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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11415797 #
Numero do processo: 10183.913721/2021-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2021 a 30/09/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2021 a 30/09/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2021 a 30/09/2021 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2021 a 30/09/2021 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.804 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913721/2021-77 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.903051/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.564
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903051/2019-18 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/04/2016 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903051/2019-18 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903051/2019-18 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903051/2019-18 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903051/2019-18 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 694DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.901218/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901218/2018-44 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901218/2018-44 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901218/2018-44 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901218/2018-44 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901218/2018-44 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901218/2018-44 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901218/2018-44 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901218/2018-44 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.901975/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. A autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar ou não a declaração de compensação – Dcomp. In casu, não ocorre a homologação tácita pretendida pela interessada.
Numero da decisão: 3101-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. A autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar ou não a declaração de compensação – Dcomp. In casu, não ocorre a homologação tácita pretendida pela interessada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901975/2017-25 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativo, Mercado Interno, 1° trimestre 2011, no montante de R$ 154.740,25, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a não-homologação das compensações declaradas, por inexistência do crédito solicitado, a interessada alega que: Os valores objeto do crédito estão corretamente descritos quer na Dacon original, quer nas posteriormente retificadas. Ademais, cumpre consignar que o pedido de restituição foi realizado em janeiro/2012, ao passo que o despacho decisório foi proferido em 04/10/2017, tendo sua homologação reconhecida tacitamente, dado que transcorreu mais de cinco anos entre a data do pedido e a data do despacho. Ante o exposto, requer seja deferido o pedido de restituição e a conseqüente homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão nº 03-089.300, de 30 de janeiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. A autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar ou não a declaração de compensação – Dcomp. In casu, não ocorre a homologação tácita pretendida pela interessada. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901975/2017-25 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente M.M.S. DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a existência do crédito pleiteado, que dá sustentação a compensação. Por fim, requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO E DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que razão não assiste a improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, visto que procedeu todos os atos necessários para que a restituição fosse deferida e as homologações fossem compensadas. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Inicialmente, cumpre salientar que desde o início, o pedido de restituição esteve suportado pelas informações de crédito devidamente descritas nas DACON’s mensais. Cumpre consignar que a Receita Federal entendeu que não constou nas DACON’s apresentadas, créditos objeto do pedido de restituição. Todavia, observa-se que os valores objeto do crédito estão corretamente descritos, conforme se depreende da Ficha 6A, no qual consta toda a apuração e apontamento de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901975/2017-25 4 Entretanto, pelo que se depreende do resultado da análise do valor crédito, não foram considerados tais valores quer na DACON original, quer nas posteriormente retificadas. Ademais, defende que o pedido de ressarcimento teve sua homologação reconhecida tacitamente, dado que entre a data do pedido e a data do despacho decisório, transcorreu mais de 05 anos. É o que passo a apreciar. Considerando que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando- os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Primeiramente há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo credor, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901975/2017-25 5 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do crédito solicitado. Logo, a simples alegação de que o crédito pleiteado está de acordo com as Dacon original e retificada não procede, visto que a Dacon data de 2017 e n° do documento difere do original e retificado, ambos enviados em 04/03/2011, 07/04/2011 e 06/05/2011(retificado em 16/05/2013). Por outro lado a contribuinte não demonstra que houve erro na análise do crédito. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. A contribuinte entregou Declaração de Compensação em 29/04/2013 e 30/01/2013. O Despacho Decisório foi emitido em 04/10/2017 e a manifestação de inconformidade é tempestiva. Portanto, não ocorre a homologação tácita das Dcomp, pretendida pela contribuinte, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar ou não a compensação declarada, conforme art. 74, parágrafo 5° da lei 9.430/1966. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901975/2017-25 6 Esclareça-se que o Pedido de Ressarcimento não dispõe de prazo legal para seu deferimento ou indeferimento. Frise-se que a recorrente indicou a data do pedido de ressarcimento e não da entrega das declarações de compensação, sendo este último o termo a quo para contagem do prazo para homologação tácita, nos termos do artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, ex vi: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Por tais razões, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso, a fim de manter o v. acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. 2 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR No que se refere ao pedido de que as intimações sejam encaminhadas ao endereço do procurador, cumpre informar que este e. CARF sumulou o entendimento de que “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula CARF nº 110), cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste Órgão Julgador, razão pela qual indefiro o referido pedido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir os pedidos de diligência e de intimação dirigida ao endereço do patrono, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901975/2017-25 7 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA existência do direito creditório e da EFETIVA demonstração da homologação tácita 2 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR

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Numero do processo: 10480.913289/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata de pedido de Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 01/05, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/03/2006, com os diversos débitos relacionados. O crédito informado, no valor original de R$ 16.333,49, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 60.298,34, recolhido em 28/04/2006. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, a Autoridade Competente resolveu não homologar a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.644 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.913289/2009-73 2 para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Qual seja, do valor original total de R$ 60.298,34 (n° do pagamento 2531051241) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2089 (período de apuração 31/03/2006) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão nº 11-35.337 – 4ª Turma da DRJ/REC. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. 0 pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado do acórdão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Pautado para julgamento na sessão de 17 de janeiro de 2019, o processo foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1002-000.041, haja vista constatação de erro na juntada da peça do Recurso Voluntário: “Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, com objetivo de identificar se a peça recursal acostada aos autos deste PAF é, de fato, aquela protocolada em resposta ao Acórdão n° 11-35.337”. Em cumprimento à resolução, costa dos autos os seguintes documentos: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.644 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.913289/2009-73 3  Termo de Intimação ao contribuinte para apresentação da peça do recurso voluntário (fls. 163),  Manifestação do contribuinte imputando erro quanto a digitalização do processo físico. Esclarece que, infelizmente, diante do lapso temporal, não localizou a cópia original do recurso. Diante da ausência da correta digitalização, devem ser acessado o processo físico. Subsidiariamente, não havendo o saneamento do erro, pugna pela nulidade do processo (fls. 169/175);  Despacho de encaminhamento para acesso ao arquivo físico (fls. 176);  Despacho de devolução do processo com informação de que não há processo em papel, eles foram “enviados ao Setor de Arquivo da DRF para serem transformados em digitais” (fls. 180);  Termo de “impossibilidade de digitalização do processo (fls. 182) e  Termo de redistribuição do processo haja vista que o relator original não integra mais o Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de compensação não homologado haja vista a constatação de que o DARF informado ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos de contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega erro no preenchimento da DCTF, argumento não acolhido pelo Colegiado a quo. A turma julgadora entendeu que o contribuinte não comprovou o alegado erro, o acórdão nº 11-35.337 assim destacou: Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ informado em DCTF, deveria ter providenciado a entrega da correspondente DCTF retificadora, o que não foi feito. Por outro lado, o pedido de retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar débitos declarados, feito após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhido, como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.644 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.913289/2009-73 4 que teriam sido cometidos na análise do crédito da contribuinte, em relação aos dados constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são constituídos pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório. Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original. Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Por oportuno, mesmo que a solicitação de retificação da declaração tivesse sido apresentada antes do recebimento do Despacho Decisório, teria de ser acompanhada da prova. O contribuinte interpôs recurso voluntário o qual, conforme constatado pela Resolução nº 1002-000.041, não trata de matéria afeta ao presente processo. Pelas descrições parece ter havido um erro na digitalização do processo ou erro na juntada das pelas, considerando que o contribuinte possuía vários processos no mesmo período: De início, relato que o móvel da presente diligência é o fato de ter causado espécie a discrepância do teor do Recurso Voluntário, quando cotejado face ao Acórdão Recorrido. Há incongruência entre os semestres contestados, bem como entre número da Decisão da DRJ recorrida e aquele exposto na defesa. No entanto, ante a existência de inúmeras DCOMPs e DCTFs relativas ao mesmo ano-calendário (em diferentes trimestres), há a probabilidade do Contribuinte ter apresentado seu Recurso Voluntário de forma correta; porém, quando da juntada deste no processo físico, as peças defensivas terem sido equivocadamente trocadas na ocasião. Ressalto que este fato não significa desleixo da Unidade de Origem, mas é imperativo reconhecer a falibilidade humana na eventual apresentação de inúmeros recursos para casos idênticos ou semelhantes. Neste cenário foi determinada a conversão do “julgamento em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de identificar se a peça recursal acostada aos autos deste PAF é, de fato, aquela protocolada em resposta ao Acórdão nº 11-35.337”. A tramitação posterior do processo tentou cumprir a determinação da resolução, entretanto – seja pela ausência de apresentação da cópia original do recurso, seja pela inexistência do processo em papel – o objetivo principal da diligência não foi cumprido. Não foi possível verificar qual peça recursal foi apresentada ou digitalizada, no presente caso. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.644 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.913289/2009-73 5 Importante destacar aqui alguns pontos: o acórdão recorrido foi julgado em sessão de 31.10.2011 (fls. 37), o contribuinte foi intimado da decisão em 08.05.2012 (fls. 44), o recurso foi protocolizado em 08.06.2012 (fls. 45), a Resolução 1002-000.041 data de 17.01.2019 (fls. 155), contribuinte foi intimado da diligência em 09.06.2021 (fls. 165). As datas demonstram que a morosidade na prestação do serviço público inviabilizou o cumprimento efetivo da diligência e prejudicou a ampla defesa do contribuinte. Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026 que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Referido diploma legal elenca no seu art. 3º, entre os deveres da Administração Pública, a necessidade de “presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial”, “garantir a ampla defesa e o contraditório” e “impulsionar, de ofício, o processo administrativo tributário”. Neste cenário, diante da dúvida quanto à atribuição do erro no procedimento de juntada do recurso, entende esta Relatora ser razoável a reabertura do prazo recursal previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, devendo o contribuinte ser novamente intimado da prolação do acórdão de nº 11.35.337. Conclusão: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência determinando o envio do processo à Unidade de Origem para realização de nova intimação do contribuinte acerca do acórdão nº 11.35.337, com a reabertura do prazo recursal previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 189DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11444738 #
Numero do processo: 13851.721413/2015-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IPI. NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo.
Numero da decisão: 3003-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T22:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T22:45:23Z; Last-Modified: 2026-07-30T22:45:23Z; dcterms:modified: 2026-07-30T22:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T22:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T22:45:23Z; meta:save-date: 2026-07-30T22:45:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T22:45:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T22:45:23Z; created: 2026-07-30T22:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-07-30T22:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T22:45:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13851.721413/2015-47 ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TECUMSEH DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IPI. NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 2 Trata o processo de Pedido de Ressarcimento – PER, de crédito de IPI, com base no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, deferido parcialmente em razão das seguintes inconsistências que implicaram em glosa parcial do crédito pleiteado pelo contribuinte: 1. CRÉDITO DE IPI ESCRITURADO INSUSCETÍVEIS DE RESSARCIMENTO (CFOP 1201). 2. NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. 3. VALORES DE IPI DESTACADOS NAS NOTAS, DIVERGENTES DOS VALORES DE IPI CREDITADOS NO RAIPI. 4. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DIVERGENTE DA ALÍQUOTA TIPI CORRESPONDENTE AO NCM APLICÁVEL. O ressarcimento foi efetuado com a incidência de Selic sobre o valor do crédito, a partir do 360º dia contado do protocolo do pedido de ressarcimento, em função da medida liminar obtida pela Interessada em Mandado de Segurança nº 0008404-66.2015.403.6120, que também determinou a não realização da compensação de ofício. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pela DRJ de Ribeirão Preto /SP. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, apresentando, a seguir, um resumo dos fatos e os fundamentos do pedido, especialmente o princípio da não cumulatividade aplicado ao IPI e a sistemática prevista no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, que lhe assegura o direito de creditamento do IPI pelo valor destacado e pago na nota fiscal de aquisição. Tratou sobre afronta ao princípio da verdade material tributária, uma vez que os documentos comprovam definitivamente as operações. Por fim, pugna pelo reconhecimento dos créditos em sua integralidade. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 15/06/2018 (fl.3.250) e protocolou Recurso Voluntário em 17/07/2018 (fl.3.251) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 3 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: Recorda-se que o Recurso Voluntário foi interposto contra o acórdão que entendeu ser descabido o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. Pela análise dos autos do processo, manifesto antecipadamente minha concordância ao entendimento proferido pela decisão de primeira instância, a qual peço vênia para transcrever parte de sua análise: (...) No tocante à divergência de alíquotas, a Interessada alegou que, tendo havido o destaque e o pagamento da nota fiscal, teria direito ao creditamento, em decorrência do princípio da não cumulatividade. Acrescentou que, no caso de erro dos fornecedores, não poderia ser penalizada, por ter agido de boa-fé, e que não poderia haver enriquecimento ilícito do Estado. De fato, a razão das glosas foi exatamente a identificada pela Interessada na sua manifestação de inconformidade, pois o direito de creditamento se limita, segundo o despacho decisório, ao valor do IPI devida e corretamente destacado nas notas fiscais de entrada. A respeito de tal matéria, adotam-se os fundamentos do Acórdão nº 14 54.802, de 18 de novembro de 2014, da 12ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, do qual foi relator o Auditor-Fiscal Sérgio Eduardo Barreto Mayr: O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o direito aos créditos sobre os insumos adquiridos com alíquotas maiores que as estabelecidas na legislação tributária. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da impugnante com base no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 4 orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Sem embargo do destaque do IPI calculado a maior por conta da aplicação de alíquotas equivocadas nas notas fiscais de aquisição de estabelecimentos industriais e do consequente suporte financeiro do adquirente dos insumos, não é cabível a manutenção dos créditos na escrita fiscal para posterior pedido de ressarcimento destes. Ora, vale asseverar, seriam partes legítimas, mas para solicitações de restituição de imposto indevidamente pago, somente as empresas fornecedoras dos insumos adquiridos pela epigrafada, já que se trata de imposto pago indevidamente ou a maior em virtude da adoção de alíquotas maiores que aquelas previstas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Cabe aos fornecedores as demandas concernentes à repetição administrativa do indébito. À interessada, como terceiro, seria lícito, apenas, autorizar expressamente os fornecedores a receber a restituição das quantias porventura pagas indevidamente, em virtude da transferência do ônus financeiro, nos termos do CTN, art. 166, já transcrito neste voto. O art. 266 do RIPI/2002 não obriga o adquirente a verificar a classificação fiscal da mercadoria e a alíquota consignadas nas notas fiscais, e por isso, este não pode ser responsabilizado pela infração, não estando sujeito à multa prevista no art. 492 do mesmo Regulamento. Todavia, a falta de responsabilidade não concede o direito a um crédito que não deveria existir, referente a uma parcela de imposto que foi indevidamente destacada. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 739, de 1971, concluiu que o imposto indevidamente destacado, total ou parcialmente, na nota fiscal, não confere ao adquirente o direito de crédito, nos seguintes termos: Estabelecimento industrial, invocando o disposto nos arts. 1º e 5.° do Dec.- lei n° 491/69, pretende creditar-se do imposto que incidiu sobre as matérias-primas Posição (44.03) adquiridas e empregadas nos produtos exportados, no período de 06/03/69 a 31/12/69. 2. Ocorre que as matérias-primas aludidas foram consideradas não tributadas a partir de 1º/01/69, como se vê no Dec.-lei nº 400, de 31/12/68, em seu art. 29, resultando daí que, se as compradas a partir daquela data foram tributadas, o imposto foi pago indevidamente, não se admitindo, portanto, sua utilização como crédito. O mecanismo legal para recuperação Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 5 do imposto recolhido deverá ser acionado pelo contribuinte de direito, e não pelo adquirente. 3. Assim, se o imposto pago indevidamente foi levado a crédito na escrita fiscal do adquirente, este deverá estorná-lo, na hipótese de não ter ocorrido utilização, como crédito. Na hipótese contrária (utilização) deverá ser efetuado o recolhimento do montante correspondente, na forma do art. 157 do RIPI (aprovado pelo Dec. nº 61.514/ 67), sendo de esclarecer que, no caso, não procede a invocação do disposto no art. 153 do mesmo RIPI, de vez que se trata de imposto não recolhido na época própria. 4. Quanto aos créditos das referidas matérias-primas anteriores a 01/01/69, provenientes de pagamento correto do imposto, é assegurada a utilização, na forma do art. 34, inciso I, do citado RIPI, e observado o disposto no Parecer Normativo CST nº 515/71. (...) A decisão não merece reparos. Com efeito, como ressaltado pela decisão recorrida, o tributo tem a sua materialidade inteiramente descrita na norma legal e a ele se restringe o direito do sujeito ativo. Assim, se qualquer sujeito passivo, incorretamente, recolhe mais do que a legislação de regência lhe impõe, é direito seu e dever de o sujeito ativo proceder a restituição da quantia indevidamente recebida. Assim, a entrada de notas fiscais com IPI destacado a maior (erro no preenchimento pelo fornecedor) gera a necessidade de procedimentos específicos para evitar a glosa de crédito. Não procede, por isso, toda a argumentação desenvolvida no sentido de que haveria um enriquecimento ilícito por parte do Fisco, na prática adotada. Muito pelo contrário, como indicado no citado Parecer Normativo, da interpretação integrada do direito, levando em conta, não apenas o princípio da não cumulatividade, mas todo o conjunto de garantias constitucionais e infraconstitucionais assegurado aos contribuintes. A sistemática do IPI não permite a apropriação de créditos "fictícios" ou que não tenham correspondência com um débito real na cadeia produtiva. Permitir o creditamento nesses moldes seria chancelar um enriquecimento sem causa do contribuinte, em detrimento do erário, e subverter a lógica da não cumulatividade. Não é por outro motivo que as normas infralegais estabelecem a obrigatoriedade de o adquirente conferir o destaque do imposto promovido pelo seu fornecedor com o objetivo de apenas creditar-se da parcela que a lei lhe autorize. Essa exigência lhe advém originalmente do art. 62 da Lei n° 4.502/64, matriz legal do art. 327 do RIPI/2010 (Decreto n° 7.212/2010), abaixo transcrito: Seção II Dos Adquirentes e Depositários Obrigações Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 6 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 3º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V ). § 4º A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada. (grifou-se) Saliente-se que a norma em análise destaca as implicações legais atinentes ao descumprimento dessas obrigações, assim se referindo. Art. 575. A inobservância das prescrições do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 327 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82). Insta ressaltar que é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências legais, nos termos do art.53, da citada Lei nº 4.502/1964. Vejamos: Art. 53. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do impôsto devido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966). (grifou-se) Portanto, falta-lhe razão à recorrente, haja vista que a mesma tem o dever legal de verificar de forma completa os documentos fiscais que servem de elemento de prova aos seus Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 7 créditos. Não pode a recorrente, assim, negligenciar o cumprimento de obrigações fiscais acessórias que, a todo visto, atendem inclusive aos seus próprios interesses, dada a serventia de tais obrigações para o controle das operações no regime não cumulativo, e elemento de prova sobre o valor que o contribuinte pode, ou não, apropriar-se na forma de créditos pela sistemática de apuração em questão. Quanto alegada afronta à verdade material, entendo que não seria bem essa a situação posta. As implicações da tomada de créditos a maior por parte dos contribuintes, além daqueles previstos em lei, constitui um ilícito. O que a verdade material afere no caso concreto é a existência de fato e direito de operações idôneas que, no entanto, carregam consigo erro na indicação do IPI no destaque das subjacentes notas fiscais, além de apropriação de créditos a maior em decorrência do erro do destaque contido nos documentos fiscais. Por outro lado, a verdade material no caso não permite aos contribuintes se apropriem de valor a maior do que o legalmente devido, e que compete ao contribuinte verificar a higidez de dados dos documentos fiscais sobre os quais pretende tomar créditos. No mesmo sentido do acima exposto, cito precedentes deste CARF, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2010 a 31/03/2012 IPI. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE DE DESTAQUE A MAIOR EM NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ O crédito de IPI, em sua essência, decorre do princípio da não cumulatividade, que visa neutralizar o imposto pago na etapa anterior. O destaque de IPI a maior na nota fiscal de aquisição de insumos, por erro de fato do fornecedor, não gera crédito passível de compensação pelo adquirente, pois não corresponde a um valor efetivamente devido e recolhido na operação antecedente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. SÚMULA CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 8 (Acórdão nº 3301-015.024 – 3ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Processo nº 10640.720041/2015-29, Rel. Conselheira Keli Campos de Lima, Sessão de 25 de fevereiro de 2026) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. As Súmulas do CARF vinculam a todos os seus Conselheiros, ao ponto em que a Súmula nº 2 do CARF declara a incompetência do Conselho para apreciar a (in)constitucionalidade de dispositivo normativo. IPI. NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo. (Acórdão nº 3001-002.862 – 3ª Seção/1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10880.956275/2020-47, Rel. Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Sessão de 10 de setembro de 2024). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Descabe o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota. (Acórdão nº 9303005.855 – 3ª Turma da CSRF, Processo nº 10830.007530/200159, Rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Sessão de 17 de outubro de 2017). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.787 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.721413/2015-47 9 Denise Madalena Green Fl. 3341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.720923/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE IN NATURA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO ACUMULADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.137/2015. LIMITAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já integrava o regime das contribuições antes da Lei nº 13.137/2015. Todavia, para as sociedades cooperativas, o crédito calculado sobre bens recebidos de cooperados estava sujeito à limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004. A possibilidade de ressarcimento ou compensação de saldo acumulado, introduzida pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável, não autorizando a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. LEI Nº 13.137/2015. NATUREZA INOVADORA. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico até então vigente, ao disciplinar a utilização de saldos de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite e ao excepcionar, para o leite in natura recebido de cooperado, a limitação aplicável às sociedades cooperativas. Não se tratando de lei expressamente interpretativa, não há fundamento para aplicação retroativa com base no art. 106, I, do CTN. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A apresentação de demonstrativo global, sem segregação suficiente das operações que formaram o crédito, não autoriza o reconhecimento do direito creditório. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a providência requerida se destina a suprir prova que competia ao contribuinte apresentar.
Numero da decisão: 3001-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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LEITE IN NATURA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO ACUMULADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.137/2015. LIMITAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já integrava o regime das contribuições antes da Lei nº 13.137/2015. Todavia, para as sociedades cooperativas, o crédito calculado sobre bens recebidos de cooperados estava sujeito à limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004. A possibilidade de ressarcimento ou compensação de saldo acumulado, introduzida pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável, não autorizando a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. LEI Nº 13.137/2015. NATUREZA INOVADORA. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico até então vigente, ao disciplinar a utilização de saldos de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite e ao excepcionar, para o leite in natura recebido de cooperado, a limitação aplicável às sociedades cooperativas. Não se tratando de lei expressamente interpretativa, não há fundamento para aplicação retroativa com base no art. 106, I, do CTN. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A apresentação de demonstrativo global, sem segregação Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 2 suficiente das operações que formaram o crédito, não autoriza o reconhecimento do direito creditório. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a providência requerida se destina a suprir prova que competia ao contribuinte apresentar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da primeira instância: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 52/61) apresentada em 30/05/2017, em face do indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS/Pasep relativo aos 4 trimestres de 2.010, proveniente de operações com leite in natura, constante do documento de fls. 02/05, protocolado em 16/12/2015, conforme despacho decisório de 03/05/2017(fls. 45/48), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG, cuja ciência deu-se em 10/05/2017. Segundo a contribuinte, o valor pleiteado (R$ 150.032,89) assim foi apurado: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 3 Na motivação constante do pedido, a contribuinte esclarece que: Ao analisar o pleito, a DRF concluiu que o disposto na Lei n£' 13.137, de 2015 não se aplica à situação, devendo ser indeferido o pedido. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato resumido dos fatos, discorre sobre o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Afirma que não há que se falar em limitação do crédito presumido e que o art. 5º' da Lei nº 13.137, de 2015, inseriu o §2º ao art. 9º da Lei n£' 11.051, de 2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Cita amparo no art. 106, I, do CTN. A seguir, aduz que os registros contábeis e fiscais não foram descaracterizados pela autoridade fiscalizadora e que, portanto, permanece válida a presunção de veracidade. Afirma que, como a escrituração faz prova em favor da contribuinte, cabe à autoridade administrativa provar o contrário. Nesse sentido, diz que o agente fiscal presumiu que o crédito apropriado decorre exclusivamente de relações com cooperados. Diz, contudo, que a autoridade deve provar que não houve aquisições de terceiros não cooperados. No tópico seguinte, defende a necessidade de realização de perícia e diligência. Lista quesitos e indica peritos. Ao final, pede o recebimento da manifestação, o seu provimento, a reforma do despacho decisório e a homologação dos créditos requeridos. Requer, ainda, a produção de prova pericial e o deferimento de diligência. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 4 Em 07/02/2022, consoante despacho de fl. 106, o processo foi encaminhado para esta DRJ09, em Curitiba, para análise e julgamento. Em 23/11/2022 a 3ª Turma da DRJ 09 por meio do acordão 109-015.007 julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e o Direito Creditório Não Reconhecido com a seguinte ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.” A decisão recorrida assentou que, apenas a partir de 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 5º da Lei nº 13.137/2015, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, nas operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. A DRJ também indeferiu o pedido de perícia/diligência, por entender que a providência era prescindível para o julgamento da controvérsia. Considerou, ainda, que a contribuinte não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a consistência do pedido formulado. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/Cofins apropriado sobre o leite in natura. A recorrente afirma que a Lei nº 13.137/2015, ao incluir o § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, apenas teria esclarecido que a limitação prevista nesse dispositivo não se aplica ao recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Por essa razão, entende que a alteração teria natureza interpretativa e deveria alcançar fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. Também sustenta que o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 autorizou a utilização do saldo de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, inclusive em relação a créditos acumulados em anos anteriores, observadas as regras previstas na legislação. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 5 Quanto à origem do leite na apuração do crédito, a recorrente alega que a fiscalização teria presumido que todo o leite recebido provinha de cooperados. Afirma que seus registros contábeis e fiscais não foram desconstituídos e que caberia à autoridade fiscal demonstrar eventual incorreção da escrituração. Subsidiariamente, requer a realização de perícia/diligência para apurar se o leite in natura utilizado no cálculo dos créditos presumidos foi recebido integralmente de cooperados ou se também houve aquisições de terceiros não cooperados, com a correspondente quantificação de cada parcela. Ao final, pede o provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Subsidiariamente, requer a realização da prova pericial ou diligência indicada. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, foi interposto por parte legítima e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 2. Delimitação da controvérsia A controvérsia diz respeito ao direito ao ressarcimento de crédito presumido das contribuições, apurado por sociedade cooperativa em operações com leite in natura, relativamente a período anterior à eficácia da Lei nº 13.137/2015. A recorrente sustenta, em linhas gerais, que a Lei nº 13.137/2015 teria autorizado o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados em períodos anteriores, inclusive quanto ao leite in natura recebido de cooperados. Defende que a alteração teria natureza interpretativa, com aplicação retroativa nos termos do art. 106, I, do CTN. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal teria considerado indevidamente que todo o crédito decorreria de operações com cooperados, quando também haveria operações com terceiros não cooperados. Com base nessa alegação, requer a realização de perícia ou diligência para apuração da origem do leite utilizado na formação do crédito. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 6 A questão central, portanto, não é a existência genérica do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esse crédito já existia antes da Lei nº 13.137/2015. O ponto a examinar é se, no regime jurídico anterior à referida lei, a sociedade cooperativa podia formar saldo acumulado ressarcível, acima do limite previsto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, em relação ao leite in natura recebido de cooperado. 3. Da perícia/diligência requerida A recorrente sustenta a necessidade de realização de perícia ou diligência para apuração da origem do leite utilizado na formação do crédito presumido, especialmente para verificar eventual segregação entre entradas oriundas de cooperados e entradas oriundas de terceiros não cooperados. O pedido não merece acolhimento. No procedimento de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar o fato constitutivo do direito creditório alegado. A demonstração da origem das aquisições, da natureza das operações, da composição da base de cálculo e da quantificação do crédito deve instruir o pedido ou, ao menos, ser apresentada de forma suficiente no curso da impugnação. A perícia ou diligência não se presta a substituir a prova que competia à própria interessada produzir. Também não cabe transferir ao órgão julgador, à fiscalização ou a terceiros a tarefa de reconstruir a escrituração, segregar operações e elaborar memória de cálculo que deveria acompanhar a pretensão de ressarcimento. No caso, a providência requerida não se destina a esclarecer dúvida pontual sobre prova já produzida, mas sim a suprir insuficiência da demonstração do próprio crédito pleiteado. Essa finalidade não se compatibiliza com a natureza da diligência no processo administrativo fiscal. Assim, tratando-se de providência prescindível para o deslinde da controvérsia e voltada, em essência, a suprir insuficiência probatória do pedido, rejeito a alegação e indefiro a realização de perícia ou diligência. 4. Do regime jurídico aplicável antes da Lei nº 13.137/2015 O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 admitiu a apuração de crédito presumido pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, observadas as condições previstas na legislação. Contudo, no regime então vigente, esse crédito presumido tinha como forma ordinária de utilização a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Além disso, para as sociedades cooperativas, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 estabelecia regra específica. O crédito presumido calculado sobre bens recebidos de cooperados Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 7 ficava limitado, nas operações de mercado interno, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda dos bens e produtos deles derivados, após as exclusões legalmente admitidas. Assim, para os períodos anteriores à alteração legislativa promovida em 2015, não basta afirmar que havia previsão de crédito presumido. Havia. O ponto decisivo é verificar se, no caso das cooperativas e em relação ao leite in natura recebido de cooperado, a legislação permitia a formação de saldo acumulado passível de ressarcimento para além do limite então vigente. A resposta é negativa. A limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004 incidia sobre o próprio alcance do crédito presumido das cooperativas em operações de mercado interno. Por isso, em relação aos bens recebidos de cooperados, não havia saldo acumulável e ressarcível acima do teto legal então aplicável. 5. Da Lei nº 13.137/2015 e da impossibilidade de recomposição retroativa de saldo A Lei nº 13.137/2015 promoveu alterações relevantes no regime do crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite. De um lado, incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, passando a prever a possibilidade de utilização de saldo de créditos presumidos mediante compensação ou ressarcimento, observadas as condições e o cronograma estabelecidos na legislação e na regulamentação aplicável. De outro lado, acrescentou o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, para estabelecer que a limitação prevista naquele dispositivo não se aplica ao recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Essas alterações, contudo, não autorizam concluir que todo crédito presumido apurado em períodos anteriores passou automaticamente a constituir saldo ressarcível. A possibilidade de ressarcimento pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável. Se, no período de apuração, a legislação limitava o crédito da cooperativa ao valor das contribuições devidas, não há saldo pretérito a ser recomposto com base em lei posterior. Também não se trata de lei meramente interpretativa. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico então vigente, criando disciplina própria para utilização de saldos e excepcionando a limitação antes aplicável às cooperativas em relação ao leite in natura recebido de cooperado. A existência de regra específica de vigência reforça esse entendimento. A lei nova não declarou estar interpretando norma anterior, nem autorizou a recomposição retroativa de créditos que, no período de apuração, estavam sujeitos a limite legal. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 8 O art. 106, I, do CTN permite a aplicação retroativa da lei expressamente interpretativa. Essa hipótese não se confunde com norma posterior que modifica o regime jurídico, cria nova disciplina de aproveitamento de saldos ou excepciona limitação até então vigente. Por isso, o cronograma previsto para apresentação de pedidos relativos a anos anteriores não dispensa a verificação da existência jurídica do saldo. Ele apenas disciplina o momento em que créditos acumulados, se existentes e regularmente formados, poderiam ser objeto de compensação ou ressarcimento. Não cabe, portanto, transformar em saldo ressarcível aquilo que, no período de apuração, estava submetido a limite legal expresso. 6. Das alegações fundadas em isonomia, não cumulatividade e demais princípios A recorrente também invoca princípios constitucionais, especialmente isonomia e não cumulatividade, para sustentar que as cooperativas deveriam receber tratamento equivalente ao das demais pessoas jurídicas do setor. Essas alegações não alteram a conclusão. A discussão, no âmbito do julgamento administrativo, deve observar a legislação tributária vigente no período de apuração. Enquanto válido e eficaz, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 deve ser aplicado pelo julgador administrativo. Eventual alegação de ofensa à Constituição, de tratamento anti-isonômico ou de inadequação do regime legal não autoriza o CARF a afastar a aplicação de lei tributária. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, ainda que a recorrente entenda que a alteração posterior teria corrigido distorção do regime anterior, essa avaliação não permite atribuir efeitos retroativos à lei nova, nem afastar a limitação legal vigente à época da formação do crédito. 7. Da origem do crédito, liquidez, certeza e ônus da prova A recorrente afirma que a autoridade fiscal teria presumido que o crédito decorreu exclusivamente de operações com cooperados, sustentando a existência de aquisições de terceiros não cooperados. Esse argumento, contudo, não basta para o reconhecimento do direito creditório. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar, de forma hábil e suficiente, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A escrituração contábil e fiscal pode constituir elemento de prova, mas não dispensa a apresentação Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 9 de documentos e memória de cálculo capazes de demonstrar, com segurança, quais operações compuseram a base do crédito e qual o tratamento jurídico aplicável a cada uma delas. No caso, a interessada sustenta genericamente a existência de operações com cooperados e não cooperados, sem demonstrar, de forma individualizada e inequívoca, a parcela do crédito eventualmente vinculada a aquisições de terceiros que pudesse exigir tratamento jurídico distinto. A ausência dessa segregação impede o reconhecimento do crédito, ainda que parcial. Não cabe ao julgador refazer a apuração, selecionar documentos, classificar fornecedores e reconstruir a memória de cálculo do pedido. Essa incumbência é da própria contribuinte, especialmente porque se trata de pedido de ressarcimento formulado em seu favor. O processo de ressarcimento exige crédito líquido e certo. Sem demonstração suficiente da origem, da composição e do montante do crédito, não há base para reconhecimento do direito creditório, tampouco para deferimento parcial por estimativa ou reconstrução posterior. Assim, ausente demonstração suficiente da origem e da quantificação do crédito pleiteado, não há liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório. 8. Dos julgados administrativos sobre a matéria O Carf já vem enfrentando processos sobre o mesmo tema e eu chamo a nossa atenção dois acórdãos em linha com o pensamento descrito nos itens anteriores . O acordão nº 3301-014.713, da 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, em sua ementa chega a mesma conclusão deste voto assim ementado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.” Acordão nº 3301-014.713 de 26 de novembro de 2025, CARF Também no mesmo sentido o Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da lavra do conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator do qual transcrevo excerto pertinente: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 10 “Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041, bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: (...) Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 11 seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto, a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza, por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 12 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. 9. Conclusão A decisão se funda na circunstância de que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já existia antes da Lei nº 13.137/2015, mas, no caso das sociedades cooperativas, estava submetido à limitação específica prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, quando calculado sobre bens recebidos de cooperados. A Lei nº 13.137/2015 passou a disciplinar a possibilidade de utilização de saldos acumulados mediante compensação ou ressarcimento e excepcionou a limitação para o leite in natura recebido de cooperado. Contudo, tais alterações não possuem natureza expressamente interpretativa, nem autorizam a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. Além disso, no procedimento de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.720923/2015-10 13 É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11453549 #
Numero do processo: 10880.953292/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR PARCELA DE CSLL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar as parcelas que compõe a apuração do saldo negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1202-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar as parcelas que compõe a apuração do saldo negativo pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 5233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 2 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de saldo negativo de CSLL relativo ao 4º trimestre de 2011. Consta do despacho decisório que o crédito pleiteado não foi totalmente reconhecido diante da falta de confirmação de parte das retenções de CSLL informadas para composição do pleiteado saldo negativo. Veja-se. As razões apresentadas pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade foram bem resumidas no relatório do acórdão recorrido, razão pela qual, passa-se a transcrever excerto do referido relatório. 7. A manifestação de inconformidade trouxe as razões sumarizadas a seguir (com alguns excertos diretamente transcritos da peça defensiva): · preliminarmente, o indeferimento ora combatido fere o princípio da legalidade, “haja vista que não há previsão legal que condicione o direito da recorrente ao cumprimento de obrigação de terceiro, no caso, dos tomadores de serviços, nº concernente aos tributos descontados, quando do pagamento das Notas Fiscais. Ademais, cabe exclusivamente à recorrida fiscalizar e cobrar do tomador de serviços a obrigação de recolher os valores retidos, não podendo esta prerrogativa, ser transferida à recorrente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, consoante disposto nos artigos 5º, inciso II e 37, da Constituição Federal, conjugado com o artigo 2º da Lei nº 11.457/07...”; · a recorrente agiu no estrito cumprimento dever legar ao considerar as retenções sofridas como antecipação na apuração da CSLL, sendo que seu direito não está condicionado à confirmação do recolhimento dos tributos (valores retidos) pelos tomadores de serviços; Fl. 5234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 3 · “De não olvidar que os tributos perseguidos pela recorrida, foram efetivamente descontados do valor correspondente aos serviços prestados pela recorrente. Desse modo, imperioso concluir o efetivo e integral cumprimento da obrigação. No entanto, a não homologação da compensação pretendida sujeita a recorrente a novo recolhimento de tributo, sobre o mesmo fato gerador, pois além de ter a retenção dos tributos na nota fiscal de prestação de serviços, ainda, segundo entendimento da i. auditora, terá que pagar tais tributos, uma vez que não houve a confirmação desses recolhimentos pelos tomadores” (grifo do original). Seria uma dupla punição pelo mesmo fato; · “Nos termos da Lei nº 10.833/03, c/c o artigo 150, parágrafo 7º da Constituição Federal e artigos 121, parágrafo único e 128 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária, sendo esta reconhecida como os tomadores de serviços, na condição de substitutos tributários, razão pela qual estão autorizados a reter e recolher o percentual de 4,65% do valor bruto da nota fiscal, bem como recolher, no prazo legal, a importância retida”. Assim sendo, não se pode imputar tal ônus (do recolhimento dos tributos) à recorrente; · a recorrente comprovou o saldo negativo apontado no PER/DCOMP e os valores retidos através da cópia das cópias das Notas Fiscais, DIPJ, Livro razão, Balancete contábil, Recibo de entrega do SPED, DCTFs do período e Relatórios de Faturamento/conciliação; · considerando que a recorrente não tem poderes para verificar se os tomadores recolheram os tributos, pugna pela conversão do julgamento em diligência, para que sejam “intimados os tomadores relacionado no despacho decisório (impostos não reconhecidos ou reconhecidos parcialmente), para informar o valor dos rendimentos tributáveis pagos à recorrente no período de compensação informado, bem como disponibilizar a DIRF e respectivos comprovantes de pagamento do IR retido, elaborando relatório fiscal da diligência realizada, possibilitando à recorrente ampla defesa”. 8. O contribuinte relacionou os seguintes documentos na peça impugnatória que estariam juntados aos autos: · a)Procuração com firma reconhecida (DOC. 01); · b) Cópia autenticada da OAB/SP da subscritora (DOC. 02); · c) Cópia do Estatuto Social e ata de eleição da Diretoria (DOC. 03); · d) Cartão do CNPJ (DOC. 04); · e) Despacho Decisório e comprovante de recebimento da respectiva cientificação e intimação (DOC. 05); · f) PER/DCOMP nº 40381.33140.040113.1.7.03-0800 (DOC. 06); · g) DIPJ ano calendário 2011 e Recibo de Entrega (DOC. 07); Fl. 5235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 4 · h) Livro razão analítico do 4º trimestre de 2011 (DOC. 08); · i) Balancete contábil analítico do 4º trimestre de 2011 (DOC. 09); · j) Recibo de entrega do SPED contábil ano calendário 2011 (DOC. 10); · k) DCTFs (outubro, novembro e dezembro/2011 - crédito) e (janeiro/2012 débito Cofins) (DOC. 11); · l) Relatório de Faturamento com comprovação de pagamento e cópia das Notas Fiscais emitidas (destacando os tributos objeto de retenção e compensação) (DOC. 12). 9. Com as razões antes expostas, a recorrente pediu a homologação das compensações informadas no PER/DCOMP destes autos. 10. Os documentos externos aos fiscos dos itens g, h, i, j e l, acima, não foram juntados aos autos. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão recorrido, adotando a Súmula CARF nº 143 avançou na análise dos documentos apresentados pela Recorrente e concluiu que a prova da retenção deveria ser feita a partir do cotejo analítico entre as notas fiscais e extratos ou comprovantes de pagamentos que evidenciassem os valores líquidos recebidos pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: (i) Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa. a. Alega que, diante da impossibilidade de protocolo eletrônico de sua manifestação de inconformidade, procurou o atendimento presencial da RFB para entrega dos documentos digitais; b. Argumenta que a defesa e documentos probatórios não foram recepcionados, razão pela qual enviou os documentos por via postal; c. No entanto questiona o fato de que parte dos documentos apresentados (notas fiscais, livros diário e razão, balancete, planilhas, DIPJ, SPED, DCTF) não teriam sido juntados pela Autoridade Fiscal por estarem em desacordo com a Instrução Normativa nº 1.412/2013; e d. Assim, entende que a falta de análise da documentação apresentada teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa. (ii) No mérito, alega que: a. comprovou as retenções e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes Fl. 5236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 5 b. a dedução dos valores retidos de csll deve levar em conta o trimestre em que as receitas foram computadas na deteminação do lucro real c. suficiência probatória dos documentos contábeis e fiscais para comprovação das retenções; i. alega que está incorreta a premissa adotada no acórdão recorrido de que “o único documento hábil para a comprovação da retenção é o informe de rendimentos, pois esse é o único documento que o terceiro pode oferecer para comprovar a retenção e a efetiva prestação dos serviços.” d. Argumenta pela possibilidade de conversão do julgamento em diligência, formulando os seguintes quesitos: “Caso os nobres julgadores entendam que será necessário realizar uma diligência, a Recorrente faz os seguintes questionamentos: 01 – Os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar sado negativo de CSLL no 4º trimestre de 2011? 02 – Se positiva a resposta ao quesito 01, o saldo negativo apurado é suficiente para compensar o débito de COFINS referente ao fato gerador janeiro de 2012 no valor total de R$ 607.565,15? 03 – Se negativa a resposta do quesito 01, quais documentos ainda deverão ser juntados para comprovarmos o saldo negativo utilizado na compensação aqui debatida?” É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. 1 Preliminar de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente alega que, diante da impossibilidade de protocolo eletrônico de sua manifestação de inconformidade, procurou o atendimento presencial da RFB para entrega dos documentos digitais. Argumenta que a defesa e documentos probatórios não foram recepcionados, razão pela qual enviou os documentos por via postal. Fl. 5237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 6 No entanto questiona o fato de que parte dos documentos apresentados (notas fiscais, livros diário e razão, balancete, planilhas, DIPJ, SPED, DCTF) não teriam sido juntados pela Autoridade Fiscal por estarem em desacordo com a Instrução Normativa nº 1.412/2013. Assim, entende que a falta de análise da documentação apresentada teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa. Em primeiro lugar, caberia à Recorrente ter observado as disposições previstas na Instrução Normativa nº 1.412/2013, devendo apresentar os documentos probatórios em formato PDF e os arquivos não pagináveis em formato de compactação de dados de extensões “zip.” ou “rar”. Dessa forma, improcedente o seu entendimento de que deveria ter sido intimada para reapresentar os documentos no formato previsto na Instrução Normativa nº 1.412/2013, porque o referido instrumento normativo já havia sido publicado quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Ainda que assim não fosse, deve-se observar que a Autoridade Fiscal fundamentou expôs o seu entendimento quanto à insuficiência probatória dos documentos que a Recorrente pretendia ter apresentado. 35. Ocorre que o contribuinte não juntou regularmente aos autos o livro analítico da conta de CSLL a recuperar, o recibo de entrega do SPED contábil do ano- calendário 2011, o relatório de conciliação de faturamento e as notas fiscais emitidas, como anotado na parte final de sua manifestação de inconformidade, pois, como anotado pela autoridade preparadora (fl. 132), o CD com tais anexos foi enviado em desacordo com a IN RFB nº 1.412/2013. 36. Ainda mesmo que tivesse juntado regularmente as provas acima nestes autos, como efetivamente fez em diversos outros trimestres em que também reivindicou saldo negativo de IRPJ ou CSLL, como se viu no julgamento das manifestações de inconformidade tombadas nos processos nºs 10880.935400/2014-37 (saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2010), 10880.944583/2014-81 (saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2010), 10880.944584/2014-26 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2011) e 10880.944585/2014-71 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011), nesta mesma sessão desta Turma de Julgamento, das tombadas nos processos nºs 10880.925478/2015-24(saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2012), 10880.925479/2015-79 (saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2012), 10880.972315/2016-11 (saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2012) e 10880.961097/2016-90 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2013), julgadas na sessão de 07/08/2020 desta Turma, e da tombada no processo nº 10880.921099/2017-27 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2013), julgada na sessão de 24/07/2020 desta Turma, as provas seriam insuficientes para deferir o direito do contribuinte. Explica-se. 37. Para demonstrar que mesmo que a prova que pretendeu juntar nestes autos seria insuficiente para deferir o direito vindicado, veja-se, como exemplo, a Fl. 5238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 7 fundamentação do acórdão nº 104-000.078(processo nº 10880.925478/2015-24), sessão de 07/08/2020, com destaques e grifos constantes nº Acórdão original: Dessa forma, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. 2 Mérito Quanto ao mérito, a Recorrente alega que comprovou as retenções e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes e entende pela suficiência probatória dos documentos por ela apresentados. Alegou, também, que a dedução dos valores retidos de CSLL deve levar em conta o trimestre em que as receitas foram computadas na determinação do lucro real. Primeiramente, deve-se destacar que as observações feitas pela DRJ quanto ao regime de caixa e regime de competência, constaram do voto recorrido como reforço retórico. 36. Ainda mesmo que tivesse juntado regularmente as provas acima nestes autos, como efetivamente fez em diversos outros trimestres em que também reivindicou saldo negativo de IRPJ ou CSLL, como se viu no julgamento das manifestações de inconformidade tombadas nos processos nºs 10880.935400/2014-37 (saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2010), 10880.944583/2014-81 (saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2010), 10880.944584/2014-26 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2011) e 10880.944585/2014-71 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011), nesta mesma sessão desta Turma de Julgamento, das tombadas nos processos nºs 10880.925478/2015-24(saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2012), 10880.925479/2015-79 (saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2012), 10880.972315/2016-11 (saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2012) e 10880.961097/2016-90 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2013), julgadas na sessão de 07/08/2020 desta Turma, e da tombada no processo nº 10880.921099/2017-27 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2013), julgada na sessão de 24/07/2020 desta Turma, as provas seriam insuficientes para deferir o direito do contribuinte. Explica-se. (...) 39. Ainda se viu nos processos antes enumerados que o contribuinte utilizou o regime de competência para apropriar os tributos retidos, incorrendo em equívoco, já que os tributos retidos devem ser apropriados pelo regime de caixa. Isso ocorreu inclusive em trimestres de 2011, como se viu nos processos nºs 10880.944584/2014-26 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2011) e 10880.944585/2014-71 (saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011) e 10880.916124/2016-70(saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2011), com manifestações de inconformidade julgadas nesta mesma sessão de julgamento, não havendo motivo para não entender que o contribuinte também não tenha Fl. 5239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 8 utilizado essa mesma metodologia (competência) para apropriar a CSLL retida nestes autos, do 4º trimestre de 2011. Veja-se como se demonstrou tal equívoco no acórdão nº 104-000.608, julgado nesta mesma sessão de julgamento, que apreciou a manifestação tombada no processo nº 10880.944584/2014-26 (saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2011): (...) 40. Parece estreme de dúvidas que o contribuinte também utilizou o equivocado regime de competência para apropriar a contribuição retida de CSLL no 4º trimestre de 2011, pois assim fez nos demais trimestres de 2010, 2011, 2012 e 2013, antes citados No entanto, deve-se ter em mente que antes de expor o entendimento transcrito acima a Turma Julgadora a quo já havia manifestado entendimento quanto à impossibilidade de reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente por falta de comprovação das retenções. Portanto, antes de discutir em qual período de apuração a retenção deve ser aproveitada para fins de apuração do saldo negativo, deve-se analisar se as retenções estão devidamente comprovadas. A Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com cópia de balancete, livro razão contábil, notas fiscais de prestação de serviços, planilha de valores retidos mensalmente e DIPJ. Embora os documentos apresentados possam, em tese, comprovar o oferecimento das receitas de prestação de serviço à tributação, as retenções não estão comprovadas. Quanto à comprovação das retenções, a Recorrente defende que os documentos apresentados seriam suficientes e alega que o acórdão recorrido se funda na premissa de que a prova da retenção se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Veja-se: Como visto, a premissa adotada no acórdão é no sentido de que o único documento hábil para a comprovação da retenção é o informe de rendimentos, pois esse é o único documento que o terceiro pode oferecer para comprovar a retenção e a efetiva prestação dos serviços. A Recorrente entende que, embora a lei imponha como uma das condições para dedução à apresentação do comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, tal exigência deve ser mitigada, pois a Recorrente não recebeu esse comprovante e não pode forçar o tomador dos serviços a emitir. Para mitigar a entrega do informe de rendimentos, a Recorrente carreou aos autos, com base no princípio da verdade material e legalidade objetiva, diversas provas que comprovam as retenções e o cômputo das receitas que deram origem as retenções na base de cálculo da CSLL a pagar, tais como, DIPJ, Livro Razão, Balancete, planilhas, notas fiscais de prestação de serviços.... Fl. 5240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 9 A afirmação da Recorrente é falsa e não encontra amparo nos fatos que permeiam o presente processo. A partir de uma simples leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que a Turma Julgadora a quo adotou o entendimento consolidado por este Conselho ao editar a Súmula CARF nº 143. 26. No entanto, o comprovante de rendimentos não é a única forma de comprovação das retenções na fonte, como se pode ver na Súmula CARF nº 143 (apesar de referir-se ao imposto de renda retido na fonte, aplica-se por paralelismo aos demais tributos retidos na fonte): A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 27. Certo é que o contribuinte não pode ser prejudicado por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações neles prestadas. Portanto, o beneficiário dos rendimentos pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstre a origem e os valores da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. (grifou-se) A verdade é que a Turma Julgadora a quo avançou no exame das provas apresentadas pela Recorrente e concluiu que estes não seriam suficientes para comprovação da retenção, inclusive aqueles documentos referidos na manifestação de inconformidade e não juntados aos autos por inobservância da Instrução Normativa nº 1.412/2013. Por mais que o valor a ser retido a título de CSLL conste da nota fiscal de prestação de serviço, a apresentação deste documento, por si só, não é suficiente para comprovar a retenção. Para tanto, seria necessária a comprovação dos valores efetivamente recebidos, com o devido cotejo analítico entre as notas fiscais e os valores líquidos constantes dos extratos bancários. Destaque-se que esse entendimento constou expressamente do acórdão recorrido, ou seja, a Recorrente foi alertada da insuficiência probatória dos documentos apresentados e teve a oportunidade de apresentar tais documentos com o propósito de contrapor as razões expostas no acórdão recorrido, nos termos do art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/1972. Veja-se excerto do acórdão recorrido. 37. Para demonstrar que mesmo que a prova que pretendeu juntar nestes autos seria insuficiente para deferir o direito vindicado, veja-se, como exemplo, a fundamentação do acórdão nº 104-000.078(processo nº 10880.925478/2015-24), sessão de 07/08/2020, com destaques e grifos constantes nº Acórdão original: Fl. 5241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 10 (...) 28. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção das contribuições, a interessada anexou ao processo notas fiscais de sua emissão, nas quais constam a informação e o cálculo da retenção de imposto de renda na fonte, bem como a conta de CSLL a recuperar no livro razão. 29. A simples anotação, nas notas fiscais, dos valores que, segundo entendimento da interessada, seriam devidos a título das contribuições retidas junto com o razão analítico da conta CSLL recuperar não constituem prova suficiente da efetiva retenção em seu favor. Por hipótese, meramente para efeito de raciocínio, digamos que o valor apontado estivesse em desacordo com a legislação tributária, seja para mais ou para menos. A fonte pagadora, a quem cabe a responsabilidade tributária pela retenção, faria os cálculos corretos e deduziria do valor a ser pago ao prestador do serviço aquele por ela calculado, independentemente do valor anotado no documento fiscal. 30. Numa outra hipótese, também meramente para efeito de raciocínio, consideremos que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção das contribuições na fonte. Embora ela estivesse desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderia, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. 31. Por último, a mera emissão da nota fiscal pelo prestador do serviço não faz prova que os valores foram pagos pelo tomador ao prestador, com os tributos retidos, e, nº caso do recebimento, não se sabe quando o foram (a questão temporal do pagamento ao prestador e da respectiva retenção é ponto relevante para definir quando o tributo retido pode ser utilizado na apuração do período- base, como se verá mais adiante). 32. Com esses exemplos hipotéticos, demonstra-se que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais e sua escrituração contábil, são insuficientes para comprová-la. Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço(emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Na prática necessita-se de um documento produzido por terceiro, qual seja, o comprovante de rendimentos ou a comprovação efetiva do recebimento dos valores. Fl. 5242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 11 A Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e a retenção da CSLL não está devidamente comprovada, razão pela qual o recurso voluntário não merece provimento. 3 pedido de conversão do julgamento em diligência Por fim, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, transcrevem- se abaixo os quesitos formulados pela Recorrente. Caso os nobres julgadores entendam que será necessário realizar uma diligência, a Recorrente faz os seguintes questionamentos: 01 – Os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar sado negativo de CSLL no 4º trimestre de 2011? 02 – Se positiva a resposta ao quesito 01, o saldo negativo apurado é suficiente para compensar o débito de COFINS referente ao fato gerador janeiro de 2012 no valor total de R$ 607.565,15? 03 – Se negativa a resposta do quesito 01, quais documentos ainda deverão ser juntados para comprovarmos o saldo negativo utilizado na compensação aqui debatida? Nota-se que o escopo da diligência pleiteada pela Recorrente se limitaria à confirmação da suficiência probatória dos documentos apresentados. Ora, se os documentos já estão juntados aos autos, certo é que a diligência é absolutamente prescindível, tendo em vista que cabe ao julgador formar a sua livre convicção a partir da valoração dos elementos de prova produzidos nos autos do processo. Ademais disso, como já exposto linhas acima, caberia à Recorrente dialogar com a decisão recorrida, suprindo a insuficiência probatória apontada pela Turma Julgadora a quo. A postura recalcitrante da Recorrente e sua inércia na apresentação de documentos probatórios não pode motivar a conversão do julgamento em diligência. Por essas razões, o pedido formulado pela Recorrente deve ser indeferido. 4 conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento. entendo por sua prescindibilidade. Para análise de suas Assinado Digitalmente Fl. 5243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.461 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953292/2016-46 12 André Luis Ulrich Pinto Fl. 5244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 2 Mérito 3 pedido de conversão do julgamento em diligência 4 conclusão

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4821777 #
Numero do processo: 10735.000120/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabe aos Conselhos e Tribunais administrativos apreciar aspectos relativos à constitucionalidade de norma vigente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder Judiciário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Processo no 10.735-000.120/91-50 Sess2io de :; 05 de janeiro de 1993 ACORDM Ng 203-00.155 Recurso no:: 88.221 Recorrente:: MARWILF EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ FINSOCIAL -INCONSTITUCIONALIDADE - Incabe aos Conselhos e Tribunais administrativos apreciar aspectos relativos à constitucionalidade de norma '../igente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder. judiciário. Recurso .mprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARWILF EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das :s s. em 05 de janeiro de 1993. - VITA_ GU . ZAGA SANTOS Presidente /MO AUM . WASILEWSKI - :i. •r n~1~,- -- mak lem. MIMINDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional :E T E: S E: S S Dl::: 2 6 mAD 19 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros R :I: C D O 1I::: F.:0DR BLIES „ I YI A R :I: A - 1-1-11: R Z 1..) A !:.3 C 011('‘. (3 S AI...MIE:E DA E, SE:1:4 ST :I: Ci E: S 1..IA R Y T I::: R 1". 1 : ;.: A:Z. D S SANTO :5' fclb/ac/ja 1 5N,o *MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k4OW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.735-000.120/91-50 • Recurso No: 88.221 Acórdãb Np. : 203-00.155 Recorrente: MARWILF EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA. ,RELATORIO Inconformada contra o julgamento singular que decidiu pela procedOncia do Auto de Infração de fl. 01, cuja exigOncia refere-se a FINSOCIAL/FATURAMENTO, a ora Recorrente, formulando suas razbes, propugne pelo cancelamento do auto de infração e da decisão de primeira instância. O lançamento constante do Auto de infração, que foi confirmado pela primeira instância administrativa, refere-se â éxigOncia de FINSOCIAL, multa e demais acréscimos legais, posto que apurada omissão de receita - operacional, fato que reduziu a base de cálculo do contribuinte em tela. Em suas ra ..Mes, o julgador monocrático considerou que a Constituição Federal - art. 86 das DT, manteve as contribui0es de que trata o DL n2 1940, até que nova lei disponha sobre o art. 195, I. Aduziu que a Lei n2 7738/89 criou nova regulamentação*para o FINSOCIAL, a partir de 09.03.89, sendo possível a sua cobrança na forma do art. 195, parágrafo 6p, CF. Excluiu do crédito tributário os valores referentes ao período de agosto/88 a maio/89, que corresponde a 196,11 BTNE, por indevidos. Na peça recursal, a Autuada, a exemplo da impugnação, entende inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL, posto que deveria ser disciplinada por lei complementar e . instituída através de lei ordinária (art. 149 da CF). Assim, a Lei np 7738/89, mencionada pelo Julgador, só teria validade caso houvesse lei complementar anterior. E o relatório. - 2 á 4; .rje)ÁN- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ma470 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESws. Processo no 10.735-000.120/91-50 Ac6rd2b no. 203-00.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A peça recursal ficou limitada â argumentaçao sobre a inconstitucionalidade de cobr~ da contribuiçab FINSOCIAL/FATURAMEHTO. Assim, como n2i:o cabe aos Conselhos e Tribunais administrativos apreciaram tal aspecto, pois trata-se de competCncia exclusiva do Poder. Uudiciário, a quem cabe dizer o direito, nego provimento ao recurso para manter inalterada a decis2io recorrida, Sa: , A das E" em 05 de janeiro de 1993. AU O WASILEWSKI deranieibb' INEP • •

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11442720 #
Numero do processo: 16682.902496/2019-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton da Silva Neves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-29T13:31:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-29T13:31:46Z; Last-Modified: 2026-07-29T13:31:46Z; dcterms:modified: 2026-07-29T13:31:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-29T13:31:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-29T13:31:46Z; meta:save-date: 2026-07-29T13:31:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-29T13:31:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-29T13:31:46Z; created: 2026-07-29T13:31:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-29T13:31:46Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-29T13:31:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902496/2019-84 RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton da Silva Neves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o Relatório do acórdão, esclareço que o presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente em 08/08/2019, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 00751.72459.180116.1.3.02- 7108. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2011. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e não confirmados pelo despacho decisório são: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 2 A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância em 09/09/2019. No mérito, alega que as referidas retenções na fonte do IRRF decorrem de receitas auferidas em razão de operações praticadas pela Requerente com a Petrobras, que foram enquadradas na obrigatoriedade de recolhimento do IRRF pela própria Petrobras, sob código de receita 6147. Na prática, a Requerente recebeu os anexos informes de retenção do IRRF pela Petrobras (docs. nos 6 a 9), que demonstram a retenção do IRRF no valor total de R$ 1.441.386,90. A DRJ por meio do acórdão 106-035.001 julgou a manifestação de inconformidade improcedente. No entendimento do Colegiado no caso, a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorre de falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu no período de apuração do saldo negativo. Em pesquisa realizada para fundamentar o julgamento, foram encontradas nas Dirf entregues pela fonte pagadora – CNPJ 33.000.167/0001.01, retenções na fonte sob o código de receita 6147 no total de R$ 722.708,80, em igual valor confirmado no despacho decisório. E ainda pontuou: No levantamento empreendido foram consideradas retenções pertinentes ao ano-calendário 2011, identificadas pelo CNPJ da fonte pagadora, observado o código de receita 6147 e o valor da retenção de IRPJ de forma proporcional em razão de retenção conjunta com outros tributos. A retenção feita sob o código de receita 6147 se refere à retenção conjunta de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, no percentual de 5,85%, sendo de 1,20% o percentual pertinente ao IRPJ e 1,0% relativo à CSLL. Note-se que os valores retidos ora demonstrados guardam correspondência estrita com os comprovantes de retenção anexados pela manifestante às fls. 63/74. Analisando os citados documentos, é possível verificar que os cálculos feitos pela contribuinte, apresentados à fl. 67, não correspondem aos valores de retenção indicados no comprovante de fl. 68, considerada a devida proporção do IRPJ. No caso específico, para um valor total retido de R$ 2.370.765,44 nos meses de fevereiro e março (fl. 68), correspondentes à 5,85%, a parte relativa ao IRPJ (1,20%) é de R$ 486.310,86 (2.370.765,44 / 5,85 x 1,20), no exato valor considerado na tabela acima. Pelos cálculos apresentados pela manifestante, a retenção de IRPJ foi de R$ 1.204.988,95 (fl. 67). Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 3 Intimado do acórdão em 21.07.2023 (fls. 440), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22.08.2023 (fls. 446 e 449/463) alegando em síntese:  O recolhimento de IRRF não confirmado vincula-se ao IRRF pago pela Petrobras (CNPJ 33.000.167/0001-01). A parcela do IRRF em questão teria sido apenas parcialmente confirmada, o proporcionou a justificativa apresentada pela D. Fiscalização de que a “informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional”.  Nulidade do acórdão recorrido: diante da precária fundamentação do v. acórdão recorrido, resta evidente que a D. Delegacia de Julgamento da RFB 06 deixou de reconhecer o direito creditório da Recorrente por não ter analisado de forma detida a documentação comprobatória trazida à colação quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  Recorrente notadamente apresentou os documentos hábeis que demonstram que as retenções efetivamente ocorreram no ano-calendário de 2011, bem como juntou aos autos os comprovantes de retenção apresentados pela fonte pagadora, que não deixam dúvidas de que as retenções de fato ocorreram.  Foram apresentados os seguintes documentos: Informes de retenção do IRRF pela Petrobras referente às retenções na fonte sob o código de receita 6147; planilha demonstrando a composição detalhada do valor referente às retenções na fonte sob o código de receita 6147, adotando-se para tanto o percentual de 1,20%; e Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte.  Ao contrário do que sustenta o v. acórdão recorrido, a Recorrente utilizou, como base para a declaração de seu saldo negativo do ano-calendário de 2011, a informação prestada pela Petrobras por meio dos Informes de Rendimentos Financeiros da Fonte Pagadora apresentados em favor da Recorrente para o respectivo período.  Os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora são suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza das retenções na fonte que foram efetuadas ao longo do período de apuração. A Recorrente recebeu os referidos informes de retenção do IRRF da Petrobras, que demonstram a retenção do IRRF no valor total de R$ 1.441.386,90. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 4 VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressuposto formais, razão pela qual dele conheço. Da necessidade de conversão em diligência: Como exposto, a lide envolve a não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O suposto crédito teve origem em valor decorrente de Saldo Negativo referente ao ano calendário de 2011. Diante da divergência de valores apontados na respectiva Dcomp e os valores verificados nos sistemas da Receita Federal para o período em questão, parte do credito apontado não foi reconhecido. A homologação parcial das compensações tem como fundamentação exclusiva o fato de os valores indicados como retenções pelo contribuinte englobarem além do Imposto de Renda também as contribuições ao PIS/Cofins e CSLL – código de retenção 6147. Não se discute, portanto, a existência das retenções e o oferecimento das respectivas receitas à tributação - o debate envolve a definição acerca da necessidade se segregação dos valores retidos por tipo de tributo para fins de composição do Saldo Negativo. E neste ponto pertinente transcrever parte do acórdão recorrido: A retenção feita sob o código de receita 6147 se refere à retenção conjunta de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, no percentual de 5,85%, sendo de 1,20% o percentual pertinente ao IRPJ e 1,0% relativo à CSLL. Note-se que os valores retidos ora demonstrados guardam correspondência estrita com os comprovantes de retenção anexados pela manifestante às fls. 63/74. Analisando os citados documentos, é possível verificar que os cálculos feitos pela contribuinte, apresentados à fl. 67, não correspondem aos valores de retenção indicados no comprovante de fl. 68, considerada a devida proporção do IRPJ. No caso específico, para um valor total retido de R$ 2.370.765,44 nos meses de fevereiro e março (fl. 68), correspondentes à 5,85%, a parte relativa ao IRPJ (1,20%) é de R$ 486.310,86 (2.370.765,44 / 5,85 x 1,20), no exato valor considerado na tabela acima. Pelos cálculos apresentados pela manifestante, a retenção de IRPJ foi de R$ 1.204.988,95 (fl. 67). Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 5 Entretanto, em manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou as declarações emitidas pela fonte pagadora, sendo relevante destacar que foram feitos pagamentos para mais de um estabelecimento da recorrente. Vejamos os resumos das declarações apresentadas: O somatório dos valores proporcionais de IRRF apontados acima é compatível com o valor descrito pelo contribuinte em sua defesa e muito próximo ao valor declarado na respectiva DIPJ: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.650 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902496/2019-84 6 A decisão recorrida e o despacho decisório ao proceder com a verificação dos sistema internos da Receita Federal realizou pesquisa exclusivamente com base no CNPJ da matriz do contribuinte, o que justifica as divergências apuradas. Neste contexto para evitar violação ao direito creditório do contribuinte, proponho a conversão do julgamento em diligência à Autoridade de Origem, para que essa - considerando a ocorrência de retenções na fonte pela Petróleo Brasileiro S.A. em relação a totalidade das empresas da contribuinte (matriz e filiais), se manifeste pala existência de crédito suplementar para formação do saldo negativo apontado na Dcomp. É como voto. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 590DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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