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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11532122 #
Numero do processo: 13984.720304/2020-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens ou direitos submete-se à incidência do imposto sobre a renda, observadas as alíquotas e demais condições previstas na legislação de regência. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Compete à autoridade fiscal demonstrar os fatos constitutivos do crédito tributário e os elementos que integram sua base de cálculo, devendo o lançamento de ofício estar suficientemente motivado e instruído com os elementos probatórios que evidenciem a ocorrência do fato jurídico-tributário ou da infração imputada ao sujeito passivo, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ENTRE FISCO E SUJEITO PASSIVO. O ônus probatório incumbe a ambas as partes, conforme a natureza das alegações formuladas. Ao Fisco cabe demonstrar os fatos constitutivos do crédito tributário e os fundamentos do lançamento; ao sujeito passivo compete produzir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fiscal, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios idôneos. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. REITERAÇÃO. A qualificação da conduta como fraudulenta pressupõe a demonstração de atuação dolosa destinada a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de sua natureza ou de suas circunstâncias materiais. A reiteração consciente de condutas voltadas à omissão de rendimentos, quando devidamente comprovada nos autos, constitui elemento apto a evidenciar o intuito doloso e a afastar a natureza meramente fortuita ou culposa da infração. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES. EFEITOS. Decisões administrativas proferidas em casos concretos não possuem, por si sós, eficácia normativa geral nem vinculam o julgamento de outros processos, salvo quando dotadas de efeito vinculante ou normativo por expressa previsão legal. Precedentes administrativos podem ser considerados como elementos interpretativos, mas não se equiparam às normas complementares previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional quando ausente disposição legal que lhes atribua tal eficácia. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS SUBJETIVOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA A TERCEIROS. Decisão judicial proferida em processo do qual o sujeito passivo não tenha participado não produz, em regra, efeitos subjetivos automáticos em seu favor, ressalvadas as hipóteses em que o pronunciamento judicial possua eficácia vinculante ou efeitos que ultrapassem os limites subjetivos da demanda, nos termos do ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. CABIMENTO. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Mantida a caracterização das hipóteses legais que autorizam a qualificação da penalidade, deve ser observado, contudo, o tratamento mais benéfico introduzido pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e reduziu, como regra geral, o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Tratando-se de penalidade ainda não definitivamente julgada, a legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo deve ser aplicada retroativamente, por força do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Impõe-se, portanto, a redução da multa qualificada originalmente lançada no percentual de 150% para o patamar de 100%, ressalvada hipótese legal de reincidência aplicável nos termos da legislação vigente
Numero da decisão: 2402-013.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens ou direitos submete-se à incidência do imposto sobre a renda, observadas as alíquotas e demais condições previstas na legislação de regência. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Compete à autoridade fiscal demonstrar os fatos constitutivos do crédito tributário e os elementos que integram sua base de cálculo, devendo o lançamento de ofício estar suficientemente motivado e instruído com os elementos probatórios que evidenciem a ocorrência do fato jurídico- tributário ou da infração imputada ao sujeito passivo, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ENTRE FISCO E SUJEITO PASSIVO. O ônus probatório incumbe a ambas as partes, conforme a natureza das alegações formuladas. Ao Fisco cabe demonstrar os fatos constitutivos do crédito tributário e os fundamentos do lançamento; ao sujeito passivo compete produzir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fiscal, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios idôneos. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. REITERAÇÃO. A qualificação da conduta como fraudulenta pressupõe a demonstração de atuação dolosa destinada a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de sua natureza ou de suas circunstâncias Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 2 materiais. A reiteração consciente de condutas voltadas à omissão de rendimentos, quando devidamente comprovada nos autos, constitui elemento apto a evidenciar o intuito doloso e a afastar a natureza meramente fortuita ou culposa da infração. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES. EFEITOS. Decisões administrativas proferidas em casos concretos não possuem, por si sós, eficácia normativa geral nem vinculam o julgamento de outros processos, salvo quando dotadas de efeito vinculante ou normativo por expressa previsão legal. Precedentes administrativos podem ser considerados como elementos interpretativos, mas não se equiparam às normas complementares previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional quando ausente disposição legal que lhes atribua tal eficácia. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS SUBJETIVOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA A TERCEIROS. Decisão judicial proferida em processo do qual o sujeito passivo não tenha participado não produz, em regra, efeitos subjetivos automáticos em seu favor, ressalvadas as hipóteses em que o pronunciamento judicial possua eficácia vinculante ou efeitos que ultrapassem os limites subjetivos da demanda, nos termos do ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. CABIMENTO. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Mantida a caracterização das hipóteses legais que autorizam a qualificação da penalidade, deve ser observado, contudo, o tratamento mais benéfico introduzido pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e reduziu, como regra geral, o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Tratando-se de penalidade ainda não definitivamente julgada, a legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo deve ser aplicada retroativamente, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Impõe-se, portanto, a redução da multa qualificada originalmente lançada no percentual de 150% para o patamar de 100%, ressalvada hipótese legal de reincidência aplicável nos termos da legislação vigente Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário interposto de forma conjunta contra o Acórdão nº 102-000.046, proferido pela 4ª Turma da DRJ02, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo e pela responsável solidária. Por bem relatar os fatos, adoto, em parte, o relatório constante do acórdão recorrido. Do lançamento Foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte, conforme fls. 249/258, para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, no valor de R$ 156.869,84 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora calculados à taxa SELIC, nos termos da legislação de regência, relativamente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, correspondentes aos anos- calendário de 2017, 2018 e 2019. O lançamento de ofício decorreu de procedimento fiscal destinado à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, no curso do qual foi constatada omissão decorrente de apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 4 adquiridos em reais, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do Auto de Infração, à fl. 252. Os fatos e as circunstâncias apurados no decorrer do procedimento fiscal encontram-se detalhados no Relatório Fiscal de fls. 259/266, parte integrante do Auto de Infração. Da impugnação Em 20/02/2020, conforme Aviso de Recebimento de fl. 268, o sujeito passivo foi cientificado da exigência tributária. Inconformado, apresentou, em 19/03/2020, a impugnação de fls. 273/279, na qual alegou, em síntese, que:  os contribuintes alienaram área de terra composta pelas matrículas nºs 3.896, 1.984, 934, 2.215, 3.741, 625, 4.377, 2.495, 10.038 e 7.060, mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 20/04/2017 e registrado em 27/04/2017 no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Wenceslau Braz/SP, pelo valor total de R$ 7.900.000,00. Os imóveis rurais pertenciam a José Antônio da Silva Reis, Luiz Carlos da Silva Reis e Célia Áurea Antunes da Silva Reis;  o pagamento do preço seria realizado da seguinte forma: R$ 300.000,00, no ato da assinatura; R$ 700.000,00, em 20/05/2017; R$ 1.000.000,00, em 20/06/2017; R$ 1.000.000,00, em 20/07/2017; R$ 2.450.000,00, em 20/04/2018; e R$ 2.450.000,00, em 20/04/2019;  a primeira parcela contratualmente prevista foi adimplida mediante o pagamento de R$ 300.000,00;  em 11/05/2017, em razão de divergências relacionadas à área do imóvel — compreendendo pastagem, agricultura, mata nativa e área improdutiva — e à qualidade das terras, o negócio teria sido desfeito por acordo entre as partes, não obstante as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Em consequência, foi elaborado termo de distrato, posteriormente registrado em 14/06/2017, por mera liberalidade do comprador;  foram apresentadas planilhas demonstrativas de débitos quitados e inadimplidos junto ao Banco do Brasil e ao Sicredi, além de Notificação de Honra de CPR, Notificação de Vencimento de Dívida e Cédula Rural Hipotecária, documentos que, segundo a defesa, evidenciariam a delicada situação financeira do contribuinte e explicariam sua decisão de aceitar o distrato e celebrar nova negociação por valores inferiores aos originalmente pactuados;  diante da situação de insolvência do contribuinte e de seu grupo familiar, os interessados teriam decidido reduzir o valor da alienação, tomando como referência o preço médio das terras agrícolas divulgado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, enquadrando-se as propriedades na classificação C-VIII; Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 5  o Sr. Altair L. B. teria oferecido adquirir as terras correspondentes às matrículas nºs 3.896, 1.984, 934, 2.215 e 3.741 pelo valor total de R$ 516.400,00, cabendo ao contribuinte a importância de R$ 98.975,00;  o Sr. Altair L. B. teria adquirido outras parcelas da propriedade, em operações ocorridas em 21/07/2017, relativamente à matrícula nº 625; em 27/11/2017, quanto à matrícula nº 4.377; em 15/06/2018, quanto à matrícula nº 2.495; e em 11/01/2019, relativamente às matrículas nºs 10.038 e 7.060;  foram anexados comprovantes bancários relativos a transferências efetuadas pelo Sr. Altair L. B. , nos seguintes valores e datas: R$ 200.000,00, em 20/07/2017; R$ 681.717,99, em 24/11/2017; R$ 60.000,00, em 17/04/2017; e duas transferências de R$ 150.000,00, em 19/04/2018;  a fiscalização não teria acolhido a alegação de que as alienações foram efetivamente realizadas por valores inferiores aos anteriormente pactuados, tendo apurado o ganho de capital com base no primeiro negócio jurídico celebrado, posteriormente desfeito;  o valor efetivo das alienações teria alcançado o montante total de R$ 3.993.364,00;  além de considerar, segundo a defesa, indevidamente o valor constante do primeiro contrato, a fiscalização teria aplicado multa de ofício qualificada de 150% e instaurado representação fiscal para fins penais, providências reputadas pelos impugnantes como injustificadas;  não estaria comprovada a existência de conduta dolosa destinada a impedir o conhecimento, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador, especialmente porque o contribuinte teria apurado os ganhos de capital, promovido o respectivo parcelamento e estaria adimplindo regularmente as parcelas;  a ausência de documentação relativa a determinados depósitos bancários não seria suficiente para justificar a qualificação da multa de ofício para 150%, devendo prevalecer, segundo a defesa, a presunção de boa-fé e de inocência do contribuinte. Sustentou-se, ainda, que o percentual aplicado possuiria caráter confiscatório e afrontaria o princípio da razoabilidade; e  foram citados precedentes administrativos e judiciais em apoio às alegações apresentadas. Do acórdão recorrido Ao apreciar a controvérsia, a Turma Julgadora afastou de sua análise a matéria relativa à representação fiscal para fins penais, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. O acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 e 2019 Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 6 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL INEXATA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Na relação jurídico-tributária, o ônus da prova dos elementos positivos da base de cálculo incumbe ao Fisco. A autoridade fiscal deve, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico-tributário ou da prática de infração durante o procedimento fiscalizatório. O Auto de Infração deve estar instruído com as provas do fato jurídico-tributário, nos termos do art. 9º, caput, do Decreto nº 70.235/1972. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. A reiteração da conduta ilícita ao longo do tempo, visando à omissão de rendimentos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento e evidencia o intuito doloso tendente à fraude. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, uma vez que foram proferidas por órgãos colegiados sem que exista lei que lhes atribua eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na respectiva ação judicial. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO O ônus da prova afeta tanto o Fisco quanto o sujeito passivo. Não cabe a qualquer das partes permanecer passiva, limitando- se a alegar fatos que a favoreçam sem carrear aos autos provas que os sustentem. Assim, compete ao Fisco produzir as provas que fundamentem os lançamentos efetuados e, ao Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 7 contribuinte, apresentar aquelas que se contraponham à ação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da ciência da decisão e do recurso voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/09/2020, enquanto a responsável solidária foi intimada em 03/09/2020. Consta dos autos que o recurso voluntário foi apresentado em 05/09/2020, sendo considerado tempestivo em relação a ambos os recorrentes, observada, quanto à responsável solidária, a prorrogação do termo final do prazo em razão de seu vencimento em dia não útil. Do recurso apresentado O recurso voluntário, apresentado conjuntamente pelos recorrentes, reitera, em essência, os argumentos anteriormente deduzidos em sede de impugnação. Preliminarmente, sustentam a inexistência de fato gerador tributável relativamente à operação que deu origem à exigência fiscal, sob o fundamento de que o termo de distrato apresentado comprovaria o efetivo desfazimento do negócio jurídico originalmente celebrado. No mérito, reiteram a alegação de que a primeira operação foi efetivamente desfeita e que, posteriormente, foram realizadas novas alienações por valores significativamente inferiores aos previstos no contrato original. Defendem, por conseguinte, que os valores correspondentes às novas operações deveriam ser considerados para fins de determinação da base de cálculo dos ganhos de capital. Os recorrentes insurgem-se, ainda, contra a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, ao argumento de que não estariam presentes os pressupostos legais necessários à caracterização de dolo, fraude ou sonegação que justificassem a imposição da penalidade agravada. Por fim, no que se refere à responsabilidade solidária, sustentam a inexistência de participação da cônjuge nos atos apontados pela fiscalização como fundamento da exigência tributária, reiterando, quanto ao tema, as razões anteriormente apresentadas na impugnação. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 8 Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O Recurso Voluntário interposto conjuntamente é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Trata-se de matéria onde a preliminar apresentada pelo recorrente tem como fundamento a inexistência de uma operação de venda de imóveis rurais (conjunto de 10 matrículas), que gerou a autuação por ganho de capital. Veja-se que, na análise dos documentos de autuação, estão juntados aos autos as matriculas dos imóveis (escrituras), _às fls 114 a 206. Nelas consta a averbação da operação de venda, não está apontado qualquer registro acerca do alegado desfazimento do negócio. Ou seja, a transferência estava materializada. Neste contexto, não vejo, em sede recursal qualquer elemento probatório juntado capaz de confrontar a materialidade do lançamento e, desta forma, demandar a revisão do acórdão recorrido. Assim, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do disposto no artigo 114, § 12,I, que adoto como razão de decidir, a seguir transcrita. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Dispõe o CTN, em seu art. 114, que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Essa situação, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, está prevista no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, incluindo os rendimentos e ganhos de capital. Em relação à infração, com base nos documentos/esclarecimentos constantes dos autos, verifica-se que: Os contribuintes alienaram uma área de terra composta de várias matriculas, mediante um contrato particular de compra e venda datado de 20/04/2017, e que foi registrado em 27/04/2017, pelo valor total de RS 7.900.000,00, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Wenceslau Braz/SP. Os imóveis rurais pertencem a José Antônio da Silva Reis, Luiz Carlos da Silva Reis e Célia Áurea Antunes da Silva Reis. Segundo consta da impugnação, fls. 274, o pagamento seria feito nas seguintes datas: no ato da assinatura - RS 300.000.00; em 20/05/2017 (RS 700.000,00); em 20/06/2017 (R$ 1.000.000,00); em 20/07/2017 ( R$ 1.000.000,00); em 20/04/2018 (R$ 2.450.000,00) e, em 20/04/2019 (RS 2.450.000,00). Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 9 Em 20/04/2017 houve a assinatura do instrumento particular de promessa de compra e venda. Em 27/04/2017 foi efetuado o registro do instrumento particular de promessa de compra e venda. Ocorre que, em 17 de maio de 2017, o contribuinte efetuou o registro da alienação da matrícula de cinco (5) dos dez (10) imóveis constantes do instrumento particular, a preços inferiores ao acordado. Contudo, manteve a alienação dos mesmos imóveis para o mesmo comprador, entre maio de 2017 e janeiro de 2019, por valores significativamente inferiores. O sujeito passivo foi regularmente intimado pela Fiscalização a apresentar a documentação comprobatória dos valores recebidos em função da venda dos imóveis. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou cópia do distrato, que foi confirmado pela DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, transmitida pelo cartório. O distrato foi assinado pelas partes interessadas em 11 de maio de 2017, e seu registro se deu em 14 de junho de 2017 no mesmo cartório. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, trata do prazo para registro de documentos: “Art. 130. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 127 e 129, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas. (Renumerado do art. 131 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da apresentação.” Assim sendo, contrariando expressa disposição legal, constata-se que, na data do registro dos imóveis de matrículas nº 3896, 1984, 934, 2215 e 3741, o instrumento original estava vigente e os valores dos imóveis levados ao cartório de registro de imóveis foram subavaliados. Consoante fls. 07 – DISTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, consta da Cláusula Primeira que o comprador teria declarado não haver mais interesse no negócio. Também não há no distrato forma de devolução da 1ª parcela, no valor de R$300.000,00, quitada na data da assinatura do contrato. Ora, o imóvel negociado se refere a uma gleba de terras, cuja titularidade já teria sido parcialmente transferida, se tornando inócuo aquele distrato, uma vez que impossível a sua aplicação. Consoante fls. 261, Relatório Fiscal observa-se que: “A análise da operação sob o viés do ITR corrobora a ineficácia do distrato alegado pelo contribuinte. Nos registros de compra e venda averbados nas matrículas dos Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 10 imóveis, constam os números NIRF -Número do Imóvel na Receita Federal. Caso as efetivas posses ocorressem nas datas dos registros, o NIRF 0872573-0 deveria ser cindido, uma vez que engloba áreas contíguas que teriam sido alienadas em datas diferentes - matrículas 3896, 1984, 934, 2215, 625, 4377, 2495, 7060. Não só o NIRF não foi alterado, como também as DITR deste NIRF e do NIRF 0902756- 4, a partir de 2017, não foram mais apresentadas pelos alienantes, como foram até 2016 por José Antônio da Silva Reis e Luiz Carlos da Silva Reis, respectivamente.” O ganho de capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua (sem as benfeitorias) e depende da data de aquisição do imóvel rural. Caso o custo das benfeitorias (tanto as adquiridas pelo alienante quanto as por este realizadas) não tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural, o seu valor integra o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Para apuração do ganho de capital são consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Para que haja a tributação, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (§ 2º , § 3º e § 4º do art. 3 o da Lei nº 7.713, de 22/01/1988). Assim sendo, a apuração de ganho de capital de imóvel rural deve ser efetuada da seguinte forma, em observância a legislação em vigor (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 29; Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 9º e 10): 1 - Imóveis adquiridos até 31/12/1996 Para os imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, aplicam-se as regras para apuração do ganho de capital vigentes antes da edição da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 1.1 - Custo de aquisição O custo de aquisição, como regra geral, deve ser o valor constante na Declaração de Bens e Direitos. 1.2 - Falta de declaração Caso o contribuinte não tenha apresentado declaração nos exercícios de 1992 a 1996, o cálculo do custo de aquisição deve seguir orientação específica, dependente da obrigatoriedade ou não da apresentação das referidas declarações, conforme regras que constam na pergunta abaixo indicada. 1.3 - Valor de mercado em 31/12/1991 inferior ao custo corrigido Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 11 Tratando-se de imóvel adquirido até 1991, cujo valor de mercado declarado em 31/12/1991, for inferior ao custo corrigido, o contribuinte pode atualizar o custo de aquisição, utilizando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. 1.4 - Imóvel adquirido após 31/12/1991 Se o contribuinte adquiriu imóvel rural após 31/12/1991, o custo é o valor da escritura (isto é, o valor pago) corrigido até 31/12/1995, utilizando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. 1.5 - Imóvel adquirido a partir de 01/01/1996 Tratando-se de imóvel adquirido após 31/12/1995, não se atribui correção monetária ao seu custo, conforme a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 17. 1.6 - Valor de alienação O valor de alienação, em todos os casos, é o valor efetivo da transação. 249 2 - Imóveis adquiridos a partir de 01/01/1997 Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição ou alienação, ou ambos, deve-se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da transação. (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 19) Se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural. Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisição: inexistindo VTN de aquisição ou alienação, o ganho de capital é a diferença entre o valor total recebido na alienação (terra nua mais benfeitorias) e o custo de aquisição, representado pela soma do custo de aquisição da terra nua às despesas com benfeitorias; existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos o VTN do ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias {GC = VTN alienação + valor recebido pelas benfeitorias - (VTN aquisição + valor pago pelas benfeitorias)}. Em observância à legislação em vigor, o Fisco adotou os seguintes critérios para a Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 12 determinação do Custo e data de Aquisição: Os imóveis alienados foram adquiridos em duas situações distintas: aquisição por compra e venda, e aquisição por sucessão e herança. Para os imóveis adquiridos por operação de compra e venda, as datas de aquisição consideradas são as que constam nas matrículas, bem como os custos de aquisição, valores esses consubstanciados na relação de bens e direitos das DIRPF. Para os imóveis adquiridos por sucessão e herança, o custo de aquisição é o valor da transferência do bem, na declaração final de espólio do de cujus. E a data de aquisição é a data da abertura da sucessão (data do falecimento). Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001 Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex- cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Registre-se que, o custo dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 01/01/1996 não está sujeito à atualização. Assim sendo, consoante análise da planilha de fls. 262, elaborada pela Fiscalização, verifica-se que: Conforme instrumento particular de promessa de compra e venda, fls. 70, o valor do imóvel (gleba) era R$7.900.000,00. Ao adquirir o imóvel em partes, antes mesmo do registro do distrato, por um valor total equivalente a 50,55% do valor original, foi registrado nas matrículas pelo valor total de R$3.993.364,00. O valor da alienação do imóvel correspondente a cada matrícula foi calculado segundo o valor registro proporcionalmente ao valor total do contrato, enquanto a data de alienação é a data da assinatura do Instrumento Particular Promessa de Compra e Venda, 20 de abril de 2017. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 13 O art. 7º, Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, determina que, para efeito de determinação do ganho de capital tributável, o custo de aquisição de imóvel vendido em partes, em datas diferentes, deve ser computado na proporção que representar cada parte alienada em relação ao custo total da área do imóvel. No mesmo diapasão, correta a metodologia adotada pelo Fisco para a Apuração do Ganho de Capital: O contribuinte apurou o Ganho de Capital na alienação dos imóveis 3896, 1984, 934, 2215 e 4377, e transmitiu os anexos na Declaração do Imposto de Renda - DIRPF 2018, em 24/04/2018, às 12:57:09. Os valores de imposto apurados foram parcelados no processo nº 310940400.803/2018-31. Considerando a análise anterior, foram encontradas divergências entre os valores apurados pelo contribuinte e os valores apurados pela fiscalização. O ganho de capital foi apurado com a ajuda do programa GCAP 2017, cujos demonstrativos seguem anexados ao Auto de Infração. Intimado a apresentar os comprovantes dos valores efetivamente recebidos, o contribuinte apresentou alguns comprovantes, com os quais não foi possível estabelecer o fluxo efetivo - seja por insuficiência de valores ou ausência de datas nos comprovantes. Adota-se, portanto, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, segundo o qual o recebimento do valor da venda ocorreu em parcelas, vincendas entre 20/04/2017 e 20/04/2019. Na totalidade do contrato, o contribuinte faz jus à R$1.604.319,42, dos R$7.900.000,00, ou seja, 20,31%. Esse percentual de participação se aplica às parcelas recebidas na apuração do imposto devido. Na apuração do saldo de imposto a pagar foram deduzidos os valores declarados e parcelados pelo contribuinte. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 14 É preciso fazer uso da proporcionalidade para apurar o imposto devido pelo contribuinte a cada parcela recebida. O sujeito passivo alega que: Os contribuintes alienaram uma área de terra composta de várias matriculas n°s 3896; 1984; 934; 2215; 3741; 625; 4377; 2495; 10038 e 7060, através de um contrato particular de compra e venda datado de 20/04/2017, e que foi registrado em 27/04/2017, pelo valor total de RS 7.900.000,00,no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Wenceslau Braz/SP. Os imóveis rurais pertencem a José Antônio da Silva Reis, Luiz Carlos da Silva Reis e Célia Áurea Antunes da Silva Reis. O pagamento seria feito nas seguintes datas: no ato da assinatura - RS 300.000.00; em 20/05/2017 (RS 700.000,00); em 20/06/2017 (R$ 1.000.000,00); em 20/07/2017 ( R$ 1.000.000,00); em 20/04/2018 (R$ 2.450.000,00) e, em 20/04/2019 (RS 2.450.000,00). Em 11/05/2017, por várias divergências, quanto a área do imóvel (pastagem, agricultura, mata nativa e área improdutiva), e a qualidade das terras o negócio foi desfeito, apesar das cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por acordo de vontade entre as partes, e por isso, foi elaborado um distrato que foi registrado em 14/06/2017 por mera liberalidade do comprador. Entretanto, ao contrário do que entende o contribuinte, o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos, temos que, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do direito à sua aquisição, fica caracterizada alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão (Código Tributário Nacional (CTN), arts. 116 e 117, e Portaria MF nº 80, de 1979, item 6), ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação, em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prestação, bem como ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos. Assim, a quantia recebida pelo vendedor e posteriormente ressarcida ao comprador é considerada pelo vendedor como parte do preço de alienação, devendo o ganho de capital porventura apurado ser tributado na forma da legislação tributária. Ocorrendo posterior alienação dos mesmos bens ou direitos, é considerado como custo de aquisição: Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 15 o custo de aquisição original acrescido do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), no caso de venda à vista; ou o custo de aquisição original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), correspondente às prestações recebidas, no caso de venda a prazo. Diante desta ordem de grandeza, é razoável esperar que o contribuinte apresentasse elementos consistentes em seu favor, o que de fato não ocorreu. As Escrituras Públicas de Venda e Compra, assim como os registros contratuais da Junta Comercial do Estado, gozam de fé pública, segundo o Código de Processo Civil: “Art. 364 – O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão declarar que ocorreram em sua presença”. Esses documentos comprovam, para efeitos legais, que o sujeito passivo da obrigação tributária que motivou a autuação fiscal é, no caso, o impugnante. Esclareça-se ainda que, na relação jurídico-tributária, o ônus da prova cabe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato gerador, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio de elementos hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada, que demonstrem a efetividade do direito alegado. Ao julgador administrativo-tributário somente não cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelo sujeito passivo. Por fim, os documentos apresentados pelo contribuinte não fazem prova a seu favor, antes pelo contrário. Ademais, as provas devem ser produzidas para afetar a livre convicção motivada dos julgadores, conforme disposto no art. 29, do Decreto 70.235/72. Assim, mantém-se o lançamento. Esta é a verdade que se extrai do presente litígio. DA PROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. DO CONFISCO. Alega o sujeito passivo que, fls. 278: “Não resta comprovada a conduta dolosa com objetivo claro de impedir o fisco do conhecimento do fato gerador, tanto que o contribuinte apurou o ganho de capital e parcelou-os. estando honrando com o valor das parcelas mensais. A falta de documentação acerca da falta dos depósitos bancários, não justifica o agravamento de 75% da multa de oficio de 150% lançada, pois há que se levar em conta a presunção de boa fé e inocência do contribuinte. Um percentual tão Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 16 elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade.” Contudo, sempre que for constatada a falta de pagamento de tributos ou sua realização com inexatidão, a omissão de rendimentos ou a apresentação de declaração inexata, será efetuado pelo Fisco, juntamente à cobrança dos impostos devidos, o lançamento da multa de ofício. Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto- Lei n. 5.844, de 1343, art. 77, Lei n. 2.86 2, de 1956, art. 28, Lei n.5.172, de 1968, art. 143, Lei n. 8.54 1, de 1932, art. 40, Lei n.9.249, de 1335, art. 24, Lei n.3.317, de 133 6, art. 18, e Lei n. 3.430, de 1996, art. 42): [...) - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida: — não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; [...) VI - omitir receitas ou rendimentos. Esclareça-se que, quanto às multas de ofício, o RIR/99 estabelece que sejam aplicadas nos seguintes casos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei No 9.430, de 1996, art. 44): - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei No 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”(Grifei) A Lei 9.430/1996 instituiu as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício. O artigo 44, inciso l dessa Lei estabelece que ao lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento de tributos bem como de declaração inexata. Já nas situações de sonegação, fraude ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, o percentual será de 150%, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 17 Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1-4 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71. 72 e 73 da Lei no 4.S02. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) (grifo nosso). No presente processo, está sendo demonstrado o cometimento de infração relativa à Omissão Decorrente de Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais. À infração de omissão de rendimento será aplicada a multa qualificada de 150%. Ao contrário do seu entendimento, qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Negritei). Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 18 O conceito de dolo encontra-se no inciso I do artigo 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Conforme nos ensina ROGÉRIO GRECO, in Curso de Direito Penal, 4a Edição, p. 200, “dolo é a vontade livre e consciente dirigida a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador.” Na definição de DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, 24a Edição, p. 494, “dolo, em sentido penal, consiste na prática de ato ou omissão de fato, de que resultou crime ou delito, previsto em lei, quando quis o agente o resultado advindo ou assumiu o risco de produzi-lo.” O contribuinte, no caso em análise, omitiu rendimentos em sua DIRPF nos anos- calendário de 2017, 2018 e 2019. Não se pode, por óbvio, atribuir tal comportamento reiterado do sujeito passivo a erros ou enganos, restando claro que houve a intenção de reduzir o pagamento de tributos, impedindo ou retardando o conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal por parte do Fisco. A conduta reiterada do autuado afasta, de plano, uma eventual alegação de infração pontual/ocasional decorrente de mero erro material de preenchimento de um (ou alguns) elementos no campo de sua DIRPF, nos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019. O conceito de prática reiterada de infrações à legislação tributária está definido no artigo 2° da IN/RFB n° 979, de 16/12/2009, que trata de Regime Especial de Fiscalização - REF. IN RFB n° 979, de 16 de dezembro de 2009. Art.. 2° O REF poderá ser aplicado nas seguintes situações: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária: § 3° Para fins do disposto no inciso V do caput considera-se prática reiterada a ocorrência, em 2 (dois) ou mais anos-calendário, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações a dispositivos da legislação tributária, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário. formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento.(Negritei). Os crimes contra a ordem tributária são definidos pelos artigos 1o e 2o da Lei n° 8.137/90. São enquadradas pelo citado normativo como crime as ações de omitir Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 19 informação, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas às autoridades fazendárias. Na mesma linha de pensamento, a supressão ou redução de tributo mediante o artifício de i) omitir informação, e/ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e ii) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, constituem atos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, sendo lavrada Representação Fiscais para Fins Penais. Por oportuno, reproduz-se a correta justificativa do Fisco ao cominar penalidade mais gravosa ao sujeito passivo, fls. 265: “Agravamento da Multa O contribuinte, ao informar ao cartório de Registro de Imóveis valores de negociação consideravelmente menores do que o valor negociado no instrumento particular de compromisso de compra e venda, incidiu no dispositivo legal do parágrafo 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que prevê o agravamento da multa de oficio. A conduta dolosa do contribuinte e dos demais envolvidos implicou em infração tributária tendente a reduzir o imposto de renda devido sobre o ganho de capital na alienação dos imóveis.” Ao contrário do que afirma o impugnante, a autoridade fiscal demonstrou que houve a intenção de suprimir o recolhimento de tributos cabendo a ele a obrigação de informar todos os fatos geradores à Receita Federal, por meio da Declaração de Ajuste Anual, e recolher o tributo devido, o que não ocorreu. Em vista disso, deverá ser aplicada a multa qualificada em se configurando a intenção deste em cometer ilícito tributário, pela utilização de procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal com intuito de beneficiar a si ou a terceiro. Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Por conseguinte, verifiquei que, no caso em exame, a multa qualificada decorreu de uma série de fatos e provas extraídos da documentação acostada aos autos. Ora, ao, reiteradamente, oferecer à tributação rendimentos tributáveis inferiores ao montante recebido ao longo de 3 (três) exercícios, o contribuinte assumiu conscientemente os riscos da prática da omissão de rendimentos com o intuito de reduzir o pagamento do imposto. Em vista disso, o Fisco aplicou a multa qualificada de 150%, por evidente intuito de fraude Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 20 por parte do contribuinte que, através de ação dolosa, tendente a modificar as características do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, declarou seus rendimentos em montante inferior ao recebido, no intuito de evitar tributação, sonegar informações a essa Fiscalização e com o intuito de retardar o conhecimento dos fatos por parte da autoridade fazendária, conforme prevê o art. 44 da Lei 9.430/96. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo cabível a multa agravada, senão vejamos: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em dois anos consecutivos, sem inserir valores movimentados na conta de interposta pessoa. Intimado a justificar esses valores oferece apenas argumentos discursivos desacompanhados de provas. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo Recurso n° 103-141499 Especial do Procurador. Acórdão n° 9101- 00.416 — 1a Turma Sessão de 03 de novembro de 2009. Ficou claramente demonstrado pela autoridade fiscal a ocorrência de fatos e atos, ensejadores da aplicação da penalidade agravada. Trata-se, portanto, de penalidade regularmente instituída por lei, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, inciso V, do CTN. Com referência à alegação de confisco, ressalte-se que a vedação do art. 150, IV da Constituição Federal dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária. Isso implica que os argumentos do impugnante se referem à constitucionalidade da lei que fundamentou o lançamento. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é, repita-se, de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “a”, III da Constituição Federal de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Ficou, portanto, claramente demonstrado pela autoridade fiscal a ocorrência de fatos e atos, ensejadores da aplicação da penalidade agravada. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 21 Mantém-se a cobrança da multa de ofício no percentual de 150%, considerando que esta decorre de estrita previsão legal. Em que pese reconhecer como correta a qualificação da multa de ofício aplicada, imperioso trazer à baila a necessidade de observação acerca de atualização da legislação que, no caso em tela, merece acolhimento. Ainda que subsistam o lançamento e os fundamentos para a qualificação da multa de ofício, a superveniência de legislação que comina penalidade menos severa alcança os atos ainda não definitivamente julgados. Assim, entendo necessária a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN e da redação conferida pela Lei nº 14.689/2023 ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996, para reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 100%. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2º e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), decorre da legislação tributária. Não pode, portanto, o sujeito passivo transferir quer para a autoridade lançadora, quer para o julgador os problemas relativos ao preenchimento de sua declaração. Logo a responsabilidade pelas informações prestadas em sua declaração de ajuste anual depende do próprio contribuinte. Desta forma, compete à autoridade administrativa tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento sob pena de responsabilidade funcional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A lei n9 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN - prevê as hipóteses de solidariedade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Em vista disso, por constar nas matrículas dos imóveis, o casamento é pelo regime de comunhão parcial de bens, sendo o imóvel bem de interesse comum, cuja alienação constitui fato gerador da obrigação de pagar o tributo. Dessa forma, foi arrolada como responsável solidária a esposa do sujeito passivo, Maristela Pereira Machado da Silva Reis, CPF 626.215.489-20, a qual não impugnou a exigência tributária. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 22 DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Cabe esclarecer ao sujeito passivo que, constituem normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assim, são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...]. II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” (grifei) Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390/1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” (Grifei). Em relação às decisões judiciais, observe-se o disposto nos arts. 102, § 2°, e 103- A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do art. 8° desta Emenda, ipsis litteris: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 23 “ Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “[...] Art. 102. .................................................. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. [...]” Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] Art. 8º As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.” Assim, apenas as súmulas vinculantes supramencionadas deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. Portanto, em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores apresentados pelo contribuinte, data venia sua respeitabilidade, não vinculam o administrador em seus julgados, já que não fazem parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN e a Emenda Constitucional n° 45/2004. ÔNUS DA PROVA DO FISCO E DO CONTRIBUINTE. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. É de suma importância observar que as presunções “juris tantum”, muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 24 Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão do 1º CC nº 01-0.071/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: “O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, sob pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.” A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fito de se elidir a tributação erigida por lançamento. À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito. Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: ............ III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ............. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.731 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720304/2020-64 25 lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico- financeira do sujeito passivo. Além disso, a ação de provar constitui-se no direito de comprovar a ocorrência de um evento, que a princípio é ônus de quem alega o fato objeto da prova. Provar, nesse sentido, é o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Assim, assentado que provar um fato é estabelecer sua existência – ou, preferencialmente, estabelecer a existência do evento nele descrito, é demonstrar o que existiu antes ou o que existe na atualidade, a tarefa daquele que prova confunde-se com a de um historiador. Provar é, sob essa perspectiva, reconstruir o passado. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: “Allegatio et non probattio, quasi non allegatio ” que significa que “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja , não basta questionar os argumentos do Fisco, deve sim, o interessado, rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto em conjunto pelo contribuinte e pela solidária, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, voto por dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.900116/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas das empresas seguradoras são receitas operacionais e compõem a base de cálculo da COFINS, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 DCTF. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão acerca de ofensa a princípios constitucionais implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3202-004.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de cunho constitucional e de ofensa a princípios constitucionais; em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação e mudança no critério jurídico; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia, que davam provimento ao recurso para reconhecer que as receitas financeiras de reservas técnicas não estão sujeitas à incidência da COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas das empresas seguradoras são receitas operacionais e compõem a base de cálculo da COFINS, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 DCTF. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão acerca de ofensa a princípios constitucionais implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de cunho constitucional e de ofensa a princípios constitucionais; em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação e mudança no critério jurídico; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia, que davam provimento ao recurso para reconhecer que as receitas financeiras de reservas técnicas não estão sujeitas à incidência da COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão recorrido: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 129973629, emitido eletronicamente em 02/02/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 33460.18081.130717.1.2.04-0615. Trata-se de suposto crédito de Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 3 De acordo com o Despacho Decisório citado, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, o valor do crédito já teria sido integralmente utilizado. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). A interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 19/02/2018 e apresentou manifestação de inconformidade em 14/03/2018, onde alega, em síntese, que, por equívoco, não procedeu à retificação da DCTF, providência que só foi adotada após a ciência ao Despacho Decisório. Aduz que incluiu indevidamente receitas não tributáveis na base de cálculo da Cofins e do PIS dos períodos de apuração 04/2017 e 05/2017. Afirma que tais receitas são associadas a rendimentos de aplicações financeiras destinadas à composição das provisões técnicas exigidas de empresas de seguro e de resseguro, que não estão compreendidas no conceito de “faturamento”, pois não estão vinculadas ao seu objeto social. Acrescenta que a referida reserva técnica-contábil é uma exigência da SUSEP, visando garantir a solvência das seguradoras e cobertura de riscos, e, segundo entendimento da própria SUSEP, não se enquadra no conceito de “receita bruta”. Cita, no mesmo sentido, a Nota Técnica Cosit nº 21, de 2006, e Acórdãos proferidos pelo CARF. A Manifestação de Inconformidade foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, conforme Acórdão 101-027.952, cuja ementa está transcrita abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2017 a 30/05/2017 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao Decreto-Lei nº 73/1966, compõem a base de cálculo da Cofins e do PIS em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA. RESERVA TÉCNICA. FATURAMENTO. SEGURADORA. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 4 “As receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998.” (STJ, RESP 2052215-SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco Falcão, julgado 5 de dezembro 2023, DJe 11 de dezembro 2023) PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade e visando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, não tem o condão de, por si só, sem a juntada de documentos contábeis e fiscais que comprovem o erro cometido, legitimar o crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. O sujeito passivo deve trazer aos autos junto com a manifestação de inconformidade todos os documentos contábeis e fiscais aptos a provar suas alegações, mormente quando se trata de alegação de existência de indébito tributário, cujo ônus de comprovar a certeza e liquidez é dele. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. À exceção das Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões administrativas não se constituem normas complementares do direito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, defendendo, em apertada síntese: - Preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por inovação e mudança no critério jurídico utilizado pelas Autoridades Fiscais para o indeferimento do crédito pleiteado. - Equívoco formal cometido pela Recorrente em relação à DCTF do período, uma vez que, “ao revisitar a apuração da COFINS para o referido período, a Recorrente identificou ter incluído na base de cálculo da contribuição receitas relativas à constituição de reservas técnicas, tendo recolhido a COFINS sobre esses valores e, portanto, em montante superior ao devido”, mas, ao formalizar o PER para requerer a devolução do montante pago indevidamente, não retificou a DCTF correspondente. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 5 - O direito creditório está demonstrado e comprovado, sendo que a alteração realizada na DCTF está devidamente refletida na EFD-Contribuições do período, o que demonstra a adequada postura e boa-fé da Recorrente perante a Fazenda Nacional. - Receitas auferidas pela Recorrente não tributáveis pelo PIS e pela COFINS: reservas técnicas. - Cita precedentes do CARF que adotam entendimento no sentido de que as receitas auferidas com provisões/reservas garantidoras não são passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS. - Ao final, requer: Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna, respeitosamente, pelo provimento do presente Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, seja reconhecida a alteração do critério jurídico para o indeferimento do crédito pleiteado e a consequente inovação carreada aos autos pelo r. acórdão recorrido, de modo que seja reconhecida a nulidade da decisão a quo sob pena de supressão de instância. Na hipótese de assim não entenderem V. Sas, requer-se, no mérito, o deferimento do crédito pleiteado, tendo em vista a demonstração de sua existência e regularidade. Caso sobrevenham dúvidas com relação à apuração dos tributos em tela e se assim V. Sas entenderem necessário, requer-se a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação e mudança no critério jurídico Em relação à preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação e mudança no critério jurídico, transcreve-se o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Conforme mencionado acima, o r. acórdão recorrido manteve o indeferimento do crédito pleiteado pela Recorrente, utilizando como fundamentos (i) a necessidade de comprovação da regularidade da reapuração realizada por meio de documentos adicionais aos constantes nos autos, não bastando a retificação da DCTF, e (ii) o fato de que as receitas relativas a reservas técnicas deveriam ser Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 6 tributadas pela COFINS, motivo pelo qual o crédito pleiteado não poderia ser reconhecido. Ocorre, com a devida vênia, que esses fundamentos somente foram trazidos aos autos no bojo do r. acórdão recorrido, o que representa evidente inovação quanto ao critério jurídico utilizado pelo r. despacho decisório para o indeferimento do crédito requerido. Sim, pois o r. despacho decisório indica como única razão para o indeferimento do crédito pleiteado o fato de que o DARF que lhe deu origem estaria alocado a outro débito declarado em DCTF. Sobre esse ponto, destaque-se que a Recorrente esclareceu que a conclusão do r. despacho decisório decorreu tão somente do fato de ela ter cometido um equívoco formal na retificação da DCTF, de modo que, com a retificação, as razões utilizadas no r. despacho para o indeferimento do crédito estariam superadas. Em outras palavras, uma vez realizada a retificação da DCTF – que guarda pertinência com as demais informações fiscais à disposição das dd. autoridades julgadoras para consulta nos sistemas da Receita Federal -, à luz do princípio da verdade material, não caberia ao r. acórdão recorrido buscar novas razões para sustentar o despacho decisório. Como se nota, as razões trazidas pelo r. acórdão recorrido para a manutenção do indeferimento do crédito pleiteado foram baseadas em argumentos alheios ao despacho decisório, implicando cerceamento do direito de defesa da Recorrente dada a evidente alteração do critério jurídico utilizado para o não deferimento do crédito requerido – subtraindo-se da Recorrente, na prática, uma instância para a demonstração da regularidade do crédito pleiteado nos novos termos trazidos pelas dd. autoridades julgadoras. Como se sabe, o artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”) autoriza a alteração do critério jurídico do lançamento (nesse caso, da glosa do crédito) pela autoridade administrativa, desde que verificada a existência de fato superveniente à sua formalização. Veja-se: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Entendo que não assiste razão à Recorrente. Sustenta a Recorrente que, ao revisitar a apuração da Cofins para o período 05/2017, teria identificado a inclusão – no seu entender equivocada - na base de cálculo da contribuição receitas relativas à constituição de reservas técnicas, tendo recolhido a Cofins sobre esses valores e, portanto, em montante superior ao devido, razão pela qual formalizou o PER. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 7 Ocorre que a própria Recorrente reconhece que, ao formalizar o PER, não procedeu à retificação da DCTF correspondente, sendo que a referida retificação só foi apresentada após a ciência do Despacho Decisório. O acórdão recorrido discorre sobre essa ordem cronológica: Pelo exame dos autos e por pesquisas realizadas aos sistemas informatizados da RFB, observa-se que o contribuinte apresentou a DCTF relativa ao período 05/2017 em 12/07/2017, indicando débito de Cofins (código de receita 7987) no valor de R$ 430.145,52 (vinculado a pagamento). Foi entregue DCTF retificadora em 26/02/2018 (que alterou o valor do débito para R$ 327.881,69). Em pesquisas realizadas aos sistemas informatizados da RFB confirmei que houve pagamento de um DARF em 20/06/2017, no valor total de R$ 430.145,52, relativo à Cofins do período de apuração 05/2017. A retificação da DCTF – que alterou o valor do débito para R$ 327.881,69 e que resultaria no alegado pagamento indevido - ocorreu em 26/02/2018 e, portanto, depois da ciência ao Despacho Decisório, ocorrida em 19/02/2018. Portanto, tendo em vista que a DCTF retificadora somente foi apresentada após a ciência do Despacho Decisório pela Recorrente, ela, por si só, não é suficiente para a comprovação do crédito tributário, sendo indispensável a análise e comprovação do direito ao crédito postulado, incluindo a sua origem, e sem que a referida análise corresponda à alteração de critério jurídico utilizado para o indeferimento do crédito requerido e tampouco configurando cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Este é o entendimento já consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, conforme Súmula CARF nº 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. Salienta-se que a própria Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, no mérito, apresenta a origem do crédito por ela apurado após a revisão interna realizada, defendendo que as receitas financeiras vinculadas a reservas técnicas não constituem receitas tributárias pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, o que demonstra que o acórdão recorrido apenas apreciou e julgou as alegações trazidas pela própria Recorrente no contencioso Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 8 administrativo que se formou, além de reforçar a inexistência de cerceamento do direito de defesa. Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação e mudança no critério jurídico para o indeferimento do crédito pleiteado. Mérito Equívoco formal cometido pela Recorrente em relação à DCTF do período (ausência de retificação da DCTF antes da ciência do Despacho Decisório) Neste tópico, a Recorrente argumenta que, após a revisão da apuração, o débito efetivamente devido era de R$ 327.881,69 (e não R$ 430.145,52), o que está refletido na DCTF Retificadora (Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). A Recorrente - embora defenda que a sua escrituração contábil-fiscal sempre esteve à disposição das Autoridades Fiscais e Julgadoras - apresenta tela de sua EFD-Contribuições, que seria o documento hábil e idôneo para comprovar a regularidade de sua apuração: A Recorrente também apresenta a tela de seu sistema interno de contabilidade, visando demonstrar as exatas receitas que teriam sido indevidamente incluídas na apuração da Cofins e que implicariam recolhimento a maior da contribuição: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 9 E, ainda, planilha com a individualização das receitas relativas à constituição das reservas técnicas e que foram, no entendimento da Recorrente, indevidamente tributadas: Entendo que resta demonstrado que a DCTF Retificadora apresenta informações e valores que guardam correspondência com a EFD-Contribuições do período e, ainda, a origem do lastro utilizado pela Recorrente para a redução por ela efetivada na apuração, a partir da qual o Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 10 débito ao qual o pagamento que deu origem ao crédito requerido se torna menor que o considerado no Despacho Decisório, sem prejuízo, contudo, da necessidade de análise da origem do crédito postulado, ou seja, se são receitas tributáveis ou não tributáveis pela contribuição, para se decidir a respeito do direito ao referido crédito, o que será objeto do tópico seguinte. Demonstração e Comprovação do Direito Creditório – Reservas Técnicas No tópico correspondente do Recurso Voluntário, a Recorrente defende que as receitas financeiras relativas à constituição de reservas técnicas não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e a Cofins. Para uma melhor contextualização da controvérsia neste ponto, é oportuno reproduzir o seguinte trecho do Recurso Voluntário: A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que possui por objeto social principal a realização de operações de resseguro e retrocessão. Essa atividade, por sua vez, pressupõe, dentre inúmeras outas exigências legais, a constituição de reservas/provisões técnicas que correspondem a uma espécie de investimento financeiro realizado com o intuito de se garantir a estabilidade econômico- financeira e resguardar a disponibilidade de recursos para o pagamento de eventual sinistro aos segurados (reserva técnica com base em eventos ocorridos) ou de prêmios não ganhos (reserva técnica com base em eventos futuros). Registre-se que, para os fins da presente discussão, as resseguradoras (tal como a Recorrente) compartilham da mesma natureza, para fins tributários, das seguradoras, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 73/66. Nesse sentido, o artigo 5º da Lei Complementar nº 126/2007, reforça tal situação, de forma a extinguir qualquer margem de debate em sentido contrário: “Art. 5º Aplicam-se aos resseguradores locais, observadas as peculiaridades técnicas, contratuais, operacionais e de risco da atividade e as disposições do órgão regulador de seguros: I - o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e as demais leis aplicáveis às sociedades seguradoras, inclusive as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e II - as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.” Em razão das atividades que exerce, pois, a Recorrente está sujeita ao recolhimento das Contribuições ao PIS e à COFINS, sob o regime cumulativo, conforme disciplinam o inciso I do artigo 8º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003. Em decorrência de uma interpretação equivocada da Lei nº 9.718/98, bem como da Lei nº 12.973/14 (que trouxeram significativas alterações à legislação do PIS e da COFINS), a ora Recorrente acabou indevidamente oferecendo à tributação todas as receitas por ela auferidas, incluindo aquelas decorrentes de Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 11 investimentos junto às instituições bancárias destinados à composição de suas RESERVAS TÉCNICAS (ou PROVISÕES TÉCNICAS), LEGALMENTE EXIGIDAS para as empresas resseguradoras, nos termos, dentre outros normativos infralegais, do artigo 84 do Decreto-Lei nº 73/66: “Art 84. Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.” Paralelamente, tal situação é, em espectro amplo, muito bem sumarizada por informativo da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), sendo ainda reforçada pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) nº 432/2021 “CAPÍTULO I DAS PROVISÕES TÉCNICAS Seção I Das Sociedades Seguradoras, dos Resseguradores Locais e EAPCs Art. 4º Para garantia de suas operações, as sociedades seguradoras, os resseguradores locais e EAPCs deverão constituir as seguintes provisões técnicas, quando necessárias: I - Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG); II - Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL); III - Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR); IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC); V - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC); VI - Provisão Complementar de Cobertura (PCC); VII - Provisão de Despesas Relacionadas (PDR); VIII - Provisão de Excedentes Técnicos (PET); IX - Provisão de Excedentes Financeiros (PEF); e X - Provisão de Resgates e Outros Valores a Regularizar (PVR). Parágrafo único. O disposto no inciso X não se aplica aos resseguradores locais.” Ocorre que, como é cediço, tais receitas financeiras não poderiam ser incluídas na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO com a contraprestação recebida pelas resseguradoras por parte das cedentes (seguradoras e outras resseguradoras, suas clientes) para garantia do risco que se pretende cobrir via o contrato de resseguro, sendo esta a atividade privativa de uma resseguradora, conforme seu objeto social e legislação de regência. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 12 Pelo contrário, se houvesse relação dessas receitas com a atividade principal desempenhada pela Recorrente, assumir-se-ia que o órgão regulador (SUSEP) teria capacidade de instituir incidência tributária - hipótese vedada pelo princípio da legalidade tributária -, além da evidente descaracterização da natureza da receita em questão. O fato de ser imposta à Recorrente, pelo Órgão Regulador de atividades de seguros (SUSEP), a manutenção de provisão/reserva técnica, não pode levar à equivocada conclusão de que as receitas de natureza financeira auferidas, com destinação à manutenção de tais reservas, decorrem de seu objeto social. Importa ressaltar que, as resseguradoras, assim como as seguradoras, estão vedadas legalmente de exercer quaisquer outras atividades que não aquelas estritamente ligadas à garantia de riscos via operação de resseguro e seguro, respectivamente, conforme dispõe o artigo 73 do Decreto-Lei nº 73/66: “Art 73. As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria.” De fato, e por óbvio, receitas de natureza financeira não compõem a atividade de uma empresa resseguradora e, como receitas alheias à sua atividade e objeto, NÃO PODEM SOFRER a incidência de PIS e COFINS, eis que não se subsumem às suas respectivas hipóteses de incidência tributária. Note-se, por oportuno, que não apenas a constituição das reservas técnicas decorre das normas aplicáveis às entidades resseguradoras, como também a SUA APLICAÇÃO EM FUNDOS, seja de renda fixa, de renda variável, em imóveis, em investimentos sujeitos à variação cambial e outros, tal como determinam o artigo 1º da Resolução nº 4.444/2015 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o artigo 1º de seu Regulamento Anexo: “Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do Regulamento anexo, as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor, e as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.” “Art. 1º Os recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, devem ser aplicados conforme as diretrizes estabelecidas nos Capítulos II a VII, IX e X deste Regulamento, enquanto os recursos exigidos no País para a garantia Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 13 das obrigações de ressegurador admitido devem ser aplicados conforme disposto no Capítulo VIII.” Portanto, o que se nota é que tais investimentos, relativos à constituição de reserva técnica, são eminentemente compulsórios (por força legal, frise-se), o que nos leva a concluir que seus respectivos resultados não poderiam nem ser considerados para a composição do objeto social da Recorrente enquanto entidade resseguradora. Nesse sentido, a Recorrente esclarece que mantém suas reservas técnicas, nos termos das normas regulamentadoras aplicáveis, alocadas em títulos tanto públicos, como privados. Importante destacar, inclusive, que a competência de fiscalização dos investimentos destinados à composição de reservas técnicas das resseguradoras locais compete exclusivamente à SUSEP, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 73/1966, cabendo à referida entidade reguladora, inclusive, aplicar as penalidades cabíveis em casos de descumprimento das determinações normativas atinentes à matéria, conforme prevê o artigo 42 da Resolução CNSP nº 393/2020: “Art. 42. Aplicar ou vincular os recursos exigidos no País para garantia das operações da matriz ou os recursos garantidores das provisões técnicas e fundos especiais garantidores de suas operações e outras provisões exigidas, em desacordo com a legislação. Sanção: multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).” Não obstante a construção pretendida pela r. decisão recorrida, as resseguradoras, tal como a Recorrente, não possuem – e nem poderiam sob pena de inviabilização de sua atividade principal - como atividade-fim a realização de investimentos, tampouco os realizam obstinando a geração de lucros, mas apenas em cumprimento às normas aplicáveis à categoria, as quais, por sua vez, obstinam protegê-los frente à desvalorização monetária, de modo a assegurar o cumprimento da prestação garantidora dessas entidades. Logo, não sendo a manutenção de provisão técnica o objeto social das empresas que atuam como seguradoras/resseguradoras, mas apenas o desenvolvimento de atividades de seguros submetida a regra de órgão regulador, as receitas financeiras destinadas à composição da reserva técnica não devem se sujeitar à tributação do PIS e da COFINS. Tal fato, inquestionavelmente, apenas reforça o afastamento desses resultados do exercício do objeto social da Recorrente, tornando ainda mais evidente a necessidade de sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Recorrente continua discorrendo sobre as alterações ocorridas ao longo do tempo na legislação aplicável à Contribuição para o PIS e a Cofins, cita o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 346.084/PR, nº 357.950/RS, nº 358.273/RS e nº 390.840/MG pelo Supremo Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 14 Tribunal Federal, tece considerações acerca de tais mudanças em relação às resseguradas/seguradoras, e defende que: Desta forma, novamente a despeito da conclusão da r. decisão recorrida, considerando que as resseguradoras têm como objeto a atividade relacionada somente a resseguros, ou seja, especificamente à garantia de riscos aos quais a cedente encontra-se exposta, percebe-se que as receitas auferidas com a constituição de reservas técnicas por meio de receitas de natureza financeira, quer seja com base na Lei nº 9.718/98 ou Lei nº 12.973/14, NÃO PERTENCEM À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, sendo esta a razão de sua legítima exclusão da base de cálculo da contribuição do período de apuração ora em escopo. A Recorrente segue argumentando que tais receitas são de reserva técnica-contábil exigida pela SUSEP (entidade reguladora desse segmento), visando garantir a solvência das resseguradoras para a cobertura de riscos, não se sujeitando à tributação pela Contribuição para o PIS e pela Cofins. Cita a Nota Técnica nº 21/2006 da Cosit: Portanto, defender a tributação das demais receitas auferidas pela Recorrente enquanto resseguradora, decorrentes da aplicação financeira de suas reservas técnicas, constituídas de forma mandatória e aplicadas também em estrito atendimento à regulamentação7, equivaleria a inovar a própria hipótese de incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, conferindo uma interpretação ilegal (e eminentemente inconstitucional) à base de cálculo definida pela Lei nº 12.973/14, sob os moldes primários da CF/88. Reforça-se que as receitas financeiras não decorrem de contraprestação à garantia de riscos em resseguro, objeto principal e único de empresas resseguradoras, as quais, em linhas gerais, oferecem cobertura de riscos mediante o recebimento de prêmios, não pagando ou repassando qualquer valor de juros a seus segurados em decorrência de aplicações financeiras que realiza, ou seja, não prestando serviços de natureza financeira. Os conceitos constitucionais circunscrevem o campo do legislador infraconstitucional para dar feição final ao tributo. Deixar a cargo do legislador infraconstitucional o trabalho de conceituar as referências do Texto Constitucional acaba por esvaziar, por inteiro, o esforço do constituinte originário em racionalizar a repartição das competências impositivas mediante referência a conceitos determinados. Sobre tal aspecto, o conceito constitucional de receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS, informado pelos princípios da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º, da CF/88) e da universalidade, pressupõe que tais receitas decorram do exercício da atividade de seguradoras e resseguradoras, que não compreendem a atividade financeira, inclusive quando da aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas no mercado financeiro por ser esta uma atividade-meio e não Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 15 atividade fim, já que, repita-se, resseguradoras não pagam juros a seus segurados. Logo, em plano normativo constitucional e infraconstitucional, a exigência do PIS e da COFINS sobre tais receitas de natureza financeira, estranhas à atividade desenvolvida pela Recorrente, implicaria afronta direta ao disposto no artigo 194, § 4º, e artigo 154, inciso I, da CF/88, bem como no artigo 110 do CTN, eis que haveria uma completa distorção do conceito de receita sujeita à tributação destas contribuições para as resseguradoras. Conclui-se, portanto, ser fato evidente que o crédito objeto do PER discutido nos presentes autos não pode ser considerado na apuração da contribuição devida no período, devendo, por via de consequência, sê-lo integralmente restituído à Recorrente. Em seguida, a Recorrente apresenta precedentes atinentes à matéria sob discussão. É o que passo a apreciar. Por concordar e entender estar muito bem enfrentada a discussão em debate, reporto-me ao voto de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues no Acórdão nº 3102-002.804, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta, conforme trecho abaixo reproduzido: A controvérsia se resume à subsunção (ou não) dos rendimentos decorrentes das reservas técnicas, constituídas pelas seguradoras por imposição legal, ao conceito de faturamento estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.718/98 c/c artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.598/77, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, sob a sistemática cumulativa. A fim de analisarmos o ponto realmente controverso da presente lide, cumpre elencar as questões fáticas e legais que envolvem a demanda e não são objeto de controvérsia. (...) Por ser uma Sociedade Seguradora, lhe é vedado desenvolver qualquer outra atividade que não seja classificada como de seguros, uma vez que, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. O Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, também prevê a obrigatoriedade de constituição de reservas técnicas pelas Sociedades Seguradoras para garantia de todas as suas obrigações, ex vi: Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 16 Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. [...] Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. (...) No que se refere à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, merecem transcrição os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77: Lei nº 9.718/98 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Em breve síntese, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, o conceito legal de faturamento, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS no regime cumulativo, passou a compreender não só a receita bruta de vendas de mercadorias e da prestação de serviços em geral, mas também o Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 17 resultado auferido nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Neste sentido, merece referência o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE nº 400.479 e RE nº 609.096, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que o conceito de faturamento “[...] está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED”. Neste cenário – e aqui se inicia a controvérsia -, a Receita Federal começou a emitir posicionamentos no sentido de que, diferentemente das receitas financeiras próprias da instituição, obtidas conforme ações de escolhas próprias de investimentos pela empresa, as receitas advindas dos rendimentos das reservas técnicas seriam oriundas de uma atividade típica de uma empresa seguradora, configurando, por conseguinte, receita operacional. Destaca-se, neste sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 91, de 02 de abril de 2012, cuja ementa transcrevemos parcialmente abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. [...] Constituem uma atividade empresarial típica das sociedades seguradoras, portanto, a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação, as quais envolvem de certificados de direitos creditórios do agronegócio a títulos de emissão do Tesouro Nacional; de ações e debêntures a letras hipotecárias. A efetivação e a administração dos referidos investimentos, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social. Isto é, tal atividade compõe parcela legalmente tipificada do objeto social dessas sociedades, tratando-se, assim, de receitas brutas típicas do negócio as receitas resultantes de seu exercício. Descabe cogitar, pois, de as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade empresarial compulsória não integrarem o faturamento dessas sociedades, conhecido o conceito irredutível deste, repetidamente reafirmado pelo STF em exames tocantes à Lei nº 9.718/98. Portanto, tais receitas compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das sociedades seguradoras. Deste modo, receitas decorrentes de "variações cambiais", quando tocantes a investimentos legalmente compulsórios, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 18 Em contraste, caso as receitas financeiras não decorram de investimento compulsório da sociedade seguradora, não integram o seu faturamento e, assim, não sofrem a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. É o caso, por exemplo, do recebimento de "juros relativos aos pagamentos efetuados em atraso". No mesmo sentido, transcrevemos também parcialmente a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 83, de 24 de janeiro de 2017 (reiterada pela Solução de Consulta COSIT nº 126, de 14 de setembro de 2018): REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. Sabendo se tratar de tema ainda bastante controvertido em âmbito administrativo e judicial, com a devida vênia, entendemos que tal entendimento não merece subsistir. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao firmar o entendimento de que o conceito de faturamento compreende o produto do exercício de atividades empresariais típicas, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED, o E. Ministro Relator Cezar Peluso expressamente adverte, em seu voto, que “tal moldura conceitual não implica admitir tributação por PIS/Cofins sobre receitas não operacionais em geral, nem retroceder à noção de “receita bruta total”, já veementemente repelida pela Corte”. A questão posta perante a Suprema Corte se referia à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS de empresas que não tem como atividade principal a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, como as sociedades seguradoras e as instituições financeiras. Assim, a interpretação dada pelo STF, bem como, as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, não buscaram alargar as hipóteses em que determinada receita seria considerada receita operacional, mas apenas resolver a problemática de se tributar empresas cuja atividade principal não é propriamente a venda de bens ou a prestação de serviços. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 19 Neste sentido, merecem reprodução os seguintes excertos do voto do E. Min. Cezar Peluso, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED: A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T.3.3, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 686/1990, dispõe, no item 3.3.2.3, que “3.3.2.3. A demonstração do resultado evidenciará, no mínimo, e de forma ordenada: a) as receitas decorrentes da exploração das atividades-fins.” Conquanto não vincule a interpretação constitucional, tal definição oferece ponto sustentável de partida metodológica para compreender faturamento como expressão da receita advinda da realização da finalidade da empresa ou de seu objeto social, o que lhe exclui, de plano, abrangência de meras atividades acessórias, receitas puramente financeiras, ingressos esporádicos, como a venda de bens do ativo permanente, e meras entradas, dentre muitas outras. [...] Visivelmente débil, portanto, a capciosa proposta teórica que tende a confundir o conceito de receitas empresariais típicas com o de receita bruta total. A natureza ou finalidade específica de cada atividade empresarial que se considere é indissociável da idéia jurídico-tributária de faturamento enquanto representação pecuniária do seu produto. Por isso, é preciso cotejar a modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais. [...] Venda de mercadorias e prestação de serviços são, por excelência, atividades tipicamente empresariais. Mas as atividades empresariais genericamente consideradas – que produzem faturamento – não se reduzem, na sua hoje complexa variedade, àqueloutras, as quais configuram apenas caso particular em relação à extensão lógico-jurídica do termo faturamento. Por outro lado, insisto em que o reconhecimento da existência de atividades empresarias outras que, posto não se limitem a venda de mercadorias ou serviços, obtêm faturamento, não implicará, em nenhuma hipótese, conclusão de que toda e qualquer receita se conteria no âmbito formal do faturamento. O que se está a esclarecer e frisar, aqui, é apenas a submissão de determinadas receitas, independentemente do setor de atuação empresarial, a um conceito – bastante claro – de faturamento. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 20 Não se está retrocedendo à inconstitucional ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, mas tão-só delimitando o real alcance semântico do signo “faturamento”. (Grifamos) Com isso em vista, assim se manifestou o E. Ministro Relator especificamente sobre as atividades desenvolvidas pelas seguradoras: Desse modo, ainda que bancos e seguradoras não vendam mercadorias, nem sua atividade principal configure serviço, a incidência das contribuições sobre o respectivo faturamento, consistente em receitas de intermediação financeira e de prêmios de seguros, é de rigor, porque integrantes do conjunto de negócios ou operações desenvolvidos por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. E não deixo dúvidas ao propósito: não considero as receitas decorrentes de prêmios de seguros ou de intermediação financeira passíveis de tributação por PIS e COFINS, porque se originariam de prestação de serviço, nem, muito menos, de venda de mercadorias, mas pela boa razão de se conterem no âmbito do exato conceito de faturamento que extraio do texto constitucional. [...] Do mesmo modo, seguradoras auferem receitas que provêm diretamente de seu modelo de negócios, constituindo faturamento. Não colhe, portanto, a alegação de que prêmios de seguros, porque preordenados à recomposição patrimonial dos segurados em caso de sinistro, não integrariam faturamento da seguradora. A natureza particular do contrato que mantêm com os clientes, os segurados, ou o fato de suportar certos contingenciamentos específicos de seu regime jurídico, não desnaturam o caráter nitidamente empresarial de sua atuação nesse caso. E a razão evidente é porque a lógica empresarial, a razão negocial da existência das seguradoras, assim como a dos bancos, é auferir lucros. Embora guardem inegável relevância e sejam imprescindíveis ao funcionamento da sociedade, não se trata de atividades benemerentes ou de caridade, mas patentemente empresariais e, como tais, exercidas com o manifesto intuito de obter faturamento como passo necessário, embora nem sempre suficiente, à obtenção de lucro. (Grifamos) Por fim, a proposta submetida pelo E. Ministro Relator e acolhida pela Suprema Corte foi a seguinte: A proposta que submeto à Corte é, pois, a de reconhecer que se deva tributar, tão-somente, e de modo preciso, aquilo que cada empresa aufere em razão do exercício das atividades que lhe são próprias e típicas, enquanto lhe conferem propósito e razão de ser. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 21 Por isso, escapam à incidência do tributo, as chamadas receitas não operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras do mesmo gênero, desde que, escusa dizê-lo, não constituam elemento principal da atividade. (Grifamos) Por ser pertinente ao julgamento do presente litígio, deve-se ressaltar que, a partir de uma leitura sistemática do voto do E. Ministro, resta incontroverso que receitas financeiras atípicas seriam aquelas obtidas por empresas que não se dediquem precisamente a essa atividade, como o caso das seguradoras. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, podemos analisar as atividades exercidas pelas sociedades seguradoras, a fim de determinar aquilo que se considera atividade empresarial típica. Como vimos, a recorrente tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde. Além disto, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. Assim, tanto pelo Estatuto Social quanto pelo Decreto-lei que regulamenta a sua atividade empresarial, as atividades da recorrente estão limitadas às atividades de seguro, sendo estas, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 73/66, aquelas que envolvem “os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias”. No mesmo sentido, o artigo 757 do Código Civil estabelece que “[p]elo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Neste cenário, a única atividade empresarial típica das sociedades seguradoras é a oferta de seguro de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias (no caso da recorrente, de seguro saúde), cujo faturamento é obtido com o pagamento do prêmio pelos segurados. É esta a atividade empresarial típica de toda e qualquer sociedade seguradora. O fato de a lei exigir investimentos compulsórios por parte das seguradoras não tem o condão de alterar a natureza das receitas financeiras obtidas pela recorrente, ao exercer uma atividade que não é típica do seu ramo empresarial. O caráter acessório de tais investimentos salta aos olhos diante de uma simples leitura do artigo 84 do Decreto-lei nº 73/66, que prevê a sua obrigatoriedade, o qual transcrevemos uma vez mais: Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Ora, as obrigações contraídas pelas Sociedades Seguradoras são aquelas decorrentes da oferta de seguros, que configuram a sua atividade principal. Por Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 22 sua vez, a constituição das reservas técnicas é mera exigência legal acessória para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Assim, a finalidade da empresa jamais será constituir o ativo garantidor, bem como, os rendimentos advindos de tais investimentos sempre serão receitas financeiras, uma vez que as seguradoras não se dedicam a tal ramo de atividade (e nem poderiam). Realizando o cotejo da modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais, verificamos de forma cristalina que os investimentos (ainda que compulsórios) são totalmente distintos das atividades previstas no contrato social das seguradoras (ainda que façam parte do cotidiano da empresa). O modelo de negócio e a atividade exercida pelas seguradoras para obtenção de faturamento e, posteriormente, lucro, é a oferta de seguros. Por sua vez, os investimentos compulsórios – ainda que impliquem receitas e, eventualmente, até mesmo, lucro – possuem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Como bem analisam Thais De Laurentiis e Márcio Costa, “[a] aplicação financeira dos ativos garantidores não pode apresentar risco. Trata-se de investimento economicamente eivado da maior segurança possível, de maneira a garantir, apenas, o retorno superior à inflação. Busca-se, assim, evitar que os ativos garantidores percam valor frente à eventual desvalorização da moeda”. Ora, a compulsoriedade do investimento – alinhada às limitações impostas pela legislação – apenas reforça o caráter acessório de tal atividade. Não me parece possível considerar uma atividade compulsória como uma atividade empresarial típica, justamente, por faltar-lhe a voluntariedade, a possibilidade de optar ou não pelo seu exercício, assim como, pelas condições de sua realização. Neste sentido, merece transcrição novamente o artigo 85 do Decreto-lei nº 73/66, que demonstra se tratar de investimento extremamente regulamentado e que depende de autorização da SUSEP para sua alienação ou agravamento: Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Assim, o argumento fazendário de que a compulsoriedade e habitualidade transformariam a atividade de investimento em atividade típica das seguradoras não subsiste, uma vez que apenas reforça se tratar de mera condicionante para exercício da atividade típica desenvolvida pelas seguradoras – oferta de seguros. Neste sentido, cumpre ressaltar que não é a habitualidade que determina o caráter empresarial típico de determinada atividade, até porque, quase todas as empresas têm que exercer habitualmente atividades de contabilidade, Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 23 administração, gestão financeira, gestão de recursos humanos, marketing, etc, e nem por isso tais atividades são consideradas atividades principais das empresas. Por representar precisa análise da situação posta, merecem transcrição os seguintes excertos do parecer do E. Ministro Aposentado Cezar Peluso, colacionado aos autos: 7. É falso que, imposto por lei cogente, o ato de aplicar recursos próprios para, mediante constituição de reservas técnicas, garantir o cumprimento de suas obrigações, embora sendo por isso habitual do ponto de vista prático, configure atividade institucional típica das seguradoras, cujo objetivo social é prestar tutela jurídica aos segurados contra consequências danosas de eventuais sinistros, e a cuja prestação deve corresponder contraprestação representada pelos prêmios convencionais, cujo pagamento é sempre devido por quem, na forma do contrato, se beneficia da prestação do seguro. Como as demais empresas, as seguradoras são, por lei, obrigadas a praticar diversos outros atos, sem que estes se reputem inerentes, por rotineiros, a suas atividades típicas, que são sempre voluntárias. A constituição das reservas técnicas não é atividade própria do objeto social das seguradoras, a que correspondesse alguma contraprestação do Estado ou dos segurados, mas condição de exercício regular de suas atividades típicas, análoga, p. ex., a depósito judicial para garantia de embargos à execução, o qual também gera receita financeira, mas que se não considera no faturamento da pessoa jurídica depositante, embora a lei o exija para exercício do ônus defensivo. O que a Receita Federal não vê, nem distingue é condição e atividade condicionada, nem o fato óbvio de a receita financeira não significar aí contraprestação devida, pelo segurado, por prestação de serviço típico da seguradora. As seguradoras não prestam serviço de seguro ao Banco, quando depositam as reservas técnicas! A extensão conceitual aqui carece, pois, de todo fundamento (a). 8. Não menos imprópria é a tentativa de equiparação entre as seguradoras e as instituições financeiras, baseada no só fato, adiáforo, de ambas terem receitas oriundas de aplicações financeiras. A diferença substancial, que obsta a qualquer analogia para efeito de apuração do fato gerador e da base de cálculo das contribuições, é que as instituições financeiras recebem valores que entram no seu faturamento a título de contraprestação dos serviços típicos que prestam aos clientes, ao passo que as seguradoras recebem renda financeira do que são, por lei, obrigadas a investir para garantia dos compromissos contratuais, não porque sejam contraprestação de prestação típica a terceiros, senão a título de condição da suas futuras prestações. Ou seja, do ponto de vista que interessa ao tema da consulta, que está em definir o conteúdo normativo de faturamento, as receitas financeiras das Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 24 aplicações obrigatórias das seguradoras são idênticas, na essência, às de suas aplicações voluntárias, a alugueres de imóveis seus, a dividendos de participação no capital doutra empresa, a indenização de seguro de coisa própria sinistrada, a valores de aumento do capital social, etc, verbas todas que, cabendo no conceito mais amplo de receita tomada como gênero, se somam e incorporam aos ativos próprios, mas não compõem a noção mais restrita de receita que, como espécie, corresponde à ideia constitucional de faturamento, pela razão decisiva de que não significam contraprestação de prática voluntária de alguma atividade típica das seguradoras. Não se concebe atividade empresarial típica que não seja voluntária ou espontânea. É despropósito dizer que a prática de ato imposto por lei como condição para exercício regular do comércio seja atividade negocial típica da empresa. E nisto escusa insistir (b). 9. Mais inconsistente, ainda, é a argumentação de que as receitas financeiras advindas dos investimentos para fim das reservas técnicas seriam de natureza jurídico-tributária diversa das decorrentes de aplicações financeiras ordinárias, porque estas são voluntárias e de recursos próprios, e compulsórias aquelas, as quais incrementariam o total dos prêmios recebidos e, nesse sentido, nem seriam, a rigor, de recursos próprios. A gratuidade do raciocínio, neste passo, é manifesta. Não se descobre razão nenhuma que justifique classificação jurídica, ou contábil, distinta para essas duas modalidades de receitas financeiras, porque são ambas oriundas da aplicação financeira de recursos próprios das seguradoras, os quais, no fundo, são integrados, não apenas pelos prêmios recebidos, mas por todas as demais verbas que, como o capital social e outros ingressos ou ativos pecuniários, formam o patrimônio financeiro responsável pelas obrigações das seguradoras Somado a tudo o que foi exposto, merece menção o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.701/98, abaixo transcrito: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 25 c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; (Grifamos) Além de tal dispositivo legal reforçar o entendimento de que a receita bruta operacional das empresas de seguros privados decorre exclusivamente das atividades de seguro, tendo como contrapartida os prêmios recebidos dos segurados, ainda prevê a exclusão da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas da receita bruta operacional auferida pela seguradora. Ora, a intenção do legislador é clara em excluir aquela parcela que – apesar de auferida pela seguradora – é destinada ao cumprimento de uma obrigação legal. Assim, ressalta-se uma vez mais o caráter acessório – e condicionante - dos investimentos compulsórios, uma vez que, caso configurassem efetivamente uma atividade exercida para obtenção de faturamento, não faria sentido a exclusão da parcela do prêmio destinada à sua constituição. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16327.720020/2019-76; Acórdão nº 3302-014.560; Relator Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus; sessão de 19/06/2024) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.721224/2017-13; Acórdão nº 3302-006.551; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/02/2019) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 26 SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas. (Processo nº 16682.720657/2011-66; Acórdão nº 3301-005.361; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira; sessão de 24/10/2018) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS E RESSEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras e resseguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.722920/2016-66; Acórdão nº 3301-005.183; Relatora Conselheira Semiramis de Oliveira Duro; sessão de 26/09/2018) O referido acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 27 Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. (Processo nº 16327.720437/2019-39; Acórdão nº 3102-002.804; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 11/02/2025) Encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 1.309), o Recurso Extraordinário (RE) 1479774/RJ, em que se discute a incidência ou não das contribuições ao PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, tendo-se em conta a controvérsia sobre a natureza dessas receitas, ainda sem decisão do Plenário. Revela-se oportuno destacar que o Ministro Relator Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, conforme trecho abaixo reproduzido da decisão monocrática publicada no DJE aos 06/11/2024, citando o entendimento trazido pelo Ministro Dias Toffoli no julgamento dos embargos de declaração no agravo no RE 400.479: (...) Em complemento - sem prejuízo de eventual conclusão diversa advinda da discussão mais aprofundada da controvérsia, máxime no evento do julgamento definitivo do mérito do tema -, urge frisar que algumas das particularidades consideradas no julgado acima e que podem, em tese, conduzir a solução pela não incidência das contribuições epigrafadas sobre receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, foram em boa medida explicitadas pelo eminente Min. Dias Toffoli no ainda mais recente julgamento dos embargos de declaração no agravo no RE 400.479 (Pleno, Redator p/acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 15/09/2023). Por ocasião do julgamento supracitado, o Min. Dias Toffoli, em voto vista, assentou sua compreensão de que as aplicações financeiras dos recursos oriundos das reservas técnicas das seguradoras não constituem atividade típica destas empresas, de modo que as receitas correlatas não integrariam a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse viés, transcrevo os seguintes excertos do julgado retro referenciado: “Nos casos em que estiveram em jogo as seguradoras, a legislação bem realçou que o faturamento dessas, à luz da referida conceituação, também seria aquela receita bruta operacional (vide a legislação do Finsocial, bem como o art. 72, inciso V, do ADCT), o que abrangia as receitas decorrentes dos prêmios auferidos em razão dos contratos de seguro, atividade (seguro) inequivocamente integrante de suas atividades empresariais típicas. [...] Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 28 No que diz respeito às seguradoras, não é preciso muito esforço para concluir que sua atividade empresarial típica é, justamente, oferecer o contrato de seguro. E, nesse contrato, o que as seguradoras recebem como contrapartida é justamente o prêmio, o qual geralmente varia em função dos interesses garantidos e dos riscos predeterminados. [...] Por qualquer ângulo que se analise a noção de faturamento considerando- se as sociedades seguradoras, portanto, o prêmio se insere na receita bruta operacional, decorrente de sua atividade empresarial típica. E, nessa toada, integra o prêmio a base de cálculo do PIS/COFINS por elas devido. De outro giro, é certo que não decorrem da atividade empresarial típica das seguradoras as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas. Adoto, aqui, a compreensão do Ministro Cezar Peluso, cujo voto já indicava que é o prêmio que decorre da atividade empresarial típica das seguradoras, e não outras receitas alheias ao desempenho de seu mister típico, como são as receitas financeiras em questão. [...] Resumidamente, portanto, para as seguradoras, a receita decorrente do prêmio consiste em faturamento; contudo, não consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas”. - Grifos inseridos. A partir de tais circunstâncias, verte que, em que pese a conclusão supra ainda não haja sido perfilhada por esta Corte mediante precedente sujeito à sistemática da repercussão geral, como far-se-á com a conclusão do tema afetado nestes autos, aquela sói, mormente nesta fase processual, denotar a presença, in casu, da probabilidade de provimento do Recurso Extraordinário, exigida à atribuição do efeito suspensivo à insurgência. Outrossim, quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tenho que esse se revela, igualmente, verificado na espécie, uma vez que, aqui, o periculum in mora é inerente à própria exigibilidade de valores vultosos em situação de ainda duvidosa constitucionalidade. Ex positis, com fundamento no artigo 995, parágrafo único, do CPC, atribuo efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela ora requerente, determinando, até seu julgamento, a suspensão da eficácia do acórdão lavrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos em desate, bem como, consectariamente, a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS incidente exclusivamente sobre receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas da seguradora litigante Publique-se. Intime-se. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 29 Brasília, 5 de novembro de 2024. (Grifamos) A Primeira Turma do STF, ao julgar o Agravo Interno interposto pela União, negou provimento ao referido agravo e confirmou a atribuição de efeito suspensivo do Ministro Luiz Fux em relação a exigência das contribuições sobre as receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas da seguradora litigante, nos termos do acórdão publicado no DJE aos 28/02/2025. Portanto, entendo que as receitas financeiras de reservas técnicas não são tributáveis pela Contribuição ao PIS e pela Cofins. Relativamente aos argumentos da Recorrente de cunho constitucional, como a afronta ao disposto no artigo 194, § 4º, artigo 154, inciso I, e artigo 145, § 1º, da CF/88, além de outros princípios constitucionais, cumpre esclarecer que a referida discussão implica em controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos julgadores, razão pela qual não deve ser conhecido o Recurso Voluntário em relação à essas argumentações. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante às alegações de cunho constitucional e ofensa a princípios constitucionais; rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação e mudança no critério jurídico; e, no mérito, na parte conhecida, dou provimento para reconhecer que as receitas financeiras de reservas técnicas não estão sujeitas à incidência da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 30 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da i. relatora, divirjo de seu entendimento de que as receitas financeiras de reservas técnicas da recorrente não estão sujeitas à incidência da COFINS. Inicialmente, cumpre destacar que a DCTF retificadora que reduziu os débitos em montante correspondente ao crédito pleiteado foi transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Dessa forma, o acórdão recorrido considerou que ela, por si só, não é suficiente para comprovar a crédito pleiteado, e que não foram apresentados documentos contábeis ou fiscais do erro que motivou a retificação do débito inicialmente declarado. No entendimento da i. relatora, a tela do sistema interno de contabilidade apresentada pela recorrente junto ao Recurso Voluntário e o fato de a autoridade fiscal ter acesso à EFD-Contribuições são suficientes para aceitar a retificação procedida. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: [...] para se comprovar o alegado erro no valor declarado na DCTF, é imprescindível que ele seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, com documentos hábeis e idôneos, consoante estabelecido no art. 26 do Decreto nº 7.574, de 2011, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) (...) Esclareça-se que a comprovação documental do erro cometido deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 31 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se trata de pedido de restituição/compensação, o ônus da prova cabe ao contribuinte (Código de Processo Civil – CPC, art. 373), que deve demonstrar documentalmente que o crédito pleiteado é líquido e certo, conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alega que o valor do crédito está associado à inclusão indevida na base de cálculo da Cofins e do PIS dos períodos de apuração 04/2017 e 05/2017, “reservas técnicas”, que não estão incluídas no conceito de “faturamento”. Ocorre que o único documento que a impugnante junta ao processo com vistas à comprovação de suas alegações é um demonstrativo por ela mesma elaborado (fls. 92). Referido documento é insuficiente como elemento de prova do alegado erro cometido na DCTF original e, dessa forma, deve ser mantido na íntegra o Despacho Decisório recorrido. Por si só, a falta de comprovação seria suficiente para denegar o pleito. Não obstante, ainda que assim não fosse, mesmo assim não teria razão a recorrente em relação à exclusão das receitas financeiras decorrentes das reservas técnicas da base de cálculo da COFINS. Vejamos. A recorrente atua no ramo de resseguros, razão pela qual deve, em virtude do disposto no art. 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, constituir reservas técnicas a fim de garantir suas obrigações. Essas reservas são, naturalmente, aplicadas em investimentos financeiros, que geram receitas financeiras à recorrente. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 32 A controvérsia aqui diz respeito justamente à incidência ou não da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas em decorrência das aplicações das reservas técnicas. A matéria é conhecida e encontra-se, inclusive, com repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.309), tratado no Recurso Extraordinário nº 1.479.774, ainda pendente de julgamento. Como se sabe, a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, no caso das empresas sujeitas ao regime cumulativo, é o faturamento, conforme art. 2º da Lei nº 9.718/1998. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Por sua vez, o conceito de faturamento corresponde à receita bruta operacional da pessoa jurídica, que equivale às receitas decorrentes de suas atividades empresariais típicas. Esse é o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgamento do RE nº 609.096/RS (Tema 372), assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 33 (RE n. 609.096/RS, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator Ministro Dias Toffoli, Plenário, julgado em sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, DJe de 13/06/2023) (grifo nosso) Assim, assentada a premissa de que a base de cálculo da COFINS compreende as receitas oriundas das atividades empresariais típicas, para o que nos interessa, resta deslindar se as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras configuram essa espécie de receita. Nesse intuito, utilizo como subsídio o voto do Ministro Francisco Falcão, relator do REsp n. 2.052.215/SP, em que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou exatamente sobre a matéria, qual seja, a incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das aplicações de reservas técnicas de seguradoras. Segundo o Ministro: [...] a descrição do objeto social não se resume àquela constante nos estatutos sociais. Não raro, as companhias indicam em seus estatutos que a exploração da atividade no ramo de seguros será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente, sem a descrição pormenorizada das operações praticadas. A partir dessa característica especial e sensível das companhias seguradoras, passou-se a adotar nos Tribunais Pátrios a expressão "objeto social legalmente tipificado", a qual consiste na discriminação por lei das atividades compreendidas na exploração do ramo de seguros, incluindo aquelas que possuem caráter cogente. [...] [...] Diante da importância do investimento financeiro para a atuação dessas sociedades, seja para realizar provisões em face de eventos futuros, seja para garantir indenizações de sinistros no presente, a legislação correlata impõe o investimento de capital no desempenho da atividade empresarial típica dos mercados de seguros, sujeitando-se o referido capital à rentabilidade, nos termos do art. 29 do Decreto-lei n. 73/1966. Nesses termos, considerando que o investimento financeiro relacionado às reservas técnicas faz parte do conjunto operacional do objeto social das empresas seguradoras, as receitas dele advindas devem estar sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. E aqui esclareço que tal conclusão não se deve ao fato de a seguradora ser obrigada a fazer o investimento, mas porque a legislação correlata determina quais são as atividades operacionais típicas de uma empresa do ramo de seguros, dentre elas o investimento das reservas técnicas. Não se trata de uma mera obrigação imposta a toda e qualquer empresa, como o pagamento de tributos. É, como dito, o próprio objeto social (legalmente tipificado) da empresa seguradora, integrando o conjunto da atividade empresarial. (grifo nosso) De fato, como bem colocou o Ministro, a aplicação de recursos financeiros em reservas técnicas está inserida no objeto social das empresas seguradoras, por ele denominado de “objeto social legalmente tipificado”, não havendo como dissociar essa espécie de operação Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 34 (aplicação em reservas técnicas) das atividades operacionais típicas dessas empresas. Por conseguinte, as receitas financeiras oriundas das aplicações em reservas técnicas das companhias de seguros integram a receita operacional e estão no campo de incidência da COFINS. Foi exatamente essa a conclusão da Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 2.052.215. Por unanimidade, em 05/12/2023 o colegiado decidiu pela incidência das contribuições sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações em reservas técnicas, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA. RESERVA TÉCNICA. FATURAMENTO. SEGURADORA. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO. I - No julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840-5/MG, 358.273-9/RS, 357.950-9/RS e 346.840-5/MG, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS decorrente do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, concluiu que tais contribuições devem incidir sobre o resultado da atividade empresarial, sendo consagrada a sinonímia "faturamento/receita bruta". II - De acordo com o quanto decidido nos leading cases, faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, sendo rechaçada a ideia de que o conceito estaria limitado ao produto da venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. Nesses termos: RE n. 953.152 AgR, relator(a): Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, processo eletrônico DJe-252 divulg 25-11-2016 public 28-11-2016; RE 776.474 AgR, relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30/6/2017, processo eletrônico DJe-177 divulg 10-8-2017 public 14-8-2017. III - No Superior Tribunal de Justiça, a compreensão acerca daquilo que se considera faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS foi perfeitamente incorporada na jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes julgados: REsp n. 1.520.184/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/202; AgInt no REsp n. 1.626.707/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 26/6/2019.)IV - O advento da Lei n. 12.973/2014, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, veio ao encontro do posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao descrever as riquezas que compõem o faturamento/receita bruta, dentre elas, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. V - No caso em tela, as recorrentes são pessoas jurídicas atuantes no segmento de seguros das mais variadas espécies. Por óbvio, as receitas auferidas com a exploração desse negócio estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Ocorre que as recorrentes se insurgem, nos presentes autos, especificamente com relação à tributação dos rendimentos auferidos dos ativos garantidores atrelados às reservas técnicas. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 35 VI - As empresas seguradoras são equiparadas a instituições financeiras e, diante da relevância de sua atuação empresarial no cenário econômico do Brasil, estão sujeitas a um maior rigor legislativo e regulatório, de modo que a descrição do objeto social não se resume àquela constante nos estatutos sociais. Não raro, as companhias indicam em seus estatutos que a exploração da atividade no ramo de seguros será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente. VII - A partir dessa característica especial e sensível das companhias seguradoras, passou-se a adotar nos Tribunais Pátrios a expressão "objeto social legalmente tipificado", a qual consiste na discriminação por lei das atividades compreendidas na exploração do ramo de seguros, incluindo aquelas que possuem caráter cogente. É dizer: o objeto social legalmente tipificado é aquele que abrange obrigatoriamente todas as atividades correlacionadas à atividade empresarial. VIII - O Decreto-Lei n. 73/1996, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de seguros e resseguros, sob a perspectiva desse objeto social legalmente tipificado, determina a obrigatoriedade do investimento do capital para a formação das chamadas "reservas técnicas" ou "reservas obrigatórias". IX - As operações financeiras destinadas à rentabilidade do capital auferido para maior segurança das operações contratadas pelos clientes é uma das principais atividades operacionais de uma companhia seguradora. Diante da importância do investimento financeiro para a atuação dessas sociedades, a legislação correlata impõe que a atividade empresarial típica compreenda o investimento mínimo de capital relacionado às reservas técnicas, que nada mais são do que parcelas deduzidas do lucro sujeitas obrigatoriamente à rentabilidade. X - As receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.718, de 1998. XI - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.052.215/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Também nesse sentido é conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 83/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 36 observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsome-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. DISPOSITIVOS LEGAIS: CRFB, arts. 195, I, e 239; LC nº 70, de 1991, arts. 2º e 10, parágrafo único; Decreto-Lei nº 73, de 1966, arts. 28, 29, 84 e 85; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, § 1º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, I; Lei nº 11.941, de 2009, art. 79, XII; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 278 a 280; Resolução CMN nº 4.444, de 2015, arts. 1º, 2 e 4º. Por fim, no que diz respeito ao entendimento no âmbito administrativo, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho também vem decidindo nesse sentido: Acórdão 9303-012.763, de 10/12/2021, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da Cofins, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-lei nº 73/66, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Outros acórdãos com decisão nesse sentido são 9303-009.949, 9303-006.234 e 9303-003.863. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900116/2018-35 37 Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10630.901721/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM LOGÍSTICA PORTUÁRIA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCABIMENTO. Aplicam-se as Súmulas CARF nº 190 e 232.
Numero da decisão: 3102-004.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; iii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.162, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901722/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CENIBRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 2 O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM LOGÍSTICA PORTUÁRIA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCABIMENTO. Aplicam-se as Súmulas CARF nº 190 e 232. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; iii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.162, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901722/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. 2. CRÉDITOS. INSUMOS. DISPÊNDIOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. Excetuada eventual imposição legal, o conceito de insumo não abrange dispêndios relativos a fases posteriores ao processo produtivo. No caso, mantém-se as glosas com: fretes e despesas para o transporte da celulose produzida ao porto onde ficará estocada até a exportação e com serviços portuários; manutenção com ferrovias; serviços portuários. 3. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. 4. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES INDUSTRIAIS. INSUMOS. São considerados insumos bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano. 5. CRÉDITOS. DESPESAS COM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. Por não haver previsão legal específica e por não serem abarcados pelos critérios da essencialidade ou relevância, os gastos com serviços de serviços de vigilância/guarda patrimonial ou de escolta rodoviária de máquinas e equipamentos contratados pela pessoa jurídica fabricante de celulose não são considerados Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 4 insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática não cumulativa. 6. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. A previsão legal de apuração de créditos sobre dispêndios com armazenagem deve ser interpretada restritiva e literalmente, não sendo possível apuração de créditos sobre serviços portuários contratados que abrangem rubricas diversas. 7. CRÉDITOS. FRETES. DOAÇÕES. As despesas com fretes podem ser consideradas insumos quando relacionadas a operações de aquisição de insumos destinados ao processo produtivo, não havendo previsão legal para apuração de créditos como insumos sobre fretes de produtos doados. 8. CRÉDITOS. FRETES INTERNO SOBRE IMPORTAÇÕES DE INSUMOS. A possibilidade de apuração de créditos relativos a fretes nacionais contratados em importação de bens depende de tais bens se caracterizarem como insumos do processo produtivo e de os fretes terem se sujeitado à incidência das contribuições. 9. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. 10. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. O conceito de insumo não pode apenas se restringir a produção de bens ou serviços para a venda, mas deve relacionar-se a toda a atividade econômica da Recorrente. II. Faz uma descrição do processo de fabricação da celulose. III. Possui direito aos créditos decorrentes da manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida. IV. Possui direito aos créditos relativos à manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto. V. Possui direito ao crédito sobre o frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 5 VI. Possui direito aos créditos de frete de produtos acabados – celulose. VII. Possui direito ao crédito sobre despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária. VIII. Possui direito aos créditos pela manutenção de ramal ferroviário. IX. Possui direito ao crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação X. Possui direito aos créditos referentes a frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Neste ponto também alega que a motivação da glosa decorre apenas do não reconhecimento do direito ao crédito, não tendo sido apontado pela Autoridade Tributária dúvidas sobre a destinação dos bens. XI. Possui direito aos créditos sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário. Finalmente, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, é o presente para requerer aos i. Conselheiros que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja deferido o Pedido de Ressarcimento e, sucessivamente, homologadas as compensações a ele vinculadas remanescentes. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 6 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), no ano de 2018, que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Fl. 928DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 7 VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução dos artigos 98 e 99, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, Fl. 929DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 8 deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Vemos que apesar da ampliação da interpretação do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não foi intenção da decisão do STJ em criar um regime de apuração pelo lucro, envolvendo todas as atividades da empresa. A Receita Federal do Brasil já internalizou este entendimento através de diversas versões de Instruções Normativas. A IN RFB nº 2.121, de 15 de Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 9 dezembro de 2022, inclusive estabelece o reconhecimento do insumo do insumo, em seu artigo 176, § 1º. De fato, a atividade da Recorrente implica num processo produtivo complexo e integrado verticalmente, pela formação de florestas de eucaliptos e posteriormente a utilização da exploração florestal na produção da celulose e sua comercialização. No entanto, não são todas as operações da atividade da Recorrente que podem ser abarcadas como insumos, mas apenas aquelas diretamente relacionadas à sua atividade produtiva. Vejamos então as glosas. Manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida No texto do Despacho Decisório, e.fls. 340 a 362, não há referências a gastos identificados como custos ou despesas para a manutenção de laboratórios de análise de qualidade de celulose. Da Decisão de Primeira Instância, tiramos os seguinte trecho: Créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose A contribuinte contesta glosas de créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose, sem especificar exatamente a quais bens ela estaria se referindo. Informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo 01. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “recarga de ar-condicionado” consta como glosa no anexo I do Relatório Fiscal. Não obstante, nada consta dos autos no sentido de comprovar que as “recarga de ar-condicionado” constantes da planilha de glosas se referem a dispêndios empregados no âmbito do processo produtivo da interessada, ou seja, que sejam empregados em laboratório que promova testes de qualidade vinculados aquele processo, conforme alega. Corretas, assim, as glosas de “recarga de ar-condicionado” em comento. Como se pode perceber, há apenas uma despesa na lista de glosas que corresponde a recarga de ar-condicionado, mas a Recorrente não traz em suas argumentações nenhuma justificativa que relacione esta despesa com o laboratório propriamente, apenas faz uma descrição da importância do referido gasto, mas sem citar quais seriam as despesas ou custos que estão relacionados a esta glosa. Diante disto, não há como dar razão à Recorrente, pois o direito ao crédito precisa ser demonstrado por quem pleiteia o direito, e entendo que a Recorrente falha ao se desincumbir do ônus probatório que deveria no mínimo relacionar as despesas glosadas com a sua destinação alegada em recurso. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 10 Sem razão à Recorrente. Manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto Novamente não se encontra no Despacho Decisório uma referência expressa a esta glosa. O Acórdão recorrido apresenta o seguinte trecho sobre este item. Crédito sobre bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais A contribuinte contesta glosas de créditos bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais, afirmando que se trata de bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos florestais (Tratores, Harvesters e Forwarders) que são equipamentos essenciais para a realização das atividades de plantio, colheita e baldeio da madeira de eucalipto, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo agroindustrial que se destina ao plantio, manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Ela não especifica exatamente a quais bens ela estaria se referindo e informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo I. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “interruptor do limpador” consta como glosa no anexo II do Relatório Fiscal (grupo - b) Ferramentas e afins). Como dito no Relatório Fiscal, as ferramentas foram expressamente excluídas do conceito de insumo no julgamento do STJ, conforme explicita o item 7.2 do PN Cosit nº 5, de 2018. Ademais, a contribuinte não traz nenhuma explicação adicional sobre tal “interruptor do limpador”, pelo que não há como escapar do enquadramento como “ferramentas e afins”, não passível de apuração de créditos como insumos do processo produtivo. Corretas, assim, as glosas de “interruptor do limpador” em comento. Nos mesmos termos do item anterior, considero sem razão à Recorrente. Frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas para terceiros Em Recurso Voluntário, alega que estes gastos seriam necessários à formação de florestas por terceiros, cuja exploração futura seria adquirida pela Recorrente como insumo em seu processo produtivo. Desta feita, há uma glosa no Despacho Decisório apontando especificamente este tipo de gasto. A Decisão de Primeira Instância manteve a glosa por considerar que não haveria previsão legal para considerar estes gastos como parte da aquisição de insumos pela Recorrente, e ainda que a Nota Fiscal apresentada não demonstra ter havido incidência de PIS/COFINS. É comum que ocorram sistemas de parceria no setor agropecuário, principalmente na criação de animais de corte, de médio e pequeno porte, aves e suínos. Não seria impossível admitir estes gastos com a aquisição Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 11 futura de insumos, no caso, a longo prazo, dado que o ciclo de formação de florestas e sua exploração não são curtos. No entanto, há a necessidade de se demonstrar que estas doações não se tratam de mera liberalidade da Recorrente, e que fazem parte de contratos de parceria que determinam obrigações futuras dos beneficiários por estas doações na formação dos insumos destinados à Recorrente. Desta forma, entendo que não há prova das alegações da Recorrente e a considero sem razão neste tópico. Frete de produtos acabados – celulose Os referidos fretes glosados referir-se-iam ao envio de produtos acabados para a formação de lotes de exportação, em Terminal Marítimo denominado PORTOCEL, que é explorado pela recorrente. O direito ao reconhecimento de créditos sobre despesas de fretes de produtos acabados é tratado na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A possibilidade de reconhecimento deste tipo de crédito na exportação poderia superar a aplicação da referida Súmula, caso se demonstre a efetiva venda dos bens ao exterior e o frete represente a saída do estabelecimento da Recorrente para uma operação de venda já acertada, o que atrairia a aplicação dos inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2002. Desta forma, entendo que não há elementos suficientes no processo para associar estas despesas de fretes internos com exportações efetivas, o mero envio para armazenagem com o intuito de posterior exportação, na formação de lotes de exportação, especialmente de commodities, não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula CARF nº 217, pois equivale a mesma destinação de produtos acabados a centros de distribuição para vendas futuras e incertas. Considero sem razão à Recorrente. Despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 12 A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de gastos com serviços de escolta e segurança no transporte rodoviário por entender tratarem-se de insumos à sua atividade. Por sua vez, o Despacho Decisório identifica estes gastos como “Serviços de guarda patrimonial e escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”, e os relaciona em seu ANEXO V, efls. 452 a 764, onde estes serviços estão identificados como “Escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”. Todo o esforço na movimentação de cargas nos diversos modais disponíveis podem ser considerados, na minha opinião, como parte do frete necessário à sua logística. Em tese, considero que o serviço de segurança e escolta armada no Brasil tornou-se uma infeliz necessidade de nosso custo interno de logística. No entanto, a previsão para o reconhecimento de fretes para a apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS possui uma relação exaustiva de possibilidades nos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833/2003. Não há uma previsão específica na legislação para o reconhecimento de gastos com fretes, para além da previsão do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, o frete e as despesas com logística integram os créditos em operações que não são operações de vendas, onde são expressamente admitidos, como parcela do custo total da aquisição de bens para revenda, insumos ou bens que terão seus créditos reconhecidos pelos encargos de depreciação, ou ainda o frete como insumo nos casos em que o processo produtivo preveja etapas de produção realizada entre estabelecimentos diferentes ou da própria empresa, ou de terceiros, quando produtos em elaboração ou matérias primas precisam ser deslocadas com interesse da produção. Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018) No caso concreto, a descrição das tabelas de glosas e as informações prestadas pela Recorrente, e combinadas com os elementos probatórios trazidos aos autos na Manifestação de Inconformidade, não atestam as alegações da Recorrente, ou mesmo fornecem vínculos que permitam Fl. 934DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 13 admitir despesas com segurança e escoltas em transporte rodoviário atreladas a aquisição de bens que gerem direito a créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS. De forma que entendo sem razão à Recorrente. Créditos pela manutenção de ramal ferroviário A Recorrente pleiteia créditos decorrentes de gastos e despesas na manutenção de ramais ferroviários utilizados no escoamento de sua produção para o Terminal Marítimo de Exportação, na modalidade insumos. Não há previsão legal para que este tipo de despesa possa ser considerado como insumos à produção, muito alinhado com a Súmula CARF nº 217, pois trata-se de investimento em ativo imobilizado utilizado no escoamento de produtos acabados, onde se faria a mesma consideração do item já avaliado acima. Os bens do ativo imobilizado que dão direito a crédito no regime não cumulativo são aqueles utilizados na produção de outros bens, na prestação de serviços ou para aluguel a terceiros, o que não é o caso dos ramais ferroviários (inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Sem razão à Recorrente. Crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação A Recorrente pleiteia os créditos por gastos na logística no porto para exportação, conforme o título deste tópico, na modalidade de insumos à sua atividade, neste caso, abarcando todas as considerações sobre a logística de produto acabado já expressadas neste voto, aplica-se a Súmula CARF nº 232. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Sem razão à Recorrente. Frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica Esta glosa está assim descrita no Despacho Decisório: Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 14 C) FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO A possibilidade de desconto de crédito estabelecida pelo art. 3º tanto da Lei nº 10.637/2002, como da Lei nº 10.833/2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, conforme estabelecem de forma expressa os mandamentos do § 3º, incisos I e II do artigo mencionado. Nos casos de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País (importação), os dispositivos mencionados não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda pela pessoa jurídica importadora, a possibilidade de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865/2004. E o crédito previsto na Lei nº 10.865/2004 (art. 15, I e II) aplica-se apenas sobre os valores que integram o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Importação e COFINS/Importação, razão pela qual os gastos com Frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) relativos à importação não podem ser objeto de crédito. Vemos que a Autoridade Tributária na motivação para proceder à glosa desta rubrica não contesta a natureza dos bens adquiridos (insumos), ou faz qualquer menção ao transportador que procedeu ao frete interno. Pode-se muito bem considerar que trata-se de uma operação contratada junto a um prestador de serviços nacional, já que a carga está sendo movimentada dentro do próprio território nacional Apartir de um porto, aeroporto ou ponto de fronteira, após o seu desembaraço aduaneiro. Neste ponto, considero que estes gastos compõem o valor do crédito referente à aquisição de insumos, conforme o art. 301, do RIR/2018, e devem ser revertidas as glosas. Crédito sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário Assim motivou a glosa a Autoridade Tributária, e.fl.370: Também foram glosados os créditos relativos à locação de veículos (locomotivas) e na locação de empilhadeiras não utilizadas nas atividades da empresa, mas para uso de terceiro, nas operações da PORTOCEL. Tais ocorrências foram relacionadas no 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; ... (grifo nosso) Os aluguéis de empilhadeiras para utilização no Terminal Marítimo compõem os custos de logística portuária na exportação, assim como já Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 15 apreciado em tópico anterior deste voto, de forma que considero sem razão à Recorrente. Quanto à locação de locomotivas, aplica-se a Súmula CARF nº 190. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento e reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de i) conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário; iii) manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11533507 #
Numero do processo: 10880.986171/2020-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente)
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente) RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata o presente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de comunicação 2976692, emitido eletronicamente em 07/12/2020, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 09262.22903.180920.1.7.030280. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.665 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986171/2020-67 2 O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2013. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Intimado o contribuinte apresnetou Manifestação de Incoformidade a qual foi julgada parcialmente procedente por meio do acórdão n. 106-046.166. O Colegaido entendeu pela possibilidade de valores de compensações de estimativas não homologadas comporem o saldo negativo do perídio, e ainda entenderam pela comprovação de parte das retenções sofridas. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RETIDO. COMPROVAÇÃO. Para fazer prova do crédito de tributo retido e computado no saldo negativo é necessário apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora ou a DIRF com a retenção declarada, além de demonstrar que o respectivo rendimento foi oferecido à tributação. Na ausência daqueles elementos, a comprovação se faz mediante documentação que evidencie a efetiva retenção do valor pleiteado apoiada por documentos oriundos de terceiros, tais como recibos ou declarações, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018 Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimado do Acórdão em 10.06.2024 (fls. 563), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09.07.2024 (fls. 565 e 567/582) apresentando os seguintes argumentos: Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.665 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986171/2020-67 3  a controvérsia cinge-se à comprovação das retenções na fonte não reconhecidas pela DRJ. Originalmente, o despacho decisório confirmou R$ 653.813,40 dos R$ 1.014.624,70 relativos às retenções declaradas pela Recorrente. Com base nas informações constantes dos próprios sistemas fazendários, a DRJ reconheceu o valor adicional de R$ 18.410,32. Assim, permanece em discussão o somente o montante residual de R$ 342.400,98.  as retenções não reconhecidas pelo despacho decisório tiveram origem em serviços prestados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (“FNDE”), conforme demonstrado nos autos por meio das notas fiscais de serviço emitidas, cópia do livro razão com os lançamentos contábeis correlatos, DIRF e DIPJ (exercício 2014).  em conformidade com dispositivos legais, a Recorrente sofreu retenção de CSLL (1%) sobre os valores pagos por todos os serviços prestados ao FNDE em 2013. Para fins ilustrativos, o rol com todos os documentos fiscais correlatos foi reproduzido na própria manifestação de inconformidade. Por meio desse demonstrativo, verifica-se que o valor das retenções declaradas pela Recorrente corresponde justamente à aplicação da alíquota de 1% sobre o valor da totalidade desses documentos fiscais.  a Recorrente também aduziu aos autos cópia do livro razão com os lançamentos contábeis relativos aos valores pagos pela FNDE em 2013 (fls. 227/238).  a Recorrente junta aos autos o Contrato nº 95/2012 (doc. 01), firmado com o FNDE. No tocante à presente controvérsia, esse instrumento contratual é relevante porque consigna que o valor total pago à Recorrente pela prestação de serviço nele abrangida é de R$ 90.496.097,62.  ainda que não se entenda que os documentos fiscais e os lançamentos contábeis correlatos sejam suficientes para a comprovação da efetividade das retenções sofridas pela Recorrente, faz-se imperativo, quando menos, que se reconheça o valor adicional de R$ 904.960,98 (1% de R$ 90.496.097,62), tendo em vista a convergência com o valor total das prestações de serviço abrangidas pelo instrumento contratual ora juntado aos autos – o qual, por sua vez, faz prova incontroversa de que a CSLL foi efetivamente retida.  também em razão da incidência do princípio da verdade material, do formalismo moderado e dos demais ditames que norteiam a Administração Pública, considerando a comprovação inequívoca acerca da legitimidade das retenções não confirmadas pela DRJ, faz-se imperativa a reforma parcial do acórdão recorrido, reconhecendo-se, por conseguinte, a integralidade do direito creditório objeto dos presentes autos. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.665 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986171/2020-67 4 Com o recurso foi juntado cópia do contrato firmado com o FNDE. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência: Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto, entre outros valores, de retenções de fontes. Os valores ainda em litígio somam o total de R$ 342.400,98 [R$ 1.014.624,70 – (R$ 653.813,40+R$ 18.410,32)]. Segundo apontado pelo Contribuinte os valores retidos decorrem da venda de mercadorias, operações comprovadas por meio das notas fiscais jutadas a partir das fls. 184, cujo valor foi resumido no quadro a seguir: Como o fornecimento se deu para pessoa jurídica da Administração Pública, os valores descritos nos documentos fiscais sofreram retenção da na fonte quando do respectivo pagamento. Pois bem, No caso concreto a solução do litígio passa pela análise acerca das provas juntadas aos autos para comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos extamos temos em que exigido pelo art. 170 do CTN, passando ainda pela comprovação dos requisitos previstos na Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.665 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986171/2020-67 5 jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. O próprio acórdão recorrido deixa claro que valor bem superior ao debatido no presente processo foi oferecido à tributações pelo contribuinte no ano-calendário de 2013: As receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte na DIPJ apresentada para o ano-calendário 2013 (03. Receita de Venda de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno: R$ 148.639.454,53. 05. Receita de Prestação de Serviços – Mercado Interno: R$ 1.764.783,43) são compatíveis com as que deram origem às retenções, se considerarmos que as retenções de CSLL são de 1% sobre o rendimento tributável. Desse modo, o montante adicional de retenções deve ser reconhecido em favor da manifestante. No caso, a imputação do contribuinte em sua DCOMP aponta retenções de CSLL sobre valores totais recebidos como pagamento pelo fornecimento de mercadorias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de R$ 101.462.407,30. A negativa ao crédito ficou restrita a falta de comprovação das retenções, pois diante da ausência de declaração emitida pela fonte, entendeu o Colegiado recorrido ser essencial a comprovação por meio de recibos e extratos bancários: Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço e a obrigatoriedade da retenção na fonte na referida prestação (emissão de nota fiscal) e o efetivo valor recebido, líquido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Para tentar contrapor a fundamentação acima o contribuinte apresenta novas provas que, em um juízo preliminar apontam para existência da retenção. Embora não haja os destaques dos valores nas respectivas notas fiscais, os demais elementos dos autos (Livro Razão – fls. 227/238, Contrato de Fornecimento – fls. 582/594) são provas razoáveis. O contribuinte demonstra, por amostragem, que o ajuste constante do livro razão, reflete a retenção dos valores de imposto de renda e CSLL, vejamos as ponderações quanto a NF 9842: 51. A quantia indicada na Nota Fiscal acima está submetida a uma retenção de CSLL no valor de R$ 295.373,06 (1% do pagamento), além de corresponder exatamente àquela constante na memória de cálculo e no Livro Razão da Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.665 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986171/2020-67 6 Requerente (Doc. 11), demonstrando a efetividade de TODAS as retenções informadas nos PER/DCOMPs em tela. Confira-se: 52. Observa-se que o Livro Razão da Requerente indica um montante total de R$ 649.820,74, justamente 2,2% do pagamento vinculado à Nota Fiscal nº 9839, a título de IRRF (1,2%) – R$ 354.447,67, e de CSLL retida (1%) – R$ 295.373,06. Tal cotejo entre os documentos fiscais e contábeis colacionados pela ora Requerente deixam evidente a efetividade de todas as retenções realizadas, afastando, pois, as glosas indevidas efetuadas pela autoridade fiscal. Temos então provas indiciárias do direito do contribuinte. De toda sorte, considerando os debates promovidos neste Colegiado, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (“FNDE”) para esclarecer sobre a existência de retenção de CSLL nos pagamento efetuados à Recorrente e referente às notas fiscais referenciadas na planilha de fls. 184 (planilha citada no início do voto). Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 645DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.721956/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente. Inexistindo inovação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, mantem-se hígido o lançamento tributário. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio, tornando-se incontroversa. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito creditório oriundo de retificação que resulte na redução do débito confessado em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, deve ser demonstrado por elementos que comprovem o erro na confissão do declaração original. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O procedimento de compensação de contribuições previdenciárias exige a demonstração da liquidez e certeza do crédito alegado, cabendo ao suplicante demonstrar que a base questionada foi oferecida à tributação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 687 DO STJ. INCIDÊNCIA As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2202-012.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente. Inexistindo inovação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, mantem-se hígido o lançamento tributário. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio, tornando-se incontroversa. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito creditório oriundo de retificação que resulte na redução do débito confessado em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 2 Previdência Social – GFIP, deve ser demonstrado por elementos que comprovem o erro na confissão do declaração original. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O procedimento de compensação de contribuições previdenciárias exige a demonstração da liquidez e certeza do crédito alegado, cabendo ao suplicante demonstrar que a base questionada foi oferecida à tributação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 687 DO STJ. INCIDÊNCIA As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 3 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira. RELATÓRIO A lide versa sobre Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14- 60.692, que por unanimidade de votos manteve o lançamento do crédito tributário decorrente de glosas de compensações realizadas, resultando no lançamento do crédito tributário de R$ 4.989.796,54 (05/2012), já acrescido de juros e multa. Por bem retratar o caso, reproduzo abaixo o relatório do julgador de piso: Trata-se de Auto de Infração relativo a lançamento de crédito tributário consistente em glosa de compensação indevida, no período compreendido pelas competências 01/2010 a 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010, 04/2011 e 05/2011. A fiscalização sustenta (Termo de Verificação Fiscal de fls. 645/655) que o procedimento fiscal se originou do "Relatório de Análise de Compensações Indevidas" elaborado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT da DRF Osasco, do qual decorrem as seguintes informações: a) Em 18/05/2011 foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Cotia o Ofício Secat/DRF/OSA n° 156/2011, através do qual foram solicitados esclarecimentos acerca de divergências detectadas entre as GFIP originais e retificadoras relativas ao período de julho/2006 a agosto/2009. b) Em 17/06/2011 e 25/07/2011 foram solicitadas prorrogações de prazo. c) Não havendo manifestação por parte do órgão municipal, em 26/07/2011 foi efetuada na Delegacia uma reunião com a presença do Delegado da DRF/OSA, de servidores do SECAT DRF/OSA, do Prefeito do Município de Cotia, do Secretário de Finanças da Prefeitura, além de outros servidores municipais, tendo sido acordado que a prefeitura concluiria até o mês de agosto/2011 a retificação das GFIP divergentes pendentes e apresentaria até 15/08/2011 esclarecimentos sobre as compensações supostamente irregulares. d) Em 09/08/2011 foram entregues alguns comprovantes/protocolos das GFIP retificadoras; nas quais se verificou estarem incompletos considerando ao que havia sido acordado em reunião. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 4 e) Em 24/08/2011 deu-se uma nova reunião no Secat/DRF/OSA na tentativa de, novamente, se esclarecer as divergências/pendências que ainda persistiam. f) Em 25/08/2011, diante da inércia da contribuinte em adotar as providências cabíveis no sentido de sanar as divergências e irregularidades apontadas, foi encaminhado o Ofício Secat/DRF/OSA n° 192/2011 solicitando informações/esclarecimentos acerca das compensações efetuadas em GFIP. g) Diante da negativa da Prefeitura de Cotia em fornecer a documentação que deu suporte às compensações, em 02/02/2012 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal de n° 08.1.13.00.2012.00034-5 determinando a abertura de fiscalização com base nos seguintes códigos de operação fiscal: 86201 (CP - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - EMPREGADO), período 2009 e 86801 (CP - COMPENSAÇÃO INDEVIDA), períodos: 07/2009, 09/2009 a 03/2010, 05/2010 a 06/2010, 08/2010 e 04/2011 a 05/2011. Após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização apresenta as seguintes constatações: a) o contribuinte efetuou compensações de valores devidos de contribuição previdenciária com créditos de naturezas jurídicas distintas: 1) pagamentos indevidos ou a maior; e 2) verbas de caráter indenizatório sobre as quais havia sido recolhida a contribuição e que, segundo seu parecer, não se sujeitariam a tal exigência. b) nos demonstrativos de apuração dos créditos decorrentes de pagamentos a maior entregues pelo contribuinte (denominados "Divergência CCOR/GFIP"), os débitos informados em GFIP e discriminados na planilha basearam-se em declarações já retificadas, ocasionando, portanto, um saldo incorreto. Sendo assim, foi necessário refazer a apuração dos créditos decorrentes de pagamento a maior em razão de diferenças entre o total devido declarado em GFIP (considerando as últimas declarações entregues) e o total pago através de retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Vale observar, que foram identificados pagamentos em atraso de modo que, do total recolhido, uma parcela refere-se a multa moratória e juros de mora. A correta apuração do aproveitamento dos créditos decorrentes de pagamento a maior encontra-se descritos detalhadamente no "Demonstrativo de Vinculação" e na "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", (... omissis ...) c) o contribuinte também apresentou demonstrativos alegando ter apurado créditos compensáveis que tiveram por fundamento um levantamento de verbas salariais de caráter indenizatório que, segundo parecer jurídico emitido pelo escritório de advocacia "Bernardo Vidal & Associados", não se sujeitariam à incidência da contribuição previdenciária. Foi fornecida, portanto, à fiscalização uma planilha demonstrativa por rubrica onde constam os valores mensais por competência e suas respectivas atualizações. Vale ressaltar, que tais créditos foram utilizados sem qualquer respaldo legal, já que inexiste qualquer decisão transitada em juízo ou qualquer outra hipótese autorizativa do instituto da Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 5 compensação tributária prevista exaustivamente na legislação que rege a matéria, (... omissis ...) d) restando caracterizada a ilegalidade dos créditos não oriundos de pagamento a maior, e considerando as últimas GFIP entregues, efetuamos o levantamento de todas as compensações efetuadas e constatamos a insuficiência do saldo de créditos válidos (decorrentes do pagamento a maior) para amparar o montante de compensações efetuadas, resultando em valores a descoberto. Tais valores constituem a base de cálculo do presente Auto de Infração. Vale dizer que, na apuração dos valores a descoberto, os créditos foram corrigidos pela Selic, conforme determina a legislação. A tabela abaixo discrimina, portanto, a apuração dos valores a descoberto decorrentes de compensação indevida conforme dados constantes em GFIP. Em vista das considerações acima, houve a lavratura do presente Auto de Infração em razão da glosa das compensações, abrangendo o período de 01/2010 a 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010, 04/2011 e 05/2011. Inconformado com o lançamento tributário levado a efeito, comparece o contribuinte aos autos impugnando-o pelo instrumento de fls. 674/688, fazendo-o nos seguintes termos. 1) O município autuado realizou compensações em virtude da constatação de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuição previdenciária, oriundos das seguintes matizes: a) divergências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos; b) verbas de natureza indenizatória. Tal aporte financeiro se originou, precipuamente, de auditoria realizada sobre a folha de pagamento, bem como dos Extratos CCORGFIP, emanados da Receita Federal do Brasil, tudo consubstanciado na planilha em anexo. Da origem dos valores compensados Divergência entre Valores Declarados em GFIP e os Efetivamente Recolhidos 2) Parte dos valores restituídos refere-se à divergência positiva entre os valores declarados em Guia de Informação à Previdência Social (GFIP) e o montante efetivamente recolhido, seja por meio de GPS, ou retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sob a rubrica “INSS EMPRESA”, a título de contribuições previdenciárias. 3) A possibilidade de retenção de obrigação tributária principal de contribuição previdenciária, seja advinda de parcelamento, ou mesmo a corrente, encontra-se disciplinada pela Lei nº 10.522/2002, em seu art. 14-D, que transcreve. 4) Quando a retenção for em montante superior ao confessado em GFIP, normalmente em razão da utilização da média das últimas 12 (doze) declarações, exsurge para o contribuinte o direito à compensação do indébito tributário. 5) Tais divergências foram apuradas por meio do extrato emitido pela Receita Federal do Brasil, denominado CCORGFIP, mediante o cotejo entre a coluna Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 6 VALOR A RECOLHER (Declaração em GFIP) e VALOR LÍQUIDO (Valores efetivamente recolhidos). 6) Além disso, e para corroborar a existência de divergências em prol do contribuinte, há de ser relembrado que a própria equipe de auditoria da RFB reconhece recolhimentos havidos a maior, no importe de R$ 1.901.809,12 (um milhão, novecentos e um mil, oitocentos e nove reais, e doze centavos), constante do Relatório Fiscal do Auto de Infração, sobre os quais, segundo a RFB, foi realizada a imputação proporcional. Entretanto, ao observar os Demonstrativos de Repasses/Retenções no FPM, percebe-se que houve retenções em valor superior ao que fora aduzido pela ilustre equipe de auditoria. 7) O valor retido em 09/04/2009 não foi de R$ 642.513,74 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e treze reais, e setenta e quatro centavos), mas sim de R$ 1.229.426,72 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais, e setenta e dois centavos), sobejando mais R$ 586.912,98 (quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e doze reais, e noventa e oito centavos) compensáveis. Com isso, acaso se admita que somente o montante descrito no Relatório Fiscal seja o valor efetivamente recolhido a maior (R$ 1.901.809,12), deve ainda ser computada a diferença demonstrada logo acima (R$ 586.912,98), totalizando o montante incontroverso de R$ 2.488.722,10 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais, e dez centavos). 8) Contudo, o real aporte financeiro compensável oriundo de recolhimentos a maior é de R$ 4.186.103.26 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e três reais, e vinte e seis centavos), com fulcro na planilha extraída do extrato CCORGFIP. Assim, e ainda que se utilize da imputação proporcional descrita no art. 163 do Código Tributário Nacional, sobeja o aporte financeiro compensável de RS 2.284.294,14 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais, e quatorze centavos) - diferença entre os cálculos apresentados pelo contribuinte e os da equipe de auditoria, podendo-se somar, ainda, a divergência apresentada na tabela acima –, que, em conjunto com as verbas indenizatórias são capazes de fundamentar as compensações efetivadas nas competências objeto do presente Auto de Infração. 9) Explica-se: a) em primeiro lugar, deve ser observado que o contribuinte atesta a quantia de R$ 4.186.103,26, como aporte financeiro compensável; b) em segundo lugar, e sucessivamente, acaso seja entendido que deve ser realizada a imputação proporcional de R$ 1.901.809,12, ainda sobeja o valor de R$ 2.284.294,14, que deve ser somado aos R$ 586.912,98, ante a diferença apontada com base no FPM, totalizando R$ 2.871.207,12 compensáveis; c) em terceiro lugar, e sucessivamente, ainda no caso de imputação proporcional de R$ 1.901.809,12, não se admitindo o valor sobejante de R$ 2.284.294,14, que seja computado também o valor de R$ 586.912,98, perfazendo o total de R$ 2.488.722,10 compensáveis, tudo, a título de divergência em prol do Município. Verbas de Natureza Indenizatória Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 7 10) Outra parcela do montante passível de repetição se originou de recolhimentos indevidos efetuados sobre parcelas de natureza indenizatória, ou seja, daquelas não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, e por conseguinte não computadas no salário-de-contribuição, a qual teve sua gênese, repita-se, a partir do exame das folhas de pagamento do Município, no montante de R$ 2.894.474,92 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais, e noventa e dois centavos). 11) Nesse sentido, a Lei nº 8.212/91 (art. 28, § 9º), e a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (art. 58) consolidaram em seus textos as verbas salariais que não seriam computadas na base de cálculo da contribuição previdenciária. 12) O regime previdenciário, de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal de 1988, tem caráter contributivo, preceito cuja atenção deve ser dirigida ao Legislador e ao Administrador (nas funções executivas e legislativas). Isso significa dizer que os atos infraconstitucionais consubstanciados na Lei nº 8.212/1991, e na IN nº 971/2009 não podem furtar-se do princípio contributivo, insculpido na Constituição da República. Desta feita, foi apurado aporte financeiro oriundo de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza indenizatória, quais sejam: a) terço constitucional de férias; b) adicional de horas extras; c) férias proporcionais indenizadas, e; d) abono pecuniário de férias. Tais recolhimentos podem ser observados pela simples análise das folhas de pagamento, nas quais consta o recolhimento de contribuição previdenciária sobre tais verbas, a despeito da remansosa jurisprudência em sentido contrário, e da regulamentação expedida pela RFB (IN nº 971/2009 - art. 58) em observância da Lei nº 8.212/91 (art. 28). 13) No que tange ao terço de férias, tem-se apoio na sólida jurisprudência, em combinação com a Lei nº 8.212/91, bem como na IN nº 971/2009, as quais, peremptoriamente, excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias a referida parcela. 14) No que se refere ao adicional de horas extras, devem ser consideradas as diferenças entre a remuneração a título de horas extras (100%), cujo valor é idêntico ao da hora normal paga, do adicional de horas extras (no mínimo 50%), essa verdadeiramente parcela indenizatória. Isto porque enquanto a primeira visa tão-somente remunerar o labor executado em período além do expediente, a segunda indeniza o trabalhador pelo excesso na jornada de trabalho, caracterizando-se como verdadeiro adicional de caráter indenizatório. 15) Quanto às férias proporcionais indenizadas, esta se refere ao pagamento devido em razão de período aquisitivo incompleto de férias por parte do obreiro, cabendo ao empregador, em caso de rescisão, indenizá-lo por tal acontecimento. Observe-se que o art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91 é expresso no entender de que a referida parcela não se computa no salário-de-contribuição, não havendo razão de direito que possa fundamentar as alegações trazidas pela fiscalização. Traz julgados do Superior Tribunal de Justiça em favor da sua tese. Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 8 16) Quanto ao abono pecuniário de férias, insculpido nos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este não encontra qualquer dificuldade para o reconhecimento quanto à sua natureza indenizatória, vez que, conforme expressa previsão do "item 6" (transcreve o § 9º, alínea “e”, item 6 da Lei nº 8.212/91). Dos Juros e da Multa de Mora 17) O impugnante possui todas as razões jurídicas para reivindicar o indébito informado. A negligência na defesa de tais interesses, por conseguinte, configuraria ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da vedação à renúncia de receita, além de infração político-administrativa, sujeita a cassação de mandato, nos termos do art. 4º, inciso VIII, do Decreto-lei n° 201/1967. O patrimônio público é indisponível, e existindo direito à restituição para um Ente da Federação, este tem a obrigação de realizá-la. Pelo fato de o patrimônio público ser indisponível, tais atitudes de negligência com a auditoria externa visando a verificação de indébitos, configuraria renúncia de receita, a qual somente é admitida nos exatos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, o que não é o caso. 18) Contudo, como não há pertinência na autuação, a teor do exposto nas razões de fundo de direito, por consequência lógica, também não deve subsistir o montante apontado a título de juros e multa. Neste esteio, cumpre sopesar que o art. 150 da CF/88 veda o efeito confiscatório dos tributos, de forma que sua cobrança não pode exceder o limite racional, moral e econômico que o sujeito passivo da obrigação tributária pode suportar. Havia grande discussão se tal postulado deveria ser ou não limitação a aplicação das multas, todavia o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a vedação é aplicável. Cita julgado do STF. 19) A multa instituída é evidentemente confiscatória, sobretudo em virtude de seu valor exagerado e da injustiça de sua aplicação, eis que representam extorsão estatal em virtude da mera ausência de sucesso na demonstração, por via administrativa, do direito às compensações. Ademais, seu valor exorbitante se dissocia da necessidade de ponderação entre a gravidade da conduta e a intensidade da pena. O princípio da razoabilidade, indicador da conduta a ser perseguida pela Administração Pública pressupõe que não basta que o ato administrativo esteja consonante com a lei em seu aspecto formal, se faz necessário que a medida aplicada seja legítima, de forma que vede ao administrador agir conforme seu sentimento pessoal. Há que se ter uma exigência justificada de ponderação, impondo aos agentes administrativos que maximizem a proteção ao ordenamento jurídico em sua totalidade. 20) Ainda que a multa pudesse ser aplicada, deveria o Auditor-Fiscal ter lançado mão das reduções previstas no § 3°, do artigo 1º, da Lei n° 11.941/2009. Por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, os benefícios legais citados acima podem ser aplicados independentemente da data de ocorrência do Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 9 fato gerador da dívida, logo, são cabíveis ao caso do impugnante, o que demonstra a desnecessidade do percentual utilizado na multa. 21) O princípio da proporcionalidade, parâmetro dado pela Constituição Federal (art. 37, caput) para que o Poder Judiciário controle os Atos da Administração Pública, inclusive a Fazendária, é dividido em três subprincípios: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Se o Auditor podia oferecer ao sujeito passivo opções de pagamento com os benefícios expostos no dispositivo legal supracitado, a imposição de penalidade mais gravosa se configura desnecessária, pelo que o ato de lavratura da multa é carente de obediência a um dos subprincípios da proporcionalidade, resultando, como consequência lógica, no não atendimento do próprio princípio. 22) Ao se apegar ao rigor textual do caput do citado art. 106 em relação à alínea "c" do seu inciso II, percebe-se que, surgindo na legislação tributária cominação de penalidade menos severa, é esta que deve ser aplicada, mormente pelo fato de tratar-se de multa que atinge volume milionário. Tal valor poderia ser aplicado em serviços essenciais a serem postos à disposição da Edilidade, tais como saúde, educação, moradia, alimentação, transporte, dentre outros. 23) Requer, ao final: a) a desconstituição do Auto de Infração, com a consequente homologação dos valores compensados no período fiscalizado, nos termos das razões expostas na impugnação, e, por conseguinte, dos juros e da multa de mora aplicada; b) a redução do patamar aplicado a título de multa de mora, conforme Lei nº. 11.941/2009; e, c) a emissão de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) para os devidos fins de direito. Processado o feito, houve a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1.739 da lavra deste Relator, datada de 30/07/2013, acostada às fls. 928/936, pela então competente 16a. Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, solicitando esclarecimentos à fiscalização. Às fls. 1.565/1.587 comparece a fiscalização aos autos apresentando o Parecer DRF/OSA/SECAT/EREV nº 174/2015. Intimado o contribuinte sobre a manifestação fiscal, sobreveio o instrumento de impugnação complementar de fls. 1.593/1.595, no qual argumenta: 1) O contribuinte apurou créditos relativos a recolhimentos a maior de contribuição previdenciária, bem como oriundos de recolhimentos de verbas de caráter indenizatório, a exemplo do terço constitucional de férias, e adicional de horas extras. Após a apuração dos indébitos, esses foram compensados diretamente em GFIP, donde que redundou em autuação por parte da Autoridade Fiscal, que se deu através da glosa de parte dos valores compensados. DO DIREITO Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 10 2) Em seguida, ainda com o fito de justificar a origem dos créditos, o contribuinte constatou alguns recolhimentos sobre as parcelas relativas ao terço de férias, conforme Planilhas constantes dos autos. 3) O que a autoridade fiscal não percebeu, injustamente, é que a interpretação da legislação tributária deve levar em conta outras normas extravagantes, que não apenas a Lei nº 8.212/91. Verifique que o Regimento Interno do CARF, em seu art. 62-A, que transcreve, impõe ao referido Conselho a obrigatoriedade da reprodução do entendimento dos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos art. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil. 4) Não é outro senão este o enquadramento que se dá à não-incidência sobre os casos relativos ao terço de férias. A recente Lei nº 12.844/13, aliás, inovou o ordenamento jurídico ao impor às unidades da RFB o mesmo entendimento dos Tribunais Superiores, indo mais além, inclusive, quando proibiu a constituição de créditos tributários relativos às matérias discutidas em sede do 543-B e C do Colendo Código Processual Civil. Transcreve excertos do ano normativo citado. Cita, ainda, entendimento exarado em peça de processo administrativo inerente a outro contribuinte. Sobreveio o Acórdão nº 14-60.692, da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa de créditos utilizados pelo sujeito passivo em procedimento de compensação indevida, quando os créditos aproveitados não existem ou já tenham se exaurido em compensações anteriores. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. ORIGEM DO CRÉDITO A PARTIR DE RETIFICAÇÃO IMOTIVADA DA GFIP. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa de créditos utilizados pelo sujeito passivo, oriundos de retificações injustificadas feitas na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. COMPENSAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A ausência de provimento jurisdicional favorável ao sujeito passivo impede que os órgãos do contencioso administrativo fiscal reconheçam o caráter indenizatório Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 11 de rubricas que não estejam expressamente excluídas do conceito de salário de contribuição. COMPENSAÇÃO. VERBAS NÃO INCIDENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DELAS À BASE DE CÁLCULO E DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Mostra-se impossível o reconhecimento de crédito ao contribuinte em relação a recolhimentos supostamente feitos em relação a rubricas que não integram o salário de contribuição quando o contribuinte não demonstra que estas rubricas efetivamente integraram a base de cálculo sobre a qual houve a apuração das contribuições sociais de fato recolhidas. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS OU FRUÍDAS. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas ou fruídas e seus respectivos reflexos na relação de trabalho e diferenças, não havendo pronunciamento definitivo e vinculante que impeça o seu lançamento. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HORAS EXTRAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre as horas extras, qualquer que seja o seu percentual relativo à hora normal e sobre o adicional noturno, ambos definidos como contraprestação pelo trabalho executado em condições extraordinárias. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO EM FACE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CABIMENTO. A multa de mora aplicada para a hipótese de glosa de compensação indevida não pode ser reduzida pela fiscalização, mesmo em face da possibilidade de redução prevista para o caso de o contribuinte formular pedido de parcelamento nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei nº 11.941/2009. Hipótese na qual somente pode haver a redução da multa de mora, nos percentuais indicados pelos incisos do § 3º, caso o contribuinte desista ou renuncie ao contencioso administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 12 O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 09.06.2016, apresentando o recurso voluntário de fls. 1.624 a 1.713 em 08.07.2016. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009, cuja matéria não foi objeto de impugnação específica. Exceto pelo questionamento sobre eventual nulidade da decisão recorrida, cuja alegação será enfrentada no primeiro capítulo recursal, os fundamentos trazidos pelo recorrente se limitam a reiterar aqueles já deduzidos perante o julgador de piso, insistindo na regularidade do direito creditório a que alude ser detentor. O lançamento envolve a glosa de compensações realizadas pelo recorrente, nos meses de 01/2010, 02/2010, 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010, 04/2011 e 05/2011, no valor originário de R$ 3.611.371,72 acrescido de juros e multa moratória de 20%. O direito creditório defendido pelo recorrente tem duas naturezas: a) diferença entre os valores recolhidos para as competências 11/2008 a 07/2009, no valor originário de R$ 3.572.786,07; b) pagamento indevido de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias no montante original de R$ 2.177.347,93 apuradas entre 11/2004 e 03/2011. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O contribuinte no tópico recursal em que se discute o direito creditório relativamente a diferença entre os valores recolhidos ou retidos e o débito confessado em GFIP, suscita a nulidade da decisão recorrida, na medida em que o julgador de piso teria alterado o entendimento consolidado no Auto de Infração, de tal sorte que tal procedimento teria reduzido o seu direito creditório em R$ 252.853,05 reconhecido no Termo de Verificações, relativamente à competência 13/2008, reduzindo-o para zero. Data máxima vênia, não foi isso o que ocorreu. É certo que no Termo de Verificações às fls. 649, a autoridade lançadora considerou o direito creditório de R$ 252.853,05, que somado ao indébito apurado para outras competências resultou no total original de R$ 1.863.584,46. O que de fato ocorreu, é que o julgador de piso, identificando eventual equívoco na metodologia de cálculo do saldo credor deste mês, questionou a autoridade lançadora, nos termos da Resolução nº 1.739, de 30.06.2013, nos seguintes termos (fls. 928 a 936): Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 13 Em relação à competência 13/2008, considerando-se que o Termo de Verificação Fiscal informa a título de valor devido à Previdência o valor de R$ 382.801,71, e a título de valor recolhido o importe de R$ 727.067,80 (recolhido em 04/09/2009), sendo que R$ 140.154, 82 refere-se a acréscimos legais, apurando sobra de crédito de R$ 252.853,05, e que, excluindo-se os acréscimos legais, a sobra de crédito é de R$ 204.111,27 (recolhimento de R$ 586.912,98 – valor devido de R$ 382.801,71), indago qual a razão da diferença de crédito ao contribuinte no importe de R$ 48.741,78 (R$ 252.853,05 – R$ 204.111,27) No Parecer de fls. 1.566 a 1.587, a autoridade lançadora admitiu que no montante devido de R$ 382.801,71 não se encontravam dentre as bases de cálculo confessada os segurados da categoria 1, e caso eles tivessem sido considerados, o somatório dos valores retidos e recolhidos seria insuficiente para o cumprimento da obrigação previdenciária. Em resumo, não deveria ser computado dentre o direito creditório admitido de R$ 1.863.584,46, o indébito de R$ 252.853,05. Ocorre que inobstante isso, conforme se pode observar do Termo de Verificações, o valor de R$ 1.863.584,46 foi atualizado para R$ 1.901.267,80 e integralmente consumido em compensações nos meses de 07/2009, 08/2009, 09/2009 e 10/2009. A fim de que não pairem dúvidas, abaixo se reproduz a conclusão da autoridade fiscal no Parecer de Fls. 1.566 a 1.587: RESTE CONSIGNADO que, como o AUTO DE INFRAÇÃO se ateve à GLOSA DAS COMPENSAÇÕES do período de 01/2010 a 05/2011, conforme item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal (fl.651), e que estes valores não foram alterados após as conclusões da presente DILIGÊNCIA FISCAL, concluímos que não há alterações a serem promovidas no Lançamento Fiscal. O julgador de piso apenas reproduziu o relato da autoridade lançadora, mas não adotou qualquer medida que visasse o agravamento da exigência mediante a redução do saldo credor, tanto que o montante do crédito controlado neste processo permanece àquele apurado no lançamento original (vide extrato de fls. 1.716 e 1.717). Portanto, não houve inovação, supressão de direito creditório ou agravamento da exigência, afastando a arguição de nulidade apontada, de tal sorte que inexiste qualquer prejuízo ao recorrente que justifique a nulidade do lançamento ou da decisão recorrida. DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR CONFESSADO E O MONTANTE RECOLHIDO E/OU RETIDO DO FPM O recorrente alega ser detentor de um direito creditório originário de R$ 3.572.786,07, motivado pela diferença entre o débito confessado em GFIP e o efetivamente recolhido, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre 11/2008 e 07/2009, que atualizado na data da compensação alcança o valor de R$ 4.186.103,26. Daquele montante original, a fiscalização reconheceu o indébito de R$ 1.863.584,46, utilizando-o, após a sua atualização para R$ 1.901.267,80, na compensação dos períodos de apuração das competências 07/2009, 08/2009, 09/2009 e 10/2009. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 14 Importante esclarecer que o recorrente se encontrava sob procedimento de verificação fiscal para a análise da exatidão das compensações realizadas entre 07/2009 e 05/2011, que totalizava R$ 8.169.513,93. Antes disso, em 18.05.2011, o sujeito passivo foi convidado para esclarecer o motivo das retificações em GFIP realizadas no período compreendido entre 07/2006 e 08/2009, que reduziram o montante do débito confessado. Após tais retificações, dariam suporte ao indébito pleiteado pela diferença entre o valor recolhido ou retido do FPM e confessado em GFIP. Diante deste quadro, as reiteradas afirmações de que o indébito teria sido apurado com base nas informações da Receita Federal do Brasil, não representa a realidade dos fatos, haja vista teve por origem confissões a menor de contribuições previdenciárias, que àquelas efetivamente devidas. Jamais houve qualquer esclarecimento quanto a justificativa das retificações realizadas, tanto que a autoridade lançadora teve que realizar procedimento manual a fim de se apurar corretamente o saldo credor favorável ao contribuinte no período entre 11/2008 e 07/2009, conforme se observa do item 3.1. “b”, do Termo de Verificações: b) nos demonstrativos de apuração dos créditos decorrentes de pagamento a maior entregues pelo contribuinte (denominados “Divergências CCOR/GFIP”), os débitos informados em GFIP e discriminados na planilha basearam-se em declarações já retificadas, ocasionando, portanto, um saldo incorreto. Sendo assim, foi necessário refazer a apuração dos créditos decorrentes de pagamento a maior em razão de diferenças entre o total devido declarado em GFIP (considerando as últimas declarações entregues) e o total pago através de retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Vale observar que foram identificados pagamentos em atraso de modo que, do total recolhido, uma parcela refere-se a multa moratória e juros de mora. A correta apuração do aproveitamento dos créditos decorrentes de pagamento a maior encontra-se descritos detalhadamente no “Demonstrativo de Vinculação” e na “Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes”, ambos anexados ao presente termo e conforme planilha abaixo:” Repita-se, do montante de R$ 4.186.103,26 a fiscalização apurou apenas R$ 1.863.584,46. Nestes termos, considerando que não houve qualquer manifestação quanto aos motivos que levaram o contribuinte a reduzir o débito confessado em GFIP entre 11/2008 e 07/2009, a matéria controvertida neste capítulo recursal diz respeito, tão somente, a eventual equívoco da autoridade lançadora, seja na apuração do direito creditório, seja na sua utilização na homologação das compensações entre 07/2009 e 10/2009. Pois bem, na impugnação de fls. 674 a 690, o sujeito passivo insiste que o direito creditório seja apurado pela simples subtração entre o valor confessado e o recolhido ou retido. Não é demais observar, mais uma vez, que o montante do débito confessado pelo contribuinte foi retificado para valores a menor, sem que a impugnação ou o recurso voluntário sequer tangenciassem os motivos que levaram a esta redução, fato este reiteradamente apontado pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado. Tanto que a fiscalização teve que Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 15 apurar o montante do crédito alegado, refazendo a sua apuração com a desconsideração das GFIP retificadoras. Exceto pelo fundamento apontado no parágrafo anterior, a única irregularidade apontada na impugnação quanto a correta apuração do direito creditório está relacionada com a retenção datada de 09.04.2009, no valor de R$ 1.229.426,72, mas que a fiscalização teria considerado apenas R$ 642.513,74. Na diligência requisitada pelo julgador de piso (fls. 928 a 936), a autoridade lançadora esclareceu às fls. 1.566 a 1.587, que a mencionada retenção teve por objetivo amortizar o saldo devedor das contribuições previdenciárias relativamente a dois períodos de apuração: R$ 642.513,74 (03/2009) e R$ 727.067,80 (13/2008). Este último valor, considerando o atraso no recolhimento, teve como valor original R$ 586.912,98, mais R$ 140.154,82 de juros e multa de mora. Portanto, a situação foi devidamente esclarecida pela diligência fiscal, cujo resultado o sujeito passivo após devidamente intimado, não se manifestou. Assim sendo, não há qualquer reparo à decisão recorrida. DIREITO CREDITÓRIO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS Ainda sustenta o recorrente ser detentor de direito creditório relativamente ao pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas por ele consideradas de natureza indenizatória. Às fls. 904 a 909, acompanhando os documentos que compõem a impugnação, o sujeito passivo informa quais seriam estas rubricas indenizatórias, cujo recolhimento teriam resultado no indébito originário de R$ 2.177.347,93, apurado no período compreendido entre 11/2004 e 03/2011, abaixo sumariadas em ordem decrescente: Férias 1/3 836.710,40 Férias Gozadas 722.326,66 Hora Extra 50% 221.787,12 Férias Proporcionais e Indenizadas 202.462,97 Hora Extra 100% 105.958,81 Aviso Prévio Indenizado 43.077,54 1/3 Férias Indenizadas 22.705,65 Férias Vencidas 14.682,80 1/3 Férias Vencidas 4.894,27 Abono de Férias 1.294,74 Dif. Hora Extra 823,28 Dif. 1/3 Férias 372,25 1/3 Abono de Férias 251,44 TOTAL 2.177.347,93 Sobre a não incidência de contribuições previdenciárias, a regra é a sujeição sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, seguida de uma lista excludente de rubricas previstas no § 9º do artigo 28, da Lei Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 16 8.212/1991. A tal lista, há que serem acrescidas outras reconhecidamente indenizatórias pelo Poder Judiciário, que se tenham de reprodução obrigatória por este colegiado, nos termos do artigo 98, do RICAF. Não passa neste primeiro teste de legalidade as rubricas relativas às férias gozadas, horas extras e diferença de horas extras. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, sequer há alguma menção a não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, o que a torna matéria incontroversa. Quanto às horas extras, o Tema nº 687 dos Recursos Repetitivos crava a incidência da contribuição previdenciária: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao terço constitucional de férias, muito embora o recorrente tenha feito vários apontamentos sobre a não incidência da contribuição sobre ela em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento restou superado pelo Tema nº 985, da Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Além do reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o Egrégio Supremo Tribunal Federal achou por bem modular sua decisão para produção de efeitos a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito. No entanto, preservou as contribuições já recolhidas e não contestadas judicialmente até aquela data, o que afasta a possibilidade de repetição de indébito ou de compensação da contribuição incidente sobre o terço constitucional recolhido antes de 15/09/2020, exceto se houvesse o questionamento judicial, o que não é o caso. É o que restou decidido nos embargos declaratórios ao RE 1.072.485, na sessão plenária de 12.6.2024, cujo dispositivo se reproduz abaixo: Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Assim sendo, este relator não tem competência para dar entendimento diverso à modulação dada a questão pela Egrégia Corte, situação que ensejaria reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do artigo 102, I, “l”, da Carta Magna. Outro não é o entendimento seguido por este CARF, tal como já julgado nos Acórdãos nº 2301-011.962, 2302-004.260 e 2202-011.939. Logo, inviabilizada a pretensão do recorrente quanto ao terço constitucional de férias e sua diferença. No que diz respeito às férias proporcionais, indenizadas e vencidas pagas na rescisão, e seus respectivos terço constitucional, tais rubricas já se encontravam, desde muito, Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 17 amparadas pela ressalva legal do § 9º do artigo 28, da Lei 8.212/1991, o que desloca a comprovação de eventual indébito relacionado com estas rubricas ao campo da sua liquidez. Ocorre que verificando a tabela de incidência constante das fls. 1.551 a 1.556, tais verbas sequer se sujeitaram à incidência das contribuições previdenciárias. Idêntica constatação em relação ao abono de férias e seu terço. Já no que diz respeito ao aviso prévio indenizado, o julgador de piso requisitou da unidade de origem maiores esclarecimentos sobre a ausência de reconhecimento do indébito relativo a esta verba. Ato contínuo, o recorrente foi intimado para identificar por meio de arquivos digitais gerados no formato MANAD, os beneficiários de pagamentos considerados como não sujeito a contribuição previdenciária. No entanto, a diligência foi infrutífera, inviabilizando a exatidão do indébito alegado, ou mesmo se o beneficiário estaria vinculado ao regime geral ou próprio de previdência social (COTIAPREV), conforme se observa do Parecer de fls. 1.566 a 1.587. Assim sendo, ante a ausência de certeza e liquidez do direito alegado quanto ao indébito envolvendo o pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, outra conduta não se esperaria do julgador de piso, que não merece qualquer ressalva. CONCLUSÃO: Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.722169/2013-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/08/2013 DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DIES A QUO. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR PRESTIGIA O CONTRADITÓRIO. Coexistindo nos autos dois termos de ciência expedidos pela própria Administração, com datas distintas, configura-se fundada e razoável dúvida quanto ao termo inicial do prazo, que se resolve em favor da leitura que em maior intensidade realiza o contraditório e a ampla defesa. TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO E COMUNICADO AO SUJEITO PASSIVO. VINCULAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. Expedido e encaminhado ao domicílio eletrônico do interessado o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo”, que fixa a ciência em data certa, não é dado à Administração, depois, negar eficácia ao próprio ato para declarar intempestiva a defesa nele confiada. Incidem a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a vedação do comportamento contraditório e os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé objetiva.
Numero da decisão: 3002-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, em preliminar, reconhecer a tempestividade da impugnação e, em consequência, anular o acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, determinando o retorno dos autos à DRJ para que, conhecendo da impugnação, profira nova decisão, que enfrente de modo expresso e fundamentado todas as alegações e provas nela deduzidas. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/08/2013 DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DIES A QUO. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR PRESTIGIA O CONTRADITÓRIO. Coexistindo nos autos dois termos de ciência expedidos pela própria Administração, com datas distintas, configura-se fundada e razoável dúvida quanto ao termo inicial do prazo, que se resolve em favor da leitura que em maior intensidade realiza o contraditório e a ampla defesa. TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO E COMUNICADO AO SUJEITO PASSIVO. VINCULAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. Expedido e encaminhado ao domicílio eletrônico do interessado o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo”, que fixa a ciência em data certa, não é dado à Administração, depois, negar eficácia ao próprio ato para declarar intempestiva a defesa nele confiada. Incidem a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a vedação do comportamento contraditório e os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé objetiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, em preliminar, reconhecer a tempestividade da impugnação e, em consequência, anular o acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, determinando o retorno dos autos Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 2 à DRJ para que, conhecendo da impugnação, profira nova decisão, que enfrente de modo expresso e fundamentado todas as alegações e provas nela deduzidas. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-000.530, de 27 de agosto de 2020, pelo qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade, deixou de conhecer da impugnação, por intempestiva, mantendo integralmente o crédito tributário. O litígio tem origem no Auto de Infração nº 0517600/00553/13, lavrado em 18/12/2013 pela Alfândega do Porto de Salvador, que formalizou exigência de R$ 95.736,35, assim composta: Imposto de Importação de R$ 27.440,90, acrescido de multa proporcional de 50% no valor de R$ 13.720,45; Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de R$ 9.735,00; e Cofins- Importação de R$ 44.840,00. A infração foi capitulada como extravio ou falta de mercadoria imputável ao depositário, com fundamento no art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, na redação do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, e nos dispositivos correlatos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 2009, além dos arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 19 e 20 da Lei nº 10.865, de 2004, quanto às contribuições. Consta do Relatório de Fiscalização de fls. 18/22 que as cargas amparadas pelos CE- Mercante nº 101205054775440 e nº 101205089332811, correspondentes aos conhecimentos de carga TSZH045727 e HRA1202250N, procedentes da China e importadas por PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA., foram armazenadas em 08/06/2012 no recinto alfandegado administrado pela autuada e ali permaneceram por mais de 90 dias sem registro de declaração de Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 3 importação, o que motivou o bloqueio no Siscomex Carga em 23/11/2012, para fins de aplicação da pena de perdimento por abandono. Intimada a manifestar-se, a importadora declarou que não reconhecia a carga como sua, invocando o laudo SGS Analysis Report nº 1202138 Rev. 02, e comunicou que não daria início ao despacho. Outrossim, intimada via Termo de Intimação nº 202/2013, a informar a existência e apresentar os Termos de Falta e Avaria relativos às duas cargas, a depositária respondeu em 28/11/2013 apresentando quatro termos referentes a apenas um dos conhecimentos, desprovidos das assinaturas de seu representante, do transportador e do servidor da Receita Federal, e informando expressamente que, quanto ao lote correspondente ao outro conhecimento, não houvera geração de qualquer Termo de Falta e Avaria. A autoridade fiscal concluiu, então, pela responsabilidade da depositária pelo extravio e pelos tributos incidentes. No que respeita à ciência da autuação, registram os autos que o documento foi disponibilizado no e-processo em 23/12/2013; que o “Termo de Abertura de Documento” de fl. 60 consigna que a interessada procedeu à abertura do Auto de Infração, pelo Portal e-CAC, em 27/12/2013; e que o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” de fl. 61 registra ciência ficta em 07/01/2014, gerada automaticamente pelo sistema em razão de o arquivo não haver sido acessado pela Caixa Postal. A impugnação foi protocolada em 5/02/2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 63. A decisão recorrida assentou que a data de ciência é a da efetiva abertura do documento, admitida pela própria interessada em sua peça de defesa, e que o prazo legal já se encontrava exaurido quando do protocolo, razão por que declarou a intempestividade e deixou de conhecer da impugnação. Cientificada em 6 de outubro de 2020, a interessada interpôs recurso voluntário em 5 de novembro de 2020, no qual sustenta, em preliminar, a tempestividade de sua impugnação, ao argumento de que a Portaria MF nº 527, de 2010, fixaria a ciência no décimo quinto dia posterior à entrega, isto é, em 07/01/2014, com termo final em 06/02/2014, e de que eventual confusão teria sido criada pela própria Administração, que enviou à sua caixa postal o termo de ciência por decurso de prazo e agora lhe nega validade. No mérito, reitera que a documentação apresentada sem assinaturas foi posteriormente juntada em via original e assinada, o que o princípio da verdade material imporia acolher, invocando os Acórdãos nº 3301-003.267 e nº 1301-002.192; que a adulteração da mercadoria era anterior ao seu recebimento, conforme os Termos de Falta e Avaria e o laudo da SGS; que a vistoria aduaneira, disciplinada nos arts. 650 a 655 do Regulamento Aduaneiro, competia ao importador ou à própria Receita Federal, e não à depositária; que a importadora requereu a dispensa da vistoria, assumindo os ônus daí decorrentes; e que não se demonstrou que o extravio ocorrera após a chegada dos contêineres ao seu terminal, sendo do acusador o ônus da prova, vedada a exigência de prova de fato negativo. Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 4 É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I – Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso é tempestivo. A recorrente foi cientificada do acórdão de primeira instância em 6 de outubro de 2020 e protocolou sua peça recursal em 5 de novembro seguinte, dentro do trintídio do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Estão igualmente presentes os demais pressupostos formais de admissibilidade. A decisão recorrida não examinou o mérito da exigência, mas limitou-se a declarar a intempestividade da impugnação e, por consequência, a não conhecê-la. Nessa moldura, e por força do art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574, de 2011, a petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, ressalvada precisamente a hipótese, verificada nestes autos, de haver sido a tempestividade caracterizada ou suscitada como preliminar. Suscitada que foi, tanto na impugnação quanto no recurso, a matéria comporta e reclama exame por este Colegiado. Nesse exato sentido, e por todos, colhem-se os seguintes precedentes deste Conselho: “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria.” (Acórdão nº 2001-007.058, 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, sessão de 24 de julho de 2024, processo nº 18470.725649/2014-70) “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada.” (Acórdão nº 2101-003.119, 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 7 de abril de 2025, processo nº 10480.731283/2017-90) Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 5 A adstrição que esses julgados enunciam é consequência da intempestividade, e não sua premissa. Reconhecida a tempestividade, como adiante se reconhecerá, cai a razão da limitação, mas não para autorizar o julgamento imediato do mérito por esta instância, mas para impor a devolução dos autos ao órgão de julgamento “a quo”. Conheço, pois, do recurso voluntário. II – Da Tempestividade da Impugnação A controvérsia é estreita e resolve-se pela fixação do termo inicial do prazo impugnatório. Estão em confronto duas datas, ambas certificadas nos autos por atos da própria Administração, a de 27 de dezembro de 2013, data da abertura do Auto de Infração pelo Portal e- CAC, registrada no “Termo de Abertura de Documento” de fl. 60; e a de 07 de janeiro de 2014, data da ciência consignada no “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” de fl. 61. Caso seja adotada a primeira, a impugnação protocolada em 5 de fevereiro de 2014 seria intempestiva; caso seja adotada a segunda, é tempestiva. Pelas razões que passo a expor, e com a devida vênia do entendimento adotado na decisão recorrida, tenho que a razão está com a recorrente. O art. 33 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, conferiu nova redação ao art. 23, § 2º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, que passou a dispor que se considera feita a intimação, se por meio eletrônico: (a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Convém desde logo desfazer o mal-entendido em que se apoiou a decisão recorrida ao invocar o princípio da especialidade e ao qual o acórdão de origem acrescentou a defasagem da Portaria MF nº 527, de 2010, frente à lei superveniente. Não há, no caso, antinomia alguma a ser resolvida por hierarquia ou por especialidade. A regra dos quinze dias contados da entrega no domicílio tributário, hoje inscrita na alínea “a” do inciso III, não foi alterada pela Lei nº 12.844, de 2013, mas esta é exatamente a mesma norma que já constava do dispositivo em sua redação anterior, que o art. 6º, inciso I, da Portaria MF nº 527, de 2010, reproduz. O que a lei de 2013 acrescentou foi a alínea “b”, que não substitui a regra geral, mas institui hipótese de antecipação do termo inicial, subordinada a um pressuposto de fato específico, qual seja, o de que o sujeito passivo efetue consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. A questão, portanto, não é de validade da Portaria, mas de verificação do suporte fático da alínea “b”. E esse suporte fático não se verificou. O “endereço eletrônico atribuído pela administração tributária”, para os fins do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o domicílio Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 6 tributário eletrônico do sujeito passivo, vale dizer, a caixa postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual de atendimento, mediante autorização expressa. É isto que define, com todas as letras, o art. 4º, § 1º, da própria Portaria MF nº 527, de 2010, e é o que decorre do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Trata-se de endereço singular, formalmente atribuído e voluntariamente aceito, que funciona como o análogo eletrônico do domicílio postal. Não se confunde com o Portal e-CAC enquanto ferramenta de consulta a processos digitais. A própria decisão recorrida reconhece a distinção ao afirmar, textualmente, que foram realizados “dois tipos diferentes de tentativa de ciência”, a saber, uma pelo Portal e-CAC, em que o contribuinte abre ele mesmo o documento, e outra pelo aviso recebido na Caixa Postal. Ora, se são dois canais distintos, apenas um deles é o endereço eletrônico atribuído de que trata a alínea “b”. Consultar o inteiro teor de um processo no e-Processo é ato de acesso à informação; consultar o endereço eletrônico atribuído é ato de recebimento de intimação. A lei não equiparou um ao outro, e não cabe ao intérprete fazê-lo em desfavor do administrado, para encurtar-lhe prazo de defesa. A propósito, foi a própria Administração quem certificou que a consulta ao endereço eletrônico atribuído não ocorreu. O termo de fl. 61 registra, como razão de ser da ciência por decurso de prazo, exatamente o fato de que o arquivo do Auto de Infração não foi acessado pelo sujeito passivo por meio de sua Caixa Postal. Trata-se de certificação administrativa do não implemento do pressuposto da alínea “b”. Afastada a hipótese de antecipação, incide a regra geral da alínea “a”, e a intimação considera-se feita quinze dias após a entrega, precisamente em 7 de janeiro de 2014, como o próprio sistema apurou e documentou. Há, além do argumento de subsunção, um fundamento autônomo e igualmente decisivo, que a recorrente suscita com inteira propriedade, o de que foi a Receita Federal quem lhe encaminhou, à sua caixa postal, o Termo de Ciência por Decurso de Prazo fixando a ciência em 7 de janeiro de 2014, e que não lhe é lícito, agora, negar validade ao próprio ato para declarar intempestiva a defesa que nele se fiou. O “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” não é anotação interna nem rascunho de sistema. É ato administrativo formal, produzido pelo órgão competente, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, juntado aos autos e comunicado ao próprio administrado. Ao expedi-lo e ao dar-lhe ciência, a Administração emitiu declaração inequívoca sobre a data em que reputava consumada a intimação. Quem assim procede cria no destinatário confiança juridicamente tutelada, e não pode depois, sem violar a lealdade que rege sua atuação, opor-lhe entendimento diverso para fulminar-lhe o direito de defesa. Aplica-se à Administração, com o mesmo rigor com que se aplica ao particular, a vedação do venire contra factum proprium, hoje positivada, no processo administrativo, pelos Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 7 deveres de atuação segundo padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé e de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, na dicção do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, de aplicação subsidiária. A decisão recorrida observou, e nisso tem razão, que os dois termos não são autoexcludentes e que a disponibilização de mais de um canal amplia, em tese, as oportunidades de defesa. O raciocínio é correto quanto à premissa e equivocado quanto à conclusão. A pluralidade de canais é, de fato, garantia adicional para o administrado; mas garantia adicional não pode converter-se em armadilha processual. Se a Administração franqueia dois caminhos e, ao final, expede um único termo dizendo ao contribuinte quando ele foi cientificado, é esse o marco que a vincula. Interpretar a redundância protetiva de modo a produzir, para o sujeito passivo, prazo mais curto do que aquele que a própria Administração lhe comunicou é subverter a finalidade do instituto. Ainda que se admitisse, por hipótese, que a questão comporta mais de uma leitura razoável, e a existência de dois termos oficiais contraditórios é a demonstração mais eloquente de que comporta, a solução não seria diversa. Este Conselho já assentou que, havendo fundada e razoável dúvida sobre o termo inicial do prazo em intimação eletrônica, deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte, por ser a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido processo legal. É o que se colhe do seguinte julgado: “No entanto, é de se notar que a Recorrente consultou o ‘endereço eletrônico’ no mesmo dia que ocorreu a ‘disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica’, o que pode ter gerado uma dúvida razoável acerca do termo inicial do prazo. Ademais, é de se notar que a Recorrente, ao consultar a Caixa Postal Eletrônica não obrigatoriamente acessou o teor da decisão, deixando para fazê-lo ao fim do decurso do quinquídio que compreende a ‘ciência por decurso de prazo’. Por estes motivos, existindo fundada e razoável dúvida acerca do termo inicial do prazo recursal, entende-se que deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido processo legal.” (Acórdão nº 3302-005.808, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 30 de agosto de 2018, processo nº 16682.900417/2010- 62, Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad) A ratio decidendi ali adotada aplica-se com folga a estes autos, e com maior razão. No precedente, a dúvida nasceu de uma circunstância meramente cronológica, a coincidência entre a data da disponibilização e a da consulta, e de uma incerteza probatória quanto a ter o contribuinte efetivamente acessado o teor da decisão. Aqui, a dúvida não é inferida de coincidência alguma, na medida em que está documentada em dois termos formais, expedidos pela própria Administração, apontando datas Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 8 distintas de ciência do mesmo documento, um dos quais foi encaminhado ao domicílio eletrônico do interessado. Se a coincidência de datas bastou, naquele caso, para gerar dúvida razoável resolvida em favor do contribuinte, a contradição documental entre dois atos administrativos, com maior razão, há de produzir o mesmo efeito. Sustentou a decisão recorrida que a data de 27 de dezembro de 2013 seria ponto incontroverso, porque a própria impugnante afirmara, à fl. 65, que a notificação “foi disponibilizada para leitura no e-processo em 23/12/2013, tendo sido lida em 27/12/2014”, com evidente lapso quanto ao algarismo do ano. O argumento não resiste a exame. Em primeiro lugar, a confissão recai sobre fatos, jamais sobre a qualificação jurídica que a eles se atribui. Que a recorrente tenha lido o documento em 27 de dezembro de 2013 é fato que ela nunca negou e que aqui se toma por verdadeiro. Mas o termo inicial do prazo de impugnação não é o fato, mas a consequência jurídica, que a lei extrai de determinados fatos. Admitir a leitura em certa data não equivale a reconhecer que dela flui o prazo, tanto quanto admitir o recebimento de uma carta não equivale a reconhecer a validade da citação nela veiculada. Em segundo lugar, e de modo ainda mais direto, não há comportamento contraditório algum a censurar. Basta ler o parágrafo de fl. 65 por inteiro, pois no mesmo período em que noticia a data da leitura, a interessada sustenta, expressamente e sem hesitação, que “a data da ciência, para fins de prazos processuais, é o 15º dia após a data de entrega, ou seja, 07/01/2014”, e conclui que o termo final seria 6 de fevereiro de 2014. A tese atualmente deduzida em recurso é, palavra por palavra, a mesma sustentada na impugnação. O que houve foi transparência quanto ao fato e coerência quanto ao direito, o oposto exato do venire contra factum proprium, que exige, para configurar-se, contradição entre condutas, e não a simples exposição leal de todos os elementos ao julgador. Fixado o termo inicial em 7 de janeiro de 2014, a contagem segue o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 9º do Decreto nº 7.574, de 2011, que estabelecem a contagem de prazos contínuos, excluído o dia do início e incluído o do vencimento, iniciando-se e vencendo-se apenas em dia de expediente normal. O trintídio do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, iniciado em 8 de janeiro de 2014, exauriu-se em 6 de fevereiro de 2014, quinta-feira, dia de expediente normal. A impugnação protocolada em 5 de fevereiro de 2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 63, é, portanto, tempestiva. Registro, por relevante, a consequência que daí decorre. Sendo tempestiva a impugnação, ela instaurou a fase litigiosa do procedimento na forma do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário desde o protocolo, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 9 Acolho, pois, a preliminar de tempestividade da impugnação. III – Da nulidade da decisão recorrida e da necessidade de rejulgamento Reconhecida a tempestividade, a consequência processual é inafastável. O Acórdão nº 107-000.530 deixou de conhecer de impugnação que devia ser conhecida e, por essa razão, não examinou nenhuma das razões de defesa nem a documentação que as instruía, inclusive os Termos de Falta e Avaria em via original e assinada, cuja juntada foi o ponto central da impugnação. A recorrente foi, assim, privada do julgamento de primeira instância a que tinha direito e, por via de consequência, do duplo grau de jurisdição administrativa que o Decreto nº 70.235, de 1972, lhe assegura. Configura-se, no ponto, a hipótese do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que comina de nulidade os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Não se cuida de mera irregularidade sanável: a ausência de julgamento é a supressão integral de um grau de cognição, e a defesa preterida não se restabelece senão pela renovação do ato. Tampouco socorre a manutenção do decidido a regra do art. 59, § 3º, do mesmo Decreto, segundo a qual a autoridade julgadora deixará de pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração. É que, pelas razões expostas no item seguinte, este Colegiado não vislumbra, no exame subsidiário a que procedeu, elementos que permitissem decidir desde logo o mérito em favor da recorrente e, não sendo esse o caso, a nulidade deve ser pronunciada. Não se cogita, por outro lado, de julgar o mérito nesta instância. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de revisão de decisão de primeira instância, e decisão de primeira instância sobre o mérito simplesmente não existe nestes autos. Apreciar aqui, originariamente, a responsabilidade da depositária pelo extravio, o conteúdo e a validade dos Termos de Falta e Avaria, o alcance do laudo SGS, a disciplina da vistoria aduaneira e a distribuição do ônus da prova importaria supressão de instância, com duplo prejuízo. Por um lado, subtrairia à recorrente um grau de jurisdição, por outro, privaria a Fazenda Nacional do pronunciamento do órgão a quem a lei confiou o primeiro exame da lide. O respeito ao devido processo legal administrativo, invocado pela recorrente e por este voto acolhido para reconhecer-lhe a tempestividade, impõe-se com igual força quanto ao rito subsequente. Impõe-se, pois, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que, conhecendo da impugnação, profira nova decisão de mérito, devendo enfrentar, de modo expresso e fundamentado, todas as alegações e provas deduzidas na impugnação. Conclusão Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 10 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em preliminar, reconhecer a tempestividade da impugnação e, em consequência, anular o Acórdão nº 107-000.530, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972), determinando o retorno dos autos àquele órgão para que, conhecendo da impugnação, profira nova decisão que enfrente de modo expresso e fundamentado todas as alegações e provas nela deduzidas. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900438/2014-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2012 REINTEGRA. EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INFORMAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA DE FRUIÇÃO. Realizando-se a exportação por meio de empresa comercial exportadora, o aproveitamento do Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação, na dicção do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011. Não se cuida, aí, de exigência meramente formal ou instrumental, mas de condição eleita pelo legislador como meio específico de identificação do titular do benefício na cadeia da exportação indireta, cuja inobservância obsta o reconhecimento do direito creditório. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera formulação de propostas de alteração de RE averbado, pendentes de deliberação do órgão competente, não equivale à retificação efetiva do registro e não supre a condição normativa, cabendo ao postulante demonstrar, por prova documental, o deferimento das alterações relativas aos registros efetivamente vinculados às notas fiscais glosadas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material autoriza a busca do fato tal como ocorrido e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do crédito, mas não dispensa o interessado do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos e condições legais de fruição do benefício, nem substitui a prova não produzida por presunção favorável ao postulante. PER/DCOMP. VINCULAÇÃO A REGISTROS E DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIVERSOS DOS ALEGADOS. Definida a composição do direito creditório pelo demonstrativo do PER/DCOMP, a substituição, em sede recursal, dos registros e declarações de exportação ali informados por outros, jamais submetidos ao exame da unidade de origem, importa alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância. TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria deduzida apenas no recurso voluntário, por ausência de prequestionamento na instância a quo e por força da preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, inexistindo direito creditório reconhecido, não há valor a ser atualizado.
Numero da decisão: 3002-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INFORMAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA DE FRUIÇÃO. Realizando-se a exportação por meio de empresa comercial exportadora, o aproveitamento do Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação, na dicção do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011. Não se cuida, aí, de exigência meramente formal ou instrumental, mas de condição eleita pelo legislador como meio específico de identificação do titular do benefício na cadeia da exportação indireta, cuja inobservância obsta o reconhecimento do direito creditório. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera formulação de propostas de alteração de RE averbado, pendentes de deliberação do órgão competente, não equivale à retificação efetiva do registro e não supre a condição normativa, cabendo ao postulante demonstrar, por prova documental, o deferimento das alterações relativas aos registros efetivamente vinculados às notas fiscais glosadas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material autoriza a busca do fato tal como ocorrido e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do crédito, mas não dispensa o interessado do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos e condições legais de fruição do benefício, nem substitui a prova não produzida por presunção favorável ao postulante. PER/DCOMP. VINCULAÇÃO A REGISTROS E DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIVERSOS DOS ALEGADOS. Definida a composição do Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 2 direito creditório pelo demonstrativo do PER/DCOMP, a substituição, em sede recursal, dos registros e declarações de exportação ali informados por outros, jamais submetidos ao exame da unidade de origem, importa alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância. TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria deduzida apenas no recurso voluntário, por ausência de prequestionamento na instância a quo e por força da preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, inexistindo direito creditório reconhecido, não há valor a ser atualizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, sucessora por incorporação de ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, contra o Acórdão nº 104-006.721, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado. O litígio tem origem no Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 41180.63311.071212.1.5.17-3945, transmitido em 07/12/2012, por meio do qual a então Acrinor pleiteou crédito apurado no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, relativo ao segundo trimestre de 2012, no montante de R$ 1.500.642,06. O Despacho Decisório nº 087855938, emitido em 04/07/2014 pela DRF em Camaçari, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o crédito de R$ 376.447,06, ao consignar como inconsistências apuradas a circunstância de o fabricante não constar do Registro de Exportação e a incompatibilidade entre o valor da exportação e o valor da nota fiscal. Consoante a relação de fls. 132, a glosa fundada no primeiro motivo alcançou as notas fiscais nº 7458, 7547, 7621, 7651 e 7654, ali identificados, um a um, os Registros de Exportação e as Declarações de Exportação vinculados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2/12, a interessada sustentou, em síntese, ter produzido o insumo acrilonitrila (NCM 2926.10.00) e remetido a mercadoria à Companhia Brasileira de Estireno, que promoveu a exportação, de modo que a inconsistência decorreria de simples equívoco no preenchimento do campo “dados do fabricante” dos Registros de Exportação, onde teria sido informado o CNPJ da exportadora em lugar do seu próprio; aduziu que os registros já teriam sido retificados por meio do Siscomex Exportação Web e trouxe, ainda, considerações a respeito das notas fiscais nº 7877, 7950 e 7975, esta última no tocante à base de cálculo e à nota fiscal de exportação nº 497. A DRJ, ao julgar improcedente a manifestação, às fls. 185/188, assentou que os argumentos e documentos relativos a operações estranhas àquelas discriminadas no quadro de fls. 132 não integravam o objeto da lide, e, quanto ao ponto controvertido, registrou que a titularidade do direito recai sobre quem efetivamente produziu e exportou o bem, ainda que por intermédio de empresa comercial exportadora, não tendo a manifestante comprovado a efetiva retificação dos registros de exportação envolvidos, uma vez que apenas parte deles fora objeto de proposta de alteração, e ainda assim com análise pendente na Secretaria de Comércio Exterior. No recurso voluntário de fls. 201/212, protocolizado em 19/01/2022, a recorrente limitou-se a duas ordens de razões. Na primeira, reiterou a tese do erro de fato no preenchimento do Registro de Exportação, afirmando que a documentação acostada – notas fiscais de remessa, notas fiscais de exportação da CBE com referência, no campo de informações complementares, às notas de remessa, declarações e registros de exportação – comprovaria a operação, invocando o princípio Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 4 da verdade material e precedentes deste Conselho. Acrescentou que, quanto às notas fiscais nº 7458 e 7654, houvera equívoco no próprio preenchimento do PER, ali informados DDE e RE diversos dos corretos, e que as retificações dos registros teriam sido regularmente requeridas, não podendo o contribuinte ser prejudicado pela demora do órgão responsável. Na segunda, deduziu pedido de atualização do crédito pela taxa Selic a partir do transcurso de trezentos e sessenta dias contados do pedido de ressarcimento, com apoio em acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça e no REsp nº 1.138.206/RS. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade O recurso é tempestivo, porquanto a recorrente foi cientificada do acórdão recorrido em 20 de dezembro de 2021 e protocolizou a peça em 19 de janeiro de 2022, dentro do trintídio do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do regime jurídico do Reintegra e da natureza da exigência inobservada A tese recursal repousa integralmente na premissa de que a indicação do fabricante no Registro de Exportação constituiria formalidade acessória, suprível por outros elementos de prova e sanável a qualquer tempo. A premissa não resiste ao confronto com o direito positivo aplicável. O art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, atribui o benefício à pessoa jurídica produtora que efetue a exportação de bens manufaturados no País, excluindo expressamente de seu alcance a empresa comercial exportadora: “Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica a: I — empresa comercial exportadora; e Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 5 II — bens que tenham sido importados.” Admitindo a lei que a exportação se opere por intermédio de terceiro, o regulamento cuidou de estabelecer o modo pelo qual, nessa hipótese, se identifica o titular do incentivo. Assim dispõe o art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011: “Art. 4º Para fins deste Decreto, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. Parágrafo único. Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação.” A locução normativa não comporta a leitura que dela pretende extrair a recorrente. O texto não descreve dever instrumental cujo descumprimento se resolva em irregularidade tolerável, mas institui verdadeira condição de fruição — “fica condicionado” —, elegendo o Registro de Exportação como o meio próprio e específico pelo qual, na exportação indireta, se estabelece o vínculo entre a operação averbada perante o Siscomex e o produtor que dela se pretende beneficiar. A razão de ser da exigência é evidente, isto é, sendo a exportadora pessoa diversa do produtor, e não sendo a primeira titular do incentivo por força do § 6º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, o controle da cadeia depende de que a identificação do fabricante conste do próprio documento que ampara a saída da mercadoria para o exterior, e não de declarações produzidas a posteriori pelos interessados. Onde a norma elegeu meio de prova específico, não é dado ao intérprete substituí-lo por outro reputado equivalente. Daí por que não socorre a recorrente a alegação de que as notas fiscais de remessa e as informações complementares apostas às notas fiscais de exportação emitidas pela Companhia Brasileira de Estireno demonstrariam a origem da mercadoria. Tais documentos, emitidos pelas próprias partes da operação, poderão comprovar a circulação física do insumo, mas não substituem a informação que a norma exige que conste do Registro de Exportação, único documento cuja função, no ponto, é justamente conferir oponibilidade ao Fisco da condição de produtor na exportação por conta e ordem de comercial exportadora. Da ausência de prova da retificação dos registros de exportação Ainda que se admitisse, como admitiu a instância a quo, ao examinar a questão, que a superveniente retificação do Registro de Exportação pudesse sanear o vício, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-la. O que os autos revelam são propostas de alteração de RE averbado, referentes aos Registros nº 12/5435412-001, 12/5442583-001 e 12/5519994-001, pendentes de apreciação pelo órgão competente do comércio exterior. Proposta de alteração não é alteração. Enquanto não deferida pela autoridade a quem incumbe deliberar sobre o pedido, o registro permanece Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 6 averbado com o conteúdo original, no qual figura como fabricante a Companhia Brasileira de Estireno, e não a produtora do insumo. A recorrente, que teve à sua disposição todo o interregno decorrido entre a manifestação de inconformidade, apresentada em agosto de 2014, e a interposição do recurso voluntário, em janeiro de 2022, não trouxe aos autos, sequer nesta fase, um único documento que ateste o deferimento das alterações propostas. Tampouco aproveita a alegação de que a comprovação poderia ser obtida por consulta da própria Receita Federal a seus sistemas, ou de que a recorrente não poderia ser prejudicada pela demora do ente responsável pela análise. O ônus probatório, no ressarcimento, é do postulante, a quem incumbe demonstrar a liquidez e a certeza do crédito que afirma titularizar: Nesse sentido, a legislação pátria: Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Registre-se, por relevante, que a própria cronologia dos fatos milita contra a tese recursal, na medida em que as propostas de alteração foram formuladas depois de emitido o Despacho Decisório, o que confirma que, ao tempo da transmissão do PER e ao tempo de sua análise, a condição do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011, não estava atendida. Não se trata, portanto, de o Fisco haver desconsiderado situação jurídica já constituída, mas de a recorrente pretender constituí-la no curso do contencioso e, ainda assim, sem levá-la a termo. Das notas fiscais nº 7458 e 7654 e da vinculação declarada no PER Quanto a essas duas notas fiscais, a recorrente confessa que o próprio PER indicou Declaração de Exportação e Registro de Exportação diversos daqueles efetivamente vinculados às operações, apontando como corretos a DDE nº 2120423652/6 e o RE nº 12/5390295-001, para a nota fiscal nº 7458, e a DDE nº 2120855624/0 e o RE nº 12/5991203-001, para a nota fiscal nº 7654. A confissão é, aqui, decisiva em desfavor da tese. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 7 É o demonstrativo do PER/DCOMP que delimita a composição do crédito submetido à verificação da autoridade administrativa, e sua retificação somente se admite até a prolação do despacho decisório, na disciplina da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Pretender, após a decisão denegatória e já em sede recursal, substituir as operações de exportação declaradas por outras, nunca submetidas ao crivo da unidade de origem, não configura saneamento de erro material, mas alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância e com o contraditório que dela é inseparável. Acresce que os registros indicados como corretos são precisamente aqueles que, segundo a manifestação de inconformidade, teriam sido objeto de correção quanto ao campo “dados do fabricante”, o que evidencia que também eles, na origem, não continham a informação da empresa produtora, incidindo no mesmo vício que motivou a glosa. Nem se demonstrou, ademais, a correspondência de valores entre tais operações e as parcelas glosadas, de sorte que, mesmo superados os óbices anteriores, permaneceria a impossibilidade de aferição da liquidez do crédito. Do princípio da verdade material e dos precedentes invocados Invoca a recorrente o princípio da verdade material e precedentes deste Conselho, transcritos em suas razões, cujo teor, no que interessa, é o seguinte: “PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis [...]. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. [...] Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, é possível a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que em sede recursal.” (Acórdão nº 1003-002.234, sessão de 04/02/2021) “PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP. Há de ser considerado insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.” (Acórdão nº 1002-002.024, sessão de 30/03/2021) “PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 8 insuperável [...]. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis do crédito pleiteado no recurso voluntário. O contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade e o erro de fato, razão pela qual deve ser assegurado o direito à restituição do crédito tributário e homologação da compensação pleiteada.” (Acórdão nº 1401-005.230, sessão de 10/02/2021) Os precedentes, longe de amparar a pretensão, confirmam a solução que ora se propõe. Todos eles versam sobre erro material no preenchimento de PER/DCOMP relativo a indébito decorrente de pagamento, situação em que o fato constitutivo do direito é o recolhimento indevido ou a maior, cuja existência pode ser demonstrada por documentos hábeis independentemente da declaração equivocada. Neles, o reconhecimento do crédito decorreu de o contribuinte haver, efetivamente, produzido a prova exigida, como expressamente consignado no Acórdão nº 1401-005.230, ao registrar que o contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade. O caso destes autos é estruturalmente diverso em dois aspectos. Primeiro, porque aqui não se discute a existência de pagamento indevido, mas o preenchimento de condição normativa expressa de fruição de benefício fiscal, estabelecida em favor do controle das exportações indiretas, e condição legal não se supre por equivalência probatória. Segundo, porque, ainda que se cogitasse de simples erro de fato sanável, a recorrente não produziu a prova de seu saneamento, ao contrário do que ocorreu nos paradigmas invocados. O que os precedentes autorizam é a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito, inclusive em fase recursal; não autorizam que a comprovação seja substituída pela alegação de que ela poderia ser obtida alhures. Por fim, o princípio da verdade material, cuja envergadura no processo administrativo fiscal não se questiona, orienta a investigação dos fatos como efetivamente ocorridos e permite superar formalismos estéreis. Não é, porém, princípio de dispensa de requisitos legais, nem título que autorize presumir em favor do postulante aquilo que ele não demonstrou. No caso, a verdade material apurável nos autos é justamente a de que, ao tempo da exportação, do pedido e de sua análise, os Registros de Exportação vinculados às notas fiscais glosadas apontavam como fabricante pessoa jurídica diversa da produtora, e assim permanecem, à míngua de prova de retificação deferida. Da atualização pela taxa Selic O pleito de incidência da taxa Selic não foi deduzido na manifestação de inconformidade, sendo veiculado apenas no recurso voluntário. Cuida-se de inovação recursal, não submetida ao crivo da instância a quo, o que atrai a preclusão do art. 17 do Decreto nº Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 9 70.235, de 1972, e impede seu conhecimento por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a pretensão não prosperaria. O pedido pressupõe crédito reconhecido, e nenhum crédito remanesce reconhecido além daquele já deferido no despacho decisório, de modo que a matéria resulta, no mínimo, prejudicada. No mais, a atualização pela taxa Selic tem sede legal no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, cujo âmbito é o da restituição e da compensação de indébito tributário: “§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” O valor apurado no âmbito do Reintegra não constitui indébito, mas incentivo instituído por lei, cuja quantificação decorre da aplicação de percentual sobre a receita de exportação, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011. Inexiste pagamento indevido a partir do qual se pudesse computar a atualização, e a legislação de regência do regime não previu acréscimo dessa natureza. Também não aproveitam à recorrente os precedentes trazidos. Os Acórdãos CSRF/02-02-075 e CSRF/02-02-001, assim ementados na parte de interesse foram proferidos a propósito do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363, de 1996, em contexto normativo diverso, e não vinculam este Colegiado, cuja observância obrigatória se restringe às hipóteses regimentalmente previstas. Idêntica consideração vale para a Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça e para o REsp nº 1.035.847/RS, ambos referidos ao creditamento de IPI e, o que é decisivo, condicionados à existência de resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. Não há resistência ilegítima quando a autoridade administrativa, no exercício regular de sua competência de verificação, indefere parcialmente pedido de ressarcimento por não atendimento de condição prevista em decreto, tanto mais quando o indeferimento vem de ser confirmado nas duas instâncias do contencioso administrativo. Quanto ao REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, seu objeto é o prazo de que dispõe a Administração para decidir requerimentos do contribuinte, matéria que não se confunde com a incidência de juros sobre valores de ressarcimento e da qual não decorre o direito ora postulado. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido e o Despacho Decisório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 10 É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.720854/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. As causas processuais para invalidação do lançamento se resumem à incompetência do autuante e à inobservância dos pressupostos legais para a lavratura do auto de infração, o que não se verifica nos autos. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos a título de empréstimo pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário.
Numero da decisão: 2401-012.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. As causas processuais para invalidação do lançamento se resumem à incompetência do autuante e à inobservância dos pressupostos legais para a lavratura do auto de infração, o que não se verifica nos autos. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos a título de empréstimo pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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NÃO OCORRÊNCIA. As causas processuais para invalidação do lançamento se resumem à incompetência do autuante e à inobservância dos pressupostos legais para a lavratura do auto de infração, o que não se verifica nos autos. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720854/2011-39 2 O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos a título de empréstimo pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720854/2011-39 3 Cuida-se de Auto de Infração, fls. 2 a 8, que exige do contribuinte o crédito tributário abaixo discriminado, em decorrência da constatação da infração de omissão de rendimentos. A infração está relatada no Termo de Constatação de fls. 1.131 a 1.133 e na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 5. De acordo com o item 10 do Termo de Constatação de fls. 1.131 a 1.133 a autoridade fiscal atribuiu a omissão de rendimentos ao contribuinte, em virtude da não comprovação da quitação dos empréstimos junto à Serpa Empreendimentos e Participações Ltda. Cientificado do lançamento o contribuinte aviou a peça de defesa de fls.1.159 a 1.170. A 9ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Evidenciado pelo exame da impugnação que o contribuinte compreendeu perfeitamente, o teor da imputação fiscal, deve-se rejeitar a argüição de nulidade do feito, dada a inexistência de qualquer prejuízo à defesa. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos a título de empréstimo pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/2012/2015 (fls. 1210), o sujeito passivo interpôs, em 14/01/2016 (fls. 1212), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) A decisão de piso seria nula por alteração do critério Jurídico do Lançamento; 2) A decisão de piso seria nula por contrariar as provas dos autos e por violar o Princípio da Verdade Material; 3) O lançamento e a decisão de piso seriam nulos por estarem fundamentados em mera presunção; 4) Que a multa de 75% teria caráter confiscatório. No mérito, reiterou sua impugnação, assim, sintetizada no relatório da decisão de piso: Questões de Mérito Ressalta que o valor tributado refere-se a empréstimo contraído junto à empresa SERPA em 2007, comprovado pela contabilidade das Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720854/2011-39 4 empresas e pela declaração de rendimentos da pessoa física e que esta operação entre a pessoa jurídica e pessoas ligadas não são vedadas pela legislação. Operações de mútuo em dinheiro estão previstas no artigo 586 do Código Civil e o artigo 805 do Regulamento do Imposto de Renda exige que a pessoa física indique em sua declaração de rendimentos, as dívidas e ônus reais que possui na data de encerramento do ano-calendário, o que foi plenamente atendido. Adverte que merece consideração a afirmação fiscal contida no auto de infração, segundo a qual o contribuinte teria apresentado contestação argumetatória “sem indicar os dispositivos legais permissivos ao procedimento adotado”. Não se conforma com o procedimento fiscal que, sem quaisquer fundamentos factual e legal tenta exigir imposto que sabe ser indevido, visto que é de conhecimento comum que dívida não pode ser tratada como renda. Visando esgotar todas as possibilidades para entender as razões e os fundamentos do lançamento, contesta a afirmação fiscal de que o empréstimo tomado em 2007 foi quitado de forma escritural em 2008, sem o efetivo pagamento. Segundo afirma, o que está identificado como quitação de forma escritural pela autoridade fiscal nada mais é do que a utilização do instituto da compensação, pelo qual o devedor paga sua obrigação com um crédito que possui junto ao credor. A operação de empréstimo teria sido quitada com os valores que o impugnante recebeu a título de dividendos de empresa da qual participa, conforme demonstra o termo de quitação em anexo. Afirma que tais valores de lucros, além de constarem dos registros contábeis da empresa que os distribuiu, dos informes de rendimentos por ela emitido, foram devidamente declarados quanto ao ano calendário 2008 da declaração da pessoa física. Refuta as alegações de que as empresas SERPA e CEPAR não obtiveram lucros passíveis de distribuição e que tais afirmações afrontam o que consta da contabilidade daquelas empresas, dos seus balanços patrimoniais e demonstrações de resultado, das declarações e informes de rendimentos por ela apresentadas. A alegação baseia-se na afirmação de que os resultados de equivalência patrimonial registrados pelas empresas não teriam ocorrido porque a CENTRAL não teria auferido lucros. Contrapõe-se ao argumento fiscal de que a CENTRAL teria contabilizado incorretamente um aporte de recursos recebidos de terceiros e por conta disso, a CEPAR e a SERPA teriam reconhecido um resultado de equivalência patrimonial decorrente do investimento naquela empresa. Por conta destes resultados apurados em suas contabilidades, a CEPAR e a SERPA teriam distribuído dividendos a seus sócios de forma indevida que, por sua vez devem ser tributados, pois se trata de rendimentos omitidos. Discorre sobre o procedimento de equivalência patrimonial para afastar a irregularidade no registro contábil da CENTRAL, por conta do aporte de recursos que teria esta empresa recebido de outros investidores, por entender ser Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720854/2011-39 5 impossível esta contestação, haja vista que se trata de mera alegação, sem qualquer comprovação ou detalhe para elucidar a irregularidade. Para a defesa, o que interessa é que conforme balanços patrimoniais publicados, houve um aumento de patrimônio líquido que foi devidamente reconhecido pelas empresas acionistas em face da obrigação de avaliar seu investimento pelo método da equivalência patrimonial. Sobre o item 8 da termo de constatação fiscal de fls. 1.131 a 1.133, no qual a autoridade lançadora registrou que os valores pagos pelas empresas CEPAR e SERPA a título de lucros e dividendos deverão ser lançados nas pessoas jurídicas como “pagamentos sem causa” efetuados, o impugnante afirma nada poder fazer, pois cabe às pessoas jurídicas fazê-lo. Questiona, entretanto, que se os pagamentos realizados pelas empresas forem tratados como sem causa, não há como tratá-los por rendimentos omitidos pelo impugnante, naquilo que afirma ser a demonstração cabal da confusão existente no lançamento. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípios constitucionais relativa à multa aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Trata-se de recurso interposto contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve integralmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado para exigência de imposto de renda da pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão de omissão de rendimentos. Segundo consta dos autos, a exigência decorre da conclusão fiscal de que o recorrente declarou, no ano-calendário de 2007, dívida perante a pessoa jurídica Serpa Empreendimentos e Participações Ltda., no montante de R$ 3.591.223,12, e, no exercício seguinte, promoveu a baixa dessa obrigação sem comprovar a efetiva quitação. A fiscalização entendeu que a alegada extinção do passivo não se apoiou em prova idônea da compensação invocada pelo contribuinte, a qual teria ocorrido com créditos oriundos de distribuição de lucros e dividendos. Diante disso, reputou-se caracterizado acréscimo patrimonial sem causa comprovada, tributável como rendimento omitido. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720854/2011-39 6 A preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por suposta alteração do critério jurídico do lançamento não procede. A decisão recorrida não inovou no fundamento essencial da exigência, nem substituiu a motivação do auto de infração por outra de natureza diversa. Desde a origem, a imputação fiscal esteve assentada na constatação de que o contribuinte promoveu a baixa de dívida declarada sem demonstrar, por documentação hábil e idônea, a sua extinção real, tendo a fiscalização concluído pela ocorrência de omissão de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância limitou-se a examinar os elementos de prova e a desenvolver a fundamentação jurídica compatível com os fatos já descritos no lançamento, sem modificar o núcleo fático da acusação nem o enquadramento jurídico substancial da infração. O enfrentamento analítico das alegações defensivas, com maior detalhamento da insuficiência probatória quanto à compensação e à origem dos supostos lucros, não configura alteração do critério jurídico, mas exercício regular da atividade de julgamento. Também não prospera a alegação de nulidade por violação ao princípio da verdade material ou por desconsideração das provas dos autos. O princípio da verdade material, no processo administrativo fiscal, impõe ao julgador o dever de examinar os elementos constantes do processo de modo completo e fundamentado, mas não autoriza a substituição da prova que incumbia ao contribuinte produzir por meras alegações ou inferências favoráveis não demonstradas. No caso, a decisão recorrida apreciou expressamente a documentação trazida aos autos, inclusive declarações fiscais, planilhas, lançamentos bancários, termo de quitação e demonstrativos contábeis, concluindo, de forma motivada, que tais elementos não eram suficientes para comprovar a quitação do mútuo pela via da compensação com lucros efetivamente disponibilizados ao recorrente. Não há, portanto, negativa de exame da prova, mas valoração probatória desfavorável à tese recursal, o que não se confunde com nulidade. A alegação de que o lançamento e a decisão recorrida estariam fundados em mera presunção igualmente não merece acolhida. A tributação não se baseou em presunção arbitrária ou desprovida de lastro fático, mas em conjunto consistente de elementos extraídos das próprias declarações do contribuinte, da escrituração das empresas relacionadas, da movimentação bancária apresentada e da ausência de documentação comprobatória da quitação da dívida. Ficou incontroverso que o recorrente declarou a existência do débito em 31/12/2007 e, no exercício seguinte, informou saldo zero, sem apresentar contrato de mútuo contemporâneo apto a demonstrar com precisão as condições da operação, tampouco elementos contábeis individualizados que evidenciassem a compensação entre o débito do empréstimo e crédito líquido, certo e exigível de lucros a receber. O termo de quitação apresentado somente foi levado a registro em data muito posterior aos fatos, circunstância que fragiliza sua força probatória, especialmente diante da ausência de suporte contábil individualizado e contemporâneo. Nessas condições, a conclusão fiscal decorre de prova indireta robusta, legitimamente extraída dos fatos apurados, e não de simples presunção sem base empírica. No mérito, é correto afirmar, como faz o recorrente, que a legislação não veda, em tese, a celebração de contrato de mútuo entre pessoa jurídica e sócio. O negócio jurídico é Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720854/2011-39 7 admissível e encontra disciplina no Código Civil. Também é juridicamente possível, em determinadas circunstâncias, a extinção de obrigação por compensação, desde que presentes os requisitos legais e demonstrada de forma segura a existência de créditos recíprocos, líquidos, vencidos e exigíveis. O ponto central da controvérsia, porém, não reside na licitude abstrata dessas figuras, mas na comprovação concreta de que elas efetivamente ocorreram nos moldes alegados pelo recorrente. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem reconhecer, com o grau de certeza exigível, que a dívida declarada junto à Serpa tenha sido regularmente extinta por compensação com lucros efetivamente constituídos e postos à disposição do contribuinte. O recorrente sustenta que recebeu dividendos da sociedade e que tais valores teriam sido utilizados para quitar o empréstimo anteriormente tomado. Todavia, a prova produzida não individualiza adequadamente essa operação. Os extratos e avisos de crédito apontam movimentações financeiras e transferências bancárias, mas não demonstram, por si sós, a natureza jurídica de cada ingresso, nem estabelecem vínculo direto e inequívoco com distribuição de lucros apta a compensar o passivo declarado. As planilhas explicativas elaboradas pela defesa possuem valor meramente argumentativo e dependiam de confirmação por registros contábeis específicos, aptos a evidenciar, no nível do sócio individualmente considerado, o crédito de lucros, a baixa do passivo do mútuo e a compensação entre ambos. Tais registros não foram satisfatoriamente apresentados. Além disso, a controvérsia instaurada pela fiscalização quanto à origem dos lucros alegadamente distribuídos não foi neutralizada por prova bastante. A tese defensiva apoia-se no fato de que as demonstrações contábeis das sociedades registraram resultados positivos e distribuição de lucros, inclusive em razão de equivalência patrimonial. Contudo, a fiscalização apontou, com fundamentação minimamente consistente, que a apuração desses resultados teria decorrido de contabilização inadequada, na sociedade investida, de recursos aportados por terceiros, os quais deveriam compor o passivo exigível, e não o patrimônio líquido ou reservas aptas a gerar reflexos distributivos por equivalência patrimonial. Ainda que se possa discutir, em tese, a correção técnica da classificação contábil, o fato é que, para os fins deste processo, incumbia ao contribuinte demonstrar de modo convincente não apenas a existência formal dos lançamentos globais nas demonstrações financeiras, mas a efetiva disponibilidade jurídica e econômica de lucros aptos a extinguir sua dívida pessoal perante a empresa. Essa demonstração não se completou. Releva notar que a própria linha defensiva revela certa inconsistência ao sustentar, simultaneamente, que os valores pagos pelas pessoas jurídicas deveriam, segundo a ótica fiscal, ser tratados como pagamentos sem causa na fonte pagadora e, ao mesmo tempo, não poderiam ser examinados, no âmbito da pessoa física beneficiária, como acréscimo patrimonial tributável. As materialidades são distintas e podem coexistir em planos jurídicos diferentes, a depender da moldura fática comprovada. No presente caso, o que se examina é se houve, para a pessoa física, disponibilidade econômica ou jurídica de valores sem comprovação idônea de sua natureza isenta Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720854/2011-39 8 ou de sua utilização para extinção regular de passivo. Não demonstrada a compensação válida nem a efetiva distribuição individualizada de lucros, subsiste a conclusão de que a baixa da dívida representou vantagem patrimonial tributável. A decisão recorrida, portanto, não tratou dívida como renda em abstrato, o que de fato seria juridicamente impróprio. O que se reconheceu foi situação distinta: a existência de benefício patrimonial decorrente da baixa de obrigação sem lastro probatório suficiente quanto à sua extinção por causa legítima e comprovada. Em matéria de imposto sobre a renda, importa a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial, independentemente da denominação conferida ao fato pelas partes. Se a obrigação desaparece do patrimônio do contribuinte sem demonstração idônea de pagamento, compensação ou outra causa extintiva, a consequência tributária pode ser o reconhecimento de renda omitida, desde que o conjunto probatório assim o autorize, como ocorre no presente caso. No tocante à multa de ofício de 75%, não cabe acolher a alegação de caráter confiscatório na esfera administrativa. A penalidade foi aplicada nos termos da legislação de regência, e os órgãos administrativos de julgamento estão vinculados ao princípio da legalidade, não lhes competindo afastar a incidência de norma validamente editada sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo hipóteses legalmente excepcionadas, que não se verificam. A discussão sobre eventual efeito confiscatório da multa insere-se no âmbito do controle jurisdicional de constitucionalidade, não podendo ser acolhida por este órgão julgador administrativo. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.728286/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 1402-007.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento reconhecendo que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea, conforme Súmula CARF nº 203, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2026. Assinatura Digital Sandro de Vargas Serpa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: SANDRO DE VARGAS SERPA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento reconhecendo que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea, conforme Súmula CARF nº 203, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2026. Assinatura Digital Sandro de Vargas Serpa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento reconhecendo que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea, conforme Súmula CARF nº 203, nos termos do voto do relator. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 2 Sala de Sessões, em 30 de julho de 2026. Assinatura Digital Sandro de Vargas Serpa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de análise de Pedido de Compensação (DComp) em que a interessada pleiteia o reconhecimento de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita 2362) no valor original de R$ 2.509.724,27, recolhido por DARF em 28/02/2014 referente ao período de apuração janeiro/2014, para a compensação com débitos declarados de IRPJ (código de receita 2362) referentes aos períodos de apuração fevereiro/2014, março/2014 e agosto/2014. Segundo exarou o Despacho Decisório (fls. 65-66), n° de rastreamento 636321827, o qual foi formalizado de ofício para o tratamento manual da Declaração de Compensação – DComp - nº 13811.19090.041115.1.3.04-7108, foi reconhecido à contribuinte o direito à utilização do crédito de IRPJ de R$ 2.509.724,27 e homologada, até esse limite, a compensação declarada pela DCOMP, conforme trecho da decisão abaixo: DECISÃO Pelo até aqui exposto, notadamente no que encerram o Relatório de Informação Fiscal de fls. 27/39 e as telas SIEF/Fiscel e PERDComp, de fls. 40 e 64, reconheço à interessada o direito à utilização do crédito atinente ao DARF-IRPJ recolhido 28/02/2014 para o PA jan/14 no valor de R$ 2.509.724,27, homologando, até esse limite, a compensação declarada pela DCOMP de fls. 18/22. Ocorre que o direito creditório restou homologado parcialmente, pois o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 3 Isso decorreu do fato de os débitos de estimativas de IRPJ referentes a fevereiro/2014, março/2014 e agosto/2014 terem sido declarados em atraso na DCOMP 7108, devendo a contribuinte realizar o recolhimento do tributo acrescido não somente dos juros moratórios, mas também da multa de mora. Como a contribuinte não procedeu ao recolhimento da multa de mora, não houve saldo suficiente para efetuar a compensação declarada, restando ainda em aberto um débito de R$ 382.186,07, referente à estimativa de IRPJ (código de receita 2362), do período de apuração agosto/2014, conforme se pode depreender da leitura do Extrato do Processo (fls. 67-68) colacionado abaixo: Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 4 A contribuinte, então, apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando que fosse reconhecida a denúncia espontânea, afastando-se a multa de mora exigida pela fiscalização e homologando-se integralmente todas as compensações realizadas. Analisando a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra o disposto no Despacho Decisório, a 1ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108- 036.903 (fls. 412-416), não conheceu da Manifestação de Inconformidade, entendendo ter havido ausência de litígio em virtude de o crédito ter sido integralmente reconhecido. Por conseguinte, não haveria matéria controversa a ser julgada. A contribuinte foi cientificada por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 11/08/2023 (fl. 430) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 678-698) em 11/08/2023, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (fl. 676), alegando em apertada síntese que: - Informa que, a despeito da vasta jurisprudência administrativa a favor de sua tese, a DRJ houve por bem não conhecer da sua Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de que, diante do reconhecimento integral do crédito, não teria sido estabelecido o litígio e, portanto, haveria matéria controversa a ser julgada. Por conseguinte, a autoridade julgadora a quo não teria observado a supostamente indevida imputação de multa de mora sobre os débitos compensados na DCOMP 7108. - Em sede de preliminar, a Recorrente discorda da decisão a quo sustentando que sua Manifestação de Inconformidade é cabível com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, no art. 1º do RICARF (Portaria MF nº 343/2015) e, principalmente, no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o duplo grau de jurisdição também na esfera administrativa. - Ainda em sede de preliminar, a Recorrente pleiteia a nulidade do Acórdão da DRJ por entender que preencheu os requisitos de sua admissibilidade, sustentando que não foi analisado o cerne da questão que seria a impossibilidade de exigência de multa moratória sobre débitos compensados mediante denúncia espontânea. Com isso, a insurgência da Recorrente seria quanto à não homologação das compensações e não quanto ao crédito integralmente reconhecido. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 5 - Argumenta também em favor do seu pedido para que seja declarada a nulidade do Acórdão da DRJ, ainda em sede de preliminar, que a própria intimação do Despacho Decisório lhe facultou a apresentação de Manifestação de Inconformidade e que haveria outros 12 casos idênticos da mesma empresa em que a DRJ08 teria reconhecido seu direito à apresentação da Manifestação de Inconformidade. Alternativamente, roga que seja recebido o presente Recurso Voluntário também em relação ao mérito, a fim de que seja reformada a decisão a quo. - No mérito, esclarece que teria se servido do instituto da denúncia espontânea para declarar o débito na DCOMP 7108, extinguindo-o juntamente com os juros devidos, tendo em vista que não existiria previsão legal para o cômputo da multa de mora neste caso. - Para tanto, teria procedido ao abrigo da interpretação do art. 138 do CTN que teria sido sedimentada na esfera judicial, por meio do REsp n. 1.149.022/SP julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, e na esfera administrativa, por meio de diversos julgados do CARF. - Entende que, embora o art. 138 do CTN tenha se utilizado do vocábulo “pagamento”, a exegese da norma deixaria claro que o legislador pretendeu se referir ao sentido amplo da palavra, utilizando-a como sinônimo de quitação, o que abrangeria a compensação por ele efetuada à guisa de quitar os débitos declarados. - Sustenta que tanto o pagamento quanto a compensação constituiriam causas extintivas do crédito tributário, devendo ser dado o mesmo tratamento ao contribuinte que realiza o pagamento em pecúnia e ao contribuinte que se utiliza da compensação, com amparo do princípio da isonomia. - Para dar maior estofo argumentativo à sua pretensão, menciona o entendimento de alguns doutrinadores e cita a jurisprudência da CSRF, o que, no seu entendimento, demonstraria que o CARF teria solidificado seu entendimento no sentido de que a extinção de débito mediante transmissão de declaração de compensação seguido da declaração desse débito autorizaria a aplicação da denúncia espontânea. - Por fim, conclui que seria incabível o afastamento da denúncia espontânea na hipótese de quitação de débitos por meio de declaração de compensação, visto que não se verificaria qualquer diferença no tratamento conferido pela Autoridade Tributária ao pagamento em pecúnia e aquele realizado por compensação, pois ambos estariam sujeitos à ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, os quais somente se tornariam definitivos após a expressa manifestação da Autoridade Fiscal ou o transcurso do prazo de 5 anos. É o relatório. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 6 VOTO Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, Relator. Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de tempestividade e admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e nas demais normas que regem a matéria, para os efeitos do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, dele tomo conhecimento. Da Preliminar A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do acórdão da DRJ por violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, tendo em vista que a decisão a quo não conheceu sua Manifestação de Inconformidade por entender que houve ausência de litígio em virtude de o crédito ter sido integralmente reconhecido. Por conseguinte, não haveria matéria controversa a ser julgada. Ademais, a Recorrente argumenta que não teria sido analisado o cerne da questão, qual seja, a impossibilidade de exigência de multa moratória sobre débitos compensados mediante denúncia espontânea. Consequentemente, a insurgência da Recorrente seria quanto à não homologação das compensações e não quanto ao crédito integralmente reconhecido. Sustenta, ainda, que a própria intimação do Despacho Decisório lhe facultou a apresentação de Manifestação de Inconformidade e que haveria outros 12 casos idênticos da mesma empresa em que a DRJ08 teria reconhecido seu direito à apresentação da Manifestação de Inconformidade. Pois bem. De fato, o CARF tem proferido reiteradas decisões nas quais entende que o contencioso administrativo se considera instaurado com a Manifestação de Inconformidade mesmo quando o Despacho Decisório tenha reconhecido todo o crédito alegado pelo contribuinte na DCOMP. É dizer, a questão controvertida passa a girar em torno da homologação das compensações, ou seja, da forma como o crédito confirmado pelo Despacho Decisório é alocado no débito que o contribuinte deseja compensar. Esse tem sido o entendimento da CSRF, que em diversos momentos já se pronunciou sobre este tema. Colaciono o Voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 9101-004.767 – CSRF/1ª Turma, que passo a utilizar como razões de decidir em prestígio ao entendimento bastante consolidado da CSRF sobre esta matéria: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 7 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 8 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 9 § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não- homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 10 Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 11 Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 12 gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou-se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 13 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 14 Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 1972 e no CTN foram incorporados ao ato Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 15 normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 16 ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 17 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Entendo que o caso em testilha enquadra-se perfeitamente nessa hipótese. Com efeito, a DRJ08 deveria ter julgado a Manifestação de Inconformidade em relação à controvérsia em torno da alocação do débito, já que a questão da exatidão do crédito já havia sido superada pelo Despacho Decisório e a Manifestação de Inconformidade da contribuinte efetivamente trouxe à lume a alegação da impossibilidade de exigência de multa moratória sobre débitos compensados mediante denúncia espontânea. Com isso, forçoso reconhecer que o contribuinte sofreu cerceamento do seu direito de defesa ao ter sua Manifestação de Inconformidade indevidamente não conhecida pela DRJ08. A medida que se imporia no presente caso, portanto, seria o retorno do processo para novo julgamento da DRJ, garantindo-se assim o duplo grau de jurisdição. Entretanto, com fulcro no Princípio da Economia Processual e no Princípio da Causa Madura fundamentado no art. 1.013, §3º, do CPC, entendo que o processo não deve retornar à Unidade Julgadora nessa fase do processo. O motivo será melhor explicado mais adiante quando da análise do mérito. Do mérito Conforme informações constantes do citado Despacho Decisório, o crédito reconhecido de R$ 2.509.724,27 foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, pois ainda falta o montante a título de principal de R$ 382.186,07, referente à estimativa de IRPJ (código de receita 2362), do período de apuração agosto/2014. Conforme reconhecido na própria Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, o motivo da insuficiência do crédito deve-se ao fato dela ter efetuado a compensação de débitos de estimativas de IRPJ referentes a fevereiro/2014, março/2014 e agosto/2014 considerando os valores do principal acrescido apenas dos juros moratórios, não considerando os valores relativos à multa moratória por entender estar ao abrigo do instituto da denúncia espontânea. No presente Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se contra a cobrança da multa moratória, alegando (além das questões preliminares já mencionadas) que: a) utilizou o instituto da denúncia espontânea, pagando o principal e os juros devidos para declarar o débito na DCOMP 7108, pois compreende que não existe previsão legal para o cômputo da multa de mora neste caso; b) conforme a interpretação do art. 138 do CTN, a qual teria sido sedimentada na esfera judicial, por meio do REsp n. 1.149.022/SP julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, e na esfera administrativa, por meio de diversos julgados Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 18 do CARF, a cobrança da multa de mora não seria devida em casos de denúncia espontânea se esta for acompanhada da apresentação de DCOMP; c) embora o art. 138 do CTN tenha se utilizado do vocábulo “pagamento”, o legislador pretendeu se referir ao sentido amplo do vocábulo, o que abrangeria a compensação por ele efetuada à guisa de quitar os débitos declarados; d) deveria ser dado o mesmo tratamento ao contribuinte que realiza o pagamento em pecúnia e ao contribuinte que se utiliza da compensação, com amparo do princípio da isonomia, porque tanto o pagamento quanto a compensação constituiriam causas extintivas do crédito tributário; e e) seria incabível o afastamento da denúncia espontânea na hipótese de quitação de débitos por meio de declaração de compensação, visto que não se apuraria qualquer diferença no tratamento conferido pela Autoridade Tributária ao pagamento em pecúnia e aquele realizado por compensação, pois ambos estariam sujeitos à ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, os quais somente tornar-se-iam definitivos após a expressa manifestação da Autoridade Fiscal ou o transcurso do prazo de 5 anos. Passo a decidir. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia jurídica acerca da impossibilidade do reconhecimento administrativo da denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito vencido confessado mediante apresentação de DCOMP. Ocorre que, em março de 2023, quando o Acórdão da DRJ foi exarado, e em agosto de 2023, quando o presente Recurso Voluntário foi interposto, ainda havia discussão na seara administrativa acerca da exigência ou não do pagamento da multa de mora quando o sujeito passivo compensava o débito vencido confessado mediante apresentação de DCOMP à guisa de caracterizar a denúncia espontânea. Entretanto, tal dúvida não mais persiste. Isso porque, em sessão de 26/09/2024, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 203, com vigência em 04/10/2024, no sentido de que a compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 19 Dessarte, como a pretensa extinção do débito ocorreu por compensação, e não por pagamento, não pode ser reconhecida a denúncia espontânea neste caso e a multa moratória torna-se, portanto, devida. Também é mister deixar assente que o Ministro da Fazenda atribuiu à mencionada Súmula CARF nº 203 efeito vinculante para a Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF Nº 1785, de 19 de junho de 2026. Isso significa que um eventual novo julgamento na DRJ08 deverá proclamar necessariamente o mesmo resultado, seguindo o entendimento da citada Súmula. Dessa forma, entendo que retornar o processo para novo julgamento do Tribunal a quo nessa fase resultaria necessariamente em desperdício de tempo e de recursos, já que, conforme explicado, o resultado já é de antemão conhecido. Com isso, impõe-se o Princípio da Economia Processual ao presente processo. Ademais, vislumbro que no presente caso também se verificam as condições para a aplicação do Princípio da Causa Madura, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC, já que se verifica todas as condições para efetuar o julgamento de imediato e a questão versa sobre matéria de direito, cujo deslinde se dará pela aplicação da Súmula CARF nº 203. Diante de todo o exposto, aplicando o princípio da economia processual e o Princípio da Causa Madura, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, a ele nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa Fl. 939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11527447 #
Numero do processo: 10140.725507/2021-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal informe ou reproduza nestes autos os resultados definitivos a serem produzidos no processo administrativo do auto de infração. A autoridade administrativa deverá registrar em relatório fiscal os resultados apurados, bem como seus efeitos nos presentes autos, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o direito de se manifestar. Na sequência, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal informe ou reproduza nestes autos os resultados definitivos a serem produzidos no processo administrativo do auto de infração. A autoridade administrativa deverá registrar em relatório fiscal os resultados apurados, bem como seus efeitos nos presentes autos, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o direito de se manifestar. Na sequência, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725507/2021-61 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP 07842.12843.250418.1.1.01-0015 para utilização do saldo credor do IPI apurado nº 1º trimestre/2018, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Segundo o Despacho Decisório: 13. Diante do exposto, no uso da competência conferida pela Lei nº 10.593/2002, artigo 6º, I, b, e considerando o prescrito pela Portaria RFB nº 1453/2016, artigo 2º, deferem-se parcialmente os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), no valor total de R$ 619.729,71, conforme abaixo: Fls. 3721 14. E homologam-se parcialmente, no limite do valor do direito creditório acima reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP), de acordo com a tabela a seguir: Fls. 3721 Houve procedimento fiscal para a análise do direito creditório desde o 1º TRI/2018 até o 4º TRI/2019, constante do processo nº 17095.721928/2021-55, que resultou na redução do valor do direito creditório solicitado/utilizado e lançamento de multa do IPI por falta de destaque do imposto. Consequentemente, os processos de crédito foram solucionados no sentido da homologação parcial das Declarações de Compensação vinculadas aos respectivos trimestres. A Manifestante se insurgiu contra o resultado do despacho decisório constante do presente processo trazendo as mesmas razões de defesa utilizadas como argumentos contra o já citado auto de infração resultante da auditoria realizada nos autos do processo nº 17095.721928/2021-55. Faz-se necessário um esclarecimento: o processo nº 10140.725507/2021-61 abrangeu, originalmente, os PER/DCOMP do 1º TRI/2018 ao 3º TRI/2019. O 4º TRI/2019 já era controlado separadamente no processo nº 10140.900552/2020- 21. Posteriormente, houve o desmembramento, de forma que agora temos a seguinte situação: Proc. de Crédito/Compensação Período 10140.725507/2021-61 1° TRI/2018 10120.752470/2021-82 2° TRI/2018 Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725507/2021-61 3 10120.752471/2021-27 3° TRI/2018 10120.752472/2021-71 4° TRI/2018 10120.752473/2021-16 1° TRI/2019 10120.752474/2021-61 2° TRI/2019 10120.752475/2021-13 3° TRI/2019 10140.900552/2020-21 4° TRI/2019 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 106-025.479 – 13ª TURMA/DRJ06 que apresentou o seguinte resultado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 AUTUAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Como visto no relatório acima e pelo despacho decisório de fls. 1768 a 1772, a presente não homologação da compensação em discussão decorreu devido na análise da fiscalização, que gerou o auto de infração nº 17095.721928/2021-55, verificou-se débitos de IPI que não tinham sido lançados pela Recorrente, e como consequência os créditos disponíveis para ressarcimento foram ajustados. Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725507/2021-61 4 Portanto ao analisar os argumentos apresentados pela Recorrente no auto de infração em comento é que podemos ter com exatidão dos valores passíveis de ressarcimento por parte da Recorrente. Verificando o andamento do auto de infração, foi apresentado Recurso Voluntário o qual está aguardando distribuição perante o CARF. Motivo pelo qual voto por converter o presente processo administrativo em diligência para sobrestar o presente processo até que ocorra o julgamento em definitivo nos processos de Auto de Infração a ele vinculados, cujos resultados finais deverão ser informados nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 3800DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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