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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496199 #
Numero do processo: 10320.723017/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2202-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AIs) lavrados pela fiscalização contra o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (IBRAPP): Auto de Infração; Multa previdenciária; R$ 16.400.316,80; Consolidado em 11/03/2021; Competências de 01/2018 a 13º salário de 2019. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 2 Na descrição dos fatos, a fiscalização afirmou que o IBRAPP efetuou compensações previdenciárias nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), entre janeiro de 2018 e o 13º salário de 2019, no valor total de R$ 10.933.544,55. Segundo o relatório do acórdão-recorrido, no Processo Administrativo Fiscal foi proferido despacho decisório que não homologou as compensações declaradas. A fiscalização sustentou que, durante os procedimentos fiscais, o contribuinte não comprovou a existência de créditos previdenciários passíveis de compensação em GFIP. Embora intimado em duas oportunidades a detalhar a origem dos créditos utilizados, não apresentou informações conclusivas sobre sua natureza, valor, período de origem ou atualização pela taxa Selic. Em resposta, o IBRAPP informou valores de retenções previdenciárias constantes de notas fiscais emitidas em 2018 e 2019. A fiscalização concluiu que esses valores correspondiam às retenções declaradas nas GFIPs, e não às compensações nelas informadas. Também foi consignado que o contribuinte não apresentou decisão judicial transitada em julgado que autorizasse a utilização dos supostos créditos previdenciários. A decisão do processo conexo concluiu que inexistia fundamento legal para as compensações, pois o contribuinte alegou genericamente possuir créditos, sem demonstrar sua origem de forma clara e objetiva. Assim, a fiscalização entendeu que as compensações violaram os arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e o art. 89 da Lei nº 8.212/1991, razão pela qual não foram homologadas, sendo determinada a cobrança dos débitos confessados em GFIP. Constou ainda que o contribuinte teria prestado informações falsas à Receita Federal ao compensar créditos inexistentes, cuja liquidez e certeza não foram comprovadas, enquadrando-se na hipótese do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, que prevê multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado. Em 23/04/2021, o contribuinte apresentou impugnação acompanhada de documentos. Requereu que eventual decisão no processo conexo de manifestação de inconformidade produzisse efeitos sobre o presente crédito tributário. Sustentou que os créditos tributários decorreriam de atos praticados por pessoas naturais vinculadas ao Instituto, devendo eventual responsabilidade ser apurada individualmente, mediante procedimento administrativo próprio. Argumentou que a multa isolada exige demonstração concreta de má-fé, inexistente no caso. Defendeu que a ausência de comprovação do crédito pode justificar a glosa da compensação, mas não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade agravada. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 3 Afirmou que não houve procedimento destinado à apuração de eventual dolo, fraude ou simulação por parte de dirigentes, empregados ou prestadores de serviços, sustentando que a autuação baseou-se apenas em presunção de falsidade. Defendeu que a multa correspondente a 150% do tributo possui caráter confiscatório e é incompatível com a Constituição. Requereu que a fiscalização apurasse todos os recolhimentos previdenciários realizados em seu nome entre 2018 e 2019, inclusive aqueles efetuados por terceiros, bem como verificasse o recolhimento das contribuições pelos tomadores de serviços. Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Solicitou a juntada das GFIPs referentes aos exercícios de 2016 e 2017. A impugnação foi considerada tempestiva e conhecida. Ilegitimidade passiva: a alegação foi rejeitada. O voto consignou que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional, sendo eventual responsabilidade de pessoas físicas matéria distinta. Foi registrado que o processo conexo, relativo à não homologação das compensações, já havia sido julgado improcedente, mantendo-se a glosa. Quanto à multa isolada, entendeu-se que o contribuinte informou valores no campo "valor compensado" da GFIP sem possuir crédito líquido e certo, reduzindo indevidamente o valor das contribuições previdenciárias. O voto afirmou que somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados para compensação e que a utilização de créditos inexistentes caracteriza falsidade da declaração. Com fundamento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, concluiu-se pela aplicação da multa isolada de 150% sobre o valor compensado indevidamente. Foram citados precedentes do CARF no sentido de que a aplicação da multa depende apenas da comprovação da falsidade da declaração, sendo desnecessária a demonstração de dolo, fraude ou simulação. O voto consignou que os órgãos administrativos não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. O pedido foi indeferido por ausência de necessidade de produção de novas provas. O pedido foi indeferido, por entender-se que a documentação deveria ter sido apresentada com a impugnação, não se verificando hipótese legal que autorizasse a juntada posterior. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 4 Foi julgada improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2018 a 31/07/2020 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As impugnações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 5 Cientificado em 25/07/2022 (fls. 966) do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário em 11/01/2023 (fls. 1.014), no qual se alega, em síntese: a. A incorreção da manutenção da legitimidade passiva da parte-recorrente, porque o órgão julgador de origem deixou de aplicar o art. 135 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto recai pessoalmente sobre o agente que praticou o ilícito, quando a penalidade decorre de conduta dolosa atribuída a pessoa natural em prejuízo da própria pessoa jurídica; b. A ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, porque o órgão julgador de origem indeferiu genericamente o pedido de diligência formulado pela parte- recorrente, sem examinar as circunstâncias concretas do caso nem enfrentar a justificativa apresentada quanto à imprescindibilidade da produção da prova para apuração das retenções decorrentes da cessão de mão de obra; c. A necessidade de anulação da decisão recorrida, porque o órgão julgador de origem deixou de analisar fundamento autônomo relacionado ao pedido específico de diligência, circunstância que, segundo a parte-recorrente, caracteriza ausência de motivação suficiente e cerceamento de defesa; d. A inobservância das regras de conexão e prejudicialidade, porque o órgão julgador de origem não reconheceu expressamente a relação de prejudicialidade entre este processo e o processo administrativo nº 10320.722053/2021-59, embora a definição da controvérsia naquele feito possa alterar diretamente o crédito tributário discutido neste recurso e evitar decisões contraditórias; e. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, porque a parte-recorrente sustenta preencher os requisitos materiais exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional para fruição da imunidade das contribuições sociais, sendo indevida a exigência de requisitos materiais previstos exclusivamente em leis ordinárias; f. A inexigilidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, CEBAS, como condição indispensável ao reconhecimento da imunidade, porque a parte-recorrente afirma que a jurisprudência indicada reconhece que a ausência do certificado não afasta a imunidade quando demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional; g. A possibilidade de juntada de prova nova, porque a parte-recorrente sustenta que o Decreto nº 70.235/1972, interpretado em conjunto com os princípios da verdade material e da ampla defesa, admite a apresentação de documentos em sede recursal quando destinados a contrapor fundamentos da decisão recorrida ou complementar prova já relacionada à matéria discutida; Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 6 h. A possibilidade de apreciação do laudo pericial contábil apresentado pela parte-recorrente, porque o documento demonstraria o cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, ao indicar inexistência de distribuição de patrimônio ou renda, aplicação integral dos recursos no país, manutenção de escrituração contábil regular, desenvolvimento de atividades assistenciais e ausência de remuneração a dirigentes; i. A inaplicabilidade da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, porque a autoridade lançadora não comprovou a existência de dolo, fraude, simulação ou falsidade das declarações da parte-recorrente, requisitos que a própria norma legal exige para incidência da penalidade agravada; j. O afastamento da presunção de má-fé adotada pela autoridade lançadora, porque a parte-recorrente afirma que a mera não homologação das compensações não demonstra intenção de fraudar a arrecadação nem afasta a presunção de boa-fé do sujeito passivo, inexistindo elementos concretos de conduta dolosa; k. A obrigatoriedade do órgão julgador de origem em apreciar as alegações de inconstitucionalidade, porque a parte-recorrente sustenta que o próprio Regimento Interno do CARF prevê hipóteses excepcionais em que os órgãos administrativos devem reproduzir decisões vinculantes dos tribunais superiores e podem afastar a aplicação de normas incompatíveis com tais precedentes; l. A incompatibilidade da multa por compensação não homologada com a Constituição, porque a parte-recorrente sustenta que a penalidade incidente apenas em razão da não homologação da compensação transforma o exercício do direito de petição em fato gerador de sanção pecuniária, sem demonstração de abuso, fraude ou má-fé; m. A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada, porque a parte-recorrente sustenta que a penalidade viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da proporcionalidade e do direito de petição ao sancionar automaticamente o contribuinte pela simples divergência entre sua interpretação e a da Administração Tributária; n. A incompatibilidade da multa isolada de 150% com a vedação constitucional ao confisco, porque a parte-recorrente sustenta que penalidade superior ao próprio tributo devido possui natureza confiscatória e afronta o art. 150, IV, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser cancelada ou reduzida aos limites constitucionais; o. A proibição de continuidade do julgamento sem aguardar definição do Supremo Tribunal Federal sobre matérias com repercussão geral reconhecida, porque a parte-recorrente requer o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo das controvérsias relativas à multa por compensação não homologada e à natureza confiscatória da multa de 150%. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 7 Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. Posteriormente, o recorrente atravessou petição avulsa nos autos (fls. 1.130-1.152) É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, proponho à Turma a conversão deste julgamento em diligência. O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (IBRAPP) atravessou petição avulsa, após o aparelhamento deste recurso para julgamento, para requerer a juntada de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferida em 9 de agosto de 2022, que teria reconhecido seu direito à imunidade das contribuições para a seguridade social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Na decisão, o Tribunal teria concluído que o IBRAPP atendeu aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, sendo desnecessária a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido e vigente para o reconhecimento da imunidade. O instituto também destaca que essa decisão confirmou sentença anteriormente proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís. Com base nesse entendimento judicial, pleiteia que o colegiado administrativo adeque sua decisão ao posicionamento do Poder Judiciário e dê provimento ao recurso voluntário. Subsidiariamente, caso o pedido não seja acolhido, solicita a suspensão do julgamento até a decisão definitiva do Agravo em Recurso Especial nº 286577/MA, interposto pela União Federal. Para análise da adequação do caso à orientação sumulada, deve-se: 1) Notificar o recorrente para que junte aos autos cópia integral da petição inicial e demais decisões ainda não juntadas aos autos (não apenas as decisões já juntadas); e 2) Abrir-se vista dos autos à União, por sua representação legal, para que ela possa se manifestar sobre os documentos e seu impacto no julgamento. Ante o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para atendimento do quanto necessário. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 8 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1197DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11496240 #
Numero do processo: 10950.728256/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3101-004.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

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INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 2 serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 3 seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 4 Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 5 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO: PIS-PASEPCOFINS não cumulativa SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 2. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. 3. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 6 4. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. 5. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. 6. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. 7. GASTOS COM TRANSPORTE. FRETES EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DA PRODUÇÃO. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS. Os dispêndios com transporte de matéria-prima, de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ainda que no sistema de parceria, como o transporte de grãos e demais ingredientes à fábrica de ração; da ração produzida até às granjas para a engorda de frangos e alimentação de aves; do transporte de pintos de um dia e de galinhas poedeira a aviários; de frangos de corte até a unidade de abate etc.; por constituírem operações realizadas em etapas intermediárias do processo produtivo da pessoa jurídica, são considerados insumos e os créditos respectivos podem ser apropriados, quando devidamente comprovados. 8. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 7 processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. 9. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. 10. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VESTUÁRIO. EPI. Os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, salvo disposições expressamente previstas, como aqueles tratados como EPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS. É possível a apropriação de créditos sobre os custos decorrentes de serviço realizado por encomenda, concernente à mão de obra aplicada na industrialização, cujo recebimento do serviço prestado sofreu incidência das contribuições, ainda que os bens (ração, ovos férteis para incubação etc.) remetidos para a execução dos serviços tenham sua tributação à incidência de alíquota zero. 12. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. 13. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FERRAMENTAS. Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 8 Em geral, as ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. 14. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. 15. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BENS USADOS. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, novos, adquiridos, ainda que em decorrência de dissolução societária, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados. 16. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 17. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 18. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do DACON e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. 19. CRÉDITO PRESUMIDO. SOJA E FARELO DE SOJA. LEI Nº 12.865, DE 2013. A partir de 01/02/2014, inclusive, as operações com soja e farelo de soja passaram a se sujeitar às disposições dos arts. 29 a 34 da Lei 12.865/2013, não mais se aplicando os dispostos nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 2010, que previa o crédito presumido para aquisições de soja e farelo de soja. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 9 Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Preliminarmente, DETERMINAR o afastamento da aplicação da IN RFB n.º 1.911/2019 do caso em análise, em obediência ao princípio da irretroatividade das normas e ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º, da LINDB; RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativa todos aqueles que são imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da INTEGRALIDADE dos bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo da empresa e que foram indevidamente glosados pela r. fiscalização, DETERMINAR a manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição de insumo que gera direito a crédito presumido, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637 e 10.833, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito ao crédito presumido art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, decorrente da aquisição de bens com suspensão no pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS que geram direito a crédito presumido, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar créditos do PIS/Pasep e COFINS não- cumulativa sobre as máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo da empresa, indevidamente glosados pela r. fiscalização, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito ao crédito presumido previsto no art. 55, inciso I, combinado com o §1º, da Lei 12.350/2010, haja vista a necessária manutenção do crédito decorrente das aquisições de soja e farelo de soja utilizados como Insumo, nos termos da fundamentação; DETERMINAR a atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os créditos de ressarcimento devidamente reconhecidos e que vierem a ser reconhecidos em favor da Recorrente, em obediência ao disposto na sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 5013357- 57.2017.4.04.7003/PR, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá, e segundo a qual foi determinado que, “em caso de decisão favorável quanto aos pedidos de ressarcimento formulados pela parte impetrante, informados na inicial, cujo prazo legal de 360 dias esteja ou venha a ser extrapolado, que efetue o pagamento dos referidos créditos devidamente atualizados pela SELIC desde a data dos respectivos protocolos administrativos”. Além do mais, requereu também a recorrente que: Seja DETERMINADA a suspensão da exigibilidade das DCOMPs, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/1972; A juntada dos documentos anexos, cujo rol segue ao final discriminado; Em razão da interposição do Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer seja publicado o Edital de Julgamento com o fim de possibilitar a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL pelo representante legal da Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 10 Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 58, inciso III, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 343/2015). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA IN RFB N.º 1.911/2019 A Recorrente suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 às glosas em discussão, vez que os fatos que as originaram se deram no 4º trimestre de 2014. Sustenta que a fundamentação das glosas com base em norma superveniente violaria o princípio da irretroatividade. A Recorrente sustenta que tal procedimento viola regras basilares de direito intertemporal, uma vez que atos normativos infralegais não podem retroagir para alcançar situações pretéritas, sobretudo quando impliquem restrição de direitos. Todavia, não assiste razão à Recorrente, de modo que deve prevalecer o entendimento da DRJ a quo. Explico: A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 reveste-se de caráter estritamente regulamentar e consolidador das normas que disciplinam a apuração e a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Seu escopo não é inovar no ordenamento jurídico, tampouco instituir restrições ao direito creditório que já não estivessem devidamente previstas na legislação de regência. Assim, trata-se de ato que tem por finalidade compilar e uniformizar o entendimento da Administração Tributária sobre os comandos legais que já preexistiam. Nessa toada, por ostentar natureza eminentemente interpretativa, sua aplicação aos procedimentos de fiscalização de fatos pretéritos encontra Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 11 pleno amparo no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em ofensa à irretroatividade da norma tributária. Cumpre ressaltar, ademais, que o indeferimento dos créditos pelo Fisco tem como substrato material os requisitos e vedações encartados nas próprias Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. A menção à IN RFB nº 1.911/2019 no bojo do despacho decisório não altera a base jurídica primária do lançamento, servindo apenas de referencial normativo consolidado da Receita Federal aplicável à matéria. Portanto, a menção à IN RFB nº 1.911/2019 pela Fiscalização não altera a base material do lançamento, que se fundamenta em Lei, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS A Recorrente busca a manutenção dos créditos sobre aluguéis dos seguintes equipamentos: Betoneira, Bob Cat, Caminhão, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz. Aduz a Recorrente que tais equipamentos e máquinas de movimentação industrial interna são indispensáveis ao processo de produção de seus produtos. A Autoridade Fiscal, por sua vez, glosou as despesas por entender que se tratam de locação de veículos, o que não possui previsão legal para creditamento (Art. 3º, IV das Leis 10.637 e 10.833), que apenas prevê o creditamento aos seguintes insumos: “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. É cediço que o enunciado da Súmula CARF n. 190 diz que é vedado o crédito sobre locação de veículos transporte de carga ou de passageiros: Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 12 locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Todavia, o conceito de "máquinas e equipamentos" abrange itens de movimentação de carga interna, nos termos do art. 3 inciso IV. Pelo exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso neste item, para excluir as glosas de aluguel referente às Betoneira, Bob Cat, Caminhão, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz. DAS CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO No que tange à glosa sobre Construção de Edificação, a Autoridade Fiscal fundamentou a rejeição do crédito sob o argumento de que os valores foram indevidamente classificados como aluguel de máquinas e que as estruturas não estariam materialmente vinculadas ao processo produtivo. A Recorrente, em contrapartida, logrou demonstrar um equívoco na premissa da fiscalização, esclarecendo que os dispêndios se referem à aquisição de estruturas metálicas destinadas à ampliação física do setor de abate, etapa esta central em sua atividade agroindustrial. De fato, o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado não decorre da regra geral de insumos, mas encontra amparo expresso e normativo no Art. 6º da Lei nº 11.488/2007, que faculta o desconto dos créditos no prazo de 24 meses, contados da conclusão da obra, desde que o bem seja utilizado na produção de bens destinados à venda. No presente caso, a destinação das estruturas metálicas para a ampliação da unidade de abate evidencia a vinculação umbilical do bem com o processo fabril. A infraestrutura física é o suporte necessário para a consecução da atividade industrial de abate, restando superada a tese fiscal de ausência de vinculação produtiva. Ressalta-se que o mero equívoco do contribuinte em classificar inicialmente os dispêndios na rubrica de "aluguel" não possui o condão de aniquilar o direito material ao crédito sobre o ativo imobilizado, devendo a fiscalização ater-se à verdade material dos fatos. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 13 Pelo exposto, uma vez esclarecidos os fatos quanto ao contrato objeto da lide e comprovada a incorporação do ativo imobilizado à atividade produtiva, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso neste tópico, reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos de construção indicados. Contudo, ressalvo expressamente que tal aproveitamento deve se dar de forma fracionada, 1/24 (um vinte e quatro avos), nos estritos termos do Art. 6º da Lei nº 11.488/2007, sendo vedada a apropriação integral em parcela única. DA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos relativos à aquisição de derivados de petróleo e autopeças, como filtros de óleo e filtros de ar, sob a justificativa de que se tratariam de "bens para revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada", adquiridos de comerciantes atacadistas ou varejistas. O Acórdão da DRJ manteve a glosa, afirmando a premissa de que as aquisições de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica não conferem direito ao creditamento, quando destinados à revenda. No entanto, a Recorrente se insurge contra essa alegação, demonstrando que não opera no ramo de comércio de autopeças ou combustíveis, mas sim exclusivamente na agroindústria avícola. Defende que tais itens não foram adquiridos para revenda, mas consumidos como partes, peças e lubrificantes na manutenção de sua frota e de seu maquinário industrial, caracterizando-se, nessas qualidades, como insumos. A vedação legal que alicerça a tese da fiscalização encontra escorreito amparo no Art. 3º, inciso I, alínea "b", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que expressamente proíbe a apuração de créditos sobre a aquisição de bens para revenda, na hipótese de sujeição ao regime de tributação monofásica como é o caso combustíveis e autopeças. In casu, verifico que, muito embora a Recorrente tenha alegado que o combustível e os demais bens sujeitos à tributação concentrada em questão não são destinados à revenda e sim ao reabastecimento e manutenção de seus equipamentos, forçando sua caracterização como insumo, as provas carreadas aos autos não são suficientes para autorizar tal conclusão. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste ponto, mantendo a glosa sobre a aquisição de derivados de petróleo e autopeças, tais como filtros. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 14 Neste tópico, examina-se a glosa operada pela Autoridade Fiscal sobre a aquisição de adubos e defensivos agropecuários, como o “CIPEREX CASCUDINHO”, sob o fundamento de que tais bens estariam sujeitos à incidência da alíquota zero ou à suspensão do pagamento de PIS e COFINS. A Recorrente contesta a glosa, sustentando a essencialidade de tais produtos para o manejo sanitário e nutricional das aves em seu processo produtivo integrado. Ademais, defende que, ainda que as aquisições estejam desoneradas, isso não impediria a manutenção do crédito com base na sistemática da não cumulatividade, invocando, por reiteradas vezes o art. 17 da Lei nº 11.033/04, ou, subsidiariamente, que tais aquisições gerariam direito ao crédito presumido na agroindústria. A controvérsia exige a separação rigorosa dos conceitos de qualificação material do bem como insumo e de sua autorização legal para a tomada de crédito básico. Não há dúvidas de que adubos, defensivos agropecuários e suplementos alimentares para o plantel de aves cumprem os requisitos de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Sem o controle de pragas e sem a suplementação alimentar, a atividade avícola se torna inviável. Materialmente, de fato, são insumos. No entanto, a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS possui uma limitação legal intransponível para o creditamento. Trata-se do Art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda, expressamente, o direito ao crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições, como nos casos de isenção, não tributação, sujeitos à alíquota zero ou à suspensos. A lógica do legislador é clara, podendo ser assim resumida: o crédito se destina a neutralizar a carga tributária suportada na etapa anterior. Ora, se o insumo foi adquirido com alíquota zero ou suspensão, não houve incidência tributária na aquisição a ser compensada pela Recorrente, de modo que inviável se falar em creditamento. Ressalte-se que a invocação do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pela Recorrente parte de premissa equivocada. O referido dispositivo garante a manutenção dos créditos quando a empresa, no caso a Recorrida, realiza a “venda” de mercadorias sujeitos à alíquota zero ou não incidência, mas não autoriza a apuração de crédito básico sobre “aquisições” que já se encontravam desoneradas quando da sua compra pela Recorrente. Ou seja, a norma disposta no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que uma empresa que compra insumos tributados, pagando PIS/Cofins na Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 15 entrada, possa manter esses créditos mesmo que o seu produto final seja vendido com alíquota zero. Este, no entanto, não é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restabelecimento do crédito incidente sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 16 pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 17 sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL APLICADO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO) Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos sobre o óleo diesel consumido em máquinas e equipamentos que operam diretamente no suporte e na execução do processo produtivo, especificamente em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores. A fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por entenderem que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, tratando- os de forma genérica como gastos de apoio. Contudo, a Recorrente detalha a indispensabilidade operacional de cada item para a manutenção do ciclo produtivo avícola, de modo que a análise deste item deve ser pautada pelo critério da essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Conforme exposto pela Recorrente, os geradores de energia são acionados para suprir falhas na rede elétrica e garantir o funcionamento ininterrupto de incubatórios e frigoríficos. É cediço que, no ramo da agroindústria de perecíveis, a climatização não é um item de conforto, mas uma exigência sanitária e biológica vital para os animais em criação. Uma queda de energia sem o suporte de geradores implicaria na perda total de milhares de ovos em incubação ou no degelo e condenação de toneladas de carne estocada, de sorte que o combustível que alimenta tais geradores é caracterizado como insumo essencial, pois Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 18 sua ausência paralisaria a operação, tornando o produto impróprio para comercialização. Diferente dos veículos de transporte rodoviário, as pás-carregadeiras e tratores são utilizados para a movimentação interna de insumos e matérias-primas e remoção de resíduos da produção avícola a exemplo dos dejetos eliminados nas granjas (esterco) e dos efluentes líquidos, vísceras, penas, sangue e gorduras originários do abate e industrialização. Tais máquinas, portanto, atuam como extensões do maquinário industrial no ambiente de produção agrícola, de modo que o CARF tem reconhecido reiteradamente que o combustível consumido por máquinas que operam fisicamente na produção de bens destinados à venda gera direito ao crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.De acordo com inciso II do art . 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva . Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13 .105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS .Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte (insumos dos insumos), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos.REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE . DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADEDe acordo com o art. 3º da Lei no 10 .637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 19 destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10665.000279/2009-16 3302-014.352, Relator.: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018 . A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento . COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos . DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos passíveis de creditamento, as despesas incorridas pelo contribuinte são, ao mesmo tempo, aceitas e glosadas pela fiscalização, para o período objeto de pedido de ressarcimento . BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado e destinado à fabricação do produto dirigido à venda . A legislação prevê, ainda, a dedução das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CARF 13936000064200514 3001-002 .091, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 29/11/2021) Nessa toada, diferentemente dos tópicos anteriores onde se discutiu o transporte de pessoal e de mercadorias, aqui tratamos inequivocamente de insumos utilizados na produção/cultivo das mercadorias Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 20 comercializadas, caracterizando-se como a força motriz aplicada diretamente na fase de elaboração e preservação industrial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o óleo diesel utilizado em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores operacionais vinculados à atividade produtiva da Recorrente. DO CONSERTO DE FROTA – GASTOS COM VEÍCULOS QUE NÃO PARTICIPAM DO PROCESSO PRODUTIVO A autoridade fiscal procedeu à glosa proporcional das operações com gastos na manutenção de veículos por entender que estes não participavam do processo produtivo, aplicando o mesmo raciocínio utilizado para a glosa dos combustíveis. O Acórdão da DRJ confirmou a glosa, destacando que gastos com veículos de transporte de pessoal e de mercadorias vendidas não geram direito a crédito. A Recorrente indica se tratar das seguintes despesas: Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 21 A Recorrente rebate o entendimento fiscal reiterando que, no sistema de parceria avícola, a manutenção dos veículos utilizados pelos técnicos e veterinários, bem como daqueles que transportam os insumos e o produto final, é essencial para a viabilidade do negócio e cumprimento de normas sanitárias. A análise deste item deve guardar estrita simetria com o decidido nos tópicos anteriores referentes aos combustíveis e gastos com transporte de técnicos, funcionários e veterinários. O conserto e a manutenção preventiva ou corretiva de um veículo somente geram direito ao crédito se o próprio veículo for considerado um insumo ou um bem do ativo imobilizado diretamente vinculado à produção. Como já assentado, o transporte de profissionais (veterinários e técnicos) para as granjas parceiras, embora relevante sob o ponto de vista gerencial, configura despesa de apoio e viabilização de mão de obra. Seguindo as diretrizes do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, as despesas destinadas a permitir que o pessoal técnico exerça sua supervisão não possuem nexo de causalidade direto com a industrialização do produto avícola. Portanto, a manutenção desses veículos não se enquadra no conceito de insumo. Mantém-se a glosa nesse ponto. De igual forma, os gastos com a conservação da frota destinada à entrega do produto acabado aos clientes finais constituem despesas posterior ao encerramento do ciclo industrial. Trata-se de custo de comercialização e escoamento que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 217, a qual veda o creditamento de gastos logísticos na operação de venda. Mantém-se a glosa, igualmente, neste subitem. Diferente dos casos acima, o conserto e a manutenção de máquinas como tratores e pás-carregadeiras que operam fisicamente na movimentação de insumos fabris e no manejo produtivo são caracterizados como essenciais, sendo que a manutenção desses ativos visa garantir a continuidade da linha de produção e a integridade da planta industrial. Tais gastos são perfeitamente creditáveis como insumos, nos termos da jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 22 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO . MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1 .221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 23 despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. (CARF 10650720559201209 3402-011.063, Relator.: PEDRO SOUSA BISPO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 13/11/2023) Quanto ao transporte de pessoal, reitero o disposto no art. 176 da IN 2264/2025, já mencionado neste voto. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste ponto, tão somente para permitir o creditamento sobre os gastos de manutenção e conserto de tratores, pás-carregadeiras, transporte de pessoal e demais máquinas de uso estritamente operacional e industrial, mantendo-se a glosa sobre a manutenção dos veículos de assistência técnica, e entrega de vendas. DAS DESPESAS COM CRACHÁS A autoridade fiscal procedeu à glosa de dispêndios classificados como "crachás", partindo da premissa de que se tratavam de itens de uso pessoal para identificação de funcionários e motoristas, o que configuraria despesa administrativa, sem direito à apuração de créditos. O Acórdão da DRJ chancelou a glosa sob esse mesmo fundamento. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a ocorrência de um erro fático por parte da fiscalização, aduzindo que os itens glosados não são crachás de uso humano, mas sim "adesivos" contendo a logomarca da empresa e credenciais de identificação, aplicados diretamente nos caminhões da frota corporativa. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 24 Argumenta que tal padronização visual compõe o seu sistema logístico e de segurança, facilitando a entrada e saída dos veículos tanto na sede da indústria quanto nas propriedades dos produtores rurais parceiros, devendo ser considerados insumos de manutenção da frota. Ainda que tal premissa fosse verdadeira, para fins de julgamento, é imperioso submeter a despesa real (adesivos para caminhões) ao teste de essencialidade e relevância ditado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Ao analisarmos a natureza de adesivos logotipados e credenciais afixadas em veículos, constata-se que sua finalidade primária é o controle de acesso e a identificação visual corporativa, como marketing e padronização da frota. Tais funções, embora úteis à organização empresarial, possuem caráter eminentemente prescindível/substituível, sendo considerados itens de apoio e não essenciais à produção avícola. A adesivação caminhões com a marca da empresa não altera, não viabiliza e não agrega valor ao ciclo industrial de abate e processamento de aves. O processo produtivo ocorreria perfeitamente com a frota descaracterizada, o que afasta sobremaneira o critério da relevância. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que despesas com marketing, identificação visual e segurança patrimonial genérica não se amoldam ao conceito de insumo disciplinado no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o material em comento não gera direito creditório, independentemente de ser "crachá" de vestimenta ou um "adesivo" para caminhão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo-se a glosa sobre as aquisições, ainda que reconhecida sua natureza de adesivo de identificação veicular, por absoluta falta de essencialidade ao processo produtivo. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos sobre a aquisição de diversos materiais de embalagem, tais como bandejas para ovos, etiquetas, caixas, divisórias de papelão, bobinas de filme, sacos plásticos, fitas adesivas e pallets. A fiscalização e o Acórdão da DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que tais itens seriam "embalagens de transporte", utilizadas após a finalização do processo produtivo e, portanto, caracterizadas como despesas de comercialização e distribuição, o que entendem não atribuir direito ao crédito de insumo. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 25 A Recorrente, por sua vez, defende que a distinção feita pelo Fisco é equivocada. Argumenta que grande parte dos itens são embalagens de apresentação, essenciais para a comercialização direta ao consumidor final e que, mesmo as embalagens secundárias ou de transporte seriam relevantes, pois o cumprimento de regras da vigilância sanitária (art. 435 do Decreto 9013/2017) impõe a utilização desses materiais para garantir a integridade, a assepsia e a segurança alimentar do produto até a sua entrega. Para dirimir a lide, é necessário aplicar o critério de essencialidade e relevância à luz da destinação fática de cada item. No que tange às embalagens de apresentação (embalagens primárias) e etiquetas, assim entendidos como como bandejas para ovos, sacos plásticos para cortes de aves, etiquetas de pesagem e identificação e bobinas de filme que entram em contato direto com o produto são, indubitavelmente, insumos produtivos. Tais itens são incorporados ao produto final, de modo que, sem eles, o bem não estaria acabado para a venda conforme os padrões regulatórios. Portanto, o crédito sobre estes materiais é legítimo. Igualmente, no tocante às embalagens Secundárias de Proteção Sanitária, tem-se que a jurisprudência deste Conselho tem evoluído para reconhecer que certas embalagens, embora chamadas de "transporte", como caixas de papelão e divisórias cumprem uma função de relevância técnica e legal. Se a norma sanitária exige que o produto seja acondicionado de forma a evitar contaminação cruzada e manter a temperatura, tal embalagem integra o processo de industrialização sob o critério da relevância. Sem elas, o produto perderia sua aptidão para o consumo antes de chegar ao mercado. Ademais, o entendimento deste CARF tem evoluído para considerar tais embalagens de transporte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, como dispêndios aptos a gerar o creditamento, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1 .221.170/PR, em sede Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 26 de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados. (CARF - RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA: 00013502900954201095 9303-014.093, Relator.: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Quanto aos pallets, este Colegiado deve curvar-se ao entendimento mais recente e especializado deste Conselho, assentado no Acórdão CARF nº 3201-011.938, que especifica que também os pallets constituem insumos essenciais à atividade industrial, uma vez que "sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto": Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10 .833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 27 PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. F RETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS.O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10480.728792/2017-35 3201-011.938, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 23/07/2024) Por simetria ao raciocínio aplicado aos pallets e às caixas, os materiais de vedação (fitas adesivas) e de unitização de carga (filme stretch) também se qualificam como insumos, na medida em que são indispensáveis para manter o conjunto da embalagem (caixas e pallets) íntegro e protegido durante as diversas etapas de movimentação interna e externa exigidas pelo ciclo produtivo agroindustrial. Vale, ainda, mencionar o enunciado da Súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito sobre as embalagens de apresentação e de transporte, incluindo expressamente os pallets, fitas adesivas, etiquetas, caixas e filmes plásticos, por configurarem insumos essenciais e relevantes à preservação da integridade e qualidade do produto avícola. Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 28 DAS FERRAMENTAS DE USO GERAL A Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos sobre a aquisição de itens classificados como "ferramentas de uso geral", tais como chairas, discos de corte, discos diamantados, pistões pneumáticos, solenoides e tesouras. O Acórdão da DRJ manteve a glosa sob o fundamento genérico de que ferramentas e itens consumidos para sua operação não se subsomem ao conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais itens são essenciais para a realização de seu objeto social. Argumenta que as chairas são vitais para a manutenção do corte das facas na linha de abate e que itens como pistões e solenoides são, em verdade, componentes de máquinas industriais sujeitos a desgaste constante. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância exige que se analise a função do item dentro do processo específico da agroindústria avícola. É fato incontroverso que, em um frigorífico/abatedouro, a precisão e a qualidade do corte são elementos indissociáveis ao processo produtivo, de modo que a chaira e demais produtos de afiação não representam uma ferramenta de uso geral e fortuito, mas sim um instrumento indispensável ao fio das facas e demais instrumentos utilizados na linha de desossa e abate. Sem a afiação constante, a linha de produção seria paralisada ou sofreria perda severa de produtividade e qualidade do produto final. Portanto, tais ferramentas preenchem o requisito da essencialidade, conforme jurisprudência do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 29 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9 .784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 . Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010410721310201154 3101-004 .384, Relator.: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2025, Data de Publicação: 04/02/2026) De igual modo, os itens como pistões pneumáticos e válvulas solenoides não são "ferramentas manuais", mas sim partes e peças de reposição que compõem o maquinário industrial automatizado. Conforme a jurisprudência deste Conselho, as partes e peças sujeitas a desgaste e substituição periódica para manter as máquinas em operação geram direito ao crédito por serem fundamentais à continuidade do processo fabril, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 30 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30 .00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 31 UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925 .901576/2014-21 3201-011.613, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) Por outro lado, ferramentas manuais de uso comum, como alicates, chaves, brocas, utilizadas para reparos eventuais ou geral carecem de nexo direto com o produto em elaborado pela Recorrente. Tais itens possuem caráter administrativo ou de suporte geral, não se qualificando como insumo produtivo à luz da tese do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lamina de corte; tesoura para necropsia. Por outro lado, MANTENHO A GLOSA apenas para as ferramentas que não possuam vinculação direta e específica com o ciclo produtivo industrial. DA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS. Trata-se, especificamente, das aquisições dos seguintes produtos glosados: Aditivo Probiótico para Alimentação Animal, Colostrum Mix (Ref: Biocamp), Diclazuril, Euroacid Bactiguard LF Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 32 Plus, Eurotiox L32, Floramax, Narasina, Salisin Suplemento de Aminoácido, Sall Zap Líquido e Tilosina. A Recorrente requer que lhe seja assegurada, no âmbito deste julgamento, o direito ao cômputo e aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, com fundamento nas Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010. Conforme já destacado nos autos, os produtos adquiridos sem o pagamento das contribuições, sob a condição de suspensão ou alíquota zero, em regra, não geram direito a crédito. O art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 disciplina que é vedada a apropriação de créditos básicos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. A não cumulatividade visa evitar o efeito cascata. Portanto, inexistindo tributação na etapa anterior, não há ônus a ser neutralizado, de modo que se afigura correta a atuação do Auditor Fiscal ao glosar os créditos básicos indevidamente apurados pelo contribuinte. Não de desconhece o fato de o legislador ter instituído um crédito presumido para a agroindústria, por meio do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, criando ,assim, um mecanismo de desoneração que prescinde da tributação na etapa anterior. Todavia, para escorreita fruição do benefício art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 é imperiosa a apuração dos créditos em sua escrituração na forma estabelecida pela legislação regente, o que a Recorrida não demonstrou ter efetuado. Nesse sentido, cito excerto do acórdão de julgamento da primeira instância administrativa: “...é preciso mencionar que o fato de a pessoa jurídica, responsável pela obrigação tributária e requerente de direito creditório, não apurar os créditos em sua escrituração na forma estabelecida pela legislação regente, não cabe impor a outrem a obrigação de fazê-lo, ou seja, não cabe repassar à autoridade fiscal ou ao julgador, em sede de contestação, calcular possíveis valores a seu favor, sujeito passivo, pois essa apuração é, como se sabe, tida como facultativa.” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo hígida a glosa sobre a aquisição de tais aditivos e medicamentos e rejeitando, por conseguinte, o pedido de reenquadramento ou conversão para a modalidade de crédito presumido. DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 33 Neste subitem, a Recorrente se insurge contra a glosa promovida sobre os créditos apurados a partir da contratação de serviços de consultoria técnica e empresarial, que inclui as seguintes despesas: A autoridade fiscal negou o creditamento sob o fundamento de que os dispêndios com consultoria e assessoria configuram despesas de caráter eminentemente administrativo e de suporte gerencial, não se enquadrando ao conceito legal de insumo. A Recorrente, em contraponto, defende a essencialidade de tais serviços para a otimização de seus resultados, aprimoramento de suas rotinas e higidez da atividade empresarial como um todo. A aferição do direito ao creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS demanda, mais uma vez, a rigorosa aplicação do teste de essencialidade e relevância esculpido pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. A hermenêutica do referido paradigma afasta, de plano, as despesas relativas à administração da pessoa jurídica. Serviços de consultoria, sejam eles de natureza empresarial, financeira, contábil, jurídica ou de gestão organizacional, inserem-se inegavelmente no âmbito das atividades-meio de administração corporativa, de modo que tem a finalidade organizar e otimizar o funcionamento da empresa enquanto entidade comercial, mas não guardam qualquer nexo de causalidade direto ou indireto com o processo fabril de abate e processamento de aves. O conceito de insumo tributário não pode ser estendido de forma desenfreada. Para que um serviço terceirizado gere direito ao crédito, ele deve ser aplicado diretamente na elaboração do produto ou decorrer de Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 34 impositiva obrigação legal e sanitária sem a qual a planta fabril restaria paralisada, fato este que não restou comprovado pela Recorrida nos autos. A consultoria genérica e de gestão, diferentemente, atua no momento de planejamento estratégico e administrativo, sendo uma etapa paralela à linha de produção. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada pela autoridade fiscal sobre as despesas com contratação de serviços de consultoria. DA AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO DE CARGAS E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS Em sua peça recursal, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes das despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. O lançamento fiscal pautou-se na premissa de que tais serviços ostentam natureza de despesa comercial, logística e de segurança patrimonial, não guardando relação de dependência com a atividade industrial de processamento de aves. A Recorrente, em sentido oposto, argumenta que o rastreamento é essencial para garantir a segurança das mercadorias, a previsibilidade da entrega e a própria viabilidade de suas operações de venda, requerendo seu enquadramento como insumo. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos pretéritos deste voto, o conceito de insumo exaure-se no exato momento em que o produto final se encontra embalado e pronto para a comercialização. Tudo o que ocorre a partir de então consubstancia despesa estritamente comercial. A contratação de monitoramento eletrônico e rastreamento de frota é um serviço voltado à gestão logística e à segurança do patrimônio da empresa e de suas cargas, tratando-se de providência de segurança, visando para mitigar riscos de roubo, furto, extravio ou outros sinistros durante o escoamento da produção. Por mais relevante que o rastreamento seja para a segurança comercial da Recorrente, tal serviço não tem relação com a criação ou produção de produtos derivados de aves, não se amoldando, portanto, no conceito de insumo. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas relativas aos serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 35 A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a lavagem de uniformes consubstancia mera despesa de facilitação de mão de obra e higiene pessoal, não se agregando materialmente ao produto final. A Recorrente, em contraponto, defende que a higienização centralizada é uma obrigação legal inafastável para o funcionamento de uma planta frigorífica, sob pena de interdição sanitária. Conforme o entendimento expressamente consolidado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considera-se insumo o bem ou serviço cuja utilização no processo produtivo seja exigida por imposição legal ou normativa. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Como se sabe, a Recorrente atua no ramo de abate e processamento de aves, atividade submetida ao rigoroso escrutínio MAPA da ANVISA. As normativas sanitárias, a exemplo da Portaria MAPA nº 210/1998, impõem que os colaboradores da linha de produção utilizem indumentária própria, limpa e higienizada diariamente. Mais do que isso, para evitar contaminação cruzada e garantir a inocuidade biológica dos alimentos, é terminantemente proibido que o trabalhador industrial leve seus uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para lavagem em ambiente doméstico. Desta feita, o serviço de lavanderia industrial, no contexto de um abatedouro, não constitui mera liberalidade ou despesa administrativa, mas sim inequívoca etapa compulsória do controle de qualidade e assepsia da fábrica. A supressão dessa higienização acarretaria a imediata suspensão das atividades industriais por imperativo de saúde pública e sua interdição. No entanto, o direito ao creditamento não é absoluto sobre toda e qualquer peça de vestuário da empresa, devendo respeitar a segregação por cada setor. A lavagem de roupas de funcionários alocados nos setores administrativos, vendas, recursos humanos e diretoria não guarda nexo com a área limpa de processamento de alimentos, carecendo da obrigatoriedade sanitária Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 36 que justifica a relevância da limpeza especializada. Assim, entendo por manter a glosa neste ponto. Já a higienização das vestimentas e equipamentos utilizados exclusivamente pelos colaboradores que atuam diretamente no abate, desossa, câmara fria, cortes e áreas demais áreas operacionais atende plenamente ao critério da relevância normativa, de modo que é possível a apropriação do crédito sobre essas despesas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços de lavanderia industrial estritamente em relação à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos funcionários da área operacional, mantendo-se a glosa quanto à lavagem de vestimentas de funcionários alocados nos setores administrativo, de apoio e comercial. DA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO – SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Neste ponto, a Recorrente busca confrontar a glosa dos créditos básicos incidentes sobre a aquisição de ração animal destinada à alimentação das aves em sua cadeia de integração agroindustrial. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a operação de aquisição de ração, por estar abrangida pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, não poderia conferir direito à apropriação do crédito pleiteado pela Recorrente. A controvérsia resolve-se pela simples aplicação da literalidade da legislação regente da não cumulatividade do PIS e da COFINS, conjugada com a norma específica do setor avícola. É fato incontroverso que a ração constitui insumo vital e indissociável da atividade de criação e abate de aves. Contudo, o legislador, visando desonerar a cadeia produtiva de alimentos, instituiu uma regra de suspensão específica para o setor, disposta no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, que concede a suspensão do PIS/Cofins incidentes a venda de preparações destinadas à alimentação de animais vivos. Como já discorrido, a norma contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 veda, de forma peremptória, a apropriação de créditos básicos na sistemática não cumulativa sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, em se tratando de aquisição da ração amparada por suspensão, a glosa do crédito básico é medida que se impõe. Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 37 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre os créditos apurados na aquisição de ração animal. DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que a logística consubstancia atividade de apoio e escoamento comercial. A Recorrente, por sua vez, defende que tais serviços são indispensáveis para a preservação, circulação e escoamento de seus produtos perecíveis, como aves congeladas ou resfriadas, pleiteando seu enquadramento como insumo. Os serviços terceirizados de movimentação, carga, descarga e armazenagem prestados estritamente sobre matérias-primas e insumos no interior do parque industrial ou em silos da Recorrente são inerentes ao processo de fabricação, pois antecedem e viabilizam a transformação física, amoldando-se ao conceito de insumo. Entendo ser correta a apropriação do crédito neste ponto. Por outro lado, a logística aplicada aos produtos finais da Recorrente (aves processadas e embaladas) possui natureza jurídica distinta. Conforme já exaustivamente assentado neste voto, o processo industrial encerra-se no exato momento em que o bem encontra-se pronto para a comercialização. A partir desse marco, a contratação de serviços para armazenagem em câmaras frias de centros de distribuição, separação de pedidos, carregamento de caminhões de entrega e movimentação de produtos acabados configura despesa estritamente comercial e operacional de vendas, sendo que tais dispêndios, ainda que vitais para a organização empresarial e preservação do produto até a mesa do consumidor, ocorrem fora do ciclo produtivo, esbarrando na vedação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 38 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art. 373 do CPC/2015. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS . DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 99, DA PORTARIA CARF nº 1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, não se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1 .221.170/PR, por força do disposto no art. 99, da Portaria CARF nº 1.634/2023, e não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: manutenção predial, despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza e manutenção predial, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, imobilizados e materiais de uso e consumo, fretes na remessa de mercadoria ou bem para demonstração, fretes na transferência de amostra grátis, fretes na devolução de vendas, fretes na saída de mercadorias para terceiros (operação de remessa), fretes na aquisição de bem que não se enquadra como insumo: descrição do item da NF-e, fretes na transferência de bem que não se enquadra como insumo, gastos com logística aduaneira ou portuária, despesas com locação de veículos e despesas com condomínio e fundo de reserva. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIAS (UNIFORMES E EPI). CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. [...] (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 16682 .721199/2020-73 3102-002.731, Relator.: PEDRO SOUSA BISPO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Data de Publicação: 27/11/2024) Além do mais, o entendimento se encontra deveras consolidado no enunciado da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 39 SÚMULA CARF Nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços logísticos movimentação, carga e armazenagem incidentes exclusivamente sobre matérias-primas e insumos na fase de pré-produção e produção, mantendo-se a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. OS FRETES EM QUE O CONTRIBUINTE NÃO É REMETENTE NEM DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS Neste subitem, a Recorrente combate a glosa de créditos relativos a despesas de frete nas quais, segundo o levantamento da fiscalização, a empresa não figurava formalmente como remetente ou destinatária, comprovado por nota fiscal de venda emitida pelo contribuinte (CFOP de operação de venda). A autoridade fiscal procedeu argumenta que, não estando a empresa qualificada nos polos da operação de transporte no documento fiscal, restaria descaracterizada a aquisição do serviço por parte da pessoa jurídica, impedindo o direito ao creditamento. A Recorrente, em sua defesa, sustenta que o frete: correspondente aos fretes que não transitaram pela empresa Recorrente, mas que foram diretamente para empresa terceira, objetivando a industrialização por encomenda, ou para estabelecimentos de armazenagem, compõem os custos da atividade empresarial realizada pela Recorrente, e, por esta razão, preenchem a caracterização de insumo para a tomada de crédito de ressarcimento A alegação da Recorrente, embora plausível sob a ótica fática operacional, não exime o contribuinte do seu dever probatório. Para desconstituir o lançamento fiscal fundado em documento emitido contra terceiros (CT-e), incumbia à Recorrente trazer aos autos, de forma tempestiva, elementos probatórios robustos que demonstrassem inequivocamente o fluxo financeiro da operação. A mera alegação genérica de que arcou com os custos logísticos da cadeia de integração, desacompanhada da indispensável prova documental pré- constituída, é insuficiente para anular a glosa. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 40 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas de frete nas quais a Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente a assunção do encargo financeiro. DOS FRETES GLOSADOS POR DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO INSUFICIENTE E INTIMAÇÃO NÃO RESPONDIDA A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o argumento de que a ausência de especificação da mercadoria transportada ou da efetiva destinação da carga impede a verificação do enquadramento legal do crédito. A Recorrente defende que a ocorrência de operações de frete é inerente à sua atividade e que eventuais falhas descritivas nos documentos emitidos pelas transportadoras não teriam o condão de afastar o direito material ao crédito. Compulsando os autos, observo que a pretensão da Recorrente esbarra em óbices intransponíveis de natureza probatória. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores deste voto, a legislação da não cumulatividade confere tratamentos tributários díspares a depender da natureza da carga e de sua destinação. O frete de insumos gera crédito, já, o frete de venda por terceiros e o frete de transferência de produtos acabados, não gera direito a crédito. Nessa sistemática, é imperativo que o documento de suporte seja apto a refletir o que está sendo transportado e para onde. Descrições genéricas onsigna descrições genéricas “ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA”, impossibilitam o escrutínio dos bens e a verificação de se tratar de despesa que se amolda a uma hipótese permissiva de creditamento. Diante da omissão documental, a fiscalização agiu no estrito cumprimento do dever legal ao expedir Intimação Fiscal para que a Recorrente apresentasse as Notas Fiscais Eletrônicas vinculadas àqueles fretes ou planilhas analíticas que esclarecessem as operações. Todavia, a Recorrente não conseguiu comprovar as mercadorias e os locais da operação. Portanto, por se tratar de operação sem a devida comprovação, mantem- se a glosa nesse ponto. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas de frete cujas operações não foram suficientemente descritas e comprovadas pela Recorrente. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 41 DO FRETE DE PRODUTO ACABADO E DO FRETE TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO Neste Ponto, a Recorrente insurge-se contra a glosa promovida sobre despesas logísticas relativas ao transporte de produtos finais, englobando tanto o frete de produtos acabados quanto o frete de transferência de produção entre os próprios estabelecimentos da empresa. A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o fundamento de que os gastos logísticos incorridos após a finalização do produto consubstanciam despesas de distribuição comercial e escoamento, não integrando o conceito de insumo produtivo. A operação de transferência de produtos acabados da fábrica para centros de distribuição ou filiais da própria pessoa jurídica possui natureza estritamente logística e patrimonial, de modo que não configuram etapa do processo de produção. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no sentido de inexistir direito creditório nessas operações, segundo entendimento sedimentado no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. No que concerne ao frete de produto acabado, contudo, impõe-se aplicar a mesma inteligência já delineada nos tópicos anteriores. O transporte do produto final não gera crédito a título de insumo nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois o STJ fixou que a essencialidade cessa com o término da fabricação. Todavia, o único permissivo legal para o transporte do produto acabado reside no art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, referente a “frete na operação de venda". Logo, caso dentro deste agrupamento glosado existam, comprovadamente, despesas de frete contratadas junto a transportadoras terceirizadas para a entrega da mercadoria vendida ao adquirente final, o crédito deve ser reconhecido, não se enquadrando, nesse permissivo, despesas com qualquer outra modalidade de transporte, seja como frota própria ou transferências internas, que devem permanecer glosadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito EM OPERAÇÃO DE VENDA, QUANDO CONTRATADO DE, hipótese do art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, mantendo-se irretocável a glosa sobre as demais despesas, em especial aquelas relativas ao frete de transferência de produção entre Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 42 estabelecimentos da própria Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 217. DO FRETE INTERNACIONAL A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos apurados sobre despesas com a contratação de frete internacional, vinculados às suas operações de exportação de produtos acabados. A autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores sob o fundamento de que os serviços de transporte internacional, notadamente aqueles prestados por empresas domiciliadas no exterior, não sofrem a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, o que atrai a vedação legal ao creditamento por parte da adquirente. A Recorrente, no entanto, defende que a despesa compõe o seu custo de venda ao mercado externo e que a legislação garante a manutenção de créditos nas operações de exportação. A pretensão da Recorrente confunde dois institutos distintos da não cumulatividade, que são: a) a manutenção de créditos na exportação; e b) a regra matriz de apropriação do crédito básico. Para que a contratação de um serviço de frete na operação de venda, amparado pelo inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, gere direito ao crédito básico para o tomador, é pressuposto inafastável que tal serviço tenha sido passível de tributação na etapa anterior. Esta é a inteligência e o rigor do art. 3º, § 2º, inciso II, das referidas Leis, que proíbe expressamente a apropriação de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS. No caso do frete internacional, seja ele marítimo ou aéreo, voltado à exportação, o serviço é prestado por companhias de navegação ou aéreas domiciliadas no exterior. A receita auferida por esses transportadores estrangeiros não é alcançada pelas regras de incidência do PIS e da COFINS vigentes no território nacional, o que, como já assentado, obstaria o direito creditório pelo regime da não cumulatividade. Ainda que a empresa transportadora fosse sediada em território nacional, tal fato, igualmente, não geraria direito creditório, pois a receita auferida por estas transportadoras são isentas de PIS e COFINS, por força do art. 14, inciso V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A rigor, a jurisprudência deste CARF é pacífica no sentido de que é incabível o creditamento sobre despesas de frete internacional, justamente pela falta de incidência na origem, verbis: Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 43 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010 FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS RELATIVOS A FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217). (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00013051720040201189 3102-003 .176, Relator.: FABIO KIRZNER EJCHEL, Data de Julgamento: 10/12/2025, Data de Publicação: 26/01/2026) Além do mais, o entendimento se encontra deveras consolidado no enunciado da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada sobre as despesas com serviços de frete internacional. DO FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO Neste subitem, a Recorrente contesta a glosa de créditos incidentes sobre as despesas de frete contratado para o transporte de mercadorias importadas, compreendendo o trajeto interno entre o local de desembaraço aduaneiro e sua indústria. A autoridade fiscal, em regra, estendeu a glosa logística a estas operações. A Recorrente, por sua vez, limita-se a contestar a autuação sustentando, genericamente, a validade do frete rodoviário nacional, sem, contudo, descreve às minúcias da operação. Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 44 A pretensão da Recorrente esbarra na completa inobservância do seu ônus argumentativo e probatório. A aferição do direito ao creditamento sobre despesas logísticas na sistemática não cumulativa não se opera de forma objetiva ou presumida, ao revés, exige a rigorosa análise da natureza da mercadoria transportada. Ocorre que, compulsando as razões delineadas no recurso voluntário, constata-se que a Recorrente sequer alegou e, muito menos, comprovou documentalmente que os bens importados sob as referidas faturas de frete configurariam insumos fabris. A defesa restringiu-se a uma defesa genérica do custo logístico. Além do mais, os elementos do Acórdão recorrido demonstram se tratar de produtos destinados à revenda, conforme a seguinte tabela colacionada aos autos: Ante a absoluta ausência de demonstração de que o frete interno foi utilizado para o transporte de insumos ou matérias-primas estritamente vinculados ao ciclo produtivo, subsiste incólume a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento fiscal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas de frete interno na importação por ausência de comprovação da essencialidade do bem transportado. DO FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUSPENSO – DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA ALÍQUOTA BÁSICA, AINDA QUE OS INSUMOS GEREM DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO A Autoridade Fiscal promoveu a glosa deste item, sob o fundamento de que o valor do frete integra o custo de aquisição do bem. Sendo a aquisição do insumo desonerada na origem, pela suspensão, o serviço de frete a ele vinculado seguiria a mesma sorte tributária, não gerando direito ao crédito básico. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a autonomia das operações, defendendo que o serviço de transporte prestado por terceiros sofre a incidência regular das contribuições, o que autorizaria a manutenção do Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 45 crédito na alíquota básica, independentemente de o insumo transportado estar suspenso ou gerar direito a crédito presumido. A pretensão da Recorrente merece acolhimento, por encontrar amparo na jurisprudência sumulada deste Egrégio Conselho. A controvérsia cinge-se a definir se a desoneração tributária aplicável ao insumo agrícola suspenso transportado contamina, por via reflexa, o direito ao crédito sobre o serviço acessório de transporte pago ao prestador logístico. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, culminando na edição da Súmula CARF nº 188, cujo enunciado dispõe de forma hialina: Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O entendimento sumulado afasta a tese fiscal da atração do acessório pelo principal na sistemática da não cumulatividade. O serviço de transporte rodoviário de cargas prestado por terceiros constitui uma etapa autônoma, de modo que, se a transportadora domiciliada no país sofreu a incidência regular do PIS e COFINS sobre a receita auferida com aquele frete, está perfeitamente suprida a exigência do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Assim, o fato de o insumo transportado possuir alíquota zero ou suspensão não impede o creditamento básico sobre o valor pago especificamente pelo frete e comprovadamente tributado na etapa anterior. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item para reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos amparados por suspensão, nos estritos termos da Súmula CARF nº 188. DO FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE PESSOA FÍSICA A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com serviços de frete incidentes na aquisição de insumos e matérias-primas agropecuárias oriundos de fornecedores pessoas físicas. A autoridade fiscal promoveu a referida glosa amparada no argumento de que a aquisição de mercadorias de pessoas físicas não confere direito ao Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 46 crédito básico do PIS e da COFINS, dada a ausência de tributação na origem. A controvérsia em análise repousa sobre a mesma premissa jurídica enfrentada no tópico antecedente acerca de frete de insumos suspensos, notadamente, acerca da suposta contaminação do serviço de frete pela natureza tributária da mercadoria transportada. É cediço que a aquisição direta de insumos junto a produtores rurais Pessoas Físicas não gera direito à apropriação de créditos básicos na sistemática não cumulativa. Contudo, a vedação incidente sobre o insumo adquirido de pessoa física não possui o condão de aniquilar o direito creditório sobre o serviço autônomo de frete, desde que este último consubstancie uma operação tributada pelo PIS e pela COFINS, aplicando-se, à espécie, com exatidão, a inteligência consolidada da já citada Súmula CARF nº 188. Assim, deve-se estabelecer, todavia, que a autonomia do frete amparada pela Súmula 188 pressupõe a incidência do tributo na prestação do serviço. Caso a Recorrente tenha contratado serviços de transporte rodoviário prestados diretamente por pessoas físicas, não haverá qualquer direito creditório à espécie. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, afastando a glosa para reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas de frete na aquisição de insumos de pessoa física, condicionado à comprovação de que o serviço de transporte foi prestado por transportadora sujeita à incidência do PIS e da COFINS. DOS FRETES EM REMESSAS DE INSUMO PARA PARCEIRO OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Neste subitem, a Recorrente contesta a glosa dos créditos apurados sobre despesas de frete contratado para a remessa de insumos a produtores rurais parceiros. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que tais despesas logísticas não se enquadrariam na literalidade das hipóteses permissivas, por se tratarem de fretes de saída que não configuram operação de venda, transporte entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica ou aquisição de insumos. O reconhecimento teórico do direito não exime o contribuinte do seu dever basilar de comprovar o fato constitutivo alegado. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 47 Para que a apropriação dos créditos fosse legitimada, caberia à Recorrente a demonstração inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva relação jurídica e operacional existente entre a empresa e os terceiros. Competia à empresa fazer o cruzamento analítico das faturas de frete com os respectivos contratos de parceria vigentes, bem como apresentar as notas fiscais de remessa para industrialização que ampararam o trânsito daquelas mercadorias específicas. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente se limitou a trazer alegações genéricas, abstendo-se de produzir o lastro probatório documental exigido para desconstituir os levantamentos precisos da fiscalização. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas com fretes de remessa de insumos para parceiros ou terceiros, ante a absoluta ausência de comprovação documental hábil por parte da Recorrente. DOS FRETES EM REMESSA DE INSUMO PARA PARCEIROS INTEGRADO Neste item, a Recorrente combate a glosa de créditos sobre fretes de saída destinados à remessa de insumos, como pintos de um dia, ração e medicamentos para produtores rurais integrados. A Autoridade Fiscal, por seu turno, manteve a glosa. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do sistema de integração agroindustrial, sendo sustentado, pela Recorrente, que o transporte de insumos para as granjas parceiras é etapa intrínseca e essencial do processo produtivo. Ao confrontarmos tais argumentos com o Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fl. 1270), observa-se que o órgão julgador a quo concordou, em tese, com a tese da Recorrente. O Acórdão reconhece que, no sistema de parceria, a produção pertence à integradora e que os insumos consumidos pelo parceiro são, juridicamente, "insumos do insumo", passíveis de crédito. Todavia, a mesma decisão manteve as glosas por uma falha processual intransponível: a Recorrente não comprovou a relação jurídica entre ela e os terceiros que figuram como remetentes e destinatários nos documentos fiscais. O Acórdão foi taxativo ao consignar que a defesa se limitou a uma "mera demonstração das operações", sem apresentar documentos hábeis que vinculassem os fretes glosados aos contratos de parceria avícola. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 48 Assim, no plano processual e probatório, verifico que assiste razão à Fazenda Nacional, visto que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade da operação vinculada a cada crédito glosado. Pelo exposto, acompanho o entendimento de primeira instância e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, ante a ausência de comprovação documental do nexo entre os fretes e o sistema de integração alegado. DOS FRETES PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos apurados sobre despesas de frete relativas à remessa de insumos para estabelecimentos de terceiros, com o objetivo de realizar etapas de industrialização por encomenda, bem como os fretes correspondentes ao retorno desses produtos. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que tais operações não seriam incabíveis, desde que regularmente comprovadas. A Recorrente, por sua vez, defende que a industrialização fora do estabelecimento não descaracteriza a natureza de insumo da despesa, por consistir em movimentação essencial ao longo do processo produtivo. No aspecto do direito material, a tese defendida pela Recorrente é irretocável. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o processo de produção encerra-se estritamente com a finalização do produto, de modo que a remessa de matéria-prima para que um terceiro realize outros procedimentos que não resultem na finalização do produto ocorre intrinsecamente durante o ciclo de fabricação. Contudo, ao confrontarmos tal pretensão com os fundamentos lançados no Acórdão recorrido (fls. 1269 e 1270), constata-se que o Colegiado a quo não refutou o direito em tese. A matéria foi analisada de forma conjunta no item "7.5.11 DOS FRETES EM REMESSAS DE INSUMO PARA PARCEIRO OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". A decisão assentou expressamente que a pretensão de creditamento "é perfeitamente cabível, desde que devidamente comprovado o atendimento às hipóteses de aproveitamento dos créditos". Assim, o Acórdão fixou que cumpria à Recorrente "a demonstração, por meio de documentos hábeis e idôneos, a relação existente entre a contribuinte e os terceiros que figuram como remetentes e destinatários das mercadorias". A instância inferior asseverou que a defesa se ateve a uma "mera demonstração das operações de forma a desconstituir o procedimento fiscal", deixando a materialidade fática "sem comprovação". Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 49 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa ante a deficiência probatória da Recorrente em demonstrar documentalmente o nexo causal entre os fretes e as operações de industrialização por encomenda. DO FRETE DE RETORNO DE INSUMO DESPOSITADO SUJEITO À SUSPENSÃO Neste subitem, a Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre despesas de frete contratado para o transporte de retorno de insumos que se encontravam armazenados em depósitos de terceiros para a sua planta industrial. A autoridade fiscal e a decisão de primeira instância promoveram e mantiveram a glosa sob a premissa de que a mercadoria transportada possui a exigibilidade das contribuições suspensa. Aplicou-se o entendimento de que o serviço de frete, sendo acessório, seguiria a mesma sorte tributária da mercadoria desonerada, não gerando direito a crédito. Neste ponto, a pretensão da Recorrente merece integral acolhida, impondo-se a reforma da decisão a quo. Ao confrontarmos os fundamentos da glosa com a jurisprudência atualizada deste Egrégio Conselho, verifica-se que a tese fiscal de que o frete de produto desonerado transportado se encontra superada. A matéria foi pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) por meio da edição da Súmula CARF nº 188, cujo enunciado assegura o direito ao crédito sobre o frete na aquisição de insumos não onerados, desde que o serviço de transporte em si tenha sido tributado e registrado de forma autônoma. Superada a trava jurídica da suspensão, tem-se que a movimentação física da matéria-prima do local de armazenagem para a linha de produção fabril configura etapa pré-produtiva absolutamente essencial e indissociável do ciclo industrial da avicultura ou produção de ração. Assim, restando incontroverso que os insumos transportados se destinam ao processo fabril e que a prestação do serviço de frete sofreu a incidência regular das contribuições por parte da transportadora contratada, o direito ao crédito básico é a medida de direito a se impor. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconher o direito ao crédito sobre as despesas de frete relativas ao retorno de insumos depositados sujeitos à suspensão, aplicando-se, por Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 50 analogia e coerência sistêmica, a inteligência da Súmula CARF nº 188, desde que tenha havido a incidência do PIS e da COFINS no frete realizado. DOS FRETES CUJA NOTA FISCAL VINCULADA AO CTE NÃO REPRESENTA NEM COMPRA NEM VENDA DO CONTRIBUINTE A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos incidentes sobre despesas logísticas cujos Conhecimentos de Transporte Eletrônico estavam vinculados a Notas Fiscais (NF-e) que, segundo o cruzamento de dados da fiscalização, não representavam operações de compra ou de venda por parte da empresa Recorrente. Todavia, diante da presunção de legitimidade e veracidade do lançamento fiscal calcado em dados extraídos das próprias escriturações da empresa, operou-se a inversão do ônus da prova. Cabia à Recorrente, trazer aos autos a demonstração analítica de que as notas fiscais glosadas, a despeito do que constava em seus campos formais, consubstanciavam o trânsito efetivo de insumos essenciais ou vendas regulares. Contudo, compulsando a peça recursal, constata-se que a Recorrente se absteve de produzir tal prova, de modo que não há justificativa material individualizada para desconstituir a glosa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada sobre os fretes cujas notas fiscais vinculadas não comprovaram tratar-se de operações de compra de insumos ou venda de produtos da Recorrente. DA AQUISIÇÃO DE MATRIZES Neste subitem, a Recorrente aduz que a glosa de créditos básicos apropriados sobre a aquisição de aves reprodutivas, designadas como “matrizes”. Todavia, a pretensão da Recorrente não merece guarida, restou incontroverso nos autos que a apropriação dos créditos glosados se deu sobre a aquisição originária de aves “pintos de um dia” destinadas à reprodução, com expectativa de vida útil superior a um ano. Consoante a disciplina do Pronunciamento Técnico CPC 29 e das normas de contabilidade, tais aves constituem estoques de ativos biológicos classificados no Ativo Não Circulante, ou seja, ativos imobilizado. Sendo bens do imobilizado, a via de creditamento aplicável, como bem destacado no Acórdão recorrido (fl. 1271), seria o desconto sobre os encargos de depreciação. Ocorre que a sistemática não cumulativa veda a Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 51 apropriação de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, como as aves foram adquiridas sob a égide da alíquota zero ou suspensão, a glosa do crédito básico sobre a sua depreciação é imbuída de legalidade, sendo irrelevante que a Recorrente as classificações atribuídas pela Recorrente. Quanto ao pleito sucessivo de conversão do valor glosado em crédito presumido sob o argumento de que as aves serão abatidas no futuro, acompanha-se a escorreita inteligência firmada pela DRJ (fl. 1271), uma vez que o escopo do lançamento fiscal em debate é a apuração de irregularidades na apropriação de créditos. O crédito presumido da agroindústria possui requisitos normativos próprios e exige apuração e registro específicos, fato este que não se verifica na espécie. Pelo exposto, filio-me ao entendimento adotado pela DRJ em sede de julgamento de primeira instância, e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as aquisições de aves matrizes. DAS AQUISIÇÕES DO IMOBILIZADO DE OUTRO CONTRIBUINTE OU DE PESSOA FÍSICA Neste tópico, a Recorrente busca invalidar a glosa de créditos incidentes sobre a aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado, provenientes de terceiros e de pessoas físicas. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a legislação veda expressamente o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação de bens usados adquiridos de outras pessoas físicas ou jurídicas. A Recorrente, em contrapartida, sustenta que não houve uma aquisição de bens do ativo imobilizado de terceiros, nem de pessoa física no sentido estrito, mas sim a incorporação de bens em decorrência da dissolução da sociedade Incubatório Canção Ltda., ocorrida em 31/12/2015, da qual era sócia, alegando que os bens foram devolvidos para quitação de seus haveres, o que afastaria a natureza de compra de bem usado. A pretensão da Recorrente não merece acolhida, devendo a decisão de primeira instância ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Primeiramente, é necessário fixar o alcance do conceito de aquisição para fins tributários. Conforme bem pontuado no Acórdão recorrido, o ato de tornar-se proprietário de um bem mediante a partilha de haveres em dissolução societária caracteriza, para fins de registro contábil e Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 52 patrimonial, uma aquisição de propriedade. Tratando-se de bens que já integravam o imobilizado da empresa dissolvida, sua entrada no patrimônio da Recorrente ocorre, inequivocamente, na condição de bens usados, como bem estabelecido pelo Acórdão recorrido. A legislação de regência, em seu Art. 3º, inciso VI e § 14 da Lei nº 10.833/03, é taxativa ao permitir créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, mas exclui de tal permissivo a aquisição de bens usados. Ademais, conforme corretamente apontado pela Autoridade Fiscal há uma anacronia intransponível na tese da defesa, qual seja, o procedimento fiscal apurou o aproveitamento indevido de créditos entre outubro de 2014 e dezembro de 2015, ao passo que a dissolução societária invocada pela Recorrente só foi formalizada em 31/12/2015. Portanto, a justificativa apresentada não guarda nexo temporal com a maior parte dos créditos glosados no período de apuração, o que reforça o caráter genérico da alegação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as aquisições do imobilizado de terceiros ou pessoas físicas, ante a vedação ao creditamento sobre bens usados e a ausência de prova de oneração tributária na operação. DAS EDIFICAÇÕES DEPRECIADAS PELO VALOR DE AQUISIÇÃO Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos apropriados pela Recorrente após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contado da conclusão das obras de edificação e benfeitorias. A fiscalização procedeu à glosa dos valores por constatar que a empresa, ao optar pelo benefício do creditamento acelerado previsto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, continuou a apurar as parcelas mensais de 1/24 (um vinte e quatro avos) mesmo após o exaurimento do prazo legal contado da data de finalização de cada obra. Para a autoridade lançadora, uma vez superado o interregno de dois anos desde a conclusão do ativo, o bem já se encontrava depreciado para fins de fruição do incentivo, cessando o direito ao crédito naquela modalidade. Em suas razões recursais (fls. 1395 e seguintes), a Recorrente insurge-se contra tal entendimento, sustentando que o termo inicial para a tomada de créditos não é obrigatoriamente a data de conclusão da obra, possuindo o contribuinte a faculdade de iniciar o aproveitamento em momento posterior. Além disso, aduz que é assegurado o direito ao aproveitamento Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 53 de créditos extemporâneos no prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência. A Recorrente, alega que os bens mencionados são “bens utilizados em edificações” e que foi possível observar que se trata das seguintes obras: No entanto, entendo não assistir razão à Recorrente. O cerne da questão não reside na possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos, já que tal direito é amplamente reconhecido, mas sim na extensão temporal de um benefício fiscal específico. O art. 6º da Lei nº 11.488/2007 instituiu uma exceção à regra geral de depreciação, permitindo que o custo de edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado seja integralmente creditado em apenas 24 meses, à razão de 1/24 (um vinte quatro avos) por mês. Portanto, é um incentivo à antecipação do fluxo de caixa do contribuinte. Todavia, por se tratar de norma que outorga desoneração ou benefício fiscal, sua interpretação deve ser estrita, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nessa toada, o legislador fixou um marco temporal claro, a saber, o benefício é aplicável sobre o custo de construção, mas está adstrito ao período de 24 meses subsequentes à conclusão da obra. Nesse diapasão, o direito à apropriação do crédito de 1/24 ao mês nasce com a conclusão da edificação e extingue-se 24 meses depois. Admitir que o contribuinte possa estender esse período de 24 meses para qualquer momento dentro do prazo prescricional de 5 anos equivaleria a criar uma modalidade de benefício não prevista em lei, subvertendo a lógica da Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 54 depreciação, que deve guardar nexo cronológico com a vida útil ou com o período de incentivo delimitado pelo legislador. Como bem pontuado pelo Acórdão recorrido à fl. 1276, após o transcurso de 24 meses da conclusão, o valor do ativo para fins deste benefício específico se considera exaurido e já depreciado, de modo que, caso o contribuinte não tenha exercido o seu direito dentro do lapso temporal de vigência do incentivo, não pode pretender ressuscitar parcelas de um benefício cujo prazo de validade legal já expirou. A extemporaneidade permitida pela legislação tributária autoriza a retificação e o aproveitamento de créditos que poderiam ter sido tomados dentro do seu tempo e modo, mas não possui o condão de dilatar a duração de benefícios temporais ou de alterar a natureza do regime de depreciação acelerada. Pelo exposto, acompanho o entendimento exarado pela DRJ e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as parcelas de crédito apropriadas fora do intervalo de 24 meses contado da conclusão das obras. DAS MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS FORA DO PROCESSO PRODUTIVO Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos incidentes sobre os encargos de depreciação de diversas máquinas e equipamentos. A Autoridade Fiscal promoveu o estorno sob a fundamentação de que tais bens estariam vinculados a etapas exteriores, posteriores ou alheias ao ciclo industrial, uma vez que se encontravam alocados pela própria empresa em centros de custos de apoio, tais como Expedição, Pátio e Jardim, Lavanderia, Apoio Administrativo, Refeitório, dentre outros. Nas razões recursais, a Recorrente contesta a segregação fiscal e relaciona os itens glosados, classificando-os, unilateralmente, em quatro grupos, conforme o que alega ser o seu real uso: a) Itens utilizados durante a produção; b) Itens utilizados para manejo do produto acabado; c) Outros itens necessários para atividade da empresa; e d) Itens de uso híbrido. Conforme se extrai dos autos, a fiscalização não procedeu de forma arbitrária ou presumida, sendo que o Fisco utilizou os dados fornecidos e declarados pela própria Recorrente em sua escrituração contábil e no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Ao alocar os referidos bens em centros de custos de natureza administrativa e de infraestrutura de Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 55 apoio, a empresa atraiu para si o ônus de provar cabalmente eventual equívoco em suas próprias escriturações. Analisando a divisão proposta pela Recorrente, tem-se que, quanto aos bens que a empresa alega ser de uso híbrido ou outros itens necessários para a atividade (classificados à fl. 1405), a própria natureza da alegação confessa a não exclusividade industrial. O direito ao crédito no regime não cumulativo exige vinculação direta à produção, de modo que bens de apoio administrativo, refeitório ou jardinagem não são caracterizados como insumos no processo produtivo propriamente dito, e a ausência de laudos técnicos que segreguem rigorosamente o percentual de depreciação correspondente à suposta parcela produtiva inviabiliza o creditamento. Quanto aos equipamentos supostamente destinados ao manejo do produto acabado, como equipamentos de expedição, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que o processo produtivo se encerra com a embalagem final do produto. Equipamentos aplicados em fase posterior à industrialização caracterizam despesa comercial e logística, esbarrando na vedação do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 56 pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5º do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda . Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10 .925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10 .00, 15.07, 1517.10.00, 2304 .00, 2309.10.00 e 3826.00 .00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10 .925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PIS. COFINS . Respeitado o rateio proporcional do período de aquisição, é possível o gozo de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 57 (CARF 16692721276201690 3401-011 .036, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 24/10/2022, Data de Publicação: 02/01/2023) Por fim, no que tange aos bens que a Recorrente agora afirma serem utilizados durante a produção, a mera alegação em sede recursal é insuficiente para desconstituir o lançamento fiscal fundado na contabilidade oficial do contribuinte. Na ausência de laudos técnicos hígidos, perícias ou memoriais descritivos que comprovem que a classificação contábil de apoio estava incorreta e que o maquinário opera física e exclusivamente na linha de industrialização, deve prevalecer o registro dado pela empresa à época dos fatos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as máquinas e equipamentos vinculados a atividades alheias ao processo produtivo, ante a ausência de provas capazes de infirmar a classificação contábil declarada pela própria contribuinte. DAS GLOSAS DE CRÉDITO PRESUMIDO. DAS AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Neste tópico a insurreição da Recorrente se dá contra a glosa do crédito presumido apropriado sobre as aquisições de soja e farelo de soja (NCMs 12.01 e 23.04), realizadas especificamente no período de apuração de fevereiro de 2014. A autoridade fiscal efetuou a glosa sob o escorreito fundamento de que a redação original dos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350/2010, que previa a suspensão e o respectivo crédito presumido para tais produtos, sofreu alteração normativa por meio do art. 34 da Lei nº 12.865/2013. Assim, por força do art. 43, inciso I, da referida norma modificadora, a alteração passou a vigorar a partir de 01/02/2014, excluindo tais NCMs da hipótese de crédito presumido prevista na Lei nº 12.350/2010. A Recorrente, em contrapartida, limita-se a argumentar que a referida glosa a prejudica severamente, aduzindo que o farelo de soja é insumo indispensável na fabricação da ração das aves, pugnando pela manutenção do crédito presumido com amparo na essencialidade do produto. No entanto, a pretensão da Recorrente não merece prosperar, por esbarrar no princípio basilar da aplicação da lei no tempo. Diferentemente do crédito básico, o crédito presumido se consubstancia em um benefício fiscal concedido por liberalidade do legislador. Como norma excepcional, a sua fruição exige a observância cega e estrita aos requisitos e, sobretudo, aos prazos de vigência estabelecidos na norma concessiva, a teor do art. 111 do CTN. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 58 A controvérsia fixada neste item não gira em torno da essencialidade material do farelo de soja no processo fabril da agroindústria, mas sim acerca da base legal invocada para a apuração da benesse no específico mês de fevereiro de 2014. A partir de 1º de fevereiro de 2014, as operações envolvendo a aquisição de soja e seus derivados foram apartadas do regime geral da Lei nº 12.350/2010, sendo que a Lei nº 12.865/2013 instituiu uma sistemática própria para a cadeia produtiva da soja, em seus arts. 29 a 34. Ao apropriar o crédito presumido em fevereiro de 2014 fundamentando-se na redação original do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, a Recorrente o fez amparada em base legal expressamente revogada/alterada para aquelas NCMs. Portanto, a glosa da autoridade fiscal decorreu do estrito cumprimento do dever legal e calcada no princípio da legalidade. Ao constatar que a empresa pleiteou uma benesse com base num diploma que já não tutelava aquelas mercadorias naquele mês de competência não haveria outra alternativa ao Fiscal, que não a glosa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa do crédito presumido sobre a soja e o farelo de soja no mês de fevereiro de 2014, em razão da inaplicabilidade da Lei nº 12.350/2010 a partir de 01/02/2014. DOS DIREITOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO OBJETO DOS PROCESSOS EM EPÍGRAFE A Recorrente pleiteia que os valores reconhecidos a título de ressarcimento de PIS e COFINS sejam acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC. Sustenta o pedido na mora administrativa, uma vez que a análise dos pedidos de ressarcimento superou o prazo legal, e invoca o cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003/PR, a qual teria determinado o pagamento atualizado dos créditos. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 59 No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano-calendário de 2014, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Ademais, consta nos autos a informação de determinação judicial específica proferida no mencionado Mandado de Segurança impetrado pela empresa, amparando o direito à percepção dos créditos atualizados em face da extrapolação do prazo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC, devendo a Unidade de Origem, no momento da liquidação e do pagamento ou compensação, promover os devidos acréscimos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de afastamento da aplicação da IN RFB nº 1.911/2019 e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) Reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás- carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. f) Reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 60 g) Reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); h) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; i) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos; j) Reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada; k) Reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; l) Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas; e) reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) reconhecer Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 61 o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal; g) reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos; k) reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10831.007372/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE TESE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão do acórdão embargado na análise da suficiência dos documentos acostados pelo contribuinte, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para suprir a lacuna e integrar o julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA (ALADI). TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O vínculo formal entre o Certificado de Origem e a correspondente fatura comercial primária é requisito essencial para a fruição da redução tarifária. Na triangulação comercial, a falta de apresentação da fatura comercial original emitida no país de origem inviabiliza o cotejamento documental e a verificação das regras do Regime Geral de Origem, impondo-se a negação do direito à restituição pleiteada. Incumbe ao postulante do benefício fiscal demonstrar o cumprimento integral das exigências normativas, não sendo admitida a supressão de lacuna documental por presunção ou inferência favorável, sob pena de indevida inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 3002-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto divergente vencedor da conselheira Renata Casorla Mascareñas. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Gisela Pimenta Gadelha e Adriano Monte Pessoa, que votaram por dar provimento aos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas - Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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OMISSÃO DE TESE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão do acórdão embargado na análise da suficiência dos documentos acostados pelo contribuinte, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para suprir a lacuna e integrar o julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA (ALADI). TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O vínculo formal entre o Certificado de Origem e a correspondente fatura comercial primária é requisito essencial para a fruição da redução tarifária. Na triangulação comercial, a falta de apresentação da fatura comercial original emitida no país de origem inviabiliza o cotejamento documental e a verificação das regras do Regime Geral de Origem, impondo-se a negação do direito à restituição pleiteada. Incumbe ao postulante do benefício fiscal demonstrar o cumprimento integral das exigências normativas, não sendo admitida a supressão de lacuna documental por presunção ou inferência favorável, sob pena de indevida inversão do ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto divergente vencedor da conselheira Renata Casorla Mascareñas. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Gisela Pimenta Gadelha e Adriano Monte Pessoa, que votaram por dar provimento aos embargos, com atribuição Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 2 de efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 3003-002.489, proferido por esta 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, que negou provimento ao seu Recurso Voluntário. O Acórdão ora embargado restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/06/2004 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.” Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 3 A Embargante, com fulcro nos artigos 115 e 116 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634⁄2023), sustenta que a decisão colegiada padece de omissão, obscuridade e contradição. Em síntese, aduz que a decisão fundamentou a negativa de provimento sob a alegação de “falta de documentos necessários à comprovação do direito” (notadamente a Fatura nº T2204) e de que a Contribuinte “não conseguiu comprovar que cumpria as condições para usufruir da redução tarifária”. No entanto, alega que tais fundamentos são contraditórios e omissos frente às provas constantes dos autos. Aduz a Embargante que apresentou todos os documentos essenciais para a fruição do benefício, destacando especialmente: 1. O Certificado de Origem (fl. 15), que atesta a procedência mexicana da mercadoria; 2. A Fatura PC10081 (fl. 16), que discrimina os produtos (telefones sem fio da marca Panasonic, produzidos no México) e indica expressamente a destinatária no Brasil; 3. A documentação de transporte (fl. 17), comprovando a remessa das mercadorias do Aeroporto de Los Angeles (EUA) para o Aeroporto Internacional de Viracopos (Brasil). Argumenta que a jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de que a não apreciação de documentação probatória carreada aos autos configura cerceamento de defesa e vício insanável. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados, reconhecendo-se a suficiência probatória do Certificado de Origem e demais documentos colacionados, com o consequente provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. A ciência do acórdão embargado ocorreu em 12/04/2024 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo de cinco dias no primeiro dia útil subsequente (15/04/2024), e o protocolo da petição ocorreu em 18/04/2024, dentro do lapso legal previsto no art. 116, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 4 A peça atende aos requisitos formais, apontando especificamente os vícios que entende presentes no julgado. Assim, conheço dos embargos. O artigo 116 do RICARF (Portaria MF nº 1.634⁄2023) estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A controvérsia cinge-se à alegação de que o acórdão embargado teria sido omisso, obscuro e contraditório ao não apreciar os documentos de fls. 15, 16 e 17, fundamentando a negativa de provimento na suposta ausência de documentação hábil (em especial a Fatura nº T2204) para comprovar a aplicabilidade do regime preferencial tarifário da ALADI. Assiste razão à Embargante. Da atenta leitura do acórdão embargado, verifica-se que a fundamentação centrou- se na ausência da Fatura nº T2204, emitida pela empresa mexicana e que acompanhou a mercadoria até os EUA. A decisão colegiada concluiu que tal documento seria “essencial para a formação da convicção de que a mercadoria produzida no México e enviada aos EUA é a mesma que foi remetida ao Brasil”. Ocorre que a Embargante, em suas razões de Recurso Voluntário, havia demonstrado, de forma pormenorizada, que a documentação colacionada aos autos (Certificado de Origem de fl. 15 e Fatura PC10081 de fl. 16) era suficiente para atestar a origem da mercadoria e sua destinação ao Brasil, bem como a regularidade da operação triangular, tese esta que não foi devidamente enfrentada pela Turma. A decisão embargada, de fato, incidiu em omissão ao não analisar a eficácia probatória do Certificado de Origem (fl. 15) em conjunto com a Fatura PC10081 (fl. 16) e o documento de transporte (fl. 17). O Certificado de Origem é o documento por excelência instituído pelos acordos no âmbito da ALADI para comprovar a procedência das mercadorias. A ausência de uma fatura intermediária (T2204) não pode, por si só, afastar o direito ao benefício quando outros documentos idôneos constantes dos autos (como a fatura final e o certificado de origem válido) atestam inequivocamente a origem mexicana do produto e a correlação com a Declaração de Importação nº 04/0520268-1. Ademais, constata-se contradição no julgado ao reconhecer que “a aplicação da redução tarifária no âmbito da ALADI, quando o trânsito de mercadorias ocorrer por países não- membros da ALADI, não impede, por si só, a fruição do benefício”, mas, logo em seguida, negar o pleito por suposta falta de comprovação, ignorando os documentos expressamente indicados pela Recorrente que demonstravam exatamente essa triangulação regular. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a não apreciação de prova Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 5 documental hábil a desconstituir o lançamento ou fundamentar o direito do contribuinte configura vício de omissão que deve ser sanado na via dos embargos de declaração, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a supressão do vício conduzir à alteração do resultado do julgamento. Sanada a omissão e analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que o Certificado de Origem (fl. 15) encontra-se devidamente preenchido e faz menção expressa à Fatura PC10081, a qual, por sua vez, descreve detalhadamente os bens (telefones sem fio), atesta sua origem mexicana (“MADE IN MEXICO”) e indica a Embargante como destinatária final no Brasil. Tais elementos são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nas normas da ALADI para a fruição da redução tarifária do Imposto de Importação. Portanto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, suprindo a omissão e a contradição apontadas, integrar a fundamentação do acórdão e, conferindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, dar provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, e, por conseguinte, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da Contribuinte, reconhecendo o direito à fruição do benefício fiscal de redução tarifária no âmbito da ALADI. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Com a devida vênia, discordo respeitosamente do entendimento adotado pela Ilustre Relatora, por entender que os Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte não merecem provimento, atribuindo-se lhes os efeitos infringentes propostos no voto condutor. Da Necessidade de Apresentação da Fatura Original Vinculada ao Certificado de Origem A controvérsia centra-se em verificar se a documentação acostada aos autos é suficiente para assegurar o benefício da redução tarifária prevista no âmbito da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI). Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 6 Diferente do fundamentado no voto condutor, a Fatura nº T2204 não se trata de mera fatura intermediária, mas sim da fatura original emitida pelo produtor/exportador do país membro (México), a qual dá suporte e embasa expressamente o Certificado de Origem constante dos autos (fl. 15). O Regime Geral de Origem da ALADI, instituído pela Resolução nº 252 do Comitê de Representantes da ALADI e internalizado no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999, estabelece regras rígidas de vinculação documental e de expedição direta para a concessão do tratamento preferencial: "ANEXO — REGIME GERAL DE ORIGEM DA ALADI (...) CAPÍTULO I Qualificação de origem (...) QUARTO. — Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para tais efeitos considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem trasbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. (...) OITAVO. — A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. (...) CAPÍTULO II Declaração, certificação e comprovação da origem (...) Certificação DEZ. — A declaração a que se refere o Artigo Sétimo deverá ser certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, habilitada pelo Governo do país exportador. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 7 Os certificados de origem emitidos para os fins do regime de desgravação terão um prazo de validez de 180 dias, contados a partir da data de certificação pelo órgão ou entidade competente do país exportador. Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o parágrafo anterior, os certificados de origem não poderão ser expedidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, senão na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes, salvo o disposto no segundo parágrafo do Artigo nono." Ademais, no ANEXO 4 da referida Resolução nº 252 consta o modelo do Certificado de Origem, no qual deve ser expressamente declarado que as mercadorias certificadas correspondem às da fatura comercial ali indicada. Infere-se de tais dispositivos regulamentadores do Acordo que, para que a mercadoria se beneficie do tratamento preferencial, ela deve ser expedida diretamente do país exportador para o país importador — admitindo-se a passagem por terceiro país não participante apenas quando cumpridas estritamente as condições de vigilância aduaneira e destinação. A Resolução ALADI nº 252 vincula umbilicalmente o Certificado de Origem à correspondente Fatura Comercial. Disso decorre a inevitável conclusão de que, para comprovar o atendimento às exigências do Acordo Preferencial em foco, ambos os documentos devem ser apresentados pelo interessado à autoridade aduaneira. Somente com a apresentação da fatura original emitida pelo exportador no país de origem é que se torna possível verificar se o Certificado foi emitido dentro do prazo legalmente estabelecido e se as mercadorias certificadas efetivamente correspondem àquelas declaradas no despacho de importação. Da Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais A exigência de apresentação de todas as faturas comerciais envolvidas na operação triangular — especialmente a fatura original emitida no país de origem que serve de base ao Certificado — é reiterada na jurisprudência da 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9303-001.992 – CSRF/3ª. Turma PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial do contribuinte provido. Acórdão nº 9303-001.990 – CSRF/3ª. Turma PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 8 A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial do Procurador Negado Acórdão nº 9303-001.219 – CSRF/3ª. Turma PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial Negado Portanto, firme em tais precedentes da CSRF, entendo que a manutenção da preferência tarifária em operações com triangulação exige, obrigatoriamente, a apresentação de todas as faturas comerciais atreladas à operação, e que, portanto, a apresentação do Certificado de Origem (fl. 15) em conjunto com a Fatura PC10081 (fl. 16) e o documento de transporte (fl. 17) não suprem a omissão da fatura original (T2204). Do Caso Concreto e das Divergências Documentais No caso sob exame, houve passagem da mercadoria por terceiro país não participante do Acordo (EUA), conforme documento da aduana americana (fl. 18). Contudo, a Recorrente deixou de apresentar a Fatura Comercial nº T2204, que é justamente a fatura original emitida pelo exportador no México e que serve de base para o exame dos requisitos de origem, verificação descritiva e de temporalidade da Resolução ALADI nº 252. Ressalte-se que, muito embora o documento expedido pela aduana americana faça referência à Fatura Comercial nº T2204, ele não supre a ausência de apresentação da própria fatura original. Para além da ausência do documento essencial, constata-se aparente incongruência na descrição das mercadorias: O Certificado de Origem (fl. 15) contém a descrição das mercadorias certificadas em espanhol como "telefonos inalambricos Y alambricos" (telefones sem fio e com fio); A Fatura nº PC10081 (fl. 16), apresentada para instruir o despacho de importação, descreve os bens como "cordless telephones" e "cordless phones" (telefones sem fio). Tal discrepância, por si só, já bastaria para reforçar a imprescindibilidade da Fatura Comercial nº T2204. Sem esse documento original, torna-se impossível aferir e confirmar se as mercadorias efetivamente certificadas no México são rigorosamente as mesmas que foram importadas no Brasil. Mas, ainda que dela se prescindisse, a exigência documental subsiste de Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 9 forma autônoma: por força dos itens Quarto e Oitavo do Regime Geral de Origem da ALADI, a vinculação entre fatura e certificado é requisito formal para a fruição do benefício, independentemente de qualquer inconsistência descritiva pontual. Desse modo, entendo que o conjunto probatório composto pelo Certificado de Origem (fl. 15), Fatura PC10081 (fl. 16) e documento de transporte (fl. 17) revela-se insuficiente para comprovar o direito à aplicação do Acordo ALADI sem a apresentação da fatura comercial original nº T2204. Cumpre ainda registrar que compete ao contribuinte, e não à autoridade fiscal, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para fruição de benefício fiscal. O próprio documento de fl. 18, expedido pela aduana americana, faz referência expressa à Fatura T2204 — o que indica sua existência e presumida disponibilidade à Recorrente. A lacuna documental não pode ser suprida por inferência favorável ao contribuinte, sob pena de inversão do ônus probatório que a ele incumbe. Conclusão Diante do exposto — por reputar que a exigência de vinculação documental prevista na Resolução ALADI nº 252 não foi atendida, subsistindo o ônus não cumprido pela Recorrente de apresentar a fatura original correlata ao Certificado de Origem —, voto por negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 3003-002.489. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 532DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11496223 #
Numero do processo: 10950.722204/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa.
Numero da decisão: 3101-004.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 2 DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 3 vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 4 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO: COFINS não cumulativa AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a crédito. 2. OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. PÃO DE QUEIJO. A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com alterações posteriores, não abrange as receitas de venda de pães de queijo, congelados ou não. 3. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. ICMS SOBRE BASE DE CÁLCULO. PÃO DE QUEIJO. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 5 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. 4. SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 5. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. 6. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. 7. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 6 situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. 8. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, carga e descarga, as operações em terminais de embarque, comissões pagas, serviços portuários, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, Cabotagem, Demurrage, desconsolidação, limpeza e serviço de controle de container, taxas de embarque marítimo etc. 9. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. 10. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VESTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, salvo disposições expressamente previstas. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FERRAMENTAS. Em geral, as ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. 12. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 7 13. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir das contribuições devidas, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física e de pessoas jurídicas agropecuarista, correspondendo esses bens a produto agropecuário e não industrializado por terceiro. 14. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: A. DETERMINAR o total afastamento dos valores correspondentes às OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO da COMPOSIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA, nos termos da fundamentação; B. ad argumentandum tantum, caso o entendimento de Vossas Senhorias não seja pelo acolhimento do item ‘a’, acima, o que se admite apenas para argumentar, pelo princípio da eventualidade, pede a Recorrente que seja DETERMINADO o afastamento do ICMS incidente sobre as receitas de venda de pães-de-queijo, da receita tributada na alíquota básica, em obediência ao disposto na decisão judicial proferida nos Autos n.º 5003768-80.2013.4.04.7003, em trâmite atualmente perante a Vice-Presidência do E. Tribunal Federal da 4ª Região, mas que, por ser medida de justiça, haverá de ser RECONHECIDO o necessário afastamento da limitação dos efeitos do julgado a 31 de dezembro de 2014, uma vez que não houve esta restrição no julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE n.º 574.706, nos termos da fundamentação; C. RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativa todos aqueles que são imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da INTEGRALIDADE dos bens e serviços utilizados como insumo nº processo produtivo da empresa e que foram indevidamente glosados pela fiscalização, nos termos da fundamentação; D. RECONHECER o direito ao crédito presumido do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, haja vista a necessária manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 8 de insumo que gera direito a crédito presumido, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; E. RECONHECER a correta aplicação da alíquota de 0,99% utilizada para apuração do crédito presumido da Lei n.º 10.925/2004, uma vez que o crédito presumido é determinado mediante a aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35% em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída (receita/venda), nos termos da fundamentação; F. DETERMINAR a manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição de insumo que gera direito a crédito presumido, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637 e 10.833, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; G. DETERMINAR a atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os créditos de ressarcimento devidamente reconhecidos e que vierem a ser reconhecidos em favor da Recorrente, desde o vencimento do prazo de 360 dias, conforme disposto no art. 24 da Lei n. º 11.457/2007 e em obediência ao entendimento mais atual do E. CARF e em cumprimento ao que restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve ser aplicado por este Órgão, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno CARF; Além do mais, requereu também a recorrente que: Seja DETERMINADA a suspensão da exigibilidade das DCOMPs, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/1972; B. a juntada dos documentos anexos, cujo rol segue ao final discriminado; C. em razão da interposição do Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer seja publicado o Edital de Julgamento com o fim de possibilitar a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL pelo representante legal da Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 58, inciso Página 89 de 90 III, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 343/2015). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 9 Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. CONCEITO DE INSUMO É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 10 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 11 Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Neste tópico, examina-se a glosa operada pela Autoridade Fiscal sobre a aquisição de adubos e defensivos agropecuários, sob o fundamento de que tais bens estariam sujeitos à incidência da alíquota zero ou à suspensão do pagamento de PIS e COFINS. A Recorrente contesta a glosa, sustentando a essencialidade de tais produtos para o manejo sanitário e nutricional das aves em seu processo produtivo integrado. Ademais, defende que, ainda que as aquisições estejam desoneradas, isso não impediria a manutenção do crédito com base na sistemática da não cumulatividade, invocando, por reiteradas vezes o art. 17 da Lei nº 11.033/04, ou, subsidiariamente, que tais aquisições gerariam direito ao crédito presumido na agroindústria. A controvérsia exige a separação rigorosa dos conceitos de qualificação material do bem como insumo e de sua autorização legal para a tomada de crédito básico. Não há dúvidas de que adubos, defensivos agropecuários e suplementos alimentares para o plantel de aves cumprem os requisitos de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Sem o controle de pragas e sem a suplementação alimentar, a atividade avícola se torna inviável. Materialmente, de fato, são insumos. No entanto, a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS possui uma limitação legal intransponível para o creditamento. Trata-se do Art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda, expressamente, o direito ao crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições, como nos casos de isenção, não tributação, sujeitos à alíquota zero ou à suspensos. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 12 A lógica do legislador é clara, podendo ser assim resumida: o crédito se destina a neutralizar a carga tributária suportada na etapa anterior. Ora, se o insumo foi adquirido com alíquota zero ou suspensão, não houve incidência tributária na aquisição a ser compensada pela Recorrente, de modo que inviável se falar em creditamento. Ressalte-se que a invocação do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pela Recorrente parte de premissa equivocada. O referido dispositivo garante a manutenção dos créditos quando a empresa, no caso a Recorrida, realiza a “venda” de mercadorias sujeitos à alíquota zero ou não incidência, mas não autoriza a apuração de crédito básico sobre “aquisições” que já se encontravam desoneradas quando da sua compra pela Recorrente. Ou seja, a norma disposta no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que uma empresa que compra insumos tributados, pagando PIS/Cofins na entrada, possa manter esses créditos mesmo que o seu produto final seja vendido com alíquota zero. Este, no entanto, não é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restabelecimento do crédito incidente sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 13 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 14 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 15 Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos sobre a aquisição de diversos materiais de embalagem, tais como: A fiscalização e o Acórdão da DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que tais itens seriam “embalagens de transporte”, utilizadas após a finalização do processo produtivo e, portanto, caracterizadas como despesas de comercialização e distribuição, o que entendem não atribuir direito ao crédito de insumo. A Recorrente, por sua vez, defende que a distinção feita pelo Fisco é equivocada. Argumenta que grande parte dos itens são embalagens de apresentação, essenciais para a comercialização direta ao consumidor final e que, mesmo as embalagens secundárias ou de transporte seriam relevantes, pois o cumprimento de regras da vigilância sanitária (art. 435 do Decreto 9013/2017) impõe a utilização desses materiais para garantir a integridade, a assepsia e a segurança alimentar do produto até a sua entrega. Para dirimir a lide, é necessário aplicar o critério de essencialidade e relevância à luz da destinação fática de cada item. Ademais, o entendimento deste CARF tem evoluído para considerar tais embalagens de transporte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, como dispêndios aptos a gerar o creditamento, vejamos: Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1 .221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados . (CARF – RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA: 00013502900954201095 9303-014.093, Relator.: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Quanto aos pallets, este Colegiado deve curvar-se ao entendimento mais recente e especializado deste Conselho, assentado no Acórdão CARF nº 3201-011.938, que especifica que também os pallets constituem insumos essenciais à atividade industrial, uma vez que “sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto”: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 17 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10 .833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS.O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. FRETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10480.728792/2017-35 3201-011.938, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 23/07/2024, Data de Publicação: 19/11/2024) Por simetria ao raciocínio aplicado aos pallets e às caixas, os materiais de vedação (fitas adesivas) e de unitização de carga (filme stretch) também se qualificam como insumos, na medida em que são indispensáveis para manter o conjunto da embalagem (caixas e pallets) íntegro e protegido durante as diversas etapas de movimentação interna e externa exigidas pelo ciclo produtivo agroindustrial. Vale, ainda, mencionar o enunciado da Súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 18 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito sobre as embalagens de apresentação e de transporte, incluindo expressamente os pallets, fitas adesivas, etiquetas, impressão de etiquetas, caixas e filmes plásticos, por configurarem insumos essenciais e relevantes à preservação da integridade e qualidade do produto avícola. DAS EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADAS COMO EMBALAGENS DE TRANSPORTE A Recorrente alega que grande parte das embalagens classificadas como PARA TRANSPORTE são, em verdade, EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por isso, passíveis de gerar crédito do PIS-COFINS não cumulativo. Dentre os produtos que compuseram a glosa do período em análise, destacam se os seguintes: 1. BANDEJA RECICLAVEL PARA OVOS 2. BOBINA POLIETILENO P/ SELADORA DE CAIXAS 3. BOBINA STRETCH FILME 16 KG 500 X 0,019 A 4. BOBINA STRETCH FILME 5 KG 500 X 0,019 MAN 5. CAIXA DE PAPELAO 6. CAIXA DE PAPELAO RECICLAVEL PARA OVOS 7. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 8. FITA MOD: HOT STAMP 35 X 122 MM REF: BLA 9. FITA P/ DATADOR 122M X 35MM REF: HOT STA 10. GRAMPO DE ALUMINIO LC SE-24/H16 FT 11. LATERAL DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO 12. PAPEL FUNDO DE CAIXA DE PINTOS FOLHA MIO 13. SACO PLASTICO TRANSP 28 X 16 CM 14. TAMPA DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO PESO 182. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 19 As embalagens citadas tem a finalidade de garantir a correta armazenagem e preservação do produto, além de identificar sobre o tipo de corte e qual o produto específico que se encontra, cumprindo assim com os padrões de qualidade e apresentação, devendo ser classificadas no conceito de insumo para fins de tomada do crédito de PIS-COFINS não cumulativo. O art. 435 do Decreto 9013/2017, disciplina e regulamenta a inspeção industrial sanitária de produtos de origem animal: Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte. Assim, as embalagens de apresentação (embalagens primárias) e etiquetas, assim entendidos como como bandejas para ovos, sacos plásticos para cortes de aves, etiquetas de pesagem e identificação e bobinas de filme que entram em contato direto com o produto são, indubitavelmente, insumos produtivos. Tais itens são incorporados ao produto final, de modo que, sem eles, o bem não estaria acabado para a venda conforme os padrões regulatórios. Portanto, o crédito sobre estes materiais é legítimo. Se a norma sanitária exige que o produto seja acondicionado de forma a evitar contaminação cruzada e manter a temperatura, tal embalagem integra o processo de industrialização sob o critério da relevância. Sem elas, o produto perderia sua aptidão para o consumo antes de chegar ao mercado. Entendo, ainda, estarem incluídas nesta classificação as seguintes glosas: 1. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 2. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 3. CAPA PALLET (CMS SEARA) - 1,44 X 1,20 X 4. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 5. FITA DE BOPP ADESIVA BRANCA C/ IMPRESSAO 6. TAMBOR DE A/C 230 KG. Em decisão proferida pelo CARF, esse entendeu pela possibilidade sobre a o direito creditório sobre essas embalagens: CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 20 diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, bandeja linstar diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010930720946201614 3201-011.854, Relator.: MARCIO ROBSON COSTA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Data de Publicação: 09/05/2024) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. SACOS. PELÍCULAS POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem, etiquetas, sacos, películas e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010940903774201199 3201-012.399, Relator.: FABIANA FRANCISCO, Data de Julgamento: 21/07/2025, Data de Publicação: 06/10/2025) Reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 21 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 22 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo. O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL APLICADO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO) Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 23 Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos sobre o óleo diesel consumido em máquinas e equipamentos que operam diretamente no suporte e na execução do processo produtivo, especificamente em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores. A fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por entenderem que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, tratando- os de forma genérica como gastos de apoio. Contudo, a Recorrente detalha a indispensabilidade operacional de cada item para a manutenção do ciclo produtivo avícola, de modo que a análise deste item deve ser pautada pelo critério da essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Conforme exposto pela Recorrente, os geradores de energia são acionados para suprir falhas na rede elétrica e garantir o funcionamento ininterrupto de incubatórios e frigoríficos. É cediço que, no ramo da agroindústria de perecíveis, a climatização não é um item de conforto, mas uma exigência sanitária e biológica vital para os animais em criação. Uma queda de energia sem o suporte de geradores implicaria na perda total de milhares de ovos em incubação ou no degelo e condenação de toneladas de carne estocada, de sorte que o combustível que alimenta tais geradores é caracterizado como insumo essencial, pois sua ausência paralisaria a operação, tornando o produto impróprio para comercialização. Diferente dos veículos de transporte rodoviário, as pás-carregadeiras e tratores são utilizados para a movimentação interna de insumos e matérias-primas e remoção de resíduos da produção avícola a exemplo dos dejetos eliminados nas granjas (esterco) e dos efluentes líquidos, vísceras, penas, sangue e gorduras originários do abate e industrialização. Tais máquinas, portanto, atuam como extensões do maquinário industrial no ambiente de produção agrícola, de modo que o CARF tem reconhecido reiteradamente que o combustível consumido por máquinas que operam fisicamente na produção de bens destinados à venda gera direito ao crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art . 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 24 relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13 .105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS .Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte (insumos dos insumos), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE . DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3º da Lei no 10 .637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10665.000279/2009-16 3302-014.352, Relator.: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço, cabendo ao julgador examinar a relevância ou Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 25 essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos passíveis de creditamento, as despesas incorridas pelo contribuinte são, ao mesmo tempo, aceitas e glosadas pela fiscalização, para o período objeto de pedido de ressarcimento. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado e destinado à fabricação do produto dirigido à venda . A legislação prevê, ainda, a dedução das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CARF 13936000064200514 3001-002 .091, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 29/11/2021) Nessa toada, diferentemente dos tópicos anteriores onde se discutiu o transporte de pessoal e de mercadorias, aqui tratamos inequivocamente de insumos utilizados na produção/cultivo das mercadorias comercializadas, caracterizando-se como a força motriz aplicada diretamente na fase de elaboração e preservação industrial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o óleo diesel utilizado em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores operacionais vinculados à atividade produtiva da Recorrente. DAS FERRAMENTAS DE USO GERAL A Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos sobre a aquisição de itens classificados como "ferramentas de uso geral", tais como chairas, discos de corte, discos diamantados, pistões pneumáticos, solenoides e tesouras. O Acórdão da DRJ manteve a glosa sob o fundamento genérico de que Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 26 ferramentas e itens consumidos para sua operação não se subsomem ao conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais itens são essenciais para a realização de seu objeto social. Argumenta que as chairas são vitais para a manutenção do corte das facas na linha de abate e que itens como pistões e solenoides são, em verdade, componentes de máquinas industriais sujeitos a desgaste constante. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância exige que se analise a função do item dentro do processo específico da agroindústria avícola. É fato incontroverso que, em um frigorífico/abatedouro, a precisão e a qualidade do corte são elementos indissociáveis ao processo produtivo, de modo que a chaira e demais produtos de afiação não representam uma ferramenta de uso geral e fortuito, mas sim um instrumento indispensável ao fio das facas e demais instrumentos utilizados na linha de desossa e abate. Sem a afiação constante, a linha de produção seria paralisada ou sofreria perda severa de produtividade e qualidade do produto final. Portanto, tais ferramentas preenchem o requisito da essencialidade, conforme jurisprudência do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9 .784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 27 DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 . Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010410721310201154 3101-004 .384, Relator.: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2025, Data de Publicação: 04/02/2026) De igual modo, os itens como pistões pneumáticos e válvulas solenoides não são "ferramentas manuais", mas sim partes e peças de reposição que compõem o maquinário industrial automatizado. Conforme a jurisprudência deste Conselho, as partes e peças sujeitas a desgaste e substituição periódica para manter as máquinas em operação geram direito ao crédito por serem fundamentais à continuidade do processo fabril, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 28 aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30 .00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 29 itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925 .901576/2014-21 3201-011.613, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) Por outro lado, ferramentas manuais de uso comum, como alicates, chaves, brocas, utilizadas para reparos eventuais ou geral carecem de nexo direto com o produto em elaborado pela Recorrente. Tais itens possuem caráter administrativo ou de suporte geral, não se qualificando como insumo produtivo à luz da tese do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lamina de corte; tesoura para necropsia. Por outro lado, MANTENHO A GLOSA apenas para as ferramentas de uso genérico e manual que não possuam vinculação direta e específica com o ciclo produtivo industrial. DA AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO DE CARGAS, RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Em sua peça recursal, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes das despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos, bem como do serviço Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 30 prestado na fábrica para alocação de produtos finalizados para venda e do serviço de monitoramento eletrônico e vigilância patrimonial. O lançamento fiscal pautou-se na premissa de que tais serviços ostentam natureza de despesa comercial, logística e de segurança patrimonial, não guardando relação de dependência com a atividade industrial de processamento de aves. A Recorrente, em sentido oposto, argumenta que o rastreamento é essencial para garantir a segurança das mercadorias, a previsibilidade da entrega e a própria viabilidade de suas operações de venda, requerendo seu enquadramento como insumo. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos pretéritos deste voto, o conceito de insumo exaure-se no exato momento em que o produto final se encontra embalado e pronto para a comercialização. Tudo o que ocorre a partir de então consubstancia despesa estritamente comercial. A contratação de monitoramento eletrônico e rastreamento de frota é um serviço voltado à gestão logística e à segurança do patrimônio da empresa e de suas cargas, tratando-se de providência de segurança, visando para mitigar riscos de roubo, furto, extravio ou outros sinistros durante o escoamento da produção. Por mais relevante que o rastreamento seja para a segurança comercial da Recorrente, tal serviço não tem relação com a criação ou produção de produtos derivados de aves, não se amoldando, portanto, no conceito de insumo. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas relativas aos serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. DAS GLOSAS SOBRE DESPESAS PORTUÁRIAS E DE EXPORTAÇÃO Alega a Recorrente que os serviços portuários, bem como as despesas com armazenagem, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, fretes — inclusive marítimos — e demais serviços logísticos, integram de forma indissociável a cadeia operacional da Recorrente, sendo indispensáveis para a viabilização das operações de exportação e para a efetiva colocação dos produtos no mercado. Defende que tais atividades não constituem etapas autônomas ou desconectadas da atividade empresarial, mas sim desdobramentos necessários para a concretização das operações realizadas. Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 31 Inserem ainda, neste conceito, os dispêndios com a utilização de contêineres e outras despesas portuárias correlatas, que viabilizam o acondicionamento, a movimentação e o transporte internacional das mercadorias. Neste ponto, cabe a inteligência da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. A contratação de serviços para armazenagem em câmaras frias de centros de distribuição devem ser revertidas, por determinação legal. No entanto a separação de pedidos, carregamento de caminhões de entrega e movimentação de produtos acabados configura despesa estritamente comercial e operacional de vendas, sendo que tais dispêndios, ainda que vitais para a organização empresarial e preservação do produto até a mesa do consumidor, ocorrem fora do ciclo produtivo, esbarrando na vedação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Com isso, reverto as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias e mantenho as demais glosas. DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a lavagem de uniformes consubstancia mera despesa de facilitação de mão de obra e higiene pessoal, não se agregando materialmente ao produto final. A Recorrente, em contraponto, defende que a higienização centralizada é uma obrigação legal inafastável para o funcionamento de uma planta frigorífica, sob pena de interdição sanitária. Conforme o entendimento expressamente consolidado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considera-se insumo o bem ou serviço cuja utilização no processo produtivo seja exigida por imposição legal ou normativa. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 32 pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Como se sabe, a Recorrente atua no ramo de abate e processamento de aves, atividade submetida ao rigoroso escrutínio MAPA da ANVISA. As normativas sanitárias, a exemplo da Portaria MAPA nº 210/1998, impõem que os colaboradores da linha de produção utilizem indumentária própria, limpa e higienizada diariamente. Mais do que isso, para evitar contaminação cruzada e garantir a inocuidade biológica dos alimentos, é terminantemente proibido que o trabalhador industrial leve seus uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para lavagem em ambiente doméstico. Desta feita, o serviço de lavanderia industrial, no contexto de um abatedouro, não constitui mera liberalidade ou despesa administrativa, mas sim inequívoca etapa compulsória do controle de qualidade e assepsia da fábrica. A supressão dessa higienização acarretaria a imediata suspensão das atividades industriais por imperativo de saúde pública e sua interdição. No entanto, o direito ao creditamento não é absoluto sobre toda e qualquer peça de vestuário da empresa, devendo respeitar a segregação por cada setor. A lavagem de roupas de funcionários alocados nos setores administrativos, vendas, recursos humanos e diretoria não guarda nexo com a área limpa de processamento de alimentos, carecendo da obrigatoriedade sanitária que justifica a relevância da limpeza especializada. Assim, entendo por manter a glosa neste ponto. Já a higienização das vestimentas e equipamentos utilizados exclusivamente pelos colaboradores que atuam diretamente no abate, desossa, câmara fria, cortes e áreas demais áreas operacionais atende plenamente ao critério da relevância normativa, de modo que é possível a apropriação do crédito sobre essas despesas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços de lavanderia industrial estritamente em relação à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos funcionários da área operacional, mantendo-se a glosa quanto à lavagem de vestimentas de funcionários alocados nos setores administrativo, de apoio e comercial. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 33 DA AQUISIÇÃO DE MATRIZES Neste subitem, a Recorrente aduz que a glosa de créditos básicos apropriados sobre a aquisição de aves reprodutivas, designadas como “matrizes”. Todavia, a pretensão da Recorrente não merece guarida, restou incontroverso nos autos que a apropriação dos créditos glosados se deu sobre a aquisição originária de aves “pintos de um dia” destinadas à reprodução, com expectativa de vida útil superior a um ano. Consoante a disciplina do Pronunciamento Técnico CPC 29 e das normas de contabilidade, tais aves constituem estoques de ativos biológicos classificados no Ativo Não Circulante, ou seja, ativos imobilizado. Sendo bens do imobilizado, a via de creditamento aplicável, como bem destacado no Acórdão recorrido (fl. 1271), seria o desconto sobre os encargos de depreciação. Ocorre que a sistemática não cumulativa veda a apropriação de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, como as aves foram adquiridas sob a égide da alíquota zero ou suspensão, a glosa do crédito básico sobre a sua depreciação é imbuída de legalidade, sendo irrelevante que a Recorrente as classificações atribuídas pela Recorrente. Quanto ao pleito sucessivo de conversão do valor glosado em crédito presumido sob o argumento de que as aves serão abatidas no futuro, acompanha-se a escorreita inteligência firmada pela DRJ (fl. 1271), uma vez que o escopo do lançamento fiscal em debate é a apuração de irregularidades na apropriação de créditos. O crédito presumido da agroindústria possui requisitos normativos próprios e exige apuração e registro específicos, fato este que não se verifica na espécie. Pelo exposto, filio-me ao entendimento adotado pela DRJ em sede de julgamento de primeira instância, e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as aquisições de aves matrizes. DO FRETE DE PRODUTO ACABADO E DO FRETE TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO Neste Ponto, a Recorrente insurge-se contra a glosa promovida sobre despesas logísticas relativas ao transporte de produtos finais, englobando Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 34 tanto o frete de produtos acabados quanto o frete de transferência de produção entre os próprios estabelecimentos da empresa. A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o fundamento de que os gastos logísticos incorridos após a finalização do produto consubstanciam despesas de distribuição comercial e escoamento, não integrando o conceito de insumo produtivo. A operação de transferência de produtos acabados da fábrica para centros de distribuição ou filiais da própria pessoa jurídica possui natureza estritamente logística e patrimonial, de modo que não configuram etapa do processo de produção. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no sentido de inexistir direito creditório nessas operações, segundo entendimento sedimentado no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. No que concerne ao frete de produto acabado, contudo, impõe-se aplicar a mesma inteligência já delineada nos tópicos anteriores. O transporte do produto final não gera crédito a título de insumo nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois o STJ fixou que a essencialidade cessa com o término da fabricação. Todavia, o único permissivo legal para o transporte do produto acabado reside no art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, referente a “frete na operação de venda". Logo, caso dentro deste agrupamento glosado existam, comprovadamente, despesas de frete contratadas junto a transportadoras terceirizadas para a entrega da mercadoria vendida ao adquirente final, o crédito deve ser reconhecido, não se enquadrando, nesse permissivo, despesas com qualquer outra modalidade de transporte, seja como frota própria ou transferências internas, que devem permanecer glosadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito sobre o frete de produtos acabados exclusivamente nas hipóteses em que houve contratação de terceiros para entrega em operação de venda a clientes, hipótese do art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, mantendo-se irretocável a glosa sobre as demais despesas, em especial aquelas relativas ao frete de transferência de produção entre estabelecimentos da própria Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 217. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 35 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA - DO SERVIÇO PRESTADO NA FÁBRICA PARA ALOCAÇÃO DE PRODUTOS FINALIZADOS PARA VENDA A Autoridade Fiscal glosou os valores relativos a serviços de armazenagem tomados pela Recorrente, englobando as despesas com fretes e armazenagem, monitoramento/rastreio de cargas, paletização, pesagem de cargas, despesas relacionadas à exportação e cabotagem, por terem sido realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens. Restaram glosados, ainda, os créditos relacionados a serviços prestados nos containers de exportação para manter a qualidade do produto - do serviço prestado no trâmite alfandegário para exportação do produto acabado; do serviço de frete marítimo internacional; e do serviço de transporte para exportação marítima. No que diz respeito à armazenagem de produtos, impõe-se destacar que a legislação é clara quanto a possibilidade de tomada do crédito, conforme previsão legal do art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, ambos da n.° 10.833/2003, segundo os quais do valor apurado “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Ou seja, em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados, do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos dos custos incorridos nos meses relativos à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos bens adquiridos para revenda e/ou utilizados como insumos, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste mesmo sentido, entendem-se creditáveis as despesas com paletização, que consiste em organizar os produtos de forma compacta em cima de pallets para a organização do estoque, transporte e manuseio das mercadorias, tratando-se, portanto, de etapa essencial para armazenagem e transporte dos produtos da Recorrente. Outrossim, a C. CSRF deste E. CARF em recente julgamento assim se decidiu sobre o tema das despesas portuárias: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 36 relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.”(Acórdão n.° 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA) Ademais, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Assim, deve ser observado o entendimento sumulado, razão pela qual voto no sentido de manter as glosas quando voltados à exportação. Por outro lado reverto as glosas de armazenagem e paletização. DOS SERVIÇOS DE DESPACHOS ADUANEIROS, SEGURO EXPORTAÇÃO E PESAGEM DE CONTEINER Quanto aos serviços de despachos aduaneiros, seguro exportação e pesagem de contêiner, por economia processual, faço remissão aos fundamentos apresentados no item anterior, sendo aplicada a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Mantenho as glosas. DO SEGURO E DA TAXA AD-VALOREM A fiscalização entendeu que os seguros e a taxa Ad-Valorem são despesas que não abrangem armazenagem e fretes, motivo pelo qual houve a glosa referentes aos créditos referentes a estas despesas. Por outro lado, a recorrente defende que as mencionadas despesas são essenciais para a prestação dos serviços relacionados ao transporte, bem como para a tomada de fretes pela contribuinte. Isso porque o Ad Valorem (ou Frete Valor) é uma taxa cobrada dentro da tabela de fretes que representa o custo do seguro da carga, cujo cálculo é Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 37 feito através da porcentagem da mercadoria sobre o valor da Nota Fiscal da carga transportada agregada ao custo de frete. Existem duas principais composições do Ad Valorem: 1. RCTR-C (Responsabilidade Civil sobre o Transporte Rodoviário de Cargas): regulamentado pelo mesmo Decreto-Lei 61.687/67, esse seguro (conhecido como seguro de acidentes) é obrigatório ao transportador. Assegura o reembolso das reparações pecuniárias que a empresa de transporte seja obrigada a responder em função de perdas ou danos causados a bens e mercadorias de terceiros durante o transporte. 2. RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): cobre roubos e desvio de cargas. Esse seguro não é obrigatório; dessa forma, sua contratação também pode aumentar o ad valorem mas proteger melhor a transportadora. Apesar dos argumentos apresentados pelo Recorrente, não entendo que o seguro acima descrito se encaixe nos requisitos de essencialidade necessários para autorizar sua caracterização como insumo. Mantenho, assim, as glosas. ENERGIA ELETRICA E AQUISIÇÃO DE LENHA A fiscalização glosou os créditos de PIS/Pasep e COFINS com relação aos dispêndios com energia e frete, também sob alegação de que se tratam de itens sem previsão na legislação. Ocorre que, no que concerne à energia elétrica, tratando-se de indústria do ramo alimentício, é razoável que a energia seja considerada um item essencial para o processo produtivo da empresa, a fim de que se mantenham os equipamentos e maquinários como esteiras, refrigeradores, câmaras frias, iluminação, aquecedores, dentre outros, que dependem exclusivamente da energia para funcionamento. Neste sentido, ressalta-se a previsão legal do art. 3º, inciso IX, da Lei n. º 10.637/2002 e art. 3º, inciso III, da Lei n. º 10.833/2003, segundo os quais “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Reverto assim as glosas de energia elétrica. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 38 Quanto à aquisição da lenha, utilizada para a manutenção da temperatura do ambiente em que os frangos são criados, entendo caber o mesmo raciocínio. Isso porque os aviários necessitam permanecer em temperatura adequada, as quais variam de acordo com a fase de crescimento dos frangos de corte Neste sentido, a RFB já solucionou consulta acerca da possibilidade de creditamento da lenha utilizada a ser utilizada em caldeira e serviços relacionados, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA 36 – DISIT/SRRF09. Data: 10 de janeiro de 2011. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. [...] LENHA E CAVACOS DE MADEIRA UTILIZADOS COMO COMBUSTÍVEIS DE CALDEIRAS, E RESPECTIVOS FRETES (ITEM “w”). A resposta ao item “w” depende diretamente do uso que se faça das caldeiras mencionadas na consulta: caso tais equipamentos exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, os combustíveis — entre eles, lenha e cavacos de madeira — serão insumos utilizados na produção, admitindo créditos inclusive sobre o valor de fretes que componham o custo de aquisição. O mesmo não se verificará em relação a caldeiras eventualmente utilizadas nas atividades de florestamento e reflorestamento, além de outras que não se insiram diretamente na produção de bens destinados a venda. Também não darão direito a crédito a lenha e cavacos de madeira obtidos diretamente da produção própria da Consulente, decorrente das suas atividades de florestamento e reflorestamento. Reverto portanto as glosas com a aquisição de lenha pra utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. DOS SERVIÇOS COMERCIAIS A fiscalização e posteriormente o acórdão recorrido entenderam que não merece prosperar o direito creditório pleiteado pela Recorrente, sob fundamento de que inexiste previsão legal para a pretensão de reversão das glosas com serviços comerciais de marketing e propagandas, a fim de promover suas vendas e aumentar sua abrangência comercial. Alega a Recorrente que em seu contrato social possui dentre as suas atividades exercidas, a representação comercial, e por esta razão os mencionados serviços seriam essenciais para a execução dos serviços. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 39 Entendo que as despesas operacionais de venda, por falta de previsão legal, impendem a utilização pretendida. Assim, como não há nos autos elementos que comprovem a essencialidade e relevância dos serviços de propaganda e marketing, mantenho as glosas. DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,99% UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N. º 10.925/2004 Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, alegou a fiscalização o seguinte: O cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8 da Lei nº 10.925/2004 é disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Conforme art. 8 da IN SRF nº 660/2006, até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art.7º, o crédito presumido será apurado com base no custo de aquisição do insumo. [...] Note-se que o art. 8 da IN SRF nº 660/2006 determina que a alíquota do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 é de 0,5775%. No entanto, o contribuinte utilizou a alíquota de 0,99% no cálculo do crédito presumido. Tendo em vista o acima exposto, na apuração do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004, sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09, será utilizada a alíquota 0,5775%. Por sua vez, o acórdão recorrido manteve a glosa efetuada sobre o seguinte fundamento: Dessa forma, mantém-se o procedimento fiscal que apurou a base de cálculo do crédito presumido, tendo como fundamento o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que trata das pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, em relação à aquisição e utilização de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 na fabricação e venda de subprodutos e produtos tributados. Deve- se, contudo, aplicar o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, a todos os insumos utilizados nos produtos vendidos. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 40 A Recorrente, no entanto, entende que a fiscalização deveria considerar as receitas/vendas da empresa: Ou seja, no art. 8º, caput, da Lei n.º 10.925/2004, estão elencados os produtos, por NCM, que, caso a empresa produza , poderá aproveitar crédito de produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. O entendimento adotado pelo Fisco está correto, uma vez que tanto o art. 8º, §4º, da Lei nº 10.925/2004 quanto o art. 55, §5º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010, vedam a possibilidade de manutenção de créditos presumidos quando a saída for efetuada com suspensão. Desta forma, mantém-se a glosa. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Com isso mantenho as glosas. DOS DIREITOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO OBJETO DOS PROCESSOS EM EPÍGRAFE A Recorrente pleiteia que os valores reconhecidos a título de ressarcimento de PIS e COFINS sejam acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC. Sustenta o pedido na mora administrativa, uma vez que a Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 41 análise dos pedidos de ressarcimento superou o prazo legal, e invoca o cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003/PR, a qual teria determinado o pagamento atualizado dos créditos. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano-calendário de 2014, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Ademais, consta nos autos a informação de determinação judicial específica proferida no mencionado Mandado de Segurança impetrado pela empresa, amparando o direito à percepção dos créditos atualizados em face da extrapolação do prazo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC, devendo a Unidade de Origem, no momento da liquidação e do pagamento ou compensação, promover os devidos acréscimos. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) Reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; d) Reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 42 e) Reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); f) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; g) Reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; h) Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias; i) Reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras fria; j) Reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização; k) Reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo; l) Reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 43 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas; d) reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Assinado Digitalmente Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 44 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721295/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11524706 #
Numero do processo: 10120.720117/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO JUDICIALMENTE. LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF restringe-se aos valores decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevista em lei. Os pagamentos efetuados em montante superior ao estabelecido no título judicial constituem mera liberalidade do alimentante e não se enquadram na hipótese legal de dedução. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A posterior propositura de ação revisional de alimentos não possui o condão de conferir eficácia retroativa aos pagamentos realizados sem amparo em título judicial vigente à época dos fatos geradores. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2102-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DEDUÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO JUDICIALMENTE. LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF restringe-se aos valores decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevista em lei. Os pagamentos efetuados em montante superior ao estabelecido no título judicial constituem mera liberalidade do alimentante e não se enquadram na hipótese legal de dedução. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A posterior propositura de ação revisional de alimentos não possui o condão de conferir eficácia retroativa aos pagamentos realizados sem amparo em título judicial vigente à época dos fatos geradores. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DOMINGOS RAMOS ASSUNÇÃO, CPF nº 127.530.093-68, em face do Acórdão nº 12-104.898, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2011, mantendo crédito tributário correspondente a imposto suplementar apurado no montante de R$ 3.258,76. Consta dos autos que a exigência fiscal decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, no âmbito do programa de malha fiscal da pessoa física, por meio do qual a autoridade lançadora promoveu a glosa de deduções informadas na DIRPF do exercício de 2011, sob o fundamento de ausência de comprovação dos dispêndios declarados. A fiscalização apurou três infrações distintas, consistentes em: (i) dedução indevida de contribuições à previdência privada e FAPI, no valor de R$ 10.379,04; (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou decorrente de escritura pública, no valor de R$ 11.011,16; e (iii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.573,06. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou, preliminarmente, a ocorrência de vício procedimental decorrente da desconsideração, pela fiscalização, de documentos anteriormente apresentados em atendimento às intimações expedidas no curso do procedimento de revisão. Alegou que havia protocolizado documentação comprobatória em duas oportunidades, nos dias 22/08/2012 e 05/10/2012, razão pela qual a revisão interna efetuada pela Receita Federal deveria ser refeita após o efetivo exame dos elementos probatórios já juntados aos autos. Argumentou, ainda, que a manutenção do lançamento sem a apreciação dessa documentação configuraria afronta ao devido processo legal administrativo. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 3 No mérito, quanto à glosa das contribuições à previdência privada e FAPI, sustentou que os valores declarados correspondiam efetivamente a contribuições realizadas pelo contribuinte, comprovadas mediante informes de rendimentos emitidos por instituições financeiras, e que o montante deduzido não ultrapassava o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis. Relativamente à dedução de pensão alimentícia, afirmou que os pagamentos efetuados às filhas Déborah Ramos Alves Assunção e Sofia Ramos Alves Assunção decorriam de obrigações alimentares assumidas em acordos homologados judicialmente, encontrando-se devidamente comprovados por documentação apresentada à autoridade fiscal. Defendeu, por conseguinte, a legitimidade da dedução integral dos valores declarados. No tocante às despesas médicas, argumentou que os gastos declarados correspondiam a despesas médicas próprias e de dependentes legalmente admitidos pela legislação tributária, estando amparados por documentação idônea emitida pelo plano de saúde e pelos respectivos prestadores de serviços. Requereu, ao final, o cancelamento integral da exigência fiscal. No curso do julgamento da impugnação, os autos retornaram à fiscalização para complementação das informações relativas à glosa da pensão alimentícia, especialmente quanto à discriminação dos valores considerados indevidos e à identificação dos documentos analisados. Em atendimento à diligência determinada pela autoridade julgadora, a fiscalização prestou esclarecimentos complementares, após o que o contribuinte apresentou nova manifestação, reiterando os argumentos anteriormente expendidos e juntando documentação adicional relacionada aos pagamentos de pensão alimentícia. Ao apreciar a controvérsia, a Delegacia de Julgamento reconheceu a procedência das alegações relativas à previdência privada. Concluiu que os informes de rendimentos emitidos pelo Banco do Brasil e pelo Banco Bradesco comprovavam o recolhimento das contribuições declaradas, bem como que o contribuinte preenchia os requisitos legais para a fruição da dedução, inclusive quanto ao limite de 12% da base de cálculo do imposto. Em razão disso, determinou o restabelecimento integral da dedução correspondente ao montante de R$ 10.379,04. Por outro lado, manteve a glosa referente à pensão alimentícia e às despesas médicas, entendendo não estarem presentes os pressupostos legais necessários para o reconhecimento integral das deduções pretendidas, razão pela qual julgou a impugnação procedente apenas em parte e manteve exigência residual de imposto suplementar no valor de R$ 3.258,76. Cientificado da decisão em 05/04/2019, o contribuinte interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, inicialmente reproduz o histórico do lançamento e da decisão recorrida, destacando que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu a legitimidade Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 4 da dedução referente à previdência privada, restabelecendo integralmente o valor glosado pela fiscalização. Sustenta, entretanto, que a decisão permaneceu equivocada ao manter as glosas relativas à pensão alimentícia e às despesas médicas, razão pela qual busca sua reforma parcial. Quanto à pensão alimentícia, afirma que, embora o acordo judicial celebrado em 2007 previsse determinado valor para os alimentos devidos à filha Sofia Ramos Alves Assunção, passou a efetuar pagamentos em valor superior ao originalmente estipulado em razão das necessidades da alimentanda. Aduz que, em 2018, ajuizou ação revisional de alimentos perante a 5ª Vara de Família de Goiânia/GO, processo nº 5552878-42.2018.8.09.0051, buscando regularizar judicialmente os valores efetivamente pagos desde 2010. Sustenta, ainda, que juntou àquela demanda declarações firmadas pela genitora da alimentanda reconhecendo os valores recebidos, defendendo que a dedução declarada reflete os montantes efetivamente pagos e suportados pelo recorrente. Requer, subsidiariamente, que o julgamento aguarde o desfecho da ação judicial revisional. Também argumenta que os pagamentos efetuados à filha Déborah Ramos Alves Assunção destinavam-se ao custeio de seus estudos, em cumprimento a obrigação estabelecida judicialmente, motivo pelo qual entende que tais dispêndios igualmente se enquadrariam nas hipóteses legais de dedução previstas para pensão alimentícia. No que se refere às despesas médicas, sustenta que a decisão recorrida teria incorrido em equívoco ao concluir que os gastos declarados se referiam às suas filhas. Segundo afirma, todas as despesas médicas deduzidas corresponderiam exclusivamente a gastos próprios do contribuinte, circunstância que poderia ser verificada mediante análise da própria declaração de ajuste anual e dos documentos comprobatórios apresentados aos autos. Defende, assim, a legitimidade integral da dedução realizada. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam restabelecidas integralmente as deduções referentes à pensão alimentícia e às despesas médicas, com o consequente cancelamento do imposto suplementar remanescente mantido pela decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 5 Sem preliminares suscitadas, passa-se ao mérito. - Do mérito. 1 Da dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dos valores declarados pelo recorrente a título de pensão alimentícia no exercício de 2011. Sustenta o contribuinte que os pagamentos efetuados às filhas Sofia Ramos Alves Assunção e Déborah Ramos Alves Assunção corresponderiam a obrigações alimentares regularmente assumidas, alegando, em síntese, que os valores efetivamente pagos superaram aqueles originalmente fixados em juízo em razão das necessidades das alimentandas, circunstância posteriormente submetida à apreciação judicial mediante ação revisional de alimentos ajuizada em 2018. Pois bem! Impende salientar que a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia constitui benefício fiscal submetido ao princípio da estrita legalidade tributária, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas pela legislação de regência. À época dos fatos, dispunha o art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, que poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública específica prevista em lei. Da leitura do dispositivo legal extrai-se que o legislador não autorizou a dedução de quaisquer valores destinados ao sustento de filhos ou ex-cônjuge, mas apenas daqueles decorrentes de obrigação alimentar formalmente constituída por um dos instrumentos legalmente previstos. Trata-se de exigência que visa conferir objetividade, segurança jurídica e verificabilidade à dedução pleiteada, impedindo que pagamentos realizados por mera liberalidade sejam posteriormente convertidos em despesas dedutíveis para fins de apuração do imposto devido. No caso concreto, a própria narrativa recursal atesta que parcela relevante dos valores deduzidos não encontrava respaldo na obrigação alimentar vigente no exercício em exame. Conforme reconhece o recorrente, o acordo judicial originalmente celebrado previa obrigação alimentar em montante inferior àquele efetivamente pago. A majoração dos valores decorreu de iniciativa unilateral do próprio alimentante, que entendeu necessário complementar os recursos destinados à manutenção da filha Sofia, passando a efetuar pagamentos superiores aos judicialmente estabelecidos. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 6 Todavia, ainda que motivados por legítima preocupação parental, os pagamentos efetuados além dos limites fixados pelo título judicial não assumem, para fins tributários, a natureza de pensão alimentícia dedutível. A legislação não autoriza a dedução de valores espontaneamente acrescidos pelo alimentante, mas apenas daqueles exigíveis em decorrência de decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública válida. A circunstância de o recorrente ter ajuizado, em 2018, ação revisional de alimentos visando regularizar os valores pagos em exercícios anteriores também não altera tal conclusão. Isso porque eventual decisão posterior não possui o condão de conferir eficácia retroativa aos pagamentos realizados sem amparo judicial vigente à época dos fatos geradores objeto da presente autuação. A situação jurídica apta a autorizar a dedução deve existir no momento em que a despesa é suportada e declarada pelo contribuinte, não podendo ser construída posteriormente para legitimar deduções já realizadas. Nesse contexto, correta a conclusão da decisão recorrida ao limitar a dedução aos valores efetivamente amparados por título judicial válido, glosando a parcela excedente que decorreu exclusivamente da liberalidade do recorrente. Cumpre registrar, ainda, que o entendimento ora adotado harmoniza-se com a interpretação restritiva conferida pela jurisprudência administrativa às normas que disciplinam a dedutibilidade de alimentos no âmbito do imposto sobre a renda. Nesse sentido, destaca-se que a Súmula CARF nº 221, aprovada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidou o entendimento de que a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal é indedutível da base de cálculo do IRPF, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. Embora a hipótese examinada naquele enunciado não coincida integralmente com a dos presentes autos, a orientação nele contida destaca que o benefício fiscal relativo à dedução de alimentos não comporta interpretação ampliativa, exigindo rigorosa observância dos pressupostos legalmente estabelecidos. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, prevalece o princípio segundo o qual somente podem ser excluídos os dispêndios expressamente autorizados pela lei, cabendo ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para sua fruição. Não tendo sido demonstrado que os valores pagos além daqueles previstos no título judicial vigente possuíam amparo jurídico apto a enquadrá-los na hipótese legal de dedução, impõe-se a manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 7 Por tais razões, rejeito a pretensão recursal quanto à dedução da pensão alimentícia. 2. Da glosa das despesas médicas Sustenta o recorrente que a decisão recorrida teria incorrido em equívoco ao manter a glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas, afirmando que todos os gastos questionados foram por ele efetivamente suportados e que se refeririam exclusivamente a tratamentos médicos aos quais ele próprio se submeteu. Entretanto, os elementos constantes dos autos não corroboram a tese recursal. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, hospitais e demais profissionais e estabelecimentos expressamente previstos em lei. Todavia, a própria legislação estabelece limites objetivos à utilização dessa dedução. Com efeito, o § 2º do referido dispositivo restringe a dedução às despesas relativas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo prevê disciplina específica para os alimentandos, estabelecendo que as despesas médicas por eles realizadas somente poderão ser deduzidas quando suportadas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que disponha sobre alimentos. A razão da norma é evidente. Uma vez que o alimentando não integra o rol de dependentes do contribuinte para fins tributários, as despesas por ele realizadas somente ingressam na esfera das deduções admitidas pela legislação quando decorram diretamente de obrigação alimentar formalmente constituída nos moldes previstos em lei. No caso concreto, a análise da documentação acostada aos autos demonstra que a autoridade fiscal glosou despesas médicas vinculadas às filhas do recorrente, Sofia Ramos Alves Assunção e Déborah Ramos Alves Assunção, concluindo não haver comprovação de que tais gastos estivessem abrangidos pelas obrigações alimentares judicialmente estabelecidas. A decisão recorrida examinou adequadamente a matéria e concluiu, com acerto, que os documentos apresentados não demonstram que as despesas glosadas decorriam de obrigação alimentar expressamente prevista nos títulos judiciais existentes à época dos fatos. Cumpre ressaltar que a legislação tributária não autoriza a dedução irrestrita de quaisquer gastos realizados pelo genitor em benefício dos filhos. Ao contrário, exige demonstração inequívoca de que tais despesas encontram respaldo na obrigação alimentar formalmente constituída, circunstância que não foi comprovada pelo recorrente. Mas não é só. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 8 Verifica-se, ainda, relevante inconsistência na própria narrativa defensiva apresentada pelo sujeito passivo ao longo do processo administrativo. Ao apresentar a impugnação, o contribuinte sustentou que as despesas médicas glosadas correspondiam a gastos realizados tanto em seu benefício quanto em benefício de suas filhas, defendendo a legitimidade das deduções em razão da efetiva realização dos dispêndios. Posteriormente, em sede de Recurso Voluntário, passou a sustentar versão substancialmente distinta, afirmando que as despesas médicas objeto da autuação referir-se-iam exclusivamente a tratamentos médicos por ele realizados, e não às suas filhas. A contradição é evidente. Se na fase de impugnação o próprio contribuinte reconhecia que parte das despesas estava relacionada às alimentandas, não pode posteriormente, sem a apresentação de qualquer elemento probatório novo ou esclarecimento minimamente consistente, sustentar que a integralidade dos gastos se referia exclusivamente à sua pessoa. Tal alteração da narrativa processual fragiliza significativamente a tese recursal e evidencia a ausência de demonstração segura acerca da efetiva natureza das despesas declaradas. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, o ônus probatório incumbe integralmente ao contribuinte, a quem compete demonstrar de forma clara, coerente e documentalmente comprovada o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da dedução pretendida. Não basta alegar que os gastos foram efetivamente suportados. É indispensável demonstrar que tais despesas se enquadram precisamente nas hipóteses legais de dedução previstas pela legislação tributária. No presente caso, além de inexistir prova apta a demonstrar que as despesas glosadas estavam abrangidas pela obrigação alimentar judicialmente estabelecida, o recorrente apresentou versões contraditórias acerca dos próprios fatos que fundamentariam o alegado direito à dedução. Diante desse cenário, não há elementos capazes de infirmar a conclusão alcançada pela autoridade fiscal e ratificada pela Delegacia de Julgamento. Assim, por não ter o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar o enquadramento das despesas médicas nas hipóteses legais de dedução previstas no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, não há razões plausíveis para acolher a pretensão recursal. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 9 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11530348 #
Numero do processo: 10880.905485/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP): Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A, CNP 61.101.895/0001-45, doravante Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905485/2013-48 2 denominada interessada, reclama o indeferimento de parte do direito creditório por ela solicitada, referente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras –REINTEGRA, instituído pela Lei 12546/2011. Relatório Foi pleiteado um crédito total de R$ 113.877,22 (Cento e treze mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), referentes ao quarto trimestre do ano de 2011, sendo reconhecido pela RFB o valor de R$ 80.620,05 (oitenta mil, seiscentos e vinte reais e cinco centavos). Consta do Despacho Decisório 048930138 de 04/04/2013 (fl. 165): O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 07344.12479.250512.1.3.17-9652. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 39216.33038.191112.1.5.17-6491 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. Na análise do crédito que acompanha o despacho decisório (fls. 171 a 172) são apontadas como causas do não reconhecimento de parte do crédito pleiteado, as seguintes inconsistências (i) H - Declaração de Exportação não averbada, (ii) L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação, (iii) M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta e (iv) T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (ver detalhamento complementar da inconsistência) Os quadros apontando as notas fiscais, registros de exportação e declarações de exportação onde foram constatadas as inconsistências encontram-se às fls. 171 à 173 deste PAF. Do despacho decisório a interessada tomou ciência em 16/04/2013 e apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 15/05/2013. Manifestação de Inconformidade Na sua manifestação de inconformidade, a interessada menciona que tendo-se em vista o disposto no artigo 2º, §4º - Inciso I da lei no 12.546/2011, que autoriza a pessoa jurídica a utilizar o valor apurado no REINTEGRA, para "efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", a Recorrente ingressou em 17/05/2013 com Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905485/2013-48 3 Compensação (PERD/COMP) com o fim de desonerar seu passivo fiscal perante a RFB, sendo o seu pleito parcialmente indeferido em despacho decisório, com base em inconsistências apuradas no seu PER/DCOMP, que decorreram de erros materiais que foram incorridos no preenchimento do PER/DECOMP. Para sanear estes erros, a interessada apresenta um conjunto de informações que seguem. Sobre as inconsistências apontadas na análise do crédito, que acompanha o despacho decisório, a interessada alega que: 5.1. No tocante às 2 (duas) Declarações de Exportação que não estão averbadas, conforme ocorrências "H" constantes do quadro de inconsistências, a Recorrente informa que, no tocante à Declaração de Exportação n.° 2111349670/3, relaciona à Nota Fiscal n.° 17239, a averbação foi devidamente efetuada e regularizada na data de 04 de janeiro de 2011, conforme esta autoridade pode verificar em seus sistemas operacionais. Em relação à Declaração de Exportação n.° 2111368976/5, relaciona à Nota Fiscal n.° 17300, a Recorrente informa que houve equívoco de sua parte na inclusão ao PER/DCOMP, uma vez que referida Nota Fiscal foi cancelada por ter ocorrido devolução desta mercadoria e retorno da carga exportada. Por esta razão, a Recorrente efetuará o recolhimento do tributo compensado decorrente deste equívoco, incluindo os acréscimos legais pertinentes. 5.2. No tocante aos 6 (seis) Produtos do Registro de Exportação que não constam na Nota Fiscal, conforme ocorrências "T" constantes do quadro de inconsistências, a Recorrente esclarece que eles se deram em relação aos números de registro de exportação que constaram do PER/DECOMP, pedindo a juntada de planilha explicativa (documento anexo n° 2) indicando as numerações corretas dos Registros de Exportação, acompanhadas da referência aos demais dados correspondentes aos documentos fiscais, declarações de exportação e classificações fiscais das mercadorias. 5.3. Em relação às 4 (quatro) ocorrências que apresentam duas inconsistências acumuladas, quais sejam, o Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação e a Nota Fiscal não está relacionada à DE Exportação Direta, conforme ocorrências "L, M" constantes do quadro de inconsistências, a Recorrente esclarece que eles se deram em relação aos números de Declaração de Exportação que constaram do PER/DECOMP, pedindo a juntada de planilha explicativa (documento anexo n° 2) indicando as numerações corretas das Declarações de Exportação, Registros de Exportação vinculados e acompanhadas da referência aos demais dados correspondentes aos documentos fiscais e classificações fiscais das mercadorias. 5.4. No tocante às 4 (quatro) ocorrências que apresentam inconsistência na qual o Registro de Exportação não está vinculado à Declaração de Exportação, conforme ocorrências "L" constantes do quadro de inconsistências, a Recorrente esclarece que eles se deram em relação aos números de Registro de Exportação que constaram do PER/DECOMP, pedindo a juntada de planilha explicativa (documento anexo n° 2) indicando as numerações corretas dos Registros de Exportação, Declarações de Exportação vinculadas e acompanhadas da referência aos demais dados correspondentes aos documentos fiscais e classificações fiscais das mercadorias. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905485/2013-48 4 Após citar os equívocos e eventos que geraram as inconsistências apontadas na Análise do Crédito, fls. 171 a 173, a interessada faz um conjunto de alegações e cita jurisprudências que citam que em casos de erros no preenchimento do PER DCOMP, para a análise da restituição do crédito previsto no REINTEGRA, deve ser observada a verdade material. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por meio do Acórdão nº 16-092.340, de 13 de fevereiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos abaixo sintetizados: Quanto à inconsistência “H - Declaração de Exportação não averbada”, as informações prestadas na Manifestação de Inconformidade, item 5.1, estão corretas. De uma análise feita no sistema Siscomex Exportação, foi possível verificar que a nota fiscal 17239 relacionada ao RE 11/1459665-001, informado no PER DCOMP, inicialmente constava do despacho 2111349670/3 que foi cancelado, sendo posteriormente tanto a referida nota fiscal, como o RE 11/1459665-001, incluídos no despacho de exportação DDE 2111349711/4, que encontra-se devidamente averbado, sendo portanto pertinente o pleito de restituição do crédito de Reintegra referente à nota fiscal 17239. Sobre a nota fiscal, n.° 17300, conforme mencionado pela interessada a exportação foi cancelada, não havendo portanto crédito de Reintegra a ser analisado relativo à mesma. Diante do exposto, reconheço o direito creditório relativo à nota fiscal 17239, no valor de R$ 2.101,84 (dois mil, cento e um reais e oitenta e quatro centavos). Quanto à inconsistência “T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal”, que a interessada menciona que deveu-se à informação do número do RE errado nos PER DCOMP, e que seria sanada com as informações apresentadas na planilha, anexa à manifestação de inconformidade, entendemos que não é possível o reconhecimento dos créditos relacionados a esta inconsistência, uma vez que a referida a planilha com as informações, somente informa o número dos Registros de exportação que se encontrariam incorretos e os corretos. Para uma análise do crédito relativo a essas inconsistências, seriam necessárias cópias das notas fiscais, para que pudéssemos verificar se a mercadoria constante nos RE informados, constavam das respectivas notas fiscais, que não se encontram neste processo. Assim prejudicada a análise das informações prestadas, devido à falta das notas fiscais, indefiro o pleito do direito creditório referentes às notas fiscais, paras as quais na análise do crédito foi apontada a inconsistência “T”. Em relação às alegações do item 5.3 da Manifestação de Inconformidade, relativa a 4 (quatro) ocorrências que apresentam duas inconsistências acumuladas, quais sejam, o Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação e a Nota Fiscal não está relacionada à DE Exportação Direta, conforme ocorrências "L, Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905485/2013-48 5 M" constantes do quadro de inconsistências, que a Recorrente atribuí a erros na informação dos números das declarações de exportação no PER/DECOMP, entendemos que procede a alegação, pois em consulta ao Sistema Siscomex Exportação, constatamos que a declaração de exportação que corresponde ao despacho de exportação instruídos com o Registro de exportação 11/1482243-001 e notas fiscais 14574, 14578, 14580 e 14599 é de número 2111372734/9, conforme informado na planilha da fl. 209. Assim para as quatro notas fiscais citadas, reconheço o direito creditório no valor de R$ 8.582,04 (Oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). Por último, quanto às alegações do item 5.4 da Manifestação de Inconformidade, referente à inconsistência “ L- Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação”, que a interessada alega que ocorreu devido a informação do número do RE no PER/DCOMP, que seriam aqueles apresentados na planilha do anexo 2, como no caso da análise da inconsistência T, entendo que para a devida análise desta alegação, (i) faltam no processo cópias das notas fiscais e (ii) a planilha do início da fl. 210 não esclarece qual RE está vinculado às notas fiscais, e desta forma não há como se reconhecer o direito à restituição referente às notas fiscais 14618, 14645, 14659 e 14671. Por último, sobre o princípio da verdade material alegado pela interessada em sua manifestação de inconformidade, cabe o registro que o mesmo foi amplamente aplicado na análise dos créditos relacionados nesta manifestação de inconformidade, sendo reconhecido o direito creditório nos casos em que a interessada apresentou documentos e informações suficientes para demonstrar seu direito ao crédito e não reconhecido nos casos em que houve falta de documentação. Finda a análise, entendemos por reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais 17239, 14618, 14645, 14659 e 14671, que perfaz um total de R$ 10.683,88 (Dez mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos). Diante do exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer um crédito adicional de R$ 10.683,88, que, somado ao valor já reconhecido no despacho decisório, perfaz um total de R$91.303,93, valor limite a ser compensado no PERD/COMP em análise. A recorrente SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A, interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em breve síntese, o seguinte: a) Seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando o v. Acórdão recorrido, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito creditório e, por consequência, homologadas as compensações pretendidas nos autos do presente processo administrativo; b) Sucessivamente, caso não acolhido o pedido anterior, requer-se a conversão do julgamento em diligência para que seja o direito creditório efetivamente analisado; ou Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905485/2013-48 6 c) Subsidiariamente, seja reconhecida a nulidade do v. Acórdão em razão da preterição do direito de defesa da Recorrente ao passo que não foi intimada para apresentação de quaisquer esclarecimentos ou documentos que a d. Autoridade Julgadora entendia necessários à comprovação do direito creditório, nos exatos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972; É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme supra relatado, em sua manifestação de inconformidade, a recorrente esclareceu que as inconsistências apontadas no despacho decisório quanto ao produto do RE não constar da Nota Fiscal (inconsistência “T”) e quanto ao Registro de Exportação não estar vinculado à Declaração de Exportação (inconsistência “L”) ocorreram em razão de equívoco nos números de registro de exportação que constaram do PER/DCOMP, pedindo a juntada de planilhas explicativas na qual indicava as numerações corretas dos Registros de Exportação, Declarações de Exportação vinculadas e acompanhadas da referência aos demais dados correspondentes aos documentos fiscais e classificações fiscais das mercadorias. Ao apreciar o referido pleito, o v. acórdão recorrido destacou que, para uma análise do crédito relativo à inconsistência “T”, seriam necessárias cópias das notas fiscais, para que pudesse ser verificado se as mercadorias constantes nos RE informados, constavam das respectivas notas fiscais, as quais não se encontram neste processo. E, em relação à inconsistência “L”, para a devida análise das alegações, (i) faltam no processo cópias das notas fiscais e (ii) a planilha do início da fl. 210 não esclarece qual RE está vinculado às notas fiscais, de modo que não haveria como se reconhecer o direito à restituição referente às notas fiscais 14618, 14645, 14659 e 14671. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer justamente a juntada das Declarações de Exportação, Registros de Exportação e, em especial, das respectivas Notas Fiscais, alegando que tais documentos comprovariam que as supostas inconsistências decorreram de mero erro de preenchimento das obrigações acessórias. Ressalta também que a pretensão de posterior juntada de documentos encontra fundamento nos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, que pode determinar a realização das diligências que entender necessárias. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905485/2013-48 7 É o que passamos a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de retificação de pedido de ressarcimento e de declaração de compensação está prevista atualmente na Instrução Normativa nº 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. (Grifamos) Ademais, tem-se admitido a retificação do PER/DCOMP mesmo após a emissão do Despacho Decisório, quando verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento, desde que não tenha como objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Tal possibilidade tem sido admitida, em sede de julgamento administrativo, tendo como fundamento uma interpretação extensiva do §2º, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Trata-se de interpretação que vai ao encontro dos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual, a qual foi acolhida inclusive pelo próprio v. acórdão recorrido em relação às demais inconsistências apuradas, culminando no reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905485/2013-48 8 Apesar de se tratar de um termo indeterminando, compreende-se inexatidões materiais como erros, imprecisões ou informações incompletas ou incorretas, que não afetam de forma significativa a essência ou a substância da informação apresentada. Desta forma, em se tratando de informação cuja correção não altera o teor do pedido formalizado, entende-se que eventuais inexatidões materiais podem ser sanadas ou, até mesmo, superadas, no curso do processo administrativo. No presente caso, a recorrente esclareceu, desde a manifestação de inconformidade, os erros materiais que culminaram na não homologação do direito creditório pleiteado, e buscou demonstrar a higidez do crédito pretendido, inexistindo qualquer tentativa de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, o que permite, se for o caso, o reconhecimento de mera inexatidão material, com a consequente retificação das informações, para fins de análise do direito creditório. Destaque-se, por oportuno, que entendo pela possibilidade de serem trazidas novas provas neste momento processual, uma vez que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório em sede de manifestação de inconformidade, mas apenas buscou, em sede de Recurso Voluntário, apresentar os elementos probatórios que foram indicados pelo v. acórdão recorrido como essenciais para comprovação do direito alegado, razão pela qual entendo estar autorizada a sua juntada também com base no artigo 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/19721. Diante disto, considerando que (i) trata-se de matéria eminentemente fático- probatória; (ii) foram apresentados argumentos e provas pela recorrente que configuram fortes indícios da existência do direito creditório pleiteado; (iii) eventuais inexatidões materiais – devidamente comprovadas - não podem obstar o reconhecimento do crédito pleiteado, conforme reconhecido pelo próprio v. acórdão recorrido; e, por fim, (iv) diante da necessidade de se examinar vasto conjunto probatório, cotejando a documentação apresentada com as inconsistências apuradas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: 1) Analise integralmente a documentação colacionada aos autos e os esclarecimentos fornecidos pela recorrente, com vistas a verificar a procedência do direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais existentes, nos termos da presente resolução; 2) Caso entenda necessário, intime a recorrente para apresentar novos documentos/elementos que jugar relevantes para a comprovação do direito creditório pleiteado; 3) Elabore relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, justificando individualizadamente as glosas eventualmente mantidas; 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905485/2013-48 9 4) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste- se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 318DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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Numero do processo: 13603.722675/2019-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. Comprovado o recolhimento indevido da contribuição previdenciária, faz jus o contribuinte à restituição total ou parcial do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES EXECUTADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa revisar valores de contribuições previdenciárias apurados e executados de ofício pela Justiça do Trabalho. Eventual vício na constituição ou execução do crédito deve ser suscitado perante o próprio juízo responsável pela execução, sob pena de indevida revisão administrativa de decisão judicial.
Numero da decisão: 2003-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os novos documentos apresentados na fase recursal, destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a restituição do valor de R$ 4.373,60, objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-8802. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T18:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T18:35:42Z; Last-Modified: 2026-08-24T18:35:42Z; dcterms:modified: 2026-08-24T18:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T18:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T18:35:42Z; meta:save-date: 2026-08-24T18:35:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T18:35:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T18:35:42Z; created: 2026-08-24T18:35:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-08-24T18:35:42Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T18:35:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.722675/2019-84 ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. Comprovado o recolhimento indevido da contribuição previdenciária, faz jus o contribuinte à restituição total ou parcial do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES EXECUTADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa revisar valores de contribuições previdenciárias apurados e executados de ofício pela Justiça do Trabalho. Eventual vício na constituição ou execução do crédito deve ser suscitado perante o próprio juízo responsável pela execução, sob pena de indevida revisão administrativa de decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os novos documentos apresentados na fase recursal, destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a restituição do valor de R$ 4.373,60, objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-8802. Assinado Digitalmente Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 2 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 578/596 interposto contra decisão da DRJ 05, de fls. 560/571, a qual negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte e, consequentemente, manteve o Despacho Decisório de fls. 327/329 que indeferiu a restituição pleiteada, envolvendo contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas retidas pela Justiça do Trabalho, bem como pedido de restituição de retenção sobre Nota Fiscal de prestação de serviços. A contribuinte apresentou diversos pedidos de restituição de contribuição previdenciária sobre verbas recolhidas conforme sentenças da Justiça do Trabalho/TRT 3ª Região, no período de 08/2011 a 07/2012. Além deles, pleiteou restituição de retenção sobre NF/Fatura de prestação de serviços, PER nº 34357.62113.110418.1.2.16-8802, de 03/2017 (fls. 03/37). De acordo com o Despacho Decisório de fls. 327/329, em relação ao suposto crédito oriundo das reclamatórias trabalhistas, a RECORRENTE afirmou que “os créditos tributários dos pagamentos efetuados já tinham decaído, uma vez que as respectivas prestações de serviços ocorreram há mais de cinco anos antes do pagamento das contribuições previdenciárias, gerando um crédito passível de compensação mediante GFIP”. Sobre o tema, a autoridade fiscal esclareceu o seguinte: 5.Conforme disposição constitucional (CF, art. 114, inciso VIII) compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir. O crédito previdenciário sujeito à autoridade executória da Justiça do Trabalho decorre, portanto, de sentença que constitui o fato gerador e dá origem à obrigação tributária (§ único, art. 876 da CLT). 6. Logo, entende-se não se poder cogitar em prazo decadencial quando o fato gerador e o crédito previdenciário surgem com a condenação imposta pela autoridade executória da Justiça do Trabalho. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 3 7.Conclui-se, do acima exposto, que a esfera administrativa não tem competência para questionar o crédito executado sub judice. Já no que diz respeito à restituição de retenção sobre NF/Fatura de prestação de serviços na competência 03/2017, a autoridade fiscal esclareceu o seguinte: 8.A requerente foi intimada, também, a demonstrar o saldo de retenção na competência 03/2017, pleiteado no PER nº 34357.62113.110418.1.2.16-8802. Todavia, não o fez. Observa-se que tal pedido foi transmitido em formulário impróprio para restituição de retenções previdenciárias. Da Manifestação de Inconformidade Devidamente intimada do despacho decisório em 03/10/2019 (fl. 332), a RECORRENTE apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 485/499, em 31/10/2019. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ 05 das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Informa que foi condenado, no âmbito da Justiça do Trabalho, ao pagamento de verbas de natureza remuneratória com a consequente retenção das contribuições previdenciárias incidentes. No entanto, notou, posteriormente, que a mencionada retenção realizada pela Justiça do Trabalho se deu de forma indevida, vez que as referidas contribuições previdenciárias já estavam decaídas. Sustenta que o fato gerador das contribuições previdenciárias decididas no âmbito das ações trabalhistas é a data da prestação do serviço e não a data da sentença judicial, conforme teria alegado a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Alega competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar de matéria tributária decidida no âmbito da Justiça do Trabalho. In verbis: 23. Com base no referido entendimento, afirma a Autoridade que a Receita Federal do Brasil não teria competência para fiscalizar, lançar e cobrar as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários quando decorrer de discussão judicial, porquanto referida competência seria exclusiva da Justiça do Trabalho. 24. O referido posicionamento se choca frontalmente com as determinações expressas da própria Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa nº 971/2009, que regulamenta a arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, é expressa ao prever que a fiscalização não apenas pode, como deve, apurar e lançar o débito fiscal verificado em ação fiscal relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas perante a Justiça do Trabalho que eventualmente não tenham sido recolhidas quando da ação judicial: Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 4 “Art. 101. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias por ela proferidas, devendo a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, relativo às: [...] II - contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o período trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. Parágrafo único. O disposto no caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária.” (grifos nossos). 25. Conforme se nota pela IN acima, embora a Receita Federal do Brasil admita a competência da Justiça do Trabalho para também executar eventuais créditos de contribuição previdenciária decorrentes de decisões condenatórias, por outro lado determina expressamente que referida competência não exclui a competência da fiscalização tributária, à qual se reserva o poder-dever de apurar e lançar as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas durante período de trabalho - ainda que sem vínculo trabalhista, o que evidencia ainda mais a competência e o dever de fiscalização da RFB, independente de eventual reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho. Corroborando esse entendimento, cita a Nota Cosit nº 167, de 17 de julho de 2009 e o Parecer nº 3/2009/AGU/PGF/CGCOB/DIGETRAB. Assim, conclui que a RFB tem competência para revisar, lançar e reconhecer a decadência de créditos tributários decididos pela Justiça do Trabalho, de modo que o pedido administrativo merece análise. Sobre o PER/DCOMP nº 34357.62113.110418.1.2.16-8802, sustenta que o procedimento adotado está em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como que se formulário utilizado não era o mais adequado, esta circunstância não seria suficiente para legitimar o indeferimento do pedido de restituição, vez que a origem e a existência do crédito estão demonstradas às fls. 291/317. In verbis: 36. No caso concreto, a Manifestante, ao tomar os serviços prestados pela empresa Brazilian Welding Serviços de Automação Industrial Ltda., teve indevidamente retido, em seu desfavor, pela prestadora, o valor de R$ 4.373,60, a título de contribuições previdenciárias, conforme se extrai da guia GPS e da Nota Fiscal eletrônica de nº 7, acostadas, respectivamente, às fls. 295 e 296 do presente PTA. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 5 37. Identificando o recolhimento a maior, pela prestadora, das exações previdenciárias decorrentes dos serviços referidos na apontada nota fiscal, a Comau do Brasil procedeu ao pedido de ressarcimento desse montante, mediante o programa PER/DCOMP, em observância ao art. 72, § 12, da IN RFB 1.717/17, juntando ao feito repetitório, inclusive, autorização expressa para formulação do pleito, em atinência ao art. 78 | da IN 1.717/17, e declaração de ausência aproveitamento do crédito firmadas pela empresa prestadora (fls. 317 e 297, respectivamente), conforme solicitado pelo ente fiscal. 38. O que se observa, portanto, é que a presente hipótese é, de fato, de restituição administrativa referente a crédito oriundo de recolhimento a maior de contribuição previdenciária, regularmente pleiteada por meio do adequado programa PER/DCOMP, motivo pelo qual não merece prevalecer o entendimento ora impugnado de que o formulário transmitido seria impróprio, não padecendo o PER nº 34357.62113.110418.1.2.16-8802 de qualquer vício formal ou material. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ 05 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo (fls. 560/571): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/03/2017 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATORIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Impossibilidade de devolução de valor pago por força de sentença, ainda que homologatória de acordo, ou sentença de liquidação na justiça do trabalho. A rediscussão das contribuições previdenciárias executadas no âmbito da Justiça do Trabalho somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 6 A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/08/2025, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 573, e apresentou o recurso voluntário de fls. 578/596 em 15/09/2025. No que diz respeito à competência da RFB para autorizar a restituição de tributos recolhidos por ordem da Justiça do Trabalho, alega a RECORRENTE que o entendimento manifestado no acórdão recorrido contradiz diretamente diversas determinações expressas da própria Receita Federal do Brasil. Cita o art. 73, II, da Instrução Normativa n. 2.110/2022, e defende ser a citada norma “expressa ao prever que a fiscalização não apenas pode, como deve, apurar e lançar o débito fiscal verificado em ação fiscal relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas perante a Justiça do Trabalho e que eventualmente não tenham sido recolhidas quando da ação judicial”. Afirma que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, vinculado e obrigatório, por força do referido art. 142 do CTN, motivo pelo qual a administração tributária não pode se abster de praticá-lo. Cita a Nota COSIT n. 167/2009 e o Parecer n. 3/2009/AGU/PGF/CGCOB/DIGETRAB, a fim de sustentar a tese de que “o artigo 114, VIII, da CRFB/1988 deve ser interpretado restritivamente, de modo a reconhecer a manutenção da competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e lançar as referidas contribuições sociais, ainda que a Justiça do Trabalho subsista com a competência para executá-las paralelamente”. Apresenta entendimentos jurisprudenciais, do CARF e de ações judiciais. Sobre o PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-8802 (pagamento de contribuição a maior, na qualidade de tomadora de serviços, constatado por ocasião de substituição de Nota Fiscal de Serviços), esclarece em suas razões recursais que a negativa do pedido de restituição foi justificada, unicamente, pela ausência de informações sobre a NFS-e que substituiu a NFS-e n. 7. Em razão dessa carência, o acórdão recorrido consignou que não seria possível aferir precisamente a liquidez e o valor do crédito pleiteado, afastando a possibilidade de restituição do montante. Neste sentido, afirma apresentar a NFS-e substituidora em sua integralidade (fl. 601) e faz um resumo dos detalhes envolvendo a NF substituída e a NF substituidora. Afirma que a substituição ocorreu em razão de equívoco no faturamento das horas investidas. Aduz que, apesar do cancelamento da NFS-e inicial, as contribuições nela indicadas foram integralmente quitadas através da GPS n. 06270112000149, juntada à fl. 295 dos autos, e o valor da contribuição previdenciária apurada na NFS-e substituidora, por sua vez, também foi recolhido, conforme se verifica no documento anexo (fl. 604), extinguindo o crédito verdadeiramente devido pela RECORRENTE. Assim, alega fazer jus ao valor recolhido indevidamente sobre a NF substituída, ante a autorização expressa da prestadora dos serviços para formulação do pleito, em atinência ao art. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 7 70, I, da IN 1.717/17 (atual art. 8%, I da IN RFB 2.055/21) e da declaração de ausência aproveitamento do crédito firmadas pela empresa prestadora (fls. 317 e 297, respectivamente), conforme solicitado pelo ente fiscal. Relata que o pedido de restituição apresentado respeitou o rito do art. 18 da IN RFB 1.717/17, apontado pelo acórdão como a norma regente do caso em tela. Isso porque, após transmitir o PER/DCOMP citado, a RECORRENTE juntou ao processo fiscal, em atenção à intimação de fl. 63, todos os documentos comprobatórios afetos ao crédito pretendido, a saber, (i) cópia do comprovante de pagamento da guia GPS quitada pela prestadora de serviços, (ii) cópia da Nota Fiscal cancelada, referente aos serviços prestados, na qual constava o mesmo valor retido a maior, (iii) declaração da empresa prestadora de que não apropriou-se dos créditos relativos ao apontado pagamento indevido, e (iv) autorização expressa da prestadora para que a RECORRENTE pleiteasse o ressarcimento do montante indevidamente retido, na forma do art. 79, I, da IN RFB 1.717/17. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço. PRELIMINAR Juntada de documentos em sede de recurso voluntário Ao final do seu recurso voluntário, a contribuinte defende ser legítima a juntada de provas após a decisão da DRJ, em razão do princípio da verdade material nortear o processo administrativo. Cita o art. 16, §4º, alíneas “a” e “c” do Decreto nº 70.235/72, assim como jurisprudência do CARF. Traz argumentos acerca do direito ao contraditório e à ampla defesa. Sobre a matéria, verifica-se que, pelas intimações de fls. 63/64, não foi solicitada, durante a fase de fiscalização, a NF substituidora nem a respectiva guia GPS acompanhada do comprovante de recolhimento da contribuição retida. Em resposta, o contribuinte apresentou, na ocasião, os documentos relativos à NF substituída, GPS, declaração do prestador de serviços, etc. (fls. 295/317). De fato, os referidos documentos, trazidos com o recurso voluntário, foram apresentados para atender exigência manifestada pela DRJ de origem, situação que encontra amparo no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 8 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, acolho o argumento do contribuinte, devendo ser aceita a juntada dos documentos apresentados em sede de recurso voluntário. MÉRITO Pedido de Restituição Oriundo de Retenção Indevida. Nota Fiscal Substituída Quanto ao pleito de restituição objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-8802 (retenção de NF), verifica-se que a própria DRJ de origem entendeu que houve um mal-entendido por parte da autoridade fiscal, pois esta havia compreendido “que o rito correto seria o previsto nos arts. 30 a 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, devendo a origem do crédito ser caracterizada como ‘Créditos de Retenção - Lei 9.711/98’”, por acreditar que o pleito envolveria prestadora de serviço. Porém, a autoridade julgadora de primeira instância observou que a contribuinte é a tomadora dos serviços, e que o pleito envolve “pagamento a maior constatado por ocasião da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 7, de 10 de março de 2017”, hipótese em que aplicável o art. 18 da IN RFB nº 1717/2017. Assim, a autoridade julgadora de primeira instância avançou na análise do tema e apontou que o crédito pleiteado pela RECORRENTE seria oriundo de NF substituída, e não de NF cancelada. Neste sentido, argumentou que o pleito somente poderia ser analisado mediante apresentação de NF substituidora. Ato contínuo, quando da apresentação de seu recurso voluntário, atendendo à observação manifestada pela DRJ de origem, a RECORRENTE apresentou a NF substituidora (fl. 601), assim como o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária retida (fl. 604). Salienta-se que, durante a fiscalização, a contribuinte apresentou os documentos relativos à referida restituição, conforme fls. 295/317 (NF substituída, GPS, declaração do prestador de serviços, etc.). Sendo assim, mediante análise da documentação carreada aos autos, é possível verificar que a NF Substituta (fl. 601) teve o respectivo valor de contribuições (INSS) devidamente recolhido, conforme GPS e guia de fls. 603/604. Ademais, a referida NF Substituta possui os mesmos tomadores e prestadores de serviços e refere-se à mesma competência (03/2017) da NF Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 9 Substituída (fl. 296). Também se observa que a NF Substituta (fl. 601) indica, em campo próprio, que a “NFS-e Substituida” foi a de nº 7, fazendo a necessária ligação com a NF de fl. 296. Portanto, entendo procedente o pleito do contribuinte, visto que a NF de fl. 296 foi substituída pela NF de fl. 601. Sendo assim, faz jus à restituição do recolhimento da contribuição no valor de R$ 4.373,60 destacado na NF substituída, cuja comprovação de recolhimento encontra-se à fl. 295. Tal constatação, aliada aos demais documentos apresentados em sede de fiscalização (declaração e autorização prestadas pelo prestador de serviços – fls. 297/317), atestam a regularidade do pleito da contribuinte. Neste sentido, entendo por deferir o pleito de restituição do valor de R$ 4.373,60 formulado pela contribuinte em relação à NF substituída, objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-880. Competência da RFB para Reconhecer a Decadência e o Respectivo Direito Creditório Sobre Recolhimentos Previdenciários Realizados no Âmbito de Reclamatórias Trabalhistas A RECORRENTE defende, em síntese, a possibilidade da Receita Federal do Brasil reconhecer, na via administrativa, a decadência de contribuições previdenciárias recolhidas em decorrência de reclamatórias trabalhistas, bem como eventual direito creditório correlato. Entretanto, entendo não assistir razão à contribuinte em seu pleito. Percebe-se da leitura do Recurso Voluntário que o cerne da argumentação da RECORRENTE consiste na alegação de que a Justiça do Trabalho não seria a única competente para efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, de modo que eventuais recolhimentos realizados naquela seara após o transcurso do prazo decadencial poderiam ser reconhecidos administrativamente como indevidos. De início, observa-se que a contribuinte cita normas e pareceres a respeito da competência da RFB para lançar, de ofício, tributo que deixou de ser lançado pela Justiça do Trabalho no âmbito de reclamatórias trabalhistas. Contudo, a questão objeto dos autos é diversa. No caso concreto, o crédito tributário foi cobrado pela Justiça do Trabalho nos autos de execuções decorrentes de ações trabalhistas. Ainda assim, ao argumento de que o crédito tributário estaria decaído, a contribuinte pretende que a autoridade fiscal promova uma reanálise de tal cobrança que, repita-se, foi originada de ato promovido pelo Poder Judiciário. Ou seja, as alegações e normas citadas pela contribuinte não se amoldam ao caso concreto, pois, ao fim e ao cabo, o que o contribuinte pretende é que a autoridade administrativa reveja um ato praticado e executado pelo Poder Judiciário. Isto é situação bastante diversa que conferir competência à autoridade fiscal para apurar tributo que deixou de ser apurado e cobrado pela Justiça do Trabalho. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 10 Quanto ao precedente do CARF citado pela contribuinte (acórdão nº 2401-006.890), o mesmo foi proferido em processo administrativo fiscal que tinha por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes da constatação da caracterização de uma relação de emprego entre a empresa e o(s) segurado(s), tema amplamente conhecido no CARF, conforme se infere da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS. A legislação previdenciária contém autorização expressa ao Auditor Fiscal para a caracterização do segurado empregado, quando este preencher os requisitos para tanto, podendo a fiscalização desconsiderar o vínculo pactuado. Havendo a presença dos elementos da relação de emprego, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade; deve a fiscalização caracterizar o segurado empregado. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Havendo sonegação de informação, como a empresa não fornecer a lista dos profissionais que prestaram os serviços, está devidamente autorizada a aferição indireta. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO FISCAL. A vontade das partes quanto à inexistência de vínculo empregatício, manifestada em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, não prevalece para fins de lançamento fiscal. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Devem ser retirados da base de cálculo lançada os valores pagos a pessoa considerada empregada pela fiscalização, quando não restar, quanto a ela, devidamente comprovado o vínculo empregatício. VALORES DE RECEITAS DA EMPRESA PRESTADORA. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO SÓCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RENDIMENTO DO TRABALHO PAGO A SEGURADO EMPREGADO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PRESTADORA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de caracterização do sócio da pessoa jurídica como segurado empregado do tomador de serviços, incabível a dedução no lançamento de ofício de valores arrecadados da empresa prestadora a título de tributos distintos Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 11 àqueles da exigência fiscal ou, apesar de mesma natureza, não mantêm conexão com o mesmo fato gerador e/ou base de cálculo do lançamento tributário. Em casos semelhantes aos do acima citado é comumente esclarecido que a autoridade fiscal detém competência para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do vínculo de emprego e, consequentemente, apurar o tributo devido em razão desta constatação, sem que isso implique no reconhecimento do vínculo empregatício em si (matéria de competência da Justiça do Trabalho). Retomando a análise do presente caso, ao contrário do defendido pela contribuinte, embora a Receita Federal do Brasil detenha atribuições fiscalizatórias relacionadas às contribuições previdenciárias, não lhe compete, na via administrativa de restituição ou compensação, desconstituir recolhimentos efetuados em cumprimento a decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Entendo que a sentença condenatória figura, nesses casos, como verdadeiro ato declaratório da ocorrência do fato gerador, na medida em que reconhece como devidas as parcelas, mas não pagas pelos empregadores. Com efeito, é preciso ter como norte o respeito e a obrigação de observar as decisões judiciais, sob pena de afronta à coisa julgada e à competência constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho. Se a Justiça do Trabalho executou, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, então é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido ou maior que o devido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício, ou seja, o próprio juízo trabalhista. Pretender que a autoridade fiscal reconheça esses vícios significaria ir de encontro à decisão judicial que executou, de ofício, referidos valores de contribuições previdenciárias, em decorrência da sua competência prevista pela Constituição Federal. Desse modo, a pretensão da RECORRENTE implicaria verdadeira rediscussão de recolhimentos efetuados em cumprimento a decisão judicial trabalhista, providência incompatível com os princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição. Sobre o tema, colaciono abaixo razões por mim manifestadas em voto proferido no acórdão nº 2201-005.332, as quais utilizo como reforço para as razões de decidir: No caso analisado, a RECORRENTE não teria realizado a compensação de tributos mediante créditos recolhidos de ofício e que, após o pagamento, fora constatado que já se encontravam decaídos no momento do adimplemento. A hipótese ora examinada se trata, na verdade, de tributos reconhecidos como devidos no bojo de processos que tramitaram na Justiça do Trabalho, cujas determinações condenaram a RECORRENTE ao pagamento de verbas trabalhistas e, por consequência, reconheceram a ocorrência do fato gerador das contribuições Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 12 sociais previdenciárias patronais, notadamente o total de rendimentos pagos pelos empregadores aos empregados por conta destas ações trabalhistas. Desse modo, a sentença condenatória figura, nesses casos, como verdadeiro ato declaratório da ocorrência do fato gerador, na medida em que reconhece como devidas parcelas devidas, mas não pagas, pelos empregadores. É justamente em decorrência do reconhecimento desse crédito tributário ocorrer na esfera da justiça trabalhista que a Emenda Constitucional º 45/2004 introduziu o inciso VIII no art. 114 da CF, de modo a legitimar a competência dessa para processar e julgar a execução de contribuições sociais decorrentes de sentenças que proferir, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Realizados esses esclarecimentos, mostra-se evidente que a via utilizada pela RECORRENTE para se utilizar das parcelas dos tributos tidos como indevidamente recolhidos foi inadequada. Isso porque, a RECORRENTE apurou por conta própria o montante supostamente equivocadamente recolhido e passou a compensar com parcelas vincendas de contribuições sociais devidas, sem, no entanto, recorrer à Justiça Trabalhista para a declaração do direito a tais créditos. É preciso ter como norte o respeito e a obrigação de observar as decisões judiciais, sob pena de a autoridade fiscal descumpri-la, o que pode, inclusive, ser enquadrado como crime de desobediência. Isto, obviamente, vale tanto para as decisões já favoráveis aos contribuintes como aquelas desfavoráveis. Em outras palavras, se o contribuinte obteve decisão judicial reconhecendo seu direito a não pagamento de um tributo, o Fisco não poderá cobrá-lo do contribuinte. De igual forma, se a própria decisão judicial determinou o recolhimento de um tributo (em decorrência da sua competência constitucional para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir), o fato de a autoridade fiscal reconhecer que o seu recolhimento teria sido indevido é, ao meu ver, uma afronta à decisão judicial. Se a Justiça do Trabalho executou, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, então é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido ou maior que o devido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício, ou seja, o próprio juízo trabalhista. Conforme bem detalhou a autoridade fiscal no Despacho Decisório (fl. 397): Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 13 Ainda assim, subsiste o direito da reclamada à repetição do indébito; porém, por se tratar de crédito cuja competência está com o juízo, não cabe ao Fisco autorizá-la. O juiz pode autorizar compensação ou restituição de indébito resultante das sentenças que proferir, ou pode determiná-las de ofício, por expediente dirigido ao Fisco, o qual se limitará a cumprir a ordem judicial, nos termos em que proferida, inclusive quanto ao prazo. Nessa hipótese, abrir-se-á procedimento administrativo a fim de que se registrem os eventos nos sistemas informatizados, em consonância com a ordem judicial. Pretender que a autoridade fiscal reconheça esses vícios significaria ir de encontro a uma decisão judicial que executou, de ofício, referidos valores de contribuições previdenciárias, conforme autorizado pela Constituição Federal. Diante do exposto, entendo sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de apresentação de documentos em sede recursal e, no mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para deferir o pleito de restituição do valor de R$ 4.373,60 formulado pela contribuinte em relação à NF substituída, objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16- 8802, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720661/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional autoriza o imediato lançamento das contribuições previdenciárias patronais decorrentes da perda dos benefícios fiscais inerentes a este regime, sujeitando o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 72. Aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, para a contagem do início do prazo decadencial para constituir o crédito tributário, quando constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SIMPLES NACIONAL. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A declaração em GFIP de opção ao Simples Nacional, quando se tem conhecimento de sua sujeição ao regime ordinário de apuração da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, caracteriza falsidade, e visa dificultar o Fisco do conhecimento do fato gerador ou alterar indevidamente sua característica essencial, autorizando a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689, de 2023, cominou multa proporcional de 100% para o lançamento de ofício, quando identificado a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, cabendo sua aplicação retroativa, por se tratar de penalidade menos severa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Uma vez presentes os requisitos materiais do lançamento, a sua nulidade absoluta no processo administrativo fiscal carece da demonstração de que o ato administrativo foi realizado por pessoa incompetente ou que houve preterição do direito de defesa. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa, mas somente após a existência de litígio instaurado pela impugnação do lançamento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. A exclusão de ofício do Simples Nacional enseja sua impugnação em autos próprios, possibilitando ao contribuinte deduzir todos os seus argumentos contra o ato questionado, inclusive em relação à retroação da data dos efeitos de sua exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FATOS MODIFICATIVOS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Os fatos modificativos do lançamento tributário devem ser deduzidos por ocasião da impugnação, acompanhado dos elementos de prova que suportem tal alegação. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prestação de informações sabidamente falsas em GFIP, tal conduta não pode ser imputada à pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade para o cometimento de ilícitos, mas ao seus administradores.
Numero da decisão: 2202-012.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos interpostos, exceto as matérias relacionadas com o questionamento do ato de exclusão de ofício do Simples Nacional, sobre o arrolamento de bens e do efeito confiscatório da multa de ofício, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído pelo(a) conselheiro(a) Wilderso Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional autoriza o imediato lançamento das contribuições previdenciárias patronais decorrentes da perda dos benefícios fiscais inerentes a este regime, sujeitando o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 72. Aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, para a contagem do início do prazo decadencial para constituir o crédito tributário, quando constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SIMPLES NACIONAL. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A declaração em GFIP de opção ao Simples Nacional, quando se tem conhecimento de sua sujeição ao regime ordinário de apuração da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, caracteriza falsidade, e visa dificultar o Fisco do conhecimento do fato gerador ou alterar indevidamente sua característica essencial, autorizando a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689, de 2023, cominou multa proporcional de 100% para o lançamento de ofício, quando identificado a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, cabendo sua aplicação retroativa, por se tratar de penalidade menos severa. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Uma vez presentes os requisitos materiais do lançamento, a sua nulidade absoluta no processo administrativo fiscal carece da demonstração de que o ato administrativo foi realizado por pessoa incompetente ou que houve preterição do direito de defesa. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa, mas somente após a existência de litígio instaurado pela impugnação do lançamento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. A exclusão de ofício do Simples Nacional enseja sua impugnação em autos próprios, possibilitando ao contribuinte deduzir todos os seus argumentos contra o ato questionado, inclusive em relação à retroação da data dos efeitos de sua exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FATOS MODIFICATIVOS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Os fatos modificativos do lançamento tributário devem ser deduzidos por ocasião da impugnação, acompanhado dos elementos de prova que suportem tal alegação. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 3 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prestação de informações sabidamente falsas em GFIP, tal conduta não pode ser imputada à pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade para o cometimento de ilícitos, mas ao seus administradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos interpostos, exceto as matérias relacionadas com o questionamento do ato de exclusão de ofício do Simples Nacional, sobre o arrolamento de bens e do efeito confiscatório da multa de ofício, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído pelo(a) conselheiro(a) Wilderso Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário ao Acórdão nº 01-36.092, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, que por unanimidade de votos, julgou Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 4 improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, uma vez que mesmo excluído de ofício do Simples Nacional, continuou a recolher os tributos e contribuições no regime simplificado, com multa proporcional de 150%, relativamente ao ano de 2013. O acórdão também manteve a responsabilidade solidária atribuída ao sócio administrador. Por bem registrar os eventos relacionados com o lançamento, adoto abaixo o relatório da decisão recorrida: Da Autuação São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: - AI Contribuição Previdenciária da Empresa, no montante de R$ 1.179.148,95 (um milhão, cento e setenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), consolidado em 11/09/2018, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 2013; - AI Contribuição para outras entidades e fundos, no montante de R$ 331.972,63 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais, e sessenta e três centavos), consolidado em 11/09/2018, referente a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 2013; O Termo de Constatação, de fls. 102 a 109, em suma, traz as seguintes informações: Informa que o contribuinte realizou no ano de 2013 recolhimentos pelo Simples Nacional apesar de ter sido excluído do Regime em 30/12/2010 por motivo de débito com a Fazenda Pública Federal, além de haver ignorado essa exclusão informou como Receita Bruta em 2013 para fins de apuração do valor supostamente devido ao Simples Nacional, apenas o valor de R$ 391.863,91. Alegou o contribuinte que permaneceu recolhendo com base num liminar judicial. A auditoria analisou a Liminar apresentada concluindo que o processo objeto da liminar foi julgado extinto, sem análise de mérito; haja vista a identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, restando configurada a hipótese de litispendência, que é causa extintiva do processo sem resolução de mérito. Que o contribuinte declarou mensalmente através da GFIP as massas salariais dos segurados Empregados - código 01 e dos Contribuintes Individuais - código 11, embora o contribuinte não tenha reconhecido esses valores como base de cálculo das contribuições previdenciárias, haja vista erroneamente ter se declarado optante do SIMPLES NACIONAL. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 5 Considerando a prática de infrações visando a sonegação de impostos e contribuições federais que impede ou oculta a ocorrência do fato gerador, resultou a aplicação da multa de ofício de 150%, prevista no artigo 44, inciso 11, da Lei n° 9.430, de 1.996, e alterações posteriores, citadas no Auto de Infração, aplicável a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2013. A Fiscalização analisou as informações e documentos da empresa e constatou que as pessoas físicas identificadas no auto de infração como "RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO" são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias da empresa TEIXEIRA E RUIZ, pois praticaram atos com excesso de poder ou infração de lei e contrato social, nos termos do inciso II, do artigo 124, e inciso III, do artigo 135, do CTN. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Em 16/10/2018, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 166/193, acompanhada dos anexos de fls. 194/399. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Nulidade Requer a nulidade do ato alegando que a fiscalização iniciada em 24/07/2017 só foi finalizada em 11/09/2018, que houve sucessivas prorrogações injustificadas. Informa que na esfera federal o processo administrativo é regulado pelo decreto 70.235 de 6 de março de 1972, cujo artigo 7º parágrafo 2º estabelece o prazo de validade de 60 dias para o termo de início, que pode ser prorrogado por igual período, desde que isso se faça por ato escrito e seja comunicado ao contribuinte. Aduz que o lançamento é nulo formalmente, uma vez que o Termo de Início de Procedimento Fiscal não indica quais tributos o agente iria fiscalizar. Entende que a autuação referente aos tributos em comento não estava originalmente autorizada. Defende a exclusão das sócias como responsáveis solidárias da presente autuação, por não estarem preenchidos os requisitos legais para tanto, uma vez que não praticaram nenhum ato com excesso de poderes ou em infração a lei. Diz que o agente autuante não motivou satisfatoriamente seu lançamento, pois não trouxe provas ou elementos concretos que indicariam que a atuação das pessoas físicas sobrepujou a atuação da pessoa jurídica. Que os fatos narrados no Termo de Sujeição Passiva apenas são os fatos supostamente ilícitos praticados pela própria pessoa jurídica. Considera também o arrolamento de bens improcedente: a) pela nulidade do termo de sujeição passiva solidária; b) porque o arrolamento recai sobre bens imóveis onde as sócias possuem apenas metade da propriedade e sobre os quais Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 6 paira a proteção ao bem de família; c) porque não há que se falar na constituição definitiva de créditos tributários em face das sócias, uma vez que estes ainda se encontram em fase de discussão administrativa. Requer ainda a nulidade do auto de infração porque as provas colacionadas pelo agente fiscal não são suficientes para indicar a suposta ocorrência do fato gerador, uma vez que não colacionou os documentos fiscais referidos. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL Diz que a autuação também é nula sob o aspecto material, tendo em vista que a exclusão do Simples foi indevida e eventual autuação deveria respeitar as alíquotas previstas neste regime. Informa que débito com a Fazenda Pública Federal foi objeto de parcelamento. Requer a aplicação de alíquota do Simples no ICMS. DA NULIDADE DO ARBITRAMENTO Entende que é nulo o lançamento realizado por arbitramento que deixa de especificar elementos do processo produtivo que são determinantes na verificação das incongruências supostamente existentes nos registros contábeis da empresa. Por conseguinte, o arbitramento não poderia ter ocorrido, uma vez que a fiscalização dispunha de informações para apurar a ocorrência do fato gerador, sem necessidade de arbitrar. DA DECADENCIA PARCIAL Requer-se a decretação de nulidade da autuação, no que tange as contribuições lançadas referente aos períodos anteriores a 17/09/2013, em virtude da ocorrência da decadência. DA NULIDADE MATERIAL: NÃO INCIDÊNCIA PREVIDENCIARIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS Relata que fiscal incluiu na base de cálculo das contribuições verbas que não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Requer o seu expurgo dessas verbas do crédito tributário. DA NULIDADE QUANTO A CONTRIBUIÇÃO RAT Argumenta que a contribuição RAT também deve ser anulada, total ou parcialmente, tendo em vista a ilegalidade da cobrança, bem como que o agente fiscal não levou em consideração o grau de risco do trabalho que a Impugnante apresenta, que é zero ou nenhum. DA AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A MULTA QUALIFICADA DE 150% Entende que a inexistência de fraude enseja não só o afastamento da multa qualificada, mas também a anulação do Auto. Ainda que se mantenha a autuação, o percentual de 150% se mostra nitidamente confiscatório, devendo, portanto, ser afastada. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 7 SUBSIDIARIAMENTE: REDUÇÃO DA MULTA DE 150% PARA 75% Subsidiariamente requer a redução da multa de 150% para 75%, tendo em vista que no caso concreto que não houve fraude ou dolo. DOS PEDIDOS 1 - Da nulidade formal da autuação decorrente do excesso de prazo; 2 - Da não especificação dos tributos a serem fiscalizados; 3- Preliminarmente a exclusão das sócias como responsáveis pela ausência dos requisitos legais; 4- Da nulidade por ausência de provas; 5 - Da improcedência do arrolamento de bens e direitos; 6 - Da exclusão do Simples Nacional - obrigatoriedade de aplicação das alíquotas do Simples Nacional; 7 - Da nulidade do arbitramento; 8 - Da decadência parcial; 9 - Da nulidade material do lançamento em relação a não incidência sobre verbas indenizatórias e erro no cálculo da Rat; 10 - Da ausência dos requisitos para a multa qualificada de 150%; 11 - Subsidiariamente redução da multa de 150% para 75%; Sobreveio o Acórdão nº 01-36.092, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPF F). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) é a ordem específica dirigida ao auditor-fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de fiscalização, relativo aos tributos administrados pela RFB. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 8 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo não invalida o lançamento, que se constitui em ato obrigatório e vinculado. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXCLUSÃO AO SIMPLES FEDERAL. Aplica-se à exclusão do Simples Federal a legislação tributária vigente à época da ocorrência da situação impeditiva à permanência nesse regime unificado e simplificado, qual seja, a Lei nº 9.317, de 1996. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste comprovado o intuito de fraude. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES Os administradores da pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio o Acórdão nº 01-36.092 - 4ª Turma da DRJ/BEL, que por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário lançado, inclusive a responsabilidade solidária atribuída às administradoras. Irresignado, o contribuinte e solidárias apresentaram Recurso Voluntário em peça única, assinado digitalmente por seu procurador. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 9 Em síntese, os recorrentes reiteram as mesmas matérias deduzidas perante o julgador de piso, segregadas nos seguintes tópicos recursais: (i) nulidade formal da autuação decorrente do excesso de prazo; (ii) falta de especificação dos tributos fiscalizados no termo de início; (iii) ausência de requisitos legais para a manutenção das responsáveis solidárias; (iv) improcedência do arrolamento de bens; (v) falta de provas da ocorrência do fato gerador; (vi) exclusão indevida do simples nacional; (vii) nulidade do arbitramento com base no valor da venda de mercadorias; (viii) decadência parcial do lançamento; (ix) não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias; (x) ilegalidade da contribuição para o GILRAT e FAP; (xi) ausência de requisitos para a aplicação da multa qualificada. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário para anular ou reformar a decisão do julgador de piso, a fim de que seja julgado integralmente improcedente este Auto de Infração. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator 1 CONHECIMENTO O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 13.03.2019, mesma data da solidária Cleusa Fernandes Ruiz Arsa; a solidária Elizete Teixeira Gama, foi cientificada em 10.04.2019. Os sujeitos passivos apresentaram em 03.04.2019 recurso conjunto, e sendo tempestivo, dele tomo conhecimento. No entanto, é preciso bem delimitar o escopo recursal, limitando a abrangência do conhecimento dado por este relator às insurgências devolvidas a este colegiado. Primeiramente é bastante registrar que é incabível a discussão de qualquer argumento que leve ao questionamento da legalidade do procedimento de exclusão de ofício do Simples Nacional, tal como desenvolvido pelo recorrente. O Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 447144, de 01 de setembro de 2010, excluiu o contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2011, não se tendo notícia da apresentação de manifestação de inconformidade ao ato administrativo. A insurgência ao ato de exclusão deve se dar em autos próprios, não se prestando este processo de lançamento de contribuições previdenciárias para revolver questão que já se encontra definitiva no âmbito administrativo, conforme reiterada jurisprudência deste CARF: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 10 A exclusão de ofício do Simples Nacional enseja sua impugnação em autos próprios, possibilitando ao contribuinte deduzir todos os seus argumentos contra o ato questionado, inclusive em relação à retroação da data dos efeitos de sua exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Número da decisão: 2202-011.463 – Processo nº 14041.720129/2017-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/03/2007 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Contando a exclusão do Simples Federal com decisão terminativa em autos próprios ao debate do ato declaratório de exclusão, deve-se manter o lançamento fiscal decorrente. Número da decisão: 2202-009.457 – Processo nº 13971.001452/2010-53 Assim sendo não conheço das alegações que visam questionar o ato de exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Também não conheço da matéria relativa ao arrolamento de bens por força da Súmula CARF nº 109: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Muito menos a alegação do efeito confiscatório da multa de ofício aplicada (artigo 150, IV, da Constituição Federal), em razão do óbice na Súmula Carf nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o capítulo recursal em que se questiona o arbitramento com base no valor das notas fiscais emitidas não apresenta qualquer relação com o crédito tributário controlado neste processo, haja vista o montante aqui exigido foi apurado com base na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais informadas em GFIP pelo contribuinte. Feita devida delimitação dos assuntos devolvidos a este colegiado, passo a analisar as preliminares de nulidade e matérias de mérito propriamente ditas. Fl. 532DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 11 2 PRELIMINAR 2.1 NULIDADE DO LANÇAMENTO O primeiro argumento de defesa diz respeito a eventual nulidade do lançamento. O contribuinte deduz a sua pretensão embasada no excesso de prazo do procedimento de fiscalização e na falta de especificação dos tributos fiscalizados no termo de início da ação fiscal. Ocorre que as nulidades no processo administrativo fiscal estão reguladas nos artigos 59 a 61, do Decreto nº 70.235/1972, e dizem respeito aos atos praticados por pessoa incompetentes ou com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Embora esteja pacificado que as nulidades do processo administrativo fiscal não sejam somente as acima declinadas, outras podem decorrer da ausência de requisitos essenciais ao ato do lançamento tributário, especialmente aqueles previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional. Alega o recorrente que o procedimento de fiscalização deve ser concluído em um prazo máximo, e que o desrespeito a esta regra resulta na invalidade da ação fiscal, e consequentemente, do lançamento do crédito tributário. Cita, ainda, o § 2º, do artigo 7º, do Decreto nº 70.235/1972, e o artigo 196, do CTN. Pois bem, embora estejamos de acordo que o procedimento fiscal deve ocorrer em um prazo razoável, os dispositivos legais mencionados pelo recorrente não determinam a Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 12 produção do efeito pretendido de macular o lançamento tributário. O § 2º, do artigo 7º, do CTN, não pode ser interpretado de forma dissociada de seu parágrafo anterior, que diz respeito à perda da espontaneidade do sujeito passivo: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. O dispositivo em questão, se refere ao período a partir do qual o sujeito passivo não se encontra em situação de espontaneidade, devendo a fiscalização a cada sessenta dias demonstrar ao sujeito passivo a continuidade do procedimento fiscal. A reaquisição da espontaneidade autoriza o contribuinte a regularizar a obrigação tributária, não se sujeitando às multas moratória ou de ofício correspondente (denúncia espontânea). Mas é importante ressaltar que o dispositivo legal suscitado, não leva a conclusão pretendida pelo recorrente, seja por autorizar sucessivas prorrogações do prazo determinado na norma, seja pela consequência de seu desatendimento. Ademais, o artigo 196, do CTN, se presta para impor ao Fisco a obrigatoriedade de documentar seus atos, registrando e cientificando o contribuinte do início do procedimento de fiscalização, sendo o marco de diversos efeitos jurídico tributários, especialmente, para a perda da espontaneidade do artigo 138, do CTN. Mas, também, como mencionado no parágrafo anterior, seu desatendimento, não conduz à medida extrema pretendida pelo recorrente. O procedimento de fiscalização é de natureza inquisitorial, momento em que a autoridade lançadora colige os elementos necessários ao lançamento tributário. O contraditório somente se instaura com a impugnação válida, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 70.235/1972. A fase antecedente, inclusive, é desnecessária, caso o Fisco tenha elementos suficientes para o lançamento do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, a alegação de vícios anteriores ao lançamento do crédito tributário, mesmo a ausência de citação dos tributos ou contribuições que serão objeto de verificação no termo de início, deve ser de tal monta que comprometam o próprio lançamento ou que venham a prejudicar o direito ao contraditório e a ampla defesa. O que absolutamente não ocorre, no caso concreto. A autoridade lançadora verificou a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria Fl. 534DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 13 tributável, calculou o montante do tributo devido e identificou o sujeito passivo. Logo, não há que se falar na ausência de requisitos não atendidos na legislação tributária. Ademais, o lançamento foi realizado por servidor competente, e o recorrente não foi capaz de demonstrar qual seria o prejuízo ao seu direito de defesa decorrente do ato questionado. O parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional determina que a constituição do crédito tributário é atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, eventual omissão da autoridade lançadora repercute na seara administrativa funcional, mantendo-se o lançamento tributário irretocável. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do quadro fático, inobstante o recorrente apontar violações anteriores ao lançamento tributário, ainda que ocorridas, não conduziriam à nulidade do Auto de Infração, haja vista, todos os direitos inerentes ao contraditório e a ampla defesa estão sendo exercidos por meio da impugnação válida e do recurso voluntário apresentados pelos sujeitos passivos. Assim sendo, rejeito as nulidades apontadas. 3 MÉRITO 3.1 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO Nesta preliminar ao mérito, sustenta o sujeito passivo a decadência parcial do lançamento, argumentando que seria cabível ao caso a contagem do prazo decadencial para o lançamento com base no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, defendendo que estriam decadentes os fatos geradores anteriores a 17.09.2013. O lançamento em questão foi realizado, uma vez que o contribuinte excluído do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 447144, datado de 01.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011, permaneceu confessando e recolhendo as contribuições nos períodos subsequentes. Ora, ciente da sua situação tributária, não há como se considerar antecipação do tributo, o contribuinte que indevidamente se submeteu a regime tributário do pagamento unificado de tributos e contribuições, conforme Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 14 que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Não bastasse isso, restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, condições que deslocam a contagem do prazo decadencial para a regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Indubitável que ao se declarar ao Fisco optante pelo Simples Nacional durante todo o ano de 2013, omitindo a apuração das contribuições previdenciárias patronais incidente sobre a folha de salários, mesmo sabendo que estava excluído deste regime de tributação, adotou conduta que visava impedir ou retardar o Fisco da ocorrência do fato gerador, modificando suas características essenciais ou de suas condições pessoais, de modo a reduzir o montante do tributo devido (art. 71, da Lei 4.502/1964). Conforme Súmulas CARF nº 72 e 101, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101) No caso concreto, os fatos geradores do ano de 2013 teriam iniciado a contagem do prazo decadencial a partir de 01.01.2014, do que se conclui que a ciência do lançamento poderia ocorrer até 31.12.2019. Considerando que a ciência do lançamento ao contribuinte se deu em 17.09.2018, o lançamento não se encontra decadente. 3.2 BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS APLICÁVEIS Os recorrentes apresentaram um capítulo recursal sugerindo que a autoridade lançadora não teria se desincumbido de demonstrar a ocorrência do fato gerador, ante a ausência de provas carreadas aos autos necessárias e suficientes para comprová-lo. Não é demais lembrar aos recorrentes que o lançamento em questão foi realizado para exigir do contribuinte e das responsáveis os valores devidos nos termos do artigo 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/1991, além das contribuições para outras entidades ou fundos, devidas sobre a remuneração declarada em GFIP. Isso ficou muito bem claro ao longo do Termo de Constatação de fls. 102 a 110. O contribuinte foi excluído de ofício do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 447144, de 01.09.2010, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2011. Ou seja, desde o primeiro dia de janeiro de 2011, o contribuinte, assim como os demais não optantes, está sujeito às contribuições previdenciárias incidente sobre a folha de salários. Logo, não se trata de presunção, muito menos que perduraria a metodologia de apuração dos tributos e contribuições pelas alíquotas correspondentes, como se ainda fosse optante pelo Simples Nacional. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 15 Por ocasião da impugnação, os recorrentes tiveram oportunidade de questionar as bases de cálculo adotadas pela autoridade fiscal, mas nada apontaram de equívoco com relação a elas, exceto pela alegação da inclusão no lançamento de bases que teriam natureza indenizatória. Com relação às alíquotas aplicadas argumenta que na hipótese de constatação de omissão de receitas, permaneceria no regime simplificado, sendo o tributo devido apurado sobre a dita omissão, mas ainda no mesmo regime. Tal regra seria válida na hipótese de o contribuinte ser optante no ano calendário relativo ao lançamento, o que efetivamente não foi o caso. Os recorrentes em seu recurso voluntário admitem que no período compreendido entre 01.01.2011 e 31.12.2013, não pertencia ao regime simplificado, em razão da sua exclusão de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 447144, de 01.09.2010. Logo, não há que se falar em falta da ocorrência do fato gerador ou que a contribuição apurada deveria ter adotado as alíquotas aplicáveis do Simples Nacional, e não aquelas devidas aos não optantes. Nestes termos, nenhum reparo à decisão recorrida. 3.3 DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS Os recorrentes também deduzem um longo capítulo recursal para alegar a não incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas de folha de pagamento: (a) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; (b) horas-extras pagas a empregados; (c) aviso prévio indenizado; (d) terço constitucional de férias; (e) 15 primeiros dias de afastamento antes do auxílio-doença e do acidente de trabalho; (f) faltas abonadas por atestado médico. Posteriormente passa a trazer elementos doutrinários e judiciais que iriam de encontro com as suas alegações. Ocorre que inobstante tudo isso, os recorrentes não foram capazes de identificar o montante destas supostas bases de cálculo entre os valores de remuneração por ele próprio considerado em GFIP. Assim não o fazendo, a longa defesa apresentada fica apenas no campo doutrinário, insuficiente para produzir qualquer efeito prático no âmbito do crédito tributário, haja vista cabe aos recorrentes trazer aos autos a prova dos fatos modificativos ao lançamento que pretendem implementar, inclusive quantitativos. Senão vejamos como se pronunciou o julgador de piso: No presente caso, nenhuma dessas alegações merecem ser tratadas pois não houve arbitramento de contribuições previdenciárias, lançamentos de verbas indenizatórias, reclassificação de grau de risco ou modificação de base de cálculo no lançamento. A base de cálculo do lançamento foi a GFIP enviada pelo próprio contribuinte, onde este deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas por se enquadrar indevidamente no regime de benefício fiscal simplificado, SIMPLES, mesmo após a sua exclusão. Portanto improcedente as alegações. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 16 Ao longo da impugnação e do recurso voluntário, inexiste qualquer correlação lógica entre a base de cálculo do lançamento e a existência de verbas não incidentes nele constante. Melhor dizendo, ainda que não se descarte esta hipótese, cabe aos recorrentes demonstrarem que dentre as bases de cálculo adotadas pela fiscalização existem parcelas indevidas, a fim de que se instaurasse o devido ponto litigioso, ônus este do qual não se desincumbiram, e, portanto, insuficiente para alterar a conclusão da decisão recorrida. 3.4 DAS ALÍQUOTAS DO RAT E FAP No tópico recursal em questão, os recorrentes se insurgem quanto a sistemática de apuração da contribuição prevista no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, deduzindo o arbítrio fiscal em determinar a alíquota cabível, bem como a impossibilidade de apuração do FAP por meio de atos infralegais. Em relação ao RAT, o Supremo Tribunal Federal (STF) há muito já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446/SC, concluindo que a exigência da contribuição para o custeio do SAT, por meio da Lei nº 8.212/1991, é constitucional, autorizando que por meio de regulamento, se apure o grau de risco correspondente. Para que não pairem dúvidas, transcrevo abaixo a ementa da referida decisão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF, art. 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II; art. 150, I. I. Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. O art. 3º, II, da Lei 7.787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada lei cuidou de tratar desigualmente os desiguais. III. As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica (art. 5º, II, da CF) nem da legalidade tributária (art. 150, I, da CF). IV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. Recurso extraordinário não conhecido. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 17 Quanto ao FAP, no julgamento do paradigma RE 677.725, o STF firmou o Tema 554, da Repercussão Geral, nos seguintes termos: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto nº 3.048/99, atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF). No caso concreto, identificando a autoridade fiscal que a atividade preponderante do contribuinte pertence ao CNAE: 2790-2/99 (Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente), constatou que a alíquota correspondente, conforme o Anexo V do Regulamento da Previdência Social é de 2% (risco médio). Para se apurar a alíquota efetiva, utilizou-se o menor índice possível para o FAP de 0,5000. Inexiste por parte dos recorrentes qualquer questionamento quanto a erro na apuração, tanto da alíquota do GILRAT como do índice FAP, concentrando a insurgência sobre aspectos legais e constitucionais da exigência, os quais foram devidamente esclarecidos e confirmados, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Logo, nada a reparar à decisão recorrida. 3.5 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Os recorrentes não se conformam com a aplicação da multa qualificada de 150%, aduzindo em sua defesa que não teria a autoridade apontado na acusação fiscal qualquer atuação fraudulenta que justificasse a qualificação. Faz, também, comentários sobre o efeito confiscatório do percentual da multa, que não serão enfrentados, conforme esclarecido no tópico relativo ao conhecimento. Ao final, subsidiariamente, requerem a redução da multa de ofício ao patamar de 75%. Peço vênia para reproduzir o voto da decisão recorrida, o qual adiro, nos termos do § 12, do artigo 114, do RICARF: Tem-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública. A fiscalização considerou que o conjunto de provas colhidas durante a ação fiscal foram suficientes para a caracterização do dolo na conduta do sujeito passivo. A instrução probatória é farta neste sentido. Citem-se, por exemplo, recolhimento no SIMPLES mesmo depois da exclusão, permaneceu recolhendo no SIMPLES sem amparo judicial e omitiu rendimentos através de declaração falsa de receita de bruta de R$ 391.863,91 enquanto as NF-e emitidas somam R$ 16.297.000,06, fls. 104 e 105. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 18 Tais provas foram amplamente descritas no Termo de Constatação e não receberam qualquer contestação objetiva nas impugnações dos sujeitos passivos, sendo suficientes para justificar a qualificação da multa pela presença inequívoca do dolo na conduta, tanto do sujeito passivo da obrigação principal, quanto dos responsáveis tributários. Enfim, o intuito de fraude é evidente. Por tal razão, entende-se que a conduta da impugnante de não declarar os créditos tributários não decorreu de erro de cálculo do SIMPLES NACIONAL ou de equívoco cometido na interpretação da legislação aplicável aos fatos ocorridos, mas de deliberada intenção de impedir ou retardar o conhecimento da Receita Federal dos tributos que apurou e não pagou, e, consequentemente, o encaminhamento dos débitos para serem inscritos em dívida ativa, o que fatalmente ocorreria, caso os tributos, reconhecidamente devidos, houvessem sido declarados corretamente. Portanto, não foi sem motivos que a autoridade lançadora achou por bem qualificar a multa proporcional aplicada. O contribuinte tinha pleno conhecimento de que não poderia declarar e recolher os tributos e contribuições de forma unificada pelo Simples Nacional, mas permaneceu renitente na apuração indevida da contribuição devida. Tais condutas não se pode relativizar, haja vista restou demonstrado o dolo específico para concretizá-las. Não se pode argumentar que se está diante de um equívoco ou do desconhecimento da legislação tributária. Muito pelo contrário, pois a sequência de acontecimentos envolvendo o contribuinte, já amplamente referidos ao longo deste voto, são bastante contundentes e comprometedoras, a justificar a remissão aos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Não há dúvida que a conduta do contribuinte visava dificultar o Fisco do conhecimento do fato gerador, bem como alterar suas características, pretendendo a utilização de um benefício tributário que já lhe fora cassado desde o primeiro dia de janeiro de 2011. Logo, está plenamente justificada a manutenção da qualificadora. Ocorre que inobstante a manutenção da situação ensejadora da qualificadora da multa de ofício, a Lei 14.689/2023, deu nova redação ao § 1º, do artigo 44, da Lei 9.430/1996, cominando novo percentual para a multa punitiva, nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73, limitando-a ao percentual de 100%. Tal percentual deve ser aplicado ao caso, em razão do disposto no artigo 106, II, “c”, do CTN. 3.6 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Este capítulo recursal é desenvolvido para a insurgência quanto a responsabilidade pessoal ao crédito tributária imputada a Elizete Teixeira Gama e Cleusa Fernandes Ruiz Arsa, com fundamento no artigo 135, III, do CTN. Inicialmente desenvolvem seu raciocínio aduzindo que as administradoras não teriam praticado qualquer ato com excesso de poderes ou violação à lei, defendendo que a autoridade fiscal teria utilizado justificativa genérica para a sua inclusão no polo passivo, sem especificar os atos praticados. Por final, insistem os recorrentes que os sócios não podem responder pela inadimplência tributária da pessoa jurídica. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 19 As solidárias têm razão quando afirmam que o administrador não pode responder pela inadimplência tributária da pessoa jurídica, mas parece não terem bem compreendido o motivo pelo qual estão sendo responsabilizadas pelo crédito tributário. A autoridade lançadora concluiu que intencionalmente houve a prestação de informações incorretas em GFIP, de modo a suprimir a incidência da contribuição previdenciária patronal e a devida a terceiros, ao se declarar optante pelo Simples Nacional, mesmo sabendo que essa informação é inverídica. Pois bem, a prestação de informações tributárias falsas não pode ser considerada como se fossem simples atos de gestão realizados dentro dos limites de competência atribuídos pela lei, estatuto ou contrato social, de tal sorte que sua consequência seja imputada exclusivamente à pessoa jurídica. A falsidade da informação foi uma estratégia engendrada pelos seus administradores, motivo pelo qual se estabelece o liame necessário entre a sua conduta ilícita e o crédito tributário. Senão vejamos os motivos invocados pela fiscalização: A Fiscalização analisou as informações e documentos da empresa e constatou que as pessoas físicas identificadas acima como “RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias da empresa TEIXEIRA E RUIZ, pois praticaram atos com excesso de poder ou infração de lei e contrato social, conforme discriminados no decorrer deste Termo e seus anexos. A jurisprudência administrativa e judicial caminha no sentido de considerar a responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, como do tipo subjetiva, cabendo a autoridade lançadora apontar a conduta ilícita do administrador. No entanto, não é exigível a demonstração do dolo específico, sendo irrelevante se o ato ilícito foi praticado de forma dolosa ou culposa. Indispensável é a prova da conduta do administrador em desconformidade com a lei, e que ela esteja diretamente relacionada com a infração tributária. A falsidade nas declarações não pode ser imputada a outrem, senão as suas administradoras. Creio que os pressupostos acima foram plenamente satisfeitos pelo relato fiscal, razão pela qual não cabe qualquer reparo à decisão recorrida, que manteve no polo passivo Elizete Teixeira Gama e Cleusa Fernandes Ruiz Arsa. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente dos recursos interpostos, exceto das matérias relacionadas com o questionamento do ato de exclusão de ofício do Simples Nacional, sobre o arrolamento de bens e do efeito confiscatório da multa de ofício, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e decadência, dando-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720661/2018-11 20 Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINAR 2.1 NULIDADE DO LANÇAMENTO 3 MÉRITO 3.1 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO 3.2 base de cálculo e alíquotas aplicáveis 3.3 DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.4 DAS ALÍQUOTAS DO RAT E FAP 3.5 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 3.6 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10183.908814/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.

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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 20333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 20334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 20335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 20336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 20337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 20338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 20339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 20340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 20341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 20342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 20343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 20344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 20345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 20346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908814/2016-12 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 20347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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