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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375085 #
Numero do processo: 10805.903002/2021-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.
Numero da decisão: 9303-017.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por dar provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por dar provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 2 Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-011.948, de 19 de junho de 2024, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de créditos de IPI vinculados a diversos pedidos de compensação. A fiscalização concluiu pela homologação parcial dos créditos, uma vez que foram feitas reclassificações para não ressarcíveis, de créditos considerados pela contribuinte como ressarcíveis. Os créditos postulados decorrem de (i) crédito básico de IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33/99; (ii) crédito presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e (iii) crédito presumido de IPI instituído pelo art. 11-B, da Lei nº 9.440/97, tendo sido todos eles validados pela Fiscalização. Entendeu a Fiscalização: Como visto, não há para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97, introduzidos pelas Leis nº 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001", pelo que tais créditos "não atendem às exigências previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 40, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 3 O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade defendendo o direito ao ressarcimento da totalidade do crédito reconhecido. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/ compensação do crédito presumido de IPI criado pelo 11-B da Lei nº 9.440, de 1997 - que não se confunde com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e no art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido, em decisão por maioria, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo “a posição de que não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP, motivo pelo qual deve ser negado o ressarcimento objeto do presente litígio”. Recurso Especial No Recurso Especial a Contribuinte sustenta que o acórdão recorrido, ao negar o direito ao ressarcimento, divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 3201-004.923 e 3201-004.925. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi integralmente admitido. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 4 I. Admissibilidade O presente Recurso Especial foi admitido em sede de despacho. Sem maiores digressões, tem-se que os acórdãos confrontados debatem possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97 e foram proferidos em processos do mesmo contribuinte, verificando-se, assim, a existência de “paradigmas autênticos”. Recorrido 3402-011.949 Paradigma 3201-004.923 Paradigma 3201-004.925 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇà O. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11- B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇà O. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11- B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 5 Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. Desse modo, conheço o Recurso Especial. II. Mérito A questão ora em debate é exclusivamente de Direito. Não há controvérsia quanto à existência e quantificação do crédito postulado pelo Contribuinte, mas, apenas, quanto à possibilidade do referido crédito ser objeto de ressarcimento ou, exclusivamente, para abatimento na própria escrita fiscal. O crédito em questão é previsto na Lei nº 9.440/97, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências” e estabelece, nos seus arts. 11-A e 11-B: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 6 efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; I – 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60o mês de fruição do benefício. § 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 7 § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. § 5º Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 8º da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1º, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1º do art. 1º da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice-versa. § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º ainda não tenha se encerrado. Veja-se que referidos dispositivos legais utilizam-se de duas expressões bastante relevantes: “créditos presumidos” e “ressarcimento”. O entendimento da Fiscalização, acolhido pelo Acórdão recorrido, é: Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Por outro lado, através das normas de compensação e ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), há previsão expressa sobre as hipóteses em que tal ação seria possível, qual seja: utilização para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não cabendo o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Todavia, divirjo de tal entendimento. A previsão legal para o “ressarcimento” decorre do próprio caput dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97. Quanto aos decretos mencionados (Decreto nº 2.179/1997, Decreto nº 6.556/2008 e Decreto nº 7.212/2010), estes sequer poderiam prever expressamente tal possibilidade, uma vez que editados anteriormente1 aos referidos dispositivos legais, instituídos, respectivamente, pelas Lei nº 12.218, de 2010 e Lei nº 12.407, de 2011. Os créditos presumidos tratados nos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, incluídos pelas Lei nº 12.218, de 2010 e Lei nº 12.407, de 2011, são regulamentados, respectivamente, 1 O Decreto nº 7.212/2010 foi alterado pelo Decreto nº 10.668/2021, trazendo disposições relativas aos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 e revogando o dispositivo que previa a forma de utilização dos créditos presumidos apurados com fundamento na referida lei (art. 135) Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 8 pelos Decretos nº 7.422/20102 e 7.389/20103, que não trazem qualquer limitação à utilização dos créditos presumidos apurados. A alegação de “ausência de previsão normativa para o ressarcimento dos créditos presumidos dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997” não se sustenta, seja em face da sua expressa menção no caput de ambos os dispositivos, sejam em razão da regra geral prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Observo que quando o legislador, tratando da concessão de crédito presumido, pretende limitar sua utilização ao abatimento na própria escrita fiscal, o faz expressamente e por meio de lei em sentido estrito, como na hipótese do crédito presumido previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Logo, estabelecendo a lei a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido, não há falar em ausência de permissão legal para tanto. Quanto à suposta limitação trazida pelo art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, entendo que esta não pode extrapolar o comando legal acima transcrito, seja porque ela não traz uma vedação expressa (e nem poderia), seja porque a autorização nela prevista alcança, inclusive, os créditos aqui examinados. Veja-se: 2 Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999 3 Art. 1 o Este Decreto regulamenta o art. 11-B da Lei n o 9.440, de 14 de março de 1997. Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 9 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: (...) III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997; e (...) Como defendido pelo Recorrente, o crédito presumido tratado nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 é exatamente o mesmo previsto no art. 1º, inciso IX, tratado na Instrução Normativa supra: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 10 h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: Veja-se que o caput do art. 1º permite a concessão de crédito presumido a determinadas empresas, ao passo que o art. 11-A e 11-B apenas regulamentam esse mesmo benefício para as empresas listadas no §1º do art. 1º. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS RELATIVOS A QUALQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão controvertida de mérito dos autos consiste na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011, se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil Fl. 2315DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 11 o ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo por ela administrado. 3.De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. Não há a apontada violação aos artigos 319, IV, 356, I, 490, 371, 933 e 934 do CPC/15 (fls. 699/705), na medida em que as alegações da recorrente se direcionam propriamente quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz respeito ao modo de aproveitamento do saldo credor do crédito presumido de IPI (art. 11-B da Lei 9.440/1997). 5. Desde a edição Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a superveniência da Lei n. 12.407/2011 (objeto da conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico do benefício permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS - sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. 6. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). 7. Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Portanto, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.804.942/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Do voto do Relator: Portanto, a questão controvertida nos autos se concentra na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011: se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de tributos por ela administrados. (...) Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 12 Desde a Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei n. 12.407/2011(conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico permaneceu inalterado - repiso, concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. Entretanto, a solução da controvérsia deve se concentrar no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico tributário "ressarcimento". Se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido de IPI, devemos investigar tecnicamente o que a Lei entende, autenticamente, como ressarcimento tributário. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS. Os requisitos que conduzem o contribuinte a gozar de referido benefício não estão em controvérsia nos autos. Portanto, o contribuinte efetivamente dispõe de referidos créditos e os pretende apurar na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). Diante do panorama legal, que deve passar pela aplicabilidade do citado art. 74 da Lei 9.430/1996, compreendo que razão assiste ao TRF5, no ponto em que o Relator do acórdão recorrido sustenta que "com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96" (fl. 496). Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. Pelas razões expostas, portanto, necessário o reconhecimento do direito postulado pelo Contribuinte. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, DAR PROVIMENTO. Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 13 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, redatora designada A despeito do brilhante voto da Relatora, divirjo em relação ao mérito, por concordar com a decisão recorrida no sentido de que não há previsão legal para ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI estabelecidos nos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, uma vez que não são equiparados ao crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Por conseguinte, na ausência de norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010), em especial os art. 256 e 257. Assim, os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. Nesse sentido, esta Turma já se manifestou recentemente: Acórdão nº 9303-014.668, j. 19/04/2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Acórdão nº 9303-014.296, j. 17/10/2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 14 As razões para o afastamento do pleito do Contribuinte foram bem dispostas no acórdão recorrido. Por isso, adoto-as, nos termos do art. 114, do RICARF/2023: Com relação ao argumento de possibilidade de ressarcimentos dos créditos presumidos de IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97, a Contribuinte entende que estes dispositivos tratam de benefícios que nada mais seriam que extensão daquele previsto no inciso IX, do art. 1º, desta Lei, e que teriam a mesma natureza deste, pelo que possível o ressarcimento/compensação aos moldes do §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, bem como pelo art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010 e pelo art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012. Em síntese, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Vejamos o que prevê a legislação incidente: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX – crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 deste artigo. (...) Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (...) 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903002/2021-83 15 área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1 do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (...) 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13 ao 24 mês de fruição do benefício; III 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25 ao 36 mês de fruição do benefício; IV 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37 ao 48 mês de fruição do benefício; E V 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49 ao 60 mês de fruição do benefício". Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigos 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Por outro lado, através das normas de compensação e ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), há previsão expressa sobre as hipóteses em que tal ação seria possível, qual seja: utilização para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não cabendo o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Conclusão Diante disso, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 2320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10314.720724/2021-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/03/2021, 14/04/2021 ENTREPOSTO ADUANEIRO. MODALIDADE SEM COBERTURA CAMBIAL. NACIONALIZAÇÃO POR TERCEIRO. LICITUDE ESTRUTURAL. A modalidade de entreposto aduaneiro sem cobertura cambial – consignação para prospecção comercial –, prevista no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, arts. 404 e seguintes) e na IN SRF nº 241/2002, admite, por sua própria natureza jurídica, que empresa diversa da admitente registre a declaração de importação de nacionalização. Não configura, por si só, indício de fraude ou simulação a circunstância de que outra empresa tenha procedido à nacionalização de mercadorias admitidas em entreposto por terceiro, quando essa é exatamente a hipótese contemplada na modalidade operacional adotada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. CUMULATIVIDADE. A configuração do tipo infracional previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 exige a demonstração cumulativa de: (i) a ocultação do real sujeito passivo, vendedor, comprador ou responsável pela operação; (ii) a atuação de interposta pessoa em seu lugar; e (iii) o elemento subjetivo qualificado, consubstanciado em conduta mediante fraude ou simulação. A ausência de qualquer desses elementos é suficiente para afastar o tipo e determinar o cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 3401-014.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade, excluir do pólo passivo a pessoa física Clovis Junqueira Franco Neto, por ausência de provas. Por maioria em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade, excluir do pólo passivo a pessoa física Clovis Junqueira Franco Neto, por ausência de provas. Por maioria em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.

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MODALIDADE SEM COBERTURA CAMBIAL. NACIONALIZAÇÃO POR TERCEIRO. LICITUDE ESTRUTURAL. A modalidade de entreposto aduaneiro sem cobertura cambial – consignação para prospecção comercial –, prevista no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, arts. 404 e seguintes) e na IN SRF nº 241/2002, admite, por sua própria natureza jurídica, que empresa diversa da admitente registre a declaração de importação de nacionalização. Não configura, por si só, indício de fraude ou simulação a circunstância de que outra empresa tenha procedido à nacionalização de mercadorias admitidas em entreposto por terceiro, quando essa é exatamente a hipótese contemplada na modalidade operacional adotada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ART. 23, V, DO DECRETO- LEI Nº 1.455/1976. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. CUMULATIVIDADE. A configuração do tipo infracional previsto no art. 23, inciso V, do Decreto- Lei nº 1.455/1976 exige a demonstração cumulativa de: (i) a ocultação do real sujeito passivo, vendedor, comprador ou responsável pela operação; (ii) a atuação de interposta pessoa em seu lugar; e (iii) o elemento subjetivo qualificado, consubstanciado em conduta 'mediante fraude ou simulação'. A ausência de qualquer desses elementos é suficiente para afastar o tipo e determinar o cancelamento do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade, excluir do pólo passivo a pessoa física Clovis Junqueira Franco Neto, por Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 2 ausência de provas. Por maioria em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-002.557: Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório do Parecer ASGAB/DECEX nº 1/2022, de 02/02/2022, que amparou o Despacho Decisório DECEX/SPO nº 2/2022, proferido em sede revisional de instância única, pelo rito previsto no artigo 27, parágrafo 4º do Decreto-Lei nº 1.455/76: Em decorrência de Procedimento de Fiscalização de Combate a Fraudes Aduaneiras - de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020 - as empresas VA&E e ALL foram submetidas à fiscalização sob a égide dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 08.1.95.00-2021-01083-3 e 08.1.95.00-2021-00476-0, respectivamente. Conforme narra a autoridade aduaneira no Relatório Fiscal (e-fls. 312 a 403), parte integrante e indissociável do citado Auto de Infração, o objetivo do Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 3 procedimento era verificar indícios de ocultação do sujeito passivo e/ou do real adquirente de mercadorias, bem como interposição fraudulenta de terceiros, em operações de importação amparadas pelas Declarações de Importação – DI - nº 21/0591494-1 e nº 21/0721744-0. Ao cabo da ação fiscal, concluiu-se que a empresa ALL não era a real adquirente das mercadorias, mas sim a VA&E. Em síntese, a fiscalização apurou que a VA&E valeu-se de esquema ilícito para não recolher os tributos devidos na importação, consistindo em registrar DI de admissão (sem cobertura cambial) para a gasolina importada em regime especial de entreposto aduaneiro com suspensão dos tributos federais; em seguida, realizava a nacionalização da mercadoria por meio de DI na qual o importador ostensivo era outra empresa do esquema (ALL), beneficiada com postergação do recolhimento dos tributos federais para o último dia do terceiro mês subsequente à obrigação inicialmente prevista. Esclareça-se que esta postergação fora concedida a diversas empresas (dentre as quais a ALL) por meio de decisão judicial, com fundamento na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012 e pandemia da Covid-19. Entretanto, decorrido o prazo concedido judicialmente, os tributos não foram recolhidos. A Fiscalização também apresentou outros indícios de que a VA&E já se utilizara deste mesmo esquema, interpondo a empresa PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (doravante PETROZIL), fatos que foram objeto de apuração no PAF nº 10314.720336/2021- 45. Concluiu a Fiscalização ter ficado caracterizada a ocultação do sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, tipificada no art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 59 (...). Pelas razões expostas, a Auditora-Fiscal responsável pelo presente procedimento lavrou o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817900- 159018/2021 (“Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria”), relativamente às mercadorias das DIs nº 21/0591494-1 e nº 21/0721744-0, retidas e armazenadas em depósito da Receita Federal. A gasolina admitida em regime de Entreposto Aduaneiro, por meio das DI nº 21/0591494-1 e nº 21/0721744-0, encontra armazenada na Ilha Barnabé, s/nº no município de Santos - Estado de São Paulo no Tanque Alfandegado com nº 9152 sob guarda-fiscal em nome e ordem do Ministro da Economia, como medida acautelatória dos Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 4 interesses da Fazenda Nacional, nos termos do art. 25 do Decreto- Lei nº 1.455/76 (...). Irresignados com o Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal lavrado, insurgem-se os Impugnantes, VA&E, seu responsável CLOVIS e a ALL, contra a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias, e apresentam seus recursos (efls.3274/3362, 3771/3804 e 3822/3867, respectivamente), cujos argumentos serão devidamente examinados mais adiante. (...) O auditor fiscal titular da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, apreciando a questão, exarou o Despacho Decisório DECEX/SPO nº 002/2022, fl. 4009, para conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar- lhes provimento, mantendo-se, assim, a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas ao amparo das DI nº 21/0591494-1 e nº 21/0721744-0. A empresa VA&E TRADING DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 10.534.001/0001-70, ora designada VA&E, reputada como real adquirente, tomou ciência dessa decisão em 14/02/2022 (fl. 4017), e apresentou em 16/03/2022 o recurso voluntário de fls. 4026/4130. Faz sua defesa, então, nos seguintes termos: INTRODUÇÃO - Síntese da discussão Segundo o entendimento da Fiscalização, a Recorrente se valeu de esquema ilícito para não recolher os tributos devidos nas operações de importação dessas mercadorias e inserir combustíveis mais baratos no mercado. Tal conclusão parte da premissa de que a Recorrente é a real importadora das mercadorias, enquanto a ALL atuou como importadora ostensiva, permitindo que a Recorrente se beneficiasse indevidamente de uma decisão judicial concedida à ALL - que permitiu a esta realizar operações de importação com a prorrogação do recolhimento dos tributos federais por três meses – em relação aos quais a ALL se encontra parcialmente inadimplente. (i) a Recorrente adotou procedimento atípico – adoção do regime de admissão temporária - sem proceder a importação direta da mercadoria, (ii) a ALL não tem histórico de importação, (iii) a Recorrente e a ALL possuem prestadores de serviço em comum, (iv) a ALL requereu judicialmente uma prorrogação do recolhimento dos tributos sobre a importação, (v) a ALL não realizou o recolhimento dos tributos vencidos, (vi) a Recorrente auxiliou nas negociações entre a VA&E Londres e a ALL, (vii) a ALL não movimentou a mercadoria relacionada com a DI nº 21/0591494-1 e (viii) a informação sobre a contaminação da gasolina é inverídica. Todavia, de acordo com o Relatório Fiscal, o único fato concreto apurado pela Fiscalização é a inadimplência parcial da ALL, sendo este fato suficiente para a Fiscalização concluir que houve o ilícito de interposição fraudulenta. Fl. 4755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 5 claro para este d. Julgador que a acusação foi baseada em um conjunto de indícios (conjecturais) e não em um conjunto de provas, a Recorrente apresenta um quadro resumo, no qual indica os indícios suscitados pela Fiscalização para sustentar suas premissas e as provas trazidas pela Recorrente para afastar esses indícios (os quais não são baseados em provas): Premissa Indícios / Fiscalização Verdades e Provas / Recorrente A Recorrente criou um esquema junto com a ALL para inserir combustíveis com preço menor no mercado nacional Os tributos devidos em razão do registro das DIs nºs 21/0591494-1 e 21/0721744-0 não foram recolhidos O inadimplemento deu causa ao procedimento fiscal. NÃO É VERDADE Os tributos relacionados à DI nº 21/0591494-1 foram recolhidos (fato considerado irrelevante pela Fiscalização e pelo d. Julgador a quo). O pagamento dos tributos relacionados à DI nº 21/0721744-0 foi prorrogado para 31 de julho de 2021. O procedimento de fiscalização foi iniciado em 12 de maio de 2021. Não existia inadimplemento quando foi iniciado o procedimento fiscal. A ALL deixou de recolher os tributos quando do seu vencimento, provavelmente porque o negócio foi desfeito, ante a contaminação da gasolina. Ou seja, inadimplemento justificado e que, claramente, não foi o que deu causa ao início do procedimento de fiscalização. A ALL atuou como interposta pessoa na operação, para que a Recorrente pudesse se beneficiar da decisão judicial concedida à ALL A Recorrente cedeu seu corpo jurídico para que a ALL obteve a liminar NÃO HÁ PROVAS A ALL não possui histórico de importação e passou a realizar importações após a obtenção da liminar. NÃO É VERDADE A ALL já possuía habilitação, tendo inclusive sido renovada em julho/2020. Ou seja, possui capacidade financeira atestada pela RFB. participação desse mercado em que se deve respeitar o princípio constitucional de livre iniciativa e livre mercado, como aliás, em todas as atividades econômicas”. A primeira operação de importação da ALL ocorreu em 26/03/2021, enquanto a liminar foi concedida apenas em 13/04/2021, quase um mês depois. A ALL utilizou o mesmo despachante aduaneiro (OLIN) que presta serviços à ALL O QUE ISSO PROVA? A ALL utilizou o mesmo advogado que a ALL para obter a habilitação junto a ANP O QUE ISSO PROVA? A ALL atua como "barriga de aluguel NÃO HÁ PROVAS Há constatação da capacidade financeira da ALL, inclusive pelo próprio d. Julgador a quo, também não há prova de que as operações da ALL são realizadas com dinheiro de terceiros ou que os clientes da ALL realizam pagamentos à Recorrente. A alegação da Recorrente que a gasolina está contaminada é falsa A Recorrente passou a alegar que a gasolina estava contaminada quando foi autuada em relação ao Processo nº 10314- 720.336/2021-45 NÃO É VERDADE O problema não surgiu em julho de 2021, tendo sido identificado ainda em março e culminou não só com a retirada de boa parte das mercadorias do Brasil, como implicou no início de um processo entre a VA&E Londres e a CCMA por “default”. O primeiro e-mail enviado pela Ageo informando sobre problemas na gasolina foi enviado em 22/03/2021, inclusive esta data é anterior à data que foi lavrado o primeiro Termo de Início de Procedimento Fiscal contra a Petrozil (no Processo nº 10314-720.336/2021-45) em 25/03/2021 (a Recorrente não foi intimada durante o procedimento fiscal deste processo, nem tinha ciência do que estava ocorrendo). fundamentando sua decisão em um conjunto indiciário - uma vez que os indícios quando analisados separadamente não sustentam a tese da Fiscalização -, e não Fl. 4756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 6 em um conjunto probatório. O d. Julgador a quo se recusou a realizar as diligências solicitadas pela Recorrente sob o argumento que eram meramente protelatórios, pois parte do pressuposto que todos os indicados pela Recorrente estariam dispostos a corroborar com sua versão e, ao certo, não trariam a verdade dos fatos. o Auto de Infração está baseado em argumentos que não condizem com a realidade, na medida em que (i) a Recorrente atuou na operação tão somente na condição de consignatária do entreposto aduaneiro, (ii) a Fiscalização ignora que as mercadorias estavam bloqueadas para circulação em razão de suspeita de contaminação dos combustíveis, (iii) os impostos relacionados à DI nº 21/0591494-1 foram recolhidos tempestivamente, (iv) não há qualquer prova de vantagem que possa ser atribuída à Recorrente, (v) a situação ora autuada não é semelhante àquela do Processo Administrativo nº 0314- 720.336/2021-45 e, ainda que fosse, é evidente que não estamos diante de uma fraude aduaneira, como se demonstrou ao longo daquele processo. DO CONTEXTO FÁTICO Da regularidade das atividades da Recorrente da VA&E Londres decorre de uma “decisão” repentina, para viabilizar seu suposto esquema fraudulento. No entanto, a atividade de assessoramento ao exportador é anterior à atividade de importação realizada pela Recorrente. Após a cessão de cotas à VA&E Londres, a Recorrente passou a assessorar essa em negociações junto a importadores brasileiros para introdução dos combustíveis no mercado nacional (2018). VA&E Londres diretamente para terceiros importadores brasileiros, bem como em importações realizadas pela Recorrente em patamares equivalentes que beiram as centenas de milhões de dólares e a opção por adotar o regime especial de entreposto aduaneiro em nada mudou essa lógica. os tributos incidentes na operação de importação caso optasse por importar a mercadoria e sob o risco de que a VA&E Londres perdesse toda a carga, a Recorrente passo a se utilizar do procedimento de entreposto aduaneiro na importação. Com efeito, a prática de admitir as mercadorias em regime de entreposto, além de ter sido iniciada em abril/2020, antes do início de qualquer autuação/fiscalização, se trata tão somente de uma estratégia para preservação de caixa e controle de estoque. ação adota a premissa de que a utilização do regime de entreposto surgiu no contexto da operação que ora se analisa, para que a Recorrente pudesse utilizar a liminar concedida à ALL, o que se mostra equivocado e não se sustenta diante do próprio contexto atual, já que, no período Fl. 4757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 7 em que estava vigente a liminar da ALL, a Recorrente continuou realizando processos de nacionalização de Diesel (doc. 08 da Impugnação). Se fosse verdadeira a tese da Fiscalização, a Recorrente teria realizado as operações de nacionalização de óleo diesel também por meio da ALL. premissa fática de que a Recorrente alterou seu modus operandi para viabilizar um esquema fraudulento está errada. A importação da ALL diretamente da VA&E Londres com assessoria da Recorrente não é atípica e se desenvolveu de forma regular. nos negócios de exportação realizados com destino ao Brasil. Sua atuação consiste tanto na assunção da condição de consignatária em regime especial de entreposto aduaneiro, quanto na identificação de potenciais clientes no mercado, na intermediação dos negócios e, ao final, no auxílio dos trâmites burocráticos para liberar a mercadoria armazenada nos terminais. mercadoria para o Brasil sob a cláusula incoterm DAP. Ao chegar ao Brasil, a CCMA providenciou a armazenagem da carga junto ao terminal da Ageo Terminais e Armazéns Gerais S.A. (“Ageo”). À medida que a mercadoria ia sendo retirada dos navios e armazenada, a Recorrente ia providenciando os pedidos de Regime Especial de entreposto aduaneiro, assumindo a condição de consignatária das mercadorias. ia 22/03/2021 quando foi descarregado o primeiro lote, a Recorrente registrou 13 pedidos de Registro de Entreposto Aduaneiro. No dia 23/03, a Recorrente registrou mais 5 pedidos, no dia 24/03 mais 14 pedidos, no dia 26/05 mais 1 pedido e no dia 27/05 mais 13 pedidos. Cada pedido corresponde a um BL. 56. -mail informando que quando foi realizado o relatório de descarga, foi constado que a gasolina dos tanques de números 12, 14, 15, 20, 22, 24 e 28 apresentava uma cor bastante escura e que, talvez, existisse algum problema relacionado a qualidade do produto (doc. 05 da Impugnação). Em 29/03/2021 foram enviadas mais amostras para a Recorrente e para a VA&E Londres, conforme constata-se nas trocas de e- mail com o terminal Ageo. A partir de então, a VA&E Londres e a Recorrente passaram a informar a CCMA sobre o ocorrido e questionar sobre o que poderia ter ocasionado o escurecimento da gasolina. Isso ocorreu mais especificamente em 05/04/2021 (doc. 06 da Impugnação). VA&E Londres tinha mercadoria disponível para importação. A Recorrente respondeu que sim, mas que o produto que chegou recentemente estava com suspeita de contaminação com Manganês. A ALL concordou em adquirir a gasolina sob a condição de que só realizaria o pagamento e a movimentação da Fl. 4758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 8 mercadoria quando soubessem o que estava ocorrendo e pudesse retirar a gasolina dos terminais. Assim aconteceu, a ALL firmou contrato de compra e venda com a VA&E Londres e iniciou o procedimento de nacionalização. A Declaração de Importação foi registrada sob o nº 21/0591494-1, em 26/03/2021, os tributos foram recolhidos e a ALL ficou aguardando o desenrolar das investigações para realizar o pagamento, receber o BL e poder movimentar a carga. contato novamente, perguntando se a VA&E Londres ainda tinha mais um BL disponível. A Recorrente respondeu que sim, mas que estava na mesma situação. Dessa vez, a ALL informou que tinha obtido uma liminar de prorrogação de recolhimento de tributos e que a compra não iria afetar seu caixa imediatamente, mas que seria bom para garantir um estoque de reserva se, ao final, a gasolina fosse declarada adequada. A Recorrente não questionou, apenas intermediou os negócios. Porém, quando a ALL foi realizar a nacionalização em 14/04/2021, a DI registrada sob o nº 21/0721744-0 foi bloqueada e direcionada para o canal amarelo de conferência, momento em que começou o desenrolar do procedimento de fiscalização que culminou com esta autuação. Da regularidade das atividades da ALL 1019781-73.2021.4.01.3400, é notável que a Fiscalização confunde o contexto e a suposta finalidade para a qual foi requerida a liminar. A ALL, assim como inúmeras empresas no Brasil, para tentar mitigar os impactos da crise econômica decorrente da COVID-19, buscaram autorização judicial para aplicar a Portaria MF nº 12/2020, que permite a prorrogação do recolhimento dos tributos federais quando o sujeito passivo está domiciliado em cidade abrangida por decreto estadual de declaração de calamidade pública. Diferente do que a Fiscalização alega, ao dizer que o pedido da ALL teve como fundamento fático exclusivamente a alegação de manutenção das atividades de importação, a verdade é que o pedido da ALL foi genérico e incluiu todas as atividades para as quais a empresa está habilitada a atuar (fl. 201/227). importação, cuja DI foi registrada em 26/03/2021 – momento anterior à concessão da medida liminar que só foi deferida em 13/04/2021 – o que pressuporia a necessidade de pagamento dos tributos federais. Isso já dificulta em muito a argumentação da Fiscalização no sentido que essa liminar obtida pela ALL foi fruto de um conluio com a Recorrente. entender que a ALL obteve uma liminar com o intuito de viabilizar um benefício indevido à Recorrente, mas a verdade é que o procedimento de fiscalização foi iniciado quando inexistia inadimplemento da ALL. Os tributos relacionados ao desembaraço da DI nº 21/0591494-1 foram recolhidos. Não há qualquer Fl. 4759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 9 inadimplemento aqui. Também não havia qualquer inadimplemento quanto ao recolhimento dos tributos da DI nº 21/0721744-0, quando esta fiscalização foi iniciada (12/05/2021 – fl. 409) e quando as mercadorias foram bloqueadas (05/07/2021), tendo em vista que o inadimplemento (se é que ele de fato existiu, já que a Recorrente sequer pode comprová-lo) só adveio em 31 de julho de 2021. a liminar foi suspensa. Inclusive, a concessão da liminar foi confirmada em sentença (doc. 10). O processo de obtenção da liminar não revela qualquer vínculo com a Recorrente e, após sua obtenção, não há qualquer fato que revele a obtenção de uma vantagem ilícita para a Recorrente, tendo sido o procedimento fiscal iniciado muito antes da ocorrência do inadimplemento. Da impossibilidade de movimentação das mercadorias em razão da suspeita de contaminação movimentou as mercadorias relacionadas a DI nº 21/0591494-1, que foi registrada em 26/03/2021, apesar de ter sido parametrizada em canal verde, o que indicaria que as mercadorias pertencem à Recorrente. Entende a Recorrente que a não movimentação da carga decorreu do fato que, desde o início das negociações, a ALL foi alertada sobre a possibilidade de contaminação e que a VA&E Londres estava providenciando um laudo pericial junto a empresa Société Générale de Surveillance (“SGS”). Tanto assim que ficou acordado que o pagamento só ocorreria após a entrega efetiva da gasolina. No entanto, para afastar essa premissa fática, o d. Julgador a quo, sem a devida análise, afirma que a ALL e a intermediadora KM Brokers, desconheciam esse problema e, portanto, não foi por esse motivo que a mercadoria deixou de ser movimentada. Porém, isso não é verdade e está na contramão do que foi afirmado pelos depoentes. A ALL tinha ciência do problema desde o início! Apesar de o Sr. Ricardo, representante da ALL, utilizar termos no sentido que não tinha conhecimento sobre o desembaraço da mercadoria, ao longo do depoimento fica claro que por desembaraço o Sr. Ricardo se refere à liberação efetiva da mercadoria, que, de fato, não ocorreu em razão de problemas técnicos. Esse ponto é corroborado pelo depoimento da Sra. Karin (fl. 367). -mail informando que havia problemas com a qualidade do produto nos tanques 12, 14, 15, 20, 22, 24 e 28, conforme fotos enviadas à Recorrente em que é possível identificar de forma muito clara que a gasolina não possuía aspecto límpido. A partir de então a VA&E Londres passou a interpelar o fornecedor na origem, no caso, a CCMA, e a empresa SGS foi contratada para fazer uma análise completa da gasolina (doc. 11). De acordo com o laudo produzido pela SGS entregue em 30/04/2021 (doc. 12) foi confirmado que a gasolina estava contaminada com o elemento Manganês e, portanto, fora das especificações determinadas pela Resolução nº 807, de 23 de Fl. 4760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 10 janeiro de 2020 (Resolução ANP nº 807), que proíbe a presença de metais na gasolina. problema da gasolina contaminada só existe a partir do momento em que a Recorrente é autuada no processo da Petrozil. Tal conclusão não procede, como demonstram as trocas de e-mails trazidas aos autos. Os problemas surgiram ainda em março, muito antes de qualquer autuação. A Recorrente não apresentou o laudo de qualidade realizada no porto de carregamento porque não teve acesso ao documento, sendo que as conclusões desse documento sequer podem infirmar aquele produzido pela SGS. Por fim, o Julgador a quo não se atenta à informação no sentido que o laudo do Laboratório Falcão Bauer utiliza metodologia que não é capaz de identificar manganês, diferente daquele realizado pela SGS. VA&E Londres apresentou aviso de quebra de contrato para CCMA (doc. 13), cancelando e suspendendo todos os pagamentos previstos no contrato de 10 anos firmado com aquele fornecedor. Diante disso, uma vez estando provada essa irregularidade e admitida pela própria CCMA (doc. 06 da Impugnação) - que ainda não havia realizado a transferência de propriedade da mercadoria, começou a realizar o processo de retirada da mercadoria (doc. 06 da Impugnação). Esse processo foi finalizado na 1ª quinzena de junho/2021 - neste período, inclusive, não existia procedimento fiscal aberto contra a Recorrente e muito menos qualquer auto de infração. Todavia, a CCMA não conseguiu levar naquele momento as mercadorias dos BL 3 e 5, tendo em vista que o BL 3 já tinha sido nacionalizado pela ALL e seria necessário cancelar a DI nº 21/0591494-1 para viabilizar a retirada, e o BL 5, objeto da DI nº 21/0721744-0, estava bloqueado pelas autoridades aduaneiras no canal de parametrização amarelo. mercadoria porque esta “pertencia” à Recorrente (até porque não se tem nenhuma prova nesse sentido). A mercadoria não foi movimentada porque a ALL não podia. A ALL não pagou pela gasolina e, consequentemente, o BL não foi liberado para movimentação da mercadoria, pois aguardava-se um posicionamento quanto à qualidade da gasolina. Da inexistência de similitude entre esta autuação e aquela do Processo Administrativo nº 10314-720.336/2021-45. ora autuadas guardam semelhança com aquelas que foram objetos de autuação no Processo Administrativo nº 10314-720.336/2021-45. As semelhanças apontadas são (i) a existência de intervenientes em comum (representantes, consignatário das cargas e exportador estrangeiro), (ii) o mesmo tipo de operação (nacionalização de entreposto aduaneiro de carga consignada a terceiro), (iii) a importação do mesmo tipo de produto (combustível), (iv) a ausência de histórico no comércio exterior incompatível com a judicialização da moratória dos tributos Fl. 4761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 11 incidentes sobre as importações, (v) os mesmos representantes (despachantes aduaneiros/comissária de despachos/advogado). pessoas distintas, já que estamos tratando de operações de venda realizadas pela VA&E Londres, que mantem vínculo societário e administrativo com a Recorrente. Portanto, se Fiscalização está analisando operações dessas empresas, como espera encontrar intervenientes diferentes? comissário de despacho e advogados nessas operações. A Recorrente não entende como pode ser relevante para o deslinde desse caso o fato de uma empresa optar por contratar sempre as mesmas empresas para lhe auxiliar em seus trabalhos. como broker, KM BROKERS, representada pela Sra. Karin, é normal que ela esteja presente nas operações realizadas pela VA&E Londres e a Recorrente. Mas neste caso em específico, ela foi contratada pela própria ALL, que deve ter optado pela empresa porque aquela já conhecia o exportador, o que facilitaria a comunicação, procedimentos etc. A KM BROKERS atua recorrentemente junto à Recorrente em operações internas, e não há nada de suspeito ou estranho no fato que os clientes da Recorrente também utilizem esta empresa quando querem realizar negócios com a VA&E Londres. também não há nada que se possa identificar como elemento que corrobore com a tese da Fiscalização. A OLIN (cujo sócio é o Sr. Gledson) é uma empresa que atua com a VA&E Londres e a Recorrente há bastante tempo. Ou seja, é uma empresa que está acostumada a realizar despacho de importação de combustível. obtenção do registro de importador junto à ANP, qual o problema de a Recorrente também já ter utilizado o mesmo escritório para representá-la junto à ANP? O fato de o advogado ter prestado serviço para a Recorrente e para a ALL junto à ANP, não prova absolutamente nada. serviços. A mesma conclusão é possível obter em relação à semelhança do produto. Ora, esse foi o produto que algumas importadoras brasileiras demonstraram interesse em adquirir. Sendo este um produto disponível, por que a VA&E Londres não poderia vender? quanto neste processo, no sentido que a Recorrente cedeu seu corpo jurídico para que essas empresas obtivesses essa decisão liminar. Nesse sentido, junta tanto a declaração dos advogados da Petrozil – já apresentada naqueles autos – (doc. 14), bem como irá requerer oportunamente a intimação dos advogados da ALL para que esclareçam se existe alguma relação destes com a Recorrente ou a Fl. 4762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 12 VA&E Londres. A decisão de judicializar essa questão e tentar obter esse benefício temporário foi compartilhada por inúmeras empresas no mercado. Importante pontuar que, a partir do momento que a Fiscalização traz informações sobre outra operação e outro processo, a Fiscalização tem o dever de trazer a íntegra das informações aos autos, não apenas selecionar o que lhe é conveniente. Aqui acontece situação que viola o direito de defesa da Recorrente, que é obrigada a se defender das acusações da Fiscalização que, por sua vez, está baseada em um processo ao qual a Recorrente não teve acesso à íntegra das investigações e é nitidamente nulo. em não notar é que assim como no caso da Petrozil, a ALL possui patrimônio suficiente para fazer frente aos seus débitos tributários e que não há uma linha sequer, seja nesta ou naquela autuação, que levantem suspeitas sobre o fluxo financeiro e as informações contábeis registradas por essas empresas. O que há de comum em ambas as situações, são clientes da Recorrente que estão inadimplentes com a União e essa busca, penalizar, da forma mais gravosa possível, a Recorrente por essa inadimplência. PRELIMINARE tópicos de nulidade do lançamento fiscal, seja no tocante aos tópicos de mérito propriamente ditos, a r. decisão acabou por não analisar os fundamentos do caso concreto, tecendo entendimento, reitere-se, manifestamente singelo, genérico e, pois, omisso. Ao assim proceder, data máxima vênia, o v. acórdão acabou comprometendo o efetivo e constitucional direito ao à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV24 da Constituição Federal. De fato, não há diálogo entre a Impugnação, Relatório Fiscal e a r. decisão, havendo um descompasso que revela a não apreciação das razões de defesa. defesa (claramente demonstrada na planilha abaixo), pela instância de origem, que se mostra evidenciada a cabal necessidade de anulação, por esta E. CARF, em atenção à máxima do controle de legalidade de atos administrativos que norteia o processo administrativo fiscal. DA PRECARIEDADE DO LANÇAMENTO E VIOL 10 do Decreto 70.235/1972 determina que o auto de infração, obrigatoriamente, deverá conter a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Contudo, esta disposição não foi cumprida quando da lavratura deste auto de infração, tornando-o ilegal e, por conseguinte, nulo. De acordo com o Relatório Fiscal (fls.393), é imputada a Recorrente a acusação de ocultação do “real adquirente” (veja, adquirente e não importador) mediante interposição fraudulenta e aplicada a pena de perdimento sobre as mercadorias importadas, nos termos do art. 23, V e §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976 (“DL 1.455/76”), e Art. 689, inciso XXII e § 1º, do Decreto nº 6.759, de 2009 (“Decreto 6759/09” ou “Regulamento Aduaneiro”). Fl. 4763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 13 sar de a Fiscalização aplicar a penalidade baseada no art. 689, XXII e §1º, do Regulamento Aduaneiro, adota o procedimento do art. 27 do DL 1455/1976. Isso porque o mencionado decreto regulamenta tão somente as situações em que há aplicação da pena de perdimento, enquanto o §1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro diz respeito à hipótese em que a penalidade de perdimento é convertida em multa. Portanto, há uma incongruência entre o procedimento e a penalidade aplicada já que a Fiscalização lavra um auto de infração de perdimento de mercadoria, mas baseia sua lavratura em norma que trata sobre a hipótese da conversão da penalidade de multa, que garante o duplo grau de jurisdição aos contribuintes. se limitam a essas. Com efeito, a Fiscalização tenta imputar um ilícito de interposição fraudulenta sob o argumento que há ocultação do real importador, mas trata a Recorrente como real adquirente, condição esta que somente é assumida por aquele que adquire mercadoria por meio de operações de importação por conta e ordem. flagrante violação ao artigo 142 do CTN, é imperioso reconhecer a nulidade do presente Auto de Infração. DA INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES FISCAIS QUE APLICARAM A PENA DE PERDIMENTO ORA EM DISCUSSÃO da Economia nº 284, de 27.7.2020 (“Portaria ME nº 284/2020”), estabelece que é atribuição dos Delegados da RFB aplicarem pena de perdimento de mercadorias. A doutrina entende que o poder de polícia sancionatório (i.e., possibilidade jurídica de aplicação de pena de perdimento ou multa equivalente) é indelegável. Diante disso, somente poderia ser aplicada a pena de perdimento e, por consequência, a multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, se o presente ato administrativo tivesse sido lavrado por Delegado da RFB e não por Auditor Fiscal, tal qual ocorrido no presente caso, em que a lavratura da exigência fiscal ora combatida foi pleiteada pela D. Auditora Fiscal Elaine Augusta De Carvalho. nem mesmo pelo d. Julgador a quo, qualquer ato normativo por meio do qual os Delegados ou Inspetores-Chefes teriam delegado poderes aos Auditores da RFB da Alfândega de São Paulo/SP para que estes pudessem, legitimamente, propor a pena de perdimento ou a multa correspondente ao valor aduaneiro dos bens importados. Equipes de Fiscalização Aduaneira – EFA e da Equipe de Assessoramento Técnico Aduaneiro – EATA, essa delegação foi restrita aos casos de autorização da conversão da pena de perdimento em pena pecuniária, o que não se vislumbra no presente caso (Portaria ME nº 20, de 14.9.2020). Fl. 4764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 14 Auditora Fiscal, de modo que ainda que o d. Julgador a quo entenda que esse auxílio dos auditores fiscais é necessário, essa necessidade não supre a ausência de ato normativo para que se proceda essa delegação, sendo imperioso reconhecer a nulidade do auto de infração. DA PRECARIEDADE DO AUTO POR ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO perdimento sobre mercadoria que não pertence aos autuados. Isso porque, conforme será exposto detalhadamente, os contratos firmados entre a VA&E Londres e a CCMA preveem que a responsabilidade desta só se extingue com a entrega efetiva da mercadoria, o que não ocorreu, haja vista o fato de estas mercadorias estarem até hoje armazenadas em nome da CCMA. Londres são adquiridos junto à CCMA. Nesse contrato, a CCMA assume a responsabilidade pela mercadoria até o momento da sua entrega efetiva, que ocorre após o desembaraço aduaneiro (incoterm DAP). im o exportador, a CCMA só conseguirá entregar efetivamente a mercadoria quando o exportador conseguir encontrar um cliente interessado em nacionalizar a mercadoria. Nesse ponto, o d. Julgado a quo faz uma confusão acerca da abrangência dessa cláusula, afirmando que “a responsabilidade decorrente desta cláusula se extingue quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador no local de destino”. pela CCMA é que efetivamente ocorre a entrega da mercadoria, que se extingue a responsabilidade da CCMA em função da cláusula DAP. É também nesse momento que ocorre as sucessivas transferências do direito de propriedade sobre a mercadoria, já que por se tratar de bens móveis, a propriedade só é transferida com a entrega da mercadoria. dono original (i.e., CCMA) e até hoje está sob guarda desta que, como não houve o pagamento pela mercadoria, a CCMA assumiu a responsabilidade por retirar toda a mercadoria comprovadamente contaminada dos terminais, porque a mercadoria ainda era de sua responsabilidade, em que pese estar consignada à Recorrente, em razão do contrato de compra e venda da CCMA com a VA&E Londres. Com efeito, estamos diante de uma impossibilidade prática da aplicação da pena de perdimento ou seu equivalente, já que esta pressupõe que alguma das partes que está sendo acusada do cometimento do ilícito de interposição fraudulenta seja o proprietário dessa mercadoria, o que também não se verifica no caso. Fl. 4765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 15 Recorrente deve ser cancelada, nos moldes do artigo 100 do CTN, pois pautou o seu comportamento em orientação decorrente de práticas reiteradas manifestadas pelas autoridades administrativas, não se podendo cogitar da imposição de qualquer penalidade. aduaneiro pela Recorrente já foram analisadas, como também já foram realizados diversos desembaraços aduaneiros, tanto pela Recorrente quanto por terceiros. Em nenhum momento a Recorrente foi intimada para requerer apresentação de documento que comprove a outorga de poderes para atuar como consignatária da VA&E Londres nem para realizar, obrigatoriamente, o processo de nacionalização das mercadorias. A Fiscalização entende que a operação ora analisada se trata de esquema fraudulento cujo objetivo seria a introdução de mercadorias no país sem o recolhimento de tributos. Para a Fiscalização, se houvesse o recolhimento do tributo, não haveria que se falar em fraude. Porém, ao final a acusação consiste na imputação da conduta de interposição fraudulenta na importação das mercadorias. vantagem, esta deve subsistir, independentemente, de o contribuinte recolher ou não o tributo. Se a vantagem é tão somente o tributo declarado e não recolhido, estamos diante de caso de inadimplemento e não de interposição fraudulenta. Inclusive, neste caso, em relação à DI nº 21/0591494-1 esse já foi recolhido, como em relação à DI nº 21/0721744-0 esse já foi declarado pela ALL e esta tem patrimônio suficiente para adimplir com o débito. DO MÉRITO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA NO REGIME Recorrente observou todas as regras para a solicitação do regime especial de entreposto aduaneiro, entende a Fiscalização por desconsiderar essa operação porque supostamente ela teria se dado apenas no “campo formal”, como instrumento para que a mercadoria fosse nacionalizada por um terceiro com a postergação do pagamento dos tributos. ente não é a importadora de todas as mercadorias da VA&E Londres. Paralelo às operações de importação, que se iniciaram em 2019, a VA&E Londres realiza exportações para terceiros no Brasil desde 2018. A adoção do regime de entreposto aduaneiro tem razão de ser e já se tornou uma prática regular da VA&E Londres e da Recorrente em todas as suas operações. firmando negócios diretamente com terceiros, como observado neste caso. Não há qualquer previsão na legislação que torne a Recorrente, por sua condição de consignatária, obrigada a nacionalizar a mercadoria. Fl. 4766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 16 afirma que o contrato de compra e venda firmado entre a VA&E Londres e a ALL são provas muito frágeis para comprovar esta negociação. A leitura do art. 38, §1º da IN feita pela Fiscalização se mostra divergente do que exige a legislação e a própria orientação da RFB, pois deve ser feita em consonância com o art. 409, §1º do Regulamento Aduaneiro, que o fundamenta, que impõe apenas que a mercadoria seja adquirida junto ao exportador. O próprio manual das regras de entreposto aduaneiro, disponibilizado na página da Receita Federal, dispõe que essa prova poderá ser feita mediante apresentação de fatura comercial ou de um contrato celebrado entre as partes. Portanto, é certo que a lei não exige que todas as fases negociais sejam realizadas pela empresa exportadora, mas sim que o negócio seja firmado com ela. Julgador a quo insiste em não considerar, assim como a Fiscalização, que a Recorrente tem legitimidade para atuar dessa forma e a legislação não faz exigência distinta, nem a coloca na condição de detentora da carga por isso. Os atos realizados pela Recorrente são enquadrados como atos intermediários das negociações e inexiste regras referentes à formalização destes atos, especialmente em se tratando de atos que se revelam semelhantes aos atos de representação comercial. A lei não exige que alguém para oferecer um bem a outrem, precise estar munido com um documento de procuração, sendo que a autorização pode ser feita ainda que verbalmente, conforme artigo 656 do Código Civil. Londres nas negociações com a ALL, sem que isso a torne proprietária das mercadorias, é o fato que a própria VA&E Londres põe a Recorrente como “notify party” nos BL. Ou seja, a VA&E Londres está ciente que a Recorrente atuará de alguma forma para viabilizar os processos necessários a introdução da mercadoria no mercado brasileiro negociação”. possuem o mesmo sócio administrador, de modo que as informações sobre interessados em adquirir mercadorias são automaticamente comunicadas à VA&E Londres, sendo dispensável um e-mail para formalizar essa informação. São automáticas a ciência e a concordância das ações que acontecem no Brasil. Não foi apresentado qualquer instrumento de procuração, contrato de consignação ou comprovantes de prestação de serviços para a VA&E Londres, porque esses documentos escritos não existem. A atuação da Recorrente pelos interesses da VA&E Londres decorre de uma relação verbal (contrato verbal), que criou uma situação típica de outorga tácita. legislação não exige que o consignatário realize a nacionalização das mercadorias, ainda que este, por vezes, realize operações de importação, (ii) a lei não exige forma específica para a outorga de mandato, (iii) a legislação aduaneira exige Fl. 4767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 17 apenas que o negócio seja firmado entre exportador e adquirente, de modo que a atuação da Recorrente nos atos intermediários, além de legítima, não a torna proprietária da mercadoria, e (iv) legislação exige apenas prova do negócio firmado, que pode ser a fatura comercial ou o contrato (ambos apresentados pela ALL). DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA identifique uma conduta dolosa realizada com o objetivo de prejudicar alguém, pois, do contrário, não haveria razão para que uma empresa quisesse ocultar um terceiro envolvido na operação de comércio exterior se não fosse para obter uma vantagem indevida ou esconder o cometimento de um ilícito. infração comprovada – como indicado no Relatório Fiscal –, apenas pode ser configurada quando a autoridade aduaneira efetivamente comprove que a ocultação ocorreu mediante fraude ou simulação, conforme exige o artigo 23 do DL 1455/1976. , a Recorrente só realizou operações de importação direta e que a partir de setembro de 2020 passou a admitir as mercadorias em entreposto aduaneiro para nacionalização por terceiros que possuíssem decisão liminar de prorrogação de tributos. Porém, não é verdade. A Recorrente atua de duas formas: na condição de importadora e na condição de auxiliar da sua controladora nas operações de exportação com destino ao Brasil. Inicialmente só realizava operações de auxílio à sua controlada, até que em abril/2019 passou a importar também. Isso não implicou nas suspensões da sua atividade como auxiliar da sua controlada, nas operações que, oportunamente, eram realizadas de forma direta, entre a VA&E Londres e um terceiro importador. Segue quadro que demonstra que, desde 2018 até 2021, as mercadorias exportadas pela VA&E Londres, tanto são adquiridas pela Recorrente quanto por terceiros. finalidade de se esconder de eventuais intimações e fiscalizações. Porém, não há Fl. 4768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 18 qualquer fundamento em suas insinuações pois toda empresa é comunicada sobre o início de procedimentos fiscais via DTE, de modo que, independentemente, do endereço onde esteja sua gerência ou seu estoque, não há que se falar em prejuízo para a Fiscalização. pessoas entrevistadas no decorrer das diligências nos endereços da ALL para falar em nome da empresa. Qual a validade das alegações de pessoas quando sequer tem procuração para responder às intimações ou demandas da Receita Federal? -se que a OLIN não enviou à ALL um comprovante de pagamento, como que fazer parecer a Fiscalização ao deturpar o sentido do termo numerário. O que se verifica é a OLIN enviando este documento em anexo no e-mail, solicitando o pagamento pelos seus serviços, valores dos tributos que deverão ser recolhidos e demais taxas. O termo numerário utilizado pela OLIN diz respeito tão somente a este documento, como esclarecido pela ALL na Resposta à Intimação nº 007/2021: baseado no equivocado entendimento de que o contrato só seria verdadeiro e válido se tivesse e-mails que corroborem com sua data de celebração, e esse contrato não se refere à esta operação porque ela foi realizada antes da data de entrega consignada no contrato. Não há qualquer fundamento nessa exigência. Fl. 4769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 19 Da falsidade ideológica da fatura comercial referente à DI nº 21/0721744-0 ara fins de desconsiderar a fatura comercial emitida pela VA&E Londres podem ser dividido em dois grupos. Primeiro a Fiscalização afirma que i) a data de emissão da fatura não coincide com a data de criação eletrônica do documento e ii) há evidência que a fatura comercial apresentada foi produzida no Brasil por uma brasileira, para assim concluir que “Isso prova que no momento do registro d DI nº 21/0721744-0, não existia fatura comercial emitida pela VA&E LLP tendo a ALL DISTRIBUIDORA como destinatária. Essa fatura somente foi produzida após essa DI ter sido direcionada para o canal de conferência documental, que exige a apresentação de vários documentos para instruir o despacho aduaneiro, dentre eles a fatura comercial emitida pelo exportador” (fl. 357). Esse documento foi criado originalmente em 01/10/1989. Ou seja, alguém há muitos anos criou esse template, que foi sendo passado entre empresas e atualmente é utilizado pela empresa exportadora VA&E Londres. A data que a Fiscalização aponta como sendo a de criação do documento, na verdade se trata da última vez que alguém utilizou a opção “salvar como” para transformar o arquivo de extensão .xls em extensão .pdf e realizar o upload. ao registro da DI, em 14 de abril de 2021. Se ela teve alguma alteração posterior, isso não invalida as informações que constam no documento enviado pela VA&E Londres. Não obstante, o fato de a fatura comercial ter sido apresentada em momento diferente da data de início do registro da DI é irrelevante, afinal ela foi apresentada tempestivamente, antes do início de qualquer fiscalização ou exigência. Com efeito, o ordenamento jurídico determina que a DI deve ser instruída com a via original da fatura comercial51, mas não há qualquer obrigação de emissão anterior. assinado por meio da imputação de assinatura por arquivo de imagem. Contudo, na legislação não há qualquer impedimento legal para o uso de assinatura por imagem. A única exigência que a legislação faz é que seja assinada. Este tema já foi objeto de acórdão no CARF (Processo nº 10283.003195/2007-59) que reconheceu que a legislação não impõe a limitação que a Fiscalização busca agora criar. fatura – já que os demais argumentos não se sustentam – inova na decisão, trazendo uma suposta prova de falsidade ideológica. Afirma que a fatura foi assinada pela Sra. Bianca Veiga. Este argumento não foi suscitado no Relatório Fiscal e em relação a este a Recorrente não pode produzir nenhuma prova e nem pode mais fazê-lo sob pena de ser penalizada por inovação recursal. te de um ilícito de falsidade ideológica, é certo que o documento foi apresentado pela ALL e, portanto, a Fl. 4770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 20 penalidade de perdimento deveria ser aplicada com base no art. 689, V, do Regulamento Aduaneiro, a esta empresa, e não à Recorrente. pio da territorialidade, apenas aquelas empresas efetivamente residentes no Brasil estão sujeitas à jurisdição da SRF para fins tributários e aduaneiros, tal como prevê o art. 102 do CTN. A Lei nº 1.457/0757 e a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (“Regimento Interno da SRF”) preveem que a atuação da RFB está restrita à administração dos tributos de competência da União, e obrigações acessórias correlatas, para aqueles sujeitos de direitos e deveres e domiciliados no território nacional. Assim, verifica-se que a RFB não é competente para declarar como falsa uma fatura emitida por uma empresa estrangeira que sequer participa do processo. Ao agir dessa forma, a Fiscalização, além de violar o princípio da territorialidade, também atinge a soberania do Estado Inglês. juntamente com a Recorrente, informou à ALL que só venderia a gasolina sob a condição que ela só realizaria o pagamento quando fosse obtida resposta negativa sobre a suspeita de contaminação da gasolina. Inclusive, foi por esse motivo que até hoje a mercadoria registrada pela DI nº 21/0591494-1 ainda não foi movimentada: não houve pagamento e foi verificado que a gasolina estava contaminada. No que se refere à suposta inconsistência de depoimentos, a Fiscalização apenas distorce os depoimentos, porque o que fica muito claro para lê é que por desembaraço o Sr. Ricardo se refere à liberação efetiva da mercadoria, que, de fato não ocorreu em razão de problemas técnicos. prosseguimento de desembaraço da DI nº 21/0721744- 0 não contradiz a ausência de movimentação da carga vinculada a DI nº 21/0591494-1, nem significa que esta também não estava contaminada, afinal, a ALL apenas solicitou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, não significa que ela ia movimentar as mercadorias imediatamente (sem antes ter certeza sobre a qualidade dela). indícios de que o laudo elaborado pela SGS é fruto de uma fraude. Não obstante esse ser um dos pontos centrais do Relatório Fiscal, percebe-se que o d. Julgador a quo sequer analisou os argumentos trazidos pela Recorrente, que demonstram que os laudos apresentados adotam metodologias distintas e que não há qualquer prova que possa macular a validade do laudo da SGS. -mails juntados pela Recorrente demonstram que desde, no mínimo, 4 de junho de 2021 (doc. 09 da Impugnação), a ALL estava ciente sobre a possibilidade de devolução da gasolina para a CCMA. Inclusive, esta empresa realizou uma grande operação de retirada de combustível no país em uma operação que foi finalizada na primeira metade do mês de junho de 2021 (doc. 06 da Impugnação). Isto é, período bem anterior à sua intimação sobre o auto de infração relacionado à operações com a Petrozil. Fl. 4771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 21 produzir dois laudos que analisam o mesmo produto, mas cujas conclusões são tão diferentes? Apenas o laudo elaborado pela SGS observou os requisitos das normas regulamentares da ANP, de modo que o laudo produzido pelo laboratório Falcão Bauer não pode e nem deve ser considerado por este d. Julgador. contestado, tendo em vista a incongruência de sua conclusão que admite ser uma gasolina límpida, enquanto as amostras retiradas dos tanques nos permitem visualizar um produto escuro/amarelado. Muito provavelmente isso decorre do fato que com o passar do tempo as partes da substância podem sofrer processo de decantação e a amostragem da RFB data de 10/05/2021, quase um mês após aquela obtida pela SGS. identificar que as técnicas de análise adotadas pelo laboratório Falcão Bauer não são suficientes para a detecção de metais pesados. Conforme determina o § 1º do art. 18 da Resolução nº 807/2020 da ANP, diferentemente dos demais compostos que poderão ser aferidos por testes de natureza mais simples, a presença de metais pesados deverá ser feita mediante teste de espectroscopia de emissão atômica, o qual não foi realizado pelo laboratório Falcão Bauer. Espectrometria de Massa, a SGS utilizou Cromatograma no modo Monitoramento de Íons Selecionados. Ou seja, sim, foram aplicadas técnicas distintas, sendo que no laudo da SGS foi possível concluir que a gasolina não atende aos requisitos técnicos da ANP. produzido pela SGS que o produto não cumpre com as especificações da Resolução ANP nº 807/2020, especialmente no item aspecto, que requer que o produto se apresente homogêneo, límpido e isento de impurezas. O produto descarregado do STI Pontiac além de não cumprir com esta especificação, recebeu a adição de composto químico com forte presença de Manganês, o que, segundo o artigo 18 da mencionada resolução é proibido pela ANP (doc. 17 – trocas de e-mail com ANP). ado produto, em e-mail datado de 28/04/2021 e juntado a esses autos com tradução juramentada (doc. 06 da Impugnação), afirmando que “Em segundo lugar, sim, o produto contém reforço de octano MMT. Trata-se de um aditivo comum utilizado ao misturar cargas de gasolina destinadas ao Brasil”. documento elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer. Em que pese a Fiscalização utilizar o mencionado laudo para invalidar a justificativa da ALL para não movimentar as mercadorias objeto das duas Dis, a solicitação do laudo se Fl. 4772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 22 restringe apenas à mercadoria objeto da DI nº 21/0721744-0. Ademais, a solicitação de exame (fl. 243) não está assinada por nenhum Auditor Fiscal e sequer consta o nome do Auditor Fiscal solicitante. Também não consta no Termo de Coleta de Amostras (fl. 245) nome/identificação do Auditor Fiscal responsável por acompanhar a coleta de amostras, apenas um “visto” no campo próprio. Conforme consta no Termo de Coleta de Amostras, foram retiradas apenas 3 amostras, sendo apenas 1 para análise técnica, o restante para contraprova e análise de desempate. Não há qualquer identificação no laudo da Falcão Bauer sobre de qual tanque foram obtidas essas amostras, diferente da SGS que obteve diversas amostras em diversos momentos e identificou a origem de cada amostra. Não há qualquer documento no laudo que indique que a ALL foi intimada para formular quesitos para análise do produto, o que configura claro cerceamento de defesa. intimada diversas vezes para explicar o porquê fez pagamentos à Recorrente no período investigado. A ALL esclareceu que comprava diesel da Recorrente, no mercado local, e juntou todos os comprovantes de pagamento das transações, bem como notas fiscais e registros de que essas transações foram intermediadas por brokers. Nesse sentido, também juntou todos os seus extratos bancários e livros contábeis – fls. 483/656, 853/1224 e 1237/2811. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS sejam intimados a esclarecer se já tiveram ou se mantém algum vínculo com a Recorrente ou com sua controladora, a VA&E Londres. N e seu Sócio o Sr. Gledson, a fim de que esclareçam seu vínculo com a Recorrente, especialmente nas operações ora autuadas. E Londres seja intimada para que possa esclarecer se firmou ou não um contrato com a ALL, se concedeu ou não autorização para que a VA&E Brasil prestasse auxílio nas atividades relacionadas ao entreposto aduaneiro. aboratório Falcão Bauer para identificar quem foi o solicitante do Laudo Técnico, a comprovação de que houve acompanhamento de pessoa competente da RFB na coleta de amostras no Terminal Ageo e identificação pericial do visto que consta no Termo de coleta de amostras no campo reservado à Receita Federal. Também, o laboratório deve esclarecer sobre as técnicas adotadas para elaboração do exame, suas finalidades e limitações, e, nesse sentido, esclarecer também se suas conclusões consideraram a análise de metais pesados no produto. apresentar informações sobre o histórico da movimentação da carga coberta pela DI 21/0721744-0 dentro da empresa AGEO e sobre a sobreposição de produtos Fl. 4773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 23 estranhos às DIs objeto do presente Auto de Infração como produtos de outros importadores. DO PEDIDO decretada a nulidade da decisão, ante a ausência de fundamentação. No entanto, caso não seja este o entendimento do E. CARF, a Recorrente requer que a r. decisão seja reformada para reconhecer a insubsistência do presente Auto de Infração, com o seu consequente cancelamento, em razão da precariedade do trabalho fiscal, pela (i) precariedade do lançamento e violação do direito de defesa, (ii) incompetência dos agentes que aplicaram a pena de perdimento ora em discussão, (iii) da precariedade do auto por erro na determinação do proprietário da mercadoria, (iv) da alteração de critério jurídico, e (v) incoerência entre a conduta que se visou punir e a penalidade aplicada. Recorrente requer o cancelamento do Auto de Infração, no mérito por todas ou por qualquer das razões expostas acima, que demonstram que (i) a Recorrente cumpriu a legislação aduaneira no regime de entreposto aduaneiro (ii) a Recorrente não é obrigada por lei a nacionalizar a mercadoria pela qual se tornou consignatária em regime de entreposto aduaneiro, (iii) não houve qualquer omissão quanto ao real adquirente das mercadorias, já que se trata de uma importação na modalidade direta realizada pela ALL e (iv) não há qualquer prova de vantagem ou fraude que possa caracterizar a operação como uma interposição fraudulenta. diligências já indicadas quais sejam (i) intimação dos advogados da ALL nos autos do Processo nº 1019781-73.2021.4.01.3400, (ii) intimação da VA&E Londres para esclarecer os termos do negócio jurídico firmado com a ALL, (iii) intimação da OLIN, (iv) intimação do Sr. Adilson Tomaz, (v) intimação da AGEO, e (vi) intimação do Laboratório Falcão Bauer para esclarecer pontos controversos do laudo produzido por eles, quanto à identificação de Manganês na gasolina exportada pela VA&E Londres. que possam comprovar tudo o quanto foi alegado na presente Impugnação, em especial laudos e traduções juramentadas, e pela oportuna sustentação oral de suas razões de defesa. O solidário CLOVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO, CPF nº 091.938.318-11, ora designado CLOVIS, sócio administrador da empresa VA&E, tomou ciência dessa decisão em 16/02/2022 (fl. 4021), e apresentou em 16/03/2022 o recurso voluntário de fls. 4156/4198. Faz sua defesa, então, nos seguintes termos: inteiramente os argumentos de defesa então apresentados; Fl. 4774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 24 próprio lançamento, que teria vício na sua tipificação; a ausência de fundamentação e insuficiência do trabalho fiscal; a incompetência dos agentes fiscais que aplicaram a pena de perdimento; a precariedade do auto de infração por erro na determinação do proprietário da mercadoria; bem como a incoerência entre a conduta identificada e a penalidade aplicada, tudo amparado nos mesmos argumentos já apresentados por VA&E TRADING DO BRASIL LTDA. quo adotaram premissas incorretas e genéricas para justificar a manutenção do Recorrente no polo passivo da exação; nº 37/1966, já que no caso da aplicação de pena de perdimento por suposta ocultação do sujeito passivo em operação de importação, somente o infrator é que pode figurar no polo passivo da autuação. Isto é, no Direito Aduaneiro, há de se verificar a autoria, mediante comprovação de nexo causal entre conduta e infração. Nesse sentido, o Recorrente não praticou a conduta que supostamente levaria à caracterização das infrações puníveis com a aplicação da pena de perdimento, fato esse que o impossibilita de ser caracterizado como responsável tributário por sujeição passiva, com fundamento no art. 95, inc. I do Decreto-Lei n° 37/66. Também não concorreu para a prática das infrações que culminaram na penalidade pecuniária decorrente da conversão da pena de perdimento, além de não haver qualquer nexo causal, dolo ou benefício da sua parte em relação aos atos cuja prática deram azo ao lançamento. visto que o Regulamento Aduaneiro ampliou indevidamente o conceito de ‘infração’ para fins de aplicação da regra de responsabilidade solidária do DL nº 37/66 para todas as irregularidades disciplinadas em seu texto, incluindo a pena de perdimento prevista no artigo 689, o que é vedado pelo parágrafo 1° do artigo 94 do mesmo diploma. da decisão e do próprio lançamento, e, no mérito, pela reforma da decisão; subsidiariamente pela realização de diligências e juntada de todo o tipo de prova. A empresa ALL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI, CNPJ nº 30.474.838- 0002-69, ora designada ALL, reputada como importador ostensivo, tomou ciência dessa decisão em 16/02/2022 (fl. 4018), e, alegando se tratar de questões de ordem pública atinentes ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além de invocar o artigo 4º do Código Aduaneiro do Mercosul, introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 148/2018, bem como o Capítulo 10 da Convenção de Quioto Revisada, apresentou em 16/03/2022 o recurso administrativo ordinário de fls. 4135/4153, por meio do qual protesta pela nulidade do processo administrativo, por violação aos princípios mencionados, em razão de o julgador a quo não ter apreciado a contento as Fl. 4775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 25 provas e argumentos então expendidos, bem como por ter indeferido os pedidos de diligências apresentados. No mérito, alega a inexistência de interposição fraudulenta, pois a própria Fiscalização deixa claro que a defendente possuía suficiente e legitima capacidade financeira para suportar os ônus da operação, e somente conjecturou sobre pretensa subtração de recolhimento tributário na ocasião do despacho aduaneiro. No mais, reitera as teses apresentadas perante o julgador de piso. O solidário RICARDO GOMES DA SILVA, CPF nº 051.479.148-97, ora designado RICARDO, sócio proprietário da empresa ALL, tomou ciência dessa decisão em 14/02/2022 (fl. 4019), e não apresentou recurso. VA&E e CLOVIS impetraram o mandado de segurança nº 1015376- 57.2022.4.01.3400, distribuído para a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), por meio do qual demandam “(i) a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, independentemente da oitiva das D. Autoridades Impetradas, para que sejam admitidos, processados e julgados os Recursos Voluntários interpostos pelos Impetrantes nos autos do Processo Administrativo nº 10314.720724/2021-26, com observância do procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, suspendendo-se a aplicação do art. 27, § 4º do Decreto-Lei nº 1.455/76; (ii) sucessivamente, na hipótese de já terem sido proferidas decisões que não conheceram dos Recursos Voluntários interpostos pelos Impetrantes nos autos do Processo Administrativo nº 10314.720724/2021-26 ou que lhes tenham negado provimento, a concessão medida liminar para que sejam afastadas essas decisões para que novo juízo de admissibilidade/julgamento seja realizado, com observância do procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, suspendendo-se a aplicação do art. 27, § 4º do Decreto-Lei nº 1.455/76” (fls. 4215/4246). O juízo daquela 7ª Vara Federal Cível da SJDF acolheu o pedido liminar nos exatos termos em que foram formulados, determinando, assim, às “autoridades impetradas que (i) conheçam em processem os Recursos Voluntários interpostos pelos impetrantes nos autos do Processo Administrativo 10314.720724/2021-26, com observância do procedimento previsto no Decreto 70.235/72, afastando-se a aplicação do art. 27, § 4º do Decreto-Lei nº 1.455/76, e (ii), acaso já proferidas decisões de não conhecimento dos Recursos Voluntários, que realizem novo juízo de admissibilidade e os processem, com observância do procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, suspendendo-se a aplicação do art. 27, §4º do Decreto-Lei nº 1.455/76” (fls. 4212/4214). Em 22/06/2022, o solidário RICARDO GOMES DA SILVA apresentou, em conjunto com a também solidária ALL, a petição de fls. 4260/4265 requerendo o retorno dos autos à DECEX/SP e a devolução do prazo para apresentação de recurso voluntário, em razão de não possuírem acesso ao presente processo pelo sistema e-CAC da RFB e de, apesar de ser a empresa optante pelo DTE, as comunicações relativas ao presente terem sido feitas via postal. Ademais, ante o provimento Fl. 4776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 26 judicial obtido em favor da VA&E e do solidário CLOVIS, para que a RFB conheça e processe seus recursos voluntários com observância do procedimento previsto no Decreto 70.235/72, é de se reconhecer que os demais autuados devem ter o mesmo direito assegurado, visto que o processo administrativo não pode ter ritos distintos para sujeitos passivos em situação idêntica. É o relatório. O colegiado, forte no entendimento do relator de que a questão da contaminação ou não da mercadoria [...] tangencia a grande parte dos elementos indiciários levantados pela Fiscalização, bem como dos esclarecimentos formulados pelos Recorrentes a fim de descaracterizar a prática da infração de interposição fraudulenta de terceiros na importação [,] resolveu converter o julgamento em diligência: Com efeito, há nos autos dois laudos que possuem conclusões diametralmente divergentes. [...] Veja-se, portanto, que há razoável incerteza acerca de diversos pontos que tangenciam a qualidade da mercadoria importada, a saber: (1) se há diferença substancial entre as técnicas adotadas pelo Laboratório Falcão Bauer e pela SGS; (2) se as técnicas utilizadas pelo Laboratório Falcão Bauer para emissão do laudo são inadequadas para detecção de metais pesados na gasolina, como alega a Recorrente; (3) se as conclusões da SGS (de que “há a presença de material que gera instabilidade no produto, mudança de cor e formação de precipitado” e de que “a gasolina não atende a exigência de um produto homogêneo, limpo e livre de impurezas.”, em livre tradução à e-fl. 3742) de fato se referem especificamente à mercadoria objeto da DI nº 21/0721744-0, isto é, da gasolina armazenada nos tanques 4105, 4151, 8152 (mesmo tanque a partir do qual foram obtidas as amostras utilizadas pelo Laboratório Falcão Bauer), 9152 e 10501 da AGEO Terminais, visto que o laudo trazido aos autos (Compound Identification Report by GC-MS –“Relatório de Identificação de Composto”, e-fl. 3668) é sumário e fruto de exames preliminares (como fica registrado nas trocas de e-mails de abril e maio de 2021 entre a VA&E e a CCMA) e, ademais, não registra qualquer vínculo objetivo com os slides e com aquelas conclusões, além do fato de as fotos constantes no laudo da SGS, referentes às amostras extraídas daqueles tanques, demonstrarem o inverso (e-fls. 3674/3678); (4) se a quantidade de manganês eventualmente presente na gasolina objeto da DI nº 21/0721744-0 compromete a sua qualidade e configura descumprimento dos requisitos previstos na Resolução ANP nº 807/2020. Fl. 4777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 27 É de se anotar, todavia, que o resultado da diligência visa exclusivamente à elucidação dos fatos concernentes à suposta contaminação das mercadorias objeto das DI nº 21/0591494-1 e nº 21/0721744-0, apuração de natureza eminentemente objetiva, sem que o resultado obtido – seja em um sentido ou em outro – tenha cunho determinante para a apreciação das demais questões existentes nos autos, incluindo principalmente a aplicação da penalidade de perdimento. [...] Por todo o acima exposto, converto o presente em diligência à unidade local a fim de que: (1) seja o Laboratório Falcão Bauer intimado a (1.1) esclarecer se há diferença substancial entre as técnicas adotadas para a emissão do Laudo nº 148/2021 e aquelas adotadas pela SGS, em especial no que se refere ao “Cromatograma no modo Selected Ion Monitoring (SIM) obtido pelo GC-MS”; (1.2) esclarecer se as técnicas adotadas para a emissão do Laudo nº 148/2021 são adequadas para detecção de metais pesados na gasolina, em especial o manganês; e (1.3) caso não sejam adequadas, promover nova análise da gasolina objeto da DI nº 21/0721744-0, com o fim de responder aos seguintes quesitos: i. Há presença de metais pesados nesta mercadoria? Quais? ii. A quantidade encontrada compromete a qualidade do combustível e representa descumprimento dos requisitos previstos na Resolução ANP nº 807/2020? Caso positivo, quais requisitos e/ou dispositivos normativos teriam sido descumpridos? iii. Demais considerações julgadas pertinentes. (2) seja a empresa SGS intimada a esclarecer se as conclusões de que “há a presença de material que gera instabilidade no produto, mudança de cor e formação de precipitado” e de que “a gasolina não atende a exigência de um produto homogêneo, limpo e livre de impurezas.”, em livre tradução à e-fl. 3742, de fato se referem especificamente à mercadoria objeto da DI nº 21/0721744-0, isto é, da gasolina armazenada nos tanques 4105, 4151, 8152 (mesmo tanque a partir do qual foram obtidas as amostras utilizadas pelo Laboratório Falcão Bauer), 9152 e 10501 da AGEO Terminais; e(3) elabore relatório circunstanciado acerca do resultado desta diligência, ainda que não tenha havido emissão de novo laudo, e sejam os Recorrentes VA&E TRADING DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 10.534.001/0001-70, e CLOVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO, CPF nº 091.938.318- 11, intimados a tomar ciência das conclusões do resultado dessa diligência, a fim de que aditem, no prazo de 30 dias e se assim o desejarem, suas razões de defesa. A diligência foi cumprida, elaborou-se relatório circunstanciado que, em conclusão, registrou: Fl. 4778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 28 [...] Com base nas respostas expostas ao longo deste relatório, conclui-se que: 1. As conclusões que constam no relatório emitido pela SGS DO BRASIL LTDA de que “há a presença de material que gera instabilidade no produto, mudança de cor e formação de precipitado” e de que “a gasolina não atende a Exigência de um produto homogêneo, limpo e livre de impurezas.” De fato se referem à mercadoria objeto da DI nº 21/0721744-0, isto é, da gasolina armazenada nos tanques 4105, 4151, 8152 (mesmo tanque a partir do qual foram obtidas as amostras utilizadas pelo Laboratório Falcão Bauer), 9152 e 10501 da AGEO Terminais; 2. Em relação ao Laboratório Falcão Bauer, para dar contexto as respostas, primeiramente destacamos conclusões pertinentes do Laudo nº 148/2021 o qual atesta que a gasolina está dentro dos limites determinados pela Resolução ANP nº 807/2020 e, quanto ao aspecto, que se trata de líquido incolor límpido e isento de impurezas. No que diz respeito aos quesitos da diligência determinada pela Resolução do CARF, esse laboratório não soube esclarecer se há diferença substancial entre as técnicas adotadas para a emissão do Laudo nº 148/2021 e aquelas adotadas pela SGS, em especial no que se refere ao “Cromatograma no modo Selected Ion Monitoring (SIM) obtido pelo GC-MS”. Entretanto, esse laboratório esclareceu que se baseia nas informações contidas na Resolução ANP nº 807/2020, TEC e NESH para realização de seus ensaios. Esclareceu também que não foram adotadas técnicas para determinação de metais pesados, pois, de acordo com sua resposta, essa Resolução estabelece limite somente para o elemento Chumbo (PB – classe dos metais pesados) que deve ser medido quando houver dúvida quanto a ocorrência de contaminação. Cientificados do relatório circunstanciado da diligência, os recorrentes promoveram aditamento aos seus recursos voluntários. Em seus quase idênticos aditamentos, a VA&E Trading e o senhor CLÓVIS teceram comentários às razões para determinação da diligência e bem como às diligências realizadas, rememorando esclarecimentos já anteriormente prestados acerca do histórico da perícia realizada pela SGS. Diante da afirmação da SGS de que as informações fornecidas na diligência são as mesmas anteriormente prestadas, os recorrentes afirmam que a fiscalização haveria omitido tais informações o que haveria violado o seu direito de defesa. Depois de relatar o histórico trazido pela própria fiscalização quanto aos procedimentos em relação ao cumprimento da diligência no que respeitava ao Laboratório Falcão Bauer, os recorrentes afirmaram que não houvera sido respondido o primeiro quesito, que o segundo e o terceiro Em conclusão, afirmaram: [...] (i) o quanto afirmado pelo Laboratório Falcão Bauer, que reconhece a existência de escopo divergente, (ii) os esclarecimentos da SGS, no sentido que Fl. 4779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 29 analisou amostras de todos os tanques, dentre eles o 8152, e constatou a presença de Manganês, e (iii) a própria confissão da CCMA da adição irregular do MMT na carga fornecida, em descumprimento ao artigo 18 da Resolução ANP nº 807/2020, a única conclusão possível é que laudo do Laboratório Falcão Bauer não tem o condão de invalidar as conclusões do laudo elaborado pela SGS que constatou a presença de manganês na gasolina e, portanto, que sua qualidade estava comprometida. 89. Sendo assim, certo é que não se sustenta a narrativa da Fiscalização no sentido de que a VA&E Brasil teria inventado a história sobre a contaminação da mercadoria, de tal sorte que tal argumento mostra-se completamente esvaziado, não podendo, ainda o Laudo do Laboratório Falcão Bauer ser utilizado como fundamento para manutenção da presente autuação. Em relação ao que afirmara o ilustre relator no voto que conduziu a conversão do julgamento em diligência de que subsistiria a penalidade aplicada às mercadorias objeto da DI nº 21/0591494-1 e de que a diligência não seria determinante para a solução da controvérsia, argumentaram os recorrentes: [...] 92. Um. O I. Relator alega que a penalidade aplicada em relação às mercadorias objeto da DI nº 21/0591494-1 subsiste, a despeito de não ter sido objeto de perícia pelo Laboratório Falcão Bauer, porque este não seria o único fundamento da acusação. 93. Dois. O I. Relator afirma que a diligência ora realizada não tem cunho determinante para o deslinde da presente controvérsia, independentemente da conclusão alcançada. [...] 104. Ainda, justificava-se o inadimplemento em relação aos tributos vinculados à DI nº 21/0721744-0 porque dada a confirmação da contaminação, a 17 ALL pretendia cancelar a DI. 105. Ou seja, ciente de que não conseguiu trazer qualquer prova contundente sobre a caracterização das referidas operações como sendo resultado de fraude ou simulação e sabendo que muito dos pontos questionados se justificavam em razão da suspeita da contaminação da gasolina, a Fiscalização percebeu que não tinha outra saída senão tentar invalidar o laudo elaborado pela SGS, sobre as especificidades da gasolina vendida pela CCMA e transportada no Navio Pontiac 106. Logo, considerando que o resultado das diligências comprova que o laudo elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer deve ser preterido em relação àquele formulado pela SGS, os argumentos da Fiscalização mostram-se completamente Fl. 4780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 30 esvaziados, razão pela não está caracterizando elemento comprobatório da ocorrência de interposição fraudulenta para ocultação da VA&E Brasil. 107. E se esta premissa não está confirma, então não há que se falar em responsabilidade solidária do Recorrente. 108. O Recorrente, no mais, aproveita para reiterar todos os argumentos já apresentados em sede de sua defesa administrativa e requer que o presente Auto de Infração seja julgado improcedente por este E. CARF.104. Ainda, justificava-se o inadimplemento em relação aos tributos vinculados à DI nº 21/0721744-0 porque dada a confirmação da contaminação, a 17 ALL pretendia cancelar a DI. 105. Ou seja, ciente de que não conseguiu trazer qualquer prova contundente sobre a caracterização das referidas operações como sendo resultado de fraude ou simulação e sabendo que muito dos pontos questionados se justificavam em razão da suspeita da contaminação da gasolina, a Fiscalização percebeu que não tinha outra saída senão tentar invalidar o laudo elaborado pela SGS, sobre as especificidades da gasolina vendida pela CCMA e transportada no Navio Pontiac 106. Logo, considerando que o resultado das diligências comprova que o laudo elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer deve ser preterido em relação àquele formulado pela SGS, os argumentos da Fiscalização mostram-se completamente esvaziados, razão pela não está caracterizando elemento comprobatório da ocorrência de interposição fraudulenta para ocultação da VA&E Brasil. 107. E se esta premissa não está confirma, então não há que se falar em responsabilidade solidária do Recorrente. 108. O Recorrente, no mais, aproveita para reiterar todos os argumentos já apresentados em sede de sua defesa administrativa e requer que o presente Auto de Infração seja julgado improcedente por este E. CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Os recursos voluntários da VA&E Trading e do senhor CLÓVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO são tempestivos, preenchem os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deles deve- se tomar conhecimento. Fl. 4781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 31 Nunca é demais lembrar a ausência de previsão legal para o processamento de tais recursos no rito determinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Todavia, considerando a existência de decisão judicial, nos autos do mandado de segurança nº 1015376-57.2022.4.01.3400, em que foi deferido o pedido liminar lá formulado, outro encaminhamento não há senão processar e julgar os recursos voluntários tal como determinado pelo juízo. Veja-se o que se determinou às autoridades impetradas: “[...](i) conheçam e processem os Recursos Voluntários interpostos pelos impetrantes nos autos do Processo Administrativo 10314.720724/2021-26, com observância do procedimento previsto no Decreto 70.235/72, afastando-se a aplicação do art. 27, § 4º do Decreto-Lei nº 1.455/76, e (ii), acaso já proferidas decisões de não conhecimento dos Recursos Voluntários, que realizem novo juízo de admissibilidade e os processem, com observância do procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, suspendendo-se a aplicação do art. 27, §4º do Decreto-Lei nº 1.455/76”, e, ante a tempestividade das peças protocoladas, impõe-se o seu conhecimento. A liminar foi confirmada na sentença, de 27 de fevereiro de 2025, nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar e CONCEDO a segurança, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, I, do CPC, para determinar às autoridades impetradas que (i) conheçam e processem os Recursos Voluntários interpostos pelos impetrantes nos autos do Processo Administrativo 10314.720724/2021-26, com observância do procedimento previsto no Decreto 70.235/72, afastando-se a aplicação do art. 27, §4º do Decreto-Lei 1.455/76, e, (ii) acaso já proferidas decisões de não conhecimento dos Recursos Voluntários, que realizem novo juízo de admissibilidade e os processem, com observância do procedimento previsto no Decreto 70.235/72, suspendendo-se a aplicação do art. 27, §4º do Decreto-Lei nº 1.455/76. Por outro lado, os argumentos e pedidos trazidos por ALL e, extemporaneamente, pelo senhor RICARDO não encontram guarida em nosso ordenamento jurídico pelo que não vejo razão para seu acolhimento. Assim, adoto como razões para decidir aquelas expendidas no voto do relator da Resolução nº 3401-002.557: Deste modo, conquanto tenha a empresa ALL alegado questões de ordem pública atinentes ao devido processo legal, bem como a incidência do artigo 4º do Código Aduaneiro do Mercosul e do Capítulo 10 da Convenção de Quioto Revisada para Fl. 4782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 32 sustentar a admissibilidade de seu recurso administrativo ordinário, interposto com amparo no artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, só posso concluir que a previsão expressa de rito específico para a matéria afaste a norma processual geral invocada, sendo de rigor, portanto, o não conhecimento de seu recurso. [....] O solidário RICARDO não apresentou recurso administrativo, mas protocolou, já extemporaneamente, em conjunto com a também solidária ALL, petição específica para que fossem os autos remetidos de volta à DECEX/SP com devolução do prazo para apresentação de recurso voluntário, em razão de não possuírem acesso ao presente processo pelo sistema e-CAC da RFB e de, apesar de ser a empresa optante pelo DTE, as comunicações relativas ao presente terem sido feitas via postal. Sustentam também que, ante o provimento judicial obtido em favor da VA&E e do solidário CLOVIS, para que a RFB conheça e processe seus recursos voluntários com observância do procedimento previsto no Decreto 70.235/72, deveriam os demais autuados devem ter o mesmo direito assegurado, visto que o processo administrativo não pode ter ritos distintos para sujeitos passivos em situação idêntica. Não é possível acolher o pedido formulado. Primeiro porque, diferentemente do que se alega, o Termo de Ciência de fl. 4018 registra a ciência ocorrida eletronicamente em 16/02/2022 por parte da solidária ALL em relação ao Parecer ASGAB/DECEX nº 1/2022, de 02/02/2022, que apreciou as impugnações então apresentadas contra a pena de perdimento tratada nesses autos. Somente a ciência por parte do solidário RICARDO que veio a ocorrer por via postal, em 14/02/2022, o que – faço questão de registrar – não tem qualquer relevância jurídica, ante a inexistência de qualquer meio preferencial entre as modalidades de ciência previstas nos incisos I a III do caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, ainda que tivesse sido a empresa ALL intimada para tomar ciência do Parecer ASGAB/DECEX nº 1/2022 por via postal ou pessoalmente, não haveria qualquer mácula ao seu direito de defesa. Quanto à questão, mesmo que se verifique que os solidários RICARDO e ALL não tenham acesso eletrônico aos autos por meio do portal e-CAC, lembro que os interessados têm o direito de ter vistas do processo fiscal também na repartição fiscal, principalmente durante o prazo para protocolo de sua defesa. Não exercendo esse direito, a alegação posterior de desconhecimento dos autos – que sequer parece se confirmar, haja vista o protocolo em 16/03/2022 de recurso tempestivo por parte da ALL – não pode ser oposta como hipótese de cerceamento do direito de defesa. Por fim, conquanto notável seja o argumento de que o processo administrativo não pode ter ritos distintos para sujeitos passivos em situação idêntica, impondo, assim, a admissão de seus recursos voluntários em vista do provimento judicial obtido em favor da VA&E e do solidário CLOVIS, não há também como acomodar tal pretensão haja vista a expressa previsão legal de rito específico em instância Fl. 4783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 33 única (art. 27 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976), bem como o caráter subjetivo da decisão judicial, que só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, conforme previsto no artigo 472, 1ª parte, do CPC. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso apresentado por ALL e, dando cumprimento ao deferimento do pedido liminar nos autos do mandado de segurança nº 1015376-57.2022.4.01.3400, conhecer dos recursos impetrados por VA&E e CLOVIS. Preliminares Da incompetência dos auditores-fiscais Os recorrentes trazem à baila alegações de que os Auditores-Fiscais seriam incompetentes para aplicar a pena de perdimento: DA INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES FISCAIS QUE APLICARAM A PENA DE PERDIMENTO ORA EM DISCUSSÃO • O artigo 360 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27.7.2020 (“Portaria ME nº 284/2020”), estabelece que é atribuição dos Delegados da RFB aplicarem pena de perdimento de mercadorias. A doutrina entende que o poder de polícia sancionatório (i.e., possibilidade jurídica de aplicação de pena de perdimento ou multa equivalente) é indelegável. Diante disso, somente poderia ser aplicada a pena de perdimento e, por consequência, a multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, se o presente ato administrativo tivesse sido lavrado por Delegado da RFB e não por Auditor Fiscal, tal qual ocorrido no presente caso, em que a lavratura da exigência fiscal ora combatida foi pleiteada pela D. Auditora Fiscal Elaine Augusta De Carvalho. • Como exposto pela Recorrente, não há e nem foi apontado no Auto de Infração, nem mesmo pelo d. Julgador a quo, qualquer ato normativo por meio do qual os Delegados ou Inspetores-Chefes teriam delegado poderes aos Auditores da RFB da Alfândega de São Paulo/SP para que estes pudessem, legitimamente, propor a pena de perdimento ou a multa correspondente ao valor aduaneiro dos bens importados. • No caso de São Paulo, cuja competência foi delegada apenas aos Chefes das Equipes de Fiscalização Aduaneira - EFA e da Equipe de Assessoramento Técnico Aduaneiro – EATA, essa delegação foi restrita aos casos de autorização da Fl. 4784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 34 conversão da pena de perdimento em pena pecuniária, o que não se vislumbra no presente caso (Portaria ME nº 20, de 14.9.2020). • No presente caso, não há qualquer norma delegando essa competência à D. Auditora Fiscal, de modo que ainda que o d. Julgador a quo entenda que esse auxílio dos auditores fiscais é necessário, essa necessidade não supre a ausência de ato normativo para que se proceda essa delegação, sendo imperioso reconhecer a nulidade do auto de infração. Com a devida vênia, nada mais longe da realidade normativa e fática. Em primeiro lugar, o Auditor-Fiscal não promoveu a aplicação da pena de perdimento, mas sim propôs a sua aplicação. E isto está dito com todas as letras no próprio relatório fiscal: Diante das constatações mencionadas acima, lavrou-se o presente auto de infração, o qual visa propor a aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas irregularmente mediante ocultação do sujeito passivo, VA&E DO BRASIL, CNPJ 10.534.001/0001-70, especificadas na Relação de Mercadorias do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0817900-159018/2021, com solidariedade em seu sócio administrador, CLOVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO, CPF 091.938.318- 11, no importador ostensivo, ALL DISTRIBUIDORA, CNPJ 30.474.838-0002-69, e em seu sócio proprietário, RICARDO GOMES DA SILVA, CPF 051.479.148-97, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, combinado com os §§ 1º e 3º do mesmo artigo e no Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 689, XXII, combinado com o § 1º do mesmo artigo. Então, do ponto de vista fático, estamos certos de que a Auditora-Fiscal, corretamente, não aplicou a pena de perdimento, mas propôs a sua aplicação. Do ponto de vista normativo, nada mais adequado. Seja porque o auto de infração que veicula a proposta de aplicação da pena de perdimento, corresponde a peça inicial conforme a exigência do artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976: Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. Ou seja, se a autoridade administrativa não for competente para sequer propor a aplicação de penalidade, o processo não poderia ganhar forma, nem impulso. Aliás, em conformidade com o disposto no próprio artigo 142 do Código Tributário Nacional é a autoridade Fl. 4785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 35 administrativa que, entre outras coisas, ao realizar o procedimento de lançamento, propõe a aplicação de penalidade. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Outra não é a prescrição constante do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que trata do imposto de importação de maneira geral, em suas disposições a respeito do processo fiscal. Veja- se: Processo Fiscal CAPÍTULO I -Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Ou seja, é sempre o Auditor-Fiscal, o agente fiscal, a autoridade administrativa que é competente para a propositura da aplicação da penalidade. Ora, como se vê, não há e não houve necessidade de delegação de competência aos Auditores-Fiscais, pois é sua atribuição, originariamente, legal proceder à lavratura de auto de infração que veicula proposta de aplicação da pena de perdimento. Do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por incompetência do Auditor-Fiscal. Da alteração de critério jurídico Alegam os recorrentes: Fl. 4786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 36 [...] 214. Além dos argumentos acima descritos, é de se dizer que a penalidade aplicada em face da Recorrente deve ser cancelada, nos moldes do artigo 100 do CTN, que é enfático ao prescrever que, se um dado contribuinte pautou o seu comportamento em orientação decorrente de práticas reiteradas manifestadas pelas autoridades administrativas, não se pode cogitar da imposição de qualquer penalidade. 215. A Recorrente jamais teve apontada contra si, até alguns meses atrás, qualquer alegação como a empreendida pelo presente Auto de Infração, o que demonstra que havia orientação firme no sentido do acerto da Recorrente em seu agir nessas operações, especialmente quanto a possibilidade de atuar enquanto consignatária e auxiliar a VA&E Londres em vendas para importadores brasileiros. 216. Desde o início da sua autuação, já foram registrados inúmeros pedidos de concessão de regime especial de entreposto aduaneiro, com posterior nacionalização por terceiros. 217. É dizer que não apenas as operações de solicitação de regime especial de entreposto aduaneiro pela Recorrente já foram analisadas, como também já foram realizados diversos desembaraços aduaneiros, tanto pela Recorrente quanto por terceiros. inclusive só no ano de 2020 já foram registradas 78 Despacho de Admissão nº regime de entreposto aduaneiro (doc. 15) e em nenhum momento a Recorrente foi intimada para requerer apresentação de documento que comprove a outorga de poderes para atuar como consignatária da VA&E Londres nem para realizar, obrigatoriamente, o processo de nacionalização das mercadorias. Isso revela que as autoridades administrativas compreendem que referida operação é lícita, mas, agora, busca-se declará-la como fraudulenta. 218. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do A. STJ se firmou no sentido de que os sujeitos passivos da relação jurídica tributária não podem ser prejudicados por atender a um comando ou orientação emanados da própria Administração Pública, sendo incabível a cobrança de multa ou juros em tais situações. 219. A título exemplificativo, oportuno transcrever as ementas das seguintes decisões firmadas pelo Tribunal Superior: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS. Se o contribuinte recolheu o tributo à base de prática administrativa adotada pelo fisco, eventuais diferenças devidas só podem ser exigidas sem juros de mora e sem atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo (CTN, art. 100, III c/c par. Único). Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ, Segunda Turma, REsp nº 98.703/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 18/06/1998, DJe: 03/08/1998 – g.n.) Fl. 4787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 37 EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA REITERADA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PENALIDADE INAPLICAVEL. INTELIGENCIA DO ART. 100, INC. III, PAR. UNICO, DO CTN. 1. Restando configurada a prática constante de atos pela Administração, há de se aplicar o preceito insculpido no art. 100, III, par. Único, do CTN, que exclui o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 2. Recurso improvido. (STJ, Primeira Turma, REsp nº 162.616/CE, Relator Ministro José Delgado, julgado em 02/04/1998, DJe: 15/06/1998 – g.n.)220. Nessa linha, deve-se pontuar que o E. CARF recentemente proferiu o seguinte acórdão35: EMENTA: CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. Considera- se impróprio, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, Certificado de Origem desqualificado em Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIAS PARAMETRIZADAS PARA OS(...)PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. BASE DA CONFIANÇA. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES. PRÁTICAS REITERADAS DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA E JUROS. As verificações efetuadas nas Declarações de Importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, e, posteriormente, o desembaraço das mercadorias sujeitas ao referido controle, podem configurar-se como atos praticados por autoridade administrativa passíveis de gerar confiança por parte do importador (base da confiança), mesmo que sujeitas ao procedimento revisional. Os atos dos importadores derivados da confiança manifestada nessa base poderão estar sob a guarda da proteção da confiança, através da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, desde que configurada a habitualidade na prática do ato e anterioridade. (CARF, 3ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, acórdão nº 3402-007.089, Relator Rodrigo Mineiro Fernandes, sessão de 19/11/2019 – g.n.)221. Interessante pontuar que, em um caso de reclassificação fiscal dos produtos importados, o colegiado compreendeu pela aplicação do artigo 100 do CTN, ao fundamento de que as descrições constantes nas DIs foram, habitualmente, parametrizadas e desembaraçadas em canais verde, amarelo e vermelho. 222. Nessa oportunidade, auferiu-se que os desembaraços dos produtos sujeitos aos mencionados controles configuram atos administrativos aptos a gerar confiança ao importador, mesmo que haja qualquer procedimento revisional. Por Fl. 4788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 38 certo, conforme se verifica da íntegra do acórdão, tal confiança deve ser protegida quando a ação do contribuinte, de boa-fé, é induzida por práticas reiteradas das autoridades administrativas, que se revestem de aparente legalidade. 223. Assim, por maioria dos votos, acordaram os conselheiros em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, para excluir a multa moratória e os juros aplicados. 224. Outros julgados do E. CARF e dos STF e STJ adotam essa mesma linha, vejamos: EMENTA: Tributário. Mercadoria importada. ICMS. Momento do fato gerador. Artigo 155, § 2º, IX, ‘a’, da CF/88. Artigo 34, § 3º, do ADCT. Convênio 66/88. Entendimento do STF consolidado na Súmula nº 661. Incidência da Súmula nº 577/STF limitada aos fatos geradores anteriores à Constituição Federal de 1988. 1. O recolhimento prévio do ICMS como condição para desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos na Súmula nº 661, do STF (‘Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro’), não mais se justificando, a partir de então, a incidência da Súmula nº 577/STF (‘Na importação de mercadoria do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre nº momento de sua entrada no estabelecimento do importador’). 2. ‘A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução’ (artigo 146 do CTN). 3. Consoante doutrina abalizada, ‘o artigo 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente à situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores’ (Leandro Paulsen, in Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8. ed., Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1.086). 4. In casu, cuida-se de importação efetivada na vigência da atual Carta Magna, do Decreto-lei nº 406/68, do Convênio Interestadual Fl. 4789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 39 nº 66/88 e do Código Tributário Nacional (ação mandamental ajuizada em 13.07.1993). Portanto, no período questionado, havia legislação tributária (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes e convênio interestadual celebrado com base no § 8º do art. 34 do ADCT da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 24/75) que legitimava a cobrança antecipada do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, malgrado as concepções doutrinárias e jurisprudenciais que divergiam sobre a validade da substituição tributária para frente instituída, excepcionalmente, por ato normativo infralegal. 5. O STF, em sessão plenária, pôs termo à controvérsia, reconhecendo a legitimidade da norma inserta no Convênio Interestadual nº 66/88, no julgamento do RE 192711/SP, julgado em 23.10.1996, publicado no DJ de 18.04.199, e do RE 193817/RJ, julgado em 23.10.1996, publicado no DJ de 10.08.2001, ambos da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, sendo certo que referidos julgados deram origem ao verbete sumular 661, aprovado em sessão plenária de 09.10.2003, de seguinte teor: ‘Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro’. 6. Recurso especial desprovido” (REsp 826333/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.04.2008). “Lançamento tributário. ICM. Inalterabilidade do lançamento feito segundo critério estabelecido pelo fisco. Novos critérios adotados pela autoridade tributária somente podem ser aplicados, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução (art. 146 do CTN). Recurso conhecido e provido em parte” (RE 100481/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02.05.1986). EMENTA: PRELIMINARES. NÃO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afastadas as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, bem como afastada a prejudicial de decadência. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO LAVREX 100. A descrição na DI era suficiente a permitir a correta classificação fiscal. A classificação do produto em tela, somente a partir de 12.09.2002, nº Brasil, e 08.11.2002, no restante dos países do MERCOSUL, deve ser na posição NCM 3402.11.90, mas até então foi intensamente comercializado com indicação da posição 2904.10.20, acatada assim por toda a região do Mercosul. Nas datas de registro das DIs era difundida e aceitável a classificação na posição 2904.10.90, e o AI lavrado somente em abril de 2004, quando já havia mudado o entendimento geral sobre a classificação do produto, não justifica a Fl. 4790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 40 reclassificação fiscal da mercadoria nas datas do fato gerador dos tributos aduaneiros, nem tampouco configura qualquer intenção dolosa do importador que a descreveu conforme entendimento que na época prevalecia em toda a região do MERCOSUL. ACATADA A CLASSIFICAÇÃO DO LAVREX DECLARADA PELO IMPORTADOR. INCABÍVEL A DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM. INCABÍVEL A MULTA DO ART.526, II. DO RA/85, BEM COMO A DO ART.633, II, a, do RA/02. A mercadoria descrita na DI é o produto conhecido comercialmente como “Ácido Dodecilbenzenossulfônico -LAVREX 100”. A decisão recorrida reconheceu a correção da descrição da mercadoria nas DIs sob análise. Não cabe a desqualificação da origem, por ser inexigível na época a nova classificação. No jargão comercial, a mercadoria já vinha há mais de vinte e cinco anos sendo chamada de “ácido dodecilbenzenossulfônico”, e mesmo se sabendo agora ser uma mistura de ácidos, para o produto foi criado item e subitem equivocadamente colocados no cap.29 do SH em razão da identificação anterior pelo LATU/Uruguai. A identificação do nome comercial de mercadoria perfeitamente conhecida na literatura técnica, e descrita de modo semelhante ao que subscrevia o Comitê Técnico do MERCOSUL até então, não justifica a desconsideração do seu licenciamento, e nem tampouco que se desconsidere ser efetivamente o Uruguai a sua origem, conforme certificou órgão credenciado naquele país, do qual não se poderia esperar outra classificação fiscal para a mercadoria naquela época. [...] (Terceiro Conselho dos Contribuintes, 3ª Câmara, acórdão 303-34.801, Relator Zenaldo Loibman, sessão de 17/10/2007 – g.n.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 15, II E 16 DA LEI 9.317/1996. 1. [...] 4. A alteração de critério jurídico por parte da administração não tem o condão de ensejar a revisão do lançamento e, por conseguinte, atribuir efeitos retroativos ao ato de exclusão, respaldando a exigência do pagamento de diferenças de tributos. 5. Recurso especial conhecido e não-provido. (RESP 200702427888, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 21/05/2008)225. Pois bem. Tendo em vista o citado artigo e a jurisprudência nesse tocante, não poderia a Recorrente jamais ter sido autuada nos termos aqui expostos. Isto porque, no caso em tela, os reiterados desembaraços aduaneiros dos produtos importados serviram de diretrizes para orientar e embasar a atuação da Recorrente. Fl. 4791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 41 226. No entanto, este ponto não é considerado pelo d. Julgado a quo, que se limita a dizer que a Recorrente não agiu de boa-fé, sem discorrer sobre em que consistiria a má-fé da Recorrente. É dizer, o d. Julgador a quo não enfrenta o argumento, não traz fundamentos para suas conclusões, mas tão somente afirma que a regra não se aplica porque a conduta da Recorrente não se coaduna com a jurisprudência. 227. O questionamento que se coloca é: quando a Recorrente agiu de má-fé? A recorrente sempre recolheu seus tributos, sempre se manteve regular perante o Fisco, nunca foi questionada em relação aos seus procedimentos, mas o d. Julgador afirma que esta agiu de má-fé baseado no fato que a cliente de sua controladora está inadimplente? Qual o liame da Fiscalização e do d. Julgador a quo para tais conclusões? 228. Ora, é certo que a Recorrente não pode ser penalizada com a aplicação desta penalidade de perdimento. Afinal, a comum interpretação da legislação adotada entre a Recorrente e o Fisco se revela a partir das diversas DIs registradas nº período objeto da autuação, as quais foram parametrizadas nos mais diversos canais de fiscalização. 229. Dito isso, é de rigor o cancelamento de todas as penalidades – multas e juros – aplicadas, em atenção ao disposto no artigo 100 do CTN. Não é esse o entendimento deste colegiado acerca do que sejam práticas administrativas reiteradas, tampouco alteração de critério jurídico. Vejamos. As práticas reiteradas das autoridades administrativas significam uma posição firmada pela administração, com relação à aplicação da legislação tributária, e devem ser acatadas como correta interpretação da lei. Assim, o contribuinte que agir em conformidade com a orientação da Administração Tributária não fica sujeito a penalidades. Sobre a questão, dispõem, respectivamente, os arts. 100 e 146 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. [...] Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em Fl. 4792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 42 relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No entanto, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento da legitimidade de tal conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”. É relevante destacar que a alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro auto de infração deve ser considerada a um mesmo lançamento, e não a lançamentos distintos. Assim, de forma diversa ao pretendido pela Recorrente, no caso em apreço, os procedimentos adotados pela fiscalização não afrontaram o art.146 do CTN e foram realizados em conformidade com os preceitos normativos que disciplinam o assunto, portanto, não merece provimento o seu pleito. Ratifica o entendimento exposto, jurisprudência do CARF em casos análogos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. (...)Processo nº 10830.725247/2015-16; Acórdão nº 3402-004.988; Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 21/03/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. Processo nº 10855.721183/2015-98; Acórdão nº 3201-003.462; Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 28/02/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Fl. 4793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 43 Processo nº 11070.722571/2014-03; Acórdão nº 3402-003.801; Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel; sessão de 26/01/2017 Diante do exposto, deve ser negado provimento ao Recurso em relação ao pleito de alteração de critério jurídico, tendo em vista não ter se verificado tal fato. Portanto, neste ponto, voto por rejeitar a alegação de alteração de critério jurídico. Da motivação insuficiente A recorrente diz que a decisão recorrida não foi motivada suficientemente, pois teria deixado de analisar os fundamentos trazidos em sua impugnação. Vejamos: [...] 146. Como sabido, o dever de motivar os atos administrativos é tema incontroverso, dada a clareza da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (“Lei 9.784/99”), que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, em especial de seu artigo 2º25, o qual estabelece o dever de as autoridades administrativas motivarem suas decisões. O vício de fundamentação ofende, ainda, frontalmente o artigo 50 da mesma Lei26. 147. Em total inobservância ao preceito acima, o v. acórdão recorrido deixou de analisar devidamente os fundamentos trazidos pelo Recorrente, bem como se distanciou da própria realidade dos fatos do Auto de Infração. Nesse sentido, não é possível o Recorrente ter certeza quanto à efetiva análise de suas considerações e alegações. 148. Nesse sentido, sequer é possível inferir as razões para a manutenção da exigência, em evidente violação ao dever de motivar os atos administrativos. 149. O Recorrente tem o direito de que seus argumentos sejam devidamente analisados, sob claro vício de ausência de motivação que enseja a nulidade da r. decisão recorrida. 150. É dizer, a decisão deve fundamentar o acolhimento ou a rejeição de cada um dos pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas de pedir próximas expostas ao longo da lide. [...] 152. Vale ressaltar que a decisão administrativa que deixa de apreciar os fundamentos e as provas de defesa do contribuinte, ou os aprecia de forma precária e indevida padece de nulidade. É o que prevê, inclusive, o artigo 37, Fl. 4794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 44 caput da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 9.784/9912, bem como o artigo art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, c/c art. 15 e 489 do CPC.13. 153. Assim, com base nessa ausência de devida apreciação dos argumentos de defesa (claramente demonstrada na planilha abaixo), pela instância de origem, que se mostra evidenciada a cabal necessidade de anulação, por esta E. CARF, em atenção à máxima do controle de legalidade de atos administrativos que norteia o processo administrativo fiscal. [...] Não merecem guarida tais argumentos da recorrente. Primeiro que a simples leitura da decisão recorrida afasta o argumento da ausência de motivação que, evidentemente, não se deve confundir com a apreciação de todos os seus argumentos e dar a tais argumentos o valor pretendido pelas recorrentes segundo o seu próprio entendimento. Neste sentido, vejam-se os seguintes Acórdãos: Acórdão nº 3402-003.843 [...] Afora a alegação sobre o desentranhamento de documentos (repita-se, irrelevante ao deslinde do contencioso), não vislumbro nenhuma que não tenha sido analisada pela DRJ. Não podem confundir as recorrentes a não análise de alegações com a análise considerada inconsistente ou injusta. Descontentamento com a decisão de piso não provoca silogisticamente nulidade, mas, no máximo, improcedência. O julgador de piso analisou cada um dos argumentos que a defesa afirma terem sido ignorados pela DRJ, bastando a leitura do acórdão recorrido para tal percepção. Não houve, assim, a alegada (item “p” da defesa) violação à ampla defesa e ao contraditório, pois os argumentos de defesa não foram simplesmente desprezados, mas fundamentadamente rechaçados. E, se há discordância das recorrentes em relação à fundamentação apresentada pelo julgador, então não se está diante de nulidade, mas de discussão de mérito, a ser travada oportunamente, neste voto. [....] Acórdão nº 9303-012.874 [...] Nulidade da decisão por ausência de apreciação de fundamento O recorrente arguiu a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, consubstanciado na falta de apreciação dos fundamentos para a reversão da glosa Fl. 4795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 45 dos créditos glosados referentes ao retorno de mercadoria ou bem remetidos para exposição, feira ou para demonstração (CFOPs 1.913/1.914/2.914). Segundo o Colegiado recorrido, tais créditos não foram objeto de questionamento pela recorrente em seu recurso voluntário: Observo, inicialmente, que os créditos glosados devido ao não atendimento de intimação para apresentação de documentos, referentes ao retorno de mercadoria ou bem remetidos para exposição, feira ou para demonstração (CFOPs 1.913/1.914/2.914), não foram objeto de questionamento pela recorrente em seu recurso voluntário, e, desta forma, não serão objeto desta decisão. (Acórdão 3201-001.767) Percebe-se que o recorrente não se satisfez minimamente com a abordagem que fez o voto condutor do aresto recorrido da prova e das alegações recursais. Como se sabe, o art. 489, § 1o do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil - NCPC, assim estipula: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDel no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3a REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Esse preceito, quando aplicado ao PAF, segundo a leitura feita pelo STJ, obriga as partes a, em seus embargos de declaração, não apenas demonstrar os argumentos que foram esquecidos quando do julgamento no CARF, mas também a sua utilidade na demanda e a sua capacidade de reverter o julgamento em sua substância. Por outro lado, interpretando o mesmo art. 489, § 1°, inciso IV, do NCPC, a recente jurisprudência do STJ atesta que não há falar em vício de Fl. 4796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 46 fundamentação quanto o aresto embargado decide integralmente a controvérsia posta à sua apreciação. Confira-se: Autoridade Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma Título EDel no AgRg no AREsp 818737 / SP Data 03/05/2016 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ART. 1.032 DO NCPC. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RELATIVA AO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se observa no caso concreto. Na hipótese, a controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional, qual seja, a aplicação do art. 105, I, "e", da CF/88, sendo certo que os insurgentes não interpuseram, simultaneamente ao recurso especial, o apelo extraordinário, razão pela qual se aplicou a Súmula 126/STJ. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de que houve integral análise do mérito da demanda quando da apreciação do REsp 834.941/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via a teor da Súmula 7/STJ. Em relação ao pedido de aplicação do art. 1.032 do NCPC ao presente recurso especial, oportunizando aos embargantes a apresentação de complementação quanto à matéria tida por constitucional, não assiste razão aos interessados. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC. Fl. 4797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 47 Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. URN urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;aresp:2016-05- 03;818737-1532884 Impõe-se destacar que encontrando o julgador fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já então inócuas frente ao julgado, não estando, assim, o julgador jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados, verbis: Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/12/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2017 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART, 1.022 DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. A indicada afronta aos arts. 141, 492, 373, 502, 503, 505, 507, 508 e 783 do CPC e ao art. 3º, da LINDT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a Fl. 4798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 48 ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1704283 / RJ RECURSO ESPECIAL 2017/0270344-1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0160987-6 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/11/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2017 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do julgamento. 3. O acórdão de fls. 1.233-1.240, e-STJ, expressamente consigna: "Assim, mesmo adotada como termo inicial do prazo prescricional a data em que a União publicou o Decreto Legislativo 129, de 18/12/1996, como a demanda só veio a ser ajuizada em 2001, é evidente que estão prescritas as parcelas anteriores a 1996." (negritei). Já do acórdão de fls. 1.260-1.264, e-STJ, consta: "Ao contrário do que afirmou a parte, o acórdão embargado reconheceu a aplicabilidade da Súmula 85/STJ e motivou sua adequação ao caso concreto: (...) A rigor, o argumento de que Fl. 4799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 49 houve negativa do direito reclamado em nada favorece o embargante, uma vez que isso implicaria o reconhecimento da prescrição de todas as parcelas, e não somente daquelas anteriores ao quinquênio." (negritei). 4. Extrai-se dos julgados transcritos que a tese de "negativa ao direito reclamado com a publicação dos BGU pelo Decreto Legislativo 129, em 18/12/1996, sendo aplicável o artigo 1º do Decreto 20.910/32 (princípio da actio nata) e não o artigo 3º (Súmula 85/STJ)" (fl. 1.270, e-STJ) foi em diversas oportunidades enfrentada, não conforme pretendia o embargante, mas com a entrega completa da tutela jurisdicional demandada. 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 7. A insubsistência dos argumentos e a insistência na oposição de novos aclaratórios manifestamente incabíveis denota resistência injustificada e propósito manifestamente protelatório, passível de apenamento com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDel nos EDel nos EDel no AgRg no REsp 1265074 / SC) "RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAF. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido não denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à tutela prestada, uma vez que o julgador Fl. 4800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 50 não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. É passível de alienação o imóvel funcional que, à época de edição da Lei 8.025/90, era administrado pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República – SAF, ainda que ocupado fosse por servidores militares, não se aplicando ao caso a vedação inscrita no art. 1º, § 2º, I, desta norma. 3. Precedentes: REsp 61.999/DF, REsp 155.259/DF, REsp 76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (REsp nº 394.768/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, I E II, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. 1 - Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a quo, de forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada. 2 - Agravo improvido" (AgREsp n.º 109.122/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263). Assim, por rejeitar a preliminar. Por outro lado, a recorrente alega que houve erro na determinação do proprietário da mercadoria: IV.3 – DA PRECARIEDADE DO AUTO POR ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA 187. Esse auto de infração também é nulo porque aplica pena de perdimento sobre mercadoria que não pertence aos autuados. Isso porque, conforme será exposto detalhadamente, os contratos firmados entre a VA&E Londres e a CCMA preveem que a responsabilidade desta só se estingue com a entrega efetiva da mercadoria, o que não ocorreu, haja vista o fato de estas mercadorias estarem até hoje armazenadas em nome da CCMA. 188. Não obstante, o d. Julgador a quo tenta desqualificar esses argumentos sob o fundamento que a Recorrente fez uma leitura equivocada do contrato de compra Fl. 4801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 51 e venda internacional, bem como que esses fatos não se sobrepõem ao que foi informado no SISCOMEX. Nesse sentido, cumpre esclarecer sobre os termos de responsabilidade dos contratos e como eles se coadunam com as informações do SISCOMEX. 189. Conforme esclarecido anteriormente, os combustíveis exportados pela VA&E Londres são adquiridos junto à CCMA, com quem essa mantém contrato de exclusividade. Nesse contrato, a CCMA assume a responsabilidade pela mercadoria até o momento da sua entrega efetiva, que ocorre após o desembaraço aduaneiro. Essa modalidade de exportação é bastante comum e é conhecida no comércio exterior como cláusula de incoterm DAP. A imagem abaixo ilustra bem os contornos dessa responsabilidade: 190. Ao chegar no Brasil, a CCMA armazena estas mercadorias em seu nome no Porto de Santos, nos terminais alfandegados das empresas Ageo, Terminal Químico de Aratur S.A. (Tequimar), Granel Química LTDA (Granel) e Adonai Química S.A. (Adonai), mantendo sua responsabilidade pela carga até o momento em que a mercadoria seja descarregada. 191. A mercadoria, por sua vez, só poderá ser entregue após o seu processo de nacionalização, quando existe o adquirente desta. 192. Isso significa dizer que na hipótese de operação de importação cujo exportador é a própria CCMA, a mercadoria chega ao país de destino e é armazenada até que o importador realize o processo de nacionalização. Após esse Fl. 4802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 52 processo, a CCMA consegue entregar efetivamente a mercadoria, extinguindo-se sua responsabilidade. 193. Todavia, na hipótese em que a empresa adquirente não é o importador, mas sim o exportador, a CCMA só conseguirá entregar efetivamente a mercadoria quando o exportador conseguir encontrar um cliente interessado em nacionalizar a mercadoria. 194. Nesse ponto, o d. Julgado a quo faz uma confusão acerca da abrangência dessa cláusula, afirmando que “a responsabilidade decorrente desta cláusula se extingue quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador no local de destino”. Mas veja, a mercadoria não estava à disposição do comprador, na medida em que a CCMA descarregou essa mercadoria nos terminais alfandegados alugados por ela para aguardar o efetivo pagamento pelas mercadorias e transferências de propriedade. 195. Apenas quando a mercadoria é descarregada dos terminais ou quando a CCMA faz a cessão da mercadoria que está armazenada ao comprador é que há a efetiva entrega da mercadoria, com a extinção da sua responsabilidade. 196. De outro lado, a fim de dar continuidade a toda operação, a VA&E Londres fornece à Recorrente a cópia dos documentos relacionados a operação, inclusive a cópia “não negociável” do Bill of Lading (“BL” ou “Conhecimento de Embarque”), no qual a Recorrente consta como “notify party”. 197. A Recorrente então efetua o pedido de regime especial de entreposto aduaneiro, tornando-se a beneficiária do regime na condição de consignatária. Com isso, a carga poderá permanecer nos tanques por até 1 (um) ano, renováveis por mais 1 (um)ano, aguardando o processo de nacionalização. 198. Isto quer dizer que, apesar de as mercadorias estarem consignadas em nome da Recorrente, a propriedade da mercadoria, de fato, ainda não foi transferida entre a CCMA e a VA&E Londres e, por consequência, a mercadoria permanece pertencendo àquela. 199. Em sequência, a VA&E Londres realiza a venda da mercadoria para seus clientes que podem ser empresas terceiras ou a própria controlada brasileira, ora Recorrente. 200. Uma vez que a VA&E Londres realiza a venda para seus clientes, são fornecidos os documentos necessários para o cliente realizar a nacionalização das mercadorias, quais sejam, invoice e cópia do BL. 201. Uma vez que a carga é nacionalizada, o cliente efetua o pagamento para a VA&E Londres que, por sua vez, efetua o pagamento à CCMA que, em seguida, libera a via original do BL e realiza efetivamente a entrega da mercadoria. 202. Somente nesse momento, em que ocorre a entrega efetiva da mercadoria, que se extingue a responsabilidade da CCMA em função da cláusula DAP. É também nesse momento que ocorre as sucessivas transferências do direito de Fl. 4803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 53 propriedade sobre a mercadoria, já que por se tratar de bens móveis, a propriedade só é transferida com a entrega da mercadoria31. 203. É dizer, diferente do que afirma o d. Julgador a quo, as informações declaradas no SISCOMEX se coadunam com a realidade, haja vista que baseadas em contratos firmados entre importador e exportador, porém, caso não haja o pagamento pela mercadoria, em que pese esta mercadoria estar consignada ao mandatário do comprador, essa mercadoria não é transferida e não é entregue o BL negociável. 204. Veja, diante desse contexto, fica claro que não é verdade a conclusão do d. Julgador a quo, no sentido que a Recorrente busca atribuir à CCMA a condição de exportador. Diferente disso, a Recorrente reconhece que o exportador nessa operação é a VA&E Londres, conforme declarado no SISCOMEX, no entanto, a Recorrente esclarece que não houve o pagamento pela mercadoria, não aconteceu a tradição, em razão das suspeitas de contaminação, de modo que a mercadoria permaneceu na propriedade e posse do seu dono original (i.e., CCMA) e até hoje está sob guarda desta, que é a titular do espaço no qual está armazenada a mercadoria. 205. Tanto assim que, como não houve o pagamento pela mercadoria, a CCMA assumiu a responsabilidade por retirar toda a mercadoria comprovadamente contaminada dos terminais, porque a mercadoria ainda era de sua responsabilidade, em que pese estar consignada à Recorrente, em razão do contrato de compra e venda da CCMA com a VA&E Londres. 206. No caso em análise, embora a ALL tenha realizado a nacionalização da mercadoria, nunca houve o pagamento por essa mercadoria, como reconheceu a própria Fiscalização. Com isso, a ALL nunca recebeu a cópia original do BL e nunca foi autorizada a retirar/movimentar a mercadoria do terminal, em que pese o registro da DI nº 21/0591494-1 tenha ocorrido. 207. Se a fiscalização que precedeu a lavratura do presente Auto de Infração tivesse interrogado o terminal Ageo, ou o d. Julgador a quo tivesse deferido o pedido de diligência da Recorrente, saberia que a referida mercadoria ainda permanece armazenada pela CCMA, que paga mensalmente por este serviço. 208. Portanto, o auto de infração aplica uma pena de perdimento sobre uma mercadoria que não pertence a nenhuma das duas empresas autuadas, o que implica na nulidade deste auto de infração por inexistência de objeto. 209. E nem se diga que esta penalidade poderia ser substituída pela aplicação da multa equivalente, prevista no §1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro, pois as hipóteses de sua aplicação são quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, o que não se verifica no caso concreto. 210. Com efeito, estamos diante de uma impossibilidade prática da aplicação da pena de perdimento ou seu equivalente, já que esta pressupõe que alguma das partes que está sendo acusada do cometimento do ilícito de interposição Fl. 4804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 54 fraudulenta seja o proprietário dessa mercadoria, o que também não se verifica no caso. 211. Considerando que no presente auto de infração a Fiscalização imputa uma acusação de fraude e simulação às autuadas, para que pudesse prosseguir com a aplicação de qualquer penalidade, visando a inibir o cometimento desse tipo de ilícito, deveria então buscar previsões legislativas que capitulem como ilícito a conduta de fraude e simulação, mesmo para as situações em que não houve a entrega efetiva do bem. 212. Com efeito, situação semelhante, portanto, só poderia ser apenada com multa de ofício, nos termos do art. 43 c/c art 44, §1º33, da Lei nº 9.430/1996, que permite à Administração fazer o lançamento de ofício da multa, independentemente da existência de lançamento do crédito tributário principal. 213. Diante do exposto, resta claro que o auto de infração está maculado por vicio de nulidade insanável, na medida em que há impossibilidade prática e jurídica de aplicação da pena de perdimento ora imputada. Outra vez, não vejo razão para reforma da decisão de primeira instância. Adoto, portanto, como se minhas fossem as razões de decidir constantes do Parecer Asgab Decex nº 0.001, de 02 de fevereiro de 22, e o seu Despacho Decisório: [...] Alegação improcedente. Preliminarmente, esclareça-se que a cláusula DAP refere- se a aspectos de responsabilidade do comércio internacional entre exportador e importador, por exemplo: quem arcará com os custos de frete, de seguro, onde será entregue a mercadoria, etc. Além disso, há uma incorreção no que foi afirmado pela impugnante: sob esta cláusula DAP, a responsabilidade do exportador se extingue quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador no local de destino, e não após a sua entrega ao importador, o que é sutil, mas importante diferença. Sob a ótica do Siscomex, as tratativas efetuadas entre a VA&E Londres e a CCMA são irrelevantes, pois, como consta nas Declarações de Admissão em regime Original de Entreposto Aduaneiro, DIs nº 21/0557446-6 e 21/0557164-5, o exportador informado é VA&E TRADING LLP (VA&E Londres). De mesma forma, constam nas DI nº 21/0591494-1 e nº 21/0721744-0, que o beneficiário do regime é a VA&E, e o exportador é a VA&E Londres. Portanto, rejeito a alegação preliminar. Da incoerência entre a conduta identificada e a penalidade aplicada Fl. 4805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 55 A recorrente afirma que não se está diante de fraude ou simulação e, no máximo, a situação poderia ser de inadimplemento, solúvel pelo fato de a suposta devedora, o importador ostensivamente declarado ter patrimônio para saldar o débito. E afirma: 242. Ademais, se o inadimplemento é o que se visualiza no caso, devem ser utilizados os instrumentos processuais e jurídicos que garantem a execução do crédito fiscal constituído em face do contribuinte, e não criar uma autuação fiscal em total arrepio a lei e, ainda, ousando justificar que esse é o instrumento adequado para os casos de inadimplemento em que não há garantia da execução. 243. Ora, como não há garantia da execução se o próprio d. Julgador a quo reconhece que a ALL possui capacidade financeira? Veja a afirmação deste: “No que tange à participação da ALL no mercado de abastecimento nacional de combustíveis, reconhece-se sua capacidade financeira para arcar com as importações”. 244. Ou seja, d. Julgador, neste caso, a Fiscalização começa com uma acusação de interposição fraudulenta, depois é possível identificar que seu único fato concreto é um suposto inadimplemento (justificado!) e que, se fosse o caso, poderia ser objeto de execução fiscal – sendo certo que a ALL possui patrimônio para garantir a execução. 245. Porém, considerando que nem inadimplemento se pode vislumbrar quando do início do procedimento fiscal, chama a atenção a própria conclusão do d. Julgador a quo que, percebendo que não há dano ao erário, muda totalmente a acusação e afirma que a lesão ao erário se constitui na vantagem competitiva em relação a outras empresas do ramo36. 246. Ou seja, como já desconfiava a recorrente, após a leitura do Despacho decisório, está confirmado que o grande incomodo da Fiscalização e do d. Julgador a quo não é uma interposição fraudulenta ou eventual dano ao erário por inadimplemento (pois esse sequer existia quando esta fiscalização foi iniciada e sequer é causa de aplicação de penalidade de perdimento), o grande incomodo da Fiscalização, esclarecida pelo próprio d. Julgador a quo é a ALL ter obtido essa decisão que lhe garantia uma vantagem competitiva (diga-se: lícita, pois concedida pelo poder judiciário), e este, mesmo vislumbrando que, no limite, isto representaria violação ao direito concorrencial – que possui instância própria para apreciação -, passou a utilizar o direito aduaneiro como subterfugio para penalizar a ALL e a Recorrente. 247. Na verdade, quando se analisa a situação de forma cuidadosa e se percebe que a preocupação revelada pela Fiscalização não guarda coerência com sua atitude de buscar esses valores a todo custo em outra empresa, fica a impressão de que a Recorrente está sendo vítima de uma perseguição. Em que cenário a Fl. 4806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 56 Fiscalização deixa de lado seu dever de buscar a execução desses valores, pelos instrumentos próprios, e opta por criar uma narrativa que não guarda qualquer correlação com os fatos e com a norma? É tudo muito estranho! 248. Aliás, fica ainda mais estranho quando o próprio d. Julgador a quo reconhece que esta autuação busca penalizar o dano ao erário que se consubstancia no fato de a ALL ter obtido uma vantagem comercial que, na sua visão, viola o direito concorrencial. Mas veja, não se trata de uma vantagem resultante de contrabando, pirataria etc., situações que podem ser combatidas pela RFB, mas sim de uma vantagem, no limite, “comercial”, que foi concedida pelo poder judiciário. 249. Ou agora cabe à RFB tutelar direitos dos concorrentes da ALL? A RFB não pode utilizar sua estrutura para atender interesses privados que, no limite, só poderiam ser objeto de análise pelo poder judiciário ou pelos órgãos administrativos competentes. Dito de outra forma, não cabe à RFB fazer advocacia privada para comprovar a existência de concorrência desleal comercial. 250. Em resumo, a presente autuação é totalmente incoerente. Se existe uma interposição fraudulenta, cabe à Fiscalização provar que a fraude, a existência de um sujeito passivo oculto etc. Como não há, a Fiscalização se apega ao suposto inadimplemento para dizer que há um dano ao erário (supostamente, inadimplemento) que poderia ser penalizado com pena de perdimento, ao invés de aplicar o instituto próprio. Mas, ao final, quando se identifica que nem inadimplemento havia quando iniciado o procedimento fiscal, percebe-se que o único intuito da Fiscalização com esta narrativa, corroborado pelo d. Julgador a quo, é proteger as empresas do ramo da Recorrente. 251. Diante do exposto, considerando que a Fiscalização descreve uma conduta, aplica a norma que sanciona uma outra conduta e, nas entrelinhas, deixa claro que sua atuação busca proteger o equilíbrio concorrencial, conclui-se que estamos diante de um grave erro, que se consubstancia em vício insanável que acarreta a nulidade de autuação. Já a decisão de instância única firma o seguinte entendimento: [...] É de se esclarecer que a fraude de interposição fraudulenta de terceiros e ocultação do real adquirente visa, principalmente, o não recolhimento de tributos. Conforme já exaustivamente esclarecido no Relatório de Fiscalização e no próprio texto da impugnação, o desembaraço de mercadorias importadas pressupõe o Fl. 4807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 57 recolhimento dos tributos incidentes na importação; contudo, tendo em vista as tutelas judiciais concedidas em decorrência da Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, os importadores beneficiados puderam efetuar o desembaraço de mercadorias com postergação das obrigações para o último dia do terceiro mês subsequente. Ou seja, obtém a posse das mercadorias sem que sejam recolhidos os tributos de importação. A fraude investigada, a exemplo do que ocorreu com a PETROZIL, consiste no inadimplemento dos tributos incidentes na importação após o decurso do prazo previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 12/2012. É verdade que o fisco dispõe de instrumentos para executar o devedor, mas é incorreto afirmar que seja garantia de execução. Por esse motivo, tal fraude foi tipificada na legislação e é constante alvo por parte da Fiscalização aduaneira. No caso em concreto, analisa-se o não recolhimento dos tributos após o decurso do prazo concedido pela liminar judicial, o que se caracteriza como dano ao erário. Portanto, não se tratou de opção, pela Auditora, por uma autuação, mas sim, de cumprir determinação legal e efetuar o controle aduaneiro, conforme atribuição de seu cargo. Sendo assim, nada autoriza, até o momento, tecer quaisquer críticas à atuação funcional dos Auditores envolvidos na Fiscalização. Evidentemente, a obtenção de decisão judicial que postergue o recolhimento de tributos é causa simulandi e não a revelação do dano ao erário que decorre de sua previsão legal. Ocorrida a ocultação do real adquirente decorre da lei a sua caracterização como dano erário, não sendo necessário a demonstração de prejuízo para a sua caracterização. O dano ao erário se caracteriza por violar o controle aduaneiro. Basta o intuito de enganar o fisco ou de afastar a incidência de preceito legal. Aliás, tal entendimento já foi consolidado no âmbito do CARF e sumulado por meio da Súmula CARF nº 160: Súmula CARF nº 160 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201-003.645, 3402-005.132, 9303- 006.343, 3401-004.381 e 3402-004.684. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Também aqui não merece reforma a decisão de instância única pelo que rejeito a preliminar. Fl. 4808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 58 Mérito Depois tecer considerações acerca do regime aduaneiro especial em que foram admitidas as mercadorias, os recorrentes dizem que apresentaram os documentos exigidos pela legislação a fim de que pudesse ser extinto o regime com a respectiva nacionalização das mercadorias. Insistem em demonstrar que a legislação somente exigiria prova do negócio e não da negociação e que a prova do negócio pode ser a fatura comercial e o contrato realizado diretamente com o exportador, baseados no Manual Aduaneiro para o Entreposto Aduaneiro de Importação. Ora, a prova da negociação, segundo o Manual mencionado pode ser feita pela prova de que o negócio foi realizado. Entretanto, a fiscalização não descurou da análise de tais documentos. Vejamos. A fatura comercial, supostamente emitida pelo exportador que poderia fazer prova do negócio realizado, segundo a fiscalização, foi emitida no Brasil e não contava sequer com a assinatura do exportador. Reproduz-se: 5.8 FALSIDADE IDEOLÓGICA DA FATURA COMERCIAL REFERENTE À DI Nº 21/0721744-0 Em termos conceituais, a fatura comercial é o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador e o exportador. A primeira via da fatura comercial será sempre a original. Ela pode ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer processo (art. 559 do Regulamento Aduaneiro). Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação. Em análise da fatura comercial nº G-9055210001-05 apresentada para instrução do despacho da DI de nacionalização nº 21/0721744-0, encontramos evidências de que foi produzida no Brasil, por uma brasileira, após o registro da DI e com assinatura simulada. A data da fatura é 14/04/2021, mesma data do registro da DI e diz que o local de aquisição do produto foi no Reino Unido. Contudo ao visualizarmos as propriedades do documento, que é digital por natureza, constatamos que ele na realidade foi criado em 15/04/2021, às 10:48:23, por uma pessoa chamada Maria Ângela Rodrigues de Camargo a partir do editor de planilha Microsoft Excel 2013. Trata-se de uma propriedade do documento digital, não passível de alteração e que prova que ele foi criado por uma brasileira, identificada como de CPF nº 161.799.308- 56. Fl. 4809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 59 Ao analisar a data de criação da fatura fica constatado que é posterior a do registro da DI. Ou seja, a DI foi registrada às 16:32 de 14/04/2021, sendo que a criação da fatura foi às 10:48:23 de 15/04/2021 e às 16:09:40 de 15/04/2021 foi feito o upload para o dossiê nº 202100106133560, referente à DI nº 21/0721744- 0. Isso prova que no momento do registro d DI nº 21/0721744-0, não existia fatura comercial emitida pela VA&E LLP tendo a ALL DISTRIBUIDORA como destinatária. Essa fatura somente foi produzida após essa DI ter sido direcionada para o canal de conferência documental, que exige a apresentação de vários documentos para instruir o despacho aduaneiro, dentre eles a fatura comercial emitida pelo exportador. Sobre a pessoa que emitiu a fatura, Maria Ângela Rodrigues de Camargo, CPF 161.799.308-56, seu último registro empregatício conforme o Portal CNIS foi como empregada doméstica de ANELISE STEIN GUREVICH, CPF 437.060.530-04, entre 01/02/2011 e 21/01/2015 (Documentos Diversos - Outros - CNIS Maria Ângela Rodrigues de Camargo). ANELISE declarava residência em São Paulo/SP à época do vínculo empregatício e, coincidência ou não, era sócia de uma empresa importadora - VIA WORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 68.361.187/0001-92, baixada em 09/02/2015, poucos dias após o fim do vínculo empregatício. Por fim, a assinatura nas faturas é um arquivo de imagem (ver abaixo) que foi colado nos documentos, não se tratando de assinatura manual, mecânica ou eletrônica. Em última análise isso torna o documento inválido para fins de Fl. 4810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 60 instrução da DI, pois não atende aos requisitos do inciso II do art. 553 do Regulamento Aduaneiro. A assinatura na fatura importa no preenchimento do requisito de autenticidade, na certeza de que o documento que instrui o processo de importação e de desembaraço não sofreu qualquer alteração, falsificação e que retrata a integridade das informações emitidas pelo exportador. Isto posto, além de provadamente serem ideologicamente falsas, por tentar representar transações comerciais simuladas, essa fatura comercial sequer cumpre o requisito da assinatura do exportador ou seu representante legal, seja manual ou por processo mecânico ou eletrônico. Segue abaixo documentos provando o relatado: [...] Fl. 4811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 61 E o contrato de compra e venda realizado diretamente com o suposto exportador a VA&E LLP? A fiscalização intimou a ALL a apresentar o tal contrato, conforme abaixo: [...] Fl. 4812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 62 Visando dar mais uma oportunidade para a ALL DISTRIBUIDORA comprovar as negociações com o exportador, esse sujeito passivo foi reintimado, em 07/06/2021, pelo Termo de Reintimação nº 002/2021, a apresentar comunicações que detalhassem as negociações de compra da gasolina exportadas pela VA&E LLP. Em resposta a ALL DISTRIBUIDORA não apresentou comunicações que trouxessem em seu corpo registro da data em que haviam sido trocadas entre exportador e importador. Apresentou somente, em 19/07/2021 (mais de dois meses após a intimação inicial, TIPFI nº 001/2021, e mais de três meses após a última importação), contrato de venda e compra, em tese, firmado com a VA&E LLP. Ainda que esse documento tenha sido apresentado, durante sua análise, constatou-se ser prova muito frágil para comprovar a negociação das importações, visto que é documento particular e não possui nenhuma evidência de registro ou e-mail que corrobore a data de sua celebração, bem como foi apresentado muito depois dos registros das DI de nacionalização. Depois disso, tornou a intimar para que apresentasse a sua tradução juramentada: [...] Em 11/08/2021, foi dada ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 011/2021, que intimou a ALL DISTRIBUIDORA a apresentar tradução juramentada do contrato de compra e venda firmado entre essa empresa e a exportadora VA&E LLP, anexado pelo sujeito passivo ao DCC Nº 13032.426738/2021-19, em 19/07/2021 e 28/07/2021, páginas de números 437 a 442 e 2441 a 2446 respectivamente. Já o Termo de Ciência nº 015/2021, ciência em 01/09/2021, objetivou dar ciência do conteúdo do áudio da reunião virtual realizada com o sócio da ALL DISTRIBUIDORA, Sr. Ricardo Gomes da Silva, em 10/09/2021, e abriu prazo de cinco dias para manifestação da ALL DISTRIBUIORA. Decorrido o prazo, não houve manifestação do sujeito passivo. A ALL, finalmente, apresentou a tradução juramentada do suposto contrato: Na sequência, verificou-se que a ALL DISTRIBUIDORA apresentou contrato de venda e compra com tradução juramentada, em tese, firmado com o exportador VA&E LLP, que embora não constitua prova suficiente para refletir as negociações da gasolina, conforme já exposto nos itens 5.2 e 5.3, no item DOCUMENTOS - folha 2, verifica-se determinações expressas que obrigam a vendedora fornecer à compradora o Certificado de Qualidade do Porto de Carregamento no prazo de 5 (cinco) dias após o conhecimento de embarque, conforme trecho abaixo extraído desse documento: Fl. 4813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 63 Acerca da negociação supostamente havida com o exportador londrino 5.7 DI nº 21/0591494-1 - NEGOCIAÇÃO Intimada a apresentar as comunicações que comprovariam as negociações com a exportadora VA&E LLP, novamente, a ALL DISTRIBUIDORA não apresentou comunicações com a exportadora. Desta vez, apresentou apenas dois e-mails trocados com a comissária de despachos OLIN e com seus funcionários, incluindo o despachante Gledson. Junto a esses e-mails, a ALL DISTRIBUIDORA apresentou novamente o mesmo contrato, já anexado anteriormente para a DI nº 21/0721744-0. Como já dito anteriormente, no item relativo à negociação da DI nº 21/0721744-0, esse contrato, que em tese deveria ser verdadeiro, é documento particular e não possui nenhuma evidência de registro ou e-mail que corrobore a data de sua celebração. Dessa forma, reafirma-se que esse contrato constitui prova frágil para comprovar a negociação das importações. Todavia, outras verificações se destacam em relação a DI nº 21/0591494-1, registrada e desembaraçada em 26/03/2021. Além de não possuir elementos que corroborem sua data de celebração, esse contrato também não prevê a importação da gasolina cuja DI foi registrada e desembaraçada em 26/03/2021, posto que o período de entrega previsto no contrato é de 1º a 30 de abril de 2021, conforme trecho abaixo extraído desse contrato: Assim como não engloba toda a gasolina nacionalizada pela ALL DISTRIBUIDORA, que nacionalizou 1006m³ de gasolina, e o contrato reflete a negociação de 500m³: Fl. 4814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 64 Diante das constatações de que a gerente administrativa responsável pelas operações da empresa não tinha conhecimento das importações, igualmente, que a ALL DISTRIBUIDORA não apresentou as comunicações estabelecidas entre ela e a VA&E LLP para comprovar as negociações de compra e venda da gasolina importada, fica evidente que essas operações estavam a margem dos controles da ALL DISTRIBUIDORA, sendo realizadas e controladas por outra empresa, ou seja, sendo empreendidas pela real adquirente VA&E DO BRASIL. Já os recorrentes afirmaram que as constatações da fiscalização estariam esvaziadas: [...] 292. Assim, em suma, ficam esvaziados os argumentos da Fiscalização, acolhidos pelo d. Julgador a quo, uma vez que (i) a legislação não exige que o consignatário realize a nacionalização das mercadorias, ainda que este, por vezes, realize operações de importação, (ii) a lei não exige forma específica para a outorga de mandato, (iii) a legislação aduaneira exige apenas que o negócio seja firmado entre exportador e adquirente, de modo que a atuação da Recorrente nos atos intermediários, além de legítima, não a torna proprietária da mercadoria, e (iv) legislação exige apenas prova do negócio firmado, que pode ser a fatura comercial ou o contrato. Não têm razão neste ponto as recorrentes. Vejamos o que diz o art. 38, §1º da IN SRF 241/2002: Art. 38. O beneficiário deverá dar início, no decorrer do prazo estabelecido para a permanência da mercadoria importada no regime, ao respectivo despacho aduaneiro para: I - consumo; II - admissão em outro regime aduaneiro especial ou atípico; III - reexportação; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1964 DE 07/07/2020). IV - exportação, na hipótese prevista no art. 30; ou (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1964 DE 07/07/2020). Fl. 4815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 65 V - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que o chefe da unidade da RFB jurisdicionante concorde em recebê-las. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1964 DE 07/07/2020). § 1º No caso de importação sem cobertura cambial, o adquirente somente poderá efetuar o despacho para consumo quando a negociação das mercadorias entrepostadas for efetuada diretamente com proprietário no exterior. Não nos parece que o vocábulo “diretamente” signifique outra coisa senão que será realizada sem intermediários, porque se assim não fosse teria justamente o significado daquilo que não é direto, ou seja, o que é mediado, o que é intermediado. Ou seja, os recorrentes pretendem distorcer o sentido das palavras e das palavras da lei a fim de tornar adequado (para dizer o mínimo) aquilo que não se adéqua às palavras em sentido ordinário e, mais relevante, não se adéqua às palavras da lei. E, definitivamente, “prospectar”1 clientes não tem o significado de substituir-se ao exportador, mas sim procurar, pesquisar, localizar, descobrir, até mesmo abordar para avaliar o potencial de compra, prestando, portanto, tal serviço ao exportador. Mas nada indica que poderia substituir-se ao exportador e negociar em seu lugar, ainda menos, quando há regra dizendo que a extinção do regime de entreposto aduaneiro, para mercadorias admitidas sem cobertura cambial, deverá se dar “diretamente”2 com o exportador. 1 prospectar (pros.pec.tar) v. 1. Fazer prospecção, localizando e calculando o valor de uma jazida mineral ou petrolífera. 2. Fig. Com. Econ. Abordar (cliente, mercado) para avaliar-lhe o potencial de compra. [td.] 3. Fig. Tentar descobrir, localizar. [td. : Prospectar soluções/ recursos.] 4. Fig. Tentar conhecer, observando com discrição; PERSCRUTAR; SONDAR [td.: Prospectava o colega, que falava: "Assim teus namorados se prospectam..." (Carlos Drummond de Andrade, Véspera, in: A vida passada a limpo)] 5. P.us. Sobressair, destacar-se. [int.: O jequitibá prospectava na paisagem.] [F.: Do lat. prospectare (iterativo de prospicere).] 2 Dicionário Houaiss. Verbete diretamente (1272 cf. IVPM) princ. orig. advérbio 1 em linha reta ‹o fio de prumo desce diretamente até este ponto› 2 (1511) sem desvios ‹mandei-a vir diretamente para cá› 3 exatamente, bem ‹o traço passa diretamente por esse ponto› 4 intimamente, profundamente ‹a aterosclerose está diretamente ligada a altos níveis de colesterol› 5 sem tardar; imediatamente ‹fomos diretamente tratar do inventário› 6 sem interrupção, sem intervalo; ininterruptamente ‹trabalharam diretamente por 36 horas› 7 sem rodeios, circunlóquios; abertamente, francamente ‹disse-lhe diretamente o que pensava› 8 sem intermediários ‹fale diretamente comigo› 9 de maneira essencial; frontalmente, fundamentalmente ‹divergem diretamente nesse particular› Fl. 4816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 66 Ou seja, há significação ordinária e significação normativa suficiente para o entendimento do seja “diretamente” e não se coaduna com a pretensão da recorrente de que possa substituir-se ao exportador, negociando por ele, emitindo documentos em seu lugar, mesmo que queira confundir papéis utilizando o mesmo administrador, pois as pessoas com as quais supostamente a ALL DISTRIBUIDORA haveria “negociado” são funcionários da VA&E TRADING e não da VA&E LLP. Ademais, o argumento de que a legislação exigiria como prova do negócio firmado (não da negociação) seria a fatura comercial ou o contrato não encontra guarida no presente caso. Evidentemente, uma fatura emitida no Brasil, não assinada por quem de direito ou que não permita verificar quem assinou o documento, não poderia fazer, e não faz, tal prova. Do mesmo modo, contrato para fornecimento daquilo que já se forneceu. Note-se que as datas constantes do contrato apresentado para dar conta de negociações diretamente havidas entre a ALL DISTRIBUIDORA e a VA&E LLP afirmam que o período de entrega seria de 1º a 30 de abril de 2021, mas a DI nº DI nº 21/0591494-1 foi registrada e desembaraçada em 26/03/2021! É mais um indicativo de que o contrato foi produzido depois e recebeu data de celebração anterior ao registro e desembaraço, mas se “desencontrou” com o período previsto para entrega daquilo que, supostamente, já haveria sido entregue. Em tudo o que se demonstrou até o momento, salta aos olhos a atuação da VA&E TRADING como detentora do controle operacional que só o proprietário das mercadorias poderia ter. Mas vamos além. É de se perguntar, senhores conselheiros: caso fossem proprietários de mercadorias adquiridas com pagamento à vista (conforme contratos supostamente firmados), os senhores gostariam de ser informados que aquilo que adquiriram não é conforme às exigências reguladoras para a comercialização no país ou não? A toda evidência, a resposta é sim! Necessariamente, deveria ser informado o adquirente das mercadorias que deveria participar ativamente das providências relativas à preocupação com o atendimento ou não, pelas mercadorias, das exigências da agência reguladora que proporcionassem a possibilidade de dar seguimento ao seu negócio. Por incrível que pareça, ao ser perguntado por qual razão não havia levantado as mercadorias relativas à DI nº 21/0591494-1, o suposto proprietário da adquirente das mercadorias, o senhor RICARDO GOMES DA SILVA, diz que não havia sido avisado de que as mercadorias estavam desembaraçadas. Pior, é desmentido pelo seu suposto prestador de serviço que informa e comprova haver comunicado o senhor RICARDO do desembaraço das mercadorias! Importante lembrar que a responsável pelas operações da ALL DISTRIBUIDORA, a senhora ADRIANA SAMPAIO, não sabia nada de tais operações, mas que o Setor de Compras saberia. Ocorre que o responsável pelas compras da ALL DISTRIBUIDORA era o prestador de serviços Fl. 4817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 67 aduaneiros, o senhor GLEDSON que desmentiu o senhor RICARDO quanto a não informação de desembaraço. Digamos, um bate-cabeça em que ninguém sabe nada daquilo que se deveria saber: suas próprias operações! Todavia, o senhor RICARDO reformula as suas respostas: as mercadorias somente não foram levantadas (retiradas dos terminais) porque haveria o problema relativo a sua adequação em relação às normas da agência reguladora do setor. Pois bem. Finalmente, o senhor RICARDO, suposto proprietário das mercadorias, pagas à vista, torna-se sabedor de seus problemas de adequação às normas reguladoras. Deveria, portanto, não havendo feito antes, participar ativamente do desenrolar de tais problemas. Entretanto, a discussão relativa à adequação ou não às normas reguladoras se dá à margem da ALL DISTRIBUIDORA e de seu proprietário o senhor RICARDO. Veja-se, por exemplo, a troca de mensagens entre o representante da CCMA, a vendedora da mercadoria no exterior para a VA&E LLP, o senhor MATTHEW BREWER, reproduzida na Resolução nº 3401-002.557: Por outro lado, a Recorrente junta e-mails trocados com a CCMA, com o Terminal AGEO e outras partes relacionadas datados de abril de 2021, nos quais, de fato, parece já ser de conhecimento das partes envolvidas a suposta contaminação da gasolina, com o início da investigação a respeito da qualidade da mercadoria. Também há e-mail datado de abril de 2021, proveniente de endereço eletrônico do domínio cci.com (CCMA) em que a empresa reconhece a adição do octano MMT à gasolina, apesar de fazer a ressalva de que esse composto é normalmente adicionado à gasolina enviada para o Brasil. Faz a ressalva de que a alteração na coloração do combustível decorre da reação com a luz, que libera óxido de manganês, mas que isso não compromete a os requisitos de qualidade do combustível (até porque não há razão de expor o combustível à luz em condições normais de utilização). Conclui ao fim que a análise da SGS é deturpada e irrelevante quanto à qualidade do produto. Fl. 4818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 68 Fl. 4819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 69 Fl. 4820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 70 Não encontrei entre os destinatários sequer o senhor RICARDO, proprietário da ALL DISTRIBUIDORA, que dirá algum de seus funcionários, sejam os faturistas, seja a sua gerente operacional. O que parece ser indicador de que, ou o problema não lhes dizia respeito, ou, embora houvesse adquirido mercadorias inadequadas ao consumo no Brasil, não deveria participar da discussão em torno de sua adequação. Aliás, para além de não discutir com aqueles que seriam os supostos importadores, reclama da VA&E TRADING a confirmação de um cronograma definitivo para o levantamento do produto, reservando-se todos os seus direitos tendo em conta o acordo de confirmação de 18 de fevereiro de 2021. Veja-se: acordo de confirmação com a VA&E TRADING. Da mesma forma, ao ser informado a respeito de possível inadequação em relação às normas reguladoras para os combustíveis, quem adota providências de perguntar diretamente à ANP e mesmo solicitar reunião com a ANP é o senhor CLÓVIS JUNQUEIRA. Veja o e-mail juntado pela própria recorrente: Fl. 4821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 71 E a ALL DISTRIBUIDORA que providência tomou? Fl. 4822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 72 Pelo que consta dos autos, nenhuma, até porque sempre foi a última a tomar conhecimento daquilo que estava ocorrendo, embora, supostamente, houvesse adquirido as mercadorias. Mas por que o senhor CLÓVIS JUNQUEIRA e a sua VA&E TRADING deveriam tomar a frente em tais discussões? E por que as mercadorias mesmo desembaraçadas, com a comunicação de desembaraço feita à ALL DISTRIBUIDORA, não foram levantadas e iniciada a sua comercialização? Caso se leve em conta a similaridade entre as operações de importação do presente processo e aquelas levadas à cabo com a interposição da PETROZIL (segundo ela própria afirma), porque seria a própria VA&E TRADING que conduziria as negociações no mercado interno e, neste caso, sendo inadequada a gasolina às normas reguladoras, a responsabilidade seria sua e não da ALL DISTRIBUIDORA. Veja que isso até poderia redundar em responsabilidade da ALL DISTRIBUIDORA desde o ponto de vista formal, caso ela fosse a emissora das notas fiscais de venda, tal como foi a PETROZIL. Mas se as negociações fossem feitas com os clientes da VA&E TRADING e por ela capitaneadas, haveria, como houve no caso que guarda similaridade, identificação pelo mercado de que a VA&E TRADING seria a responsável pelas operações com o combustível inadequado às normas reguladoras da ANP. Portanto, somente a VA&E TRADING poderia levar a frente a ordem de levantamento das mercadorias, pois ela é que é detentora do controle operacional e que responderia por eventual inadequação às normas reguladoras. Daí porque a questão do resultado da diligência em que se confirme ou não a inadequação da gasolina às normas reguladoras não ser determinante para o deslinde da controvérsia como bem registrou o ilustre relator do processo que resultou na Resolução nº 3401- 002.557. A questão da contaminação da gasolina tangencia a controvérsia, não é nuclear para a sua solução. Recapitulemos o conjunto indiciário que a fiscalização levantou: Em síntese, os elementos probatórios são os seguintes: a) Existem vários elementos em comum nas operações de nacionalização para as quais a ALL DISTRIBUIDORA cedeu seu nome com as operações para as quais a PETROZIL cedeu o seu: (1) os mesmos representantes (despachantes aduaneiros/comissária de despachos/advogado) que representaram PETROZIL também estão representando ALL DISTRIBUIDORA e VA&E DO BRASIL; (2) a importação objeto da DI n° 21/0721744-0 registrada por ALL DISTRIBUIDORA é de gasolina (NCM 2710.12.59) e o exportador estrangeiro é VA&E LLP do Reino Unido, mesmo tipo de produto (combustível) e mesmo fornecedor de importações registradas por PETROZIL; (3) a empresa PETROZIL operou realizando o mesmo tipo de operação da DI n° 21/0721744-0 – nacionalização de entreposto Fl. 4823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 73 aduaneiro – de cargas também consignadas a VA&E DO BRASIL; (4) ambas as empresas - ALL DISTRIBUIDORA e PETROZIL - judicializaram o “direito” à moratória de tributos federais incidentes na importação com fundamento na Portaria MF n° 12/2012 e nem tinham histórico de importador; b) A VA&E DO BRASIL pretendia obter vantagem comercial perante seus concorrentes no mercado interno, pois, inserindo fraudulentamente outra pessoa jurídica que possuía liminar postergando o pagamento dos tributos, se livraria do custo tributário vinculado à importação e venda dos combustíveis, igualmente como atuou junto a PETROZIL deixando de recolher os tributos incidentes nas importações; c) A VA&E DO BRASIL não teve sucesso na obtenção de liminar em duas ações ajuizadas em seu próprio nome, para postergar o vencimento dos tributos incidentes na importação para o último dia do terceiro mês subsequente ao vencimento inicial; d) A ALL DISTRIBUIDORA, igualmente a PETROZIL, obteve liminar em ação judicial para postergar o vencimento dos tributos incidentes na importação e passou a nacionalizar a gasolina logo após à cassação da liminar da segunda, para usufruir da decisão judicial que diferiu o pagamento de tributos vinculados ao despacho aduaneiro e possibilitar o redirecionamento da ação fiscal de cobrança desses tributos; e) A ALL DISTRIBUIDORA não tem histórico de importação e registrou somente duas DI para nacionalização da gasolina admitida pela VA&E DO BRASIL. Parou de importar assim que a liminar foi suspensa; f) A ALL DISTRIBUIDORA não negociou com o exportador estrangeiro a compra da gasolina importada e apresentou e-mails trocados com o Despachante Gledson para realizar o pedido; g) E-mail trocado entre o Despachante Gledson e a ALL DISTRIBUIDORA revela que esse despachante deu instruções para essa empresa realizar o pedido da gasolina e enviou numerário para pagamento dos tributos relativos à importação feita por meio da DI nº 21/0591494-1; h) A Fatura Comercial referente a compra da mercadoria nacionalizada por meio da DI nº 21/0721744-0 foi produzida em data posterior ao registro da DI e a assinatura da VA&E LLP foi colada, portanto trata-se de documento ideologicamente falso; i) Não houve fechamento de contrato de câmbio e pagamento pela ALL DISTRIBUIDORA da gasolina importada ao exportador estrangeiro; j) A gasolina importada pela DI nº 21/0591494-1, registrada e desembaraçada em 26/03/2021, não foi retirada do entreposto aduaneiro pela ALL DISTRIBUIDORA, como também não deu entrada nos estoques dessa empresa; Fl. 4824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 74 k) A VA&E DO BRASIL não apresentou instrumento de representação do exportador, VA&E LLP de Londres, agiu em seu próprio nome, deteve todo o tempo controle sobre as operações de importação e poder sobre a carga importada por meio das DI n 21/0591494-1 e nº 21/0721744-0; l) Existe Laudo do Laboratório FALCÃO BAUER atestando que a gasolina importada tem aspecto incolor límpido e isento de impurezas, assim como está dentro dos limites estabelecidos pela Resolução ANP nº 807/2020. Diante de todo o exposto, conclui-se que ALL DISTRIBUIDORA não é importadora e adquirente das mercadorias importadas. O nome dessa empresa foi fraudulentamente inserido nas DI nº 21/0591494-1 e 21/0721744-0 registradas para realização das importações em que a real adquirente é VA&E DO BRASIL. Obviamente, tal conjunto indiciário deve ser valorado tendo em mente a similaridade existente com as operações em que atuou como suposto importador por conta própria a PETROZIL JC e que foram objeto do processo administrativo nº 10314- 720.336/2021-45. Em tal processo, há, inclusive, confissão de cessão de nome para operações de comércio exterior. De que maneira poderiam ser afetadas as conclusões relativas ao presente processo por um, eventual, laudo que confirmasse aquilo que se chamou de contaminação e depois de inadequação do combustível às normas reguladoras da ANP? Os recorrentes pretendem que conclusões periciais no sentido que a mercadoria estaria em contaminada ou em desacordo com as normas da ANP, seriam suficientes para que se conclua pela insubsistência da autuação. Eis o que afirmam em seus aditamentos, isto é, no que manifestaram em relação às conclusões das diligências determinadas pela Resolução nº 3401- 002.557: IV – A COMPROVAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E A CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO 83. Adicionalmente às conclusões acima, a Requerente passa a contrapor duas considerações específicas do I. Relator, tendo em vista a irrefutável relevância da presente diligência. 84. Um. O I. Relator alega que a penalidade aplicada em relação às mercadorias objeto da DI nº 21/0591494-1 subsiste, a despeito de não ter sido objeto de perícia pelo Laboratório Falcão Bauer, porque este não seria o único fundamento da acusação. 85. Dois. O I. Relator afirma que a diligência ora realizada não tem cunho determinante para o deslinde da presente controvérsia, independentemente da conclusão alcançada. 86. Todavia, a Recorrente não pode concordar com esses racionais. Explica-se. Fl. 4825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 75 87. Como bem pontuado pela Recorrente em sua defesa, para a caracterização da interposição fraudulenta é necessário que se identifique uma conduta dolosa realizada com o objetivo de ocultar um terceiro envolvido na operação de comércio exterior para obter uma vantagem indevida ou esconder o cometimento de um ilícito. 88. Entretanto, ao longo deste processo é possível verificar que não há provas da ocultação ou intuito de ocultação da ALL (no caso ocultar a Recorrente), nem de qualquer dano financeiro ao erário na operação realizada de forma independente e autônoma pela ALL, pois esta recolheu os tributos devidos na operação relacionada a DI nº 21/0591494-1 e há justificativa plausível para que tenha deixado de recolher os tributos relacionadas a DI nº 21/0721744-0. 89. Em verdade, como bem detalhado pela Recorrente em sua Impugnação e no Recurso Voluntário, não há prova sobre a fraude para ocultação de terceiros, mas meros indícios que foram devidamente afastados. 90. De forma objetiva, importa rememorar alguns pontos: • A Fiscalização alega que a ALL atuou como interposta pessoa na operação, para que a Recorrente pudesse se beneficiar da decisão judicial concedida à ALL. Nesse sentido, aponta que a Recorrente cedeu seu corpo jurídico para que a ALL obtivesse a liminar; que a ALL não possui histórico de importação e passou a realizar importações após a obtenção da liminar; e que a ALL atuou como empresa “barriga de aluguel”. • NÃO É VERDADE e NÃO HÁ PROVA. A ALL já possuía habilitação, tendo inclusive sido renovada em julho/2020. Ou seja, possui capacidade financeira atestada pela RFB. Inclusive, o d. Julgador a quo reconhece a capacidade financeira da ALL para arcar com as importações e da sua importância na participação desse mercado. Aliás, não há prova de que as operações da ALL são realizadas com dinheiro de terceiros ou que os clientes da ALL realizam pagamentos à Recorrente. • Outro ponto levantado pela Fiscalização é que a Recorrente seria a real importadora porque a ALL não realizou a movimentação das cargas relacionadas a DI nº 21/0591494-1 e requereu o desembaraço da DI nº 21/0721744-0, sendo que aquela estava livre para movimentação, o que demonstra que aquela não lhe pertencia e que a carga não estava contaminada. • NÃO É VERDADE. A carga da DI nº 21/0591494-1 não foi movimentada porque estava com suspeita de contaminação. O pedido de prosseguimento de desembaraço da DI nº 21/0721744-0 não contradiz a ausência de movimentação da carga vinculada a DI nº 21/0591494-1, nem significa que essa também não estava Fl. 4826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 76 contaminada, afinal, a ALL apenas solicitou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, não significa que ela ia movimentar as mercadorias imediatamente (sem antes ter certeza sobre a qualidade da mesma). 91. Uma vez demonstrado que os indícios não são suficientes para comprovar a dita ocultação, era necessário que a Fiscalização demonstrasse a existência de um dano à fiscalização ou ao erário. À fiscalização não foi comprovado, porque não há prova de fraude para ocultação de terceiro. 92. Ao erário também não. De fato, a Fiscalização afirma que a Recorrente criou um esquema junto com a ALL para inserir combustíveis com preço menor no mercado nacional. Nesse sentido aponta como indícios que os tributos devidos em razão do registro das DIs nºs 21/0591494-1 e 21/0721744-0 não foram recolhidos, e foi este inadimplemento que deu causa ao procedimento fiscal. 93. Porém, isso NÃO É VERDADE. Os tributos relacionados à DI nº 21/0591494-1 foram recolhidos. O procedimento fiscal foi iniciado antes do vencimento do prazo de recolhimento da DI nº 21/0721744-0: ou seja, o pagamento dos tributos relacionados à DI nº 21/0721744-0 foi prorrogado para 31 de julho de 2021, e o procedimento de fiscalização foi iniciado em 12 de maio de 2021. A ALL deixou de recolher os tributos quando do seu vencimento, porque pretendia cancelar a DI ante a constatação da contaminação da gasolina. 94. Portanto, como bem reconhecido pelo I. Relator, a história da contaminação tangencia grande parte dos elementos indiciários da autuação. 95. Notadamente, a Fiscalização indica que a ausência de movimentação da mercadoria é a prova que a Recorrente era a verdadeira dona desta, de modo a corroborar com a tese de suposta ocultação de terceiro. Esse fato é justificado exatamente em razão da suspeita de contaminação da gasolina. 96. Ainda, justificava-se o inadimplemento em relação aos tributos vinculados à DI nº 21/0721744-0 porque dada a confirmação da contaminação, a ALL pretendia cancelar a DI. 97. Ou seja, ciente de que não conseguiu trazer qualquer prova contundente sobre a caracterização das referidas operações como sendo resultado de fraude ou simulação e sabendo que muito dos pontos questionados se justificavam em razão da suspeita da contaminação da gasolina, a Fiscalização percebeu que não tinha outra saída senão tentar invalidar o laudo elaborado pela SGS, sobre as especificidades da gasolina vendida pela CCMA e transportada no Navio Pontiac. 98. Logo, considerando que o resultado das diligências comprova que o laudo elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer deve ser preterido em relação àquele formulado pela SGS, os argumentos da Fiscalização mostram-se completamente esvaziados, razão pela não está caracterizando elemento comprobatório da ocorrência de interposição fraudulenta para ocultação da Recorrente. Fl. 4827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 77 Pois bem. Mais uma vez não assiste razão aos recorrentes. Não há necessidade de comprovação de dano no sentido de dano financeiro ao Erário. Neste sentido, já se consolidou o entendimento tanto na doutrina, quanto na jurisprudência administrativa. Vejamos. MINEIRO FERNANDES3, por exemplo, leciona É cristalino o fato que, na ocultação, o negócio aparente é divergente do negócio real. A causa típica do negócio de importação (operação de compra e venda internacional) diverge da causa aparente, que transmitiu direitos na compra a terceira pessoa inexistente na relação comercial internacional. Neste caso há um vício na causa, pois as partes usam determinada estrutura negocial (compra e venda) para atingir um resultado prático que não corresponde à causa típica do negócio posto em prática, violando o controle aduaneiro. Não diverge desse entendimento o conceito civilista de simulação, previsto no §1º do art. 167, da Lei no 10.406/2002 (Código Civil). A simulação ocorre quando o importador ostensivo declara a operação como sendo por conta própria, mas, na realidade, é por conta e ordem de terceiros. A natureza da operação declarada é uma (importação por conta própria) e na realidade é outra (importação por conta e ordem de terceiros). O vício do ato materializa-se em sua própria realização, que revela sua causa oculta e contamina seus efeitos. O dolo está presente na própria essência do ato simulado e em sua prática4. Na ocultação simulada, o sujeito passivo fica à margem da relação obrigacional tributária e do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta o controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente e não consegue implementar as medidas de fiscalização adequados em cão àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da declaração de Importação para canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza) , que leva em conta o interveniente no comércio exterior, 3 Fernandes, Rodrigo Mineiro. Ocultação do sujeito passivo na importação e o controle aduaneiro: aspectos probatórios e novas discussões. In: Batista Júnior, Onofre Alves e Silva, Paulo Roberto Coimbra (Coord.). Direito Aduaneiro e Direito Tributário Aduaneiro, Belo Horizonte: Letramento, 2022. pp. 280-281 4 A natureza dolosa da ação do importador em ocultar o real adquirente ou da Omissão do real adquirente em não diligenciar junto ao importador, em caso de operação por sua conta e ordem, para exigir a sua identificação na operação de Importação é cristalina: como o mandamento legal exige a identificação do sujeito Passivo, devidamente regulamentado pela IN RFB 1.861/2018, e tais obrigações são de pleno conhecimento dos intervenientes no comércio exterior, qualquer ato contrário à perfeita identificação do real adquirente ou encomendante (sujeito passivo) configura a intenção do agente na prática do ato ou sua omissão. Fl. 4828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 78 é prejudicada pela ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no SISCOMEX do sujeito oculto. O referido tipo infracional relaciona a conduta de ocultação ao dano ao Erário, conforme previsto no art. 23, do Decreto-Lei no 1.455/1976, independentemente de se identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações, nas situações expressamente relacionadas no ato legal. [...] Conforme acima exposto, a ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação consiste em uma infração tipificada como ao Erário, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto1.455/1976, independentemente de se identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações. O dispositivo legal não conceituou "dano ao Erário", mas enumerou as situações que caracterizam sua ocorrência. O texto legal é claro quando afirma que as consideradas "dano ao Erário". Isso não significa que, apenas quando ocasionarem um efetivo prejuízo aos cofres públicos, as infrações ali relacionadas seriam punidas com a pena de perdimento, não sendo necessário identificar o dano ao Erário enquanto motivo simulatório. Com a edição da Súmula CARF nº 1605, o CARF pacificou o entendimento no sentido de não ser necessário comprovar qualquer prejuízo no recolhimento de tributos ou contribuições, ou seja, prejuízo financeiro ao Erário, para se configurar a infração. Esse entendimento já era conhecido e amplamente difundido no CARF. Como exemplo, cite-se o Acórdão no. 3401-00.3.843, da lavra do Ex-conselheiro CARF. como exemplo, Rosaldo Trevisan: DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei no 1455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias (ou com multa que o substitui, nas hipóteses legalmente previstas, no $ 3º. do referido artigo 23). É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei.6 No mesmo sentido, SOLON SEHN7 5 Súmula CARF no 160: A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se o 30 do art. 23 do Decreto-lei no 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201-003.645, 3402- 005 H2, 9303-006.343, 3401-004.381 e 3402-004.684. 6 Cf. Acórdão no 3401-003.843, sessão de 28/06/2017, relator Conselheiro Rosaldo Trevisan. 7 SEHN, Solon. Curso de direito aduaneiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, pp. 602-603. Fl. 4829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 79 [...] Em estudo anterior, foi ressaltado que, na fraude, não há ocultação: o negócio é querido pelas partes. Estas efetivamente pretendem o que declararam, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando-a finalisticamente. Dessa maneira, o termo fraude nesse dispositivo deveria ser interpretado no sentido de simulação fraudulenta, o que faria que a infração, em qualquer caso, compreendesse apenas a ocultação mediante simulação. Por conseguinte, como no Código Civil de 2002 — ao contrário do Código Civil de 1916 (art 104) — não há mais a categoria da simulação para infringir preceito de lei, sustentou-se que a infração somente se materializaria quando as partes agissem com a intenção de lesar o erário. Um exame mais aprofundado indica a necessidade de revisão desse entendimento. Em primeiro lugar, porque — como assinala Humberto Theodoro Junior — o Código de 2002 adotou o sistema alemão de caracterização da simulação. Não há mais diferença entre simulação maliciosa e inocente. Exige-se apenas o propósito de enganar (animus depiciendi), não sendo necessário o intuito de prejudicar terceiros (animus nocendi). Em segundo lugar, porque a simulação também pode ser empregada como instrumento de fraude à lei. Nesses casos ocorre uma espécie de "amálgama" entre essas duas categorias e a simulação, na linha do que já era defendido por Serpa Lopes ao tempo do Código de 1916, é absorvida pela fraude à lei. Nesta ordem de ideias, a conclusão que se impõe é que o art. 23, V, do Decreto- Lei no 1.455/76 também abrange a fraude à lei. Trata-se, sob o aspecto pragmático, de uma solução salutar (adotada, talvez acaso, pelo legislador aduaneiro), já que nem sempre é clara a distinção entre a fraude e a simulação. Ambas apresentam uma proximidade conceitual de tal ordem que, para autores importantes entre para a fraude importantes — como Ângel Carrasco Perera, em seu Tratado del abuso del derecho y Fraude de Ley - não haveria fraude sem simulação. E continua o ex-Conselheiro, MINEIRO FERNANDES, Trata-se de uma presunção legal relativa, que considera como "dano ao Erário" aquelas situações relacionadas na norma. Logicamente, por se tratar de uma presunção relativa, admite prova em contrário a ser feita pelo autuado. Entretanto, a contraprova não se consuma com meras alegações vazias de que não teriam ocorrido prejuízos tributários (sonega condição de adquirente da mercadoria importada ou que a ocultação apurada teria sido resultante de mero erro, sem prejuízo ao controle aduaneiro). Fl. 4830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 80 Enganam-se, pois, os recorrentes ao pretender que haveria necessidade de comprovação de dano, seja em relação ao que ensina a doutrina, seja em relação ao que prescreve a ratio decidendi dos precedentes, especialmente, aqueles sumulados que vinculam os julgadores como é o caso da Súmula CARF nº 160. Equivocam-se também quando afirmam: • A Fiscalização alega que a ALL atuou como interposta pessoa na operação, para que a Recorrente pudesse se beneficiar da decisão judicial concedida à ALL. Nesse sentido, aponta que a Recorrente cedeu seu corpo jurídico para que a ALL obtivesse a liminar; que a ALL não possui histórico de importação e passou a realizar importações após a obtenção da liminar; e que a ALL atuou como empresa “barriga de aluguel”. • NÃO É VERDADE e NÃO HÁ PROVA. A ALL já possuía habilitação, tendo inclusive sido renovada em julho/2020. Ou seja, possui capacidade financeira atestada pela RFB. Inclusive, o d. Julgador a quo reconhece a capacidade financeira da ALL para arcar com as importações e da sua importância na participação desse mercado. Aliás, não há prova de que as operações da ALL são realizadas com dinheiro de terceiros ou que os clientes da ALL realizam pagamentos à Recorrente. De fato, a ALL DISTRIBUIDORA possuía habilitação, mas é verdade que não havia realizado nenhuma operação de importação, havendo, inclusive, a sua habilitação, devido a inatividade, sido suspensa a sua habilitação, depois reativada. As duas DI sob fiscalização são as únicas importações da ALL DISTRIBUIDORA. E disso há prova nos autos. O reconhecimento de sua capacidade financeira para importar por meio de concessão de habilitação não impede a verificação de sua verdadeira participação enquanto importador nas operações em que assim se declara. Os recorrentes também questionam a afirmação da fiscalização de que a ALL DISTRIBUIDORA não levantou as mercadorias depois do desembaraço de uma das DIs porque não era proprietária das mercadorias, pois somente não houvera tal movimentação em virtude da contaminação. Reproduz-se: • Outro ponto levantado pela Fiscalização é que a Recorrente seria a real importadora porque a ALL não realizou a movimentação das cargas relacionadas a DI nº 21/0591494-1 e requereu o desembaraço da DI nº 21/0721744-0, sendo que aquela estava livre para movimentação, o que demonstra que aquela não lhe pertencia e que a carga não estava contaminada. • NÃO É VERDADE. A carga da DI nº 21/0591494-1 não foi movimentada porque estava com suspeita de contaminação. O pedido de prosseguimento de Fl. 4831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 81 desembaraço da DI nº 21/0721744-0 não contradiz a ausência de movimentação da carga vinculada a DI nº 21/0591494-1, nem significa que essa também não estava contaminada, afinal, a ALL apenas solicitou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, não significa que ela ia movimentar as mercadorias imediatamente (sem antes ter certeza sobre a qualidade da mesma). De fato, os resultados das diligências apontam para desconformidade, inadequação das mercadorias às normas reguladoras da ANP. Entretanto, não foi por isso que a ALL DISTRIBUIDORA não movimentou as mercadorias, mas sim porque a própria VA&E TRADING não havia autorizado o prosseguimento da operação. E isso pode ser comprovado pela mudança de versões do senhor RICARDO. Primeiro, não havia sido informado do desembaraço, o que se revelou falso, pois havia a informação. Depois, quando finalmente havia sido informado do que ocorria em relação às verificações da adequação ou não das mercadorias, afirmou ser esse o caso, a razão para a não movimentação. Ora, a ALL DISTRIBUIDORA não passou de espectadora até o deslinde do problema da alegada contaminação. Embora, formalmente fosse proprietária das mercadorias, era a última a saber do que com elas ocorria! Veja-se o que afirma a fiscalização: [...] a ALL DISTIBUIDORA não estava importando e nacionalizando a gasolina, em verdade, somente atuava como interposta pessoa. Em outras palavras, essa mercadoria pertence a VA&E DO BRASIL que têm o controle operacional da importação e relação de poder sobre a carga, bem como foi responsável pela importação da gasolina e por todo desenvolvimento do esquema ilícito que se processava junto a ALL DISTRIBUIDORA. E a diligência realizada na sede, não declarada, da ALL [...] Diligenciando na Rua Paulo Cesar Fidelis, 39 – Sala 615 – Ed. The First Offices – Alto Taquaral – Campinas – SP, a fiscalização foi atendida pela Sra. Adriana Sampaio (CPF:221.442.058-41), que forneceu cópia do contrato de locação do imóvel onde está localizado o escritório da administração da ALL DISTRIBUIDORA (locador: COUNTRY VILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME – locatário: ALL DISTRIBUIDORA). Igualmente, informou ser gerente administrativa da ALL DISTRIBUIDORA, da mesma forma, esclareceu ser responsável por toda administração e setor operacional do sujeito passivo, assim como ter conhecimento de todas as transações de compra, venda e controle de estoques Fl. 4832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 82 de mercadorias. Durante a diligência, a Sra. Adriana concedeu entrevista gravada na qual informou que ser responsável pela administração e operações da empresa na ausência do sócio titular que costuma ir ao local umas três vezes por semana: Min 01:26 a min 01:59 do áudio da entrevista com a Sra. Adriana AFRFB Elaine: Quem é o responsável aqui por essa unidade? Sra. Adriana: É o dono que é o Ricardo. AFRFB Elaine: Ricardo Gomes? Sra. Adriana: Ricardo Gomes da Silva. AFRFB Elaine: Mas na ausência dele, você que responde aqui pelo escritório? Sra. Adriana: É ele mora em São Caetano, então ele vem aqui pro escritório umas três vezes na semana e quando ele não tá, eu sou responsável pelo administrativo mesmo né, funcionários e todo operacional da empresa. A Sra. Adriana também declarou que informações sobre operações de importação deveriam ser obtidas com o despachante Gledson: Min 08:40 a min 10:03 do áudio da entrevista com a Sra. Adriana: AFRFB Enilda: E vocês tem um setor de compras, alguém que faz compras da (inaudível), que faz o fornecimento? AFRFB Elaine: Quem trata as compras? Sra. Adriana: Sim, a gente tem um setor de compras. AFRFB Enilda: E essa mesma pessoa que trabalha no setor de compras é que fez essas compras das mercadorias importadas, dos combustíveis importados? Sra. Adriana: É da exportação eu posso te passar um contato, que é essa pessoa que estava fazendo esse processo. Eu tenho um contato dele aqui, eu posso até te passar AFRFB Enilda: É funcionário da empresa também? Sra. Adriana: É ele tá prestando serviço pra empresa, nesse ele vai conseguir te responder melhor que eu, porque eu não, realmente, a gente não fez nenhuma operação aqui. Então o que eu sei é isso, mas eu posso te passar o contato. AFRFB Enilda: Qual é o nome dele? Sra. Adriana: Gle, deixa eu pegar o nome dele certinho aqui AFRFB Enilda: Ele não é a pessoa que trabalha aqui que faz as compras de outras, outros produtos? AFRFB Elaine: De outras remessas internas? AFRFB Enilda: De outras remessas Sra. Adriana: É o Gledson, ele chama. AFRFB Elaine: Ah o Gledson? Sra. Adriana: Você quer anotar o telefone dele? AFRFB Elaine: Você pode falar, Gledson do quê? Fl. 4833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 83 Sra. Adriana: Eu só sei o nome dele Gledson, eu não sei o restante. Sra. Adriana: É (13) 99190-0425 AFRFB Elaine: E ele que tá tratando, ele é despachante? Sra. Adriana: Isso, é. AFRFB Elaine: A informação que você tem é que ele é despachante e ele que tá tratando dessas importações? Sra. Adriana: Dessa parte, isso. Da mesma forma, a Sra. Adriana declarou que a gasolina nacionalizada por meio da DI nº 21/0591494-1, registrada e desembaraçada em 26/03/2021, não deu entrada nos estoques da empresa, conforme trechos extraídos dessa entrevista e reproduzidos abaixo: Min 19:35 a min 20:13 do áudio da entrevista com a Sra. Adriana: AFRFB Enilda: Então não chegou nenhuma mercadoria, nenhum combustível importado aqui? Sra. Adriana: Pra gente fazer a operação né, que estivesse liberado pra poder emitir nota, fazer a venda, não. AFRFB Enilda: Pra poder fazer a venda? AFRFB Elaine: Você não fez nota de entrada pra nada, não existe nem nota de entrada nem de saída de nada, por que não chegou? Sra. Adriana: Por aqui a gente não chegou a fazer nenhum tipo, isso eu posso te garantir, nenhum tipo dessa movimentação. AFRFB Elaine: Tá ok. Existe a possibilidade de ter movimentação dessa natureza em outro local? Sra. Adriana: Não, porque o sistema é aqui, o servidor é aqui, as informações ficam todas aqui, né. Diante das informações obtidas durante as diligências, em especial no endereço onde é exercida a gerência da ALL DISTRIBUIDORA (Rua Paulo Cesar Fidelis, 39 – Sala 615 – Ed. The First Offices – Alto Taquaral – Campinas – SP), verificou-se que as operações de importação corriam a margem da gerência da ALL DISTRIBUIDORA, ou seja, sua gerente não tinha conhecimento das operações, e a gasolina nacionalizada por meio da DI nº 21/0591494-1, que se encontrava desembaraçada desde o dia 26/03/2021, não havia dado entrada nos estoques da ALL DISTIBUIDORA. Dessa forma, ficou claro que outra empresa estava realizando a importação e, portanto, essa outra empresa que tinha conhecimento sobre as ocorrências das importações e detinha o poder sobre a mercadoria importada. Sendo essa constatação uma forte evidência de que a ALL DISTRIBUIDORA somente havia cedido seu nome como interposta pessoa para a realização das Fl. 4834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 84 importações de outra empresa, que, conforme está comprovado ao longo deste item 5 do relatório, essa outra empresa é a VA&E DO BRASIL. Como pode ser possível que a gerente e o proprietário de uma empresa nada saibam acerca de importações que estão em curso? E mais, como a única informação a respeito do que poderia estar em vias de importação ou já importado vir do despachante aduaneiro que já prestava serviços e continua prestando os serviços da, formalmente, consignatária das mercadorias sujeitas ao regime de entrepostamento? Ora a resposta é simples: nada que diga respeito à operação de importação de combustíveis é da responsabilidade da ALL ou do senhor Ricardo Gomes senão a cessão de seu nome empresarial para o “cumprimento da etapa” de submissão a despacho de importação para consumo das mercadorias. E tão somente isso. Nada mais lhes diz respeito. O senhor Ricardo e a sua empresa nada sabem do comércio exterior e da importação de combustíveis. Para discutir qualquer aspecto referente ao assunto, necessitam da assessoria empresarial fornecida pela senhora KARIN, da KM Brokers. Não se importam com a qualidade daquilo que supostamente haveriam comprado da VA&E LLP, pois somente não haveriam retirado a mercadoria do terminal por não saberem que já estariam desembaraçadas. E isso se revelou falso, pois o despachante que lhes dava a orientação do que fazer, enviar formulários, enviar numerário etc., havia informado o desembaraço da mercadoria. Isso é revelador da condição do senhor Ricardo e de sua empresa como meros “presta-nome” para uma etapa específica da importação dos combustíveis: a formulação da declaração de importação com a simulação fraudulenta da sujeição passiva, isto é, simulação com a transferência subjetiva. O sujeito passivo que supostamente faria parte da relação tributária obrigacional é um outro que não aquele que, efetivamente, promoveu a importação das mercadorias e, portanto, deveria figurar no pólo passivo da relação tributária obrigacional. E há razão para isso. Há motivo para tal artifício. O sujeito passivo que veio a figurar na relação obrigacional foi um outro cujas características pessoais revelava haver em seu patrimônio jurídico a ordem de que o pagamento dos tributos devidos em suas operações fosse diferido tal como o disposto da Portaria MF nº 12, de 2020. Em relação ao recurso voluntário do senhor CLOVIS JUNQUEIRA não vi razões para reforma da decisão de primeira instância e, portanto, adotava como minhas as razões para decidir daquele Acórdão. Entretanto, com a evolução resultante da discussão na turma, evoluí para acompanhar o voto vencedor e excluir a responsabilidade solidária da pessoa física por ausência de provas. Fl. 4835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 85 Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso apresentado por ALL DISTRIBUIDORA e, dando cumprimento ao deferimento do pedido liminar nos autos do mandado de segurança nº 1015376-57.2022.4.01.3400, conhecer dos recursos impetrados por VA&E TRADING e CLOVIS JUNQUEIRA para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso da VA&E TRADING e, acompanhando o voto vencedor, dar provimento ao recurso do senhor CLOVIS JUNQUEIRA por ausência de provas. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, redator designado Cuida-se de auto de infração lavrado com fundamento no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, combinado com os §§ 1º e 3º do mesmo artigo e com o art. 689, XXII e § 1º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), por meio do qual a autoridade fiscal propõe a aplicação da pena de perdimento de mercadorias – 1.006,31 m³ de gasolina, nacionalizada pelas DI nº 21/0591494-1 e 21/0721744-0 –, ao fundamento de que a empresa ALL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI (CNPJ nº 30.474.838/0002-69) teria atuado como interposta pessoa da autuada VA&E TRADING DO BRASIL LTDA na realização das referidas importações, ocultando a identidade desta última. A autoridade autuante arrolou, ainda, como responsáveis solidários: (i) Clovis Junqueira Franco Neto (CPF 091.938.318-11), sócio administrador da VA&E DO BRASIL; (ii) a própria ALL DISTRIBUIDORA, enquanto importador ostensivo; e (iii) Ricardo Gomes da Silva (CPF 051.479.148-97), sócio proprietário desta última. Examinados os autos, divirjo da conclusão exarada pela fiscalização. O conjunto probatório produzido, embora volumoso, é insuficiente para comprovar, com o grau de certeza exigido para a aplicação de penalidade tão grave quanto o perdimento de mercadorias, a ocorrência da ocultação do sujeito passivo na forma prevista no dispositivo legal invocado. Voto, portanto, pelo cancelamento total do auto de infração, pelas razões que passo a expor. O art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluído pela Lei nº 10.637/2002, considera dano ao Erário a infração relativa a mercadorias: Fl. 4836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 86 "[...] estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros." Da leitura do dispositivo, extraem-se os seguintes elementos essenciais e cumulativos para a configuração do tipo infracional: (i) a ocultação de um dos sujeitos da operação – o real importador, comprador, vendedor ou responsável; (ii) a interposta pessoa que figura ostensivamente na declaração de importação em lugar daquele sujeito oculto; (iii) o elemento subjetivo: a conduta mediante fraude ou simulação, o que pressupõe dolo específico e acordo de vontades entre os envolvidos para enganar o controle aduaneiro. A ausência de qualquer um desses elementos é suficiente para afastar o tipo infracional. Como se verá adiante, a instrução probatória não logrou demonstrar, com a segurança que a gravidade da sanção imposta exige, nem a ocultação em si, nem – e especialmente – o elemento intencional que a tipifica. Em matéria de infração aduaneira que culmina com a pena de perdimento, o ônus da prova incumbe integralmente à Fazenda Nacional. A pena de perdimento é, na sistemática do Decreto-Lei nº 1.455/1976, a mais grave das sanções administrativas aduaneiras, equiparável, em seus efeitos econômicos, à expropriação do patrimônio do contribuinte. Exatamente por essa razão, a jurisprudência consolidada do CARF exige prova robusta, clara e convergente, não bastando meras presunções ou inferências para a sua aplicação. O STJ, em diversas oportunidades, já assentou que a caracterização da interposição fraudulenta de terceiros exige prova do conluio entre o importador aparente e o real adquirente, não se podendo presumir a fraude a partir de indícios isolados. Nessa linha, o CARF tem sistematicamente cancelado autuações fundadas exclusivamente em elementos circunstanciais, quando ausente prova concreta do ajuste fraudulento. No presente caso, a fiscalização construiu sua tese sobre um feixe de circunstâncias que, tomadas individualmente ou em conjunto, não se mostram suficientes para suplantar a presunção de boa-fé e a regularidade formal das operações realizadas pela ALL DISTRIBUIDORA. Passo a demonstrar. O primeiro e mais relevante aspecto que fragiliza a tese fiscal diz respeito à própria estrutura jurídica da operação examinada. A VA&E DO BRASIL realizou a admissão da gasolina em regime de entreposto aduaneiro na modalidade sem cobertura cambial – isto é, na modalidade de consignação para prospecção comercial, prevista no art. 404 e seguintes do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 241/2002. Fl. 4837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 87 Nessa modalidade, como o próprio relatório fiscal reconhece, o beneficiário do regime é mero consignatário das mercadorias, e o exportador estrangeiro, ao enviá-las ao Brasil, ainda as detém juridicamente enquanto prospecta compradores. É da essência dessa modalidade que, após a admissão, outra empresa poderá realizar a nacionalização das mercadorias mediante a celebração de contrato de compra e venda com o exportador estrangeiro. Em outras palavras: a nacionalização da mercadoria por empresa diversa da admitente é não apenas possível como é juridicamente esperada nessa modalidade de entreposto. O fato de a ALL DISTRIBUIDORA ter realizado a DI de nacionalização – vinculada à DI de admissão registrada pela VA&E DO BRASIL – não é, por si só, indício de irregularidade alguma. Trata-se de operação estruturalmente lícita, prevista e regulamentada. A fiscalização procura transformar essa característica legítima da modalidade em prova de fraude, mas ao fazê-lo incorre em raciocínio circular: infere a ilicitude do uso de uma forma jurídica expressamente permitida pelo ordenamento. Para que a operação seja qualificada como fraudulenta, é imprescindível demonstrar que houve simulação do contrato de compra e venda entre a VA&E LLP (exportadora) e a ALL DISTRIBUIDORA – prova que não foi produzida. Em toda hipótese clássica de interposição fraudulenta, o traço central que distingue a interposta pessoa é a ausência de capacidade financeira e operacional própria: ela não possui recursos para conduzir a importação, tampouco estrutura para absorver a mercadoria em seus estoques. A empresa interposta é, em essência, um instrumento vazio, cujo nome é emprestado precisamente porque carece de substância. No caso dos autos, a própria fiscalização reconhece, de forma expressa e inequívoca, que "a ALL DISTRIBUIDORA comprovou possuir recursos para a realização das importações objeto desta fiscalização" (item 2.1 do Relatório Fiscal). Esse reconhecimento é fatal para a tese da interposição fraudulenta. Ademais, a ALL DISTRIBUIDORA opera no mercado de distribuição de combustíveis desde 2018, possui autorização da ANP para o exercício de suas atividades, mantém infraestrutura física de armazenamento em múltiplos endereços (bases de armazenagem em Guarulhos/SP e Paulínia/SP), e possui quadro de funcionários e estrutura administrativa estabelecida em Campinas/SP. Não se trata, portanto, de uma empresa de fachada destituída de substância econômica. A existência de capacidade financeira e estrutura operacional próprias da ALL DISTRIBUIDORA afasta, por si só, o arquétipo da interposta pessoa, tornando insustentável a qualificação jurídica adotada no auto de infração. Outro elemento que a fiscalização não logra afastar é a existência de relação comercial preexistente e legítima entre a ALL DISTRIBUIDORA e a VA&E DO BRASIL. Conforme apurado no próprio procedimento fiscal, a ALL DISTRIBUIDORA era cliente habitual da VA&E DO BRASIL desde 2018, adquirindo regularmente óleo diesel importado por esta última. Essa relação comercial estabelecida explica, sem necessidade de se recorrer à hipótese fraudulenta, o Fl. 4838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 88 compartilhamento de intervenientes logísticos, o uso do mesmo despachante (Gledson dos Santos Junqueira) e a intermediação de funcionários da VA&E DO BRASIL nas comunicações. Ademais, a ALL DISTRIBUIDORA apresentou, nos autos do procedimento fiscal, contrato de compra e venda celebrado com a VA&E LLP (exportadora londrina), formalizando a aquisição da gasolina objeto das DIs de nacionalização. A fiscalização afasta esse contrato como "prova insuficiente", mas não demonstra sua falsidade nem sua inaptidão jurídica. A mera asserção de insuficiência, sem prova positiva de que o instrumento seja falso ou simulado, não é suficiente para desconsiderá-lo. Registre-se que, na modalidade de entreposto sem cobertura cambial, é justamente durante a vigência do regime que o contrato de compra e venda entre o exportador e o adquirente no Brasil deve ser celebrado – o que foi feito. A existência desse contrato é exatamente o que a regulamentação exige para a legitimidade da nacionalização por terceiro. Parcela expressiva do acervo probatório colacionado pela fiscalização é constituída por "provas emprestadas" do PAF nº 10314.720336/2021-45, relativo à empresa PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Essa utilização merece exame cuidadoso quanto ao seu valor probatório no presente processo. As provas emprestadas são admissíveis no processo administrativo fiscal, conforme jurisprudência pacificada do CARF. Contudo, sua admissibilidade não se confunde com sua suficiência para fundamentar penalidade autônoma em processo distinto. Para que provas emprestadas fundamentem uma autuação, é necessário que: (i) o contraditório tenha sido assegurado ao sujeito passivo em relação ao seu conteúdo; e (ii) os fatos a que se referem sejam diretamente pertinentes ao processo em que são utilizadas – não apenas análogos ou similares. No caso dos autos, as provas emprestadas descrevem a conduta da PETROZIL em um contexto fático distinto: aquela empresa teria participado de esquema em que importações no valor de R$ 1,244 bilhão foram realizadas com suspensão tributária, culminando em R$ 321 milhões de tributos não recolhidos. As operações da ALL DISTRIBUIDORA, em contraste, envolvem apenas 2 DIs e 1.006,31 m³ de gasolina. A escala, os valores e as circunstâncias são fundamentalmente diferentes. A fiscalização utiliza as provas emprestadas para inferir que, porque a PETROZIL participou de esquema fraudulento com a VA&E DO BRASIL, a ALL DISTRIBUIDORA – que compartilha alguns intervenientes – teria participado de esquema similar. Esse raciocínio analógico não tem valor probatório: a culpa de terceiro não se transfere por similitude. O principal elemento indiciário apontado pela fiscalização para estabelecer o vínculo entre o caso PETROZIL e o caso ALL DISTRIBUIDORA é a existência de "intervenientes em comum": o mesmo despachante (Gledson), a mesma comissária de despachos (OLIN), o mesmo exportador estrangeiro (VA&E LLP) e o mesmo tipo de produto (gasolina). Fl. 4839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 89 Esse argumento, contudo, não demonstra o que se pretende. O uso dos mesmos intervenientes logísticos é plenamente explicado pela dinâmica normal do mercado de combustíveis: a VA&E DO BRASIL, importadora habitual de gasolina, já utilizava o despachante Gledson e a comissária OLIN em suas operações regulares. A ALL DISTRIBUIDORA, sendo cliente habitual da VA&E DO BRASIL e participante do mesmo segmento de mercado, naturalmente recorreu aos mesmos prestadores de serviço indicados ou conhecidos por sua fornecedora habitual. Isso não é evidência de conluio fraudulento – é prática ordinária em mercados especializados onde os prestadores de serviço logístico são conhecidos e recorrentes. Do mesmo modo, a identidade do exportador estrangeiro (VA&E LLP, com sede em Londres) e do produto (gasolina) são irrelevantes como indícios de fraude: a VA&E LLP era a fornecedora da gasolina a ser negociada no Brasil – era natural que vendesse à ALL DISTRIBUIDORA o mesmo produto que vendia a outros clientes. A fiscalização atribui peso considerável às declarações da gerente administrativa Sra. Adriana Sampaio, que teria afirmado desconhecer os detalhes das operações de importação e que a gasolina nacionalizada pela DI nº 21/0591494-1 não havia dado entrada nos estoques da empresa. Há, contudo, uma interpretação igualmente plausível para esses fatos, que não aponta para a fraude: em operações de comércio exterior de grande complexidade técnica, especialmente em regimes especiais como o entreposto aduaneiro, é absolutamente comum que o escritório administrativo de uma empresa não acompanhe diretamente cada etapa da operação, delegando-a a um despachante aduaneiro especializado. O fato de a gerente administrativa desconhecer os detalhes técnicos das importações – conduzidas por um despachante especializado – não implica que a ALL DISTRIBUIDORA não fosse a real adquirente. Quanto ao não ingresso em estoque, a ALL DISTRIBUIDORA apresentou justificativa legítima: a mercadoria não havia sido retirada porque, segundo informações recebidas do Tiago Brito (funcionário da VA&E DO BRASIL, que também atuava em nome da VA&E LLP como intermediário comercial), haveria problemas de especificação técnica do produto. Embora a fiscalização tenha refutado essa alegação com o laudo do Laboratório Falcão Bauer (que atestou a conformidade da gasolina com a Resolução ANP nº 807/2020), é importante notar que esse laudo foi produzido pela própria RFB em 10/05/2021 – mais de quarenta dias após o desembaraço da DI, em 26/03/2021. No momento do não ingresso em estoque, a ALL DISTRIBUIDORA não dispunha desse laudo e tinha razão legítima para aguardar a confirmação da especificação do produto antes de promover a retirada. Nessa perspectiva, a conduta da ALL DISTRIBUIDORA de aguardar confirmação sobre a qualidade do produto antes de proceder à retirada não é, em si, indício de que era mera interposta pessoa. É, ao contrário, conduta prudente de qualquer importador diante de controvérsia sobre a especificação da mercadoria. Fl. 4840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 90 Nas hipóteses clássicas de interposição fraudulenta reconhecidas pela jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, a prova mais contundente da fraude reside na demonstração de que: (a) o suposto real adquirente pagou pelo produto ou reembolsou o importador ostensivo; e/ou (b) o suposto real adquirente exerceu efetivo controle sobre a mercadoria desde a nacionalização, dispondo dela como proprietário. No presente caso, a fiscalização não demonstrou nenhum desses elementos centrais: a) Ausência de prova de pagamento pela VA&E DO BRASIL em favor da ALL DISTRIBUIDORA ou de ressarcimento pelo preço da mercadoria: não há nos autos extratos bancários, ordens de pagamento ou quaisquer outros documentos que demonstrem que a VA&E DO BRASIL financiou a importação realizada formalmente pela ALL DISTRIBUIDORA. Pelo contrário, conforme reconhecido pela própria fiscalização, a ALL DISTRIBUIDORA comprovou possuir recursos próprios para a operação. b) Ausência de prova de que a VA&E DO BRASIL exerceu domínio sobre a mercadoria após o desembaraço: a fiscalização infere que a VA&E DO BRASIL "capitaneava" as operações com a mercadoria, mas essa inferência se apoia, basicamente, na circunstância de que o funcionário Tiago Brito (da VA&E DO BRASIL) teria informado à ALL DISTRIBUIDORA sobre o status da mercadoria. Essa circunstância, entretanto, é igualmente compatível com a atuação de Tiago Brito como representante comercial da VA&E LLP (exportadora) – papel este que, embora a fiscalização questione, não foi descartado com evidências positivas de que o mandato representativo inexistia. A ausência dessas provas centrais é lacuna insuperável na instrução probatória. A interposição fraudulenta não se prova por via negativa – por tudo o que a ALL DISTRIBUIDORA não fez (não entrou em contato com a VA&E LLP, não buscou a mercadoria, não a lançou em estoque) –, mas por via positiva: demonstrando-se que o suposto real adquirente agiu efetivamente como tal. Isso não foi demonstrado. A ALL DISTRIBUIDORA obteve, em 13/04/2021, tutela provisória de urgência no processo nº 1019781-73.2021.4.01.3400, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da SJDF, que lhe concedeu a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais com fundamento na Portaria MF nº 12/2012, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. A DI nº 21/0721744-0 foi registrada em 14/04/2021 – portanto, ao amparo de decisão judicial vigente. Ainda que essa tutela tenha sido suspensa em 07/05/2021, a operação foi praticada sob a eficácia de uma ordem judicial. A cassação superveniente de uma liminar não pode retroagir para qualificar como fraudulenta uma operação que, ao tempo de sua realização, estava formalmente amparada por decisão do Poder Judiciário. Fl. 4841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 91 Admitir o contrário seria criar uma situação juridicamente insustentável: o contribuinte que age amparado por decisão judicial – ainda que provisória – e vê essa decisão cassada não pode ser tratado como se tivesse agido de má-fé desde o início. A boa-fé objetiva, princípio que permeia o Direito Administrativo e Tributário brasileiro, impõe que a cassação superveniente produza efeitos ex nunc, não transformando retroativamente em fraude o que era, ao tempo da prática do ato, uma conduta formalmente lícita. O art. 23, V, do DL 1.455/1976 exige expressamente que a ocultação do sujeito passivo se dê "mediante fraude ou simulação". Tanto a fraude quanto a simulação pressupõem, em sua estrutura, elemento volitivo qualificado: a vontade deliberada de enganar, de criar aparência jurídica diversa da realidade, com consciência da ilicitude do ato praticado. No caso dos autos, a fiscalização não produziu prova direta do dolo específico de fraudar o controle aduaneiro por parte da ALL DISTRIBUIDORA ou de seus sócios. O que se tem são inferências construídas a partir de elementos objetivos (similaridade com o caso PETROZIL, intervenientes comuns, ausência de histórico prévio de importações), mas inferências não se confundem com prova. É digno de nota, inclusive, que a ALL DISTRIBUIDORA atendeu – ainda que parcialmente – às intimações da fiscalização, apresentou documentação, concedeu acesso às suas instalações e permitiu a realização de diligências. Esse comportamento colaborativo é incompatível com o padrão de conduta de quem tem ciência de que praticou fraude e procura ocultá-la. Da mesma forma, o fato de que a ALL DISTRIBUIDORA não tinha histórico de importações antes de março de 2021 não é, por si só, prova de dolo fraudulento. A obtenção de liminar judicial para postergar tributos por empresa que pretendia ingressar no mercado importador de combustíveis é conduta que, embora possa ser questionada quanto à oportunidade e legitimidade da estratégia judicial, não é penalmente configurada como fraude pela simples ausência de histórico importador. Examinou-se, ao longo dos tópicos anteriores, cada um dos elementos probatórios invocados pela fiscalização. A análise revela que: (i) A operação de entreposto aduaneiro na modalidade sem cobertura cambial, com nacionalização por terceiro, é estruturalmente lícita e não constitui, por si só, indício de fraude; (ii) A ALL DISTRIBUIDORA possui capacidade financeira e operacional próprias, afastando o arquétipo da empresa interposta; (iii) Existe relação comercial preexistente e legítima entre as partes, que explica os intervenientes em comum sem necessidade de se recorrer à hipótese fraudulenta; (iv) As provas emprestadas do caso PETROZIL têm valor probatório limitado no presente processo, dada a diferença material entre os dois contextos; Fl. 4842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.263 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720724/2021-26 92 (v) Não há prova do fluxo financeiro invertido, tampouco do efetivo controle da mercadoria pela VA&E DO BRASIL após o desembaraço – elementos centrais da prova positiva da interposição fraudulenta; (vi) A DI nº 21/0721744-0 foi praticada ao amparo de decisão judicial vigente, afastando a retroação punitiva fundada em cassação superveniente; (vii) Não há prova direta do elemento subjetivo – o dolo de fraudar o controle aduaneiro –, sendo o quadro probatório composto exclusivamente por indícios e inferências. O conjunto dessas constatações demonstra que a instrução probatória produziu indícios, mas não prova. E indícios, por mais numerosos que sejam, não superam o standard probatório exigível para a aplicação da pena de perdimento, conforme reiteradamente assentado pelo CARF em precedentes análogos. A dúvida que remanesce sobre a real natureza da operação milita em favor do contribuinte, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional e dos princípios do in dubio pro reo e da presunção de boa-fé que regem o processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 4843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11375056 #
Numero do processo: 10920.000547/2011-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. CONTRADIÇÃO COM O VOTO E EMENTA. EMBARGOS DO CONSELHEIRO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre o texto da decisão e o teor do voto condutor e da ementa, é de se acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, para sanar o erro da decisão embargada.
Numero da decisão: 9303-017.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com o fim de corrigir o texto da decisão consignada no Acórdão nº 9303-015.950, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. CONTRADIÇÃO COM O VOTO E EMENTA. EMBARGOS DO CONSELHEIRO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre o texto da decisão e o teor do voto condutor e da ementa, é de se acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, para sanar o erro da decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com o fim de corrigir o texto da decisão consignada no Acórdão nº 9303-015.950, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-017.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados, opostos pelo Conselheiro Vinícius Guimarães, em face da decisão contida no Acórdão nº 9303-015.950, exarada em 12/09/2024, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelas razões expostas a seguir (vide peça de embargos à fl. 705): 1. O voto do relator foi no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, tendo tal decisão sido seguida pelo Colegiado – a Conselheira Tatiana Belisario votou pelas conclusões. 2. Na ata de julgamento, ao invés de constar o provimento ao recurso fazendário, restou consignado o seguinte resultado: 3. Com base em tal resultado equivocado, o Acórdão nº 9303-015.950 foi formalizado. É o relatório. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Os embargos foram opostos com fundamento no art. 116, §1º, inciso I, e art. 117, ambos do atual Regimento Interno do CARF, e devem ser acolhidos. Compulsando a ementa e o voto condutor da decisão recorrida, constata-se que o resultado expresso na ATA contraria o teor da decisão embargada. Eis os excertos pertinentes da ementa e do voto condutor da referida decisão, dos quais a simples leitura é capaz de evidenciar a necessidade de saneamento da decisão embargada: EMENTA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-017.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 3 VOTO CONDUTOR Do Mérito A decisão recorrida reconheceu o crédito sobre fretes, entre estabelecimentos do sujeito passivo, de produtos acabados, considerando que tais dispêndios compõem a operação de vendas. Eis os fundamentos consignados no voto condutor do aresto recorrido: - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303-008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303-005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (...) É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-017.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 4 No que tange à matéria em análise, entendo que o frete de produtos acabados só poderia dar direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos quando estritamente vinculados às operações de vendas, entendidas aquelas operações nas quais há a circulação de mercadorias entre estabelecimento do sujeito passivo diretamente para o estabelecimento do comprador. No caso de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo, não há que se falar em operação de venda – não há o aperfeiçoamento da tradição, elemento caraterístico da compra e venda -, não resultando, portanto, em hipótese de creditamento das contribuições não cumulativas. Sublinhe-se, ademais, que o transporte de produtos acabados não pode ser entendido como serviço caracterizado como insumo no contexto do processo produtivo. Isso se explica pelo fato de que tal transporte se realiza em fase posterior à etapa produtiva, quando já encerrado o ciclo de produção, de maneira que tal serviço não guarda pertinência espácio-temporal com o processo produtivo: não há que se falar, assim, em essencialidade e relevância para a produção, uma vez que se realiza em etapa posterior. Na linha de tal entendimento, vejam-se as decisões exaradas no Acórdão nº. 3302-008.822, julgado em 29/07/2020, e o Acórdão nº. 9303-010.249, julgado em 20/03/2020. Cite-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-012.686, julgado em 08/12/2021, por voto de qualidade, em desfavor da mesma recorrente do presente recurso. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe provimento. Como se vê, resta evidente a discrepância entre a decisão – constante na ATA de julgamento - e aquilo que foi julgado pelo Colegiado, impondo que seja retificado o resultado de julgamento, fazendo constar a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Diante do exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, com o fim de corrigir o texto da decisão consignada no Acórdão nº 9303-015.950, conforme proposto no presente voto. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 710DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721381/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.
Numero da decisão: 3202-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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TÍTULOS MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 2 Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de PIS e COFINS, ambos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, a saber: a) o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 3.205.045,55 (sendo R$ 1.497.125,17 a título da contribuição, R$ 585.076,51, a título de juros de mora -calculados até 30/09/2011- e R$ 1.122.843,87, a título de multa de ofício - 75%), referente ao fato gerador ocorrido em 30/11/2007 (fls. 88/93). A exigência está assim fundamentada: arts. 2° e 3º da Lei n° 9.718/98; art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, art. 179da Lei nº 6.404, de 1976; b) o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 520.819,90 (sendo R$ 243.282,84 a título da contribuição, R$ 94.283,16, a título de juros de mora - calculados até 30/09/2011- e R$ 182.462,13, a título de multa de ofício - 75%), referente ao fato gerador ocorrido em 30/11/2007 (fls. 82/87). A exigência está assim fundamentada: arts. 2° e 3º da Lei n° 9.718/98; art. 1° da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976. De acordo com o disposto nas folhas de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 538 e 545), a infração apurada refere-se a COFINS/PIS (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS) FALTA /INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS/DO PIS (FINANCEIRAS). Ao descrever os fatos, a autoridade fiscal aponta com base no Estatuto Social que a interessada tem por objeto a pratica de operações ativas, passivas e acessórias e a prestação de serviços permitidos aos bancos múltiplos e inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial e de crédito, financiamento e investimento, inclusive câmbio e administração de carteiras de títulos e valores mobiliários), de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, atividade sujeita a tributação do PIS e da Cofins, nos moldes da Lei nº 9.718, de 1978 (art. 8, I. da lei nº 10.637, de 2002 e art. 10, I, da lei nº 10.833, de 2003). Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 3 2.1.1. Relata a autoridade fiscal que a contribuinte alienou 497.161 ações da BM&F S/A (recebidas no processo de desmutualização da BM&F, em 20/09/2007) pelo valor unitário de R$ 9,70, para a empresa General Atlantic (valor total: R$ 4.821.760,75). Por meio de Oferta Pública (IPO), alienou também 1.740.064 ações de emissão da BM&F S/A (também recebidas no processo de desmutualização) pelo preço de R$ 20,00 por ação, num valor total de R$34.801.260,01, apurando ganho conforme quadro abaixo: Relata ainda a autoridade fiscal que, como resultado da alienação das ações da BM&F, a contribuinte apurou ganho em 11/2007 (R$37.428.129,28 – Quadro I + Quadro II) contabilizado na conta 7.3.1.10.00.100010-3 —Lucros na Alienação de Investimentos, conforme razão apresentado. O Ganho na alienação das ações da BM&F S/A foi oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, inclusive quanto à estimativa de 11/2007, mas indevidamente deixou de compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins do período de 11/2007, conforme planilhas apresentadas. Passa então a autoridade fiscal a discorrer sobre o Enquadramento legal e Valor tributável, apontando, com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no art. 179 da Lei 6.404, de 1976, nos parágrafos 7 e 7.1 do Parecer Normativo CST nº 108, de 1978, e no “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações”que a correta classificação das ações da BM&F na contabilidade da interessada é no ativo circulante e, assim, conclui que a receita proveniente da venda das ações para a General Atlantic e no processo de IPO da BM&F não pode ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, já que aquelas ações não são classificáveis no Ativo Permanente, conforme impõe o inciso IV, do § 2°, do art. 3º da Lei n°9.718/98. Também conclui a autoridade fiscal, com base no conceito de resultado não operacional, na disposição contida no art. 11 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e no objeto social da interessada que a compra e venda de ações de carteira própria constitui objeto social do Banco Fibra e, por conseguinte compõe seu Resultado operacional, não havendo previsão legal para a Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 4 exclusão do resultado obtido com a venda das ações para a General Atlantic e no processo de IPO da base de cálculo para as contribuições para o PIS e Cofins. No caso, a contribuinte alienou as ações logo após a desmutualização, daí, alega a fiscalização que a recorrente não poderia classificar tais ações com bens e direitos do ativo permanente, mas deveria tê-las classificado no ativo circulante, e por consequência, a receita financeira decorrente da alienação das ações seria passível de tributação pelas contribuições. Notificada do lançamento, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada procedente em parte para excluir, tão somente, a multa de ofício imputada, pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo/SP, através do acórdão 16-89.876, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do mesmo exercício social ou do subseqüente. Correta a classificação, no Ativo Circulante, das ações da BM&F S/A que foram recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo - BM&F e que foram negociadas logo após o seu recebimento e ingresso nos registros contábeis da impugnante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação de regência. Tendo a interessada como objeto social a exploração de atividades que envolvem inclusive a negociação e intermediação com títulos e valores mobiliários, considera-se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda de ações, inclusive das ações da BM&F S/A que foram recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da BM&F. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do mesmo exercício social ou do subseqüente. Correta a classificação, no Ativo Circulante, das ações da BM&F S/A que foram Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 5 recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo - BM&F e que foram negociadas logo após o seu recebimento e ingresso nos registros contábeis da impugnante. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação de regência. Tendo a interessada como objeto social a exploração de atividades que envolvem inclusive a negociação e intermediação com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera-se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda de ações, inclusive das ações da BM&F S/A que foram recebidas pela contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da BM&F. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2007 MULTA DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovado que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, deve ser afastada a multa de ofício lançada. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. BASE LEGAL. CABIMENTO. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual alega que as receitas decorrentes da alienação das ações foram excluídas das bases de cálculo das contribuições eis que decorrem de alienação de ativo permanente em consonância com o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.718, de 1998, e pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 6 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. II- DO MÉRITO Como já anteriormente citado, a recorrente tem por objeto a prática de operações ativas, passivas e acessórias e a prestação de serviços permitidos aos bancos múltiplos e inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial e de crédito, financiamento e investimento, inclusive câmbio e administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, portanto, sujeita-se à tributação do PIS e da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/1998 (art. 8°, inciso I, da Lei n° 10.637/2002 e art. 10°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003). A lide cinge-se a respeito da incidência de PIS e COFINS sobre o resultado da venda de ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, recebidas em razão do processo conhecido como “desmutualização”, consistente em um conjunto de alterações societárias ocorridas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e Futuro (BM&F), que deixaram de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram em sociedades anônimas. A Fiscalização considerou que as ações recebidas nessa operação deviam ser contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta). A contribuinte, por sua vez, defende que as ações devem ser classificadas no Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos, e que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições. Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores da referida operação de "desmutualização". 1.1- Dos antecedentes a respeito do funcionamento da Bolsa de Valores Antes da "desmutualização", as bolsas de valores adotavam a forma "associação civil sem fins lucrativos", para fins de negociação de valores mobiliários. A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e sua supervisão operacional pelo Banco Central, de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional, encontrava-se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que, com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou-se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 7 A Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, aprovou o regulamento que disciplinou a constituição, organização e funcionamento das Bolsas de Valores: CAPÍTULO I Bolsas de Valores SEÇÃO I Natureza e Características NATUREZA E OBJETO SOCIAL Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social: I manter local ou sistema adequado à realização de operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado livre e aberto, especialmente organizado e fiscalizado pela própria Bolsa, sociedades corretoras membros e pelas autoridades competentes; II dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos os meios necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações; III estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários; IV criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário das referidas ordens; V efetuar registro das operações; VI preservar elevados padrões éticos de negociação, estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras e companhias abertas, fiscalizando sua observância e aplicando penalidades, no limite de sua competência, aos infratores; VII divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes; VIII conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência de liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o limite do valor de seu título patrimonial, mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito; IX exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 8 Parágrafo único. As Bolsas de Valores não podem distribuir a sociedades corretoras membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto nos casos de dissolução e na forma que a Comissão de Valores Mobiliários aprovar. Dessa forma, todas as bolsas de valores autorizadas a funcionar no Brasil ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e regidas pelo Código Civil brasileiro vigente à época (Lei nº 3.071, de 1916, arts. 20 a 22). A Resolução CMN nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas a se constituírem, alternativamente, sob a forma de sociedade anônima: Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social: De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/1989, o ato constitutivo das Bolsas de Valores compreende seu Estatuto Social assinado por todos os fundadores, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Seu patrimônio social é dividido em títulos patrimoniais, adquiridos por sociedades corretoras como requisito para sua admissão como associadas das bolsas: Art. 7º O patrimônio social das Bolsas de Valores deve ser formado mediante realização em dinheiro e será dividido em títulos patrimoniais, cuja quantidade e valor inicial de emissão devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. [...] Art. 25. Somente pode ser admitida como membro da Bolsa de Valores a sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial. § 1º Nenhuma sociedade corretora pode adquirir mais de um título patrimonial de cada Bolsa de Valores. § 2º As sociedades corretoras têm iguais direitos e obrigações perante a Bolsa de Valores. § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 9 § 4º Aprovada a sua admissão e cumprido o disposto nº parágrafo anterior, a sociedade corretora entra em pleno gozo dos direitos de associada da Bolsa de Valores. De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.655/1989, para operar no mercado de capitais, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades: Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora dependem de autorização do Banco Central. § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. § 2° São condições indispensáveis para a concessão da autorização prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa de valores, em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários para o exercício de atividades nº mercado de valores mobiliários. A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN nº 1.645/1989, também foi constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo “organizar e prover o funcionamento de mercados para negociação de títulos e contratos que possuam como referência ou tenham como objeto ativos financeiros, índices, indicadores, taxas, mercadorias, moedas, energia, transportes, commodities e outros bens ou direitos, direta ou indiretamente relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de liquidação futura”. Dessa forma, as sociedades corretoras possuíam, antes da operação de “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas Bovespa e BM&F. Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando se criaram duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) – posteriormente denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”). A CBLC foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e ficou incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e títulos. Por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária integral da Bovespa, ficou com as funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia, portanto responsável por exercer atividades relacionadas com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações. 1.2- Da "desmutualização" da Bovespa e da BM&F Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 10 Em 2007, as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio de cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital aberto. Nessa reestruturação, os títulos patrimoniais detidos pelas sociedades corretoras na BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização". A “desmutualização” da Bovespa ocorreu em 28 de agosto de 2007 e envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data: (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio em duas sociedades: Bovespa Holding e Bovespa Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao capital da Bovespa Holding. Em decorrência das operações em questão, os antigos detentores de títulos patrimoniais da Bovespa passaram a ser titulares de ações representativas do capital da Bovespa Holding, a qual, por sua vez, passou a ter como subsidiária integral a Bovespa Serviços e a CBLC. A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir em 28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas da Bovespa Holding. A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber: (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e (ii) a incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da BM&F Holding. Em decorrência dessa reestruturação, os antigos detentores de títulos patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços. Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu-se a abertura do capital das companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores. Em decorrência da participação no processo de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Bovespa Holding S.A., foram outorgados poderes a essa sociedade para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão, inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias de emissão Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 11 da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se comprometeram, por meio do “Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial(IPO). Também foram firmados, pelas sociedades corretoras, compromissos de alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento integrante do grupo Private Equity General Atlantic (“General Atlantic”), conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”. Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de 2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa S.A., resumiram a reorganização societária envolvendo a BM&F S.A. e a Bovespa Holding S.A da seguinte forma: (i) Incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas de BM&F, de ações ordinárias, na proporção de 1:1, e na conseqüente extinção de BM&F; (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa, nos termos deste Protocolo e Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas da Bovespa Holding, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis; (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em favor dos acionistas da Bovespa Holding; (iv) como resultado da Incorporação das Ações da Bovespa Holding e do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da Nova Bolsa de titularidade do conjunto de acionistas da BM&F, assumindo o integral exercício, até a data da assembleia geral da Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de compra de ações outorgadas no âmbito do Programa de Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de ações contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações da BM&F; Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 12 (v) a partir da realização das assembleias que aprovarem as incorporações e o resgate acima referidos, será iniciado processo de registro da Nova Bolsa perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a listagem de suas ações nº Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP(“BVSP”). Ao final, em assembleias realizadas em 8 de maio de 2008, aprovaram-se as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A., unificando-se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A. 1.3- Da classificação contábil da "desmutualização" Insurge-se ainda a recorrente contra o entendimento da fiscalização que as novas ações deveriam ser registradas no ativo circulante. Pois bem. Originalmente, os títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F eram escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras. Com a dissolução das associações e as subsequentes subscrição e integralização das ações das novas sociedades (Bovespa Holding e BM&F Holding), os detentores deixaram de possuir títulos patrimoniais e passaram a ter ações das novas companhias, de natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976, verbis: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I- nº ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II- nº ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III- em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 13 operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; Do texto legal extrai-se que a definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia na intenção do detentor de permanecer como proprietário das ações a título de investimento permanente ou de negociá-las no curto prazo, situação em que devem ser contabilizadas no Ativo Circulante. Desde o início do processo de "desmutualização", ficou definido que os detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das novas entidades formadas como sociedades anônimas, efetuariam a venda dessas ações, seja pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas, seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas. No caso da Bovespa Holding S/A, tem-se que, em 27 de setembro de 2007, a ela foram outorgados poderes para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão, inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou claro que a recorrente pretendia vender, no curso do exercício social, como o fez, parte das ações recebidas. Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" da BM&F, no prazo de seis meses contados a partir da data em que as ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa. Registra-se que o acionista poderia ter optado por aderir ao referido termo nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria tal compromisso de venda, mas não poderia alienar as ações, por qualquer forma, antes de passado o prazo de 2 (dois) anos, contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente. Nessa toada, em atendimento ao art. 179, inciso I, da Lei nº 6.404/1976, a corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que, em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da criação das sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721381/2011-82 14 intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá-lo no Ativo Circulante ou no Ativo Permanente. De fato, a escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no ativo permanente, é baseada na possibilidade de o contribuinte escolher entre permanecer como proprietário de tais ações (permanente) ou se desfazer delas (circulante). Com efeito, as ações recebidas pela recorrente deveriam ter sido classificadas no Ativo Circulante, correto o entendimento da Fiscalização em tributar o PIS/COFINS, sobre valores obtidos com alienação das ações que constituem receita bruta operacional. 1.4- Da tributação das receitas operacionais Alega ainda a recorrente que a possibilidade de as contribuições sociais incidirem sobre suas operações de venda de ações, no âmbito da base de cálculo estipulada pela Lei n° 9.718, de 1998, entendendo que tais valores seriam integrantes da base de cálculo alargada inserida no ordenamento jurídico mediante a citada norma e considerada inconstitucional pelo judiciário. Entretanto, que a alegação da recorrente não merece prosperar, pois, a Recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A., exerceu uma atividade típica de seu ramo de atuação, e, portanto, a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 não afasta a incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional. Entendo que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A e Bovespa Holding S.A. de sua titularidade, decorrentes de atividade típica de seu ramo de atuação, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por isso estão sujeitas à incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98. Não havendo reforma a fazer no acórdão recorrido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.728565/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO E SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. A negativa de julgamento conjunto constitui faculdade da Administração e encontra-se devidamente motivada. A discordância quanto à valoração das provas insere-se no mérito e não enseja nulidade. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligências e intimações na fase prévia à constituição do crédito tributário não compromete a validade do lançamento, desde que observados os requisitos do Decreto nº 70.235/72. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO PELA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. O acesso a dados bancários pela autoridade fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, não configura ilegalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea, operando-se a inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte. A elisão da presunção legal exige demonstração específica de cada depósito, com correspondência de valores, datas e causa jurídica da operação, sendo insuficientes alegações genéricas ou indicação global de valores. A falta de documentação apta a comprovar a efetiva ocorrência e os elementos das operações alegadas impede o afastamento da presunção legal CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. RATEIO. Observada a intimação do co-titular, aplica-se o disposto no art. 42, § 6º da Lei nº 9.430/1996, com imputação proporcional dos valores, não prosperando a insurgência contra o rateio.
Numero da decisão: 2401-012.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO E SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. A negativa de julgamento conjunto constitui faculdade da Administração e encontra-se devidamente motivada. A discordância quanto à valoração das provas insere-se no mérito e não enseja nulidade. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligências e intimações na fase prévia à constituição do crédito tributário não compromete a validade do lançamento, desde que observados os requisitos do Decreto nº 70.235/72. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO PELA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. O acesso a dados bancários pela autoridade fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, não configura ilegalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea, operando-se a inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte. A elisão da presunção legal exige demonstração específica de cada depósito, com correspondência de valores, datas e causa jurídica da operação, sendo insuficientes alegações genéricas ou indicação global de valores. A falta de documentação apta a comprovar a efetiva ocorrência e os elementos das operações alegadas impede o afastamento da presunção legal CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. RATEIO. Observada a intimação do co-titular, aplica-se o disposto no art. 42, § 6º da Lei nº 9.430/1996, com imputação proporcional dos valores, não prosperando a insurgência contra o rateio.

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DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO E SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. A negativa de julgamento conjunto constitui faculdade da Administração e encontra-se devidamente motivada. A discordância quanto à valoração das provas insere-se no mérito e não enseja nulidade. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligências e intimações na fase prévia à constituição do crédito tributário não compromete a validade do lançamento, desde que observados os requisitos do Decreto nº 70.235/72. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO PELA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. O acesso a dados bancários pela autoridade fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, não configura ilegalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea, operando-se a inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte. A elisão da presunção legal exige demonstração específica de cada depósito, com correspondência de valores, datas e causa jurídica da operação, sendo insuficientes alegações genéricas ou indicação global de valores. A falta de documentação apta a comprovar a efetiva ocorrência e os elementos das operações alegadas impede o afastamento da presunção legal Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728565/2015-70 2 CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. RATEIO. Observada a intimação do co-titular, aplica-se o disposto no art. 42, § 6º da Lei nº 9.430/1996, com imputação proporcional dos valores, não prosperando a insurgência contra o rateio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 09-64.173, da 6ª Turma da DRJ/JFA. O lançamento decorre da não comprovação da origem de depósitos bancários por parte do contribuinte, de modo que se aplicou o art. 42 da Lei n. 9.430/96. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: A fiscalização se originou da movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados para o ano-calendário 2011 do esposo da contribuinte, Sr. Mauro Goulart Filho, tendo sido verificada a co-titularidade da contribuinte em algumas contas correntes, conforme já apontado. Consta, ainda, do TVF que os extratos bancários das contas com co-titularidade da contribuinte, foram obtidos por Requisição de Movimentação Financeira - RMF, feita pela fiscalização às instituições financeiras, uma vez que o contribuinte, Sr. Mauro Goulart Filho, se negou a fornecer, e foram utilizados para o presente lançamento. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728565/2015-70 3 A fiscalização segue relatando que a contribuinte foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos, no entanto não apresentou "resposta aos elementos referentes ao Termo de Início de Fiscalização". Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração tendo em vista que a fiscalizada não apresentou qualquer justificativa ou documentação comprobatória da origem e do oferecimento à tributação dos recursos representados pelos créditos lançados nos seus extratos bancários no ano de 2011. Da mesma forma, foi efetuado, também, lançamento no cotitular das contas-correntes, Sr. Mauro Goulart Filho, que também não apresentou qualquer justificativa ou documentação comprobatória. Foi assim constatada omissão de rendimentos caracterizada pelos valores por creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei nº 9.430, de 1996, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. No lançamento não há que se cogitar quanto à preterição do direito de defesa, posto que esta, consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui instrumento de controle da administração tributária não podendo obstar o exercício da atividade de lançamento que decorre exclusivamente de Lei. Mesmo que constatada alguma incorreção na apuração do crédito tributário, tal Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728565/2015-70 4 fato não enseja nulidade do lançamento, se fosse o caso, caracterizaria apenas uma inexatidão passível de correção na fase impugnatória. SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes fundamentos:  Argui que faltou motivação da decisão recorrida quanto à negativa de julgamento conjunto e faltou análise da prova especificada.  Entende que a tese defensiva deve prevalecer quanto à ocorrência de ilegalidade no lançamento, tendo em vista que a recorrente não foi intimada de que já respondia a ato típico de fiscalização, “sob o manto enganoso de diligência”.  Afirma que apresentou justificativas para os depósitos e que o termo de verificação fiscal teria omitido este fato, o que geraria nulidade do lançamento.  Defende que uma vez provado que o marido era o real titular da disponibilidade econômica da conta bancária alvo da fiscalização, não poderia haver o lançamento contra a contribuinte, o que configuraria erro no procedimento.  Assevera que não era fiscalizada ao início do procedimento fiscal e que a fiscalização chegou às suas contas sem ter obedecido aos requisitos da quebra de sigilo previstos no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001.  Reitera que teve o seu sigilo quebrado sem processo administrativo, o que leva a nulidade do lançamento.  Aponta que a fiscalização desconsiderou as transferências entre contas da mesma titularidade.  Demonstra o que entende como comprovação de origem de outros depósitos. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728565/2015-70 5 VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. O contribuinte argui a nulidade da decisão da DRJ por falta de motivação da negativa de julgamento conjunto e falta de análise da prova especificada. Entendo que a preliminar não pode prosperar. A negativa de julgamento conjunto do presente processo com o do cônjuge da contribuinte está devidamente fundamentada, tendo a DRJ afirmado que “não há previsão legal para obrigue a administração tributária a tal providência, sendo esta uma decisão unilateral da administração.” Quanto à falta de análise da prova especificada, verifica-se da decisão recorrida que houve análise dos documentos apresentados, que foram considerados insuficientes para provar a origem da movimentação bancária do contribuinte. A irresignação quanto a valoração da prova é matéria de mérito e não gera nulidade. O contribuinte argumenta que haveria nulidade do processo em virtude de ter sido intimada para responder a diligências fiscais quando de fato já estava sendo investigada. O argumento também não pode prosperar. Para a validade dos lançamentos realizados com base no art. 42 da Lei n. 9.430/96, no caso de contas conjuntas, é imprescindível que todos os co-titulares sejam intimados para apresentar as devidas justificativas para as movimentações bancárias. É o que se depreende da Súmula CARF n. 29: Súmula CARF nº 29 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 297DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/ata-de-julgamento-imprensa-nacional.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/ata-de-julgamento-imprensa-nacional.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728565/2015-70 6 Do mesmo modo, o art. 42, §6º da Lei n. 9.430/96 dispõe: Art. 42 (...) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Como se verifica do TVF, a autoridade lançadora, constatando a co-titularidade da conta bancária alvo da investigação, intimou a contribuinte para apresentar as justificativas da movimentação bancária, conforme documentos de fls. 116/125 e 126/132. Assim, se houve alguma intimação prévia da contribuinte no contexto da investigação movida para averiguar fatos relacionados a seu cônjuge, este fato não gera nulidade do lançamento e não fere qualquer norma. Ressalte-se que o art. 28 da Lei n. 9.784/99 se refere a necessidade de intimação do interessado dos atos do processo, o que não se aplica à fase prévia ao lançamento. O lançamento preencheu todos os requisitos do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual também não aproveita ao contribuinte a invocação de forma genérica de dispositivos da Lei n. 9.784/99. Ainda em preliminar, a contribuinte afirma que apresentou justificativas para os depósitos e que o termo de verificação fiscal teria omitido este fato, o que geraria nulidade do lançamento. O argumento também não pode prosperar. Ao ser intimada do Termo de Início da Ação Fiscal a contribuinte apresentou a petição de fl. 125, na qual afirma que toda a movimentação financeira da conta conjunta seria realizada pelo seu marido. A contribuinte foi novamente intimada através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 126/132 e não apresentou qualquer documento para justificar os depósitos na conta bancária da qual é co-titular. Não há, portanto, qualquer nulidade no TVF. A insurgência do contribuinte em relação ao lançamento do tributo na proporção de 50% para cada um dos co-titulares da conta bancária vai de encontro ao texto legal, conforme o já citado art. 42, §6º da Lei n. 9.430/96, de modo que deve ser rejeitada. Já em relação à suposta quebra ilegal do sigilo bancário das suas contas, melhor sorte não tem o contribuinte. No caso em análise, a autoridade fiscalizava o marido da contribuinte e, no exercício do seu múnus, após a negativa do contribuinte em apresentar extratos bancários, solicitou às entidades bancárias os extratos das contas do contribuinte. Em resposta, Fl. 298DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728565/2015-70 7 recebeu a informação de que haveria contas em que a Sra. Vera Marina Barbeiro Ribeiro Goulart era co-titular, tendo aberto o procedimento fiscal que resultou no presente lançamento. Não há nenhuma ilegalidade no acesso aos dados da contribuinte, a fiscalização seguiu de forma correta o que determina a Lei Complementar n. 105/2001 e o Decreto n. 70.235/72. O mérito do lançamento se refere à sistemática prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A norma estabelece presunção legal, hipótese típica de inversão do ônus da prova, expressamente autorizada pelo legislador, em que a Administração comprova o fato-base (existência de depósitos), deslocando ao sujeito passivo o dever de demonstrar a origem dos valores e a hipótese de ser não tributável ou já tributada. Essa comprovação deve ser individualizada, contemporânea e lastreada em documentação idônea, apta a evidenciar a causa jurídica de cada crédito bancário. Não se mostra suficiente, nesse contexto, a mera alegação genérica de que os valores decorreriam de transferências entre contas próprias, empréstimos informais, reembolsos ou operações com terceiros, tampouco a simples identificação do depositante, sem a correspondente demonstração da relação jurídica subjacente e da efetiva circulação financeira. Registre-se que na comprovação de origem se inclui a identificação do depositante e a natureza da operação. É o que decide a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica do acórdão 9202-011.162: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728565/2015-70 8 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. Este entendimento, inclusive, foi alvo da Súmula CARF n. 239: SÚMULA CARF Nº 239 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. No caso em análise, a contribuinte afirma que há na base de cálculo do lançamento depósitos oriundos de contas bancárias suas ou do seu marido. Sustenta também que determinados depósitos estariam devidamente justificados. A decisão recorrida foi correta ao rejeitar os argumentos do contribuinte. É que não há qualquer identificação na impugnação e na peça recursal de quais seriam esses depósitos, havendo apenas o apontamento do valor global de R$ 44.000,00 das suas contas e R$ 55.400,00 das contas do cônjuge. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728565/2015-70 9 Ora, sendo o ônus da prova do contribuinte, lhe cabe especificar e comprovar quais seriam os depósitos com origem em contas da sua titularidade. Não havendo o feito, o lançamento deve ser mantido. Da mesma forma, os demais depósitos. Vejamos o que diz o contribuinte em seu recurso: Explicou a recorrente que a Ted de R$27.500,00, recebida em 09/02/2011, referia-se a venda do veículo FORD F250, Placa LUP 0513, conforme podia ser verificado na declaração de bens da contribuinte (que foi anexada na impugnação), o qual já não constou da relação de bens do ano calendário de 2011. Acrescentou que depósito de R$50.000,00 em 03/11/2011 se referia a doação do avô do marido ao marido, que o depositou em dinheiro na conta da contribuinte, conforme comprovava o documento então anexo (cópia do cheque do avô, depositado na conta do marido, sacado e depositado na conta da esposa/contribuinte); Os depósitos on line, no valor de R$5.526,93 no ano foram realizados pelo marido da contribuinte, para cobertura da conta. Os depósitos em dinheiro, dizia a impugnante, foram todos realizados pelo marido da contribuinte, embora não houvesse como fazer prova dessa alegação, (salvo pelo cotejo dos extratos em poder da fiscalização), principalmente porque as relações de ordem familiar, lastreadas que são no liame afetivo, não se sujeitam a lançamentos em livro, controles contábeis, apresentação de recibos etc., como ocorre com as pessoas jurídicas. (Em outra seção da impugnação e desta defesa, ficou demonstrado que a auditora, por ter se valido dos extratos bancários do marido da recorrente e não das suas outras contas, não conseguiu fazer com que as contas batessem). As referidas justificativas não podem ser aceitas. Em relação à venda do veículo, não há nenhum documento que aponte o valor dessa operação, nem a especificação de quem efetuou a compra, de modo que não se pode com um nível razoável de certeza se vincular a referida TED com a venda. Do mesmo modo, a doação do avô. Embora identificado o depositante, não há nenhum documento que ateste a natureza dessa operação como sendo uma doação. Sobre os depósitos online, não há qualquer prova, como também para os depósitos em dinheiro. Assim, o lançamento deve ser integralmente mantido. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728565/2015-70 10 Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.997203/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora), que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) .
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora), que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) . Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 2 RELATÓRIO 1. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) nº 31036.30724.301015.1.2.04-3905, cujo crédito informado perfaz o valor de R$ 287.186,81, relativo ao DARF de PIS/Pasep não cumulativo (cód. receita 6912), recolhido no montante de R$ 287.186,81, em 25/11/2010. Na análise do referido PER, a Derat de São Paulo não reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o DARF informado como crédito estava integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração, conforme informações apresentadas em DCTF. Cientificada em 15/06/2020, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 15/07/2020, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “DO CRÉDITO DETIDO PELA REQUERENTE”, diz ter recolhido indevidamente o referenciado DARF, uma vez que, à época, apurou créditos da não cumulatividade em valores menores ao que teria direito, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. No tópico “DA DEMONSTRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO”, narra que seguiu, à risca, o procedimento aplicável, isto é, retificou o Dacon e a DCTF correspondente com vistas a constituir seu crédito, bem como, entregou o PER/Dcomp com objetivo de restituir o valor pago indevidamente. No tópico “DO DESPACHO DECISÓRIO”, reclama que, não obstante sua inegável certeza e indisputável liquidez, o Pedido de Restituição foi indeferido sob o argumento de que, após quase 5 (cinco) anos da transmissão da versão retificadora da DCTF, não existiria o crédito pleiteado, uma vez que ele estaria vinculado a débito não mais existente. No tópico “DO ERROR IN PROCEDIMENTO”, alega que o Despacho Decisório desrespeitou os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação pertinente, o que, de forma grave, lhe impediu de se manifestar e evitar a não homologação da compensação. Argumenta que, segundo o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02, de 2015, deve ser Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 3 apresentado aos contribuintes, em um primeiro momento, uma análise preliminar do pedido de restituição ou da declaração de compensação, oportunizando-os, dentro do prazo de 45 dias, a providenciar, se necessário, retificações e/ou esclarecimentos visando a sanar eventuais lacunas nas informações transmitidas. Assevera que, em desrespeito a esse procedimento, não foi realizada a análise preliminar do crédito ou, se tiver sido, seu resultado não lhe foi submetido. Entende que houve um descumprimento do devido processo legal, que lhe causou graves prejuízos ao lhe tolher a oportunidade de demonstrar a existência do crédito, uma vez que a negativa de seu pleito decorreu, exclusivamente, em virtude da demora da Receita Federal em processar a DCTF retificadora. Pondera que, ao assim proceder, a autoridade administrativa deu um passo além do autorizado pela legislação, devendo ser decretada a nulidade do Despacho Decisório, bem como determinada a intimação da autoridade fiscal responsável para que conclua a análise da DCTF retificadora, conforme determina o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02, de 2015, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade. Salienta que, na remotíssima hipótese de não se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, entende que deverá ser determinado o sobrestamento do presente processo até que a autoridade responsável conclua a análise da DCTF retificadora. No tópico “DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO”, assinala que, nos termos do artigo 18 da MP nº 2.189/2001, a DCTF retificadora tem a mesma natureza e produz os mesmos efeitos da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Reclama que o Despacho Decisório, tal como proferido, fechou os olhos para a realidade fática e para o direito aplicável, incorrendo no vício de motivação, o qual exige, segundo o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que o ato administrativo possua motivação congruente e coerente. Alega que o Despacho Decisório desconsiderou, sem poder, os efeitos produzidos pela DCTF retificadora em violação ao art. 18 da MP nº 2.189/2001. No tópico “DA EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO COMPENSADO”, salienta que, conforme demonstram as retificadoras do Dacon e da DCTF, anexadas aos autos e devidamente acompanhadas de todas as notas fiscais sobre as quais foram apropriados créditos da contribuição, recolheu indevidamente o valor informado no Pedido de Restituição. Explica que o motivo desse pagamento indevido diz respeito, em grande medida, a créditos apropriados em valor inferior ao que teria direito, especialmente os créditos descontadas sobre aquisições no mercado interno vinculadas a receitas Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 4 tributadas no mercado interno e de exportação, tudo conforme previsto nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Anexa quadro comparativo entre a apuração original e a apuração retificada/ajustada, com vistas a apontar os erros cometidos no cálculo do valor devido da contribuição e indicar que possui o direito ao crédito em discussão. Assevera que, provada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, o despacho decisório deve ser reformado, deferindo-se a restituição pleiteada. No tópico “DA VERDADE MATERIAL”, discorre sobre esse princípio, concluindo que sua aplicação se apresenta indeclinável no presente processo, ensejando a reforma do despacho decisório combatido. Conclui que a forma mais justa de se solucionar o presente contencioso é relevando eventuais erros que tenham sido cometidos, os quais já foram regularizados ou, então, que lhe seja dado a oportunidade de realizar as correções necessárias, de modo a se reconhecer a certeza e a liquidez do crédito objeto do litígio. No tópico “DO NECESSÁRIO AJUSTE NO VALOR DOS DÉBITOS”, diz que, sucessivamente ao exposto, o débito de PIS/Pasep, “contra o qual fora constituído o crédito pugnado”, deverá ter seu valor ajustado, por meio da exclusão, de sua base de cálculo, dos valores que, segundo a jurisprudência do STF, não se harmonizam com o conceito constitucional de receita, especialmente os valores relativos ao ICMS destacado em suas notas fiscais (ICMS próprio), ao ICMS para o qual se apresenta como substituída (ICMS Substituição), ao ICMS devido por antecipação (ICMS-antecipação), ao ISS incidente sobre os serviços prestados e às contribuição ao PIS e à Cofins. No tópico “DOS PEDIDOS”, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, para o fim de anular o Despacho Decisório ou deferir o Pedido de Restituição. Pleiteia, alternativamente, que seja determinado o sobrestamento do processo até que a autoridade responsável conclua a análise da DCTF retificadora. Postula, por fim, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que, se necessário, converta o julgamento em diligência para que outros documentos sejam apresentados de forma complementar. É o relatório. 2. Em 20 de setembro 2023, a DRJ entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, cuja ementa reproduz-se a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 5 A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 5. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 6. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. 7. A recorrente afirma que houve nulidade por erro de procedimento porque a RFB não seguiu o fluxo do Parecer Normativo Cosit 02/2015 ao estabelecer que: antes de não homologar a compensação, deveria ter feito análise preliminar, comunicado o resultado e Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 6 concedido prazo (autorregularização) para retificar declarações e esclarecer divergências. Como isso não ocorreu, teria havido violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 8. A DRJ, por sua vez, entende que não há nulidade: o procedimento de análise preliminar/autorregularização previsto no Parecer é facultativo e não cria obrigação de intimar previamente o contribuinte, nem nova fase processual. Sustenta que o contraditório se dá na Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que o contribuinte pode apresentar toda a prova, e que o caso não se enquadra nas hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto 70.235/1972. 9. A DRJ tratou a análise preliminar e o módulo de “autorregularização” do PER/DCOMP como mera faculdade administrativa, um plus procedimental que a Administração poderia ou não utilizar e, afastou, com isso, a alegação de cerceamento de defesa. 10. Com a devida vênia, entendo em sentido diverso. 11. Primeiro, é preciso recordar qual é a lógica institucional da “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, criada e divulgada pela própria Receita Federal. No sítio oficial, a RFB, publicada em 20151, explicita que o serviço: A autorregularização, via “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, é um serviço da Receita Federal que permite ao contribuinte, antes da emissão do despacho decisório, acessar a análise preliminar completa do seu direito creditório (restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação). O contribuinte é avisado por mensagem em sua caixa postal no e-CAC quando houver PER/DCOMP com análise preliminar disponível. Durante o prazo de autorregularização, ele pode corrigir erros nas informações do próprio PER/DCOMP ou em obrigações acessórias por meio de declarações retificadoras, ou até cancelar o PER/DCOMP. Encerrado o prazo, a Receita revisa a análise do crédito considerando os documentos retificadores apresentados. Se o contribuinte discordar da análise preliminar e não couber retificação, não deve enviar justificativas nesse momento, devendo aguardar o despacho decisório e, então, apresentar manifestação de inconformidade com os documentos que entender pertinentes. (Fonte: Receita Federal do Brasil. (2015, 30 de janeiro). Autorregularização: Análise preliminar do direito creditório. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil. Recuperado de https://www.gov.br/receitafederal ) 12. O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, por sua vez, ao disciplinar justamente a interação entre PER/DCOMP e DCTF (original e retificadora), assenta que, a partir dessa análise preliminar, caso se identifiquem erros nas informações prestadas no PER/DCOMP ou 1 Fonte: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/autorregularizacao?utm_source=chatgpt.com >. Acessado em janeiro de 2026. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 7 em outras declarações, “o contribuinte terá oportunidade de corrigi-los pela sua retificação ou, ainda, pelo cancelamento do PER/DCOMP”. 13. Não se trata, portanto, de uma ferramenta meramente ornamental, mas de um mecanismo procedimental desenhado especificamente para: (i) antecipar ao contribuinte a leitura que a Administração faz de um quadro fático complexo (créditos declarados em múltiplas obrigações acessórias); (ii) permitir que ele ajuste, corrija ou complemente suas informações antes da emissão do despacho decisório, evitando exatamente o tipo de litígio que aqui se instaurou. 14. Quando esse desenho normativo-institucional é lido isoladamente, até se poderia, em tese, sustentar que a Administração conserva alguma margem de conveniência na adoção da análise preliminar em determinados casos. 15. Entretanto, no contexto atual do sistema tributário brasileiro, marcado por: intensa multiplicidade de obrigações acessórias eletrônicas (DCTF, DACON, EFD-Contribuições, ECD, NF-e, EFD-ICMS/IPI, entre outras), concentração, em bases de dados da própria Administração, de praticamente toda a informação contábil, fiscal e econômico-empresarial relevante e automatização crescente de cruzamentos, malhas e filtros de risco, temos que essa “faculdade” não pode mais ser compreendida como um poder discricionário, a ser exercido ou não sem dever correlato de comunicação e transparência. 16. Particularmente em hipóteses como a dos autos, em que: (i) a própria RFB sabe (porque consta de seus sistemas) que o contribuinte retificou a DCTF e o DACON, com impacto direto no direito creditório, (ii) a conclusão pela inexistência de crédito apoia-se justamente em divergências ou insuficiências percebidas na malha de informações prestadas eletronicamente; 16.1. impõe-se reconhecer que a Administração tem o dever de acionar o mecanismo da autorregularização, ou, ao menos, de promover uma intimação igualmente efetiva antes de negar, em caráter definitivo, o direito creditório. 17. Aliás, importante deixar claro que esse dever não nasce apenas de um ato infralegal da Receita Federal. Ele decorre diretamente de princípios constitucionais que, hoje, informam de forma muito mais intensa a relação Fisco-contribuinte. 18. De um lado, o artigo 37 da Constituição exige da Administração Pública atuação pautada, entre outros, pelos princípios da publicidade e da eficiência, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, se traduzem na obrigação de tornar transparente ao contribuinte a racionalidade das decisões que se pretende proferir e de evitar litígios desnecessários quando a divergência decorre de mera assimetria informacional. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 8 19. De outro lado, o artigo 5º, inciso LV, consagra o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não se trata de mera possibilidade de impugnar, já em fase litigiosa, um ato pronto e acabado, mas de assegurar, tanto quanto possível, a participação do contribuinte na formação da decisão administrativa, quando esta se ancora em elementos que ele poderia, com razoável facilidade, corrigir ou aclarar. 20. A isso se soma, mais recentemente, o reforço expresso conferido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição Federal, estabelecendo que “§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.” 21. A constitucionalização do princípio da cooperação, ao lado da transparência, redesenha o paradigma das relações entre Fisco e contribuinte: deixa-se para trás a lógica puramente hierárquica e sancionatória, para se afirmar um modelo em que Estado e particular têm deveres recíprocos de lealdade, colaboração e boa-fé na construção da obrigação tributária. 22. Nesse novo cenário, instrumentos como a autorregularização deixam de ser “gentilezas” unilaterais do Fisco para se tornarem verdadeiros canais institucionais de realização dos princípios da cooperação, da transparência e da justiça tributária. 23. Se o próprio órgão arrecadador cria um procedimento, em 2015, ou seja, já em vigor quando do fato jurídico-tributário que se apresenta nestes autos, para, antes do despacho decisório, informar ao contribuinte sua análise completa do direito creditório e permitir- lhe corrigir erros nas declarações, não é compatível com a boa-fé objetiva e com a lealdade processual que, justamente nos casos em que a controvérsia decorre de retificações de DCTF e DACON, esse mecanismo simplesmente não seja acionado, e se conclua, de forma unilateral, pela inexistência de crédito, sob o argumento de “insuficiência de prova”. 24. Cabe ressaltar, ainda, que no caso concreto, conforme se extrai dos autos, a retificação da DCTF e do DACON do período de apuração de maio de 2012 ocorreu em momento anterior ao despacho decisório que não homologou a compensação. 25. Ou seja: quando a Administração proferiu o despacho, já dispunha, em suas próprias bases, de versões retificadas das declarações que constituem o núcleo da controvérsia. Não se está aqui diante de retificação oportunista, posterior ao indeferimento, mas de retificação prévia, feita exatamente para alinhar as obrigações acessórias à realidade do pagamento indevido alegado. 26. É igualmente importante esclarecer que este voto não se afasta da jurisprudência consolidada deste Colegiado, segundo a qual, em pedidos de restituição e de compensação, o ônus da prova quanto à existência, certeza e liquidez do crédito recai, de fato, sobre o contribuinte. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 9 27. O ponto aqui afirmado é outro e mais específico: em contexto de múltiplas obrigações acessórias eletrônicas já prestadas, não se mostra razoável exigir que o contribuinte, por iniciativa própria e sem qualquer comunicação prévia da Administração, apresente esclarecimentos e informações adicionais além daquelas já constantes de suas declarações digitais, suportando, sozinho, as consequências de eventual juízo de insuficiência dessas informações. 28. A boa-fé e a lealdade processual são vias de mão dupla. Não se pode mais admitir, no direito tributário brasileiro, uma ideia de “boa-fé assimétrica”, na qual se exige cooperação apenas do contribuinte, com cumprimento exaustivo de obrigações acessórias, autorregularização de ofício, confissão espontânea de equívocos, enquanto a Administração permanece autorreferida, silenciosa na fase pré-decisória, apenas para depois, em despacho lacônico, invocar a “insuficiência da prova” como motivo para negar um direito que ela própria não se esforçou para compreender em diálogo. 29. Ainda sobre a ferramenta da autorregularização, instituída em 2015, já no Plano Anual de Fiscalização 2016, com dados do exercício de 2015, a Receita Federal registrou a atuação da Fiscalização para estimular o cumprimento espontâneo da obrigação tributária2. 30. Os próprios dados oficiais indicam que a Receita Federal passou a tratar a autorregularização como eixo estruturante da política de conformidade tributária: 2 11. Conformidade Tributária Promover a conformidade tributária (ou elevar o grau de compliance) é um dos processos de trabalho da cadeia de valor da RFB que tem como objetivo incentivar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. A Fiscalização, como destinatária das informações prestadas pelos contribuintes e por terceiros, tem cada vez mais, dentro de uma gestão de risco que priorize as ações de fiscalização para aqueles contribuintes que atuam de forma intencional para sonegar, buscado “alertar” os contribuintes que apresentem indícios de erros no cumprimento da obrigação tributária. Duas ações são complementares para aumentar o grau de compliance: ações de autorregularização e simplificação das obrigações acessórias. 11.1. Autorregularização e o Cumprimento Espontâneo da Obrigação Tributária A atuação da Fiscalização, para estimular o comprimento espontâneo da obrigação tributária pelos contribuintes, em 2015, nas chamadas malhas fiscais, destacou-se, para as pessoas jurídicas, pela implantação da Malha Fiscal da Pessoa Jurídica; e para as pessoas físicas, pela reedição do Projeto Cartas , ampliando os serviços disponíveis para que o contribuinte identifique a falta cometida e se autorregularize, corrigindo as informações fornecidas à Receita Federal, recolhendo o tributo não pago espontaneamente, quando for o caso e, por isso, sem ter que pagar multas de ofício. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 10 Fonte: Plano Anual da Fiscalização 2016. Pag 16 31. Nessa linha, a ausência, nos autos, de qualquer intimação dirigida à empresa, seja via módulo de autorregularização, seja por outro meio formal, para: a) explicar, em detalhe, a retificação da DCTF e do DACON; b) apresentar documentação contábil adicional; c) afastar, ponto a ponto, as inconsistências percebidas pelo Fisco; 31.1. revela, a meu ver, verdadeiro erro de procedimento, apto a comprometer a validade do despacho decisório de não homologação. 32. Do ponto de vista estritamente normativo, tal vício enquadra-se no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, que declara nulos “os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 33. A preterição do direito de defesa, aqui, não é apenas a inexistência formal de oportunidade de impugnar, é a supressão da etapa de cooperação mínima exigível quando a própria Administração desenha um procedimento de autorregularização e depois se furta a utilizá- lo justamente na hipótese em que ele é mais necessário. 34. Diante desse quadro, entendo configurada erro de procedimento, em razão da preterição do direito de defesa e da violação aos princípios da transparência, da cooperação, do contraditório e da ampla defesa, tal como hoje redesenhados no sistema constitucional tributário. 35. Todavia, na hipótese de não prevalecer este entendimento no colegiado, e apenas por cautela argumentativa, prossigo na análise. 36. A Recorrente alega ainda, a nulidade do procedimento, por ausência de motivação (legalidade). 37. Neste ponto, a recorrente sustenta que o Despacho Decisório é nulo porque não teria considerado a DCTF retificadora , que, segundo o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, produz os mesmos efeitos da declaração original, e limitou-se a alegar inexistência de crédito com base em cruzamento de informações, incorrendo em motivação incoerente com a realidade fática e, portanto, em afronta ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. 38. A DRJ, por sua vez, rejeitou a preliminar ao entender que o despacho foi proferido por autoridade competente, indicou claramente as razões da não homologação (ausência de comprovação do direito creditório) e permitiu à contribuinte conhecer e impugnar os fundamentos da decisão, não se verificando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 39. Examinando-se os autos, verifica-se que o Despacho Decisório juntado ao processo limita-se, em essência, a afirmar a não homologação da compensação com referência genérica à vinculação do DARF ao débito declarado, sem explicitar, de forma minimamente Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 11 analítica, quais fatos foram considerados, quais elementos probatórios foram valorados e como esses elementos conduziram, logicamente, à conclusão de inexistência do crédito. 40. Tal padrão de fundamentação não atende ao disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o ato, nem ao art. 2º, parágrafo único, VII, da mesma lei, que impõe à Administração o dever de explicitar os pressupostos de fato e de direito de suas decisões, tampouco se coaduna com o dever de motivação e transparência decorrente dos arts. 5º, inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal. 41. A insuficiência da motivação repercute diretamente no exercício do contraditório, pois impede que o contribuinte compreenda, com precisão, quais aspectos fáticos e jurídicos foram determinantes para a negativa do direito creditório e, por consequência, limita a possibilidade de impugná-los de forma específica, caracterizando preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. 42. Ademais, cumpre ressaltar que não há que se falar em conversão do feito em diligência, por se tratar de ato eivado de nulidade. 43. Conclusivamente, diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para novo julgamento, com observância do contraditório, da ampla defesa e dos deveres de transparência e cooperação. 44. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – PIS devida de 287.186 Dacon retificador entregue em 30/10/2015: sem valores a pagar DCTF original em 24/12/2010 – PIS de 287.186 DCTF retificadora entregue em 30/10/2015 – sem informação de débito de PIS DCOMP entregue em 30/10/2015, no mesmo dia das retificações do DACON e da DCTF, mas ambos sem débito de PIS; Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 12 Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 13 I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 14 PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON no mesmo dia à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 15 impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 16 Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em outubro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 17 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 18 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997203/2019-16 19 Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF-retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1.Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntado documentação probatória; 2.Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 514DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10480.729688/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO. Aplica-se a multa de ofício de 75% pela falta de lançamento do imposto na nota fiscal ou pela falta de recolhimento do imposto lançado, calculada sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou que deixou de ser recolhido, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção do julgador. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. JUNTADA DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Conhece-se de petição superveniente que junta decisão judicial proferida em processo distinto, em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Todavia, sentença não transitada em julgado, relativa a crédito tributário diverso, não possui efeito vinculante no julgamento administrativo de outro lançamento, constituindo, quando muito, elemento persuasivo a ser considerado no contexto probatório próprio dos autos.
Numero da decisão: 3402-013.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO. Aplica-se a multa de ofício de 75% pela falta de lançamento do imposto na nota fiscal ou pela falta de recolhimento do imposto lançado, calculada sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou que deixou de ser recolhido, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção do julgador. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. JUNTADA DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Conhece-se de petição superveniente que junta decisão judicial proferida em processo distinto, em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Todavia, sentença não transitada em julgado, relativa a crédito tributário diverso, não possui efeito vinculante no julgamento administrativo de outro lançamento, constituindo, quando muito, elemento persuasivo a ser considerado no contexto probatório próprio dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 2 capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO. Aplica-se a multa de ofício de 75% pela falta de lançamento do imposto na nota fiscal ou pela falta de recolhimento do imposto lançado, calculada sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou que deixou de ser recolhido, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção do julgador. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. JUNTADA DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Conhece-se de petição superveniente que junta decisão judicial proferida em processo distinto, em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Todavia, sentença não transitada em julgado, relativa a crédito tributário diverso, não possui efeito vinculante no julgamento administrativo de outro lançamento, constituindo, quando muito, elemento persuasivo a ser considerado no contexto probatório próprio dos autos. ACÓRDÃO Fl. 2826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-91.393, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, em 23/04/2019, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES(FREEZERS). Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se nº código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES(FREEZERS). Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Fl. 2827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO. Aplica-se a multa de ofício de 75% pela falta de lançamento do imposto na nota fiscal ou pela falta de recolhimento do imposto lançado, calculada sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou que deixou de ser recolhido, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 166.766.464,24 (cento e sessenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, vinte e quatro centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (e-fl. 31). Consta na “Descrição dos Fatos” (e-fls. 32/33) a seguinte infração à legislação tributária: INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI – INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO IPI. Falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com falta ou insuficiência de lançamento do mesmo, por erro de classificação fiscal e de alíquota, conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, que é parte integrante, complementar do presente Auto de Infração. O Termo de Informação Fiscal (e-fls. 1761/1790) que instrui o auto de infração traz o detalhamento da infração acima, que segue em resumo: 1) Classificação fiscal adotada pela fiscalizada Fl. 2828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 5 O estabelecimento industrial, por ter adotado classificação fiscal em desacordo com as normas aplicáveis, promoveu a saída de produtos tributados sem o devido destaque do IPI. A fiscalizada adotou o código NCM 8418.50.90, alíquota do IPI de 0%, para estes produtos. Entretanto, ao longo do tempo houve mudanças do entendimento da fiscalizada quanto a alíquota a ser utilizada, variando dos mesmos códigos NCM. Observando os dados colhidos no catálogo mais recente, verifica-se que a fiscalizada industrializa produtos para uso comercial, agrupando-os, segundo denominação adotada, nas seguintes categorias: • máquinas para conservação bebidas, frios e laticínios; • máquinas para conservação de cerveja/energéticos; • máquinas para conservação de produtos congelados ou bebidas e refrigerados; • máquinas para conservação de produtos congelados ou resfriados; • máquinas para conservação de produtos congelados; • máquinas para conservação de produtos congelados ou refrigerados (supermercado). Portanto, a empresa dedica-se a fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração, em consonância com o CNAE informado no CNPJ. O cerne da argumentação da fiscalizada está em qualificar os produtos alojados no código NCM 8418.50.90 como “conservadores”, tendo como fundamento o Laudo Técnico elaborado pelo IFPE; as normas ISO 5155 e ISO 8561, das quais foram extraídas as características técnicas dos congeladores, que, embora não vigentes, corroboraria a posição da fiscalizada, separando congeladores de conservadores em razão de sua capacidade térmica. Por fim, aduz a Norma Internacional IEC 62552 (anexo 09, Doc 03) que, no mesmo sentido, daria sustentação a seus argumentos. Em comum, tanto o Laudo IFPE, a Norma Internacional IEC 62552, bem como as normas ISO 5155 e ISO 8561, adotam a terminologia “conservadores” para, em meio a descrição de diversas características técnicas que distinguem os congeladores dos conservadores, atribuírem aos primeiros a capacidade de aplicar uma taxa de congelamento adequada ao produto submetido a refrigeração, de tal modo que fiquem preservados sua qualidade e seu valor nutricional; enquanto que, em relação aos segundos, os conservadores, a capacidade de armazenamento de produtos previamente congelados ou mesmo resfriados adequadamente 2) Correta classificação fiscal dos produtos fabricados pela fiscalizada A partir do código do produto, obtido das notas fiscais eletrônicas de saída para as quais não houve destaque do IPI, foram analisados os respectivos atributos Fl. 2829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 6 indicados em dois catálogos: o Catálogo 01, mais recente, disponibilizado pela fiscalizada em resposta ao Termo de Início de Fiscalização; e o Catálogo 02, mais antigo, inserto no e-processo nº 10480.723765/2015-12. Com a Descrição do Produto, o Código do Produto e seus atributos descritos nos Catálogos, os produtos foram reclassificados. De acordo com as regras aplicáveis, as corretas classificações fiscais são o código NCM 8418.30.00 ou seu Ex 01 e o código NCM 8418.40.00 ou seu Ex 01, a depender da capacidade volumétrica do produto classificado e de tratar-se de produto da linha Horizontal ou Vertical, respectivamente. Segundo a Regra Geral SH nº 1, no texto da posição 8418, a descrição exaustiva dos produtos que devem ser classificados nesta posição é “refrigeradores, congeladores(freezers) e outras máquinas e aparelhos destinados a produção de frio”. Todos os desdobramento provenientes da posição 8418 são espécies dos produtos descritos no texto dessa posição, excluindo quaisquer outras máquinas e aparelhos não citados. Ressalte-se que, no texto da posição 8418 e em seus desdobramentos, não há menção a faixa de temperatura de operação como parâmetro de distinção entre as máquinas e aparelhos abrangidos nessa posição. Porém, a NESH, estabelece uma temperatura de operação não especificada, próxima de 0º C ou inferior. No código 8418.30.00 devem ser classificados os produtos do gênero congeladores(freezers) das espécies horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros (os de capacidade não superior a 400 litros, devem ser classificados no respectivo Ex 01). No código 8418.40.00 devem ser classificados os produtos do gênero congeladores(freezers) das espécies verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros (os de capacidade não superior a 400 litros, devem ser classificados no respectivo Ex 01). Na subposição 8418.50 devem ser classificados os produtos dos gêneros refrigeradores, congeladores (freezers) e outros aparelhos para a produção de frio (outras espécies não discriminadas nas subposições de 1º nível anteriores). O atributo de “conservação e exposição de produtos” estende-se a todas as subposições de 1º nível da posição 8418, em particular, os congeladores das subposições 8418.30.00 e 8418.40.00. Portanto, uma máquina que apenas mantenha, ou seja, conserve um produto alimentício congelado, mesmo não tendo a finalidade precípua de congelá-lo a partir da temperatura ambiente, deve ser classificado nessas subposições. É importante lembrar que normas internacionais, do tipo das aduzidas pela fiscalizada, têm como finalidade essencial a padronização, a uniformização de conceitos/produtos visando, em última instância, a produção de bens destinados ao mercado, como corolário, a criação de uma nomenclatura incorporada pelos meios acadêmicos/científicos que lidam com determinados produtos, que têm Fl. 2830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 7 como objeto estudos, testes, etc, relativos a estes produtos, a exemplo do Laudo IFPE apresentado, e demais documentos apresentados pela fiscalizada em defesa de sua tese. É prudente lembrar que as normas internacionais não têm o condão de substituir as regras de classificação de mercadorias em sua finalidade, mas tão somente, e de forma complementar, de aclarar lacunas existentes no âmbito das regras de classificação; de fixar a extensão e limites de um conceito nela consignado; de caracterizar um produto, apenas mencionado superficialmente nas normas, etc, jamais a capacidade de introduzir um produto não previsto nos textos das posições, tal qual propugna a fiscalizada. Pela primeira Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação se dá pelos textos das posições como também pelas Notas de Seção, de Capítulo, de Subposição e Complementares relacionadas com essa posição. No presente caso, inexiste a palavra “conservador” no âmbito dos textos citados na primeira Regra Geral, demonstrado, portanto, a exclusão da palavra “conservador”, para qualquer efeito legal, do campo delimitado pela posição 8418 e seus desdobramentos. Observe-se que o termo “conservação”, em sua correta acepção dada pelo texto em que está inserido, está precedido da preposição “para”, denotando assim que os “outros móveis”, listados não exaustivamente entre parênteses, destinam-se à conservação de produtos que pereceriam se expostos em ambientes não refrigerados. No âmbito dos textos contidos na posição 8418 e de seus desdobramentos, pode-se dizer que as máquinas e aparelhos destinados a produção de frio, entre outros, os refrigeradores e os congeladores (freezers), são concebidos para a conservação e exposição de produtos; logo têm o efeito de conservar os produtos armazenados em seu interior. Pelo exposto, é incorreto, como pretende a fiscalizada, insertar a palavra “conservador” nº contexto das regras de classificação da posição 8418 e alçá-la a condição de gênero de máquinas e aparelhos destinados a produção de frio, ao lado dos refrigeradores e dos congeladores (freezers). O código 8418.50.90 se destina a classificar outras espécies do gênero refrigeradores e outras máquinas e aparelhos, para a produção de frio, não discriminadas nas outras subposições de 1º nível da posição 8418. De outra forma, os congeladores (freezers) não discriminados nas outras subposições de 1º nível da posição 8418 devem ser classificados no código NCM 8418.50.10, pois não teriam onde ser classificados se não fosse neste código. A NESH, no que tange a posição 8418, não vai muito além do que contém o texto da posição 8418. Inova apenas para informar que os aparelhos para a produção de frio de que trata a posição 8418 opera em uma temperatura próxima a 0°C. O Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), publicou parecer, com caráter vinculativo e subsidiário fundamental, para efeito da Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 8 classificação de mercadorias com características similares às neles contidas. A sinopse do parecer em língua portuguesa resulta de uma consulta apreciada no âmbito no Comitê do Sistema Harmonizado da OMA, que decide, com base na aplicação das RGI/SH, que a classificação correta do produto em questão é na subposição 8418.30, afastando a classificação, no caso em apreço, da subposição 8418.50. Essa decisão foi submetida em instância superior à apreciação do Comitê, que em sua 24ª sessão, ocorrida em 22/10/1999, a ratificou. Neste mesmo diapasão, as conclusões do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias – Ceclam, criado com a publicação da Portaria RFB nº 1921, de 13 de abril de 2017: 8418.30.00 - “Congelador (freezer) horizontal, com abertura superior efetuada por meio de portas deslizantes de vidro transparente, com temperatura de trabalho abaixo de - 18 ºC e capacidade de 650 litros, medindo 205 cm x 95 cm x 95 cm, destinado a conservação e exposição de alimentos, comercialmente denominado “Ilha de congelados”. 3) Reconstituição da escrita fiscal O saldo credor inicial de janeiro de 2014 (R$ 14.780.395,13) deve ser ajustado em razão do auto de infração (processo nº 10480.723765/2015-12), relativo aos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro de 2010 e dezembro de 2012. Na ocasião, a contribuinte foi intimada a estornar esse valor em sua escrita fiscal ou a impugnar. Tendo a fiscalizada optado pela impugnação, no sentido de prevenir a decadência de valores não cobrados, o valor da autuação deve ser expurgado do saldo inicial. No período de janeiro a dezembro de 2013, a contribuinte não foi fiscalizada. Assim, os valores escriturados no RAIPI em 2013 foram levados à apuração do saldo em dezembro de 2013, conforme valores consignados no RAIPI. O valor de R$ 1.141.068,73 corresponde ao saldo devedor reconstituído que resultou da fiscalização encerrada em dezembro de 2012, de modo que o saldo inicial em janeiro de 2013 deve ser igual a zero. Considerando débitos e créditos escriturados no RAIPI nº decorrer de 2013, o saldo credor em dezembro desse ano resulta em R$ 1.796.725,75. Desta forma, o valor de R$ 1.796.725,75 é o saldo inicial a ser considerado em janeiro de 2014. Foram levados em conta, ainda, os créditos decorrentes de devolução de venda de produção do estabelecimento, (CFOP 1.201, 1.401 e 2.201), para anulação das saídas tributadas que foram lançadas neste auto de infração, conforme DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO DAS SAÍDAS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA DO IPI 01/2014 a 03/2017 (anexo 15). Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 9 Em face dos fatos e das infrações apuradas, a Fiscalização lavrou o competente auto de infração (e-fls. 31/58), sendo o sujeito passivo cientificado do lançamento em 21/11/2018. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (e-fls. 2188/2233) em 20/12/2018. A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 05/05/2019 (e-fl. 2703) e apresentou o Recurso Voluntário em 07/06/2019 (e-fl. 2704) pelo qual pediu que seja cancelado o auto de infração ou caso esse colegiado entenda que precisa de ainda mais elementos para julgar o caso, pleiteia-se que haja uma diligência, para ser feito um laudo pericial nos moldes já pormenorizados na Impugnação onde apresenta quesitos. Concluída a exposição dos fundamentos constantes do Relatório Fiscal, passa-se ao registro dos principais argumentos apresentado no recurso voluntário. Ressalte-se que as razões recursais reproduzem, em essência, os mesmos fundamentos já veiculados na impugnação apresentada na instância de origem, motivo pelo qual, por economia processual, adota-se, como síntese representativa das teses defensivas, o trecho constante do voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), o qual reproduz de forma precisa a linha argumentativa da recorrente. Em suma, aduziu as seguintes razões de defesa: A) Razões técnicas Deve-se registrar que equipamentos de refrigeração para bebidas e alimentos são móveis que, via motor/compressor, canalizam gás/fluido frio para as paredes do recipiente; com isso, afetam o nível térmico do interior do recipiente e, por conseguinte, das bebidas e alimentos lá armazenados. O CONGELADOR tem como objetivo precípuo baixar a temperatura dos materiais guardados de, por exemplo, ambiental de +15ºC para -20ºC. Com isso, um determinado objeto em temperatura ambiente passa a ficar congelado. O CONSERVADOR não é feito para baixar a temperatura, mas apenas para manter a temperatura em que o objeto se encontra, isto é, a partir da temperatura que o produto já se encontra, manter e conservar a temperatura sem alterá-la. Assim, a temperatura com que o equipamento opera é irrelevante para diferenciar o congelador do conservador. O congelador é projetado para receber produtos à temperatura ambiente ou até mesmo quentes e congelá-los rapidamente. O conservador é concebido para receber produtos já pré- congelados e mantê-los nessas mesmas condições, de acordo com a temperatura de utilização do equipamento. A classificação fiscal de um equipamento, para fins de encontrar a devida alíquota de IPI, é uma atividade jurídica, sem dúvida. Mas, para encontrar a natureza e nomenclatura de um determinado equipamento, e, portanto, situá-lo nas inúmeras possibilidades da NCM, pode ser imprescindível uma verificação técnica anterior do produto. Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 10 A classificação de produtos envolve dois saberes: (a) o técnico, sobre as características do produto a classificar (conhecimento privativo de, pelo menos, um técnico em refrigeração no caso em análise); (b) o jurídico, acerca das regras normativas sobre classificação fiscal, cuja competência é da autoridade fiscal (acessível, em tese, ao Fisco e aos contribuintes). O exame técnico obedece a regras e padrões internacionais, bem assim regras de outra natureza, como de saúde pública e vigilância sanitária. Só depois de certificada tecnicamente a natureza do aparelho é que se está preparado para a etapa seguinte, que é atividade jurídica de enquadrar o equipamento na NCM. A análise técnica, efetuada pelo conceituado laboratório LABELO (Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica Calibração e Ensaios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), foi conclusiva no sentido de que os equipamentos fabricados pela empresa não possuem capacidade de congelamento nos moldes exigidos pelas regras internacionais de refrigeração. Já o Instituto Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco (IFPE), vinculado ao Ministério da Educação, sob a óptica da estrutura dos equipamentos, concluiu que os equipamentos em referência não podem ser tratados, estrutural e tecnicamente, como congeladores, pois não possuem poder de congelamento devido às suas diferenças técnicas. Tendo em vista a conclusão cabal dos laudos técnicos, a RFB teria que produzir um laudo contrário, que mostrasse tecnicamente que os equipamentos autuados são congeladores, posto que o ônus da prova é do Fisco. O Fisco não necessita de perícia que indique a classificação fiscal; mas, se o produto a classificar possui características técnicas para ser enquadrado em uma nomenclatura, não pode se valer de observação de senso comum sem antes amparar-se tecnicamente. A impugnante também apresenta certificado dos produtos, fornecido por instituição que opera de acordo com o INMETRO. Os conservadores sempre gozaram de reconhecimento legal, respaldados pelas definições dadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 9525/1986), pela Portaria INMETRO nº 328, de 8 de agosto de 2011 e Portaria INMETRO nº 371, de 29 de dezembro de 2009; como também a Norma Internacional IEC 62552. B) Razões de outras naturezas Os equipamentos sob controvérsia não podem ser tidos como congeladores porque seria uma ameaça à saúde pública. Por exemplo, uma porção de carne in natura, para posterior consumo, deve ser congelada; se fosse usado o equipamento em questão como um congelador, não seria preservada a integridade do alimento. Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 11 Nesse sentido, também estaria sendo violado o direito do consumidor se fossem os equipamentos identificados como congeladores. Os equipamentos em comento receberam a negativa técnica de que não são congeladores pois, de fato, são estruturalmente montados para terem desempenhos diferentes. Como não se destinam a serem congeladores ante a estrutura mecânica reduzida, aqueles equipamentos possuem menores custo e preço de venda. Portanto, é coerente e racional a TIPI ao atribuir uma alíquota menor de IPI aos equipamentos aqui discutidos. C) Classificação fiscal seguindo as RGI/SH A classificação dos conservadores pode ser encontrada na posição 8418 porque nele também há previsão para “outros materiais, máquinas e aparelhos, para produção de frio”. Definida a posição 8418 do produto, passa-se à identificação da subposição. São excluídas as subposições 8418.1 e 8418.2, por impertinentes. Seguindo para as subposições 8418.30.00 e 8418.40.00, verifica-se que a função de congelamento(congeladores) é essencial para a sua classificação. Seguindo o percurso classificatório, chega-se na subposição residual 8418.50. No caso, todos os equipamentos em discussão no presente processo possuem a função de conservação de produtos alimentícios e estão destinados à exposição (expositor), o que atrai a classificação nessa subposição. Estando apto a ser classificado na subposição 8418.50 e não tendo poder de congelamento, resta classificar o produto autuado no código 8418.50.90, o qual alberga outros produtos com a função expositora/conservação. O elemento a definir a classificação dos equipamentos é a sua descaracterização como congeladores; portanto, não se enquadrando em nenhum outro código que não o “outros” residual do 8418.50.90. Todo congelador, obviamente, também conserva, mas o inverso não é verdade. Assim, se o congelador não se enquadrou nas posições iniciais 8418.30.00 e 8418.40.00, pois tem capacidade volumétrica maior, é possível aplicar o residual “outros” do 8418.50.10, pois congela e também conserva. Porém, se é somente conservador, aplica-se o residual 8418.50.90, como “outros” de “outros”. Nenhuma prova trouxe a autuação de que os equipamentos seriam congeladores. Se todos os produtos da posição NCM 8418 fossem necessariamente congeladores, na verdade, tanto a contribuinte quanto a Fiscalização teriam efetuado a classificação erradamente, pois os produtos discutidos não são congeladores. Logo, os equipamentos teriam que estar em outra posição NCM que não abrangesse congeladores. D) Reconstituição da escrita fiscal Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 12 Ao recompor o saldo inicial de 2014, a Fiscalização tentou dar efeito definitivo para o auto de infração anterior, em que pese este estar sob recurso, com suspensão de exigibilidade. Justificou o procedimento com o fim de prevenir a decadência. Entretanto, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, não caberá lançamento de multa de ofício. Porém não foi o que ocorreu, bastando conferir que, em todos os supostos fatos geradores, houve aplicação de muita de ofício de 75%. É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Relator 1. Pressupostos legais de admissibilidade: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. 2. Objeto do presente litígio: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 516 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 7.212/2010), constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 166.766.464,24 (cento e sessenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, vinte e quatro centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (e-fl. 31). Consta na “Descrição dos Fatos” (e-fls. 32/33) a seguinte infração à legislação tributária: INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI – INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO IPI. Falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com falta ou insuficiência de lançamento do mesmo, por erro de classificação fiscal e de alíquota, conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, que é parte integrante, complementar do presente Auto de Infração. 3. Da petição superveniente e da decisão judicial juntada Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 13 Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente, em 11/2024, atravessou petição aos autos, trazendo cópia de sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0819014-52.2021.4.05.8300, referente a outro processo administrativo (PAF nº 10480- 725.601/2015-11), no qual se discutiu controvérsia semelhante acerca da classificação fiscal de equipamentos da linha HDE como “congeladores” para fins de incidência do IPI. A sentença judicial mencionada julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo, à luz de laudos técnicos ali produzidos, a indevida classificação de determinados modelos como congeladores e determinando o cancelamento parcial das respectivas CDAs. Conheço da petição e do documento juntado. O processo administrativo fiscal orienta-se pelo princípio da verdade material, o que autoriza a consideração de elementos probatórios apresentados antes da decisão definitiva, ainda que supervenientes à interposição do recurso. Isso não significa, contudo, que a decisão judicial trazida aos autos produza efeito vinculante no presente feito. A sentença invocada refere-se a outro processo administrativo, envolvendo créditos distintos, e não possui trânsito em julgado, estando pendente de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Não se trata, portanto, de decisão dotada de eficácia vinculante, tampouco de precedente qualificado nos termos da legislação processual. Assim, a decisão judicial apresentada não possui força vinculante nem tem o poder de, por si só, alterar a conclusão a ser fixada neste julgamento, que será proferido com base nos elementos constantes destes autos e na legislação aplicável. II - Do mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Antes de ingressar propriamente na análise da fundamentação adotada pela decisão recorrida, reputo oportuno registrar que controvérsia substancialmente semelhante já foi examinada por este Conselho, também envolvendo a Recorrente e a classificação fiscal de equipamentos destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios. No Processo nº 10480.725601/2015-11, a matéria foi apreciada por essa turma - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, tendo o Colegiado, por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, assentando que a classificação fiscal deve observar as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as disposições da NCM e da TIPI, e que a atividade classificatória possui natureza jurídica, ainda que fundada em informações técnicas (Acórdão nº 3402-006.053) Naquela ocasião, também foram enfrentadas alegações relativas à distinção técnica entre conservadores e congeladores, bem como à necessidade de produção de prova pericial, concluindo-se pela suficiência dos elementos constantes dos autos. Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 14 Naquele precedente, assentou-se que a ênfase conferida pela contribuinte à diferenciação conceitual entre “congeladores” e “conservadores” não se revela juridicamente determinante para fins de classificação fiscal quando os produtos apresentam as características estruturais e funcionais descritas na posição 8418 do Sistema Harmonizado. O Colegiado destacou, com acerto, que os documentos técnicos acostados aos autos buscavam afastar a condição de “congelador” considerando as normas técnicas voltadas à aferição de desempenho, notadamente padrões metrológicos aplicáveis a equipamentos domésticos, mas não demonstravam distinção relevante para fins de subsunção tarifária. Especial relevo foi atribuído aos Pareceres de Classificação aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), internalizados no ordenamento jurídico brasileiro pela Instrução Normativa RFB nº 873/2008, então vigente à época dos fatos geradores. Conforme consignado naquele voto, a referida Instrução Normativa expressamente:  aprovou a tradução oficial dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado;  adotou como vinculativas as classificações neles contidas; e  estabeleceu que tais pareceres constituem elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características similares. No tocante especificamente à posição 8418.30, o Parecer da OMA descreve: “Congelador (freezer) do tipo cofre, com uma tampa de vidro curvo, destinado à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (...).” Observe-se que o próprio texto do parecer qualifica como “congelador (freezer)” equipamento destinado à conservação e exposição de alimentos em estabelecimentos comerciais, precisamente a destinação e finalidade dos produtos objeto do presente litígio. Dessa forma, restou assentado que a distinção defendida pela Recorrente, segundo a qual congeladores se destinariam ao congelamento de alimentos e conservadores apenas à manutenção de temperatura, não encontra respaldo no sistema normativo de classificação, especialmente diante da força interpretativa conferida aos Pareceres da OMA pelo art. 1º da IN RFB nº 873/2008. Também se consignou, de maneira expressa, que a classificação fiscal não constitui matéria eminentemente técnica no sentido metrológico ou energético, mas atividade jurídica fundada em dados técnicos, cuja subsunção deve observar prioritariamente o texto das posições tarifárias, as Notas e as Regras Gerais de Interpretação. Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 15 Assim, concluiu-se que os conservadores comerciais fabricados pela Recorrente integram o grupo dos congeladores da posição 8418, devendo ser classificados, conforme o modelo (horizontal ou vertical) e a capacidade, nas subposições 8418.30.00 e 8418.40.00, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1. Posteriormente, a decisão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, por se entender inexistentes omissões, contradições ou erro material (Acórdão nº 3402-007.156) Ainda houve interposição de Recurso Especial, no qual se suscitou, entre outros pontos, a indispensabilidade de perícia técnica em matéria classificatória. No despacho de admissibilidade, registrou-se que a questão relativa à natureza jurídica da classificação e à valoração dos elementos técnicos havia sido enfrentada pelo colegiado (Despacho de 17/07/2020) Verifica-se que o Recorrente, em seu Recurso Voluntário, limitou-se, em essência, a reiterar os mesmos argumentos já deduzidos por ocasião da impugnação, não trazendo elementos fáticos novos nem invalidando, de modo específico, os fundamentos adotados pela Delegacia de Julgamento. A decisão recorrida enfrentou de forma minuciosa todos os pontos controvertidos, tendo analisado: as características técnicas dos equipamentos; a legislação aplicável à classificação fiscal; as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; as normas técnicas invocadas e o conjunto probatório constante dos autos. A fundamentação desenvolvida na decisão da DRJ mostra-se completa e juridicamente consistente, não havendo omissão, contradição ou equívoco a justificar sua reforma. Nessas circunstâncias, e considerando que o Recurso Voluntário não trouxe argumentos novos capazes de modificar as conclusões ali firmadas, adoto como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na decisão recorrida, os quais passo a transcrever, por refletirem o enquadramento jurídico e técnico da controvérsia. A transcrição que segue integra este voto constituindo o suporte da presente decisão. 2- SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA De início, há que se enfrentar a solicitação de realização de diligência, peticionada pela interessada nos seguintes termos, ao final da peça impugnatória (e-fl. 2232): 155. Porém, caso os doutos julgadores não decidam, de pronto, pela improcedência da autuação, que seja determinada diligência complementar, notadamente perícia, para virem à tona, e serem comprovados mais ainda, os elementos destes autos. Sobre a matéria, o decreto regulador do PAF determina: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Saliente-se que diligências e perícias visam dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima. Não se prestam a diligência ou a perícia para servirem de meios de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da manifestante. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Sob este prisma, a solicitação de diligência complementar, notadamente perícia, para virem à tona, e serem comprovados mais ainda, os elementos destes autos não tem razão de ser, uma vez que à impugnante incumbe o levantamento e a coleta dos elementos que entender sirvam de provas às suas alegações. Além de tudo, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde das questões, conclui-se que perícias ou diligências adicionais são desnecessárias. Indefere-se o pedido de diligência. 3- CONGELADORES E CONSERVADORES - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 17 A impugnante dedica uma extensa parte de sua contestação a estabelecer a distinção entre congeladores e conservadores, especialmente em relação às características técnicas, o que conduziria a classificações fiscais específicas a cada um dos tipos. No entanto, antes de mais nada, deve ser lembrado que não são as características técnicas que definem a classificação fiscal de um produto. O principal aspecto envolvido na classificação fiscal de um produto é a sua identidade precisamente como descrito nos textos das posições, subposições, itens e subitens da Tabela. Neste diapasão, a despeito de qualquer classificação científica, técnica ou comercial em que as mercadorias possam se enquadrar, para os efeitos da classificação fiscal importa saber como a elas se referem os textos, observados os critérios das RGI/SH. Não se olvide que o próprio Decreto nº 70.235, de 1972, assim determina: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (grifou-se) (...) Aspectos técnicos são essenciais quando eles são relevantes na identificação da natureza do produto. Por exemplo, sacarose e galactose são açúcares classificáveis em capítulos diferentes da NCM. Diante de um produto, o qual não se consegue caracterizá-lo por métodos simples e imediatos, é fundamental que se levem em conta laudos técnicos, de maneira que se consiga identificá-lo corretamente. Na situação em tela, não se coloca em dúvida se os aparelhos/ equipamentos fabricados pela interessada seriam congeladores ou conservadores. A questão principal é como a Nomenclatura trata tais produtos. Dessarte, não é em função de suas especificidades técnicas que esses produtos devem ser classificados distintamente ou não, ao teor do próprio PAF, segundo o qual a classificação fiscal não é aspecto técnico. Por conseguinte, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Em outras palavras, é necessário verificar se a NCM posiciona congeladores e conservadores em patamares diferenciados. Nesse mister, a bem da verdade, certifica-se a inexistência de referência particular aos ditos conservadores. Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 18 Recorrendo à legislação, o que se constata é que os conservadores e congeladores são tratados como produtos assemelhados e todos considerados pertencentes ao grupo denominado “congeladores”. A Portaria nº 20, de 01 de fevereiro de 2006, do INMETRO, estabeleceu requisitos de desempenho e segurança para refrigeradores e seus assemelhados (congeladores e combinados), nos seguintes termos: O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e pelo artigo 16 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 4.630, de 21 de março de 2003. Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos de desempenho e segurança para Refrigeradores e seus Assemelhados (Congeladores e Combinados); Considerando a necessidade de zelar pela eficiência energética de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico, de modo a minimizar o desperdício de energia, motivados por deficiências do material, dentre outras causas; Considerando a necessidade de atender à Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e ao Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que a regulamenta, especialmente em seu artigo 8º; Considerando a necessidade de regulamentar os segmentos de fabricação, importação e comercialização de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico, de modo a estabelecer regras equânimes e de conhecimento público, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico. Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a etiquetagem compulsória de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico. Art. 3º A etiquetagem dos produtos, objeto desta Portaria, será feita consoante o estabelecido no Regulamento de Avaliação da Conformidade de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico, ENCE, RESP 001 – REF disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – DIPAC Rua Santa Alexandrina 416 – 8º andar – Rio Comprido – CEP 20261-232 – Rio de Janeiro – RJ Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 19 Art. 4º A fabricação e a importação de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico, que estejam em desacordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico, não serão admitidas após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria. Art. 5º A comercialização de Refrigeradores e seus Assemelhados, de uso doméstico, por fabricantes, importadores, varejistas, atacadistas, distribuidores e lojistas, só será admitida, a partir de 01 de agosto de 2007, se estiverem em conformidade com as disposições desta Portaria. Art. 6º A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, ficará a cargo do INMETRO e das entidades de direito público com ele conveniadas. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Esta Portaria INMETRO nº 20, de 2006, tendo aprovado o “REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA USO DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA – ENCE LINHA DE REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS (CONGELADORES, COMBINADOS E CONSERVADORES)”, cita expressamente como assemelhados os congeladores e os conservadores. Confira-se: REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA USO DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA – ENCE LINHA DE REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS (CONGELADORES, COMBINADOS E CONSERVADORES)INTRODUÇÃO O presente Regulamento Específico tem como objetivo regular as relações entre o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO e os fabricantes interessados na utilização da ENCE – ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA em suas linhas de produção de eletrodomésticos, especificamente Refrigeradores e Assemelhados(Congeladores, Combinados e Conservadores). O Regulamento Específico é constituído de parâmetros de orientação entre as partes e deverá ser anexado ao Termo de Compromisso para Uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia a ser firmado entre as mesmas ao fim da fase de medição/controle para a Etiquetagem. É um instrumento complementar ao Protocolo firmado entre o Governo e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE, como representante dos fabricantes de eletrodomésticos, visando a conservação de energia em eletrodomésticos nacionais através de um sistema de Etiquetagem Informativa sobre o consumo de energia/eficiência energética de tais produtos. A identificação dos produtos a serem etiquetados é feita em conjunto com os fabricantes, através de acordos específicos, sendo que os Refrigeradores e Assemelhados (Congeladores, Combinados e Conservadores) foram os primeiros Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 20 eletrodomésticos a terem um Acordo específico firmado com os fabricantes. (grifou-se) Em que pese as citações aos conservadores, é o próprio INMETRO que acaba por definir que os conservadores fazem parte do grupo dos congeladores. Indo adiante neste Regulamento, nota-se que não há categoria distinta para conservadores, os quais são incluídos nas categorias dos congeladores. Esta definição se confirma também no seu Anexo VI, a seguir reproduzido: 1. INTRODUÇÃO Encontra-se descrita a seguir metodologia para determinação do índice de eficiência energética, e as definições das classes de eficiência energética de refrigeradores e congeladores de uso doméstico. 2. CATEGORIAS As categorias representam o agrupamento de produtos comparáveis e estão descritas na Tabela I. O critério adotado para o estabelecimento destas categorias baseou-se na abrangência da norma aplicável, e na constituição física dos modelos. O mesmo se vê no item 4 do ANEXO VI, de acordo com a transcrição abaixo: 4. ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA Os índices de eficiência energética (Ie) são definidos como a razão entre o consumo declarado (C) e o consumo padrão (Cp), conforme representado pela equação a seguir: Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 21 Ie = C /Cp O consumo padrão é definido como o consumo de energia equivalente ao volume ajustado e pode ser representado pela equação a seguir: Cp = a.AV + b Onde: Cp = Consumo padrão AV = Volume ajustado Os valores de a e b determinam a equação da reta de consumo padrão de cada categoria e encontram-se representados na Tabela IV. Novamente, o INMETRO apenas diferencia os refrigeradores dos congeladores, não distinguindo os conservadores dos congeladores. De qualquer forma, ainda que possa persistir alguma dúvida acerca do entendimento de que os conservadores fazem parte da categoria dos congeladores, a controvérsia sobre a classificação fiscal dos conservadores resolve-se, por completo, pelo Parecer de Classificação proferido pela OMA (Organização Mundial das Alfândegas), contido no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 873, de 26 de agosto de 2008 (substituída pela IN RFB nº 1459, de 28 de março de 2014, e, atualmente, pela IN RFB nº 1747, de 28 de setembro de 2017). Antes de analisar especificamente o Parecer, importa fazer uma breve digressão histórica sobre o tema. Em 14/06/1983, foi aprovada em Bruxelas a “Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”, que assim estabeleceu em seu art. 8º: Artigo 8º Atribuições do Conselho 1. O Conselho examinará as propostas de emenda à presente Convenção elaboradas pelo Comitê do Sistema Harmonizado, recomendando-as às Partes Contratantes, nos termos do disposto no artigo 16º, a menos que um Estado Membro do Conselho que seja Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 22 Parte Contratante na presente Convenção solicite a devolução ao Comitê, de todas ou parte dessas propostas, para reexame. 2. As Notas Explicativas, os Pareceres de Classificação e demais pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as recomendações visando assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, redigidos no decurso de uma sessão do Comitê do Sistema Harmonizado, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 7º, consideram-se aprovados pelo Conselho se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento de tal sessão, nenhuma Parte Contratante na presente Convenção notificar o Secretário-Geral de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho. 3. Submetida ao Conselho uma questão, nos termos do disposto no nº 2 do presente artigo, o Conselho aprovará as Notas Explicativas, Pareceres de Classificação, outros pareceres ou recomendações, relativos a tal questão, a menos que um Estado Membro do Conselho que seja Parte Contratante na presente Convenção solicite a sua devolução ao Comitê, para reexame, na totalidade ou em parte. (grifou-se) Assim, os Pareceres de Classificação são aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado, tornando-se obrigatórios aos participantes. Em 11/10/1988, o Senado Federal aprovou o Decreto Legislativo nº 71/1988, que ratificou o texto da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, que havia sido assinado pelo Brasil em 31/10/1986: Decreto Legislativo nº 71, de 1988 Aprova o texto da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, assinado pelo Brasil em 31 de outubro de 1986. Art. 1º É aprovado o texto da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, assinado pelo Brasil em 31 de outubro de 1986. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Em seguida, em 22/12/88, o Poder Executivo promulgou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias: Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988. Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 23 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição e considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrado em Bruxelas, em 14 de junho de 1983; Considerando que o Brasil notificou ao Conselho de Cooperação Aduaneira a ratificação da referida Convenção, em 08 de novembro de 1988, a qual entra em vigor na forma de seu artigo 12, DECRETA: Art. 1º A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.” Portanto, a partir de 22/12/88, a referida Convenção Internacional tornou-se obrigatória no Brasil, bem como os Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado. A OMA publica periodicamente, em francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH). A tradução para os diferentes idiomas nacionais e a sua posterior internalização é de competência de cada parte contratante à Convenção. No Brasil, esta competência é atribuída à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destaque-se que os Pareceres de Classificação são de cumprimento obrigatório por parte do Brasil e dos demais intervenientes no comércio internacional. Neste contexto, a Receita Federal expediu a IN RFB nº 873, de 2008, e, posteriormente, a IN RFB nº 1.459, de 2014, vigentes às épocas dos fatos geradores, ambas aprovando o texto dos Pareceres de Classificação do Comitê: Analisando-se os Pareceres de Classificação contidos no Anexo Único das citadas instruções normativas (disponíveis no sítio eletrônico da RFB na internet), destaca-se, para a solução da presente controvérsia, o Parecer relativo à subposição 8418.30: 8418.30 1. Congelador (freezer) do tipo cofre, com uma tampa de vidro curvo, destinado a conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho oferece uma Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 24 capacidade de conservação de 365 litros ou de 550 litros, segundo o modelo; um sistema de produção de frio incorporado permite manter uma temperatura compreendida entre - 20 °C e - 24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C. A impugnante fundamenta sua defesa numa suposta distinção entre conservadores e congeladores, qual seja, a de que os congeladores destinariam-se ao congelamento de alimentos enquanto que os conservadores destinariam-se somente à conservação dos alimentos. Entretanto, conforme se pode notar no Parecer transcrito acima, o produto descrito é destinado à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, e é equivalente aos produtos fabricados pela autuada, com as mesmas características, funções e finalidades, e como se pode verificar também, é definido como “Congelador (freezer)”. Assim, pela aplicação obrigatória do Parecer da OMA, os conservadores de alimentos, tais como os fabricados pela contribuinte, fazem parte do grupo de congeladores, devendo ser classificados, conforme o modelo (horizontal ou vertical) e volume (capacidade abaixo de 800 litros para os horizontais e abaixo dos 900 litros para os verticais), nos códigos 8418.3000 (horizontais) e 8418.4000 (verticais). DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente sustenta que, tendo a autoridade lançadora declarado no Termo de Informação Fiscal que o expurgo do saldo credor inicial visava "prevenir a decadência" de valores vinculados à autuação anterior (processo nº 10480.723765/2015-12), incidiria a vedação do art. 63 da Lei nº 9.430/96, que proíbe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa. A Recorrente ainda argumenta que, ao expurgar o saldo credor com base em autuação cuja exigibilidade estava suspensa por impugnação e recurso administrativos, a fiscalização teria dado efeitos a algo "por enquanto inexigível". Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 25 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. A tese é improcedente. Em primeiro lugar, o art. 63 da Lei nº 9.430/96 não alcança a hipótese dos autos. O dispositivo exige que a exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, isto é, por medida liminar em mandado de segurança ou por tutela antecipada em ação judicial. No caso, a suspensão da autuação anterior decorria de impugnação e recurso administrativos (inciso III do art. 151 do CTN), hipótese deliberadamente não contemplada pelo legislador. O enquadramento pretendido pela Recorrente é, portanto, juridicamente inviável. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 17: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo Em segundo lugar, o presente lançamento não é preventivo de decadência no sentido técnico do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de auto de infração por falta de lançamento do IPI em razão de erro de classificação fiscal e alíquota, com fatos geradores próprios do período janeiro/2014 a março/2017, tipificado no art. 80 da Lei nº 4.502/64. O expurgo do saldo credor inicial é operação contábil inserida na reconstituição da escrita fiscal, e não cobrança do crédito tributário da autuação anterior. A qualificação jurídica do lançamento se dá pela natureza dos fatos e pelo enquadramento legal, não pela terminologia empregada pelo auditor no Termo de Informação Fiscal. A expressão "prevenir a decadência", ali empregada, traduz justificativa operacional para o ajuste do saldo credor, e não a natureza jurídica do lançamento. É importante registrar, ainda, que o expurgo do saldo credor não equivale a exigir o crédito tributário da autuação anterior enquanto pendente de julgamento. O que a fiscalização fez foi reconstituir a escrita fiscal do período novo para apurar corretamente o IPI devido entre janeiro/2014 e março/2017. Reconstituição contábil não se confunde com cobrança de crédito tributário alheio. De todo modo, a autuação anterior tornou-se definitiva. O Acórdão nº 3402- 006.052, proferido por este E. Conselho em 29/01/2019, negou provimento ao recurso voluntário da Recorrente, mantendo integralmente a reclassificação fiscal e a reconstituição da escrita fiscal nos moldes postos pela fiscalização. Os embargos de declaração opostos pela Recorrente foram igualmente rejeitados. Os valores apurados naquele processo já se encontram inscritos em Dívida Ativa da União. Com isso, o saldo credor que a Recorrente escriturava no RAIPI em janeiro/2014 (R$ 14.780.395,13) estava aumentado por créditos indevidos e o expurgo realizado pela fiscalização no presente auto de infração se confirmou correto e necessário. Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729688/2018-49 26 Logo, a multa de ofício de 75% encontra fundamento no art. 80 da Lei nº 4.502/64, aplicando-se sobre a totalidade do IPI apurado, por se tratar de imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais de saída por erro de classificação fiscal da própria Recorrente. Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Diante do exposto, rejeito a pretensão da Recorrente de exclusão da multa de ofício. III - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, voto por indeferir o pedido de diligência e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Fl. 2850DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.733123/2020-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. DEFESA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. O sujeito passivo principal do lançamento não possui legitimidade para questionar, em nome próprio, a responsabilidade tributária atribuída a terceiros pelo crédito tributário lançado. Aplicação da Súmula CARF nº 172. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DO PROCESSO DE EXCLUSÃO. REDISCUSSÃO EM PROCESSO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. NÃO CONHECIMENTO. As alegações voltadas a infirmar os fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional devem ser apreciadas no processo administrativo próprio. A possibilidade de discussão administrativa do ADE de exclusão não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes da exclusão. Aplicação da Súmula CARF nº 77. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. LANÇAMENTO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. CABIMENTO. Mantida a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, com efeitos retroativos, são exigíveis os tributos devidos segundo as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO SUBSIDIÁRIA FORMALIZADA PELA CONTRIBUINTE. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE ERRO ESPECÍFICO NA APURAÇÃO. Tendo a Contribuinte, intimada após a exclusão do Simples Nacional, indicado subsidiariamente a opção pelo lucro presumido, e inexistindo demonstração de erro concreto na base de cálculo, nas alíquotas ou na metodologia de apuração, mantêm-se os lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep constituídos em decorrência da exclusão. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NO REGIME GERAL. CABIMENTO. A exclusão do Simples Nacional não constitui penalidade pecuniária, mas consequência da perda dos requisitos legais para permanência no regime favorecido. Apurada diferença de tributos devidos segundo o regime aplicável após a exclusão, é cabível a multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-008.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente o recurso (deixando de conhecê-lo quanto às alegações voltadas a impugnar, em nome próprio, a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas Prata & Presentes Comercial Ltda., Arte em Prata Comercial Ltda. e Beleza em Prata Comercial Ltda., bem como quanto às alegações que buscam rediscutir, neste processo, os fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional); e, (ii) na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. DEFESA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. O sujeito passivo principal do lançamento não possui legitimidade para questionar, em nome próprio, a responsabilidade tributária atribuída a terceiros pelo crédito tributário lançado. Aplicação da Súmula CARF nº 172. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DO PROCESSO DE EXCLUSÃO. REDISCUSSÃO EM PROCESSO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. NÃO CONHECIMENTO. As alegações voltadas a infirmar os fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional devem ser apreciadas no processo administrativo próprio. A possibilidade de discussão administrativa do ADE de exclusão não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes da exclusão. Aplicação da Súmula CARF nº 77. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. LANÇAMENTO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. CABIMENTO. Mantida a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, com efeitos retroativos, são exigíveis os tributos devidos segundo as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO SUBSIDIÁRIA FORMALIZADA PELA CONTRIBUINTE. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE ERRO ESPECÍFICO NA APURAÇÃO. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 2 Tendo a Contribuinte, intimada após a exclusão do Simples Nacional, indicado subsidiariamente a opção pelo lucro presumido, e inexistindo demonstração de erro concreto na base de cálculo, nas alíquotas ou na metodologia de apuração, mantêm-se os lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep constituídos em decorrência da exclusão. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NO REGIME GERAL. CABIMENTO. A exclusão do Simples Nacional não constitui penalidade pecuniária, mas consequência da perda dos requisitos legais para permanência no regime favorecido. Apurada diferença de tributos devidos segundo o regime aplicável após a exclusão, é cabível a multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente o recurso (deixando de conhecê-lo quanto às alegações voltadas a impugnar, em nome próprio, a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas Prata & Presentes Comercial Ltda., Arte em Prata Comercial Ltda. e Beleza em Prata Comercial Ltda., bem como quanto às alegações que buscam rediscutir, neste processo, os fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional); e, (ii) na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PRATA & ARTE COMÉRCIO DE SEMIJOIAS LTDA. em face do Acórdão nº 106-012.698, proferido pela 4ª Turma da DRJ06, que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, relativos aos anos-calendário de 2016, 2017 e 2018. DO PROCEDIMENTO FISCAL O presente processo trata de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, lavrados em decorrência da exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 10, de 10/08/2020. Conforme se extrai do Relatório Fiscal de Encerramento de Fiscalização (e-fls. 190/214), o procedimento fiscal foi instaurado em face da Recorrente, em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00-2019-00778-0, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias, às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, bem como ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS, relativamente aos anos- calendário de 2016, 2017 e 2018. O Termo de Início de Procedimento Fiscal (e-fls. 215/216) indicou como objeto do procedimento a fiscalização de Simples Nacional, IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, Contribuições Previdenciárias e Outras Entidades e Fundos, abrangendo o período de apuração de 01/2016 a 12/2018. Na mesma oportunidade, a Contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros documentos, contrato social e alterações, documentos dos sócios e representantes, arquivos digitais da folha de pagamento e contabilidade, documentação contábil hábil de suporte aos lançamentos e extratos bancários de contas correntes movimentadas no período fiscalizado. Cumpre registrar que foram instaurados procedimentos correlatos em face das empresas PRATA & PRESENTES COMERCIAL LTDA. – EPP, ARTE EM PRATA COMERCIAL LTDA. e BELEZA EM PRATA COMERCIAL LTDA., em razão da relação existente entre essas pessoas jurídicas. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 4 O Relatório Fiscal menciona expressamente os procedimentos fiscais instaurados em face dessas empresas e afirma que a relação entre elas seria detalhada nos tópicos subsequentes. Em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, a Contribuinte apresentou documentação solicitada pela Fiscalização, incluindo folha de pagamento, contabilidade em meio magnético, contratos sociais e alterações, documentos contábeis de suporte aos lançamentos e autorização para obtenção de extratos bancários diretamente junto às instituições financeiras, conforme consignado no Relatório Fiscal (e-fls. 190/191). Também foram juntados aos autos os Contratos Sociais e documentos societários da Contribuinte (e-fls. 223/269), bem como procurações outorgadas à Sra. Michelle Yan Lai Kina, que lhe conferiam poderes de administração e representação da empresa perante terceiros e instituições financeiras (e-fls. 270/274). Posteriormente, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (e-fls. 277/282), por meio do qual a Fiscalização confrontou os estabelecimentos constantes do cadastro da Receita Federal como filiais da PRATA & ARTE com a relação de lojas divulgada no endereço eletrônico da marca “Prata & Arte”. A Contribuinte foi intimada a esclarecer se os endereços listados na página eletrônica correspondiam a filiais próprias e, em caso negativo, a indicar as respectivas razões sociais e CNPJs, bem como a informar a que título terceiros utilizariam a marca “Prata & Arte”. Em seguida, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 02 (e-fls. 283/314), no qual a Fiscalização apontou divergências entre registros contábeis e lançamentos bancários, solicitando esclarecimentos sobre saídas de numerário registradas na contabilidade, pagamentos não identificados, depósitos em conta corrente, pagamentos a pessoas físicas e documentos comprobatórios. A Contribuinte apresentou resposta em 16/09/2020, sustentando, em síntese, que as divergências decorreriam da utilização de diferentes formatos de extratos bancários e do uso de cheques pré-datados para pagamento de fornecedores. Com base nos elementos apurados, a Autoridade Fiscal concluiu pela existência de administração unificada de sociedades, circunstância que levou à exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 5 O Relatório Fiscal registra que a PRATA & ARTE era optante pelo Simples Nacional desde 07/2007, possuía como atividade o comércio varejista de bijuterias e artigos de joalheria e mantinha matriz e três filiais com a mesma atividade. Considerando os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2016, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 03 (e-fls. 317/319), por meio do qual a Recorrente foi intimada a apresentar sua opção pela forma de recolhimento do IRPJ e da CSLL, entre lucro presumido, lucro real trimestral ou lucro real anual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. A partir desses elementos, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, no montante total de R$ 752.979,25. Além da Recorrente, foram arroladas como responsáveis solidárias as pessoas jurídicas PRATA & PRESENTES COMERCIAL LTDA. – EPP, ARTE EM PRATA COMERCIAL LTDA. e BELEZA EM PRATA COMERCIAL LTDA., em razão da caracterização, pela Fiscalização, de grupo econômico de fato e de interesse comum na situação constitutiva dos fatos geradores. Os Termos de Revelia juntados às e-fls. 876/878 indicam que as responsáveis solidárias PRATA & PRESENTES COMERCIAL LTDA., ARTE EM PRATA COMERCIAL LTDA. e BELEZA EM PRATA COMERCIAL LTDA. não apresentaram impugnação aos lançamentos, tampouco comprovaram pagamento ou causa suspensiva da exigibilidade do crédito. 1. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos, a Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 668/686), na qual requereu o cancelamento dos Autos de Infração e dos Termos de Responsabilidade Tributária, alegando, em síntese: (i) que os lançamentos decorreriam da indevida exclusão da empresa do Simples Nacional, reiterando argumentos suscitados em defesa apresentada no processo de exclusão, relativos à inexistência de administração comum, à autonomia das pessoas jurídicas envolvidas e à impossibilidade de Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 6 responsabilização solidária das demais empresas sem demonstração dos requisitos legais; (ii) quanto à responsabilidade solidária, invocou o Parecer Normativo Cosit nº 4/2018 e afirmou que a atribuição de solidariedade exigiria demonstração de atos praticados com abuso da personalidade jurídica ou participação direta no fato gerador, o que não teria sido comprovado pela Fiscalização; (iii) no tocante aos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, sustentou que as exigências decorreriam exclusivamente da exclusão da empresa do Simples Nacional, razão pela qual deveriam ser canceladas caso afastados os fundamentos do Ato Declaratório Executivo nº 10/2020; (iv) afirmou que a reunião das receitas das pessoas jurídicas equivaleria à desconsideração de suas personalidades jurídicas, sem procedimento próprio ou declaração de inaptidão dos respectivos CNPJs; (v) defendeu que não teria havido grupo econômico irregular nem administração comum das empresas pela Sra. Michelle Yan Lai Kina, mas planejamento patrimonial familiar; (vi) sustentou que a administração efetiva da PRATA & ARTE era exercida pela Sra. Julieta Alice Chee, conforme documentos por ela assinados no curso da fiscalização; (vii) por fim, impugnou a multa de ofício, afirmando que não teria ocorrido falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, pois a Contribuinte estava formalmente enquadrada no Simples Nacional e cumpria as obrigações próprias daquele regime. A Contribuinte juntou, ainda, documentos que, segundo a defesa, demonstrariam sua autonomia administrativa, incluindo amostragem de notas promissórias (e-fls. 690/693), contratos de crédito rotativo (e-fls. 694/744), contratos de locação e documentos administrativos (e-fls. 745/868), demonstrativo do livro diário de 2004 (e-fls. 869/870) e extratos do Simples Nacional relativos a períodos anteriores (e-fls. 871/875). 2. DO ACÓRDÃO DA DRJ Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 7 A 8ª Turma da DRJ06, por meio do Acórdão nº 106-017.348, julgou a Impugnação parcialmente procedente, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, conforme retificação constante da Tabela 1 do voto, e preservando as responsabilidades solidárias imputadas. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERESSE COMUM. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. O sujeito passivo excluído do Simples Nacional poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Impugnação Improcedente. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 8 Crédito Tributário Mantido. Quanto à sujeição passiva solidária, a Autoridade Julgadora manteve a imputação às empresas PRATA & PRESENTES, ARTE EM PRATA e BELEZA EM PRATA, entendendo caracterizada a formação de grupo econômico irregular e o interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. No tocante às exigências de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, a DRJ afastou as alegações de insubsistência dos lançamentos decorrentes da exclusão do Simples Nacional, consignando que as microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do regime simplificado sujeitam-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A decisão recorrida também consignou que o Sujeito Passivo excluído do Simples Nacional poderia optar pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou lucro real anual, tendo a Contribuinte, subsidiariamente, indicado a opção pelo lucro presumido. No que se refere à multa de ofício, a Autoridade Julgadora concluiu que sua exigência decorre de expressa disposição legal, afastando a tese de dupla penalização pelo fato de os lançamentos decorrerem da exclusão da empresa do Simples Nacional. Por fim, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente as exigências fiscais e as sujeições passivas solidárias. 3. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 950/974), por meio do qual requer a reforma integral do Acórdão nº 106-012.698. Em síntese, a Recorrente sustenta que os lançamentos decorrem diretamente de sua exclusão de ofício do Simples Nacional, formalizada em processo administrativo conexo, de Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 9 modo que a exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep estaria condicionada à validade dos fundamentos adotados naquele procedimento. Alega que não houve grupo econômico irregular nem administração comum das empresas Prata & Presentes, Beleza em Prata e Arte em Prata pela Sra. Michelle Yan Lai Kina, mas planejamento patrimonial familiar, voltado à formação de patrimônio dos filhos de Henrique Gonçalves Chee e Michelle Yan Lai Kina. Defende, ainda, que a administração efetiva da PRATA & ARTE era exercida pela Sra. Julieta Alice Chee, conforme demonstrariam documentos por ela assinados no curso da fiscalização. Quanto à responsabilidade solidária, afirma que as demais empresas não poderiam responder por fatos geradores próprios da Contribuinte, invocando o art. 124, I, do CTN. Sustenta, ainda, que a reunião das receitas das sociedades equivaleria à desconsideração de suas personalidades jurídicas, sem procedimento próprio ou declaração de inaptidão dos respectivos CNPJs. No tocante aos lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, sustenta que, afastados os fundamentos da exclusão do Simples Nacional, também deveriam ser canceladas as exigências decorrentes daquele ato. Por fim, insurge-se contra a multa de ofício, defendendo que, por se encontrar formalmente enquadrada no Simples Nacional no período fiscalizado, não teria deixado de cumprir obrigações próprias do regime geral de tributação. Ao final, requer a reforma integral do Acórdão da DRJ, com o cancelamento dos lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep e o afastamento da responsabilidade solidária atribuída às demais pessoas jurídicas. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 10 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 14/05/2021 (e-fl. 943), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 14/06/2021 (e-fl. 948), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 687/689. No que tange aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, verifico que parte das alegações recursais não comporta conhecimento. 1.1 DA INSURGÊNCIA CONTRA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS PRATA & PRESENTES COMERCIAL LTDA., ARTE EM PRATA COMERCIAL LTDA. E BELEZA EM PRATA COMERCIAL LTDA. A Recorrente insurge-se contra a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas Prata & Presentes Comercial Ltda., Arte em Prata Comercial Ltda. e Beleza em Prata Comercial Ltda., sustentando, em síntese, que essas sociedades não poderiam responder por fatos geradores próprios da Contribuinte, tampouco a Recorrente por fatos geradores de terceiros. No ponto, contudo, não há legitimidade da Recorrente para questionar a responsabilidade tributária imputada a outras pessoas jurídicas. Conforme consta dos autos, as responsáveis solidárias Prata & Presentes Comercial Ltda., Arte em Prata Comercial Ltda. e Beleza em Prata Comercial Ltda. não apresentaram Impugnação aos lançamentos, tampouco comprovaram pagamento ou causa suspensiva da exigibilidade do crédito, tendo sido lavrados os respectivos Termos de Revelia (e-fls. 876/878). Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 11 A Recorrente, na qualidade de Contribuinte principal, não possui legitimidade para defender, em nome próprio, direito atribuído a terceiros. Aplica-se, no ponto, a Súmula CARF nº 172, segundo a qual: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Embora o enunciado mencione “responsabilidade imputada a terceiros”, sua ratio decidendi alcança também as hipóteses de responsabilidade solidária fundada no art. 124, I, do CTN. Veja-se precedentes nesse sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO PELO LUCRO REAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DO e-LALUR. LUCRO ARBITRADO. LEGALIDADE. Excluída a pessoa jurídica do Simples Nacional em razão de ultrapassagem do limite de receita bruta, e tendo o contribuinte optado expressamente pelo regime de tributação com base no Lucro Real, a ausência de apresentação dos arquivos digitais obrigatórios (SPED Contábil, SPED Contribuições e e-LALUR) inviabiliza a apuração da base de cálculo e autoriza a tributação mediante lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. RETENÇÕES NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.A dedução de IRPJ/CSLL retidos na fonte pressupõe comprovação específica das retenções. Não comprovada a existência de valores adicionais aos já reconhecidos pela fiscalização, descabe o abatimento pretendido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA.A pessoa jurídica autuada não possui legitimidade para impugnar a responsabilidade atribuída a terceiros. Súmula CARF nº 172. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA AFASTAR LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE.A multa de ofício de 75% e a aplicação da taxa SELIC decorrem de previsão legal expressa, vedado ao CARF afastá-las sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmulas CARF nº 2 e nº 4. (Acórdão nº 1001-004.116, Rel. Cons. ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO POR UMA PESSOA JURÍDICA. DEFESA DA RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS. ILEGITIMIDADE. Falta interesse e legitimidade à pessoa jurídica recorrente para discutir a Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 12 responsabilidade tributária atribuída a terceiros. Aplicação da Súmula Carf nº 172. MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. A multa ofício exigida decorre da disposição expressa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, sendo aplicável para a exigência dos tributos decorrentes de desenquadramento do regime do Simples Nacional. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 EXIGÊNCIA DECORRENTE DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDÊNCIA. Sendo mantido o desenquadramento do regime jurídico do Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir da constatação da infração, devem ser exigidos os tributos correspondentes. (Acórdão nº 1301-007.944, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de Julgamento realizada em 19/11/2025) Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE DESENQUADRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Sendo mantido o desenquadramento do regime jurídico do Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir da constatação da infração, devem ser exigidos os tributos correspondentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO POR UMA PESSOA JURÍDICA. DEFESA DA RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS. ILEGITIMIDADE. Falta interesse e legitimidade à pessoa jurídica recorrente para discutir a responsabilidade tributária atribuída a terceiros. Aplicação da Súmula Carf nº 172. MULTA QUALIFICADA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SEGREGAÇÃO ARTIFICIAL. CABIMENTO. É cabível a multa qualificada (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996) em caso da utilização fraudulenta de grupo econômico de fato, com segregação artificial de faturamento entre pessoas jurídicas. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO ART. 173, I, DO CTN. Constatada a existência de dolo, fraude ou simulação a decadência deve ser contada a partir do art. 173, I, do CTN. Existência de períodos já decaídos quando do lançamento complementar. Decadência parcial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca de eventual inconstitucionalidade da inclusão dos valores relativos ao ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pela Súmula Carf nº 2. (Acórdão nº 1301-007.492, Rel. Cons. EDUARDO MONTEIRO CARDOSO, Sessão de Julgamento realizada em 11/09/2024) Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 13 Cumpre registrar que a solidariedade tributária não elimina a personalidade jurídica própria de cada sujeito passivo nem autoriza que um deles, sem representação processual específica, deduza defesa em nome de outro. No caso, o fato de a Fiscalização reconhecer a existência de grupo econômico de fato não implica desaparecimento ou desconsideração automática das personalidades jurídicas envolvidas. Seus efeitos fiscais podem ser requalificados para fins de apuração dos tributos devidos, mas cada pessoa jurídica permanece titular de direitos e deveres processuais próprios. Assim, ausente Impugnação ou Recurso Voluntário pelas demais pessoas jurídicas responsabilizadas, não cabe à Contribuinte principal impugnar a responsabilidade atribuída a terceiros, por ausência de legitimidade. 1.2 DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL No tocante às alegações recursais voltadas a rediscutir os fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional — especialmente as teses de inexistência de grupo econômico de fato, ausência de administração comum, efetiva administração da Recorrente pela Sra. Julieta Alice Chee e impossibilidade de reunião de receitas ou folhas de pagamento sem desconsideração da personalidade jurídica ou declaração de inaptidão cadastral — entendo que não comportam conhecimento neste processo. Tais matérias integram o objeto próprio do Processo Administrativo Fiscal nº 10980.727534/2020-04, no qual se discute a validade do ADE nº 10/2020. O presente feito, diversamente, tem por objeto os Autos de Infração lavrados em decorrência da exclusão, relativamente às contribuições previdenciárias patronais e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos. A possibilidade de discussão administrativa do ADE de exclusão não impede a constituição dos créditos tributários dele decorrentes, nos termos da Súmula CARF nº 77. Assim, as alegações dirigidas à validade da exclusão devem ser apreciadas no processo próprio, não Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 14 sendo cabível sua rediscussão autônoma neste PAF, sob pena de indevida ampliação do objeto litigioso e risco de decisões conflitantes. Dessa forma, não conheço das alegações recursais que buscam infirmar, neste processo, os fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, sem prejuízo do conhecimento das matérias diretamente relacionadas aos lançamentos ora discutidos. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecê-lo quanto às alegações voltadas a impugnar, em nome próprio, a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas Prata & Presentes Comercial Ltda., Arte em Prata Comercial Ltda. e Beleza em Prata Comercial Ltda., bem como quanto às alegações que buscam rediscutir, neste processo, os fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso Voluntário quanto às demais matérias devolvidas a este Colegiado. 2 DO MÉRITO Antes de avançar ao exame das matérias conhecidas, cumpre registrar que as alegações recursais se concentram, em larga medida, na tentativa de infirmar os fundamentos do Ato Declaratório Executivo nº 10/2020, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional, bem como na impugnação da responsabilidade solidária atribuída às demais pessoas jurídicas. Tais matérias, contudo, não foram conhecidas, nos termos do exame de admissibilidade supra, por dizerem respeito, respectivamente, ao processo próprio de exclusão do Simples Nacional e à defesa de direito processual de terceiros. Assim, no presente feito, remanesce o exame das alegações diretamente relacionadas à exigência fiscal constituída contra a Recorrente em decorrência da exclusão, especialmente quanto à subsistência dos lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep e à multa de ofício aplicada. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 15 2.1 DA SUBSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A Recorrente sustenta que os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep deveriam ser cancelados porque decorreriam da exclusão da empresa do Simples Nacional, cujos fundamentos, em sua ótica, seriam inválidos. Como já delimitado no exame de admissibilidade, não cabe, neste processo, rediscutir os fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão. A validade do ADE nº 10/2020 constitui objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10980.727534/2020-04, apreciado em autos próprios. No presente feito, a discussão limita-se aos lançamentos lavrados em decorrência da exclusão. E, nesse ponto, não há reparo a fazer. Conforme consta do Relatório Fiscal de Encerramento de Fiscalização, o procedimento fiscal abrangia, entre outros tributos, o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS, relativamente aos anos-calendário de 2016, 2017 e 2018, tendo sido instaurado em face da Recorrente em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00-2019-00778-0 (e-fls. 190/214). Com a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2016, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 03, por meio do qual a Recorrente foi intimada a apresentar sua opção pela forma de recolhimento do IRPJ e da CSLL, entre lucro presumido, lucro real trimestral ou lucro real anual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 (e-fls. 317/319). A Recorrente, embora tenha afirmado entender que permanecia regularmente enquadrada no Simples Nacional, informou, de forma subsidiária, que, caso efetivados os efeitos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006, optaria pelo regime do lucro presumido. Os Autos de Infração foram, então, lavrados para exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, no montante total de R$ 752.979,25, assim discriminado no Acórdão da DRJ: IRPJ, R$ 169.038,00; CSLL, R$ 137.846,10; Cofins, R$ 370.607,54; e PIS, R$ 75.487,61. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 16 A DRJ manteve integralmente as exigências, consignando que as microempresas ou empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitam-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Essa conclusão deve ser mantida. O art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir dos efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, uma vez afastado o regime simplificado, impõe-se a apuração dos tributos federais pelo regime ordinário aplicável, observada a opção manifestada quanto ao IRPJ e à CSLL, quando cabível. No caso concreto, mantidos os efeitos da exclusão no processo próprio, e tendo a Recorrente indicado, subsidiariamente, a opção pelo lucro presumido, não há vício na constituição dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep apurados em decorrência da perda do regime simplificado. A Recorrente não aponta erro específico na apuração dos valores lançados, na base de cálculo adotada, nas alíquotas aplicadas ou na metodologia de cálculo dos tributos exigidos. Sua insurgência, quanto a esse ponto, limita-se a sustentar que, se afastada a exclusão do Simples Nacional, também deveriam ser cancelados os lançamentos dela decorrentes. 2.2 DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente sustenta que a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, com fulcro no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, seria indevida, uma vez que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses previstas para a sua incidência, isto é, falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 17 Nesse sentido, argumenta que por estar enquadrada no regime Simples Nacional, não estava sujeita a nenhuma das obrigações tributárias cujo descumprimento ensejaria a aplicação da penalidade. A Recorrente sustenta que a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, seria indevida, ao argumento de que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses previstas para sua incidência, notadamente falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Afirma, nesse sentido, que, por estar formalmente enquadrada no Simples Nacional no período fiscalizado, não estaria sujeita às obrigações tributárias próprias do regime geral de apuração, cujo descumprimento ensejou a aplicação da penalidade. A alegação não procede. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, quando constatada em procedimento de fiscalização. Trata-se de penalidade vinculada à constituição de crédito tributário por lançamento de ofício. No caso concreto, os Autos de Infração foram lavrados em decorrência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2016. Mantida a exclusão no processo administrativo próprio, a Recorrente passou a se submeter, desde aquela data, às regras ordinárias de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo regime simplificado. A circunstância de a Recorrente ter permanecido formalmente enquadrada no Simples Nacional até a lavratura do Ato Declaratório Executivo não afasta os efeitos retroativos da exclusão, tampouco impede a exigência dos tributos e contribuições devidos no regime geral. A exclusão reconhece a existência de situação impeditiva à permanência no regime favorecido, de modo que os recolhimentos efetuados sob a sistemática simplificada não equivalem ao adimplemento integral das obrigações tributárias devidas fora do Simples Nacional. Assim, uma vez apurada diferença de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep devida em razão da exclusão do Simples Nacional, configura-se a hipótese legal de falta de pagamento ou Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.225 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.733123/2020-40 18 recolhimento, suficiente à incidência da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Também não procede a alegação de dupla penalização. A exclusão do Simples Nacional não constitui penalidade pecuniária aplicada cumulativamente à multa de ofício. Trata-se de consequência jurídica decorrente da perda dos requisitos legais para permanência no regime simplificado. A multa de ofício, por sua vez, incide sobre o crédito tributário constituído em razão da falta de recolhimento dos tributos devidos no regime aplicável após a exclusão. Dessa forma, deve ser mantida a multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por (i) conhecer parcialmente o recurso (deixando de conhecê-lo quanto às alegações voltadas a impugnar, em nome próprio, a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas Prata & Presentes Comercial Ltda., Arte em Prata Comercial Ltda. e Beleza em Prata Comercial Ltda., bem como quanto às alegações que buscam rediscutir, neste processo, os fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional); e, (ii) na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 1008DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 1.1 Da insurgência contra a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas Prata & Presentes Comercial Ltda., Arte em Prata Comercial Ltda. e Beleza em Prata Comercial Ltda. 1.2 das alegações relativas ao ato declaratório executivo de exclusão do simples nacional 2 do mérito 2.1 da subsistência dos lançamentos de irpj, csll, cofins e pis/pasep decorrentes da exclusão do simples nacional 2.2 da multa de ofício 3 conclusão

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Numero do processo: 10380.723039/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723039/2009-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-89.991, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/DRJRJO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se inicialmente de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico de nº 32158.41988.080107.1.1.09-3849, posteriormente retificado pelo de nº. 40397.85183.281107.1.5.08- 0678. O crédito pleiteado refere-se a PIS não-cumulativo exportação, referente ao 4º trimestre de 2006, no montante de R$ 265.096,52, conforme preceitua o artigo 5º, §1º da Lei nº 10.637/2002. Com a finalidade de atestar a veracidade do crédito pleiteado, foi aberto procedimento fiscal. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 102/106, foram constatadas irregularidades que comprometeram o crédito aproveitado. Estão elas relacionadas à divergência existente entre o período de apuração do crédito (4º trimestre de 2006) e o registro de arquivamento dos atos constitutivos da empresa, junto aos órgãos responsáveis. O arquivamento de tais documentos na Junta Comercial do Estado do Ceará foi efetuado somente em 19 de outubro de 2006, assim como o pedido de registro nº cadastro do CNPJ, cujo despacho ocorreu em 24 de outubro de 2006, tendo a nova empresa sido cadastrada no CNPJ sob o n° 08.386.287/0001-41. Além disso, o já mencionado termo de verificação fiscal cita que as operações de compra e venda, no período de apuração cujo ressarcimento é pleiteado, foram suportadas por documentos emitidos em nome da antiga filial da empresa Bermas Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 02.411.238/0002-16, sendo esta a que dera origem a Bermas Maracanaú Indústria e Comércio de Couros Ltda, CNPJ 08.386.287/0001-41, após a cisão da matriz, de CNPJ 02.411.238/0001-35. As exportações somente foram efetivadas em nome da empresa Bermas Maracanaú em 02 de janeiro de 2007, após habilitação no sistema SISCOMEX. Diante do exposto, a fiscalização considerou que os créditos pleiteados pelo sujeito passivo não eram passíveis de ressarcimento ou compensação. "Considerando que os atos constitutivos da empresa, assim como todos os outros decorrentes da cisão parcial da BERMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA que deram origem à BERMAS MARACANAÚ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA, são datados de 31 de julho de 2006, e somente foram arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará em 19 de outubro de 2006, portanto, depois de transcorridos mais de 30 (trinta) dias de sua realização. E para todos os efeitos legais, tais atos só terão eficácia a partir do despacho que o conceder, visto que não houve observância aos preceitos estabelecidos no artigo 36, Lei 8.934, que determina que os atos sujeitos ao arquivamento público sejam arquivados dentro de 30 (trinta) dias da data da assinatura, quando retroagirão àquela data; Consideramos que todos os atos praticados no período de 12 de agosto de 2006 a 19 de outubro de 2006 são nulos de pleno direito, não cabendo à BERMAS MARACANAÚ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pleitear créditos decorrentes de apuração do PIS não cumulativos do período, visto que a empresa não existia de fato nesse período, entendemos que o valor de R$ 183.700,35 (cento e oitenta e três mil e setecentos reais e trinta e cinco centavos) não pode ser compensado nem restituído à BERMAS MARACANAÚ INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA., por ela não existir de fato, enquanto que o valor de R$ 81.396,17 (oitenta e um mil e trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) não podem ser restituídos ou compensados pela BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA, por não ser o sujeito interessado, uma vez que todas as operações praticadas no período foram feitas em nome da BRACOL (sic) INDÚSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA — CNPJ 02.411.238/0001-31.” Diante do que fora diligenciado no Termo de Verificação Fiscal, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 114, o qual, acatando as conclusões constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 112/113, Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723039/2009-71 3 não reconheceu o direito creditório pleiteado, o que resultou no indeferimento do Pedido de Ressarcimento. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0310100-2009-00842-6, a fiscalização diligenciou junto ao contribuinte, elaborando o Termo de Verificação Fiscal às fls. 100/104, que expõe de maneira pormenorizada toda a ação fiscal e os motivos que levaram a proposta de INDEFERIMENTO DO CRÉDITO pleiteado. ... Desta forma, entendemos que os tributos do ano calendário de 2007 compensados com o crédito do PIS apurados em 2006 foram feitos de forma indevida, devendo ser cobrados do contribuinte, tendo em vista os motivos acima explicados." Cientificada em 26/10/2016, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 116/127, em que contesta o teor do que fora decidido pela unidade local. (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO-COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS ÀS EXPORTAÇÕES. COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos de Cofins, apurados em relação às despesas, custos e encargos vinculados às receitas de exportação somente serão passíveis de ressarcimento caso haja comprovação de tais operações. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. EMPRESA IRREGULAR PERANTE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. Não são válidos os créditos apurados por empresa irregular perante a Junta Comercial do respectivo Estado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância no dia 21 de agosto de 2017, e apresentou Recurso Voluntário no dia 14 de setembro de 2017. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega o seguinte: I. Teria sido fiscalizada em relação ao IRPJ, e a auditoria teria convalidado, livros e documentos contábeis e fiscais, e ainda reconhecido operações de exportações realizadas. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 29 A recorrente pede que este Recurso voluntário seja recebido em seu efeito suspensivo e, no mérito, dê-se-lhe provimento, acatando assim os créditos indeferidos no processo em epígrafe. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723039/2009-71 4 Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente é uma empresa resultado da cisão parcial da empresa BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 02.411.238/0001-35, que transformou sua filia de CNPJ final 0002-16, numa nova empresa. Os atos de cisão são datados de 31 de julho de 2006 e foram arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará, no dia 19 de outubro de 2006, cerca de 80 (oitenta) dias após o evento. A Autoridade Tributária aplicou o art. 36, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que determinaria efeitos retroativos ao ato de cisão, caso o mesmo seja apresentado em até 30 (trinta) dias para arquivamento na Junta Comercial, caso contrário, só podem produzir efeitos após o despacho de concessão. Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (...) Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. O período de apuração, considerado neste processo, abarca o 4º Trimestre de 2006. Assim concluiu em seu Termo de Verificação Fiscal, e.fls.102 a 106, a Autoridade Tributária: As operações de compra somente passaram a ser efetuadas definitivamente em nome da nova empresa em 2 de janeiro de 2007. Embora a partir de novembro de 2006, a BRACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA — CNPJ 02.411.238/0001-31 — emitisse notas fiscais em nome de BERMAS MARACANAO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. (...) Consideramos que todos os atos praticados no período de 1° de agosto de 2006 a 19 de outubro de 2006 são nulos de pleno direito, não cabendo A BERMAS MARACANAO INDÚSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA pleitear créditos decorrentes da apuração do PIS não cumulativos do período, visto que a empresa não existia de fato nesse período, entendemos que o valor de R$183.700,35 (cento e oitenta e três mil e setecentos reais e trinta e cinco centavos) não pode ser compensado nem restituído A BERMAS MARACANAO INDÚSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA., por ela não existir de fato, enquanto que o valor de R$81.396,17(oitenta e um mil e trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) não podem ser restituidos ou compensados pela BERMAS MARACANAO INDÚSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA., por não ser o sujeito interessado, uma vez que todas as operações praticadas no período foram feitas em nome da BRACOL INDÚSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA — CNPJ 02.411.238/0001-31. Desta forma, entendemos que os tributos do ano calendário de 2007 compensados com crédito do PIS apurados em 2006 foram feitos de forma indevida, devendo ser cobrados do contribuinte, tendo em visto os motivos acima explicados. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723039/2009-71 5 Em que pese o relatório do Acórdão Recorrido indicar o PER nº 32158.41988.080107.1.1.09-3849, posteriormente retificado pelo de nº 40397.85183.281107.1.5.08-0678, o presente processo trata do PER nº 40397.85183.281107.1.5.08-0111, conforme pode-se constatar na e.fl. 3. Este PER foi assim transmitido, conforme o período de apuração analisado. Vemos que a Autoridade Tributária considera que no mês de outubro de 2006, o valor de R$ 189.393,29 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais, e vinte e nove centavos) não pode ser restituído porque a Junta Comercial ainda não teria concedido o registro dos atos constitutivos da nova empresa e, portanto, a mesma não existia. A documentação acostada aos autos seria da antiga denominação e CNPJ da Recorrente, mês de outubro/2006. E o valor referente aos meses de novembro e dezembro/2006, no montante de R$ 81.396,17 (oitenta e um mil e trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) não foi aceito para ressarcimento em razão de que todos os documentos apresentados pela Recorrente foram emitidos pela empresa BRACOL. Então, em outubro/2006, há apenas documentos fiscais emitidos pela BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 02.411.238/0002-16, filial cindida, mas cujos efeitos da cisão ainda não haviam sido implementados, o que implica que as provas apresentadas aproveitavam à BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, matriz, tendo em vista a forma de apuração e pagamento destas contribuições na matriz, nos termos do art. 119, da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. CAPÍTULO IV DA CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS Art. 119. Serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, caput e inciso III). De forma que estes créditos não poderiam ser pleiteados pela filial cindida, mas sim por sua matriz, ainda existente. Por outro lado, os meses de novembro e dezembro/2006, não apresentam provas do crédito de direito da Recorrente, mas documentação emitida por outra Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723039/2009-71 6 pessoa jurídica, e a Recorrente não faz nenhum esforço de demonstrar suas alegações por outros documentos. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 201DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723039/2009-71 7 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.723067/2013-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE - SUPOSTO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no polo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que tenha registro de terras em seu nome, enquanto não cancelado o registro imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2001-008.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE – SUPOSTO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no polo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que tenha registro de terras em seu nome, enquanto não cancelado o registro imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.414 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723067/2013-00 2 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Pela notificação de lançamento nº 06110/00046/2013 (fls. 05), a contribuinte/interessada foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 77.420,30, referente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 21/10/2013, sobre o imóvel rural “Fazenda da Cava” (NIRF 2.444.626-2), com área total declarada de 287,7 ha, situado no município de Esmeraldas - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 06/09. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 03/04, não atendido, para a contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Após análise da DITR/2009, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 60.000,00 (R$ 208,55/ha) e arbitrou-o em R$ 1.438.500,00 (R$ 5.000,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 36.474,28, conforme demonstrativo de fls.08. Considerado cientificado do lançamento em 02/12/2013 (edital de fls. 18), a contribuinte, por meio de representantes legais, apresentou em 02/01/2014 sua impugnação de fls. 32, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 33/37, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de seu recurso, informa que a sociedade empresária já foi baixada e dispõe de certidões negativas, que comprovam não haver nenhum débito perante a RFB; - a referida notificação de lançamento não é confiável, por apresentar um valor declarado/pago de R$ 1.587,56 no campo de declaração, que contradiz o valor efetivamente pago de R$ 1.959,21, conforme guia de pagamento anexada. Ao final, requer o cancelamento da notificação questionada.” Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.414 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723067/2013-00 3 Decisão da DRJ de fls. 43/46 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 57/124 é apresentado recurso voluntário tempestivo por representantes da empresa Viação Santa Tereza Ltda, sucessora por incorporação de Massa Agropecuária Ltda por meio do qual alega nulidade absoluta do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, cerceamento de defesa. Alega ainda nulidade relativa, caso a absoluta não seja reconhecida, para que o Fisco refaça o lançamento contra o real proprietário do imóvel. Junta documentos. Despacho de encaminhamento de fls. 128 determinou a inclusão dos presentes autos em lote/sorteio, tendo sido a mim direcionados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE. A discussão do presente caso gira em torno de VTN do imóvel denominado Fazenda da Cava. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.414 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723067/2013-00 4 A impugnação de fls. 32/37 foi apresentada por representantes da empresa MASSA AGROPECUÁRIA e em sua defesa é alegado que a empresa foi baixada – apresenta cópia de cartão CNPJ segundo o qual a empresa teria sido baixada por incorporação na data de 31/03/2012 e cópia de documento emitido pela RFB em 20/11/2013, segundo o qual não haveria débito de ITR em cobrança. O ITR suplementar exigido é relativo ao ano-calendário 2009 e foi lavrado em 21/10/2013 – dentro do prazo decadencial do qual o Fisco dispõe. Decisão da DRJ entendeu pela manutenção do lançamento sob a justificativa de que não teria sido apresentado nenhum documento capaz de infirmá-lo, em especial o laudo VTN nos moldes da NBR 14.653-3 da ABNT. A decisão salientou ainda o seguinte: “Tendo o lançamento suplementar do ITR/2009 sido efetuado em 21/10/2013 (fls.04) e considerado perfeito e acabado somente com a sua notificação regular ao sujeito passivo, neste caso ocorrida em 02/12/2013 (edital de fls. 18), tem-se que esse lançamento não está abrangido pelas informações de apoio para emissão de certidão, de 20/11/2013, em que não consta débito de ITR (fls.36)” O sujeito passivo se limita a arguir pontos preliminares de nulidade dos autos, não tendo sido apresentado nenhum argumento meritório. Passemos ao enfrentamento de cada um os pontos trazidos pelo Recorrente. III – DAS NULIDADES ARGUIDAS Considerações iniciais Superado o conhecimento, passemos a analisar a alegação preliminar de nulidade do lançamento. Em sua peça recursal o sujeito passivo alega que o ato administrativo de lançamento seria nulo pelas razões que serão expostas abaixo. Ocorre que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.414 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723067/2013-00 5 Em síntese, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios foram todos acostados aos autos e são suficientes para se convalidar a exigência fiscal. De igual modo, os argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, ou muito menos que teria ocorrido cerceamento de defesa. Do cerceamento de defesa, do suposto erro de identificação do sujeito passivo e, subsidiariamente, pelo acolhimento da nulidade relativa O Recorrente alega ter havido cerceamento do direito de defesa pois a Massa Agropecuária no momento da notificação não mais existia juridicamente pois teria sido incorporada em 29/10/2010 pela Viação Santa Tereza Ltda e, como não mais detinha a propriedade do imóvel, nem mesmo se quisesse ter contratado profissional para a realização do laudo teria sido possível. E que tal medida competiria exclusivamente ao verdadeiro proprietário do imóvel e que “a falta de notificação formal do verdadeiro proprietário é um obstáculo ao seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.” É ainda alegada nulidade absoluta em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que “em 07/05/2010 o imóvel rural objeto da notificação de lançamento suplementar, aqui em foco, já não era mais de propriedade da empresa Massa Agropecuária Ltda, uma vez que fora dado à ex-sócia, Circe Massud, como forma de pagamento de seus haveres na sociedade.” Ocorre que, ainda em seu recurso é admitido expressamente pelo Recorrente o seguinte: “(...) Isso porque a transferência de propriedade da “Fazenda Cava” não se deu por escritura pública que obrigatoriamente se refere a certidão negativa dos tributos nela envolvida, mas, como já se viu, a sucessão ocorreu mediante alteração contratual que não mencionada nenhuma certidão de quitação do ITR” (grifos nossos) Salienta-se que em nenhum momento foi trazida cópia da matrícula do imóvel aos autos, mas tal ponto torna-se irrelevante quando admitido pelo Recorrente que não foi realizado nenhum ato de regularização da propriedade imobiliária. Ora, cabe ao Recorrente o ônus de cancelar ou alterar o registro imobiliário, já que enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, nos termos do art. 252, da Lei n° 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos. Deste modo, não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva decorrente do suposto erro na identificação do sujeito passivo, o que Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.414 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723067/2013-00 6 também nos leva a concluir pela inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que ele teve plena possibilidade de apresentar defesa técnica na tentativa de ilidir o lançamento. Quanto ao último ponto trazido em sede recursal, temos o pedido subsidiário que, caso a nulidade absoluta não seja reconhecida, que seja reconhecida eventual nulidade relativa, de modo que o Fisco possa refazer o lançamento contra o real proprietário do imóvel. Pelas mesmas razões acima delimitadas, o pedido não possui nenhum fundamento. Assim, rejeito as preliminares. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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