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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11390901 #
Numero do processo: 10830.901325/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a inexistência do direito creditório quando não se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-008.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não votou o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, em razão dos votos consignados, na vigência do Regimento anterior, pelos Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que não compõem mais o colegiado. Pelo mesmo motivo, restou consignado o voto do ex-Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Foi designado como Redator ad hoc para formalização do voto o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a inexistência do direito creditório quando não se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não votou o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, em razão dos votos consignados, na vigência do Regimento anterior, pelos Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que não compõem mais o colegiado. Pelo mesmo motivo, restou consignado o voto do ex-Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Foi designado como Redator ad hoc para formalização do voto o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 2 RELATÓRIO Transcreve-se o relatório elaborado pelo Relator original do processo, Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 5706, no valor de R$ 1.800.000,00, PER/DCOMP n° 21391.60685.300608.1.3.04-8842, derivado de um recolhimento em DARF, vencimento 05/12/2007. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 1065 e ss): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade: -contra despacho decisório 912660212; -que não homologou a PER/DCOMP 21391.60685.300608.1.3.04-8842, relativa a pagamento indevido ou a de IRRF; -durante o ano calendário de 2007; -nos seguintes termos: -Em sua inconformidade, a recorrente alega: DIGNA AUTORIDADE Em que pese o zelo da Digna Fiscalização, este contribuinte não concorda com o despacho decisório mencionado, conforme se demonstrará: DOS FATOS A empresa em epígrafe optante pela tributação pelo Lucro Real anual no ano calendário de 2007 pagou indevidamente DARF código da receita 5706 - IRRF - JUROS SOBRE 0 Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 3 CAPITAL PRÓPRIO no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), não havendo fato gerador do mesmo conforme se comprova pela DIPJ ano-calendário 2007 em anexo. Para fruir da prerrogativa da compensação tributária, a Sociedade optou por utilizar o crédito identificado no DARF recolhido indevidamente para compensação com outros tributos. Deste modo, o crédito mencionado foi parcialmente utilizado em 30/06/2008 via PER/DCOMP declaração de compensação n° 21391.60685.300608.1.3.04-8842, compensando-se com CSLL devido cód. Receita 2484 no valor de R$ 43.683,54 (Quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) devido à correção monetária pela SELIC. Contudo, por equivoco a empresa informou incorretamente tal pagamento na DCTF de Novembro/2007 transmitida em 02/01/2008 recibo numero 23.15.25.68.91-28 (em anexo) como sendo devido, e por este motivo o pagamento não constava como indevido na base de dados da Receita Federal do Brasil. Constatado o equivoco a DCTF supra mencionada foi retificada com transmissão efetuada em 26/04/2010 recibo numero 31.49.81.34.27-00, excluindo o DARF pago indevidamente como débito na mesma. Em 23/04/2010 recebeu via AR o despacho decisório epigrafado informando que não foi homologada a compensação referente a PER/DCOMP de no 21391.60685.300608.1.3.04- 8842 ao pagamento indevido, alegando inexistir crédito, pois apesar de ser localizado o DARF discriminado na referida PER/DCOMP, ele fora utilizado integralmente para quitação do débito ao qual se refere, não restando crédito disponível para compensação dos créditos informados no PER/DCOMP.O referido despacho também intimou a empresa a recolher no prazo de 30 dias R$ 52.212,30 (Cinquenta e dois mi, duzentos e doze reais e trinta centavos), acrescido de multa e juros. . DO DIREITO Conforme exposto os fatos aconteceram na vigência plena da IN 600/05 que em seu Art. 22 combinado com Art. 26 do mesmo dispositivo, prescreve: Art. 22 Poderão ser restituidas pela SRF as quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo. indevido ou cm valor maior que o devido; Art. 26.0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de clibitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuiçOes administrados pela SRF. § I 2 A compensação de que trata o caput sera efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação h SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação a SRF do Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 4 formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditário. Assim, não há dúvidas que o instituto da compensação permite ao contribuinte compensar todo aquele valor que houver sido recolhido indevidamente com débitos próprios administrados pela RFB. Portanto, não há razões para que a Sociedade não veja reconhecido o direito a compensação, vez que apesar do erro formal na DCTF que já foi corrigido, se tem evidenciado os valores recolhidos indevidamente. GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERvigos S/A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe e neste ato representada por seu procurador abaixo assinado, vem através da presente para esclarecer e requerer o que ora segue: 1. Aos 25/05/2010 a contribuinte em questão recebeu a supra citada intimação, para que no prazo de 10 dias apresentasse declaração convalidando a petição inicial protocolada, de modo a colocar a mesma em conformidade com o artigo 21 do Estatuto Social da Companhia; 2. Referido artigo do Estatuto Social, traz previsões de representação da Companhia, porém é de se esclarecer que não é o único artigo que regulamenta a representação. 3. Desta forma, a contribuinte traz abaixo a redação dada pelo artigo 22 do mesmo estatuto social, que demonstra que a assinatura de apenas um procurador na petição em questão, estaria regular, senão vejamos: "Artigo 22 - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado no máximo a 1 (um) ano. Parágrafo único - Para o fim de representação da Companhia em Juizo e perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, os poderes poderão ser outorgados a somente um procurador." (grifos nossos) 4. Sendo assim, a representação pelo procurador que também abaixo subscreve a esta petição estaria correta, dentro dos moldes do referido estatuto social em vigor, de modo que, torna tais atos totalmente regulares. Assim, a contribuinte acredita ter sanado a dúvida existente, requerendo no ensejo seja reconhecida como sanada tal pendência, pelo Ilustre Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil. Sendo o que se tinha a esclarecer e apresentar para o momento, colocamo-nos à disposição de V.Sas. para eventuais esclarecimentos e apresentação de documentos necessários... " Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 5 Os membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Belém, através da Resolução 01-000.391, decidiram encaminhar os autos à unidade de origem para os procedimentos descritos nos seguintes termos: "...No caso específico, temos: -A recorrente indica erro na elaboração da DCTF referente ao período em que alega ter efetuado pagamento a maior; - A consulta à DIRF, original, entregue pelo recorrente à Receita Federal, demonstra coerência entre a "DCTF ativa retificadora" e a DIRF, com informações do próprio recorrente, em especial a inexistência de retenção no código 5706, no ano calendário de 2007, objeto da PER-DCOMP; Não obstante a congruência existente entre o pagamento e as informações contidas em DCTF (esta posterior ao Despacho Decisório!), e em DIRF, a confirmação da existência de pagamento indevido ou a maior pressupõe: ou a incorrência do fato gerador do tributo recolhido, ou a ocorrência em montante menor que o recolhido. Destarte, há a necessidade de prova do suposto equívoco cometido, sobre a ocorrência dos fatos geradores, em especial, a concordância entre as informações declaradas em DCTF, as retenções declaradas em DIRF e a contabilidade da recorrente, de forma a atestar-se a inexistência do fato gerador do tributo, alegadamente, recolhido a maior! A 1a Turma da DRJ/Belém à unidade de origem para que o interessado agregue ao processo as provas da inocorrência do fato gerador, conforme a DCTF- retificadora!" A fiscalização em retorno da fiscalização indicou que realizou a intimação abaixo: Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 6 Por seu turno, a recorrente aduziu em sua argumentação: Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 7 Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 8 A decisão de primeira instância (Acórdão n. 01-32.129 - 1a Turma da DRJ/BEL, e-fls. 1065 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que: apesar de o contribuinte trazer aos autos documentos que convergem para a inexistência de um saldo de lucro ao final do ano-calendário 2007 que justificasse o pagamento de JCP, o livro Diário indica que houve pagamento de IRRF sobre juros sobre capital próprio, ainda que indevido, e, ainda, há apuração de lucro no final de 10/2007. Além disso, o fato está publicamente registrado e não há outro registro superveniente que corrija eventual erro cometido no anterior. Desta forma: - no caso específico, o recorrente traz seu livro diário como apto a provar o não pagamento de juros sobre capital próprio, entretanto, este documento indica que houve pagamento do IRRF sobre juros sobre capital próprio, e não há uma indicação em contrário à ocorrência do fato gerador no mês de novembro de 2007. - seria necessário que o contribuinte apresentasse outros elementos consistentes de sua escrituração com vistas à inexistência da base de cálculo do IRRF de código 5706, para o período de novembro de 2007. -A recorrente indica erro na elaboração da DCTF referente ao período em que alega ter efetuado pagamento a maior; - A consulta à DIRF, original, entregue pelo recorrente à Receita Federal, demonstra coerência entre a "DCTF ativa retificadora" e a DIRF,com informações do próprio recorrente, em especial a inexistência de retenção no código 5706, no ano calendário de 2007, objeto da PER-DCOMP; - não obstante a congruência existente entre o pagamento e as informações contidas em DCTF (esta posterior ao Despacho Decisório!), e em DIRF, a confirmação da existência de pagamento não alocado a outro débito, há na escrituração do livro diário, referência ao pagamento de juros de capital próprio, em dia e valor correspondente ao alegado pagamento indevido, mas não há escrituração referente ao período do fato gerador (novembro de 2007), não havendo provas da inocorrência deste fato gerador do tributo recolhido. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/10/2015 (e-fl. 1091) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 06/11/2015 (e-fl. 1139), em que alega: - a r. decisão recorrida não se atentou para o fato de que as provas apresentadas aos autos comprovam que não houve o pagamento de JCP ao longo do ano de 2007 e não apenas ao final do ano-calendário do ano de 2007 como intenta sustentar. - a Recorrente apresentou a DIPJ original referente ao ano-calendário de 2007, enviada em 30/06/2008, na qual é possível identificar que não há a informação acerca da existência de pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JCP no ano de 2007. - da mesma forma, apresentou a DCTF retificadora, na qual foi excluído o débito de IRRF incidente sobre JCP relativo ao ano-calendário de 2007. - e, ainda, apresentou o relatório de auditoria que confirma que, no ano de 2007, a Recorrente teve prejuízo e não pagou JCP aos seus quotistas e, o relatório da PricewaterhouseCoopers - PwC, Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 9 elaborado ano de 2009, que analisou o balanço e as demonstrações financeiras do ano de 2007 e confirma o não pagamento do JCP. - os documentos societários em especial a 1a Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, prova que houve a retificação do pagamento efetuado a título de JCP. - todos esses documentos foram devidamente analisados pela r. decisão recorrida que expressamente identificou que comprovariam o não pagamento do JCP em relação ao ano de 2007. - os documentos apresentados pela Recorrente comprovam que não houve o pagamento de JCP em relação a todo o ano de 2007. - a decisão administrativa que deixa de apreciar os fundamentos e as provas de defesa do contribuinte, ou os aprecia de forma precária e indevida padece de nulidade. É o que prevê, inclusive, o artigo 37, caput da Constituição Federal, o art. 2o da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. - deve ser afastada a incidência dos juros sobre a multa, porquanto absolutamente ilegal.- alternativamente, requer diligência para que possa anexar aos autos os documentos que este E Conselho entenda necessário; VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator ad hoc Transcreve-se o voto elaborado pelo Relator original do processo, Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação de recolhimento de IRRF - cód. receita n° 5706, no valor de R$ 1.800.000,00 , PER/DCOMP n° 24654.76893.290908.1.3.04-9753, derivado de um recolhimento em DARF, vencimento 05/12/2007. A Recorrente alega que: - pagou indevidamente o DARF, código da receita 5706 - IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, no valor de R$ 1.800.000,00, não havendo fato gerador do mesmo, conforme se comprovaria pela DIPJ ano-calendário 2007; - por equívoco, teria informado incorretamente tal pagamento na DCTF de Novembro/2007, transmitida em 02/01/2008, recibo n° 23.15.25.68.91-28; Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 10 - a DCTF supra mencionada foi retificada com transmissão efetuada em 26/04/2010, recibo n° 31.49.81.34.27-00, excluindo o DARF pago indevidamente como débito na mesma. - por meio da 25ª alteração do contrato social, realizada em 01 de dezembro de 2007, arquivada na Junta comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o n° 366.359/07-1, os quotistas aumentaram, indevidamente, o capital social da empresa em R$ 10.000.000,00, mediante o aporte dos valores que receberiam a título de JCP, passando de R$ 222.010.000,00 para R$ 232.010.000,00 (Doc 06) - considerando a deliberação em referência, acerca da utilização do JCP para aumento de capital, a Requerente efetuou o pagamento do IRRF sob o código de receita 5706 e informou esse pagamento na DCTF; - no fechamento do balanço, verificou que não obteve lucro e não possuía reserva de lucro no ano de 2007 que permitisse ou pagamento ou distribuição do JCP, nos termos no art. 9° da Lei no 9.249/95; - no dia 03 de abril de 2008, o seu balanço e demonstrações financeiras foram auditados. O relatório da auditoria confirmou que, no ano de 2007, a Requerente teve prejuízo e não pagou JCP aos seus quotistas. O relatório também considerou que o capital social da Requerente, em 37/12/2007, permanecia no valor de R$ 222.010.000,00, desconsiderando o aumento realizado na 25a Alteração do Contrato Social; - em 30 de abril de 2008, foi realizada a 1ª Ata de Assembleia Geral ordinária e Extraordinária, que reduziu o capital social em R$ 10.000.000,00, para que os documentos societários refletissem os documentos contábeis; - no ano de 2009, o balanço das demonstrações financeiras foi novamente auditado, dessa vez pela Pricewaterhousecoopers - PwC, que confirmou o não pagamento do JCP. A auditoria da PwC também confirma que o capital social da Requerente permaneceu no valor de R$ 222.010.000,00, no final do ano de 2007; - nos livros diários e livros razão da Requerente, ano-calendário 2007, que se encontram à disposição para análise, não se acha o efetivo pagamento ou crédito dos JCP aos seus quotistas; - não restam dúvidas quanto à inocorrência do fato gerador do IRRF recolhido sob o código 5706, no 05/12/2007, uma vez que não houve pagamento de JCP. - para comprovar o alegado, o contribuinte juntou ainda aos autos, cópia do Livro Diário, mês Dez/2007 (fls. 197-1078). - a Recorrente anexa a esses autos, o cálculo do balancete de suspensão ou redução que foi efetuado em outubro de 2007 que comprovaria que os valores dos juros sobre capital próprio não foram computados no cálculo da estimativa, como previsto à época pelo art. 29, § 5° da IN n° 11/96. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 11 - outra não poderia ser a conclusão do relatório das auditorias independentes acima mencionados, uma vez que, nos livros diários da Recorrente relativos ao ano de 2007, não se encontraria o efetivo pagamento ou crédito dos juros sobre capital próprio aos seus quotistas. - como acima visto, no livro diário encontra-se a escrituração do pagamento do IRRF sobre JCP. No entanto, não há a escrituração do efetivo pagamento ou crédito dos juros sobre capital próprio aos seus quotistas. A Recorrente afirma que decisão administrativa seria nula por deixar de apreciar os fundamentos e as provas de defesa do contribuinte, ou os apreciar de forma precária e indevida. Como se pode verificar com a transcrição da decisão recorrida abaixo, aquela Decisão entendeu, após apreciar todas as provas trazidas aos autos, pela insuficiência destas para desconstituir o autolançamento já efetuado pela própria recorrente. Isto porque a Recorrente declarou, em DCTF, IRRF devido referente a JCP que teriam sido pagos a sócios em novembro de 2007 (pagamento de JCP no 3° decêndio do mês de novembro), conforme permitiria a apuração de lucro acumulado apurado em outubro de 2007, baseado em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução também levantado pela Recorrente. A escrituração que ajudaria a comprovar o não pagamento de JCP a sócios em novembro de 2007 seriam os livros Diário e Lalur do próprio mês de novembro de 2007 e de outubro de 2007 (conforme descrito na Decisão recorrida), e que não foram trazidos aos autos. A própria Recorrente afirma haver outros elementos (sem anexá-los) que ajudariam na convicção de que os pagamento de IRRF foram indevidos por supostamente não ter havido pagamento de JCP aos sócios: O que se verifica não é a omissão da Decisão recorrida em apreciar os argumentos da recorrente, mas o inconformismo da recorrente quanto à conclusão da decisão recorrida, de que não restou comprovado o alegado erro na declaração de IRRF devido a pagamentos de JCP a sócios em novembro de 2007. Tal comprovação far-se-ia necessária devido ao disposto no § 1º do art. 147 do CTN, já que se trata de “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo”. Ocorre que o pagamento do JCP, a que se refere o recolhimento de IRRF em questão, ocorreu antes do encerramento do ano-calendário 2007, em especial no terceiro decêndio do mês de novembro de 2007, como tal poderia ter por base o lucro de exercício acumulado até o mês de outubro de 2007. Nesse sentido, o contribuinte, ao preencher a Ficha 11 de sua DIPJ 2008, AC 2007 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), acusou um Lucro Real para o mês de outubro de 2007, baseado em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, de R$ 44.206.668,73. Por seu turno, a Ata da 25a Alteração do Contrato Social, realizada em 1° de dezembro de 2007, que aumentou em R$ 10.000.000,00 o capital social da empresa, é enfática ao afirmar a existência naquela data de um saldo de JCP, que subsidiaria a integralização do capital. Tal fato não foi retificado pela 1a Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 12 realizada em 30/04/2008, que se limitou a justificar a redução do capital, em mesmo valor, com fundamento no prejuízo do exercício 2007. Afirma a Decisão Recorrida: (...) Da Ilegalidade da Incidência de Juros Selic sobre a Multa Alega ainda a recorrente que deve ser afastada a incidência dos juros sobre a multa, porquanto absolutamente ilegal. Trata-se de matéria preclusa, pois não levada à primeira instância. Se vencido, voto por negar provimento ao recurso, tendo-se Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901325/2010-72 13 em vista que o não deferimento da compensação enseja a cobrança do tributo devido e da multa de mora correspondente, acrescido pelos juros prescritos pela lei tributária (art. 61 da Lei 9.430/96). Do Pedido de Diligência Os Recorrentes tiveram todas as oportunidades, tanto na fase da apuração fiscal como no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar suas alegações não se justificando, no presente caso, a realização de pericia para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Redator ad hoc Fl. 1157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10494.720669/2021-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACE-14. ARTIGO 7º. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A 8%. AUTOPEÇAS. CONCEITO DE PEÇA E MATÉRIA-PRIMA. As mangueiras de borracha e os tubos de aço importados configuram autopeças, nos termos do Artigo 2º do Acordo, por se tratar de produtos elaborados e acabados, dotados de individualidade funcional, não decomponíveis em partes autônomas e destinados à integração em subconjuntos com função mecânica específica. Não se enquadram como matéria-prima, por serem oriundos de processo industrial complexo.
Numero da decisão: 3401-014.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, DAR provimento. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ACE-14. ARTIGO 7º. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A 8%. AUTOPEÇAS. CONCEITO DE PEÇA E MATÉRIA-PRIMA. As mangueiras de borracha e os tubos de aço importados configuram autopeças, nos termos do Artigo 2º do Acordo, por se tratar de produtos elaborados e acabados, dotados de individualidade funcional, não decomponíveis em partes autônomas e destinados à integração em subconjuntos com função mecânica específica. Não se enquadram como matéria-prima, por serem oriundos de processo industrial complexo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, DAR provimento. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 7813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.606 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720669/2021-01 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ09/PR, que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Vale conferir o seguinte trecho do relatório da DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “De acordo com que consta no relatório fiscal, as condições para fruição do benefício estabelecido no Acordo de redução da alíquota do Imposto de Importação para 8% podem ser resumidas da seguinte maneira: (...) b) Os produtos importados devem se enquadrar no conceito de autopeças destinadas a produção dos veículos ou de conjuntos ou subconjuntos e devem constar na lista do Apêndice I do Acordo. (...) Mais adiante, a fiscalização conclui que fiscalizada descumpriu a condição “b)” acima que tem que preencher três requisitos: 1°) o produto importado dever ser uma autopeça (peça, inclusive pneumáticos, conjunto e subconjunto); 2°) o produto deve ser usado para fabricação de conjunto (unidade funcional formada por peças e/ou subconjuntos) ou subconjunto (grupo de peças unidas para serem incorporadas a um conjunto); e 3°) estes conjuntos ou subconjuntos devem ser destinados à fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas, e máquinas rodoviárias autopropulsadas. Afirma a fiscalização que os produtos importados não se enquadram no conceito de autopeças, tal como definido no Artigo 2º do Acordo. As mangueiras, importadas em rolos, não são peças, nem conjuntos ou subconjuntos. Elas não se constituem como um produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional. O próprio importador, ao descrever seu processo produtivo, já as caracteriza como matéria prima. As mangueiras produzidas, a partir do corte e da fixação das conexões, estas sim, poderão ser consideradas como peças acabadas. Portanto, a importação das mangueiras não está amparada na redução do Imposto de Importação prevista no Artigo 7º do Acordo, pois não se trata de importação de autopeças, mas sim de insumos para fabricação de peças. Além disso, no Apêndice I do Acordo, onde constam todas as NCMs que podem ser importadas sob amparado do benefício fiscal, a NCM 4009 e 3917 aparecem indicadas com a referência (1) no campo de Observações. Este número indica que esses produtos só podem ser amparados pela redução se tiverem sido importados já cortados em suas dimensões finais para uso em veículos ou autopeças. Fl. 7814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.606 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720669/2021-01 3 Analisando os demais produtos importados sob amparo do Acordo, percebemos que também as NCMs 7304.31.10 e 7306.30.00 estão indicadas no Apêndice I com a observação (1), ou seja, também só poderão se beneficiar da redução da alíquota se forem importadas cortadas nas dimensões finais para uso em veículos ou autopeças. Nas descrições dos produtos nas DIs, no entanto, percebe-se que eles se referem a Tubos de Aço ou de Ligas de Aço importados em tamanhos padrão de fábrica. As unidades de medidas são pés ou metro, o que demonstra que estes produtos também não atendem à condição estabelecida no Acordo. Ao final, concluiu que a fiscalizada não cumpriu as condições estabelecidas para a fruição da redução de alíquota prevista no Artigo 7º do Acordo em relação às mangueiras classificadas nas posições 4009 e 3917 e aos tubos classificados nos subitens 7304.31.10 e 7306.30.00, por não se enquadrarem na descrição constante no Apêndice I do Acordo, ou seja, não foram importados cortados no tamanho final para uso nos veículos a que se destina o benefício fiscal. Diante disso, lavrou o presente auto de infração para lançamento da diferença de tributos, juros e multa de mora, além da multa de 1%, nos termos do que determina o Artigo 711, inciso III do Regulamento Aduaneiro, quando o importador omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, conforme tabela abaixo:” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Impugnação que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente em acórdão assim ementado: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 ACE-14. ARTIGO 7º. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO À ALÍQUOTA DE 8%. Para fruição do benefício estabelecido pelo Artigo 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, incorporado ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14 (ACE-14) pelo 38º Protocolo Adicional, internalizado pelo Decreto 6.500, de 2008, os produtos importados devem se enquadrar no conceito de autopeça definido no acordo. REVISÃO ADUANEIRA. LEGALIDADE. É prerrogativa legal da fiscalização proceder à verificação, após o desembaraço aduaneiro, da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, mediante revisão aduaneira. Fl. 7815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.606 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720669/2021-01 4 PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN, o que não alcança os atos vinculados, que devem observância à forma disposta na legislação, não estando sujeitos à validação naqueles termos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRODUTOS COMO AUTOPEÇAS;  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA OBSERVAÇÃO PREVISTA NO APÊNDICE I;  DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA;  NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA ADUANEIRA, DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA;  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA DE 1%; e  DO CARÁTER DESPROPORCIONAL, IRRAZOÁVEL E CONFISCATÓRIO DA MULTA ADUANEIRA. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRODUTOS COMO AUTOPEÇAS. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA OBSERVAÇÃO PREVISTA NO APÊNDICE I. A Recorrente sustenta que o auto de infração incorre em erro ao afirmar que as mangueiras importadas não seriam autopeças, defendendo que tais itens são produtos elaborados e acabados, resultantes de processo industrial complexo, não podendo ser tratados como matéria- prima. Fl. 7816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.606 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720669/2021-01 5 Argumenta que, à luz das definições do Acordo do Regime Automotivo, mangueiras e tubos de aço se enquadram no conceito de “peça”, pois possuem individualidade funcional, não são compostos por partes separáveis e se destinam à integração em subconjuntos ou conjuntos maiores. Destaca que a posterior agregação de conexões, capas e terminais não descaracteriza a natureza das mangueiras, mas apenas forma um subconjunto hidráulico. Afirma, ainda, que houve uso impreciso de sua parte do termo “matéria-prima” durante a fiscalização, sem impacto jurídico na qualificação dos produtos. Ressalta a complexidade do processo produtivo das mangueiras e tubos para afastar qualquer enquadramento como insumo bruto. Por fim, aponta contradição da própria fiscalização, que reconheceu como autopeças outros componentes (conexões, capas e terminais) que integram os mesmos subconjuntos, e observa que mangueiras e tubos constam do Apêndice I do regime, reforçando sua natureza de autopeças e o direito à redução da alíquota do imposto de importação. Assim, a controvérsia dos autos reside na definição se as mangueiras de borracha e os tubos de aço importados pela Recorrente no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, com a alíquota reduzida de 8% prevista no Artigo 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, incorporado ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14) pelo 38º Protocolo Adicional1, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, preenchem as condições estabelecidas nesse Acordo para fruição do benefício. Entendo que assiste razão à Recorrente, pelas razões que passo a expor. Para a correta resolução da questão, é indispensável partir do texto do próprio Acordo. Seu Artigo 1º delimita o âmbito de aplicação nos seguintes termos: “As disposições contidas no presente Acordo aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados 'Produtos Automotivos', sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM — SH 2007, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I. (...) h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas; i) máquinas rodoviárias autopropulsadas; e j) autopeças." O Artigo 2º, que contém as definições aplicáveis ao Acordo, assim estabelece: "Para os fins do presente Acordo considera-se: 1 https://www2.aladi.org/biblioteca/publicaciones/aladi/acuerdos/ace/pt/ace14/ACE_014_038_pt.pdf https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/brasil-argentina-ace-14 Fl. 7817DF CARF MF Original https://www2.aladi.org/biblioteca/publicaciones/aladi/acuerdos/ace/pt/ace14/ACE_014_038_pt.pdf https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/brasil-argentina-ace-14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.606 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720669/2021-01 6 Autopeças: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas 'a' a 'i' do Artigo 1º, bem como as necessárias à produção dos bens indicados na alínea 'j', incluídas as destinadas ao mercado de reposição. Peça: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não é passível de caracterização como matéria prima. Subconjunto: grupo de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto. Conjunto: unidade funcional formada por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo." E o Artigo 7º, que estabelece o benefício ora em discussão, dispõe: "As autopeças importadas por produtores habilitados, não originárias do MERCOSUL, quando ingressarem no território de uma das Partes e forem destinadas à produção de produtos automotivos das alíneas 'h' e 'i', assim como aquelas destinadas à produção de conjuntos e subconjuntos especificados na alínea 'j', sempre e quando os mesmos forem destinados à produção de produtos automotivos das alíneas 'h' e 'i' do Artigo 1º, terão redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8%." A partir desse quadro normativo, o benefício pressupõe: (i) que o importador seja produtor habilitado; (ii) que os produtos importados se enquadrem no conceito de autopeças; (iii) que estejam compreendidos nas NCMs listadas no Apêndice I; e (iv) que sejam efetivamente destinados à produção dos veículos das alíneas "h" e "i" ou à produção de conjuntos e subconjuntos da alínea "j" destinados àqueles mesmos veículos. Não há controvérsia nestes autos sobre os requisitos (i) e (iv). O debate se concentra nos requisitos (ii) e (iii). Quanto à qualificação como autopeças, o conceito de "peça" fixado no Artigo 2º exige o preenchimento cumulativo de cinco elementos: produto elaborado e terminado; tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional; não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada; destinado a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto com função específica mecânica ou estrutural; e não passível de caracterização como matéria-prima. Fl. 7818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.606 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720669/2021-01 7 A Recorrente esclarece que as mangueiras de borracha são produtos industrializados obtidos por processo complexo que envolve calandragem, reforço por trançamento e vulcanização, o que lhes confere forma e coesão definitivas. Do mesmo modo, os tubos de aço carbono resultam de extrusão, adquirindo forma tubular final, sendo ambos importados como produtos acabados, com especificações técnicas próprias. Reforça, ainda, que tais itens possuem individualidade funcional, condução de fluidos sob pressão, não sendo decomponíveis em partes autônomas, e destinam-se à integração em subconjuntos hidráulicos com função mecânica específica, posteriormente incorporados a sistemas maiores abrangidos pelo Acordo. Entendo, assim, que são produtos elaborados e terminados (peças), como definido pelo Artigo 2º. Contudo, resta ainda verificar a não caracterização como matéria-prima. A fiscalização e a DRJ conferiram peso determinante ao fato de a Recorrente ter utilizado, em resposta a intimação fiscal, o termo "matéria-prima" para descrever a função das mangueiras e tubos em seu processo produtivo. A Recorrente alega que, no ambiente industrial, é corrente o uso coloquial de "matéria-prima" para designar qualquer insumo que alimenta um processo produtivo, independentemente do seu grau de industrialização prévia e que esse erro não muda a característica do material à luz da legislação. Reforça que essa acepção prática não coincide com o conceito técnico e jurídico relevante para o Acordo e que o Guia Prático da EFD define matéria-prima como "a mercadoria que componha, física e/ou quimicamente, um produto em processo ou produto acabado e que não seja oriunda do processo produtivo". Entendo, assim, que as mangueiras e tubos importados são de fato oriundos de processo produtivo industrial complexo, o que os exclui, por definição, do conceito técnico de matéria-prima. A qualificação de um produto para fins do Acordo não é matéria disponível à vontade das partes nem se determina por declarações informais prestadas no curso da fiscalização: decorre da subsunção das características objetivas do produto ao conceito normativo do Artigo 2º, o que foi bem reforçado pela Recorrente em sua defesa. Concordo também com a Recorrente sobre a contradição que incorre a autuação fiscal, que confirma a procedência do argumento. A mesma fiscalização que negou a qualificação de autopeça às mangueiras e tubos importados, reconheceu expressamente que as conexões e terminais importados pela Recorrente nas NCMs 7307.99.00 e 3926.90.90 (componentes que se destinam exatamente a se unir às mangueiras e tubos para formar os mesmos subconjuntos hidráulicos) constituem autopeças aptas ao benefício. Transcrevo o trecho do relatório fiscal para que a contradição fique evidenciada: Fl. 7819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.606 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720669/2021-01 8 "Como já vimos, acima, as mangueiras e os tubos não poderiam ser importados com redução da alíquota por não se enquadrarem nas características estabelecidas para os produtos no Apêndice I do Acordo e por não se enquadrarem no próprio conceito de autopeças. Para os demais produtos, não há como se afirmar que não constituam autopeças, portanto, poderiam ser importados com o referido benefício fiscal, desde que fossem utilizados para a fabricação de conjuntos ou subconjuntos." Como esclareceu a Recorrente, as conexões e terminais são partes do mesmo subconjunto hidráulico, com a mesma função sistêmica, submetidas ao mesmo processo produtivo da Recorrente. Assim, no meu convencimento, não há fundamento técnico ou jurídico que justifique reconhecer a natureza de autopeça às conexões e negá-la às mangueiras com as quais essas conexões se unem. Se a parte que abraça é autopeça, a parte abraçada também o é. Quanto à observação "(1)" do Apêndice I, o Apêndice I, na versão substituída pelo Decreto nº 8.278/2014, vigente durante todo o período fiscalizado, lista as NCMs das mangueiras e tubos com a seguinte nota de rodapé: "(1) somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos ou auto-peças." A fiscalização e a DRJ interpretaram essa observação como exigência de que o corte nas dimensões finais ocorresse antes do desembaraço aduaneiro, ou seja, o produto precisaria cruzar a fronteira já na medida de uso. O corte realizado posteriormente no Brasil não supriria, segundo esse entendimento, a condição estabelecida. Essa interpretação não se sustenta à luz da finalidade do Acordo nem da realidade operacional do setor. Ora, os “considerandos” do 38º Protocolo Adicional, internalizado pelo Decreto nº 6.500/2008, enunciam com clareza os objetivos que animam o Acordo: “A necessidade de aprofundar a integração produtiva entre as Partes, em especial no tocante aos investimentos, ao comércio e à produção" e "A oportunidade de transformar o Mercosul em um pólo mundial de produção e desenvolvimento de produtos automotivos." O benefício do Artigo 7º foi concebido para viabilizar essa integração produtiva: permitir que produtores habilitados importem autopeças com alíquota reduzida para fabricar, no Brasil, conjuntos e subconjuntos destinados aos veículos das alíneas "h" e "i". O produtor habilitado, e não o simples revendedor, é o destinatário do benefício. A observação "(1)" tem, nesse contexto, uma finalidade precisa: distinguir os produtos que serão efetivamente industrializados e utilizados na fabricação de veículos, chegando aos fabricantes nas dimensões de uso, daqueles que seriam simplesmente revendidos como insumo bruto, sem qualquer processo produtivo intermediário. A restrição visa evitar que o benefício sirva à mera importação e revenda de insumos in natura, sem a agregação de valor industrial que o justifica. Fl. 7820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.606 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720669/2021-01 9 A Recorrente importou as mangueiras e tubos, submeteu ao seu processo produtivo (corte nas dimensões determinadas por cada cliente fabricante, conformação, fixação de conexões, capas e buchas metálicas), e entregou aos fabricantes de veículos subconjuntos hidráulicos prontos, nas dimensões finais de uso. Não há revenda de produto bruto, mas sim a integração produtiva que o Acordo visa incentivar. Assim, entendo que as mangueiras de borracha e os tubos de aço importados pela Recorrente são autopeças nos termos do Artigo 2º do Acordo: produtos elaborados e terminados, com individualidade funcional, não decomponíveis em partes com aplicação separada, destinados a integrar subconjuntos com função mecânica específica, e não passíveis de caracterização como matéria-prima no sentido técnico do termo. O processo produtivo adotado, sendo a importação em metros, industrialização no Brasil com corte nas dimensões de uso, entrega aos fabricantes de veículos, a meu ver, atende plenamente à finalidade da observação "(1)" do Apêndice I e às condições do Artigo 7º do Acordo. Afastados ambos os fundamentos do lançamento, desaparece a própria infração que o sustenta, com o que devem ser cancelados também a multa administrativa de 1%, a multa de mora e os juros de mora, como consequência lógica e necessária do provimento no mérito. Julgo, portanto, prejudicadas as demais alegações recursais. 2 – DA CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 7821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.720499/2013-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-45.045 (fls. 644 a 652) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito lançado por meio dos Autos de Infração (fls. 575 a 591, mantendo as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 556.798,98 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 173.447,63, exações estas acrescidas de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720499/2013-70 2 A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LUCRO REAL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃOCUMULATIVO. EXCLUSÕES. GLOSA. É cabível a glosa da exclusão do lucro real de valor referente aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime nãocumulativo, uma vez que tal valor não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições, e, portanto, não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na ausência de contra-razões específicas por parte da impugnante, os lançamentos decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido na matéria principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 28/10/2019 (fls. 657) e apresentou recurso voluntário em 21/11/2019 (fls. 660) sustentando, em síntese: a) que o STF decidiu, no bojo do RE 574706, com repercussão geral, sobre o conceito de receita; b) necessidade de análise do momento da apuração do IRPJ e da CSLL, com a diferença entre o registro fiscal e o contábil; c) impossibilidade de dedução dos créditos de PIS/COFINS acumulados e a natureza jurídica desses créditos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720499/2013-70 3 Conforme se depreende da cópia do feito juntada no e-processo, consta a seguinte NOTA DE PROCESSO: “⚠ Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº 13031.231276/2023-17“. Por tal motivo, entendo ser mais prudente converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja ratificado o referido pedido de transação. Conclusão Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação tributária nº 13031.231276/2023-17. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 678DF CARF MF Original https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=13031231276202317 https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=13031231276202317 Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.902701/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. SÚMULA CARF Nº 224 Por falta de previsão legal, é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins com base na potência garantida de energia elétrica contratada pelo sujeito passivo com a concessionária. Apenas créditos referentes à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos podem ser aproveitados. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS DIVERSAS. Não é possível se computar de créditos de despesas gerais para melhoria de máquinas de planta industrial. Tal modalidade de crédito só se aplica à despesas de depreciação de máquinas adquiridas para o ativo imobilizado da empresa e quando diretamente empregadas na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM ARMAZENAGEM E SERVIÇOS PORTUARIOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.
Numero da decisão: 3201-013.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes das despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria-prima importada devidamente comprovadas nos autos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. SÚMULA CARF Nº 224 Por falta de previsão legal, é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins com base na potência garantida de energia elétrica contratada pelo sujeito passivo com a concessionária. Apenas créditos referentes à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos podem ser aproveitados. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS DIVERSAS. Não é possível se computar de créditos de despesas gerais para melhoria de máquinas de planta industrial. Tal modalidade de crédito só se aplica à despesas de depreciação de máquinas adquiridas para o ativo imobilizado da empresa e quando diretamente empregadas na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM ARMAZENAGEM E SERVIÇOS PORTUARIOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.

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CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. SÚMULA CARF Nº 224 Por falta de previsão legal, é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins com base na potência garantida de energia elétrica contratada pelo sujeito passivo com a concessionária. Apenas créditos referentes à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos podem ser aproveitados. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS DIVERSAS. Não é possível se computar de créditos de despesas gerais para melhoria de máquinas de planta industrial. Tal modalidade de crédito só se aplica à despesas de depreciação de máquinas adquiridas para o ativo imobilizado da empresa e quando diretamente empregadas na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM ARMAZENAGEM E SERVIÇOS PORTUARIOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 2 produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes das despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria-prima importada devidamente comprovadas nos autos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de apreciação de pedido de ressarcimento feito por meio do PER nº 36507.95152.290110.1.1.11-0244, transmitido em 29/01/2010, no qual requer crédito de Cofins não-cumulativa - Mercado Interno, do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 577.680,40. Por meio do Despacho Decisório nº 041858385, emitido eletronicamente em 03/01/2013, a DRF Camaçari/BA indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, alegando que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 3 contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificado, o Interessado ingressou com manifestação de inconformidade, fls. 11 a 20, da qual destacamos o seguinte trecho: Note V. Sa. que por conta da indigitada ausência de cumprimento da IN 86/2001 a análise do crédito sequer foi realizada pela autoridade competente, o que vai de encontro a inúmeros princípios protetores dos direitos dos contribuintes, dentre eles o da ampla instrução probatória e o da colaboração e o da investigação, uma vez que a Requerente nunca se negou a apresentar nenhuma informação apta a comprovar o seu crédito; Prima facie, no mérito é importante salientar que a impugnante, por meio do SVA transmitido em 31/01/2013 (docs. anexos), já apresentou os arquivos digitais mencionados no r. despacho decisório, tendo cumprido, pois, a exigência anteriormente apontada; Ou seja, com a entrega dos arquivos digitais a Requerente reforçou a possibilidade de a Autoridade Fiscal apurar o crédito informado na PER/DCOMP n° 36507.95152.290110.1.1.11-0244 e confirmar a sua existência e validade. Isso não quer dizer, entretanto, que o I. Auditor Fiscal não possuía outros meios para alcançar a mesma conclusão, porque é notório que eles existiam, mas, agora, não há motivos para a manutenção do r. despacho decisório; Em suma: a matéria (o crédito) vence a forma (atendimento de meras intimações procedimentais) — e a hipótese em análise é expressivo exemplo dessa máxima aplicável na esfera tributária.; Não há, portanto, qualquer óbice à análise do crédito em exame, notadamente após 31/01/2013, que foi a data da transmissão dos arquivos digitais; É cediço que a perícia, no âmbito do processo administrativo, deve seguir requisitos inafastáveis, sem os quais a prova é considerada irrelevante ou não requerida. Para que os interesses da Requerente não restem prejudicados, é importante mencionar que a prova em questão terá por finalidade confirmar que o crédito de PIS (Cofins) tomado pela Impugnante no 3° Trimestre de 2009 é no montante acima apontado e existe e é válido, lançando luz sobre as obscuras alegações da Administração Tributária, que sequer analisou o seu pedido de ressarcimento; Ante o exposto, a Requerente pede que a presente manifestação de inconformidade seja recebida com suspensão da exigibilidade da exação, tal como prevê o § 110, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, para (i) anular o r. despacho decisório que teve por fundamento descumprimento de Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 4 intimação que não foi validamente entregue à Requerente; ou, na remota hipótese de se considerar vencida a preliminar arguida, (ii) que a presente manifestação de inconformidade seja integralmente provida para reformar a decisão impugnada, deferindo-se, ao final, o pedido de ressarcimento formulado e possibilitando à Impugnante levantar a quantia que lhe é devida. Foi verificado na documentação acostada ao processo que constava recibo de transmissão dos arquivos digitais, e tendo sido a falta de apresentação de tais arquivos o motivo que levou ao indeferimento do crédito do interessado, esta DRJ entendeu por bem retornar o processo à unidade de origem em diligência, fls. 50/52. Através da Resolução nº 12.001.277 de 19/09/2019 foram elencados os seguintes quesitos a serem atendidos pela DRF de jurisdição do interessado: 1) Verificar a validade e integridade dos arquivos digitais que o contribuinte afirma ter transmitido; 2) Verificar se é possível a apuração do crédito das contribuições sociais (PIS e Cofins) relativas ao 3º trimestre de 2009 com base nas informações fornecidas e as disponíveis nos sistemas da RFB; 3) Caso entenda que das apurações acima resulte crédito para o interessado, informar qual seria o saldo disponível, se for o caso, emitindo novo despacho decisório; 4) Prestar demais informações que julguem pertinente para esclarecimento dos cálculos Após a realização da diligência, com as intimações para prestação de informações e fornecimento de documentos, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório DRF/FSA nº 109/2020, fls. 391 a 418, deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. A seguir, apresentamos as principais considerações contidas no Despacho Decisório: Na demonstração dos créditos apurados constante do Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) de 07/2009 a 09/2009, a empresa informa a apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados a receita não tributada no mercado interno, incidentes sobre: • Aquisição de bens utilizados como insumo; • Aquisição de serviços utilizados como insumo; • Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; • Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; • Bens do ativo imobilizado (valor de aquisição). Na presente auditoria dos créditos, foram analisados os dados informados pela empresa contribuinte em DACON, os documentos digitais transmitidos via SVA, os dados constantes do Pedido de Ressarcimento sob análise e o Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 5 processo produtivo empresarial apresentado, além de consultas sobre a empresa e terceiros às bases de dados dos sistemas informatizados da RFB; Com base nos DACON relativos ao 3º trimestre de 2009, foi constatada inconsistência na taxa de rateio aplicada, uma vez que a mesma não foi calculada na mesma proporção da informação da origem da receita (se foi tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno ou decorrente de exportação). Ou seja, a apuração dos créditos realizada em DACON não respeitou a proporção da origem das receitas informadas também naquele demonstrativo; Desta forma, foi efetuado um ajuste no rateio proporcional realizado, de modo que calculou-se a taxa de rateio com base nas receitas informadas e, posteriormente, a aplicou nas despesas incorridas que originaram créditos na mesma proporção, observando o CST informado nos Arquivos Digitais apresentados, resultando na apuração dos créditos em DACON na forma abaixo detalhada: Consoante decisão proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Essa decisão é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Consolidando mensalmente os valores dos bens utilizados como insumos, tem-se a tabela seguinte com as bases de cálculo escrituradas em EFD- Contribuições e as bases confirmadas em auditoria; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 6 Conforme constatado a partir da análise da documentação digital entregue pela empresa, foram utilizadas, para fins de crédito, despesas com energia elétrica incorridas no período (meses de julho, agosto e setembro de 2009); Não existe previsão legal para se considerar na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS valores outros constantes da fatura de energia elétrica diversos do valor pago pelo consumo de energia, devendo-se adotar a interpretação literal na análise da subsunção dos casos concretos às hipóteses de direito ao crédito definidas pela legislação, não cabendo a extensão da norma a situações que não estejam nela expressamente previstas; Assim, tendo em vista a interpretação restrita que deve ser dada à definição legal das hipóteses de creditamento, não é possível apurar crédito em relação a rubricas como demanda contratada ou qualquer outra não prevista em lei como hipótese de créditos de PIS/COFINS; Na tabela abaixo são apresentados, de forma resumida, os valores utilizados como base de cálculo no DACON, o valor gasto com energia elétrica e o valor referente à rubrica demanda que fora excluído, bem como a nova base de cálculo para créditos apurada pela Auditoria: AQUISIÇÃO DE SERVIÇO UTILIZADOS COMO INSUMO Houve informação de despesa desta natureza em DACON relativo aos meses 08/2009 e 09/2009. Da análise nos Arquivos Digitais apresentados, constatou-se a descrição de 2 (dois) lançamentos referentes a despesas com serviços, um no mês de 08/2009 e outro no mês de 09/2009. Em ambos os casos, a informação na forma como prestada não se demonstrou apta a ensejar o creditamento pretendido. Tais despesas foram descritas como SERV. PRESTADOS NA DESCARGA DO NAVIO STOLT FA (08/2009) e ARMAZENAGEM DE 5 ISO VAZIOS NO TECON (09/2009); No demonstrativo ao fim apresentado pela empresa, constatou-se que não foi apresentado um detalhamento dessa informação, de modo que com base na descrição apresentada, não é possível a constatação de despesa efetivamente utilizada como insumo. De toda forma, serviços com descarga de navios ou mesmo a armazenagem de iso/isotanques vazios não são despesas que ensejariam os créditos pretendidos; Desta forma, os valores informados na rubrica serviços utilizados como insumos das fichas 06A e 16A do DACON serão excluídos ante a Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 7 impossibilidade de enquadramento legal para utilização dessas despesas na composição da base de cálculo dos créditos. Segue, assim, tabela consolidando a base de cálculo do período: AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO (VALOR DE AQUISIÇÃO) No que tange às despesas informadas na aba “10”, referente aos créditos com aquisição de imobilizado (valor de aquisição), tem-se que também não se configuram despesas aptas a ensejar o creditamento pretendido. Tais despesas, tal como descritas, não podem compor a base de cálculo de créditos; O direito a apropriação de créditos com base no valor de aquisição de imobilizados é restrito a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado que são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, sendo o creditamento acelerado, inclusive, aplicável somente a máquinas e equipamentos, o que não se pode afirmar no caso da presente análise; ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS Foram também informados créditos na aba 7 do demonstrativo apresentado relativamente às despesas incorridas com armazenagem e frete na operação de vendas, conforme havia sido informado em DACON do período em referência. Além das informações ali prestadas, no Termo de Intimação às fls. 53 a 55 e 59 a 61 foram solicitados os documentos fiscais e os contratos referentes às transações que originaram essas despesas. Em resposta apresentada às fls. 94 a 390, alguns dos documentos foram apresentados, em contrapartida outros não o foram; Em relação às despesas aqui analisadas cujo documento fiscal ou contrato firmado não foram apresentados, não há como se atestar que os referidos dispêndios foram efetivamente incorridos pela TAMINCO, ou, ainda que incorridos, qual o valor, o período e o objeto contratual envolvido no serviço prestado; Ademais, para ensejar os créditos pretendidos, a despesa com armazenagem e frete deve se tratar de ônus da empresa contribuinte, incorrido numa operação de venda direta, o que não se pode constatar sem a apresentação dos contratos vigentes no período ou mesmo dos Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 8 documentos fiscais. A simples descrição na forma apresentada, inclusive, demonstram se tratar de despesas sem o amparo legal para o creditamento pretendido; Assim, os lançamentos descritos a seguir não podem compor a base de cálculo dos créditos, sendo os valores a eles relacionados excluídos: despesas com frete marítimo internacional, retorno de ISO/ isotanques vazios (transportador: Log-in Logistica Itermodal S.A) – Legenda A do Anexo II; Em relação aos documentos fiscais que foram apresentados às fls. 297 a 338 e 347 a 372 e 378 emitidos pela transportadora Ouro Verde, nota-se que os mesmos encontram-se ilegíveis, inviabilizando a constatação de informações indispensáveis à apuração do crédito, por não ser possível verificar, especialmente, o número do documento fiscal envolvido na carga transportada, além de outros dados essenciais tais como a data de emissão do documento, valor da nota fiscal, local da coleta da carga e demais informações acerca do possível frete numa operação de venda realizado; Não tendo sido possível a constatação de tais informações da análise dos documentos fiscais, buscou-se um detalhamento mais específico a respeito dessas despesas nos Arquivos Digitais transmitidos pela empresa contudo, as descrições dos lançamentos na forma apresentada (estadia na servatis, estadia de iso, frete de iso, frete de 136 TBS) não foi suficiente para demonstrar existência de dispêndio apto a compor a base de cálculo dos créditos. Ademais, no Termo de Intimação lavrado foi solicitada a apresentação de “documentos fiscais e/ou contratos correspondentes”, não tendo sido colacionado contrato que pudesse complementar as informações que não puderam ser constatadas através dos documentos apresentados; Seguindo a análise da documentação apresentada, constatou-se alguns documentos fiscais emitidos pela VOPAK. Da análise desses documentos em conjunto com as informações prestadas através dos Arquivos Digitais, constatou-se que o contribuinte se creditou, sob o título de despesas de armazenagem, de algumas despesas outras que não ensejam direito a crédito por não representarem diretamente (especificamente) despesas com armazenagem. Assim, foram excluídas da base de cálculos as despesas a seguir, transcritas na forma descrita pelo contribuinte: nitrogênio reposição, serviço de operação portuária, FUNDAF, nitrogênio inertização dos tanques e das linhas e giros adicionais. - Legenda C do Anexo II; Desta forma, os valores informados na rubrica armazenagem e frete na operação de vendas das fichas 06A e 16A do DACON aqui expostos serão excluídos ante a impossibilidade legal para utilização dessas despesas na composição da base de cálculo dos créditos, conforme identificação no Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 9 Anexo II a este relatório, de forma individualizada por lançamento. Segue, assim, tabela consolidando a base de cálculo do período: À luz do resultado da análise dos créditos, foi realizada a recomposição da ficha “Apuração dos Créditos de PIS e COFINS – Aquisições no Mercado Interno” da DACON, considerando-se os valores apurados em auditoria. Para vinculação das bases de cálculos de créditos às receitas não tributadas no mercado interno, aplicou-se o rateio proporcional nos percentuais demonstrados no parágrafo 38 do presente relatório; Por todo o exposto, o crédito de ressarcimento reconhecido no PER nº 36507.95152.290110.1.1.11-0244 é o seguinte: Cientificado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que: Depreende-se da referida decisão, portanto, que da totalidade do crédito originário pleiteado pela ora Requerente restaram indeferidos apenas R$ 86.020,57, os quais decorrem basicamente de valores relativos à: (i) despesas com energia elétrica disponibilizada pela empresa concessionária, mas não efetivamente consumida; (ii) aquisição se serviços utilizados como insumos, tais como armazenagem; e (iii) aquisição de ativo imobilizado; Conforme já destacado anteriormente, a ora Requerente, à época dos geradores analisados no presente procedimento administrativo, tinha como das atividades de sua Unidade Química a fabricação de aminas, tais como a Dipropilamina (DPA), Monoisopropilamina (MIPA), Monoetilamina (MEA), Diisobutilamina (DI BA) e Monocicloexilamina (MCHA), que nada mais são do que substâncias orgânicas utilizadas na produção de medicamentos, defensivos agrícolas e uma série de outros produtos químicos; III.2. DAS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Sobre este ponto, cabe destacar, inicialmente, que o conceito de demanda contratada é definido pelo artigo 2º, inciso XXI da Resolução Normativa n.º 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL:, Art. 2: Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 10 conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); Em outras palavras, significa dizer que a demanda contratada é a disponibilização de potência do sistema de energia elétrica para grandes indústrias e empresas, que precisam de uma alta quantidade de energia para o desenvolvimento de suas atividades. No entanto, deve-se enaltecer que não são raras as ocasiões em que essas empresas não utilizam da integralidade da potência de energia disponibilizada, e é neste ponto que reside a controvérsia ora em análise, uma vez que a Autoridade Tributária entende que só é permitido a apropriação de créditos de PIS e COFINS para sobre os valores relativos à energia efetivamente consumida; A demanda contratada, já amplamente discutida para fins tributários nos tribunais administrativos e judiciais, surgiu num contexto em que se fazia necessário suprir as necessidades dos consumidores intensivos, indústrias, shopping centers, grandes hospitais e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão de energia elétrica, ou, ainda, que não podem ser sujeitar às inconsistências da rede de energia elétrica convencional; Como a intensidade do consumo depende da potência da aparelhagem elétrica em funcionamento e do tempo que permanece ligada, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos da concessionária de energia elétrica para manutenção da rede de energia colocada à disposição do consumidor; E obviamente que todo o custo dessa disponibilização e manutenção do sistema é repassado ao consumidor pelo chamado “custo de disponibilidade”, que viabiliza a oferta de um serviço adequado, contínuo, ininterrupto e eficiente. Sem ele, não haveria a preservação de uma equação financeira do contrato entre a empresa fornecedora de energia e o consumidor; Dessa forma, não é só a parcela da energia efetivamente utilizada pela Requerente que deve ser passível de crédito de PIS e COFINS, mas sim todas as despesas incorridas com a aquisição de energia elétrica para o exercício de suas atividades. Nesse sentido, vale destacar recente julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”): “NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA.DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 11 pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros”. Vertendo a questão para o caso concreto, não é possível que se fale em pleno exercício das atividades da Requerente, que exerce a industrialização de produtos químicos, sem que haja a garantia de fornecimento de energia elétrica ininterruptamente. Eventual quebra desse fornecimento durante o processo produtivo descrito no item III.1 supra, poderia expor seus colaboradores e, até mesmo o meio ambiente, à produtos e reações químicas altamente prejudiciais; III.3 – DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Além das despesas com a contratação de energia elétrica, a decisão ora combativa também glosou o crédito relativamente às despesas de frete e armazenagem incorridas pela Requerente. Conforme entendimento exarado na referida decisão, a Requerente, mesmo intimado, não teria comprovado documentalmente a origem do crédito escriturado; Ora não é necessário muito esforço para se imaginar quão desarrazoado seria glosar o crédito das despesas incorridas com armazenagem e frete pela ora Requerente pelo simples fato de que as informações prestadas durante o procedimento de fiscalização não seriam suficientes para confirmar a existência do crédito; Ora, Ilmos. Julgadores. É de destacar que a r. decisão parte de uma argumentação genérica para glosar os créditos da Requerente, sem ter se justificado a respeito dos motivos pelos quais as referidas despesas não seriam enquadradas como armazenagem e frete, passíveis de creditamento nos termos do artigo 3º, inciso IX da Lei n.º 10.833/2003; Além disso, e se a jurisprudência permite a apropriação de crédito na aquisição de insumos, conforme destacado no próprio despacho decisório ora recorrida, e se, sem a armazenagem e o frete na operação de venda o processo produtivo perde elementos essenciais e relevantes, é evidente que, por uma interpretação sistemática, deve ser reconhecido o direito de manutenção do crédito relativamente à tais despesas; Isso porque a expressão legal “operação de venda”, por óbvio, compreende toda a movimentação da mercadoria, desde a fonte “fabricante” até o consumo final, sendo certo que esse é um processo que passa por várias etapas, inclusive a aquisição e armazenagem de matéria prima. Assim, o ônus da armazenagem e das operações portuárias suportado pela Requerente deve ser descontado da base de cálculo da contribuição social em análise, gerando crédito à Recorrente, motivo pelo qual se deve reformar o despacho decisório também neste aspecto; III.4 – DOS CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO No caso da ora Requerente, as despesas, tal como descritas durante o procedimento de Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 12 fiscalização, foram incorridas na aquisição de investimentos para promoção de automação de sua planta industrial para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de seu processo produtivo, que compreende o manuseio de produtos químicos de alta volatilidade. É evidente assim, que uma vez incorporadas ao seu maquinário, essas despesas são passíveis de apropriação de crédito nos termos do dispositivo legal supratranscrito; Diante de todo o exposto, a Requerente postula que seja reformado o Despacho Decisório ora impugnado para que, mediante a decisão a ser proferida pela DRF competente, seja reconhecida e homologada a totalidade do crédito declarado no PER nº 36507.95152.290110.1.1.11- 0244, transmitido em 29 de janeiro de 2010, pelo qual requer-se o reconhecimento do crédito de COFINS – Mercado Interno relativamente ao 3º Trimestre de 2009. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 107-003.265 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 107-003.265 - 17ª TURMA DA DRJ07 DATA DA SESSÃO 06 DE NOVEMBRO DE 2020 PROCESSO Nº 13502.902701/2012-18 INTERESSADO TAMINCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE AMINAS LTDA CNPJ/CPF 05.068.793/0001-02 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. Por falta de previsão legal, é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins com base na potência garantida de energia elétrica contratada pelo sujeito passivo com a concessionária. Apenas créditos referentes à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos podem ser aproveitados. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 13 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS DIVERSAS. Não é possível se computar de créditos de despesas gerais para melhoria de máquinas de planta industrial. Tal modalidade de crédito só se aplica à despesas de depreciação de máquinas adquiridas para o ativo imobilizado da empresa e quando diretamente empregadas na produção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento das glosas relativas as despesas com energia elétrica contratada sob demanda, armazenagem e frete nas operações de venda e aquisição para o ativo imobilizado. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 14 Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 15 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 16 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 17 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 18 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando que à época da tomada dos créditos em análise, a Recorrente tinha como atividades de sua Unidade Química a fabricação de aminas, tais como a Dipropilamina (DPA), Monoisopropilamina (MIPA), Monoetilamina (MEA), Diisobutilamina (DIBA) e Monocicloexilamina (MCHA), ou seja, substâncias orgânicas utilizadas na produção de medicamentos, defensivos agrícolas e uma série de outros produtos químicos, passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. 1. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve a glosa relativa a demanda contratada de energia elétrica por entender que no presente caso, a demanda contratada é destacada na nota fiscal de fornecimento de energia (sob a rubrica “ENERGIA ELÉTRICA 13,8KV DEMANDA”), não estando, portanto, integrada à parcela da energia efetivamente consumida (“U049-ENERGIA ELÉTRICA”), conforme se observa na planilha constante do Anexo I do Despacho Decisório. Sustenta ser dissociável dos gastos com energia elétrica consumida e se assemelhar a uma cota de aluguel ou taxa de utilização, não podendo ser a ela estendida a determinação taxativa imposta pelo art. 3º, inciso III das Leis n ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (energia elétrica consumida). A Recorrente contesta, defende que para que haja o suprimento de energia capaz de produzir a MIPA dentro do critério de pureza, existe a necessidade de contratação da demanda de potência, que é estrutura física capaz de permitir que a energia seja levada à Recorrente, sem que haja, assim, interrupção na sua atividade. Argumenta que, neste sentido, jamais deve ser feita uma interpretação restritiva do disposto no art. 3º, III, da Lei nº 10.637/02, entendendo-se pela possibilidade de creditamento somente da parcela consumida durante o processo produtivo e desconsiderando a própria sistemática da não cumulatividade, nos termos em que bem definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega também não fazer a legislação distinção sobre o crédito, isto é, não importa, para o fim pretendido, mas sim no ideal de que é uma despesa tomada e absolutamente necessária ao seu processo produtivo (atividade-fim, portanto). Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 19 Ocorre que, ainda que a Recorrente sustente entendimento diverso dos fundamentos da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e apresente argumentos no sentido de reverter a manutenção da glosa, verifica-se que a matéria objeto de discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não havendo espaço para rediscussão de tese já consolidada pela jurisprudência administrativa. O tema já foi objeto de reiteradas manifestações pelas Turmas Julgadoras e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, culminando na edição da Súmula CARF n° 224, a qual reflete a consolidação do entendimento predominante acerca da matéria controvertida. Destaque-se: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Nos termos do Regimento Interno deste Conselho as súmulas aprovadas possuem observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos processos administrativos. Assim, não cabe ao julgador administrativo afastar sua aplicação com fundamento em alegações já enfrentadas e superadas pela jurisprudência consolidada. Dessa forma, embora respeitáveis as razões apresentadas pela Recorrente, estas não se mostram aptas a infirmar entendimento sumulado, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida em relação a energia elétrica – demanda contratada. 2. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA A Recorrente defende a reversão das glosas das despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, em síntese, nos seguintes termos: No despacho decisório que deu início a presente contenda, foram glosados créditos de despesas incorridas com armazenagem e frete, bem como outras despesas relacionadas, nas operações de venda realizadas no 4º trimestre de 2007. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 20 Já no acórdão ora recorrido, essas glosas foram mantidas, sob a pretensa alegação de que “pela descrição genérica dos itens não foi possível suprir a certeza e liquidez exigida para o crédito pleiteado”. Todavia, o acórdão também deve ser reformado neste ponto. Em primeiro lugar, as despesas tidas como relacionadas se referem a (i) FUNDAF, (ii) Serviço de Operação Portuária, (iii) Taxa de Utilização de Nitrogênio e (iv) Armazenagem – Movimentação. Frisa-se que essas despesas se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria, conforme disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003: (...) Nesta toada, a jurisprudência recente deste E. Conselho Administrativo, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, vem admitindo a apropriação do crédito de despesas alfandegárias indissociáveis, na medida em que tais despesas também se incluem no custo das mercadorias importadas. Confira-se: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Recurso Voluntário provido” (...) O que se vê no presente caso, contudo, é que o Órgão Julgador de Primeiro Grau realiza uma interpretação indevidamente restritiva quando não deveria, na medida em que tais despesas são essenciais e indissociáveis. Se a jurisprudência permite o creditamento na aquisição de insumos, conforme acima já destacado, e se legislação permite o creditamento das despesas com o armazenamento de mercadorias na operação de venda e frete, é evidente que, por uma interpretação sistemática, deve ser reconhecido o direito de manutenção do crédito relativamente a tais despesas. Isso porque a expressão legal “operação de venda”, por óbvio, compreende toda a movimentação da mercadoria, desde a fonte “fabricante” até o consumo final, sendo certo que esse é um processo complexo que passa por várias etapas, inclusive a aquisição e armazenagem de matéria prima, o que não pode ser ignorado pelo julgador, sob o risco de a norma produzida pelo intérprete levar em conta o texto da lei, mas não a realidade dos fatos. Assim, o ônus da armazenagem e das operações portuárias é essencial e deve ser suportado pela Recorrente, razão pela qual deve conferir direito a crédito pela Recorrente. Desta forma, deve ser revertida a glosa também quanto a esse ponto, na medida em que o seu indeferimento carece de fundamentos de fato e de direito para ser Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 21 mantido, resultando em prejuízo à Recorrente, razão pela qual se impõe o provimento do presente Recurso Voluntário. Assim compreendeu a DRJ para a manutenção das glosas: Sobre esse item, a fiscalização entendeu por glosar valores cujos os documentos fiscais não foram apresentados ou que carecem de informações e detalhamento por parte da empresa. Nesse caso, foram glosados os seguintes itens descritos pela interessada: despesas com frete marítimo internacional, retorno de ISO/ isotanques vazios (transportador: Log-in Logistica Itermodal S.A). Também foram apresentados documentos ilegíveis em nome da transportadora Ouro Verde, sendo necessário uma busca nos arquivos digitais transmitidos pela empresa, que também não foi favorável ao interessado, pois identificou operações descritas como “estadia na servatis, estadia de iso, frete de iso, frete de 136 TBS)”. Ainda na documentação apresentada, constatou-se documentos fiscais emitidos pela VOPAK, que descrevem operações que não são diretamente relacionadas com armazenagem, tais como: nitrogênio reposição, serviço de operação portuária, FUNDAF, nitrogênio inertização dos tanques e das linhas e giros adicionais. Conclui a fiscalização que “a possibilidade legal para creditamento com base nas despesas com armazenagem e frete na operação de venda é restrita e específica, não sendo qualquer despesa desta natureza apta a compor a base de cálculo dos créditos”. Para a empresa, tais despesas devem ser aceitas pois “sem a armazenagem e o frete na operação de venda o processo produtivo perde elementos essenciais e relevantes”. E ainda, que “a expressão legal ‘operação de venda’, por óbvio, compreende toda a movimentação da mercadoria, desde a fonte ‘fabricante’ até o consumo final, sendo certo que esse é um processo que passa por várias etapas, inclusive a aquisição e armazenagem de matéria prima”. Nesse item, a empresa sustenta genericamente que tais despesas fazem parte do seu processo produtivo, mas sem especificação ou detalhamento da forma que são realizadas, ou mesmo, a que matérias-primas se referem. A despeito da alegada essencialidade dos serviços contratados, fato é que o conceito de insumo não pode ser mais amplo do que aquele delineado por meio do critério da essencialidade; exemplificando, todo insumo é essencial; entretanto, nem todo serviço ou produto essencial pode ser considerado insumo, assim, o conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como, procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 22 Em outras palavras, a legislação tratou de discriminar os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. Caso não fosse a intenção do legislador restringir as hipóteses de creditamento, não teria ele se preocupado em especificar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos nos incisos dos dispositivos legais que regem a matéria, concentrando tudo numa só estipulação. Nesse sentido, a Cosit editou a Solução de Consulta nº 43/2017, que assim dispôs: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA CONTIDOS NO SERVIÇO DE LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal. Contudo, o fato de o pagamento pelos diversos serviços englobados no serviço de logística estar inserido na execução de um contrato global não inviabiliza a apuração de créditos em relação àqueles serviços contemplados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que os valores relativos a cada serviço estejam expressamente discriminados e sejam razoáveis e proporcionais ante as cláusulas contratuais e as operações efetivamente praticadas. (...) Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II. (g.n.) Em relação aos demais itens glosados por falta de documentação ou informação sobre sua natureza, a inconformada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu direito, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: (...) No âmbito do Código do Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373, inciso I, um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 23 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Pela descrição genérica dos itens não foi possível suprir a certeza e liquidez exigida para o crédito pleiteado, ainda assim, constam despesas que claramente não se enquadram como armazenagem e frete. Assim, neste tópico, como no anterior, entendo que a glosa promovida deve ser mantida. Depreende-se de a análise dos autos assistir razão à Recorrente quanto à necessidade de reversão da glosa dos créditos relativos às despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria prima importada. Tais dispêndios não se configuram como meras despesas acessórias ou administrativas, mas integram de forma indissociável a cadeia de aquisição dos insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para viabilizar a internalização, disponibilização e utilização da matéria-prima empregada na atividade-fim da empresa. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade e relevância, os quais se mostram plenamente atendidos na hipótese, uma vez que, sem a realização dos referidos serviços, restaria inviabilizada ou substancialmente comprometida a própria continuidade da atividade produtiva. Nesse sentido este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 16349.000212/2009-32 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 24 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. Numero da decisão: 3201-007.210 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento em relação reversão das glosas sobre serviços de movimentação portuária. Vencida ainda a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava a reversão da glosa em relação o frete dos insumos tributados a alíquota zero. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 25 Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização relativas as despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria prima importada devidamente comprovadas nos autos. Já em relação as despesas com o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), taxa de utilização de nitrogênio as glosas devem ser mantidas por ausência de previsão normativa que autorize o desconto do crédito. Por fim, em relação a outros serviços de movimentação e inertização do nitrogênio, mante-se as glosas em razão de não constarem dos autos de forma clara como tais despesas fazem parte do seu processo produtivo, detalhamento da forma que são realizadas, ou mesmo, a que matérias-primas se referem. 3. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou os créditos referentes à aquisição de imobilizado (valor de aquisição), pois tal como descritas, tais despesas não podem compor a base de cálculo dos créditos pretendidos. Nas palavras da fiscalização “o direito a apropriação de créditos com base no valor de aquisição de imobilizados é restrito a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado que são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, sendo o creditamento acelerado, inclusive, aplicável somente a máquinas e equipamentos, o que não se pode afirmar no caso da presente análise”. Foram glosados os lançamentos descritos como “Crédito PIS/Cofins s/ depreciação (Cód. 10) - Automação da Planta”. A Requerente afirma que tais despesas “foram incorridas na aquisição de investimentos para promoção de automação de sua planta industrial para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de seu processo produtivo”, e portanto são passíveis de apropriação de crédito. Sobre as aquisições de equipamentos e máquinas para o ativo imobilizado, estas possuem como forma de apropriação de crédito apenas suas despesas de depreciação e amortização, conforme disciplina do art. 3º, inciso VI e § 1º, inciso III da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 26 (...)§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Ainda sobre essas despesas, assim define a Instrução Normativa nº 1.911/2019: Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 1º de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 57, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 40). § 2º Fica vedada a utilização dos créditos nos termos deste artigo: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 324 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 2018); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. § 3º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 18, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 26, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). § 4º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a (Lei nº 10.637, de 2002, art. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 27 3º, § 19, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 27, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55): I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. § 5º No cálculo dos créditos a que se referem os incisos I e II do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 20, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 28, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). (...)Art. 174. Alternativamente, o contribuinte poderá optar pela apropriação dos créditos de que trata o inciso I do art. 173, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado, de forma imediata (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput serão determinados mediante a aplicação dos percentuais referidos no art. 166 sobre o custo de aquisição do bem (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, § 1º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º). Art. 175. As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso II do art. 173, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, caput). § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no art. 166, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 1º). § 2º Para efeitos do disposto no § 1º, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 2º): I - de terrenos; II - de mão de obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3º Para efeitos do disposto no inciso I do § 2º, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo- Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 28 se o destaque baseado em laudo pericial (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 3º). § 4º Para efeitos do disposto nos incisos II e III do § 2º, os valores dos custos com mão de obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 4º). § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 5º). § 6º Observado o disposto no § 5º, o direito ao desconto de crédito na forma do caput será aplicado a partir da data da conclusão da obra (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 6º). § 7º Na data da opção de que trata o caput, em relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o § 1º devem ser aplicadas sobre a parcela correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do seu valor residual. § 8º Considera-se efetuada a opção de que trata o caput, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. (...)Art. 177. Na base de cálculo dos créditos de que trata esta Subseção não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de bens do ativo imobilizado (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 2º). Art. 178. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado, referidos nesta Subseção, os valores de que tratam os incisos II a IV do art. 195 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 21, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43). 3 As despesas que a empresa pretende se creditar seriam de melhoria e automação da sua planta industrial. Conforme legislação acima transcrita, tal dispêndio só se aplicaria sobre máquinas e equipamentos quando incorporados ao ativo imobilizado, e diretamente utilizado na produção de bens e serviços destinados à venda. No caso, carecem de certeza e liquidez as informações prestadas. Quando se determina genericamente que as despesas se referem à planta industrial, devem ser informados quais são os equipamentos adquiridos e como cada um contribui na fabricação dos bens a serem comercializados. Também deve se determinar qual a taxa de depreciação aplicável à cada máquina e equipamento, quando passível de crédito. Melhorias, consertos, retifica, e outros procedimentos Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 29 aplicados sobre as máquinas e os equipamentos, a despeito de sua importância, não se enquadram nesse item. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório. Visto que, apenas assim, poderia operacionalizar-se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Desse modo, não é possível aceitar o valor pleiteado nesse item. (grifos não constam do original) No presente caso se verifica a ausência de certeza e liquidez nas informações prestadas pela Recorrente, o que impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A mera afirmação genérica de que as despesas se referem a automação da planta industrial não se mostra suficiente para fins de comprovação, sendo indispensável a identificação precisa dos equipamentos adquiridos, com a demonstração individualizada de como cada bem contribui diretamente para o processo de fabricação dos produtos destinados à comercialização. Do mesmo modo, quando se tratar de bens sujeitos à apropriação de crédito pela sistemática da depreciação, faz-se necessária a indicação da respectiva taxa de depreciação aplicável a cada máquina e equipamento, acompanhada da devida fundamentação e documentação comprobatória, não sendo possível o reconhecimento do crédito com base em informações genéricas ou insuficientemente demonstradas. Portanto, mantenho a glosa. 4. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA No tocante ao pedido de diligência e perícia formulado pela Recorrente, entendo que não merece acolhimento, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste julgador e para a adequada solução da controvérsia. CONCLUSÃO Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 30 Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria prima importada devidamente comprovadas nos autos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.721408/2024-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA. Interposição de ação judicial contra a Fazenda Pública Federal com mesmo objeto de processo administrativo fiscal implica em renúncia às instâncias administrativas e definitividade do crédito no âmbito do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1302-007.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima que votaram pelo conhecimento do recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral),Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA. Interposição de ação judicial contra a Fazenda Pública Federal com mesmo objeto de processo administrativo fiscal implica em renúncia às instâncias administrativas e definitividade do crédito no âmbito do contencioso administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima que votaram pelo conhecimento do recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral),Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 4406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 2 RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O presente processo trata de constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL com imputação de Multa de Ofício de 75%. O valor atualizado do crédito é de aproximadamente R$ 53 milhões. Na origem o crédito foi assim constituído: Infração Constituída 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos abarcam infração relacionada com Exclusões Indevidas de bases de cálculo do IRPJ e CSLL no ano de 2021. Tais exclusões foram registradas a título de ágio por rentabilidade futura pago por incorporada em aquisição de participações societárias da Recorrente. FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL Empresa Veículo - Pagamento e Transferência de Ágio 3. Em essência, a reorganização societária gerou pagamento e transferência de ágio. Na visão do Fisco, houve utilização indevida de empresa veículo (denominada nos autos de VG). 4. Há indicação que tal empresa ficou por pouco mais de um ano praticamente inativa até ser utilizada para propiciar, recebendo recursos financeiros, a compra da Nadir Figueiredo (NF) por grupo estrangeiro. A partir da folha 17 há detalhamento de informações que resultaram na referida aquisição. Fl. 4407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 3 Detalhes de Reorganização Societária 5. Seguem detalhes de Reorganização Societária contidos em Relatório da Decisão de Primeira Instância: Fl. 4408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 4 Fl. 4409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 5 Fl. 4410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 6 Fl. 4411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 7 Fl. 4412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 8 Fl. 4413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 9 Fl. 4414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 10 Fl. 4415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 11 Fl. 4416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 12 Fl. 4417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 13 Fl. 4418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 14 Fl. 4419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 15 Fl. 4420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 16 Fl. 4421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 17 Fl. 4422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 18 Fl. 4423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 19 Fl. 4424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 20 Fl. 4425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 21 Fl. 4426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 22 Fl. 4427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 23 Fl. 4428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 24 Fl. 4429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 25 Fl. 4430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 26 Fl. 4431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 27 Fl. 4432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 28 PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO E ACÓRDÃO 6. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito constituído, a Recorrente apresentou Impugnação em desfavor de argumentos explicitados no Relatório Fiscal. Em acórdão de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 3ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, parte integrante desta decisão, em: • em virtude de concomitância entre o processo administrativo fiscal e processo judicial, declarar definitivamente constituído na instância administrativa o lançamento em relação às seguintes matérias que lhes são comuns: exigência do montante principal de IRPJ e CSLL sobre toda a diferença tributável apurada; • quanto às matérias não submetidas à apreciação judicial, julgar improcedente a impugnação, para: rejeitar o pedido de produção posterior de provas; rejeitar o pedido de sobrestamento do processo administrativo até a conclusão do processo judicial; manter integralmente o lançamento de multa de ofício e de juros de mora. Além do relator e presidente, participaram do presente julgamento os julgadores Marcello Godinho Filho e Rogério Alves da Silva. À repartição de origem, para as providências de sua alçada, especialmente dar ciência deste acórdão ao sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário nos termos da legislação aplicável. Atente-se para a existência de depósito judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme determinado no âmbito da Ação Declaratória nº 5000187-89.2024.4.03.6133, em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo, cabendo a unidade de origem acompanhar o deslinde do feito e seus reflexos no presente lançamento. Fl. 4433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 29 SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO 7. Discordando de argumentações explicitadas em Decisão de Primeira Instância, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário invocando, em essência, no que se refere ao litígio residual, tópicos similares a aqueles incluídos na Impugnação. Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários ao entendimento unânime exarado naquela decisão. Seguem fundamentos essenciais de alegações interpostas perante este Colegiado. PRELIMINARES Vício da Decisão de Primeira Instância 8. A Recorrente alega que a Decisão de Primeira Instância incorreu em vício ao presumir identidade entre o objeto do presente processo administrativo e o de ação judicial (Ação Declaratória 5000187-89.2024.4.03.6133). Supressão de Instância 9. Na visão da Recorrente, como consequência da referida presunção de identidade de objeto, os efeitos da Decisão de Primeira Instância resultaram em evidente e indevida supressão de instância administrativa. Nulidade 10. Em função de tal equívoco, o qual, na visão da Recorrente, compromete a validade do julgamento administrativo, o Recurso Voluntário detalha pedido de reconhecimento de nulidade da referida decisão. Matérias Não Julgadas - Retorno dos Autos à Instância Originária 11. Acatado o referido pedido de nulidade, pede-se retorno dos autos à instância originária, a fim de que todos os fundamentos expostos na Impugnação da Recorrente sejam devidamente analisados, sendo as seguintes matérias submetidas a julgamento do Colegiado a quo: EMPRESA VEÍCULO: apreciação e julgamento sobre suposta utilização indevida de empresa-veículo visando dedução indevida de ágio. Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 30 CONFUSÃO PATRIMONIAL: apreciação e julgamento sobre suposta ausência de confusão patrimonial entre real adquirente e adquirida. CONTABILIZAÇÃO: apreciação e julgamento sobre suposta contabilização indevida de mais-valia de ativos em conta de patrimônio líquido. Depósitos Judiciais 12. A Recorrente alega que em virtude de depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Declaratória 5000187-89.2024.4.03.6133, depositados antes da constituição do crédito ora analisada, não poderiam ter sido exigidos na referida constituição valores a título de multa de ofício (75%) e de juros de mora. 13. A visão é a de que houve confusão conceitual por parte do fisco e da Decisão de Primeira Instância, os quais teria confundido a espontaneidade para fins de eventual denúncia espontânea, marcada pelo início do procedimento de fiscalização, com o Direito de o contribuinte realizar, de forma prévia ao lançamento, e voluntariamente, a qualquer tempo, o depósito integral do montante potencialmente envolvido na disputa. 14. A visão da Recorrente é a de que não há que se falar em espontaneidade e início do procedimento de fiscalização. É fato que o depósito em montante integral suspende a exigibilidade dos débitos e, por tal motivo, não são cabíveis quaisquer valores de multas ou juros SELIC. Esse também é o entendimento consolidado nas instâncias administrativas, conforme diversos julgados citados acima e Súmulas 5, 17, 50, 132 e 165 – todas elas vinculantes. MÉRITO Despesas de Ágio 15. A Recorrente alega que o Fisco se equivocou ao considerar como indevidas deduções de ágio ora analisadas. Neste sentido, argumenta-se que a visão do Fisco, invocando a tese da Real Adquirente, é equivocada. Partes Independentes e Não-Relacionadas 16. Há elementos probatórios nos autos que evidenciam que o ágio foi pago a Parte Independente e Não-Relacionada. Ou seja, houve efetivo pagamento do preço acordado aos vendedores, sendo estes parte que não está relacionada de nenhuma forma com os compradores. Fl. 4435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 31 Tributação do Ganho de Capital 17. Outra alegação da Recorrente é de que houve efetiva tributação e pagamento do consequente Ganho de Capital gerado na operação. Razões Empresariais Verdadeiras 18. A Recorrente indica que os elementos probatórios indicados nos autos apontam para uma efetiva e legitima operação de pleno interesse negocial mútuo entre as partes envolvidas. Cumprimento da Legislação 19. Alega-se que foram cumpridos com todos os requisitos legais para aproveitamento do ágio (principalmente aqueles previstos na Lei 12.973/14 e DL 1.598/77), com atendimento a todos os critérios legalmente previstos. Além disso, argumenta-se que o caso não envolveu qualquer ato abusivo, simulado, artificial, doloso ou fraudulento. SOBRESTAMENTO 20. Caso as questões Preliminares e de Mérito não sejam acolhidas, a Recorrente solicita Sobrestamento do presente processo até que haja trânsito em julgado da Ação Judicial Declaratória 5000187-89.2024.4.03.6133. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo Fl. 4436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 32 de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA 21. A Decisão de Primeira Instância (folha 4190) concluiu que há concomitância (mesmo objeto) entre o presente processo e ação judicial interposta pela Recorrente: 22. Por outro lado, a Recorrente afirma (folha 4262) que houve equívoco. Ou seja, que não há identidade de objeto que justifique a referida concomitância: ...a r. decisão recorrida incorreu em vício ao presumir identidade entre o objeto do presente processo administrativo e o da Ação Declaratória 5000187- 89.2024.4.03.6133... 23. Analisemos as ponderações essenciais da referida decisão em relação ao tema: Cumpre ressalvar, todavia, que, conforme a Súmula CARF nº 1 (e, também, Parecer Normativo Cosit 7/2014 e Decreto 7.574/2011) e o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas... ...A renúncia às instâncias administrativas assim caracterizada não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada... No caso ora em discussão, as condições mencionadas nos atos normativos citados estão presentes para que se declare a definitividade parcial da exigência fiscal, uma vez que, mediante a propositura de ação judicial antes da lavratura dos autos de infração, o sujeito passivo acabou por renunciar à instância administrativa quanto as matérias que são idênticas no processo judicial e administrativo. Mas, por outro lado, existem matérias no processo administrativo que não foram submetidas à apreciação judicial. Fl. 4437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 33 Conforme orienta o já citado Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, deve-se considerar como mesmo objeto de ação judicial e processo administrativo as demandas que apresentam uma tríplice identidade: mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). ...apesar de reconhecer que todo o montante principal dos tributos lançados havia já sido objeto de depósito judicial, a autoridade lançadora exige também juros de mora e a multa pelo lançamento de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, sob a justificativa de que, quando ingressou com a ação judicial e efetuou em juízo os depósitos do crédito tributário em discussão o sujeito passivo se limitou a recolher a multa de mora de 20%... ... esses depósitos já não se estavam abrigados pela espontaneidade, de acordo com o art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235/72. A petição inicial da ação judicial, por sua vez, define o objeto da demanda submetida ao Poder Judiciário. O que se pede é que seja declarada legítima a exclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores correspondentes às parcelas do ágio contabilizados como mais valia e como expectativa de rentabilidade futura. Nessa peça processual, no que concerne aos fatos, o sujeito passivo, essencialmente, narra a mesma sequência de eventos que consta no termo de verificação fiscal, embora com ênfase em aspectos diferentes. Sustenta-se que a exclusão na base de cálculo da CSLL e do IRPJ da amortização tanto da parcela correspondente ao ágio pago por expectativa de rentabilidade futura como da parcela correspondente à mais valia estão perfeitamente de acordo com o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e com os artigos 20 e 22 da Lei nº 12.973, de 2014, seja no que diz respeito à sua contabilização, seja no que diz respeito às circunstâncias materiais das operações societárias correlatas. As considerações da autora da ação foram resumidas no quadro que se reproduz abaixo: Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 34 24. Ao ser realizado detalhamento da constituição de crédito, de fato, a Recorrente aborda o objeto ora analisado, qual seja, a exigência da matéria principal (IRPJ e CSLL). Em paralelo, Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 35 aborda, também, questões relativas a juros de mora e multa de ofício. A Decisão explicita a essência de argumentos de defesa a partir da folha 4167: (i) preliminarmente, deve-se considerar que, em virtude dos depósitos judiciais realizados pela Requerente nos autos da Ação Declaratória 500018789.2024.4.03.6133 antes de qualquer lançamento de ofício, não poderiam ter sido exigidos quaisquer valores a título de multa de ofício (75%) e de juros de mora. A D. Fiscalização, com a devida vênia, acaba confundindo a espontaneidade para fins de eventual denúncia espontânea, marcada pelo início do procedimento de fiscalização, com o Direito de o contribuinte realizar, de forma prévia ao lançamento, e voluntariamente, a qualquer tempo, o depósito integral do montante potencialmente envolvido na disputa; (ii) DOCUMENTO VALIDADO para este último caso (depósitos judiciais), não há que se falar em espontaneidade e início do procedimento de fiscalização. É fato que o depósito em montante integral suspende a exigibilidade dos débitos e, por tal motivo, não são cabíveis quaisquer valores de multas ou juros SELIC. Esse também é o entendimento consolidado nas instâncias administrativas, conforme diversos julgados citados acima e Súmulas 5, 17, 50, 132 e 165 – todas elas vinculantes; (iii) com relação ao mérito, a D. Fiscalização equivocadamente supõe que a Requerente teria deduzido, de forma indevida, despesas de amortização de ágio no ano-calendário de 2021 sob alegação de que esse ágio teria resultado de aquisição que não teria sido feita pela “real adquirente”. Trata-se, evidentemente, de uma alegação equivocada e que não encontra qualquer respaldo mínimo, seja documental, seja econômico, seja jurídico; (iv) como restou provado nesta Impugnação, o ágio discutido neste processo administrativo envolveu: (iii.1) PARTES INDEPENDENTES E NÃO-RELACIONADAS; (iii.2)EFETIVO PAGAMENTO DE PREÇO PELA VIDROS DA GLÓRIA aos vendedores; (iii.3)TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL auferidos pelos vendedores; (iii.4) RAZÕES EMPRESARIAIS VERDADEIRAS e legítimas, especialmente com a realização de ofertas públicas sujeitas a supervisão da CVM (OPA); e (iii.5) ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FISCAL (Lei 12.973/14 e DL 1.598/77), com atendimento a todos os critérios legalmente Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 36 previstos. Este caso não envolve qualquer ato abusivo, simulado, artificial, doloso ou fraudulento; (v) além de ser a “real adquirente” de fato, a Vidros da Glória é a “real adquirente” da Requerente também sob o ponto de vista jurídico, nos termos do artigo 481 do Código Civil, por ter negociado os contratos de compra e venda com os vendedores, os assinados e pago individualmente a cada um deles o preço com recursos de sua titularidade. Também contabilmente, a Vidros da Glória é a adquirente da Nadir Figueiredo S.A., conforme item B14 do CPC 15; (vi) o “rótulo” de “real adquirente” não pode ser uma livre permissão para se desconsiderar a personalidade jurídica de entidades existentes ou para imputar os efeitos fiscais de um dado negócio jurídico a quaisquer outras entidades. Para que se possa falar em “real adquirente”, é necessário que haja “falso”, um “inverídico” ou um “irreal” adquirente, enfim, de um típico caso de interposição de pessoas – contudo, isso não ocorre neste caso; (vii) a legislação societária expressamente admite a existência de uma companhia cujo objeto social seja a simples detenção de outra sociedade, como, por exemplo, fazem o artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A. e o artigo 31 da Lei 11.727/08. Esse último dispositivo, aliás, define de forma expressa que as sociedades holdings são aquelas pessoas jurídicas que têm por objeto exclusivo a gestão de participações societárias; (viii) o mero fato de o grupo H.I.G. Capital ter adquirido participação indireta na Requerente por entidade controlada não tira da Vidros da Glória / Requerente o direito à amortização do ágio, já que não houve nenhuma forma de “transferência” de participações societárias com ágio, nem qualquer “operação em sequência”. Foram transações reais e legítimas, verdadeiras opções fiscais, como pontua MARCO AURÉLIO GRECO; DOCUMENTO VALIDADO (ix) inexiste qualquer relação quanto à origem dos recursos ou à forma específica pela qual deva se ocorrer a operação, bastando que, de um lado, haja um comprador(adquirente) disposto a trocar dinheiro por um bem (móvel ou imóvel) então de propriedade de um vendedor. Não fosse assim, qualquer aquisição de qualquer bem poderia ser simplesmente desconsiderada sob tal fundamento, isto é, atribuindo-se a propriedade do bem à fonte original e última do caixa transferido; (x) do mesmo modo, um ativo financiado somente poderia ser “realmente adquirido” se ficasse para sempre de propriedade do financiador e, ainda, uma aquisição de participação societária precedida de um aporte de capital, Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 37 mas que gerasse deságio, desobrigaria o comprador de direito de quaisquer efeitos fiscais associados a este ganho. Evidente que são todas hipóteses irrazoáveis, que apenas demonstram o descabimento das alegações da D. Fiscalização neste caso; (xi) essa também foi a linha adotada pelo E. STF ao analisar a ADI 2.446 e pelo E. STJ ao examinar o caso Cremer – o Fisco não pode simplesmente justificar autuações fiscais sem provas concretas e irrefutáveis de ocorrência de fraude ou simulação; (xii) com a devida vênia, a D. Fiscalização se apegou a alegações genéricas e equivocadas para pontuar que não teria havido a confusão patrimonial entre os “reais investidores” e a Requerente e que a Vidros da Glória teria sido utilizada na estrutura visando apenas permitir o aproveitamento fiscal do ágio, sem que houvesse qualquer outra razão empresarial que justificasse sua existência na estrutura de aquisição; (xiii) paralelamente aos argumentos acima, vale ainda ressaltar que, no contexto da alienação das ações da Requerente, os acionistas vendedores apuraram ganhos de capital tributáveis. Apesar de a D. Fiscalização não considerar esse fato em sua análise, importa ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência do E. CARF vêm considerando que, nos casos em que o alienante do investimento tenha apurado ganhos de capital tributáveis, estaria materializada para o adquirente a possibilidade de deduzir fiscalmente as contrapartidas da amortização de ágio; (xiv) com relação à mais-valia de ativos, a única alegação do Fisco seria que a Requerente não teria contabilizado tal parcela como parte integrante do custo dos ativos subjacentes, mas sim como elemento em conta de patrimônio líquido. No entanto, o que deve ficar claro é que esse fato não teria o condão de afastar a aplicação da Lei 12.973/14 ao caso em tela; DOCUMENTO VALIDADO (xv) todos os valores foram regularmente contabilizados pela Requerente em suas demonstrações financeiras; essas demonstrações e a contabilidade da Requerente foram validadas por auditores independentes e especializados; o próprio Fisco conseguiu visualizar precisamente quais eram os valores atribuídos à mais-valia de ativos, inocorrendo quaisquer prejuízos ou danos ao Erário e, principalmente, como a própria D. Fiscalização pontua em diversas passagens de seu Termo de Verificação Fiscal, o intuito das novas regras de contabilidade sempre foi dar primazia à substância econômica sobre a simples forma contábil; e Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 38 (xvi) as próprias disposições contidas no artigo 20 da Lei 12.973/14 não autorizam a negativa de aplicação desse regime à Requerente. Somente se poderia desconsiderar a mais-valia de ativos quando não houver qualquer contabilização da mais-valia de ativos ou não houver demonstração desses valores no Laudo PPA – situações que não correspondem ao caso ora em exame. Não só o caput desse dispositivo é claro ao tratar como uma “possibilidade” a contabilização desses valores como subjacentes aos ativos respectivos, como ainda, mesmo em circunstâncias nas quais sequer haja a transferência do ativo após a reorganização societária, resta assegurado o direito às deduções respectivas. 25. A decisão de primeira instância afirma que, considerando informações explicitadas nos autos, em confronto de conteúdo da constituição de crédito com o conteúdo da referida ação judicial e impugnação, estas duas últimas apresentam exatamente o mesmo objeto. O entendimento final daquele colegiado é o de que houve mesma causa de pedir em ambas. 26. O referido julgamento destaca, ainda, que, considerando a referida coincidência de objetos, eventual pronunciamento a respeito do litígio é irrelevante. Isto porque, por certo, o efeito da decisão de interpor ação judicial é a automática renúncia da esfera administrativa. 27. Sobre a matéria principal, qual seja, os fatos relacionados ao IRPJ e CSLL, leia-se, dedutibilidade do ágio, o referido colegiado entendeu como definitiva a constituição do crédito, atribuindo ao Poder Judiciário o julgamento da causa. 28. Em relação às matérias vinculadas, quais sejam, multa de ofício e juros de mora, os quais, no entendimento da referida decisão são objeto de discussão à parte, houve as seguintes considerações: Estando o crédito tributário correspondente depositado em juízo, e com sua exigibilidade suspensa até mesma por expressa decisão judicial, a repartição fazendária da circunscrição do contribuinte deverá acompanhar o andamento do processo judicial. Somente se for neste proferida decisão desfavorável ao sujeito passivo é que caberá a tomada de medidas que visem à cobrança ou execução do crédito tributário. Em relação às exigências fiscais decorrentes da glosa da exclusão da parcela do ágio correspondente à mais valia, verifica-se que há igualmente coincidência entre o objeto do litígio judicial e de administrativo, haja vista a reiteração de pedidos e causa de pedir. O pedido é o mesmo, isto é, postula-se que seja mantida a exclusão da base de cálculo tributária a amortização do respectivo valor, e nele é afirmado Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 39 categoricamente que a autora da ação cumpriu os requisitos legais e contábeis para fazer jus ao benefício, isto é, houve atendimento de todas as condições tanto nos seus aspectos jurídicos como factuais. As seguintes passagens da petição inicial permitem verificar o conteúdo da questão que foi submetida à apreciação do juízo: Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 40 Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 41 29. Vale destacar que, na visão da DRJ, a Recorrente erra ao afirmar em sua impugnação, no que se refere à forma de contabilização de mais valia, que o termo de verificação fiscal apresenta motivação que não teria sido submetida à apreciação judicial. Estas foram as argumentações do referido colegiado: Na sua petição inicial, o sujeito passivo afirme que cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 20 da Lei nº 12.973, de 2014, para fazer jus ao benefício fiscal em questão, inclusive quanto à forma de contabilização, isto é, incorporação do valor do ágio correspondente à mais valia ao saldo das contas de bens sujeitos à depreciação, amortização e mais valia. O erro na contabilização constitui o fundamento da exigência fiscal, pois a autoridade lançadora afirma que a Nadir Figueiredo não adotou o procedimento contábil previsto em lei. Portanto, em verdade, não se trata de matéria distinta da que foi submetida à apreciação do Judiciário. Depara-se apenas com divergência de narrativas. Quando vier a decidir sobre o caso, a Justiça terá de se pronunciar não só sobre os aspectos jurídicos da questão, mas também sobre os seus aspectos factuais, visto que a autora da ação assevera que cumpriu todos os requisitos legais, inclusive os relativos à forma de contabilização. 30. Em resumo, a DRJ entendeu o seguinte em relação às matérias mencionadas: 31. A partir da folha 4173 o referido colegiado passou a analisar as matérias que, em sua visão, permaneceram em litígio, quais sejam, sobrestamento, provas novas e matérias que não foram objeto da ação judicial. A Conclusão dos julgadores foi a seguinte: Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 42 32. Quanto ao entendimento de que na ação judicial impetrada, conforme indicado em detalhes na decisão e nas informações acima, houve inclusão do mérito de IRPJ e CSLL, primeiro item da decisão acima, entendo como correta a visão de que há coincidência de objeto entre as ações administrativa e judicial. 33. Assim, quanto a tal objeto, voto por manter a decisão de primeira instância e ratificar o entendimento de que houve renúncia à instância administrativa em relação ao assunto principal IRPJ e CSLL. Ratifico assim o entendimento de definitividade do crédito principal. 34. Quanto ao item dois da conclusão da DRJ, denominado de “matérias não submetidas a apreciação judicial, divirjo da referida decisão. Entendo que a multa de ofício e juros estão vinculados à decisão judicial que ocorrerá no processo que apreciará a íntegra do conteúdo explicitado na ação impetrada pela Recorrente. Analisada e julgada a questão de mérito, naturalmente, haverá efeitos sobre o quantum de multa e juros. Assim, transitada em julgado o processo na esfera judicial, caberá ao Fisco mera aplicação da conclusão de tal decisão, a qual abarcará a íntegra do crédito constituído. CONCLUSÃO 35. Por considerar que houve renúncia integral da esfera administrativa voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Portanto, em caráter preliminar, concluo pela constituição definitiva da íntegra do crédito. O presente processo administrativo deve ser enviado para a unidade de origem para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial interposta pela Recorrente. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 43 Fl. 4448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11397015 #
Numero do processo: 13891.720076/2013-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO Somente são passíveis de dedução de despesas médicas e de omissão de rendimentos os valores efetivamente comprovados e compatíveis com a legislação. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais
Numero da decisão: 2002-010.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720076/2013-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, em razão de dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos. Após a impugnação o lançamento foi julgado procedente e a autuada apresentou recurso alegando em síntese que os valores lançados à título de omissão de rendimentos se trata de benefícios isentos de pagamento do tributo e os pagamentos das referidas despesas médicas foram pagos em dinheiro e apresenta recibos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo. Adoto as razões da decisão de piso que assim se manifestou: Trata-se de lançamento referente às infrações de omissão de rendimentos do trabalho e de dedução indevida de despesas médicas. Omissão de Rendimentos do Trabalho A contribuinte alega que os rendimentos lançados como omissão de rendimentos do trabalho se tratam de valores advindos de benefícios isentos, contudo, não foi anexada aos autos qualquer documentação capaz de comprovar sua alegação. Portanto, deve ser mantida a infração. Dedução Indevida de Despesas Médicas Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720076/2013-32 3 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) No caso em tela, foram glosados, e impugnados pela contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Lílian Gurtler Franzin (R$ 7.125,00) - Ana Cecília Machado (R$ 3.768,00) Em sua defesa, a contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Com relação às despesas médicas supracitadas, como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pela contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é lícito à Autoridade exigir, a Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720076/2013-32 4 seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Na Notificação de Lançamento, a fiscalização informou que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas. Em sede de impugnação, a interessada somente apresentou os recibos emitidos pelos profissionais (fls. 21/35). Entretanto, tais documentos não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas somente os serviços prestados. Caberia à contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através de cópias de cheques nominativos e/ou comprovantes de transferência/depósito, e, no caso de pagamentos feitos em espécie, extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 10.893,00). Multa de Ofício O requerente questiona a multa aplicada e solicita a redução desta no caso da manutenção do lançamento. Ocorre, entretanto, que, em havendo lançamento de ofício, a multa de 75%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é aplicável sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Por conseguinte, a aplicação da multa de ofício de 75% independe de haver má- fé, incidindo sempre que houver falta de recolhimento de imposto devido, o que de fato ocorreu. De outro lado, a Lei nº 9.298, de 1996, alterou a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.087, de 1990, para limitar as multas de mora decorrentes do inadimplemento no seu termo a 2% do valor da prestação. Porém, o caput do art. 52 faz referência a fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, matéria esta não pertinente à legislação tributária. Não há que se aplicá-la, portanto, à situação em análise. Ademais, o princípio in dubio pro reo deve ser aplicado nas situações em que persiste dúvida quanto aos fatos ocorridos, o que não corresponde ao presente caso. Além disso, quanto à alegação de inconstitucionalidade do percentual da multa, decorrente de seu efeito confiscatório, cumpre esclarecer ao requerente que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois o controle da constitucionalidade das normas é Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720076/2013-32 5 de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme estipula o art. 102, I, “a”, III da CF/88. Portanto, as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Confirmando este posicionamento, já foi editada Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009): Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação aos recibos apresentados, estes não preenchem os requisitos legais, como, por exemplo o endereço do(a) profissional que lhe teria prestado serviços. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais Desta forma, entendo que a decisão guerreada não merece reparos Ante ao exposto; Voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375429 #
Numero do processo: 11128.722179/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês.
Numero da decisão: 3003-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

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CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 2 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 3 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-87.093 (fls. 281/293), proferido pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário, sob o fundamento de erro de classificação fiscal na importação, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. São exigíveis a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O litígio tem origem na Declaração de Importação nº 11/1447146-3, por meio da qual foram importadas 13 colhedoras de forragem autopropelidas, com pedido de enquadramento no Ex-Tarifário nº 007, da NCM 8433.59.90, com vistas à redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Em razão de divergências surgidas durante a conferência aduaneira, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 0009828-36.2011.403.6104, o que possibilitou o prosseguimento do despacho aduaneiro mediante apresentação de garantia, com posterior lavratura do Auto de Infração. A exigência fiscal decorreu da glosa do benefício tarifário, motivada pela constatação de que as máquinas foram importadas desacompanhadas de plataformas de corte. Laudo técnico oficial concluiu que, na ausência desse acessório, as colhedoras não atingem a capacidade mínima de colheita de 120 toneladas por hora, requisito expressamente previsto na Resolução CAMEX nº 29/2011. Em decorrência da descrição considerada inexata e do indevido enquadramento no Ex-Tarifário, foram exigidas as diferenças de Imposto de Importação, PIS e COFINS-Importação, acrescidas de multa de ofício de 75%, multa de 1% sobre o valor aduaneiro, bem como juros de mora calculados pela taxa SELIC. Apresentada impugnação, o sujeito passivo alegou, em síntese, que a capacidade produtiva seria característica intrínseca da máquina, independentemente da utilização de plataforma de corte; que a redação da norma permitiria a importação das mercadorias com ou Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 4 sem o referido acessório; que não se caracterizaria erro de classificação fiscal, à luz do ADI SRF nº 13/2002; e que seria indevida a aplicação da taxa SELIC. Requereu, ainda, a produção de provas adicionais e a juntada posterior de documentos técnicos. A decisão recorrida afastou as alegações defensivas, aplicando o art. 111 do CTN e entendendo que os requisitos do benefício devem estar presentes no momento do despacho aduaneiro. Também reconheceu a legalidade da SELIC, conforme a Súmula CARF nº 04, validou as multas aplicadas e rejeitou documentos apresentados intempestivamente, em razão da preclusão. No recurso voluntário (fls. 361/391), a Recorrente, em preliminar, sustenta nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de prova pericial e da desconsideração de laudo técnico. Invoca o princípio da verdade material, defendendo a possibilidade de juntada posterior de documentos e a inadequação da preclusão probatória, além de apontar deficiência na análise das provas constantes dos autos. No mérito, sustenta o correto enquadramento no Ex-Tarifário da NCM 8433.59.90, afirmando que a capacidade produtiva constitui característica intrínseca da máquina, independentemente da plataforma de corte. Invoca os arts. 111 e 112 do CTN, o princípio do in dubio pro contribuinte e a legalidade estrita, além de pleitear o afastamento das multas, da cumulação de penalidades e da incidência de juros sobre multa, bem como a nulidade do lançamento por ausência de suporte técnico e legal. Ao final, requer: (i) o reconhecimento das nulidades processuais, com reabertura da instrução ou reforma do acórdão; (ii) o reconhecimento do enquadramento no Ex-Tarifário, com cancelamento do auto de infração; e (iii) subsidiariamente, o afastamento das multas, da cumulação de penalidades e da incidência da SELIC sobre multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 5 A Recorrente foi intimada da decisão em 09/05/2019 e interpôs recurso voluntário em 07/06/2019, dentro do prazo legal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINAR A Recorrente argui nulidade do processo administrativo, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e da suposta desconsideração de laudos técnicos apresentados, bem como da aplicação indevida da preclusão probatória. A preliminar não comporta acolhimento. A decisão recorrida consignou, de maneira devidamente fundamentada, a desnecessidade de realização de nova perícia, à vista da suficiência do conjunto probatório constante dos autos, composto por laudos técnicos e documentação pertinente. Destacou, ainda, que a prova pericial, no âmbito do processo administrativo fiscal, não possui caráter automático, estando condicionada à avaliação de sua utilidade pelo julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, o indeferimento de prova considerada prescindível não configura cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 6 Ausente, portanto, qualquer afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da verdade material, rejeita-se a preliminar. III – MÉRITO a) Do Ex-Tarifário No mérito, a controvérsia restringe-se à verificação da necessidade de correspondência integral entre a descrição da mercadoria constante da Declaração de Importação e aquela prevista no respectivo Ex-Tarifário, como condição para a fruição do benefício fiscal. A Recorrente sustenta o correto enquadramento das mercadorias no Ex-Tarifário da NCM 8433.59.90, argumentando que a capacidade de colheita constitui característica intrínseca da colhedora, independentemente da utilização de plataforma de corte, de modo que a exigência fiscal de sua instalação representaria interpretação indevidamente restritiva da norma. Fundamenta sua tese na aplicação dos arts. 111 e 112 do CTN, invocando o princípio do in dubio pro contribuinte, especialmente diante da existência de laudo técnico que, a seu ver, comprovaria o atendimento dos requisitos normativos, bem como da alegada dúvida objetiva quanto às circunstâncias fáticas. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido desconsiderou prova técnica idônea, em afronta ao princípio da verdade material. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se examinar a natureza jurídica do Ex- Tarifário, a fim de verificar se se trata de benefício fiscal sujeito à interpretação literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. É incontroverso que o Ex-Tarifário constitui exceção à regra geral de tributação aplicável às mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ao estabelecer descrição específica apta a ensejar tratamento tributário favorecido, mediante redução da alíquota do imposto de importação. Nesse contexto, a fruição do benefício exige a estrita correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e a descrição constante do ato normativo que institui a exceção. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 7 No caso concreto, a mercadoria foi descrita nos seguintes termos: Adição 001: COLHEDORAS DE FORRAGEM, AUTOPROPELIDAS, ACIONADAS COM MOTOR DIESEL COM POTÊNCIA NOMINAL DE 449 HP (A 2100 RPM 330 KW) E POTÊNCIA MÁXIMA DE 479 HP (A 1900 RPM 352 KW), CAPACIDADE DE COLHEITA IGUAL OU SUPERIOR A 120 TONELADAS/HORA, SISTEMA VARIÁVEL DE PROCESSAMENTO E CORTE DA MASSA COLHIDA EM PARTÍCULAS DE 5 A 220 MM, SEM PLATAFORMA DE CORTE. MARCA: JOHN DEERE, MODELO:7350, (SPFH), CÓDIGO: PF 997350, SEMI-DESMONTADAS, COR PREDOMINANTE VERDE, CABINE DE CONDUÇÃO FECHADA COM ASSENTO E ANO DE FABRICAÇÃO: 2011. Qtde: 13 unidades; NCM: 8433.59.90. A operação, realizada por meio da Declaração de Importação – DI nº 11/1447146-3, registrada em 03/08/2011, foi enquadrada no Ex-Tarifário 007 do código NCM 8433.59.90, instituído pela Resolução Camex nº 29, de 06/05/2011, com vigência até 30/06/2012, que assim dispõe: Ex 007 - COLHEDORAS DE FORRAGEM, AUTOPROPELIDAS, COM POTÊNCIA NO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 120 TONELADAS/HORA, SISTEMA VARIÁVEL DE PROCESSAMENTO E CORTE DA MASSA COLHIDA EM PARTÍCULAS DE 5 A 220 MM, PODENDO SER EQUIPADAS COM PLATAFORMAS DE CORTE DE 6M DE LARGURA E/OU DE 8 UNIDADES DE COLHEITA EM LINHAS. O laudo técnico subscrito pelo Engenheiro Mauro Peres Vicente (fls. 73/75) concluiu que as 13 colhedoras vistoriadas não atendem às especificações da Declaração de Importação, porquanto, sem a plataforma de corte, não atingem a capacidade mínima de 120 toneladas por hora. No mesmo sentido, documento juntado às fls. 58, firmado por especialista da própria Recorrente, declara que a capacidade exigida pelo Ex-Tarifário somente é alcançada quando a máquina está equipada com a plataforma de corte. Em sentido oposto, o laudo técnico produzido pelo Laboratório Falcão Bauer (fls. 262/277) conclui que “as ‘Colhedoras’ da John Deere, Mod. 7350, tem capacidade nominal de colheita superior a 120 toneladas/hora, independentemente de terem sido importadas ou não com Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 8 plataformas de corte, de 6 metros de largura e/ou de 8 unidades de colheita em linhas, estando assim, em perfeita consonância com as especificações constantes no Ex-Tarifário 007 da NCM- 8433.59.90, conforme a redação dada pela resolução CAMEX n.º 29, de 5.5.2011.” Como já exposto, o ponto central da controvérsia reside na necessidade de correspondência exata entre a descrição da mercadoria e o texto do Ex-Tarifário. Tal exigência encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No mesmo sentido, dispõe o art. 179 do CTN: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. E, ainda, o art. 114 do Regulamento Aduaneiro: Art. 114. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). Dessa forma, sendo o Ex-Tarifário hipótese excepcional, impõe-se interpretação estrita, de modo que a ausência de perfeita identidade entre a mercadoria importada e a descrição normativa afasta a aplicação do benefício. Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência do CARF: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 9 "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. (Acórdão n.º 9303-008.924, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex- tarifário" respectivo. (Acórdão n.º 9303-016.745, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa) EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. (Acórdão n.º 3402-010.461, Rel. Cons. Carlos Frederico Schwochow de Miranda) Argumenta a recorrente que o texto do Ex-Tarifário traz, em uma interpretação literal, mera possibilidade de as colhedoras serem equipadas com plataformas de corte: A interpretação defendida pela Recorrente, no sentido de que o texto normativo permitiria a importação das colhedoras sem qualquer plataforma de corte, não se sustenta. A locução “e/ou” constante do Ex-Tarifário não estabelece faculdade quanto à existência de equipamento, mas apenas admite alternativas de configuração: (i) plataformas de corte de 6m; (ii) 8 unidades de colheita em linhas; ou (iii) ambas as configurações. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 10 Em outras palavras: as colhedoras podem validamente ser importadas sob o benefício fiscal em tela caso sejam equipadas com plataformas de corte de 6m de largura ou com 8 unidades de colheita em linhas ou com ambas. Não se admite, portanto, a importação de máquinas desacompanhadas de qualquer desses equipamentos. Diante disso, verificada a divergência entre a mercadoria importada e os requisitos estabelecidos no Ex-Tarifário, impõe-se o afastamento do benefício fiscal. b) Da multa de ofício Sustenta a Recorrente a inaplicabilidade da multa de ofício, sob o argumento de inexistência de dolo, fraude ou simulação, afirmando que sua conduta decorreu de interpretação razoável da legislação aduaneira, amparada em elementos técnicos, inclusive laudo especializado, o que afastaria o caráter punitivo da penalidade. Aduz, ainda, que a multa teria sido aplicada de forma automática, sem a devida demonstração de comportamento reprovável, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de configurar efeito confiscatório. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, a multa de ofício é devida em decorrência do não recolhimento integral dos tributos apurados, situação verificada no caso concreto em razão da indevida fruição do Ex- Tarifário. Nos termos do art. 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplica-se multa de 75% sobre a diferença dos tributos ou contribuições devidos nas hipóteses de falta de pagamento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Não se mostra aplicável, na espécie, o ADI SRF nº 13/2002, que admite o afastamento da penalidade em hipóteses de mero erro de classificação, porquanto restou caracterizada incorreção relevante na descrição da mercadoria, a qual atribuía capacidade técnica (120 t/h) não comprovada sem a utilização da plataforma de corte. Trata-se, portanto, de declaração inexata com impacto direto na apuração do crédito tributário, circunstância que legitima a imposição da multa. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 11 A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento de ofício por falta de lançamento do IPI na nota fiscal ou por falta de recolhimento do imposto, aplica-se multa de ofício de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Acórdão n.º 3202-002.873, Rel. Cons. Rafael Luiz Bueno da Cunha) Diante desse contexto, evidenciado o recolhimento a menor dos tributos em razão de declaração inexata quanto às características da mercadoria, resta plenamente configurada a hipótese legal de incidência da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e do art. 725 do Regulamento Aduaneiro. Inexistem, portanto, elementos que autorizem o afastamento ou a mitigação da penalidade, uma vez que sua aplicação decorre de previsão legal expressa e independe da comprovação de dolo, fraude ou simulação, não se verificando, ademais, violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou vedação ao confisco. Mantém-se, assim, a exigência tal como lançada. c) Da multa por erro de classificação fiscal A Recorrente sustenta a indevida aplicação da multa por erro de classificação fiscal, ao argumento de que não houve dolo, fraude ou qualquer intento de induzir o Fisco em erro, tratando-se, em verdade, de controvérsia interpretativa legítima quanto ao correto enquadramento da mercadoria. Afirma que a classificação adotada se apoiava em elementos técnicos idôneos, inclusive laudo especializado, o que afasta a configuração de erro grosseiro ou culpa grave, tornando inaplicável a penalidade em situações de dúvida objetiva. Aduz, ainda, que a sanção foi aplicada de forma automática, sem a demonstração de prejuízo ao erário ou de conduta reprovável, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta, por fim, que divergências interpretativas relativas à NCM não podem ser equiparadas a infrações sancionáveis, sob pena de se converter o risco interpretativo — inerente ao sistema tributário — em instrumento punitivo indevido. Requer, assim, o afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua redução. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 12 Assiste razão à Recorrente. A penalidade foi aplicada com fundamento no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, que prevê multa correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria na hipótese de classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, em nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos destinados à identificação do produto. O referido dispositivo encontrava respaldo no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, posteriormente revogado pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. À luz desse contexto normativo, impõe-se o provimento do recurso voluntário para afastar a aplicação da multa por erro de classificação fiscal. d) Da aplicação cumulativa das multas A Recorrente sustenta a indevida cumulação de multas, ao argumento de que tal prática configura duplicidade sancionatória sobre um mesmo fato, em afronta ao princípio do non bis in idem. Aduz que as penalidades decorrem de uma única conduta — a suposta classificação fiscal incorreta —, não sendo juridicamente admissível a imposição simultânea de sanções com idêntico fundamento material, sob pena de agravamento desproporcional da reprimenda. Acrescenta que a cumulação viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conferindo à sanção caráter excessivo, especialmente diante da ausência de dolo, fraude ou prejuízo efetivo ao erário. Sustenta, ainda, que a jurisprudência administrativa tem afastado a cumulação de penalidades em hipóteses de identidade fática, requerendo o cancelamento de uma das multas ou a adequação do lançamento para evitar a sobreposição punitiva. A pretensão resta prejudicada, tendo em vista o provimento do recurso quanto ao afastamento da multa por erro de classificação fiscal, aplicada com fundamento no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentado pelo art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, posteriormente revogado pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 13 e) Da aplicação da Taxa Selic A Recorrente sustenta a ilegalidade da exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, sob o argumento de que esta possuiria natureza não tributária e careceria de previsão legal adequada para sua incidência no caso concreto, apontando violação aos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal. Aduz, nesse sentido, que a referida taxa seria fixada unilateralmente pelo Banco Central, sem respaldo em lei formal específica. Afirma, ainda, a inconstitucionalidade da utilização da SELIC como índice de atualização de débitos tributários, por refletir o custo do dinheiro no mercado financeiro e assumir caráter remuneratório do capital, o que a tornaria incompatível com a função de mera recomposição do valor da moeda. Sustenta, ademais, a impossibilidade de incidência de juros sobre multa, em razão da natureza sancionatória desta, o que implicaria agravamento indevido da penalidade. A pretensão não merece acolhida. Não prospera a alegação de limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, diante do entendimento consolidado no âmbito do CARF, conforme disposto na Súmula nº 4: Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 14 Assim, a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios encontra respaldo na jurisprudência administrativa consolidada, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua utilização, tampouco vedação à sua incidência nos termos em que aplicada no lançamento. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11968.000213/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3003-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 2 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Recife que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 11-67.042 (fls. 83/92) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Períodos de apuração: 26/02/2010 PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINA ESPECIALIZADA. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO. COFINSIMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. MÉRITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 3 A empresa Unipauta Formulários Ltda, CNPJ nº 35.593.706/0001-99, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste Voto, referida simplesmente como “Unipauta”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa Unipauta obteve medida liminar no Processo nº 2009.83.00.014989-8, tramitando na 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, contra a Fazenda Nacional, na qual obteve direito de submeter a despacho aduaneiro de importação as mercadorias de interesse com suspensão da exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) na importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação, mediante depósito judicial. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0417800/00080/10, objetivando preservar as garantias do crédito tributário. Foram lançadas, com sua exigibilidade suspensa, a (i) contribuição para o PIS-Importação, juntamente com respectivos juros de mora; e (ii) Cofins-Importação, juntamente com respectivos juros de mora. O valor total lançado foi, em valor original, R$ 195.845,54 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). A Declaração de Importação (DI) de interesse neste Processo é a nº 09/1320122- 1, registrada em 29/09/2010. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: 1. Apontou-se que a contribuição para o PIS-Importação e a Cofins- Importação eram devidas por força do art. 1º, inciso I do art. 3º, inciso I do art. 4º, inciso I do art. 5º, inciso I do art. 7º, incisos I e II do art. 8º e inciso I do art. 13 da Lei nº 10.865/2004; 2. Foi mencionada a existência da liminar concedida em favor da empresa Unipauta; 3. Afirmou-se que o AI de interesse foi lavrado no intuito de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário discutido no âmbito do Processo Judicial de interesse; 4. Foi complementado o enquadramento legal: arts. 19 e 20 da Lei nº 10.865/2004; arts 2º, 3º, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 542, 543, 545, 551, 564, 673, inciso IV do art. 675 e art. 768 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA); e § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996; e 5. Apresentaram-se os Demonstrativos de Apuração e os Demonstrativos de Multa e Juros de Mora. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 4 1. Alegou-se que a impugnação teria sido apresentada dentro dos prazos legais; 2. Argumentou-se que a base de cálculo utilizada para o lançamento da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins-Importação seria inconstitucional; e 3. Foi asseverado que os juros de mora lançados seriam inconstitucionais e que seriam indevidos. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 102/108; reiterados às fls. 127/133) no qual alega que o auto de infração deve ser anulado, pois foi lavrado após a concessão de liminar que autorizou o depósito integral. Sustenta que a liminar foi confirmada por acórdão do TRF da 5ª Região, com trânsito em julgado em 2013, reconhecendo a ilegalidade da base de cálculo utilizada. Afirma, ainda, que já houve conversão em renda dos depósitos judiciais, de modo que a manutenção do lançamento violaria a coisa julgada e a segurança jurídica. Ao final requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, deve ter os demais pressupostos de admissibilidade analisados com maior cautela. A controvérsia cinge‑se à validade e subsistência do auto de infração lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, bem como à exigência de PIS‑Importação, COFINS‑Importação e juros de mora, diante da existência de decisão judicial transitada em julgado, precedida de depósito judicial integral e posterior conversão em renda, que versou sobre a base de cálculo dessas contribuições. O Acórdão Recorrido entendeu configurada a concomitância entre o processo administrativo fiscal e o Mandado de Segurança nº 2009.83.00014989‑8, ajuizado pela contribuinte contra a Fazenda Nacional, por identidade de objeto e de fundamentos, uma vez que, Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 5 em ambas as instâncias, discute‑se a constitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS‑Importação e da COFINS‑Importação. Registrou‑se, ainda, que a Fazenda Nacional figura como parte ré no processo judicial, circunstância que reforçaria a caracterização da concomitância, aplicando‑se o disposto no art. 26 da Portaria MF nº 341/2011 e o entendimento consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 7/2014, segundo os quais a propositura de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria coincidente. Com base nesses fundamentos, o acórdão concluiu pela impossibilidade de apreciação administrativa da matéria relativa à base de cálculo, por se tratar de questão submetida ao Poder Judiciário, ressaltando que eventual decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre o resultado do contencioso administrativo, ainda que este tenha sido concluído anteriormente. Inconformada, a recorrente sustenta que não se caracteriza concomitância apta a afastar o exame do processo administrativo. Alega que, antes da lavratura do auto de infração, foi concedida medida liminar no mandado de segurança, autorizando o depósito judicial integral do PIS‑Importação e da COFINS‑Importação, o que teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Afirma que o lançamento foi efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, conforme consignado pelo próprio agente fiscal, não tendo por finalidade a exigência do crédito enquanto vigente a ordem judicial. Defende, assim, que a existência do processo judicial não implicaria renúncia às instâncias administrativas, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Acrescenta que a liminar foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com trânsito em julgado em 2013, reconhecendo‑se a ilegalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS‑Importação e da COFINS‑Importação, tendo havido, posteriormente, a conversão em renda dos depósitos judiciais. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 6 Sustenta, por fim, que a manutenção do auto de infração sob o fundamento de concomitância desconsideraria a decisão judicial definitiva e violaria os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. A questão a ser examinada consiste em verificar se, no caso concreto, resta caracterizada a concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial, a justificar a aplicação da regra de renúncia às instâncias administrativas. Da análise dos autos, constata‑se que o objeto do Mandado de Segurança nº 2009.83.00014989‑8 coincide integralmente com o objeto do presente processo administrativo, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS‑Importação e à COFINS‑Importação incidentes sobre operação de importação formalizada por meio da Declaração de Importação nº 09/1320122‑1, de 29/09/2009. O próprio Auto de Infração registra que o lançamento foi efetuado “no intuito de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário”, em razão da concessão de medida liminar nos autos do referido mandado de segurança, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual determinou o desembaraço aduaneiro mediante depósito judicial do valor integral exigido. Tais elementos evidenciam que, à época da constituição do crédito tributário, já se encontrava em curso ação judicial proposta pela própria contribuinte, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, circunstância suficiente para caracterizar a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Nessa hipótese, incide o disposto no art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, segundo o qual a existência ou propositura de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou desistência do litígio nas instâncias administrativas, ressalvada apenas a apreciação de matéria distinta daquela submetida ao Judiciário. O entendimento é reiterado pela Súmula CARF nº 1, que dispõe: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 7 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." O fato de o lançamento ter sido lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, bem como a circunstância de ter havido depósito judicial e posterior trânsito em julgado da decisão favorável à contribuinte, não afastam a caracterização da concomitância, uma vez que a norma de regência não distingue a finalidade do lançamento, mas apenas a identidade do objeto discutido nas duas instâncias. Assim, estando a matéria relativa à base de cálculo do PIS‑Importação e da COFINS‑Importação integralmente submetida ao Poder Judiciário, resta vedada sua apreciação no âmbito do contencioso administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, caracterizada a concomitância entre o processo administrativo fiscal e a ação judicial proposta pela contribuinte, nos termos do art. 87 do Decreto nº 7.574/2011 e da Súmula CARF nº 1, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.721394/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de operações de conta corrente estão abarcadas pela hipótese de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99, conforme entendimento já emanado por abalizados precedentes da Câmara Superior do CARF e Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera.
Numero da decisão: 3101-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que deram provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de operações de conta corrente estão abarcadas pela hipótese de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99, conforme entendimento já emanado por abalizados precedentes da Câmara Superior do CARF e Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que deram provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, em face de Acórdão que manteve a integralidade de Auto de Infração lavrado para a cobrança de IOF, no montante total de R$ 3.846.484,82, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/12/201, uma vez que durante a ação fiscal, “ficou constatada a existência de vários lançamentos contábeis decorrentes de contratos de mútuo, com pessoas jurídicas ligadas, onde foram entregues os valores que constituíram o objeto da obrigação ou colocados a disposição dos interessados” De forma a melhor sintetizar as razões que ensejarem o lançamento, transcrevo a seguir a motivação adotada pelo fiscal autuante: 2. A Falta de Recolhimento do IOF e de seu Adicional Na escrituração contábil digital – SPED Contábil - do contribuinte, verificou se a existência de operações contábeis de mútuos, contabilizados no Razão de 2016 e 2017, no grupo: 1201 - Ativo Realizável a Longo Prazo, 120102 - Créditos Participação em Empreendimentos – 1201020001 – C/C Participação em Empreendimentos, com alguns históricos descritos: “MB MUTUO OPALA, MB MUTUO AMBAR, MB MUTUO BERILO, MB MUTUO TOPAZIO, MB MUTUO TURQUESA, MB MUTUO BRILHANTE, MB MUTUO AGATA...” Conforme já descrito, através do Termo de Início da Ação Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar todos os contratos de empréstimos que geraram lançamentos a débito na conta contábil nº 1.02.01.01.03 – Mútuos com Partes Relacionadas – Ativo – Longo Prazo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Bem como os respectivos pagamentos (DARFS) do IOF. O contribuinte esclareceu que, na verdade, os lançamentos a débito da conta contábil 1.02.01.01.03 não são provenientes de Empréstimos de mútuo e sim de recursos para pagamentos de custos das obras em que a controladora é participante através de SPE´s – Sociedades de Propósito específico e Patrimônio de Afetação, não incidindo dessa forma IOF. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 3 Claramente, estamos diante do chamado conta-corrente de empresas coligadas do ramo de construção civil, ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao enfrentar a matéria, no Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476 0), concluiu pela incidência do IOF, como se pode deduzir da simples leitura da ementa, abaixo transcrita: [...] Assim, em se tratando de operação de mútuo, para a apuração da base de cálculo do IOF é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, se não há definição (crédito rotativo) ou há definição (crédito fixo) do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente, sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Deve-se ressaltar que os acréscimos e os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. Já para o caso em que fique definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF tanto no crédito rotativo, como no crédito fixo é a pessoa jurídica que conceder o crédito (mutuante- credor), conforme dispõe o art. 13, § 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. No caso concreto, como a totalidade do valor do principal não ficou definido, pois quando se analisou as contas contábeis dos mútuos com as empresas coligadas, constatou-se a existência de diversos lançamentos financeiros a débito e a crédito. Consequentemente, foram considerados de Ofício que a totalidade das referidas operações financeiras contabilizadas com lançamentos a débito são decorrentes de operações de crédito rotativo, haja vista que não existiram valores nem prazos definidos [..] Sendo assim, a COSIL não efetuou na DCTF do IOF a pagar, nos anos calendário de 2016 e 2017, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do imposto, sendo este fruto do somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, da conta contábil 1201020001 – C/C Participação em Empreendimentos. Ressalte-se que o fato de não terem sido apresentados os contratos específicos para os mútuos aqui tratados não invalida o lançamento efetuado, visto que, o que importa é a natureza jurídica do fato tratado, e não a forma como ele se reveste. Ao julgar a impugnação apresentada, a DRJ manteve a integralidade do lançamento, em acórdão assim ementado: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 MÚTUO. CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. A disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, em um esquema de conta corrente, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DIÁRIOS. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF sobre a operação de crédito é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe aos auditores-fiscais que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresenta seu recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese: - que não há como haver a equiparação, ainda que por analogia, dos contratos de conta corrente como os de mútuos, por total ausência de arcabouço legal e constitucional para tanto; - que os contratos analisados em nossos lançamentos da conta contábil 1201020001 – C/C Participação em Empreendimentos são pagamentos e recebimentos movimentados entre diversas Sociedades de Propósito Específico (SPE) e a COSIL para, especificamente conforme descrito no objeto social das SPE's, o planejamento e promoção da execução mediante incorporação e venda de unidades imobiliárias de empreendimentos lançados pela Autuada, ou seja, para custar os custos de obras; - que em tal situação não há empréstimo (mútuo), mas uma sucessão de escriturações de créditos e débitos em um fluxo contínuo, sendo que apenas com o encerramento da conta se faz a apuração da eventual diferença, de modo que o caso em tela trata-se de típico contrato de conta-corrente, uma vez que e, todas as partes se comprometem e figuram como credoras e devedoras uma das outras, haja vista o acordo de concessão de prestações mútuas e de naturezas diversas, sendo que a figura do credor e devedor só é determinada com certa periodicidade; - que é inaplicável ao caso o precedente do STJ citado quando do lançamento, uma vez que, naquele caso, a exigência decorria de contratos de abertura de crédito em conta Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 5 corrente, havendo a disponibilização de determinada quantia à contratante, com a obrigação de pagamento do valor sacado em prazo determinado, o que não se assemelha ao presente processo; - que não há disposição legal estendendo a norma do art. 13 da Lei n. 9.779 a outras espécies de contrato que não sejam mútuos, não cabendo à autoridade fiscal realizar o alargamento do conceito de referidos contratos, com a finalidade de o aplicar aos casos de conta- corrente, o que viola o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF. - que o legislador ao definir a base de cálculo do imposto optou pelo “montante da obrigação”, motivo pelo qual, no caso em tela, nas operações de remessas de valores entre as empresas coligadas à COSIL por meio de conta corrente, não há qualquer obrigação existente, que só será eventual e acidentalmente verificada após a liquidação da conta, vale dizer, não haveria como adequar a operação à base de cálculo eleita pelo CTN. - que caso os contratos objeto da presente sejam reconhecidos como de mútuo, é de um absurdo ainda maior presumir-se a regra do crédito rotativo com apuração diária para a determinação da base cálculo do IOF, com a inclusão de encargos diários, quando a Lei 13.799/2009 é clara ao dizer que se deve apurar mensalmente pelo valor global dos saldos dos empréstimos, o que viola inclusive o princípio da isonomia já que contratos que efetivamente sejam de mútuo, nos quais são fixados prazos e montantes de pagamento, receberão tratamento mais benéfico que os contratos de conta-corrente. - que se a fiscalização entendeu que as movimentações mensais ocorridas entre a COSIL e suas coligadas são mútuos em sua essência, temos como certo que eles ocorreram em momentos distintos e repetidas vezes (mensalmente) tendo como sujeito passivo a mesma SPE por operação, somente sobre a primeira operação contratada no mês inicial deve incidir o percentual de 0,38%, porquanto as demais operações devem, por preceito legal do § 7.º, do art. 7.º do próprio decreto n.º 6.306/2007, ser considerados como renovações de empréstimo e não uma nova contratação, uma vez que possuem a mesma pessoa jurídica como “mutuária” - que a interpretação feita pelo fiscal-autuante de equiparar os contratos de conta corrente a mútuo para efeito de enquadramento no art. 13 da Lei 9.799/99, fazendo incidir, portanto, o IOF sobre simples movimentações financeiras seja entre sociedades do mesmo grupo econômico ou coligadas, não importa, estará tributando o contribuinte por analogia, o que atenta contra o art. 108, § 1.º do CTN e o princípio da legalidade estrita em matéria tributária; - cita precedentes do CARF ao seu favor; - que sempre agiu pautada dentro da boa-fé; - que em caso de manutenção da autuação, a multa aplicada de 75% deve ser reduzida, em face do princípio da proporcionalidade; É o relatório. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 6 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A questão posta em debate resume-se em definir se os valores disponibilizados pela Recorrente para as pessoas jurídicas a si vinculadas, mesmo que sob a contabilização de conta corrente, correspondem ao fato gerador de IOF. Antes de mais nada, da análise dos autos, percebe-se que desde a ação fiscal, a recorrente sempre defendeu que suas transações nunca se constituíram em uma operação de mútuo (em que pesem as operações terem sido contabilizadas com tal denominação nas respectivas contas contábeis citadas pela fiscalização), sendo que, no caso em concreto, a própria fiscalização entendeu que (fls. 12)“Claramente, estamos diante do chamado conta-corrente de empresas coligadas do ramo de construção civil, (...)”, tendo levado a efeito a tributação no caso em concreto, em razão de entender que tal operação, igualmente ao mútuo, também está abarcada pela norma de incidência tributária relativa ao IOF. Pois bem, no caso dos autos, em que pesem as várias alegações da recorrente no sentido de que a operação analisada em ação fiscal não se tratava de mútuo, mas de uma operação de conta corrente, entendo que não existe qualquer divergência quanto ao ponto, pois o auditor já entendeu que se trata de uma operação de conta corrente. Sobre o assunto, o CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus artigos 63 e 66, nos seguintes termos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, calçado na redação dos arts. 63, I, e 66 do Código Tributário Nacional, estabeleceu a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, aplicando-se a estas, as normas previstas para as operações de financiamento e empréstimo realizadas por instituições financeiras, verbis: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 7 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/09/2003), e, ainda, mais recentemente no RE nº 590.186/RS (Tema 104), o STF firmou a seguinte tese: “[é] constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”, de modo que o IOF passou a incidir sobre operações de mútuo celebradas entre pessoas física e pessoa jurídica que não ostentem a qualidade de instituição financeira. E no que se refere às operações de conta corrente, a matéria não é nova, sendo que a interpretação a ser dada ao art. 13 da Lei 9.799/99 já foi alvo de análise em vários procedentes, sejam deste Conselho e do próprio Poder Judiciário, de maneira que, na atualidade, já existe firme e recente jurisprudência sobre o assunto em contrário a pretensão do contribuinte. Cito, a propósito, o acórdão 3101-004.446, de Rel. do Em. Conselheiro Renan Gomes Rego, em julgamento levado a efeito na sessão de 26/01/2026, cuja ementa foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7°, inciso I, alínea a do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3°, §1°, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 8 subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. No mesmo sentido Acórdão n. 3002-004.075, 23/01/2026, de relatoria da Em. Conselheira GISELA PIMENTA GADELHA, sessão de 23.01.2026: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2004 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9779/99. IOF. INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de lucros à controladora, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos, dada a necessidade de sua reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao menos, a compensação do valor correspondente, por ocasião da efetivação da distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não se incorporando desde logo ao patrimônio da controladora, por depender de evento futuro e incerto. E, por fim, trago à baila o seguinte e recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IOF EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS DE CONTA CORRENTE COM CONCESSÃO DE Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 9 CRÉDITO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 2. As razões do recurso especial não desenvolveram tese jurídica clara e específica que permita identificar de que modo a decisão recorrida teria incorrido em violação aos arts. 11, 141, 369, 371, 492 e 927 do CPC, arts. 9º, I, 63, 64 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como aos arts. 586 e 591 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que superado tal óbice, permanece ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais indicados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à natureza jurídica das operações autuadas, a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela existência de "contratos de mútuo, assim expressamente nominados, e com previsão de encargos financeiros, saldo devedor, amortização, liquidação, prazo de devolução, juros por atraso, cobrança, etc.", o que impede a revisão da conclusão em recurso especial, por vedação ao reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. No que tange à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre operações de crédito correspondentes a mútuo entre pessoas jurídicas, inclusive quando realizadas sob contratos de conta corrente com concessão de crédito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: "O art. 13, da Lei n. 9.779/1999 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito" (REsp 1.239.101/RJ, Segunda Turma, DJe 19/9/2011). Aplica-se, pois, a Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.162.314/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Logo, diante de tais posições, mesmo já tendo votado de modo diverso, altero meu posicionamento para seguir o posicionamento que vem se consolidando no CARF e no STJ. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 10 Os precedentes supramencionados fixaram o entendimento de que as operações de conta corrente, mesmo diante de suas nuances negociais e distinção quanto ao contrato de mútuo, estão englobadas pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999, não havendo que se falar, por conseguinte, em lançamento por analogia, não existindo óbice à cobrança de IOF das pessoas jurídicas não financeiras, seja de mútuo ou qualquer outra operação de crédito, seja mesmo nos contratos de operações de conta corrente. No mais, no que se refere a alegação no sentido de que a regra do crédito rotativo com apuração diária para a determinação da base cálculo do IOF, com a inclusão de encargos diários, não seria aquela aplicável ao caso concreto, melhor sorte não aufere o recorrente. Sobre o assunto, assim se posicionou a DRJ: Com relação aos cálculos, o auditor-fiscal se fundamentou nas determinações do Decreto n. 6.306, de 2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1 o , parágrafo único, e Lei n o 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; [...] b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; [...] § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto no. 6.339, de 2008) § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso II, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) No caso em tela, o autuante assumiu que não havia valor do principal definido, o que não merece reparo, uma vez que a contribuinte não apresentou cópias dos contratos que teria firmado com suas coligadas. As operações objeto do Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 11 lançamento de ofício se enquadram, então, na alínea a do inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, acima transcrito, sendo a base de cálculo do IOF o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Quanto à alíquota adicional de 0,38%, nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, acima transcrito, ela é aplicada sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, exatamente como procedeu o auditor-fiscal. Assim, conclui-se que os cálculos dos valores devidos foram efetuados em conformidade com a legislação vigente, não merecendo reparos. Também, no mesmo sentido, quanto a possibilidade de lançamento com base na apuração diária: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Período de apuração: 01/05/2009 a 31/10/2010 [...] BASE DE CÁLCULO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEAS A E B, DO DECRETO Nº 4.494/2002. Enquanto a base de cálculo prevista na alínea a do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações de crédito rotativo, a prevista na alínea b, do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que tal valor ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo. Nos contratos de empréstimos onde ocorrem concessões de empréstimos e amortizações de forma contínua, pois não há valor e prazos fixos previamente definidos, em que o tomador tem acesso a um limite de crédito que pode ser utilizado de forma flexível, conforme a necessidade, caracteriza operações de crédito na modalidade rotativo. Deste modo, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês e o imposto é apurado à alíquota de 0,0041% (art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007). Por fim, no que se refere a alegação de confisco e ausência de razoabilidade da multa, também não mercê guarida a pretensão do contribuinte, pois o acatamento de tal tese sob tais argumentos, violaria o princípio constitucional da capacidade contributiva. Assim, aplicável ao caso a Súmula 02/CARF, cujo enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 12 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.720193/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS. DAY TRADE E OPERAÇÕES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE.As perdas incorridas em operações de day trade somente podem ser compensadas com ganhos da mesma espécie, sendo vedada a compensação com operações comuns. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, de forma clara e individualizada, eventuais erros na apuração fiscal, não sendo suficientes planilhas ou alegações desacompanhadas de demonstração técnica. FATO GERADOR. DATA DO PREGÃO. O fato gerador do imposto de renda em operações em bolsa ocorre na data da negociação, sendo a liquidação financeira relevante apenas para fins de recolhimento. DAY TRADE. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se day trade a operação iniciada e encerrada no mesmo dia, sendo irrelevante a existência de estoque anterior.
Numero da decisão: 2001-008.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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DAY TRADE E OPERAÇÕES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas incorridas em operações de day trade somente podem ser compensadas com ganhos da mesma espécie, sendo vedada a compensação com operações comuns. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, de forma clara e individualizada, eventuais erros na apuração fiscal, não sendo suficientes planilhas ou alegações desacompanhadas de demonstração técnica. FATO GERADOR. DATA DO PREGÃO. O fato gerador do imposto de renda em operações em bolsa ocorre na data da negociação, sendo a liquidação financeira relevante apenas para fins de recolhimento. DAY TRADE. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se day trade a operação iniciada e encerrada no mesmo dia, sendo irrelevante a existência de estoque anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 16495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 2 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração (fl. 03) relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2008 e 2009, lavrado em razão de (i) omissão/apuração incorreta de ganhos líquidos no mercado de renda variável em operações comuns no mercado à vista de ações, opções e a termo, no ano-calendário de 2008, e (ii) apuração incorreta de ganhos líquidos em operações “day-trade” nos anos-calendário de 2008 e 2009, conforme valores apurados pela fiscalização. Segundo o relatório fiscal (fl. 16 a 28), a autoridade lançadora procedeu à recomposição dos resultados das operações realizadas pelo contribuinte no mercado de renda variável, abrangendo operações comuns e “day trade” com ações, opções e contratos a termo, nos anos-calendário de 2008 e 2009, com base em informações prestadas por terceiros, especialmente corretoras de valores, bem como em dados extraídos dos sistemas da B3/CBLC, extratos bancários e notas de corretagem. No curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado (fl. 16, a 20) a apresentar documentação comprobatória, incluindo extratos de movimentação, demonstrativos de custódia, memória de cálculo dos resultados e documentos relativos aos custos de aquisição dos ativos, tendo, segundo a fiscalização, apresentado parcialmente as informações solicitadas. A fiscalização, então, promoveu a consolidação das operações a partir dos dados coletados, por meio de sistema contábil, elaborando demonstrativos de cálculo mensais que evidenciaram divergências relevantes entre os valores declarados pelo contribuinte nas DIRPF e aqueles apurados com base nas informações obtidas, notadamente em razão de inconsistências Fl. 16496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 3 na apuração dos custos de aquisição, na composição das posições em custódia e na consideração de operações não declaradas. Intimado (fl. 16195), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 16197), na qual alega: i) que o art. 53 da IN RFB nº 1.022/2010 não teria fundamento legal nem se aplicaria aos fatos geradores de 2008 e 2009, sendo indevida a vedação à compensação de prejuízos entre operações comuns e “day trade”; ii) que a fiscalização teria apurado incorretamente a base de cálculo do imposto, ao utilizar valores divergentes das notas de corretagem e desconsiderar os documentos e demonstrativos apresentados pelo contribuinte; iii) que não teria sido considerado, na apuração do imposto devido, os valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) vinculados às operações em renda variável, os quais, no seu entender, seriam passíveis de compensação; iv) que a fiscalização teria adotado critério inadequado para reconhecimento dos resultados, em desacordo com o regime de caixa aplicável ao IRPF; v) erro na reconstrução das operações, especialmente quanto à composição de estoque de ativos e à aplicação da metodologia de controle (PEPS), o que teria impactado na apuração dos resultados; vi) que diversas operações foram indevidamente classificadas como “day trade”, apesar da existência de posição prévia em custódia, caracterizando, na realidade, operações comuns; vii) por fim, suscita a decadência parcial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, especialmente em relação ao mês de janeiro de 2008. A DRJ, em sua decisão (fls. 16.430 a 16.450), julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Consignou que: i) quanto à decadência, afirma que quando o contribuinte tomou ciência do auto de infração (26/01/2013), não havia se passado mais de 05 anos desde 31/01/2008, data que ocorreu o fato gerador do imposto de renda nas incidente nas operações de renda variável referentes a janeiro/2008; ii) quanto à compensação entre operações comuns e “day trade”, concluiu que a legislação estabelece tratamento segregado, sendo vedada a compensação cruzada entre elas (art. 30 e 31 da IN nº 1.022/2010); Fl. 16497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 4 iii) diferente do que o contribuinte alega em sua impugnação, a fiscalização teria realizado de forma correta a compensação do imposto de renda retido na fonte pelas corretoras; iv) afastou as alegações não comprovadas de que haveria divergência entre a planilha de resultados elaborada pela fiscalização e as notas de corretagem; v) a fiscalização estaria correta ao considerar que o fato gerador do imposto de renda ocorre na data do pregão; vi) quanto à classificação das operações como “day trade”, afirmou que a caracterização decorre da realização de operações no mesmo dia, independentemente da existência de posição em custódia, mantendo o enquadramento efetuado; vi) por fim, entendeu que o lançamento se encontra devidamente fundamentado, com descrição clara da metodologia e dos valores apurados, não se verificando vícios que ensejem sua nulidade. Em sede de recurso (fls. 16457), o recorrente sustenta, em síntese, a reforma da decisão de primeira instância, reiterando os argumentos anteriormente apresentados, nos seguintes termos: i) que a autuação teria se fundamentado indevidamente no art. 53 da IN RFB nº 1.022/2010, norma infralegal e posterior aos fatos geradores, não podendo ser aplicada aos anos-calendário de 2008 e 2009, sendo, portanto, legítima a compensação de prejuízos entre operações comuns e “day trade”; ii) que haveria inconsistências relevantes na apuração dos resultados efetuada pela fiscalização, especialmente em razão de divergências entre os valores considerados e aqueles constantes das notas de corretagem, o que teria levado à superavaliação dos ganhos tributáveis; iii) que a metodologia adotada teria desconsiderado o regime de caixa aplicável ao IRPF, ao reconhecer resultados em momento diverso daquele em que efetivamente ocorrida a disponibilidade econômica ou jurídica da renda; iv) que teria ocorrido erro na reconstrução das operações, notadamente quanto à composição do estoque de ativos mantidos em custódia e à aplicação dos critérios de apuração dos custos de aquisição, impactando diretamente o resultado apurado; v) que determinadas operações foram indevidamente classificadas como “day trade”, embora existisse posição prévia em carteira, o que descaracterizaria tal enquadramento e alteraria a forma de tributação; vi) que não foram corretamente considerados os valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidentes sobre operações em renda Fl. 16498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 5 variável, os quais deveriam ser integralmente compensados na apuração do imposto devido; vii) por fim, renova a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, especialmente em relação aos fatos geradores ocorridos no início do ano-calendário de 2008, sustentando a aplicação de regra mais favorável ao contribuinte. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a improcedência total ou, subsidiariamente, parcial do lançamento, com o recálculo dos valores exigidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. II. DO MÉRITO II.1 – DA LEGALIDADE DA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO ENTRE OPERAÇÕES COMUNS E “DAY TRADE” O contribuinte alega carência na fundamentação da autuação, sob o argumento de que “o art. 53, da IN nº 1.022/10, que fundamenta a autuação, “não tem fundamento legal e é posterior às operações em questão, de forma que a compensação dos prejuízos decorrentes das operações a vista com os ganhos de day trade seriam absolutamente corretos” (fl. 16461). Não merece razão, no entanto. De início, cumpre destacar que a distinção entre operações comuns e operações de “day trade” não foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.022/2010, tampouco decorre exclusivamente dela. Ao contrário, trata-se de diferenciação já prevista no próprio regime jurídico do imposto de renda incidente sobre operações realizadas em bolsas de valores, que estabelece sistemática própria de apuração, inclusive com alíquotas distintas e regras específicas de compensação. A Instrução Normativa invocada pelo recorrente possui natureza meramente regulamentar, limitando-se a explicitar e consolidar entendimento já decorrente da legislação vigente à época dos fatos geradores, não havendo que se falar em inovação normativa ou em aplicação retroativa indevida. Fl. 16499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 6 Com efeito, a própria legislação de regência vigente à época dos fatos já continha regra expressa acerca da matéria. Nos termos do art. 8º, § 6º, da Lei nº 9.959/2000: Art. 8º Os rendimentos auferidos em operações de day trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento. (...) § 6º As perdas incorridas em operações day trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie (day trade), realizadas no mês, observado o disposto no parágrafo seguinte. (...) A partir desse dispositivo, vê-se que a legislação não apenas reconhece a autonomia jurídica das operações de “day trade”, como também lhes atribui regime específico de compensação, restrito a resultados da mesma natureza. A disciplina legal, portanto, já afastava, desde então, a possibilidade de aproveitamento indiscriminado de perdas e ganhos entre modalidades operacionais distintas. Nesse sentido, a decisão de primeira instância foi precisa ao consignar que “ainda que decorrentes de operações financeiras de renda variável, os resultados apurados nas operações comuns e de day trade, além de serem conceitualmente distintos, estão sujeitos a tratamento tributário diferentes, sendo até por isso, vedada a compensação cruzada das perdas apuradas nessas operações.” (fl. 146443). Merece razão os julgadores de primeira instância. A segregação não decorre de opção discricionária da autoridade fiscal, mas da própria estrutura normativa do imposto incidente sobre renda variável. As operações comuns e as operações “day trade” não apenas recebem nomenclatura diversa, mas se submetem a critérios próprios de apuração e tributação, inclusive com alíquotas distintas, o que evidencia tratar-se de bases juridicamente autônomas. A jurisprudência administrativa também é firme no mesmo sentido. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. OPERAÇÕES COMUNS. GANHOS. MERCADOS DE OPÇÕES. AJUSTE DE POSIÇÃO. PERDAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração e pagamento sobre os ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável, as perdas incorridas nas operações comuns poderão ser compensadas como os ganhos líquidos em outras operações de mesma natureza. Nos mercados de opções, as perdas apuradas decorrentes de ajuste de posição, mediante operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, não poderão ser compensadas com ganhos em operações comuns.1 1 Processo nº 18470.720736/2013-50. Acórdão nº 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 13 de março de 2025. Relator: Cleberson Alex Friess. Fl. 16500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 7 Como se pode notar, a referida decisão é relativa à cobrança de IRPF do mesmo ano calendário do caso em apreço, isto é, período anterior à vigência da IN nº 1.022/2010. E, do mesmo modo, foi afastada a possibilidade de compensação entre operações comuns e “day trade”. Nessa ocasião, o relator pontuou de forma correta que “a legislação de regência trata as operações de entrada e saída do mercado em curto espaço de tempo de forma separada, com regras específicas. Dentre elas, que as perdas incorridas em operações “day-trade” somente podem ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie.”. Esse fundamento é particularmente relevante porque evidencia que a vedação não decorre de construção interpretativa isolada, mas do próprio desenho legal da tributação da renda variável. O regime jurídico separa as operações não apenas por conveniência classificatória, mas porque as trata como fatos tributários distintos, submetidos a regras próprias de apuração e incidência. Sob o ponto de vista técnico, essa segregação encontra fundamento na própria lógica do sistema: as operações de “day trade” caracterizam-se pela realização de compra e venda no mesmo dia, sujeitando-se a regime específico de tributação, inclusive quanto à alíquota e à incidência de imposto retido na fonte, o que as distingue substancialmente das operações comuns. Essa diferenciação estrutural impede a unificação dos resultados para fins de compensação, sob pena de distorção da base de cálculo do imposto. Também não procede a alegação de afronta ao art. 43 do CTN. O dispositivo define o fato gerador do imposto de renda, mas não impede que a legislação estabeleça critérios próprios de apuração, inclusive com restrições à compensação de prejuízos. A limitação em questão decorre de opção legislativa válida, sem implicar tributação de riqueza inexistente. Não há exigência legal de apuração global dos resultados em renda variável. Ao contrário, a legislação aplicável, em especial o art. 8º, § 6º, da Lei nº 9.959/2000, bem como as normas sobre apuração de ganhos líquidos previstas na Lei nº 8.981/1995, adota sistemática de apuração segregada conforme a natureza das operações, o que legitima a vedação à compensação entre resultados de espécies distintas. Em outras decisões, este Conselho tem se posicionado da mesma forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE DAY-TRADE Os ganhos líquidos auferidos em operações de Day-Trade devem ser apurados e tributados separadamente das demais operações realizadas em Bolsa. As perdas incorridas em operações Day-Trade somente podem ser compensadas com ganhos líquidos auferidos em operações da mesma espécie (Day-Trade), realizadas no mês ou meses subsequentes. Não podem ser aceitas compensações de perdas em operações de Day- Fl. 16501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 8 Trade com ganhos auferidos em outras operações. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias. PROVA. DECLARAÇÕES PARTICULARES. EFICÁCIA PROBANTE. PRECARIEDADE. Declarações particulares provam apenas a declaração do signatário, mas não o fato em si, o qual demanda outros meios de prova para comprovação da sua existência. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Há transferência do ônus da prova para o contribuinte, que deve mencionar em sua defesa as razões e provas que possuir. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. MERCADO FUTURO DO IBOVESPA. MERCADO INTEGRAL. MERCADO FRACIONÁRIO. Os contratos de índice futuro do Ibovespa negociados nos mercados integral (IND) e fracionário (WIN) não são interligados e constituem, a rigor, contratos e operações que, distintos entre si, submetem-se a tratamento tributário distinto, sendo que os resultados, positivos ou negativos, são apurados em cada contrato apenas no mês de encerramento (parcial ou total) da posição ou de liquidação (parcial ou total) do contrato, e correspondem à soma algébrica dos ajustes diários incorridos entre as datas de abertura e de encerramento da posição ou da liquidação do contrato. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS. Ainda que decorrentes de operações financeiras de renda variável, os resultados apurados nas operações comuns (ganhos líquidos) e de day trade (rendimentos), além de serem conceitualmente distintos, estão sujeitos a tratamentos tributários diferentes, sendo, até por isso, vedada a compensação cruzada das perdas apuradas nessas operações.3 A uniformidade desse entendimento evidencia que a interpretação sustentada pela fiscalização e acolhida pela DRJ está em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência administrativa consolidada. 2 Processo nº 15940.000333/2010-76. Acórdão 2201-010.940 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão 12 de julho de 2023. Relator Fernando Gomes Favacho. 3 Processo nº 10880.721980/2012-15. Acórdão 2102-003.888 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 15 de agosto de 2025. Relator Carlos Eduardo Fagundes de Paula. Fl. 16502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 9 Dessa forma, não procede a alegação de ausência de fundamento legal, tampouco a tese de que a norma regulamentar invocada seria inaplicável por ser posterior aos fatos. Ao contrário, verifica-se que a fiscalização observou corretamente a sistemática legal vigente, ao promover a apuração segregada dos resultados e vedar a compensação entre operações comuns e “day trade”. Assim, rejeita-se a alegação do recorrente, mantendo-se, no ponto, o lançamento tal como efetuado. II.2 – DA CORREÇÃO DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA METODOLOGIA UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO O recorrente sustenta, em síntese, que a apuração da base de cálculo realizada pela fiscalização estaria equivocada, alegando divergências de valores, desconsideração de prejuízos, inconsistências em relação às notas de corretagem, erro na classificação das operações e inadequação da metodologia utilizada. a) Dos valores compensados a título de imposto de renda retido pelas corretoras Segundo o contribuinte, “as divergências de valores, no que se referem à apuração da base de cálculo do IR devido, decorrem da desconsideração dos valores de IRRF (imposto retido) pelas seguintes corretas (i) Novainvest Corretora de Valores Mobiliários LTDA (...) e (ii) Solidez Coretora de Cambio Títulos e Valores Mobiliários (...)” No entanto, a DRJ demonstrou nas fls. 16444 e 16445 que tais valores foram devidamente compensados. Veja-se: (...) Ocorre que a planilha de fls. 26 e 27 demonstra que nos anos- calendário de 2008 e 2009 foram compensados os valores de R$ 14.275,22 e R$ 22.458,63, referentes a IRRF, códigos 5557 e 8468. Estes valores coincidem com as Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras Novainvest e Solidez, conforme tabela abaixo: Fl. 16503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 10 Registre-se ainda que essa dedução, além de constar na planilha de fls. 26 e 27, foi esclarecida pela fiscalização nos seguintes termos (fl. 26): Ressalta-se que, em seu recurso, o contribuinte não trouxe nenhum novo argumento ou explicação diferente do que foi alegado em sua impugnação acerca desse ponto. Entendo que os fundamentos da decisão recorrida se revelam suficientes e adequados à solução da controvérsia, razão pela qual os adoto como razões de decidir, nos termos do art. 57 do Regimento Interno do CARF. b) Da alegada divergência de valores e das notas de corretagem Em seguida, o recorrente alega que haveria também divergência entre os valores considerados pela fiscalização e aqueles que constam nas notas de corretagem. E, em seguida, traz as mesmas planilhas, sem, no entanto, explicá-las. Por isso, a DRJ entendeu de forma correta que “não podem ser acolhidas as planilhas lançadas pelo impugnante sem que este aponte de forma objetiva e comprove a ocorrência do fato alegado”. Como bem pontuou a primeira instância, pela análise das referidas planilhas, não é possível identificar equívocos da fiscalização, sobretudo porque o valor indicado é o mesmo da fiscalização. Veja-se um trecho da decisão da DRJ: Analisando a planilha acima, fica difícil para este Relator entender o que o contribuinte alega como incorreto, ou o que são os valores (287,62) e (566,94), até porque o valor apurado na operação de day trade, prejuízo de R$ 2,54, na tabela acima coincide com o apurado pela fiscalização. Deveria o contribuinte ter especificado claramente todas as operações que contesta, com a indicação das notas de corretagem ou outro documento Fl. 16504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 11 comprobatório de forma que esta turma pudesse analisar sua impugnação. [...] É importante destacar que a apuração fiscal foi realizada com base em informações prestadas por fontes oficiais, notadamente instituições financeiras e intermediários do mercado, cujos dados gozam de presunção de legitimidade. A simples apresentação de notas de corretagem, desacompanhadas de memória de cálculo completa e reconciliada com a totalidade das operações realizadas, não é suficiente para infirmar os valores considerados no lançamento. Ademais, não se verifica nos autos demonstração técnica capaz de evidenciar erro sistemático nos cálculos da fiscalização, limitando-se o recorrente a apontar supostas divergências pontuais, sem comprovar sua repercussão efetiva na apuração do imposto devido. c) Do critério temporal aplicado O contribuinte alega que a fiscalização considerou, para fins de apuração do acréscimo patrimonial, a data de negociação das operações do mercado à vista, em que foi considerada a disponibilidade jurídica, quando deveria ter sido adotada, em seu entendimento, a data da liquidação financeira da operação, a qual ocorre em momento posterior (D+3) à realização do negócio. Veja-se: [...] 3.11. Ademais, a Fiscalização considerou, para fins de apuração do acréscimo patrimonial, a data da negociação das operações do Mercado à Vista, em que foi considerada a disponibilidade jurídica, quando deveria ter sido considerada a data da liquidação financeira da operação, a qual veio a ocorrer após o 3º (terceiro) dia da negociação realizada no mercado de renda variável. 3.12. Sendo assim, no caso em questão, o tributo somente poderia ser exigido quando o dinheiro fosse efetivamente recebido (regime de caixa), nos termos do art. 38, parágrafo único do RIR, vigente à época, conforme jurisprudência do CARF, [...] A alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme bem consignado pela DRJ, o critério temporal aplicável às operações em bolsa de valores, para fins de incidência do Imposto de Renda, está vinculado à ocorrência do fato gerador, que se dá no momento da negociação (data do pregão), ocasião em que se configura a disponibilidade jurídica da renda, nos termos da legislação vigente. Para fundamentar tal conclusão, os julgadores trouxeram o entendimento firmado pela própria Receita Federal, formalizado no “Perguntas e Respostas do IRPF (ano-calendário de 2009, exercício 2010)”: ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA – LIQUIDAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE 084 – No caso de alienação de ações em pregão ao final de determinado mês, que resulte em liquidação financeira da operação no mês subsequente, quando ocorre o fato gerador e o momento do recolhimento do imposto? Fl. 16505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 12 Sendo o ganho líquido sobre renda variável uma modalidade de ganho de capital, a sua tributação segue as mesmas normas de apuração e tributação do ganho de capital. Assim, no caso de alienação de ações na Bolsa de Valores, tendo em vista que a liquidação financeira não ocorre na mesma data da operação, o fato gerador do imposto ocorrerá na data do pregão, sendo a tributação diferida para o momento da liquidação financeira. Desse modo, para efeitos de apuração do limite de isenção, considera-se a data do fato gerador (data do pregão). A data da liquidação servirá como parâmetro para a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (pela corretora) e para a contagem do prazo para recolhimento do imposto devido, ou seja, o imposto devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da liquidação financeira. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 117, §4º, 140, 760 e 770; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, inciso I). Tem-se, com base no art. 43 do CTN e dos art. 117, §4º, art. 140, art. 760 e 770 do RIR/1999 (vigente à época), que a incidência do imposto se vincula ao momento da alienação. No caso de operações em bolsa, essa alienação se perfaz na data do pregão, sendo a liquidação financeira evento posterior, relevante apenas para fins de retenção e prazo de recolhimento. É nesse sentido que se firma a jurisprudência desse Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. [...] GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. APURAÇÃO DO GANHO. A apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável é mensal e se refere às operações realizadas nesse período e que se concretizam no momento da alienação dos ativos no pregão e não na liquidação financeira que se segue. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência.4 Assim, não procede a tese do contribuinte, devendo ser mantido o critério adotado pela fiscalização, em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado na esfera administrativa. d) Da classificação das operações, especialmente day trade; Por fim, o recorrente alega que parte das operações consideradas pela fiscalização como “day trade” seriam, na verdade, operações de mercado à vista. Sustenta, nessa ocasião, que a suposta existência de estoque descaracterizaria esse tipo de operação. Veja-se: [...] 3.17. Ora, como a empresa vendeu 2.000 (duas mil) ações, em 10/01/19, tendo comprado apenas 1.000 (mil) ações? Certamente foram computados estoques existentes em datas anteriores, o que descaracteriza em absoluto o day trade! No mínimo seria day trade apenas a metade. 4 Processo nº 10907.002778/2007-88. Acórdão 2202004.820 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão 06 de novembro de 2018. Relatora Rosy Adriane da Silva Dias. Fl. 16506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 13 3.18. Da mesma forma, confira-se o extrato da corretora (Novinvest C.V.M. Ltda. – Papéis por cliente), referente a BAZA3, do pregão da mesma data de 10/01/2008, onde consta a venda de duas mil ações num dia, sendo que tinham sido adquiridas apenas mil na mesma data. Como se pode considerar a venda de duas mil ações como day trade sendo que nesse dia só foram adquiridas mil ações? [...] Todavia, conforme entendimento adotado pela DRJ, não assiste razão ao contribuinte. A caracterização das operações como “day trade” deve observar exclusivamente as transações realizadas no mesmo dia, sendo irrelevante, para esse fim, a posição anteriormente mantida em carteira. A análise, portanto, se dá a partir do pareamento entre compras e vendas ocorridas no próprio pregão, conforme expresso no §2º do art. 31 da IN SRF nº 25/2001 trazida pela DRJ: Art. 31º. [...] § 1º Para efeito do disposto neste artigo considera-se: I - day-trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; [...] § 2º Para efeito do disposto neste artigo não será considerado o valor ou a quantidade de estoque do ativo existente em data anterior à da operação de day-trade. § 3º Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente. [...] § 12. Não se caracteriza como day-trade: I - o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia; II - o exercício da opção e a venda ou compra do contrato futuro objeto, no mesmo dia. No mesmo sentido, a regulamentação vigente mantém idêntico critério material, ao dispor: Art. 65. Os rendimentos auferidos em operações de day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 1% (um por cento). § 1º Para efeitos do disposto neste artigo considera-se: I - day-trade, a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; Fl. 16507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 14 II - rendimento, o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day-trade. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo não será considerado o valor ou a quantidade de estoque do ativo existente em data anterior à da operação de day-trade. Dessa forma, conforme corretamente consignado pela DRJ, a simples alegação de existência de estoque não tem o condão de descaracterizar operações classificadas como “day trade”, sendo indispensável a demonstração individualizada das operações e do efetivo vínculo entre posições anteriores e as alienações realizadas, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, à míngua de prova idônea em sentido contrário, deve ser mantida a classificação adotada pela fiscalização, em consonância com o entendimento firmado na decisão de primeira instância. Ressalte-se, por fim, que os registros das corretoras constituem elemento relevante de prova, não tendo sido afastados por documentação apta a infirmá-los. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 16508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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