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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11383980 #
Numero do processo: 10783.901130/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O erro de premissa, consistente na adoção de fundamento fático ou jurídico equivocado, configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-015.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.688, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.901129/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O erro de premissa, consistente na adoção de fundamento fático ou jurídico equivocado, configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.688, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.901129/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra Acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 3 (i) Erro de fato na afirmação “Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos”, pois o vendedor não tributou as operações, por erro; (ii) Omissão quanto ao fundamento utilizado no recurso voluntário, de que o erro cometido pelo fornecedor não altera a incidência tributária, mantendo- se o direito ao crédito pelo adquirente, no caso, a embargante; (iii) Erro de fato na consideração feita pelo colegiado de que a embargante contestara apenas a glosa relativa a marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, quando, na realidade, a defesa teve o condão de abranger todo o item “ferramentas”, uma vez que os argumentos utilizados foram genéricos, assim como a decisão proferida pela DRJ; (iv) Omissão quanto à glosa das demais ferramentas, em virtude do erro acima alegado. O despacho de admissibilidade, contudo, admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para sanar o erro de fato na afirmação “Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos” e eventual contradição entre o fundamento e a decisão tomada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relatado, sustenta a Embargante que a glosa de créditos de PIS e COFINS foi indevidamente mantida, pois se baseou em premissa fática equivocada. Vejamos: 1ª OMISSÃO E 1º ERRO DE FATO: “V.1 - Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições” 4. Sob “Motivo da Glosa 1”, a Fiscalização glosou créditos relativos a produtos supostamente isentos, invocando a vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Em sede de recurso voluntário, a Embargante demonstrou, nas fls. 417/418, que, apesar de os documentos fiscais apontarem isenção de contribuições por meio da “CST 07”, os produtos adquiridos são tributáveis. Em outras palavras, as mercadorias Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 4 foram erroneamente classificadas como isentas pelo fornecedor, mas não gozam de isenção. 5. Como o equívoco por parte do fornecedor não tem o condão de alterar a incidência tributária sobre a operação, tais aquisições sofreram a incidência de PIS e de COFINS, pelo que a fornecedora deve ter sido fiscalizada e autuada pela Receita Federal do Brasil. Apesar do erro de terceiro, a embargante possui o direito de crédito sobre essas aquisições, uma vez que parametriza seu sistema e sua conduta conforme o prescrito na legislação. 6. O acórdão, contudo, confundiu os fatos e entendeu justamente o inverso, ou seja, de que os produtos eram isentos, mas o fornecedor os tributou. Vide resumo ilustrativo abaixo: 7. Assim, inversamente ao que dispôs o acórdão embargado, o fornecedor deixou de tributar as operações (que eram, sim, sujeitas às contribuições), por enquadrá-las equivocadamente como isentas. Note-se que as notas fiscais citadas no despacho decisório (fls. 161/193) referem o CST 07, que indica “Operação Isenta da Contribuição”: (...) 9. Portanto, os produtos adquiridos não gozam de isenção de PIS e de COFINS, em que pese as notas fiscais dos fornecedores equivocadamente tenham informado o contrário. 10. Ao decidir com base em premissa fática incorreta, o acórdão cometeu erro de fato quanto aos acontecimentos postos nos autos e, simultaneamente, foi omisso quanto à verdadeira fundamentação trazida pela Embargante em sede de recurso voluntário. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 5 11. A omissão é relevante, na medida em que o fundamento não analisado é capaz de, por si só, alterar a conclusão do julgado. Veja-se que o raciocínio desenvolvido no acórdão (ainda que sob base fática incorreta) corrobora as razões do recurso, ou seja: “Efetivamente, o fato do vendedor [NÃO] haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos” (fl. 466). 12. Assim, necessário que seja corrigido o erro de fato e suprida a omissão. De fato, ao analisar os autos, verifica-se que o Despacho Decisório glosou o crédito em razão da indicação, nas notas fiscais, de aquisição com isenção das contribuições, circunstância que, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, impediria o seu aproveitamento. V.1 Glosa – Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições 19. A Brametal descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas. De acordo com a legislação, é vedado o crédito quando o bem adquirido com isenção for utilizado como insumo em produtos não sujeitos à tributação, de acordo com no art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Diante desse fato, os créditos pleiteados vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno foram glosados e o detalhamento dessas aquisições encontra-se no anexo I deste despacho. A contribuinte, por sua vez, em sua Manifestação de Inconformidade, sustentou que os produtos adquiridos seriam, na realidade, tributados, de modo que eventual indicação de isenção nas CSTs constantes das notas fiscais decorreria de erro imputável aos fornecedores no momento da emissão dos documentos fiscais. (i) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições 27. Sob “Motivo da Glosa 1”, a Fiscalização glosou créditos relativos a produtos isentos, porque teriam sido utilizados como insumos em produtos “não sujeitos à tributação”, o que seria vedado pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 28. Há duas razões, contudo, para conclusão diversa: 29. Primeiro, os produtos adquiridos são efetivamente tributados. Se as CST’s indicadas nas notas fiscais apontam isenção, trata-se de erro por parte dos fornecedores, ao emitir as notas fiscais. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 6 A DRJ, no entanto, embora faça referência tanto aos fundamentos do despacho decisório quanto aos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, concluiu que, na hipótese de o vendedor/fornecedor ter tributado indevidamente seu faturamento ou classificado equivocadamente as operações como isentas, tal circunstância não geraria direito ao crédito para o adquirente, mas, sim, eventual direito à repetição de indébito por parte do remetente, em razão de recolhimento indevido ou a maior das contribuições. Do Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção e suspensão das contribuições– Itens V.1 e V.2 do Despacho Decisório e Motivo das Glosas 01 e 02 nas planilhas dos Anexos I e II.22. Neste item o Auditor-Fiscal relata que “A Brametal descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas. ... Diante desse fato, os créditos pleiteados vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno foram glosados ...”. 23. Por sua vez, a Contribuinte defende-se alegando que “Primeiro, os produtos adquiridos são efetivamente tributados. Se as CST’s indicadas nas notas fiscais apontam isenção, trata-se de erro por parte dos fornecedores, ao emitir as notas fiscais. Segundo, há que se notar que a vedação de crédito de produtos isentos se restringe às hipóteses de saída com (i) alíquota zero, (ii) isenção ou (iii) não incidência.”. 24. Com relação às aquisições de produto sujeito à alíquota zero e utilizado como insumo para outro produto também tributado com alíquota 0 (zero), não há qualquer dúvida, não cabe direito a crédito, visto que se nada foi cobrado na operação anterior, nada há a creditar. 25. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: (...) 26. Observa-se que os dispositivos legais são expressos ao vedar o aproveitamento de créditos referentes às aquisições “de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 27. Na hipótese do vendedor/fornecedor haver tributado indevidamente o seu faturamento decorrente das vendas do produto objeto da lide, declarando-os como produtos isentos, tal fato não gera direito a crédito pelo adquirente, mas sim um direito de repetição de indébito pelo remetente, por haver recolhido erroneamente a maior suas contribuições. Da mesma forma, o Acórdão Embargado, apesar de reconhecer expressamente que o contribuinte sustentou serem os produtos Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 7 efetivamente tributados e que a indicação de isenção nas notas fiscais decorreria de erro dos fornecedores, manteve o entendimento da DRJ de que o equívoco do vendedor ao tributar a operação não autorizaria o adquirente não autorizaria o adquirente a tomar créditos: Todavia defende a manutenção da glosa por dois fundamentos, sejam eles. O PRIMEIRO, de que os produtos são efetivamente tributados, e eventuais apontamentos de “isenção” nas notas fiscais decorre de erro por parte dos fornecedores que emitiram as notas e que no seu entendimento deve prevalecer a verdade real, ou seja, se é ou não é isento. Em relação a este item, a DRJ entendeu que o fato do fornecedor/vendedor haver tributado por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador (Recorrente) utilize o valor recolhido (indevidamente) como crédito, ou seja, que o erro do emissor da nota não o vincula. Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos. Inclusive, como sugeriu a DRJ, a alienante possui o direito a pleitear a restituição do tributo indevidamente pago e, isto acontecendo, geraria consequências em todas as demais operações, pois o crédito que existia deixaria de existir. Assim, neste aspecto considera-se acertada a decisão atacada No entanto, como bem destacado pelo embargante, o acórdão, ao manter a decisão proferida pela DRJ, incorreu em equívoco ao confundir os fatos e adotar premissa inversa, qual seja, a de que os bens teriam sido indevidamente tributados pelo fornecedor, cabendo a este pleitear eventual repetição do indébito. Diante desse contexto, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao manter a glosa com base em entendimento diverso daquele efetivamente adotado pela fiscalização, comprometendo a adequada apreciação da controvérsia. Assim, os presentes Embargos devem ser acolhidos, a fim de sanar o erro de premissa identificado, com a consequente reapreciação da matéria à luz dos fatos efetivamente constantes dos autos. Em síntese, trata-se de glosa fundamentada nas informações constantes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, segundo as quais as aquisições teriam ocorrido sem a incidência de PIS e COFINS. O contribuinte, por sua vez, sustenta que os produtos adquiridos não se Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 8 enquadram nas hipóteses legais de isenção previstas na legislação de regência, tendo sido apenas indevidamente classificados como isentos pelos fornecedores. Como cediço, os documentos fiscais gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual suas informações devem ser consideradas válidas até que sejam apresentadas provas em contrário. Assim, tal presunção pode ser elidida quando o contribuinte demonstra, de forma consistente e mediante elementos idôneos, que a realidade dos fatos diverge da formalidade documental. Cumpre, portanto, verificar se, no caso concreto, o contribuinte logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade das notas fiscais, comprovando que os bens adquiridos não estavam abrangidos por hipóteses legais de isenção das contribuições, mas, ao contrário, sujeitavam-se regularmente à incidência de PIS e COFINS. Vejamos suas alegações: 8. Os produtos adquiridos são insumos como adaptador, barra redonda, eixo e químicos industriais. O Anexo I ao Despacho Decisório de fls. 181 a 192 elenca as notas fiscais cuja glosa foi motivada por suposta “aquisição de produtos com isenção” (motivo “01”, na última coluna da planilha): Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 9 8. Cotejando-se a relação acima com a “Tabela 4.3.14 - Tabela Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07) - Versão 1.0.3 - Atualizada em 26/02/2013”, da EFD Contribuições, disponível em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1646, que consolida todas as hipóteses de isenção das contribuições ao PIS e COFINS, verifica-se que os produtos acima não estão ali contemplados. 9. Portanto, os produtos adquiridos não gozam de isenção de PIS e de COFINS, em que pese as notas fiscais dos fornecedores equivocadamente tenham informado o contrário. Das alegações acima, entendo que o contribuinte foi capaz de demonstrar que os produtos adquiridos não se enquadram nas hipóteses legais de isenção das contribuições ao PIS e à COFINS que justificariam a adoção do CST 07. Inclusive a questão foi analisada no Acórdão 3302-014.137 de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que entendeu por aplicar o resultado da diligência fiscal determinada pelo julgamento dos embargos, oportunidade na qual aquela Turma votou pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil apurasse se as operações glosadas seriam efetivamente tributáveis à luz da legislação do PIS COFINS, apesar de constarem nas notas fiscais como isentas. Transcrevo o voto do relator no Acórdão 3302-014.137: “Como relatado acima trata-se de retorno de diligência que remeteu o processo para que a Unidade da Receita Federal do Brasil apurasse se as operações glosadas são efetivamente tributáveis à luz da legislação do PIS COFINS, apesar de constarem nas notas fiscais como isentas. O Relatório de diligência fiscal de e-fls. 555/557, trouxe a seguinte conclusão: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 10 Conforme observado, os produtos listados na conclusão da diligência são, na verdade, tributáveis, ao contrário do que foi descrito no acórdão embargado que manteve a glosa dos créditos solicitados pela contribuinte. Além disso, é necessário considerar o atual entendimento relacionado ao conceito de insumo para o creditamento das contribuições ao PIS e COFINS. Com base nos documentos apresentados nos autos, os produtos mencionados na planilha do relatório de diligência, assim como aqueles incluídos na petição protocolada após o resultado da diligência, são utilizados pela contribuinte em sua atividade. Portanto, há a necessidade de reverter as glosas anteriormente determinadas pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto-se pelo acolhimento dos embargos da contribuinte, com efeitos infringentes, para determinar a reversão das glosas realizadas sobre os créditos na aquisição dos produtos descritos na planilha da e-fls. 556 e na petição da e-fls. 563. Este é o meu voto. Nesse contexto, uma vez evidenciado que a classificação fiscal adotada não corresponde a operações alcançadas por isenção, resta configurado o equívoco na fundamentação que embasou a glosa, o que, por si só, é suficiente para afastar o fundamento adotado pelo despacho decisório. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro de premissa quanto ao enquadramento dos produtos adquiridos nas hipóteses de isenção vinculadas ao CST 07, com atribuição de efeitos infringentes, para reverter as glosas decorrentes de suposta isenção, no tocante às operações em que restou demonstrado erro do fornecedor na classificação fiscal (CST). Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 11 O dispositivo do acórdão passa a constar com a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças, bem como as glosas decorrentes de suposta isenção, no tocante às operações em que restou demonstrado erro do fornecedor na classificação fiscal (CST)” A ementa passa a vigorar com a seguinte redação: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CST 07. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DE ISENÇÃO. GLOSA INDEVIDA. A classificação fiscal adotada na operação não se sobrepõe à realidade jurídica do fato gerador, sendo indevida a glosa de créditos de PIS e COFINS quando ausente enquadramento legal em hipótese de isenção. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721243/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3101-004.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.895, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.721232/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.895, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.721232/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ABERTURA DE MENSAGEM ELETRÔNICA QUE CIENTIFICOU A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a Manifestação de Inconformidade foi interposta após o prazo de 30 (trinta) dias da abertura de mensagem eletrônica, enviada para o domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo, por meio da qual lhe foi cientificada a existência do despacho decisório e seus anexos e foi indicado o endereço eletrônico em que poderiam ser obtidas cópias de tal documentação, improcede a preliminar de tempestividade suscitada pela impugnante. Cientificada, a recorrente Dairy Partners Americas Brasil Ltda. interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteia, em breve síntese, o seguinte: Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se, por consequência, a tempestividade da referida Manifestação de Inconformidade, além da legitimidade e existência do crédito informado. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 3 realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade. DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em seu Recurso Voluntário, sem apresentar qualquer prova do alegado, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido não observou a realidade fática do presente caso, uma vez que a ciência do despacho decisório teria se dado apenas no dia 02/06/2023. Diante disto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade só teria se iniciado no dia 05/06/2023, de modo que a defesa apresentada no dia 03/07/2023 teria sido protocolada um dia antes do prazo fatal, sendo, por conseguinte, tempestiva. Destaca que não houve má-fé por parte da empresa, sustentando que a exibição dos documentos aludidos, prestados na origem, enseja, no mínimo, a análise das alegações, não podendo o contribuinte ser penalizado, ficando impedido de se utilizar de créditos legítimos. Ressalta também que, à luz do princípio da verdade material, não restam dúvidas acerca da lisura dos procedimentos adotados pela recorrente e da legitimidade dos créditos postulados, de modo que o não conhecimento da defesa apresentada, está cerceando o direito da recorrente que certamente não poderá reaver este crédito de outro modo. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 4 Diante disto, sustenta que é indubitável a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, assim, essencial a análise dos argumentos e provas colacionados, de modo que resta demonstrada a necessidade de reforma do v. acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Inicialmente, há de se considerar que a petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação e nem instaura a fase litigiosa do procedimento, não devendo ser apreciada, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. É o que reza o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (regulamento do PAF): Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) In casu, verifica-se que o contribuinte questiona a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta, estando perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, fato este que enseja o pronunciamento desta instância julgadora. O prazo para a protocolização da impugnação ou manifestação de inconformidade é regulado no art. 15 do Decreto 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 5 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 6 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (destaquei) No caso concreto, a contribuinte suscita a preliminar de tempestividade ao afirmar que tomou ciência do despacho decisório em 02.06.2023 (sexta- feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Que o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente, em 05.06.2023 (segunda-feira), e que contados os 30 dias do prazo a partir do dia 05.06.2023, o vencimento se daria no dia 04.07.2023, de modo que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Não procede a alegação da contribuinte. A ciência do despacho decisório ocorreu por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, em 29.05.2023, conforme documentos constantes das folhas 613 e 617 abaixo reproduzidos: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 7 Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 8 Segue abaixo reprodução da imagem de consulta à referida mensagem obtida no sistema CXPOSTALRFB: Pelo exposto, resta claro que a contribuinte, por meio de mensagem “Comunicado do Procedimento nº 19679.721232/2019-79”, em 29.05.2023 foi cientificada de que “existem documentos para sua ciência, disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção “Processos Digitais (e-processo)” no e-CAC”. Ademais, resta patente que, desde 23.05.2023, o Despacho Decisório e seus Anexos deste processo administrativo estavam disponíveis para conhecimento do sujeito passivo no Portal do e-CAC. Portanto, a contribuinte foi intimada em 29.05.2023 dos referidos documentos por meio de mensagem eletrônica. É o que decorre do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, especialmente de sua alínea “a”, do inciso III, do §2º: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 9 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;” (g.n.) Assim, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e seus Anexos em 29.05.2023 (segunda-feira), a manifestação de inconformidade, apresentada em 03.07.2023 (fl. 619), foi interposta após o prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pelo que rejeito a preliminar de tempestividade. Observe-se ainda que, de acordo com o Termo de Abertura de Documento de fl. 615, a contribuinte abriu os documentos acima citados (despacho decisório e seus anexos) também em 29.05.2023: Nestes termos, a manifestação de inconformidade é intempestiva e não instaura o litígio administrativo quanto às demais razões de oposição ao Despacho Decisório recorrido apresentadas pela defesa. Frise-se que não há qualquer reparo a ser feito no r. decisum, que foi pautado nos documentos constantes do próprio processo, e considerou as datas corretas nos termos da legislação supratranscrita. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 10 Cumpre destacar que a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DA INTEMPESTIVIDADE dA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE

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Numero do processo: 10166.902175/2016-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 2 Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003- 002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório em litígio, sob o fundamento de que os materiais objeto do presente litígio não ensejariam direito ao crédito de IPI. Vejamos: (i) Coque de Petróleo - Alega que não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 3 (ii) Materiais refratários - Sustenta que os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. (iii) Partes e peças de máquinas – Considera que, mesmo com vida útil menor que 1 ano, as magas, bolas de aço, correias transportadoras, material refratário, parafusos e outras partes e peças de máquinas devem ser contabilizados no ativo imobilizado, pois fazem parte de máquinas específicas, sendo materiais de reposição e conservação. (iv) Explosivos - Considera que a atividade extrativista mineral não pode ser enquadrada no conceito de industrialização por tratar-se de operação pré-industrial, não configurando-se como matéria-prima, bem como, não sendo passível de creditamento de IPI. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, deferido em parte pela Autoridade Fiscal. O Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado e homologou parte da compensação declarada, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, bem como, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal, que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do art. 266, I, do RIPI/2010, por se referirem a partes e peças de reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, combustível e de material utilizado como explosivo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa os argumentos postos em sua defesa inicial, quanto ao direito de crédito de IPI, sobre os custos com aquisição de coque de petróleo, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização, e acrescenta a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face da negativa do pedido de diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 4 I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente é tempestivo e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Defende a recorrente “que tão-somente através da perícia será possível dimensionar o emprego desses materiais na produção do cimento, bem como a incorporação química de certos insumos no produto final, razão pela qual o seu indeferimento implicou no cerceamento do direito de defesa”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Em relação ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o nobre Relator do voto condutor do julgado justificou o indeferimento da referida prova, baseada nos seguintes fundamentos: Deve-se notar que as diligências e perícias visam, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da impugnante. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela contribuinte, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Este julgador pode perfeitamente identificar quais os bens objeto de glosa, como se dá a utilização desses bens na cadeia produtiva da interessada e de que forma foram consumidos/desgastados no processo de industrialização. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. O processo de produção e os materiais envolvidos estão devidamente explanados nos autos, inclusive pela impugnação da contribuinte. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de diligência/perícia, nos termos dos artigos 18 e 28 do PAF. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 5 Como visto, essa decisão não merece qualquer reparo, haja vista que, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, a decisão quanto ao deferimento ou não de realização de prova pericial constitui-se prerrogativa da autoridade julgadora, ou seja, decisão do âmbito do seu poder discricionário. Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29 do referido decreto, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da referida prova pericial não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente, muito menos é causa de nulidade da decisão proferida. Por oportuno, cumpre registrar que essa avaliação para fins de deferimento ou indeferimento da prova não pode representar qualquer prejuízo para defesa do contribuinte. Ou seja, a prova deve ser útil para o fim a que se destina no sentido efetivamente demonstrar as alegações trazidas aos autos pelas partes, bem como no sentido de contribuir para o convencimento da autoridade julgadora. Nesse norte, em se tratando de processo administrativo fiscal, a matéria já foi submetida por diversas vezes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de que o indeferimento da prova implica diretamente em cerceamento de defesa da parte, foi editada a Súmula aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Por outro lado, chama a atenção a inversão de papéis e responsabilidades pretendida pela recorrente, pois nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil1. Quanto a renovação do pedido de diligência, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como o pedido de diligência. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundamentado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, originário da aquisição de matérias-primas/insumos utilizados no processo de fabricação de cimento. Sua análise resultou no deferimento parcial, em razão das glosas de créditos sobre os seguintes créditos, objeto do litígio ora em julgamento: (i) coque de petróleo; (ii) material refratário (iii) partes de peças de máquinas; (iv) explosivos; e, (v) devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009. (i) coque de petróleo: Cinge-se a primeira controvérsia em analisar se o “coque verde de petróleo” constitui produto intermediário na fabricação do cimento, cujo IPI incidente na aquisição é passível de apropriação na escrita fiscal. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. 1 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 7 O crédito básico do IPI decorre diretamente do princípio constitucional da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), permitindo ao contribuinte compensar o IPI devido nas saídas tributadas com o IPI incidente nas aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados no processo industrial. O RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, assim dispõe, sobre créditos básicos: Dos Créditos Básicos Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Bens de Produção Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (grifou-se) Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico a que o estabelecimento industrial tem direito define que o direito ao crédito de IPI se dá em relação a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, ao industrial, o direito de se creditar do imposto relativo a produtos que, sem compor a mercadoria final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 8 In casu, a empresa recorrida formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Atentando-se para a r. decisão recorrida com relação à glosa sobre a aquisição de coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento), observa-se que no entendimento dos julgadores a quo, seu uso se daria na forma de combustível usado para gerar energia térmica, ou seja, sua utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Pertinente a transcrição do trecho do voto: Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Assim, o coque de petróleo não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Assim, correta a glosa. Em contra partida defende a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumenta que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 9 mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. Traz no corpo do Recurso Voluntário, a reprodução esquemática de seu processo produtivo: No recurso tece as seguintes explicações: Dito processo implica na decomposição térmica do petróleo cru e posterior condensação de radicais, dando-se origem a um material sólido, aromático, quimicamente estável (não reativo, não explosivo, com alto ponto de ignição) e insolúvel em água, composto basicamente por moléculas de hidrocarbonetos, polinucleadas. Já na produção de cimento, uma vez moído o coque é pulverizado através de ar comprimido para o sistema de alimentação de maçaricos localizados no interior dos fornos rotativos, onde se dá o processamento/queima da “farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados através de materiais corretivos. É justamente nos fornos rotativos que se observa, então, a produção do clínquer – componente básico do cimento – decorrente do processamento (em temperaturas entre 1.400ºC e 1.500ºC) dos materiais nestes fornos inseridos, quais sejam, calcário, argila, corretivos e o próprio coque. Uma vez resfriado, adiciona-se ao clínquer o sulfato de cálcio (gesso) e eventuais novos aditivos, tais como escórias de alto forno ou materiais pozolânicos, para que tal mistura seja, então, finalmente submetida a processo de moagem em moinhos de bolas de aço (uniformidade e baixa granulometria) e expedição para consumo (ensacados ou a granel). Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 10 A princípio, oportuno ressaltar, que com o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da empresa, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito, sobreveio o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis. Vejamos o que dispõe o citado parecer, a seguir transcrito em parte: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. (grifou-se) Resta evidente que, para fins de aproveitamento do crédito básico do IPI, autorizado nos termos do art. 226, I, do RIPI/10, o contribuinte poderá se creditar em relação a produtos intermediários que venham a incorporar o produto final (PI, em sentido estrito) ou que, não incorporando o produto final, sejam consumidos na industrialização, ou seja, deve ser estritamente relacionado com o processo indispensável à obtenção de um novo produto. A esse respeito, assim dispõe a Solução de Consulta nº 135 – Cosit, de 14/09/2021 e Solução de Consulta Cosit nº 99008, de 14/11/2025, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre como matéria-prima ou material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Decreto nº 7.212, de 15 de Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 11 junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorpore, por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI, não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº4.502, de 1964, art.25; Decreto nº 7.212, de 2010, art.226, I; PN/CST nº 65, de 1964. No presente caso, é incontroverso que a utilização do coque de petróleo na indústria cimenteira, por possuir alto poder calorífico, se dá como principal fonte de combustível para geração de energia térmica para os fornos na etapa intermediária de produção que resulta no clínquer2 (principal insumo na produção do cimento), que após ser resfriado e passar pelo processo de moagem juntamente com outros materiais origina o cimento Portland. Para uma reflexão, trago a colação a conclusão do Parecer elaborado pelo Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, com conclusão idêntica ao do Parecer Técnico 20 884-205, anexados aos autos pela recorrente. Vejamos: 3.2 coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria-prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é 2 Produto intermediário do cimento, elaborado pelo processamento térmico em alta temperatura da farinha (mistura mineral constituída de calcário, argila, areia e, eventualmente, corretivos minerais - matérias-primas para a fabricação do cimento), que após o aquecimento e as reações que ocorrem no forno resulta no clínquer. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 12 consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material- corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. Ainda, no citado Parecer Técnico emitido pelo Nacional da Indústria do Cimento – SNIC 20 884-205, tece esclarecimentos quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica, que reiteradamente é confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Em resumo, da análise documentos e esclarecimentos trazidos pela recorrente nos autos, resta evidente que o “coque de petróleo”, sendo um subproduto da destilação do petróleo cru num processo denominado craking ou coqueificação, é utilizado como combustível para a produção do clinquer, e seu uso, é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Aliás, conforme informação contida no próprio laudo, “a clinquerização também pode ser realizada utilizando- se energia elétrica como fontes de energia alternativa. Entretanto, por razões de viabilidade econômica, essa opção não é praticada em escala Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 13 industrial, limitando-se à aplicação em estudos de clinquerização em escala laboral”. Ressalta-se, por oportuno, que apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível, tampouco lhe confere o conceito de matéria-prima, pois este contato resultante da queima do coque com o clinquer, produto intermediário, é apenas incidental, como já se disse, e tal fato não lhe descaracteriza a ação de combustível, fonte de energia térmica, não lhe cabendo o conceito de MP ou PI. Aliás, apenas para contextualizar, o clínquer que é o principal componente do cimento, é formado por silicatos de cálcio (Alita e Belita), aluminatos de cálcio (C₃A) e ferro-aluminatos de cálcio (C₄AF), resultantes da queima de calcário e argila em altas temperaturas, sendo a Alita (silicato tricálcico) o componente mais abundante e responsável pela resistência inicial, que compõem cerca de 50% a 70% do clínquer. Esses minerais se formam pela fusão de calcário (carbonato de cálcio) e argila em altas temperaturas, resultando nos grânulos do clínquer que são moídos para fazer o cimento. Em suma, os combustíveis, em si, são itens que não guardam semelhança alguma com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, entrarem em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser estritamente relacionado com os processos indispensáveis à obtenção do produto e não, mero reflexo deste processo, isto é, não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental, condições essas para admitir o crédito do IPI, segundo a análise efetuada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e esclarecimentos trazidos nas Soluções de Consultas Cosit 135 e 99008, acima transcritas. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como exemplo cito o Acórdão nº 9303-016.700, julgado em 28 de março de 2025, in verbis: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 14 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (Acórdão nº 9303-016.700, Processo nº 10880.923998/2012-50, Rel. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Sessão de 28 de março de 2025). Há inúmeras decisões do CARF que seguem tal entendimento: Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma (julgado em 17 de abril de 2019); Acórdão nº 3301-012.496 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (julgado em 26 de abril de 2023); Acórdão nº 3002-003.731 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (julgado em 31 de julho de 2025). Compulsando os julgados do STJ sobre o tema, em 22 de março de 2022, a Segunda Turma, enfrentou questão semelhante a tratada nos autos: "possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI em decorrência da aquisição de insumos consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização, em especial no que diz respeito ao piche e ao coque calcinado de petróleo". Naquela oportunidade, a Turma Julgadora soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final (fabricação de alumínio) nem são consumidos por Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 15 meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Consta da ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ALUMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL NEM SÃO CONSUMIDOS POR MEIO DE CONTATO DIRETO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante reitera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, afirmando que houve omissão no julgado, porquanto os insumos gerariam créditos de IPI, "uma vez que são consumidos no processo de industrialização, em contato direto com o alumínio produzido" (fl.1339, e- STJ), não tendo a Corte de origem analisado a legislação de regência. Além disso, afirma ser contraditório o acórdão recorrido, porquanto o entendimento por ele adotado contraria a conclusão do laudo pericial, o qual supostamente "comprova que o coque calcinado e o piche são consumidos em razão do contato direto com o alumínio produzido" (fl. 1340, e-STJ). 2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que "a prova pericial também esclareceu que esses insumos (coque calcinado de petróleo e o piche) não se incorporam ao produto em fabricação" (fl. 1145, e-STJ), estando a decisão devidamente embasada na legislação aplicável e no entendimento do STJ, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Assim, não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, os produtos consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996. Nesse sentido: AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/11/2016; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/6/2012. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 16 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final nem são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Para tanto, adotou-se, inclusive, o entendimento do STJ no REsp 1.049.305/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. 6. É evidente que a revisão desse posicionamento, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, porquanto "aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a' fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.651.863/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/9/2021). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no Agravo em REsp nº 1.904.015-PA (2021/0157385-0), Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022). (grifou-se) No mesmo sentido, trago a colação jurisprudência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IPI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO DO CIMENTO. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO IPI. 1. O juiz julgou antecipadamente os embargos à execução, indeferindo o pedido de realização de prova pericial, por entender ser a matéria questionada de direito e de fato comprovada de plano, portanto, correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. 2. O Código de processo Civil consagra o juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 139, 370 e 371. Desta forma, o magistrado, considerando a matéria impugnada, pode indeferir a realização da prova, através de decisão fundamentada, por entendê-la inútil ou meramente protelatória. 3. Especificamente no caso em questão, o MM juiz a quo indeferiu fundamentadamente o pedido de produção de prova pericial, pois Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 17 considerou que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido independem de conhecimento técnico para serem comprovados, além de que as respostas aos quesitos apresentados não auxiliariam na formação de seu convencimento. 4. Cumpre ressaltar que não se tratam os presentes embargos de pedido de deferimento de compensação tributária no bojo dos próprios autos, o que expressamente é vedado pelo disposto no art. 16, § 3º da Lei n.º 6.830/80. 5. In casu, o embargante formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, PERD/Comp´s nºs 42834.25249.221010.1.1.01-7604, 01570.7139.221010.1.3.01-6824, 02811.01870.200111.1.1.01-0751 e 37195.82312.210111.1.3.01-6858, para a compensação com débitos de Cofins, 3º e 4º trimestres de 2010, nos termos do art. 226, I, do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/10 e art. 11 da Lei nº 9.779/99. 6. Conforme despachos decisórios acostados aos autos (fls. 64/65, 77/78), as compensações foram parcialmente homologadas, pois os créditos foram insuficientes para extinguir integralmente os débitos informados. Isso porque, após procedimento fiscal realizado pela Delegacia da Receita Federal de João Pessoa/PB, concluiu-se que nem todas as compras efetuadas pelo estabelecimento para a utilização em suas operações industriais se referem a insumos, conforme conceito estabelecido pela legislação do IPI. 7. Após a apresentação dos livros e documentos requisitados pela autoridade administrativa para a análise do pedido de ressarcimento de IPI, visando entender melhor o processo produtivo do contribuinte, foi realizada visita em suas instalações industriais, os quais resultaram na desconsideração dos créditos de IPI na aquisição dos seguintes produtos, por não se enquadrarem no conceito de insumo: dinamite e matinel (detonador); tijolos e concreto refratários, corpo moedor e coque de petróleo. 8. Como bem elucidado nas informações fiscais (fls. 66/75 e 79/88), tais produtos não podem ser considerados insumos no processo de industrialização do cimento, nos termos da legislação do IPI, pois, enquanto o dinamite e o matinel são utilizados para a extração de calcário, esse sim matéria-prima; os tijolos e concreto refratários são utilizados no revestimento do forno de clinquerização e o corpo moedor (bola) é utilizado nos moinhos para moagem de farinha e cimento, tratando-se, portanto de maquinários, ou seja, ativo permanente; já o coque de petróleo é combustível no processo produtivo. 9. Desta feita, considerando que tais produtos não podem ser classificados como insumos segundo a legislação do IPI, não possuem o condão de gerar crédito pela aquisição para fins de compensação com débitos de Cofins. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 18 10. Precedentes jurisprudenciais. 11. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, AC nº 0065922-22.2015.4.03.6182/SP, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF 09/10/2017). (grifou-se) Dessa forma, a documentação técnica anexada pelo contribuinte aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima ou produto intermediário por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). (ii) partes e peças de reposição, materiais refratários e explosivos: Sobre o tema, defende a recorrente que o Parecer Normativo CST nº 65/79, consagrou o entendimento de que as partes e peças de reposição aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção geram direito ao aproveitamento de créditos, sendo desnecessário manterem contato físico com o produto em fabricação para se enquadrarem no conceito de “insumos” para a legislação do PIS/COFINS. Aduz que os “materiais refratários (tijolos, concreto e argamassa) são produtos que revestem o forno de produção de clínquer, com altíssimo grau de desgaste no processo produtivo devido a sua elevada exposição a altas temperaturas. Trata-se de verdadeiro e típico produto intermediário, consumido diretamente no processo de industrialização do cimento, inclusive integrando-se a ele e se tornando inutilizável em decorrência do processo de industrialização, exigindo constante e onerosa renovação/reposição. Por sua vez, os materiais explosivos, utilizados como única forma de se possibilitar a extração e o desmonte da rocha de calcário fundamentalmente necessária à produção do cimento, de igual modo e por óbvio são consumidos no curso do processo de industrialização, o sendo imediata e integralmente”. A respeito da possibilidade das partes e peças de reposição, aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção, serem considerados insumos para fins de creditamento de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamento:  DAS PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Como dito anteriormente, existem pareceres de natureza normativa que estabelecem o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 19 Brasil a respeito da matéria que devem ser observados pelas DRJ, ao teor do art. 17º da Portaria MF nº 340, de 8 de outubro de 2020. Destaque-se a seguinte passagem do PN CST nº 65/79: 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no ativo permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser “juris tantum” aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. Mais recentemente, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3, de 4 de dezembro de 2018, citando expressamente o PN CST nº 181/74 e o PN CST nº 65/79, concluiu da seguinte forma: 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir-se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 20 de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. (grifei) 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Como se vê, referido ato modificou o entendimento anteriormente esposado na SC Cosit nº 24/2014, e foi reforçado pela Solução de Consulta COSIT nº 249, de 12 de dezembro de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EMENTA: CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO. O direito ao crédito do imposto de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, relativamente aos produtos intermediários, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (i.e. se se consumirem em decorrência de contato físico) ou vice-versa, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa. Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos intermediários consumidos em seu processo industrial geram direito ao crédito do imposto e em consonância com os critérios e definições constantes do PN CST n.º 65, de 1979. Esses estabelecimentos arcarão com as consequências da errônea caracterização dos produtos intermediários, podendo ser-lhes exigidas, no prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, eventuais diferenças de imposto resultantes das incorreções. CRÉDITO. PARTES. PEÇAS. Não geram direito ao crédito de que tratam o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 21 restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas. (grifei) DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 226, inciso I, e art. 610; Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 59, de 1994; Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, item 13; e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3, de 2018. Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e as ferramentas” não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários. Portanto, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas, não geram direito ao crédito de IPI. Conforme se vê, os produtos elencados pela manifestante (mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratários) fazem parte do que comumente se define como “partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos”. E, assim, não geram crédito de IPI em sua aquisição. Com respeito à questão, dispõe expressamente o art. 226, inciso I, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010) que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Destarte, a interpretação sistemática do art. 226, inciso I, do RIPI/2010, revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente. Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo, tais como mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratário. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 22 A matéria foi objeto de recurso especial interposto junto ao STJ e está pacificada, em julgamento na sistemática de recurso repetitivo – art. 543-C do CPC, no Resp 1.075.508/SC, cuja ementa transcreve-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.). (grifou-se) No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados proferidos por este Conselho: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Para fins da legislação do IPI, produtos intermediários são os bens utilizados diretamente na produção do produto final, integrando-o diretamente ou consumidos no processo produtivo em contado direto com o que está sendo fabricado. Neste conceito não subsomem-se as peças de máquinas como as mantas das esteiras transportadoras e os pneus fora de estrada utilizados em caminhões e máquinas que, embora sofram desgaste com a matéria prima de mineradora, a rocha, não são produtos, mas sim peças de máquinas. (Acórdão nº 9303-015.409 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11065.722813/2017-72, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho , Sessão de 13 de junho de 2024). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata(direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno (Acórdão nº 9303-014.185). (ACÓRDÃO 9303-016.416 – CSRF/3ª TURMA, PROCESSO 10783.902105/2006-92, Rel. Conselheira Denise Madalena Green, SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025) Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso nesse ponto. Quanto soa materiais refratários, a decisão recorrida assim enfrentou a questão:  DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 24 Os materiais refratários (concreto, tijolos e argamassa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: (...) Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 25 Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma firma é cabível. Tratando-se 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas. 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis). 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 26 recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 27 agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Nesse sentido, cito um trecho contido no já citado REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 28 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 29 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 30 expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capitulo recursal. Por fim, com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário, argila e gipsita, assim constou na decisão da DRJ:  DOS MATERIAIS EXPLOSIVOS. A INDUSTRIALIZAÇÃO do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 31 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20103. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso), que são as matérias primas para a produção do cimento, não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não cumulatividade do IPI não permite o 3 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 32 uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.539, da 3ª Turma da CSRF:] Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento de IPI sobre bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final nem são consumidos de forma imediata e integral, submetendo-se apenas a desgaste indireto no processo produtivo, nos termos do Recurso Especial nº 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ. Oportuna a transcrição das conclusões contidas no Acórdão citado, in verbis: O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 33 qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.729 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902175/2016-90 34 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 634DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901432/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.604 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901432/2014-36 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.987043/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais.
Numero da decisão: 3202-003.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.592, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.987042/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.592, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.987042/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.711 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987043/2018-16 2 aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.592, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.987042/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.711 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987043/2018-16 3 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – DO DIREITO II.I - EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS II.II – DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS DECISÕES JUDICIAIS II.III – DA APLICAÇÃO DAS DECISÕES E NORMAS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA II.IV – DA IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE REGIME CUMULATIVO OU NÃO CUMULATIVO PARA FINS DE RESSARCIMENTO/DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO II.V - O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A SUA APLICAÇÃO NOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS II.VI – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES II.VII – DA INCIDÊNCIA DE JUROS II.VIII – DAS QUESTÕES AFETAS AO ICMS III – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: i. Seja reformada a decisão que indeferiu a impugnação, face os argumentos supracitados para que se reconheça que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins; ii. Seja reconhecido e declarado que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, julgado em março de 2017, com força de repercussão geral, deve ser efetivada pela autoridade tributária; iii. Seja reconhecido e declarado que as decisões e normas de jurisdição administrativa devem ser efetivadas pela autoridade tributária; iv. Seja reconhecido e declarado que o princípio da fungibilidade se aplica ao caso em concreto; v. Seja procedida a devolução dos valores recolhidos, pelas razões de fato e de direito acima elencadas; Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.711 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987043/2018-16 4 vi. Seja declarado o direito da MANIFESTANTE proceder, nos termos da legislação em vigor, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” correspondentes à parcela do “ICMS” incluído indevidamente em suas bases de cálculo, os quais deverão ser devidamente corrigidos pela “SELIC” nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei nº 9.250/95. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PERD/COMP) para o PIS, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 e 31 de março de 2018 no valor de R$ 390.278,78. No Acórdão recorrido (fl. 41), consta que a compensação não foi homologada pelos fundamentos abaixo reproduzidos: Cumpre informar que a Contribuinte é fabricante de cigarros, contribuintes esses sujeitos à substituição tributária das contribuições para o PIS e a Cofins, pelo estão eles fora da possibil idade de apuração daquelas contribuições pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 8, VII, “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de PIS/Cofins, pois este se l imita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Irresignada, a Recorrente discorre sobre a legislação e jurisprudência jurídica acerca da possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins, da vinculação da administração tributária às decisões judiciais, para, ao final, concluir o que se segue: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.711 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987043/2018-16 5 Contudo, a distinção fei ta, no sentido de que o ressarcimento só caberia ao contribuinte sujeito ao regime não-cumulativo, NÃO merece prosperar. (...) No presente caso deve ser aplicada, assim, a Lei n. 10.637/02, merecendo, por conseguinte, prosperar o pedido de compensação das parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS e COFINS, incluindo-se o valor do ISSQN nas respectivas bases de cálculo, com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme se nota, na peça recursal Recorrente não apresenta elementos suficientes para corroborar sua tese, tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Em que pesem as digressões sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins, não há que se falar em fungibilidade, pois a tese supracitada respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado exclusivamente via pedido de restituição decorrente de pagamento havido por indevido ou a maior que o devido. Note-se que o pedido da Interessada não se refere à restituição, mas sim de ressarcimento. Ademais, é consabido que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra- se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. In casu, comprovado que para o período em análise, a Recorrente realizava sua apuração pelo regime cumulativo (conforme extraído de sua EFD-contribuições), não há previsão para aproveitamento dos respectivos créditos informados no PER/DCOMP. No que tange à aplicação de juros Selic ao crédito pleiteado pela Recorrente inexiste lide instaurada vez que não foi obstado o direito de compensação e tampouco negada a aplicação da Taxa Selic, à vista do indeferimento total do valor pleiteado. Feitas estas considerações, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.711 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987043/2018-16 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4832969 #
Numero do processo: 13118.000023/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Saldos credores na conta caixa e depósitos bancários não mantidos à margem da escrituração constituem receitas operacionais e integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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PUBLICADO NO 1 2." nal /--Pt i 9" ire MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO . C. . - ..... .. _..- ....... C4nL4W.T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R° . Processo no 13118.000023/90-41 SessWo de : 12 de maio de 1993 ACORDAI] N2 203-00.434 Recurso non 08.909 Recorrente: CATALINA VEICULOS LTDA. Recorrida U DRF EM GOIANIA - GO . PIS/FAT. - BASE DE CALCULO - Saldos credores na conta caixa e depósitos bancários nac.) mantidos à margem da escrituraflo constituem receitas operacionais e integram a base de calculo da contribui ao.. Recurso negado. - • Vistos, relatados e discmtidos os presentes autos de recurso interposto por CATALINA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 12 de maio de 1993. '-`7(71alre-c-3".. ROSAL 3 VITI_ GONZAGA SANTOS - Presidente e -/: Relator ' „Se . DALTON MII-NIA Procurador-Representante da Fa- p- zenda Nacional . . VISTA EM SESSNO DE 27AGC)Inau ,ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nD 481, DÓ de 04/08/93. . Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THERE2A VASCONCELLOS DE ALMEIDA SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTINO BORGES TAOUARY. . ' fclb/ , 1. A g9. - ' 1 ,ÁNN tir ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''YW • ‘,É• ,,,. ‘.•' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'1 2. ,/,,.. • Processo no 13118.000023/90-41 Recurso No: 88.909 AcórdMo No: 203-00.434 . Recorrente: CATALINA VEICULOS LTDA. • . • RELATORI O . o Auto • de • Infraçao diz que a ora Recorrente manteve em sua escrát.Uraçaor saldo credor da conta "Caixa" e nao comprovou' a origem e contabilizaçao de depósitos bancários, inexistinto prova de que o saldo da éonta "Caixa" engloba o montante dos citados depósitos, tudo no •ano base de 19C6, sendo lançado o valor relativo à Contribuiçao, com os acréscimos legais, conforme capitulaçao legal de fls. 3 e 4 e intimada a recolher . ° crédito fiscal apurado. . . Impugnou a ora Recorrente o lançamento, alegando que sempre agiu com retida° no desempenho de suas atividades e de • suas obrigaçffes fiscais e se, por incapacidade técnica profissional, as operaçNes comerciais loram espelhadas de forma . infiel nos registros contábeis, isso nao dá direito ao fisco de contrariar as normas legais e ser injusto na apuraçao de tributos decorrentes destas faltas. Atem-se a justificar a improcedência do feito relativo ao processo de lançamento de IRPJ, para pedir, ao final, o cancelamento do feito. o autuante, fls. 21 e 22, justificou os .procedimentos adotados na apuraçao do crédito fáscal e opinou pela manutençao do lançamento. A autoridade recorrida considerou o lançamento de que tratam os presentes autos decorrentes daquele do IRPj e sob o fundamento de que "ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litigio quanto aos processos decorrentes", decidiu ser a açao fiscal procedente. •. ' No recurso voluntário, a parte passiva nestes autos apresentou argumentos dirigidos contra a decásao que ., manteve o lançamento de IRPJ, enfatizando que os depósitos bancários provém de vendas . de mercadorias recebidas ',, como pagamento de parte • do preço de velculos novos comprados por clientes, sendo custo de mercadorias vendidas e que os t • lançamentos englobando totais diários efetuados na conta "Caixa" I nao contrariam a normas prescritas no art. 167, do ~GO. Pede que se declare a improcedência do lançamento. Ag ils. consta Despacho do Presidente deste •• • Conselhe, baixando os autos em diligencia ao órgao de origem para anexaçao . da decisao de 2g grau no processo relativo a IRPj. • •- -491'd ri ;: JW* JJ.VS-a,ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A ae, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1311E3.000023/90-41 AcórdWo no 203-00.434 Atendida a diligencia, retornaram os autos com a anexacao do AcórdWo ng 106-4760, peio qual se ve que a 6a CMmara do Colendo lg Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, sob a seguinte ementa: " T ePj - QMIW:n2 PÇ RUEIT8g - SALDO CREDOR PC çn.Im - PEEMITU POWQ8BIPP M5P FSPUIUFAR DP - A existencia, de saldo credor na conta caixa, bem como a constataao de depósitos bancários n'Ao escriturados, permitiu a presuncao legal da existencia de receitas tributárias omitidas." E o relatório. • fle0 • 40M eta MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOVAY - St4W4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13118.000023/90-41 AcórdlTo no 203-00.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Independentemente do decidido pelo Egrégio lo Conselho de Contribuintes no processo relativo a IRP3, nos presentes autos nada consta na contestaçao à afirmaçao de omíssao de receita efetuada no auto de infraçao. Nenhum documentai; somente alegaçffes de boa-fé. A omissa° de receita descrita no auto de infraçao proveniente de saldo credor na conta caixa e depósitos bancários ri ao escriturados, integra o conjunto das receitas que constituem a base de cálculo da contribuiçao. Assim, o lançamento é Justo.. Nada foi contestado quanto a aplicaçao de penalidade e demais acréscimos legais. Verifico, no entanto, que estou de acorg o com a legislaçao de regencia. Nego provimento ao recurso. • ' Sala das Sessffes, em 12 de maio de 1993. ROS _VO VRI257-1(AGA SANTOS • • 4

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11379073 #
Numero do processo: 10480.728294/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.726477/2017-73 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.726477/2017-73 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.726477/2017-73 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07: Fl. 6418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 2 Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 30164.20525.281112.1.5.09-5092, contendo crédito referente à contribuição social COFINS EXPORTAÇÃO do período de apuração 2º TRIMESTRE/2012, no valor total de R$ 689.461,48, para fins de sua compensação com débitos do contribuinte objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas àquele Pedido. De acordo com a Informação Fiscal, no curso do procedimento fiscal foram apuradas infrações relativas aos saldos credores indevidos pleiteados no referido PER, que resultaram nas glosas efetuadas pela Fiscalização conforme tabela (Quadro 1), na qual consta que, de um total de créditos no valor de R$ 41.415.138,70, foram reconhecidos R$ 19.492.884,06 e glosados R$ 21.922.254,64. Face a essa diferença entre os créditos informados nas EFD/DACON e os aceitos pelo Fisco, foram lavrados Autos de Infração de glosas de créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Foi informado que, após a emissão dos Despachos Decisórios correspondentes, deveria ser lançada a multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos declarados em compensações (DCOMP) não homologadas. O Despacho Decisório indeferiu parcialmente o Pedido, não homologando consequentemente as compensações naqueles termos. Informou-se ainda serem o Relatório Fiscal, o Termo de Início, os termos de intimação lavrados, as respostas e os documentos fornecidos pelo contribuinte, as planilhas demonstrativas elaboradas pela Fiscalização, o Termo de Encerramento e os demais documentos utilizados no procedimento fiscal, partes integrantes do processo n° 10480.726477/2017-73, relativo ao lançamento de glosas de créditos de PIS/COFINS, bem como dos processos contendo os Pedidos de Ressarcimento dos referidos créditos, relacionados no Quadro 1, entre os quais se encontra o presente processo. Os fundamentos adotados pelas Autoridades Fiscais para o indeferimento parcial ou total dos Pedidos de Ressarcimento de que se trata estão descritos no Relatório Fiscal, parte integrante tanto do presente processo, quanto do processo n° 10480.726477/2017-73, relativo à formalização das glosas efetuadas de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS. No Documento 56 – APURAÇÃO DE CRÉDITOS, anexo ao presente, consta planilha contendo a reapuração promovida pela Fiscalização dos valores de créditos das referidas contribuições sociais nos períodos de apuração de janeiro/2012 a dezembro/2013. A partir da diferença entre os créditos informados no DACON/PERDCOMP e os autorizados pela Fiscalização, relativos às aquisições no mercado interno e às importações, vinculados às receitas tributadas e não tributadas do mercado interno e das exportações, chegou-se aos valores de PIS/COFINS que foram então lançados em Autos de Infração decorrentes das glosas de créditos em questão, controlados pelo processo n° 10480.726477/2017- 73. Fl. 6419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 3 Frise-se que a ação fiscal não resultou na constituição de créditos tributários, mas na determinação para que o sujeito passivo procedesse à retificação dos saldos de créditos das referidas contribuições sociais, ou então apresentasse Impugnação ao lançamento de glosa dos referidos créditos. O Relatório Fiscal de que resultaram as glosas de créditos em questão baseou-se no seguinte: Inicialmente os Auditores-Fiscais informam que o procedimento fiscal foi realizado para análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados pela contribuinte nos anos de 2012 e 2013, "informados/declarados nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON's (DOC's 34 e 35) e escriturados nas EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições do PIS e da COFINS) dos respectivos meses". Acrescentam que os saldos credores trimestrais foram apurados pela contribuinte após a utilização dos créditos como dedução do PIS e da Cofins, e utilizados em Pedidos de Ressarcimento que relacionam em quadro demonstrativo, no qual informam, além dos números dos PER/DCOMP e datas de suas transmissões, os tributos e trimestres a que se referem, os valores pleiteados e os processos administrativos em que são tratados. Apresentam então informações gerais sobre a contribuinte, como quadro societário, capital social, objeto, gestão e existência de uma filial. A seguir, descrevem o procedimento fiscal informando detalhadamente sobre as intimações feitas à contribuinte, bem como suas respostas, esclarecimentos e documentos apresentados. Passam então à "ANÁLISE DOS CRÉDITOS ", esclarecendo inicialmente que a consistência dos valores dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento, nos DACON e na EFD-Contribuições foi analisada tanto no aspecto qualitativo, observando "as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata da apuração e do aproveitamento dos créditos das contribuições decorrentes do ramo de atividade da Companhia fiscalizada e da especificidade das operações ", quanto no aspecto quantitativo, mediante "cruzamento de dados dos DACON's com os valores constantes nos arquivos digitais da contabilidade (ECD - Escrituração Contábil Digital), da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-ContribuiçÕes). das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e não eletrônicas, das Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) e não eletrônicas, sendo as notas fiscais de serviços, eletrônicas ou não, por amostragem”. Acrescentam que no período analisado a contribuinte apurou créditos de PIS e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos a seguir relacionados: • Bens Utilizados como Insumos (Nacionais e Importados) • Serviços Utilizados como Insumos (Nacionais e Importados) • Energia Elétrica • Aluguel de Máquinas e Equipamentos Fl. 6420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 4 •Armazenagem e Frete nas Operações de Venda • Depreciação sobre Bens do Imobilizado • Aquisição ou Construção de Bens do Imobilizado • Devolução de Vendas; Iniciam a seguir um tópico intitulado "CUSTOS, DESPESAS ENCARGOS INFORMADOS NOS DACON's E NAS EFD-CONTRIBUIÇÕES", no qual informam (destaques no original): O crédito foi calculado a partir das EFDs - Contribuições, ou simplesmente EFDs, apresentadas pelo Contribuinte através do SPED cujos valores foram confrontados com aqueles constantes dos arquivos digitais da contabilidade, com as notas fiscais de venda de bens e de prestação de serviços, ambas eletrônicas ou não, apresentadas pela Companhia após seleção de amostra. As operações foram também confrontadas com os DACON's. As Notas Fiscais eletrônicas da venda de bens/mercadorias foram extraídas do SPED. As notas fiscais não eletrônicas da venda de bens/mercadorias foram apresentadas pela Empresa após seleção de amostra. As operações comerciais da Sociedade sujeitaram-se ao crivo legal e normativo do ordenamento jurídico vigente à época (2012/2013) a fim de verificar as hipóteses passíveis de crédito. Foram elaboradas algumas planilhas contendo operações provenientes das EFDs, conforme passaremos a mencionar. O DOC 36 evidencia o DOC 07 (Anexo ao TIF 01) já analisado pela Fiscalização, validando as operações, quanto à existência dos documentos fiscais, destacando- os em verde. O DOC 37 demonstra o DOC 11 (Anexo ao TIF 02) já com a Análise Fiscal. As operações destacadas em vermelho não geram direito a crédito. As operações destacadas em verde, a priori, geram crédito, entretanto foram confrontadas com as informações prestadas pela M&G POLÍMEROS S.A. no DOC 27 (TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES) e nas demais respostas. Foi analisado o DOC 04 - TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES (anexo ao TIPF), considerando os cruzamentos de dados com notas fiscais de bens e serviços (eletrônicas e não eletrônicas) e contabilidade já mencionados anteriormente, os esclarecimentos prestados pela Empresa em resposta ao TIPF, aos TIF's 01, 02, 03, 04 e às Solicitações de Esclarecimentos 01 e 02 e em especial o DOC 27 - TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES – RESP CONTRIB apresentado pela PJ com as três colunas adicionadas: ITEM (13) TERMO, ITEM (14) TERMO e Observações. Aqui, o ITEM (13) TERMO se refere ao item 13 do TIPF e, da mesma forma, o ITEM (14) TERMO corresponde ao item 14 do TIPF, ou seja, informações de armazenagem de insumos e de produtos produzidos bem como de frete de produto vendido e de insumo adquirido tanto no mercado interno quanto através de importação. Fl. 6421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 5 Também foram objeto de análise os dados das operações de importação existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB). Além desses cruzamentos de dados, os registros dos documentos fiscais escriturados nas EFD-CONTRIBUIÇÕES foram comparados também com os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) existentes na base de dados do SPED. Desta base de dados foram extraídas as seguintes planilhas: a) DOC 38 - CTE CONTAINER VAZIO. b) DOC 39 - CTE FRETE INTERNO. c) DOC 40 - CTE TOMADOR TERC. d) DOC 41 - VALOR INFERIOR A EFD. O DOC 38 - CTE CONTAINER VAZIO contém as operações de frete de container vazio, que não geram crédito porque, in casu, não há transporte nem de insumo nem de produto. O DOC 39 - CTE FRETE INTERNO contém os registros de transporte entre os estabelecimentos (matriz e filial) da M&G POLÍMEROS S.A., ou seja, o remetente e o destinatário das mercadorias foi o próprio Contribuinte fiscalizado. Isto ocorre também no caso da importação de insumos, hipótese na qual a Companhia toma o serviço de transporte entre o local de desembaraço e a fábrica. Tal frete também não gera crédito (vide item JURISPRUDÊNCIA). O DOC 40 indica que o tomador do serviço não foi o Sujeito Passivo fiscalizado, logo, não suportou o ônus do pagamento. O DOC 41 elenca as operações nas quais o valor da prestação de serviço de transporte no CT-e é inferior ao escriturado na EFD-CONTRIBUIÇÕES, propiciando que aquele se sobreponha a este. Os DOCs 42, 43, 44 e 45 mostram, respectivamente, uma amostra, em PDF, de DACTE (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico) de container vazio, de frete interno/frete entre estabelecimentos, de frete cujo tomador é um terceiro e referentes ao transporte entre o recinto alfandegado e o estabelecimento da Empresa. Após essa análise foi elaborado o DOC 46 - TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES - ANÁLISE FISCAL. No DOC 46, para efeito de apuração de créditos, foram consideradas apenas as operações escrituradas pela Companhia com CST (Código da Situação Tributária) 50 (CRÉDITO/TRIB (EXCL MI) e 56 (CRÉDITO/TRIB E NT (MI E EXP), uma vez que os demais CSTs não geram crédito, a saber: 70 (AQUISIÇÃO/SEM CRÉDITO) e 98 (OUTRAS ENTRADAS). Também não foi considerado o registro cujo CST e/ou Descrição CST foi <ND>. O DOC 46 contempla as operações correspondentes às seguintes Rubricas DACON: a) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. b) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 6422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 6 c) ENERGIA ELÉTRICA. d) ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. e) ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. f) DEVOLUÇÃO DE VENDAS. No DOC 46 foram destacadas em vermelho as operações com CST 70, 98, <ND> bem como as operações com CST 50 e 56 que, pela sua natureza, especificidade e aplicação não geram crédito. Os registros na cor verde refletem as operações nas quais foram confrontados os documentos (notas fiscais de venda de bens e serviços, eletrônicas ou não, recibos, faturas, etc) que deram suporte à escrituração fiscal digital (EFD), ainda que de forma amostral, conforme resposta ao TIF 01. As linhas sem destaque de cor, são aquelas que, pela sua natureza, geram crédito. Ainda no DOC 46, as colunas ITEM 13 do TIPF - Armaz. de Insumos ou de Produtos produzidos, ITEM 14 do TIPF - Frete de Insumos Nacionais ou Importados e Observações foram inseridas pela PJ, em atendimento à Fiscalização. Ressalte-se aqui que a PJ não utilizou nos DACON's nem nas EFD's a Rubrica ALUGUEL DE PRÉDIOS, mas inseriu na Rubrica ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS das EFD's os vatores de locação de imóveis, tanto de terreno quanto de imóvel comercial. A fim de permitir a comparação do montante apurado pela Fiscalização com o montante informado pela Sociedade em cada Rubrica DACON, os valores suscetíveis de crédito não foram remanejados para outra Rubrica DACON, permanecendo na mesma que o Contribuinte originalmente alocou, pois isto não afeta o montante do crédito apurado. Importante também frisar que na Rubrica DACON Serviços Utilizados como Insumos a Sociedade inseriu diversos registros de armazenagem e frete nas respectivas EFD's. Fica novamente mantida a Rubrica alocada pelo Contribuinte a fim de possibilitar a comparação das EFD's-CONTRIBUIÇOES com os DACON's, com as notas fiscais, com os CTE's e com a contabilidade, sendo, entretanto, glosadas as operações que não encontram abrigo na legislação tributária, independentemente da rubrica na qual foi inserida. Do DOC 46 foram extraídos os DOCs 47, 48, 49, 50, 51 e 52 (planilhas eletrônicas Excel), quais sejam: DOC 47 - BENS INSUMOS MI (EFD) — São os Bens Utilizados como Insumos adquiridos no Mercado Interno. a) DOC 48 - SERVIÇOS INSUMOS (EFD) — Rubrica Serviços Utilizados como Insumos. b) DOC 49 - ENERGIA ELÉTRICA (EFD) — Rubrica Despesas de Energia Elétrica. c) DOC 50 - ALUG MAQ E EQUIP (EFD) — Refere-se aluguel de máquinas e equipamentos. Fl. 6423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 7 e) DOC 51 - ARMAZ E FRETE (EFD) — Corresponde à Rubrica Armazenagem de Mercadoria e Frete Na Operação De Venda. f) DOC 52 - DEV VENDAS (EFD) — Relativo à Rubrica Devolução de Vendas. O DOC 47 só abrange as aquisições no Mercado Interno porque nas aquisições decorrentes de importações há uma divergência (ver DOC 12 - TIF 03) entre os valores escriturados analiticamente (registros individualizados) nas EFD's e os valores totais (valores sintéticos) das Rubricas Bens Insumos e Serviços Insumos registrados nas próprias EFD's e nos DACON's. Em resposta ao TIF 03 a Empresa justificou essa diferença pelo fato de ao emitir as notas fiscais para acompanhar as mercadorias/insumos no transporte do recinto alfandegado para o estabelecimento fabril, as emite com base no valor da operação, enquanto que a base de cálculo do PIS/COFINS importação era maior do que o valor da NF de entrada emitida para acompanhar a mercadoria, pois aquela incluía o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro bem como as próprias contribuições, consoante determinava o art. 7º, inciso I e § 4° da Lei 10.865/2004 vigente à época. Destarte, as aquisições de Bens Utilizados como insumos decorrentes de importações inseridas nos DACONs e nas EFD's tiveram seus valores comparados com aqueles existentes na base aduaneira de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) - DOC 53 - IMPORTAÇÕES e não com os registros das EFD's. Entretanto, foi observado o teor do art. 15, § 1° da Lei 10.865/2004, segundo o qual o direito ao crédito aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. De cada uma das planilhas eletrônicas que compõem os DOC 's 47, 48, 49, 50, 51, 52, e 53 foram transportados os subtotais mensais (Valor Apurado) para a planilha DOC 54 - RATEIO PROPORC CUSTOS E DESPESAS, coluna Total Autorizado, tendo-se assumido os montantes menores por ventura informados nos DACONs, respeitando-se assim a opção do Contribuinte pelo desconto de crédito previsto no art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, no DOC 54, o valor inserido na coluna Total Autorizado é o montante apurado pela Fiscalização (DOCs 47 a 52) limitado à importância informada pelo Contribuinte no DACON. A coluna Total Autorizado é a soma das colunas TMI, NTMI e EXPO. No DOC 54 - RATEIO PROPORC CUSTOS E DESPESAS, as colunas TMI, NTMI e EXPO se referem, respectivamente, aos créditos vinculados às receitas Tributadas no Mercado interno, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ainda no DOC 54, nas colunas TMI, NTMI e EXPO, mês a mês, existem as indicações dos percentuais de rateio dos custos, despesas e encargos comuns. Estes percentuais foram extraídos da planilha eletrônica DOC 55 - PERC RATEIO RB TOTAL na qual foram computadas as receitas TMI (Tributada no Mercado Interno), NTMI (Não Tributada no Mercado Interno) e EXPO (de exportação). Esta Fl. 6424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 8 planilha discrimina os percentuais de rateio calculados com base na proporção de cada um destes tipos de receita em relação à receita bruta total. Os valores das colunas TMI, NTMI e EXPO do DOC 54, ou seja, as bases de cálculo, foram transportados para o DOC 56 - APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O DOC 56 discrimina analiticamente a composição da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, os descontos de créditos no mês bem como os descontos de créditos do mês efetuados em período posterior e, sendo o caso, o saldo disponível para ressarcimento. O saldo credor sujeito a ressarcimento ou compensação é o saldo credor (NTMI ou EXPO) acumulado no final do trimestre, consoante preceituam o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005, não podendo o saldo credor NTMI ou EXPO de um trimestre ser utilizado em trimestre seguinte para fins de ressarcimento, podendo, entretanto, ser utilizado para desconto. Abaixo a transcrição dos referidos dispositivos legais (grifos nossos): (...) Nos itens 7 a 14 adiante é analisado o crédito de cada uma das Rubricas/DA CON/EFD. Acrescentam um tópico específico, denominado “DA ANÁLISE DAS EFD's- CONTRIBUIÇÕES", no qual esclarecem (destaques no original): Importante registrar que só foram analisadas rubricas e registros informados em DACONou escriturados nas EFD's-Contribuições. As notas fiscais não eletrônicas de venda de bens e serviços foram analisadas por amostragem tendo em vista o grande volume de operações. Foram adotados os procedimentos de amostragem estabelecidos na NBCT 11.11 - Amostragem, em especial o item 11.11.1.3 que assim define a Amostragem: "Amostragem é a utilização de um processo para obtenção de dados aplicáveis a um conjunto, denominado universo ou população, por meio do exame de uma parte deste conjunto denominada amostra". Verifica-se que o Sujeito Passivo alocou algumas operações em rubricas erradas, mas isso, de per si, não é suficiente para a glosa do crédito. Neste trabalho só foram glosados os registros que não encontraram amparo legal ou normativo, ou seja, o foco foi na natureza e no âmago do custo, da despesa e do encargo, independentemente da rubrica na qual o Contribuinte alocou a operação (Princípio da Essência sobre a Forma). As glosas e as operações não creditadas pela PJ nas EFD's estão destacadas em vermelho. As operações sujeitas a crédito estão sem destaque de cor ou destacadas em verde (operações objeto de confronto com amostras de notas fiscais não eletrônicas). A coluna Análise Fiscal do DOC 46 -TOTAL ENTRADAS EFD (ANÁLISE FISCAL) indica o motivo das glosas. Fl. 6425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 9 Passam então à análise dos créditos relativos a cada uma das rubricas. No tocante aos "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ", mencionam a base legal dos créditos e esclarecem: Como dito anteriormente, da Escrituração Fiscal Digital foi elaborado o DOC 47 - BENS INSUMOS MI (EFD) que discrimina os registros com direito a crédito (células na cor verde e sem cor). As células destacadas em vermelho mostram as glosas por não configurarem insumos, cujas descrições das mercadorias são, por exemplo: GLP usado nas empilhadeiras; pallets fumigados ou não, para armazenagem e expedição; divisória de papelão; lona plástica; outros produtos não identificados; soda cáustica em escamas 98. Para ser classificado como insumo, o registro tem que se enquadrar no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea a da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. A mens legislatoris ao definir o que é insumo está expressa neste dispositivo normativo. Iniciam a análise dos créditos relativos aos "SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS " mencionado sua base legal e informando que a contribuinte incluiu nesta rubrica ""operações de armazenagem e frete, o que por si só não implica glosa ". Acrescentam, porém, que: Todavia, vários dispêndios não compuseram a base de cálculo dos créditos por não terem previsão legal para tal e não serem considerados como insumos, ou seja, não são alcançados pelo conceito de insumo estabelecido no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. Estes registros estão dentre os destacados em vermelho no DOC 48 - SERVIÇOS INSUMOS (EFD), que exemplificativamente, podemos citar a armazenagem (warehouse) que não seja de bem produzido destinado à venda (armazenagem de insumo); frete de insumos importados compreendendo o transporte entre o recinto onde ocorreu o desembaraço aduaneiro e o estabelecimento produtor; arrendamento de terreno (as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - art. 3° inciso IV, se referem a aluguel de prédios e não a aluguel ou arrendamento de terreno ou de imóvel); serviços de logística, de carga, descarga, embarque, desembarque; serviço de inspeção e análise de insumo (controle de qualidade); serviço de movimentação de container de insumo ou de produto acabado ou semiacabado, dentre outros. (destaques no original)Sobre os créditos relativos a "ENERGIA ELÉTRICA ", além de, como de praxe, mencionar a base legal, informam que "O DOC 49 - ENERGIA ELÉTRICA (EFD), extraído da escrituração fiscal do Sujeito Passivo lista as operações sobre as quais foram apurados os créditos " e, ainda, que não houve glosa nesta rubrica. Quanto ao "ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS", indicam a base legal, informam que a contribuinte "inseriu despesas de aluguel de prédios nesta rubrica ", que "O DOC 50 - ALUG MAQ E EQUIP (EFD) discrimina os registros nas EFDs da Sociedade", e ainda que "foram glosados os registros correspondentes a arrendamento de terreno e armazenagem de insumo, por falta de previsão legal". Fl. 6426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 10 Sobre os créditos relativos a despesas com "ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA ", após apontar sua base legal, dizem (destaques no original): O frete na compra só tem crédito se a aquisição do bem se sujeitar às contribuições, ou seja, se houver crédito na aquisição do bem, reflexo da regra de que o acessório acompanha o principal. Quanto à armazenagem de mercadoria do art. 3° inciso IX da Lei n° 10.833/2003, ela está vinculada à operação de venda. O DOC 51 - ARMAZ E FRETE (EFD) discrimina as operações. Foram glosadas algumas operações por não se enquadrarem no dispositivo legal acima citado, como por exemplo: armazenagem de insumo; frete interno (entre estabelecimentos); frete de insumo importado no trecho compreendido entre o recinto alfandegado e o estabelecimento industrial; handling (manuseio de carga); frete para coleta ou transporte de container vazio; tratamento de resíduo químico; não atendimento ao item 13 ou 14 do TIPF. Quanto à "DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO " informam que a partir da contabilidade da contribuinte "foi elaborado o DOC 57 - DEP ACUM BENS IMOB (RAZÃO) cujos valores foram confrontados com aqueles informados nos DACON's e escriturados nas EFD 's ", e ainda, que "não houve glosa nesta rubrica ". No tocante aos créditos calculados sobre o "CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO ", informam: O Contribuinte apresentou a memória de cálculo dos créditos desta Rubrica através de planilha no formato PDF. Nela constam as áreas 52 e 53 que correspondem ao PIS e à COFINS, respectivamente. Os valores lançados na terceira coluna (Amount TBP) das áreas 52 e 53 equivalem aos valores do PIS e da COFINS, que divididos pelas respectivas alíquotas, encontra-se as bases de cálculo correspondentes. Estas foram comparadas com os valores informados nos DACONs e escriturados nas EFD's. Após análise, verifica-se que não há valor a glosar nesta rubrica. A Sociedade mencionou as contas contábeis que compuseram tal Rubrica e do Livro Razão Contábil existente na ECD, foi extraído o DOC 58 - VALOR AQUIS EINST MAQ E EQUIP (RAZÃO) cujos lançamentos dão suporte à memória de cálculo apresentada pela Companhia. (destaque no original)Sobre os créditos calculados sobre "DEVOLUÇÃODE VENDAS ", dizem (destaques no original): Da análise fiscal das EFD's (DOC 46) foi construído o DOC 52 - DEV VENDAS (EFD) no qual estão discriminados os registros desta natureza. No DOC 54 (Rateio Proporcional de Custos e despesas), os valores apurados a título de Devolução de Vendas não se sujeitam ao rateio (TMI, NTMI e EXPO) porque se trata de vendas tributadas, razão pela qual estão todos alocados na coluna TMI. Nesta rubrica, não houve glosa. Fl. 6427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 11 Iniciam então novo tópico, intitulado "PLANILHAS EXTRAÍDAS DA CONTABILIDADE", no qual informam: Além dos DOC 's 57 e 58 mencionados, respectivamente, nos itens 12 e 13 acima, com base na contabilidade e na informação prestada pela Companhia foram também elaborados os seguintes DOC 's informativos: a)DOC 59 - BENS INSUMOS (RAZÃO); b)DOC 60 - SERVICOS INSUMOS (RAZÃO); c)DOC 61 - ENERGIA ELETRICA (RAZÃO); d)DOC 62 - ALUG MAQ EEQUIP (RAZÃO); e)DOC 63 - ARMAZ E FRETE (RAZÃO); f) DOC 64 - DEV VENDAS (RAZÃO). Estes DOC 's são informativos porque os créditos destas rubricas foram apurados a partir das EFD's, devido ao detalhamento de dados como número de notas fiscais, chaves das NFe's, fornecedores, descrição da mercadoria ou serviço, CFOP's, CST's, etc, sendo a contabilidade fonte acessória para o cruzamento de dados destas rubricas. No tópico seguinte, "PLANILHAS DE DESCONTOS INDEVIDOS DE CRÉDITOS", dizem (destaques no original): Foram também elaboradas planilhas eletrônicas de descontos indevidos de crédito, a saber: a) DOC 65 - DESCINDEV CRED PA ANT FISCALIZ; b) DOC 66 - DESC INDEV CRED PA POSTERIOR. O DOC 65 evidencia o desconto indevido de crédito constituído em período de apuração (PA) anterior a 2012, desconto este efetuado no período fiscalizado. Já o DOC 66 demonstra os créditos constituídos, mês a mês no período fiscalizado e descontados posteriormente até dezembro/2013. Vale ressaltar que no caso de insuficiência de crédito para desconto no mês ou em meses posteriores, a ordem dos tipos de crédito utilizados para desconto foi sempre o consumo de todo o crédito não ressarcível, ou seja, vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (TMI) e, esgotados estes créditos TMI, passou-se a utilizar os créditos sujeitos a ressarcimento (NTMI e EXPO) tanto em decorrência das aquisições no Mercado Interno quanto em decorrência das importações. A seguir, em tópico denominado “JURISPRUDÊNCIA", transcrevem farta jurisprudência administrativa acerca das matérias abordadas no Relatório de Fiscalização. Trazem então a " CONCLUSÃO" de seu Relatório (destaques no original): Fl. 6428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 12 Diante de todo o exposto, conclui-se que os créditos apurados e autorizados pela Fiscalização são os constantes do DOC 56 - APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O Quadro 2 evidencia o confronto entre os valores solicitados nos Pedidos de Ressarcimento, os valores de créditos autorizados pela Fiscalização e as respectivas glosas. Quadro 2: PER 's - Valor Solicitado x Valor Autorizado x Glosas Registre-se ainda que os valores dos créditos de PIS e COFINS referentes aos meses de novembro/2013 e dezembro/2013 vinculados a Pedidos de Ressarcimento transmitidos pela PJ e objeto de análise pelo SCC (Sistema de Controle de Créditos) não foram aproveitados para desconto no presente trabalho. Nos casos de insuficiência de créditos para desconto, foram aproveitados créditos vinculados aos Pedidos de Ressarcimento objeto de análise nesta fiscalização, de forma que apenas os saldos credores existentes após os descontos se sujeitem ao ressarcimento ou compensação, consoante disciplina o art. 16 da Lei n° 11.116/2005. Cientificada do Despacho Decisório em 18/10/2017, a Autuada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: Alega tempestividade e requer a reunião do presente processo com o processo n° 10480.726477/2017-73, no qual apresentou a competente Impugnação, com vistas a seu julgamento conjunto. Tal medida se justifica, uma vez que o mesmo Relatório Fiscal fundamentou os dois processos, de modo que as mesmas objeções por ela expressadas naqueles autos são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquele se refletir no julgamento deste. Assim, esta manifestação de inconformidade apresentará os argumentos já esposados na impugnação ao Auto de Infração lavrado no processo n° 10480.726477/2017-73. Isto posto, apresenta breve introdução na qual afirma que: as glosas efetuadas pela fiscalização não teriam levado em consideração seu processo produtivo e, tendo abarcado "bens e serviços essenciais ao processo produtivo ", estariam em desacordo com a doutrina e a jurisprudência; os Autos de Infração estariam viciados por "ilegalidades formais " que seriam "a ausência de motivação, no Relatório Fiscal, para a glosa da rubrica de serviços e bens de manutenção de máquinas e a utilização de base de cálculo equivocada para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS de determinados itens ". A seguir, em preliminares, discorre sobre a "ausência de motivação para a glosa da rubrica de serviços e bens de manutenção de máquinas ". Diz que a fiscalização teria glosado os créditos relativos a esta rubrica, apurados sobre uma base de cálculo no valor de R$ 11.451.822,29, "sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para tal no Relatório e tampouco mencioná-las no referido documento". Acrescenta que este procedimento consistiria em violação ao princípio da motivação dos atos administrativos "em patente prejuízo do Contribuinte, impedindo-lhe de impugnar a exclusão de tais créditos, ou sequer Fl. 6429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 13 compreender o porquê da glosa". Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a este respeito e prossegue: 08.) Outrossim, mesmo que motivada, a glosa teria sido absolutamente indevida, uma vez que peças e serviços de manutenção das máquinas destinadas à produção ou na fabricação de bens destinados à venda enquadra-se, para fins de aquisição de créditos, tanto no rol de permissões legais expressas (art. 3°, VI, das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03) como no conceito de insumo, dada sua indispensabilidade ao processo produtivo. Cita Solução de Consulta e jurisprudência administrativa, e conclui: 11.) Assim, requer-se a reversão das referidas glosas imotivadas, considerando-se devidos os créditos indicados pela Contribuinte. Depois, ainda em preliminares, sustenta que em algumas operações teria ocorrido, por parte da fiscalização, a "utilização, como base para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, de valor inferior ao devido". Diz: 12.) Outra irregularidade formal identificada nos Autos de Infração foi o cálculo dos créditos de algumas operações com base no valor líquido expresso no sistema contábil da M&G e não com base no valor bruto, também contido no sistema e que corresponde ao da nota fiscal. 13.) Conforme se verifica pelo doc. 3.1, abaixo reproduzido, o valor utilizado para o cálculo final dos créditos de PIS e COFINS que deveriam ser mantidos versus o cálculo final dos créditos que deveriam ser glosados não foi o montante do valor do bem ou serviço, indicado na nota fiscal, mas um valor reduzido, equivocadamente indicado no campo "valor total do documento ". 14.) Nota-se no exemplo que o sistema da EFD identificou, em alguns casos, o valor da operação como o custo de aquisição subtraído do próprio crédito de PIS e COFINS, quando a base de cálculo do crédito, na verdade, deveria ser o valor da operação bruto. 15.) Isto ocorreu com diversos itens, resultando em uma diferença de RS 11.204.146,39 (conforme memória de cálculo de Doc. 3.2) a mais na glosa de créditos supostamente indevidos, o que não pode subsistir e deve ser corrigido pela autoridade lançadora. Encerra as preliminares alegado "decadência ". Entende que "o prazo decadencial aplicável ao presente caso é aquele previsto no art. 150, §4° do CTN", uma vez que se trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que não teriam ocorrido dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte. Assim, a decadência ocorreria após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador que, no caso, é mensal. Ressalta ser este o entendimento tanto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a regra prevista no referido dispositivo somente seria afastada em três hipóteses: "(i) quando se constata dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte; (ii) Fl. 6430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 14 quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação; ou (iii) quando, a despeito da previsão legal, o pagamento (ainda que parcial) não ocorre, inexistindo declaração prévia de débito ". Transcreve a Súmula n° 555 do STJ e prossegue: 18.) Vê-se, portanto, que não se há de cogitar da aplicação do art. 173, I do CTN no presente caso, uma vez que houve efetiva declaração do tributo a recolher, pouco importando se o Fisco entende que a declaração tenha sido a menor. Cita jurisprudência do CARF e conclui: 21.) Desta forma, e tomando como a data de constituição do crédito a data em que intimado o contribuinte da lavratura do Auto de Infração, dia 21.08.2017, é de se considerar que decaiu o direito da Administração Pública para constituir o crédito tributário relativo aos períodos compreendidos entre janeiro e agosto de 2012, uma vez que ultrapassado o prazo de cinco anos entre eles e a efetiva lavratura do Auto de Infração. (destaque no original)Passa então a contestar o mérito da autuação registrando que "diversas rubricas de créditos da Contribuinte foram indevidamente glosadas, as quais serão abordadas uma a uma e de forma pormenorizada a seguir". Diz que "a grande maioria das rubricas indevidamente glosadas se referem a insumos utilizados na atividade produtiva da Resina PET (Polietileno de Tereftalato)", e que a fiscalização considerou como insumos itens que ficariam "aquém da própria definição do art. 8°, §4° da Instrução Normativa da SRF n. 404/2004 e do §5° do Art. 66 da Instrução Normativa da SRF n. 247, relativa ao PIS, como o caso da soda cáustica para o tratamento da água utilizada no processo produtivo". Diz ainda que: • estas instruções normativas "restringiram os créditos de PIS e COFINS àqueles bens que diretamente compõem os produtos da empresa ou que se extinguem em sua produção ", enquanto a apuração de créditos sobre serviços somente seria permitida em relação "àqueles aplicados ou consumidos na própria fabricação do produto "; referidas instruções normativas estariam, assim, reproduzindo "a definição de insumos utilizada para creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados "; • equivoca-se a fiscalização quando afirma ser esta a mens legislatoris; se o pretendesse aplicar, no regime não cumulativo destas contribuições, o conceito de insumo utilizado no IPI, teria disposto de forma expressa, "como o fez, por exemplo, quanto ao ressarcimento dessas contribuições (art. 3º da Lei n° 9.363/96) " quando "menciona explicitamente a aplicação subsidiária de conceitos oriundos da legislação do Imposto de Renda e do IPI"; • o IPI e as contribuições em comento têm materilidades inteiramente diversas; ao incidir sobre operações com produtos industrializados, o primeiro relaciona-se à produção de determinado bem, enquanto a materialidade das contribuições "relacciona-se à aferição de receitas"; a aplicação ao PIS e à Cofins do conceito de insumo previsto na legislação do IPI consistiria em interpretação analógica vedada Fl. 6431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 15 pelo CTN. art. 108, I e § 1° que "proíbem a aplicação de analogia quando esta resultar na exigência de imposto não previsto em lei". Invoca a exposição de motivos da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, da qual transcreve trecho, acrescenta que a motivação da instituição do regime não cumulativo da Cofins teria sido a mesma, e que "ao estreitar indevidamente a interpretação do termo 'insumo', a resolução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil ('RFB') operou uma verdadeira majoração de tributo, sem qualquer base legal e ao desamparo da real intenção do legislador". Cita doutrina e jurisprudência do STJ e do CARF, e conclui (destaque no original): 33.) Desta forma, conclui-se que, de fato, que a interpretação utilizada no Relatório Fiscal, explicitamente baseada nas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 - PIS (alterada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003) e n. 404/2004 - Cofins, não se coaduna com a melhor interpretação legal do termo "insumo". Este é, em verdade, todo aquele bem ou serviço essencial ao processo produtivo do bem ou serviço, sem o qual não seria possível a existência destes ou que implicaria em substancial perda de qualidade. Desta forma, cada processo produtivo precisa ser investigado a fundo, de forma casuística, para definir-se o que é ou não essencial e, portanto, insumo. Com vistas à contestação específica das glosas, diz inicialmente (destaques no original): 34.) Isto posto, passa-se a analisar cada uma das glosas, à luz do processo produtivo da M&G Polímeros e da jurisprudência, para demonstrar-se, ao final, a essencialidade dos bens e produtos contidos nas rubricas glosadas. 35.) No Relatório Fiscal, os Auditores-Fiscais indicaram diversos itens analisados, sendo os seguintes os que resultaram em glosas de créditos: (a) bens utilizados como insumos [(i) GLP utilizado nas empilhadeiras; (ii) pallets fumigados ou não, para armazenagem e expedição; (iii) divisórias de papelão; (iv) lona plástica; (v) outros produtos não identificados (tela para o recycle - peneiramento), (vi) soda cáustica em escamas 98%]; (b) serviços utilizados como insumos, [(i) armazenagem (warehouse) que não seja de bem produzido destinado à venda (armazenagem de insumo); (ii) frete de insumos importados compreendendo o transporte entre o recinto onde ocorreu o desembaraço aduaneiro e o estabelecimento produtor, (iii) arrendamento de terreno; (iv) serviços de logística, de carga, descarga, embarque, desembarque; serviço de inspeção e análise de insumo (controle de qualidade); (v) serviço de movimentação de container de insumo ou de produto acabado ou semiacabado, dentre outros]; (c) aluguel de máquinas e equipamentos, compreendendo [(i) aluguel de terreno e (ii) armazenagem de insumo]; e(d) armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, [(i) armazenagem de insumo; (ii) frete interno (entre Fl. 6432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 16 estabelecimentos); (iii) frete de insumo importado no trecho compreendido entre o recinto alfandegado e o estabelecimento industrial; (iv) handling (manuseio de carga); (v) frete para coleta ou transporte de container vazio; (vi) tratamento de resíduo químico]. 36.) Assim, seguir-se-á nesta peça a ordem utilizada pelo Relatório, aglutinando, quando necessário, algumas das rubricas. Quanto aos "bens adquiridos como insumos", inicia contestando as glosas relativas ao "gás utilizado nas empilhadeiras", sustentando que a apropriação de créditos calculados sobre tais dispêndios está em conformidade com o disposto nos art. 3°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, que expressamente autorizam a tomada de créditos sobre combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos. Ressalta que "conforme fotos anexas em doc. 4, as empilhadeiras aqui consideradas são utilizadas exclusivamente na movimentação de matérias-primas " e que "a M&G Polímeros realiza as movimentações dos produtos acabados apenas com empilhadeiras elétricas". Acrescenta que "a movimentação de matérias-primas é inerente ao próprio processo produtivo" e que, em face da dimensão das matérias primas necessárias à sua produção, "não há outro meio hábil para realizar essa tarefa, que não por meio de empilhadeiras”. Cita jurisprudência do CARF e conclui: 44.) As empilhadeiras da M&G Polímeros, tal qual no caso citado, são essenciais à industrialização e finalização do seu produto, uma vez que movem a matéria- prima para a produção da Resina PET. Assim, ainda que não se considerasse o GLP como um combustível propriamente dito, o que se admite apenas a título de hipótese, ainda assim ele seria tido como essencial, pois necessário ao funcionamento de maquinário indispensável ao processo produtivo. A glosa, assim, deve ser inteiramente removida. Contesta a seguir as glosas relativas aos " pallets para armazenagem e expedição", dizendo inicialmente que os mesmos são "absolutamente necessários, quer porque preservam a higienização dos insumos e do PET (que é também destinado a embalar produtos alimentícios) quer porque acompanham a entrega do produto, fazendo parte da embalagem dos bem". Sustenta que, mesmo não sendo embalagem de apresentação, "os pallets são um exemplo de embalagem de transporte, que permite o correto acondicionamento e frete tanto do produto acabado como do PTA (ácido purificado tereftálico), matéria-prima essencial ao processo produtivo ". Cita jurisprudência do CARF e do STJ, e prossegue: 48.) Conforme a menção explícita do CARF, pallets para acondicionamento do produto e das respectivas matérias-primas efetivamente integram os bens aos quais estão associadas, de modo que mesmo que se adotasse a definição restrita esposada pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 - PIS e n. 404/2004 -Cofins, ter-se-ia de considerar que os pallets efetivamente configuram material de embalagem. Fl. 6433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 17 49.) Ressalte-se novamente que a Resina PET é amplamente utilizado na indústria alimentícia, de forma que tanto ele como seus insumos devem ser manuseados e transportados com extrema cautela, a fim de evitar contaminação e garantir sua total preservação. Em vista disso, o processo de embalagem segue critérios rigorosos, conforme manual anexo (doc. 5). 50.) Assim, ainda que se entendesse que os pallets não se agregam ao produto final - a despeito de serem utilizados muitas vezes para embalar e transportar matéria-prima e produto final - sua utilização é essencial para a preservação da integridade e da utilidade da Resina PET e do PTA. A ausência de sua utilização geraria contaminação que tornaria os produtos inutilizáveis para o adquirente. 51.) De fato, é isso garante que o produto seja entregue nas especificações e para as aplicações pretendidas pelo cliente, em sua grande maioria produtos alimentícios, e que são garantidas pela M&G, conforme especificações em doc. 6. Não fosse este o caso, a M&G certamente seria preterida em prol de suas competidoras, tanto a sua principal concorrente no Brasil, quanto as empresas internacionais que exportam Resina PET para o Brasil. 52.) Além disto, como se depreende das fotos anexas em doc. 7, são os pallets que permitem a movimentação dos insumos e do produto acabado pelas empilhadeiras. Seria absurdo pretender que estes bens fossem movimentados por outro meio que não as empilhadeiras, como por pura força-humana, o que tornaria o processo ineficiente a ponto de impossibilitá-lo. Assim, é de se considerar que são os pallets que permitem a movimentação dos bens, sendo, repita-se, essenciais ao processo produtivo. 53.) Assim, seja por seu caráter de embalagem - que se agrega ao produto ou ao insumo - ou, a título de hipótese, por seu caráter essencial, a glosa referente aos pallets deve ser revertida. Contesta as glosas relativas a " divisórias de papelão e lona plástica", registrando inicialmente que "conforme as fotos em doc. 8, todo o produto acabado da M&G é acondicionado em big bags" os quais "são enlonados para permitir seu transporte até o cliente final, sendo separados, no caminhão, por divisórias de papelão". Acrescenta que a lona plástica impede a contaminação ou a danificação dos big bags, "assegurando a rigorosa garantia de qualidade da Resina PET da M&G ", e que o papelão protege os big bags contra atritos e choques mecânicos, "o que é vital na proteção do seu conteúdo ". Prossegue: 57.) O manual ilustrado anexo em doc. 5 descreve em detalhes de todo o processo para acondicionamento do produto final, para envio aos clientes, e torna patente a imprescindibilidade destes bens para o transporte. 58.) Quanto às lonas, veja-se os trechos abaixo: Obs: A carreta ripo toco não poderá ser carregada se estiver com alguma carga de madeúite. As transportadoras são cientes desta norma, 0 motivo ê de evitarmos desnecessariamente problemas de excesso de peso por eixo, -Em todas as cargas, Fl. 6434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 18 salvo cargas em containers, é utilizada lona plástica transparente para auxiliar na proteção. -Esta lona plástica deve medir 17 X 8 metros cobrindo os bags em sua totalidade. -59.) Como se vê, lonas plásticas e divisórias de papelão são itens que efetivamente embalam o produto final da M&G Polímeros, possibilitando seu transporte livre de danos e sua entrega ao cliente final. Aqui, portanto, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item anterior sendo os bens ora analisados embalagens, eles agregam-se ao produto final e devem ser considerados insumos, por adequarem-se inclusive à definição restrita adotada pelo Relatório de Fiscalização. -Prossegue dizendo que "admitindo-se a título de hipótese que não haja a integração ao produto final, ainda assim é de se qualificar tais bens como insumos, uma vez que eles são também essenciais ao transporte do produto acabado", cita jurisprudência do CARF e conclui: -61.) Como não se há de imaginar que a Resina PET, armazenada em big bags frágeis, pudesse ser transportada ao cliente final sem o acondicionamento adequado, ficando sujeita ao atrito, às intempéries e a toda sorte de danos, é de se concluir, também por esta hipótese, que os papelões e lonas são essenciais ao processo produtivo e seus créditos de PIS e COFINS devem ser restabelecidos. -Contesta a seguir as glosas relativas a dispêndios com " soda cáustica utilizada para o tratamento da água e tela para o recycle " observando inicialmente que em face do entendimento jurisprudencial já anteriormente referido, adotado tanto pela CARF quanto pelo STJ, "é de se considerar que a soda cáustica e a tela configuram, com efeito, um insumo, dada sua essencialidade ao processo produtivo da M&G Polímeros ". Diz ainda que: -• a soda cáustica é utilizada no controle do pH da água "bruta", na Estação de Tratamento de Água (ETA), na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) e nas caldeiras que integram sua planta produtiva: a água é tratada "justamente para permitir sua utilização no resfriamento de todo o processo produtivo da M&G Polímeros" ; se não fosse tratada e não recebesse um cuidadoso controle químico, ocorreria "a contaminação de todo o sistema por agentes biológicos, bem como o desgaste acelerado da planta, o que acabaria por comprometer e inviabilizar todo o processo" ; -a soda cáustica é também utilizada na limpeza química das velas dos filtros de polímero, os quais "obviamente integram o processo produtivo da Contribuinte "; -isto teria sido "inclusive reconhecido pelo próprio Fisco, conforme consta da 'listagem de Bens no Processo Produtivo' (doc. 9), assinada tanto pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal responsáveis pela fiscalização anterior, como pela procuradora da Contribuinte e que foi utilizada em autuações anteriores"; no referido documento, "a soda cáustica em escamas 98%, item 52 da listagem, é indicada como utilizada para o 'tratamento da água efluente no processo' "; Fl. 6435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 19 -sendo a água, "reconhecidamente, um insumo do processo produtivo e se, sem tratamento químico, ela não poderia ser utilizada no processo, então segue que também os produtos utilizados no tratamento são essenciais, devendo ser considerados, portanto, um insumo para efeitos de apropriação de crédito". Cita jurisprudência do CARF e conclui: 69.) Veja-se que não é outro o caso aqui tratado, uma vez que a soda cáustica se presta justamente ao tratamento de efluentes, ao tratamento da água (para torná-la utilizável no processo industrial) e na própria limpeza dos filtros que integram o processo produtivo. Assim, faz-se necessária a reversão da glosa nesta rubrica. 70.) Do mesmo modo são as telas utilizadas para o recycle, que importam para o peneiramento de insumos durante o processo produtivo. Por essa razão, também não poderia ser glosado tal utilização. No tocante aos "serviços utilizados como insumos ", inicia contestando as glosas relativas a despesas com " armazenagem de insumos importados e nacionais". A este respeito, diz que "os serviços de armazenagem indicados como geradores de crédito pela Contribuinte referem-se, todos, à estocagem das matérias-primas PTA e MEG, os dois monômeros utilizados na polimerização do PET", conforme esquema ilustrativo que apresenta à fl. 5625, e que assim, "qualquer que seja a definição de insumo aqui adotada, é patente que tais produtos nela se encaixariam, posto que a armazenagem da matéria-prima lhe é essencial e certamente integra-lhe, de modo que também este serviço merece ser incluído como um crédito" . Cita jurisprudência do CARF e conclui: 76.) Ressalte-se que, em razão da limitação da capacidade produtiva do mercado nacional, que será melhor explorada adiante, a Impugnante é obrigada a importar o PTA e, portanto, de acordo com o julgado acima, a armazenagem inerente ao serviço portuário perfeitamente lhe aplica, merecendo ser restabelecido o direito ao crédito. Passa aos dispêndios com "locação de mão-de-obra ", registrando ter sido questionada pela fiscalização sobre as atividades nas quais é utilizada a mão-de- obra contratada e que, conforme informou "no DOC. 19 destes autos, esta se presta a, entre outros fins ": (i)Enchimento e amarração dos big bags; (ii)Adição das resinas do amorfo à fase de produção por orientação do setor logístico da produção; (iii)Adição das sobras de produtos em bags para armazenamento em silos e envio posterior à produção; (iv)Adição dos produtos ou sobras para, posteriormente, encaminhá-los ao setor de lavagem; Fl. 6436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 20 (v)Varredura das sobras de materiais do processo de produção que ficam depositados no chão ou na esteira para serem armazenados e reencaminhados à produção; (vi)Inserção do produto ou subproduto para trituração e posterior adição à fase do Recycle; (vii)Organização e limpeza de toda a área de trabalho; Prossegue, dizendo que: • o Fisco não levou em consideração os esclarecimentos relativos à mão-de-obra temporária, "glosando a rubrica sem maiores justificativas e sem se desincumbir do ônus de comprovar a causa impeditiva do direito ao crédito pelo Contribuinte"; todos estes serviços integram seu processo produtivo, e assim a mão-de-obra temporária se caracteriza como insumo, sendo, portanto, correta a apuração de créditos calculados sobre tais despesas; • o enchimento e amarração dos big bags, como já se comprovado, "refere-se ao enchimento e amarração dos bigs bags com produto finalizado", sendo, "portanto, o último estágio da produção, com a embalagem do produto para posterior frete ao cliente"; assim, consiste em "serviço que integra o processo produtivo, devendo ser qualificado como insumo pela própria lógica restritiva das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 - PIS e n. 404/2004 - Cofins "; • os outros serviços anteriormente relacionados, "numerados de (ii) a (vi), são todos realizados no bojo do processo produtivo e ou diretamente referem-se à reinserção das sobras e restos no processo ou a processos necessários para tal reaproveitamento, tal como a lavagem"; • mesmo admitindo-se a hipótese de que estes serviços não se integram ao processo produtivo, "ainda assim deveriam eles ser considerados para fins de constituição de crédito, dada sua essencialidade", pois sem tais serviços um volume significativo de seu produto final restaria prejudicado; deste modo, "conclui-se que todos os serviços aqui descritos efetivamente integram o processo produtivo, devendo ser qualificados como insumos". Cita jurisprudência do CARF observando que aquele colegiado, além de admitir o direito a créditos até mesmo sobre "serviços de manutenção predial, ginástica laboral, dança, terapias e massagem", considera que "a etapa de remoção e reutilização de resíduos integra o processo produtivo". Defende o direito a créditos calculados sobre despesas com "serviços de logística, de carga, descarga, embarque, desembarque, serviço de inspeção e análise do insumo (controle de qualidade), serviço de movimentação de contêiner, lavagem de contêineres que armazenam insumos importados e handling" . Inicia observando que: 85.) Todos estes itens, quais sejam, (i) inspeção e análise de insumo (controle de qualidade); (ii) lavagem de contêineres que armazenam insumos importados; (iii) handling; (iv) logística, carga, descarga, embarque e desembarque; (v) Fl. 6437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 21 movimentação de contêiner de insumo, produto acabado ou semi-acabado, referem-se aos serviços de logística, principalmente de insumos. 86.) Frise-se que não há controvérsia quanto à destinação dos serviços, já que o próprio Relatório Fiscal reconhece as rubricas tal como apresentadas pela Contribuinte. A controvérsia, portanto, cinge-se à qualificação como insumo dos serviços aqui referidos. De toda forma, cumpre descrever brevemente o processo de importação de insumos pela M&G Polímeros. 87.) Os serviços glosados referem-se à importação de três matérias-primas, todas essenciais à produção da Resina PET: PTA (importado em containers), MEG - Monetileno Glicol (granel líquido bombeado através de pipeline do porto para a fábrica da M&G Polímeros) e DEG - Dietileno Glicol (granel líquido transportado em carretas-silo até a fábrica da M&G Polímeros). Descreve as operações portuárias e de movimentação de cargas, relacionadas à importação destes bens, sobre as quais apurou créditos: 88.) Os serviços prestados no Brasil relacionados à importação de PTA podem ser descritos da seguinte forma. A M&G Polímeros paga ao armador uma despesa chamada de capatazia ou Terminal Handling Charge (THD). cobrada através de documento semelhante a nota de débito. A cobrança é feita pelo conjunto de contêineres recebidos em um conhecimento de embarque (BOL). 89.) Os primeiros dias de armazenagem na zona primária do porto também geram uma cobrança por parte do Terminal de Conteineres (Tecon), também com base no conjunto de contêineres de um BOL, através de uma nota fiscal e serviços. 90.) Após o desembaraço, o contêiner é transportado do Tecon para o pátio de contêineres (AAC) da M&G Polímeros e fica lá armazenado aguardando ser descarregado. O frete deste transporte é cobrado pelo operador logístico Gafor. O operador logístico também é responsável por descarregar o PTA na baia, gerando outra cobrança de serviço. Concluída a descarga, o contêiner ainda possuirá resíduos (liner, barra de metal e restos de PTA), que deverão ser removidos em lavagem, para só então serem devolvidos ao depot do armador. A limpeza de contêineres é realizada por outro prestador de serviços. No caso, quando ela ocorre dentro do AAC, o prestador é a empresa Eficiente e, quando fora da M&G Polímeros, o prestador contratado pela Contribuinte é a empresa Windrose. Por fim, a viagem do contêiner sujo da M&G Polímeros para a Windrose também é realizada por um operador logístico, a Gafor. 91.) Quanto ao MEG, os serviços de importação no Brasil iniciam-se com a atracagem do navio no Terminal Químico de Aratu (Tequimar). Antes mesmo da descarga, o MEG é inspecionado e analisado por equipe da empresa SGS. A utilização da tubulação do porto para a descarga da matéria prima é cobrada da M&G Polímeros. Fl. 6438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 22 92.) O MEG tem que ser armazenado no Tequimar em tanques, os quais são locados pela M&G Polímeros. Os tanques também têm de ser inertizados, a fim de evitar reação da matéria-prima com o oxigênio, através de seu preenchimento com nitrogênio, serviço este também cobrado, quinzenalmente, da M&G Polímeros. Por fim, o MEG é bombeado através de dutovia ou pipeline até Suape e a Fábrica da M&G Polímeros. A Contribuinte paga quinzenalmente pela quantidade de insumo bombeado e também pela locação do pipeline, conforme nota fiscal juntada em doc. 10, mencionado mais à frente. 93.) O processo de importação do DEG é muito semelhante ao do item anterior. O insumo atraca no Tequimar e passa por coleta de amostras, sendo analisado antes e depois da descarga. Após a descarga, o DEG é então armazenado em tanques tais como os de MEG, que devem ser inertizados. Todos estes serviços são cobrados por seus prestadores. A partir daí, o DEG é carregado em carretas-silo para viabilizar o transporte até a M&G Polímeros, frete este também pago pela M&G Polímeros. 94.) De início, deve-se considerar que todas as citadas etapas são essenciais à importação das matérias-primas utilizadas pela M&G Polímeros, como já se afirmou mais acima. Não há dúvidas, pois, de que o PTA, MEG e DEG são insumos absolutamente essenciais à produção do PET. Salienta a necessidade de importação destes insumos, por ser insuficiente, a produção nacional, para o suprimento das necessidades das produtoras de resina PET instaladas no país: 95.) Ocorre, no entanto, que a produção brasileira destes insumos não é suficiente para suprir as necessidades das duas produtoras nacionais de Resina PET, Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE e M&G, especialmente quanto ao PTA. A primeira, conforme suas próprias declarações em sede de Ato de Concentração atualmente em análise pelo CADE, verticalmente integrada à Companhia Petroquímica de Pernambuco -Petroquímica Suape, única produtora de PTA no país, com uma capacidade instalada de aproximadamente 640 kton. O PTA é utilizado na proporção de 0,84 PTA para 1 de PET. As plantas de PET operadas pela CITEPE, a qual é integrada á Petroquinnca Suape, têm capacidade produtiva de 450 kton de PET por ano, enquanto a capacidade produtiva da planta da M&G é de 550kton. A partir de uma rápida conta, é possível concluir que a produção nacional de PTA não é suficiente para suprir o mercado interno, o que obriga os produtores a importarem boa parte do insumo por eles utilizado, conforme informou a própria Petroquímica Suape ao CADE. 96.) Vê-se, portanto, que não apenas o PTA é um insumo essencial à produção do PET, como também sua importação é, no atual estágio de desenvolvimento da indústria do PET nacional, absolutamente necessária. Argumenta no sentido do direito a créditos calculados sobre tais despesas, bem como sobre o controle de qualidade tanto dos insumos quanto dos produtos acabados: Fl. 6439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 23 97.) E também óbvio que a importação não consiste apenas no frete - puro e simples - de um produto entre um ponto e outro. Ela envolve uma série concatenada e complexa de operações, incluindo acondicionamento do produto, movimentação, carga e descarga, lavagem dos contêineres, entre diversas outras praticadas já em território nacional e com as quais arca a M&G Polímeros, conforme notas fiscais anexas em doc. 10. Sem qualquer um destes elos na cadeia, é patente que toda a importação restaria comprometida, razão pela qual não se pode separar um destes serviços do todo para, como fez o Fisco, considerar que eles não seriam essenciais ou pertinentes ao processo produtivo. Se tais procedimentos são essenciais à importação de um insumo básico da Resina PET, então também eles devem ser considerados serviços utilizados como insumos, que integram o custo do PTA. 98.) Não é outro o entendimento, mais uma vez, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 99.) Sobre o controle de qualidade, tanto do produto acabado como dos insumos, também ele é de ordem essencial, uma vez que não poderia a M&G Polímeros permitir o ingresso na produção de monômeros em desacordo com as especificações necessárias ao processo - sob risco de danificar o maquinário e inviabilizar o produto final -, e nem poderia ela permitir o envio de um produto de qualidade ou especificações inferiores aos seus clientes. O controle de qualidade se faz necessário, assim, para manter o produto em determinadas especificações, as quais constam dos contratos de fornecimento e são requisitadas pelos clientes, conforme doc. 6 já citado anteriormente. Veja-se, mais uma vez, a jurisprudência do CARF neste sentido. Contesta a seguir as glosas de créditos calculados sobre despesas de "aluguel de máquinas e equipamentos ", e sobre despesas com "armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda ", dizendo inicialmente que: 100.) Por fim, foram indicados pelos Auditores-Fiscais os seguintes itens para fins de glosa dos créditos: (c) aluguel de máquinas e equipamentos, compreendendo [(i) aluguel de terreno e (ii) armazenagem de insumo]; e (d) armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, [(i) armazenagem de insumo; (ii) frete interno (entre estabelecimentos); (iii) frete de insumo importado no trecho compreendido entre o recinto alfandegado e o estabelecimento industrial; (iv) handling (manuseio de carga); (v) frete para coleta ou transporte de container vazio; (vi) tratamento de resíduo químico], sobre os quais passaremos a discorrer. Inicia pela glosa sobre "aluguel de máquinas e equipamentos (terreno) ", a cujo respeito diz que; • sua instalação fabril encontra-se em terreno que é objeto de contrato de arrendamento ( "enviado anexo sob o doc. 11.1') celebrado entre a contribuinte, como arrendatária, e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE (arrendante); referido contrato foi aditado em março de 2005, conforme o "doc. 11.2, anexo" e possui validade até o ano de 2055, "sendo explicitamente Fl. 6440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 24 destinado à implantação de unidade para a fabricação de resinas termoplásticas e suas matérias-primas, como base para a implantação de um polo de poliéster em Suape" ; • assim, trata-se de "crédito auferido em conformidade com a lei, uma vez que a contraprestação de arrendamento mercantil é creditável, de acordo com o artigo 3°, inciso V da Lei n. 10.833 de 2003 e da Lei n° 10.637 de 2002 "; • não obstante, "ainda que não fosse este o caso, em análise ao art. 3°, inciso IV da Lei n.° 10.833 de 2003, nota-se que figura como objeto de desconto no cálculo da COFINS, os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa'"; ao analisar-se "a questão de forma minimamente razoável, pode-se concluir que o conceito em destaque na legislação não é passível de mera aplicação estrita, devendo o conceito de 'prédios', portanto, ser interpretado de forma mais ampla e desvinculada da literalidade" . Cita jurisprudência do CARF. 106.) Com efeito, esta interpretação é exigência da própria legislação tributária, conforme o determinado pelo art. 109 do Código Tributário Nacional, o qual impõe; "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários ". 107.) Ora, não pode o Fisco aplicar aqui uma interpretação restritiva quando a jurisprudência e os princípios gerais do direito privado preconizam de forma diversa. Ademais, a despeito da forma jurídica que o contrato possa tomar - no caso o arrendamento - é óbvio que é este negócio jurídico que permite o uso pela M&G Polímeros do terreno e a edificação de sua fábrica nele, tal e qual far-se-ia com um aluguel. Não houvesse o contrato, não haveria fábrica e tampouco processo produtivo. 108.) Assim, impõe-se também aqui a desconstituição da glosa, seja com base no inciso IV, seja no inciso V das Leis n. 10.833 de 2003 e n. 10.637 de 2002. Inicia a contestação à glosa relativa aos "créditos de armazenagem e frete" transcrevendo a justificativa apresentada pela fiscalização e dizendo que (destaques no original): 110.) Contudo, tais glosas não merecem prosperar, pois além de a armazenagem e o frete de matérias-primas e produtos acabados ter sido justificada acima, foram incluídos aqui montantes relativos a fretes em operações de vendas, que estavam registradas como "transport cost" (traduzindo-se, custo de transporte) pela Impugnante. iii. Rubrica de Transport cost 111.) As glosas nesta rubrica, crê a M&G Polímeros, foram ocasionadas por equívoco da fiscalização. Trata-se, com efeito, de créditos relativos ao transporte Fl. 6441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 25 na venda produto finalizado, conforme é possível concluir a partir da confrontação entre os Conhecimentos de Transporte presentes nas Notas Fiscais anexas em doc. 12, escolhidas por amostragem, e as notas fiscais de produtos citadas em cada uma. 112.) Tomando-se como exemplo a Nota CT-e 5544-1 em doc. 12, é possível verificar, no campo "Documentos Originários ", qual a Nota Fiscal referente aos produtos transportados. 113.) Com este número, é possível verificar, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a que se refere a nota fiscal relativa a ele. Lançando o primeiro número dos documentos originários, obtém-se o descritivo. 114.) Trata-se, indiscutivelmente, do produto final da M&G Polímeros, a Resina PET comercializada sob o nome de Clearfuf Max, transladado para seu cliente final, no caso, a AMCOR Embalagens da Amazônia S.A., localizada em Manaus/AM, conforme a mesma Nota CT-e 5544-1. 115.) Conclui-se, portanto, que os custos aqui incluídos se referem à operação de venda que, mesmo na acepção utilizada pela Receita Federal (indevidamente restrita, como se verá no item a seguir), dá direito ao crédito de PIS e COFINS. O mesmo se repete com as demais notas, juntadas de forma amostras, referentes a esta glosa, de modo que ela merece ser inteiramente revertida. Passa à contestação específica das glosas relativas aos créditos calculados sobre despesas com " Frete": 116.) Quanto aos serviços de frete, foram glosados: (i) fretes na operação de compra de insumo importado, entre o recinto alfandegário e a fábrica; (ii) fretes na operação de transferência de produtos prontos entre a fábrica e a filial da M&G Polímeros em São Paulo; (iii) fretes entre os armazéns, em que é estocado o produto pronto e a fábrica, de onde o produto para ser entregue ao consumidor final. Analisemo-los detidamente. 117.) Os fretes na operação de compra de insumos integram, certamente, o custo de tais insumos, conforme se depreende da jurisprudência do CARF. 118.) Veja-se que a jurisprudência daquele Conselho não diferencia entre insumo nacional e insumo importado, de forma que tampouco poderia a fiscalização tê-lo feito. Dada sua óbvia essencialidade ao processo produtivo, tratando-se do próprio insumo, é de se concluir pela necessidade de reversão da glosa neste item. 119.) Assim, o frete se insere no inciso II do art. 3° dos diplomas legais relativos ao regime de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. 120.) Quanto ao frete entre a fábrica e a filial da M&G Polímeros em São Paulo, é de se considerar que, em observância ao critério de essencialidade, também este deve ser considerado como um crédito auferível. Isto porque, ao referir-se ao "frete na operação de venda " nos artigos 3°, inciso IX, da Lei n. 10.833/03 e da Lei n. 10.637/02, não se pretendeu abarcar somente o "frete de venda" - do produtor Fl. 6442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 26 para o cliente final —, mas sim todos aqueles fretes necessários à venda, incluindo, pois, fretes intermediários. E este o entendimento do CARF. 121.) A atividade da M&G impõe a transferência de seu produto para seu centro de distribuição localizado em São Paulo, onde armazena produtos e de onde o produto pode ser distribuído aos seus clientes da região Sudeste. Todos os fretes desta rubrica se destinam, é possível notar, a São Paulo, de modo que se trata, com efeito, de um frete para a venda, ainda que não seja ele o frete dito final, em direção ao cliente. Isto, no entanto, pouco importa. O frete referido pelo legislador, como se viu, inclui aquele necessário para a efetivação da venda, categoria na qual certamente se encaixa o transporte aqui descrito. 122.) O mesmo raciocínio se aplica também ao frete dos armazéns em que estocado o produto pronto e a fábrica, uma vez que se trata mais uma vez de frete entre estabelecimentos, de sorte que tanto um como o outro merecem ter suas glosas revertidas. Apresenta, por fim, seus "PEDIDOS ": a. De início, seja dado provimento às preliminares, (i) expurgando-se a glosa imotivada dos serviços e peças de manutenção de máquinas; (ii) reconhecendo-se a decadência do direito da Administração em constituir créditos referentes aos meses entre janeiro e agosto de 2012 e (iii) ajustando-se a base de cálculo dos créditos que foram indevidamente calculados tomando-se o valor líquido do sistema. b. O expurgo de todas as glosas referidas no relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e doutrinária para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas pela M&G Polímeros; c. Consequentemente, seja deferido o Pedido de Ressarcimento (PER) n° 30164.20525.281112.1.5.09-5092, bem como integralmente homologada a compensação do débito declarado na DCOMP vinculada ao referido PER, relativo ao crédito de COFINS EXPORTAÇÃO do período de apuração 2º TRIMESTRE/2012, no valor total de R$ 689.461,48. d. Subsidiariamente, e apenas a título de hipótese, caso apenas algumas das glosas sejam tornadas sem efeito, seja o valor do lançamento condizentemente ajustado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-020.107, de 13 de dezembro de 2022, decidiu “por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente aos Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73”, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 6443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 27 Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S.A. (atual denominação da M&G Polímeros Brasil S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 151.) Ante o exposto, a recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, para que: a. sejam expurgadas todas as glosas referidas no Relatório de Fiscalização, tendo- se em vista a base jurisprudencial, legal e pericial para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas; e, consequentemente, seja integralmente deferido o PER e homologada a DCOMP; b. na remota hipótese de reconhecimento apenas parcial dos créditos, sejam os valores condizentemente ajustados. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que o despacho decisório combatido nos presentes autos adotou integralmente como fundamento o Relatório Fiscal que embasou a lavratura dos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, em face dos quais a recorrente já apresentou impugnação. Ressalta que tal Relatório Fiscal analisou os pedidos de restituição de créditos do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS compreendidos entre o segundo trimestre de 2012 e o terceiro trimestre de 2013, de modo que “as objeções expressadas pela Contribuinte naquela Impugnação são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquela refletir o julgamento desta peça”. Diante disto, a recorrente informa que apresentará os mesmos argumentos já expostos na impugnação aos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, bem como, requer a reunião dos referidos processos (inclusive, dos demais relativos à PER/DCOMPs do mesmo período), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes. Fl. 6444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 28 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido verificou que a impugnação apresentada no PAF nº 10480.726477/2017-73 já havia sido julgada improcedente, por meio do Acórdão n° 14-76.785 da 11ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15 de março de 2018, razão pela qual decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos: Como visto acima, tanto o lançamento efetuado no processo nº 10480.726477/2017-73, quanto o despacho decisório proferido nestes autos, ora analisado, decorrem do mesmo relatório fiscal e, portanto, dos mesmos fundamentos fáticos e legais. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação, informando que apresenta na presente contestação os mesmos argumentos já trazidos na impugnação interposta nos autos do processo nº 10480.726477/2017-73. Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente na medida em que ainda não tenham sido analisadas. No caso em tela, a matéria em litígio é a glosa de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, que foi analisada e decidida em 1ª instância no âmbito do processo n° 10480.726477/2017-73, o qual se encontra pendente de julgamento pelo CARF do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Sendo assim, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo ser seguida a análise já efetuada naqueles autos, para que seu desfecho repercuta reflexamente no presente processo. Tendo em vista que o processo do Auto de Infração da glosa de créditos foi julgado procedente por decisão administrativa, e que nada mais fora alegado pelo sujeito passivo a respeito da matéria em litígio, deve o presente Despacho Decisório recorrido ser integralmente mantido nos termos de sua emissão original, frisando- se que não foram apreciadas as alegações da manifestação de inconformidade, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento, na impugnação correspondente. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente ao Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que “o acórdão recorrido se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade por considerar que já haviam sido julgados pela DRJ nos autos de infração do Processo Administrativo 10480.726477/2017-73”, para sustentar que “[a]o assim fazer, o acórdão recorrido acabou por Fl. 6445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 29 tomar como suas razões decisão da DRJ que afastou expressamente a aplicação do entendimento vinculante do STJ acerca da matéria (Tema 779; REsp 1.221.170/PR), porque, quando de sua prolação em 15 de março de 2018, ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018”. Diante disto, defende que o v. acórdão recorrido merece ser reformado e as glosas revertidas pelas seguintes razões: a. Aplicabilidade do entendimento vinculante do STJ (Tema 779; REsp 1.221.170/PR) e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; b. Necessidade de observância dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 3ª Seção de Julgamento (Processo 10480.726743/2012-53, Acórdão 3201-009.482, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) em caso da mesma empresa envolvendo os mesmos insumos (cf. anexo); c. Comprovada essencialidade, insumos por insumo, no processo produtivo da recorrente; apresentação de laudo pericial elaborado em função da conversão em diligência no Processo 10480.726743/2012-53 (Acórdão 3201-009.482), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (cf. anexo). É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que o PAF nº 10480.726477/2017-73 foi vinculado e distribuído conjuntamente aos presentes autos, por tratar de matéria decorrente – processo formalizado em razão de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório, nos termos do artigo 47, §1º, inciso II, do RICARF. Naquele processo, foi proferido despacho de diligência, com o seguinte teor: Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária, a fim de comprovar o atendimento aos critérios de essencialidade e relevância em relação aos itens contestados pela fiscalização. 2) no que se refere ao item 2, analise a alegação da recorrente de que houve a exclusão indevida de créditos apropriados sobre bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas, sem a devida glosa prévia ou motivação no Relatório Fiscal, indicando se os valores foram efetivamente deduzidos da base de créditos apurados pela recorrente no período autuado e, em caso positivo, se houve a devida motivação das glosas; Fl. 6446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 30 3) no que se refere ao item 3, analise a alegação da recorrente de que houve a utilização de valores equivocados na apuração dos créditos mantidos pela fiscalização, o que pode ter culminado em glosa a maior que o devido, justificando fundamentadamente o procedimento adotado pela autoridade fiscal no cálculo dos créditos apurados no período autuado e, se for o caso, indicando eventuais retificações na base dos créditos reconhecidos; 4) no que se refere ao item 4, analise a alegação da recorrente de que a rubrica transport cost contempla diversos fretes na operação de venda, os quais teriam sido indevidamente glosados, intimando a empresa para apresentar eventual documentação que entenda necessário, bem como, discrimine as glosas efetuadas relativas à rubrica transport cost, apontando individualizamente os fundamentos para cada glosa, de modo a permitir um adequado julgamento do mérito do direito creditório controvertido, e indicando eventuais retificações na base dos créditos reconhecidos. 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório glosado; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Assim, considerando que o PAF nº 10480.726477/2017-73 tem como objeto autos de infração relativos aos períodos de apuração janeiro/2012 a dezembro/2013, por meio dos quais foi formalizada a glosa de créditos do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS, e determinado ao sujeito passivo que proceda à retificação nos saldos de créditos das referidas contribuições, de modo que o que restar decidido definitivamente naquele processo interfere diretamente no direito creditório pleiteado nos presentes autos, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) realize o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do PAF nº 10480.726477/2017-73, por se tratar de processo prejudicial; 2) com o julgamento definitivo do processo prejudicial, elabore relatório conclusivo, adotando os reflexos do referido julgamento nos presentes autos e se manifestando acerca da quantificação do direito creditório pleiteado; 3) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Fl. 6447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.806 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728294/2016-10 31 Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 6448DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11375722 #
Numero do processo: 10950.901836/2012-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.229, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901816/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.229, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901816/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.237 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901836/2012-90 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.237 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901836/2012-90 3 decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Processo Tratam os autos de declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativo apresentado pela Recorrida por meio de PER/DCOMP. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte com fundamento em diversas irregularidades, a saber: i. impossibilidade de inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio destinado à definição do percentual de crédito ressarcível, o que resultou na redução do valor pleiteado; ii. inadmissibilidade de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, por ausência de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, conforme interpretação do art. 8º, § 4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004 e art. 66, § 5º, I, “a”, da IN SRF nº 247/2002, sob o argumento de que a fase agrícola não compõe o processo produtivo do açúcar e do álcool; iii. não admissibilidade de créditos relativos à fase industrial quando os bens e serviços não mantivessem contato direto com o produto, nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004; iv. glosa de créditos relativos a fretes na aquisição de bens que não fossem considerados insumos ou que estivessem sujeitos à tributação suspensa, isenta ou à alíquota zero do PIS e da Cofins; v. impossibilidade de creditamento sobre depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; vi. impossibilidade de creditamento relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos sob o regime do REIDI; vii. erro na apuração de créditos de ativo imobilizado, por terem sido apropriados com base no valor integral de aquisição. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.237 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901836/2012-90 4 Inconformada com as glosas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra os Despachos Decisórios da DRF, alegando a indevida desconsideração dos créditos e afirmando fazer jus à dedução integral dos valores pleiteados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo integralmente os fundamentos adotados pela Fiscalização. A Contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário, reiterando substancialmente os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho deu parcial provimento ao recurso, revertendo as glosas referentes: (i) aos bens e serviços empregados no plantio, cultivo e colheita da cana‑de‑açúcar; (ii) aos insumos utilizados na etapa industrial; (iii) aos fretes vinculados à aquisição de insumos destinados às fases agrícola e industrial, inclusive quando relativos a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero; (iv) aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, quando vinculados à operação de venda; (v) aos serviços de transbordo; (vi) à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; e(vii) à depreciação de máquinas agrícolas. Determinou, ainda, que as receitas financeiras — mesmo submetidas à alíquota zero — integram a receita bruta total para fins de cálculo do percentual de rateio proporcional dos créditos, afastando o ajuste promovido pela Fiscalização que as excluíra. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à tributação de produtos sujeitos à alíquota zero, o que afastaria o direito ao crédito no regime não cumulativo. Os Embargos foram rejeitados por inexistência dos vícios alegados, consignando-se que a matéria arguida configuraria, quando muito, erro in judicando. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.237 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901836/2012-90 5 A Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial relativamente ao direito de creditamento sobre dispêndios com consultoria administrativa e técnica. O recurso teve seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência quanto (i) à possibilidade de creditamento do custo de aquisição de insumos desonerados; e(ii) ao direito de creditamento sobre fretes pagos na aquisição de produtos igualmente desonerados. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 3302‑002.471, nº 3302‑002.467 e nº 9303‑005.154. A Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, por meio do Despacho de Admissibilidade, admitiu parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, restrito à matéria relativa ao creditamento dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados. A Fazenda Nacional interpôs Agravo contra a admissão parcial, o qual foi rejeitado pelo Presidente do CARF. Do Recurso Especial Foi admitida à análise deste colegiado a matéria referente ao direito de creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de produtos desonerados, tendo sido indicado como paradigma o Acórdão nº 9303‑005.154. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que não existe previsão legal específica que autorize o aproveitamento de créditos relativos aos serviços de frete vinculados à aquisição de insumos não onerados pelas contribuições. Argumenta que o frete não constitui item autônomo de creditamento, de modo que somente poderia gerar crédito caso integrasse o custo de aquisição de insumo sujeito à incidência do PIS e da Cofins. Assevera, ademais, que, sendo o insumo principal desonerado — seja por alíquota zero, seja por isenção —, o valor total da aquisição, incluindo o frete e o seguro suportados pelo comprador, não pode gerar crédito, ante vedação legal expressa. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.237 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901836/2012-90 6 Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, nas quais requereu o desprovimento do Recurso Especial. Posteriormente, a Recorrida juntou manifestação adicional reiterando a necessidade de manutenção integral da decisão recorrida, sob o fundamento de que esta se encontra em estrita conformidade com o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 188. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa aos fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar, não deveria ser admitida por se revelar, em princípio, contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188, cujo teor é o seguinte: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Conforme se observa, a Súmula CARF n.º 188 estabelece duas condições essenciais ao aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.237 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901836/2012-90 7 frete na aquisição de insumos desonerados: (i) o registro autônomo do serviço e (ii) a efetiva tributação do frete pelas contribuições não cumulativas. Todavia, tais condições não podem ser verificadas de forma conclusiva e imediata a partir dos elementos constantes dos autos. Nesse contexto, esta Turma já firmou entendimento de que é cabível o conhecimento do Recurso Especial quando não comprovadas, de plano, as condicionantes estabelecidas pela Súmula n.º 188. Nesse sentido, destaca- se o seguinte precedente: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Diante desse entendimento, conheço do recurso especial. Do mérito No mérito, impõe‑se a aplicação da Súmula CARF n.º 188, em seus exatos termos. Assim, para o aproveitamento de créditos relativos às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo, exige‑se a comprovação de duas condições cumulativas: (i) registro autônomo do serviço de frete e (ii) efetiva tributação do referido frete pelas contribuições. A verificação do atendimento a tais requisitos compete à unidade preparadora da RFB, conforme a documentação a ser apresentada pelo Contribuinte. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.237 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901836/2012-90 8 Dessa forma, as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser mantidas sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — qual sejam, o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11392304 #
Numero do processo: 10218.720568/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CREDITAMENTO. Existindo previsão contratual que atribui à siderúrgica a responsabilidade de arcar com os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos contratados para a prestação de serviços de transportes inseridos no seu processo produtivo, ainda que os veículos sejam por ela arrendados, em contrato cuja validade não foi questionada pela Fiscalização, há que se reverter a glosa sobre os créditos correspondentes e reconhecer a condição de insumos. ANÁLISES QUÍMICAS. TESTES DE QUALIDADE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Uma vez admitida pela própria Administração Tributária a possibilidade de considerar insumos, para fins de creditamento, os testes de qualidade ocorridos após encerrada a fase de industrialização, não se observa novo marco temporal estabelecido na lei para reconhecer a condição de insumo, bastando que o teste seja funcionalmente voltado à verificação da qualidade do bem que foi produzido.
Numero da decisão: 3101-004.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes e com testes de qualidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.772, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10218.720562/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CREDITAMENTO. Existindo previsão contratual que atribui à siderúrgica a responsabilidade de arcar com os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos contratados para a prestação de serviços de transportes inseridos no seu processo produtivo, ainda que os veículos sejam por ela arrendados, em contrato cuja validade não foi questionada pela Fiscalização, há que se reverter a glosa sobre os créditos correspondentes e reconhecer a condição de insumos. ANÁLISES QUÍMICAS. TESTES DE QUALIDADE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Uma vez admitida pela própria Administração Tributária a possibilidade de considerar insumos, para fins de creditamento, os testes de qualidade ocorridos após encerrada a fase de industrialização, não se observa novo marco temporal estabelecido na lei para reconhecer a condição de insumo, bastando que o teste seja funcionalmente voltado à verificação da qualidade do bem que foi produzido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes e com testes de qualidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.772, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10218.720562/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica qualificada à epígrafe em face de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório anteriormente proferido. Apresentada manifestação de inconformidade contra o referido deferimento parcial do pedido formulado, foram identificadas circunstâncias motivadoras da realização de uma diligência, demandada mediante a Resolução juntada aos autos. O Julgador de piso esclarece que, dentre outras providências, foi demandado que fossem: (i) esclarecidas as divergências suscitadas na manifestação de inconformidade, (ii) analisadas as aquisições relacionadas na planilha III que integra o despacho decisório (notas fiscais alegadamente relativas a carvão vegetal) e (iii) refeita a apuração da existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte, tomando- se em conta o conceito de insumo veiculado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, e pela IN RFB nº 1911/2019. A análise das informações e documentos coligidos mereceu, do Julgador de piso, o acórdão ora contestado, cujas conclusões foram assim sintetizadas: ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 3 COFINS/PIS-PASEP NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. COFINS/PIS-PASEP NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Cientificada do acórdão, a Recorrente interpôs recurso voluntário em peça que apresenta a seguinte conformação tópica: I. DOS FATOS II – CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA III – DO DIREITO AO CRÉDITO DE INSUMOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS III.I – DO CONCEITO DE INSUMOS III.II – NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS III.III – INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMOS” E “PRODUÇÃO” À LUZ DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRINUINTE III.IV – INSUMO: AÇEPÇÃO E TERMINOLOGIA IV – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS IV.I – DO DIREITO AO CRÉDITO – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES V – DO DIREITO AO CRÉDITO – SERVIÇOS DE ANÁLISE QUÍMICAS VI – PEDIDO Mediante solicitação de juntada, a Recorrente trouxe aos autos peças que demonstram ter impetrado mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do direito ao “julgamento imediato de seus recursos voluntários protocolados nos processos administrativos nº 10218.720562/2017-38, 10218.720566/2017-16, 10218.720567/2017-61, 10218.720568/2017-13, 10218.720569/2017-50, 10218.720153/2017-31 e 10218.720152/2017-97, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o decurso do prazo de 360 dias estipulado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007”. Nas peças colacionadas consta decisão liminar deferindo parcialmente o pedido formulado nos seguintes termos: Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 4 Determinar às autoridades impetradas que procedam à distribuição e julgamento dos recursos voluntários protocolados nos processos administrativos nºs 10218.720562/2017-38, 10218.720566/2017-16, 10218.720567/2017-61, 10218.720568/2017-13, 10218.720569/2017-50, 10218.720153/2017-31 e 10218.720152/2017-97 no prazo de 90 (noventa) dias; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido, pois preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972, o Processo Administrativo Fiscal. Preliminar de nulidade A Recorrente formula pedido de que seja declarada a “nulidade do r. despacho decisório/r. acórdão, que julgou glosou o direito creditório pleiteado sem a devida fiscalização da empresa”, com a consequente “baixa do processo administrativo para a instância a quo, para a devida fiscalização e análise de toda a documentação a ser fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente”. Não se identifica, entretanto, tópico recursal no qual a Recorrente apresenta os fundamentos para a declaração de nulidade pleiteada. No trecho do pedido formulado, observa-se que a justificativa apresentada de maneira sucinta sugere que a análise do direito creditório pleiteado teria se dado sem a devida verificação da existência do direito creditório. Diferentemente do que alega a Recorrente, observa-se nos autos que houve um procedimento fiscal realizado, com intimações que lhe foram dirigidas e com a oportunidade de apresentação da documentação considerada necessária pela Autoridade Fiscal. Acrescente-se que o tema foi objeto de adequada e suficiente análise realizada pelo Julgador de piso, nos seguintes termos: Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 5 Em primeiro plano, tem-se que o ato administrativo resistido indicou os fundamentos normativos e fáticos que lhe servem de motivação. Ademais, os documentos que integram o ato administrativo e os que lhe servem de fundamento são todos de conhecimento do sujeito passivo e se encontravam ao seu pleno acesso. Constata-se de plano, pois, que nenhum motivo ou fato foi sonegado ao contribuinte que, para elaboração de sua defesa, dispunha da totalidade das informações necessárias e suficientes a contraditar o ato administrativo. Ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: [...] Resulta do texto normativo que delimita o tema que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. E, no caso concreto, a própria manifestação de inconformidade apresentada pela interessada demonstra a perfeita cognição, fática e jurídica, dos motivos determinantes do ato resistido. Afasta-se, portanto, a nulidade suscitada. Delimitação da lide Cumpre, de início, delimitar com precisão o âmbito da lide devolvida a esta instância. A decisão recorrida manteve glosas referentes a cinco grupos de dispêndios, a saber: bens utilizados como insumos (combustíveis e peças automotivas), serviços utilizados como insumos (manutenção e reparos em veículos da frota própria e arrendada), armazenagem e frete nas operações de vendas e encargos de depreciação do ativo imobilizado. Não obstante tenha feito uma referência inicial abrangente em relação a esses dispêndios, a peça recursal, ao passar à exposição das razões de inconformismo, individualiza expressamente apenas a insurgência contra a manutenção das glosas de “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, destacando em relação aos primeiros trecho do acórdão objurgado que trata da justificativa para manutenção das glosas relativas a combustíveis e lubrificantes e, em relação aos seguintes, trecho que trata da manutenção das glosas relativas a sérvios de análises químicas. Veja-se o trecho: Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 6 ...insurge-se a Recorrente contra a manutenção da glosa nos termos abaixo expostos: Destaca em seguida que, no que se refere às glosas realizadas, “estas não merecem prosperar, tendo em vista toda documentação apresentada pela Recorrente que indiscutivelmente comprovam seu direito creditório”. Nesse mesmo sentido, dedicam-se tópicos para contestação das conclusões do acórdão sob ataque especificamente para os dois dispêndios geradores de créditos acima mencionados, conforme se pode aferir da transcrição supra da estrutura tópica do recurso voluntário. A essas rubricas foi direcionada, em seguida, longa fundamentação sobre o processo produtivo, a imprescindibilidade logística de obtenção e movimentação das matérias-primas e a aplicação do conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância. Nessa senda, sem embargo da insurgência genérica deduzida no sentido de que “irresignada, a Recorrente apresenta seu recurso voluntário para que seja homologado integralmente o crédito de PIS e Cofins não-cumulativos”, Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 7 a adequada delimitação da lide recursal exige impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, não bastando o simples pedido global de reforma. Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves1: Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na realidade, da causa de pedir recursal. A amplitude das matérias dessa fundamentação divide os recursos entre aqueles que têm fundamentação vinculada e os que têm fundamentação livre. Nessa mesma linha, a doutrina identifica a dialeticidade recursal justamente na necessidade de enfrentamento específico do decidido, sendo expressiva, a esse propósito, a formulação de Cassio Scarpinella Bueno, no sentido de que “impugnar especificadamente os fundamentos da decisão equivale ao atendimento do princípio da dialeticidade”2. Assim, não se têm por devolvidas à instância revisora as matérias apenas referidas de forma genérica ou incidental, desacompanhadas de argumentação própria apta a infirmar os fundamentos adotados no pronunciamento recorrido. Seguindo, portanto, o recorte acima destacado, a lide estabelecida refere- se ao creditamento da Cofins sobre dispêndios cujo direito encontra-se condicionado à sua classificação como insumo do processo produtivo da Recorrente na condição de combustíveis e lubrificantes, e análises técnicas de qualidade. Do conceito de insumo A Recorrente sustenta que, no regime não cumulativo, o conceito de insumo deve ser interpretado pelos critérios de essencialidade/relevância, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, e que a decisão recorrida teria restringido indevidamente esse conceito, limitando ilegalmente a tomada de créditos. Vale ponderar que o Julgador de piso esclareceu no bojo do voto vencedor que o conceito de insumo seguiria exatamente os mesmos critérios mencionados pela Recorrente, o que faz com que o conflito estabelecido, nesse aspecto, seja interpretativo quanto aos contornos da referida 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – 4. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. 2 SCARPINELLA BUENO, Cassio. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1: teoria geral do direito processual civil – parte geral do código de processo civil. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019 Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 8 decisão que moldou a exegese dos dispositivos legais que tratam da matéria. A esse respeito, cumpre reforçar que serão utilizados neste voto os contornos do julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 24/04/2018, cujos efeitos vinculam este Colegiado. Segundo estabelecido pela Primeira Seção do referido Tribunal Superior, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A tese acordada na decisão judicial em comento pode ser devidamente ilustrada no seguinte trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.”. A análise dos dispêndios que a Recorrente pretende sejam reconhecidos como insumos geradores de créditos será realizada a partir da ordem por ela apresentada em seu recurso voluntário. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 9 Combustíveis e Lubrificantes A justificativa para a glosa de combustíveis e lubrificantes apresentada pela Fiscalização tem os seguintes contornos argumentativos, expressos no despacho decisório proferido em atendimento à diligência demandada pela Delegacia de Julgamento: 34. Mantivemos as glosas sobre aquisições de combustíveis (diesel e gasolina) óleos e graxas aplicadas, consumidas ou utilizadas em caminhões em razão de haver no DESPACHO DECISÓRIO SARAC Nº 114/2018 créditos relacionados custos de transporte de minério de ferro efetuado pela Transportadora Floresta do Araguaia e ainda pela existência do parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato de serviço firmado entre a contratante (Sidepar) e a contratada (Transportadora Floresta do Araguaia), a qual especifica despesas por conta da contratada. Reproduzimos abaixo tal cláusula. “CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO FRETE E DO REAJUSTE O valor do frete será ajustado pelas partes de acordo com a demandado Parágrafo Primeiro No preço combinado estão inclusas todas as despesas tais como ajudantes, pedágio, etc. ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer outras despesas tais como encargos trabalhistas, manutenção de veículos, etc.” Observando o acórdão objurgado, no que se refere aos “Bens utilizados como insumos”, constata-se que o Julgador de piso inicia admitindo o creditamento regular relativo aos dispêndios com “AREIA, BARRO, BRITA CALCARIA, CARVÃO VEGETAL M³, MINÉRIO DE FERRO NÃO AGLOMERADO - GRANULADO MÉDIO, MINÉRIO DE FERRO NÃO AGLOMERADO - SINTER FEED, MOINHA DE CARVAO VEGETAL(SUCATA), PÓ DE CALCÁRIO e SEIXO”. Conforme acima descrito, não foram reconhecidos créditos relacionados a dispêndios com combustíveis e lubrificantes e a justificativa utilizada foi a existência de contrato no qual os custos de transporte de minério de ferro já estavam atribuídos a uma empresa contratada para esse fim. A Recorrente contesta o acórdão por entender que foi mantida glosa na apuração de “créditos de custos essenciais e aplicadas(sic) diretamente no processo produtivo, que é justamente o combustível e lubrificantes”. Pondera que é empresa siderúrgica e industrializa ferro-gusa, sendo o minério de ferro, o carvão e o calcário suas principais matérias-primas, com seu parque industrial localizado no município de Marabá – PA, distante dos locais de onde provêm as matérias-primas. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 10 Afirma que a primeira etapa do seu processo produtivo se inicia com a obtenção da matéria prima e que, “(D)evido à dificuldade em se contratar fretes na região, devido ao peso das matérias-primas, o desgaste de veículos e a precariedade das estradas da região...”, “realizou contrato de arrendamento com a Transportadora Floresta do Araguaia Ltda., na qual a Recorrente (arrendante) ficaria responsável pela organização dos fretes a medida de suas necessidades”. Alega que todo o combustível e lubrificante era utilizado na frota de caminhões arrendados que participavam intrinsecamente do processo produtivo, sendo eles: 04 caminhões brucks, 5 máquinas carregadeiras e 2 máquinas escavadeiras, além de 04 caminhões de transporte do ferro gusa para o terminal ferroviário da VLI, para escoamento do produto para exportação. Assevera que a conceituação de “insumos”, para a contribuição em pauta não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de “Custos e Despesas Operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda – IR, porque demasiadamente elastecidos. Invoca novamente os conceitos de essencialidade e relevância e a jurisprudência deste CARF, com a qual entende demonstrar a legitimidade do seu direito, no sentido de que é de fundamental importância conhecer as características da atividade e apontar entre os insumos adquiridos quais são essenciais ao negócio. Acrescenta que o combustível empregado na frota arrendada pela empresa é insumo empregado no processo produtivo, que se inicia no transporte das matérias-primas localizadas em municípios diversos, tal como a mina Big Mac (Mineração Floresta do Araguaia), localizada no município de Floresta do Araguaia – PA (dentre outros municípios) até a Usina de Ferro- Gusa, localizada do município de Marabá-PA, parque industrial da empresa. Compreende que, sendo contratualmente responsável pelo “abastecimento dos veículos com combustível, óleo, lubrificação, de modo a que possam estes apresentar sempre as melhores condições de funcionamento”, tais dispêndios relacionados à frota de caminhões arrendada configuram insumos aplicados no processo produtivo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 11 Afirma que o acórdão proferido pela 2ª Turma/DRJ 02 vai em sentido diametralmente oposto, menosprezando o direito legítimo a que tem a Recorrente em apurar créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes para abastecimento da frota de caminhões que transportavam as matérias-primas para o parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. Observa-se que o Julgador de primeiro grau reforça a perspectiva apresentada pela Autoridade Fiscal no sentido de manutenção das glosas relativas a “combustíveis (diesel e gasolina), óleos e graxas aplicadas, consumidas ou utilizadas em caminhões objeto de arrendamento”, nos seguintes termos: Note-se que a decisão recorrida já havia reconhecido créditos em relação a “notas fiscais de despesas de frete de minério de ferro da empresa TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA (que) compuseram o custo do minério de ferro para fins de apuração de estoque, sendo reconhecidos como geradores de créditos na sistemática da não cumulatividade” (fl. 550). Ocorre que o preço do frete contratado entre a contribuinte e a referida pessoa jurídica (Transportadora Floresta do Araguaia) já incluía todas as despesas inerentes ao frete, conforme Cláusula Terceira do respectivo Contrato, inexistindo, pois, quaisquer outras despesas a serem apropriadas em relação à utilização dos respectivos caminhões (que prestaram os “fretes”). Com efeito, consta do referido Contrato: “são responsabilidades e obrigações da ARRENDANTE (...) Todas as despesas de licenciamento do veículo arrendado e respectivas renovações, inclusive taxas e impostos. O abastecimento dos veículos com combustível, óleo, lubrificação (...). Realizar todos os serviços de conserto ou reparos que venha o veículo a necessitar, estando inclusas as despesas com o fornecimento de peças de reposição e troca de pneus. (...) Realizar as revisões do veículo nas épocas e nas condições prescritas no Livreto de Garantia” (fl. 667). Logo, não podem ser reconhecidos créditos em relação a despesas dispendidas em caminhões objeto de arrendamento, posto que estas constituíam obrigação da Arrendante e já se encontravam incluídas no preço do respectivo contrato. [Destaque nosso] O acórdão parte, portanto, da premissa de que o preço do frete contratado com a Transportadora Floresta do Araguaia já incluía todas as despesas inerentes ao frete e, por isso, conclui que inexistiriam “quaisquer outras despesas a serem apropriadas” em relação à utilização dos caminhões. Na mesma linha, afirma que, por constituírem obrigação da Arrendante, as despesas com combustíveis e lubrificantes já se encontravam incluídas no preço do respectivo contrato, razão pela qual não poderiam gerar créditos autônomos. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 12 O problema está em que essa conclusão não decorre logicamente, ao menos não de modo imediato, da premissa adotada. Se a cláusula contratual estabelece que tais dispêndios eram de responsabilidade da própria Recorrente (Arrendante), isso tende a indicar, em princípio, justamente o contrário do que concluiu o acórdão: que havia custos próprios da arrendante, suportados por ela para viabilizar a operação da frota. Afirmar, ao mesmo tempo, que tais despesas eram obrigação da Recorrente e que já estavam absorvidas no preço do frete ou no preço do contrato, sem demonstrar concretamente como se dava essa absorção econômica, importa em um salto lógico não suficientemente explicitado. Em outros termos, o acórdão apresenta conclusões nos seguintes sentidos: admite a existência de dispêndios próprios da Recorrente com a frota; porém afirma que o serviço de frete já remuneraria integralmente esses mesmos custos. Ocorre que, para que essa segunda proposição seja válida e, assim, capaz de afastar o direito ao crédito, seria necessário demonstrar, de forma clara, que os gastos cuja apropriação se pretendeu não correspondiam a aquisições autônomas da própria contribuinte, mas sim a custos já refletidos no preço pago pelo serviço contratado, caracterizando duplicidade. Essa demonstração, porém, não se extrai automaticamente da mera transcrição da cláusula contratual. A fragilidade do raciocínio fica ainda mais evidente porque a própria Recorrente sustentou, de modo expresso, que os gastos eram efetivamente seus, afirmando que a cláusula contratual lhe atribuía o abastecimento e os lubrificantes, e que por isso realizava diretamente tais aquisições e contratações. Ou seja, a tese de defesa não era a de creditamento sobre custo de terceiro, mas a de creditamento sobre dispêndios próprios, reputados essenciais à logística de obtenção e movimentação das matérias-primas. Não caberia ao julgador presumir que o custo já estaria englobado no preço contratual. Há, portanto, uma insuficiência de fundamentação no ponto. O fundamento adotado até poderia conduzir à manutenção da glosa, mas somente se viesse acompanhado da demonstração de que os dispêndios invocados pela Recorrente já estavam, de fato, incorporados ao preço do frete ou do contrato de prestação de serviços, de modo a tornar inviável sua apropriação destacada, por duplicidade. Nessa moldura, há que se considerar ainda a seguinte circunstância destacada pela Recorrente em sua peça recursal: Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 13 87. Ainda que se queira argumentar, no sentido de que a Recorrente tem contrato de arrendamento que a isenta dos custos decorrentes do frete do ferro gusa para seu escoamento ferroviário, este não é o caso aplicável aos combustíveis e lubrificantes, pois, não há previsão contratual isentando a empresa dos custos em relação ao abastecimento dos veículos, o que importa no reconhecimento do direito creditório decorrente da aquisição de combustíveis e lubrificantes, tanto para seu emprego no pátio, quando utilizado nos caminhões brucks, máquinas carregadeiras e escavadeiras, como no transporte da carga para o terminal ferroviário da VLI. A esse respeito, há que se observar que, diferentemente dos gastos com manutenção, em relação aos quais a Autoridade Fiscal demonstrou correrem por conta da Contratada (Transportadora Floresta do Araguaia), conforme consta expressamente na Cláusula Segunda do Contrato Particular de Prestação de Serviço firmado com a Recorrente, não se identificou disposição semelhante em relação aos combustíveis e lubrificantes. Registre-se que, em momento algum, a validade do referido contrato ou do Contrato de Arrendamento dos veículos restou questionada pela Autoridade Fiscal ou pelo Julgador de piso. Superada essa circunstância, cabe ainda analisar as considerações apresentadas pelo Colegiado de primeira instância no seguinte sentido: Não podem ser restabelecidas, ainda, as glosas que alcançaram gasolina, óleo diesel, e graxa lubrificante, v.g., posto que não restou demostrado o uso exclusivo desses itens em atividades aptas à geração de créditos. Elucide-se, em relação a itens empregados concomitantemente tanto em atividades aptas à geração de créditos quanto em atividades para as quais não há direito a créditos, que deverá ser feito um rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado na contabilidade do contribuinte, capaz de atribuir o respectivo crédito proporcionalmente às atividades de produção de bens e de prestação de serviços, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Tratando-se de bem passível de uso em múltiplas atividades da pessoa jurídica, inclusive naquelas que não se encontram aptas ao aproveitamento de créditos, a ausência de critérios racionais de rateio e de induvidosa demonstração nos respectivos lançamentos contábeis, obsta que seja acolhida a pretensão creditória, a qual deixa de exibir os necessários atributos de liquidez e certeza. A Recorrente contesta a legitimidade da conclusão do Julgador de piso, alegando que que não há que se falar em individualização dos percentuais utilizados em operações de “transporte de matérias-primas para o parque fabril”, “movimentação de insumos” e “transporte bem industrializado Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 14 acabado” pelo fato de que, ambas as hipóteses estão abarcadas pela legislação ordinária que regem a matéria, pois o transporte do bem- acabado era única e exclusivamente para venda (art. 3º, Inciso IX e art. 15º, da Lei 10.833/2004), como consta na descrição do processo produtivo no Item II, linha 20, citando jurisprudência deste Conselho. Um primeiro aspecto a ponderar é que não se identifica, nos despachos decisórios proferidos tanto na primeira análise quanto na revisão realizada na diligência, que a Autoridade Fiscal tenha utilizado essa motivação para a glosa. Compreendo, assim, que houve inovação empreendida pelo Julgador de piso ao acrescentar motivação não trazida pela Fiscalização, ingressando em discussão probatória fina sobre a extensão quantitativa do direito, sem que essa controvérsia tenha sido adequadamente instaurada na fase fiscal. Essa circunstância ganha relevância quando se constata que mesmo o Julgador de primeiro grau não apresenta em quais outras áreas de atividade da Recorrente os combustíveis e lubrificantes adquiridos poderiam estar sendo utilizados. Na mão contrária, o item 34 (supratranscrito) do despacho decisório proferido em atendimento à diligência demandada pela Delegacia de Julgamento, informa que os valores glosados se referem a dispêndios com “combustíveis (diesel e gasolina) óleos e graxas aplicadas, consumidas ou utilizadas em caminhões” e os associa ao transporte de minério de ferro, sem especificação de limitações relacionadas ao processo produtivo da Recorrente. Não se observa nos despachos decisórios, outrossim, qualquer referência, por exemplo, a valores relativos aos referidos dispêndios que tenham sido utilizados em atividades administrativas ou circunstância outra que implicasse vedação ao creditamento. Nessa senda, o direito ao creditamento sobre os dispêndios na aquisição de combustíveis e lubrificantes deve ser reconhecido. Por todo o exposto, compreendo que as glosas relativas a combustíveis e lubrificantes não se sustenta, devendo ser revertida. Serviços de Análises Químicas No que se refere aos serviços de análises químicas, observa-se que a Autoridade Fiscal se manifestou, na diligência realizada, pela manutenção Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 15 da glosa do valor correspondente da base de cálculo dos créditos sob os seguintes argumentos: 53. Mantivemos a glosa sobre a nota fiscal nº 92 emitida pela empresa SGS DO BRASIL LTDA, em razão de serviços de análises químicas em navio Golden Lyderhorn, pós-venda, o qual a legislação não alcança a tomada de crédito. O Julgador de piso, por sua vez, manteve a referida glosa sob as seguintes justificativas: Serviços de análises químicas em navio, realizadas, portanto, após a finalização do processo de produção, também não são considerados insumos, incidindo nas vedações constantes do art. 176, § 1º, II, e § 2º, X, da IN RFB nº 2121/2022, notadamente ante a ausência de comprovação de que sua utilização (análise química) fora decorrente de imposição legal, hipótese em que o referido item poderia ser admitido como insumo.[Destaques nossos] A Recorrente, por sua vez, apresenta as seguintes alegações: Durante o processo de produção do ferro gusa, diariamente, são coletadas amostras do produto que está sendo produzido para se fazer as análises químicas de qualidade, e assegurar que o ferro gusa está dentro da especificação desejada. As análises são realizadas por laboratórios internacionalmente reconhecidos e respeitados para assegurar que o produto que será vendido se enquadre as especiações contratadas pelo cliente. Pois, quando é feita a venda do produto acabado, o cliente exige que o ferro gusa atenda uma especificação química já determinada, de modo que, sem o atendimento deste requisito há a retenção do pagamento pelo produto vendido. Portanto, os serviços de análise química de qualidade do ferro gusa perfaz etapa imprescindível para o processo produtivo da Recorrente, pois, sem este, é impossível aferir a qualidade e se o produto está apto a venda, inclusive obstando a contraprestação em caso de inconformidade com as especificações, o que exige, deste modo, demonstrado a essencialidade do referido serviço, a imediata reversão da glosa sobre as referidas rubricas. Cita jurisprudência deste CARF que entende favorável ao creditamento e alega que a glosa não encontra fundamento tendo em vista que, como já explicado, “o serviço de análise química de qualidade do ferro gusa em etapa anterior a sua venda, para constatação de enquadramento em especificações pré-estabelecidas contratualmente, consuma a hipótese de subsunção ao conceito de insumos, consagrados pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, devendo portanto ser reconhecidos os referidos créditos...”. Compreendo que assiste razão à Recorrente quanto ao direito de crédito. Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 16 Primeiramente, porque a alegação do Julgador de piso de “ausência de comprovação de que sua utilização (análise química) fora decorrente de imposição legal”, como justificativa para manutenção da glosa, não se encontra alinhada sequer ao entendimento da própria Administração Tributária. É o que se observa nas disposições da Solução de Consulta nº 142, de 2023, que assim esclareceu: Exame da qualidade dos produtos (laboratoriais e afins) 49 Os testes de qualidade podem ser exigidos ou não pela legislação e, mais uma vez, recorre-se ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou das respectivas despesas em relação às duas hipóteses: [...] 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populacionais. 152. Por fim, salienta-se que os testes de qualidade versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da pessoa jurídica, vez que os testes de qualidade aplicados por exigência da legislação estão versados na seção BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. 50 Assim, pode-se concluir que: 50.1 os testes de qualidade, ainda que sejam aplicados após a industrialização, são essenciais ao processo de produção de bens, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade; 50.2 os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração, ou produto acabado podem ser considerados Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 17 insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [Destaques nossos] Ou seja, os testes de qualidade aplicados ainda que por escolha da pessoa jurídica, sem, portanto, imposição legal, podem ser considerados insumos para fins de creditamento. Superada essa alegação, há que se considerar a restrição estabelecida no item 151 do excerto supratranscrito, de que os testes devem ser “aplicados anteriormente à comercialização”, que é reproduzida no art. 176, inciso XIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, nos seguintes termos: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I – [...] XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; [Destaque nosso] A esse respeito, compreendo tratar-se de restrição que não goza de amparo legal. A exigência do dispositivo supratranscrito pode ser compreendida como critério prático de delimitação, voltado a distinguir os testes de qualidade ainda inseridos na esfera produtiva daqueles já vinculados a fase posterior de comercialização. Não obstante, trata-se de critério regulamentar de índole temporal, que não pode prevalecer sobre o critério material da essencialidade que rege o conceito de insumo. Com efeito, a própria Solução de Consulta Cosit nº 142/2023 reconhece que os testes de qualidade, ainda que aplicados após a industrialização e por escolha da pessoa jurídica, são essenciais ao processo produtivo. Supera-se, assim, o marco temporal comumente considerado essencial a distinguir o processo produtivo (no qual se há de cogitar a existência de insumos) da etapa comercial (na qual não há processo produtivo e, consequentemente, não haveria de se falar, em regra, em insumos). Entretanto, no caso em pauta, uma vez admitida pela própria Administração Tributária a possibilidade de considerar insumos os testes de qualidade ocorridos a partir do encerramento da fase de produção, não Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 18 se observa novo marco temporal estabelecido na lei. À Administração Tributária não cabe restringir o que a lei não restringe. Perde relevância, assim, a divergência entre a afirmação da Recorrente e a da Autoridade Fiscal quanto ao momento em que ocorre a análise química, se em momento anterior ou posterior à venda. Na hipótese em que o dispêndio continue funcionalmente voltado à verificação da qualidade do bem que foi produzido, a circunstância de o teste recair sobre produto acabado após o faturamento, ou após outro marco formal da circulação, não basta, por si só, para afastar o creditamento. Há que se considerar que a realização de análises químicas não se opera por mero caráter ornamental ou supérfluo. Esse tipo de exame é feito porque está relacionado a uma utilidade técnica ou econômica concreta e relevante: controle de qualidade, aferição de conformidade, classificação do produto, atendimento a exigência do comprador, definição de preço, liberação de embarque, prevenção de litígios ou comprovação de especificações. Ou seja, ainda quando não interfira mais no “fazer” físico do produto já acabado, a análise interfere na sua aptidão econômica e comercial. Há que se reverter, portanto, as glosas a esse título. Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para reverter as glosas realizadas sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes e com testes de qualidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes e com testes de qualidade. Assinado Digitalmente Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.777 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720568/2017-13 19 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11377036 #
Numero do processo: 11274.720120/2020-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBROGAÇÃO. Em observância à Súmula 150/CARF: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.”
Numero da decisão: 2202-011.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBROGAÇÃO. Em observância à Súmula 150/CARF: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.953 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720120/2020-85 2 RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 2307 a 2308): O interessado foi autuado com lançamento de contribuição social previdenciária sobre a comercialização da produção rural, no valor originário de R$ 410.266,84, contribuição por riscos ambientais do trabalho, no valor originário de R$ 20.513,29, e terceiros (Senar), no montante de R$ 41.026,64, mais multa e juros, no período 1/2016 a 12/2016. Consta do relatório fiscal de folhas 17 o que segue: 2.7.1. A fiscalização, em análise das notas fiscais, identificou a aquisição de produtos rurais de produtores pessoa física, demonstradas em “anexo A”. 2.8. As bases de cálculo e as correspondentes contribuições previdenciárias sobre a aquisição de produção rural, apuradas nas notas fiscais, foram confrontadas com as declaradas, quando, então, ficou constatado que as GFIP’s informadas não declaram integralmente todas as correspondentes contribuições previdenciárias devidas. 3. As contribuições previdenciárias devidas e lançadas decorrem: 3.1. Da aquisição de produção rural de produtor pessoa física, incidente sobre a receita bruta da comercialização, informada em nota fiscal e considerada base de cálculo das correspondentes contribuições previdenciárias devidas, mas não declaradas. 3.2. A partir das bases de cálculo apuradas, aplicadas as alíquotas devidas, foram calculadas as contribuições previdenciárias devidas e, comparadas com as correspondentes declaradas, as devidas mas não declaradas. 3.2.1. Demonstradas e discriminadas nos campos próprios do Demonstrativo de Apuração, por infração, as bases de cálculo, respectivas alíquotas aplicadas, e/ou contribuições previdenciárias devidas e lançadas. Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.953 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720120/2020-85 3 A ciência do lançamento ocorreu em 7/12/2020 (folha 2282) e apresentou impugnação em 6/1/2021 (folha 2285). Alega inconstitucionalidade da contribuição devida pelo empregador rural pessoa física. Cita infração à legalidade estrita quanto à definição da hipótese de incidência; regime substitutivo sem respaldo constitucional; e aplicação de conceito de receita bruta a pessoas físicas, conforme RE 596.177/RG. Entende que o processo administrativo fiscal deve obedecer as determinações constitucionais, especialmente o seu art. 5º, LV, e a suspensão da exigibilidade do crédito lançado seria uma determinação do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final pede a admissão da impugnação, o cancelamento da autuação pela inconstitucionalidade, a suspensão da exigibilidade, a intimação do andamento do processo para exercício regular da ampla defesa. Houve transferência dos créditos tributários lançados a título de contribuição para outras entidades e fundos para cobrança em outro processo (10410.720346/2021-92) ao entendimento de não ter sido impugnado (folhas 2304 e 2305). Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 FUNRURAL. Não são inconstitucionais os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256 de 2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 13/05/2021, uma quinta-feira (fls. 2.314), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 11/06/2021, uma sexta-feira (fls. 2.316), em que se sustenta, sinteticamente: Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.953 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720120/2020-85 4 a) A tempestividade do recurso voluntário, pois a parte-recorrente interpôs o pedido dentro do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão em 13 de maio de 2021, findando o prazo fatal em 11 de junho de 2021, conforme preceitua o art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/72; b) A competência da Segunda Seção de Julgamento para processar e julgar o recurso, uma vez que a matéria versada trata de contribuições previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição, conforme disposto no art. 3º, anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais; c) A inexistência de base legal para impor à parte-recorrente, na qualidade de adquirente, a sub-rogação das obrigações previdenciárias do produtor rural pessoa física, dado que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, que previa tal responsabilidade, foi expurgado da legislação e não reintroduzido pela Lei nº 10.256/2001; d) A violação do princípio da legalidade estrita pela autoridade lançadora ao fundamentar o auto de infração em dispositivo legal revogado, visto que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 foi retirado do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017 e pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992 no Recurso Extraordinário nº 596.177/RS; e) A equivocada aplicação da Súmula nº 150 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelo órgão julgador de origem, pois tal súmula refere-se à constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta do próprio produtor rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, e não abrange a responsabilidade por sub-rogação do adquirente, instituto que dependia exclusivamente do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91; f) A distinção entre o Recurso Extraordinário nº 718.874 e o caso concreto da parte-recorrente, já que o primeiro reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física sobre sua própria receita bruta, enquanto o segundo envolve a tentativa de transferir tal obrigação ao adquirente da produção, o que carece de amparo legal após a exclusão do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91; g) A violação direta ao entendimento consolidado no Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, que declarou a inexistência de obrigação tributária sub-rogada do adquirente na venda de bovinos por produtores rurais pessoas naturais, previsão que estava contida nos artigos 12, 25 e 30 da Lei nº 8.212/91, dispositivos estes que foram alvo de inconstitucionalidade e não foram preservados pela Lei nº 10.256/2001 no que tange à responsabilidade do terceiro adquirente. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 2324 a 2325): Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.953 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720120/2020-85 5 Diante dos argumentos jurídicos expostos e comprovados neste Recurso Voluntário, vem requerer que Vossas Senhorias reconheçam a improcedência do auto de infração, no seguinte sentido: a) Que seja reconhecida a improcedência do auto de infração, em razão da ausência de previsão legal para impor ao adquirente a sub-rogação da contribuição devida pelo produtor rural, uma vez que apesar da constitucionalidade da Lei 10.256/2001, esta não se trata de adquirente, tal determinação só era prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/91, o qual foi expurgado do ordenamento jurídico, conforme resolução do Senado Federal 15/2017 e através da tese fixada no RE 596.177/RS em sede de repercussão geral. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Afirma-se a inconstitucionalidade da responsabilidade por substituição tributária da parte-recorrente sobre contribuições do produtor rural pessoa física, já que o artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 363.852 e não foi restabelecido pela Lei nº 10.256/2001, deixando de existir previsão legal vigente para impor tal responsabilidade no período de apuração. Também se sustenta a falta de autorização constitucional para a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de agroindústrias em caráter de substituição, uma vez que o artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal autoriza tal base de cálculo apenas para o produtor rural pessoa física sem empregados, exigindo-se lei complementar para criar nova fonte de custeio para terceiros, conforme o artigo 195, §4º. A tributação específica examinada consiste na contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, relativa à cota patronal e ao GILRAT, em regime substitutivo da contribuição ordinária incidente sobre a folha de salários. O controle de validade dessa exigência parte da compatibilidade entre a materialidade tributária eleita pela lei, isto é, a receita bruta da comercialização da produção rural, e a autorização constitucional existente no momento da instituição da contribuição. A Constituição Federal, no art. 195, I, autoriza a instituição de contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada. Antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, esse dispositivo previa a incidência das contribuições sociais sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com a alteração promovida pela EC nº 20/1998, passou a admitir expressamente a incidência sobre a receita ou o faturamento. Essa alteração Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.953 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720120/2020-85 6 constitucional é determinante porque, antes dela, a criação de contribuição sobre a receita bruta, para sujeitos não abrangidos por autorização constitucional específica, caracterizava nova fonte de custeio da seguridade social, hipótese submetida ao art. 195, § 4º, da Constituição Federal, que exige lei complementar. O primeiro parâmetro de controle, portanto, é a existência de base constitucional suficiente para a materialidade tributária. O art. 195, § 8º, da Constituição Federal prevê que o produtor rural e o cônjuge que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Para esse segurado especial, a contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991 encontra fundamento constitucional direto. Diversa é a situação do produtor rural pessoa física que explora atividade agropecuária com auxílio de empregados. Antes da EC nº 20/1998, esse empregador rural submetia-se, em princípio, ao regime geral das contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, com disciplina infraconstitucional no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991. A Lei nº 8.540/1992 alterou o art. 25 da Lei nº 8.212/1991 para estender ao produtor rural pessoa física empregador a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Como essa lei ordinária foi editada antes da EC nº 20/1998, quando o art. 195, I, da Constituição Federal ainda não previa a receita como base econômica autônoma para contribuições sociais devidas pelo empregador, a instituição da exação dependia de lei complementar, por força do art. 195, § 4º, da Constituição. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que alterou os arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, na redação então vigente até a Lei nº 9.528/1997, afastando a obrigação de retenção e recolhimento por sub- rogação da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. O mesmo controle foi reafirmado no RE nº 596.177, Tema 202 da repercussão geral. Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992 por dois fundamentos centrais: a ofensa ao art. 150, II, da Constituição Federal, diante da dupla contribuição imposta ao produtor rural empregador, e a necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio da seguridade social. Posteriormente, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, na parte em que havia dado nova redação aos arts. 12, V, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, todos na redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997. O segundo parâmetro de controle é o veículo normativo. Quando a Constituição Federal não contempla determinada fonte de custeio, a instituição de contribuição residual exige lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º. Quando a Constituição já autoriza a materialidade tributária, a disciplina pode ser veiculada por lei ordinária. Essa distinção explica a diferença entre a Lei nº 8.540/1992 e a Lei nº 10.256/2001. A primeira foi editada antes da EC nº 20/1998 e instituiu, por lei ordinária, contribuição sobre receita bruta sem autorização constitucional Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.953 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720120/2020-85 7 específica para o empregador rural pessoa física. A segunda foi editada após a EC nº 20/1998, quando o art. 195, I, da Constituição Federal já admitia contribuição sobre receita ou faturamento. Com a Lei nº 10.256/2001, o art. 25 da Lei nº 8.212/1991 passou a prever a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição às contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei, à alíquota de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. No RE nº 718.874, Tema 669 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal e material dessa contribuição, por ter sido instituída após a EC nº 20/1998, em momento no qual a receita já constituía base de incidência autorizada pelo art. 195, I, da Constituição Federal. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017, relativa à Lei nº 8.540/1992, não se projeta sobre a Lei nº 10.256/2001, nem afasta os efeitos do entendimento firmado no Tema 669. O terceiro parâmetro de controle é a correta identificação do sujeito passivo e do regime jurídico aplicável. Em relação ao segurado especial, isto é, o produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário, pescador artesanal e assemelhado, que atuem individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, a contribuição encontra suporte no art. 195, § 8º, da Constituição Federal e no art. 25 da Lei nº 8.212/1991. A constitucionalidade formal e material dessa contribuição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 761.263, Tema 723 da repercussão geral. Em relação ao empregador rural pessoa física, a validade da incidência depende da disciplina introduzida após a EC nº 20/1998, especialmente pela Lei nº 10.256/2001. O quarto parâmetro é a substitutividade da contribuição. A incidência sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, no caso do empregador rural pessoa física, não se apresenta como acréscimo cumulativo às contribuições incidentes sobre a folha de salários previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991. Ela atua em substituição a essas contribuições. Esse dado é relevante para o controle de constitucionalidade e legalidade da cobrança, pois a validade da exação reconhecida no Tema 669 pressupõe a aplicação do regime substitutivo instituído pela Lei nº 10.256/2001, e não a sobreposição de contribuições de mesma natureza sobre bases distintas. O quinto parâmetro é a responsabilidade por sub-rogação. O art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 atribui ao adquirente, ao consignatário ou à cooperativa a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural, na condição de sub-rogados nas obrigações decorrentes do art. 25 da mesma lei. A sub-rogação transfere ao adquirente da produção rural o dever de reter e recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização. Na redação original da Lei nº 8.212/1991, essa responsabilidade alcançava as obrigações do segurado especial. Com as alterações posteriores, passou a abranger também a aquisição de produção rural de pessoa física enquadrada no art. 12, V, “a”, da Lei nº 8.212/1991. A validade da sub-rogação está sujeita a controle próprio. A ADI nº 4.395 questionou a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente prevista no art. 30, IV, da Lei Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.953 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720120/2020-85 8 nº 8.212/1991, nas redações conferidas pelas Leis nº 8.540/1992 e nº 9.528/1997. Enquanto não houver decisão definitiva, com eficácia vinculante e apta a afastar a norma, prevalece a aplicação da legislação vigente pela Administração Tributária e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O art. 28 da Lei nº 9.868/1999 prevê a publicação da parte dispositiva do acórdão após o trânsito em julgado da decisão em ação direta de inconstitucionalidade, momento a partir do qual a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme e a declaração parcial sem redução de texto, produz eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à Administração Pública. O sexto parâmetro é a vinculação do julgador administrativo à legislação vigente e aos precedentes obrigatórios. No âmbito do CARF, é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando houver decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, súmula vinculante ou decisão definitiva do STF ou do STJ em julgamento de recursos repetitivos. Também há dever de reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamentos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil. Enquanto pendente conclusão definitiva da ADI nº 4.395 e inexistente determinação de suspensão dos processos administrativos, aplica-se a legislação em vigor, em observância ao princípio da legalidade e à Súmula CARF nº 2. A Súmula Vinculante CARF nº 150 reforça esse controle ao estabelecer que a inconstitucionalidade declarada no RE nº 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física quando tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. Assim, a declaração de inconstitucionalidade da disciplina anterior, fundada na Lei nº 8.540/1992, não invalida automaticamente os lançamentos posteriores amparados na legislação editada após a EC nº 20/1998 e reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 669. Desse modo, a validade da tributação específica exige a presença cumulativa de requisitos materiais, formais e subjetivos. No plano material, a contribuição deve incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, base econômica autorizada pelo art. 195, I, da Constituição Federal após a EC nº 20/1998, ou, no caso do segurado especial, pelo art. 195, § 8º. No plano formal, a lei ordinária somente é suficiente quando a materialidade já estiver prevista na Constituição; se se tratar de nova fonte de custeio, exige-se lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º. No plano subjetivo, deve haver correto enquadramento do produtor rural, distinguindo-se o segurado especial do empregador rural pessoa física. No plano funcional, deve ser respeitado o caráter substitutivo da exação em relação às contribuições do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991. No plano da responsabilidade tributária, a cobrança por sub-rogação depende da aplicação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 ao adquirente, consignatário ou cooperativa. Quando o lançamento se refere a períodos posteriores à Lei nº 10.256/2001, como ocorre em exigências relativas ao ano de 2012, a cobrança da contribuição por sub-rogação na aquisição de produção rural de pessoa física encontra fundamento no art. 25 e no art. 30, IV, da Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.953 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720120/2020-85 9 Lei nº 8.212/1991, interpretados à luz da EC nº 20/1998 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 669. Nessa hipótese, não se aplica o efeito invalidante decorrente do RE nº 363.852/MG, limitado à disciplina da Lei nº 8.540/1992, nem se afasta a exigência administrativa enquanto inexistente decisão definitiva na ADI nº 4.395 que retire a eficácia da norma de responsabilidade por sub-rogação. Dessa orientação não divergiram o lançamento, nem o acórdão-recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 2338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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