacionadas a cada exportação, prestadas pelo exportador nas Declarações de Exportação (DDE). Diz ainda a fiscalização que a quantidade de insumo em tese consumida na produção de calçados exportados foi calculada pela aplicação da relação insumo/produto informada pela empresa (fls. 804-805) na quantidade de calçados exportada com possibilidade de vinculação física à saída do insumo importado para a produção. A) ATO CONCESSÓRIO N° 1640-01/000083-2 Segundo a fiscalização, esse AC foi adimplido parcialmente, pois, em quatro dos cinco insumos importados ao amparo do regime de Drawback, teria sido constatada a impossibilidade de atendimento ao princípio da vinculação física em quase que a totalidade dos insumos importados. a) Primer Agente - SOL 007 A fiscalização afirma que dos 8.050 kg desse insumo importado ao amparo do regime de Drawback no AC acima identificado, em duas importações, caracterizou-se o não atendimento ao princípio da vinculação física de 6.672,68 kg, pela extemporaneidade do embarque das exportações dos calçados informadas na comprovação do AC em relação às datas de entrada do insumo importado na produção. Diz a fiscalização que, conforme mostrado no DVVF, a última saída desse insumo do estoque para produção foi registrada em março/2002, enquanto que as exportações informadas na comprovação do AC mais próxima a essa data somente foram embarcadas em setembro/2002, decorrendo mais de 120 dias desde a entrada no insumo da produção. Além disso, conforme a fiscalização, mesmo que fosse aplicada a maior relação insumo- produto informada sobre a quantidade total desse insumo importado ao amparo do AC, teriam que ser produzidos, em tese, 230.000 pares de calçados, enquanto na comprovação do AC foram informados apenas 127.638 pares. b) Bolhas Crawded DMX-6 — CRD001 Explica a fiscalização que, dos 27.795 pares desse insumo importado ao amparo do AC, em duas DI, foi constatado que no máximo 13.600 pares poderiam ter sido utilizados na fabricação de 13.600 pares de calçados exportados, cujos RE foram informados na comprovação do AC, pois decorreram pelo menos 135 dias entre a requisição do insumo para produção e a saída do produto final referente à primeira exportação informada na comprovação do AC, que, segundo a empresa seria de apenas 20 dias. c) Stimpak - SPK001 A fiscalização afirma que, do total importado desse insumo (cinco importações de 170.000 pares) ao amparo do AC, 130.648 pares tiveram a última saída do estoque para produção registrada até abril/2002, mas as exportações informadas na comprovação do AC mais próxima a essa data, dentre as ainda não consideradas, somente foram embarcadas em 03/09/2002, passados mais de 120 dias entre a entrada na produção e o embarque mais próximo, considerando, ainda, que a primeira saída dos calçados da empresa, Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 6 correspondentes a essa exportação embarcada em setembro de 2002, ocorreu em 30/07/2002. d) Resina de Eva - RE 182 A fiscalização relata que a entrada dos 6.000 kg dessa resina, descrita na DI com o código RE 181, mas registrada na empresa com o código RE 182, importada ao amparo do AC foi registrada em 24/11/2001, mas não foi assinalada, nos meses de novembro e dezembro/2001, nem no controle de estoque nem no arquivo magnético de registro de movimentação de estoque por insumo de 2001, nenhuma saída desse insumo para produção, o que caracterizaria a saída do insumo importado para outras finalidades que não a produção, configurando-se, dessa forma, a não vinculação física do total de resina importada ao amparo do AC às exportações informadas na comprovação do AC. e) Falso Tecido - LPU030 De acordo com a fiscalização, foi evidenciada a possibilidade de utilização no regime de Drawback para apenas 3.694,76 m2 do total importado (38.378 m2 ) desse insumo ao amparo do AC, conforme explicitado no DVVF. É mencionado, como importante, pela autoridade fiscal que aplicada a relação insumo-produto de 0,057 à quantidade total do insumo LPU030 importado ao amparo desse AC, obtém-se uma produção em tese de 673.298 pares de calçados, mas a quantidade total de calçados exportados informados na comprovação desse AC totalizava apenas 109.827 pares (RE formalmente válidos). B) ATO CONCESSÓRIO N° 20010027238 Consigna a fiscalização que os produtos constantes das notas fiscais de saída relativas à primeira das exportações informada na comprovação do AC, embarcada em maio/2003 (DDE n° 2030386005-7 - RE n° 03050999001) saíram da empresa entre 17/04/2003 e 05/05/2003, e que, considerando a última entrada do insumos abaixo identificados, em maio/2002, agosto/2002, novembro/2002, outubro/2002 e julho/2002, respectivamente, até a primeira saída da empresa de produto final para a exportação acima mencionada, em 17/04/2003, teriam se passado pelo menos 120 dias, indicativo da inadimplência parcial do cumprimento de exportar calçados que utilizassem os insumos importados ao amparo do AC. Para a fiscalização, a extemporaneidade das exportações informadas, em relação à requisição do insumo pela produção, revela-se também tomando como comparativo a data de efetiva saída da empresa dos produtos exportados, à exceção do falso tecido (LPU030), em relação ao qual a fiscalização afirma ter constatado a possibilidade de emprego parcial da quantidade importada na produção dos calçados exportados, sendo que para os demais insumos teria ficado evidenciada a não comprovação de utilização no regime da quantidade total importada. a) Primer Agente - SOL 007 Segundo a fiscalização, não teria sido utilizada a quantidade total (5.950,00 kg) desse insumo, importada ao amparo do regime, numa única importação no processo produtivo, a qual saiu integralmente para a produção em maio/2002, Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 7 mas o embarque da primeira exportação informada na comprovação do AC somente ocorreu em maio/2003, configurando-se o descumprimento ao princípio da vinculação física, uma vez que o prazo médio para embarque de produto final para exportação, a partir da entrada do insumo na produção, informado pela empresa seria de apenas 20 dias. No DVVF, a fiscalização afirma: Portanto, o decurso de mais de 300 dias entre a ida do insumo para produção e o embarque do produto final, configura a impossibilidade de que tais insumos tenham sido utilizados nos produtos finais exportados informados na comprovação do AC. Acrescenta a fiscalização que, mesmo em função da extemporaneidade das saídas da empresa desse produto final exportado, revela-se a impossibilidade de utilização do insumo nos calçados exportados informados na comprovação do AC, pois as saídas dos produtos finais da empresa exportados mediante essa primeira exportação informada no AC, RE n° 2030386005-7, ocorreram no período de 17/04/2003 a 05/05/2003. b) Bolhas Crawded DMX-6 — CRD001 Para a fiscalização, ficou caracterizado o não atendimento ao princípio da vinculação física para os 83.570 pares desse insumo importados ao amparo do AC, em nove DI, uma vez que a última saída do estoque para produção desse insumo importado ao amparo do AC foi registrada em novembro/2002, enquanto o embarque da primeira exportação informada na comprovação do AC somente ocorreu em maio/2003, revelando a impossibilidade de utilização do insumo na produção dos calçados exportados constantes da comprovação do AC. Reforça a fiscalização que essa extemporaneidade se configura também tomando como termo final a data de efetiva saída da empresa para exportação dos calçados. c) Bolhas Crawded DMX-10 — CRD002 Conforme a fiscalização, configurou-se o não atendimento ao princípio da vinculação física, em decorrência da extemporaneidade das exportações informadas na comprovação do AC, em relação às saídas de insumo para produção, conforme evidenciado no DVVF, para os 21.470 pares desse insumo importados ao amparo do AC em duas DI, isso porque última saída do estoque para produção teria ocorrido em agosto/2002, mas as saídas do produto final da empresa correspondentes à primeira exportação informada no AC somente ocorreram no período de 17/04/2003 a 05/05/2003. d) Stimpak - SPK001 A fiscalização considera que a quantidade total desse insumo importada ao amparo do AC (242.500 pares) não foi utilizada na produção dos calçados, cujas exportações constam da comprovação do AC, visto que a última saída para produção registrada desse insumo importado ocorreu em outubro/2002, enquanto a primeira exportação informada na comprovação desse AC somente foi embarcada em maio/2003, de modo que o tempo ocorrido entre essa última saída do insumo para produção e o embarque da primeira exportação informada Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 8 na comprovação do AC, de no mínimo, 180 dias, configuraria a impossibilidade de que esse insumo tivesse sido empregado na produção desses calçados. Também é aduzida pela fiscalização a informação de que a quantidade total (158.916) de pares de calçados informada na comprovação do AC seria insuficiente para comprovar a utilização no regime de Drawback dos 274.500 pares de Stimpak importados ao amparo do AC, visto que a relação insumo- produto desse insumo é de 1. e) Falso Tecido – LPU030 Foram importados 96.416 m2 de falso tecido ao amparo desse AC, mas, conforme o DVVF, para apenas 3.439,36 m2 foi evidenciada a possibilidade de utilização na produção dos calçados exportados, cujas exportações constam da comprovação do AC. No DVVF, a fiscalização detalha a análise da aplicação desse insumo: De abril/2002 a janeiro/2003, da quantidade do insumo LPU030 importada ao amparo desse AC ingressada no estoque (44.100 m2 ), 39.924,34 m2 foram requisitados para produção nesse período. As saídas dos calçados da empresa relacionadas às primeiras exportações informadas na comprovação do AC, embarcadas em maio/2003, por exemplo, DDE nº 2030386005-7 - RE nº 03050999001, saíram da empresa no período de 17/04/2003 a 05/05/2003 (fls. 993). Observa-se assim que da requisição do insumo para produção até a saída da empresa do produto final informada decorreram, no mínimo, 70 dias. Esse tempo decorrido em relação à primeira exportação, revela que essa quantidade de insumo requisitada até janeiro/2003 não poderia ter sido utilizada em nenhum dos produtos exportados informados. Em março/2003, foram requisitados para a produção 6.557,46 m2 ainda em estoque das primeiras importações ao amparo do AC. Existindo exportações de 10.211 pares de calçados compatíveis a tal requisição, comprova-se em tese a utilização de 528,13 m2 de insumo importado ao amparo do regime nesse AC. Ainda nesse mês, ingressaram no estoque da empresa 10.391 kg importados ao amparo desse AC. No mês seguinte, da quantidade requisitada para produção oriunda de importações ao amparo do AC (4.727,42 m2 ), 2.857,23 m2 do insumo em tese foram consumidas na produção de 50.118 pares de calçados exportados constantes da comprovação informada pela empresa. No período de maio a dezembro/2003 não foram registradas saídas do insumo para produção. Assim sendo, para a quantidade do insumo importada ao amparo do AC existente em estoque no final de abril/2003 (5.663,58 m2 ) e ingressada no período (10.425 m2 ), configura-se a impossibilidade de utilização na produção dos calçados exportados informados, tendo em vista que a última exportação informada na comprovação do AC foi embarcada em novembro/2003. A entrada do insumo importado ao amparo do AC mediante a DI nº 03/0559849- 4 (fls. 551/557) não foi registrada na movimentação de estoque do insumo apresentada até 31/12/2003 (fls. 946/949). Assim sendo, é impossível que a quantidade total importada por meio dessa DI (21.000 m2 ) tenha sido empregada Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 9 na fabricação dos calçados exportados, cujos RE foram informados na comprovação do AC, uma vez que a última exportação foi embarcada em novembro/2003. Merece destaque o fato de que aplicando a maior relação insumo/produto informada (0,2411) à quantidade total importada desse insumo ao amparo do AC (96.416 m2 ), obtém-se uma produção em tese de mais de 390 mil pares de calçados. Na comprovação do AC foram informados menos de 140 mil pares (RE formalmente válidos). f) Borracha de Poliuretano Millathane – BS 149 A fiscalização acusa a extemporaneidade das exportações de calçados informadas na comprovação do AC em relação às saídas desse insumo importado ao amparo do AC para produção, caracterizando a não vinculação física do total do insumo importado às exportações informadas, cuja última saída do estoque para a produção teria ocorrido em agosto/2002, enquanto as saídas do produto final da empresa, correspondentes à primeira exportação informada no AC, somente ocorreram no período de 17/04/2003 a 05/05/2003. No DVVF, a fiscalização consigna: ... constatamos que até o mês de agosto/2002, o total da borracha de PU - BS 149, importada ao amparo do AC, 14.247,40 kg saiu integralmente do estoque para a produção, sendo que o primeiro embarque de exportação informada na comprovação do AC ocorreu em maio de 2003. Evidenciando, assim, a não vinculação física desses insumos aos produtos objeto das exportações informadas na comprovação do AC, pois, o tempo decorrido entre a última saída do insumo para produção e o embarque da primeira exportação (270 dias) é mais de 13 vezes maior ao tempo médio (20 dias) informado pela empresa. g) Borracha Sintética – BS 101 Relata a fiscalização que os 6.103 kg deste insumo importados ao amparo desse AC foram integralmente requisitados para produção em julho/2002, mas as saídas das mercadorias dos produtos finais correspondentes à primeira exportação informada ocorreram a partir de 17/04/2003, o que revelaria a impossibilidade de que tais insumos tenham sido efetivamente empregados na produção dos calçados exportados constantes da comprovação do AC informada. IV) Da não vinculação dos Registros de Exportação (RE) A fiscalização identificou os Registros de Exportação (RE) nº 011379948001, 020041140001, 020508351001, 020501215001, 020501215002, 020501215003, 021080347001 e 021080347002, informados pela empresa na comprovação do AC nº 1640-01/000083-2, como não tendo sido enquadrados no regime de Drawback nem vinculados ao AC, glosando-os da respectiva comprovação. No caso do AC nº 20010027238, a fiscalização informa ter glosado da respectiva comprovação os RE de nº 030467799001, 030477631001, 030477631002, Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 10 030477631003, 030654766001, 030723883001, 030738475001, 030738475001, 031154305001, 031245998001 e 031246094001, informados pela empresa na comprovação desse AC. Adverte a fiscalização que, mesmo que em referidos RE constasse a informação do AC a que se vinculavam, os produtos correspondentes aos mesmos não teriam cumprido o requisito de vinculação física aos insumos importados ao amparo desse AC, pois, como demonstrado no DVVF e Demonstrativo Analítico os embarques dessas exportações ocorreram a partir de 30/04/2003, extemporaneamente à entrada do insumo na produção. Também assinala a fiscalização que na comprovação do regime de Drawback, nos termos do item 4 do Anexo "G" da Portaria Secex n° 14/2004, além da vinculação do RE a um determinado Ato Concessório de Drawback realizada no "campo 24" do Registro de Exportação, no qual é informado o número do Ato Concessório que o exportador está comprovando, deve ser também enquadrada a exportação como operação do regime de Drawback, inserindo o código 81101 ou 81102 ou 81103 ou 81104 no campo 2-a do RE. 4. Para a fiscalização, somente seria aceito para comprovação do Regime, modalidade suspensão, o RE que contivesse, no campo 2-a, o código de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da Operação do SISCOMEX-Exportação, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante). V) Da desconformidade da classificação fiscal de produtos importados a) Borracha Cristal A fiscalização relata que, com o intuito de verificar a conformidade da classificação fiscal dos produtos importados ao amparo das DI n° 03/0646616-8 (desembaraçada por força de determinação judicial em mandado de segurança), 03/0827311-1 e 03/0827326-0 (desembaraçadas no canal verde de parametrização automática para conferência no Siscomex), intimou a empresa a apresentar os respectivos documentos instrutórios, prestar informações sobre as características e aplicações do produto e apresentar documentos comprobatórios do cumprimento das condições estabelecida no § 3° do artigo 17 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003 para gozo da isenção de IPI, instituída pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Pelo entendimento da fiscalização, o produto importado, “Raw Material for Shoes Making Compounded Rubber Sheet Crystal Ultra - Borracha de Poliuretano”, foi classificado no código tarifário da NCM 3909.50.29 - Outros Poliuretanos em formas primárias, quando o certo seria o código da NCM 4005.10.90 - Outras Borrachas adicionadas de negro de fumo ou de sílica. Observa a fiscalização que, nas faturas instrutivas dessas DI apresentadas em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização consta o código tarifário da NCM 4005.10.10, que contempla a Borracha etileno-propileno-dieno não conjugado- Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 11 propileno (EPDM-propileno), com sílica e plastificante, em grânulos, e que, em atendimento ao mesmo Termo, a empresa identificou o produto como “Borracha Cristal” e informou a seguinte característica: “Composto de Borracha pronto para uso (prensagem)” para fabricação de solas, o que evidenciaria que o produto se amolda perfeitamente ao item 5 da letra “B” da Nota Explicativa do Sistema Harmonizado - Página 760 (NESH) referente à posição 4005 - Borracha Misturada, Não Vulcanizada, em Formas Primarias ou em Chapas, Folhas ou Tiras (Consultas das posições 3909 e 4005 da NESH), conforme os termos do parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Informa, ainda a fiscalização, que a própria empresa, em outras importações (DI n° 03/1104102-1, 04/04776870, 04/06862847, 0500454811, etc.), classificou o mesmo produto no código NCM 4005.10.90 - Outras borrachas adicionadas de negro de fumo ou de sílica. Consta que, intimada a explicar tal divergência na classificação fiscal do produto, a empresa declarou que quando iniciou a importação da “borracha de cristal” utilizou a mesma classificação fiscal de outro produto que seria similar (denominado Milathane), e que, posteriormente, teria detectado que se tratava de borracha misturada e deveria ser classificada no código tarifário do NCM 4005.10.90, e, assim, as importações posteriores dessa borracha de cristal passaram a ser classificadas nesse código, mas que de tal erro de classificação não teria obtido nenhuma vantagem. De acordo com a fiscalização, porém, essas importações foram feitas com isenção de IPI, tendo por base informação prestada em classificação fiscal diversa daquela em que deveria ter-se enquadrado o produto. b) Borracha Millathane De acordo com o relato da fiscalização, a empresa declarou que esse produto seria similar à borracha cristal, e, considerando a descrição e a característica desse produto apresentada pela empresa, se trataria de borracha sintética enquadrada também no código tarifário da NCM 4005.10.90. c) Falso Tecido de Fibras A fiscalização informa que nas importações feitas ao amparo do AC nº 1604- 01/0000083-2 e em uma importação ao amparo do AC n° 20010027238 as mesmas mercadorias foram classificadas no código tarifário da NCM 5603.94.00, enquanto nas demais foram classificadas no código tarifário da NCM 5603.14.90, tendo a empresa autuada, em resposta a intimação para esclarecer a divergência, declarado que a classificação fiscal adequada seria mesmo no código tarifário da NCM 5603.14.90, mas que, nas importações em que foi informado o código NCM 5603.94.00, não teria ocorrido redução de alíquotas ou qualquer outra vantagem financeira. A fiscalização conclui, então, que o produto descrito como “Falso tecido de fibras, modificado por coagulação de PU, revestido de PU” classifica-se na NCM Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 12 5603.14.90, posto que são falsos tecidos de filamentos sintéticos de peso superior a 150 g/m². VI) Dos Autos de Infração Complementares A fiscalização ainda juntou ao processo os Autos de Infração Complementares de fls. 1284-1287, tendo por finalidade explicitar o procedimento adotado para a reclassificação fiscal das citadas mercadorias, com o seguinte teor: Auto de Infração Complementar ao Auto de Infração lavrado em 07/07/2008 (Processo Administrativo-Fiscal nº 11131.000840/2008-69), cuja ciência ao sujeito passivo foi dada em 09/07/2008, referente à infração abaixo identificada, com o objetivo de explicitar o enquadramento legal referente à reclassificação das mercadorias importadas (borracha de poliuretano e falso tecido) importadas ao amparo das DI identificadas no quadro 6 do Relatório Parcial de Procedimento Fiscal anexo ao Auto de Infração Original (fls. 73), acrescentando a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal deste Auto de Infração Complementar às do Auto de Infração original (fls. 8 e 9), nos termos do § 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993 002 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL REQUISITOS EXIGIDOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO A reclassificação fiscal das mercadorias importadas (borracha de poliuretano e falso tecido) ao amparo das DI identificadas no quadro 6 do Relatório Parcial de Procedimento Fiscal anexo ao Auto de Infração Original (fls. 73) do NCM 3905.90.29 para o NCM 4005.10.90, no caso da borracha de PU, e de 5603.94.00 para 5603.14.90, no caso do falso tecido, foram efetuadas com base no parágrafo único do artigo 94 do RA/2002, pela aplicação das seguintes regras: - Borracha de PU do NCM 3905.90.29 para o NCM 4005.10.90: Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado 1ª (texto da posição 4005, e item 5 da letra b do texto da posição 4005 da NESH) e 6ª (texto da subposição 4005.10) e a Regra Geral Complementar n° 1 (texto do subitem 4005.10.90), no código 4005.10.90 da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex 42/2001. - Falso tecido de microfibras do NCM 5603.94.00 para o NCM 5603.14.90: Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado 1' (texto daposição5603 e item 3 do texto da posição 5603 da NESH) e 6ª (texto da subposição 5603.14) e a Regra Geral Complementar nº 1 (texto do subitem 5603.14.90), no código 5603.14.90 da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex 42/2001. Auto de Infração Complementar ao Auto de Infração lavrado em 07/07/2008 (Processo Administrativo-Fiscal n° 11131.000840/2008- 69), cuja ciência ao sujeito passivo foi dada em 09/07/2008, referente à infração abaixo identificada, com o objetivo de explicitar o enquadramento legal referente a reclassificação das mercadorias importadas (borracha de poliuretano) ao amparo das DI n° 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0 (fls. 66 e 67), acrescentando a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal deste Auto de Infração Complementar aos do Auto de Infração original (fls. 40), nos termos do § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 8.748/1993. 001 - DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 13 FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO A reclassificação fiscal da mercadoria importada (borracha de PU/cristal) ao amparo das DI nº 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0 do NCM 3905.90.29 para o NCM 4005.10.90 foi efetuada com base no parágrafo único do artigo 94 do RA/2002, pela aplicação das Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado l (texto da posição 4005 e item 5 da letra b do texto da posição 4005 da NESH) e 6º (texto da subposição 4005.10) e a Regra Geral Complementar nº 1 (texto do subitem 4005.10.90), no código 4005.10.90 da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex 42/2001. VII) Da isenção indevida de IPI em importações Relata a fiscalização haver detectado que a mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 03/0646616-8, descrita como RAW MATERIAL FOR SHOES MAKING COMPOUNDED RUBBER SHEET CRYSTAL ULTRA – BORRACHA DE POLIURETANO, importada com isenção do IPI, ao amparo do artigo 29, caput e §§ 4º e 7º da Lei nº 10.637, de 2002, não atendia às condições estabelecidas pelo § 3º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, uma vez que a informação prestada à Delegacia da Receita Federal não contemplava o referido produto, embora um dos requisitos para essa isenção fosse a apresentação, no despacho aduaneiro, de documento comprobatório da prestação de informação, à Delegacia da Receita Federal, dos produtos que seriam importados com isenção de IPI ao abrigo da Lei nº 10.637, de 2002. Já em relação às DI nº 03/0827311-1 e 03/0827326-0, que ampararam a importação de idêntico produto, a fiscalização afirma que, apesar de também terem sido feitas com isenção de IPI, ao amparo da Lei nº 10.637, de 2002, não foram objeto de exame no desembaraço aduaneiro, visto que submetidas ao canal verde de parametrização automática para conferência no Siscomex. No entendimento da fiscalização, o produto importado nas três DI acima mencionadas classifica-se no código tarifário da NCM 4005.10.90 e não no código declarado. Conforme o relato do fato, em resposta a intimação fiscal para apresentar documentação comprobatória do preenchimento da condição para gozo de isenção do IPI, a empresa apresentou duas informações prestadas à Delegacia da Receita Federal: 1) Na primeira, de 24/02/2002 (fls. 621), igual à apresentada no despacho da DI nº 03/0646616-8, consta que os produtos que seriam importados com isenção de IPI ao amparo da Lei nº 10.637, de 2002 seriam os classificados nos códigos da NCM 4002.19.19 - Borracha Sintética de Estireno e Butadieno e 3905.99.10 - Agente Pré-colagem (Primer), respectivamente; 2) Na outra informação, de 10/09/2003 (fls. 622), foram incluídos os produtos classificados nos códigos da NCM 3909.50.29 e 3901.30.90, descritos como Outros Poliuretanos em formas primárias - Borracha de PU e Copolímero de Etileno e Acetato de Vinila - Resina de Eva, respectivamente. Para a fiscalização, ficou revelado o descumprimento da condição estabelecida para gozo da isenção do IPI, uma vez que os produtos importados ao amparo das Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 14 DI n° 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0 se classificariam no código da NCM 4005.10.90 e que esse código não consta das informações prestadas pela empresa à DRF, e, dessa forma, nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional (CTN), seria o caso de não reconhecimento da isenção do IPI, nas DI acima identificadas. VIII) Dos tributos exigíveis e das penalidades aplicáveis a) Descumprimento do regime de Drawback A fiscalização reafirma que a empresa beneficiária não comprovou integralmente o compromisso de exportar firmado nos Aos Concessórios objeto da ação fiscal, tornando assim exigíveis os tributos suspensos desde o momento da importação dos insumos estrangeiros, para os quais não houve comprovação: Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação - IPI, b) Da desconformidade da classificação fiscal Considerando que as mercadorias relacionadas no quadro abaixo foram classificadas em códigos da NCM diversos aos em que deveriam ter sido feitas, a fiscalização entende aplicável sobre tais importações a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 15 c) Do descumprimento de condição para isenção de IPI A fiscalização afirma haver efetuado o lançamento do IPI devido, acrescido das penalidades cabíveis, nos termos da legislação aplicável, por considerar que as importações de Borracha Cristal (“Borracha não vulcanizada, adicionada de sílica”), feitas ao amparo das DI nº 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-05 não atenderam à condição estabelecida no § 3º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, c/c o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, para fruição de isenção (suspensão) do IPI. IX) Da decadência A fiscalização, evocando o art. 138 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e com fulcro no inciso I do artigo 173 do CTN, afirma que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, argumenta: No caso especifico do regime de Drawback suspensão, excetuando-se casos de fraudes, apenas após o término do prazo para cumprimento do regime, pois, consoante o disposto no art. 319 do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/95, só é possível a Receita Federal fazer qualquer lançamento após tomar conhecimento do adimplemento ou não dos compromissos assumidos pela beneficiária do regime, o que se dá somente no encerramento do Ato Concessório, quando a SECEX envia o Relatório de Comprovação de Drawback a RFB informando a baixa do ato concessório. Com a instituição do chamado Drawback eletrônico, na prática, não há mais envio do Relatório de Comprovação de Drawback a RFB, pois a informação referente à baixa do AC é disponibilizada no próprio SISCOMEX pela SECEX à RFB. Conclui, então, a fiscalização que, para importações efetuadas ao amparo do regime de Drawback suspensão, a contagem do prazo decadencial inicia-se no 1º dia do exercício seguinte ao da entrega do Relatório Unificado do Drawback -RUD à Secex ou ao do envio das informações de comprovação por meio eletrônico, ou seja, a data de baixa do Ato Concessório, e não a partir da data do fato gerador, como previsto no § 4º do art. 150 do CTN, por não se tratar de lançamento por homologação, já que nesse caso não há pagamento antecipado de tributos, afastando, dessa forma, a possibilidade de os créditos tributários lançados neste processo terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Cientificada do lançamento em 09/07/2008 (fls. 6 e 41) e do Auto de Infração Complementar em 15/07/2008 (fls. 1.284 e 1.286), a empresa autuada apresentou, por intermédio de seus representantes (fls. 1.330-1.345), em 08/08/2008, a impugnação de fls. 1.290-1.330, na qual requer a anulação do auto de infração, em face dos motivos que apresenta, a seguir resumidamente descritos. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 16 1. Da decadência A impugnante alega que: 1) Para os tributos objeto de lançamento por homologação, aplica-se a regra inserta no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que impõe a contagem do prazo quinquenal, a partir da data da ocorrência do fato gerador; 2) Os tributos incidentes na importação adequam-se à modalidade do tributo lançado por homologação, tendo por fato gerador a data do registro da Declaração de Importação, que é, para todos os efeitos jurídicos, a data de nacionalização do produto importado; 3) É desde o registro das Declarações de Importação objeto da autuação que deverá ser contado o prazo decadencial de cinco anos; 4) que o Relatório de Comprovação do Regime – RUD não é fato gerador do Imposto de Importação, tampouco do IPI, e não se confunde com a data "em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; 5) que a suspensão do tributo ou mesmo a sua isenção não modificam a data do fato gerador do tributo; 6) que a fiscalização confundiu lançamento com exigibilidade do crédito tributário; 7) À exceção dos créditos atrelados às DI nº 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/0827326-0, todos os demais foram atingidos pela decadência. 2. Do compromisso de exportar A impugnante afirma ter cumprido de forma integral e tempestiva o compromisso de exportar assumido nos Atos Concessórios nº 1604-01/000083-2 e 20010027238; que a autoridade fiscal autuante utilizou critério não contemplado em lei, ao considerar o tempo estimado de 20 dias para avaliar a vinculação física dos insumos aos produtos exportados e concluir pelo inadimplemento parcial do regime de Drawback, deixando de observar o prazo oficialmente estabelecido nos Atos Concessórios; e que tinha até 03/08/2003 para cumprir o compromisso de exportar, no caso das importações realizados sob o AC 1604- 01/000083-2, e até 26/11/2003, no caso das importações realizadas em vinculação ao AC 20010027238. Alega também a impugnante que a própria fiscalização reconheceu a realização das exportações dentro do citado prazo, apenas negando a vinculação dos insumos outrora importados a essas exportações em razão do transcurso de prazo superior a 20 dias. 2.1. Do Ato Concessório 1640-01/000083-2 - Validade: 03.08.2003 2.1.1. Primer Agente SOL 007 A impugnante argui que logrou comprovar, dentro do prazo de vencimento do Ato Concessório, a exportação de 127.638 pares de calçados, de modo que, considerada a relação insumo/produto, haveria ao menos que ser Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 17 reconhecida a utilização de 4.467,33 kg do insumo importado, que é o resultado da multiplicação do fator 0,035 (medida relação insumoproduto) pelo número de pares comprovadamente exportados no período. Para a impugnante, haveria a necessidade de revisão dos tributos lançados em relação às DI nº 01/1048208-0 e 02/0029793-1, para ser observada, no recálculo dos valores, a proporção de uso que entende aplicável, correspondente a 55,49% do total importado. 2.1.2. Bolhas Crawded DMX-6 — CRD001 A impugnante entende que as exportações relativas a esse insumo, importado pelas DI nº 01/1148071-4 e 02/029619-6, ocorreram dentro do prazo do regime e que a única razão para o não reconhecimento da vinculação para esse insumo está no transcurso de mais de 20 dias entre a data da saída do estoque para produção e a data da exportação, o que não aceita. 2.1.3. Stimpak — SPK 001 Conforme a impugnante, se a fiscalização reconheceu a exportação em quantidade compatível com esse insumo dentro do período de vigência do regime de Drawback, não há razão alguma para se invocar o descumprimento parcial do regime. 2.1.4. Resina de Eva - RE 182 A impugnante rejeita as conclusões da fiscalização no sentido de que essa mercadoria, importada sob a DI nº 01/1000290-8, por não ter sido registrada no controle de estoque de novembro e dezembro de 2001, não poderia ser considerada na produção dos calçados exportados em dezembro de 2001; e de que essa falta de registro sugeriria a saída do insumo para outras finalidades que não a produção. Alegando que não teria em que aplicar o insumo senão em sua produção, a impugnante entende que a fiscalização deveria admitir que o insumo deu entrada no estoque em novembro de 2001, foi empregado na produção dos calçados exportados em dezembro e que a empresa falhou no registro do estoque, e aceitar a vinculação por ela feita no Registro de Exportação (RE). 2.1.5. Falso Tecido - LPU030 A impugnante alega que a fiscalização, ao considerar como não vinculadas as operações ocorridas há mais do que vinte dias da data da saída do insumo para produção, não considerou que, por razões comerciais ou cambiais, a empresa pode ter optado por manter a produção em estoque para posterior exportação. Diz ainda, a impugnante, que nunca se apegou “ao prazo de 20 dias estranhamente adotado pela Fiscal em seu trabalho”. 2.2. Do Ato Concessório 20010027238 - Validade: 26.11.2003 A impugnante afirma que a fiscalização reconheceu o cumprimento do prazo do regime, em relação a todos os insumos vinculados a esse Ato Concessório, exceto quanto ao prazo de vinte dias entre a saída dos insumos importados do estoque Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 18 para produção e a data dos embarques das operações de exportações, sendo que este critério ofenderia o seu direito legal de beneficiário do Drawback de exportar dentro do prazo que lhe foi conferido no Ato Concessório. Conforme a impugnante, a fiscalização cria regras individualizadas de controle de estoque sem considerar se tal é ou não a regra adotada pela empresa. A impugnante argumenta que “a lei remete o controle [do regime de Drawback-suspensão] exclusivamente à quantidade, qualidade e valor dos produtos importados e exportados, enfatizando o resultado cambial da operação”. 3. Da glosa de RE não vinculados aos Atos Concessórios A impugnante alega que comprovou, pelos documentos de fls. 652-655 e 658-667, a vinculação formal dos RE nº 1379948001, 020041140001, 02058351001, 02501215001, 02501215002, 020501215003, 021080347001 e 021080347002 ao AC nº 1604- 1/000083-2, e dos RE nº 0467799001, 030477631001, 030477631002, 030477631003, 030654766001, 03072883001, 030738475001, 031154305001, 031245998001 e 031246094001 ao AC nº 20010027238, e que a acusação de não vinculação feita pela fiscalização com base nos extratos do Sistema Siscomex anexados às fls. 1.225-1.232 e 1.215- 1.231 não se sustenta. Aduz ainda a impugnante: Tanto houve a tal vinculação que o SECEX, quem seja o órgão competente para verificar o cumprimento do regime, de forma expressa, reconhece o cumprimento dos dois Atos Concessórios, bem como a vinculação apresentada pela empresa, a qual, portanto, não poderá ser descartada pela SRF, sob pena, inclusive, de se incorrer em contradição com ato já emanado pelo SECEX. 4. Da classificação fiscal das mercadorias A impugnante afirma que não errou ao classificar a Borracha de PU (Poliuretano) sob o código 3909.50.29, em vez do código 4005.10.90, alegando que o insumo tanto é um poliuretano quanto é uma borracha. Também argui, em relação à mercadoria descrita como Borracha de Poliuretano Millathane nas DI nº 01/1185600-5, 01/1211192-5, 02/0010034-8, 02/0029608-0. 02/0332891-9, 02/0406699-3, 02/0524055-5 e 02/0562609-7, que a classificação fiscal adotada pela fiscalização não poderia ser aceita, por não haver adição de negro de fumo ou de sílica nessa mercadoria. Alega, ainda, a impugnante, a propósito dessas mercadorias: ... seja sob o código 3909.50.29 ou pelo código 4005.10.90, o fato é que nenhum prejuízo teria sido causado ao Fisco em razão de eventual classificação incorreta desse insumo, pois que ambas [as] NCM têm igual previsão de alíquota, além do que, in casu, a importação do insumo se deu sob o amparo do regime DrawbackSuspensão. Quanto à mercadoria descrita como Falso Tecido de Fibras, classificada pelo importador no código NCM 5603.94.00 e, pela fiscalização, na NCM 5603.14.90, a impugnante alega que, para ambos os códigos, as alíquotas do Imposto de Importação, bem com as do IPI, são iguais e que eventual erro não causou nem Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 19 teve por intuito causar prejuízo ao Fisco, motivo pelo qual caberia a relevação da multa pretendida, inclusive porque o erro seria completamente escusável. 5. Da exigência de IPI A impugnante questiona a exigência do IPI decorrente da reclassificação fiscal (da NCM 3969.50.29 para a NCM 4005.10.90) da mercadoria descrita nas DI nº 03/0646616-8, 03/0827311-1 e 03/08/27326-0 como Borracha de PU, alegando, com base no art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, que a suspensão do IPI não está vinculada à classificação fiscal das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos, mas, sim, à classificação fiscal dos produtos preponderantemente fabricados pelo adquirente, situação em que se enquadra, por ser preponderantemente produtora de calçados, ou seja, de produtos classificados no Capitulo 64 da TIPI, contemplado no referido dispositivo legal. Em relação aos requisitos estabelecidos para o gozo do benefício nos § 2º e 3º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, a impugnante alega: ... a empresa informou à SRF quanto as matérias primas e produtos intermediários que adquiriu (fls. 78, 581/583). Embora tenha informado os produtos com identificação de classificação tarifária com a qual não concordou a I. Agente Fiscal, o fato é que a empresa também cuidou de descrever esses produtos, não havendo dúvida alguma de que a Impugnante noticiou a aquisição de Borracha de PU para a fabricação de calçados! A empresa cumpriu com a obrigação de informar a aquisição do produto (Borracha de PU), pouco importando se tal produto é classificado sob o NCM 3909.50.29 ou NCM 4005.10.90, até porque, repita-se, mais uma vez, a natureza do produto importado não afeta o direito do aproveitamento da suspensão do IPI na importação, o qual se vincula exclusivamente à natureza dos produtos a serem produzidos pela importadora. 6. Da nulidade por erro formal Apontando erro formal da fiscalização ao reportar no Auto de Infração Complementar que a empresa autuada teria se valido da NCM 3905.90.29, quando o código por ela adotado foi o da NCM 3909.50.29, a impugnante defende a nulidade do lançamento na parte em que pretende a cobrança do IPI em razão da classificação equivocada da Borracha de PU. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/FOR, em 24 de abril de 2017, através do acórdão nº 08-38.678, julgou improcedente a impugnação sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2003 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇA DE OBJETO NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, a este será dado prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 20 apuração: 22/08/2001 a 03/07/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação, para constituir o crédito tributário decorrente do inadimplemento do regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspensão. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a fiscalização do regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspensão, e a verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. As mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspensão, que não forem empregadas no processo produtivo ou o tenham sido em desconformidade com o ato concessório ficam sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos quando da importação, com os acréscimos legais, e à penalidade cabível. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/09/2001 a 26/09/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. PENALIDADE. É cabível a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada que tenha sido erroneamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA. MULTA. A insuficiência de pagamento de tributos na importação enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/07/2003 a 26/09/2003 IPI. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. Não se insere entre as exigências para fruição da suspensão do IPI, sob a égide do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, a prestação de informação acerca da classificação fiscal dos insumos importados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário em que ratifica os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 21 Cinge-se a controvérsia na exigência de R$ 2.433.363,79, correspondente a diferença do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação, além de multa de ofício, multa por classificação fiscal incorreta e juros de mora, por entender a fiscalização pelo descumprimento integral e parcial de compromissos de drawback pelo interveniente. De início, destaco que não analisarei o mérito dos argumentos, tão menos as provas acostadas pela fiscalização e pelo recorrente, sem adentrar na configuração ou não da infração apontada pelo auto de infração, porque entendo que a multa substitutiva da pena de perdimento, pelo revestimento de natureza aduaneira, atrai a prescrição intercorrente e o sobrestamento do feito, sob os termos dos artigos 99 e 1001, do Regimento Interno deste Conselho. Para conduzir o presente voto, vale, antes, mencionar qual a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O acórdão publicado – Recurso Especial nº 2147578, tem como ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 22 COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 23 prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Por entender que a multa pelo erro da classificação fiscal, no valor de 1%, tem natureza aduaneira-administrativa, está sob a guarida da prescrição intercorrente. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 24 Voto, portanto, por sobrestar o presente processo até julgamento definitivo do Tema 1293, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Em que pese o colegiado tenha resolvido, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023, três dos seis conselheiros que participaram da votação acompanharam o voto da i. Relatora pelas conclusões, o que caracterizou a qualidade em relação às razões de decidir. Dessa forma, coube a mim a elaboração do presente voto para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar os fundamentos adotados pela maioria. O acompanhamento do voto da i. Relatora pelas conclusões se deu em razão do fato de ela ter deixado consignado que a multa de 1% por erro de classificação fiscal possui natureza meramente administrativa, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 25 da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 26 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 27 mais de oito anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, além dos tributos e das multas incidentes sobre esses tributos lançados, a Fiscalização aplicou a multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158- 35, de 2001, que visa punir o erro de classificação fiscal, aspecto fundamental para a definição do elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota. Para mim, não há dúvidas de que essa multa visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a classificação fiscal da mercadoria, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.280 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000840/2008-69 28 Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1588DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10580.722343/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser negadas as solicitações de perícia formuladas em desacordo com a legislação e consideradas desnecessárias à solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta corrente, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou do Livro Caixa, com a escrituração de toda a movimentação financeira, por empresa habilitada ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. A multa de ofício qualificada deve ser mantida, quando comprovado o comportamento doloso do contribuinte, com o evidente intuito de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, de sua natureza e circunstâncias materiais, devendo ser reduzida para o patamar de 100%, conforme previsão constante no art. 44, § 1º, inc. VI, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/2023, cuja retroatividade é benigna e, portanto, autorizada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INICIATIVA DA DRJ. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A DRJ teve a iniciativa de solicitar à fiscalização diligência para se apurar a responsabilidade solidária de pessoas estranhas à autuação. Agindo dessa forma, entendo que violou o § 3º do art. 18, c/c art. 25, do Decreto 70.235/72. Consequência disso é a nulidade da imputação da sujeição passiva aos ora Recorrentes, visto que realizada mediante extrapolação da competência da DRJ.
Numero da decisão: 1102-001.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário do contribuinte e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, haja vista a retroatividade benigna de lei, e (ii) em dar provimento aos recursos dos responsáveis solidários, afastando-os do polo passivo, em virtude da nulidade apurada, com base no § 3º, do art. 18, c/c art. 25, do Decreto 70.235/72, notadamente por força da extrapolação da competência da Delegacia Regional de Julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser negadas as solicitações de perícia formuladas em desacordo com a legislação e consideradas desnecessárias à solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta corrente, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou do Livro Caixa, com a escrituração de toda a movimentação financeira, por empresa habilitada ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. A multa de ofício qualificada deve ser mantida, quando comprovado o comportamento doloso do contribuinte, com o evidente intuito de impedir Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 2 o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, de sua natureza e circunstâncias materiais, devendo ser reduzida para o patamar de 100%, conforme previsão constante no art. 44, § 1º, inc. VI, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/2023, cuja retroatividade é benigna e, portanto, autorizada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INICIATIVA DA DRJ. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A DRJ teve a iniciativa de solicitar à fiscalização diligência para se apurar a responsabilidade solidária de pessoas estranhas à autuação. Agindo dessa forma, entendo que violou o § 3º do art. 18, c/c art. 25, do Decreto 70.235/72. Consequência disso é a nulidade da imputação da sujeição passiva aos ora Recorrentes, visto que realizada mediante extrapolação da competência da DRJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário do contribuinte e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, haja vista a retroatividade benigna de lei, e (ii) em dar provimento aos recursos dos responsáveis solidários, afastando-os do polo passivo, em virtude da nulidade apurada, com base no § 3º, do art. 18, c/c art. 25, do Decreto 70.235/72, notadamente por força da extrapolação da competência da Delegacia Regional de Julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 3 RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração, por meio dos quais foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 560.676,08, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 261.968,31, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 727.689,77, e à Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 157.666,09, acrescidos de multa de ofício qualificada, no percentual de 150% e dos juros de mora, totalizando R$ 5.024.995,39. Transcrevo parte do relatório da DRJ, o qual traz uma descrição minuciosa dos fatos, das intimações, das respostas às intimações e das poucas provas juntadas aos autos: De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração referente ao IRPJ (fl 05), foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 2005, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. O lucro arbitrado foi determinado com base na receita bruta conhecida, representada por depósitos efetuados em contas bancárias de titularidade da Contribuinte, cuja origem dos recursos, a Contribuinte, regularmente intimada, não comprovou. No enquadramento legal da base de cálculo foram capitulados: art. 27, inciso I, e 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 532 e 537 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Os Autos de Infração decorrentes encontram-se às fls. 10 a 32. O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 108/111, subscrito pela Autoridade Tributária, registrou os seguintes fatos: – a empresa fiscalizada exerce a atividade operacional de frigorífico de carnes com o código de atividade econômica (CNAE Fiscal) 4634-6- 01 – Comércio Atacadista de Carnes Bovinas e Suínas e Derivados; – em relação ao ano-calendário 2005, apresentou DIPJ adotando como forma de tributação o lucro presumido, bem como entregou DCTF semestral em relação ao período; – cientificada do Termo de Início de Fiscalização em 16/05/2008, a Contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 45 dias para apresentação dos elementos solicitados, apresentando na mesma oportunidade o cartão do CNPJ e a declaração de firma individual registrada na JUCEB em 25/05/2000; Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 4 – esgotado o prazo solicitado sem apresentação de qualquer elemento, foi emitido Termo de Reintimação, cuja ciência da fiscalizada ocorreu em 04/08/2008, e em resposta foram apresentados: Livro Diário; Livro Razão; Livro Caixa; DIPJ e DCTF; – os ditos livros não passam de 05 (cinco) folhas soltas contendo tão somente lançamentos de despesas bancárias e ingressos no Banco Sudameris S/A, portanto, tal escrituração contábil apresentada afigura-se incompleta, sem obediência aos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei para a escrituração comercial, mostrando-se imprestável aos propósitos da fiscalização; – em virtude da ausência dos elementos necessários à continuidade da fiscalização, principalmente dos extratos bancários solicitados desde o início do procedimento fiscal, em 11 de agosto de 2008, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeiras – RMF visando obter os extratos bancários da fiscalizada junto às seguintes instituições financeiras: Bradesco S/A; Caixa Econômica Federal; Banco Mercantil do Brasil S/A; Banco Safra S/A; Banco Sudameris S/A; – novo Termo de Reintimação foi emitido, com ciência em 10/09/2008, e, em 12/09/2008, a Contribuinte entregou duas folhas de extratos da Caixa Econômica Federal, contendo movimento dos dias 11 e 12 de janeiro de 2005. Também foi entregue, em 01/10/2008, extratos dos bancos Safra S/A e Mercantil do Brasil S/A, referentes ao ano-calendário de 2005; – em 05/11/2008, a contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação para que comprovasse a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes bancárias, relacionados e anexados à intimação; – em 28/11/2008, a Contribuinte apresentou por meio de carta de protocolo, os seguintes elementos: cópia dos livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário 2005; DIPJ retificadora referente ao exercício 2006, recepcionada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), via internet, em 27/11/2008; – considerando que na DIPJ retificadora a fiscalizada reconhece como receita operacional auferida no ano-calendário 2005 o montante de R$23.019.343,36, quantia sensivelmente superior àquela declarada anteriormente em sua DIPJ original, que foi no montante de R$1.469.244,38, constata-se que a fiscalizada reconhece a omissão de receita no ano-calendário de 2005; –a escrituração contábil apresentada em 28/11/2008 não contempla todos os valores creditados/depositados nas contas-correntes bancárias movimentadas, fato facilmente comprovado tendo em vista que não foi escriturado movimento financeiro da contacorrente nº 93848-3, mantida na agência 3526 do Bradesco S/A; – observa-se também que a escrituração contábil contém erros gravíssimos e irreparáveis, a exemplo da falta de escrituração da conta de Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 5 resultado “receitas de vendas” e escrituração da conta de passivo, fornecedores, código 304 – 2.1.1.01.001, páginas 195 à 232, do livro Razão de 2005, que apresenta saldo devedor em quase todo o ano-calendário; – por outro lado, a conta contábil utilizada como base para apuração das receitas operacionais declaradas na DIPJ retificadora é uma conta de ativo, denominada “Venda à Vista”, cujo código é 430 – 1.1.2.06.001 e que está escriturada às páginas 187 à 195 do Livro Razão do ano-calendário de 2005; – pelas razões aqui expostas e tendo em conta o fato de que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar todos os ingressos financeiros relacionados no anexo ao Termo de Intimação de 05/11/2008, foram considerados para fins de tributação os montantes mês a mês apurados com base nos extratos bancários; – os montantes de receitas tributadas nos meses de setembro e outubro de 2005 baseiam-se nos valores reconhecidos pela fiscalizada em sua DIPJ retificadora, uma vez que se mostram superiores àqueles verificados nos referidos extratos bancários; – a multa qualificada de 150% se justifica tendo em vista o que preceitua o art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, por ser incontestável que a Contribuinte deixou de reconhecer grande parte da sua receita operacional no ano-calendário de 2005, deixando de declarar e recolher os tributos devidos sobre suas receitas operacionais na atividade de comércio atacadista de carnes e produtos de carnes por ela omitidos; – diante dos fatos aqui relatados e considerando o que determina o art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, efetuou-se Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos, impugnando-os, por seu procurador, devidamente constituído, sob os argumentos expostos a seguir: Considerações Iniciais – na descrição dos fatos o fiscal autuante coloca que o Contribuinte utilizou créditos fiscais decorrentes do regime da não- cumulatividade do PIS e da Cofins de forma equivocada glosando seus lançamentos fiscais e refletindo nos demais tributos e por fim, erroneamente, caracterizou que houve omissão de receita; – a ação fiscal baseou-se exclusivamente em informações constantes do acervo contábil e fiscal da empresa obtidas de maneira voluntária. Assim, a Contribuinte rechaça toda a glosa realizada visto que possuía, como possui, escrita contábil e fiscal regular com todos os documentos hábeis comprobatórios sustentando os lançamentos fiscais, tendo sido apresentados à auditoria da Receita Federal; Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 6 Princípio Tributário Geral da Proibição de utilização de Tributo com Efeito Confiscatório (...) Breve Consideração sobre o Termo de Verificação Fiscal – o Contribuinte rechaça o conteúdo e fundamento colocado pela ação fiscal, especialmente quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que esta só, e somente só, poderá ou ainda poderia ser instaurada caso os fundamentos das autuações fiscais fossem julgados em última instância administrativa e/ou judicial procedentes e, sem tais decisões transitadas em julgado está a fiscalização da Receita Federal desautorizada, sob aspecto legal, de prosseguir com o temerário intento; – o fundamento frágil e inconsistente de que a contribuinte não teria procedido à efetiva declaração e recolhimento do IRPJ e correspondentes reflexos no PIS, CSLL e Cofins, não se sustenta por inúmeras razões, entretanto, vejamos apenas duas: a primeira é que conforme consta no próprio Termo de Verificação Fiscal a Defendente, desde fevereiro de 2007, aderiu ao parcelamento excepcional – PAEX, confessando débitos relativos ao exercício fiscalizado, ou seja, ex. de 2005; e a segunda é fato inconteste, e também constante do mencionado Termo é de que no início da ação fiscal o Contribuinte apresentou via Internet e em seguida e formalmente perante a auditoria de fiscalização, antes de sua conclusão. Apenas isto já é suficiente para tornar injustificável a medida aqui atacada; Do Mérito – o lançamento não corresponde à realidade dos fatos e não pode subsistir porque efetuado de forma ilegal e equivocada; – a ação fiscal embasou-se na glosa de créditos descontados na apuração do IRPJ, PIS, CSLL e da Cofins não-cumulativos do contribuinte autuado no exercício de 2005, presumindo, equivocadamente, que não poderia fazê-lo da forma que foi contabilizado; – não há geração de tributo de natureza não cumulativa com restrição absurda e inconstitucional de utilização de custos operacionais existentes para o efetivo desiderato da atividade social da empresa; – baseou-se a fiscal autuante apenas em glosar créditos fiscais utilizados na contabilidade da empresa para chegar à equivocada conclusão de que houve omissão de receita e efetuar o lançamento de tributo cuja apuração é das mais complexas e ainda recente, além de o contribuinte ter demonstrado a materialidade da ocorrência das despesas/custos passíveis de utilização de crédito para apuração do tributo a pagar de natureza não cumulativa; – os documentos apresentados pelo Contribuinte, ao agente autuante e que acostará aos autos após a apresentação de sua defesa comprovam Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 7 a origem e solidez fiscal da utilização destas despesas operacionais como custo possível e passível de dedução a título de créditos fiscais, visto que a comercialização de carnes está intimamente ligada à atividade rural de pecuária, não podendo desassociá-la do contexto da atividade dos frigoríficos de carnes; – sempre cumpriu com suas obrigações tributárias principal e acessórias, na forma da legislação vigente para a modalidade a que é submetida; – os livros contábeis Diário e Razão dão conhecimento de toda a movimentação bancária/financeira da empresa. A sua contabilidade está regular dentro das normas contábeis e do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda; – dessa forma, fica todo o Auto de Infração em foco, como também todo o procedimento fiscal de glosa dos créditos fiscais, multa isolada e multa qualificada, necessitando reforma; – a empresa demonstra ser séria e idônea, e se não cumpriu com algumas obrigações acessórias no prazo regulamentar as cumpriu em tempo hábil e suficiente para que se aprecie todo o acervo documental para, assim, poderem fazer justiça, ajustando os valores corretos dos tributos na forma da DIRPJ apresentada pela Recorrente; – diante do exposto e com base em toda a documentação já acostada requer a improcedência do Auto de Infração. Na hipótese de ser julgado parcialmente procedente, que seja a vultosa multa de ofício qualificada, de efeito confiscatório, aplicada reduzida para o percentual de 30%, consoante julgados aqui transcritos; – por fim, requer e protesta pela intimação do advogado que subscreve o presente recurso, pessoalmente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, do julgamento da presente defesa, para que possa efetuar sustentação oral. Por meio do Despacho nº 606 – 2ª Turma de Julgamento, de 16 de novembro de 2009, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, para que, em face dos documentos enviados pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal (fls. 336/383), Banco Sudameris (fls. 385/407), Banco Safra (fls. 431/435), Banco Bradesco (fls. 474/488), Banco Mercantil do Brasil (fls. 490/893), fosse realizada diligência, a fim de avaliar a sujeição passiva. A diligência foi realizada, consoante documentação acostada às fls. 924/970. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 948/952, a Auditora-Fiscal responsável pela diligência relata os seguintes fatos, em face dos quais, considerou caracterizada a sujeição passiva dos senhores Eduardo Jackson Simões de Aquino, CPF nº 172.066.775-68; Juvêncio Eloi Martins Filho, CPF nº 019.594.505-06; Ivan de Souza Andrade, CPF nº 131.822.695-34; Antônio Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 8 Fernando de Souza Andrade, CPF nº 049.136.045-20, conforme determina o artigo 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): – por meio dos documentos enviados pelas instituições financeiras, em atenção às RMF – Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira expedidas durante o procedimento de fiscalização, constatou-se: 1) Banco Bradesco S/A: conta-corrente nº 93.848-3, aberta, em 21/08/2000, na agência 3526-2, Jequié. Na ficha cadastral preenchida perante a instituição financeira são informados dois endereços para correspondência: o primeiro informado é Rua Itália, 12, casa, Centro, Jequié e o segundo endereço é Rua Oito de Novembro, 300, Pirajá, Salvador. Os poderes de gestão concedidos, por instrumento de procuração, a Antônio Leal Andrade, CPF nº 004.007.855-87, residente na Avenida Rio Branco, 616, Jequié, Bahia, telefone 73-35255501, são ilimitados, podendo, inclusive, vender, hipotecar e adquirir imóveis; 2) Caixa Econômica Federal: conta-corrente nº 0071-003- 00000072/4 aberta, em 10/01/2005, na agência 0071, Jequié. Na ficha cadastral preenchida perante a instituição financeira foi informado o endereço da Rua Itália, 12, casa, Centro, Jequié, e o nome de fantasia FRIGORÍFICO PIRAJÁ, como dados cadastrais da empresa VALDO WILSON. Rua Oito de Novembro, 300, Pirajá, Salvador. Foram concedidos poderes para movimentação da conta-corrente, conforme cartão de autógrafos, a Delmiro Conceição Sá Novais, CPF nº 555.327.805-87, residente na Rua Ari Barroso, V, do Parque 5, Centro, Jequié, Bahia, telefone nº 73-35257468; 3) Banco Sudameris S/A: conta-corrente nº 3000567, aberta em 29/04/2005, na agência 1682. Na ficha cadastral preenchida perante a instituição financeira são informados como representantes legais/procuradores os senhores Antonio Fernando de Souza Andrade, CPF nº 049.136.045-20; Juvêncio Eloi Martins Filho, CPF nº 019.594.505-06 e Eduardo Jackson Simões de Aquino, CPF nº 172.066.775-06; 4) Banco Safra S/A: conta-corrente nº 205.134-8, na agência 00800, Jequié. Na ficha cadastral preenchida perante a instituição financeira são informados como procuradores, com os mais amplos e ilimitados poderes, em separado, para representar a empresa perante o Banco Safra S/A, os senhores Antonio Fernando de Souza Andrade, CPF nº 049.136.045-20; Juvêncio Eloi Martins Filho, CPF nº 019.594.505-06 e Eduardo Jackson Simões de Aquino, CPF nº 172.066.775-06. Consta ainda, como avalista no Contrato de abertura de Crédito Conta Garantida – Pagamento a Fornecedores, assinado em 01/03/2005, o Sr. Antonio Fernando de Souza Andrade, CPF nº 049.136.045-20; 5) Banco Mercantil do Brasil S/A: conta-corrente nº 02.032.945-7, na agência 0089, São Pedro, Salvador. Na ficha cadastral preenchida perante a instituição financeira são informados como procuradores, com os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, os senhores Ivan de Souza Andrade, Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 9 CPF nº 131.822.695-34; Juvêncio Eloi Martins Filho, CPF nº 019.594.505-06 e Eduardo Jackson Simões de Aquino, CPF nº 172.066.775-06. Consta ainda, como avalista no Contrato de Desconto de Títulos assinado em 05/01/2005, o Sr. Antonio Fernando de Andrade Souza Andrade, CPF nº 049.136.045-20; – por meio dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi possível verificar que: 1) Juvêncio Eloi Martins Filho, CPF nº 019.594.505-06 é sócio da empresa Frigorífico Pirajá Industrial e Comércio de Carnes Ltda, CNPJ nº 03.499.565/0001-53, constituída em 11/11/1999, com o nome de fantasia “Frigorífico Pirajá”, sediada na Rua da Itália, 12, Centro, Jequié. Cumpre salientar que o endereço da empresa Frigorífico Pirajá é o mesmo informado em alguns cadastros preenchidos pela empresa VALDO, como também o nome fantasia informado pela empresa VALDO é justamente o nome fantasia do Frigorífico Pirajá aqui mencionado; 2) A outra sócia da empresa Frigorífico Pirajá Industrial e Comércio de Carnes Ltda, CNPJ nº 03.499.565/0001-53, é Manuela Souza Andrade, CPF nº 955.863.005-59, filha de Antonio Fernando de Souza Andrade, CPF nº 049.136.045-20, também procurador e avalista da empresa VALDO WILSON; 3) Antonio Fernando de Souza Andrade, CPF nº 049.136.045-20, foi sócio da empresa Frigorífico Pirajá Industrial e Comércio de Carnes Ltda, CNPJ nº 03.499.565/0001-53, até 19/10/2001 e figura como procurador e avalista da empresa VALDO WILSON; – em virtude dos fatos elencados acima o presente processo foi baixado em diligência, para avaliação da sujeição passiva dos gestores de fato da empresa VALDO WILSON; (...) O Termo de Encerramento de Diligência (fls. 945/947) traz, basicamente, o mesmo conteúdo do Termo de Verificação Fiscal acima relatado, registrando, ao final, que, com base nas respostas fornecidas pela diligenciada, considerando que nenhum documento foi apresentado e com base nos elementos constantes do processo, foi emitido Termo de Verificação Fiscal e Termos de Sujeição Passiva nº 001, 002, 003 e 004 por restar caracterizado que os procuradores/avalistas constituídos, Eduardo Jackson Simões de Aquino, CPF nº 172.066.775-68; Juvêncio Eloi Martins Filho, CPF nº 019.594.505-06; Ivan de Souza Andrade, CPF nº 131.822.695-34; Antônio Fernando de Souza Andrade, CPF nº 049.136.045-20, constituem, de fato, os verdadeiros donos dos negócios desenvolvidos pela empresa VALDO WILSON DE MORAIS MANHAES, e, por assim ser, são sujeitos passivos solidários quanto à exigência do crédito tributário de que tratam os Autos de Infração lavrados relativamente ao IRPJ, e reflexos, na Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 10 data de 10/12/2008, contra a empresa VALDO WILSON DE MORAIS MANHAES, conforme Processo Administrativo Fiscal –PAF nº 10580.722.343/2008-64. O senhor Antônio Fernando de Souza Andrade apresentou impugnação às fls. 985/997, sob os seguintes argumentos: Do Auto de Infração Da Sujeição Passiva Preliminar de Ilegitimidade Passiva (...) Da Ilegalidade do Procedimento Baseado na Quebra do Sigilo Bancário (...) Da Multa Como Meio Confiscatório (...) O senhor Ivan de Souza Andrade, por seu procurador devidamente constituído, apresentou a impugnação de fls. 1025/1040, sob os seguintes argumentos: Razões de improcedência do Auto de Infração. Impossibilidade de imputação da responsabilidade tributária ao Impugnante. (...) Empresário individual. Impossibilidade jurídica de conferência da titularidade a mais de uma pessoa. (...) Em 23/04/2010, o Sr. Eduardo Jackson Simões de Aquino, por seu procurador, devidamente constituído (Instrumento de Mandato à fl. 1066), também protocolizou a impugnação de fls. 1046 a 1064, argüindo, em síntese: I – PRELIMINARES 1ª – Decadência (...) II – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (...) A DRJ julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 11 Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser negadas as solicitações de perícia formuladas em desacordo com a legislação e consideradas desnecessárias à solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta corrente, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou do Livro Caixa, com a escrituração de toda a movimentação financeira, por empresa habilitada ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o PIS/Pasep LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A exigência da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), obedece estritamente aos preceitos legais e não ofende qualquer dispositivo constitucional. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não logrando a defesa afastar o conjunto de indícios convergentes, reunidos pela fiscalização, no sentido de que os sócios de fato da pessoa jurídica autuada eram os procuradores por ela nomeados, que constituíram a empresa em nome de um pseudo titular, e nela tributaram apenas pequena parte de seu faturamento, subsiste a imputação de responsabilidade solidária a todos eles, por interesse comum. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Não se acolhe preliminar de decadência em relação a um dos responsáveis solidários quando o sujeito passivo da obrigação tributária, a pessoa jurídica, foi regularmente cientificada antes de transcorrido o prazo decadencial, pois o responsável solidário nem precisa, necessariamente, estar presente no pólo passivo no momento do lançamento, podendo ser incluído em momento posterior, inclusive no momento da execução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: i) Em preliminar, a nulidade do julgamento, tendo em vista que requereu a realização de perícia, mas esta fora ignorada pelos julgadores, caracterizando cerceamento de defesa; ii) No mérito, arbitramento ilegal do lucro; iii) Quebra ilícita do sigilo bancário; iv) Multa como meio confiscatório. Os responsáveis solidários também apresentaram Recurso Voluntário, representados pelo mesmo procurador, alegando, em síntese, que não há provas com relação à sua atuação efetiva nos negócios do Recorrente. Que a existência meramente formal de procurações com amplos poderes, outorgadas às suas pessoas, não faz prova cabal de sua atuação, em nome do Recorrente, com excesso de poderes ou com infração à lei ou ao contrato social. Portanto, em virtude da inexistência de outras provas, que o Fisco deveria ter apresentado, não lhes pode ser imputada a responsabilidade tributária por solidariedade. É o relatório. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 13 VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, relator. 1. Admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, deles conheço. 2. Preliminar A Recorrente afirma que requereu a realização de perícia, uma vez que entende que há a necessidade de confrontação entre a documentação da empresa autuada e a documentação apresentada pelo contribuinte ora Recorrente. Afirma que as conclusões da fiscalização não condizem com a realidade financeira da empresa. Uma vez negado o pedido de realização de perícia, sustenta que teve sua defesa prejudicada, o que reflete em clara violação às garantias constitucionais processuais. Na prática, entende que restou impedido de participar do feito e de influenciar a formação do livre convencimento dos julgadores. Compulsando os autos, as intimações e as informações prestadas, verifico que a Recorrente não tem razão. Primeiro, porque ela foi intimada sucessivas vezes para prestar esclarecimentos e alcançar documentos à fiscalização, justamente no intuito de subsidiar a autoridade administrativa com o maior número possível de informações e documentos, os quais são, de fato e de direito, indispensáveis à livre formação do convencimento do julgador. Em outras palavras, a Recorrente teve várias oportunidades para juntar esclarecimentos e provas, visando a corroborar suas alegações, durante o procedimento e por ocasião do protocolo da impugnação. Se não o fez, é porque não queria ou porque não possuía elementos e provas adicionais para melhor subsidiar a análise da fiscalização. Segundo, o pedido de perícia, no presente caso, não se mostra necessário, a meu ver, tendo em vista que a prova das alegações de defesa do contribuinte e dos responsáveis tributários pode ser formada de forma documental, como foi realizado ao longo de todo o processo. Portanto, uma vez que a Recorrente teve sucessivas oportunidades para juntar esclarecimentos e provas, ao longo do procedimento e com a junta da impugnação, não vislumbro cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, razão pela qual rejeito o pedido de declaração de nulidade da decisão recorrida por esse fundamento. 3. Mérito 3.1. Do arbitramento ilegal Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 14 O contribuinte alega que a fiscalização lavrou o auto de infração mediante o arbitramento do lucro, haja vista a falta de apresentação de documentos contábeis, fazendo o lançamento pelo valor da receita encontrado nos extratos bancários. Insurge-se, nesse ponto, sustentando que a fiscalização considerou a documentação imprestável, quando, na verdade, ela seria suficiente, no seu entendimento. O arbitramento do lucro deve ser adotado como base de cálculo do imposto, quando ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei 8981/95, previstas também no art. 530 do RIR/99. No caso concreto, incide a hipótese prevista no inc. III: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...); III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e Fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...). As pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido são obrigadas à manutenção dos livros Diário e Razão, fazendo todos os lançamentos contábeis necessários e fiéis à sua realidade operacional e bancária. A legislação tributária permite, como alternativa, a apresentação do Livro Caixa em substituição. No caso concreto, a receita informada na DIPJ/2006 original é em valor muito inferior ao montante da movimentação bancária e à receita reconhecida pelo contribuinte na DIPJ retificadora. Esta foi apresentada após o início do procedimento fiscal, perdendo-se a espontaneidade. Nos livros Diário e Razão apresentados pelo Recorrente, após sucessivas intimações, não foi escriturada toda a movimentação financeira e bancária da pessoa jurídica, como também foram identificados erros gravíssimos, conforme bem apontado no TVF. Portanto, resta confirmada a ocorrência da mencionada hipótese de arbitramento, prevista no art. 530, inc. III, do RIR/99. 3.2. Da quebra do sigilo bancário O contribuinte sustenta que a fiscalização não poderia requerer e ter acesso às informações bancárias da pessoa jurídica e de seus sócios, sem a prévia e devida autorização judicial. Invoca para tanto o art. 5º da CF e o entendimento de jurisprudência antiga, já superada pelo julgamento do STF nas ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 15 A Lei Complementar 105/2001 (LC 105/2001) já havia autorizado o traslado de movimentações bancárias globais às autoridades fazendárias, sem a necessidade de autorização judicial. O STF, quando instado a se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade da norma, decidiu, em apertada síntese, que não havia quebra de sigilo bancário, mas sim “mero traslado do sigilo”, da instituição financeira para a Receita Federal. Isso se justificava por uma série de razões, na visão do STF, dentre elas o combate a evasão fiscal e a conformidade às diretrizes da OCDE, o que veio posteriormente a ser reforçado pelo plano BEPS da OCDE. Nesse contexto, a possibilidade de a Receita Federal requisitar informações bancárias resta legitimado, ao menos até que sobrevenha eventual decisão do STF em sentido contrário, o que não acredito que possa ocorrer no curto prazo. O art. 42 da Lei 9.430/96 também foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento do Tema 842, de modo que são considerados como omissão de receita ou de rendimentos justamente os valores identificados em conta depósito ou de investimento, quando o titular, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos. Neste caso, o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado como recebido no mês do creditamento pela instituição financeira. No caso concreto, os extratos utilizados pelo Fisco, obtidos conforme autoriza a legislação, fazem prova plena da movimentação bancária do contribuinte, o qual não logrou êxito em comprovar a origem desses recursos, autorizando o Fisco a lançar o crédito tributário ora em análise, valendo-se legitimamente da presunção legal de omissão de receitas mencionada acima. Portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário, razão pela qual rejeito o recurso nesse ponto também. 3.3. Da multa como meio confiscatório O argumento sustentado pelo Recorrente, no sentido de que a multa de 150% seria confiscatória, não deve ser acolhido. Primeiro, porque essa análise não compete ao CARF, mas sim ao STF. Segundo, porque o STF já se manifestou sobre o tema, mais precisamente sobre a multa qualificada de 150%, tendo decidido que ela deve se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor alcance 150% da dívida em caso de reincidência (RE 736.090, Tema 863). Assim, tendo em vista a decisão do STF e o quanto previsto na atual legislação, acolho o pedido unicamente para reduzir a multa para o patamar de 100%, por força da retroatividade benigna. 3.4. Da responsabilidade solidária Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 16 Com relação à imputação de responsabilidade solidária aos senhores Antônio Andrade, Juvêncio Martins, Ivan Andrade e Eduardo de Aquino, algumas considerações particulares devem ser apresentadas. Em síntese, alegam os interessados que a acusação fiscal contra eles estaria baseada tão somente em instrumentos de procuração outorgados pela empresa individual, inexistindo outras provas de que eles teriam realizado os atos descritos nos respectivos instrumentos. Sustentam que o interesse comum, previsto no art. 124, I, do CTN, não estaria devidamente comprovado. A DRJ entendeu que todos os acusados devem ser responsabilizados, uma vez que o conjunto fático-probatório descrito por ela no voto da relatora seria suficiente para corroborar a pretensão fiscal. Arrola como supostas provas procurações, fichas de abertura de cadastro junto a bancos, fichas de assinaturas de pessoa jurídica e avais assumidos por Antônio Andrade e sua esposa, Eliana Andrade. Ocorre que a DRJ teve a iniciativa de solicitar à fiscalização diligência para se apurar a responsabilidade solidária de pessoas estranhas à autuação: Por meio do Despacho nº 606 – 2ª Turma de Julgamento, de 16 de novembro de 2009, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, para que, em face dos documentos enviados pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal (fls. 336/383), Banco Sudameris (fls. 385/407), Banco Safra (fls. 431/435), Banco Bradesco (fls. 474/488), Banco Mercantil do Brasil (fls. 490/893), fosse realizada diligência, a fim de avaliar a sujeição passiva. A diligência foi realizada, consoante documentação acostada às fls. 924/970. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 948/952, a Auditora-Fiscal responsável pela diligência relata os seguintes fatos, em face dos quais, considerou caracterizada a sujeição passiva dos senhores Eduardo Jackson Simões de Aquino, CPF nº 172.066.775-68; Juvêncio Eloi Martins Filho, CPF nº 019.594.505-06; Ivan de Souza Andrade, CPF nº 131.822.695-34; Antônio Fernando de Souza Andrade, CPF nº 049.136.045-20, conforme determina o artigo 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): Agindo dessa forma, entendo que violou o § 3º do art. 18, c/c art. 25, do Decreto 70.235/72, os quais preveem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 17 ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 8.748, de 1993) a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Consequência disso é a nulidade da imputação da sujeição passiva aos ora Recorrentes, visto que realizada mediante extrapolação da competência da DRJ. 4. Dispositivo Isso posto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, apenas para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, haja vista a retroatividade benigna, e dar provimento aos recursos dos responsáveis solidários, em virtude Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.741 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722343/2008-64 18 da nulidade apurada, com base no § 3º, do art. 18, c/c art. 25, do Decreto 70.235/72, notadamente por força da extrapolação da competência da Delegacia Regional de Julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 1253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.903123/2018-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. Notas fiscais devidamente vinculadas a operações incentivadas podem ser emitidas após a formalização da Declaração de Exportação, inclusive para fins de correção, complementação, retificação e ajustes.
Numero da decisão: 3001-003.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de conversão em diligência e nulidade para, no mérito, dar provimento parcial, revertendo a glosa apenas em relação às notas fiscais posteriores à Declaração de Exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.935, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10840.903126/2018-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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REINTEGRA. Notas fiscais devidamente vinculadas a operações incentivadas podem ser emitidas após a formalização da Declaração de Exportação, inclusive para fins de correção, complementação, retificação e ajustes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de conversão em diligência e nulidade para, no mérito, dar provimento parcial, revertendo a glosa apenas em relação às notas fiscais posteriores à Declaração de Exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.935, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10840.903126/2018-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque ao fato de ter ocorrido o julgamento por voto de qualidade em relação ao item das notas emitidas após o registro da Declaração de Exportação. Mas de início, transcrevo os itens constantes no Despacho Decisório, a saber;  "Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação";  "Fabricante não consta do Registro de Exportação";  "Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação";  "Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE";  "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". O acórdão da DRJ: O contribuinte acima identificado enviou o PER/DCOMP nº [...], no qual requer os créditos do Reintegra apurados no [...], no valor de R$ [..]. O processamento eletrônico do pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº [...], de [...], à fls. [...], que reconheceu parcialmente a quantia de R$ [...], em decorrência da identificação das inconsistências abaixo descritas: Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação A Nota Fiscal correspondente aos produtos exportados é documento necessário para o registro da Declaração de Exportação. Portanto, Nota Fiscal com data de emissão posterior à data de registro da Declaração de Exportação não é documento hábil para comprovação da exportação dos produtos nela discriminados. Fabricante não consta do Registro de Exportação O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) da Nota Fiscal indica operação de venda de produção do estabelecimento emitente da Nota Fiscal. A identificação do fabricante do produto exportado consta do Registro de Exportação. Nas operações de exportação direta, o emitente da Nota Fiscal é o Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 3 titular do Registro de Exportação e, nas operações de exportação por Empresa Comercial Exportadora, o emitente da Nota Fiscal deve constar entre os fabricantes indicados no Registro de Exportação. O emitente da Nota Fiscal informada não consta como fabricante no Registro de Exportação a ela vinculada no PER/DCOMP. Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE Apenas operações que pertençam à cadeia de produção nacional de bens exportados e que geram receita auferida com a exportação de bens para o exterior dão direito ao Reintegra. No Registro de Exportação (RE), na Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal, o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente ao produto discriminado no documento de exportação vinculado no PER/DCOMP não indica operação de exportação com direito ao Reintegra. Para que o CFOP da Nota Fiscal e o Registro de Exportação a ela vinculado no PER/DCOMP sejam considerados hábeis para comprovação do direito ao crédito é necessário que esses documentos possuam informações devidamente correlacionadas Cientificada do Despacho Decisório em [...], a interessada apresenta, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], alegando, em breve síntese, que: NOTA FISCAL POSTERIOR AO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. 1. Com a devida "vênia", não merece prevalecer o entendimento do douto representante fiscal. Ora vejamos, em que pese a data de emissão das Notas Fiscais serem posteriores à data da averbação da Declaração de Exportação, todas as notas constantes em tal obrigação acessória foram devidamente averbadas na escrita fiscal da empresa. 2. Em sucinta análise à Lei que reinstitui o REINTEGRA e o Decreto regulamentador do regime especial, verifica-se que a única disposição acerca da formalidade a ser observada é a que consta do § 2° do Art. 2° do Decreto n°. 8.415/2015. 3. Assim, frisa-se que a única exigência formal é que caso a exportação ocorra por meio de empresa comercial exportadora, deverá ser informado no Registro de Exportação a pessoa jurídica que vendeu o produto à ECE, bem como o produto exportado. Diante deste caso concreto, verifica-se que o RE escriturado pela empresa comercial exportadora cumpriu veemente a obrigação acima disposta, isto é, nesta obrigação acessória, foi informado qual o vendedor do produto (a Manifestante) e o produto exportado. 4. O Registro de Exportação é definido como o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 4 exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento, é a definição dada pelo art. 184 da Portaria SECEX n°.23 de 2011. 5. Esta obrigação acessória deve ser obtida, isto é, escriturada, previamente à Declaração de Exportação e ao embarque das mercadorias. Para tanto, o Registro de Exportação está condicionado ao prazo de 60 (sessenta) dias a partir de seu deferimento para que haja o início do despacho aduaneiro e por conseguinte, a efetiva exportação das mercadorias. 6. Assim, verifica-se que o documento que certamente vincula-se à operação de exportação é o Registro de Exportação, pois o lapso temporal de sua existência é o que abarca a permissão da saída para o mercado externo, desta sorte, mesmo que a Nota Fiscal esteja com data de escrituração posterior à da Declaração de Exportação, a Nota Fiscal foi emitida dentro do lapso temporal de validade do Registro de Exportação, e a mercadoria exportada. 7. Conforme acima exposto, mesmo que este órgão judicante fundar-se no excesso de formalidade, deverá ser observada a data de validade do Registro de Exportação para prosperar a alegação da autoridade fazendária. 8. Frisa aqui a Manifestante que cumpre veemente as obrigações tributárias principais e acessórias, o que não foi diferente no período do crédito pleiteado. Nota-se o extenso rol de Notas Fiscais constantes no PER/DCOMP, estas, devidamente escrituradas na EFD ICMS IPI da contribuinte, assim, nota-se o primor ao "compliance" na matéria contábil/fiscal. 9. Entende este contribuinte que a União Federal não teve sua arrecadação tributária lesada ante a sistemática adotada pela empresa comercial exportadora, isto em razão de a análise do Auditor Fiscal competente ao despacho supracitado, ter seu fundamento essencialmente abarcado pela formalidade. 10. Ora, nobres julgadores, verifica-se que os valores pleiteados pelo contribuinte à título do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) cumpriu fielmente os requisitos materiais para a gozo do regime, quais sejam, o produto foi industrializado no País e possui NCM relacionada no Anexo ao Decreto n°.8.415/15. 11. Cumpre também ressaltar que o Decreto regulamentador do Regime Especial e tampouco a Lei que o reinstituiu versam sobre a forma a ser observada para que seja concedido o benefício e, sobre as obrigações acessórias atinentes ao desembaraço aduaneiro, as normativas também nada disciplinam sobre suas formalidades necessárias. FABRICANTE NÃO CONSTA DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO 12. De acordo com a transcrição acima, conclui o representante da autoridade fiscal que o emitente da Nota Fiscal deve constar dos fabricantes indicados no Registro de Exportação e que, no caso concreto, o contribuinte ora Manifestante, não consta em tal indicação. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 5 13. Conforme muito bem narrado pelo representante fiscal na análise de crédito do Despacho Decisório, o emitente da Nota Fiscal só é o sujeito passivo da escrituração do Registro de Exportação caso haja exportação direta. No caso de exportação via empresa comercial exportadora, caberá a esta o preenchimento do Registro de Exportação. 14. Isto exposto, não parece razoável que a Manifestante tenha prejuízo ante a inexatidão de informações constantes em obrigação tributária de terceiro (comercial exportadora). 15. Assim sendo, a suposta inconsistência apurada pelo representante fiscal não merece prosperar. DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO VINCULADO À DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO 16. Salienta a Manifestante que na fundamentação do Despacho Decisório, no item "Análise de Crédito" não há qualquer disposição acerca da suposta inconsistência apurada, tampouco há a fundamentação ou o enquadramento legal para tanto. 17. Como é cediço, a Administração Pública pátria é regida por um vasto rol de princípios e diretrizes que deverão ser observados quando da relação entre os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. 18. Dentre estes, há o princípio da motivação dos atos administrativos que foi muito bem positivado com o advento da Lei n°. 9.784/99 e está disposto em seu artigo 50. 19. Superada para este caso concreto a distinção entre ato vinculado ou discricionário, aqui, esta Manifestante limita-se apenas à suscitação da vinculação da razão do Despacho Decisório à subsunção das normas tributárias e do processo administrativo. 20. O princípio da motivação dos atos administrativos é instrumento necessário para a validade dos atos praticados pelo administrador público pois com sua materialização, o administrador, indicará ao administrado as razões de fato e de direito que determinaram tal decisão, restando justificada e fundamentada. 21. Assim, resta cândido que a motivação dos atos é um princípio basilar e deverá ser obrigatoriamente observado, sob risco de nulidade do ato administrativo. 22. Conforme exposto nas razões iniciais deste tópico, em momento algum do despacho decisório a autoridade administrativa motivou sua razão de ser. Assim, em primor ao nobre princípio supracitado e em garantia da segurança jurídica, tem-se a mais completa nulidade do ato administrativo. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 6 23. Expostas as considerações acima, têm-se que pelos princípios e normas que regem o processo e a atividade administrativa, o dever do ente ou agente público, bem como do próprio administrado em perseguir a verdade material, que perfaz a busca real da ocorrência dos fatos praticados pelo administrado e a subsunção destes fatos à norma tributária. 24. Salienta-se que a Administração Pública, no caso, a Tributária, é adstrita à busca pela verdade material. Este princípio basilar impõe ao Fisco a busca pela realidade fática em detrimento da representação formal, ou seja, há o dever do ente federativo exercer o poder de polícia, bem como buscar a verdade material dos fatos ocorridos. 25. O princípio da verdade material é instrumento fundamental ao processo administrativo tributário; Limita os poderes de cognição e de polícia de Administração Pública como órgão físcalizador e julgador e, de certo, um dos limites principais é a prevalência do maior interesse no alcance da verdade material em detrimento da mera formalidade. 26. Por esta razão, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia a condução e desfecho do processo administrativo tributário, deve-se afastar qualquer dúvida quanto à efetiva exportação, de modo a não restar margem a atitude outra senão a verificação da veracidade dos fatos, que assim denotam a necessidade de homologação integral dos valores pleiteados no PER/DCOMP pretérito. 27. Neste sentido, verifica-se que o entendimento acerca da verdade material acima colacionado, está à baila do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, que dispõe expressamente que a autoridade administrativa possui o dever legal de realizar a formalização da constituição do crédito tributário sempre apoiado e comprometido à obtenção da verdade real. 28. Não obstante o acima exposto acerca da verdade material regente do processo administrativo tributário, é certo que no direito positivo brasileiro há a expressa vedação ao enriquecimento sem causa, inclusive do Estado. A normativa em comento está positivada no artigo 884 do Código Civil. 29. Assim, caso este órgão administrativo judicante não acolha a pretensão que esta Manifestante suscita, criará uma notória situação de lesa à disponibilidade econômica e financeira ao contribuinte, e por conseguinte, gerará ao Estado um enriquecimento flagrantemente ilícito em desfavor do nesta relação hipossuficiente contribuinte. Em [...], a Justiça Federal da 1ª Região encaminha decisão expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº [...], impetrado pela manifestante, em que determinou-se “a intimação da autoridade coatora para promover a análise das manifestações apresentadas pela impetrante, no prazo de trinta dias, ou justificar Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 7 a impossibilidade de fazê-lo, adiantando que é inaceitável a mera alegação de excesso de trabalho.” O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: [...] Ementa: REINTEGRA. NOTA FISCAL POSTERIOR AO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. A nota fiscal correspondente aos produtos exportados é documento necessário para o registro da Declaração de Exportação (DDE) e a data de sua emissão deve ser anterior ao registro da DDE. REINTEGRA. EXPORTAÇÃO EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA – ECE. Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação. REINTEGRA. ÔNUS DA PROVA. INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES AO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO E REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. Nos pleitos de restituição/ressarcimento, incumbe a interessada o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, ao apresentar o pedido de ressarcimento do Reintegra, a interessada deve inserir no PER/DCOMP os dados necessários e corretos para comprovar seu direito creditório, observando a legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No seu recurso voluntário o contribuinte aduz, em síntese;  Anulação do despacho decisório por ausência de fundamentação legal e fática.  Diligência para comprovação do direito creditório e omissões do lançamento.  Desconsideração da data da nota fiscal, posterior à declaração de exportação.  Aplicação do princípio da verdade material.  Reconhecimento de que a recorrente é a fabricante, mesmo sem constar formalmente no RE. É o relatório. Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 8 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar este feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminar de nulidade do despacho decisório e conversão em diligência. O contribuinte recorrente argui matéria relativa a nulidade que deve ser apreciada em sede preliminar. Aponta o mesmo que a imputação segundo a qual o Registro de Importação (RE) e a Declaração de Importação (DE) não estão vinculados à PER/DCOMP. Em relação a tal alegação, entendo que não assiste razão ao recorrente. A imputação é clara o suficiente para que o contribuinte possa identificar a natureza da infração cometida. Há uma série de informações relativas às operações em questão que devem ser prestadas, como as notas fiscais, o RE e o DE, a identificação das mercadorias envolvidas (NCM), apontar para o trimestre calendário, etc. Nada disso foi cumprido ou comprovado pelo contribuinte nos autos, certo de que o ônus probatório do crédito perseguido é seu, segundo o artigo 373 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o despacho decisório, ainda que conciso, não dificulta a ampla defesa e o contraditório, nem tampouco está entre os elementos configuradores de nulidade previstos no artigo 59 do Decreto 70.235/72, de forma a induzir a uma nulidade formal ou material do ato administrativo em questão. Por fim, no que tange ao pedido de conversão em diligência em busca da verdade material, o contribuinte teve todo o processo administrativo para produzir as provas que entendia devidas, juntar os documentos subjacentes, entre outras providência, porém assim não o fez. Para o caso concreto, entendo que a diligência não se demonstra necessária, haja vista que a situação fática e jurídica, como posta, se faz bastante para a fiel compreensão dos fatos e aplicação da legislação regente. Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 9 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No tocante à verdade material, entendo que a mesma está suficientemente aferida no caso concreto, certo que as provas a que se refere o contribuinte poderiam ter sido produzidas no processo a qualquer momento, mesmo que na forma de indício, ou exemplo de uma operação. A verdade material não pode servir apenas de sucedâneo total para a inversão do ônus probatório, nem para substituir esse ônus. Nesse sentido, indefiro o pedido de diligência e afasto a preliminar de nulidade invocadas pelo contribuinte recorrente. 2. Mérito. 3.1 "Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação. A glosa em questão trata de créditos requeridos pelo contribuinte em âmbito do REINTEGRA, para os quais a Fiscalização entende que o fato de as notas fiscais terem sido emitidas após a data da Declaração de Exportação. O acórdão da DRJ não foi unânime e teve voto de qualidade envolvendo justamente esse tema. Acompanho o voto divergente pelas suas razões ora transcritas, que revelam ser absolutamente procedimental que as notas possam ser inseridas/apresentadas após a Declaração de exportação, como é o caso. Fica evidente do voto do AFRF – Paulo Baz agra, que: Não havia dispositivo na legislação que impedia que fosse emitida nota fiscal posteriormente ao registro da Declaração de Exportação. [...] Muito ao contrário, toda a metodologia prática ocorria de forma a confirmar que era possível a retificação e/ou substituição de documentos após a Declaração de Exportação. Vejamso o voto: Acompanho o voto do relator em sua integralidade com exceção feita ao reconhecimento da inconsistência “O”, “Nota fiscal posterior ao registro da declaração de exportação”. Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 10 Como determina o Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, a declaração de exportação, registrada no Siscomex, documento base do despacho de exportação, deve ser instruída com a primeira via da nota fiscal, dentre outros documentos: “Art.588. A declaração de exportação será instruída com: I-a primeira via da nota fiscal; II-a via original do conhecimento e do manifesto internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e III-outros documentos exigidos na legislação específica. Parágrafo único. Os documentos instrutivos da declaração de exportação serão entregues à autoridade aduaneira, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (grifo meu) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 28, 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, estabelece em seus arts. 8 e 16 que a declaração para despacho de exportação, registrada no Siscomex, deve conter o número e série das notas fiscais que instruem o despacho. “Art. 8º A declaração para despacho de exportação será apresentada à unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com jurisdição sobre: (...) § 1º A declaração de que trata este artigo será feita através de terminal de computador conectado ao SISCOMEX, em qualquer ponto do território nacional, e consistirá na indicação: (...) III - dos números e série das Notas Fiscais que instruem o despacho, por estabelecimento exportador; (...) Art. 16. O despacho de exportação será instruído com os seguintes documentos: I - primeira via da Nota Fiscal; (...)” (grifo meu) Tornam-se aqui necessárias algumas considerações práticas sobre o procedimento relativo ao despacho de exportação. As disposições acima citadas dispõem que a declaração de exportação será instruída com os números das notas fiscais e os números de série. A expressão instruída, no momento de criação do Siscomex Exportação, em 1993, significava as notas fiscais eram documentos instrutivos do despacho, ou seja, eram apresentados junto com o extrato da declaração de exportação. Ocorre que, desde a implantação do Siscomex Exportação em 1993, até a implantação da declaração única de exportação – DU-E, a informação das notas fiscais de exportação no sistema Siscomex sempre foi realizada em uma etapa do despacho chamada de Recepção dos Documentos, que Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 11 inicialmente era feita pelo funcionário da Receita Federal e que, a partir de novembro de 2013 passou a ser feita pelo próprio exportador. Para melhor entendimento apresentamos o fluxo global do despacho de exportação então vigente: “ETAPAS DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO De forma resumida, o despacho de exportação está sujeito às seguintes etapas: REGISTRO DA DDE O registro da declaração para despacho de exportação – DDE inicia o despacho de exportação. Na formulação da DDE, o Sistema aproveitará os dados e informações dos Registros de Exportação – RE, já obtidos anteriormente. Em casos específicos, previstos na legislação, o despacho é feito através de Declaração Simplificada de Exportação – DSE, hipótese em que é dispensado o RE. CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DA CARGA Esta etapa se refere à confirmação da presença da carga pelo depositário, em recinto alfandegado, ou pelo exportador, em local não alfandegado. RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS Após a informação da presença da carga, ocorrerá a recepção dos documentos do despacho, que consiste na entrega, pelo exportador, dos documentos instrutivos do despacho e registro de tal fato no Sistema, pela Aduana. PARAMETRIZAÇÃO Registrada no Sistema, a recepção dos documentos instrutivos do despacho, a próxima etapa será a parametrização, ou seja, a seleção, pelo Siscomex, dos despachos de exportação para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: verde, laranja ou vermelho, submetendo-se aos seguintes procedimentos: CANAL VERDE: são dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria. O desembaraço é feito automaticamente pelo Siscomex; CANAL LARANJA: é realizado apenas o exame documental, dispensando-se a verificação da mercadoria; CANAL VERMELHO: o despacho é submetido tanto ao exame documental quanto à verificação da mercadoria. DISTRIBUIÇÃO Após a parametrização, os despachos de exportação selecionados para os canais laranja e vermelho serão distribuídos para os Auditores Fiscais da Receita federal – AFRF, para análise. Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 12 DESEMBARAÇO Uma vez designado, o AFRF fará o exame documental do despacho, caso o mesmo tenha sido selecionado para o canal laranja, conferindo se os dados constantes na DDE ou DSE coincidem e se harmonizam com as informações da documentação instrutiva do despacho. Caso o despacho tenha sido selecionado para o canal vermelho, o AFRF efetuará o exame documental e a verificação da mercadoria. O desembaraço da mercadoria será necessariamente registrado no Sistema, pelo AFRF responsável. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE O transportador registrará os dados de embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com base nos documentos por ele emitidos. AVERBAÇÃO DE EMBARQUE A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria. A averbação será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes pelo transportador. Registrados os dados de embarque, se os dados informados pelo transportador coincidirem com os registrados no desembaraço da DDE ou DSE, haverá averbação automática do embarque pelo Sistema. Caso contrário, a Alfândega irá analisar a documentação apresentada, confrontando-a com os dados relativos ao desembaraço e ao embarque, efetuando-se a chamada averbação manual, com ou sem divergência. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO Concluída a operação de exportação, com a sua averbação no Sistema, será fornecido ao exportador, quando solicitado, o documento comprobatório da exportação, emitido pelo Siscomex, na Unidade de despacho da mercadoria. “ (grifo meu) Na etapa de Recepção são informados os números das notas fiscais apresentadas, vinculando as mesmas com o Despacho de Exportação, de forma global, sem vinculação específica com cada RE. Aliás o RE jamais possuiu um campo próprio para vinculação de número de nota fiscal. Esse procedimento, que foi realizado por anos, nunca contrariou o disposto no art. 8, §1°, III da IN SRF n° 28/94, que prevê que a declaração seja feita no SISCOMEX e que sejam nela indicados os números das notas fiscais. As declarações eram feitas no SISCOMEX e havia a indicação dos números das notas fiscais, só que essa indicação era feita na etapa de Recepção, com a vinculação das notas fiscais à declaração. O art. 8, §1°, III da IN SRF n° 28/94 jamais pode ser interpretado como uma exigência de que o exportador já Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 13 informe no registro da declaração de exportação os números das notas fiscais, mesmo porque isso era fato impossível no momento em que essas exportações eram registradas. O campo de informação das notas fiscais só estava acessível no momento da Recepção, após a Confirmação da Presença de Carga. Ressalta-se ainda que essa informação das notas fiscais do despacho só poderia ser feita se a exportação como um todo tivesse no máximo 10 notas fiscais, pois esse era o limite de linhas da página que recebia essas informações. Isso já era previsto na própria IN SRF n° 28/94 no art. 61: “Art. 61. Nos despachos de exportação com mais de dez Notas Fiscais vinculadas, cuja identificação pormenorizada desses documentos, na declaração, tornar-se difícil ou impraticável, poderá ser utilizada Relação de Notas Fiscais para o registro consolidado desses documentos no Sistema. § 1º A relação de que trata este artigo terá numeração sequencial por estabelecimento da empresa exportadora, que deverá ser registrada, no SISCOMEX, no momento da apresentação da declaração para despacho, no campo reservado à indicação do número e da série da Nota Fiscal. § 2º A Relação de Notas Fiscais será entregue juntamente com os documentos pertinentes ao despacho e deverá conter, pelo menos: I - a identificação do exportador e do despacho; e II - a indicação da quantidade de Notas Fiscais correspondentes ao despacho e de seus números, série e datas de emissão.” (grifo meu) Ressalte-se que nesse caso de haver mais de 10 notas fiscais, o momento de apresentação da relação de notas é exatamente a etapa de Recepção dos documentos. Note-se que nesse caso específico jamais haverá citação de qualquer número de nota fiscal no despacho de exportação. Destaque-se que a Recepção pela Receita ocorria para todas as exportações até a edição da IN RFB n° 1407 de 04/11/2013, que alterou a redação do art. 18 da IN SRF n° 28/94 dispensando a apresentação dos documentos, e consequentemente sua Recepção pela Receita, para as declarações direcionadas para o canal verde. Para essas a informação das notas fiscais passou a ser feita pelo próprio exportador. Observe-se que o início do despacho de exportação corresponde à data em que a declaração formulada pelo exportador recebe numeração específica no Siscomex (art, 10, IN SRF n° 28, de 1994), sendo definido um prazo de até 15 dias, contados deste evento, para que sejam apresentados à Receita Federal os documentos pertinentes ao despacho de exportação: Art. 18. Os documentos deverão ser entregues à unidade da SRF de despacho em até quinze dias, contados da data do início do despacho de exportação, na forma do art. 10, em envelope papel padrão oficio, com 22 x Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 14 33 cm., na cor parda, contendo à indicação do número atribuído à declaração para despacho. § 1º Constatada a falta de qualquer documento necessário ao despacho, no momento de sua entrega na unidade da SRF de despacho, estes serão devolvidos ao exportador para complementação, registrando-se o fato no Sistema. § 2º É vedada a recepção parcial de documentos, ressalvada a hipótese prevista no art. 23 mediante justificativa. § 3º No caso de transporte por via rodoviária, fluvial ou lacustre, os documentos somente serão recepcionados após registro, no Sistema dos dados de embarque da mercadoria, pelo transportador ou pelo exportador, na forma do parágrafo único do art. 37.” Já o art. 21 da IN em comento estabelece que o início do procedimento fiscal ocorre no registro da entrega dos documentos de instrução do despacho, in verbis: “Art. 21. O registro da entrega dos documentos de instrução do despacho no SISCOMEX, marca o início do procedimento fiscal e impede quaisquer alterações, pelo exportador, na declaração para despacho por ele formulada sem a prévia anuência da fiscalização aduaneira.” (grifo meu) Desta forma, inobstante a norma infralegal estabeleça que a declaração de exportação deva estar vinculada aos números e séries das Notas Fiscais que instruem o despacho, a própria norma facultou ao exportador proceder a alterações da declaração de exportação, dispensada anuência prévia da fiscalização, desde que o faça antes do registro da entrega dos documentos de instrução do despacho. Observe-se ainda que, considerando a redação vigente à época dos fatos, este ato normativo não impôs óbice à retificação da informação quanto às Notas Fiscais. Tanto não há restrição a essa retificação que ela é até mesmo registrada no histórico do despacho de exportação. Como exemplo apresentamos a consulta a uma declaração de exportação genérica, meramente exemplificativa. Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 15 Podemos verificar que a declaração foi registrada em 12/04/2013. Sofreu uma retificação espontânea pelo exportador em 15/04/2013, após o registro. Posteriormente foi apresentada para recepção em 16/04/2013, momento em que são registrados os números das notas fiscais no módulo de recepção do Siscomex Exportação. Logo, resta claro que a data da nota fiscal ser posterior ao registro da exportação pode decorrer de retificação da declaração de exportação ou até mesmo como alega a empresa de emissão posterior. Não havia dispositivo na legislação que impedia que fosse emitida nota fiscal posteriormente ao registro da Declaração de Exportação. Importante ressaltar que essa retificação anterior à recepção dos documentos não dependia de anuência da fiscalização. A anuência da fiscalização para retificações ocorria apenas nos casos de retificação após a recepção dos documentos, em módulo próprio do Siscomex Exportação, conforme art. 21 acima transcrito. Mesmo nessa hipótese, de retificação após a recepção, também era possível a apresentação de nota fiscal complementar ou substitutiva, desde que essa apresentação fosse validada pela fiscalização. Isso já era previsto no já citado art. 21 e também no art. 23 da mesma IN SRF n° 28/94: “Art. 23. À vista da mercadoria submetida a despacho e das circunstâncias do caso concreto. a fiscalização aduaneira poderá dispensar a apresentação de documentos arrolados pelo Sistema, ou exigir outros, de conformidade com a legislação em vigor Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de que trata este artigo, a ocorrência deverá ser registrada no Sistema, nos termos dos parágrafos 2º e 4º do art. 18, ou do art. 24.” (grifo meu) Por fim, mesmo após o desembaraço da mercadoria é possível a vinculação de novos documentos fiscais, a fim de corrigir inconsistências que impedem a averbação do embarque, nos termos do art. 49 da mesma IN SRF n°28/94: “Art. 49. Quando a averbação não se processar automaticamente, caberá à fiscalização aduaneira realizá-la, com registro, no Sistema, das divergências constatadas. § 1º Para proceder à averbação do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria, na forma deste artigo, o AFTN deverá certificar-se da origem da divergência e, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis: I - exigir, do transportador ou do exportador, quando couber: a) a correção dos dados de embarque registrados no Sistema; b) a apresentação dos documentos comprobatórios de correções nos documentos de embarque; ou c) a correção dos documentos fiscais e comerciais que instruíram o despacho; Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 16 II - proceder ao registro da recepção dos novos documentos apresentados; e III - proceder ao registro das divergências constatadas no despacho e no registro de exportação correspondente. § 2º Nas exportações de mercadoria a granel, o laudo ou certificado de mensuração produzido nos termos do art. 27 terá precedência sobre os documentos de embarque, para efeito de controle das quantidades embarcadas. § 3º Será dispensada a exigência de documentos adicionais ou retificadores nos casos em que, embora havendo divergência no peso ou na quantidade de volumes da mercadoria desembaraçada e embarcada, a quantidade da mercadoria embarcada, na unidade de medida de comercialização, corresponder àquela desembaraçada, na mesma unidade de medida. “ (grifo meu) Todas essas situações acima descritas ocorrem após o registro do despacho de exportação e, como consequência lógica, exigem a apresentação de notas fiscais com data posterior ao registro do despacho. Essa explanação demonstra que o parâmetro de malha “O” do Reintegra não pode ser tratado a priori como inconsistência do regime. A análise dever ser feita caso a caso, a partir das informações do despacho e dos esclarecimentos apresentados pelo contribuinte. No caso deste processo, essa apuração demanda informações complementares para subsidiar o julgamento, o que implica em realização de diligência Nesse sentido, VOTO pela realização de diligência fiscal para que o contribuinte apresente elementos de prova complementares a serem especificados em Resolução própria. (e-fls. 6535 e seguintes) De início cumpre esclarecer que não há dívida quanto à origem dos créditos. O que paira em dúvida é se as notas fiscais averiguadas, por terem sido emitidas em até 72 horas contadas do registro da DE, refutam, ou não, o direito ao creditamento do REINTEGRA. Assim como a divergência acima apontada, originada no acórdão da DRJ, verifico que na legislação acima citada no voto não há uma vedação, nem tampouco um condicionamento ao gozo do benefício à prestação antecipada na informação sobre as notas fiscais. Buscando na legislação de regência, cheguei à mesma conclusão que o voto divergente, pela inexistência de vedação legal em relação à juntada posterior. A despeito de concordar com o raciocínio do voto acima destacado, divirjo do mesmo na medida em que entendo que a situação se resolve com o Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 17 corte estabelecido entre a permissão de gozo (nota emitida antes do DE), ou negativa (nota emitida depois do DE), sem a necessidade de diligência. Não há incertezas quanto aos valores, nem as origens, e a tabela de e-fls. é bastante elucidativa e esclarece que as notas foram emitidas em até 72 horas contadas da DE. A verdade material, no caso concreto, dada a ausência de dispositivo expresso que condicione o gozo do benefício a determinada conduta, autoriza a reversão da glosa, principalmente por ter havido a vinculação às exportações dentro do prazo para a emissão da DE, a partir do deferimento do Registro de Exportação. 3.2 “Fabricante não consta do Registro de Exportação". Diferentemente do item acima, no item ora em análise há dispositivo legal expresso condicionando o gozo do benefício ao devido cumprimento relativo à informação da empresa produtora. O art. 4º, § único do Decreto 7.633/2011 é expresso em exigir que, quando a exportação se realizar por meio de ECE, conste no Registro de Exportação a identificação da empresa produtora, como condição para que os créditos do Reintegra sejam reconhecidos. Art. 4º Para fins deste Decreto, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. Parágrafo único. Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação. (destacamos) Por se tratar de condição legal para o gozo do benefício, ainda que formal, deve a mesma ser observada sob pena de não poder usufruir do REINTEGRA. A verdade material, no caso concreto, prova que um elemento essencial da norma de concessão do benefício foi descumprida, na medida em que uma condição foi inadimplida. Por outro lado, nenhum indício de prova fora realizado em relação a esse item, de forma a viabilizar um convencimento de que a recorrente é a fabricante, mesmo sem constar formalmente no RE. O predicado desatendido é justamente a constância do nome. Nessa esteira, mantenho a glosa. 3.3 "Registro de Exportação - RE não vinculado à Declaração de Exportação - DE". Para o item em voga, duas questões se apresentam. O cumprimento incorreto/incompleto/inadequado das obrigações acessórias (PER/DCOMP) Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 18 de forma a possibilitar o cruzamento de dados, ao ponto em que o não atendimento do ônus da prova por parte do interessado. Toda e qualquer desoneração será seguida de um maior monitoramento e controle, daí as exigências relacionadas à vinculação expressa de determinados atos como o RE e a DE. O contribuinte que pretende gozar de um benefício deve estar atento e cumprir todas as normas acessórias que o regime diferenciado de que goza exige. Não é outro o entendimento desse C. CARF, a saber em julgado específico tratando do mesmo REINTEGRA: Numero do processo: 11020.900890/2013-62 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS FORMAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. Numero da decisão: 3202-001.837 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA (destacamos) Por esses fundamentos, mantenho a glosa desse item. Por esses fundamentos, rejeito as preliminares de nulidade e conversão em diligência para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.903123/2018-01 19 revertendo a glosa apenas em relação às notas fiscais posteriores à Declaração de Exportação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de conversão em diligência e nulidade para, no mérito, dar provimento parcial, revertendo a glosa apenas em relação às notas fiscais posteriores à Declaração de Exportação. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 2475DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720942/2023-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. O contribuinte entendeu o lançamento e dele se defendeu adequadamente. A simples correção de lapso manifesto na ementa da decisão recorrida não inquina a decisão ou o próprio auto de infração de nulidade, ainda mais diante da renovação da intimação para apresentação de Recurso, não havendo prejuízo ao direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-007.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. O contribuinte entendeu o lançamento e dele se defendeu adequadamente. A simples correção de lapso manifesto na ementa da decisão recorrida não inquina a decisão ou o próprio auto de infração de nulidade, ainda mais diante da renovação da intimação para apresentação de Recurso, não havendo prejuízo ao direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Fl. 7748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do Acórdão n.º 101-028.850, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2018 e 2019, no valor histórico de R$ 91.822.432,28. O lançamento decorre de suposta omissão de receitas apurada por meio de presunção legal, fundamentada em diferenças no levantamento quantitativo de estoque por espécie e na manutenção de passivo fictício (obrigações já pagas ou com exigibilidade não comprovada). Adicionalmente, a autuação aponta insuficiência de recolhimento de IRPJ e apuração incorreta de CSLL devido a erros na apuração do resultado, como a inclusão indevida de receitas de subvenção no Custo da Mercadoria Vendida (CMV) e a tributação de reservas de lucros. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 7325/7362), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega a incorreção do levantamento quantitativo de estoque, apontando equívocos da fiscalização como a não conciliação de produtos com códigos e descrições diferentes nas notas de entrada e saída, erros de escrituração na EFD decorrentes de falhas de sistema, ausência de conversão de unidades de medida (ex: KG para UN) e a consideração de notas fiscais canceladas ou com CFOP incorreto, o que gerou diferenças de estoque inexistentes; b) Em relação ao passivo fictício, sustenta a decadência do direito de lançar o tributo, argumentando que o fato gerador da presunção de omissão de receita ocorre no momento do registro contábil do passivo, e que as contas apontadas pela fiscalização já possuíam saldos desde 2016. Alega, ainda, a ocorrência de dupla tributação, pois os mesmos saldos de passivo foram considerados como receita omitida tanto em 2018 quanto em 2019; Fl. 7749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 3 c) Que há dupla tributação sobre a mesma receita omitida, pois a fiscalização utilizou duas presunções legais distintas (levantamento de estoque e passivo fictício) para tributar o mesmo "caixa 2"; d) Que não houve insuficiência de recolhimento de IRPJ/CSLL pela inclusão de subvenções no CMV, pois tal lançamento foi feito em contrapartida a uma conta de receita de subvenção, tendo efeito nulo no resultado, sendo um ajuste necessário para refletir a redução de custo proporcionada por benefícios fiscais de ICMS do Estado do Amazonas; e) Que a tributação sobre valores destinados a reservas de lucros é indevida, pois a empresa apurou prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL nos períodos, conforme LALUR e LACS, não havendo, portanto, lucro a ser tributado ou destinado a reservas; f) Por fim, subsidiariamente, caso se mantenha a autuação, sustenta que é necessária a reapuração dos tributos para considerar os prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas, a aplicação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a venda de carnes e hortifrutícolas, e a não incidência de PIS/COFINS sobre as vendas internas na Zona Franca de Manaus, conforme direito reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia DRJ01, proferiu o Acórdão n.º 101- 028.850 (fls. 7707/7731), em substituição ao Acórdão nº 101-028.266, para correção de inexatidão material na ementa do acórdão original, que não refletia as razões da decisão, o qual foi ementado da seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 INEXATIDÃO MATERIAL EM DECISÃO ANTERIOR. LAPSO MANIFESTO. ACÓRDÃO RETIFICADOR. As inexatidões materiais existentes em acórdão, devidas a lapso manifesto, deverão ser corrigidas mediante a prolação de um novo acórdão. ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O acórdão que retifica inexatidão material cometida em decisão anterior deve ser cientificado ao impugnante, assegurando-lhe o prazo legal para manifestação Fl. 7750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE CÁLCULO. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, caput ). OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTICIO. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE. CÁLCULO. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, caput). OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTICIO. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. PASSIVO FICTICIO. DECADÊNCIA. A manutenção de passivo fictício na contabilidade não tem o condão de deslocar o critério temporal do fato gerador para exercícios futuros, esse é o entendimento 1ª CSRF, na qual determina que o prazo decadencial se inicia com o registro contábil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITA. ALÍQUOTA. ZFM Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade Fl. 7751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 5 com a legislação do IRPJ. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. Para a determinação do valor da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, será aplicada a esta, a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Todavia, não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITA. ALÍQUOTA. ZFM Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do IRPJ. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. Para a determinação do valor da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, será aplicada a esta, a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Todavia, não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ apreciou a questão preliminar da correção do acórdão anterior, confirmando o erro material e a necessidade de substituição para que o ementário refletisse adequadamente o mérito da decisão, que tratou de omissão de receita por presunção legal e não de arbitramento de lucro. Fl. 7752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 6 No mérito, a DRJ acolheu parcialmente a prejudicial de decadência referente ao passivo fictício. Após extensa análise da jurisprudência do CARF, o julgador alinhou-se ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), segundo o qual o fato gerador da omissão de receita, no caso de passivo inexistente, ocorre no momento do seu registro contábil. Com base no resultado da diligência fiscal, que confirmou que parte dos passivos era mantida na contabilidade desde exercícios anteriores a 2018, a decisão determinou a exclusão dos valores decaídos e dos saldos replicados entre 2018 e 2019, reduzindo a base de cálculo desta infração para R$ 942.711,50 em 2018 e R$ 514.227,60 em 2019. Em relação ao levantamento quantitativo de estoque, o acórdão manteve integralmente a autuação. O julgador ressaltou que o lançamento se baseou unicamente nas informações da EFD, pois a empresa não prestou esclarecimentos quando intimada na fiscalização. A decisão considerou que a própria diligência, solicitada pela DRJ, concluiu pela impossibilidade de uma análise aprofundada devido à complexidade do sistema da empresa e à falta de um programa próprio para verificação. Assim, diante da admissão de erros pela contribuinte (justificados como falhas de sistema) e da imprestabilidade do seu controle de estoque, a DRJ entendeu que não havia provas suficientes para afastar a presunção legal de omissão de receita. A decisão, por outro lado, acatou integralmente as alegações da defesa sobre a indevida tributação do resultado. O julgador concordou que o procedimento de adicionar parcelas da receita de subvenção ao CMV era uma forma de anular o efeito da redução de custos gerada por benefícios fiscais de ICMS, não alterando o resultado final, e determinou a exoneração desses valores. Da mesma forma, reconheceu que era incorreta a tributação sobre reservas de lucros, pois a diligência fiscal confirmou que a empresa apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos períodos, não havendo, portanto, lucro a ser tributado. Por fim, quanto ao PIS e à COFINS, a DRJ acatou a alegação da contribuinte sobre a não incidência nas vendas internas na Zona Franca de Manaus. O voto destacou que, apesar de a fiscalização ter sido intimada em diligência para analisar a questão, ela se omitiu. Diante da falta de análise fiscal e para não prolongar a lide, o julgador acolheu os percentuais de vendas internas apresentados pela defesa (93% em 2018 e 94,28% em 2019), determinando a redução proporcional da base de cálculo das contribuições. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 7744/7745), em que simplesmente sustenta que a decisão da DRJ é incongruente e altera indevidamente o critério jurídico do lançamento, pois, embora a autuação original fosse por "Omissão de Receitas por Presunção Legal", o acórdão recorrido teria mantido a cobrança com base em "Arbitramento do Lucro", hipótese que não foi ventilada no Auto de Infração. É o relatório do essencial. VOTO Fl. 7753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 7 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O recurso apresentado, em sua lauda e meia é absolutamente protelatório e não dialoga com a decisão Recorrida. Em verdade, parece questionar, tão somente, revisão do Acórdão original uma vez que, por erro, citou em sua ementa hipótese de arbitramento não realizada no lançamento. Muito provavelmente, tal fato decorreu da existência de outro PAF do mesmo contribuinte e relativo ao ano-calendário de 2017, onde o lançamento foi apurado com base no arbitramento. No presente caso, em que pese o arbitramento não tenha ocorrido, e as razões de decidir do Acórdão original estivessem hígidas (e acatando grande parte dos argumentos da impugnante), na sua ementa a DRJ repetiu incorretamente a ementa constante do Acórdão proferido no PAF 10283.725183/2022-18. Repita-se, tratou-se de mero erro formal que não invalidaria a decisão, até porque nas razões de decidir o presente lançamento foi devidamente analisado. Não há no voto menção a arbitramento. A DRJ assumiu o erro e promoveu a revisão do acórdão em razão do lapso manifesto identificado, corrigiu a ementa e intimou novamente o contribuinte para apresentação de Recurso. Não há, portanto, qualquer inovação de critério jurídico ou cerceamento do direito de defesa, não havendo o que se falar de nulidade ou de cancelamento do lançamento como pleiteia a Recorrente em seu recurso. Em verdade, parece que não há mais contra o que o contribuinte se insurgir uma vez que, grande parte das suas razões de impugnação já foram acatadas. Em relação à matéria remanescente o Recorrente nada se insurge, apenas insiste em pretensa nulidade do lançamento quando, em verdade, caso existisse, trataria de nulidade da decisão, jamais do próprio auto de infração. Assim, tratando-se de recurso absolutamente protelatório e não vislumbrando a hipótese de nulidade aventada, oriento meu voto por negar provimento ao Recurso. Passo à análise do Recurso de Ofício. Neste particular, entendo que a decisão Recorrida foi absolutamente acertada e cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Fl. 7754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 8 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não existem razões complementares ao Recurso de Ofício, a questão foi adequadamente analisada pela decisão recorrida, acatando-se em grande parte resultado da diligência realizada, à partir da constatação de uma série de equívocos realizados pela fiscalização. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: PREJUDICIAL DE MÉRITO - PASSIVO FICTÍCIO A contribuinte alega que o lançamento sobre o passivo fictício havia decaído. É considerada omissão de receita, nos termos do RIR/2018, a manutenção de passivos fictícios, vejamos a norma: Da omissão de receita Saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamento, manutenção no passivo de obrigações pagas e falta de comprovação do passivo Art. 293. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40 ): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; ou III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Fl. 7755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 9 As hipóteses legais de omissão de receitas trazem uma série de questionamentos relevantes, um deles é a contagem do prazo decadencial nas hipóteses de passivo fictício. O artigo 293, III do RIR/2018 traz como hipótese de omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, usualmente denominada de passivo fictício. Cabe esclarecer que os casos de passivo fictício, apesar de estarem enunciados em um único inciso, compreendem duas hipóteses distintas e inconfundíveis, com fundamentos legais distintos. Enquanto a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas foi introduzida pelo Decreto-lei 1.598/1977, em seu artigo 12, parágrafo 2º, a hipótese de passivo com exigibilidade não comprovada foi positivada apenas com a Lei 9.430/1996. No primeiro caso (obrigações já pagas), a empresa registra contabilmente passivos reais e exigíveis, mas os quita com recursos de caixa dois e, por isso, deixa de baixá-los, apesar de não serem mais exigíveis. A razão dessa presunção se baseia no fato de que as empresas que possuem caixa dois podem se utilizar de receitas não escrituradas para pagamento de duplicatas, fornecedores etc. Assim, elas deixam de dar baixa nos passivos, mesmo após o pagamento, para evitar o “estouro de caixa” e o respectivo registro de saldo credor na conta caixa, mantendo esse passivo até que a empresa tenha recursos escriturados suficientes para a sua baixa, e ocultando o ingresso de receitas não contabilizadas. No segundo (exigibilidade não comprovada), a empresa constituiu uma conta no passivo para dar lastro a um ativo não contabilizado, criando obrigação inexistente. A presunção da omissão de receitas com base no artigo 293, III do RIR traz a reboque a discussão do momento em que se considera ocorrido o fato gerador dos tributos sobre a renda, com impacto também no dies a quo do prazo decadencial do direito do Fisco de lançar os tributos devidos sobre a receita omitida. O artigo 173, I do CTN estabelece que o prazo decadencial de cinco anos será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no exercício seguinte à ocorrência do fato gerador do tributo. Entretanto, nos casos de passivo fictício, é comum que o passivo inexigível ou não comprovado permaneça registrado no balanço patrimonial por diversos exercícios, havendo posições divergentes no âmbito do CARF acerca de quando o prazo de cinco anos deverá ser contado. O Acórdão 1401-001.777, de forma unânime, rejeitou a preliminar de decadência sob o argumento de que o dever de comprovar as obrigações registradas no passivo se dá no tempo presente, momento da ação fiscal, e não na data em que as obrigações foram registradas na contabilidade, mesmo que o registro tenha se dado em exercício já decaído. Argumenta que pensar o contrário seria supor que Fl. 7756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 10 a presunção legal não seria aplicável ao passivo de longo prazo, estabelecendo uma distinção onde a lei não excepcionou expressamente. Esse mesmo colegiado, em composição pouco distinta, também prolatou o Acórdão 1401-001.586, dizendo que não há nada na norma que permita inferir que a presunção remeta a omissão de receita para períodos de apuração pretéritos ao da constatação do passivo fictício, pois a lei não teria fixado o momento em que o passivo em questão torna-se “fictício” ou “insubsistente”, referindo-se apenas à “manutenção” no passivo de obrigações naquelas condições. Ademais, o registro do passivo fictício não necessariamente implicará que nesse momento ocorrerá a omissão de receitas, pois a manutenção dele permite que a utilização de receitas transitando pelo caixa dois seja feita em qualquer período a partir daí. Esses mesmos argumentos foram utilizados no Acórdão 1201-001.801, onde se pontuou, complementarmente, que caberia ao contribuinte comprovar que estaria sendo tributado múltiplas vezes por um mesmo passivo fictício mantido por mais de um exercício. Nessa mesma linha, o Acórdão 1302-002.771, também de forma unânime, afirmando que se a fiscalização se ateve à análise das demonstrações contábeis apenas em determinado ano-calendário, identificando o passivo fictício nesse ano, então a partir daquele ano que se deve contar o prazo decadencial, independentemente de o registro contábil ter se dado em exercício pretérito. Por outro lado, o Acórdão 1401-001.201 aduz a importância de se identificar qual a hipótese de passivo fictício, pois estão sujeitas a regras distintas de contagem de prazo decadencial: a) para o caso de passivo já pago, o fato gerador é a data do pagamento da dívida, momento em que se presume a omissão de receitas, cabendo à fiscalização comprovar o dispêndio feito pela empresa e ao contribuinte provar que a obrigação ainda é exigível; b) para o caso de passivo inexistente, o fato gerador da obrigação tributária seria a data do registro na contabilidade, pois a sua contabilização estaria vinculada à receita omitida, devendo o contribuinte comprovar a data em que esses valores foram lançados. Com teor parecido, o Acórdão 1402-002.197 aduz que a infração se dá no momento do registro do passivo inexistente, pois só faz sentido a sua criação para fazer frente a um ganho à margem da escrituração, equilibrando o saldo da conta caixa, ao debitar no caixa o valor necessário para o suprimento em contrapartida a um lançamento em conta de passivo, este sem lastro. Portanto, o fato gerador do tributo só poderia ser aquele momento do registro do passivo, pois naquele período ele estaria fazendo frente à receita omitida. Também devo elencar mais dois acórdão que sustentam a mesma argumentação: O Acórdão 1302-001.750 sustenta que a concretização da presunção de omissão de receita se dá no momento em que, juridicamente, ocorra o fim da exigibilidade. Assim, não basta ao Fisco verificar a existência de um passivo inexigível ou inexistente, demandando-se também que haja a comprovação do momento em que a exigibilidade deixou de existir ou que o passivo tenha sido Fl. 7757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 11 registrado, para identificar a ocorrência do fato gerador relativo às receitas omitidas. No Acórdão 1301-002.960, o relator pontuou que o fato gerador do tributo, no caso de passivo inexistente, seria a data do registro na contabilidade, sob pena de se permitir que a autoridade fiscal escolha livremente a data de ocorrência dele, em clara ofensa à segurança jurídica e ao CTN. Após tanta divergência sobre a matéria, o assunto chegou à 1ª CSRF e foi julgada por meio do Acórdão 9101-002.340, no qual prevaleceu, de maneira unânime, a posição de que o fato indiciário que dá ensejo à aplicação da presunção de omissão de receitas é o registro do passivo inexistente, razão pela qual o fato gerador do tributo será considerado como ocorrido no momento do registro contábil do passivo. Ao enfrentar a questão novamente no Acórdão 9101-003.258, a 1ª CSRF manteve a posição adotada preteritamente de que a manutenção de passivo fictício na contabilidade não tem o condão de deslocar o critério temporal do fato gerador para exercícios futuros. Nesse julgamento, entretanto, o resultado foi por maioria de votos, refletindo a mudança de entendimento de alguns dos membros, bem como a nova composição, em razão da alteração de quase todo aquele colegiado. Portanto, na 1ª CSRF, diferentemente das câmaras baixas da 1ª Seção, a questão tem se mantido pacífica e consolidada, o que tem como efeito prático a divergência de entendimentos no julgamento de recursos voluntários, com sua posterior uniformização por meio do recurso especial. Entendo prudente seguir a direção dada pela 1ª CSRF, na qual determina que o prazo decadencial se inicia com o registro contábil. Visitando as provas do processo, entendo que apenas alguns dos valores encontravam-se registrados na contabilidade desde o fim o exercício de 2016. A contribuinte traz a seguinte tabela: O somatório das contas foi de R$ 3.585.261,20, o que supera o valor autuado em 2018. Em sede de diligência, em face dos argumentos e provas trazidas pela impugnante foi acatado, em parte, os argumentos apresentados na impugnação pela própria unidade preparadora. Fl. 7758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 12 Foram excluídos os valores que se mantiveram congelados nos períodos, assim como os saldos que vieram de exercícios anteriores a 2018, e os de 2018 que seriam iniciais em 2019, eliminando-se os saldos replicados, permanecendo os que foram movimentados durante o ano de 2018 e 2019, como se já tivessem sido pagos e/ou cuja exigibilidade não foram comprovadas, sendo R$ 942.711,50 em 2018 e R$ 514.227,60 em 2019, conforme planilha trazida pela fiscalização. Acatando os argumentos trazidos pela impugnante, as bases de cálculo para os lançamentos, foram de 3.532.714,54 e 4.778.876.36 para R$ 942.711,50 e R$ 514.227,60, respectivamente para os anos de 2018 e 2019, nessa ordem. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE (...) Do lançamento no custo da mercadoria vendida em contrapartida à receita de subvenção O procedimento fiscal adotado pela empresa em seus demonstrativos fiscais, no que diz respeito as Receitas de Subvenções, adicionando às receitas e excluindo na apuração do Lucro Real não teve restrição. Por sua vez, a questão levantada se referia a determinação dos custos das mercadorias revendidas (CMV), já que constatou-se que parte das receitas de subvenção haviam sido incluídas nos custos. Na impugnação a empresa esclarece que as subvenções do ICMS do Estado do Amazonas são variáveis em função dos tipos e natureza dos produtos adquiridos e comercializados, e que não reduzem o ICMS sobre as vendas, e sim os custos das mercadorias adquiridas, daí que no resultado da empresa tais valores são adicionados ao CMV, anulando-se os efeitos tributários, não refletindo no resultado apurado. Razão pela qual, na demonstração contábil da receita de subvenção, parcelas das mesmas são adicionadas ao CMV com débitos e creditados na receita de subvenção. Ficando demonstrado, pelas informações dadas e demonstradas na impugnação, que o aumento do CMV com parcelas das receitas de subvenções ocorre para anular a redução dos custos em função dos benefícios fiscais concedidos, por meio do ICMS. Portanto, correta a forma de apuração da contribuinte, devendo ser considerado o aumento do CMV via subvenções específicas. Tributação da reserva legal a despeito da apuração de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL A Fiscalização anui que, efetivamente, não haveria que se falar em constituição de reservas de lucros ou adição aos lucros acumulados nos exercícios de 2018 e 2019, tendo em vista que a empresa apurou prejuízo nos referidos exercícios fiscais. Fl. 7759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 13 Devem, portanto, ser excluídos os valores das reservas constituídas da base de cálculo do lançamento, tendo em vista que a companhia partiria de um prejuízo. Lançamento de PIS/COFINS sobre produtos sujeitos à alíquota zero Em sua impugnação, a contribuinte trouxe planilha segregando os percentuais faturados sujeitos a alíquota zero. Vejamos tabela extraída da defesa: Sobre o PIS e a COFINS, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, será aplicada a esta, a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Trago aqui o dispositivo citado pela contribuinte, art. 748 da IN 1.911/2019: Art. 748. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do IRPJ (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e 6º; Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; Lei nº 9.715, de 1998, arts. 9º e 11; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). § 1º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 29). Fl. 7760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.740 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720942/2023-37 14 § 2º Para a determinação do valor da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, será aplicada a esta, a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 4º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 29). (...) (GRIFO DA IMPUGNANTE) Todavia, tal sistemática de lançamento tem algumas barreiras a exemplo o seu parágrafo 4º: § 4º Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3º . (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010). Portanto, foi imperioso que o processo fosse encaminhado à origem para dirimir as dúvidas suscitadas pela contribuinte. Todavia, ao analisar a resposta concedida pela Fiscalização observo que ela não fez qualquer análise da alegação suscitada pela contribuinte. Tendo em vista tal omissão, não desejando prolongar mais a lide, acato as alegações e percentuais apresentados pela contribuinte, reduzindo a base de cálculo em 93% e 94,28%, respectivamente para os anos de 2018 e 2019. Entendo que a decisão recorrida foi acertada e não há o que se acrescentar. Sendo o suficiente para decidir. Assim, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 7761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720415/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DA ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido quando o valor em litígio não ultrapassar o limite de alçada vigente quando da apreciação pelo CARF, como apregoa a Súmula CARF nº 103, que é de R$ 15.000.000,00, conforme se verifica do artigo 1º, da Portaria MF nº 2, de 2023. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE PARA QUESTIONAR A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NULIDADE POR IRREGULARIDADE NA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE POR INDEFERIMENTO FUNDAMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. EXCLUSÃO DO SIMPLES Com a exclusão da empresa do Simples Nacional, esta passa a estar sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, descabendo apreciar as razões e fundamentos levantados pela fiscalização no processo que trata da exclusão, que tem rito próprio. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. No bojo do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a verba paga a título de aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória e sobre ela não há incidência de contribuições devidas à seguridade social. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão quanto à natureza do aviso prévio indenizado, a tese é de observância obrigatória, por força do disposto no art. 99 do RICARF. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485, a saber, 15/09/2020. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INCIDÊNCIA. Tema 687 do STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO PATAMAR LEGAL. REGULARIDADE. REDUÇÃO A 20%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, é de 75% e se aplica nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Por inexistir previsão legal, é incabível a sua redução ao patamar de 20%.
Numero da decisão: 2202-011.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com exceção das alegações de inconstitucionalidade e om relação à matéria de responsabilidade e com relação à representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e auxílio acidente e com relação ao vale transporte ainda que pago em pecúnia. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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VALOR ABAIXO DA ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido quando o valor em litígio não ultrapassar o limite de alçada vigente quando da apreciação pelo CARF, como apregoa a Súmula CARF nº 103, que é de R$ 15.000.000,00, conforme se verifica do artigo 1º, da Portaria MF nº 2, de 2023. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE PARA QUESTIONAR A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NULIDADE POR IRREGULARIDADE NA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 2 NULIDADE POR INDEFERIMENTO FUNDAMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. EXCLUSÃO DO SIMPLES Com a exclusão da empresa do Simples Nacional, esta passa a estar sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, descabendo apreciar as razões e fundamentos levantados pela fiscalização no processo que trata da exclusão, que tem rito próprio. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. No bojo do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a verba paga a título de aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória e sobre ela não há incidência de contribuições devidas à seguridade social. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão quanto à natureza do aviso prévio indenizado, a tese é de observância obrigatória, por força do disposto no art. 99 do RICARF. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 3 O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485, a saber, 15/09/2020. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INCIDÊNCIA. Tema 687 do STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO PATAMAR LEGAL. REGULARIDADE. REDUÇÃO A 20%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, é de 75% e se aplica nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Por inexistir previsão legal, é incabível a sua redução ao patamar de 20%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com exceção das alegações de inconstitucionalidade e om relação à matéria de responsabilidade e com relação à representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado, Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 4 primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e auxílio acidente e com relação ao vale transporte ainda que pago em pecúnia. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente e solidários contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/2011 a 13/2013 após esta ter sido excluída do Simples Nacional em decorrência de interposição de pessoas, conforme trecho do relatório fiscal citado na decisão recorrida: INTRODUÇÃO 1. Este procedimento fiscal se dá em virtude do contribuinte ter sido excluído do Simples Nacional conforme Ato Declaratório Executivo de Exclusão n° 11, de 18 de março de 2011 - Processo n° 10930.720285/2011-12, sendo que a exclusão ocorreu a partir de 07/07/2008 motivado pelo fato de ter ficado evidenciado e comprovado a constituição de empresa por interpostas pessoas, não podendo o contribuinte ao entregar as Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e recolhimento das contribuições previdenciárias fazê-lo usufruindo da condição de OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. 2. O presente relatório integra o Processo Administrativo Fiscal - PAF com o número em referência e tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração a segurados- empregados e segurados contribuintes individuais constantes de Folhas de Pagamento de Salários e Remuneração de Administradores e também constantes Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 5 na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. (fl. 294) Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 07-39.062, 5ª Turma da DRJ/FNS, que entendeu pela sua parcial procedência para excluir do polo passivo os solidários e remover a qualificação da multa (fls. 289-334), nos termos da abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO O conceito de salário-de-contribuição, para além de ser um conceito próprio da legislação previdenciária, abarca, não apenas os ganhos habituais, mas todo e qualquer rendimento do trabalho pago ou creditado pelo empregador, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. PARCELAS REMUNERATÓRIAS Constitui fato gerador da obrigação principal a totalidade da REMUNERAÇÃO do segurado empregado, excluídas apenas, as parcelas expressamente definidas em lei. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA São devidas as contribuições para o INSS sobre o adicional de um terço de férias pago na vigência da relação de trabalho. SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA A legislação previdenciária define a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, como todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Da mesma forma, prevê expressamente, as verbas salariais isentas dessa tributação. Configurada a natureza salarial das referidas verbas, nos termos da legislação previdenciária, forçoso concluir que sobre elas incide contribuições sociais. AUXÍLIO DOENÇA (PRIMEIROS QUINZE DIAS). AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA Há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente de trabalho. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria constitui fato gerador da contribuição da empresa e integra o salário-de contribuição. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 6 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO As contribuições não recolhidas no prazo legal ficam sujeitas à multa de ofício de 75% e a taxa de juros SELIC, conforme determina a legislação em vigor. A qualificação da multa de ofício para 150% somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar, de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não cabe na instância administrativa discussão sobre a legalidade e constitucionalidade das leis. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Os órgãos julgadores de primeira instância do processo administrativo fiscal federal (Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PRODUÇÃO DE PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando-se nos autos a regular ciência e prorrogação do MPF, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO Deve ser afastada a responsabilidade solidária quando não restarem comprovado o interesse comum (CTN, art. 124, I) ou a inexistência do grupo econômico de fato (Lei nº 8.212, de 1991, inciso IX, art. 30). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (fl. 290-292) A parcial procedência se deu com relação ao reconhecimento de que, neste caso, não houve prova robusta para caracterizar a responsabilidade pessoal dos sócios tendo como base o artigo 124, inciso I, do CTN, o que também levou à desqualificação da multa de ofício, conforme trecho do acórdão abaixo transcrito: Na hipótese dos autos, o auditor imputou a responsabilidade solidária capitulada no inciso I, quando há interesse comum, utilizando-se de informações reveladas nº processo de exclusão do Simples/Simples Nacional, efetuado pela DRF/Maringá, onde o Sr. João Roberto Viotto e a Sra. Ângela Fernandes Viotto foram considerados sócios ocultos da Autuada, já que eram eles mesmos que administravam por meio de procuração, e os sócios constantes no Contrato Social eram apenas “sócios laranjas”. (fl. 311) (...) Nessa esteia, é forçoso lembrar que todos os fatos pertinentes à caracterização da responsabilidade pessoal de terceiros, no caso, dos sócios ocultos, devem, necessariamente, ser retratados e comprovados nos autos. Dessa maneira, em que pese a confirmação do ato de exclusão do Simples desde 2008, tal circunstância, de per si, não implica, automaticamente, na responsabilização pessoal das pessoas mencionadas nos referidos processos, com relação aos fatos geradores ocorridos nas competências 01/2011 a 12/2013. Necessário se faz a demonstração, no período fiscalizado, do liame dos “supostos” sujeitos passivos solidários com a Autuada em questão. (fl. 311) (...) Isso posto, considerando que não houve um conjunto probatório revelador de que essas pessoas físicas arroladas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária (Sr. João Roberto Viotto e Sra. Ângela Fernandes Viotto) são solidariamente responsáveis pelos débitos tributários da Autuada, deve-se anular os respectivos Termos de Sujeição lavrados e afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas pelos débitos apurados na presente ação fiscal. (fl. 312) Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 8 Houve Recurso de Ofício pela constatação de que, à época do julgamento da DRJ, o valor exonerado neste processo e no conexo superava o importe de R$ 1.000.000,00, nos termos abaixo: Considerando o valor do crédito tributário exigido no presente processo (DEBCAD nº 51.051.048-5), no montante de R$ 1.009.242,49, e no processo nº 11634.720477/2015-60 (DEBCAD nº 51.051.049-3), no montante de R$ 251.061,56, ambos consolidados em 08/01/2016. Considerando, também, a existência de conexão e identidade de matérias entre os dois referidos processos, em vista da necessidade de se evitar decisões contraditórias, RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF), na forma do art. 366, inciso I, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação conferida pelo Decreto nº 6.224, de 04 de outubro de 2007, c/c os artigos 25, inciso II, e 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 70 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, combinado com a Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 03, de 03 de janeiro de 2008. (fl. 293) Cientificada em 19/05/2017 (fl. 339), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 13/06/2017 (fl. 341-377) em que alega:  Nulidade do auto de infração pelo cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil;  Nulidade do auto de infração pela frontal violação aos diplomas legais que regulam o processo administrativo, pois não preenche os elementos mínimos para a realização do ato administrativo, quais sejam finalidade pública e motivo, já que não houve ciência no referido processo;  Que o processo nº 10930.720.285/2011-12 não pode servir para fundamentar este lançamento, tendo em vista que não foi cientificada para apresentação de defesa;  Que inexiste responsabilidade dos administradores;  Nulidade do auto de infração por não ter sido caracterizada a solidariedade, de modo que o lançamento seria arbitrário e careceria de finalidade pública dado que deveria ter sido lançado apenas com relação aos que foram imputados como solidários; Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 9  Que seria necessário excluir da base de cálculo do lançamento o aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio acidente, férias e terço constitucional, salário maternidade, adicionais de hora extra, noturno, insalubridade, periculosidade, vale transporte;  A multa de ofício é elevada e com base nos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade esta deve ser reduzida ao importe de 20%;  Há competência do CARF para se manifestar acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Dada a ausência de informação acerca da definitividade da exclusão, bem como acerca da possibilidade de que tivesse ocorrido parcelamento neste caso específico, foi formulado o despacho de fl. 435 por este Conselheiro Relator. Em resposta, o setor competente informou que não houve parcelamento do crédito tributário exigido nestes autos e foram apresentados documentos relativos à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, de modo que o processo se revele apto para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Primeiro, não conheço do Recurso de Ofício dado que este não ultrapassa o limite de alçada vigente quando da apreciação pelo CARF, como apregoa a Súmula CARF nº 103, que é de R$ 15.000.000,00, conforme se verifica do artigo 1º, da Portaria MF nº 2, de 2023, que deve ser verificado por processo. Ademais, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade, mas dele conheço parcialmente, nos termos das considerações abaixo. Destaca-se que a Recorrente não se insurge propriamente com relação ao capítulo da responsabilidade, pois reconhece que careceria de interesse recursal dado que houve provimento parcial da impugnação. De forma contraditória, elabora um tópico para discutir a responsabilidade – questão que, considerando a existência de Recurso de Ofício, em tese, poderia ser conhecida como contrarrazões a ele. Ocorre que a peça recursal é subscrita apenas pela Recorrente, de modo que esta não poderia litigar direito alheio, como apregoa a Súmula CARF nº 172: Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 10 Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Ademais, deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade do patamar da penalidade dada a vedação de se enfrentar questões atinentes à violação a princípios constitucionais pelo óbice contido na Súmula CARF nº 2. Também deixo de conhecer das alegações com relação à representação fiscal para fins penais, pela aplicação da Súmula CARF 28. A lide versa sobre lançamento de reflexos em decorrência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional após ter sido verificada a interposição de pessoas. A Recorrente alega nulidade do auto de infração dado que alega não ter sido cientificada em sede de ação fiscal com relação a este processo, que teria ocorrido preterição do direito de defesa pelo indeferimento da realização de prova e, no mérito, que como não foi caracterizada a solidariedade, não poderia subsistir este lançamento, dado que este deveria ser realizado em desfavor da pessoa interposta, que seria necessário excluir parcelas indenizatórias do salário de contribuição e reduzir a multa de ofício ao patamar de 20%. Ademais, a Recorrente apresenta entendimentos doutrinários, administrativos e judiciais, razão pela qual destaco que apenas são de reprodução obrigatória decisões vinculantes do Poder Judiciário e Súmulas Administrativas, de modo que as referências trazidas serão tidas como reforço argumentativo das teses recursais. Por fim, cumpre destacar que o pedido genérico de juntada posterior de prova, para além de ter precluído com o julgamento deste Recurso Voluntário sem a respectiva apresentação, não encontra guarida na legislação, que só autoriza a juntada superveniente caso preenchidos os requisitos do artigo 16, §4º, do Decreto 70.235, de 1972. É o que passo a expor. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 11 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 12 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Para além das considerações retro, vale destacar que não há nulidade do lançamento com relação à fase fiscalizatória, como apregoa a Súmula CARF nº 171 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Ademais, indeferimento fundamentado de perícia ou diligência não configura cerceamento de direito de defesa, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste particular, a DRJ esclareceu após apresentar o cenário legislativo que não havia matéria que demandasse a realização de perícias e diligências, além de que não houve Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 13 apresentação de quesitos relativos aos exames que a parte entendia ser necessário, nos termos abaixo: No caso dos autos, não se verificou a necessidade de diligência, porquanto todos os elementos caracterizadores da infração encontram-se, claramente, relatados nos autos. Ademais, não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados nem foi apresentado novos elementos que justificassem sua concessão, ficando assim indeferido o pedido de perícia. (fl. 333) Veja-se que, não tendo sido formulado quesitos, considera-se não formulado o pedido de diligência e perícia. Cumpre destacar que a Recorrente alega que este auto de infração seria nulo por faltar um dos requisitos necessários para a formação do ato administrativo, dado que seria arbitrário e não cumpre a finalidade por não ter ocorrido a ciência prévia. Veja-se que o auto de infração se revela devidamente fundamento, pois neste caso constou-se a existência de pessoa jurídica interposta, nos termos abaixo: 1. Este procedimento fiscal se dá em virtude do contribuinte ter sido excluído do Simples Nacional conforme Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 11 de 18 de Março de 2011 - Processo nº 10930.720285/2011-12, sendo que a exclusão ocorreu a partir de 07/07/2008 motivado pelo fato de ter ficado evidenciada e comprovada a constituição de empresa por interpostas pessoas, não podendo o contribuinte ao entregar as Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e recolhimento das contribuições previdenciárias fazê-lo usufruindo da condição de OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. (fl. 23) Todos os pontos trazidos revelam a improcedência deste capítulo recursal, de modo que afasto as preliminares suscitadas e passo a enfrentar o mérito da lide. Mérito Não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias A Recorrente defende que não poderia incidir contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 14 auxílio acidente, férias e terço constitucional, salário maternidade, adicionais de hora extra, noturno, insalubridade e periculosidade e vale transporte. Embora a Recorrente não tenha demonstrado que as verbas teriam sido incluídas no salário de contribuição, verifica-se que à fls. 100 e 111 constam resumos de folha da Recorrente no Simples Nacional que discriminam as verbas que foram objeto de lançamento pela fiscalização. Destaco que diversas das verbas indicadas pela Recorrente, de fato, não compõem o salário de contribuição por força de decisão judicial vinculante expedida pelos tribunais, como se verifica do salário maternidade, Tema de Repercussão Geral nº 72, aviso prévio indenizado (Tema de Repetitivo nº 478), primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e auxílio acidente (Tema de Repetitivo nº 738) e com relação ao vale transporte ainda que pago em pecúnia, por força da Súmula CARF nº 89 – todas situações que podem ser verificadas no resumo de à fl. 100. O terço constitucional de férias se sujeitaria à modulação de efeitos decisórios e, a rigor, a decisão foi modulada para que se possa exigir contribuição previdenciária sobre a rubrica apenas após a sua prolação, salvo nas hipóteses em que o contribuinte pagou e não discutiu judicialmente, como restou ao final decido pela corte quando do Tema de Repercussão Geral nº 985. Desta feita, considerando que quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 985 restou definido que é constitucional a inclusão do terço constitucional de férias no salário de contribuição, também houve modulação para que a cobrança se dê a partir do julgado, excepcionada apenas as contribuições pagas que não serão devolvidas pela União. Inclusive, neste mesmo sentido, tem-se o PARECER SEI Nº 4366/2025/MF, que incluiu o tema em lista de dispensa de contestação e recurso, com a seguinte explicação: 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 15 tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. Desta forma, considerando que o período de apuração vai de 01/01/2011 a 31/12/2013, é evidente a impossibilidade de se exigir contribuições previdenciárias sobre a rubrica terço constitucional de férias. Não obstante, as demais verbas indicadas compõem o salário de contribuição por serem consideradas como remuneração, sendo o caso da hora extra, Tema de Repetitivo nº 687, com relação ao adicional de insalubridade, como se verifica do Tema de Repetitivo nº 1252, adicional noturno, como se verifica do Tema de Repetitivo nº 688, e adicional de periculosidade, como se verifica do Tema de Repetitivo nº 689. Feito este esclarecimento, entendo pela parcial procedência deste capítulo recursal para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e auxílio acidente e com relação ao vale transporte ainda que pago em pecúnia. Da possibilidade de redução da multa de ofício a 20% Neste particular, o Recurso Voluntário foi conhecido apenas com relação à possibilidade de se reduzir o percentual da multa a 20%. Não obstante, percebe-se que, no caso em julgamento, após a fiscalização ter aplicado multa qualificada pela conduta fraudulenta praticada pela Recorrente, a DRJ entendeu pela ausência de elementos caracterizadores da qualificação, reduzindo a penalidade a 75% do crédito tributário exigido – a despeito de ter sido reconhecida a interposição de pessoas, questão que, se estivesse em debate, poderia levar a desfecho diverso, que não será revisitada sob pena de reformatio in pejus. Com isso, tem-se que já foi aplicada a menor penalidade prevista na legislação para o caso de lançamento de ofício e, inexistindo autorização legal para a redução da penalidade, é imperiosa a sua manutenção. Dessa forma, entendo também pela improcedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com exceção das alegações de inconstitucionalidade e om relação à matéria de responsabilidade e com relação à representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720415/2015-58 16 base de cálculo do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e auxílio acidente e com relação ao vale transporte ainda que pago em pecúnia. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

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